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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717250 #
Numero do processo: 13819.001915/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei nº 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Wr.") Recorrida : DRJ em Campinas - SP In PLANO DE EXPORTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUSPENSO. O descumprimento do prazo de entrega do Relatório de Comprovação Final e a apuração de discrepâncias de valores sem significância em relação ao total envolvido não justificam a descaracterização do Plano de Exportação aprovado nos termos da Lei n" 8.402/92, mormente quando inequivocamente comprovado que houve a integral exportação dos produtos objeto do referido plano no prazo assinalado e que os insumos adquiridos sob o incentivo foram inteiramente aplicados na fabricação dos bens exportados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 %\.\\ 'TO Otacilio ntas Cartaxo Presidente ("dato Pé-C11:8/(1A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ja 2g CC-MF• If Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 339 a 351 lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre o Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de março a julho de 1993. A exigência diz respeito ao Plano de Exportação aprovado para a empresa nos termos da Lei n° 8.402/92, Decreto n° 541/92 e IN DpRF n° 84/92. Segundo a autoridade fiscal, foram apuradas as seguintes irregularidades que ensejaram a cobrança do IPI suspenso: o prazo de vigência do plano era de seis meses, e o Relatório de Comprovação Final, que deveria ser apresentado em trinta dias da data de encerramento do plano (que ocorreu em 15/10/93), somente foi apresentado em 07/03/94; além disso, a fiscalização apurou diversas irregularidades no referido relatório, quais sejam, notas fiscais com diferença de valor, notas fiscais não relacionadas pela fiscalizada, notas fiscais referentes a outros planos de exportação. Por esses motivos, considerou a fiscalização que houve descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo do incentivo fiscal, razão pela qual lavrou o auto de infração exigindo a totalidade do imposto suspenso. Devidamente cientificada da autuação (fl. 349), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 356 e seguintes, no qual argumenta que o prazo para a exportação dos produtos objeto do plano aprovado é de um ano, e que o plano estabelecia apenas uma previsão de que a exportação se realizaria em seis meses. Esse prazo foi fixado pela própria empresa, mas deve ser considerado o prazo estabelecido na lei, que fixou o prazo de até um ano para que a exportação se efetivasse. Diz, também, que o essencial, no presente caso, é a exportação, que se realizou integralmente no prazo de seis meses. Considera, portanto, em prevalecendo o entendimento da fiscalização sobre o prazo de comprovação, que houve apenas uma irregularidade formal. Pede a aplicação da regra sobre drawback contida no regulamento aduaneiro (art. 317, d), já que o incentivo de que se trata é semelhante ao drawback. Relativamente aos erros materiais apontados pela fiscalização na comprovação do incentivo, indica erros no levantamento fiscal que comprometem a apuração feita. Sustenta, ainda, que da exigência deveriam ser deduzidos os valores relativamente aos créditos dos insumos aplicados nos produtos exportados, de montante idêntico â exigência, resultando em saldo zero a pagar para o Fisco. Entende, por fim, não ser exigível a multa de 100% aplicada, em face da norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Sustenta que "o citado dispositivo é informado pelo principio da boa-fé que rege as relações entre fisco e contribuinte, não podendo aquele desestimular este de adotar providências que, tempestivamente, venham a sanar eventuais irregularidades, sob pena de incentivar o comportamento omissivo do contribuinte". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 379 e seguintes, manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que ficou caracterizado o descumprimento dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação. 2 4 r CC-MF vcr..̀ ,4. Ministério da Fazenda Fl. vy,:1-1;',.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 398 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Acresce que o TE somente poderia ter sido exigido sobre a parcela dos insumos que porventura estivessem além da previsão contida no Plano de Exportação, e não integralmente, e que houve violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa recorrente, conforme comprovam os Documentos de fls. 477 e seguintes, obteve decisão judicial no sentido de que o recurso voluntário seja recebido sem a necessidade de depósito do valor do crédito tributário. É o relatório. ( 1/1 3 22CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito ao cumprimento, ou não, das condições e requisitos previstos no Plano de Exportação. Entende a fiscalização que houve o descumprimento, razão pela qual exigiu integralmente o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os insumos adquiridos pela empresa para a fabricação dos produtos objeto do compromisso de exportação. De acordo com o que ficou evidenciado nos autos, é fato incontroverso que a empresa recorrente exportou todos os 2.451 caminhões objeto do Plano de Exportação dentro do prazo de seis meses estabelecidos no compromisso. Também não há dúvidas de que os insumos adquiridos no mercado interno com suspensão de IPI foram integralmente aplicados nos produtos exportados. Houve, portanto, total cumprimento da obrigação principal assumida no prazo estabelecido, qual seja, a de fabricar e exportar 2.451 caminhões no prazo de seis meses. Para a fiscalização, entretanto, houve descumprimento dos requisitos e condições exigidos para o incentivo glosado, primeiramente porque a empresa entregou com atraso o Relatório de Comprovação Final, e, também, porque foram apuradas diferenças nas amostragens realizadas na conferência dos valores do referido Relatório. Penso que a infração cometida pela empresa recorrente, relativamente a uma questão formal acessória, não justifica a penalidade aplicada, de total descaracterização do incentivo e a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos. Até porque estar-se-ia diante de uma situação no mínimo esdrúxula, de exigir o imposto que, pela norma geral aplicável às exportações, deveria ser devolvido por meio de crédito incentivado. As diferenças apontadas pela fiscalização, igualmente, não justificam a glosa integral do incentivo. Tais valores, se irregulares, deveriam ser analiticamente evidenciados e o imposto correspondente exigido separadamente. A exigência da totalidade do imposto incidente sobre os insumos adquiridos é totalmente desproporcional às irregularidades apontadas, que se restringem ao descumprimento de obrigação formal e às diferenças apontadas, que somam valores insignificantes em relação ao total envolvido no Plano de Exportação objeto da verificação. Acrescente-se a isso o fato de que a comprovação, embora formalizada fora do prazo, foi feita de forma espontânea pela empresa e muito antes de qualquer verificação por parte da fiscalização. 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda :177rst Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.001915/96-01 Recurso n° : 109.250 Acórdão n° : 203-08.349 Há, portanto, uma clara violação ao principio da razoabilidade, no sentido de que as irregularidades apontadas não são suficientes para fundamentar a penalidade aplicada, devendo ser considerado insubsistente o lançamento atacado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 RE(‘ATO selâçá-Rgdf.1)/(' 5

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4716841 #
Numero do processo: 13816.000416/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38993
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13816.000416/2004-17 ' Recurso n° 137.120 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.993 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MULTVENT - VENEZIANAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP O Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. AA- GlA__ JUDITH Deé • RAL MARCONDES ARMANDO - residente n f 411CORINTHO ()LIVET MACHADO - Relator ( • Processo n.• 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.993 Fls. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve/ presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.993 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF ano calendário 2000 (4° trimestre), exigindo crédito tributário de R$ 258,03. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTIV, com conseqüente exclusão da penalidade. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 30. É o Relatório. • - 4 Processo n.° 13816.000416/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.993 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia IP espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 I CORINTHO OLIVikA MACHADO — Relator Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4718022 #
Numero do processo: 13826.000272/99-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13826.000272/99-05 Recurso n° : 301-127807 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MERCAR AUTO PEÇAS LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - • ANELISE DAUDT RI O RELATORA Lcmj Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. fie 2 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 Recurso n° : 301-127807 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para 3 t1(4) 6V1 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo não ter ocorrido a efetiva divergência jurisprudencial argüida pela Fazenda Nacional e defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório fr n OP• a op ai 4 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A meu ver a divergência está comprovada. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com i") (g) Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatá ria. 6 742f) Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : C S RF/03-04.642 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. fiar CP' 7 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta re de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". gri- 8 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 22.A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24.ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26.É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fier41 9 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ética, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir freeio • Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex trine de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando unia lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a • op ç'.41 11 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por arescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. trVIR gl° 12 Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.642 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a guo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (--)" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor 13 e)9? Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CS RF/03-04 . 642 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01119992 , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58198, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/05/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. fis\fg)Então, não há como declarar a decadência. ' "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 14 gi Processo n° : 13826.000272/99-05 Acórdão n° : CS RE/03-04.642 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retornar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2005. LekLj ANELISE DAUDT PRIET ü 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000307/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. _9,, 1 cc 1 , o 27- ,, 09 / 2000 -,--14.. çr it.IX45:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • Xi.j.: (4 #1 • `. n;. i lli- (I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.056 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei tf 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe/ 07 de julho de 200011 i ,i/ e ••••,/ M, •• inicius Neder de Lima1. dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. climas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 9[115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Recurso : 113.056 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL COMPANHIA DO SABER S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada S/MPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n" 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em Ultima instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que finidamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 o2-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA In"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória É o relatório 3 c=.20 y MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martinez López, no Acórdão n° 202-12.245, a saber: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: 4 coc L,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '1,14,TnZ.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário. diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhadas, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como exciudente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96 elege como fimdamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 Q2o6 Ip Á4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA. *449r. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,. , Processo : 13819.000307/99-13 Acórdão : 202-12.328 No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES" Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,em 07 : ; julho de 2000 di/ S NEor ,MARCOS C / DER DE LIMA 2 Estabelece a Lei n° 9.394196: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II- pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 6

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4717148 #
Numero do processo: 13819.001416/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PENALIDADES – MULTA REGULAMENTAR – O não atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentação de livros e registros, implica a imposição da multa prevista no art. 948 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-07.377; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-01T14:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-07.377; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-07.377; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-01T14:00:24Z; created: 2016-11-01T14:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-01T14:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-01T14:00:24Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13819.001416/2001-61 : 132.005 : IRPJ - Ex.: 2002 : E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. : 5 a TURMAlDRJ - CAMPINAS/SP : 13 de maio de 2003 : 108-07.377 IRPJ - PENALIDADES - MULTA REGULAMENTAR - O não atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresent~lÇão de livros e registros, implica a imposição da multa prevista no art. 948 do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a£/L MANOEL ANTÓNIO GADELHA D S PRESID E FORMALIZADO EM: .1 6 M AJ 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 : 132.005 : E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTOA. RELATÓRIO E.M.S. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO57.507.378/0001-01, sediada na Rua Com. Carlo Mário Gardano, 450, são Bernardo do Campo, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual julgou-se totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano- calendário de 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação da multa isolada, pela negativa não justificada de exibição de livros fiscais e documentos exigidos pela fiscalização, necessários à escrituração das atividades do sujeito passivo, com infração aos arts. 919, parágrafo único, c/c art. 948, ambos do Rir/99 (fI. 25). Tempestivamente impugnando (fls. 31/35), a empresa alega que o auto de infração é nulo de pleno direito, tendo em vista que deveria ter sido lavrado conjuntamente com os demais autos relativos a tributos que porventura fossem apurados, devendo obrigatoriamente ser os supostos créditos constituídos em um único instrumento no encerramento da fiscalização, e não de forma isolada, contendo tão-somente a multa, como foi efetuado pelo Fisco no presente auto. Cita o art. 9°, parágrafo 1°, do Decreto nO70.235/1972. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu (fls. 48/51): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. ~~ 2 ~. ,. Processo nO. Acórdão nO. : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 Data do fato gerador: 03/08/2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar não tem comunicação com outros tributos, não havendo necessidade de ser incluída juntamente com estes num mesmo instrumento. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 56/61), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente junta as guias do respectivo depósito (fls 69/71). É o relatório. 3 Processo nO. Acórdão nO. : 13819.001416/2001-61 : 108-07.377 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não assiste razão à Recorrente, devido que a não apresentação dos livros solicitados pela Fiscalização constituem embaraço ao trabalho fiscal, resultando infringido o art. 919, Parágrafo único, do RIR/99, que implica na aplicação da multa prevista no art. 948 do mencionado Regulamento, para as infrações sem penalidade específica. Por outro lado, não merecem guarida as alegações. do sujeito passivo de que o procedimento fiscal contraria a disposição do S 1°, art. 9°, do Decreto 70.235/72, pois, no caso em tela, decorre de infração por embaraço à fiscalização que não repercute em outros tributos, constituindo penalidade independente, portanto, inaplicável o disposto no mencionado dispositivo que trata das situações em que resulta concretizada a auditoria fiscal e constatadas eventuais infrações às regras tributárias. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13826.000051/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINS OCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA/MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). O RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 O - Cafilk PAULO ROB vo'CUCCO • Presidente em E -4 'cio fre.4 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora o: SLLLUÜ4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troc dk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 RECORRENTE : OTTO BOLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO • A interessada, que tem com objeto social "Construções Civis, Incorporações, Comércio de Empreendimentos Imobiliários Próprios ou de Terceiros, Compra e Venda de Materiais de Construção" (fls. 22) apresentou, em 02/03/98, o Pedido de Restituição/ Compensação referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5% (fls. 01 a 08), relativo ao período de agosto de 1990 a março de 1992 (fls. 10), sendo que a compensação dos referidos valores de Finsocial foi solicitada com referência a débitos de COFINS, PIS e IRPJ. Às fls. 97 dos autos consta "Informação Fiscal", datada de 30/03/98, no sentido de que "no transcorrer da ação fiscal iniciada em 17/12/97, a fiscalização teve conhecimento do presente pedido de compensação, o qual foi desconsiderado visto que, conforme fotocópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços, todo o faturamento da empresa foi decorrente de prestação de serviços (fls. 173/174), razão pela qual a contribuinte não possui o crédito a compensar alegado". Às fls. 101/102 consta petição da interessada, datada de 18/08/98, informando à DRF em Marília/ SP que, a partir daquela data, suspenderá os pagamentos dos parcelamentos que havia solicitado junto àquele Órgão, face à existência do pedido de compensação de débitos e créditos objeto deste processo, vez que seus créditos são maiores que seus débitos. Conclui que os autos de infração contra ela lavrados, bem como os parcelamentos deferidos devem ser extintos, afastando-se também a aplicação das multas impostas. Saliento que todos os Autos foram lavrados no mesmo dia 27/03/98. O primeiro Auto de Infração citado pela contribuinte consta às fls. 137/142 e refere-se à "Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro — código 2973"; o segundo Auto consta às fls. 144/151 e diz respeito à "Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado — IRPJ — código 2917"; e o terceiro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Auto está às fls. 155/172, tendo por objeto a "Falta de Recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — código 2960". DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 23/10/2000, a Delegacia da Receita Federal em Marilial SP, por meio da Decisão SASIT N° 2000/886 (fls. 203/207), indeferiu os pedidos de restituição e compensação formulados por inexistência de direito creditório. Fundamentou-se não apenas na decadência do direito de pleitear a restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, bem como no fato de a empresa em questão ser prestadora de serviços, razão pela qual as majorações das alíquotas são cabíveis, uma vez que declarada sua constitucionalidade pelo STF. (grifei) • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 16/11/2000 (AR às fls. 210), a interessada apresentou, em 08/12/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 211/220, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/11/2001, os Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO 14° 344 (fls. 224/229), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 31/08/1990 a 31/03/1991, 31/01/1992 a 111 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 16/01/2002 (AR às fls.232), a interessada apresentou, em 04/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 233/245, 3 fid~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 272 consta informação da Agência da Receita Federal em Assis — DRF em Marília/SP no sentido de que: (a) os débitos da COFINS relacionados nas planilhas de fls. 01 a 03 constam do Auto de Infração n° 13826000075/98-15, enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional — extrato às fls. 248/253; (b) o PIS, declarado em DIPJ e não vinculado, relacionado nas planilhas de fls. 04/06 foi transferido para o processo de representação n° 13826000114/2002-68 para cobrança;e (c) o IRPJ referente às planilhas da fls. 07/08 constam do Auto de Infração n° 13826000073/98-90, enviado à PFN — extrato às fls. 246/247. Às fls. 274 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 275 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 276 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ri‘te6 o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO Na : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC. O Em sua Impugnação, a contribuinte observa que não pleiteou a restituição dos citados valores, mas a compensação dos valores pagos indevidamente com débitos tributários relativos a tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. No recurso interposto, a interessada alega, entre vários argumentos que, no caso das contribuições destinadas ao Finsocial, o Decreto n° 92.698, de 21/05/86, em seu art. 122, estabeleceu que "o direito de pleitear restituição extingue- se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados (...) da data do pagamento ou recolhimento indevido". Argumenta, ainda, que a Lei n° 7.689/89, que regulamentou o art. 195, I, da Constituição Federal, estabelecendo que ficava mantido o Finsocial incidente sobre o faturamento das empresas, é manifestamente inconstitucional. O O principal fimdamento do pleito é a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STF. Defende veementemente que a perda do direito do contribuinte de restituição das parcelas pagas, no caso de "tributos por homologação" somente se dará com o transcurso do lapso temporal de 10 (dez) anos, porque são necessários 5 (cinco) anos para que ocorra a extinção do crédito tributário (art. 156, VII c/c art. 156, §§ 1° e 40, ambos do CTN) e, após a ocorrência dessa extinção, deverão ser contados mais cinco anos, tal como ordena o inciso I, do art. 168 do CTN. Transcreve vários acórdãos do Judiciário sobre a matéria. Requer, finalizando, que seja reformada a decisão combatida. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. fraid 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N' : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Contudo, o processo em questão apresenta algumas peculiaridades que o distinguem dos demais. Em primeiro lugar, neste processo constam três Autos de Infração lavrados em decorrência de ação fiscal determinada pela Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP, referentes à falta de recolhimento de IRPJ, à falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro e à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Consta, ainda, a Informação Fiscal de fls. 97 segundo a qual todo o faturamento da empresa foi decorrente de prestação de serviços, sendo que o STF julgou constitucional as elevações de aliquota do Finsocial para as empresas O exclusivamente prestadoras de serviços, fato que leva a empresa em questão a não possuir o crédito a compensar alegado. Durante o andamento do procedimento administrativo fiscal, estes fatos acabaram por se perder e a matéria objeto do litígio passou a ser, exclusivamente, a decadência do direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação. Quanto à matéria "Decadência", esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção o do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 03/09/1998. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, como já salientado em vários julgados, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. ~Ille 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 Em outros processos, esta Relatora adotou inteiramente as razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trazendo ás referidas Colações excerto do referido Voto e adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora. Passo à transcrição do referido "excerto": Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita O Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. OParágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.' (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.321 ACÓRDÃO N° : 302-36.069 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE quE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/ SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 frerde-ae fac<5 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4715466 #
Numero do processo: 13808.000343/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Uma vez comprovado que o imóvel foi enquadrado pela Prefeitura local como "urbano" cancela-se o lançamento do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34348
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Uma vez comprovado que o imóvel foi enquadrado pela Prefeitura local como "urbano" cancela-se o lançamento do ITR. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 HENRIQU P • • MEGDA Presidente '..1 CISCO S : 1 ' GIO NALINI Relator 12 JLIN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO2 LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.436 ACÓRDÃO N° : 302-34.348 RECORRENTE : FRANCISCO CELSO MORATO LEME RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, do exercício de 192, do imóvel denominado "Aldeia dos Laranjais - loteamento" registrado na Receita Federal sob o n° 2615416-1, localizado no município de Porto Feliz - SP, medindo 2,6 ha, na • importância de CR$ 136.462,00. Solicita o interessado, às fls. 01, cancelamento do lançamento, uma vez que o imóvel teria sido transformado em urbano, tendo sido emitido até camês de IPTU. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 18-20): ITR/92. - Não evidenciada, por prova cabal, a localização do imóvel em zona urbana do Município e sujeita ao lançamento do IPTU, mantém-se a condição de imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Intenta o contribu te, às fls. 25/27, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais juntan novas provas. É o relatório. • I I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.436 ACÓRDÃO N° : 302-34.348 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1992, onde alega o requerente que a área foi transformada em urbana. O processo está repleto de provas que, realmente, além de desmembrado o imóvel rural foi transformado pela Prefeitura do município em • urbano. Entre essas provas destacamos: 1. cópias do carnê do IPTU do exercício em referência e de exercícios anteriores (fls. 04); 2. certidão da PM de Porto Feliz, às fls. 28, que esclarece a questão de forma definitiva; 3. cópias dos registros em cartório. Nestes termos, dou provimento ao recurso, cancelando o valor do tributo e as demais contribuições lançadas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 111 FRANCISCO SÉRGIO NALINI - Relator 3 . • r if 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,7, ,COR' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 13808.000343/93-76 Recurso n° : 121.436 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.348. • Brasilia-DF,EÉ70,/70/ NIF — oip• • se o d3 Ccf:t. • ntes - - ..... Peariam ,A1P rado _Alegria Presidenta daZ.' Câmara ''0 l.) Ciente em: ./• Ladro ffeRrL`B" nombovo Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4717655 #
Numero do processo: 13821.000061/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08563
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. 1, do citado artigo do mesmo Regulamento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porlimanirnifinde de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto •que passam a integrar o presente julgado. • 1 .-RIGUES D :A 1 -PRESIDENTE e RELATOR • • • FORMALIZADO EIvi 15 MÁ! 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.563 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • • • • • • • • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.563 Sessão de :09 de janeiro de 1.997 ,RECURSO N°. :08.711 RECORRENTE : LUIZ CARIAS PEREIRA LOPES RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO LUIZ CARLOS PEREIRA LOPES, nos autos qualificado, recone de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificado em 09/11/95, tendo protocolado seu recurso no dia dezesseis (16) do mesmo mês. Contm o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, recebida no seu endereço em 22/04/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercicio de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 15/05/95, apresentou impugnação ao feito (fia. 01 e 02), sob os fimdamentos dos quais extraio os seguintes excertos a) que é nulo o lançamento em virtude do enquadramento legal ter recaido sobre dispositivos legais do RIR194, sendo que a declaração de rendimentos apresentada em atraso se refere ao ano-base de 1993; b) que só a lei .pode estabelecer penalidade, não havendo no instrumento de • lançamento qualquer menção que Possa fundamentar a pretensão; _ c) que mesmo sendo possivel o emprego ao caso das disposições do RIR/94, a multa prevista no art. 984 se refere a infrações sem penalidades especificas o que não é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.563 o caso da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos que tem a especifica penalidade prevista no art. 999, inciso I, letra "a" do mesmo regulamento e que a invenção do inciso II, letra "a", do mesmo artigo é uma tipica exacerbação do redator regulamentar, pois não tendo havido alteração da base legal (Lei n° 2354/54, art. 32, letra "a" e Decretos-lei nc's 1967/82, art. 17 e 1968/82, art. 80), o fimdamento para a exigência seria o mesmo de anos anteriores; d)Assim, se multa coubesse, seria ela de 1% (um por cento) ao mês do , imposto devido. Logo, em não havendo imposto lançado, não cabe a cobrança da multa. e) que foi espontânea a apresentação da declaração, pelo que manter a pretensão, além de outros vicios, será renegar o principio da espontaneidade que favorece ao contribuinte. Na fase recursal o contribuinte inova no seu postulamento, argüindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito a ampla defesa, bem assim da Notificação de Lançamento. No primeiro caso, por não ter sido examinadas as razões quanto ao principio da espontaneidade argüido naili43ugnição; ideai giahro aoprinipio-danterriddedalei3fributáiik, que impede a aplicação das disposições do RIR/94 a fato anterior, a exemplo da Declaração de Rendimentos referente a 1993, reeditando as razões apresentadas na impugnação. As fls. 32/34, a Fazenda Nacional, Via de seu procurador, apresenta suas contra-razões defendendo a manutenção da decisão recorrida por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.563 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto , tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, o recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercicio de 1994, ano-base de 1993. • 3. São suscitadas questões preliminares de nulidade da decisão recorrida e ' da i notificação de lançamento. Deixo para ezsminar esses itens após a apreciação da matéria de mérito face à possibilidade de poder decidi-lo favoravelmente à contribuinte, o que, em nome da economia processual, elide o exame das questões preliminares, nos termos do disposto no art. 59, § 3 0, do Decseto n° 70.235/72. 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1.994, ano-bas;:, de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, go consolidações das nornms legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as *ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CIN). 'o45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÕRDÃO N°. : 106-08.563 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar án principio da anterioridade da 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do R1R194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar, "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: - a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei es 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de, apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." • 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFlIt todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.563 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso ' trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 suao transcrito. 4.6 Considerando que o ordenamento juridico do Pais não faculta ao Poder Executivo estender o_alcance da norma legal, sobretudo em matéria de penalidades, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou juridica: I - omissis. - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.563 multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997. • rw • OD ' • lb • - RELATOR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000061/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.563 • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Consellto de Contribuiníes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria i hnrmisterial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110195). Brasilia-DF em • Primeko CO. lhe de ContrIbubitis U.n •. • evo., Á • o de 01 a PRESIDENTE Pneeldombe Vir •. . Ciente 15 MAI 1' PR • '4' II r DA F up, IP • NACIONAL 9 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000915/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CONFERÊNCIA DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO - APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL - O pagamento de subscrição de ações/quotas de uma empresa com ações/quotas que o sócio subscritor possui em outra empresa configura alienação de participação societária e a diferença entre o custo corrigido e o valor da alienação é rendimento tributável. IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18849
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘4;Z::--- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Recurso n°. : 128.798 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROBERTO LUIZ LEME KLABIN Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.849 IRPF -CONFERÊNCIA DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO - APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL - O pagamento de subscrição de ações/quotas de uma empresa com ações/quotas que o sócio subscritor possui em outra empresa configura alienação de participação societária e a diferença entre o custo corrigido e o valor da alienação é rendimento tributável. IRPF — ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA — ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.532, DE 1997 — O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO — AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL — ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época • da doação, corrigido monetariamente. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicãção da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. • ; - ''-l'" "•.-;- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 1 Acórdão n°. : 104-18.849 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i ROBERTO LUIZ LEME KLABIN. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERVR LEITÃO PRESIDENTE N á tSÁKNKI ' LATA r cté FORMALIZA O EM: H JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Recurso n°. : 128.798 Recorrente : ROBERTO LUIZ LEME KLABIN RELATÓRIO ROBERTO LUIZ LEME KLABIN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 988.753.708-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório à Rua Campos Bicudo, n.° 98, 11 0 andar, conj. 112, Bairro Jardim Europa, jurisdicionado a DRF/SÀO PAULO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 90/99, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 103/134. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/07/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 66/69, com ciência, em 16/07/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.231.853,19 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Infração está capitulada nos artigos 10 ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° , 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n°8.383/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 63/65, entre outros, os seguintes aspectos: - que constatamos em função das verificações preliminares realizadas no contribuinte KL & KL Participações S/C Ltda., CNPJ n° 00.445.192/0001-40, que esta empresa foi constituída em 22 de dezembro de 1994 através do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, devidamente arquivado no 3° Registro Civil das Pessoas Jurídicas — São Paulo sob o n° 234878/94, tendo sido integralizado seu capital naquele ato, da seguinte forma: (a) — Roberto Luiz Leme Klabin, CPF n° 988.753-708-00, subscreveu 20.589.999 quotas, no valor de R$ 20.589.999,00 mediante a conferência de 1.316.690 quotas de sua titularidade, representativas do capital social da empresa Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., CNPJ n° 52.222.913/0001-44; (b) — Maria Ângela Cibella de Carvalho Klabin, CPF n° 988.753.708-00, subscreveu 1(uma) quota de capital no valor de R$ 1,00; - que o fato é que o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin adquiriu estas 1.316.690 quotas de capital da empresa Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., através de doação realizada por sua mãe, Aracy Augusta Leme Klabin, CPF n° 002.131.288-53, conforme faz prova o Instrumento Particular de Doação de Quotas Sociais elaborado em 19 de dezembro de 1994; - que a Sra. Aracy Augusta Leme Klabin adquiriu as 1.316.690 quotas da sociedade Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., em 28 de novembro de 1994, quando ingressou na referida sociedade subscrevendo as 1.316.690 quotas, no valor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 de R$ 1.360.690,00, integralizando-as mediante a conferência de bens imóveis de sua propriedade; - que tais fatos estão devidamente informados no Instrumento Particular de Alteração Contratual da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda. quando da inclusão da nova sócia, Sra. Aracy e, concomitantemente do aumento do capital social da sociedade; - que a doação realizada pela Sra. Aracy Augusta Leme Klabin a seu filho Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, realizada através do instrumento anteriormente descrito, em 19/12/94, das 1.360.690 quotas da sociedade Maracajá, informada na declaração de imposto de renda pessoa física da Sra. Aracy, ocasionou o Instrumento de Alteração Contratual da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda. onde consta a saída da mesma com a transferência das quotas acima no valor de R$ 1.316.690,00. Atente-se que não houve modificação no valor das quotas, nem no valor do capital social da empresa; - que num interregno de três dias, ou seja, em 22 de dezembro de 1994, o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin subscreve 20.589.999 quotas do capital da empresa ora constituída "Kl & Kl Participações S/C Ltda.", integralizando-as mediante a conferência das mesmas 1.316.690 quotas de capital da empresa Maracajá Emp. e Part. S/C Ltda., recebidas em doação dia 19/12/94, sobrevalorizando-as para um valor de R$ 20.589.999,00, obtendo dessa forma um ganho de capital na alienação de bens; - que conforme o acima descrito, o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin recebeu, em 19/12/94, 1.316.690 quotas de capital da empresa Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., através de doação feita por sua mãe, Sra. Aracy Augusta Leme Klabim; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 - que tal doação implicou na alteração do contrato social da Maracajá Empreendimentos e Participações Ltda., datada de 19/12/94, onde se constata que o valor das quotas recebidas em doação é de R$ 1.316.690,00; - que quando da constituição da empresa KL & KL Participações S/C Ltda., em 22/12/94, o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin integralizou sua parcela de capital na mesma mediante a conferência de 1.316.690 quotas de sua titularidade representativas do capital social da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., dando-lhes o valor de R$ 20.589.999,00; - que, portanto, o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, obteve um ganho de capital no montante de R$ 19.273.309,00. - Em sua peça impugnatória de fls. 72/82, instruído pelos documentos de fls. 83/85, apresentada, tempestivamente, em 13/08/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que identificam-se, destarte, pela descrição supra, dois atos jurídicos distintos: o primeiro, de doação, contrato unilateral e relação jurídica bilateral, mediante o qual a genitora do impugnante transferiu-lhe quotas de capital da "Maracajá" em adiantamento da legítima, sendo este caracterizado pelas doações feitas dos pais para os filhos; e segundo, de contrato bilateral, mediante o qual o impugnante alienou as quotas da "Maracajá", adquiridas na forma supra, para a "KL & KL", em integralização das quotas de capital desta sociedade que por ele haviam sido subscritas. dizer: pela Segunda relação o impugnante alienou as quotas da "Maracajá" recebendo em contranota as quotas emitidas pela "KL & KL"; 6 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 - que as operações descritas, como mencionado no Auto de Infração, foram realizadas durante o período de 1994, época em que já vigorava a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que na parte útil à presente impugnação, estabelece com precisão o tratamento tributário, no âmbito do imposto de renda, a ser dispensado a elas, não só para o DONATÁRIO, que terá acrescido o seu patrimônio, como também para o DOADOR, que experimentará o empobrecimento; - que quis assim o formulador da Lei n° 7.713/88 que o doador não sofresse nenhum efeito tributário nessas operações, condicionando, entretanto, tal inexistência de efeitos à particular e solteira hipótese de doação que tipificasse "adiantamento da legítima", previsto, por evidente, na lei civil. É dizer: somente as doações de pais a filhos é que possuem o apanágio necessário e suficiente para que a operação se subsuma à hipótese versada; outra seria a conseqüência tributária, "contrário sensu" do artigo 22, no caso de doações que não as mencionadas; - que à evidência, estando a operação versada neste Auto de Infração enquadrada na hipótese descrita, nada há que ser reclamado da doadora; - que no que respeita ao donatário, o tratamento a ser a ele dispensado é também surpreendido de maneira desenganada em face da norma que, com clareza impar, ressai do artigo 6°, inciso XVI, que possui a dicção seguinte: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XVI — o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;"; - que a subsunção da situação analisada à hipótese descrita é empreitada que nenhum esforço exige, mesmo a despeito da interpretação restrita das normas isencionais reclamada pelo que está dito no artigo 111 do CTN; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 - que eliminadas essas possibilidades, descortina-se, de plano, o fulcro da questão: a possibilidade de o contribuinte (donatário) atribuir ao bem recebido valor diferente daquele que lhe fora atribuído e pelo qual constava ele do patrimônio do doador. É nesse particular aspecto que descansa a dissenção. O diploma legal em comento, vai-se ver, contém dispositivo que espanca qualquer dúvida a respeito, servindo como luva para desfibramento e elucidação do tema; - que o formulador da Lei n° 7.713/88, em prol da consistência lógica e orgânica de todas as matérias por ele tratadas, não descurou de estabelecer preciso tratamento a ser dispensado ao adquirente de bens em questões como a presente, notadamente no que respeita ao "custo de aquisição" a ser atribuído a esses bens, quer para registro, que para apuração dos resultados que pudessem vir a ser obtidos com sua alienação; - que bem de se ver que, mesmo a despeito de poder registrar as quotas da "Maracajá" adquiridas pelo mesmo valor que possuíam para a doadora, o impugnante, atendendo norma inscrita no diploma legal que serviu de arrimo aos seus procedimentos, registrou-as pelo valor dos bens que compunham o patrimônio dessa sociedade à época; - que a conclusão de que foi esse o tratamento dispensado às quotas da "Maracajá" pelo impugnante, e não a reavaliação na conferência delas para integralizar as quotas da KL & KL, como mencionado no Auto de Infração, exsurge de maneira inconteste. Basta, nesse sentido, breve incursão na declaração de rendimentos do impugnante relativa ao ano-base de 1994. No quadro 03 desse documento acha-se consignado na linha própria "09" a importância de 31.112.454,40 UFIRs, com o correto e adequado título jurídico sob o qual ele, impugnante, teve acrescido seu patrimônio, ou seja, irreprensível e desenganada doação; 8 e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 - que não se alegue, por derradeiro, que o procedimento se desgarra da "mens legis" contida no retrotranscrito artigo 16. A confirmar a eficácia e validade desse diploma legal e a sua total aplicação a casos como o examinado, basta ver que, em 1997, com o advento da Lei n° 9.532 (art. 23), foi inserido comando no sentido de gravar com o Imposto de Renda, na pessoa do doador, a diferença entre o valor de mercado dos bens transferidos por doação (ainda que em adiantamento da legítima) e aquele pelo qual constavam eles da declaração de rendimentos do doador, beneplacitando-se, uma vez mais, a validade e o alcance do sobredito artigo 16 da Lei n° 7.713/88; - que improcedência do lançamento à parte, mesmo que consideradas plausíveis as exigências "sub examine", o que se admite somente para argumentar, em face das relevantes razões jurídicas acima relacionadas, o fato é que a multa de 75% aplicada pelo agente possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; - que a taxa SELIC possui natureza jurídica de remuneração de capital, podendo ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro, mesmo contento embutida certa dose de reposição do efeito inflacionário, porém, sem individualização ou identificação, e seguramente sem existência oficial e jurídica. Portanto tal taxa diferencia-se sistematicamente dos juros moratórios, os quais poderiam ser cobrados no caso em exame, ou dos índices de correção monetária. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 - que consiste a defesa do impugnante, fundamentalmente, na assertiva de que o contribuinte (donatário) poderia atribuir como custo de aquisição do bem recebido em adiantamento da legítima valor diferente daquele que lhe fora atribuído pelo doador e por qual constava do patrimônio do doador, com base no art. 16, inciso V, da Lei n° 7.713/88; - que é de suma importância na interpretação do caput do art. 16 observar que na expressão "o preço ou valor pago", o adjetivo pago, porquanto posposto e no singular, refere-se somente ao substantivo mais próximo, isto é, à palavra "valor". Esclareça- se, pois, que a conjunção "ou" foi aí empregada, encerrando a idéia de exclusão e não de adição; - que o vocábulo preço, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, vol. III, 12a ed. Editora Forense, 1996, vem do latim pretium, entendendo-se o valor ou a avaliação pecuniária atribuída a uma coisa, isto é, o valor dela determinado por uma soma em dinheiro. Representa, segundo o mesmo autor, a soma em dinheiro, em que se determina o valor da coisa para que serva de base à operação de que será objeto. Designa, sempre, um valor expresso em dinheiro; - que eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos I a V do art. 16 acima reportado; - que o Instrumento Particular de Doação de Quotas Sociais (fls. 51/52) e o Instrumento Particular de Alteração Contratual da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda. (fis. 53/57 e 58/60) deixam claro que foi atribuído à doação de 1.316.690 quotas de capital da referida "Maracajá" realizada pela Sra. Aracy Augusta Leme io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Klabin a Roberto Luiz Leme Klabin, em adiantamento da legítima, o valor de R$ 1.316.690,00; - que representa este quantitativo o valor de transação por qual foi efetuada a transferência da totalidade da participação societária da Sra. Aracy Augusta Leme Klabin na empresa "Maracajá" a Roberto Luiz Leme Klabin. Portanto, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.713/88, este valor de R$ 1.316.690,00 constitui o custo de aquisição para o donatário em referência, numa eventual futura alienação que ele venha a realizar; - que é, também, o valor que o contribuinte deveria Ter informado no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração de ajusta anual relativo ao ano- calendário de 1994, convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor da UFIR vigente em dezembro/94 (mês da transferência), de 0,6618. Isto porque o inciso XV do art. 6° da Lei n° 7.713/88 determina que o valor dos bens adquiridos por doação ou herança pelas pessoas físicas fica isento do imposto de renda; - que evidentemente, inocorrendo a condição de ausência de valor, fica afastada a aplicação mormente do inciso V do art. 16 da Lei n° 7.713/88 (valor corrente na data da aquisição) pretendido pelo impugnante. Vale insistir, a lei não faculta ao contribuinte fazer opção entre um e outro; - que, ademais, uma vez que a transferência das quotas de capital da "Maracajá" foi efetuada pelo valor constante da declaração da doadora (fis. 32), cabia ao donatário receber os bens pelo valor da transação que causou a entrada do bem no seu patrimônio, sob pena de se reconhecer que a doadora transferiu mais direitos do que possuía em seu patrimônio. Ora, se a doadora tinha, por exemplo, um bem de valor 100, só poderia tê-lo transmitido por 150, caso ele tivesse previamente reconhecido a valoração 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo:p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 desse bem. Afigura-se, evidente, que o donatário não pode atribuir ou escolher o valor pelo qual receberá o bem; - que ou o doador reconhece a valorização do bem e o transmite pelo valor de mercado, ou ele não a reconhece e o transmite pelo valor constante de sua declaração de bens. O donatário, por seu turno, obrigatoriamente, há que informá-lo na declaração pelo valor por qual foi transferido; valor este que será o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital numa futura alienação; - que a multa de 75% foi aplicada com fundamento no art. 4°, inc. I, da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, c/c art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, exatamente, em função do descumprimento, mesmo com atraso, da obrigação tributária principal surgida com a ocorrência do fato gerador do imposto, no caso vertente, do ganho de capital auferido na operação das quotas de capital da "Maracajá"; - que a manifesta discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência em apreço, também, não procede. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 1994 12 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DA LEGITIMA. Constitui ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do bem recebido em adiantamento da legítima e o seu custo de aquisição corrigido monetariamente, representado pelo valor atribuído na doação. MULTA DE OFICIO. O descumprimento da obrigação tributária principal constatado em procedimento de ofício sujeita o infrator à multa de ofício prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Apenas no silêncio da lei, os juros são calculados à taxa de 1% ao mês; em caso contrário, serão pela taxa definida em lei. LANÇAMENTO PROCENDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/06/00, conforme Termo constante às fls. 100/102, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 103/135, instruído pelos documentos de fls. 135/184, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 202 Carta de Fiança, para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 21, da Lei n.° 7.713; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91. Da mesma forma, constata-se que a peça acusatória está lastreada nos seguintes fatos: 1 - a KL & KL Participações S/C Ltda., CNPJ n° 00.445.192/0001-40, foi constituída em 22 de dezembro de 1994 através do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, devidamente arquivado no 3° Registro Civil das Pessoas Jurídicas — São Paulo sob o n° 234878/94, tendo sido integralizado seu capital naquele ato, da seguinte forma: (a) — Roberto Luiz Leme Klabin, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 CPF n° 988.753-708-00, subscreveu 20.589.999 quotas, no valor de R$ 20.589.999,00 mediante a conferência de 1.316.690 quotas de sua titularidade, representativas do capital social da empresa Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., CNPJ n° 52.222.913/0001-44; (b) — Maria Angela Cibella de Carvalho Klabin, CPF n° 988.753.708-00, subscreveu 1(uma) quota de capital no valor de R$ 1,00; 2 - o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin adquiriu estas 1.316.690 quotas de capital da empresa Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., através de doação realizada por sua mãe, Aracy Augusta Leme Klabin, CPF n° 002.131.288-53, conforme faz prova o Instrumento Particular de Doação de Quotas Sociais elaborado em 19 de dezembro de 1994; 3 - a Sra. Aracy Augusta Leme Klabin adquiriu as 1.316.690 quotas da sociedade Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda., em 28 de novembro de 1994, quando ingressou na referida sociedade subscrevendo as 1.316.690 quotas, no valor de R$ 1.360.690,00, integralizando-as mediante a conferência de bens imóveis de sua propriedade; 4 - a doação realizada pela Sra. Aracy Augusta Leme Klabin a seu filho Sr. Roberto Luiz Leme Klabin, em 19/12/94, das 1.360.690 quotas da sociedade Maracajá, informada na declaração de imposto de renda pessoa física da Sra. Aracy, ocasionou o Instrumento de Alteração Contratual da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda. onde consta a salda da mesma com a transferência das quotas acima no valor de R$ 1.316.690,00. Atente-se que não houve modificação no valor das quotas, nem no valor do capital social da empresa; 5 - num interregno de três dias, ou seja, em 22 de dezembro de 1994, o Sr. Roberto Luiz Leme Klabin subscreve 20.589.999 quotas do capital da empresa ora 15 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 constituída "Kl & Kl Participações S/C Ltda.", integralizando-as mediante a conferência das mesmas 1.316.690 quotas de capital da empresa Maracajá Emp. e Part. S/C Ltda., recebidas em doação dia 19/12/94, sobrevalorizando-as para um valor de R$ 20.589.999,00, obtendo dessa forma um ganho de capital na alienação de bens. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu ganho de capital a tributar, porque o custo de aquisição era o valor corrente das quotas, na data da doação, consoante dispõe o art. 16, inciso V, da Lei n° 7/713/88, já que nenhum valor fora atribuído ao bem recebido em doação, senão aquele que constou da declaração do donatário. Após a análise das peças acusatória, impugnatória, decisória singular e recursal chega-se a conclusão que toda a discussão reside em torno da questão do custo de aquisição das quotas de capital recebidas por doação (adiantamento da legítima), já que o suplicante, se fixa fundamentalmente, na assertiva de que o contribuinte (donatário) poderia atribuir como custo de aquisição do bem recebido em adiantamento da legítima valor diferente daquele que lhe fora atribuído pelo doador e por qual constava do patrimônio do doador, com base no art. 16, inciso V, da Lei n° 7.713/88. No que se refere ao custo de aquisição dos bens e direitos o art. 16 e parágrafos da Lei n.° 7.713/88, regulam a questão, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; 16 - -`2•'; •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 30 - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributado na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." Assim, é de se entender que o custo de aquisição, a princípio, de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. Ora, é evidente que o custo de aquisição das quotas de capital será o valor que, logicamente, deveria constar na última declaração de bens e direitos do doador. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Como é evidente, também, que o pagamento de subscrição de ações/quotas de uma empresa com ações/quotas que o sócio subscritor possui em outra empresa configura alienação de participação societárias e a diferença entre o custo corrigido e o valor da alienação é rendimento tributável. O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima; todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo o valor que as quotas de capital tinham originariamente na época da doação, corrigido monetariamente. No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente na época da doação, corrigido monetariamente. Não há como fugir desta interpretação, eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos I a V do art. 16 acima reportado. Ora, o Instrumento Particular de Doação de Quotas Sociais (fis. 51/52) e o Instrumento Particular de Alteração Contratual da Maracajá Empreendimentos e Participações S/C Ltda. (fis. 53/57 e 58/60) deixam claro que foi atribuído à doação de 1.316.690 quotas de capital da referida "Maracajá" realizada pela Sra. Aracy Augusta Leme Klabin a Roberto Luiz Leme Klabin, em adiantamento da legitima, o valor de R$ 1.316.690,00, que é exatamente o valor atribuído aos bens constantes dos itens 01 e 02 da declaração de bens e direitos da doadora (fis. 32 e 57). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Sem sobra de dúvidas, que este quantitativo representa o valor de transação por qual foi efetuada a transferência da totalidade da participação societária da Sra. Aracy Augusta Leme Klabin na empresa "Maracajá" a Roberto Luiz Leme Klabin. Portanto, como já disse a autoridade julgadora singular, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.713/88, este valor de R$ 1.316.690,00 constitui o custo de aquisição para o donatário em referência, numa eventual futura alienação que ele venha a realizar. Da mesma forma, concordo com a autoridade julgadora singular que este é o valor que o contribuinte deveria ter informado no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração de ajuste anual relativo ao ano-calendário de 1994, convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor da UFIR vigente em dezembro/94 (mês da transferência), de 0,6618. Isto porque o inciso XV do art. 6° da Lei n° 7.713/88 determina que o valor dos bens adquiridos por doação ou herança pelas pessoas físicas fica isento do imposto de renda. Assim, inexistente a condição de ausência de valor, fica afastada a aplicação do inciso V do art. 16 da Lei n° 7.713/88 (valor corrente na data da aquisição) pretendido pelo suplicante. A lei não faculta ao contribuinte fazer opção entre um e outro. Afigura-se, evidente, que o donatário não pode atribuir ou escolher o valor pelo qual receberá o bem. Entendo que a autoridade julgadora singular agiu corretamente, tendo em vista a legislação da época da aquisição das quotas. E é evidente que a forma de valoração utilizada pelo suplicante não se coaduna com a orientação administrativa, nem com as disposições legais contidas no art. 16 e seus parágrafos da Lei n.° 7.713/88. /7 19 • T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, '>-;n ••;.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 O instrumento particular acostado às fls. 22, em nada ajuda o recorrente, já que não houve modificação no valor das quotas, nem no valor do capital social da empresa Maracajá, conforme se constata nos Instrumentos Particulares de Alterações Contratuais da empresa Maracajá — Empreendimentos e Participações S/C Ltda., de fls. 53/60. Convém, ainda, ressaltar que a não-incidência de tributos pode ser interpretada de duas formas, uma por força constitucional (imunidade) e outra por força de legislação tributária (isenção). A verdadeirta não-incidência é a constitucional, que veda a incidência de tributos definitivamente. A isenção, embora não se aplique ao imposto por benefício legal, está sujeita a condições que a revoguem. Assim, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato 20 -• •.;-" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. Para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, cabe lembrar que o art. 30 da Lei n.° 7.713/88 define sobre quais rendimentos incide o imposto de renda e entre eles está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos. É entendimento pacífico nesta Câmara que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr--••••= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Assim, Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>1 •;.i 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. Pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência paraa coletividade. • Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA zotr . i .k:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de ganho de capital e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção 24 1. s. '1, MINISTÉRIO DA FAZENDA : - . ¡:nf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em lei, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal a ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2° Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. ... Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do 27 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA '›fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 28 , -;/. • .5;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 29 , ,;;;04 n."' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." 30 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e .•.(d9::%si,J. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000915/99-01 Acórdão n°. : 104-18.849 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 t s;;À Ode, • 31 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000102/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão embargado e a matéria objeto do recurso interposto, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-95.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF em Osasco (SP), para anular o Acórdão n° 101-94.525, de 18 de 18.03.04 e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF em OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF em Osasco (SP), para anular o Acórdão n° 101-94.525, de 18 de 18.03.04 e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13820.000102/ 0-80 ACÓRDÃO N°. :101-95.27 PAULO '1'0% RTO RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DE Z 05 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO. 2 PROCESSO N°. : 13820.000102/90-80 ACÓRDÃO N°. : 101-95.273 Recurso n°. : 107.426 Interessada : INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela DRF em OSASCO - SP, contra o Acórdão n° 101-94.525, de 18 de março de 2004, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n. 55, de 13/03/98. Ao apreciar a matéria constante nos presentes autos (Recurso Ex Officio n° 107.426), este relator equivocou-se ao considerá-lo como se fosse o recurso voluntário interposto pela recorrente (Recurso n° 132.802), o qual faz parte do processo administrativo n° 10882.003153/2003-35, cuja parcela remanescente do crédito tributário houvera sido desmembrada do presente processo. Assim, para a necessária correção, nos presentes autos deve ser apreciado o recurso ex officio, interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André — SP, contra a sua decisão de fls. 48/51. O lançamento de ofício diz respeito à notificação relativa ao exercício de 1988, correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos e/ou serviços, o qual teria sido calculado e excluído do lucro real em desacordo com as determinações do artigo 405, combinado com os artigos 290, 292 e 412, todos do RIR/80. Impugnado parcialmente o lançamento (fls. 01/02), a contribuinte, sob o argumento de que operava com unidades fabris em São Caetano do Sul — SP, Bahia e Rio de Janeiro, sendo que a unidade da Bahia, localizada na área englobada pela SUDENE, até o exercício de 1989, contava com o benefício fiscal de isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração, reconhecido pela Portaria SOP/IC 003/86, de 07/11/86. Que o critério de cálculo dos incentivos fiscais do Anexo 2, transportado para a linha 11 do Quadro 15 do Formulário I, está de acordo com o PN 49/79, o qual estabelece que as pessoas jurídicas que explorem atividades com tratamento fisca --) O r,,- 3 PROCESSO N°. : 13820.000102/90-80 ACÓRDÃO N°. : 101-95.273 diferenciado deverão apurar o lucro da exploração de cada atividade mediante registros contábeis específicos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos da Decisão n° 080/93, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Benefício fiscal de isenção do imposto e adicional incidente sobre o lucro da exploração de empreendimento industrial instalado na área de atuação da SUDENE. Lucro da exploração da atividade incentivada apurado mediante registros contábeis específicos. Os resultados não operacionais não se incluem no lucro da exploração, conforme disposto no artigo 412 do RIR/80 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Nos termos da legislação em vigor, aquela autoridade recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 7,i0 4 PROCESSO N°. : 13820.000102/90-80 ACÓRDÃO N°. : 101-95.273 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, trata-se de embargos de declaração interpostos, em razão de erro na apreciação do presente recurso, o qual foi indevidamente relatado como sendo recurso voluntário, quando na verdade, refere-se a recurso ex officio, interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André -SR Assim, constatado o erro cometido na apreciação do recurso n° 107.426, para a devida correção do mesmo, o Acórdão n° 101-94.525, de 18 de março de 2004, anexo ao presente processo, passa a fazer parte do processo administrativo de n° 10882.003153/2003-35. Com relação ao recurso ex officio, como visto do relatório, a matéria versa sobre a isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração de empreendimento industrial instalado na área de atuação da SUDENE. Referida isenção beneficiou as empresas que haviam instalado, até 31/12/1982, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE, devendo ser observados determinados requisitos para a fruição da mesma. Com relação a esses requisitos legais, como bem exposto pela decisão recorrida, a empresa obteve o Laudo Constitutivo do Benefício expedido pela SUDENE, conforme a Portaria SOP/IC 003/86, de 07/01/1986 (fls. 09/10), para a empresa Indústrias Anhembi S/A, CGCMF 59.290.700/0037-11. A seguir, a SUDENE autorizou, em 28/02/1986, conforme o documento de fls. 11, a transferência do benefício fiscal do estabelecimento cadastrado no CGC acima descrito, para a unidade da impugnante instalada em Simões Filho — BA (CGCMF 55.116.131/0001-20), em virtude de cisão havida. Para a verificação do exato cumprimento das condições legais, foi determinada a realização de diligência fiscal, cujo Termo de fls. 39, conclui que, por existir contabilidade específica relativa à unidade instalada na área da SUDENE, 10 5 Q,(j) PROCESSO N°. : 13820.000102/90-80 ACÓRDÃO N°. : 101-95.273 lucro da exploração referente à isenção concedida, deve obedecer aos parâmetros do PN CST n° 49/79. Ao examinar a matéria, a autoridade julgadora excluiu parte da exigência fiscal, nos termos propostos pela diligência fiscal,mantendo a parcela correspondente às receitas não operacionais. Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo qualquer reparo. Nessas condições, sou pela manutenção da decisão recorrida no que se refere ao recurso de ofício interposto. CONCLUSÃO Diante do exporto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n° 101-94.525, de 18 de março de 2004 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso ex officio interposto. , Sala das Sess .: -s - 1 F, em 10 de novembro de 2005 IP PAULO '' OB - • TO e RTEZ ? 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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