Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680876 #
Numero do processo: 10875.001674/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos apenas para esclarecer os termos do Acórdão n 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.819
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, rerratificando o acórdão embargado.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos apenas para esclarecer os termos do Acórdão n 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.001674/97-29

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4449154

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.819

nome_arquivo_s : 30134819_120617_108750016749729_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jose Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 108750016749729_4449154.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, rerratificando o acórdão embargado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4680876

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757028675584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:19Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:19Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:19Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:19Z; created: 2009-11-17T10:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:19Z | Conteúdo => , . CCO3 COI• Fls. 122 e40.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.001674/97-29 Recurso n° 126.033 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 301-34.819 Sessão de 13 de novembro de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado DORNBUSCH & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. eASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1 992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos apenas para esclarecer os termos do Acórdão n 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, rerratificando o acórdão embargado. 1 4 / Uf-- ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Presidente „. ,.._._4itagrOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 1 ,, 1 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.819 Fls. 123 Relatório Trata-se de novos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55/98, ao Acórdão n' 301-33.230, de 17/10/2006 (fls. 112/115), que acolheu os embargos de declaração anteriormente feitos pela Fazenda Nacional, para retificar o Acórdão n 301-30.834, de 6/11/2003 (fls. 81/84). Verifico que os embargos anteriores (fls. 86/88) tiveram como razão o fato de o pedido de compensação feito neste processo vincular-se ao pleito de restituição da contribuição ao Finsocial referente ao processo n' 10875.001251/97-45, e que esse processo, por ser mais amplo, conter o objeto deste e ter data de protocolo anterior a este, foi devidamente apreciado pela DRJ em Campinas/SP (fls. 56/58), tendo sido, por esse motivo, indeferida a solicitação da interessada, mas que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a questão da concomitância do referido processo com o presente. A embargante referiu que tais embargos objetivaram sanar a omissão apontada, com a pretensão de que não se tomasse conhecimento do recurso voluntário interposto pela recorrente, a fim de que não viesse a ocorrer decisões conflitantes, considerando que o processo rf 10875.001251/97-45 é anterior e mais amplo que o presente. De conformidade com o Acórdão n' 301-33.230, os embargos foram acolhidos e providos para retificar o acórdão n' 301-30.834, nos termos do voto do relator, que assim entendeu, verbis: "Desta forma, entendo que o acórdão proferido deva ser reformado para que apenas determine que seja o presente processo apensado àquele, com a aplicação da decisão final que nele seja tomada". 11111 Nos novos embargos (fls. 117/119), a embargante alega que, ao determinar a aplicação do presente feito do entendimento adotado no processo de restituição (cujo recurso voluntário foi provido pela 2a Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência; e cujo recurso da Fazenda Nacional foi negado pela CSRF — ementas dessas decisões à fl. 115), o acórdão gerou dúvidas no tocante ao comando nele adotado. Por isso questiona se esta Câmara, com a decisão adotada, não conheceu do recurso voluntário da recorrente, como requerido nos embargos de declaração anteriores. Entende a embargante ter ocorrido omissão da Câmara neste ponto e propõe o esclarecimento da questão, evitando questionamentos quando da execução do julgado. Por isso requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para sanar a omissão e a dúvida apontadas. - C/C /4/1 É o relatório. 2 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.819 Fls. 124 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, tanto o primeiro, quanto o segundo, propugnam, na essência, pelo não conhecimento do recurso voluntário entendendo que o objeto do primeiro, referente ao processo 10875.001251/97-45, é mais amplo do que o presente. Vê-se que o pedido de compensação de R$ 4.552,83 constante de fls. 1/2 deste processo faz referência específica ao processo acima indicado, de pedido de restituição de quantias pagas a maior a título de Finsocial. Em se tratando de pedido de compensação de débitos, é necessário que o pedido tenha lastro em créditos tributários. No caso em exame a recorrente fez pedido de restituição em um processo e o pedido de compensação em outro, mas fazendo referência ao pedido de restituição. Assim, o pedido de compensação de que trata este processo está na dependência do que for decidido no processo de restituição a que faz referência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que no voto que norteou o Acórdão n 301-33.230 o relator incluiu as ementas das decisões pertinentes ao referido processo d- 10875.001251/97-45, o qual ainda se encontra pendente de decisão final administrativa visto que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu o processo apenas quanto à preliminar de decadência. • A decisão dada no Acórdão rf 301-33.230 foi no sentido de que fosse este processo apensado àquele, "co,,, a aplicação da decisão final que nele seja tomada". O que o relator pretendeu foi ressaltar que se for reconhecido o direito creditório naquele processo poderá ser feita a compensação de valores requeridas neste processo. A aplicação da decisão é no sentido de permitir o uso dos créditos daquele para compensar nos débitos deste processo de compensação. Por isso, pela estreita vinculação, foi determinada a apensação dos processos. No entanto, é possível que a redação utilizada no voto possa eventualmente propiciar um entendimento ambíguo e incorreto, no sentido de que, se for reconhecido o direito creditório naquele processo, o mesmo reconhecimento devesse ser feito neste processo. Não foi essa a intenção na apreciação dos embargos anteriores. Destarte, não vejo como se possa acolher os novos embargos para os efeitos de não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista que se tratam de processos distintos, mas com direta dependência. 3 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.819 Fls. 125 Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apenas para o efeito de esclarecer os termos do Acórdão n' 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 OSE LU NOVO ROSSARI - Relator 4

score : 1.0
4681246 #
Numero do processo: 10875.004045/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.136
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.004045/2004-50

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4403534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.136

nome_arquivo_s : 30334136_135482_10875004045200450_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10875004045200450_4403534.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4681246

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757029724160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:36Z; created: 2009-08-10T13:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:36Z; pdf:charsPerPage: 916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:36Z | Conteúdo => CCO3/CO3e. • Fls. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA w>.;....-? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESirr--"zOt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.00404512004-50 Recurso n° 135.482 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.136 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Acárdâo n.• 303-34.136 Fls. 71 AR,—Tour5- LU f‘lgÁ)Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. 110 Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Ac6rdâo n.° 303-34.136 Fls. 72 Relatório Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 13, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referentes ao exercício de 1999 — ano-calendário 1998 - que deveriam ter sido entregues até 29/10/99, mas foram entregues em 28/06/2001, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no artigo 106, II, "c", da Lei n°. 5.172/66; artigo 88, da Lei n°. 8.981/95; artigo 27, da Lei n°. 9.532/97; artigo 7°, da Lei n°. 10.426/02, e na Instrução Normativa SRF n°. 166/99. Aduz o contribuinte, na Impugnação de fls. 01/03, que apresentou a Declaração de Informação Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999 -, com base no Lucro Presumido, antes do início de qualquer fiscalização, o que toma nulo o Auto de Infração, devendo ser observado o disposto no artigo 138, do Código • Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi proferida decisão pela procedência do lançamento, diante do entendimento de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Entende ainda o r. julgador de primeira instância pela inaplicabilidade do artigo 138 do CTN, fundamentando-se em julgados do STJ e da CSRF. Intimado da decisão singular o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, contudo, de forma intempestiva. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 68. É o Relatório. 4 Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.136 Fls. 73 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 – PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 60, a • Recorrente foi intimada da decisão singular em 28 de setembro de 2005, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 28 de outubro de 2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 31 de outubro de 2005 (fls. 63), o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. flt Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 L BAR—Tyd- Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4680368 #
Numero do processo: 10865.001303/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade, pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, o eventual congestionamento de linhas da Internet, no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade, pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, o eventual congestionamento de linhas da Internet, no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001303/00-15

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4205569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.235

nome_arquivo_s : 10247235_143394_108650013030015_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108650013030015_4205569.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4680368

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757031821312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:55Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:55Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:55Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:55Z; created: 2009-07-10T15:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:55Z | Conteúdo => 1-'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i'fkr.i> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001303/00-15 Recurso n° :143.394 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : CARLOS JOÃO BATTISTELLA Recorrida : 33 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de :11 de novembro de 2005 Acórdão n° :102-47.235 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade, pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, o eventual congestionamento de linhas da Internet, no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOÃO BATTISTELL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 21205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. : 102-47.235 •Recurso n°. :143394 Recorrente : CARLOS JOÃO BATTISTELLA RELATÓRIO O contribuinte CARLOS JOÃO BATTISTELLA, inscrito no CPF sob o n° 036.693.008/72, apresentou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls. 01/02, contra o Auto de Infração de fls. 19, no total de R$ 165,74, referente ao atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano- calendário de 1999. Em sua defesa, alegou o contribuinte que estaria beneficiado pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Julgando a Impugnação, às fls. 23/24, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 27, datado de 24.09.2004, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/38, em 13.10.2004. Dispensado depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 40/41. Nas razões do Recurso, o contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já haver r pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a tinha preparado. Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia 2 • n e C '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.001303/00-15 Acórdão n°. : 102-47.235 espontânea para obrigações acessórias. Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório. 3 f, 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;444r> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do sue que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832 de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no período compreendido entre as 18 e 20 horas do último dia do prazo, considerando que não houve encerramento antecipado '4^- MINISTÉRIO DA FAZENDA ykt4:t.•' le• • ' b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=3/;.,—•n •• ';;t2SPRY> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado. Recurso negado." Ademais, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea, no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, esclarecedor sobre a matéria ora versada: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido, já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo: , 4FIK: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(k;t5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso: 102-126447 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10930.002519/00-21 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS —A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTANEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado. Número do Recurso: 102-121337 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do . Processo: 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/12/2001 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

score : 1.0
4682178 #
Numero do processo: 10880.008461/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL, por sua conversão incorreta em UFIR, relativamente ao período-base de 1993 é de se manter a autuação, não sendo admitido a compensação de valores de períodos anteriores por falta de elementos suficientes nos autos, o que poderá/deverá ser feito pela DRF “a quo”. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : CSLL - Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL, por sua conversão incorreta em UFIR, relativamente ao período-base de 1993 é de se manter a autuação, não sendo admitido a compensação de valores de períodos anteriores por falta de elementos suficientes nos autos, o que poderá/deverá ser feito pela DRF “a quo”. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.008461/98-85

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4245124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.509

nome_arquivo_s : 10514509_138579_108800084619885_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108800084619885_4245124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4682178

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757033918464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:11:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:11:56Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:11:56Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:11:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:11:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:11:56Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:11:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:11:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:11:56Z; created: 2009-09-01T17:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:11:56Z | Conteúdo => • tv ti • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W -- QUINTA CÂMARA• e„ • Processo n° : 10880.008461/98-85 Recurso n° : 138.579 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : SIEMENS LTDA. Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.509 CSLL - Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL, por sua conversão incorreta em UFIR, relativamente ao período-base de 1993 é de se manter a autuação, não sendo admitido a compensação de valores de períodos anteriores por falta de elementos suficientes nos autos, o que poderá/deverá ser feito pela DRF "a quo". Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A)s ()VIS AL S ' RESIDENTE elií; 2,0Sceici, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Recurso n° : 138.579 Recorrente : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO SIEMENS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/02/1998 (fls. 73 a 77), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por terem sido constatadas, na revisão sumária da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993 (DIRPJ/94) irregularidades que implicaram na apuração da diferença suplementar de Contribuição no montante total de R$ 772.361,62, resultante da conversão incorreta da CSLL em UFIR, enquadramento legal artigo 38, parágrafo 2° da Lei n° 8.541/92. Em sua impugnação de fls. 01 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 71, o contribuinte reconheceu ter ocorrido erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, tendo datilografado com engano o quadro 5, campo 19 do Anexo 3 relativamente à demonstração do cálculo da CSLL dos meses de abril e julho de 1993. Assim sendo, em abril/93 a Recorrente datilografou 122.1510 e não 122.150,97 e na checagem da declaração constou 12.215,10 ao invés de 122.150,97 UFIR's, que seria o correto. No mês de julho/93 ao invés de datilografar 267.261,39 UFIR's, datilografou 267.2614 e na checagem da declaração leu-se 26.726,14. Além disto, nos mesmos meses, por falha de datilografia, "não foram preenchidos os campos 21, com os mesmos valores que deveriam ser datilografados nos campos de número 19.". Prossegue, dizendo que "embora nos campos de número 19 tivesse sido informado que havia um débito de Contribuição Social sobre o Lucro, nos campos de número 21 deveriam ter sido informados os mesmos valores, a demonstrar a compensação desse débito de CSL com os valores antecipados no ano base respectivo", deixando de anotar um débito de 389.412,36 UFIR's e de fazer constar um adiantamento de CSLL no montante de 415.318,62 UFIR's, apurando, assim, situação credora de CSLL de 25.906,26 UFIR's. 0111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Diz não ter ocorrido prejuízo ao Erário Público, pois demonstra o efetivo recolhimento das antecipações da CSL e que a obrigação tributária principal foi cumprida, havendo erro, porém, no cumprimento da obrigação acessória, no preenchimento da DIRPJ. Traz aos autos jurisprudência acerca da ausência de prejuízo ao Fisco, por erro não intencional do contribuinte e sobre o erro de fato. Ao final requer seja declarado nulo o auto de infração por deficiência de instrução. Em 26.02.2003, a 7° Turma da DRJ de São Paulo - SP I, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa do Acórdão n° 02.842, abaixo transcrita: "FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta de recolhimento ou compensação dos débitos fiscais relativos à CSLL, no ano-calendário alcançado pelo auto de infração, mantém-se o lançamento de ofício. Lançamento Procedente" A decisão "a quo" julgou o lançamento procedente por entender que o montante de 415.318.12 UFIR's recolhido pela Recorrente refere-se ao ano calendário de 1992 e não ao de 1993. Entendeu, também, não ser nulo o auto por conter todos os requisitos do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto70.235172. Intimada por A.R. em 19.12.2003 (fls. 115v) e inconformada com a r. decisão de primeiro grau que manteve o lançamento, a Recorrente apresentou em 02.01.2004, Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Impugnação, aduzindo o quanto segue: a) preliminarmente, esclarece que pelo Recurso interposto, manifesta sua ciência inequívoca da decisão objeto do Recurso, nos termos do inciso I,parágrafo 2, do Decreto n° 70.235/72, dispensando sua intimação via postal ou edital. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 b) nulidade da decisão administrativa em razão de terem sido invocados fundamentos na decisão, divergentes do fato que originou a autuação fiscal. Diz que a infração constante do auto é "conversão incorreta da contribuição social sobre o lucro em UFIR", sendo que os valores apurados através da autuação tomaram por base o erro apontado no Auto de Infração, tendo a Recorrente esclarecido, em sua Impugnação, ter efetivamente ocorrido erro de digitação na DIRPJ, o que, porém, não afetou o recolhimento do tributo. O erro alegado foi reconhecido na própria decisão de primeiro grau e desta forma deve o auto de infração ser cancelado, consoante entendimento predominante na esfera administrativa, conforme ementas transcritas no Recurso. c) a decisão, porém, ao invés de se ater estritamente ao erro de fato, reconhecido ao longo do voto da Relatora e que justificaria a autuação fiscal, foi além, inserindo fundamentos não constantes do auto de infração. A r. decisão afirmou que as Guias de Recolhimento DARF juntadas pela Recorrente em sua Impugnação para comprovar o recolhimento por antecipação, não se referem ao ano-calendário de 1993 e sim ao de 1992, o que impediria que a Recorrente de compensar o valor do tributo devido e apurado por meio da declaração erroneamente preenchida, alegando, pois, que "não pode quatro anos depois, em abril/1998, em sua impugnação, pleitear a compensação retroativa, sem comprovar que não exerceu a opção de pedir a restituição do valor que teria pago a maior." d) defende impor-se a reforma da decisão "a quo", ainda que não sejam acatadas as argumentações referentes à nulidade da decisão administrativa, por não ter se verificado qualquer prejuízo ao Erário Federal, pois o tributo foi recolhido antecipadamente por estimativa e a compensação do valor recolhido a maior, na hipótese da CSLL, pode ser compensado com o valor do tributo devido no próximo exercício. Diz ter efetuado o recolhimento da contribuição por estimativa relativa ao ano-calendário de 1992 em 06 (seis) parcelas de 69.219,77 UFIR's, no total de 415.318,12 UFIR's, ocorre, porém, que as bases de cálculo da CSLL relativo aos 04 (quatro) trimestres do referido ano resultaram negativas, gerando crédito à Recorrente no valor correspondente ao recolhimento antecipado. No ano- calendário subsequente àquele a que se referem os recolhimentos por estimativa, 1993, foi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 apurado débito da CSLL no valor total de 389.412,36 UFIR's, restou evidenciada a possibilidade da Recorrente de se aproveitar da integralidade do crédito de CSLL mediante compensação realizada na própria Declaração de Ajuste do IRPJ, conforme expressamente autorizado pelo artigo 39, parágrafo 2°, alínea "a", da Lei n° 8.541/92. e) No ano-calendário de 1993, a Recorrente deixou, porém, de identificar de forma correta o débito da CSLL no total de 389.412,36 UFIR's apurado nos meses de abril e julho de 1993, em razão do erro de digitação. Diz que ao contrário do alegado na decisão recorrida, a compensação dos valores recolhidos a título de antecipação de tributo por estimativa não está sujeito a procedimento de compensação genérico, previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sendo possível a compensação dos valores recolhidos antecipadamente com o montante apurado " a posteriori", e que no seu caso, em razão do erro de digitação, não foi informado na DIRPJ do ano-calendário de 1993, conforme previsto no artigo 39, parágrafo segundo, alínea "a", da Lei n° 8.541/92. Diz que tanto é possível a compensação de valores recolhidos a titulo de antecipação do tributo calculado com base no lucro estimado, que a própria DIRPJ possui campo especifico para esta finalidade, que é o de número "21" do Anexo 3, denominado "COMPENSAÇÃO". f) Alega que o erro verificado na Declaração de Ajuste prejudicou a Recorrente, pois se o campo "19", relativo aos meses de abril e julho/1993 tivesse sido corretamente preenchido, o campo "23" denominado "CINTRIBUIÇÃO A PAGAR" não estaria em branco, bem como o campo "21", impedindo-a de se valer de forma correta de seu crédito, tampouco apurar o montante tributável corretamente. 611% É o relatório. a rfr çfr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Sendo o Recurso Voluntário e tendo sido efetuado o depósito para seguimento do feito, conheço do Recurso. Os erros alegados pela impugnante realmente ocorrem, mas foram sanados no Auto de Infração, na apuração dos valores nele arrolados. Os recolhimentos comparados se referem ao exercício anterior (antecipações), para o qual a autuada não apurou base positiva de CSLL. A contribuinte não informou na DIRPJ/94 que estava realizando a compensação de valores recolhidos por antecipação, quer no próprio período, quer no período anterior, razão pela qual a CSLL apurada pelo Fisco decorreu de dados declarados pela própria contribuinte, após a retificação de sua conversão para UFIR, como alegado pela defesa. Neste sentido, procede a exigência fiscal, tendo em vista que o pretenso indébito somente poderia ser utilizado para compensar o valor da CSLL de 1993, se tivesse sido pleiteado adequadamente, mas não o foi. Reconhecido o débito lançado, a apreciação do pedido de compensação implicitamente contido na impugnação, somente poderia se considerado após a averiguação de sua certeza e liquidez, em processo a ser apreciado inicialmente pela DRF da jurisdição de SP, que verificará a procedência do pleito, seguindo as normas que regem a matéria e concluirá pela sua utilização para extinguir o crédito tributário constituído nesses autos. ç r/Não houve novação de exigência por parte da instância recorrida. ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Atendendo ao principio de economia processual, deverá o contribuinte, se quiser, comprovar a existência e não utilização de seu crédito nestes mesmos autos, devendo a DRF de sua jurisdição processar o pleito de compensação/restituição na forma da lei. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se, conseqüentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 0- ,,,te7~ yr DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4682493 #
Numero do processo: 10880.012510/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-06.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD como juros de mora no Período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.012510/95-50

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4221729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.189

nome_arquivo_s : 10806189_115559_108800125109550_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108800125109550_4221729.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD como juros de mora no Período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4682493

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757036015616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:34:02Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:34:02Z; created: 2009-08-31T18:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:34:02Z | Conteúdo => — • MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.012510/95-50 Recurso n° : 115.559 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 108-06.189 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD como juros de mora no Período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS r 1T/ • / LUZ ALBr,RTO CAVA MA• IRA RELATO it FORMALIZADO EM: bl Sai 2000. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA 1 , , Processo n°. : 10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 .Recurso n° : 115.559 Recorrente : FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 61.412.763/0001-34, estabelecida na Rua Frederico Esteban Jr, 230, Bloco "A", Vila Albertina, São Paulo/SP, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o qual julgou totalmente procedente a ação fiscal, vem interpor Recurso Voluntário a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1990, tendo sido o lançamento baseado na compensação supostamente indevida de prejuízo fiscal referente ao ano de 1986. Apresentada tempestivamente a Impugnação (fls. 28/31), a contribuinte alegou, em síntese, que o prejuízo fiscal constante da declaração de rendimentos não é verdadeiro, haja vista a retificação efetuada em 15/09/87 na Parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, quando passou a constar a correta demonstração do cálculo do lucro real relativo ao ano de 1986. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, na qual menciona-se que havendo divergência entre , os valores dos prejuízos constantes da declaração de rendimentos e do LALUR, a informação constante neste último deverá prevalecer. . ,f Requer, ao final, seja recalculado o valor dos juros de mora exigidos, face à inconstitucionalidade da aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. A autoridade singular julgadora da primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, conforme decisão assim ementada: "EMENTA: 1RPJ - Mantêm-se a tributação, tendo em vista que a impugnante não apresentou nova declaração de rendimentos retificadora em substituição à original entregue à Receita, com o novo prejuízo apurado no Livro de Apuração do Lucro Real antes de iniciado o procedimento fiscal, conforme exige a legislação tributária para que sejam aceitas as alterações pretendidas pela impugnante. . G4ik 2 Processo n°. :10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 Incabível a manifestação na esfera administrativa, sobre a inconstitucionalidade da aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária na cobrança de tributos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo monocrático, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho, ratificando os argumentos apresentados nas razões da Impugnação, inovando, entretanto, ao aduzir que os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada determinam que somente ocorrerá o nascimento da obrigação tributária se ocorrer rigorosamente a hipótese de incidência prevista em lei, devendo, desse modo, ser corrigida qualquer incorreção no "quantum debeatur", em respeito aos referidos princípios. Alega, ainda, que a declaração de rendimentos pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive com a apresentação de impugnação a lançamento de ofício. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. Em sessão do dia 17 de fevereiro de 1998, os membros julgadores desta Câmara optaram por converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento ao órgão de origem, a fim de se esclarecer os seguintes aspectos: a) verificar a procedência das parcelas de exclusão do lucro líquido do exercício de 1986, conforme retificações constantes do LALUR (fls. 57 e 58); b) seja juntada aos autos cópia integral do LALUR no qual as retificações ao resultado do exercício de 1986 foram registradas, comprovando se as mesmas datam de 15/09/87; e c) sejam apensadas cópias das cartas enviadas pela contribuinte à repartição da Fazenda, comunicando as retificações no LALUR. Retornados os autos da origem, após tendo sido cumprida a diligência, em relatório às fls. 227, efetuada pelo agente fiscal responsável, constam as seguintes informações: a) a procedência das parcelas de exclusão do lucro líquido do exercício de 1986 não foi verificada, pelo fato da interessada não ter apresentado ao agente fiscal os documentos pertinentes solicitados no Termo de Intimação lavrado em 04/02/2000, conforme carta resposta datada de 09/02/2000; b) as cópias integrais do LALUR, nas quais foram registradas as retificações datadas de 15/09/87, foram juntadas as fls. 117/218 dos autos; pi 3 64À • _ . Processo n°. : 10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 c) com relação às cópias das cartas enviadas à repartição da Fazenda pela contribuinte, esta respondeu que as mesmas foram extraviadas, razão pela qual não atendeu ao pedido de apresentação constante na intimação. Outrossim, cabível fazer menção que a interessada FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. teve a sua razão social alterada para MECFIL INDUSTRIAL LTDA, conforme alteração contratual apensada às fls. 219/224. É o relatório. '74 4 Processo n°. :10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não obstante a oportunidade proporcionada ao sujeito passivo por este Colegiado ao determinar a conversão do julgamento em diligência em 17/02/98, para que o mesmo comprovasse com a documentação pertinente os ajustes a título de exclusões do lucro real, bem como a juntada de cópias das cartas que o contribuinte alegava ter encaminhado à Receita Federal comunicando as retificações procedidas no LALUR em relação ao período encerrado em 31.12.86, não logrou atender nenhuma das solicitações em causa, portanto, não merece reparos a r. decisão monocrática relativamente ao entendimento sobre a ilegitimidade da compensação de prejuízos fiscais levado a efeito pela Recorrente, por resultar incomprovados mencionados ajustes que reduziram indevidamente a base imponivel. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários anteriormente lançados e, mais recentemente, a própria administração tributária, através de Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece parcial reconhecimento o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. 9 LUIZ AL ERTO Cien A MACEIRA 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4683471 #
Numero do processo: 10880.028971/91-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUEL BASEADO EM FATURAMENTO - Considera-se como receita omitida da escrituração fiscal contábil da empresa locatária de imóvel a diferença entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre a qual é calculado o valor do aluguel, e a receita consignada em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 105-14.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUEL BASEADO EM FATURAMENTO - Considera-se como receita omitida da escrituração fiscal contábil da empresa locatária de imóvel a diferença entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre a qual é calculado o valor do aluguel, e a receita consignada em sua declaração de rendimentos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.028971/91-48

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4252603

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.878

nome_arquivo_s : 10514878_137767_108800289719148_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108800289719148_4252603.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Sahagoff.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4683471

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757038112768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:15:49Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:15:49Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:15:49Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:15:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:15:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:15:49Z; created: 2009-08-31T17:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-31T17:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:15:49Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA tal: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MR, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Recurso n° : 137.767 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1987. 1988 Recorrente : BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.878 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUEL BASEADO EM FATURAM ENTO - Considera-se como receita omitida da escrituração fiscal contábil da empresa locatária de imóvel a diferença entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre a qual é calculado o valor do aluguel, e a receita consignada em sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto ve ceia r o • on.elheiro Daniel Sahagoff. 4VSE CLÓVIS S PRESIDENTE S texte 41, DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 (Rir 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:,,:;:t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.•••••;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:q..t.1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 Recurso n° : 137.767 Recorrente : BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e lançamentos reflexos de Finsocial, PIS- Faturamento, PIS-Repique, IRF, por conta de infração assim descrita no "Termo de Verificação Fiscal" de folha 190: "OMISSÃO DE RECEITA—VENDAS NÃO REGISTRADAS Conforme intimação datada de 03/09/91, a empresa não comprovou através de documentação hábil e idônea, até a presente data, a diferença entre a Receita Operacional declarada ao Fisco e a informada pelos Shoppings, nos exercícios financeiros de 1987 e 88, períodos-base de 1986 e 87, nos montantes de Cz$ 13.501.994,54, diferença esta encontrada, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 3A e informativos de faturamentos fornecidos pelos Shoppings, com os respectivos Contratos de Locações, anexos de fls. 05/62 e cópias das folhas dos respectivos Livros de Registro de Saídas, contados de fls. 63/188, caracterizando, assim, Omissão de Receita Operacional, nos respectivos períodos." Impugnação às folhas 199 a 207, pugando pelo cancelamento da autuação. Acórdão às folhas 329 a 334 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987, 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM ALUGUÉIS. Considera-se como receita omitida, fora da escrituração contábil da empresa locatária de imóvel, a diferença apurada entre o faturamento informado pela inquilina ao locador, sobre o qual é calculado o valor do aluguel, e a receita bruta consignada em sua declaração de rendimentos. '15 3 (?Plál, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>4;‘,: 4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987, 1988 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qualdecon-em. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1987, 1988 Ementa: JUROS DE MORA - TRD. Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n.° 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente." Inconformada com a manutenção do lançamento, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 344 a 356, alegando, basicamente, que a autuação se fundaria em mera presunção, já que se basearia unicamente em informações prestadas por terceiros (os Shopping Centers), não tendo a Fiscalização realizado qualquer investigação em sua contabilidade e dela extraído elementos de prova capazes de corroborar tais informações. Despacho à folha 823 dando conta da regularidade do arrolamento de bens e direitos pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIAT;;'>- QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Garantida a instância e tempestivo o recurso, passo a decidir. 1. Perempção: Antes, todavia, de adentrar ao exame do mérito, suscito de ofício e acolho preliminar de mérito de perempção, por conta de o processo ter ficado parado, estático, sem qualquer movimentação por mais de 8 (oito) anos, como se vê às folhas 324 e 325. As razões para o acolhimento desta preliminar estão no voto que proferi ao julgamento do recurso voluntário 136616, que abaixo reproduzo "De fato, como sustenta a recorrente em seu apelo voluntário, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça', acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser "perempção", que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1° T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 2431851R5, 1° T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, r T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1° T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 5778081SP, 1° T., Rel. MM. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/N1G, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA °-;:'-";-2° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:14.;:.1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 sem qualquer andamento ou movimentação, qualquer seja sua natureza, por mais de 5 (cinco) anos. O excedo a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: "A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim." Segundo a recorrente, seria a observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma "patologia", que justificaria sua pretensão, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, teria entendido razoável, apenas, a inexistência de "prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal", reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: "Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. C 6 25 4-y.e- z 3., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";f•zit,r,:•s QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (...) "Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela." Como acertadamente destaca a recorrente, nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como "patológica" —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. 7 "25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•) ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Âf'"91 QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos, por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida." (TFR, 5a T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida" (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, como bem anota a recorrente em suas razões recursais, que o TFR "possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava", imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRENCIA, NO CASO. APLICAÇAO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4 a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS 8 2 5 i:;t ik:t° MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";4W> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAÍ NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA." (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima citada pela recorrente em seu apelo voluntário, "os princípios tem função integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar 'lacunas de ler. Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 "Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada." Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longos 6 (seis) anos, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, "engavetado" o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: "Vale dizer pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada." "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 6 (seis) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de seis anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório 3 Id., p. 66. 25 1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 6 (seis) anos não traz qualquer benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórias que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo." Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. 2. Mérito: Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, como se vê dos autos, a Fiscalização, tendo constatado que a receita declarada pela contribuinte em seus livros fiscais, estava inferior àquela informada pelos Shopping Centers nos quais esta mantém estabelecimentos comerciais, considerou que esta diferença seria receita omitida, lavrando os autos de infração inaugurais para tributá-la. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 11 e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ,:p• ;14_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt• QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 Conforme documentação colacionada aos autos, os Shopping Centers teriam acesso ao faturamento da contribuinte por conta de obrigação de informação por aquela assumida em contratos de locação firmados com estes mesmos Shoppings Centers. - Conquanto estas informações obtidas junto aos Shopping Centers sejam indício de que a contribuinte tenha omitido a receita objeto dos lançamentos iniciais, tenho que tais informações, de per se, não sustentam as autuações, cujo cancelamento se impõe a vista de que a Fiscalização não produziu qualquer prova a corroborá-las. A Fiscalização, além de não ter se dignado a investigar a contabilidade da contribuinte com a finalidade de obter pelo menos uma prova ou mesmo mais um indício de que a contribuinte realmente omitira receita, também não se deu ao trabalho de obter, junto aos Shopping Centers, qualquer documento de emissão da contribuinte capaz de corroborar as informações que lhe foram prestadas, como alguma missiva dando conta do faturamento do mês anterior. O fato de a contribuinte ter sido intimada, na fase procedimental, a prestar esclarecimentos sobre as diferenças entre os valores informados pelos Shopping Centers e aqueles extraídos da escrita fiscal da empresa, e não ter se manifestado a respeito, quedando-se silente, não teve o condão de conferir às informações prestadas pelos Shopping Centers a qualidade de prova inequívoca da omissão de receita tributada através dos autos de infrações inaugurais. Penso, ademais, que o fato de intimação não ter sido respondida pela contribuinte, não teve o efeito de lhe transferir o ônus de provar que não omitiu receita. Ao que me parece, se assim fosse, estar-se-ia a exigir da contribuinte prova de fato negativo. A Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em antigo julgado, enfrentou questão idêntica àquela ora tratada, tendo se decidido pelo cancelamento da exigência, como se infere da ementa abaixo: f 12 .;'.S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 "IRPJ — FATO GERADOR (IMPONíVEL) — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — DECLARAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RECEITAS PARA FINS COMERCIAIS DE ALUGUEL — INSUFICIÊNCIA. O fato gerador (imponivel) do imposto de renda é a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação principal de pagar o imposto, definido em lei (C.T.N. arts. 112 e 43). Simples declaração ao proprietário ou locador (administrador) de prédio (local) alugado, para atender requisitos mínimos do contrato objetivando a manutenção da locação, pode constituir-se quando muito, num indício que iustifica o aprofundamento das investigações de eventual omissão de receitas, não sendo suficiente para a consideração da ocorrência do fato imbonível pelo imposto de renda. Recurso provido." Neste sentido, tenho que o fato de a contribuinte, apesar de intimada, não ter esclarecido a origem da diferença encontrada pela Fiscalização, não faz prova da materialidade do fato gerador e, assim, não autoriza a manutenção do lançamento, que continua amparado unicamente em mera informação prestada por terceiro. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, julgando extinto o crédito tributário. É como voto. ?tit,,, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT10 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA \17-zsi,lc • f• -•:•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIAL SAHAGOFF, Relator Designado PRELIMINAR A prescrição intercorrente tem seu fundamento na demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, questiona-se a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos do lançamento. Entendo que não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal, instalando-se o contencioso administrativo e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Saliente-se que esta matéria já foi decidida pelo Pleno do STF no julgamento de Embargos em Recurso extraordinário n° 94.462-SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa — Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da 14 4i.ea: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 pretensão do Fisco. — É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Em face disso, repetiu-se a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes no sentido de que, lavrado o auto de infração, inexiste o prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Citam-se os Acórdãos de n's 105- 12.694; 106-10.689; 105-12.943; 101-93.264; 103-19.862; 201-72.035; 108-06.734; 105- 13.406 e CSRF/01-0.046/80. Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. MÉRITO A falta de contabilização das receitas operacionais e não-operacionais implica na diminuição do lucro líquido do imposto, bem como da sua base de cálculo. A prática do não registro de receita é fraude usual denominada "omissão de receitas', que pode ser imputada por presunção legal, ou pela existência de fortes indícios. Em ambos os casos, a imputação pode ser elidida se o contribuinte provar sua inocência, o que não se verificou no caso em comento. Isso porque, a recorrente foi intimada a justificar a diferença entre o valor escriturado e o reconhecido para fins de locação, não tendo fornecido qualquer esclarecimento satisfatório/necessário ao deslinde da questão e muito menos suscitou quaisquer dúvidas que motivassem a execução de diligências, para aprofundamento dos dados levantados com terceiros.16,,, 41,11- . là• 15 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 A utilização de informações prestadas por terceiros, por sua vez, é prerrogativa da fiscalização fazendária no claro intuito de certificar-se da veracidade dos dados e registros dos contribuintes, nos termos do art. 174, § 1°, do RIR, in verbis: "Art. 174 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou qualquer elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°)". (grifos nossos). Assim, cabia à recorrente fazer prova contrária dos fatos trazidos pelos terceiros (locadores) a fim de não configurar a omissão de receitas, o que não foi feito. Desta feita, correto o procedimento. Nesse sentido: "Omissão de Receitas — Ratificando a empresa em sua impugnação a exatidão do faturamento declarado aos Shopping Centers' locadores das lojas por ela ocupadas, sem alegar sequer fora compelida por razões contratuais a prestar declaração em desacordo com a realidade dos fatos, configura-se a hipótese de desvio de recitas apontado pela fiscalização". (Acórdão n° 107-1.019/94). Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. CCM: QQ4-3 DANIEL SAHAGOFF 16 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4678610 #
Numero do processo: 10855.000084/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11951
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10855.000084/96-91

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4122162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11951

nome_arquivo_s : 20211951_111149_108550000849691_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108550000849691_4122162.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4678610

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757042307072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:43:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:43:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:43:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:43:57Z; created: 2009-10-24T01:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T01:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:43:57Z | Conteúdo => 2.9 F• UBL I ADO NO D. O. U. i • , c I DE, ._4 g. 1 10 /4900 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1,.. 44.'4:- Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 A Sessão • . 15 de março de 2000 Recurso : 111.149 Recorrente : SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das Se J . õ - - m 15 de março 2000 / /14gr • • a ' nieius Neder de Lima P- i P : g ente y , r• .• . • e rif • cardo Leite :' odrigue • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez López. lao/ovrs 1 • (7.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA swo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084196-91 Acórdão : 202-11-951 Recurso : 111.149 Recorrente : SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida- "Trata o processo de Auto de Infração formalizado para cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, cuja entrega já se encontra efetuada, conforme documentos de fls. 01/05. Em impugnação tempestiva, a interessada informa que, tendo sido negado o recebimento das declarações pela repartição competente, efetuou sua entrega por via postal com aviso de recebimento (AR), espontaneamente, alegando não ter havido prejuízo à Fazenda Nacional por terem sido recolhidos todos os impostos respectivos. Por fim protesta a contribuinte pelo cancelamento do lançamento em questão, com base no art. 138 do CTN e com suporte em Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes, citados às fls. 10." A Autoridade IVIonocratica, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DC'FF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n". 1 .968/82, com a redação do art. 10 do DL n°. 2065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no art. 1001 do RIRJ94. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário cujas razões leio em sessão para melhor esclarecimento dos conselheiros. - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt • .trirs-N--• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 O recurso voluntário veio acompanhado de um DARF no valor de 30% do débito fiscal e não do depósito, por um lapso, como esclarece a contribuinte às fls. 26 É o relatório 3 CX-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.(pleir P'15,t•44, SEGUNDO CONSEI_EIC> DE CONTRIBUINTES....E ír- : Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a recorrente ter apresentado a destempo as DCTFs dos períodos de apuração de agosto a dezembro/94. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que até o momento sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das De -Ws pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido pelo que estabelece o art.138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Cahnon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/00 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado, decidiu por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2- As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 • - JkSie. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •;11,), • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 4 - Recurso provido " Igualmente ao decidido pela P Turma do STJ, sua Egrégia r Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar o Superior Tribunal de Justiça, através de suas l a e 2* Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável à entrega da DCTF, pois em ambos os casos, trata-se de obrigação acessória. No tocante a redução do valor da multa devido a entrega espontânea das DCTFs (art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2065/83) reclamada pela recorrente, este beneficio foi dado pelo autuante, fls. 07, versus, e salientado pelo juiz singular em sua Decisão, fls.15. Assim, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, com base na jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 t's • RI f ARDO LEI ' ROD • GUE 5

score : 1.0
4679509 #
Numero do processo: 10855.003646/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APLICAÇÕES DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS, OBTIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS QUE CONSTAM NA DIRF, UTILIZANDO-SE A UFIR E A SELIC COMO TAXA DE JUROS – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS E PARA REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS – ARBITRAMENTO - METODOLOGIA IMPERFEITA – A UFIR, calculada a partir do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo (indicador de inflação), é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic serve para remunerar aplicações em títulos públicos federais. Tratando-se de arbitramento de aplicações financeiras para compor dispêndio em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos fundos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas para informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, com publicação, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional. Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, sob pena de deturpar os valores dos dispêndios do fluxo de caixa.
Numero da decisão: 106-16.856
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : APLICAÇÕES DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS, OBTIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS QUE CONSTAM NA DIRF, UTILIZANDO-SE A UFIR E A SELIC COMO TAXA DE JUROS – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS E PARA REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS – ARBITRAMENTO - METODOLOGIA IMPERFEITA – A UFIR, calculada a partir do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo (indicador de inflação), é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic serve para remunerar aplicações em títulos públicos federais. Tratando-se de arbitramento de aplicações financeiras para compor dispêndio em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos fundos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas para informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, com publicação, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional. Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, sob pena de deturpar os valores dos dispêndios do fluxo de caixa.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10855.003646/99-28

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4189766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.856

nome_arquivo_s : 10616856_158388_108550036469928_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 108550036469928_4189766.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4679509

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757075861504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:03:11Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:03:11Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:03:11Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:03:11Z; created: 2009-07-10T20:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T20:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:03:11Z | Conteúdo => ck. .. n ._ é '.' CCOI/C06 Fls. 172 s.. k '44 --'; • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w n-,...Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g..'5491r3.1> SEXTA CÂMARA Processo n° 10855.003646/99-28 Recurso n° 158.388 Voluntário Matéria IRPF - ex(s): 1995, 1997 e 1998 Acórdão n° 106-16.856 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente NEVE MENDES DE SOUZA Recorrida 5' TURMA DA DRJ- SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998 APLICAÇÕES DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS, OBTIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS QUE CONSTAM NA DIRF, UTILIZANDO-SE A UFIR E A SELIC COMO TAXA DE JUROS — UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS E PARA REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS — ARBITRAMENTO - METODOLOGIA IMPERFEITA — A UFIR, calculada a partir do IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo (indicador de inflação), é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic serve para remunerar aplicações em títulos públicos federais. Tratando-se de arbitramento de aplicações financeiras para compor dispêndio em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos findos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas para informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, com publicação, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional. Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, s b pena de deturpar os valores dos dispêndios do fluxo de caixa. )r. . .6 . .1 Processo n° 10855.003646/99-28 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 173 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. a - ) • , AN I . ; : EI a • 1 OS REIS President 1 , •vANNI CHR : if i 1 i ill i : CAMPOSi Relator II i 03 JUN 2008 Participar. , Se :. do e esente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Lui 4 • • 's de Paula, ! a feyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lour, ço , e Souza e Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado). Relatório Em face da contribuinte NEVE MENDES DE SOUZA, CPF/MF ri° 149.722.918-93, já qualificada nestes autos, foi lavrado, em 24/11/1999, Auto de Infração (fls. 01 A 10), com ciência a mandatário em 24/11/1999. Na autuação foram apontadas duas infrações, a saber: 1. acréscimo patrimonial a descoberto - APD nos anos-calendário 1994, 1996e 1997; 2. falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão — multa isolada — ano-calendário 1997. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 88 a 108. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Mauro José Silva, verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997 que resultou num crédito tributário no montante de 2 Processo n° 10855.003646/99-28 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 174 R$ 754.982,60, sendo R$ 281.978,38 de imposto. R$ 211.483,77 de multa de oficio, R$ 182.828,97 de juros de mora calculados até 29/10/1999, e R$ 78.691,48 de multa exigida isoladamente, fls. 02/10. A fiscalização teve início em 11/01/99 com a Intimação de P. 24/25 no qual a fiscalizada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios relativos às suas declarações dos anos- calendário 1994 a 1997, no prazo de vinte dias. A fiscalização prosseguiu em 09/03/99, intimando a contribuinte a apresentar documentos relativos às suas movimentações financeiras e outros documentos, no prazo de cinco dias, fls. 26. Em 18/05/1999 e 08/06/99 a contribuinte foi intimada a apresentar documentos relativos aos mesmos anos-calendário, no prazo de cinco dias, fls. 27/29. Em 09/06/99, a fiscalização intimou o 2° Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Sorocaba a apresentar alguns registros de imóveis, fls. 29. O cartório respondeu fornecendo os documentos de fls. 30/32. A fiscalização lavrou, em 29/09/99, o Termo de Constatação de fls. 38 tratando do valor das aplicações financeiras da fiscalizada. Em 10/11/1999, a fiscalizada foi intimada a comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997 conforme planilhas defls. 52, 54, 56 e 73. A fiscalização lavrou, em 24/11/99, o Termo de Constatação de fls. 80, bem como o Auto de Infração de fls. 02/10. A contribuinte tomou ciência do auto no mesmo dia. O auto de infração apurou acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão conforme fatos geradores indicados em fls. 03 e 04, aplicando a multa de oficio de 75% A interessada apresentou sua impugnação em 22/12/99, fis. 88/94, com os argumentos que passamos a relatar em síntese. A fiscalização teria deixado de considerar, no mês de julho/94, o empréstimo efetuado junto à empresa Casanova Móveis e Decorações Ltda no valor de R$ 250.000,00 . Se tal empréstimo houvesse sido considerado, o acréscimo patrimonial a descoberto no mesmo mês seria somente de R$ 18.169,55. O referido mútuo foi saldado em 01/07/97, por intermédio de cártula devidamente compensada via banco. Outro equívoco da fiscalização, segundo aponta, é a não consideração do saldo de dezembro no início do ano seguinte. Teria ocorrido outro empréstimo em fevereiro/97 junto à empresa Marcos & Jardim Ltda no valor de R$ 100.000,00, o que teria /)( feito desaparecer o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a março/97. A. . • . • ' Processo n° 10855.003646/99-28 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 175 Para comprovar o pagamento do empréstimo anexa cópia do cheque 843902. Tal cheque foi emitido diretamente para Adilson de Souza Jardim para pagamento do lucro distribuído naquela data. Outro empréstimo deixou de ser considerado em setembro/97 no valor de R$ 250.000,00. Este teria sido parcialmente quitado em dez/97 no montante de R$ 150.000,00. A 5° Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 121 a 127. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 12.752, de 23 de junho de 2005, que foi assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 25/07/2005 (fls. 130) Em 23/08/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 131 a 153. No voluntário, deduz, o recorrente, os seguintes argumentos: 1. utilização indevida de arbitramento para identificar dispêndios nos demonstrativos que apuraram o acréscimo patrimonial a descoberto (esta argumentação está truncada no recurso voluntário); 2. a fiscalização não considerou, como disponibilidade financeira, o contrato de mútuo firmado entre a recorrente e a sociedade Casanova Móveis e Decorações Ltda., no valor de R$ 250.000,00, no mês de julho de 1994; 3. "o mútuo [acima] encontra-se devidamente registrado na contabilidade da pessoa jurídica, assim como, foi comprovada a entrega do numerário para a Recorrente, conforme comprovam os documentos anexados aos autos na fase de impugnação" (fls. 135); 4. em relação ao ano-calendário 1997, no fluxo de caixa que mensurou o APD, não foi considerado um empréstimo tomado pela recorrente junto à empresa Marcos & Jardim Ltda., no valor de R$ 100.000,00, devidamente comprovado na documentação acostada na impugnação; 5. as disponibilidades apuradas pela fiscalização em 31/12 de cada ano- calendário devem ser aproveitadas como fonte de recursos em janeiro do ano subseqüente; At,. Processo n° 10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.1156 Els. 176 6. a multa isolada de oficio 75%, decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda a título de camê-leão, incide sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio exigida no APD do ano-calendário 1997. O recurso foi preparado com arrolamento de bens e direitos (fls. 143 a 164). Em petição acostada aos autos em 05/03/2008 (fls. 167 a 171), autorizada, a juntada, por despacho da Senhora Presidente da Sexta Câmara, a recorrente deduziu razões adicionais, como segue: 1. as variações patrimoniais negativas foram apuradas mediante um genuíno arbitramento de renda, ao arrepio do disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional; 2. o fluxo de caixa considerou o total dos dispêndios da contribuinte, porém não fez o mesmo com a totalidade dos rendimentos, pois glosou um mútuo firmado com a sociedade denominada Casanova Móveis e Decorações Ltda., no montante de R$ 250.000,00, no mês de julho de 1994; 3. relativamente ao ano-calendário 1997, o "alegado acréscimo patrimonial decorre da desconsideração do empréstimo efetuado junto à empresa Marcos & Jardim Ltda., no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), operação que foi devidamente comprovada à época da impugnação e que todos os documentos necessários constam dos presentes autos" (fls. 169); 4. as disponibilidades apuradas no fluxo de caixa em 31/12 do ano- calendário devem ser perpassadas para janeiro do ano subseqüente. O memorial serviu para repisar argumentações trazidas no voluntário, bem como melhor esclarecer o item 1, acima. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 171 (última). Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão a quo em 25 de julho de 2005 (fls. 130) e interpôs o recurso voluntário em 23 de agosto de 2005 (fls. 131), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. á . . • Processo n° 10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 1013-16258 Fls. 177 Quanto ao arrolamento de bens e direitos feito pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, é desnecessária qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Preliminarmente, mister enfrentar a questão do arbitramento das aplicações financeiras, pretensamente feito ao arrepio do art. 148 do CTN. Pelo Termo de Intimação n° 01/99 (fls. 24), recebido por procurador da recorrente em 11/01/1999, a autoridade autuante, dentre outras requisições, determinou que a contribuinte trouxesse ao processo cópia dos extratos mensais de suas contas correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras. Pelo Termo de Constatação de fls. 38, notificado à recorrente em 29/09/1999, a autoridade autuante informou que a contribuinte havia auferido rendimentos de aplicações financeiras, conforme informações constantes nas Declarações do imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas por instituições financeiras. Como a contribuinte não acostou aos autos os extratos bancários, como requisitado no Termo de Intimação n° 01/99, a fiscalização, para apurar o montante das aplicações financeiras, informou que iria dividir os rendimentos das aplicações financeiras por uma taxa de juros, que foi arbitrada utilizando-se a UFIR e a taxa SELIC da época da aplicação. Para os anos-calendário 1994 e 1995, dividiu-se o rendimento bruto da aplicação financeira no mês pela variação da UFIR, fazendo com que esta fosse o índice de juros das aplicações financeiras. Para os anos-calendário 1996 e 1997, utilizou-se a taxa SELIC mensal como indicador de juros das aplicações financeiras. Com a metodologia acima, foi feito demonstrativo de evolução patrimonial, discriminando como receitas os rendimentos tributáveis, as aplicações financeiras e rendimentos das aplicações financeiras, e como despesas, o rol dos dispêndios da contribuinte (fls. 52, 54, 56 e 73). A contribuinte foi intimada do teor do demonstrativo pelo Termo de fls. 51, em 10/11/1999. Apesar de não ter havido questionamento do procedimento acima até a impugnação, no recurso voluntário, fala-se em um malsinado arbitramento, ao arrepio do art. 148 do CTN (fls. 135). Claramente, percebe-se que essa argumentação ficou truncada, faltando a complementação do raciocínio, pois não há liame entre o último parágrafo à fls. 134 e o primeiro à fls. 135. Entretanto, com o memorial da recorrente juntado em 05/03/2008, esclareceu-se este ponto, com a recorrente insurgindo-se contra o arbitramento de seus investimentos financeiros que lastrearam o principal item da coluna de aplicação de recursos do demonstrativo que apurou o APD dos anos-calendário em debate. Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.6994111998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.52212002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. 6 Processo n° 10855.003646/99-28 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 178 Para o deslinde da controvérsia acima instaurada, colacionamos o art. 148 do CTN, verbis: Art. 148. Ouando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular. arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou iudiciat (grifei) Da dicção acima, podemos deduzir que, quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Apesar de se poder considerar o Termo de Constatação de fls. 38 como o início de um procedimento regular de arbitramento do montante das aplicações financeiras da contribuinte, não nos parece plausível que a UFIR, para 1994 e 1995, e a SELIC, para 1996 e 1997, possam ser utilizadas como taxas de juros das aplicações financeiras para os anos em debate. De acordo com os arts. 1° e 2°, § 2°, da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.981/95, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR seria utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, sendo composta a partir do IPCA — série especial (índice de Preços ao Consumidor Ampliado). De outra banda, a Taxa Selic é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas2. De plano, observa-se que a UFIR, estribada em um indicador de inflação, é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic é uma taxa de juros que indica o custo do financiamento, médio, da dívida mobiliária federal pós-fixada. Não é indicador válido para remunerar as aplicações financeiras do particular, mormente quando se podem conseguir as reais taxas de juros das aplicações aqui em debate, como demonstraremos a seguir. Estamos tratando de um arbitramento de aplicações financeiras para instruir demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos fundos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas a informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, publicadas, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional, • 2 Vide o sitio http://www.bcb.gov.brfiSELICDESCRICAO . >5:7 " • ir. " Processo n°10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16156 Fls. 179 Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, sob pena de deturpar os valores, já aproximados, das aplicações financeiras. Ante o exposto, considerando a incerteza dos valores das aplicações financeiras que lastrearam os principais dispêndios no fluxo de caixa de fls. 81 a 84, mister exclui-los, razão suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao recorrente nos anos-calendário 1994, 1996 e 1997. Acatada a preliminar, despicienda a apreciação das questões de mérito. Por tudo, voto no sentido ACATAR a preliminar de irregularidade no arbitramento perpetrado pela f • * ação, dando provimento ao recurso voluntário. S. . das Sessões, 2 de abril de 20084 . Giovanni Chris s f Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4682383 #
Numero do processo: 10880.010905/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRR-FONTE - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO – IRR-FONTE - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.010905/95-27

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4151930

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.810

nome_arquivo_s : 10194810_137772_108800109059527_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108800109059527_4151930.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4682383

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757080055808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:38:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:38:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:38:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:38:23Z; created: 2009-07-08T05:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:38:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-S.,=•.:40.>' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.010905195-27 Recurso n°. :137.772 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP — I. Interessada : SERVAZ S.A. SANEAMENTO, CONSTRUÇÕES E DRAGAGEM Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.810 RECURSO DE OFÍCIO — IRR-FONTE - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ — SÃO PAULO/SP. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k4 " ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2,1 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10880.010905195-27 Acórdão n°. : 101-94.810 Recurso n°. : 137.772 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP — I. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, com base no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a decisão de fls. 100/109, que exonerou a exigência reflexa consubstanciada no auto de infração de fls. 82/83, relativo ao IRR-Fonte dos anos-calendário de 1991 e 1992 fundamentadas no artigo 80. do D.L. n. 2.065/83. O lançamento decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, cujos fatos encontram-se descritos no Termo de Verificação de fl. 03 e assim resumidos no Auto de Infração, fl. 79: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS". CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS "". sendo conseqüentes as demais exigências. A impugnação de fls. 90/95 instruída com os documentos de fls. 96, foi interposta tempestivamente em 09/05/1995. Em sua defesa, alegou a impugnante que retificou a sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, adicionando o valor de Cr$ 40.000.000,00 ao lucro líquido do período. Afirma, portanto, que houve denúncia espontânea ao reconhecer a indedutibilidade dos pagamentos às empresas Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda e Viação Araguarina Ltda. Pelo exposto, entende que a importância acima sofreu tributação e caberia, então, no máximo, a cobrança de multa. Afirma, ainda, que os pagamentos efetuados a Silva & Berce S/C Ltda. encontram-se comprovados através de contratos de prestação de serviços, relatórios de prestação de serviços, as faturas pagas através de cheques 2 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 nominativos, e medições, pois, após cada medição foi emitida nota fiscal de prestação de serviços. A decisão da DRJ de São Paulo/SP, datada de 24 de julho de 1997 (fls. 100/109), encontra-se assim ementada: "EMENTA: IRPJ: 1) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 2) Meras alegações infundadas, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não são suficientes para alterar o lançamento legalmente constituído. Lançamento Mantido REFLEXOS: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A procedência da autuação principal implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Mantido IR FONTE — Cancela-se a autuação fundamentada no Artigo 8° do D.L. 2.065/83, exercícios de 91 e 92, à vista do Ato Declaratório Normativo n° 06/96. Lançamento Cancelado AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Como razões de decidir, alega a autoridade julgadora a quo que em face da alegação de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, entendeu que a denúncia não foi espontânea, pois, a retificação foi efetuada após o início da ação fiscal. Considerou, portanto, improcedente a pretensão da interessada de anular o feito. Quanto à comprovação do pagamento à empresa SILVA & BERGE S/C LTDA., decidiu-se pela manutenção do lançamento, pois, a impugnante não apresentou os documentos que embasariam suas alegações. Além disso, a ()_;;;) 3 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 fiscalização apurou que a empresa mencionada acima jamais apresentou movimentos. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o referido órgão julgador entendeu que a fundamentação legal deste lançamento, art. 8° do D.L. n° 2.065/83, foi revogada pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. Então decidiu pelo cancelamento do Auto de Infração de fls. 80/83, referente aos exercícios de 1991 e 1992. Sobre a exigência da Contribuição Social, manteve-se o lançamento por entender que a ação fiscal obedeceu ao que determina o art. 2°, e seus parágrafos, Lei n° 7.689/88 e os arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. Acerca da multa de ofício estipulada, o referido órgão julgador retificou o lançamento em razão da alteração trazida pelo art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, aplicável a fatos pretéritos não definitivamente julgados. Reduziu, portanto, o percentual da multa aplicada. Quanto aos juros de mora, decidiu-se pela sua exclusão calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração (fl. 109). Ante a exoneração do crédito tributário, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes. Às fls. 122 e 140, informações da formalização do Processo n. 10880.006.864/2003-81, relativo ao crédito tributário mantido. É o relatório. 4 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, exige-se da contribuinte crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, referente aos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista a glosa de custos por ela lançada em sua escrita contábil e fiscal. Tendo os lançamentos sidos tempestivamente impugnados, entendeu a autoridade julgadora a quo julgar a ação fiscal parcialmente procedente, exonerando a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, porque fundamentado no art. 8°. do D.L. 2.065/83, que havia sido revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, e da redução de multa de ofício de 300% para 150% (ano- calendário 1992), mantendo as demais exigências (IRPJ e CSLL), ante a ausência de documentos comprobatórios da realização das efetivas despesas e da denúncia espontânea. Portanto, trata-se o presente recurso de ofício tão somente da exoneração relativo ao IRR-Fonte (anos-calendário de 1991 e 1992), e da redução da multa de ofício de 300% para 150% (ano —calendário de 1992). Neste sentido, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, tendo em vista a inaplicabilidade, no caso do IRR- Fonte, o disposto no art. 8°. do D.L. 2.065/83, ante a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/98, e posteriormente, a suspensão pelo Senado Federal, através da Resolução n. 82, da execução do art. 35 da Lei 7.713/88. -6" 5 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 Da mesma forma em relação à redução da multa de 300% para 150%, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96, e do ADN- COSIT n. 01/97. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 0.11MIL I - S Á DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4679227 #
Numero do processo: 10855.002146/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pela STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161) do CTN. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico comedito ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pela STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161) do CTN. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico comedito ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.002146/96-17

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4440184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13260

nome_arquivo_s : 20213260_111240_108550021469617_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108550021469617_4440184.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4679227

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757094735872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:41Z; created: 2009-10-24T03:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:41Z; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:41Z | Conteúdo => lv,- - oegunco 1„, i Publicado no Diário Oficial da União , de 4. 31 O / Rubrica • ii!Vt n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn*;tki, Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 Sessão - 18 de setembro de 2001 Recorrente : LARANJAL AU'TOMOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis rr s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos er tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17173. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212195, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161) do CTN. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso a que se clã provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LARANJAL AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses em 18 de setembro de 2001 I/ co V / icius Neder de Lima I' • si t ente Ana Na troianda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Eduardo da Rocha Schrnidt. cl/cf/cesa 1 =2-,S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ré tCaar(Wir-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 Recorrente: LARANJAL AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/24, demonstrativos de fls. 05119, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, relativa ao período lançado, imputando-se-lhe infração pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, motivo pelo qual ficou sujeita às sanções legais arroladas no mencionado auto de infração. O total apurado na exigência fiscal refere-se à diferença entre o valor calculado pelo Auditor-Fiscal e o montante composto por depósitos judiciais da interessada. Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, interpôs impugnação, às fls. 26/32, alegando que, tendo sido a diferença apurada em virtude de utilização dos critérios da Lei Complementar 07/70, tais valores seriam indevidos, uma vez que os depósitos foram feitos de acordo com a legislação vigente à época, ou seja, os Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. Em sendo assim, não seriam devidas também as penalidades aplicadas, multas de mora e de oficio, já que o contribuinte cumpriu suas obrigações tributárias. Fundamentando-se no que dispõe o Art. 141 do CTN, alega que o lançamento regularmente constituído não pode ser modificado senão nos casos previstos em lei. Protestando contra o uso de "dois pesos e duas medidas", diz o contribuinte que, se entendido que a Lei Complementar 07/70 deve ser a base para calcular o tributo devido no período lançado, esta também deveria ser a 21 legislação utilizada para estabelecer o vencimento da obrigação e forma de 2 -a a O jitit$11' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Str'k y Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 recolhimento, ou seja, vencimento no sexto mês após a apuração, sem incidência de correção monetária, coisa não observada na confecção do Auto de Infração. A impugnante alega, ainda, que existe Ação Judicial em andamento em que são discutidos "os valores a serem levantados dos depósitos judiciais feitos", fato que, segundo o contribuinte, se refletirá na autuação. Por todas essas razões, conclui o contribuinte ser o débito exigido ilegal, por não encontrar lei que o ampare, solicitando seu cancelamento." A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, argumentando que, com a retirada dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 45/95, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, cujo artigo 6° veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição; de oficio, a autoridade julgadora a quo reduziu a penalidade às determinações do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que efetuou o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário remanescente. Na peça recursal, a autuada repisa as razões elencadas na impugnação para, ao final, requerer seja reformada a decisão a quo, com o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório._AL "3 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nr^.Api gturia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:iitztrst" Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, na espécie, há que se observar que a recorrente é parte da Ação Cautelar (Processo n° 92.28775-1), impetrada na 14a Vara Federal de São Paulo, em que se discute a aplicação dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 para o recolhimento da Contribuição para o PIS, dada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa, já que o Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, com o conseqüente expurgo dos malsinados decretos-leis, através de Resolução do Senado Federal, passando a viger a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, por medida de economia processual, cabe às cortes administrativas, cujo escopo principal é o controle da legalidade, a adequação dos atos administrativos a tais decisões. No mérito, a questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que foi auferido o faturamento, considerando-se as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Para o enfrentamento da questão, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência.). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrge ".!~ Poz' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.. Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar, validamente, inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se 5 2, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAnt -+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-1 7 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7170. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos er 1U/1C. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevo. "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, uma conseqüência primaria da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('(3 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/1 5-1 9, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. in LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado (faturarnento do mês); e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da 6 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Embora não seja este o meu entendimento pessoal, já expressado em acórdãos que relatei, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês), o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observamos que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. O sujeito passivo inconforma-se contra a aplicação dos juros de mora na exação. A imposição dos juros moratórios encontra respaldo nas determinações do artigo 161 do Código Tributário Nacional, itt litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago, por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lavio4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar lançamento, ocorrendo o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito, enquanto não decorrido o prazo legal, verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de juros moratórios. Assim, sem que o devido recolhimento tenha sido efetuado, caracteriza-se a mora, o que, segundo o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 125), é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTNT ou em lei tributária (CTNT, art. 161)." 8 yz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.t cur Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 A recorrente insurge-se contra a imposição da multa de oficio. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no já citado artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratários "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas encontram-se respaldadas em leis vigentes à época, com os percentuais legalmente determinados, e, com a observância da redução para 75%, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OLS6 Hit4Dt 9

score : 1.0