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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650663 #
Numero do processo: 10314.000707/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de "drawback", não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-73184
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. O. DesZal_t_DS./e0Q.Q. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0"-art, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \3/45'"IrÀ Processo : 10314.000707/95-16 Acórdão : 201-73.184 Sessão . 19 de outubro de 1999. Recurso : 100.241 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F - NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 II ,i / i Lui . .. ed— 4: 4 • de Moraes Pre 'tient: / 0 I Sérà4 liiomes Velloào Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira Eaal/ovrs 1 •"<,) MINISTÉRIO DA FAZENDA tilX!9,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r• Processo : 10314.000707/95-16 Acórdão : 201-73.184 Recurso : 100.241 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 118/122 e 126/147)0 Auto de Infração lavrado por falta de cobrança e recolhimento do I0F, incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial "drawback" em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa Autolatina Brasil S.A. Argúi a Recorrente, em síntese: (1) ter a autoridade administrativa indicado que o sujeito passivo inadimplente ser a Autolatina Brasil S.A. e, não, ela; (2) a extinção do crédito tributário, em razão dos fatos geradores terem ocorrido em jan/88 e fev/88 e ter ela sido notificada da lavratura do Auto de Infração em 03/02/95, nos termos do art. 156, V, § único, do CTN. A decisão julgou procedente a exigência fiscal, restando ementada da seguinte forma: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". A notificação fiscal, emitida anteriormente à lavratura do Auto de Infração, dá cumprimento ao item 2, "a", da seção 6 da Resolução 1.301/87, cuja finalidade é comunicar à Instituição sua consição de responsável pelo I0F, fornecer o montante devido e determinar o prazo de cobrança e recolhimento do crédito tributário, espontaneamente. • IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário sustentado que: (1) o Auto de Infração foi equivocadamente lavrado em nome do Banco Bamerindus, quando na realidade o débito teve origem no descumprimento da obrigação de exportar por parte da Autolatina do Brasil S.A. nas operações de drawback, (2) o momento da ocorrência do fato gerador se completa com a liquidação do contrato de câmbio, estando extintos os créditos tributários. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 417;etigil, -• '1,;:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000707/95-16 Acórdão : 201-73.184 Em contra-razões, a Fazenda Nacional pleiteia a manutenção da decisão recorrida É o relatorio , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000707/95-16 Acórdão : 201-73.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço o recurso, por tempestivo. Cumpre destacar que, a teor do disposto no artigo 121, II, do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Desta forma, inexistindo lei que determine a obrigação da instituição financeira efetuar o recolhimento do 10F, após a verificação do descumprimento do regime de drawback por terceira empresa, não como prosperar o Auto de Infração, por ser a parte manifestamente ilegítima. Lembre-se que a questão em debate nestes autos já foi inúmeras vezes analisadas por este E. Colegiado, sendo unânime o entendimento de que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo. É o que se depreende das ementas dos acórdãos proferidos nos Recursos 107866 e 105584. Senão vejamos: "10F - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do 10F devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo." "(...) ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do 10F devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). 4 ‘..) Nd, k= 1 .:. .011N2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'517-9';',n.?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-{i,-- Processo : 10314.000707/95-16 Acórdão : 201-73.184 Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Desta forma, torna-se discipiendo o debate acerca da extinção do crédito tributário. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para anular o lançamento em razão da ilegitimidade do sujeito passivo. ) Sala das Ses es 9 de outubro de 1999 SER%4 di MES VELLOSO I 5

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4650297 #
Numero do processo: 10283.011938/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77276
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 10283.011938/00-35 Recurso n2 : 121.665 Acórdão n2 : 201-77.276 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. Q1,000-tioc_ £tfaar-'- osefa Maria Coelho Marques L\ Presidente Rogério Gustav. 110e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Hélio José Bernz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2 Q CC-MF —e• ir, Ministério da Fazenda H ;illr:Or Segundo Conselho de Contribuintes fr1's bairs; Processo n2 : 10283.011938/00-35 Recurso n2 : 121.665 Acórdão n2 : 201-77.276 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 173/175, que leio em sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Belém - PA decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens. Alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando que a negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de todos os lançamentos feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua defesa. Alega, ainda, que as autuações teriam sido feitas por autoridade incompetente, em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a realização daquelas. Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais. É o relatório. ip 2 ès e.> 2° CC-MF •-• :;é"- Te iMinstério da Fazenda.ftt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;eVP.; Processo n2 : 10283.011938/00-35 Recurso n2 : 121.665 Acórdão n2 : 201-77.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não se reveste de razão a contribuinte. No que pertine às preliminares, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga à juntada de todos os lançamentos em um único processo. Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por incompetência dos agentes fiscais, visto que estes estariam agindo fora do prazo previsto pelo MPF como fatal para o encerramento da fiscalização. Conforme se pode constatar através do MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, juntados aos autos (11. 01 e seguintes), a fiscalização foi feita dentro do prazo previsto por aquele documento. Quanto ao mérito, transcrevo, com as devidas homenagens, voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em processo girado contra a mesma contribuinte e versando sobre fatos idênticos aos no presente processo arrolados, verbis: "O recurso da contribuinte fundamenta-se em dois pontos: a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver incluído na base de cálculo o valor do 1CMS como substituto tributário; e b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir-se contra isso foi não recolher as contribuições sociais corno substituto tributário. Quanto ao primeiro item, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho de fôlego, com riqueza de detalhes e levantamentos a demonstrar a insuficiência do recolhimento. Na impugnação, a contribuinte contraditou todo esse levantamento com um único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a fiscalização incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ICIIIS devido como substituto tributário. Não juntou um único demonstrativo, uma única prova do que afirmava. Registre-se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso depericia, o nome, endereço e qualcação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16- (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) § 2°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante lega!, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda -ent Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.011938/00-35 Recurso n2 : 121.665 Acórdão n2 : 201-77.276 requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) § 3°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97)' (negritei) Ora, era no momento da impugnação que deveriam ter sido apresentadas provas, mas não o foram. Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar dúvida, inclusive com transcrições e exemplo com dados constantes do próprio processo. No recurso, a recorrente limita-se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em quinze linhas, tecer genéricas considerações. Não há como deixar de considerar o trabalho meticuloso e detalhista da fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COF17VS ante a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente. Sobre o segundo item, alega que a única maneira que encontrou para não cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição. Esse não é o caminho correto. Se tinha alguma dúvida quanto à constitucionalidade da lei, deveria ter recorrido ao Judiciário. Na esfera administrativa, é jurisprudência mansa e pacifica de que não nos cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida." 41;liÁ,4 2' CC-MF -• ,-._,. ,. Ministério da Fazenda Fl lar,...,*" Segundo Conselho de Contribuintes • 41,=›"....•'•i.w„,,i_il - Processo n2 : 10283.011938/00-35 Recurso 112 : 121.665 Acórdão n2 : 201-77.276 Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2003. 011Ms; ROGÉRIO GUSTAV r0 5,„ t

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4652477 #
Numero do processo: 10380.022321/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14660
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ‘ PIS - COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da ___________ Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período 1 N. n N. DA FA.75tv , t i , .. 2,) ce ,i;: a" ..7. ç5 9./ajj.L.2, VISTO compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente CONFER: ck RIGINAL sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês BRAElLIA oq... anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições._ . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINAL - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Heelanritiinhetro To . e ... -eri Presidente ti Raimar da Si ./. guiar Relator .:. Participaram, ainda, do pres -, e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 1 tt W.41 Ministério da Fazenda 1MI N. 04 F 4:¡ ' 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF Ffl () •;;Q:•?n'..› ‘-# -"NAL BRASt_d, ._ nrici Processo n° : 10380.022321100-92 Recurso n° : 120.841 VISTO ---- Acórdão n° : 202-14.660 Recorrente : DIVINAL - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 22.462,03, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Para instituir seu pedido, a interessada anexou planilha com cálculos do principal, índice de correção monetária e juros (SELIC) (fl. 04), bem como os recolhimentos (DARFs). Adoto corno relatório o do julgamento de P Instância de fls. 86/96 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ ern Fortaleza/CE, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o .PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forrna disciplinada na Lei - Complementar n°07/7. 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da lei n° 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer F'GFN/CAT n° 437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da edida 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda " fil------"C------7--: --------------2.-.", DA - 2" CC zr n -c.', Segundo Conselho de Contribuintes Cell-E is' : A'::;;,1 o 01-lin Fl. 'N 11 L SRCSL., • :24 0). 'ó'/ ± Processo n° : 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria escabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidade das lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida." • A Decisão da DM em Fortaleza/CE indeferiu o pleito da requerente com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998 e art. 142, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/66 - CTN. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 99/101), argüindo o direito da restituição/compensação tendo em vista o que determina a Constituição Federal em seu art 62, detenninação seguida pelo STF, STJ e Conselho de Contribuintes. Faz menção a diversos julgados sobre a matéria pedindo ao final a compensação requerida na peça inaugural. É o relatório.11 e 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA 1:!qat.»:^1 • 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE ' :; O o;-::r •;;-;tif.-r BRASLJA .22 AL 0(1_ Processo n° : 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 VISTO c Acórdão n° : 202-14.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 22.462,03, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fator gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n° 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradoras de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 1 17 4 MIN. PA FAT: tu TtA - 2') C.5.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ---. 0‘Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.1 O OR,SINAL E. <et: •.•;-ts se> • aps• EIRASILIti Processo n° : 10380.022321/00-92 gOtAittp-' Recurso n° : 120.841 visTo Acórdão n° : 202-14.660 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 9 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou confer" eia de qualquer documento relativo ao pagamento: 5 O ORIGINA! titi7A7Ehin A - 2" CC.: ---•;.c.-ra, Ministério da Fazenda 20 CC-MF ate : ----- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 13 C • cek's, RAza IJA Locri_ Processo n° : 10380.022321/00-92 _ _4! _ Recurso n° : 120.841 véS TO -- Acórdão n° : 202-14.660 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C1N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fritica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóriat. Ma primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributezria ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidênqia já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definia a daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá 4ar 6 Oé, Fe :r rc 2° CC-MF- 2" C Cie Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn: ;:n .1 O OFECI :NAL BRASi; OLL Processo n° :10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 ViSTO -Acórdão u° : 202-14.660 perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CD!). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77‘). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n°1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1 999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á adeseafastaraprejudicialdedecadênciasuscitada na decisão recorrida. 7 2t 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZF un '1 - 2^ C1 Fl. zs P;:t..“-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 0,..s' ti; O A sil ütilC2NAL BRASiLIA 226 o& I OCÉ Processo n° : 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1251, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeitofà anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que té 29 de f8 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FYDA - 2° CC 29 CC-MF ^ss--2---, s.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O OR:C1I;VA1 Fl. BRASÍLIA ) tV • 2,209. Processo e 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, reL Mffi. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculaçâo da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição FederaL A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo .Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo acerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. 'Informativo do STF n° 104, p. 4. f 9 s.•,..Ç .4‘.. 20 CC-ME --• :-.1-E. V., Ministério da Fazenda MIN. 08 F47..E mr"t - 2 Fe Fl. *1-1_,--..1r'r• Segundo Conselho de Contribuintes f.t,- „.• CONFERE ,yr tm."' O ORIGINfit. ---..,- BRASILiA pra ../) .. ,, Of Processo n° : 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 É que, na sistemática da Lei Complementar n" 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (gr(ou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tán débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto onsiderar o f10 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 0A FA7ENnt1 - 2' CC •ce - --:._ • s - Fl. wr- 'I'Vt5".Or Segundo Conselho de Contribuintes crtri- CONFERE. 4 O ORIGINALJ ..._14... - ,,,...;., ar BRASILIA „...i/ 04 Processo n" : 10380.022321/00-92 1-(49~et., Recurso n° : 120.841 visto --i Acórdão n° : 202-14.660 faturam ento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito T'ributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O _PlS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturarnento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato irnponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: :. 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamerzto de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspec material., Ir 11 'ÉS a hniN. DA F A 7 - n t — 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFLR: ' O LR!W./;:;eff > .`n:e?`"' 8RASILIA 2,1 91.1.. Processo e : 10380.022321/00-92 9LOVAIN-- Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar ri° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: IPIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE'- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: f 12 22 CC-MF:tc "`? Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENIOA - 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE e ‘..k,''.1 o cru' 'v». BRASIL1A Processo n° : 10380.022321/00-92 Ag Recurso n° : 120.841 VISTO Acórdão n° : 202-14.660 `PIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09170, e Lei Complementar n°17. de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o fozturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75°4. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o ST.I, através das 1" e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,3 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: ;. sTRMU7'ÁRIO - P15 - SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 O Acórdão CSFtF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/0512001, acórdão não formalizado. 47 13 -st 2" CC-MF Ministério da Fazenda ,:r2.; Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. CONFERE LK . .4• 1 O P: EIRASiLIA OLIProcesso n° : 10380.022321/00-92 Recurso n° : 120.841 Acórdão n° : 202-14.660 VISTO O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o /aturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispruclerwial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à _previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP te 1.212/95, convertida na Lei rz-Q 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nal 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta _forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08. de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, ft 14 fff::71. -,..111•C:,;NLE1A1(304 C .:C 29 cC-MF Ministério da Fazenda n. z'IP,;:.:x? Segundo Conselho de Contribuintes>2•,-„- E3R4S: 0116 j") 17t, Processo n° : 10380.022321/00-92 -- Recurso n° : 120.841 vis o Acórdão n° : 202-14.660 ' quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.°9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da .Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRE/COSIT/COSAR IV° 08, de 27.06.97 até 31.12. 1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." INCONSTITUCIONAL-IDADE. A recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação desse direito afronta a Constituição, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e IH, b). Os indébitos assim calculados, &pois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 1 'fie março de 2003 RAIMAR DA SI P, I7A AGUIAR 15

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Numero do processo: 10384.000870/2001-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de que balancetes de suspensão autorizariam o não recolhimento de estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário, como determina a legislação concedente do benefício, mormente quando diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses dos anos calendários de 1998 e 2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 543.*Ir&i., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Recurso n°. : 130.096 Matéria : IRPJ e CSL — Ano: 1998 e 2000 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 108-07.095 IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de que balancetes de suspensão autorizariam o não recolhimento de estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário, como determina a legislação concedente do benefício, mormente quando diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses dos anos calendários de 1998 e 2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE pp. no). S QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA Processo n°. :10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095 FORMALIZADO EM: 26 AG° 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO , FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 2 Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095. Recurso n°. : 130.096 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA RELATÓRIO IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os seguintes autos de infração: I) fls. 05/09 para o imposto de renda pessoa jurídica, nos meses de fevereiro, outubro, novembro de 1998 e em todos os meses do ano calendário de 2000, no valor de R$ 8.914,95 - imposição de multa isolada — por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias do IRPJ, sobre as bases estimadas, segundo preceito dos artigos 2 . ; 43,44 parágrafo 1 . , inciso IV, 61, parágrafos 1 . e 2. da Lei 9430/1996, regulamentados pelos artigos 12,13 e 15 da IN 93197; II ) Fls. 10/17 para a contribuição social sobre o lucro, nos meses de fevereiro, outubro, novembro de 1997 e em todos os meses do ano calendário de 2000, no valor de R$ 8.146,62 - imposição de multa isolada — por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias da CSL, sobre as bases estimadas, segundo preceito dos artigos 28,29,43 E 44, parágrafo 1' Inciso IV da Lei 9430/1996. Na Impugnação apresentada às fls.166/168 discorda do lançamento, informando que os balancetes de redução/suspensão foram transcritos no Livro Diário, e no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, fazendo prova a seu favor, uma vez que, consignou em todo período objeto da revisão, prejuízo fiscal. Também, a estimativa não foi à forma escolhida para apurar o lucro naquele período, como provaria as DIRPJ prestadas no cumprimento da obrigação acessória. Na decisão de fls. 243/246 o julgador de 1 . grau mantém o lançamento. Fundamenta-o na Lei 9430/1996, artigos 1 . e 2. c/c artigo 15, parágrafos 1 .e 2. do artigo 29 da Lei 9249/1995, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e Lei 9065/1995. 3 Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095. A modalidade escolhida pelo sujeito passivo, deveria seguir o comando dos seguintes artigos: 35, parágrafo 1 ., a, parágrafo 2. da Lei 8981/1995, c/c IN 51/1995 (artigo 12, parágrafo 5 . e artigo 14), 11/1996 (artigo 12, parágrafo 5 . e artigo 15), 93/1997 (artigo 13 e artigo 15, parágrafo 3 9). Contudo, os balancetes só foram transcritos no Diário em 15/06/2001 (fls.171/241) após o vencimento dos tributos que visava suspender, enquadrando-se no comando do parágrafo 3 . do artigo 15 da IN 93/97. Razões de recurso às fls.256/260 iniciam dizendo que o lançamento teve como base legal artigos 2., 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV da Lei 9430/96 e que a decisão utilizou o fundamento legal do artigo 15, parágrafo 3 . da IN 93/1997. Em nenhum momento, fora considerado os prejuízos verificados e demonstrado através dos balancetes de verificação, transcritos na DIRPJ dos anos de 1988 e 2000. Invoca o instituto da denúncia espontânea para desfazimento da exação. Como produzira os balancetes, informando os resultados nas DIRPJ espontaneamente apresentadas, saneara seu suposto erro sem qualquer prejuízo ao Erário. Transcreve ementa do Acórdão 107-06.244, 18/04/2001, requerendo cancelamento da exação. I ' Contribuição Social - Denúncia Espontânea - Multa Isolada - Em face ao "posto no artigo 138 do CTN, não tem lugar a multa prevista no artigo 44, parágrafo 1 , inciso IV da Lei 9430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória com a inserção em sua declaração de rendimentos, dos resultados negativos constantes dos balancetes antes de qualquer procedimento do fisco" Arrolamento de bens às fls. 303. É o Relatório 4 4s Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095. VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de multa isolada decorrentes de estimativas não recolhidas nos prazos determinados, sem comprovação através dos balancetes de suspensão/redução, do acerto nesse procedimento. Às fls.6, consta a informação de ter sido a empresa tributada pelo lucro real anual, no ano calendário de 1998 (fls.143/164). As estimativas mensais teriam sido suspensas ou reduzidas, com base nos balancetes de suspensão (fls.147-v ,150). À análise do Livro LALUR de 1998 (fls. 40/51) e dos balancetes mensais anexos ao Livro Diário de 1998 (fls.40 a 51) e dos balancetes mensais anexos ao Livro Diário (fls. 70 a 120), demonstraram que , em alguns meses (fevereiro, outubro e novembro) houve erro de transcrição do imposto apurado no LALUR, e aquele apresentado na declaração. Intimação de 08/06/2001 (fls. 25 a 30) pede que a empresa .. se manifeste. Resposta de 13/06/2001(fls. 36/39) não abordou essa irregularidade. Planilha elaborada pelo autor da ação, fl. 15, detalha as estimativas não pagas e as respectivas multas. Com isto, no ano calendário de 1998, ficou caracterizado o erro material, por diferença na transcrição de valores. Não trouxe o sujeito passivo, durante a ação fiscal ou nas razões apresentadas, nenhuma prova que ilidisse este fato. 0,. 5 . a40 , Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095. O procedimento foi iniciado em 16/01/2001 e concluído em 26/06/2001. No ano calendário de 2000, a empresa tardou a apresentar os Livros Razão e Diário. Intimações (fls.20/24) não foram respondidas. O Termo de fls. 25/30 apresentou as estimativas dos tributos, a partir dos valores informados no Livro de Apuração do ICMS, pedindo manifestação do sujeito passivo. Resposta de fls. 36/39 apresenta o LALUR e o balanço encerrado em 12/00(fls. 121/130). Somente em 13/06/2001 transcreve no Diário os Balancetes de Suspensão/Redução, já sob procedimento de fiscalização, descumprindo também o comando do artigo 12, parágrafo S e da IN 93/97. A legislação do Imposto de Renda, a partir em 1 . de Janeiro de 1993, através da Lei 8541/1992, definiu a periodicidade da apuração dos resultados, para todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral, sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas. Com isto, o sistema de apuração de resultados, foi apoiado em bases corrente. A legislação posterior, Lei 8981/1995, manteve a sistemática. A Lei 943011996, flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1 9 de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. No artigo 28 desta Lei, estende o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Artigo 28 — aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1 a I ,5 14, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade O escolhida: 6 41110) ) Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. :108-07.095. a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento, ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3° do artigo 5° a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento , pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese • do inciso seguinte; Par. 1° - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2 ° , que deixar de fazê-lo , ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: 7 . _ . . Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. :108-07.095. Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais, no sentido de ter ocorrido apenas descumprimento de mera obrigação acessória, (transcrição dos balancetes no Livro Diário antes da data fixada para pagamento do respectivo imposto) pois a IN 93/97 determina em seu artigo: Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (.•.) . Parágrafo 5 - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). A transcrição no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) dos resultados do período, através de balanço ou balancete de suspensão, feita a destempo, no entender da recorrente, teria o condão de chancelar o procedimento, por estar, supostamente satisfeita a obrigação principal. Todavia, não é isto que se depreende do comando da norma acima transcrita. O que se cobra é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) Ratificando, a obrigação acessória é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 2 . e 3. Art. 113 (...) parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3. - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: 8 t Processo n°. : 10384.000870/2001-64 Acórdão n°. : 108-07.095. Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. A interpretação isolada pretendida para os artigos da Lei 9430/1996, não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência reciproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". À possível ocorrência de denúncia espontânea, também não é vista nos autos. Os fatos, não se subsumem ao comando deste instituto. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 o.• ,e.„. g) Ni:. e M Aer.. ias Pessoa Monteiro 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4653068 #
Numero do processo: 10410.001733/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19244
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10410.001733/93-57 Recurso n° : 12.516 - Voluntário Matéria : IRPFisica - Ano de 1991 Recorrente : LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.244 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 of RO ai a I eiva' EUBER • •ESIDENT cdraieelOel-a7-1.~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR. DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 2 • . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001733/93-57 Acórdão n° :103-19.244 Recurso n° :12.516 Recorrente : LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA, pessoa física inscrita no CPF sob o n° 170.440.734-68, com domicilio tributário na Av. Durval de Góes Monteiro, 2800, Maceió/AL., em 13/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 13/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 11.521,26 UFIR, correspondente ao imposto de renda pessoa física devido no ano de 1991, na forma do o art. 403 e 404, parágrafo único, alíneas °a" e "b", do RIR/80, nele computados os juros de mora e multa de 100%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10410.001731/93-21. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento, nos termos do Acórdão n° 103-10.171, permanecendo inalterada a base imponivel objeto deste processo. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas./ 1. .. • ' 3 • 1=4' t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001733/93-57 Acórdão n° :103-19.244 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1998. cairradifaa~ SANDRA M RIA DIAS NUNES Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4652625 #
Numero do processo: 10384.000760/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - As penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias não apresentam caráter confiscatório. DECADÊNCIA - A apreciação da preliminar de decadência relativa ao lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser procedida à luz do contido no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13172
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n. °• :105-13.172 PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - As penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias não apresentam caráter confiscatório. DECADÊNCIA - A apreciação da preliminar de decadência relativa ao lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser procedida à luz do contido no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ tei VERI7 • J> IQUE DA SI VA- PRESIDENTE JOS ,r1 AR OS PASSUEL • - RELATOR f FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PESS. Processo n.°. : 10384.000760/99-26 2 Acórdão n.°. : 105-13.172 Recurso n.°. :121.503 Recorrente : CLINICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO CLINICA SANTA CLARA LTDA., recorreu da decisão n° 938, de 12.11.99, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, CE, que manteve exigência relativa a multas por atraso na entrega de declarações do imposto de renda, sob intimação, e de falta de apresentação de DCTFs, aplicadas em ação fiscal. Pelo pedido de diligência de fls. 202, foram apartados os procedimentos de cobrança do IRRF, Pis e Cofins, exigidos em processos não decorrentes. Na impugnação, como no recurso, a autuada alega ter cumprido a obrigação tributária relativa ao imposto de renda, apenas não tendo comunicado à autoridade administrativa a ocorrência do respectivo fato gerador. Quanto à falta de apresentação de DCTFs, pede o reconhecimento de ser multa confiscatória imposta sobre valores prescritos. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que não ocorreu decadência, por não ser confiscatória a multa aplicada e por ter o lançamento obedecido a lei vigente. Portanto duas preliminares devem ser apreciadas: decadência e nulidade decorrente de efeito confiscatório. O seguimento curso foi assegurado por medida judicial, como informa o despacho de fls. 33 . É o relatório. \, 2 Processo n.°. : 10384000760199-26 3 Acórdão n.°. : 105-13.172 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. Tendo sido as declarações do imposto de renda apresentadas sob intimação fiscal, é de se reconhecer ter havido quebra da espontaneidade no procedimento da recorrente. Isso afasta a eventual aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que faz com que seja indiscutível a legitimidade do lançamento, no seu geral. Relativamente à falta de apresentação de DCTFs é de se apreciar inicialmente a preliminar de nulidade do lançamento pelo aspecto de confisco atribuído pela recorrente. Esse Colegiado vem sendo repetidamente instado a apreciar a nulidade de penalidades diante de alegações de estarem as exigências eivadas de efeitos confiscatórios. Com a mesma freqüência, vem afastando tal preliminar, uma vez que, não bastasse o valor reduzido das penalidades aplicadas, decorrem elas de descumprimento de obrigações acessórias e servem apenas para compelir o contribuinte a aparelhar a Repartição que administra os tributos de informações necessárias e suficientes para a arrecadação e o seu acompanhamento. Como bem det: hou a autoridade recorrida, não cabe o acolhimento da preliminar, pelos bem colocado -tk os expendidos na decisão monocrática que, neste tópico, não merece reparos. \ 3 Processo n.°. :10384.000760/99-26 4 Acórdão n.°. : 105-13.172 A preliminar de decadência formalizada com relação às obrigações relativas ao ano de 1993 deve ser apreciada à luz do Código Tributário Nacional. O auto de infração foi lavrado em 05.04.99. Estivéssemos diante de lançamento de tributo sob a modalidade de homologação, poderíamos cogitar da aplicação do par 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária correspondente ao descumprimento de obrigação acessória, porém, não pode ser caracterizada como tributo submetido ao lançamento por homologação, até por não corresponder a tributo que o contribuinte calcule e recolha sem a ação concreta da autoridade administrativa. Alternativamente, como somente o seu descumprimento implica na formalização de obrigação principal (multa), a aplicação ao caso da decadência se subsume ao disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, em consonância com a decisão recorrida. Entendo ter sido adequada a decisão recorrida, não cabendo a ela qualquer reparo ou retificação, devendo ser mantida na íntegra. No mérito, é de se ver a afirmativa de que inexiste qualquer prova material do descumprimento da lei, o que implicará em inscrição nula do título executório. O exame do processo claramente expõe a situação ensejadora da exigência, que me parece cabalmente provad bem como devidamente capitulada à luz da legislação de regência. Até o exame da alegações tratadas como preliminares, se fossem apreciadas como matéria de mérito, o preli ' ares de mérito, não haveria caminho diferente na decisão ora prolatada. 1‘1, 4 Processo n.°. : 10384.000760/99-26 s Acórdão n.°. : 105-13.172 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das -;ssões - DF, em 10 de maio de 2000 'I.n ~g' JOS ARWS-PASSUELLO 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4650649 #
Numero do processo: 10314.000418/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Optando, o contribuinte, pela discussão da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso interposto por força do contido no parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29119
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Optando, o contribuinte, pela discussão da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, • caracteriza renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso interposto por força do contido no parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6 830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •A RUIZ D • • ENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MARCIA REUNA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.119 RECORRENTE : TERRA NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DR.1/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) LEDA RU1Z DAMASCENO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de diferença de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, multa de lançamento de oficio, além de juros de mora, tudo em conseqüência de a mercadoria ter sido desembaraçada • por força de MS contra a exigência do II com aliquota majorada após o embarque no exterior e antes do registro da DI, com correspondente majoração do IN. Impugnou o feito sob a alegação de que não poderia ser levado a termo o lançamento enquanto pendente judicialmente. A Autoridade Monocrática não conheceu da impugnação e suspende a aplicação da multa de oficio com base no artigo 151 do CTN, III. Constitui o crédito tributário definitivo na esfera judicial a diferença do II e IPI e juros de mora, respectivamente. Recorre da decisão, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. • 1)1L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.154 ACÓRDÃO N' : 301-29.119 VOTO Deixo de conhecer do recurso por força do artigo 38 da Lei 6.830/80, uma vez que o contribuinte optou por discussão da matéria de mérito na esfera judicial. Em que pese a decisão monocrática ter considerado a multa de oficio como acessório do tributo, e sobrestado as multas até que seja decidido o litígio no âmbito judicial, no lançamento preventivo de decadência deve ser lançada a multa • uma vez que é a Receita Federal a autoridade lançadora, cabendo ao judiciário, neste caso o julgamento do mérito. A jurisprudência deste Conselho se impõe neste sentido, cujo teor passo a adotar. Isto posto não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 /11 Las : • AM • CENO - Relatora 11} 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n),",..'"Ity 42'. CÂMARA Processo n°: o 3 4 `I -" "i 4 /' C "" Recurso n° : o . 4 5 II TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 Brasília-DE, Atenciosamente, • my • 3.. eff"---- "friou c e. buintft P.E >100, rE ,/ Presidente da 7- Câmara Ciente em: PROCURADORIA-0F9'. FAZENC:\ rarieNtl. •• 211(1::.1 el Fr.:• I Em I Ç I O scr,y. _eor ench ,,,,, Co, Ai POHieS Prccunda'a da Fazinda Nacional . a • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007916/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - Comprovado pelo contribuinte sua condição de microempresa, insubsiste a cobrança de tributo com base em outro critério. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43142
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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FAÇANHA TORRES - ME Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.142 IRPJ - MICROEMPRESA - Comprovado pelo contribuinte sua condição de microempresa, insubsiste a cobrança de tributo com base em outro critério. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. FAÇANHA TORRES — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4‘ ----- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4117jh7'"'" 'ÁNDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GI FFON I . MINISTÉRIO DA FAZENDA s2" v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 Recurso n°. : 115.453 Recorrente : R. FAÇANHA TORRES - ME RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o lucro, PIS e Finsocial, correspondente aos anos-base de 1992 e 1993, com exceção ao Finsocial que limitou-se ao ano-base de 1992 (fls. 02 a 38), por insuficiência de recolhimento dos tributados e contribuições acima elencadas. Devidamente notificado dos Autos de Infração, o contribuinte solicitou parcelamento da Contribuição Social sobre o lucro e da Cofins, impugnando tempestivamente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS e Finsocial, alegando em síntese que: a) é uma microempresa, amparada pela Lei n. 7.256/84; b) não foi considerado no fluxo de Caixa do exercício de 1991 - ano- base 1990, o valor dos fornecedores a pagar em 31.12.90, o valor de CR$ 684.166,42, pelo que não concorda que tenha havido omissão de receitas; c) no demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano-base de 1990, página 01, foi informado receita excedente ao limite de 100%: 8.209.478,00x7%; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SEG U N DA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 d) no ano-base de 1993, permanece dentro do limite de microempresa, não sendo devedora dos impostos que lhe foram imputados. Face ao exposto, requer que julgue improcedente todos os Autos de Infrações lavrados pela Receita Federal. A autoridade monocrática decidiu pela procedência dos referidos Autos de Infrações lavrados contra o contribuinte, por enteder que: a) o crédito tributário representado pelos Autos de Infração, decorreu da constatação do não recolhimento dos referidos tributos ou feito com insuficiência no período fiscalizado; b) não tem procedência a alegação do contribuinte no tocante ao valor dos fornecedores a pagar em 31.12.90, pois o lançamento do IRPJ levou em consideração as receitas mensais e não o fluxo de caixa, na comparação dispêndios versas receitas; c) o contribuinte declarou no exercício de 1991, pelo Lucro Presumido, e nos exercícios seguintes, pôr força da queda das receitas operacionais como microempresa, deixando no entanto de apresentar o documento que comprove o seu enquadramento como microempresa, como determina a Lei n. 7.256/84, permanecendo assim, na obrigatoriedade de ser tributado pelo Lucro Presumido, como ocorreu no lançamento impugnado, e que de acordo com seu entendimento deve ser mantido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 Intimado da decisão a quo em 24.04.97, a autoridade administrativa anexou à fl. 97, termo de perempção datado de 12.08.9, por não ter o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Nas folhas seguintes (98/99) dos autos, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário a esse Colegiado, protocolado com data de 23.05.97, portanto, tempestivamente, alegando em síntese: a) que a empresa foi autuada em 25.11.93, referente a débitos do IRPJ, Contribuição Social, Cofins, Finsocial e PIS, dos anos-base de 1990, 1991, 1992 e 1993, e tempestivamente apresentou defesa. b) que reconhecendo ser devedora da Contribuição Social e Cofins, requereu parcelamento em 6 parcelas da Contribuição Social, e em 11 parcelas da Cofins, já totalmente liquidados; c) que anexou em suas alegações de defesa, xerox do competente registro de microempresa junto a Junta Comercial, assim como comprovantes de fornecedores a pagar em 31.12.90, no valor de Cr$ 684.166,42; d) que questionou ainda o porque da majoração da alíquota do lucro presumido de 3,5% para 7%, se a empresa não ultrapassou nem o limite de microempresa, quanto mais ultrapassar o limite do lucro presumido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 e) que o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus (Decisão/DRJ/MNS/No. 282/96-11.104), no item 2.2 - Fundamentos Legais, a autoridade reconhece que "no entanto a fiscalização cometeu equívoco ao adotar tal procedimento, uma vez que o aludido artigo 392, aplica-se ao caso de a receita bruta ultrapassar o limite previsto para a tributação pelo lucro presumido, sendo o imposto calculado mediante o coeficiente de 3,5% (no caso de revendas de mercadorias) sobre a receita bruta e, sobre a parcela da receita excedente ao limite, do dobro do referido coeficiente (7%); f) que para sua surpresa, recebeu em 24.04.97 intimação n. 087/97, acompanhada da Decisão DRJ.MNS/NO. 107/97-11.079, na qual não atenta para os impostos já pagos, inclusive com alegações fantasiosas de que a empresa não anexou o registro de Microempresa nos anos de 1992 e 1993, e que não levou em consideração o fluxo de caixa e outras. Após observações impertinentes ao presente processo, requer a impugnação da intimação de n. 087/97. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA" • f. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminares a serem analisadas. Examinados os elementos que compõe os autos, verifica-se que o contribuinte está com razão em seu inconformismo, com relação a mudança do critério utilizado pelo Fiscal Autuante, para a apuração do tributo devido pela sociedade, desqualificando-a como microempresa, e calculando o tributo devido com base no Lucro Presumido. Analisando os mapas de faturamento mensal da sociedade relativo aos anos-base de 1992 e 1993, verifica-se que a contribuinte enquadra-se no limite de receita bruta anual estipulado para as microempresas naqueles exercícios, limite este, estipulado em 96.000 UFIR para efeito de isenção do imposto de renda e contribuições, consoante artigo 42 da Lei n. 8.383/91. O artigo 2°. do Decreto n. 90.880/85 que regulamentou a Lei n. 7.256/84, dispõe que o registro especial como microempresa é indispensável para a utilização efetiva dos benefícios nela concedidos, o qual deverá ser procedido junto a Junta Comercial para as empresas individuais e as sociedades comerciais, sendo que seus efeitos do enquadramento como microempresa, retroagem a 28.11.84, data da vigência da Lei n. 7.256/84, ou à data da constituição da empresa se esta for posterior a 28.11.84. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n": SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10283.007916/93-98 Acórdão n.°. : 102-43.142 Ás fls. 115, a Recorrente junta o documento que comprova o seu enquadramento como microempresa, conforme determina o artigo 2°. do Decreto n. 90.880/85, que regulamentou a Lei n. 7.256/84, que concede isenção do pagamento de imposto de renda e contribuições Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. ;0101111e. 411111111111~RI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4650606 #
Numero do processo: 10314.000007/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - DECRETO-LEI N° 2.434/88 - BENEFICIO CONCEDIDO FACE À QUALIDADE DO IMPORTADOR - TRANSFERÊNCIA DE USO 1.-Na importação beneficiada com redução pela qualidade subjetiva do importador, não é aplicável o Art. 137 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, se a transferência se dá por conta do exclusivo exercício da atividade empresarial, não caracterizada a transferência da propriedade. 2.- A transferência de uso ou propriedade, nesses casos, para empresa que tem as mesmas qualidades subjetivas e, portanto, goza igualmente do beneficio, não configura hipótese para lançamento do imposto, uma vez que ocorreu tão somente descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10283.001890/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. "O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorrido 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." ( STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial). Preliminar rejeitada. COFINS. Apurada insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, proveniente de solicitação anterior de pedido de compensação do FINSOCIAL com a COFINS em 12/01/96, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07648
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MF - Segundo Conselho de Conoibuintes Publicado no Diaritz Oficial da União 114 R_ de ir j 0+ / 02 -Ministério da Fazenda Rubrica jJ. 2°CCME :ft Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 Recorrente : COPLAST IND. E COM. DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA . "O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar- prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (STJ — Jurisprudência — T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ — Recurso Especial). Preliminar rejeitada. COFINS. Apurada insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, proveniente de solicitação anterior de pedido de compensação do FINSOCIAL com a COFINS em 12/01/96, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPLAST IND. E COM. DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dasar- wi ões, em 18 de setembro de 2001 th 9114 Otacilio • . ntas Cartaxo Presidente. X e SILV " Franci • • de 'n's Ri t i•z. ir • de Queiroz Relate r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Imp/cf/mdc 12: 16$ 2° CC-MF ••• • 'e Ministério da Fazenda :b Fl. fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 Recorrente : COPLAST IND. E COM. DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de 31/07/93 a 31/01/94, conforme "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR, E DA COFINS NÃO RECOLHIDA", parte integrante do Auto de Infração, com o seguinte enquadramento legal: COFINS - Artigos 1° e 2° da Lei Complementar n.° 70/91. Notificada, tempestivamente, a contribuinte, através de procurador, apresenta impugnação ao lançamento, às fls. 1 7/20, com as seguintes alegações: PRELIMINAR a) é imperioso que o Processo n° 10283 .000 1 17/96-89 (pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS, para o qual foi o auditor à empresa obter informação para instrui-1o), seja apensado a este processo administrativo, a fim de instruí-lo, por ser imprescindível e, caso não ocorra, caracterizar-se-á tal procedimento em cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório; b) o Processo n° 1 0283.000 1 17/96-89 tem a seguinte decisão do ilustre Segundo Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - É possível a compensação dos valores pagos a maior. de Contribuições ao FINSOC1AL, com a COF1NS (art. 66 da Lei n°8.383/91 e IN SRF n" 2 1/97). Recurso provido. c) também foi muito séria a negativa de que tivesse acesso aos cálculos do Auditor antes da lavratura do Auto de Infração e de permitir que o auxiliasse no levantamento dos valores do crédito e débito, entendendo ter havido cerceamento de seu direito de defesa; MÉRITO d) o procedimento burocrático a ser adotado pela Receita Federal, ao receber a decisão do Conselho de Contribuintes dando provimento ao Recurso, deferindo pedido de compensação de FINSOCIAL com COFINS, tem de ser o de enviar um Auditor-Fiscal para levantar os valores que foram compensados, a fim de verificar se não houve extrapolação do direito de compensação do crédito do contribuinte; f 2 1.1 f 6 lq jn r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 e) analisando-se o Auto de Infração lavrado contra a empresa, conclui-se que não foi acatada a decisão do Conselho de Contribuintes, posto que, além de não fazer os cálculos da maneira correta, desprezou a decisão da segunda instância, a qual deferiu o pedido da contribuinte de compensar valores pagos a maior de FINSOCIAL (set/89 em diante) com recolhimento da COFINS do período abrangido pelo Auto de Infração; O o Auto de Infração é totalmente ilegal, visto estar cobrando valores já prescritos para serem, agora, cobrados pelo Fisco Federal, porquanto a data da lavratura do Auto de Infração foi de 13 de março de 2000, e os valores cobrados são de 1993/1994, portanto, parcelas de 6 e 7 anos atrás, já fulminadas pelo instituto da prescrição, quando se trata de cobrá-las, como estipulam os artigos 156, caput, inciso V, e 174, caput, parágrafo único, do CTN; g) o Auto de Infração é temerário e ilegal e deve ser totalmente rechaçado, fazendo a juntada das planilhas de seu crédito que foi compensado com recolhimentos de COFINS e dos recolhimentos de COFINS que não foram pagos porque estavam sendo compensados, deixando claro a ilegalidade do Auto de Infração lavrado; e h) requer: a) perícia contábil e fiscal para que seja esclarecido de uma vez por todas o descabimento da lavratura deste Auto de Infração e a improcedência da ação fiscal, formalizando os quesitos e protestando por complementá-las, se necessário; e b) a juntada dos documentos em anexo e espera que a presente ação fiscal seja julgada improcedente na sua totalidade. A autoridade singular, por meio da decisão DRJ/MNS n.° 364/00, manifestou- se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade - Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA O prazo de decadência para as contribuições destinadas à COFINS é de dez anos, no curso do qual é procedente o lançamento de oficio. r 3 t- -/ o 2° CC-MF „:`, Ministério da Fazenda ....;;tr Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n" : 203-07.648 LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autoridade singular, em suas razões de decidir, rejeita a "prescrição" alegada pela contribuinte, considerando o prazo de 10 anos estabelecido no Decreto-Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983 e no Decreto n° 612/92. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz ter ocorrido a decadência, citando doutrina e jurisprudência a respeito. No mais, alega que (sic): "teve sucesso junto ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no que tange ao seu pedido de compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL com parcelas da COFINS." Às fls. 68, depósito de 30% do valor exigido, conforme estabelecido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n" 70.235(72. É o relatório. 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes .:Íkkei. Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com depósito, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Trata o recurso das seguintes matérias: da decadência e dos efeitos da decisão anterior, pelo Conselho de Contribuintes. Passo ao exame detalhado. Da decadência. O auto de infração foi lavrado em 13/03/2000 relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/07/1993 a 31/01/1994. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto, muito embora lá tenha-se discutido o FINSOCIAL.I O centro da divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para o COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 2 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofimdado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. ' Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 1 5 /1 3 a r cc-MFMinistério da Fazenda•.;asyp. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:ztsr-tk Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n" : 203-07.648 Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 I s edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 6 \kl if R 1 , Ministério da Fazenda 2° CC-M F Fl. z.n.:--;;;:g", Segundo Conselho de Contribuintes G;?"ttitr Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 A Fazenda tem defendido que o prazo de decadência para a COFINS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4 0, 5 e 173, inciso I 6, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.1 7 que reconheceram, no passado s , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier9 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4°- que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o 5 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ Resp. 58.918 —5/RJ g Atualmente, veja-se: RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). " Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pags. 7/13. 7 t\ki 4 2° CC-MF - , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n" : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n" : 203-07.648 dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier, 10 a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 1 73, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a gruo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. I 1 O disposto no § 4" do artigo 1 50 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. " Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. ” 12 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano A maro, I3 assim transcritas: "A norma do artigo I 73, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 14 assim se manifestou sobre a matéria: I° Idem citação anterior.. "Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pags. 313/314. 11 Fábio Fanuccbi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pags. 15/16. 13 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 8 ti' 4? 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. 10)'.,-.4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n" : 203-07.648 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização _táctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de JIM juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não passam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitutn, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por _força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação jicta- Este o inteiro teor do parágrafo 4", dojá mencionado artigo 150, do C7'/V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do _fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o jato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na _forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do jato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o _fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o jato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissiva." 14 publicado no Repertório de Jurisprudência da 108, Caderno 1 , da 1" quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 9 9-- 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ff; 2", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições. A Decadência da COFINS. Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n° 70/91, assim como a extinta Contribuição para o F INSOCIAL, devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n" 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida. "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4" do CTN - Lei n" 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/I01-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4" do CTN, Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que deve se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que: 1 - os fatos geradores relativamente à COFINS (1993 e 1994) ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (13/03/2000) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 10 \S 2. cc-m , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001890100-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; 2 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e 3 - a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 há de ser afastada por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso II I, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários). Muito embora, pela decadência, resolvido esteja para mim o presente litígio fiscal, impossibilitando, portanto, a constituição do crédito tributário, ainda, ressalvando a possibilidade de não haver concordância de meus pares desta Eg. Câmara, bem como diante da possibilidade de recurso à CSRF, passo a uma segunda questão posta em discussão. Dos efeitos da decisão proferida no Processo n° 10283.000117/96-89 - Acórdão n° 203-05.449. Compulsando os autos, verifico ter a empresa solicitado pedido de compensação do FINSOCIAL com a COFINS em 12/01/96, invocando, para tanto, o amparo do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Por meio do Acórdão n°203-05.449, de 28 de abril de 1999, os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, cuja ementa possui a seguinte redação: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É possível a compensação dos valores pagos a maior, de Contribuições ao FIA/SOCIAL, com a COF1NS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN SR_F n° 21/97). Recurso provido." Diante dos fatos tem-se que no pedido de compensação "não" foi analisado o crédito da contribuinte, e sim quanto ao direito ou não de se compensar débito de COFINS com crédito remanescente, proveniente do extinto FINSOCIAL, recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento), as quais foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Trata-se agora do julgamento de auto de infração, pelo qual se discute diferenças apuradas, em decorrência de Diligência fiscal junto a recorrente, para efeito de informação fiscal naquele processo (n° 10283.0001 17/96-89) provenientes da compensação efetuada. Portanto, há de se esclarecer que acatada foi a decisão deste Colegiado, no sentido de que fosse permitido ao recorrente o direito à compensação. Igualmente não procede a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa, eis que ao contribuinte foi dado o direito de exercê-lo, cabendo-lhe, portanto a demonstração de que as diferenças encontradas pelo agente fiscal são indevidas. Logo, na análise desta questão, sou pelo indeferimento do recurso. f 4h7 frát 2° CC-MF • ,Ministério da Fazenda- Fl.IfirAlt- Segundo Conselho de Contribuintes 4 Wz„-Ci Processo n" : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n" : 203-07.648 CONCLUSÃO Portanto, por todo o acima exposto, VOTO pelo provimento do recurso voluntário apenas por defender ter ocorrido a figura da decadência, impossibilitando a constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MARIA TERES A -0f ARTINEZ LOP EZ 12 V. 4 -4 49 4 A 44 2" CC-MF -,-'4.- Ministério da Fazenda . — Fl. Is" :-.4„ lt Segundo Conselho de Contribuintes '4'1Cer * Processo n" 10283.001890/00-84 Recurso n" : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado Relator cio voto vencedor, na matéria sobre a qual passo a discorrer, que entendo deva ser enfrentada como preliminar, inicio por adotar o Relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatora Maria Teresa Nlartinez Lopez, ora vencida. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que discordam do presente entendimento, no que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio sobre fatos geradores ocorridos há mais de 5 (cinco) anos da ciência do auto de infração, alio-me àqueles que admitem referido prazo como sendo de 10 (dez) anos. Isto porque, mesmo reconhecendo o brilhantismo do voto ora vencido, porém sem tencionar contestá-lo quanto aos seus bem lançados argumentos, amparados que estão em citações doutrinárias de inquestionável peso, mas considerando nossa condição de tribunal administrativo, entendo que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores pátrios devem balizar nossas decisões, mormente quando a matéria se presta a infindáveis discussões doutrinárias, em que juristas de primeira linha, possuidores de inquestionável saber jurídico, se debruçam sobre o tema na busca de um denominador comum, infelizmente ainda não alcançado. Esse tem sido o posicionamento desta Câmara em seus julgados, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisões de Primeira e Segunda Turmas, conforme podemos constatar, por exemplo, dos arestos assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos OS (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RJ - RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 - Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTA. RIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4 " E 173, INCISO 1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIOIVAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do _fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. IINão configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do 13 “2 ,h r CC-M F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '--, - Processo n° : 10283.001890/00-84 Recurso n° : 115.729 Acórdão n° : 203-07.648 ICMS em lançamento por homologação -. porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador/ -4- 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração/ 1201/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1%01/2001 - limite do prazo decadetzcicz1). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. ” (Acórdão RESP 19863 1 /SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma, em 25/04/2000 - Relator Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - ~SOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do _fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator MM. GARCIA VIEIRA). Por todo o exposto é que voto no sentido de considerar não alcançado pela decadência o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Tendo sido esta matéria apreciada como preliminar, permanecem inalterados os termos em que foi exarada a decisão sobre o julgamento das matérias de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 FRANCISCO' SALnor. RI IR • DE QUEIROZ 14

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