Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650533 #
Numero do processo: 10305.001607/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei nº 8.212/1991). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei nº 8.212/1991). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10305.001607/95-16

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4269103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-37.386

nome_arquivo_s : 30237386_129415_103050016079516_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 103050016079516_4269103.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4650533

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192900030464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:44Z; created: 2009-08-07T01:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:44Z | Conteúdo => ..7.ffj,,ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA )1. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,3airt.",% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10305.001607/95-16 Recurso n° : 129.415 Acórdão n° : 302-37.386 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : ACEL INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos (Lei n°8.212/1991). • OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção, pelo contribuinte, por discutir a matéria perante o Poder Judiciário, importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Destarte, não cabe, na jurisdição administrativa, a discussão da matéria de mérito levada ao Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMANDO Presidente 4a6S~fa--- EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 7 ABR eitiN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada foi lavrado, em 15 de setembro de 1995, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, face à constatação de "falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial", no período de apuração de 30/04/1989 a 31/03/1992. O enquadramento legal indicado pela Fiscalização foi: art. I°, § 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado • pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n°7.738/89. O crédito tributário constituído foi de R$ 8.501,13 (oito mil quinhentos e um reais e treze centavos), correspondente à Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora calculados até 15/09/1995. No que tange à multa proporcional, o enquadramento legal foi: art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85 c/c art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 40, I, da MP n°298/91 convertida na Lei n° 8.212/91. Assim para os fatos geradores ocorridos até 30/04/1991, foi aplicada multa de 50%, enquanto que, para aqueles ocorridos entre 31/07/91 e 31/03/92, a penalidade foi de 100%. O objeto social da empresa Acel Investimentos Ltda. é o de participação no capital social de outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza (fl. 37). • DA AÇÃO JUDICIAL Consta dos autos, ademais, que a Interessada e Outros propuseram ação judicial contra a União Federal (fls. 17 a 35), questionando a constitucionalidade da contribuição para o Finsocial e realizando depósitos em juízo. Os últimos foram levantados em 30/06/1993, conforme despacho do TRF da 2 a Região, à fl. 17, restando cancelada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. O Tribunal Regional Federal da r Região reformou a decisão de primeira instância favorável à contribuinte, julgando constitucional a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, nos termos do Acórdão de fls. 20 a 30, proferido em 11/09/1991. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 15/09/95 (fl. 01), a Interessada protocolizou, em 11 de outubro de 1995, por Procurador legalmente constituído 2 fiated Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 (instrumento à fl. 50), a impugnação de fls. 46/47, instruída com cópias de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fls. 48 e 49) e com os documentos de fls. 50 a 59, argüindo, basicamente, que "o disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua ab-rogação. Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência". Acrescentou, ademais, que o art. 17.3 da MP n° 1.110 dispôs textualmente sobre a matéria, mandando dispensar a constituição de crédito tributário, lançamento e inscrição de débito relativo ao Finsocial exigido das empresas comerciais e mistas, apurado com aliquota superior a 0,5%. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 22 de outubro de 2003, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiram, por maioria de votos, o Acórdão DRJ/SDR N° 4.226 (fls. 62 a 64), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/04/89 a 31/03/1992. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÁNCL4. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na estando amparado em • liminar em mandado de segurança e não tendo sido objeto de depósito judicial, o crédito tributário não tem a sua exigibilidade suspensa, sujeitando-se à imposição de juros e multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO. Nos casos não definitivamente julgados, cabe reduzir a multa de lançamento de oficio para o percentual mais benéfico aprovado em legislação superveniente. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 26/11/2003 (AR à fl. 65-v), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 16/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 67 a 69, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. oroetaf 3 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 À fl. 72 consta cópia de DARF referente à garantia de instância, em valor que foi complementado conforme fl. 76. À fl. 79 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerado até a folha 79 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. frt-a e o 4 - - Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "ACEL INVESTIMENTOS LTDA", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — • FINSOCIAL", no período de 31/04/1989 a 31/03/92. Em sua defesa recursal (fls. 67 a 69), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: • Sustenta que os valores anteriores a setembro de 1990 não podem ser demandados, por decadência, na forma do art. 150, § 4°, do erN. Argumenta que, quanto à essa matéria, não há controvérsia, não tendo a mesma sido examinada por ocasião da decisão recorrida, e que se a questão tivesse sido apreciada naquela instância, teria sido certamente provida, em consonância com os Acórdãos que transcreve. • Afirma que os valores subseqüentes a setembro de 1990 devem ser cobrados apenas à alíquota de 0,5%. Alega que essa matéria deixou de ser apreciada pela autoridade "a quo" sob o fundamento • de que estava sendo discutida no Poder Judiciário e que tal entendimento não pode prevalecer, porque existe norma expressa determinando o cancelamento de quaisquer autos de infração em que o Finsocial tenha sido cobrado de empresas vendedoras de mercadorias ou mistas em percentagem superior a 0,5%. Destaca que a existência dessa norma supera a questão de ter sido a matéria tratada ou não em decisão judicial. De pronto, quanto ao primeiro argumento de defesa (decadência), informo a meus I. Pares que esta matéria não constou da impugnação apresentada pela ora Recorrente. Assim, não poderia ter sido apreciada em primeira instância administrativa, como alega a Interessada. Contudo, o fato de ter sido trazida a este Colegiado, podendo ser argüida a qualquer tempo por ser instituto de ordem pública, possibilitará sua análise. tea Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Na hipótese dos autos, o período de apuração do Finsocial exigido corresponde a abril de 1989 a março de 1992 e o Auto de Infração foi lavrado em 15/09/1995. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) • §. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". (destaquei) Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. • No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. 6 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 15/09/1995 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos entre abril de 1989 e março de 1992, considero não ter ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários ora combatidos. O segundo argumento da defesa recursal reporta-se a que "os valores subseqüentes a setembro de 1990 devem ser cobrados apenas à alíquota de 0,5%". A Interessada fundamenta seu pleito no entendimento de que existe norma (10 expressa determinando o cancelamento de quaisquer autos de infração em que o Finsocial tenha sido cobrado de empresas vendedoras de mercadorias ou mistas em percentagem superior a 0,5%, destacando, outrossim, que a existência dessa norma supera a questão de ter sido a matéria tratada ou não em decisão judicial. Na verdade, independente de existir ou não a aludida norma expressa, não se pode olvidar que, na hipótese de que se trata, a empresa-recorrente propôs ação judicial contra a União, com o mesmo objeto deste processo administrativo, mais especificamente, quanto à alíquota aplicável, para o Finsocial. Em assim sendo, renunciou ao julgamento administrativo do litígio, quanto a esta matéria (mérito). E apenas por amor ao debate, cabe salientar que a ora Recorrente não é empresa nem vendedora de mercadoria nem mista e, sim, sociedade de investimentos. &e,611( 7 Processo n° : 10305.001607/95-16 Acórdão n° : 302-37.386 Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência, argüida pela Recorrente e, não conheço do recurso voluntário interposto, quanto ao mérito da alíquota aplicável, por concomitância com ação judicial visando o mesmo objeto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO -Relatora • 4111

score : 1.0
4652678 #
Numero do processo: 10384.001452/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11225
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10384.001452/98-19

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4200192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11225

nome_arquivo_s : 10611225_120800_103840014529819_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 103840014529819_4200192.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4652678

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192912613376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:08:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:08:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:08:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:08:03Z; created: 2009-08-26T11:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T11:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:08:03Z | Conteúdo => _ - tnk,k4,1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001452/98-19 Recurso n°. : 120.800 Matéria : IRF - ANO: 1992 Recorrente : FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.225 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N , uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wlfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. OD • DE OLIVEIRA 11 ENTE Wiárb 41," P• I S DE BRITTO"V " E • ESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, e momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 Recurso n°. : 120.800 Recorrente : FINAGRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Decorreu o auto de infração de fls. 01/07 da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1992. Como razões de impugnação (fls. 26/34) alega a contribuinte que a fiscalização não comprovou a efetiva distribuição dos lucros, apurada no encerramento do período-base, aos sócios quotistas. Afirma que na falta de tal prova, impossível efetuar-se o lançamento, ante a ausência de fato gerador do tributo. Para comprovar a inexistência de distribuição do lucro, acosta aos autos balanço patrimonial de fls. 32/34. Relaciona, ainda, algumas ementas desse Conselho de Contribuintes justificadoras de sua tese. A autoridade julgadora manteve o lançamento sob o argumento de que a cláusula sétima do contrato social, fls. 20/21, prevê a disponibilidade econômica aos sócios quotistas do lucro líquido ao final do ano civil. Tendo sido apurado lucro (Declaração de Rendimentos de fls. 10/16) e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu em tese a disponibilidade econômica e, portanto, o fato gerador. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 47/50, aduzindo que: - Comprovado nos autos que não houve a efetiva distribuição de lucros apurados no 2° semestre do ano-calendário de 1992 aos sócios quotistas; 2 21k/ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 - A exigência do imposto com base em cláusula contratual trata-se de tributação por meio de presunção legal relativa, ou seja, que admite prova em contrário. Havendo nos autos prova da inexistência de distribuição dos lucros, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; - Transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes que não admite a incidência do referido imposto quando constatado que a distribuição de fato do lucro inocorreu. É o Relatório. tiP 4 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452198-19 Acórdão n°. : 106-11.225 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, foi deferida liminar pelo Juízo da 5° Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos autos do Processo 99.4093-8 (fls. 55/56), pelo que tomo conhecimento do recurso. Merece acolhida a irresignação da Recorrente. Com efeito, embora haja previsão no contrato social de fls. 20/21 de que os lucros serão divididos para cada sócio cotista ao final do ano civil, comprovou o contribuinte que tal disponibilização, de fato, não ocorreu (fls. 32/34). O que foi inclusive reconhecido pela DRJ em Fortaleza/CE, consoante trecho de fls. 41: "Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual." (grifo acrescido) Com razão o contribuinte, a presunção de disponsibilidade jurídica em razão de cláusula contratual deve ser afastada sempre que a realidade dos fatos comprovar a inexistência de distribuição dos lucros aos sócios. Neste sentido também já foi decidido nos acórdãos 108-05319, 107-05499 e 107-04588. n 4 &? _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para considerar improcedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 Ir VV1L DO A á USTO s R ES 5 C9S(/ 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento sob os fundamentos a seguir sumariados: - De acordo com a cláusula sétima do contrato social , fls. 20121, os sócios quotistas teriam direito a um quinhão do lucro apurado. Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, estando o lançamento fora da hipótese de cancelamento nos termos do parágrafo único IN SRF n° 063/97. - O contribuinte defende a tese de que a disponibilidade econômica ou jurídica, para definição do fato gerador do Imposto de Renda, somente se configuraria na existência de registro contábil da destinação do lucro para distribuição aos quotistas. - Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois, o lucro, somente, teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual. C3ip (5\76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.001452/98-19 Acórdão n°. : 106-11.225 - Assim, tendo apurado lucro líquido referente ao 2° semestre do ano-calendário de 1992, como demonstra o resultado do exercício, conforme Declaração de Rendimentos, fls. 10/16, e verificando-se a previsão contratual para distribuição aos sócios, ocorreu a disponibilidade económica ou jurídica. Desta forma considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período — base de apuração, nos termos do artigo 43 do C.T.N. Nada mais havendo a ser acrescentado, adoto os fundamentos anteriormente transcritos e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 141 10/4eb s 1 NDES DE BRITTO r 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4651577 #
Numero do processo: 10380.002248/92-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Se o sujeito passivo limita-se a pleitear, ao final do recurso voluntário, a declaração de nulidade da decisão, presumem-se inexistentes os motivos não revelados, sobretudo se a autoridade julgadora enfrentou todos os argumentos da impugnação e os analisou juntamente com todos os documentos exibidos. Igualmente não cabe falar em nulidade do lançamento de ofício, se para a sua celebração foram cumpridos todos os pressupostos legais e processuais e o sujeito passivo, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento dos fatos e da norma que os fulcrou. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Na apuração do resultado tributável somente podem ser computados como despesas operacionais os dispêndios que, além de guardarem estrita conexão com as atividades exploradas pela fonte produtora os rendimentos, sejam comprovadas através de documentação hábil e idônea capaz de identificar, por completo, o adquirente do bem ou serviço e a sua natureza, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados da nota fiscal correspondente. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Os bens cujo prazo de vida útil seja superior a um ano devem ser registrados no ativo imobilizado para futuras depreciações, impondo-se ao sujeito passivo a prova de que, em razão do excessivo desgaste pelo uso e ação da natureza, a perda de utilidade ocorreu em prazo menor. Deve-se, contudo, permitir ao mesmo o direito à depreciação dos bens imobilizados de ofício. PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica inobservou as normas de escrituração do LALUR, se a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria escrituração fiscal e comercial, cuja matéria tributável foi constituída mediante ajuste ao lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao do IRPJ, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os gravames. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04225
Decisão: P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,DAR PROV. PARCIAL AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Se o sujeito passivo limita-se a pleitear, ao final do recurso voluntário, a declaração de nulidade da decisão, presumem-se inexistentes os motivos não revelados, sobretudo se a autoridade julgadora enfrentou todos os argumentos da impugnação e os analisou juntamente com todos os documentos exibidos. Igualmente não cabe falar em nulidade do lançamento de ofício, se para a sua celebração foram cumpridos todos os pressupostos legais e processuais e o sujeito passivo, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento dos fatos e da norma que os fulcrou. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Na apuração do resultado tributável somente podem ser computados como despesas operacionais os dispêndios que, além de guardarem estrita conexão com as atividades exploradas pela fonte produtora os rendimentos, sejam comprovadas através de documentação hábil e idônea capaz de identificar, por completo, o adquirente do bem ou serviço e a sua natureza, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados da nota fiscal correspondente. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Os bens cujo prazo de vida útil seja superior a um ano devem ser registrados no ativo imobilizado para futuras depreciações, impondo-se ao sujeito passivo a prova de que, em razão do excessivo desgaste pelo uso e ação da natureza, a perda de utilidade ocorreu em prazo menor. Deve-se, contudo, permitir ao mesmo o direito à depreciação dos bens imobilizados de ofício. PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica inobservou as normas de escrituração do LALUR, se a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria escrituração fiscal e comercial, cuja matéria tributável foi constituída mediante ajuste ao lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao do IRPJ, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os gravames. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10380.002248/92-60

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4182935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04225

nome_arquivo_s : 10704225_113069_103800022489260_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 103800022489260_4182935.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,DAR PROV. PARCIAL AO REC., .

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4651577

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192915759104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:03:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:03:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:03:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:03:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:03:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:03:51Z; created: 2009-08-21T20:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T20:03:51Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:03:51Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,s, • • s t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`,:-; PROCESSO N° :10380.002248/92-60 RECURSO N° :113.069 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1989 RECORRENTE: DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 1/ junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.225 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES. Se o sujeito passivo limita-se a pleitear, ao final do recurso voluntário, a declaração de nulidade da decisão, presumem-se inexistentes os motivos não revelados, sobretudo se a autoridade julgadora enfrentou todos os argumentos da impugnação e os analisou juntamente com todos os documentos exibidos. Igualmente não cabe falar em nulidade do lançamento de ofício, se para a sua celebração foram cumpridos todos os pressupostos legais e processuais e o sujeito passivo, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento dos fatos e da norma que os fulcrou. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do resultado tributável somente podem ser computados como despesas operacionais os dispêndios que, além de guardarem estrita conexão com as atividades exploradas pela fonte produtora dos rendimentos, sejam comprovados através de documentação hábil e idônea capaz de identificar, por completo, o adquirente do bem ou serviço e a sua natureza, não bastando, para tanto, a apresentação de simples recibos, desacobertados da nota fiscal correspondente. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA. Os bens cujo prazo de vida útil seja superior a um ano devem ser registrados no ativo imobilizado para futuras depreciações, impondo-se ao sujeito passivo a prova de que, em razão do excessivo desgaste pelo uso e ação da natureza, a perda de utilidade ocorreu em prazo menor. Deve-se, contudo, permitir ao mesmo o direito à depreciação dos bens imobilizados de oficio. PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica inobservou as normas de escrituração do LALUR, se a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria escrituração fiscal e comercial, cuja matéria tributável foi constituída mediante ajustes ao lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. , PROCESSO N° :10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao do IRPJ, face à intima relação de causa e efeito entre ambos os gravames. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,u)szkiuna (:)4a, Quj5 Ç;:boi 445 ai:à L—dMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE rit r al iJONAS F ri . .y e •p • LIVEIRA RELATO 's' FORMALIZADO EM: O 8 JUL 1991. Participaram, ainda, «o presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPO DO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N° :10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 RECURSO N° :113.069 RECORRENTE : DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada nos lançamentos de ofício constantes dos autos de infração de fls. 02/04 (IRPJ) e 87/88 (IRF), que tiveram por pressupostos a contabilização de bens do ativo permanente como despesa operacional, falta de comprovação de despesas mediante documentação hábil e idónea, conforme quadro demonstrativo de fls. 08109, e preenchimento incorreto do LALUR (multa do artigo 723 do RIRMO). Contrapondo-se à acusação fiscal, em sua impugnação de fls. 15/21, a pessoa jurídica alegou, em síntese, que: 1. quanto aos bens do ativo imobilizado registrados como despesas, em razão de sua atividade (distribuição de bebidas) cede ou aluga a seus clientes os bens listados pelo fiscal autuante, o que limita o prazo de vida útil dos mesmos a seis meses, no máximo, face ao desgaste inerente; 2. quanto à falta de comprovação de algumas despesas, solicita o prazo de sessenta dias para provar a necessidade das mesmas e que existiram e são normais em sua atividade, salientando que juntou as notas fiscais faturas referentes às despesas de viagens, e que, quanto aos juros e correção monetária sobre empréstimos e financiamentos, são encargos debitados pelos bancos junto à denominada conta garantida em razão da utilização de créditos, sendo alguns valores ora comprovados mediante juntada de avisos de lançamento; 3. sobre a multa aplicada por incorreção da escrituração do LALUR, a Fiscalização se equivocou ao mencionar o período-base de 1992, exercício de 1992, pois não poderia escriturar um período que ainda não se iniciara, e além disto não foi citado o enquadramento legal do RIR/80 que se refere à questão (cita como aplicáveis os artigos 161,111, e 164 do RIRMO). De final, requer, dentre outros, realização de diligência junto aos bancos a serem por ela indicados a fim de ser comprovado o que ora alegou a respeito, caso os documentos apresentados não sejam satisfatórios, bem como, a improcedência do auto de infração. Nas contra-razões a autoridade fiscal propôs a manutenção parcial da exigência, relativamente à glosa de despesas, de acordo com a informação fiscal de fis. 74/79. 3 . • . PROCESSO N° :10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 fl. 81 consta a proposta de agravamento da exigência inicial, pela DIVFIS, por não ter sido lançado o imposto sobre a correção monetária incidente sobre os bens contabilizados como despesas, o que foi contrariado pelo Parecer de fl. 83 em face de haver decaído o direito da Fazenda Pública quanto ao procedimento proposto. Às fls. 95/96, impugnação ao lançamento do IRF. A autoridade julgadora assim fundamentou a decisão: 1. indeferido o pedido de realização de diligência: o contribuinte deveria possuir a documentação referente aos encargos financeiros; 2. bens do ativo permanente registrados como despesa: por falta de provas das alegações sobre tratar-se de bens cuja vida útil está limitada a seis meses e considerando que tais bens, pela sua natureza, possuem prazo de vida útil superior a um ano, manteve a exigência; 3. despesas não comprovadas: a - serviços de terceiros - PJ: mantida a glosa por falta de apresentação das nota fiscais de serviços, por falta de comprovação da necessidade e normalidade da despesa e porque a documentação apresentada é inábil ao fim que se destina; b - bens de pequeno valor a empresa admite não possuir a documentação referente ao valor de CZ$ 2.604.121,03, comprovando apenas a despesas de CZ$ 260.000,00 mediante a apresentação da nota fiscal correspondente; c - manutenção de outros bens: mantida a glosa por que o recibo apresentado não é suficiente à comprovação. A prova se faz com a nota fiscal correspondente; d - manutenção de veículos: afastada a glosa face à procedência da impugnação; e - juros e correção monetária sobre empréstimos e financiamentos: mantida parcialmente a glosa; excluída a referente ao valor de CZ$ 12.499.830,02 (documento de fl. 47); o restante não foi comprovado; f - despesas de viagens não comprovadas: comprovada em parte (documentos de fls. 36/37). O restante refere-se a destinos diversos dos relacionados as suas atividades e/ou se referem a familiares (fls. 32 e 35) 4 PROCESSO N° : 10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 3. multa por preenchimento incorreto do LALUR: afastado o alegado cerceamento de defesa pelo fato de a impugnante demonstrar conhecer o enquadramento legal da infração, destacando que o enquadramento da multa é o artigo 723 do RIR/80, e mantida a penalidade porque a irregularidade, não obstante apurada durante o ano de 1992 refere-se ao de 1988. Sobreveio, então, o recurso, às fls. 150/161, onde, inicialmente, a recorrente argui a nulidade do auto de infração, alegando que o mesmo não está devidamente capitulado e que falta precisão no relato das infrações; critica a decisão singular por não ter saneado o processo e deixado de intimá-la a complementar sua defesa, silenciando-se o julgador. Quanto ao mérito, diz que: não se pode exigir nota fiscal de serviços ainda não concluídos, assim como não se pode exigir nota fiscal em relação a pessoa física ou pessoas que não estejam obrigadas a sua emissão; os recibos emitidos pela empresa COMPASSO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. identificam perfeitamente o beneficiário; a obra está sendo executada fora do município da prestadora de serviços, o que a impede de emitir nota fiscal de seu município mas sim autorizada pelo município onde se localiza a obra, sob pena de pagar o tributo em ambos sobre a mesma receita; em relação a JOSÉ BEZERRA LUCAS, que emitiu recibos, não estava o mesmo obrigado a emitir notas fiscais, por se tratar de firma individual, estando perfeitamente identificados os beneficiários e comprovados os fatos; quanto às despesas de viagens, cuja glosa foi mantida em razão do percurso (faturas n° 606/88 e 562/88 - fls. 32 e 35), estando a sede da BRAHMA situada em São Paulo, são comuns as constantes viagens de funcionários, diretores, sócios, gerentes e clientes àquela localidade, sendo ela um dos maiores distribuidores dos produtos da referida marca; quanto aos bens do ativo permanente, persevera nas razões de defesa e acresce que, além da reduzida vida útil conforme já alegado, há que se considerar os efeitos da maresia; ressalta que não foi deduzida a depreciação dos bens e respectiva correção monetária. De resto, solicita a exclusão da TRD como juros de mora, nos termos da Lei n° 8.218/91, observando- se o início de sua vigência, para, finalmente, pleitear a insubsistência da ação fiscal ou a nulidade da decisão recorrida pelos vícios apontados. A Fazenda Nacional pronunciou-se pela manutenção da decisão. É o Relatório. ene 5 , PROCESSO N° : 10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Preambularmente, impende esclarecer acerca das nulidades ora arguidas. Quanto à do lançamento, a recorrente pretende abranger todas as infrações descritas na peça básica, sob a alegação de que não estão devidamente capituladas e descritas. Não obstante, seu alvo, na impugnação, foi apenas a aplicação da multa por inobservância das normas relativas à escrituração do LALUR. Está, pois, inovando. Quanto à da decisão, limita-se aos termos da petição final, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento ou razão que possa ensejar a nulidade pretendida. Por este motivo, refuto a preliminar, salientando que o só fato de discordar com as alegações e documentos apresentados pela impugnante, todos exaustivamente apreciados pela Autoridade "a que, não dá ensejo à declaração de nulidade da decisão. Especificamente quanto à pretendida nulidade do lançamento, em que todas as infrações encontram-se corretamente descritas, tanto que a recorrente logrou se defender de todas as acusações a ela imputadas, alentada e objetivamente, demonstrando seu pleno conhecimento, a exceção, quanto à capitulação legal, refere-se à aplicação da multa do artigo 723 do RIR/80, por irregularidade referente ao LALUR. Entretanto, considerada a clareza da descrição deste fato, a pessoa jurídica demonstrou, em sua impugnação, conhecer o enquadramento legal que disse faltar ao lançamento, pois transcreveu os artigos do RIR/80 pertinentes, ao se expressar "...pois não citou os artigos 161, III e 164 do RIR/80, que tratam dos requisitos exigidos quando da escrituração do LALUR, ..." . Donde se conclui que não houve o alegado cerceamento de seu direito de defesa. De ressaltar que na elaboração dos autos de infração e na celebração dos lançamentos foram observados todos os requisitos impostos pelos artigos 10 do Decreto n° 70.235/72 e 142 do CTN, respectivamente, pelo que não merecem qualquer reparo preliminar. Quanto ao mérito, temos, inicialmente, na ordem das razões recursais, a glosa de despesas por falta de documentação comprobatória hábil e idônea. Insta deixar claro, não obstante presume-se do conhecimento da recorrente, que, em se tratando de imposto de renda, o ônus da prova da ocorrência dos custos e despesas pertence ao contribuinte. Portanto, ao ser intimado pela Fiscalização desse imposto tem o dever de produzir todas as provas documentais aptas a autorizar a dedutibilidade dos referidos encargos, para efeito de apuração do lucro real. Documento apto é aquele que contém todos os requisitos formais 6 . , PROCESSO N° :10380.002248192-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 intrínsecos e extrínsecos reveladores da efetividade dos acontecimentos neles descritos, seja a compra de um bem, seja a prestação de um serviço, de sorte a não deixar qualquer dúvida sobre a legalidade quanto à dedução de seus valores para os efeitos fiscais. Neste sentido, com muita propriedade, dispõe o artigo 174, parágrafo 1°, do RIR/80: " A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais? De esclarecer, ainda, que, da leitura do artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/80, depreende-se que o contribuinte do imposto de renda não pode computar, na determinação do resultado tributável, qualquer dispêndio que não constitua despesa operacional, entendendo como tal a que seja necessária, imperativa, em função da contingência em que se funda, que é a produção de rendimentos em razão da atividade produtiva. Estipula, ainda, aquele artigo, que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Entretanto, ainda que operacionais, necessárias, portanto, e usuais ou normais, tais despesas somente podem ser apropriadas para efeitos tributários se passíveis de comprovação. O artigo 165 do RIR/80 dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de lançamentos relativos a fatos contábeis ao dispor acerca da escrituração e guarda de documentos relativos a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Mister se faz, todavia, que a comprovação seja através de documentos que reunam condições materiais capazes de permitir chegar-se à conclusão irrefutável de que tais dispêndios preenchem os requisitos de dedutibilidade, tais como, a natureza do bem ou serviço adquirido, e que identifiquem claramente o adquirente, a quem cabe a dedução. Isto posto, examinemos a questão dos autos. 1. Bens de pequeno valor e manutenção de outros bens. Os documentos referentes a estas despesas, apresentados com a impugnação, não são aptos à sua comprovação regular, pois constituem-se em recibos isolados. Não obstante a alegação de que o emitente é firma individual, não há previsão legal dispensando-a da obrigação de emitir nota fiscal, tanto que assim procedeu em relação ao documento de fl. 54 (nota fiscal n° 0334), o qual foi aceito como satisfatório pela autoridade recorrida Àqueles recibos deveriam, portanto, ser juntadas as respectivas notas fiscais. Não o fazendo a recorrente, impõe-se permanecer a glosa. 7 PROCESSO N° : 10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 Especificamente quanto à prestação de serviços que a recorrente pretende comprovar mediante os recibos de fls. 15 e 16, suas alegações não colhem a seu favor, pois a prestadora de serviços estava obrigada à emissão das notas fiscais correspondentes aos valores constantes dos recibos, os quais não são suficientes para comprovar, conforme alegado pela recorrente, que os serviços ainda não estavam concluídos e que, portanto, tais pagamentos se destinavam a antecipar parte do valor cobrado pela sua beneficiária, desobrigando-a de emitir a nota fiscal. Impende esclarecer que é irrelevante o fato da prestadora dos serviços se encontrar fora do município de sua sede. A obrigação de emitir este documento independe do local onde os serviços são executados, pois o mesmo, em qualquer lugar, relaciona- se á atividade da empresa, e a lei não abre qualquer exceção quanto a esta obrigatoriedade Inaceitável, também, por falta de descrição dos serviços prestados e outros dados que permitam identificar, por completo, o adquirente e o bem ou serviço, o uso de nota fiscal simplificada. 2. Juros e correção monetária sobre empréstimos e financiamentos. Aqui, a despeito de inexistir qualquer pronunciamento expresso nas razões de apelo, nenhuma alteração merece o lançamento; tampouco a decisão. As provas apresentadas como satisfatórias já foram acolhidas em primeira instância, sendo imprestáveis as demais porque impertinentes aos valores e às datas constantes do demonstrativo de fl. 08 anexo ao auto de infração. Deveria a recorrente discriminar aqueles valores, ainda que parceladamente, em acordo com as respectivas datas e registros contábeis, melhor esclarecendo o julgador. 3. Despesas de viagens. Apesar da alegação relativa à necessidade das viagens, os documentos juntados ao processo não reúnem condições capazes de permitir sua dedutibilidade para efeitos fiscais, porquanto a recorrente não afasta o fundamento da decisão recorrida segundo o qual eles se referem a viagens de familiares, estranhos, pois, à empresa, cujos nomes constam das faturas de fls. 32 e 35. Portanto, tais gastos são desnecessários à pessoa jurídica, estranhos à atividade, não se admitindo sua dedutibilidade, face ao que dispõe o artigo 191 do RIR/80. Quanto aos bens do ativo permanente contabilizados como despesa, tratam-se de cadeiras, mesas de fórmica, conjunto de mesas e cadeiras e caixas de acondicionamento de gelo, que pela própria natureza têm prazo de vida útil superior a um ano, o que implica, necessariamente, a sua agregação ao património da empresa. Além disto, o preço de aquisição supera em muito o limite estabelecido para sua ativação no grupo do imobilizado, que para o ano de 1988 foi de Cz$ 4.200,00, de acordo com a IN SRF n° 187187. Se, entretanto, a pessoa jurídica insiste em afirmar que, em razão do desgaste a que são submetidos tais bens, seja pelo uso ou pela ação da natureza, sua utilidade se reduz a menos de um ano, ensejando o seu cômputo como despesa operacional, cabe a ela, mediante laudo técnico pericial ou documento que o valha, provar esta circunstância. No caso dos 8 • PROCESSO N° :10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 autos, a recorrente limitou-se a alegar e expor os motivos pelos quais não os imobilizou, todavia sem produzir a prova de que, de fato, referidos bens se desgastaram em menos de um ano, ou, precisamente, em seis meses. É certo que, em algumas situações especialíssimas, os bens de capital são submetidos a condições anormais de utilização, cujo desgaste poderá justificar a majoração das taxas de depreciação a ponto de o valor do bem ser deduzido no mesmo ano de sua aquisição. Todavia, a pessoa jurídica deverá, quando solicitada, comprovar cabalmente esta circunstância, sobretudo o desgaste ou perda prematura do valor útil do bem. Este, aliás, é o sentido e alcance do artigo 202, parágrafo 1°, do RIR/80. Na falta desta comprovação, cabível a reclassificação dos bens e a glosa da respectiva despesa. Por outro lado, conforme vem decidindo este Colegiado, reiteradamente, com a capitalização ex-offício a depreciação tomou-se medida a ser imposta em favor da recorrente, posto que somente não os depreciou porque os bens não estavam registrados no ativo imobilizado. Deve-se, pois, permitir à mesma a dedução dos valores referentes a tal encargo, observada as regras estabelecidas pela lei fiscal, sem, contudo, computar na base de cálculo a correção monetária dos referidos bens, eis que, por lapso da Fiscalização, não foi lançado o imposto sobre a receita correspondente. Da multa regulamentar. Vimos de ver do relatório que esta penalidade foi aplicada à recorrente porque sua escrituração fiscal se encontrava em desacordo com as normas de preenchimento do LALUR. A meu juízo, tal procedimento é extremamente rigoroso e incoerente com a modalidade de lucro sobre o qual o lançamento de oficio recaiu. O enquadramento legal que fulcrou todas as infrações apontadas na peça básica refere-se a ajustes ao lucro real, conforme dispõe o artigo 387 do RIR/80. Ocorre que existe previsão legal específica quanto à medida a ser adotada pela Fiscalização quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cuja consequência é o arbitramento do lucro, nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. No caso em tela, ao proceder o lançamento de ofício com base no lucro real, a Fiscalização se utilizou de dados extraídos da contabilidade e da escrituração fiscal da recorrente, depositando credibilidade nos mesmos, em que pese a apontada irregularidade. Os autos não deixam dúvidas quanto a este fato. E assim sendo, creditou-se fé e validade jurídica aos elementos nos quais se baseou o lançamento, descabendo, destarte, a penalidade aplicada juntamente com a do lançamento de ofício. 9 . . PROCESSO N° :10380.002248/92-60 ACÓRDÃO N° :107-04.225 Finalmente, quanto à cobrança dos juros de mora com base na TRD, este Colegiado vem decidindo de há muito no sentido de excluir-se do crédito tributário o valor equivalente ao encargo da Taxa Referencial Diária, exigido, "ex officio" a título de juros moratórios, correspondente ao período anterior a 01.08.91. Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17.10.94, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, harmonizando-se com as demais Câmaras deste Conselho, assim concluiu: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Esta conclusão a que chegou o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, encontra supedâneo nas disposições do artigo 101 do CTN conjuminado com as regras ditadas pela Lei de Introdução ao Código Civil Pátrio, sobre ter a Lei n° 8.218191, que converteu a Taxa Referencial Diária em juros de mora através da alteração introduzida no artigo 9° da Lei n° 8.177, produzido seus efeitos somente a partir de sua vigência, vale dizer, do mês de agosto de 1991 em diante, ensejando, destarte, a aplicação do disposto no artigo 105 da Lei Complementar Tributária. Acatando a jurisprudência deste Colegiado, firmada nesse sentido, recentemente a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n°. 32, de 09.04.97, determinando a exclusão dos juros de mora no período considerado, não mais se justificando, portanto, a cobrança desses acréscimos em relação ao período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para que seja deduzida da matéria tributável o valor da depreciação dos bens do ativo permanente computados como despesa, bem como para que, do crédito remanescente, sejam excluídos os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária do período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de jun• • de 1997 JONAS FRA DE O • IRA to Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4650773 #
Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou Licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena e Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : Não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou Licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10314.002776/97-71

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 5804536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-28.997

nome_arquivo_s : 30128997_103140027769771_199905.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 103140027769771_5804536.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena e Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4650773

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192921001984

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-07T18:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-07T18:23:54Z; Last-Modified: 2017-12-07T18:23:54Z; dcterms:modified: 2017-12-07T18:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-12-07T18:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-07T18:23:54Z; meta:save-date: 2017-12-07T18:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-07T18:23:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-07T18:23:54Z; created: 2017-12-07T18:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-12-07T18:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-12-07T18:23:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.002776/97-71 SESSÃO DE : 18 de maio de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-28.997 RECURSO N' : 119.967 RECORRENTE : MEAD EMBALAGENS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP Não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou Licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Paulo Lucena e Menezes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1999 110 MOA DE MEDEIROS Presidente baglaatt, LEDA RUIZ DAM CENO Zp .3,01 .0•6hg Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.967 ACÓRDÃO N' : 301-28.997 RECORRENTE : MEAD EMBALAGENS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATOR DESIG. - LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A leitura dos autos demonstra que a Recorrente promoveu a importação de duas máquinas empacotadoras, ao amparo de ex-tarifário (Portaria MF 279/96). Por haver relacionado as duas máquinas em uma única Adição (fls. 10), foi requerida Assistência Técnica especializada, a qual, em laudo técnico fundamentado (fls. 11/verso), não vislumbrou nenhuma irregularidade. No entanto, a Fiscalização entendeu que a operação em tela teria implicado descumprimento das normas vertentes do Comunicado Decex n° 04/97, que determinam que todas as importações beneficiadas com alíquota zero estão sujeitas a licenciamento não-automático, antes do embarque das mercadorias no exterior. Por conseguinte, seria cabível a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação o seguinte: a) conhece e entende correta a disposição do Comunicado DECEX 11/ 04/97. No entanto, embora as mercadorias tenham sido embarcadas em 01/06/97, a empresa tentou obter o licenciamento em 11/06/97, via SISCOMEX, o que não foi efetivado em face de erro do sistema, que acusou que a operação não estaria sujeita ao licenciamento não automático; b) informou, ao órgão competente, o fato ocorrido, antes do registro da DI; c) entende, por decorrência, que não cabe a aplicação de qualquer penalidade, em face do disposto no art. 112 do CTN. Caso seja cabível alguma multa, o que admite a título de argumentação, sustenta que deve prevalecer a capitulação do art. 526, VI do RA; A decisão de primeira instância, por sua vez, julgou procedente o lançamento (fls.76/79). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NP' : 119.967 ACÓRDÃO N° : 301-28.997 Em sua fundamentação, esclarece que não subsistem dúvidas de que as mercadorias foram embarcadas em 01/06/97, nem de que a Dl foi registrada em 23/06/97. Por conseguinte, como o Licenciamento de Importação efetivou-se somente em 22/07/97 (fls. 51), aplica-se ao caso as disposições do Ato Declaratório COSIT n° 5 de 1997, que estabelecem: "I — A multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data de expedição do conhecimento 111 internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação; II - quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro." Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário cabível, repisando os argumentos já apresentados, e juntando, ainda, artigos de jornais que atestam a existência de erros no SISCOMEX. O depósito recursal encontra-se comprovado às fls. 109. Não há contra-razões, por força do valor em discussão. • Em memorial apresentado antes do julgamento, a empresa reitera as suas razões, destacando a inexistência de dolo, bem como de qualquer dano ao erário. Ressalta, outrossim, as decisões deste Conselho versando sobre a multa do art. 526, II do RA. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.967 ACÓRDÃO N' : 301-28.997 VOTO VENCEDOR Discordo do Ilustre relator, quanto a conclusão da decisão, tendo em vista que o documento de licenciamento à importação foi apresentado e emitido pelo órgão competente. O inciso II do artigo 526 do RA, é tipo legal adequado ao fato de não existência de tal documento, o que em verdade não ocorreu no presente processo. • A fiscalização, "ad argumentandum" poderia ter se valido do artigo 526, inciso VI, mas não o fez. Desta forma, examinado o processo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 1 n L r DA R0 1 • • SI: 0 - Relatora Designada • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.967 ACÓRDÃO N° : 301-28.997 VOTO VENCIDO O recurso de fls. é tempestivo e atende as demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Embora a tese sustentada pela Recorrente seja plausível, especialmente se considerado o momento em que se deu o ilícito apontado, quando o Siscomex efetivamente apresentava falhas, as provas relacionadas pela empresa não • são consistentes. À evidência, esta poderia ter sido mais diligente na preservação dos fatos ou na formalização de medidas preventivas, ao invés de se contentar com declarações verbais ou a impressão da tela do SISCOMEX (fls. 29), tal como fizeram outras empresas à época. Dessa forma, os argumentos sustentados pela Recorrente, que teriam o condão de afastar a totalidade da exigência fiscal, terminam por se apresentar como mera alegações. Com relação ao segundo aspecto suscitado, pertinente à correta tipificação da multa, não prospera, igualmente, o entendimento da Recorrente. Não obstante eu sempre defenda a não aplicação da multa prevista no art. 526, inciso 11 aos casos semelhantes ao presente, um fato merece atenção. É que a data do registro ou emissão do Licenciamento de • Importação somente ocorreu, de forma inconteste, em 22/07/97 (fls. 51). Ora, neste momento, como bem apontou a decisão recorrida, a empresa já se encontrava sob fiscalização. A rigor, referida data é posterior a lavratura do próprio Auto de Infração (16/07/97), embora a empresa somente tenha sido intimada posteriormente (30/07/97). Assim sendo, entendo ser aplicável, ao caso concreto, a norma complementar que lastreou a decisão recorrida, consistente no Ato Declaratório COSIT n° 05/97, o que impede a aplicação da multa do art. 526, VI, do RA. De se destacar que a inexistência de prejuízo ao erário, ou de dolo por parte do agente, não afasta a penalidade administrativa (RA, art. 499, parágrafo único). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.967 ACÓRDÃO N' : 301-28.997 Por fim, o Ato Declaratório Normativo CST 36/95, bem como a jurisprudência indicada pela Recorrente, n- o se relacionam com o tópico em questão, ainda que subsidiariamente. Por todo o exposto, ego provimento ao recurso. Sala das Sess:es, m 18 maio de 1999 PAULO LU' ft° A ( S - Relator • 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF _0031300.PDF _0031400.PDF

score : 1.0
4652821 #
Numero do processo: 10384.003777/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - DESCABIMENTO - A multa por atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - DESCABIMENTO - A multa por atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de lançamento de ofício. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.003777/2004-54

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4233384

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.752

nome_arquivo_s : 10322752_146163_10384003777200454_002.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10384003777200454_4233384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4652821

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192925196288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:59:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:59:18Z; created: 2009-07-10T14:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-10T14:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:59:18Z | Conteúdo => .... . • etk:=4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.44 k "i.er: it tek.i.ze,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.003777/2004-54 Recurso n° :146.163 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : FONSECA E FILHOS CIA. LTDA.. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.752 • DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - DESCABIMENTO - A multa por atraso na entrega da DCTF não pode ser exigida cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA E FILHOS CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A. eir17.-::t TG -- - tf, - 1 -...-Ise n'T rri.--1-re 1 e e m- i- Afrde :ER - - ESIDENTE /dr/ PAULO JACI w • ID a AáCIMENTO RELATO - FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios & atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. 146.163*MSR*25/01/07 • •, „,.e,».;rero MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,`Itrii• '''-- ''.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.003777/2004-54 Acórdão n° :103-22.752 Recurso n° :146.163 Recorrente : FONSECA E FILHOS CIA. LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF aplicada em concomitância com a multa de lançamento de oficio. Dos autos se colhe que a recorrente, que não havia entregue as DCTFs relativas ao período de abril de 2001 a dezembro de 2003, as entregou, após ter sido • intimada a fazê-lo no curso do procedimento fiscal, ao cabo da qual teve contra si lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao mencionado período, com a aplicação de multa de lançamento de oficio de 75%. Houvessem as DCTFs sido entregues antes do início do procedimento fiscal, seria descabida a multa de lançamento de oficio a aplicáveis a multa de mora sobre os tributos não pagos no vencimento e a multa por atraso na sua entrega; havendo sido entregues no curso da ação fiscal, descabem as multas de mora e multa por atraso na entrega das DCTFs, sendo aplicável unicamente a multa de lançamento de oficio. Por tais razões, voto no senti. • de dar provimento ao recurso. , /Sala das Sessões,'F // Á ; de dezembro de 2006 . 'WS t PAULO JACI irv ASCIMENTO , 146.163*MSR* 25/01/07 2 Page 1 _0061900.PDF Page 1

score : 1.0
4652828 #
Numero do processo: 10384.004097/2004-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO-BASE 1990 - Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei nº 1.598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais. IRPJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – “MASSA FALIDA” RESULTANTE – NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte do IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias. NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CESSAÇÃO – Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência. AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EFEITOS – Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, voltando a sujeitar-se às obrigações principais e acessórias.
Numero da decisão: 107-08.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO-BASE 1990 - Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei nº 1.598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais. IRPJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – “MASSA FALIDA” RESULTANTE – NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte do IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias. NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CESSAÇÃO – Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência. AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EFEITOS – Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, voltando a sujeitar-se às obrigações principais e acessórias.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.004097/2004-58

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4179348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.473

nome_arquivo_s : 10708473_146377_10384004097200458_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 10384004097200458_4179348.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4652828

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192929390592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:37Z; created: 2009-08-21T16:16:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:37Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:37Z | Conteúdo => '•. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA —.a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n. Q. :10384.004097/2004-58 Recurso n. Q . :146.377 Matéria: : I RPJ — EX.: 2002 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.Q . : 107-08.473 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ANO-BASE 1990 - Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei n 1.598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais. IRPJ — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — "MASSA FALIDA" RESULTANTE — NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte do IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO — EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — CESSAÇÃO — Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência. AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — EFEITOS — Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, voltando a sujeitar-se às obrigações principais e acessórias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — . MINISTÉRIO DA FAZENDA a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SÉTIMA CÂMARA 4rXi":1> Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 •••• 1 13 05 VINICIUS NEDER DE LIMA PhÈSIDENTE / /rir" fir LTON P"SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Ari --nA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 Recurso n. 2. : 146.377 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (02/08), originado da revisão de sua DIPJ 2002 — ano-calendário 2001, pela infração assim descrita na Folha de Continuação de fls. 03: "001 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a titulo de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. De acordo com o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI, em anexo, o saldo de Prejuízo Fiscal Compensável (Período de 1991 a 1997) foi totalmente compensado na DIPJ do ano-calendário 1997. Ressalte-se ainda que o saldo de Prejuízos Fiscais de Período-Base 1990. só podia ser compensado até 31/12/1994." A ciência do lançamento deu-se em data de 23 de dezembro de 2004, conforme AR de fls. 32. Impugnação (f Is. 33/70) é protocolada em data de 21/01/2005, onde resumidamente argúi, conforme relatório contido no acórdão recorrido (f Is. 115): "A impugnante pede que seja declarada a insubsistência do auto de infração, argumentando, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ger? Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 A melhor e mais adequada interpretação e aplicação da legislação tributária apontam, de forma segura, no sentido de que os prejuízos fiscais apurados e existentes até o ano-calendário de 1990, ainda não compensados, ganharam pelos seus saldos, a perpetuidade para a compensação nos anos-calendário subseqüentes: (1) a partir de 01/01/95 (se não compensados em razão da trava de 30%); ou (2) a partir de 01/01/96 (independentemente da razão pela qual não foram compensados), embora, em ambas as hipóteses, submetidos à chamada trava dos 30% do lucro liquido ajustado (lucro real), conforme acórdão n2 107-06.628/02. A orientação incompleta e inadequada do MAJUFU96 ao se reportar, exclusivamente, aos prejuízos apurados nos períodos-base encerrados nos anos de 1991 a 1994 e nos períodos-base mensais de 1995, quando das instruções para o preenchimento das linhas 7/33 da Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real, ao que tudo indica, terminou por induzir o BEP a abandonar o registro e controle do prejuízo fiscal do ano-base de 1990. O prazo de 4 anos, originariamente previsto como de decadência para o exercício do direito à compensação de prejuízo fiscal gerado em 1990, na espécie não ocorreu, nem poderia ocorrer, durante o processo de liquidação extrajudicial, circunstância que transformou o patrimônio da Instituição em verdadeira massa falida, quando então incidiu e aplicava-se o disposto originariamente pelo § 7 2 do art. 64 do DL 1.598177, c/c o artigo 34 da Lei 6.024/74, conforme tão bem captado pelo acórdão 107-04206/97 e decorre tranqüilo, manso e pacífico da doutrina e jurisprudência." A DRJ de Fortaleza/CE, pela sua 3 2 Turma, apreciando o processo, decidiu, Através do Acórdão DRJ/FOR ri 2 6.063, de 14/04/2005 (f Is. 113/117), por unanimidade, considerar procedente os lançamentos, assim ementando: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri 9 :10384.004097/2004-58 Acórdão n g :107-08.473 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Até o ano-calendário de 1995, o prejuízo fiscal apurado em um período-base somente poderia ser compensado com lucro real verificado nos quatro períodos-base subseqüentes. A partir de então, os prejuízos anteriores a 31/12/94 somente poderiam ser aproveitados se ainda fossem passíveis de compensação naquela data, segundo as regras da época. A legislação tributária não previu exceções, nem mesmo às instituições financeiras que estiveram sob regime de liquidação extrajudicial. A contribuinte é intimada da decisão em data de 02 de maio de 2005, conforme consta no AR anexado à folha 153. Recurso voluntário é protocolado em 31 de maio de 2005 (f Is. 154/164), basicamente repetindo e resumindo os argumentos já apresentados quando da impugnação, brevemente complementando: I - Inicialmente refere-se aos argumentos antes apresentados, quando da impugnação, dizendo reportar-se aos mesmos, protestando pela sua apreciação e julgamento em todos os seus aspectos. II — Relaciona a evolução dos prejuízos fiscais do ano de 1990, não aproveitado até 31/12/1994, mencionando os livros LALUR onde estariam escriturados os valores, mencionando ainda Demonstrativos da SRF, que estariam anexados. - Repele o registro feito pelo autuante de "que o saldo de prejuízos fiscais do período-base de 1990 só podia ser compensado até 31/12/1994", com o objetivo único de justificar a própria exigência, sendo, a rigor, o seu fundamento básico; - Esta exigência não existiria, se tivesse sido levado em conta a perpetuidade desse saldo de prejuízo fiscal, considerada a compensação efetuada com parte dele no ano-calendário de 1997 e, observado o seu saldo remanescente; (717r-C1-9- 5 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n Q :107-08.473 - Informa ter o prejuízo fiscal originado do ano-base 1990, em balanço de 20/09/90, por efeito da declaração da liquidação extrajudicial, sido parcialmente aproveitado, em 1994 e 1997; - No SAPLI anexado aos autos, em confronto com o LALUR da recorrente, observa-se discrepâncias, visto que o saldo do prejuízo fiscal do período- base de 1990, foi simplesmente abandonado a partir do ano-calendário de 1995. III — O acórdão de primeira instância, apresenta-se superficial. - A impugnação trouxe duas teses, que podem ser denominadas de TESE MAIOR e TESE COMPLEMENTAR; - A Tese Maior, com base em leis, decretos e instruções complementares, demonstraria que "a melhor e mais adequada interpretação e aplicação da legislação tributária apontam, de forma segura, no sentido de que os prejuízos fiscais apurado e existentes até o ano-calendário de 1990, ainda não compensados, ganharam, pelos seus saldos, a perpetuidade para compensação nos anos-calendário subseqüentes: (1) a partir de 01/01/95 (se não compensados em razão da trava de 30%), ou, (2) a partir de 01/01/96 (independentemente da razão pela qual não foram compensados), embora, em ambas as hipóteses, submetidos à chamada trava dos 30% do lucro líquido ajustado (lucro real)." - A Tese Complementar, com base em interpretação sistemática da legislação comercial, financeira e tributária, concluiu que "O prazo de 4 (quatro) anos, originariamente previsto como de decadência para o exercício do direito à compensação do prejuízo fiscal gerado em 1990, na espécie, não ocorreu, nem poderia ocorrer, durante o processo de liquidação extrajudicial, circunstância que transformou o património da instituição, em verdadeira massa falida, quando então, incidiu e aplicava-se o disposto originariamente pelo § 7 .g, do art. 64, do DL 1.598/77, c.c. o art. 34, da Lei 6.024/97, e decorre tranqüilo, manso e pacífico, de toda a doutrina e jurisprudência citada e transcrita."; - Entretanto, o acórdão recorrido, trata as teses de forma exageradamente resumida e misturada. Em relação à tese maior, passa pelas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAffly.;; Processo n e2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 questões de forma rápida e ligeira, preferindo, sem a devida consideração as razões apresentadas pelo contribuinte, em sua refutação, centra-se na tese complementar; - O acórdão apresenta uma grande lacuna, ao não se referir ao Acórdão 107-06.751, em relação ao qual a impugnação pediu uma particular atenção. IV — Reclama pelo indevido abandono do prejuízo fiscal compensável do período base de 1990: pela autoridade administrativa, pelo autuante e confirmado pelo julgamento em primeira instância. Protesta pelo restabelecimento do prejuízo com sua inclusão no SAPLI. - A peça básica, o auto de infração, divulgou para a recorrente, quais os pontos de vista da autoridade administrativa, a respeito do prejuízo fiscal do período-base de 1990: a) o de que ele não é mais compensável a partir de 01/01/1995; b) o de que o cálculo da Correção Monetária é feito a partir de 31/12/1990 e não de 20/09/1990; - Esses pontos de vista foram exteriorizados pelos demonstrativos SAPLI, anexados aos autos; - Assim, o simples cancelamento da exigência, não resolve a questão, o nó a ser rompido, não é propriamente o imposto que foi lançado, mas sim o abandono do prejuízo fiscal do período-base de 1990; - Será também necessário restabelecer a inclusão do prejuízo fiscal do período-base de 1990 no controle do SAPLI, devidamente adequado ao cálculo da correção monetária a partir de 20/09/1990, data do balanço que encerrou aquele período-base, em razão da liquidação extrajudicial, além de uma pequena correção em relação à parcela compensada no ano de 1997; - Em resumo, as razões do recurso demonstram que a exigência somente ocorreu porque o autuante não levou em conta a perpetuidade do saldo de prejuízo fiscal do período-base de 1990, não aproveitado até 31/12/1994, com o que, desconsiderou, em conseqüência, a compensação efetuada com parte dele no ano- calendário de 1997; vale dizer, não se observou nem se levou em consideração substancial saldo remanescente do mencionado prejuízo que, por força do demonstrado pelas duas teses, perpetuou-se. 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg4t 41' SÉTIMA CÂMARA Processo n 9 : 10384.004097/2004-58 Acórdão n Q :107-08.473 V — O último parágrafo do acórdão recorrido, não procede. Assim consta no parágrafo referido: "A interpretação de que o tempo no qual a instituição permanecera sob liquidação extrajudicial seria um período-base único não tem qualquer respaldo por interpretação literal do significado de período-base (atualmente designado ano-calendário). Tal procedimento implicaria a suspensão ou interrupção da contagem dos exercícios para efeito da compensação de prejuízos, o que não está previsto na legislação tributária." - Porque é totalmente dispensável o argumento de transformação de vários anos em um único exercício; - Porque é de lei o não transcurso do prazo de 4 anos para a compensação de prejuízos para as empresas que estivessem em período de liquidação extrajudicial, equivalente ao regime de falimentar, incidindo, nessa situação o § 'P, do art. 64, do DL 1.598/77, c.c. o art. 34, da Lei 6.024/74, conforme já destacado, entre outros, pelo Ac. 107-04.206/97; - Portanto, não se trata de "suspensão ou de interrupção da contagem dos exercícios para efeito da compensação de prejuízos", e sim de simplesmente de "não aplicação da referida regra", segundo a própria lei, como visto. Finaliza pedindo seja reconhecida a perpetuidade do saldo do prejuízo fiscal advindo do período-base de 1990 e não aproveitado integralmente até 31/12/1994, determinando-se, em decorrência, o cancelamento do auto de infração em objeto, procedendo-se no mais aos registros pertinentes consoante a legislação aplicável. À folha 196, consta despacho da SECAT, DRF em TERESINA — PI, informando a formação do processo de arrolamento de bens n 10384.001602/2005-93, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA etit.4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t=.:.ff.:`,.tt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 propondo o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. a ye>1 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."''' .,294 SÉTIMA CÂMARAt",” AkH 4W).. Processo n Q :10384.004097/2004-58 Acórdão rf :107-08.473 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Os lançamentos constituídos através dos presentes autos, derivaram de revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ 2002 — onde foi constatada a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores já anteriormente compensados ou não compensáveis. Foi ressaltado que o saldo de Prejuízos Fiscais do período-base 1990, só podia ser compensado até 31/12/1994. Verifico que o valor glosado, de R$ 101.281,31, através do auto de infração, foi lançado na DIPJ, ficha 09B (f Is. 25), na linha 30, como "Compensação de Prejuízos Fiscais — Períodos de Apuração de 1991 a 2001". Desenvolveu a reclamante, em seus argumentos, basicamente duas teses de defesa, quais sejam: 1 — Perpetuidade dos saldos de prejuízos fiscais, existentes em 31 de dezembro de 1994; e 2 — Não decadência do direito de aproveitamento de prejuízos fiscais, em face de a reclamante ter sido submetida a processo de liquidação extrajudicial. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA --t4iLts,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 Passemos a análise das teses citadas: A primeira tese a ser analisada é sobre até quando o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1990 poderia ser compensado com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas. Em seus pleitos, a recorrente esclarece que, em razão da instituição da limitação da compensação de prejuízos em no máximo 30% do lucro liquido ajustado, a partir de 1995, a lei que instituiu o novo regramento de compensação, previa que poderiam ser assim compensados, os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 (Lei 9.065/1995, art. 15). Entretanto, o RI R/94, em seu artigo 503, teria extrapolado seu poder de regulamentar a lei, quando se reportou à faculdade de compensar o prejuízo fiscal de um período-base com o lucro real determinado nos 4 anos-calendários subseqüentes, desde que aquele prejuízo apurado, dissesse respeito a período base "encerrado até 31 de dezembro de 1991" e não até 31 de dezembro de 1990, como pretendia o legislador. O equívoco na interpretação das leis teria sido finalmente corrigido pelo RIR/99, no seu artigo 510 e §§, quando teria sido regulamentado corretamente o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Verifico pelo quadro "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — SAPLI", anexado à folha 12, na quadricula referente ao AC 1994, a existência de valor de "Saldo de Prejuízos Fiscais Após Compensação" referentes ao Período-base 1990 e Ano-calendário 1994. Entretanto, na quadricula seguinte, referente a Janeiro — AC 1995, somente foi considerado como "Saldo Corrigido de Prejuízos Fiscais", o valor referente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA d."4.-±,s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :10384.004097/2004-58 Acórdão n 9 :107-08.473 ao AC 1994. Alias registro que na referida quadricula, não existia espaço destinado ao lançamento de valores referentes ao Período-Base 1990. Entendo não caber razão à recorrente, pois o contido no citado artigo 15 da Lei 9.065/1995, não deixa dúvidas de que, os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, poderiam ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados após aquela data, observado, entretanto o limite máximo de 30% do lucro liquido ajustado. Para os prejuízos fiscais apurados até o ano-base de 1990, vigorava a regra prevista no art. 64 do Decreto-lei n 9 1.598/77, que permitia a compensação do prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro (4) - períodos-base subseqüentes, assim dispondo: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. Pela regra supra transcrita, os prejuízos apurados no ano-base de 1990, poderiam ser compensados nos anos-base de 1991, 1992, 1993 e 1994. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1995, data de vigência das novas regras de compensação de prejuízos, os prejuízos até o ano-base de 1990, não poderiam mais vir a serem compensados, e deveriam ter sido baixados na parte B do LALUR. A partir de 01 de janeiro de 1995, as regras de compensação dos prejuízos fiscais foram alteradas pela Lei 8.981, assim dispondo: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •td.tr. à ir Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Portanto, a partir de 01 de janeiro de 1995, já vigorava a regra trazida pelo art. 42 da Lei 8.981/95, onde determinava que para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderia ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. A norma restritiva trouxe em seu parágrafo único uma regra de transição, dispondo que os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados em razão da limitação em 30%, poderiam ser utilizada nos períodos subseqüentes. Claro, pois, que a regra transitória visava os prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1991, cuja compensação pela regra antiga, poderia ser efetuada até 31 de dezembro de 1995. Vale dizer, a nova regra salvou da decadência, que se verificaria em 31/12/1995, a parcela dos prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1991 que, não fosse a limitação da compensação em 30%, seriam integralmente compensados no ano-calendário de 1995. Portanto, ante a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, referentes ao período-base de 1990, quando do preenchimento da DIPJ 2002, como mostrava o demonstrativo SAPLI, cabia a glosa dos valores lançados através do auto de infração contido nos presentes autos. Quanto aos argumentos da recorrente, referente aos acórdãos 107- 06.628, 107-06.867 e 107-06.751, onde seria entendido que o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990, não aproveitado no resultado de 31/12/1994, gozariam de 13 ... -. .-. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • wc. :, '''' SÉTIMA CÂMARA"P! -,;.,.X 40..r? Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 perpetuidade de compensação, ouso discordar das conclusões ali expostas, quanto a sua perpetuidade. Alias, registro que com referência aos supra citados acórdãos, verifica- se que em nenhum deles, a matéria lançada referia-se a glosa de compensação de prejuízos do ano-calendário de 1990. A matéria discutida, contido nos mesmos, limitava-se a contestação da validade, legalidade ou constitucionalidade da aplicação da "trava" dos 30% do lucro liquido ajustado do período. Concluindo a análise da primeira tese mencionada, onde entendo não caber razão aos pleitos recursais, passamos a análise da outra tese, qual seja, a não decadência do direito de aproveitamento de prejuízos fiscais, em face de a reclamante ter sido submetida a processo de liquidação extrajudicial. Informa a recorrente, ter sido submetida, no período que foi de 20/09/1990 a 28/01/1994, ao regime de Liquidação Extrajudicial, por decisão do Banco Central do Brasil Menciona como jurisprudência administrativa, o Acórdão 107-04.206, de relatoria do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, do qual valho-me para colher os ensinamentos expostos em seu brilhante voto, adotando e transcrevendo trechos, inclusive suas ementas. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, "ex vi legis", é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024114, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeito, 2•-• 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA dis a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';sctit)V> Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 (I) determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todos os bens dos administradores (art. 36); (III) decreta a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e (IV) manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669145, isto é, a lei de falências. O Parecer Normativo CST n2 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Conseqüentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de Plácido e Silva, citado no PN CST n 2 49177, é: "a "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualisticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '.4;_10,;rt? Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Neste contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela então Coordenação do Sistema de Tributação nos subitens 3.3.3 e 3.4 do PN CST 49/77: "3.3.3 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § 1 2, da Lei de Falência). 3.4 - Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico destacadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos caos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 79 sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida, o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIFICAMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de ren a, seja no concernente ao 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit.:,h4-9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w :;:g SÉTIMA CÂMARA jit> Processo n9 :10384.004097/2004-58 Acórdão n 9 :107-08.473 cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p. ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim fato gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, "Da Liquidação Extrajudicial nas Instituições Financeiras na Lei n9 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2 (5): 49, 66, jun/90-pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: "O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é investido de poderes de administração e tem com o instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem ibidem, 2(7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, estar ainda dotada de personalidade jurídica, também não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto acha-se privada da universalidade de seus bens e direitos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ittl•b". " 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-7--'k SÉTIMA CÂMARA ."re> Processo ng :10384.004097/2004-58 Acórdão riQ :107-08.473 Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49/77: "3.6 — Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 15 74, e § 72, e 183, da Lei de Falências) de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de "unidade econômica" que o artigo 126, III, do CTN atribui capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, e § 1 2, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda "segundo as leis comerciais e fiscais" e obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9.430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9.430/96 prescreveu: "Art. 60 — As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a 18 . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .t..t. c .t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.W' 241 .1' SÉTIMA CÂMARA1#(,,,. .kzirtet,;' e Processo n e2 :10384.004097/2004-58 Acórdão ng :107-08.473 1 partir da Lei 9.430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no tempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. Neste contexto, na lição de Luciano Amaro. "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclama-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 -pg. 370). Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambos operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit. Pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mario da Silva (.Pereira, ilustre civilista: , et„ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA itfi,k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .1/247(ril> Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 "É, então, na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sansão contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genérico. Efeito do tempo na relação jurídica á, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é o efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8g ed., pg. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercita-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, t mbém não podem ser 20 C-c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tifn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nQ : 10384.004097/2004-58 Acórdão n Q :107-08.473 alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Publica não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades sob regime especial de liquidação também não os sofrem. Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais inicia-se ou reinicia-se, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade." Em complemento ao brilhante estudo acima transcrito, identifico também, junto ao Decreto-lei ri g 1.598, de 26 de dezembro de 1977, legislação que trata de Compensação de Prejuízos, em seu art. 64, que assim diz: Art 64 • A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1 2- O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8 2, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. § 22 - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte. 21 •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "b1r1-r:kái SÉTIMA CÂMARAzoiket..kr. Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 § 62 - o prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida. Menumerado do r pelo Decreto-lei n2 1.730. 1979) Verifica-se, portanto, que também o Decreto-Lei n 2 1.598/1977, já tinha disposto que, no caso de "massa falida", durante a permanência na situação, não se aplicava a contagem de prazo para compensar prejuízos fiscais. Como visto anteriormente, a administração do imposto havia equiparado a situação de "em liquidação extrajudicial", com "massa falida", para fins de atendimento às obrigações principais e acessórias, para fins tributários. NO CASO PRESENTE Considerando que durante o período em que se encontrava sob os efeitos da liquidação extrajudicial, pelos motivos acima elencados, adotados do voto mencionado, e também, por força do disposto no art. 64, § 62 do Decreto-lei n2 1.598/77 (renumerado pelo Decreto-lei n 2 1.730/79), em que não é considerado o prazo para decadência de compensação dos prejuízos fiscais, o novo prazo reiniciaria a contar a partir do levantamento da situação de liquidação extrajudicial, conforme autorizado pelo BACEN. Cabe razão, portanto à recorrente, sob este aspecto, não tendo ocorrido a perda de compensação de seus prejuízos fiscais apurados em 1990, em data de 31 de dezembro de 1994. Tendo saído da situação de Liquidação Extrajudicial somente em 28 de janeiro de 1994, a partir desta data deveria se iniciar, ou reiniciar, a contagem do prazo decadencial para a compensação de eventuais prejuízos fiscais a que tinha direito. Registro ainda que não logrei localizar nos presentes autos, os referidos livros LALUR, onde estaria escriturado o saldo acumulado de prejuízo fiscal, (77,c(i 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA _#...4n,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10384.004097/2004-58 Acórdão n2 :107-08.473 desde 1990, com suas evoluções, bem como o demonstrativo elaborado pela Secretaria da Receita Federal, onde teria alterado o valor inicial de prejuízos fiscais, referidos no Item II do recurso voluntário. Concluindo, considerando a situação em que se encontrava a recorrente, de liquidação extrajudicial, conforme acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. -eira f/ Pr I TON PÊ 23 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4649454 #
Numero do processo: 10283.000706/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES – INEXISTÊNCIA: Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1ºCC nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não é nulo o auto de infração que contém perfeita descrição da matéria lançada, pois não ocorre cerceamento do direito de defesa. Não é nula a decisão que aborda todos os temas do lançamento e da impugnação, pois não há obrigação ao julgador de combater todos os argumentos suscitados, desde que fundamente sua decisão em elementos suficientes. DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – O prazo para lançamento de IRPJ e CSLL é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme § 4º do artigo 150 do CTN. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. POSTERGAÇÃO – TRAVA - O efeito postergatório, com a prova da não-utilização em período posterior de prejuízos indevidamente compensados sem a limitação legal, deve restar cabalmente provado pelo contribuinte. JUROS DE MORA – SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nulidades rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.051
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : NULIDADES – INEXISTÊNCIA: Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1ºCC nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não é nulo o auto de infração que contém perfeita descrição da matéria lançada, pois não ocorre cerceamento do direito de defesa. Não é nula a decisão que aborda todos os temas do lançamento e da impugnação, pois não há obrigação ao julgador de combater todos os argumentos suscitados, desde que fundamente sua decisão em elementos suficientes. DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – O prazo para lançamento de IRPJ e CSLL é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme § 4º do artigo 150 do CTN. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. POSTERGAÇÃO – TRAVA - O efeito postergatório, com a prova da não-utilização em período posterior de prejuízos indevidamente compensados sem a limitação legal, deve restar cabalmente provado pelo contribuinte. JUROS DE MORA – SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nulidades rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10283.000706/00-98

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4133217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.051

nome_arquivo_s : 10196051_148742_102830007060098_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 102830007060098_4133217.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4649454

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192935682048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:25Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:25Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:25Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:25Z; created: 2009-09-10T18:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:25Z | Conteúdo => a Fls. I y.Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-ct;',*“ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.000706/00-98 Recurso n° 148.742 Voluntário Matéria 1RPJ e OUTROS - EX: DE 1996 Acórdão n° 101 -96.051 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente MUCURIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM - PA. NULIDADES — INEXISTÊNCIA: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a làvratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula PCC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não é nulo o auto de infração que contém perfeita descrição da matéria lançada, pois não ocorre cerceamento do direito de defesa. Não é nula a decisão que aborda todos os temas do lançamento e da impugnação, pois não há obrigação ao julgador de combater todos os argumentos suscitados, desde que fundamente sua decisão em elementos suficientes. DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — O prazo para lançamento de IRPJ e CSLL é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme § 40 do artigo 150 do CTN. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO - Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá glae Processo n.° 10283.000706/00-98 Acórdão n. 101-96.051 Fls. 2 ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. POSTERGAÇÃO — TRAVA - O efeito postergatório, com a prova da não-utilização em período posterior de prejuízos indevidamente compensados sem a limitação legal, deve restar cabalmente provado pelo contribuinte. JUROS DE MORA — SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nulidades rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUCURIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDfEfi MA ANCO JUNIORMO El FR RELAT R FORMALIZADO EM: 03 kAni 2007I • Processo n.• 10283.000706/00-98 Acórdão n.• 101-96.051 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR.. ce° • _ Processo n • 10283.000706/00-98 Acórdão ri.• 101-96.051 Fls. 4 Relatório Trata-se de voluntário interposto pela contribuinte em destaque, em face da decisão de fls. 130, na qual restou mantida exigência de IRPJ com base na limitação à compensação de prejuízos em 30% do lucro liquido ajustado. Resumo abaixo as razões do apelo: - argúi preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma acatado pedido de perícia para confirmação das compensações em balancetes mensais no ano- calendário de 1995; - nulidade da decisão pela não apreciação de todos os argumentos da defesa, ferindo-se os seguintes dispositivos: artigos 2° e 48 da Lei 9.748/98; item X do artigo 93 da CF; artigo 59, II, do Decreto 70.235/72; - nulidade do auto de infração por falta de intimação do representante legal da empresa e por não ter sido lavrado no local da verificação da falta e por não fazer referência à compensação de prejuízos do próprio ano-calendário; - argúi a decadência do direito de lançar; - no mérito, afirma ter direito de compensar prejuízos dentro do próprio período- base, ainda que tenha apurado o imposto devido mensalmente; - considera indevidos os tributos, haja vista o efeito meramente postergatório; - alega contrariedade ap artigo 106 do CTN, em face da geração de prejuízos no ano de 1994, bem como a tributação de acréscimo patrimonial inexistente; - pugna pelo cancelamento da penalidade, tendo em vista ser a mesma inaplicável, tendo em vista o disposto no artigo 3° da MP 75/02, afirmando, ainda, que os juros e multa não podem ultrapassar o valor do principal; - requer a aplicação do artigo 37 da Lei 9.784/98; - contesta a aplicação da taxa Selic nos juros moratórios. - requer a realização de perícia e defesa oral. Há arrolamento. 111É o Relatório. c(11) -• . Processo n.• 10283.000706/00-98 Acórdão n.• 101-96.051 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As nulidades apontadas devem ser rejeitadas. Quanto ao auto de infração, a matéria está perfeitamente descrita, não tendo ocasionado qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A origem dos prejuízos, se do mesmo período ou não é matéria de mérito, já que a infração imputada é tão-somente a não observância da chamada trava na compensação. Quanto à ciência diretamente ao representante legal ou o local da infração, ambas as questões encontram-se sumuladas: Súmula 1°CC a 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula l etr si s 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto à decisão recorrida, a mesma foi lavrada com tratamento de todos os itens suscitados pelo contribuinte, seja em face das preliminares ou do mérito. A petição do douto patrono da contribuinte ventila a mesma matéria em vários de seus itens, não se podendo exigir do julgador adotar procedimento idêntico para repisar os mesmos argumentos. Adicionalmente, a decisão está fundamentada, fato que por si só a legitima, sendo desnecessário que todos os itens venham a ser tratados, se o fundamento adotado é suficiente para a apreciação da matéria, mormente quando os subitens da petição se repetem e multiplicam a mesma linha de argumentação. Quanto à decadência, do lançamento teve ciência a contribuinte em 17/01/2000, fls. 02, tendo como período mais antigo o mês de março de 1995, portanto dentro do prazo de cinco anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. No mérito, a matéria encontra-se sumulada: Súmula PCC n• 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Processo n.• 10283.000706/00-98 Acórdão rt.• 101-96.051 Fls. 6 Observe-se que a súmula demonstra a uniformização do entendimento para aplicação já no ano-calendário de 1995, aplicando-se, por conseguinte, às apurações mensais do referido ano-calendário. Quanto à alegada postergação a mesma deve restar amplamente demonstrada pelo contribuinte. No processo há apenas a alegação da possibilidade em tese. O único documento constante dos autos para análise é a declaração de 1995, sendo este insuficiente a demonstrar que o saldo de prejuízos tivesse sido esgotado por força de compensação sem limitação. A postergação só se daria se a utilização indevida em um período esgotasse o saldo de prejuízos a compensar em períodos futuros, com observância da trava. Caso o saldo se mantivesse em patamar suficiente para compensação com limitação de 30% não haveria qualquer efeito de postergação. Essa prova deve fazer o contribuinte. A multa de oficio encontra respaldo no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, não se tratando de aplicação de multa isolada. A incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic é também matéria já sumulada: Súmula V CC ne 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo acima exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 28 de março de 2007 MARIOttyRANCO JUNIOR C419 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

score : 1.0
4650129 #
Numero do processo: 10283.007786/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Tendo sido comprovada a causa dos pagamentos através de documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Tendo sido comprovada a causa dos pagamentos através de documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.007786/2002-91

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4174062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.532

nome_arquivo_s : 10419532_134449_10283007786200291_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10283007786200291_4174062.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4650129

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192938827776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:29Z; created: 2009-08-10T18:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:29Z | Conteúdo => .• •• ,•a_ • 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007786/2002-91 Recurso n°. : 134.449 - EX OFF/C/O Matéria : IRF- Ano(s): 1997 Recorrente : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : VÍDEOSOM AMAZONAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.532 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Tendo sido comprovada a causa dos pagamentos através de documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. - • RE n IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: i 2 SET 2er.)3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREEIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007786/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.532 Recurso n°. : 134.592 Recorrente : a TURMA/DRJ-BELÉWPA Interessada : VÍDEOSOM AMAZONAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela improcedência do lançamento do IRF relativo ao ano-calendário 1997 com fundamento no artigo 61, § 1 0, da Lei n°8.981/95. Entendeu a 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA que a empresa interessada, na fase litigiosa, trouxe documentos suficientes para comprovar a causa dos pagamentos objeto do lançamento. Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e na Portaria MF n° 333/97. É o relatório. 2 - - - - - - - - _ N. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA._-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007786/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.532 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso de ofício preenche os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Agiu com acerto a 1 a Turma da DRJ em Belém. A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 depende, como é óbvio, da existência de pagamento sem causa justificada. No caso dos autos, a interessada trouxe juntamente com sua impugnação toda a documentação relativa aos pagamentos que deram origem ao lançamento. Mais do que isso: há prova irrefutável da lisura da operação de mútuo celebrada entre a interessada e demais empresas envolvidas. Desta forma, não há como subsistir a exigência do IRF com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 em relação aos pagamentos objeto do lançamento. 3 t.. •- re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007786/2002-91 Acórdão n°. : 104-19.532 Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 R IS ALMEIDA EST• 4 _ _ _ Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4653135 #
Numero do processo: 10410.002224/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09971
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD EM PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991 E A PARCELA DO LANÇAMENTO FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.002224/92-98

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4195556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09971

nome_arquivo_s : 10609971_005913_104100022249298_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 104100022249298_4195556.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD EM PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991 E A PARCELA DO LANÇAMENTO FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4653135

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192979722240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:01Z; created: 2009-08-28T14:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Recurso n°. : 05.913 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : FERNANDO GOMES DE MELO Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.971 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GOMES DE MELO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD em penodo anterior a agosto de 1991 e a parcela do lançamento feito exclusivamente com base em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ç -IGUEE OLIVEIRA PRjJi rtsITE ANA Maz.-41 j'azaLídIRO S. REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Recurso n°. : 05.913 Recorrente : FERNANDO GOMES DE MELO RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara após cumprimento da diligência determinada pela Resolução N° 106-00.912, de 04 de dezembro de 1996, cujo relatório e voto leio em sessão. Os procedimentos realizados pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL, de forma criteriosa, no sentido de atender tal determinação estão descritos no Relatório Final de Diligência de fl. 820, que também leio em sessão, e que passam a fazer parte deste Relatório, como se aqui o transcrevesse. É o Relatório.4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Pelo relatado constata-se que são três as matérias a serem enfrentadas no presente julgamento: acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos apurada através de sinais exteriores de riqueza evidenciados por depósitos e outros créditos bancários e a cobrança de juros de mora com base na TRD. Com relação ao ganho de capital e parte do acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte não os impugna, constituindo-se, portanto, em parte não litigiosa, permanecendo em discussão, porém, a cobrança da TRD, pois os pagamentos efetuados não contemplam esta rubrica A parte do acréscimo patrimonial a descoberto impugnada refere-se aos dispêndios representados por três pagamentos, cada um no valor de Cr$ 10.000.000,00, sendo o primeiro nominal a Casa dos Uniformes, o segundo à RH Consultoria de Recursos Humanos Ltda e o terceiro ao próprio recorrente e sacado contra a conta 579857-7 do Banco BCN S/A, agência Maceió-Al. Alega o interessado tratar-se de pagamento de despesas relativas à campanha eleitoral, trazendo aos autos para fazer face às suas alegações apenas a declaração do ex-presidente do PRN no sentido de que o Sr. Fernando Gomes de Melo participou da campanha eleitoral, arrecadando fundos e efetuando despesas, sem, contudo, comprovar tais alegações com documentos hábeis e idôneos. Esclareço que o referido documento não é uma declaração oficial do PRN, e sim de seu ex-presidente e não faz, ao menos, referência à prestação de contas prevista pela legislação eleitoral por parte do partido ao TRE. 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 O recorrente afirma que atuou na companha eleitoral do estado de Alagoas em 1990, tendo destinado duas de suas contas bancárias para concentrar a movimentação dos fundos de campanha a seu cargo, sendo que aos correligionários do Partido depositavam recursos nessas contas e os mesmos eram repassados diretamente à seção do partido em Maceió, ou utilizados diretamente no pagamento de despesas de campanha, sendo a prestação de contas normalmente efetuada ao Partido no início de cada mês, relativamente ao mês anterior. Assim, fundos destinados à campanha eleitoral transitaram por essas contas no período de julho a outubro de 1990.° Apesar dessas afirmações, nenhuma prestação de contas foi juntada à sua defesa, nem na fase impugnatória nem na recursal, limitando-se o recorrente às meras alegações de que os pagamentos referiam-se a despesas de campanha e a juntada da já citada declaração do ex-presidente do PRN. A realização de diligência confirma que , a despeito do disposto nos artigos 90 e 93 da Lei 5.682/76, com a redação dada pela Lei 6.395/76, assinalada pelo Secretário de Controle Externo/AL, no sentido dos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais dos partidos políticos estarem obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral e de que a esta cabe a fiscalização de sua movimentação financeira, não consta no TRE de Alagoas livro de prestação de contas do PRN relativo às eleições do ano de 1990. Assim, não devem ser aceitas as alegações do recorrente de que os cheques acima mencionados referem-se a pagamento de despesas do Partido, cobertas por contribuições de várias pessoas físicas, uma vez que não foram comprovadas, mesmo com todos os esforços empreendidos na realização da diligência.; razão por que entendo que deva ser mantido o lançamento quanto a este aspecto. ç?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: °Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." 4. 6 3r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 9° o seguinte: 'Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Conclui-se que, pela interpretação literal do dispositivo acima transcrito, apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Todavia, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contramão da motivação, contida inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência. len 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado aos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal, como alegado pelo recorrente. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retro citada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei). A leitura do trecho acima nos conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto- lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito já sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Para melhor analisá-lo, trancrevo-o, a seguir: 4 8 1R9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Cabe analisar aqui a regência e aplicação da legislação tributária, aspecto também levantado pelo recorrente, e que encontram-se estabelecidas no art. 144 e § 1° do CTN, que assim dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Pelo já exposto, inclusive pelos motivos que deram sustentação à edição da MP e sua conversão na Lei 8.021/90, conclui-se que esta veio instituir novo critério de apuração de imposto, ampliando os poderes da autoridade fiscal e possibilitando que os rendimentos sejam arbitrados com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, utilizando-se para isto de depósitos e aplicações financeiras. Não há que se falar, portanto, em majoração de tributo, pois como visto, não tratou a lei em questão de aumento de carga tributária, não havendo alteração de base de cálculo, alíquota ou prazo de recolhimento, mas tão- somente de dotar o fisco de novo critério de apuração de imposto. Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 50 do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta interpretação analisa o art. 6° e §§ integradamente, considerando que caput e §§ não podem ser dissociados, devendo constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. Conclui-se que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas as transferências bancárias e reaplicações identificadas pela autoridade fiscal e comprovações apresentadas pelo contribuinte. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Neste caso, entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência feita com base em depósitos e créditos bancários e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração, lembrando que deve ser refeito o cálculo do pagamento relativo à parte não litigiosa paga sem inclusão da TRD. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ANdeiR1 141.—.°1BEAÉle0 DOS REIS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002224/92-98 Acórdão n°. : 106-09.971 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198). Brasília - DF, em _1 5 MAI 1998 Irà):79)LIVEIRA TE Ciente em 5 M • PROCURADO- 5 • FAZENDA 'XW4NAL 13 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4651908 #
Numero do processo: 10380.006689/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, o recebimento de rendimentos tributários em valor superior a R$ 12.696,00 obrigava à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, quando o sujeito passivo afirma não ter auferido rendimentos em tal monta e a fiscalização não prova o contrário, não se tem por descumprida a obrigação. Portanto, não é cabível a imposição da penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, o recebimento de rendimentos tributários em valor superior a R$ 12.696,00 obrigava à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, quando o sujeito passivo afirma não ter auferido rendimentos em tal monta e a fiscalização não prova o contrário, não se tem por descumprida a obrigação. Portanto, não é cabível a imposição da penalidade. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.006689/2003-63

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4198480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.970

nome_arquivo_s : 10615970_148816_10380006689200363_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10380006689200363_4198480.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4651908

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193008033792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:15Z; created: 2009-08-27T12:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:15Z | Conteúdo => 1. • •-•,-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )~1p'?,&). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006689/2003-63 Recurso n°. : 148.816 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : OTACiLIO ALVES FILHO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.970 IRPF — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1°, I, da IN SRF n° 290, de 30/01/2003, o recebimento de rendimentos tributários em valor superior a R$ 12.696,00 obrigava à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. Entretanto, quando o sujeito passivo afirma não ter auferido rendimentos em tal monta e a fiscalização não prova o contrário, não se tem por descumprida a obrigação. Portanto, não é cabível a imposição da penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACÍLIO ALVES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas 1m a integrar o presente julgado. JOS Fttí :A -, 4ARROS PENHA PRESIDEN -kra NEYLE OLIIV11J10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. t71)(1\»:%4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M''.1-45 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10380.006689/2003-63 Acórdão n° : 106-15.970 Recurso n° : 148.816 Recorrente : OTACÍLIO ALVES FILHO RELATÓRIO Em 11/06/2003, o contribuinte acima identificado apresentou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano- calendário 2002, exercício de 2003. 2. Em decorrência foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74, cujo fundamento são os artigos 787, 790, 836, 871, 926 e 964 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999; artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995; artigo 30 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 7° da Lei n°9.250, de 1995; artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 27 da Lei n° 9.532, de 1997; artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs a impugnação de fl. 01, onde solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, e principalmente, que todos os anos apresenta a declaração de isento, pois que, por ser beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), percebe a quantia de um salário mínimo mensal, e não é responsável por empresa. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente. Fundamentaram o entendimento no fato de que o contribuinte apresentara rendimentos no total de R$ 13.900,00, o que o inclui entre aqueles obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, conforme determinações da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003, o que fora feito fora do prazo determinado. Destarte, caracterizada a infração, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, com o valor da multa por atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência. 2 ' ;....: n;?,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1"-•:‘-;7•=:v't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsP.S;,•;t,r,- 4j:.~>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.006689/2003-63 Acórdão n° : 106-15.970 5. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 01/08/2005, recurso voluntário tempestivo, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n°264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo que entregara a sua documentação a um terceiro para que aquele averiguasse se estaria obrigado a apresentar a declaração anual de rendimentos. 7. A partir de então, aquela pessoa passou a lhe exigir valores em dinheiro, afirmando que o recorrente necessitaria da declaração para contratar um empréstimo, para iniciar um pequeno negócio. 8. Não se curvando às exigência do terceiro em pagar o valor solicitado, pelo que não foram devolvidos os seus documentos, foi orientado, no Juizado Especial de Pequenas Causas a registrar um Boletim de Ocorrência policial, no que foi desencorajado por familiares, depois de informações de que se tratava de pessoa que costumeiramente utilizava-se da prática de atos ilícitos para ludibriar incautos. Por isso, não voltou a procurara citada pessoa para devolver-lhe os documentos, ficando surpreso quando foi intimado para pagar a multa por atraso na entrega da declaração objeto da exação aqui tratada. É o Relatório., 3°- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;z°;,0:ta>, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10380.006689/2003-63 Acórdão n° : 106-15.970 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário 2002, exercício 2003. A exação foi aplicada sob o fundamento de que o sujeito passivo apresentara na declaração de ajuste anual rendimentos no montante de R$ 13.900,00, o que o enquadraria no campo da exigência do cumprimento daquela obrigação acessória, conforme determinações da Instrução Normativa SRF n° 290, de 31/01/2003. Como a declaração fora entregue fora do prazo determinado, o fisco aplicou a penalidade determinada. Entretanto, o recorrente, em sua defesa, afirma não ter auferido rendimentos em tal monta, vez que, recebe rendimentos de aposentadoria, pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de um salário mínimo mensal, o que comprova o Comprovante de Pagamento de Benefícios (fl. 02), em virtude do que sempre apresentara a declaração de isento. Por outro lado, aduz ainda que a declaração de ajuste em questão fora elaborada por terceiro, para respaldar rendimentos no intuito de obter empréstimo bancário É cânone do Direito Tributário que ninguém deve pagar tributo ou penalidade se não aquele que seja devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.006689/2003-63 Acórdão n° : 106-15.970 Na espécie, a Administração Tributária, por seu turno, não apresentou documentos capazes de comprovar que, efetivamente, o autuado auferira os rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual, em contradição às suas alegações. Com efeito, por tudo que dos autos consta e com base nos princípios da economia processual, da razoabilidade e da verdade material, que devem reger o processo administrativo tributário, entendo que deve ser cancelada a exação imposta, vez que não restou comprovado que o sujeito passivo estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. 4,1-aiwelgáskts6-A- 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0