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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678695 #
Numero do processo: 10855.000445/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada a predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO - PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MANCHESTER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio of: tas C. . o Presidente — Francisc ky:~ . e - u: Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/ovrs 1 MNMTÉMODAFAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTROUNTES Processo : 10855.000445/98-89 Recurso : 112.119 Acórdão : 203-07.995 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MANCHESTER LTDA. RELATÓRIO Às fls. 82/92, Decisão DRJ/CAMPINAS-SP n° 11.175/01/GD/001095/99, julgando improcedente o pedido de compensação/restituição de valores pagos a maior de PIS, no período de até 10/03/93 e após 10/03/93 até 10/10/95, quando da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF. Diz o Julgador Singular que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Esclarece, ainda, o Julgador que, após a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, outros dispositivos legais passaram a regular o recolhimento do PIS e não foram declarados inconstitucionais, o que ratificaria o seu modo de recolhimento em prazo decadencial. Diz também que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto mês a ele anterior, e que normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da Contribuição para PIS, previsto, originariamente, em seis meses. Inconformad com a decisão no processo administrativo, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, às fls. 98 I 2,onde ratifica os argumentos da peça impugnatória e acrescenta outros mais. É o relato • 2 4, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 10855.000445/98-89 Recurso : 112.119 Acórdão : 203-07.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche às condições necessárias ao seu conhecimento. Discordo da decisão proferida pelo julgador de primeira instância, ao declarar que o prazo para o pedido de compensação/restituição decaiu no período de 05 (cinco) anos, após a extinção do crédito tributário. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, teve o contribuinte o direito de ver seus valores pagos a maior sendo compensados, pois a Resolução do Senado Federal n° 49/95 tornou a decisão do STF com efeito erga omnes. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ações de pedido de compensação é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda Nacional efetuar homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior, conforme a legislação vigente, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Quanto às leis posteriores, entendo que, afora os Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Também procedente ao pleito da Recorrente que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70, ou seja, a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Diante do exposto, dou provimento ao pleito em sua inteireza, admitindo a compensação de créditos provenientes, da &ação da base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetári. a conformidade das regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o p;dido de compensação lb protocolizado em 10.03.98 (fl. 01). ( Sala das Sessões, \sin 21 e fevereiro d- 2002 -111er FRANCIS tnra r,p.uname • QUE SILVA 3

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4680420 #
Numero do processo: 10865.001452/2003-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando na nulidade dos procedimentos fiscais, a eventual falha na emissão e trâmite desse instrumento. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE MOTIVAÇÃO. O acesso às informações sobre movimentação financeira, independe de autorização judicial. A motivação deve ser demonstrada pelo fisco, entre as hipóteses listadas no Decreto nº 3.724/2001, para fins de justificativa da emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, às instituições financeiras, exceto quando os extratos bancários forem fornecidos pela recorrente, ainda que sob intimação. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, a ano-calendário anterior, desde que obedecidos os demais preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade por ausência de MPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Renata Sucupira Duarte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de fatos geradores até setembro/98, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando na nulidade dos procedimentos fiscais, a eventual falha na emissão e trâmite desse instrumento. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE MOTIVAÇÃO. O acesso às informações sobre movimentação financeira, independe de autorização judicial. A motivação deve ser demonstrada pelo fisco, entre as hipóteses listadas no Decreto n° 3.724/2001, para fins de justificativa da emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, às instituições financeiras, exceto quando os extratos bancários forem fornecidos pela recorrente, ainda que sob intimação. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, a ano-calendário anterior, desde que obedecidos os demais preceitos legais. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tf; :43e.1(1: SÉTIMA CÂMARA s:Nti,r. Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade por ausência de MPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Renata Sucupira Duarte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de fatos geradores até setembro/98, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. • MAM* NICIUS NEDER DE LIMA PRESI ENTE 44/1444144 .144A NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Si" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA E. Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 FORMALIZADO EM: O 2 NU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÉSS. 1 1 3 • 00- MINISTÉRIO DA FAZENDA erx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Rov--,‘'1: SÉTIMA CÂMARA .4etrIrta,.• - Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 Recurso n° : 147388 Recorrente : COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência da COFINS, dos fatos geradores ocorridos de 31.03.98 a 30.04.2003. Mas, somente está em discussão neste processo o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998, que decorrem da infração relativa a omissão de receitas, em razão de depósitos bancários mantidos à margem da contabilização, cuja origem não foi comprovada. Em relação aos demais fatos geradores, a contribuinte informou já na fase de impugnação que os incluiu no PAES. Foi aplicada multa de ofício de 75%. O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 02.10.2003. A base de cálculo utilizada para cálculo da contribuição, foi a obtida por meio do levantamento de créditos bancários, consolidada no demonstrativo "Receita total do ano de 1998". Dos valores apurados foram deduzidos os declarados em DCTF bem como os declarados, no REFIS. Em relação a esses fatos geradores, deve-se relatar o contido no Termo de Verificação Fiscal. Também houve lançamento do IRPJ, com arbitramento do lucro, que se deu por meio do processo n° 10865.001456/2003-21 cujo recurso foi julgado nesta sessão. Do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, destaca-se as informações que dizem respeito aos fatos geradores do ano-calendário de 1998. a) No Livro Razão, a conta caixa registrava dois lançamentos por mês: um total de débito e um de crédito, sem qualquer lançamento analítico. Com relação às demais contas, não era 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ii.l744 -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 b) informada a contrapartida quando estas se referiam à conta caixa. No Livro Diário, todos os lançamentos eram registrados no último dia do mês; c) Havia divergências entre os valores registrados na contabilidade, referentes à movimentação bancária e aqueles informados pelos bancos à Receita Federal, com base na CPMF; d) A contribuinte foi então, intimada a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas em 1998 e, ainda, justificar a origem dos depósitos efetuados em conta, expurgados das transferências entre contas, cheques devolvidos, empréstimos contraídos etc; e) Em 07.05.2003, o gerente administrativo da empresa apresentou cópia de extratos bancários das diversas contas e demonstrativo de valores depositados no ano de 1998, expurgados dos cheques devolvidos, das transferências entre contas e dos empréstimos efetuados; f) A fiscalização apurou a movimentação bancária de R$ 11.782.818,24; g) Os valores creditados em conta corrente, expurgados dos empréstimos, cheques devolvidos, transferências entre contas e rendimentos de aplicações financeiras, sem qualquer justificativa de sua origem, foram considerados como provenientes da atividade operacional da empresa, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Concluiu a fiscalização que houve omissão de receitas oriundas da atividade de prestação de serviços e de vendas de unidades imobiliárias. Efetuou o cálculo das receitas dessas atividades com base na proporção obtida por meio da Dl PJ. V , tvi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Na impugnação pediu o sobrestamento do processo até o julgamento do processo n° 10865.001456/2003-21, e discute a preliminar de nulidade, por inexistência de MPF, por ilicitude na produção de prova proibida, porque havia vedação à utilização de informações sobre a CPMF para a constituição do crédito tributário, porque o sigilo bancário dependia de autorização do Poder Judiciário, por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001, por ausência de motivação para uso dos extratos. Também argüi a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os fatos geradores de março a setembro de 1998. Quanto ao mérito, argumenta que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de receitas e que o próprio autuante identificou que parte de sua receita provém de venda de unidades imobiliárias, e que seria perfeitamente factível investigar todas as operações praticadas por ela, que com essa natureza vai ao registro público pertinente e não se enquadrariam no conceito de receita, porque não são mercadorias. Também questionou a legalidade da SELIC. A Turma Julgadora rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência (Lei n° 8.212/91, prazo de 10 anos). Em relação à alegada inexistência de MPF, considerou que o MPF de fls. 1, contempla a fiscalização da COFINS, pois está inserida nas verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 5 anos. Discordou dos argumentos de mérito. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão da Turma Julgadora foi dada em 15.02.2005. O recurso foi apresentado em 15.03.2005. 6 (1ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • et-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'sP rrn > Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 A contribuinte informa que houve arrolamento de bens, efetuado de oficio, controlado pelo processo administrativo n° 10.865.000077/2004-03. A autoridade administrativa deu prosseguimento ao recurso. Inicialmente a contribuinte pede o sobrestamento do processo até decisão a ser proferida no processo n° 10.865.001456/2003-21. Alega várias preliminares de nulidade. A primeira refere-se à ausência de MPF especifico para a COFINS, porque a peça chave que constitui a primeira folha do processo só contempla poderes para a fiscalização para no ano de 1998, examinar o IRPJ e que contrariamente ao afirmado pela Turma Julgadora, o lançamento da COFINS, não se inclui no contexto das verificações obrigatórias, que trata de simples conferência entre os valores registrados, declarados e pagos pelo sujeito passivo, mas que, os fatos objeto do litígio relativo decorre da acusação de omissão de receitas e que nessa situação seria imprescindível a indicação específica da COFINS para que estivesse legitimado o exercício da atividade de lançamento. A segunda refere-se à vedação da utilização da CPMF, para lançamento de outros tributos, o que seria proibido pela lei vigente para o ano-calendário de 1998, implicando na obtenção de provas obtidas por meios ilícitos. A terceira refere-se ao acesso às informações bancárias da contribuinte que estaria condicionado à autorização do Poder Judiciário. A quarta diz respeito à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 sustentada na alteração promovida pela Lei Complementar n° 105/2001. Entende a contribuinte que nenhuma dessas leis pode voltar ao passado porque há afronta ao ordenamento jurídico na tentativa de aplica-Ias a fatos já consumados sob a proteção 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti' SÉTIMA CÂMARAmo, J-R;le' - Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 de normas anteriormente em vigor. Considera que o disposto no parágrafo primeiro, do art. 144 do CTN é norma válida no ordenamento jurídico brasileiro, sempre aplicável quando a norma procedimental a que se pretende dar curso retroativo não esbarre em norma expressa anterior, de cunho proibitivo, mas, que no caso concreto, existia lei proibitiva, a Lei n° 4.595/64 que proibia o acesso às informações bancárias e o art. 11 da Lei n 9.311/96, cujo parágrafo terceiro vedava expressamente a utilização de dados bancários obtidos a partir das informações da CPMF. Cita jurisprudência. A quinta é relativa à ausência de motivação para uso dos extratos, porque foram ignoradas as regras de garantias e controle fixados pelo Decreto n° 3.724/2001, para acesso aos dados bancários, na forma disciplinada na referida Lei Complementar. Considera que o acesso aos extratos bancários depende de motivação a ser demonstrada pelo fisco, entre as 11 hipóteses listadas no Decreto, que configuram as denominadas informações indispensáveis que seria a única condição para autorizar o acesso aos extratos bancários. Mas, que esse rito não foi observado, porque a contribuinte recebeu as intimações para imediatamente apresentar os extratos bancários, sem qualquer outra acusação ou prova da inexistência de receita não declarada, sob a falsa sustentação de que eram aplicáveis a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001, que a regulamentou. Acrescenta que nos termos lavrados não há uma referência sequer ao Decreto n° 3.724/2001 e que a Turma Julgadora não conseguiu enquadrar a motivação em uma dessas hipóteses. Também argüi a decadência, primeiro porque se a lei manda considerar os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (art. 42, parágrafo 1° da Lei n° 9.430/96) é imperativo que se reconheça que decaiu o direito do fisco de constituir o crédito tributário sobre depósitos efetuados há mais de 5 anos, por força da regra contida no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Discorda da Turma Julgadora, quanto ao prazo de 10 anos para a Fazenda Nacional constituir a CSLL. Cita jurisprudência do Conselho de 8 \t( , ,, n 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,„1&,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAct.; Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 Contribuintes. Entende que devem ser excluídos da exigência, os fatos geradores anteriores a 02.10.2003. Quanto ao mérito, discute a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, porque a presunção não pode ser resultado da iniciativa do legislador, pois deve estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre dois fatos considerados e que, entre o fato indiciário e o fato provável deve haver uma correlação lógica direta e segura, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, e que, entre os depósitos bancários e a omissão de receita não há uma correlação lógica segura. Os depósitos bancários representariam apenas, o marco inicial da investigação. Argumenta que o trabalho fiscal foi calcado em sucessivas presunções comuns. A primeira de que os créditos e depósitos bancários caracterizam renda, como apoio no art. 42 da Lei n° 9430/96, a segunda de que os depósitos são provenientes de receitas da atividade da pessoa jurídica e a terceira, para concluir que são provenientes de receitas não registradas com a atividade de prestação de serviços e de vendas de unidades imobiliárias já que nenhuma prova dessa acusação foi produzida pelo fisco. Acrescenta que se o próprio fisco identificou que parte da receita da empresa provém de venda de unidades imobiliárias, era perfeitamente factível investigar todas as operações praticadas pela autuada que, com essa natureza, necessariamente vão ao registro público. Afirma que o fisco transfere à recorrente o encargo probatório de fazer prova negativa. Também afirma ser ilegal a cobrança dos juros de mora pela variação da taxa SELIC. É o relatório. 9 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ tia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-5trt SÉTIMA CÂMARA MN)), Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento da COFINS que está em discussão decorre do lançamento do IRPJ, de fatos geradores ocorridos no ano de 1998, em razão da infração de omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários, e de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento, registro que foi julgado nesta sessão o processo n° 10865.001456/2003-21, relativo ao lançamento do IRPJ, do qual o processo em julgamento é decorrente. Nesse processo, o lançamento se refere também ao arbitramento de lucro e foi dado provimento parcial ao recurso, mas, a matéria exonerada diz respeito apenas a critérios do arbitramento do lucro. Em relação à preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir a exigência da COFINS, alega a recorrente que teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos até 09/98. Discorda da decisão de primeira instância, que defendeu a tese de que o prazo decadencial não teria ocorrido, em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A ciência do auto de infração foi dada em 02.10.2003. Pois bem, o § 4° do art. 150 do CTN, reza que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Se nesse to V e MINISTÉRIO DA FAZENDA• *_% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAflr sti/ Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 prazo a Fazenda Pública não se pronunciar, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Logo, o próprio CTN estabelece que o prazo para a homologação pode ser fixado por lei, o que abrange a lei ordinária e não contraria o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", que dispõe que normas gerais em matéria de legislação tributária relativa a decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, no caso, o CTN, que as estabeleceu. Não há, portanto, impedimento legal para que uma lei ordinária fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. O art. 45 da Lei n° 8.212/91, dispôs sobre o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Extingue-se esse direito após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, há referência às provenientes do faturamento e do lucro destinadas à Seguridade Social. Portanto, o prazo para que a Fazenda Pública possa apurar e constituir a COFINS é de 10 anos, não tendo nos presentes autos, ocorrido a decadência, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 02.10.203. Deve ser rejeitada essa preliminar. Em relação à preliminar de nulidade por falta de citação da COFINS, no MPF, doc. de fls. 1, verifico que nesse documento não foi incluída especificamente a COFINS, embora conste as verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. 11 (j° • .041:443 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WrIf-3...fit SÉTIMA CÂMARA ttle, Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 Para apreciar essa preliminar de nulidade, inicio lembrando o disposto no art. 142 do CTN, na Lei n° 2.354/54, o Decreto n° 2.225/85 e art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Da leitura desses dispositivos legais se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal. O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, é apenas um instrumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. Qualquer eventual irregularidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Portaria SRF deve ser apurada no 'âmbito funcional. Mas, não tem, o disposto na Portaria, o condão de desonerar o AFRF da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa. Da jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, constata-se que, o entendimento, de que o MPF é um instrumento de controle gerencial da administração tributária vem sendo adotado, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito os de n° 108-07458 e 105-14070 e 107-06276. Reproduzo as ementas respectivas: a) Acórdão n° 107-06275 (relator Luiz Martins Valero): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘0,45:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235172, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (o negrito não é do original). b) Acórdão n° 105-14070 (relator Nilton Pess) "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento". c)Acórdão n° 108-07458 (relator: Luiz Alberto Cava Maceira): NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Logo, rejeito essa preliminar. Em relação à preliminar de vedação da utilização da CPMF, para lançamento de outros tributos e vedação de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, discordo do entendimento da contribuinte. Com a nova redação do art. 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Sobre a aplicabilidade da nova legislação para fatos geradores ocorridos antes da edição dessa Lei, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: 13 (?! • v MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA W4,4,4* Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para fatos geradores ocorridos em 1998, anteriores à edição da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. Considero improcedente a alegação da contribuinte. Em relação à preliminar de impossibilidade do acesso às informações bancárias da contribuinte que no seu entendimento, estaria condicionado à autorização do Poder Judiciário, e da preliminar de ausência de motivação para uso dos extratos, também discordo da recorrente, haja vista que os extratos foram fornecidos pela própria contribuinte, sob intimação. O acesso aos extratos bancários depende de motivação a ser demonstrada pelo fisco, entre as hipóteses listadas no Decreto n° 3.724/2001, para fins de justificativa da emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, às instituições financeiras, o que não se concretizou nos autos, posto que os extratos bancários foram fornecidos pela recorrente. Quanto ao mérito, verifico que a fiscalização exigiu a contribuição tendo como base de cálculo o valor dos créditos bancários, com os ajustes devidos, e com 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44‘:',--4,:rig SÉTIMA CÂMARA"mkjj"--t- e Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 base na receita declarada de prestação de serviços e de unidades imobiliárias vendidas, calculou proporcionalmente o valor das receitas omitidas por atividade. A distribuição da receita omitida por atividade em nada afetou o cálculo da contribuição. A contribuinte discute a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, porque a presunção não pode ser resultado da iniciativa do legislador, pois deve estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre dois fatos considerados e que, entre o fato indiciário e o fato provável deve haver uma correlação lógica direta e segura, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, e que, entre os depósitos bancários e a omissão de receita não há uma correlação lógica segura. Os depósitos bancários representariam apenas, o marco inicial da investigação. Registre-se que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, se refere a presunção de omissão de receita, para os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando há falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações com documentação hábil e idônea. Reproduzo o caput de referido artigo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A recorrente trouxe aos autos vasta argumentação sobre presunções. Observe-se que este colegiado deve obedecer ao disposto na Lei. A leitura do referido artigo nos leva à conclusão que a caracterização como omissão de receita dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, cuja origem não é comprovada é uma presunção legal e por essa razão, o 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,4:•:;ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41C It--;:-. r.,0, SÉTIMA CÂMARA ~1'4- Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 ônus da prova é da contribuinte. Observe-se que a contribuinte foi intimada e não comprovou a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. Quanto à sua afirmação de ilegalidade da cobrança dos juros de mora cobrados pela variação da taxa SELIC, também discordo da recorrente. A jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Ressalto mais uma vez, que o litígio, se refere apenas ao ano de 1998, uma vez que conforme informação da contribuinte, os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos posteriores ao de 1998, foram incluídos no PAES. Do exposto oriento meu voto, para rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. e.,--- ALBERTINA SILVS NTOS DE MAre 16 \k • ata MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES weAwc- .. SÉTIMA CÂMARA,0fr ‘54,41- "- Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 VOTO VENCEDOR Conselheiro — NATANEL MARTINS, Relator Em relação ao voto vencido, discordo da relatora apenas em relação ao prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a COFINS. Com relação à contagem do prazo decadencial da COFINS, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se está aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 10 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e 17 ( - • aik MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,-..joese, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"tire%ti: SÉTIMA CÂMARA a rt Processo n0 : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das 1 contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da 11 controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de 1 tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito 1 parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ' ordenamento, infere-se que: is \/& • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tYk,rit SÉTIMA CÂMARA '`.• Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°.'' Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Alok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •r* Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador Gr. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 20 Y(? • :?k- MINISTÉRIO DA FAZENDA deb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir,ec. tf; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que 21 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit‘t-R"-?7,..4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA' eb.h,v4à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jii--24r'0 É ÂSÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° : 107-08.582 Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4a Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA s•'••fr - •-• Processo n° :10865.001452/2003-43 Acórdão n° :107-08.582 Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Assim, considerando que a ciência do auto de infração se verificou em 02 de outubro de 2003, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional, lançar os fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. CONCLUSÃO De todo o exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 09/98. É como voto. Sala das Sessões — DF , em 25 de maio de 2006. 4(4~4 /1/44.4v NATANAEL MARTINS 24 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002763/97-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – O Decreto 70. 235/72 segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei nº 9.784/99. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 não previsto nem no Decreto nº 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF nº 55/98). Recurso não conhecido. - PUBLICADO NO DOU Nº 66 DE 05/04/06, FLS. 25 A 31.
Numero da decisão: 107-07988
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do beneficio previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 não previsto nem no Decreto n° 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n° 55/98). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do doporelatório e voto que passam a in - e ar o presente julgado. i li oi l tvi • - 59,.... i IUS NEDER DE LIMA P - . táENTA, , lir OCTAVIO CAMPn • FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 21) OU T 17005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro Octávio Campos Fischer. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vs. -St "-Ca' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1t.:4t.:" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10855.002763/97-94 Acórdão n° : 107-07.988 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANDREW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA com o objetivo de discutir a aplicação do art. 11 da MP 38/02, que estabeleceu anistia de multa e juros, sobre débito decorrente de autuação relativa à CSL. Em um primeiro momento, a SACAT/DRF emitiu o Despacho Decisório n° 476/2003 no sentido da contribuinte não preencher os requisitos de referido dispositivo legal. Desta decisão, foi apresentada impugnação. Por sua vez a DRJ, através do Despacho n° 262/03 manteve tal entendimento. Contra essa r. decisão é que se interpôs o Recurso Voluntário. A contribuinte alegou estar surpresa com o entendimento manifestado pela Administração Pública, ainda mais porque teria agido segundo orientações de técnicos da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba para pagar o débito nos termos da legislação em questão. Argumentou que não estava correta a primeira decisão recorrida, pois em momento algum a legislação estabeleceu como requisito que a contribuinte tivesse decisões judiciais que lhe fossem favoráveis. Para tanto, procura demonstrar sua linha de raciocínio a partir da literalidade dos textos normativos que regulam a anistia em questão. 2 tte' --- MINISTÉRIO DA FAZENDA "_,:t7:stk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10855.002763/97-94 Acórdão n° :107-07.988 Em relação à segunda decisão, que entendeu inexistir competência para analisar o pleito da contribuinte, afirmou que a autoridade julgadora não pode se omitir na apreciação de questão que lhe foi submetida a exame, pois no processo administrativo também é assegurada a ampla defesa. Ademais, se, de acordo com a Portada MF n° 46/2000, as DRJ têm competência para analisar questões de isenção e redução de tributos, o presente problema deve analisado em virtude de se constituir uma questão de redução de tributos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14--f-la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10855.002763/97-94 Acórdão n° :107-07.988 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não deve ser conhecido. A matéria em questão já foi objeto de outros julgamentos, pelo qual se manteve o entendimento de que não há competência para se julgar o que pleiteia a recorrente. Neste sentido, como excelente precedente, tem-se voto do ilustre jurista e Conselheiro Marcos Vinicius Neder, que tomamos como referência para não conhecer do Recurso Voluntário em questão (Recurso n°120525, 7a Câmara): "Preliminarmente, a matéria posta ao Colegiado cinge-se a possibilidade de conhecimento de recurso contra decisão que não aprecia litígio acerca do indeferimento de pedido de anistia com base na MP n° 38/2002. Cumpre lembrar, inicialmente, que o Decreto n° 70.235/72 regula o contencioso administrativo federal, mas se aplicando apenas aos processos de exigência de créditos tributários e de consulta no âmbito federal, conforme se verifica em seu artigo 1°, verbis: Art. 10 Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federaL 4 dt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;.ikt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10855.002763/97-94 Acórdão n° :107-07.988 O rito especial definido pelo Decreto n° 70.235/72 decorre, sobretudo, da necessidade de especialização dos julgadores administrativos no trato de determinadas lides de natureza fiscal, para cuja solução envolve o conhecimento de matérias de certa complexidade, não só jurídicas, mas também relacionadas com outras ciências sociais, tais como: Contabilidade e Economia. A Administração optou, então, por atribuir competência de julgamento a órgãos administrativos especializados, Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes, que, embora fora da linha hierárquica das autoridades administrativas que proferiram o ato de lançamento são incumbidos de solucionar os litígios gerados a partir da provocação do sujeito passivo. Assim, constata-se que o Decreto segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei n° 9.784/99, a saber "o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior". Daí, pode-se diferenciar os processos que seguem o rito especial do Decreto n° 70.235/72, e aqueles que seguem a regra geral prevista na Lei n° 9.784/99. Incluem-se, neste segundo grupo, por exemplo, os processos fiscais relacionados a pedidos em geral (v.g.,parcelamento de débitos, de registro especial na área de IPI) que são apreciados, primeiramente, pelos Delegados ou Inspetores da Receita Federal e os recursos interpostos dessas decisões pelos Superintendentes da respectiva região fiscal. Tratando-se de exceção à regra geral, a aplicação do rito previsto no Decreto n° 70.235/72 está condicionada à expressa previsão na norma processual administrativa. O procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 não está previsto nem no Decreto n° 70.235/72, tampouco no Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n° 55/98). Resta, portanto, a obediência ao procedimento geral previsto para petições dos contribuintes ao Poder Público insculpido no art. 56 da Lei n° 9.784/99 anteriormente mencionado. Registre- 5 1-%" ,,,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA:wit;:: zto 4,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10855.002763/97-94 Acórdão n° : 107-07.988 se, por oportuno, que o artigo 151 do Código Tributário Nacional só prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em presença de reclamações e recursos contra lançamentos fiscais. Como não há previsão legal que autorize a suspensão da exigência, o trâmite do processo de apreciação do pedido de anistia mencionado não autoriza a suspensão da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. O Regimento Interno é a norma que prevê as competências dos Conselhos e não há previsão para examinar o pedido da recorrente. Não é competente quem quer, mas só aquele que a lei determina. A Portaria n° 416/2002, trazida como fundamento pelo contribuibuinte, não disciplina julgamento dos Conselhos de Contribuinte e tampouco trata de processos de beneficio do art. 11 da MP 38/ 2002. A alegação de que se trata de processo de isenção ou redução de tributos é descabida. O pedido da contribuinte é para conversão de depósito recursal para quitação do débito com a utilização de benefício, da espécie de anistia, que prevê a dispensa de multa e juros, nunca de tributo. Portanto, essa alegação não se aplica de forma alguma para respaldar o conhecimento da impugnação na primeira instância, tampouco nos Conselhos de Contribuintes". Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por entender que carece a esse Colegiado competência para apreciar a matéria objeto do pedido. Sala d. Sessõe- — 11 em 1 dr março de 2005. Ogr• I o CA 1àt ISCHER 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.006783/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada para cálculo do ITR devido é aquela constante da tabela da DIAC/DIAT, resultante do encontro de dados relativos à área total do imóvel (em hectares) e o percentual do grau de utilização do imóvel. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33700
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ALíQUOTA. A aliquota aplicada para cálculo do ITR devido é aquela constante da tabela da DIACIDIAT, resultante do encontro de dados relativos à área total do imóvel (em hectares) e o percentual do grau de utilização do imóvel. RECURSO IMPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. letov. OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente ..)juiyi MI:A/1y) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 10860.006783/2002-39 CCO 3/C0 I Acórdão n.° 301-33.700 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 11111 O " Processo n.° 10860.006783/2002-39 CCO3/C01 Ac6rdão n.° 301-33.700 Fls. 56 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998 no valor total de R$ 23.866,56, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Paraíba, com área total de 280,0 ha, com Número na Receita Federal — ' NIRF 2.396.405-7, localizado no município de Lavrinhas — SP, conforme Auto de Infração de fls. 16 a 24, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 18, 20 e 22. 1111 Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na Declaração do ITR/1998, o interessado foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios que embasaram sua declaração. Havia sido informado que a opção pelo formulário não deveria ter sido utilizada, pois para imóveis com área superior a 200,0 hectares a entregue em disquete era obrigatória, já que para alguns dados necessários para o processamento o formulário não contém campo. A autoridade fiscal fez o elenco dos documentos a serem apresentados pelo interessado relativamente à área utilizada com produção vegetal, pastagem, exploração extrativa ou com atividade granjeira ou aqiikola, tais como: laudo técnico, ficha de vacinação e movimentação de gado, projeto técnico, contratos de parcerias, entre outros. Em atenção o interessado explicou que desde 1980 foram vendidas duas áreas do imóvel, reduzindo para bem menos dos 200,0 hectares exigidos para o uso do disquete programa. Disse que não houve má fé ou intuito de burlar ou sonegar impostos, o que houve foi uma falha ao 1111 continuar declarando e repetindo a mesma declaração por anos seguidos, uma vez que não houve e dificilmente acontece alguma alteração significativa que possa alterar as declarações exigidas pelo 1TR. Como não foi apresentada qualquer documentação relativa à venda de glebas de terras, nem tampouco quem estaria declarando essas áreas vendidas, bem como qualquer comprovação da distribuição de área no ano-calendário de 1997, pedida na intimação, foi procedida a glosa da área de 150,0 hectares declarada como utilizada. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 27 verso, foi dada em 20/12/2002. Tempestivamente, em 20/01/2003, o interessado impugnou o auto, fl. 28. Em resumo, reiterou os argumentos anteriormente apresentados, porém, com mais detalhes e informando a quem alienou as glebas. Das fls. 29 a 33 constam os documentos que instruem a impugnação, sendo eles a cópia da matrícula do imóvel, onde constam averbadas as Processo n.° 10860.006783/2002-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.700 Fls. 57 alienações mencionadas; da declaração do ITR/2001 e de comprovante de recolhimento do ITR daquele exercício." A DRJ-Campo Grande/MS deferiu em parte o pedido do contribuinte (fls.37/40), por entender restar comprovada nos autos a alienação de partes da área da propriedade. Diante disso, a autoridade julgadora apresentou quadro demonstrativo, ajustando todos os valores da DIAC em razão da nova área total do imóvel. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 45/46), aduzindo que a aliquota devida é a de 0,10% e não de 2,0%, conforme estabelecido no julgado a quo. É o Relatório. • • • Processo n.° 10860.006783/2002-39 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.700 Fls. 58 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1998. A DRJ, em face das provas carreadas aos autos da alienação de partes da área da propriedade, procedeu aos ajustes necessários para o cálculo do tributo devido. A recorrente, em sua peça recursal, concorda com a autoridade julgadora em relação aos ajustes efetuados, discordando, tão-somente, quanto à alíquota aplicada para apuração do ITR devido. Acontece que a alíquota de 2,0%, aplicada pela autoridade julgadora para cálculo do ITR devido, está correta, conforme se verifica da tabela constante da cópia da DIAC/DIAT à fl. 10, verso. Uma vez que o imóvel em questão tem área total de 88,0ha e apresenta grau de utilização zero, a alíquota para cálculo do ITR será aquela resultante do encontro entre a linha "Área Total do Imóvel (em hectares): maior que 50 até 200" e a coluna "Grau de Utilização(%) até 30", qual seja, 2,0%. O percentual alegado pelo contribuinte, de 0,10, se aplica somente aos imóveis maiores que 200ha e menores que 500ha, cujo grau de utilização seja maior que 80%, o que não é o caso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • IRENE SOUZASOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10850.003673/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ e contribuições, submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.623
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2000, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Leonardo de Andrade Couto que davam provimento integral por nulidade do auto de infração e os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Pelá e davam provimento parcial apenas para afastar a qualificação da multa de oficio aplicada os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I b...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tc"-;=--"Jsrl TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10850.003673/2005-87 Recurso a° 152.199 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.623 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ALEXANDRE CARLOS CATOIA S. J. DO RIO PRETO - ME Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ e contribuições, submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. 3 • Processo n° 10850.003673/2005-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE CARLOS CATOIA S. J. DO RIO PRETO - ME ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2000, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Leonardo de Andrade Couto que davam provimento integral por nulidade do auto de infração e os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Pelá e davam provimento parcial apenas para afastar a qualificação da multa de ofic .o .1 1 ad. os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO A ' '\S G DONI FILHO Vice-Presidente d,73. ANTONIOS:RRA NETO Relator Formalizado em 18 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Nelso ICichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10850.003673/2005-87 Call/CO3 Acórdão n. 103-23.823 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12224, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe imposto de renda (IRPJ) de R$ 71.867,67 (fl. 7.445), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$ 64.680,80 (l7. 7.466), contribuição para o programa de integração social (PIS) de R$ 19.482,32 (11. 7.490) e contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) de R$ 89.921,26 (17. 1516), acrescidos de juros de mora e multa de oficio, perfazendo o crédito tributário de R$ 640.835,51, conforme demonstrativo consolidado defl. 07. No Termo de verificação fiscal de fls. 7.311/7.320 (volume 37), o autor do procedimento fiscal informou, inicialmente, que a contribuinte optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos anos-calendário de 2000 a 2004 (fls. 14 a 45e 7.088a 7.106). Informou também que a ação fiscal junto à contribuinte iniciou-se em 25/08/2004 (fls. 01, 08 e 09) e que, em atendimento à intimação, ela apresentou a declaração de fls. 50 acompanhada dos livros Caixa relativos aos anos-calendário de 2000 a 2004, cujas cópias foram anexadas aos autos às fls. 51 a 130, bem assim os livros Registro de Entradas relativos aos mesmos períodos, cujas cópias foram anexadas às fls. 131 a 552. Foram expedidas intimações aos fornecedores da fiscalizada solicitando a apresentação de uma relação das vendas e/ou prestação de serviços efetuadas no período de 01/01/1999 a 30/09/2004, contendo o número da nota fiscal, data de emissão e saída, CFOP, valor total, valor dos produtos e/ou mercadorias sujeitas à incidência monofásica do PIS e Cofins, o valor recebido e a data do efetivo recebimento da venda elou prestação de serviço. A confrontação entre as informações fornecidas pelos fornecedores e a •escrituração da contribuinte (livro Registro de Entradas e livro Caixa) revelou, segundo a fiscalização, uma quantidade imensa de operações não registradas pela fiscalizada, tanto no livro Registro de Entradas quanto no livro Caixa (pagamentos não escriturados relativos a compras de mercadorias, bens do ativo imobilizado, despesas, prestação de serviços, etc.). Salientou a autoridade fiscal que parte das notas fiscais de venda e/ou prestação de serviços, informadas pelos fornecedores, foi devidamente escriturada no livro Registro de Entradas e os respectivos pagamentos constaram no livro Caixa. 3 Processo n° 10850.003673/2005-87 COWCO3 Acórdão n.* 103-23.623 Fls. 4 Diante dessas constatações, a fiscalização solicitou aos fornecedores o envio de elementos adicionais relativas às operações não escrituradas pela fiscalizada, tais como cópia das notas fiscais de venda e/ou prestação de serviços, informações sobre a entrega do produto ou da prestação dos serviços, data dos pagamentos e valores pagos, corroborados com elementos comprobató rios e/ou declaração prestada sob as penas da lei. Com base nos elementos recebidos, a fiscalização elaborou o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.321 a 7.323) no qual estão relacionadas as razões sociais e CNPJ dos fornecedores e as folhas do processo onde se encontram os elementos comprobatórios enviados pelos mesmos e ainda algumas observações acerca de alguns elementos juntados ao processo. Intimada a apresentar relação de pagamentos promovidos no período de 01/05/2000 a 30/09/2004 a título de aluguéis, salários e encargos sociais, pró-labore, lucros distribuídos, tributos e contribuições (federais, estaduais e municipais) e empréstimos, bem assim a informar se tais pagamentos foram escriturados no livro Caixa, a contribuinte fiscalizada apresentou a relação de pagamentos de fls. 7.109 a 7.117 efetuados no período de junho de 2000 a setembro de 2004, e ainda o contrato de locação do imóvel onde está instalada a pessoa jurídica «Is. 7.118 a 7.125). Analisando a relação de pagamentos a fiscalização verificou que a contribuinte deixou de escriturar em seu livro Caixa alguns pagamentos efetuados, tais como aluguel, condomínio, salários, pró- labore, encargos sociais (INSS, ICMS e Simples), sendo que a própria fiscalizada teria apurado a sua omissão (fls. 7.109 a 7.117). De posse de todos os elementos materiais de prova, a fiscalização elaborou a relação de pagamentos promovidos pela contribuinte e que não constaram de sua escrituração (livro Caixa), consolidando mensalmente os pagamentos não escriturados, com a informação dos nomes e CNPJ dos fornecedores, número das notas fiscais e os valores dos pagamentos, tudo conforme Anexo II do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.324 a 7.424). Confrontando a escrituração apresentada (livro Registro de Entradas e livro Caixa) com os documentos apresentados pelos fornecedores (Anexo 1), bem assim com aqueles fornecidos pela própria fiscalizada (Relação de pagamentos), a fiscalização concluiu que a contribuinte promoveu a prática reiterada de infração à legislação tributária 0 (infração continuada), uma vez que deixou de escriturar em seu livro Caixa inúmeros pagamentos efetuados, relativos a compras de mercadorias, bens para o ativo imobilizado, despesas, etc, omitindo, também, a escrituração das respectivas operações no livro Registro de Entradas (quando cabíveis). Em face da conclusão de ter havido a prática reiterada de infração tributária, a fiscalização elaborou Representação Fiscal propondo a exclusão da empresa do Simples, nos termos do art. 14, V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com efeitos a partir de 01/06/2000, cuja exclusão foi promovida por meio do Ato Declarató rio Executivo n° 4 Processo Il. 10850.003673/2005-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fls. 5 42, de 02 de setembro de 2005 (Processo n° 10850.002315/2005-57 — fls. 7.126 a 7.129). Informou o autor do procedimento fiscal que a contribuinte não apresentou impugnação ao procedimento de oficio de exclusão do Simples. Em virtude da exclusão, foi lavrado em 20/09/2005 o Termo de n° 09 (ciência em 22/09/2005 — fls. 7.130 a 7.132), solicitando da contribuinte a apresentação das declarações de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (DIRO relativas aos anos- calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 para os quais a contribuinte havia apresentado, originalmente, declaração anual simplificada — Simples, bem assim a apresentação dos livros comerciais e fiscais, relativos ao período acima mencionado em consonáncia com a forma de tributação adotada nas DIPJ a serem apresentadas; declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) relativos aos períodos de 01/06/2000 a 31/12/2004, por trimestre de apuração; demonstrativo das vendas de mercadorias sujeitas à incidência monofásica do PIS e afins (Lei n° 10.147 de 2000, alterada pela Lei n° 10.548 de 2002), verificadas no período de abril de 2001 a setembro de 2004; informações quanto às datas dos pagamentos e dos valores pagos a título de INSS, bem assim quanto ao valor escriturado no livro Caixa, relativamente aos meses de referência 12/2003, 01/2004 e 02/2004; informações quanto aos valores pagos a título de aluguel e condomínio, bem assim quanto ao valor escriturado no livro Caixa, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, e, finalmente, informações quanto ao valor pago a título de salários e o escriturado no livro Caixa. Em atendimento ao Termo de n° 09, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 7.133 (encaminhamento), 7.134 (Relação das vendas, exclusões relativas às vendas com incidência monofásica do PIS e Cofins e percentual das exclusões das vendas com incidência monofásica do PIS e Cofins do período de abril de 2001 a setembro de 2004) e fl. 7.135 (Relação de pagamentos efetuados, solicitados na intimação). A contribuinte apresentou as DIPJ relativas aos anos- calendário de 2000 (fls. 7.136 a 7.154), 2001 (fls. 7.155 a 7.177), 2002 (fls. 7.178 a 7.199) e 2003 (fls. 7.214 a 7.248) e 2004 (fls. 7.249 a 7.283) optando pela tributação pelo lucro presumido. Apresentou também as DCTF (sem valores) relativas ao 2° trimestre de 2000 ao 40 trimestre de 2004 (fls. 7.284 a 7.302). Informou o Auditor Fiscal que analisando a Relação de Pagamentos de fls. 7.135 (complementar) apresentada pela contribuinte, foram detectados outros pagamentos efetuados pelo contribuinte que não constou na escrituração (livro Caixa), e que estas omissões, apuradas e declaradas pela contribuinte, encontram-se relacionada no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal. Informou ainda que os documentos juntados às fls. 7.305 a 7.310 são relativos a pagamentos efetuados pela contribuinte a título de Simples e ICMS e que não constaram de sua escrituração (livro Caixa) e que tais omissões também foram relacionadas no Anexo lido Termo de verificação fiscal. Segundo a fiscalização, adicionalmente à apuração da prática reiterada de infração à legislação tributária (falta de escrituração de pagamentos efetuados), também se verificou a ocorrência de saldos 5 Processo n" 10850.003673/2005-87 COM /CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fls. 6 credores de Caixa na escrituração apresentada relativamente aos anos-calendário de 2003 (meses de novembro e dezembro —fl. I I I) e 2004 (meses de janeiro, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro — fls. 116, 120a 122. 126, 127e 129). Diante dos fatos relatados a fiscalização lavrou autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativamente aos anos- calendário de 2000 a 2004, esclarecendo o seguinte: a) IRI9J e CSLL com base no Lucro Presumido (com multa de oficio de 75%), relativos aos anos-calendário de 2000 a 2004), apurados pelo próprio contribuinte nas DIPJ apresentadas sob ação fiscal (anos- calendário de 1999 a 2002) e na DIPJ retificadora do ano-calendário de 2003 (apresentada sob ação fiscal). A apuração das bases trimestrais encontram-se no Anexo III do Termo de Verificação Fiscal:. b) PIS e COFINS (com multa de oficio de 75%), relativos ao período de setembro de 2000 a dezembro de 2004, apurados pelo próprio contribuinte nas DIPJ apresentadas sob ação fiscal). Devemos salientar que a partir de abril de 2001 o contribuinte promoveu exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS a título de vendas com incidência monofásica (Lei n° 10.147/00 e alterações). Tais exclusões foram consideradas por esta fiscalização e constam das DIPJ apresentadas pelo contribuinte e do documento de fls. 7.134.. As bases de cálculo do PIS e COFINS foram apuradas no Anexo IV do Termo de Verificação Fiscal; c) IRPJ e CSLL com base no Lucro Presumido (com multa de oficio agravada — 150% - prática reiterada de infração à legislação tributária, com prova documental da infração praticada), relativos aos anos-calendário de 2000 a 2004, calculados sobre a omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração, no livro Caixa, de pagamentos efetuados (apuração feita através do Anexo lido Termo de Verificação Fiscal). A base legal para este lançamento encontra-se no art. 281, inciso II, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000/99, que dispõe: "caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados". A apuração das bases trimestrais encontra-se no Anexo V do Termo de Verificação Fiscal; d) PIS e COFINS (com multa de oficio agravada — 150% - prática reiterada de infração à legislação tributária, com prova documental da infração praticada), relativos ao período de junho de 2000 a dezembro de 2004, calculados sobre a omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração, no livro Caixa, de pagamentos efetuados (apuração feita através do Anexo lido Termo de Verificação Fiscal). A base legal para este lançamento encontra-se no art. 281, inciso li. do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que dispõe: "caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados". Devemos salientar que para o presente lançamento promovemos, também, a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS, a partir de abril de 2001 (vendas com incidência monofásica), utilizando-se, para tanto, dos mesmos percentuais de exclusão apurados e informados pelo contribuinte através do • documento de fls. 7.134. As base de cálculo do PIS e COFINS foram apurados no Anexo VI do Termo de Verificação Fiscal; 6 Processo n° 10850.003673/2005-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 7 e) IRPJ e CSLL com base no Lucro Presumido (com multa de oficio de 75%) calculados sobre a omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa (art. 281, I, do RIR/99). A apuração da omissão de receita e das bases trimestrais encontra-se no Anexo VII do Termo de Verificação Fiscal; fi PIS e COFINS (com multa de oficio de 75%) calculados sobre a omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa (art. 281, I, do RIR199). Devemos salientar que para o presente lançamento promovemos, também, a exclusão da base de cálculo do P IS e COFINS, a partir de abril de 2001 (vendas com incidência monofásica), utilizando-se, para tanto, dos mesmos percentuais de exclusão apurados e informados pelo contribuinte através do documento de fls. 7.134. As bases de cálculo do PIS e COFINS foram apuradas no Anexo VIII do Termo de Verificação Fiscal Foi formalizada representação fiscal para fins penais, por entender ter ocorrido, em tese, crime previsto na Lei n° 8137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1 o. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 7.530 a 7.554), por meio de seus procurados legalmente constituídos, Drs. Dorival lia Adão e Márcio José Valverde Francisco, alegando, em síntese, o seguinte: Nulidade do processo administrativo. A contribuinte argüiu em preliminar a nulidade do processo administrativo ao argumento de violar o art. 59, II, do Decreto n° 70.235 de 1972, bem assim a Constituição Federal, art. 5 0, LV, uma vez que os lançamentos foram realizados em virtude de suposta omissão de receita apurada no período de junho de 2000 a dezembro de 2004 com base em pagamentos feitos a terceiros e que não constaram de sua escrituração (livros de Registros de Entradas e livros Caixa), decorrentes de supostas compras de mercadorias junto a estabelecimentos de terceiros, tendo em vista as notas fiscais emitidas por esses estabelecimentos, em relação aos quais a impugnante nunca teve conhecimento e não lhe foram entregues juntamente com a notificação dos autos de infração, nem mesmo cópia, limitando o Auditor-Fiscal a lhe entregar tão-somente os Anexos I e 11 do Termo de Verificação fiscal. Tal procedimento, segundo a impugnante, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, conforme jurisprudência administrativa. Citou os arts. 9° e 59, II, do Decreto n°70.235 de 1972, e o art. 5°, LV, da CF, r comentários a respeito dos citados dispositivos e Acórdãos do n1/4 .-- - Conselho de Contribuintes e do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (rir). Alegou que essa preliminar é passível de levar os autos de infração a serem julgados nulos, reabrindo-se o prazo para pagamento ou reapresentação de impugnação, inclusive, com a entrega de cópia de todas as notas fiscais e demais documentos envolvidos e que embasam os autos de infração, sob as expensas da Administração Tributária Federal Requereu, por fim, se caso não vier a prevalecer o fr 7 Processo n° 10850.003673/2005-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fts. 8 entendimento que seja aplicado o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, em consonância com o § 2° do art. 249 do Código de Processo Civil, de absorção da presente liminar, para apreciar o núcleo da questão em face de resultar mais de que claro que os autos de infração lavrados apresentam-se nulos. Mérito — Falta de liquidez e certeza do crédito tributário. Reiterou a alegação de que a fiscalização não lhe deu conhecimento das notas fiscais que serviram de base para a autuação, não lhe dando, por conseqüência, a oportunidade de sobre as mesmas manifestar, cujas supostas compras jamais foram realizadas pelo estabelecimento da impugnante e cujas notas fiscais só não foram alvo de registros nos seus livros de Registro de Entrada e livro Caixa pelo fato de que efetivamente não foram compras feitas pelo seu estabelecimento, acreditando se tratarem de emissões de notas fiscais feitas gratuitamente ou de favores, o que hoje tem sido prática reiterada pelas firmas que detém cadastro de seus clientes, como no presente caso. Acrescentou que as compras efetivamente realizadas, no período de junho de 2000 a dezembro de 2004, foram todas escrituradas em seus livros de Entrada e livro Caixa. Alegou que não pode prosperar os autos de infração porque faltaram os três elementos constitutivos do contrato de compra e venda (res, pretium e conseunsus, ou seja, coisa, preço e consentimento) e ainda o 4° elemento que seria o requisito da comprovação documental e induvidosa da entrega física da coisa transacionada, cujas provas caberia ao Fisco apresentar, conforme decisões administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Por fim requereu que as intimações sejam enviadas para os endereços dos procuradores. É o relatório.." A DRJ-Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. A falta de registro de pagamentos correspondentes a compra de mercadorias caracteriza omissão de receitas. As notas fiscais, até tf, prova em contrário, silo instrumentos hábeis a comprovar as operações ali indicadas,indicadas, principalmente quando as notas estão acompanhadas de documentos que comprovam a entrega e o pagamento das mercadorias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Autos de infração relativos a CSLL, PIS e Colins, lavrados em procedimentos decorrentes de IRPJ, devem ter o mesmo destino do principal, pela relação de causa e efeito entre ambos. Processo e 10850.003673/2005-87 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 9 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INFRAÇÕES ATRIBUIDAS. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de verificação fiscal que descreve claramente as infrações que lhe são atribuídas e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em reforço o seguinte: - avoca a decadência do lançamento por homologação, ex vi art. 150, parágrafo 4°, para os meses de junho a outubro de 2000, uma vez que a ciência da autuação teria se dado em 19/12/2005. Traz jurisprudência administrativa a esse mesmo respeito; - em contraponto à afirmação da DRJ de que a contribuinte "poderia ter solicitado vista ou cópia de qualquer dos elementos (..)" aduz que "para se tornarem válidos e eximes do vício da nulidade de cerceamento do direito de defesa, tanto a notificação feita ao sujeito passivo, como os 4 autos de infração lavrados contra à Recorrente, não podem dependerem de que se vá ao processo e solicite vista do mesmo ou cópias de peças ou notas fiscais que não foram entregues, no presente caso, à recorrente, e haja efetiva recusa, para que sejam nesse ensejo validados a posteriori"; - contrapõe-se a assertiva da DRJ de "se encontrarem os autos todos os requisitos obrigatórios exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 para a lavratura do Auto de Infração e não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59". Aduz que "(..) sem lhe ter entregado cópias dessa prova documental, com certeza, se constitui numa irregularidade que foi perpetrada contra o art. 59, iniciso II, do aludido Decreto n° 70.235/72, e, não será, "data vênia", com ajuntada sorrateira dessa suposta prova aos autos, como que 'num passe de mágica' e 'pelas portas do fundo', se fará com que referida irregularidade seja sanada, e, por conseqüência, deixará de existir." - traz jurisprudência administrativa que, segundo o seu entendimento, ampararia a sua tese de cerceamento do direito de defesa; - tenta descaracterizar a aplicação do art. 281, II do RIR199 ao caso concreto, em face de "reputar não terem sido fritos por si só, eventuais e aleatórios pagamentos formulados por terceiros, utilizando-se indevidamente o seu nome, como, quiçá, pode até ter ocorrido no caso; razão pela qual não é justo nem jurídico submeter à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,somatório 9 Processo n° 10850.00367312005-87 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 10 dos valores das referidas notas fiscais e demais documentos que, supostamente, presume o Fisco que representam compras de mercadorias omitidas."; - ainda nessa mesma linha, tenta demonstrar que ônus da prova, no caso, é do Fisco: "o ónus de provar que a recorrente efetivamente comprou as mercadorias que supostamente constam das notas fiscais e demais documentos a que alude o Fisco, e, que, realmente promoveu os seus respectivos pagamentos em toda abrangência e plenitude, com vista ao preenchimento dos requisitos do contrato de compra e venda perfeito e acabado, tal como prevê a norma citada, cabe ao próprio Fisco, nos termos do art. 924 do RIR/99. (..) não se afigura factível, como no caso, reclamar da recorrente uma prova negativa nesse sentido, na medida em que o dever de provar em toda sua extensão, sem remanescer nenhuma dúvida, é do FISCO, e, de mais ninguém." É o relatório. 10 Processo n°10850.003673/2005-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fls. 11 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente de auto de infração relativa à omissão de receita apurada no período de junho de 2000 a dezembro de 2004, em ftmção da ocorrência de saldo credor de caixa, bem assim de omissão de receitas com base em pagamentos feitos a terceiros que não constaram de sua escrituração (livros de Registros de Entradas e livros Caixa). Tais pagamentos segundo a fiscalização foram decorrentes de supostas compras de mercadorias junto a estabelecimentos de terceiros, tendo em vista as notas fiscais emitidas por esses estabelecimentos. Delimitação da lide Desde de sua impugnação, passando pelo recurso a contribuinte não contesta às matérias relativas ao saldo credor de caixa e os acréscimos legais (multa de oficio de 75% e qualificada de 150% e juros de mora), razão pela qual devem ser consideradas preclusas ou aceita pela contribuinte, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 972, art. 17, e somente serão apreciadas as matérias expressamente contestadas. Decadência Inicialmente cabe a preliminar de decadência argüida. A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, § 4° do crN. Conforme relatado, avoca a decadência do lançamento por homologação, ex vi art. 150, parágrafo 4°, para os meses de junho a outubro de 2000, uma vez que a ciência da autuação teria se dado em 19/12/2005. Do IRPJ Em relação à decadência do IRPJ, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 4°, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, I do CTN. No caso concreto, onde ficará demonstrado adiante no voto o "evidente intuito de fraude", deve prevalecer a regra do 173, Ido CTN, portanto, afastado está a decadência do IRPJ, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 19/12/2005 e o período mais antigo (junho de 2000) decairia apenas em 31/12/2005. Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS1 Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regramento próprio (. " to 45, da Plà Mo Processo n° 10850.003673/2005-87 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 12 Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 173, I do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação), ficando afastada, portanto, a decadência também para essas contribuições, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 19/12/2005 e o período mais antigo (junho de 2000) decairia apenas em 31/12/2005. Preliminares de Nulidade Argúi a recorrente a nulidade do lançamento em razão de (2) dois motivos: - cerceamento do seu direito à defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.235/1972, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que não teve conhecimentos das notas fiscais emitidas por estabelecimentos de terceiros e que serviram de base para a autuação, nem mesmo anteriormente à lavratura dos autos de infração, impedindo, assim, de manifestar a respeito das mesmas; - cerceamento do seu direito de defesa em virtude da negativa da DRJ em relação ao envio das futuras intimações ao endereço dos procuradores. De observar que, na dicção do art. 59 do Decreto n°70.235/1972, o cerceamento do direito de defesa tem relação com despachos e decisões, e não com os atos administrativos de lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, assim, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no supracitado dispositivo. De se ver. Enfrentemos, primeiro, a argüição levantada pela defesa no sentido de que a fiscalização não forneceu cópia das notas fiscais emitidas por estabelecimentos de terceiros que serviram de base para a autuação, quer na fase anterior ao lançamento, quer posterior, o que teria cerceado o direito de defesa, pois não pôde manifestar a respeito das mesmas. O alegado cerceamento de direito de defesa não encontra respaldo nos autos, pelo contrário, verifico que não existe nos autos elemento que possam suscitar a nulidade do auto de infração, pois em nenhum momento foi negada à contribuinte vista aos autos do presente processo ou mesmo observado que a contribuinte tenha solicitado cópia de qualquer dos elementos e que a repartição de origem tenha recusado a fornecer. Dessa forma, é claro que a recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização, de modo que teve conhecimento de todas as provas juntadas ao processo, dos argumentos invocados pela á autoridade fiscal, das medidas adotas pela fiscalização. 12 Processo e 10850.003673/2005-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.623 Fls. 13 Ainda em relação a esse mesmo item, assiste razão ao julgador a quo em destacar a distinção entre a fase inquisitória e a fase processual inaugurada com a apresentação da impugnação. São diferenciados os princípios constitucionais e legais aplicáveis em cada uma delas. E na fase processual que se há de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme muito bem observado pela decisão de piso: "No caso dos autos todos os elementos que serviram de base para o lançamento foram carreados ao processo e a contribuinte teve ciência não apenas dos autos de infração mas também do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.311/7.320) acompanhado dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII (fls. 7.321 a 7.430). No Anexo Ido Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.321 a 7.323) estão relacionadas as razões sociais e CNPJ dos fornecedores e as folhas do processo onde se encontram os elementos compro batórios enviados pelos mesmos e ainda algumas observações acerca de alguns elementos juntados ao processo, enquanto no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.324 a 7.424) estão relacionados os pagamentos promovidos pela contribuinte e que não constaram de sua escrituração (livro Caixa) com a informação dos nomes e CNPJ dos fornecedores, número das notas fiscais, valores dos pagamentos e espécie (compras/despesas). Além de a contribuinte ter recebido cópia do Terno de Verificação Fiscal e dos Anexos que o acompanham, a ela foi assegurado o direito de acesso aos demais elementos para o fim de ter vista, extrair cópia, etc."outrossim, rejeito essa preliminar especifica e salientando que ela também se entrosa com o mérito da lide a ser avante analisado. Com relação ao pleito para intimações futuras sejam enviadas para o endereço de seus procuradores, o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, que disciplina a intimação no Processo Administrativo Fiscal (PAF), é bastante categórico ao apontaras possibilidades legais existentes: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (.) f 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: le • 4n%.- fid 4 13 Processo n" 10850.003673/2005-87 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 14 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária." (negrito meu) Ou seja, as intimações devem ser dirigidas, sim, ao próprio contribuinte no endereço postal por ele fornecido para fins cadastrais (domicilio eleito), não tendo lhe sido causado, outrossim, qualquer prejuízo, uma vez que justamente vem aos autos e exerce o seu direito de defesa. Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. Do Mérito O ponto central da autuação foi a ausência de escrituração de pagamentos referentes às compras efetuadas pela recorrente, após procedimento de circularização feito pelo fisco junto aos fornecedores da mesma, advindo o entendimento fiscal de que, em não havendo a contabilização de tais notas fiscais, bem assim dos pagamentos, ensejaria a omissão de receitas. Como visto no enfrentamento das questões preliminares, a quase totalidade dos argumentos recursais da empresa foi gasto no sentido de tentar negar que tenha adquirido as compras de que tratam as notas fiscais que serviram de base para a autuação e os outros elementos probantes trazidos ao processo. A autuação foi fundamentada corretamente no art. 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja -exigibilidade não seja comprovada." (grifei) A base legal para o supracitado é o artigo 40 da Lei n° 9.430/96 onde se estabeleceu a base presuntiva para a presente autuação: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (grifei) O que se verifica é que o fato indiciário (falta de escrituração de pagamentos) para a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 281, II do RIFt199 foi robustamente provada no presente processo, invertendo-se o ônus da prova em desfavor da Olb4 . 14 Processo n°10850.003673/2005-87 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.823 Fls. 15 recorrente, caindo por terra toda sua argumentação que tentava fazer crer o contrário, que o ônus da prova seria ainda todo do fisco. Nesse passo, cabe ressaltar novamente o que ficou muito bem consignado na decisão de piso: "Antes de tudo, é de se ressaltar que as notas fiscais, até prova em contrário, são instrumentos hábeis a comprovar as operações ali indicadas. No caso dos autos os fornecedores apresentaram relação de vendas à impugnante (escrituradas e não escrituradas pela fiscalizada), bem assim as notas fiscais que não foram escrituradas pela fiscalizada; informações sobre os pagamentos (valores, datas, etc); comprovantes dos pagamentos e/ou liquidação financeira dos débitos (comprovantes de depósitos, borderds de cobrança, etc.) e comprovação da entrega do produto (manifestos de entrega), etc. É raro que se tenha tanta matéria probante em um auto de infração. Diante da robusta documentação acostada aos autos não há dúvida de que ocorreram as aquisições, por parte da impugnante, das mercadorias relacionadas nas notas fiscais, objeto de contestação. A contribuinte, por outro lado, não trouxe qualquer prova que tivesse o condão de contrariar a infração fiscal a ela imputada ou que justificasse o afastamento da exigência." A recorrente, apesar de alertada pela decisão de piso de que o ónus da prova seria todo seu, nada trouxe em suas razões recursais que pudesse infirmar a autuação, muito contrário, limita-se repisar as mesmas razões impugnatórias. É de se frisar novamente o que aftnuou a DRJ, por ser digno de nota ta: "É raro que se tenha tanta matéria probante em um auto de infração". Por outro lado, em sentido diametralmente oposto, afirmo também que raro é o caso de alguém que se arroga na certeza do seu direito trazer argumentos tão pífios e em nada convincentes. Basta ver que o núcleo duro de seu argumento de mérito repousa na seguinte assertiva: "efetivamente não foram compras feitas pelo seu estabelecimento, acreditando se tratarem de emissões de notas fiscais feitas gratuitamente ou de favores, o que hoje tem sido prática reiterada pelas firmas que detém cadastro de seus clientes". É claro que a possibilidade de um complô de "n" fornecedores agindo de ma-fé contra a recorrente e querendo tirar proveito dela é algo no mínimo utópico, para não dizer absurdo. Por fim, acrescento apenas que se de fato a razão está com a recorrente e tudo não se tratar mesmo de uma "armação contra ela", é no mínimo de se estranhar que, diante de provas tão fartas, não se levante uma única contestação objetiva e empírica que infirme um elemento sequer de todo esse acervo probatório. Dessa forma, dever ser mantida a autuação do IRPJ. Laneamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. )1, 15 Processo n° 10850.003673/2005-87 CCM /CO3 Acórdão o.' 103-23.1323 Fls. 16 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 XÁ; 4 ANTONI 91: EZERRA NETO 4 á 16 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019261/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 4/11- PAULO R • B CUCCO ANTUNES Relator 1O NOV 2004 skk,‘"( 30 2- (2._h 5-6 ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 RECORRENTE : OSVALDO ALVES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBETO CUCCO ANTUNES • RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : • 1. DATA DO PEDIDO 30/06/1999 — FLS. 01. 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONST1TUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: SET/89 A JAN/92. 3. DECISÃO DA DRF-SÃO DESPACHO DECISÓRIO DE 21/02/2001 — FLS. 47/48 PAULO — SP - Ementa: Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido. - Base: Art. 168, /, CTN; A.D. SRF 096 de 1999. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 20/03/2001 — AR. FLS.50. 5. RECURSO À DRJ 28/03/2001 — fls. 52 e segts. 010 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - O direito de pleitear restituição e de 10 (dez) anos, a partir da data do pagamento. — Art. 122, Dec.Lei 2.049/83. - O pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos previstos na Constituição Federal — art. 5°, XXXVI. - Se a Lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o ato administrativo capaz de cercear o seu exercício. - O princípio da segurança das relações jurídicas, tão propalado no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 7. DECISÃO DRJ .SÃO PAULO — ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 00.224, de 08/01/2002 (fls. 57/61) SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 010 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 04/03/2002 — AR. FLS. 63 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 20/03/2002 — FLS. 64 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Após juntada de outros documentos que não interferem na solução do litígio, subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° IIII 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 85, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 86, último destes autos. É o relatório. 111, i - . , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. eLimita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, 410 efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida - rvênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no D. I de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a artirfi de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, ?Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CD), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, Ai obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está 01, coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° CC., em voto proferido no •acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CM aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) 111 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. 1111 Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse • que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 4111 declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a • própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema deTributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 110 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 /Z" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, • certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do • entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01/02, deu-se em 30/06/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 11 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.561 ACÓRDÃO N° : 302-36.234 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 110 PAULO R :E 41 h CO ANTUNES - Relator • 16 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001791/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peçã impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado, a parti da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07548
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª. Beyla Esther Fellous.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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" '."..:..:,lit• MINISTÉRIO DA FAZENDA ! '' 14".1, • CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''.:::: Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA SÃO CLEMENTE Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES PvIPUGNATORIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fimdamentações de defesa apresentadas na peça impugnatOria. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA SÃO CLEMENTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 \Izi °maio Da , tas Cartaxo Presidente ii ,,, Maur, Wa I-wtsg . — - 41111111111111e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez 1_4:pez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 52) A 4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA âe; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 Recorrente : CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA SÃO CLEMENTE RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Recorrente, em síntese, diz que: 1) é entidade beneficente, filantrópica, de assistência social e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos; 2) as receitas da Recorrente, que é um departamento da Congregação Santissim Redentor, são destinadas integralmente aos objetivos da entidade; 3) foi declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município de São Paulo e anexa atestado da Previdência Social reconhecendo a condição de entidade filantrópica; 4) discorre sobre suas obras assistenciais; 5) o Fisco incorreu em interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, na medida em que a Recorrente, CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR é voltada ao atendimento coletivo e complementa as atividades do Estado, e que seus departamentos não têm autonomia e nem se configuram como instituições diversas; 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 7°, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa 2 -4111Ie ,/ • Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r5 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 jurídica, portanto, não há como os departamentos da Recorrente serem tratados isoladamente; 7) os CINIPJs são os mesmos, apenas o final diferencia cada uma das unidades, e que, se a Recorrente é imune, todos os departamentos o são; 8) juntou cópia de jurisprudência do STF, de caso semelhante, onde aquela Corte entende que a imunidade é aplicável a todas as unidades da entidade; 9) apresenta entendimento do TRT/15 1 Região, relativamente à ação que figurou como parte a Recorrente para demonstrar que, para os efeitos trabalhistas, os Departamentos da entidade não têm personalidade jurídica própria e fazem parte do todo da entidade; 10) cita a CF (art. 195, § 7°) e a LC n° 70/91 para demonstrar a isenção que, na realidade, é uma imunidade; 11) lastreia, ainda, seu entendimento na CF (art. 146, II) e no RMS n° 22.192-2/DF do STF, dizendo que estavam presentes as condições previstas no CTN (arts. 9° e 14), 12) citou matéria do próprio patrono da Recorrente, o Jurista Ives Gandra Martins, publicada no Caderno de Direito Tributário da RT; 13) o legislador ordinário não pode disciplinar a imunidade, por ser matéria servada à lei complementar e cita jurisprudência do STF; 14) o raciocínio se aplica a toda a legislação infra-constitucional, inclusive o o normativo que versa o julgado; 15) a Recorrente preenche os requisitos da norma infra-constitucional, da Lei n° 70/91, arts. 60 e 55, incisos 1 a V, e do CTN, art. 14; 16) discorre sobre a imunidade e a isenção frisando que, segundo o RE n°146.133-9/SP do STF, as contribuições têm natureza tributária; 17) faz uma exegese do § 4° do art. 150 da CF em relação à imunidade e uma menção à obra do patrono da Recorrente; , 3 32) Al; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;`;:r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 18) transcreve jurisprudência do STF para justificar que a contribuição não é devida porque os Departamentos da Congregação Santíssimo Redentor não têm autonomia e, assim, descabe a cobrança em questão; 19) sabre a alegação do Fisco de que a entidade possui Hotel, Fazenda, Gráfica, Livraria, etc., e que tais atividades não atenderiam os objetivos sociais da entidade, esclarece que a mesma administra a Basílica de Nossa Senhora Aparecida; o hotel mencionado é uma pequena pousada para romeiros; a Fazenda abriga a Escola Profissional São Geraldo e produz leite e alimentos, cuja totalidade é distribuída para alimentação dos necessitados atendidos pela Assistência Social; 20) a editora e as livrarias atendem o ensino e a cultura religiosa, 21) se a entidade é imune, todos os seus departamentos o são e que não há concorrência desleal, nos termos dos art. 173, § 4°, da CF; 22) é inexigível a COFINS, em razão da imunidade consagrada no 7 0 do art. 195 da CF e no art. 14 do CTN; 23) a Entidade colabora, há mais de 100 anos, ao lado do Estado e que as autoridades lançadoras não contestaram que todos os recursos da mesma são aplicados na consecução de seus objetivos sociais; 24) a autoridade julgadora tem competência para apreciar matéria constitucional, em face da Lei n° 8.748/93, no sentido de confrontar o ato administrativo com o ordenamento jurídico; em tal sentido é a Súmula n° 437 do STF, que diz competir à Administração Pública anular seus próprios atos quando estes contém ilegalidades; 25) a decisão é nula, não só em face do principio da legalidade, mas também em razão da garantia da ampla defesa e transcreve jurisprudências do 1° CC/MF; 26) as decisões administrativas devem ser motivadas e enfrentar todas as questões suscitadas pela parte; e 27) a autoridade julgadora violou as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o art. 145, 1, do CTN, que assegura revisão do lançamento e, portanto, é nula. 4 • 3214 k3s, -gt MINISTÉRIO DA FAZENDA jitr 01/4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 A Recorrente não recolheu o depósito recursal, em razão de liminar concedida pela Justiça Federal É o relatório /rU 5 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Através da peça impugnatória, a Recorrente insurgiu-se contra o lançamento alegando gozar de imunidade tributária, por ser entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos e constituída sob a forma de sociedade civil. Fundamenta tais alegações, para demonstrar ser detentora da imunidade tributária, em seus estatutos; no § 7° do art. 195, inciso VI, do art. 150, e inciso 11 do art. 146 da CF/88; nos arts. 9° e 14° do CTN; no inciso III do art. 6'; e no art. 55 da LC n° 70/91. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática entendeu não ser apta para avaliar e aduzir juizo sobre a constitucionalidade dos fundamentos do procedimento fiscal. Diz, ainda, ser-lhe impróprio negar aplicação de lei ou ato normativo imposto pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, entendeu que o lançamento está respaldado no § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, cuja inteligência é no sentido de que a isenção não abrange empresa que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Tem razão a autoridade julgadora no que respeita a tese de que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Todavia, mesmo não conhecendo sobre a parte relativa às argüições de inconstitucionalidade de tal norma, nada impedia a autoridade julgadora de apreciar os demais argumentos jurídicos sobre a imunidade, que é o ponto fulcral da defesa da Recorrente, vez que, inclusive, lastreou a decisão no art. 55, 5 2°, da Lei n° 8.212/91. Noutro giro, tenho comigo que, quando, numa lide fiscal ou judicial, se discute apenas uma matéria, esta, mesmo que tenha apenas característica formal, passa a ser a questão de mérito. O teor da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório deste voto, afirma apenas que não cabe ao julgador administrativo perscrutar da legalidade ou da constitucionalidade dos fundamentos de atos fiscais. Todavia, apesar disto, a autoridade julgadora apreciou aspecto de mérito do lançamento, posto que afirmou, na última folha da decisão recorrida, que descabia o reconhecimento da isenção, isto com base em sua interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, todavia, que a impugnação não defende a isenção, mas a imunidade, que são figuras jurídico-tributárias distintas. 6 r- 322 $7$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001791/99-12 Acórdão : 203-07.548 Recurso : 115.200 A rigor, deveria a autoridade julgadora apreciar também as demais fundamentações impugnatórias sobre a imunidade, independentemente de conhecer sobre argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma especifica, vez que a competência para tal é restrita ao Poder Judiciário. Em vista disso e posto que a única questão suscitada pela defesa, apesar do longo teor dos inúmeros fundamentos jurídicos, é, basicamente, sobre a imunidade tributária na qual a Recorrente entende estar abrangida, cabe tal aspecto ser apreciado pela primeira instância administrativa. Em sendo assim, entendo que, ao não abordar todas as razões da defesa, exceto sua razão ao não conhecer da matéria que se refere à inconstitucionalidade do DL n° 2.303/86, máxime sobre a extensa fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial sobre imunidade, apresentada na peça impugnatória, a decisão recorrida contrariou o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), e, dessa forma, restou gravada de nulidade. Diante do exposto, mesmo discordando parcialmente da tese recursal no que respeita ao controle constitucional no âmbito administrativo, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja prolatada outra, em que se conheça toda a matéria impugnada, exceto a que versa sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária específica. Sala das S is, e 12 de julho de 2001 MAI ASILE KI 4001 7

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4682935 #
Numero do processo: 10880.017645/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO - EXCLUSÃO. Tendo havido apenas uma importação, cuja D.I. foi registrada em data anterior à opção pelo SIMPLES, não deve a empresa se excluída do sistema tributário especial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30866
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — IMPORTAÇÃO — EXCLUSÃO. Tendo havido apenas uma importação, cuja D.I. foi registrada em data anterior à opção pelo SIMPLES, não deve a empresa ser excluída do sistema tributário especial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 4 -m 13 de agosto de 2003 a• • • • D • COSTA Presi. nt 1110 1 EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.116 ACÓRDÃO N° : 303-30.866 RECORRENTE : BEGÔNIA FLORES E PLANTAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi • excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/São Paulo, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 52 e verso). Em 14/06/1999, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. Quando do início dos contatos para a importação, em setembro de 1996, não havia qualquer manifestação sobre a criação do SIMPLES e a empresa, antevendo a crise que se aproximava, tentou • incrementar seu produto comercial (flores), acrescentando-lhe algo mais em sua embalagem (cestas chinesas). 2. Devido a diversos inconvenientes burocráticos, entre eles atrasos do exportador, emissão de documentos incorretos e etc, a empresa, que nesse ponto desejava cancelar a operação, foi obrigada a honrá- la. Com todos os atraso ocorridos, a saída da mercadoria importada deu-se em 27/12/1996. O embarque nos EUA deu-se em 17/02/1997, tendo sido, finalmente, desembaraçada no Porto de Santos em 21/03/1997. 3. Quando da opção pelo SIMPLES (20/03/1" ), a operação de importação já estava concluída. A empr - . a enten, eu que se enquadrava totalmente nas exigências do sistema, i á que seu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.116 ACÓRDÃO N° : 303-30.866 comércio não a obriga a importar quaisquer produtos, como de fato nunca mais voltou a importar a partir daquela data. 4. Os produtos comercializados pela empresa têm nos artigos importados pouquíssima expressão. Apenas como opção acompanham os arranjos florais como embalagem. 5. A empresa não tem por objetivo comercial a importação e/ou exportação de quaisquer produtos, conforme faz prova apresentando seu contrato social. Tampouco houve alteração contratual. 6. Quando da primeira exigência da Receita Federal a empresa 411 justificou a condição. Não apresentou documentos na oportunidade, tendo em vista o espaço restrito do formulário-padrão. Ao receber a segunda notificação havia como novo elemento somente a exigência da apresentação do Certificado do INSS (CND), o que providenciou prontamente. Subjetivamente entendeu que o esclarecimento inicial em relação à importação já havia sido considerado. 7. Com surpresa recebeu a notificação mantendo sua exclusão do SIMPLES por ter feito uma importação para comercialização, fato este que desde o início, em hipótese alguma, poderia ser negado. A empresa alega que tal importação foi iniciada em setembro de 1996, a mercadoria foi despachada pelo exportador em dezembro de 1996 e o seu desembaraço foi concluído em março de 1997." Remetidos os autos à DRJ/SPO, seguiu-se a decisão singular de fls. 63/68, que indeferiu o pedido, estando assim ementada: • SIMPLES - Correta a exclusão da sistemática do SIMPLES de empresa que tenha realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, uma vez não comprovado que se trata de importação para o Ativo Permanente. Cientificada da decisão (fls. 70), a interess. da, e tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 71/79, agitando os m smos argumentos da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.116 ACÓRDÃO N° : 303-30.866 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, é a dicção do art. 9°, inciso XII, alínea "a", da lei de regência. • Infere-se dos autos que a recorrente realizou apenas uma operação de importação de produtos estrangeiros e que a respectiva Declaração de Importação foi registrada em 17 de março de 1997, enquanto que a opção pelo SIMPLES ocorreu no dia 20 do mesmo mês e ano. Ora, o que caracteriza o fato gerador nas operações de importação é justamente o registro da Declaração de Importação, ex vi do art. 23 do Decreto-lei 37/66, de 18 de novembro de 1966. Em sendo assim, não há como deixar de reconhecer que a causa excludente não se deu ao tempo em que a interessada já estava submetida ao regime especial de tributação. E, se a partir da data da opção a mesma não praticou nenhum ato contrário à lei, a sua exclusão do sistema simplificado é improcedente. Por stas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 4 . • I' 1 U BIANCHI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \VW). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • , Processo n. 0:10880.017645/99-90 Recurso n.° :125.116 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.866. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joã olanda Costa Presiden e da Terceira Câmara • • Ciente em: Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4682218 #
Numero do processo: 10880.008890/90-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PROCESSO DECORRENTE – Confirmada a equiparação da pessoa física a pessoa jurídica é cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, dos tributos devidos, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. IRPF - CÉDULA F - RENDIMENTOS LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribuído, no respectivo titular, o lucro arbitrado na empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias, excluída a parcela correspondente ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídica em face do arbitramento. IRPF - CÉDULA C - RENDIMENTOS - REMUNERAÇÃO ESTIMADA - Não cabe a tributação de remuneração estimada, no caso de titular de empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias, porque a hipótese legal trata de remuneração presumida ou que provavelmente teria sido percebida, o que, no caso concreto, manifestamente, não foi auferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06999
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação na cédula “C”.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPF - CÉDULA F - RENDIMENTOS LUCRO ARBITRADO - • Considera-se automaticamente distribuído, no respectivo titular, o lucro arbitrado na empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias, excluída a parcela correspondente ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídica em face do arbitramento. IRPF - CÉDULA C - RENDIMENTOS - REMUNERAÇÃO ESTIMADA - Não cabe a tributação de remuneração estimada, no caso de titular de empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias, porque a hipótese legal trata de remuneração presumida ou que provavelmente teria sido percebida, o que, no caso concreto, manifestamente, não foi auferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação na cédula C, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE {t3 Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. :108-06.999 I) airrUlAS PESSOA MONTEIRO REL • TenrA FORMALIZADO EM: ' 1 - 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 Recurso n°. : 129.119 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente o lançamento para o Imposto de renda pessoa física, decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, apurado no PAT 10880.008889/90-25 fls.137/138 no valor de 53.015,06 BTNF. Enquadramento legal no artigo 20,29,34 inciso I, 35, 104, 403,404,676, III, do RIR/1980. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 122/123, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que esta se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo permitido para não incidência tributária (60 meses). Enquadramento legal : Artigos 96, III, 101,116,118,157,399,1, 400,405,516,676, 111,678,111 do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Impugnação de fls. 141/143, em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. A construção seria fruto do capital e do trabalho, sendo fruto da ação humana. Transporta as razões expendidas no procedimento matriz. Refere-se à bitributação. Não caberia a tributação de remuneração estimada no arbitramento dos lucros, como decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 01-0315/83) "No 3 _.,:t . . Processo n°. : 10880.008890190-12 Acórdão n°. :108-06.999 arbitramento do lucro da pessoa física equiparada à jurídica pela prática de operações imobiliárias, não cabe a tributação de remuneração estimada na cédula C da declaração de rendimentos de pessoa física." Tece comentários transcrevendo legislação da 10B. Informação fiscal de fls.166, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Improcederia também a tese de bitributação, pois a base de cálculo dos rendimentos das cédulas C e F, teriam critérios distintos de apuração, nos termos dos artigos 403/404 do RIR/80, aplicado por imposição dos artigos 399 1 e 400 do mesmo Decreto. Às fls. 168/169 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às fls 176/178 julga procedente o lançamento, por decorrência. Anexa às fls.170/175 a decisão n° 004063 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR11980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. Ac. 1 .CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. A determinação da base de cálculo dos rendimentos tributados na cédula C e F, possui critérios distintos para sua apuração, diferentes das demais hipóteses de incidência das demais alíneas dos artigos 403 e 404 do RIR/1980. Recurso às fls. 183/186, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. 4 411 Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária. O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. Os pareceres Normativos 77/1972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixara claro, tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física. Persistir na exigência, implicaria em bitributação. Transcreve jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e estudo do Boletim 10B que se referem aos rendimentos imputados na cédula C: Não cabimento da Tributação de remuneração estimada, no arbitramento do lucro. Foi como decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 01-0.315/83). No arbitramento do Lucro de pessoa física equiparada á jurídica pela prática de operações imobiliárias não cabe a tributação de remuneração estimada, na cédula C da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Depósito recursal às fls. 191/192, ambos por iniciativa do sujeito passivo. É o Relatório. -, 5 oená-__ • Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto de renda pessoa física, decorrente de arbitramento de lucros, por equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, na atividade de construção civil. No procedimento principal, PAT 10.880.008889/90-25, Recurso 128.888, Acórdão 108-06.945 de 19/04/2002, é negado provimento ao recurso, estando assim ementado: PAF - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO - Equipara-se a pessoa jurídica , o proprietário que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação, promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação dessas unidades antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro Os autos decorrem desse procedimento e trazem duas matérias tributáveis na pessoa física: distribuição dos lucros arbitrados, classificáveis na cédula F, e o prolabore pertencente a cédula C, conforme o Regulamento do Imposto Sobre Gfit a Renda, RIR/1980. 6 <4 Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 A matéria é conhecida deste contencioso. No julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou convicção no sentido de que caberia a distribuição dos lucros na cédula "F". Contudo, não prosperaria o lançamento no tocante a imputação de prolabore, por representar um ficção legal, insuscetível de permanecer no ordenamento jurídico. No brilhante Voto exarado pelo Relator Amador Outerelo, na sessão de 11/04/1983, através do Acórdão CSRF/01-0.311, repetido no Acórdão CSRF/01-0315 os quais servem de paradigma até hoje. Peço vênia para utilizar nestas razões os fundamentos do Voto exarado no Acórdão CSRF/01-0.315 de 11 de abril de 1983 do ilustre Conselheiro Relator Pedro Martins Fernandes, ao tempo em que transcreverei partes do mesmo. O valor que deve ser considerado distribuído ao titular da empresa individual que teve seu lucro arbitrado, tem "natureza específica diversa das demais hipóteses de tributação reflexa". Não representa sanção por ato ilícito propriamente dito (a exemplo de omissão de receitas em suas diversas formas), mas é gravoso e por isto, de utilização limitada. O arbitramento é a última medida de apuração do crédito tributário, determinado pela falta ou imprestabilidade da escrita. Não 'apura' lucro, como se faz na forma de tributação real. Imputa-se, em percentual sobre uma das bases imponíveis, sem levar em conta se ocorreu efetivamente. A causa do arbitramento (imprestabilidade ou ausência da escrita) não é por si só, origem de fato gerador de tributo nas pessoas físicas, pois não há esta hipótese de incidência, por determinação legal ou presunção. Somente a partir do arbitramento é que é gerada a hipótese de incidência para os procedimentos decorrentes. 'por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, sofrem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus da 7 Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição, o contribuinte (pessoa física) na generalidade dos casos, responde pelo tributo incidente sobre o lucro presumido ou arbitrados quando não for apurado o real ( • artigo 51, letra a do RIR166: art. 34, a do RIR/75 e art. 34 I do RIR180), como rendimento tributável na cédula F de sua declaração, e em função de suas cotas ou parcela de capital na empresa de que participa, não excluídos pois, os sócios da Sociedade Anônima detentores de ações nominativas ou ao portador, quando identificável, e que não hajam optado pelo pagamento do imposto na fonte ( no caso de arbitramento, antes da vigência do Decreto-lei 1648/78; agora a incidência se dá na fonte, nosso o esclarecimento). E embora pareça, também não ficam imunes do tributo devido os rendimentos de ações ao portador, pelo fato de não se acharem os beneficiários dos rendimentos decorrentes, quando aqueles mantenham o anonimato, pois se sujeitam à incidência na fonte, fossem eles percebidos antes da vigência do Decreto-lei n° 1648/78, ou sejam percebidos agora. E isto porque a obrigação de pagamento do imposto pelo contribuinte, seja ele de fato ou de direito, se sobreleva a tudo mais, mormente em se tratando simplesmente de forma ou maneira porque deva ser recolhido. O fato não pode jamais se constituir em motivo excludente da obrigação tributária do pagamento. As exceções legais só existem quando expressamente declaradas. Não é o caso. E assim não pode prosperar nenhum processo ou entendimento interpretativo objetivando tal fim, pois não se presumem as isenções tributárias. Elas resultam sempre de preceitos expressos em lei." A distribuição dos lucros, no caso do arbitramento, decorre de presunção legal absoluta. Quanto a remuneração estimada atribuída ao recorrente como titular de empresa individual equiparada, foi aquela do artigo 10, parágrafo único, inciso II do DL 1648/78, matriz legal do artigo 401, parágrafo único do RIR/1980. Não conhecida o valor da remuneração do sócio, a hipótese decorre também de uma presunção legal, a partir de um fato conhecido (arbitramento) para se chegar a um desconhecido que se quer ver provado (remuneração a titulo de pró-labore). Aqui sobre uma mesma base imponivel se pretendeu cobrar duas . vezes: (o lucro e o prolabore). Prelecionando sobre as diferenças entre presunções legais e ficções legais assim escreve Moacir Amaral Santos (in Prova Judiciária no Civil e Comercial, Vol. V, 2. edição, Max Limonad, 1955, pags. 379/381) Distinção relevante, repetida pela generalidade dos escritores, está nos conteúdos diversos da ficção legal e da presunção legal. Com efeito, na ficção, a lei estabelece como verdadeira uma coisa que é manifestamente falsa, enquanto que, na presunção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que provavelmente o é. Também umas das outras se destinguem quanto à sua génese. A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção todavia, nasce de uma falsidade. A ficção, escreveu Fraga - 8 gle •n•^5„ Processo n°. : 10880.008890/90-12 Acórdão n°. : 108-06.999 toma por alicerce um fundamento totalmente oposto ao da presunção, isto é, naquela a falsidade é o elemento inicial para a construção da ficção , nesta, a verdade de um fato é o ponto inicial para a investigação de outro desconhecido. Ainda quanto à estrutura de uma e outra ressalta a distinção. Na formação da presunção há um processo lógico, um raciocínio lógico: a lei, de um fato conhecido, deduz o fato desconhecido. Inteiramente diversa a estrutura da ficção' aqui, o legislador não usa de qualquer processo lógico, mas apenas atendendo a especiais razões de conveniência pressupõe a existência de um fato que na verdade não existe, isto é, toma por verdade aquilo que realmente não o é. Enquanto as presunções podem ser destruídas pela prova de um fato contrário presumido, expõe De RUGIERO, apoiado em IHERING E BEKKER - nas ficções isso não é admissivel nem concebível, porquanto as ficções só tem função e finalidade porque o fato que se finge é precisamente sabido inexistente, ou seja imaginário e falso. A partir da Lei 7713/1988 não mais se ouviu falar em rendimentos por "cédulas" (revogação do DL 1648/78). E o RIR/1994 (igualmente ao RIR/1999) trata o arbitramento do lucro com todos os seus reflexos na própria pessoa jurídica. Os lucro distribuído (efetivamente ou por presunção) são rendimento de tributação exclusiva, com responsabilidade de recolhimento da fonte de origem. Os prolabores não mais se presumem. Isto me tranqüiliza para firmar convencimento no sentido de, seguindo o entendimento da Câmara Superior, exonerar o sujeito passivo do lançamento referente a rendimentos presumidos na cédula C, mantendo os lucros distribuídos na cédula F, em consonância com todos os princípios que regem o procedimento administrativo tributário. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2002 4.-ge . • IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000690/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. É defeso à autoridade julgadora reapreciar questão já decidida definitivamente em seara administrativa. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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QI :-_... I; MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,; .'144 k4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Recurso n° : 145021 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : PRÓ-CULTURA S/C LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 15 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23082 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. É defeso à autoridade julgadora reapreciar questão já decidida definitivamente em seara administrativa. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRÓ-CULTURA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam •a integrar o presente julgado. -. .45;?>'>-!"7-,!-,-arr.élate-a-!....•435~:;•-- CA 11 e: • 11 ¡RI goll :ER " SIDENTE 110 : . ANTONIO C • : l iel ig U ele NI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. , _MU - 18/10/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;ifintij, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 Recurso n° : 145021 Recorrente : PRÓ-CULTURA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PRÓ-CULTURA S/C LTDA. em face de acórdão proferido pela l' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Excluída do Simples por exercer atividade vedada para ingresso e permanência naquele sistema simplificado de apuração e de recolhimentos de tributos e constatada apuração incorreta da base de cálculo do imposto de renda, o crédito tributário deve ser constituído mediante lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode a autoridade julgadora reapreciar questão relativa à exclusão do Simples, em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. CSLL. AU7'0 DE INFRAÇÃO REFLEXO. A decisão proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável ao procedimento reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, lavrado em decorrência da falta de declaração e de recolhimento do referido tributo apurado nos anos-calendário de 1999 e 2000. Conforme consta do termo "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais", documento de fls. 05/06, durante procedimentos de fiscalização constatou-se que o sujeito passivo optou pelo Simples em 04/08/1997, vindo a ser excluído desse sistema em 09/01/1999, por exercer atividade vedada para ingresso e permanência naquele regime simplificado de apuração e de recolhimento de tributo . jms — I8/10/2007 2 g •4 • b: • Vr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; "e• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 Em razão da sua exclusão do Simples, após as verificações obrigatórias inerentes ao procedimento fiscal, foi constatada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF do imposto de renda apurado nos anos-calendário de 1999 e 2000, ensejando lançamento de oficio dos valores apurados, conforme demonstrativo de apuração e de acréscimos legais de fls. 07/10 e auto de infração de fls. 04/06. Considerando que a infração apurada apresenta reflexo na determinação e exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos referidos períodos, lavrou-se, também, auto de infração para lançamento e exigência da CSLL, com crédito tributário no valor de R$ 6.872,52, conforme demonstrado às fls. 11/15. Cientificado das autuações, o sujeito passivo, por intermédio do advogado Adib Salomão, devidamente constituído mediante a procuração de fl. 61, apresenta impugnação aos lançamentos, pelas razões aduzidas. Alega, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, em razão de o mesmo ter sido lavrado antes de uma decisão definitiva quanto ao ato declaratório de exclusão do Simples, que, conforme alega, estava com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, fato que impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, alega que as atividades que exerce não estão vedadas para ingresso e permanência no Simples, como a própria Lei n° 10.034, de 2001, reconhece, ao admitir que as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental não estão inseridas nas vedações da Lei n°9.317, de 1996, reconhecendo, desta forma, que a escola não exerce atividade assemelhada à de professor. Sendo assim, afirma, as escolas de ensino médio, pré-vestibular e outros, não estavam e continuam não estando entre as vedações legais e que a Lei n°10.034, de 2001, não veio alterar as vedações previstas originalmente, mas explicitar que escolas não são atividades assemelhadas à de professor, além de introduzir majoração de 50% (cinqüenta por cento) nas alíquotas previstas no art. 5° da Lei n°9.317, de 1996. Quanto à atividade exercida, afirma que os serviços educacionais são muito mais amplos que aqueles desenvolvidos por professor ou assemelhado, razão pela qual é inaceitável excluí-la do direito de optar pelo Simples, pois o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, não veda a opção, uma vez que sua atividade não se assemelha à do professor. Alega que a vedação prevista no art. 9° da Lei n.° 9.317, de 1996 é, praticamente, "bis in idem" das disposições contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n.° 7.256/84, cuja matéria foi apreciada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, através do acórdão 104-9.223, da 4° Cámara, permitindo o enquadramento de estabelecimento de ensino no Estatuto da Microempresa Argumenta que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e abilitados para o exercício de suas profissões. Ims —18/10/2007 3 „e 1, Z51.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 Diante dos argumentos apresentados requereu, ao final, que seja declarado nulo o auto de infração, pela questão argüida em preliminar, e caso assim não se entenda, que seja declarado insubsistente o auto de infração, pelas razões de mérito”. O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Em sede preliminar, sustentou o acórdão recorrido que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos, visto que os autos de infração foram lavrados em consonância com os ditames estabelecidos pelo art. 142 do CTN e pelos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, entendeu o acórdão recorrido que a decisão administrativa anterior relativa à exclusão da Recorrente do SIMPLES tomou-se irretratável pela Administração, ante o encerramento de processo administrativo que tratava especificamente sobre esse tema. Segundo o acórdão a quo,"a definitividade da decisão na esfera administrativa impõe à Administração a vincula ção à sua decisão que, de modo definitivo, decidiu que as atividades exercidas pela impugnante não lhe permitem optar pelo Simples, por se enquadrarem nas vedações legais. (..) Desta forma, não havendo outros fatos que possam descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e inexistindo elementos que indicam a sua extinção, há que ser declarada a procedência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração atacado." Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, sem apresentar quaisquer questões de mérito em face dos lançamentos lavrados. É o relatório. di s - jmt - 18/10/2007 4 -7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA t *1'P- - - <kr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;44eft'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Preliminar de nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente não merece ser acolhida. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, "mesmo em face da existência de discussão acerca do ato administrativo de exclusão da microempresa do Simples é plenamente cabível a constituição do crédito tributário, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadenciar De outra parte, os lançamentos foram lavrados com o preenchimento dos requisitos previstos na legislação vigente (em especial, o art. 142 do CTN) e não se encontram presentes quaisquer das causas de nulidade arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Por tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos. (II) Mérito Como bem ressaltado pelo v. acórdão a quo, as questões relativas à exclusão da Recorrente do SIMPLES tornaram-se irretratáveis em seara administrativa, por conta do encerramento de processo que tratava especificamente desse tema. A titulo meramente ilustrativo, transcreva-se a ementa do acórdão proferido pela? Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que estabeleceu de forma definitiva (ao menos na seara administrativa) a exclusão da Recorrente do Simples. Verbis: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa d habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n"9.317/96). — o negado. (2° Camara — 2° Conselho —Acórdão n° 202-13469, de 08/11/2001) • fittt - 18/1012007 (1):< " MINISTÉRIO DA FAZENDAwt • -*; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 Ante a correção de suas conclusões e diante da mera reprodução pela Recorrente dos argumentos invocados em sede de impugnação, esse Relator reporta-se nesse voto às razões arroladas pelo acórdão a quo para afastar as alegações da Recorrente, verbis: "Mesmo na pendência de julgamento do ato declaratório de exclusão da microempresa do Simples, constatada a falta de declaração e de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica a autoridade fiscal por força das disposições comidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, deve constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, e o meio correto para a exigência do crédito tributário é mesmo o Auto de Infração, conforme preceituado nos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo I' da Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993. Assim sendo, mesmo em face da existência de discussão acerca do ato administrativo de exclusão da microempresa do Simples é plenamente cabível a constituição do crédito tributário, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial De outro modo, o crédito tributário devido por uma empresa com processo de discussão de sua exclusão do Simples fica sem qualquer garantia durante o trâmite daquela discussão, inclusive sujeito ao fenômeno da decadência. Desta forma, estando perfeitamente amparado em disposições legais, correto o procedimento de lançamento de ofício, razão pela qual há que ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No que concerne ao mérito, as alegações trazidas com a impugnação são todas pertinentes à discussão de a microempresa poder ou não optar pelo Simples, em razão do exercício de suas atividades próprias. Contudo, conforme se informou, foi decidido administrativamente, processo n° 10865.001303/99-18 que as atividades exercidas pela impugnante não lhe permite optar pelo Simples, devendo, por conseqüência, calcular e recolher seus tributos e contribuições como empresa não optante. Por este motivo, deixo de apreciar as razões de mérito, por constituírem coisa julgada administrativa. A decisão administrativa definitiva é aquela, de primeira ou segunda instância, que não mais possa ser objeto de qualquer espécie de recurso administrativo, a qual, se favorável ao sujeito passivo, faz coisa julgada em relação ao objeto em discussão. O esgotamento recursal na via administrativa em um dado procedimento litigioso traz embutida a noção da coisa julgada administrativa, que diz respeito à irreformabilidade das decisões e dos seus efeitos pela própria Administração. Embora criticada a expressão coisa julgada administrativa, já que a coisa julgada somente se dá no exercício da função jurisdicional, a qualificação da coisa julgada pelo vocábulo administrativo, quer signcar apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração. Na lição de MARIA SYLVA ZANELLA DE PIETRO (in Direito Administrativo 12° Edição São Paulo: Atlas, 2000. p. 585): "... a expressão coisa julgada, no direito administrativo, não tem Jon -18/10/2007 6 X.; - o.e ,• ..te ._:. rg; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1, 1 ,...*P-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445-P:tif -.,.t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000690/2001-70 Acórdão n° : 103-23082 o mesmo sentido que no direito judiciário. Ela signca apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração". Nesse mesmo sentido, preleciona de modo esclarecedor HELY LOPES ME1RELLES (in Direito Administrativo Brasileira. 21 •° Edição. Seio Paulo: Malheiros, 1996. p. 582): "O julgamento do recurso administrativo torna vinculante para a Administração seu pronunciamento decisório e atribui definitividade ao ato apreciado em última instância. Daí, por diante, é imodificável pela própria Administração e só o Judiciário poderá reapreciá-lo e dizer de sua legitimidade. E assim é porque, embora inexista entre nós a coisa julgada administrativa, no sentido processual de sentença definitiva oponível erga omnes (coisa julgada forma e material), existe, todavia, o ato administrativo inimpugnável e imodificável pela Administração, por exauridos os recursos próprios e as oportunidades internas de auto- correção da atividade administrativa (..)". Diante do conteúdo explicitado do que seja coisa julgada administrativa, impõe registrar que referida noção é um dos corolários do Princípio da Segurança Jurídica, consagrado expressamente na Lei n.° 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de 29.01.1999, no seu art. 2.°, caput e inc. MIL Por conseguinte, a definitividade da decisão na esfera administrativa impõe à Administração a vincula ção a sua decisão que, de modo definitivo, decidiu que as atividades exercidas pela impugnante não lhe permite optar pelo Simples, por se enquadrarem nas vedações legais. Desta forma, não havendo outros fatos que possam descaracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e inexistindo elementos que indicam a sua extinção, há que ser declarada a procedência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração atacado. No tocante ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, há que se considerar que, lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula." Em vista do fato de a Recorrente não ter apresentado qualquer alegação que pudesse ilidir a legitimidade dos lançamentos lavrados, a negativa de provimento do recurso é de mister. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de nulidade s . i ida e i mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões — I; Ti 15 Ir 4 nho de 2007 $7 , ,..- ANTONIO CA' 141 J UID I I FILHO Il fins — 18/10/2007 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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