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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675553 #
Numero do processo: 10831.003961/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Classifica-se no código TEC 38.08.10.29 o produto de nome comercial "Fluorereco 1170", por tratar-se de N-etil-perfluoroctanosulfonamida (Sulfluramida), uma preparação inseticida para formulação de iscas formicidas. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Classifica-se no código TEC 3808.10.29 o produto de nome comercial "Fluorereco 1170", por tratar-se de N-etil-perfluoroctanosulfonamida (Sulfluramida), uma preparação inseticida para formulação de iscas formicidas. 4 - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 o HENR E PRADO MEGDA Presidente )(-21/-va-ea MARIA HELENA COTTAIsCArDe&E0-- Relatora 2: 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 RECORRENTE : UNIBRAS AGRO QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de 21/08/2001, oportunidade em que o seu julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, para esclarecimentos sobre a mercadoria em questão. A solicitação de diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 260 a 310. O relatório de fls. 243 a 251 será aqui reiterado e lido em sessão, para melhor entendimento por parte de meus pares. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA AO INT Lido o relatório na sessão de 21/08/2001, decidiu este Colegiado rejeitar o voto do Ilustre Conselheiro Relator, tendo em vista que a diligência por ele solicitada extrapolava os limites da lide (fls. 253 a 257). Assim, foi acolhido o voto do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, que assim se pronunciou, em síntese (fls. 252): "Aqui cabe apenas o julgamento do litígio, ou seja, verificar se o núcleo da pendenga ou da autuação está de acordo ou não com a lei. Assim, o que expende não merece maiores delongas e análises. Ademais, acatar a série de providências solicitadas pelo nobre Conselheiro Relator seria transformar o presente processo administrativo num autêntico inquérito, com finalidades inquisitivas, ao invés de solucionar o litígio fiscal, já delimitado no auto de infração. Portanto, rejeito a preliminar. Adstrito à lide, outrossim, proponho a conversão do julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, para que nova análise do produto importado seja realizada utilizando-se a contraprova retirada nos termos legais, facultando-se às partes a apresentação dos quesitos que entenderem pertinentes. De minha parte, reitero os quesitos formulados quando do pedido de yk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 exame ao Labana. Após a perícia ora determinada, abra-se vistas às partes para eventuais manifestações." DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA RECURSAL Às fls. 262 a 272 consta dossiê informando que fora denegada a segurança anteriormente concedida, no sentido de que o recurso voluntário tivesse seguimento independentemente da prestação de garantia recursal, porém o respectivo depósito já havia sido recolhido, quando da decisão no Agravo de Instrumento interposto pela União (fls. 203 a 223). • DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em atendimento à diligência solicitada (fls. 274 a 293), o INT — Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, apresentou o Relatório Técnico n° 332 (fls. 294 a 299), assim respondendo, em síntese, aos quesitos formulados pelo Ilustre Conselheiro Relator: "O produto analisado corresponde ao acima descrito (perfluoro octone sulfonyl fluoride — Fluorereco 1170)? Em caso negativo, qual é o produto? Resposta: Não, o produto analisado não corresponde ao descrito, uma vez que não se trata do fluoreto de perfluoroctanosulfonila. De acordo com o resultado das análises realizadas, o produto é constituído por 99,9% de uma mistura de isômeros (71,7; 3,8; 0,5; 0,9; 4,3; 3,6; 10,2 e 4,9%) da cadeia perfluoroalquila da N-etil- perfluoroctanosulfonamida (1), cuja estrutura é apresentada a seguir. • Esses compostos e seus derivados (...) foram descritos na década de 50 como compostos extremamente úteis como surfactantes aniônicos, especialmente os de cadeia com maior número de carbonos e, particulannente, os de cadeia linear com 8 átomos de carbono. Dependendo de cada sistema, em particular, os ácidos perfluoralquilsulfônicos de cadeia longa e seus derivados têm propriedades que os tornam úteis como tensoativos, umectantes, espumantes e anti-espumantes, emulsificantes, dispersantes, inibidores de corrosão e estabilizantes para dispersões e emulsões. Essas propriedades devem-se não só à presença dos carbonos perfluorados, mas também à ausência de carbonos ligados a hidrogênio: a cadeia perfluorada dota as substâncias de uma 'cauda', P1( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 que é tanto hidrofóbica quanto oleofóbica, imprimindo às moléculas suas propriedades surfactantes. Na década de 90 constatou-se que as perfluoralquilsulfonamidas mono- e di-substituídas (...) apresentavam efeito tóxico contra formigas do gênero Solenopsis invicta, S. xyloni, S. richteri, Pheidole megacephala e Iridomyrmex humilis, além de possuir baixa tocixidade em relação aos mamíferos. A N-etil- perfluoroctanosulfonamida ou Sulfluramida mostrou ser, entre as várias substâncias de sua classe estudadas, uma das mais eficientes, passando a compor iscas formicidas comerciais, onde sua concentração varia de 0,3 a 0,6%, associada a óleos e gorduras comestíveis, farinhas vegetais, de peixe ou carne, xaropes, mel, sacarose e outros açúcares, cereais e sub-produtos, ou seja, materiais que funcionem atraindo o inseto para que haja ingestão do produto tóxico. Além das utilizações já citadas, as perfluoralquilsulfonamidas são ainda utilizadas como herbicidas, reguladores de crescimento de plantas, agentes antimicrobianos e drogas antiobesidade. As perfluoralquilsulfonamidas podem ser preparadas a partir da reação entre anidridos, fluoretos e cloretos de perfluoralquilsulfonilas com as aminas correspondentes. (...) Em resumo, o fluoreto de perfluoroctanosulfonila (2) é a matéria- prima utilizada para a produção da N-etil- perfluoroctanosulfonamida (1), utilizada como substância tóxica, na concentração de 0,3 a 0,6%, na formulação de iscas formicidas. Tanto o fluoreto de sulfonila 2, quanto a sulfonamida 1, são compostos orgânicos de constituição química definida, mas o produto analisado não é o fluoreto de perfluoroctanosulfonila (1), mas sim o N-etil-perfluoroctanosulfonamida (2)." Quanto aos quesitos formulados pela interessada (fls. 276/277), assim se pronunciou o INT: "Não é possível responder aos quesitos acima, uma vez que todos estão relacionados, diretamente, a aspectos técnicos das análises realizadas pelo LABANA e que cabem ser respondidos apenas pelo LABANA, mesmo que, ao processo, estivessem anexados os detalhes destes procedimentos analíticos. No entanto, com o intuito de acrescentar informações e dirimir dúvidas, passamos a descrever as condições utilizadas na análise de 9.2{ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 CG/EM realizada no INT, assim como as propostas de fragmentação relacionadas aos espectros de massas obtidos, que fundamentaram nossas conclusões: Às fls. 301 consta intimação por meio da qual a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos deu ciência à interessada do Relatório Técnico do INT e abriu-lhe o prazo de dez dias para manifestação. A requerente recebeu a intimação em 06/10/2003 (fls. 302) e, até a data de 17/10/2003, não havia se pronunciado, razão pela qual a Autoridade Preparadora propôs a devolução dos autos a este Conselho de Contribuintes (fls. 303). Em 23/10/2003, a interessada protocolou pedido de prorrogação do prazo por mais dez dias, invocando para tal o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal (fls. 304/305). O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 314 (última). É o relatório. ,4* o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial FLUORERECO 1170, descrito pela recorrente na Declaração de Importação como "Perfluoro octane sulfonyl fluoride" (fls. 13) e por ela classificado no código TAB/SH 2904.90.0199 — Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados / Outros / Outros — com • aliquota de 2% para o Imposto de Importação e zero para o IPI. A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TEC 3808.10.29 — Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas / Inseticidas / Outros) — com aliquota de 8% para o Imposto de Importação e zero para o IPI (fls. 97/98). A reclassificação tarifária promovida pela fiscalização teve como base o Laudo de Análise n° 3497, elaborado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda — Labana (fls. 09). A peça técnica emitida pelo Labana foi contestada pela recorrente, que apresentou, em contraposição, parecer do Professor Dr. Jairo Kenupp Bastos, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto/USP (fls. 107 a 110). Diante da controvérsia, nada mais salutar e justo que a busca de um parecer elaborado por uma outra instituição, tão abalizada quanto o Labana ou a USP, razão pela qual consultou-se o INT - Instituto Nacional de Tecnologia (Resolução n° 302-1.024, de 21/08/2001 — fls. 242 a 257). Relativamente à mercadoria em questão, o INT, por meio do Relatório Técnico n° 332 (fls. 294 a 2299), assim se manifestou, em síntese: "O produto analisado corresponde ao acima descrito (perfluoro octone sulfonyl fluoride — Fluorereco 1170)? Em caso negativo, qual é o produto? Resposta: Não, o produto analisado não corresponde ao descrito, uma vez que não se trata do fluoreto de perfluoroctanosulfonila. De acordo com o resultado das análises realizadas, o produto é constituído por 99,9% de uma mistura de isômeros (71,7; 3,8; tu] 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 0,5; 0,9; 4,3; 3,6; 10,2 e 4,9%) da cadeia perfluoroalquila da N- etil-perfluoroctanosulfonamida (1), cuja estrutura é apresentada a seguir. (...) Esses compostos e seus derivados (...) foram descritos na década de 50 como compostos extremamente úteis como surfactantes aniônicos, especialmente os de cadeia com maior número de carbonos e, particularmente, os de cadeia linear com 8 átomos de carbono. Dependendo de cada sistema, em particular, os ácidos perfluoralquilsulfônicos de cadeia longa e seus derivados têm propriedades que os tomam úteis como tensoativos, umectantes, espumantes e anti-espumantes, emulsificantes, dispersantes, inibidores de corrosão e estabilizantes para dispersões e emulsões. Essas propriedades devem-se não só à presença dos carbonos perfluorados, mas também à ausência de carbonos ligados a hidrogênio: a cadeia perfluorada dota as substâncias de uma 'cauda', que é tanto hidrofóbica quanto oleofóbica, imprimindo às moléculas suas propriedades surfactantes. Na década de 90 constatou-se que as perfluoralquilsulfonamidas mono- e di-substituídas (...) apresentavam efeito tóxico contra formigas do gênero Solenopsis invicta, S. xyloni, S. richteri, Pheidole megacephala e Iridomyrmex humilis, além de possuir baixa tocixidade em relação aos mamíferos. A N-etil- perfluoroctanosulfonamida ou Sulfluramida mostrou ser, entre as várias substâncias de sua classe estudadas, uma das mais eficientes, 1110 passando a compor iscas formicidas comerciais, onde sua concentração varia de 0,3 a 0,6%, associada a óleos e gorduras comestíveis, farinhas vegetais, de peixe ou carne, xaropes, mel, sacarose e outros açúcares, cereais e sub-produtos, ou seja, materiais que funcionem atraindo o inseto para que haja ingestão do produto tóxico. Além das utilizações já citadas, as perfluoralquilsulfonamidas são ainda utilizadas como herbicidas, reguladores de crescimento de plantas, agentes antimicrobianos e drogas antiobesidade. As perfluoralquilsulfonamidas podem ser preparadas a partir da reação entre anidridos, fluoretos e cloretos de perfluoralquilsulfonilas com as minas correspondentes. (...) Em resumo, o fluoreto de perfluoroctanosulfonila (2) é a mt matéria-prima utilizada para a produção da N-etil- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 perfluoroctanosulfonamida (1), utilizada como substância tóxica, na concentração de 0,3 a 0,6%, na formulação de iscas formicidas. Tanto o fluoreto de sulfonila 2, quanto a sulfonamida 1, são compostos orgânicos de constituição química definida, mas o produto analisado não é o fluoreto de perfluoroctanosulfonila (1), mas sim o N-etil-perfluoroctanosulfonamida (2)." (grifei) Verifica-se, portanto, que a análise do INT confirma as conclusões do Labana, no sentido de que a mercadoria em tela, da forma como foi importada, não se trata de "Perfluoro octane sulfonyl fluoride", como constara na respectiva DI, mas sim de "N-etil-perfluoroctanosulfonamida", uma preparação utilizada como • substância tóxica na formulação de iscas formicidas. O laudo do INT deixa bem claro que tanto o fluoreto de sul fonila, como a sulfonamida, são compostos orgânicos de constituição química definida, mas o produto analisado não é o fluoreto de perfluoroctanosulfonila, mas sim o N-etil- perfluoroctanosulfonamida ou Sulfluramida, como concluíra o Labana (fls. 09). Tal produto é resultado da reação do fluoreto de perfluoroctanosulfonila com a etilamina (fls. 296). Em outras palavras, o produto constou na Declaração de Importação como sendo a matéria-prima para a preparação da N-etil-perfluoroctanosulfonamida (ou Sulfluramida), quando na verdade tratava-se já da própria preparação N-etil- perfluoroctanosulfonamida. Assim, as informações contidas no Relatório Técnico do INT serão estudadas à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado, com a finalidade de classificar a mercadoria em questão. A Regra I, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema • Harmonizado, assim estabelece: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Além disso, o Sistema Harmonizado inclui as Notas Explicativas, que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições (art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto n° 435/92). Apenas relembrando, o produto que aqui é enfocado foi incluído pela recorrente no Capitulo 29, e reclassificado pelo fisco para o Capítulo 38, da NBM/SH. 8 , , MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 Quanto à classificação do produto no Capítulo 29, promovida pela recorrente, esta não pode ser aceita, já que o INT confirma a conclusão do Labana, no sentido de que não se trata de produto de constituição química definida, mas sim de uma preparação tóxica para a formulação de iscas formicidas. Estas são obtidas pela associação da preparação formicida a elementos que induzam as formigas à sua ingestão, tais como óleos e gorduras comestíveis, farinhas vegetais, de peixe ou carne, xaropes, mel, sacarose e outros açúcares, cereais e sub-produtos. Ainda que se pudesse classificar o produto analisado como sendo de constituição química definida, o que se admite apenas para argumentar, a Nota n° 1.a.2, do Capítulo 38, assim esclarece: 4. "1. O presente capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: (-..) 2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808." Quanto à posição 3808, esta inclui: "3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações 411, ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velassulfuradas e papel mata-moscas." (grifei) Assim, o produto em questão, por tratar-se de uma preparação inseticida (formicida), não pode efetivamente ser classificado no Capítulo 29, mas sim no Capítulo 38. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação a Nota da posição 3808, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH que, como já foi dito, regulam os procedimentos de classificação de mercadorias, tal como as demais notas integrantes do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92). De acordo com a citada nota, os produtos da posição 3808 só podem permanecer nessa posição nos seguintes casos: "2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por rksuspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.902 ACÓRDÃO N° : 302-36.477 outro líquido [dispersões de D.D.T. (1.1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifei) Completando o processo de classificação fiscal da mercadoria 411 objeto da autuação, verifica-se que os inseticidas (incluídos os formicidas) enquadram-se na subposição 3808.10. Esta desdobra-se em inseticidas já embalados/apresentados para o uso domissanitário direto (3808.10.10), ou inseticidas apresentados de outro modo (3808.10.2), como é o caso do produto em tela. Não sendo este à base de qualquer das substâncias elencadas nos códigos 3808.10.21 a 3008.10.27, resta enquadrar o produto no código 3808.10.29, como fez a fiscalização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora io Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4674094 #
Numero do processo: 10830.004524/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - A esfera administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de diplomas normativos vigentes, restando adstrita ao respectivo cumprimento. Preliminar rejeitada. PIS - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - A Constituição de 1988 consagra o Princípio da Universalidade do Financiamento da Seguridade Social, em respeito ao qual devem ser rechaçados argumentos que visem, em última análise, a burlá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09068
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:26:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:26:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:26:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:26:35Z; created: 2009-10-24T09:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:26:35Z | Conteúdo => piro Diário Oficial da litaI CC-MF 5C4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri 2 : 10830.004524/00-42 Recurso n' : 121.223 Acórdão 2 : 203-09.068 Recorrente : PRIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — A esfera administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de diplomas normativos vigentes, restando adstrita ao respectivo cumprimento. Preliminar rejeitada. PIS - PRINCIPIO DA UNIVERSALIDAE DO FINANCIA- MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — A Constituição de 1988 consagra o Principio da Universalidade do Financiamento da Seguridade Social, em respeito ao qual devem ser rechaçados argumentos que visem, em última análise, a burlá-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 (hino Pitas 1 artaxo Presidente Fr. Mei • se • r:ire-rque 'lva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lépez e Luciana Pato Peçonha Martins Imp/ovrs h 4.4n 2° CC-MF I-1: 54 :PIS, Ministério da Fazenda Fl. 'Pr:It" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.004524/00-42 Recurso n : 121.223 Acórdão n9 : 203-09.068 Recorrente : PRIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 267/285, Decisão DRJ/CPS n° 214/2001 julgando o lançamento procedente, em face da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, quer na qualidade de substituto tributário dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, quer a devida por operações próprias, no período de apuração compreendido entre 01/03/1999 e 31/10/1999. No referido Acórdão, entendeu o d. Julgador a quo, contrapondo-se aos argumentos expendidos pela ora Recorrente, que o recolhimento da contribuição objeto da presente autuação deve ser efetuado independentemente de apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, de modo que a alegação da contribuinte no sentido de que não procedeu ao recolhimento em virtude de a fiscalização ter retido seus livros fiscais e contábeis, o que o impossibilitara de confeccionar a mencionada DIPJ e, em conseqüência, recolher a exação, carece de fundamento legal. Outrossim, ressaltou o d. Julgador Monocrático que a retenção dos referidos documentos fiscais deu-se após o vencimento do prazo para o recolhimento da contribuição referente ao último período autuado, restando totalmente descabida a argumentação. Quanto à alegação de gozar a Recorrente da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da CF/88, o que, segundo seu entendimento, tomaria inconstitucional a imposição legal da contribuição para o PIS, entendeu o d. Julgador de Primeira Instância que à esfera administrativa carece competência para apreciar questões deste jaez, mesmo entendimento que esposou em relação à argüição de inconstitucionalidade do regime de substituição tributária. Não obstante tal declaração de incompetência, trouxe à colação decisões dos Egrégios STF e STJ no sentido de demonstrar a constitucionalidade das exigências combatidas. Irresignada, a Contribuinte apresentou, às fls. 318/335, Recurso Voluntário no qual reiterou a alegação de que a imposição legal da contribuição para o PIS reveste-se de inconstitucionalidade, haja vista que o art. 155, § 3°, da CF/88, conferiu-lhe imunidade. Repisou, ainda, a argüição de inconstitucionalidade em relação ao regime de substituição tributária, por não haver dispositivo legal que viabilize a restituição imediata da quantia paga, caso não se realize o fato gerador. Acresceu a tais argumentos a alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo da exação recolhida no regime de substituição tributária, lançando argumentos diferentes quanto a dois períodos da autuação. Quanto às operações realizadas antes de fevereiro de 1999, alegou que a implementação do "regime de preços liberados" em relação aos combustíveis, em detrimento do "regime de preços fixados", impede a incidência da contribuição, haja vista que a MP n° 1.212/95 e a LC n°70/91 impõem como base de cálculo os preços máximos fixados para venda a varejo. Assim, inexistindo preço fixado, concluiu que não se pode exigir a contribuição. Já em relação às operações realizadas a partir de fevereiro de 1999, aduziu que a Lei n° 9.718/9: \ determina que o percentual de mistura dos combustíveis a ser adotado como base de cálculo da contribuic o deve ser fixado em lei, de tal maneira que a fixação por meio de Decreto, como se verifica na prática, f- - tal disposição legal, tornando a contribuição para o PIS inexigível. É o relatóri o 77 .‘ )1p 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. wiTs Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004524/00-42 Recurso n9 : 121.223 Acórdão n : 203-09.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De proêmio, verifico que grande parte das razões da Recorrente consiste em argüições de inconstitucionalidade em relação aos diplomas legais que regem a imposição da contribuição para o PIS. Cumpre, portanto, asseverar que este Egrégio Colegiado não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de normas vigentes, restando, ao revés, adstrito ao seu cumprimento. Dessa forma, sob esse fundamento, deixo de conhecer das alegações referentes à pretendida imunidade concedida pelo art. 155, § 3°, da CF/88, bem como à suposta inconstitucionalidade do regime de substituição tributária e da fixação do percentual de mistura dos combustíveis, que servirá de base de cálculo à contribuição, por meio de Decreto. Ressalto, entretanto, que os Tribunais pátrios, capitaneados pelos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, têm, reiteradamente, proclamado a constitucionalidade da exigência ora combatida, refutando os argumentos ora suscitados pela Recorrente. Outrossim, não obstante a irresignação ora exposta pela Recorrente em relação ao regime de substituição tributária, cumpre ressaltar que, apesar de não proceder aos recolhimentos, as retenções foram por ela efetuadas em determinados períodos albergados pela autuação, o que inclusive deu ensejo à formulação de Representação para Fins Penais por parte da autoridade fiscal, como se verifica à fl. 13 dos presentes autos. Por fim, entendo descabida a alegação de inexistência, no período anterior a fevereiro de 1999, de base de cálculo para a contribuição para o PIS recolhida sob o regime de substituição, alegação sustentada pela Recorrente sob o argumento de que não se adotou, no país, regime de preços fixados para a venda de combustíveis. Quanto a este aspecto, ressalto que a Agência Nacional do Petróleo elabora periodicamente tabela na qual aponta os preços a serem praticados na venda a varejo, os quais, embora não sejam vinculantes, emolduram a realidade do mercado de combustíveis, atendendo à legislação de regência. Dessa forma, a rigidez que a Recorrente empresta ao termo "fixado", para fins de determinação dos preços que servirão de base de cálculo à contribuição, consubstancia-se em filigrana que, acaso acolhida, feriria o próprio Princípio da Uni ersalidade do Financiamento da Seguridade Social. Diante do exposto, neg proviment • ao Rec • oluntário. Sala das Sessões, em O de julho • e 2003 FRANCIS 61 R. D _ • B SUERQUE SILVA

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4673802 #
Numero do processo: 10830.003410/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os extratos bancários requisitados pelo Ministério Público Federal mediante quebra de sigilo bancário autorizada pela autoridade judicial encaminhados para a Secretaria da Receita Federal, cujos servidores estão sujeitos ao sigilo fiscal, constituem provas idôneas para subsidiar o lançamento tributário. IRPJ/CSLL/IRRF. FATO GERADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a tributação com base nos valores dos depósitos bancários era possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais (interpretação do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 – Ac. CSFR/01-02). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. CSLL. IRRF. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos, tendo em vista que tem origem no mesmo fato apurado pela fiscalização. Rejeitada a preliminar e provido, no mérito.
Numero da decisão: 101-94.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ E OUTROS — EXS. DE 1994 A 1997 RECORRENTE NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os extratos bancários requisitados pelo Ministério Público Federal mediante quebra de sigilo bancário autorizada pela autoridade judicial encaminhados para a Secretaria da Receita Federal, cujos servidores estão sujeitos ao sigilo fiscal, constituem provas idôneas para subsidiar o lançamento tributário. IRPJ/CSWIRRF. FATO GERADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a tributação com base nos valores dos depósitos bancários era possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais (interpretação do art. 6°, § 50 , da Lei n° 8.021/90 — Ac CSFR/01-02). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. CSLL. IRRF. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos, tendo em vista que tem origem no mesmo fato apurado pela fiscalização Rejeitada a preliminar e provido, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de/votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso v luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 RECURSO N°. 133.667 RECORRENTE. NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. EDtPR ar- - § • -01r ES P"\I:SIDEN -", -, ---- fKAZU S OBARA - ELATOR , FORMALIZADO EM: O 5 j 2.00:;,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRIA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N°: 10830.003410198-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 RECURSO N°. : 133.667 RECORRENTE . NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa NOVA ERA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 68.404.656/0001- 03, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a seguintes tributos e contribuições apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 438.702,44 243 626,22 985.188,06 1.671,498,86 PIS 21 996,50 10.765,58 49.492, 18 82.254,26 I RRF 299.705,34 210,501,56 674 337,09 1.184.543,99 CSLL 341.071,10 215.392, 50 766.797, 97 1.323.261, 57 TOTAIS 1.101.475,38 680.285,86 2.475.815,3 4.261.558,68 O crédito tributário acima demonstrado incidiu sobre o lucro arbitrado com base nas receitas brutas declaradas no ano-calendário de 1996 e com base nas receitas omitidas nos anos-calendário de 1993 a 1996, por falta de contabilização da conta corrente n° 01-004635-3, no Banco Brasileiro Comercial S/A — Agência Campinas(SP). Os extratos bancários têm origem na quebra do sigilo bancário e fiscal determinado pelo Poder Judiciário e encaminhado para a Secretaria da Receita Federal para as providências legais, Na conta corrente já identificada constavam depósitos que, apesar de intimado e re-intimado para comprovar a origem, o sujeito passivo não prestou/ 7 _ 3 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 qualquer esclarecimento, apesar do prazo de 40 dias, prorrogado por mais 20 e 30 dias. Os depósitos bancários identificados e cujas origens não foram esclarecidas pelo sujeito passivo, foram agrupadas por totais mensais, como segue: DEPÓSITOS/CRÉDITOS - RESUMO MENSAL MÊS 1993 1994 1995 1996 JANEIRO 0 130,339.644,41 948.066,34 1..059.088,64 FEVEREIRO O 109.797.846,49 573.284,74 1.283,211,71 MARÇO O 138.407.930,51 995„503,23 1.471.948,93 ABRIL O 193,203,556,32 545.168,95 1.871.269,57 MAIO O 353,966.486,25 672.621,68 1.826.815,86 JUNHO O 207.906.091,91 519.804,86 2.789.587,67 JULHO O 92.589,49 627.740,03 2.252.723,58 AGOSTO O 398.698,09 506.004,84 2„544.752,33 SETEMBRO O 356.854,04 762.524,55 2.217.821,60 OUTUBRO O 166.019,95 1.139.312,01 2.271,872,72 NOVEMBRO 39.537,532,72 303.504,80 935.652,56 2.215..192,50 DEZEMBRO 97.207.357,91 263.005,20 721.641,30 950.311,80 TOTAIS ANUAIS 136.744.890,63 1.135.202.227,46 8.947.325,09 22.754,596,91 O Contrato Social e a sua razão social indicam que as atividades a serem desenvolvidas pela autuada é a de FACTORING, assim entendido as operações de aquisição de direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo, cobrança, análise e assessoria financeira que resultam em receitas típicas como deságios, comissões, honorários, etc. Entretanto, a fiscalização constatou que a atividade operacional praticada pelo sujeito passivo não se restringe a "factoring", posto que os documentos trazidos aos autos e denominados borderõs de cálculo de juros, a grande maioria preenchido a mão e até mesmo com rubrica, comprovam de maneira inquestionável ter sido emprestado um certo capital, dentro de um prazo e a uma / taxa de juros, com garantias em cheques pré-datados e ou notas promissórias, algumas das quais também com cópia anexado ao processo, demonstrando serem i 7 4 _ \i PROCESSO N°: 10830.003410198-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 atividades típicas do sistema financeiro, cujas receitas básicas são os juros cobrados. Além disso, diversas ações judiciais de cobrança executiva movidas pela recorrente comprovam de forma cabal que a atividade exercida pela mesma é de empréstimos, mediante cobrança de juros. Desta forma, a fiscalização efetuou uma longa pesquisa sobre a taxa de juros praticados pela recorrente, em diversas operações onde foram identificados devedores e respectivos valores emprestados e cobrados, bem como a taxa de juros. Com base nesta pesquisa, a fiscalização aplicou a taxa média mensal de juros cobrados em todo o período desde novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1996 (demonstrativo de fl. 57) e calculou a receita de juros no período, mensalmente, conforme demonstrativo abaixo transcrito: RECEITAS OMITIDAS - RESUMO MENSAL MÊS 1993 1994 1995 1996 JANEIRO O 9.480 643,15 82.861,00 82.079,37 FEVEREIRO O 8.289.737,41 46 378,74 128.192,85 MARÇO O 10449.798,75 67.893,32 127.029,19 ABRIL O 14.586.868,50 38.161,83 87.575,42 MAIO O 26 724.469,71 47.083,52 82.206,71 JUNHO 0 15.696.909,94 31.708,10 477.298,45 JULHO O 6.990,51 37.664,40 237.437,07 AGOSTO O 30.101,03 30.360,29 167. 953,65 SETEMBRO O 26 942,48 45.751,47 171.437,61 OUTUBRO O 12 534,51 68.358,72 160 621,40 NOVEMBRO 2.985.083,72 27 315,43 56.139,15 206 234,42 DEZEMBRO 7 339.147,97 23.670,47 43..298,48 43.524,28 TOTAIS ANUAIS 10.324.231,69 85 357.975,89 597.654,02 1.973.586,42 Os juros calculados foram tributados como receitas omitidas, nos anos-calendário de 1993 a 1995 e no ano-calendário de 1996, a receita considerada omitida foi adicionada a receita declarada para efeito de arbitramento do lucro face - 5 . PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 imprestabilidade da escrituração contábil, por infração dos seguintes dispositivos legais: artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/80; - artigos 197, § único, 225, 226, 227, 195, inciso II e 230, do RIR194, artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92;- artigo 47, inciso IV, da Lei n° 8.981/95, - artigos 16 e 24 da Lei n° 9.249/95. Para os lançamentos ditos reflexivos, os tributos e contribuições (IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE e PIS/FATURAMENTO) foram calculados sobre as receitas omitidas, por infração dos seguintes dispositivos legais: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE 11/93 A 12/95 Art 44, da Lei n° 8 541/92 c/c art 3°, da Lei n° 9.064/95 e art. 62 da Lei n° 8.981/95. PIS/FATURAMENTO DE 01/92 A 05/94 Art.. 3°, alínea '13', da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73 e arti. 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91; DE 06/94 A 12195 Art 3°, §§ 2° e 3 0 , da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo inciso V, do art 72, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 01/94; Medida Provisória n° 517/95 e reedições, DE 01/96 A 12/96 Art.. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo inciso V, do artigo 72, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/96, art. 2°, da Medida Provisória n° 1.537/96 e reedições. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidiu sobre as receitas omitidas nos anos-calendário de 1993 a 1996 e, também, sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta declarada, no ano-calendário de 1996, por infração dos artigos 38, 39 e 43, da Lei n° 8.541/92 com as alterações introduzidas pelo artigo 3°, da Lei n° 9 064/95; artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91; artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95 e, ainda, artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/96 e artigo 20 da Lei n° 9.249/95. 9Inaugurando o litígio com a apresentação da impugnação, de fls.7/ 2461 a 2476, a autuada levantou a preliminar de nulidade de lançamento face` inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos relativas a extratos bancário ; , 6 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 Entendeu a impugnante que os extratos bancários não foram requisitados legalmente pela Secretaria da Receita Federal ou por qualquer outro órgão a ela ligado e, ainda que a quebra do sigilo bancário tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário com base na requisição do Ministério Publico, não há legitimidade do uso de documentos acobertados pelo sigilo bancário pela autoridade fiscal. Com estes argumentos requer a nulidade do lançamento No mérito, argumenta que os depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica que está definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional como aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, inclusive os acréscimos patrimoniais. Em reforço a sua tese, a recorrente traz aos autos, os argumentos expostos pelo Ministro Cunha Peixoto no seu voto no Supremo Tribunal Federal no RE n° 89.791/7-RJ e, também, transcreve a ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.117, onde ficou assentado que depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda e que o lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou Acrescentou mais que a fiscalização não atentou para os depósitos estornados correspondentes em virtude de cheques devolvidos por insuficiência de saldo na conta corrente do emitente, nas seguintes datas: DATA DO VALOR DATA DO VALOR CHEQUE ESTORNADO CHEQUE ESTORNADO 08/02/1994 68 500,00 07/06/1996 139 736,15 18/02/1994 312 000,00 10/06/1996 51.943, 92 24/05/1994 14.388,84 12/06/1996 59.490,34 31/05/1994 23.913,28 21/06/1996 120.801,57 03/06/1996 12.796,93 04/07/1996 100.049,8 7 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 A impugnante argumentou mais que além dos estornos de créditos existem outras operações como transferência entre contas da autuada, ressarcimento de despesas efetuadas pelo autuado e que se referem a terceiros, estornos de débitos indevidamente consignados, resgates, etc e, desta forma, que imputação de omissão de receitas, exclusivamente, com base em depósitos bancários, está visceralmente viciada e não poderia prosperar. Sobre a tributação na fonte, a título de distribuição automática de lucro, a impugnante sustentou que está sendo tributada em duplicidade, porque nos processos administrativos fiscais n° 10830003412/98-50 e 10830.003412/98-97, os sócios da autuada estão sendo tributados, também, com base em extratos bancários. Contesta a aplicação da multa qualificada relativamente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte porque a tributação reflexa deu-se por presunção e, portanto, as tributações do IRPJ e IRRF se comunicam pela suposta omissão e não pelos meios ou forma utilizada pela autuada para omiti-los. Contesta o lançamento correspondente a PIS/FATURAMENTO argumentando que a fiscalização cometeu equivoco porquanto já que está sendo tributado como instituição financeira, a contribuição para o PIS deveria ter sido cobrado na modalidade de PIS/REPIQUE e não PIS/FATURAMENTO A impugnante acrescentou que a multa agravada é indevida e explica que pleiteou junto às instituições financeiras esclarecimentos sobre os depósitos bancários objetos destes autos, mas até o presente momento não obteve qualquer resposta e que, desta forma, não houve recusa na prestação de esclarecimentos, mas sim impossibilidade de respondê-las, por falta de elementos de provas. A impugnante contestou o arbitramento de lucro no ano-calendário de 1996 tendo em vista que neste ano, a mesma apresentou a declaração de/ com base no lucro presumido e, portanto, se fosse o caso de tributaçã 8 PROCESSO N°: 10830.003410198-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 deveria ter respeitado a opção exercida pelo sujeito passivo ou apurar o lucro real tendo em vista que possui escrituração contábil regular. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente com o acolhimento do argumento relativo ao estorno de depósitos bancários e cancelamento da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos e a referida decisão foi sintetizada com a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Período de Apuração: nov e dez/1993, 1994, 1995 e 1996. Depósitos Bancários: É cabível a exigência baseada em depósitos bancários, descobertos em virtude de quebra de sigilo determinada pelo Poder Judiciário, desde que apoiada em outros elementos de prova, e seja possível a determinação da receita do contribuinte, ainda que aproximadamente, tendo o fiscal envidado, em vão, esforços para que o contribuinte explicasse a origem de tais depósitos. Não devem compor a base de cálculo, contudo, valores referentes a estornos, cheques devolvidos e transferência entre contas do autuado. Lucro Arbitrado: Constatada a opção indevida do contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica. PIS. Controle da Constitucionalidade: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamento o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Multa de Ofício. Configurada a intenção protelatória do contribuinte de não atender à intimação para prestar esclarecimentos, caberá o agravamento da multa previsto no ,sç 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Multa de Ofício/Qualificação: Caberá a aplicação da multa qualificada uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito delilerado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a corrência do fato gerador da obrigação tributária prin pal, ou a excluir ou modificar suas ss5características nciais, tendo como resultado a redução do imposto devidos, 9 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Lavrado o auto principal (IRPJ) devem, também, ser lavrados os autos reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrente, naquilo que não foram especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Multa por Atraso na Entrega da Declaração: Uma vez exigida a multa por lançamento `ex-officio', descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 2716 a 2736, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos na impugnação, inclusive a preliminar de nulidade do lançamento por ter se baseado em provas obtidas de forma ilegal e, no mérito, contesta o lançamento fundado, exclusivamente, em depósitos bancários e, em especial, a ilegalidade da cobrança de P1S/FATURAMENTO tendo em vista que as instituições financeiras estava sujeitas a PIS/REPIQUE. É o relatório lo -k. PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade já que foi apresentado mediante liminar concedida pela 6 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região que decretou a imprestabilidade da intimação por edital na repartição e determinou a devolução do prazo recursal e, ainda, face ao silêncio da repartição preparadora do processo administrativo fiscal quanto aos bens arrolados para a garantia de instância. PRELIMINAR De acordo com os esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora, a quebra do sigilo bancário foi autorizada pelo Poder Judiciário em atendimento ao pleito do Ministério Público Federal. Os extratos bancários foram encaminhados pelo Ministério Público Federal para a Secretaria da Receita Federal para as providencias relacionadas com a legislação tributária, observado o sigilo fiscal previsto no artigo 198 do Código Tributário Nacional. Assim, as provas não foram obtidas de forma ilícita ou contra a lei e, portanto não pode ser considerada nula. De qualquer forma, é impertinente qualquer alegação quanto à quebra de sigilo bancário para os Auditores Fiscais dfr Receita Federal tendo em vista que estes estão sujeitos ao sigilo fiscal e devi obediência ao disposto no mencionado artigo 198 do Código Tributário Nacional -)/ 11 - 7 , PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 Este entendimento já está consagrado na jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho de Contribuintes e, entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas que estão disponibilizadas no site' do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal (Ac. 105-13.335, de 19/10/2000)." 'PRELIMINAR LANÇAMENTO BASEADO EM PROVA ILÍCITA, ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE. Não tendo ocorrido quebra do sigilo bancário do contribuinte, apenas 'transferência' da obrigação de guardar sua privacidade ao Fisco, não ocorre ilicitude nas provas colhidas no processo, quando estas foram encaminhadas pelo Poder Judiciário (Ac. 106-13.147, de 28/01/2003)." O sujeito passivo não demonstrou que houve a quebra do sigilo fiscal e, portanto, não cabe a nulidade do lançamento e nem a nulidade da decisão recorrida. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, o principal argumento exposto pela recorrente é o de que os depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda delPessoa Jurídica definida no artigo 43 do Código Tri a tário Nacional como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica d renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive os acréscimos patrimoniais. .. 12 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 Efetivamente, a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, não deixa qualquer margem a dúvida de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda quando sentenciou que: é ilegítimo o ãnçamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Tendo em vista que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, a fiscalização examinou minuciosamente inúmeras operações de depósitos e saques e constatou que as movimentações correspondiam a empréstimos mediante cobrança de juros. Os depósitos bancários foram considerados como capital de giro que serviam para empréstimos a pessoas jurídicas físicas e aplicando a taxa média de juros, apurou-se a receita operacional da recorrente. O procedimento adotado pela autoridade lançadora tem respaldo nos artigos 889, inciso II e III, e 894, inciso II e III, do RIR/94 que correspondem aos artigos 676, II e III e 678, II e III, do RIR180. Entretanto, a jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes e pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido direcionada em outro sentido. Nos anos-calendário objetos destes autos, a legislação que regia o arbitramento de lucro com base em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovado ou justificado era o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 que determinava "verbis": "Art. 6° - O lança I ento de oficio, além dos casos já especificados em lei, f• -se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda pres ida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza: 13 ) PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 § /° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §50 - o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Embora o dispositivo legal acima transcrito tenha sido criado para tratar de arbitramento de rendimento na pessoa física e tenha sido acrescentado o § 5° que poderia ser aplicável à pessoa jurídica, a interpretação predominante tem sido a de que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. O entendimento assente é de que o Fisco deve comprovar a correlação ou a vinculação entre os depósitos bancários com as operações praticadas pelo sujeito passivo, através de sinais exteriores de riqueza e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 7/Esta interpretação aduna com o disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional que determina: _ 14 PROCESSO N°: 10830.003410198-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 "Art. 148 — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Como se vê, quando se trata de arbitramento de receitas, valor ou preços, o Código Tributário Nacional prevê critérios específicos que devem ser observados. A jurisprudência administrativa tem trilhado no sentido de aplicação de forma restritiva e favorável ao sujeito passivo, conforme o decidido no Acórdão n° 104.18.440, de 08/11/2001, cuja ementa está disponibilizado no "site" do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a seguinte redação: "IRPE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CHEQUES EMITIDOS. No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica da renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que representa omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os de, ésitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a mi n ilidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido." 15 PROCESSO N°: 10830.003410/98-61 ACÓRDÃO N° : 101-94.190 Além disso, esta matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-02.863, cuja ementa foi publicado no DOU de 14/12/2000, não deixa qualquer margem a dúvida quando sentenciou.. "A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais." Depreende-se da ementa acima transcrita que a legitimação do auto de infração subordina-se ao aprofundamento da investigação fiscal e colheita de elementos de prova que vincule as receitas omitidas com os depósitos bancários e não pela simples presunção com base em indícios de omissão de receitas. Desta forma e, em respeito à jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e até a vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que passou a ser aplicado a partir de 1° de janeiro de 1997, sou pela improcedência do lançamento e, em conseqüência, fica prejudicado o exame dos demais argumentos expendido pelo sujeito passivo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ:'s - DF, em 13 de maio de 2003 4 KAZ KI SHIOBARA ELATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004428/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples constatação da existência de recursos em conta bancária de depósitos só se presta à presunção legal de omissão de receitas da atividade se não for comprovada sua origem ou, caso comprovada, restar evidenciado nos autos que a empresa não os ofereceu à tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - CSLL - COFINS - O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles.
Numero da decisão: 105-17.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples constatação da existência de recursos em conta bancária de depósitos só se presta à presunção legal de omissão de receitas da atividade se não for comprovada sua origem ou, caso comprovada, restar evidenciado nos autos que a empresa não os ofereceu à tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - CSLL - COFINS - O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10845.004428/2003-02 Recurso n° 163.379 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.:200I Acórdão n° 105-17.074 Sessão de 25 DE JUNHO DE 2008 Recorrente 7. TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Interessado NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples constatação da existência de recursos em conta bancária de depósitos só se presta à presunção legal de omissão de receitas da atividade se não for comprovada sua origem ou, caso comprovada, restar evidenciado nos autos que a empresa não os ofereceu à tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - CSLL - COFINS - O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que sassam a integrar o presente julgado. ar. OVI ALVES l a residente LLc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Processo n° 1 0 845 .004428 / 2 003-02 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.074 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo ao ACÓRDÃO N° 16-13797 — 7' TURMA da DRJ/SPOI, de 14/06/2007 (fls. 476/483) que considerou improcedente o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e dos consectários referentes às Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, do ano-calendário de 2000. Consta do relatório da decisão recorrida que seriam os seguintes os pontos relevantes da autuação (fls. 477/478): • "a General Motors-GM efetuou vários pagamentos à impugnante, mediante depósitos em sua conta bancária junto ao Bradesco; • em razão disso, a contribuinte foi intimada através do Termo de fls. 64, em 05/09/03, a identificar os depósitos relacionados como Bônus, Comissão de Venda Direta-NCC, Garantia de Veículos, Garantia de Peças, NC-Nota de Crédito e Outras, bem como esclarecer se os referidos valores integravam a receita e o lucro bruto conforme informado na DIPJ do exercício de 2001; • esclarecido pela empresa (fls. 65) que os valores todos compuseram seu lucro bruto com exceção daqueles identificados por Comissão de Venda Direta- NCC, por se tratar este de "hold black", lançado na ficha 38, linha 112, concluiu o agente fiscal, com base nos assentamentos contábeis da empresa e do fato da operacionalização dos créditos dar-se somente após a concretização das vendas, que os referidos créditos bancários estavam diretamente ligados a vendas, considerando-os assim como receita da atividade não oferecidos à tributação;" (negritei) • (..). O órgão de julgamento a gim exonerou integralmente o lançamento de oficio, tendo, inicialmente, rejeitado preliminar de nulidade arguida pela impugnante, bem como a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos fiscais vencidos. A seguir apreciou as questões que motivaram o lançamento de oficio, fundamentando sua decisão, em síntese, nos seguintes termos: Que os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR/99, bem como o art. 24 da Lei n° 9.249/95, utilizados pelo agente fiscal como fundamentação do lançamento do IRPJ tratam de considerações gerais, faltando, assim, uma capitulação objetiva da norma à qual os fatos se subsumiriam, inviabilizando afi utilização da presunção legal. 2 Processo n°10845.004428/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.074 Fls. 3 Formula então dois quesitos que entende devam ser esclarecidos: 1) que aqueles recursos são recursos oriundos de vendas da empresa ou pelo menos relacionados às vendas e assim, tratar-se-iam de receitas, e 2) que tais recursos foram subtraídos à tributação. A propósito desses questionamentos, transcrevo os seguintes excertos extraídos do voto condutor do aresto recorrido (fls. 481/482 dos autos, p. 6 e 7 do acórdão): "Verifica-se pelo Termo de Verificação e Constatação (fls. 39/40) que o agente fiscal faz a conexão causal direta com a omissão de receitas da atividade citando o exame dos assentamentos contábeis da empresa, sem, contudo, especificar os fatos que apurou na escrituração da contribuinte que corroborassem sua presunção de omissão. Evidentemente, espera-se uma conclusão fiscal taxativa a partir da auditoria dos livros contábeis/fiscais no sentido de demonstrar a não contabilização dos recursos ou sua contabilização a menor ou ainda procedimentos contábeis/fiscais que subtraíssem os valores da tributação. Essa ausência de descrição dos detalhes escriturais naturalmente fulmina de inocuidade a argumentação fiscal. Cita ainda o agente fiscal como suporte de sua ilação os esclarecimentos de fls. 65 fornecidos pela empresa. Nesses esclarecimentos a empresa afirma que todos os valores encontram-se incluídos no lucro bruto, exceção à rubrica identificada por NCC. Pois bem, a partir da parcimónia dos esclarecimentos fornecidos pela contribuinte, não vemos como isso possa nos levar a concluir de imediato que houve a omissão de receitas. Novamente aqui necessária se fazia a auditoria para infirmar os esclarecimentos, ainda mais que a contribuinte alega que uma das supostas receitas tratar-se-iam de descontos. Quanto à ultima coluna de apoio da tese fiscal da omissão de receitas da atividade, o fato dos depósitos ocorrerem sempre posteriormente às vendas, efetivamente, constata-se a relação dos depósitos indiretamente com as vendas, ainda mais pelos esclarecimentos fornecidos pela contribuinte, mas necessária fazia- se a auditoria nos livros para informar a declaração da empresa de que alguns valores referiam-se a redução de custos e outros já terem sido reconhecidos como receitas. Outrossim, sabemos que a indetermina* da origem de recursos em conta bancária de depósitos nos habilita a presumir a ocorrência de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/97, caput. Comprovada a origem, o parágrafo 2° do citado artigo acima ainda prescreve a tributação conforme a opção adotada pela empresa para tributação das suas receitas no ano calendário. Ocorre que esse caminho legal, no sentido de fundamentação da infração, não foi o escolhido pelo agente fiscal. Assim, deixou de haver base legal para sua presunção, ainda mais que indicada a origem dos recursos (depositante, finalidade) pela contribuinte. Destarte, o uso de fundamentação legal genérica não se coaduna com a sua presunção de omissão, esta deveria estar acobertada por detalhes de fiscalização, provas que mostrassem de forma inequívoca tratar-se todos os depósitos de recursos tributáveis e que estes não foram oferecidos à tributação. Ademais, nesse sentido da necessidade de nexo causal entre os recursos apontados e sua omissão, existe farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, a título de ilustração cito excerto representativo: (...). Portanto, ante todo o exposto, não havendo a comprovação pelo agente fiscal da ocorrência da omissão de receitas da atividade bem como não havendo •eissta25 3 Processo n° 10845.004428/2003-02 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.074 Fls. 4 respaldo para a presunção legal na fundamentação legal utilizada, há que se considerar insubsistente todo o lançamento." A decisão proferida quanto ao IRPJ foi estendida aos autos de infração decorrentes, relativos às Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência integral do crédito tributário. E o fez, a meu sentir, com toda a propriedade, porquanto a aplicação da presunção legal pressupõe que o fato descrito como infração esteja em perfeita consonância com a descrição imposta pelo legislador na norma legal que autoriza sua utilização. No caso, a descrição dos fatos não está objetivamente enquadrada nos dispositivos citados na Peça Básica como infringidos, pois, conforme asseverado no aresto recorrido, referidos dispositivos são genéricos, não se prestando à comprovação dessa imprescindível coincidência fática. Sem embargo, os dois quesitos formulados no voto condutor do acórdão em apreciação, no sentido de se verificar se aqueles recursos são recursos oriundos de vendas da empresa ou pelo menos relacionados às vendas e assim, tratar-se-iam de receitas, e que tais recursos foram subtraídos à tributação, não obtiveram resposta positiva que possibilitassem a manutenção do lançamento. Entendo assim que as conclusões que levaram ao provimento sob análise condizem com os procedimentos que deveriam ter sido observados para que a presunção fosse aplicada Sem dúvida, a falta de uma demonstração clara e objetiva de que as conclusões fiscais resultaram de verificações efetuadas na escrita contábil e fiscal da empresa, descrevendo detalhadamente os pontos sobre os quais a acusação fiscal fora erigida, fragiliza o lançamento, inviabilizando-o por inteiro, por ausência de solidez na sua fundamentação. Sendo assim, considero que a decisão recorrida não merece reparo, a cujos fundamentos, conforme se encontra transcrito no relatório, me alio e adoto como razões de decidir. 4 . • Processo n° 10845.004428/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.074 Fls. 5 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005250/94-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15981
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ARGEMIRO ZILIO & IRMÃOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • RIA"CHE - RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Cf-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA P •n•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 20840.005250/94-33 Acórdão n°. : 104-15.981 Recurso n°. : 111.946 Recorrente : ARGEMIRO ZILIO & IRMÃOS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c./c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN, em face da entrega da declaração ter sido acompanhada de denúncia espontânea. Cita o Acórdão 104-9.205, que deu provimento a recurso impetrado por uma microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ao contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste, isento do imposto, que o faz fora do prazo fixado para sua entrega, aplica-se a multa prevista no artigo 984, combinado com o artigo 999, inciso II, do RIR/94." Ciente dessa decisão em 26.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.03.195, 2 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 20840.005250/94-33 Acórdão n°. : 104-15.981 Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integr i É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 20840.005250/94-33 Acórdão n°. : 104-15.981 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.", 4 11,-f -=••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 31P;7-.n4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 20840.005250/94-33 - Acórdão n°. : 104-15.981 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 s6 pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). • . ,.%';'0.4 "::*--- .; .'-k,': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 20840.005250/94-33 Acórdão n°. : 104-15.981 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrentee não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 - LEILA R A SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005163/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13268
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal. NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se . - , em 18 de setembro de 2001 • Ma o micius Neder de Lima Pr ;..i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/cesa 1 sf) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4rM'Irp jetnVf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para a exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — CÓFINS, referente aos períodos de 12/97 a 01/99. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 72/8 1, a autuada alegou os seguintes argumentos de defesa: a) a LC n° 70/91 não teria incidência no caso em tela, porquanto esta contribuinte estaria amparada pela imunidade prevista no art. 1 55, § 30, da CF/88; b) a inconstitucionalidade da LC n° 70191, porque as contribuições destinadas à seguridade social não poderiam ter sua cobrança, arrecadação e fiscalização atribuídas a órgão administrador do orçamento fiscal (a SRF, in caszt); c) esta mesma lei complementar não estaria respeitando o principio da não-cumulatividade, previsto no art. 154, I, da CF/88; e d) não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário n° 227.832-PR em 01/07/99, em que o Pleno do SRF reconhece a legitimidade da incidência da contribuição sob discussão sobre o faturamento das empresas que realizem atividades relativas à. energia elétrica, a serviços de telecomunicações, a derivados de petróleo, a combustíveis e a minerais, a autuação data de 26/06/99, com ciência desta contribuinte em 30/06/99, antes, portanto, de referido julgamento, com o que, tornando-se, ainda, em apreço os períodos da autuação, a "regra imunizante do art. 155, § 3 0, da CF/88" teria "plena força vinculante no mundo do direito positivo, perante as operações de comércio que envolvem combustíveis e derivados de petróleo"(fls. 79/80). Pela Decisão de fls. 1 10/116, cuja ementa a seguir se transcreve, a autoridade monocrática (Delegado da DRJ em Campinas - SP) julgou procedente a exigência fiscal: "Cortas —Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Período: 12/97 a 01/99. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - b:Iscs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c‘W Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do principio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes da Cofms PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. É um postulado que subjaz à existência própria do Ordenamento Jurídico Positivo. Exigência Fiscal Procedente." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 126/137), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que: a) goza da não incidência do mencionado tributo, conforme determina a regra do artigo 155, § 3° da CF/88, a não ser que o dispositivo vede, sem qualquer ressalva, a incidência de qualquer outro tributo, afora os de que tratam o "inciso I, "b", do caput deste artigo, e os arts. 153, I e II, e 156, III, sobre operações "relativas a ... combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes ..."; b) o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, no RE n° 146.733-9-SP, assenta que a COFINS seja uma espécie de tributo; c) a exigibilidade da COFINS, na forma preceituada pela LC n° 70/91, é inconstitucional, pois afronta a regra do art. 155, § 3°, entre outros, em especial os arts. 195, I, § 2'; 194, parágrafo único, VII, e art. 165, § 5 0, III, todos da CF/88; d) em relação às regras do § 5° do art. 165 e do § 2° do art. 195, analisados em conjunto com o caput do art. 195, dão nitidez e clareza à questão: as contribuições sociais para seguridade devem ser recolhidas pelos órgãos da seguridade, dotada de orçamento próprio e independente, sob pena de desfiguração completa do tributo. Para as contribuições destinadas à Seguridade Social previstas no art. 195, entretanto, a destinação e o agente arrecadador do tributo são diretivas à identificação da natureza jurídica deste tributo; e e) a cobrança da COFINS afronta o princípio da não-cumulatividade, já que o tributo é exigível, ignorando-se precedentes incidências numa mesma cadeia. A contribuição incide, na espécie, na operação de distribuição da Petrobrás e, num segundo momento, na operação de revenda 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt»e-34, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C7nr cot Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 dos derivados pela autora, também como substituta (art. 4°, LC n° 70/91), sem que se garanta a compensação. Por fim, requer a declaração de inexigência do crédito tributário, bem como dos respectivos acessórios, juros de mora e multa. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n° 1999.61.05.018517-0, tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância. É o relatório. 4 s.: Á •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :W5;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z72`,1g Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatado que a questão central posta em debate neste Colegiado circunscreve-se, a meu ver, em definir se há incidência de COFINS sobre o faturamento decorrente da comercialização de lubrificantes ou esta atividade estaria entre as abrangidas pela imunidade do artigo 155, § 3 2, da Constituição Federal. Sobre tal assunto, reiteradas decisões desta Câmara, corroboradas por julgados do Supremo Tribunal Federal, têm entendido procedente a exigência das contribuições sociais, previstas no artigo 195, sobre o faturamento de empresas que exploram a referida atividade, afastando-as da vedação constitucional prevista no artigo 155, § 3 2• Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n' 202-09.718, desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica à dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo l Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. 5 3 çl MINISTÉRIO DA FAZENDA -t5p;.;p5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288 Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.E/67, art. 21, IX INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°. 6 ‘t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr?"‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUINTES Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04. 03.94. HL R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de incensa tucionaliclade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionaL Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através ao Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a comstitucionalidade das leis sempre 7 12J MINISTÉRIO DA FAZENDA eZt;,:ejk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005163199-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (..) É principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de 'imunidade impositiva Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, norninando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza corztraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional Assim, vejo a regra estampada no questionado ,f 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - kfbii;5?;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a 'Unção de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Dai ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sei itido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cientifico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzido na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", comida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C. E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo 9 -.2 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA av,M -1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESattl"-k -.1)" Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo:" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3 0 do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato incito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua lucra/idade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sé-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora 10 •-)-)41)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/557;! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *CL-4,/,Bf Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13.268 Recurso : 113.595 mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO -pág. 109- Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constar , corno escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126- Ed. Fiúza — 1996). (.) Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ..., de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado principio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade 11 S-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,(?*Sriio 4•'":;al< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;L:f Processo : 10830.005163/99-46 Acórdão : 202-13_268 Recurso : 113.595 altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegética não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonercttiva. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador.". No que respeita às alegações de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, seja por ofensa ao principio da não-cumulatividade, seja pela impossibilidade da cobrança, da arrecadação e fiscalização das contribuições pela Secretaria da Receita Federal, vale lembrar que essa matéria refoge à competência atribuída a este Conselho. A matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões 18 de setembro de 20011. MAR CIOS NEDER DE LIMA 12

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4678458 #
Numero do processo: 10850.002478/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 103-22.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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LTDA. Recorrida : 4S TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.426 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SANCHES ARANTES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e• rea, -- - - -, --_, e_.::: _ _ _ii,--,....~ em-- — RO' - r..EUBER -RESIDENTE// / / I• ./ :4, % PAULO JACI T7O D NASCIMENTO RELATOR \,;(1 FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo 'ustificado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. , 140.704*MSR13/06/06 4'4...4. ''''' '-.; rk., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.:_ar.P t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002478/00-54 Acórdão n° :103-22.426 Recurso n° : 140.704 Recorrente : JOSÉ SANCHES ARANTES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Aos 03/01/2001, a contribuinte foi intimada do auto de infração que lhe exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativo ao período de 31/01/1993 a 30/09/1995. Aos 30/0112001, a autuada apresentou a impugnação de fls. 153/166, alegando, em preliminar a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento e, no mérito, que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao faturamento do sexto mês ao da ocorrência do fato gerador. Aos 19/04/2004, deu-se ciência à empresa da decisão de primeira instância julgadora que, através do acórdão de fls. 175/183, afastou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a contribuinte ofereceu o recurso voluntário de fls. 193/203, repisando tudo o quanto dito na impugnação. Ante a comprovada inexistência de bens, deu-se seguimento ao recurso sem arrolamento. i.. É o relatório. çi jetïi 140.70eMSR*23/06106 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002478/00-54 Acórdão n° :103-22.426 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão recorrida inacolheu a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir, em 03/01/2001, créditos tributários referentes ao PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995, ao argumento de que, à luz do art. 45 da Lei n°8.212/91, o prazo de decadência para as contribuições • sociais é de dez anos. Ocorre que, o art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constit ' , de que cabe à lei compleme t r 140.704*MSR*23/06/06 3 ‘41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Isste.i 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002478/00-54 Acórdão n° :103-22.426 dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg. No Recurso Especial n° 616.348-MG, decidiu que: "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". • Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: "2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazida pela agravante, que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 1° Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN), tem início, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em que prazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inicial de contagem da prescrição da pretensão restitutó ria. Segundo a decisão embargada, o lançamento tácito se deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, 4° do C7'N. Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada'. 140.704*MSR*23/06/06 4 ite' • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002478/00-54 Acórdão n° :103-22.426 Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária', Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro; coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tributário', 18° ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 19" ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', 3" ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 'Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3' da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (.)' (RE 146.733- 6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). 'Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido'. (RE 141.715-3/PE, I° T, Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). 'Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IH, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se 140.704*MSR*23106/06 5 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA iT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kc-4- bi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.002478/00-54 Acórdão n° :103-22.426 aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido'. (AI 174.540 AgR/AP, 20 T., Min. Maurício Corrêa, DJ 26.04.96) Ao votar no RE 146.733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais • em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente'. Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art. 146, III, b, da CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foL Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de 'normas gerais' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem 'a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias". 140.704*MSR*23106/06 6 a . . • • 4 e ir 44 .•• :p•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA :-1,: _ it,t,1t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A .a.,,,tt ," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.002478/00-54• Acórdão n° :103-22.426 Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer 'normas gerais (..) sobre (.) prescrição e decadência' significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, Hl, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos". Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 95 da Lei n°8.212/91. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar decaído o direito de constituir os créditos tributários lançados. Sala das Sessões, DF, : 28 de abril de 2006 -- é 1 / , irPAULO JACI ' NASCIMENTO ; ï 41 i 140.704*MSR*23/06106 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003188/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso improvido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20720
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:11Z; created: 2009-08-04T18:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:11Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:11Z | Conteúdo => i t. . =4 - .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " P ..n 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::-C...t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Recurso n° : 125.790 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : SARGEL LTDA (Sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÓ- NIO S/C LTDA) Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.720 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÉNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. IV tRecurso improvido. 125.790'M5R•14/1101 ., .1 • vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARGEL LTDA (Sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/C LTDA), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) á D : li ai arri U S- 1. -Illefr R • - SIDENTEft •M R ELB G n i QU--à--02- R LA RA 1 FORMALIZADO EM: .1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. k 125.790*MSR*14/1101 2 • r-%Ht MINISTÉRIO DA FAZENDA t N'):, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 Recurso n° : 125.790 Recorrente : SARGEL LTDA (Sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔ- NIO S/C LTDA) RELATÓRIO SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÓNIO S/C LTDA) empresa já qualificada nos autos, recorre, às fls. 139/149, a este Conselho de Contribuintes de Decisão proferida, às fls. 126/130, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01/02, contra ela lavrado, ciência na data de 27/04/2000, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda — pessoa jurídica, exercícios 1995 a 1997, anos-calendários de 1994 a 1996. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento, sem a imposição da penalidade da multa de ofício, foi efetuado a fim prevenir a decadência do direito do Fisco uma vez que a contribuinte encontrava-se protegida por sentença judicial de primeira instância que lhe foi favorável, proferida em Mandado de Segurança A lavratura do Auto de Infração decorreu de procedimento fiscal ex officio, através do qual a autoridade administrativa constatou as seguintes irregularidades: 1. Compensação indevida de prejuízo fiscal, apurado no ano-calendário de 1994, que considerou a dedução da diferença entre os índices do IPC/BTNF ocorrido no Plano Verão, relativa à correção monetária do ano de 1989. No lançamento foi glosada a compensação dos citados prejuízos nos anos-calendários de 1995 e 1996. Enquadramento legal: artigos 193, 196 e 197, parágrafo único, do RIR/1994; 2. Exclusão indevida do Lucro Real relativa à diferença IPC/BTNF, Plano Verão, em decorrência da correção monetária do balanço do an de 1989, considerada 125.790*MSR*14/1101 3 tz. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . i • N 'S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 indevidamente no ano de 1994, bem assim as depreciações também referentes ao Plano Verão nos anos de 1995 e 1996, com base nos artigos 193; 196, I; e 197, parágrafo único do RIR/1994. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10, a autoridade administrativa informa que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, para o qual obteve liminar, com vista ao cômputo, nos seus resultados, da diferença relativa ao IPC/BTNF, Plano Verão. Posteriormente, foi prolatada a sentença de primeira instância, parcialmente favorável à contribuinte, reconhecendo o direito da mesma ao cômputo das diferenças do IPC/BTNF e negando a segurança no tocante à limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. Ainda, consoante o aludido Termo, a contribuinte, após obter a liminar, recalculou os seus resultados, passando a ter um prejuízo fiscal no ano-calendário de 1994 que foi excluído do Lucro Real, parte no ano-calendário de 1995 e parte no ano- calendário de 1996, cujos valores, relativos à compensação indevida do IPC/BTNF, foram objeto do Auto de Infração constante do presente processo. Às fls. 13, consta cópia de liminar concedida em favor da contribuinte, na data de 15/0511995, nos termos da petição inicial cuja cópia foi juntada às fls. 15/64. Foi juntada, às fls. 64, cópia de certidão da Secretaria da Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região, datada de 16/02/2000, através da qual foi informado que o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte encontrava-se em fase de Apelação, cuja distribuição deu-se na data de 13/08/1996, por haver sido proferida sentença no sentido de julgar a Ação parcialmente procedente, concedendo a segurança em parte, para assegurar à impetrante o direito de manter os lançamentos efetuados em relação ao diferencial de correção monetária que existiu em janeiro de 1989, e denegar a 125.7909ASR*14/1101 4 fr =-% • e MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 segurança relativamente à observância dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, ficando expressamente cassada a liminar quanto a essa parte. Em sua defesa, às fls. 100/107, a empresa, após reconhecer que não havia como combater o mérito da autuação, por se encontrar o mesmo sub judice e com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, requereu a conversão do Auto de Infração em lançamento pura e simples, com a exclusão dos juros moratórias, visto que indevidos face a liminar que foi favorável, solicitando, ainda, o sobrestannento do feito enquanto vigente a ordem judicial, para posterior arquivamento em consonância com o decidido na esfera judicial, apresentando, em sua defesa, os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Preliminarmente, argüi a não incidência do ADN 03/1996, tendo em vista que a matéria sobre a qual versa a impugnação não guarda relação alguma com aquela objeto da demanda judicial, pois, enquanto lá se discute o aproveitamento da dedução das diferenças relativas ao Plano Verão, aqui o debate restringe-se, exclusivamente, à exigência dos juros que, em face da liminar e sentença, são indevidos; 2. Padece de amparo a imposição de acréscimos no lançamento destinado a prevenir a decadência quando o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de determinação judicial. Alega, ainda; que não se pode pretender penalizar quem age segundo determinação judicial; 3. Aduz, que o caso não é de Auto de Infração, tendo em vista que inexiste infração, ensejando a hipótese, apenas, a possibilidade de lançamento puro e simples, sem pretensões punitivas, 4. É incabível o cômputo dos juros moratórias, visto que é incogitável a mora em período no qual a exigibilidade do crédito esteja suspensa Suscita o entendimento do PN CST 125.7901A8R•14/1101 5 1'12 eI, h • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 n° 02/193, o qual estabelece a dilação do prazo de vencimento da obrigação tributário no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 003042/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, deixando de apreciar o respectivo mérito, face à renúncia da via administrativa em decorrência da impetração de ação judicial, julgando procedente, entretanto, a aplicação dos juros moratórios, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. LANÇAMENTO PROCEDENTE.° Às fls. 134 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de protocolização em 15/12/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Às fls. 136, consta informação de que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança no sentido apresentar Recurso Voluntário com a dispensa do depósito recursal. Na data de 12101/2001, consoante fls. 138/149 dos autos, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual solicita a reforma da decisão singular e que seja determinada a devolução dos autos à origem para que se converta o Auto de Infração em lançamento puro e simples, com a exclusão dos juros moratórias que são indevidos em face da liminar e sentença favoráveis à recorrente, ficando o processo sobrestado enquanto vigente a ordem judicial, argüindo, sinteticamente: 11' 125 7901.1SR*14/1101 6 . . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'' P . i :-n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188100-10 Acórdão n° :103-20.720 1. Preliminarmente, reitera que a matéria discutida nas vias judicial e administrativa não guardam relação, não sendo aplicável, portanto, o ADN n° 03/1996; 2. Suscita a nulidade do Auto de Infração tendo em vista que, no caso, somente caberia o "lançamento puro e simples", sem pretensões punitivas, objetivando, apenas, resguardar o Fisco dos efeitos perversos da decadência; 3. Aponta que por encontrar-se amparada por medida judicial, o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, portanto, não cabíveis juros moratórios pois esses decorrem do descumprimento da obrigação principal. Às fls. 164 consta requerimento da recorrente dando conhecimento da cassação da liminar concedida em seu favor, no tocante à dispensa do prazo recursal, por meio do qual, também, apresentou Carta de Fiança Bancária, emitida pelo Bankboston Banco Múltiplo S.A. O Sr. Presidente dessa 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, às fls. 172, proferiu despacho no sentido de reconhecer que o Recurso Voluntário encontrava-se apto a ser distribuído com vista ao seu julgamento. rtj 4É o relatório. , ' 125190*MSR*14'1101 7 •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA— .,„ • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de Recurso Voluntário a essa instância colegiada, no caso, a apresentação de Carta de Fiança Bancária como previsto na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, a questão ora apreciada tem no seu cerne a discussão acerca da incidência de juros moratórios sobre créditos tributários da Fazenda Nacional que se encontrem com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, no caso, sentença de primeiro grau, proferida em Mandado de Segurança, favorável à pretensão da recorrente, nos termos do artigo 151 do CTN. 125.7901.1SR*14/1101 8 =4, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : P "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 É inconteste que, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial a matéria objeto de apreciação em ambas as instâncias é inteiramente diversa não guardando qualquer identidade. Na esfera judicial questiona-se a admissibilidade da correção monetária com base no Plano Verão e nessa instância administrativa discute-se a aplicação de juros moratórias sobre créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa. Por decorrência, em prestígio à legalidade que deve nortear as exações tributárias, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é cristalino que deverá haver a apreciação da matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que a mesma não se encontra sob apreciação na via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. O fato de ter sido previamente deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da sua defesa perante a via administrativa, especialmente quando naquele momento ainda não havia qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Não se pode entender que o sujeito passivo, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadoras e, no âmbito da disponibilidade do seu direito, já houvesse optado por uma dessas vias. Na hipótese em causa, inexiste renúncia à via administrativa o que exige a manifestação dessa instância julgadora. Todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pela via administrativa, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. 1? 125.790*MSR*14/1101 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 'c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ,Jefe TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830 003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, nesses autos qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca da compensação da diferença IPC/BTNF. Entendimento em contrário, resultaria em abrir a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e 125.7901MR*14/1101 10 e h. • :14 " I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fálicos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e evesti-lo da indispensáve:tfr 125.790MSR •14/1101 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830.003188/00-10 Acórdão n° : 103-20.720 liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo tático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à anifestação das instâncias administrativo-julgadoras. 125.790MSR*14/1101 12 e 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:5?" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. 125.790n4S1294/1101 13 L• MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20.720 INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO Insurge-se a recorrente contra a lavratura de Auto de Infração por entender que o citado meio não se presta à constituição de crédito tributário quando não houver infração, por o sujeito passivo encontrar-se amparado por medida judicial. Do exame dos elementos do processo constata-se que, efetivarbente, no presente caso, não existe qualquer infração à lei tributária tendo em vista que, no momento do lançamento, a recorrente encontrava-se protegida por sentença judicial favorável que ratificou os termos da liminar concedida anteriormente no sentido da admissibilidade do cômputo da diferença relativa ao IPC/BTNF. Entretanto, a formalização do crédito tributário por meio de Auto de Infração, apesar de ser um instrumento aparentemente impróprio, haja vista o nome que o designa, em nada prejudicou ou acarretou dano para a recorrente. Impende ressaltar que a autuação teve por objeto, apenas, prevenir o crédito tributário contra os efeitos da decadência e nele não foi aplicada qualquer penalidade de multa, tendo sido lançado, apenas, o imposto e os juros moratórios que serão devidos caso a recorrente não logre êxito na sua pretensão apresentada na via judicial. Por conseguinte, inexiste razão aos argumentos apresentados pela recorrente pois não existe qualquer prejuízo para ela em decorrência da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que foram devidamente assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. JUROS MORATÓRIOS No tocante às alegações do Recurso Voluntário, no que se refere aos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício, melhor sorte não se 125.7901ASR*14/1101 14 tt) z • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° : 103-20.720 pode vislumbrar, uma vez os juros exigidos se referem à compensação, para o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pela demora em receber o respectivo crédito, em respeito, inclusive, à isonomia tributária em relação aos contribuintes que adimpliram, no prazo legal, idêntica obrigação tributária. A não incidência de juros moratórios, independentemente da causa da demora do pagamento do tributo, criaria uma distorção de tratamento e resultaria em privilegiar aqueles que se socorrem da via judicial, dando-lhes a possibilidade de recolherem os débitos tributários a posteriori do vencimento sem qualquer acréscimo legal. Caso o tributo seja julgado como devido em sentença judicial, efetivamente estará consagrado o retardamento no recolhimento do tributo o que justifica, plenamente, a aplicação de juros como forma de ressarcir o Fisco pela demora em receber o seu crédito, bem assim tem em vista realizar a igualdade entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que pagaram no prazo e os que, antes de cumprirem a sua obrigação, buscaram a via judicial para discutir a exigência. Não há como se acolher, igualmente, os argumentos da recorrente com relação ao fato de serem incabíveis os juros moratórios por o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa haja vista que, no presente caso, a respectiva incidência trata da aplicação de norma válida, vigente e eficaz. Importa esclarecer que os juros moratórios somente serão devidos se, ao final da demanda judicial, a recorrente não lograr êxito na sua pretensão por a decisão judicial entender que é devido o crédito tributário. Caso a decisão seja pela inexistência da relação jurídico-tributária nada subsistirá como devido nem o tributo nem os juros. 125 7909ASR*14/1101 15 t,‘ -; . .. e., MINISTÉRIO DA FAZENDA •t-: p.:::n ¡.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.f5.-1f ee:: :* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003188/00-10 Acórdão n° :103-20120 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento da matéria sob o crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 20 de setembro de 2001 (0 9F14LtS QUEIFt-nOZ--- , 125.790•MSR*14/1101 16 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007510/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIANA BENATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1MAA11.41ttitsalELENAQC.62tOTTA CA3ILSO PRESIDENTE • tear FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Recurso n°. : 152.645 Recorrente : JULIANA BENATTI RELATÓRIO JULIANA BENATTI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 120.817.978- 01, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua dos Alecrins, n°. 234 - apto 151 - Bairro Cambuí, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/30 prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/51. A requerente apresentou, em 27/12/04, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região a título de abono variável, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, como sendo de natureza jurídica indenizatória. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 07/12199 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 27/12/04, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 15/06/05, a sua manifestação de inconformidade de fls. 12/19, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. O indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002; - que com o advento dessa resolução, os rendimentos denominados "abono variável e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial. Com essa natureza jurídica não há que se falar em incidência de IR, inclusive sobre 13° salário; - que nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora de pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito a restituição; - que no caso, o nascimento do direito à repetição se deu com a edição da Resolução n°. 245, de 2002, ou seja, somente com o advento dessa decisão é que foi possível pleitear a restituição dos valores pagos a maior/indevidamente; - que ainda que não se tome como termo de início do prazo decadencial a resolução do Supremo Tribunal Federal, o pedido de restituição é tempestivo, uma vez que foi protocolado dentro do prazo de 5 anos estipulado pelo Código Tributário Nacional para revisão dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que isso porque, em que pese seja a retenção do IR-Fonte incidente sobre o 13° salário considerada como tributação exclusiva, não se confundindo com os demais rendimentos levados ao ajuste anual, tal procedimento não tem o condão de modificar o aspecto temporal do fato gerador; - que o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é denominado de complexivo ou periódico pela doutrina, ou seja, só se aperfeiçoaria ao final de um período de tempo, no caso, findo o exercício financeiro em 31 de dezembro; - que como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, pelas suas duas Turmas, entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito); - que a Administração Pública, ao vetar o § 1° do artigo 1° da Lei n°. 10.736, de 2003, que restringia o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária com base no § 2° do artigo 25 da Lei n°. 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, como legitima e necessária, a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo de pedido restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1992; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n°. 58, de 17/03/06, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretario d Receita Federal. Assim, o Ato Declaratório n°1 96/99, deve ser observado por esse julgador; - que o aludido Ato Declaratório n°. 96, de 1999 do Secretário da receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade estabelecer diferentemente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição; - que se sabe que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento); - que, assim, considerando que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fl. 18, em 27/12/04 (data da protocolização do pedido de restituição) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada na seguinte ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre décimo terceiro salário pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/06, conforme Termo constante às fls. 31/32, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (31/05/06), o recurso voluntário de fls. 33/51, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. De acordo com a contribuinte o indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada, em sede administrativa, pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002. Assim, não há dúvidas, que a controvérsia gira em torno da aplicação da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição a Lei n°. 10.474, de 2002. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 08, que o pagamento se deu em 07/12/99, tendo a interessada pleiteada restituição em 27/12/04 (fls. 01). 8 „ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas a titulo de "abono variável” e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 2002, razão pela qual são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre estas verbas indenizatórias foi exercido dentro do prazo decadencial. Ou seja, que a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição deve ser da data da referida Resolução. Nota-se, ainda, em argumentação complementar, que a suplicante entende que não é possível se alegar á decadência do direito de pleitear a restituição, tendo em vista que o pedido de restituição foi efetuado dentro do prazo de 10 anos, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para repetição do indébito. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega que as verbas questionadas foram consideradas isentas do imposto de renda pelo Supremo Tribunal Federal e que nestes casos a contagem o prazo decadencial é da data da resolução do STF, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos e contribuições. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Entendo que, no caso da suplicante, o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo calcado em situação fática não litigiosa. Sendo, que nestes casos o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) É sabido, que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento). Sabe-se também, que o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. 10 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 No caso dos autos é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000. de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 :-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Como se vê, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sendo, que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fls. 18, na data da protocolização do pedido de restituição (27/12/04) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento. Ou seja, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 NtS" 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003326/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr. 8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. D. c: 30/ O 3 I ,Mg ga)LvtAidi—er MINISTÉRIO DA FAZENDA C C RubrIci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 •Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.130 Recorrente : ALDO PEDRESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VINm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VINm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHT ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 çtk Otacilio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840 003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 Recurso : 106.130 Recorrente : ALDO PEDRESCHI RELATÓRIO ALDO PEDRESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Aruama VII", com área de 363,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Xavantina - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 024 066 290 4 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1851589.4. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Nova Xavantina - MT, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$165,22 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$110,00 (cento e dez reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er:tri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 f) as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ARI, devidamente registrada no CREIA (fls. 09), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 15/18, elaborado pela ETAL - Eng.' Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNrn tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - V77V - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VI7Vm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:i"::1PjfZ!! -7/ef.`Mr:; 12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES 4,C7=11k1> Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 15/18, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996, A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Municipio de Nova Xavantina - MT teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que toma nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto ri° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 \r\ J11;_/Mr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES téi3":-. ., • Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3 0 , § 40, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.", 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso 1, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; 5 nJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vicio na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 30 da Lei Federal n° 8,847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria.", 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 7° do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab Mito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 3° e seu § 1° da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19, logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 I ,s , ',/f!:tt;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.•>4:-;;:-"Ey, Processo : 10840.003326196-94 Acórdão : 203-04.621 impugnação. Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça. É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA atf?Jil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VINm utilizado no cálculo do ITR195 ficou muito acima do VTN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 15/18. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do VTNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNm, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VINrn, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 15/18, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o 1TR195, ora contestado, pelo valor do ITR/94, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 08, comprova que o ITR/94 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no VTNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: 'çN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR/95, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do 1TR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VIN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 ' .;;,1Wt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003326/96-94 Acórdão : 203-04.621 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado, Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/94 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 .11\ 13/4 OTACILIO D 'TAS CARTAXO 10 n

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