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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715007 #
Numero do processo: 13807.006595/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. RETORNO À DRJ. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Retorno dos auto à DRJ, para exame do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. RETORNO À DRJ. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é n de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Retomo dos auto à DRJ, para exame do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otadlio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão. as.\‘‘ OTACÍLIO DAN S ARTAXO • Presidente OWIIIILc. R F • Relator Formalizado em: J7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS • , Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 - RELATÓRIO • • Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos • em alíquotas superiores a 0,5% a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos ao período de setembro de 1989 a março de 1992, conforme Certificados de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e tabela com valores correspondentes a serem restituídos/compensados. Em despacho decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos • indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal seria de 5(cinco) anos contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional e AD SRF 96, de 26/11/1999, expedido pelo Secretário da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 79/97), alegando em síntese que a Lei n° 8.383/91, art. 66, prevê a possibilidade dos • contribuintes que possuem crédito para com o Fisco Federal, relativos a tributos ou • contribuições recolhidos indevidamente ou a maior, compensarem tais valores nos pagamentos a serem efetuados nos períodos seguintes. Tal previsão legal refere-se à compensação de tributos indevidamente pagos com valores apurados em períodos subseqüentes, desde que relativos a tributos e compensações federais da mesma espécie. Alega que a compensação respalda-se no Decreto 2.138/97, bem como nas IN 21, 32, 73 e 80 que regem o mesmo assunto: a admissibilidade da compensação. Com o advento do Decreto n°2.138/97, fica autorizado o contribuinte a realizar compensações de tributos junto a Delegacia da Receita Federal, via administrativa. Afirma que a Receita em decisão recente sobre pedido de compensação, indeferiu o feito com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, do qual fica restrito a compensação tributária em função do entendimento de que o prazo decadencial/prescricional para realizar tal feito é de 5(anos). Quanto ao prazo para compensar de dez anos, alega que no caso dos tributos sujeitos a "lançamentos por homologação" não havendo a constituição do crédito decorrente de lançamento por homologação expressa, deve-se contar o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 • (cinco) anos, ou seja, 10 (dez) anos.,f, 2 • . Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 Em decisão de primeira instância, a DRJ/São Paulo indeferiu a solicitação, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Desta decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, no qual reitera seus argumentos expostos na Impugnação. •• É o relatório. `Y) • • • 3 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento, por se tratar de matéria de competência deste Conselho. No presente processo discute-se o pedido de restituição e de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes • de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos seus e de terceiros, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de • economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° • : 301-32.726 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde 1110 direta, entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o . ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 30 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, 1110 referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97, em seu art. lo, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação dolexto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser • descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a • hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 1)•(' Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ds. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: 6 Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou • posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da • remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da • Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a • restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, • que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial • de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 7 Processo n° : 13807.006595/00-74 a. Acórdão n° : 301-32.726 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: • • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: • "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 8 e Processo n° : 13807.006595/00-74 Acórdão n° : 301-32.726 • III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso, por não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição/compensação da • contribuição ao Finsocial. Devem os autos retornar à DRJ, para exame do mérito. É como eu voto. Sala das Sessões, 26 de abril de 2006 1111 - C • u • FILHO - Relator • 9 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4718371 #
Numero do processo: 13830.000078/2002-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se constata erro formal no acórdão, por refletir situação visivelmente divergente do voto condutor da decisão recorrida, visando a correção do texto equivocado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 105-16.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.269 de 03 de dezembro de 2003, para corrigir o erro material nele existente para alterar de recurso provido para recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:35Z; created: 2009-07-14T12:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:35Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. -; • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13830.000078/2002-73 Recurso n° 132.436 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Acórdão n° 105-16.941 Sessão de 16 de abril de 2008 Embargante UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se constata erro formal no acórdão, por refletir situação visivelmente divergente do voto condutor da decisão recorrida, visando a correção do texto equivocado. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.269 de 03 de dezembro de 2003, para corrigir o erro material nele existente para alterar de recurso provido para recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ 9 • • = LVES Pres 44/ / 'ty JO: É 4LOS PASSUE O Relator Formalizado em: 39 MAI 2008 .. W Processo na 13830.000078/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105115.941 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA. Relatório O Ilustre Sr. Presidente desta 5' Câmara, ao apreciar o acolhimento de recurso especial da Fazenda Nacional constatou erro material no Acórdão n° 105-14.269 (fls. 752) e interpôs embargos de declaração textuados a fls. 870-verso. É que a decisão está assim refletida no acórdão (extraído do site WWW.conselhos.fazenda.gov.br) : Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.00007812002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1°, INC IV, DA LEI N° 9.430196 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatúria da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. É flagrante a inconsistência entre o acórdão e sua ementa, no que respeita à amplitude do provimento ao recurso voluntário. O final do voto, onde contém a conclusão, está assim redigida: , "Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento 1 parcial para afastar o IRPJ e a CSLL lançado sobe o resultado d' / cooperativa, mantida a multa isolada." 0 i t 2 , " I Processo n° 13830.000078/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.941 Fls. 3 Como se observa, o provimento deve ser conferido apenas parcialmente, o que justifica acolher os embargos de declaração interpostos e devolver, em conseqüência o processo para apreciação plenária visando exclusivamente adequar os termos do acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Devem ser acolhidos os embargos. Como demonstrado, o acórdão apresentou falha ao expressar que houve o provimento integral ao recurso voluntário, quando ele se deu parcialmente. É de se ver inicialmente se o erro ocorreu na ementa e na conclusão do voto ou se está localizado no acórdão. A Câmara concordou, por maioria, que devia ser afastada a tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, mantida a multa isolada. O mérito da decisão, relativamente aos tributos afastados não deve ser revisto, uma vez que de sua apreciação não decorreu o erro material apontado. Surge a possibilidade de, em conseqüência do afastamento do IRPJ e da CSLL, estar afastada a tributação que embasou a multa isolada. É o que passo a examinar, já que, é oportuno, se necessário, sanear integralmente o processo. Revendo o auto de infração (fls. 05), a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da multa isolada foi assim redigida: "02 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução apurados mensalmente, em decorrência da descaracterização de cooperativa da fiscalizada, para fins fiscais, conforma Termo de Verificação de fls. 30 a 37. Os valores das Multas Isoladas foram calculados sobre os resultados apurados nos balanços mensais apresentados pelo contribuinte (502 a 581), conforme demonstrativos de fls. 26 a 29." Revendo os demonstrativos indicados, observo claramente que a multa . • da f foi calculada sobre os valores das antecipações não recolhidas considerando-se 4,4i d. *os contribuinteapresentados pelo sem considerar a parcela tributada pela fiscalização. lt I (3 ... • Processo n° 13830.00007812002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.941 Fls. 4 Isso confirma que não é necessário rever a decisão quanto ao mérito, no que se refere à multa isolada. Pode-se, portanto, afirmar que o equivoco está localizado no acórdão, já que o provimento é parcial, na forma do voto condutor da decisão recorrida. Então, encaminho meu voto por conhecer dos embargos de declaração para ratificar sua parte expositiva e ementa e para retificar o acórdão, que proponho passe a ter como redação: "Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, afastando- se a tributação do IRPJ e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Narega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff " Assim, se faz necessário retificar o acórdão, mantida a parte expositiva e a ementa. É de se consignar que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos mesmos moldes da conclusão do voto condutor da decisão embargada, sob termos: "Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o IR!'] e a CSLL lançado sobe o resultado da cooperativa, mantida a multa isolada." Dessa forma, voto por acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, devendo nele se consignar que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação relativa ao IRPJ e à CSLL, mantida a multa isolada. eSala da - õ s 16 de abril de 2008. , JO / 1 CA • OS PASSUEL 4 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003029/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação de Laudo Técnico que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município (art. 3º, §4º da Lei nº 8.847/94). ARRENDAMENTO RURAL - São documentos hábeis para comprovar o arrendamento para exploração o Projeto de Manejo Florestal Sustentado, a autorização do órgão Florestal competente e o Contrato de Arrendamento (arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504/64). UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável, igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer (art. 5º, § 3º da Lei nº 8.847/94). IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA - A impugnação e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06189
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2/028 /X), / 2./jiat? C - ' 9.. xmituar.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C mátRubrica N'kez3lIz t • 111E-iiS' CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2* Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 105.375 Recorrente : SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VTN TRIBUTADO REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação de Laudo Técnico que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município (art.3°, § 4‘ . da Lei n° 8.847194). ARRENDAMENTO RURAL - São documentos hábeis para comprovar o arrendamento para exploração o Projeto de Manejo Florestal Sustentado, a autorização do órgão Florestal I competente e o Contrato de Arrendamento (mis. 95 e 96 da Lei n° 4.504/64). UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável, igual ou inferior a trinta por cento, terá a aliquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer (art. 5, § 3 da Lei n° 8.847/94). IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA - A impugnação e a conseqüente suspensão dá exigibilidade do credito tributário transporta o seu vencimento para o termino do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios peta não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda_ O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II do CTN). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de dez- et to de 1999 4..UW Otacili • . mtaxo Pre • n • r ina A lei a R. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges TaqUary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/mas 1 1/30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 Recurso : 105.375 Recorrente : SERGIO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES RELATÓRIO 1 Recorre o contribuinte Sergio Roberto Ferreira Rodrigues, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Lote N da Gleba Cruzeiro do Sul", situado no Município de Itába/MT, com área de 2.568,2ha, registrado na SRF sob o n° 3271483.1, da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls. 45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, na qual declara, em síntese, que o imóvel situa-se no Município de Itaúba/MT; que nele há projeto de desmatamento por 20 anos aprovado pelo IBAMA, sendo a propriedade largamente utilizada, insurgindo-se, também, contra a tabela de VTN fixada pela Secretaria da Receita Federal, pois o valor da terra está sobrevalorado. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, julgou parcialmente procedente a Impugnação, assim ementando sua Decisão às fls. 40/43: 1 "ITR/94 — Acolhe-se pleito de alteração quanto ao aspecto material (Base de i Cálculo = VTN) do lançamento do ITR, decorrente da retificação do local dei situação do imóvel, com modificação do VTN mínimo do Município, anteriormente adotado, fundamentado nos artigos 145, inciso 1, combinado com' o artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66 (CTN). Rejeitados demais iten impugnados por insuficiência de prova do alegado 1 IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls.46, alegando que o julgador singular não apreciou o questionamento relativo à sobrevaloração das terras, pois o hectare daquela região não vale mais que trinta ou quarenta dólares. Reitera todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando ser toda a região inóspita, onde a única atividade agrícola existente é a extrativae enfatiza a falta de previsão legal para a exigência do imposto, bem como insurge=se contra a imposição de multas e que nunca atrasou suas obrigações perante à Receita Federal e/ou INCRA. 2 c"<tliff • , 1/3/ • , V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4̀,,tekC CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 A PFN, às fls 56, manifesta-se pela não apresentação de Contra-Razões, em virtude do disposto na Portaria ME n° 189/97 É o Relatório 11 I i 3 • . t1,54, chÁz eirS."Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio prende-se valoração da terra, sua utilização efetiva e critérios de correção monetária aplicados. Inicialmente cabe esclarecer que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aplicadO ao ITR/94 e apontado pelo interessado, como superavafiado, foi fixada pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, I e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3 0 da Lei 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públiCos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. 1 Dispõe mencionado diploma legal: • "Art. 3°A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § I° § 2" O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTIVm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultuia, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existenies no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado, segundo :)s fins, em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em •4 . 21i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AM/10 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029195-55 Acórdão : 203-06.189 consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do município de Itaába/MT, em 31.12.93, o VTNm de R$ 159,77 por hectare. • Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo I admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 ., § 4°, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser ,I questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo! Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente' habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT‘ que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o que denominou de "Laudo Declaratório", às fls. 53, contendo a informação de que a propriedade em apreço foi arrendada, em junho de 1991 a Alcebi Guterres dos Santos, proprietário da Madeireira Cascavel, com a finalidade de extração de madeira, com projeto de manejo florestal sustentado, aprovado em 23.08.91, com autorização n° 00039/91, de 15.10 91, e volume de corte de 40.695,57 m3, sem contudo expor as particularidades do imóvel e o real Valor da Terra Nua em 31.12.93. O Laudo apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não obsen;ou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT) e não foi capaz de demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade foge àImédia do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, devido a condições próprias tais ( que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do mesmo município 5 2/3f> •r. ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"4 2s, \ I 1.1:Ble CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f Proéesso : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 • Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua objeto do presente, seja inferior ao estabelecido na IN SRF n° 16/95. • Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VINm fixado para o municipio, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado Conseqüentemente, para rebater o VINm fixado pelo órgão tributante, o Llaudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, /o que mencionado Laudo não conseguiu provar. Também não há como acatar o pleito do recorrente quando pede que a , ase de cálculo do ITR194 seja o VTNm fixado para o ITR/96, pois, consoante o disposto no arti 144 da Lei n° 5.172/66 (CTN), "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente." Quanto à alegação de que a mencionada propriedade foi arrendada para a exploração da atividade extrativa de madeira, entendo que os documentos anexados àS fls. 11 e 12, além de não serem originais, não são hábeis para comprovar a efetivação do arrendamento. Por sua vez, a Autorização de Projeto de Manejo Florestal Sustentado, expedido pelo 1BAMA/MT, destina-se ao imóvel Gleba Cruzeiro do Sul, com área de 3.630,0ha, pertencente a Alcebi Guterres dos Santos, que em nada coincide com a propriedade em apreço. Necessário, pois, para comprovar o alegado, além do contrato de arrendamento, outros documentos tais como: registro em cartório do arrendamento realizado; cópia do projeto de Manejo Florestal Sustentado; cópia da declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física do proprietário-arrendador, comprovando e consignando o recebimento dos rendimentbs recebido a titulo de arrendamento; cópia da declaração de Imposto de Renda Pessc4 Jurídica do arrendatário, comprovando a receita da exploração, além de relatórios das atividades sobre as extrações ocorridas, notas fiscais e registros contábeis. Quanto aos encargos legais constantes do DARF de fis.45, cabe/ponderar que o procedimento de atualização monetária do crédito tributário não corresponde a majoração do tributo, conforme previsto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional; Significa mera atualização do valor nominal do tributo devido, permitindo atualizar o débito tributário em função da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, para que o valor a set pago tenha, em termos reais na data de pagamento, o mesmo valor que teria na data em que deveria ter sido pago. 6 21.is MINISTÉRIO DA FAZENDA fa‘ 'titS-4;; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003029/95-55 Acórdão : 203-06.189 1 1 Tal pensamento encontra respaldo em várias manifestações do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento Recurso Especial n° 59.125-2/SP, que teve cOmo Relator o Ministro César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: 1 "EMENTA: A correção monetária não representa acréscimo, mas Mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimentO do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda." (DJU 17/04/95) 1 1 A imposição dos juros de mora e da correção monetária, do crédito tributário, é corroborada pelas determinações do Decreto-Lei ti° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: 1 "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspedsa por decisão administrativa ou judicial." Quanto à aplicação da multa de mora de 20%, consignada no DARF de : fls. 45, constante da notificação de fls. 45, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu na espécie, excluída está a imposição da multa de mora que somente se restabelecerá se o crédito tributário não for pago nos trinta dias, seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar as preliminares augüidas e, no mérito, dar-lhe provim- . a 1: para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala d.. Sessõe., em 08 de dezembro de 1999 1N A .5 71E1gA 7 1 1111

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Numero do processo: 13808.004144/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Consoante disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada, aplicando-se de forma retroativa, tão somente, nos casos, expressamente, estabelecidos no art. 106 do CTN. GLOSA DE CUSTOS – A falta de comprovação ou justificação de deduções efetuadas pelo contribuinte na sua escrita contábil e fiscal, justifica a glosa efetuada pela fiscalização. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Mantém-se as diferenças de correção monetária de balanço apuradas em procedimento de ofício, quando o contribuinte não carreia para os autos provas, suficientemente, sólidas de suas assertivas. JUROS DE MORA – TRD – Perfeitamente legal a exigência de juros de mora calculados com base na TRD a partir de 30 de julho de 1991, tendo em vista que sua autorização legal foi dada pelo art. 3o., inciso I, da Medida Provisória n. 208, de 30.07.91, posteriormente, convertida na Lei nº. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar o índice da correção monetária dos meses de abril e julho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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GLOSA DE CUSTOS – A falta de comprovação ou justificação de deduções efetuadas pelo contribuinte na sua escrita contábil e fiscal, justifica a glosa efetuada pela fiscalização. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Mantém-se as diferenças de correção monetária de balanço apuradas em procedimento de ofício, quando o contribuinte não carreia para os autos provas, suficientemente, sólidas de suas assertivas. JUROS DE MORA – TRD – Perfeitamente legal a exigência de juros de mora calculados com base na TRD a partir de 30 de julho de 1991, tendo em vista que sua autorização legal foi dada pelo art. 3°., inciso I, da Medida Provisória n. 208, de 30.07.91, posteriormente, convertida na Lei n°. 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORNER S/A. – PERFURAÇÃO DE POÇOS. _1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar o índice da correção monetária dos meses de abril e julho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER -0DRIGUES — PRESIDENTE Processo n°. :13808.004144/97-15 2 Acórdão n°. : 101-94.307 Abo ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 5E7 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13808.004144/97-15 3 Acórdão n°. : 101-94.307 Recurso n°. : 116463 Recorrente : CORNER S/A. PERFURAÇÃO DE POÇOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa CORNER S/A. PERFURAÇÃO DE POÇOS — CNPJ n° 61.204.889/0001-13, de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou, parcialmente, procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda Retido na Fonte (glosa de custos) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993, por ter a fiscalização apurado as seguintes infrações: a)glosas de custo — ano-calendário de 1990; b)custos ou despesas não comprovadas — ano-calendário de 1990; c) insuficiência de Receita de Correção Monetária — anos-calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou o feito as fls. 157/170, complementando as fls. 464/468 do processo n°. 13808.000049/94-08. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente o lançamento (fls. 559/574 do processo acima referido), por entender como procedente as alegações da contribuinte em relação a: a)admitir a compensação do prejuízo apurado em 31.12.88; b)excluir o adicional de 10% previsto na Lei n°. 8.383/91, para o ano- calendário de 1993, tendo em vista o disposto no § 2°., art. 43 da Lei n°. 8.541/92; c) excluir da tributação do ILL, os valores das infrações ao IRPJ; d) manter, parcialmente, o lançamento relativo a Contribuição Social; e)subtrair o valor da TRD exigida como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91, e Processo n°. : 13808.004144/97-15 4 Acórdão n°. : 101-94.307 f) reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recorre de ofício, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a 150.000 UFIR, nos termos do art. 34, I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Tendo em vista a Decisão da DRJ/SP, o processo originário foi desmembrado, sendo aquele o de ofício e o presente voluntário. Intimada da decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 20/31, aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega a incorreta conversão da base de cálculo da tributação prevista no art. 43 da Lei n°. 8.541/92, entendendo que a conversão da base de cálculo em UFIR, somente pode ser efetuada aos fatos geradores ocorridos após 09/05/94, tendo em vista o disposto nos artigos 3 0 . e 7°. da Medida Provisória n°. 492, de 05/05/94. Em relação ao mérito, glosa de custos no valor de NCZ$ 1.906.201,60, alega que apresentou toda a documentação comprobatória das despesas lançadas, não tendo agrupado a documentação, conforme solicitada pela fiscalização, por absoluta falta de tempo e de funcionários, entendendo ainda, que sua obrigação limita- se apenas apresentar os livros e documentos à fiscalização, e não proceder ao trabalho da fiscalização. Quanto às despesas não comprovadas, alega que as mesmas referem- se às financeiras incidentes sobre os mútuos tomados pela contribuinte junto as suas empresas controladas CÓRNER PETRÓLEO LTDA. e HIDRONORTE LTDA. Alega que apresentou cópias de todos os lançamentos contábeis relativos aos ingressos do numerário na empresa, bem como a confrontação com os - extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos. Processo n°. : 13808.004144/97-15 5 Acórdão n°. : 101-94.307 Desta forma, não podem ser desconsideradas as despesas incorridas, simplesmente, pela não apresentação de um contrato de empréstimo. Assim, entende que, comprovado o lançamento no Livro Razão do recebimento dos valores entregues em mútuo, a regularidade dos lançamentos das despesas financeiras e o efetivo pagamento dos valores na liquidação dos mútuos, não há como subsistir o lançamento. Em relação à Insuficiência de Correção Monetária, alega que foi utilizado pela fiscalização nos meses de abril de 1993 e julho de 1993, índices incorretos, devendo, desta forma, ser recalculada a correção monetária daqueles meses. Alega também, que a diferença da correção monetária apurada pela fiscalização em 31.12.90 e 31.12.92, deve-se ao ajustes decorrentes da avaliação dos investimentos pelo valor patrimonial, pois os investimentos da contribuinte contabilizados no sub-grupo, dividem-se em investimentos em ações de outras empresas (custo de aquisição devidamente corrigidos) e Participações em Sociedades Controladas (avaliadas pelo método de equivalência patrimonial). Assim, alega que a correção das contas do sub-grupo investimentos foram, totalmente, efetuadas e sua contrapartida está no resultado do exercício, não tendo havido qualquer omissão de receita conforme constatado pela fiscalização. Insurge-se em relação à aplicação da taxa de juros com base TRD, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1990 e 1991, devendo ser aplicado juros de apenas 1% ao mês. Ao final, requer seja julgado, totalmente, improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Processo n°. : 13808.004144/97-15 6 Acórdão n°. : 101-94.307 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Conforme relatado, preliminarmente, a Recorrente insurge-se em relação à conversão em UFIR da base de cálculo do tributo apurado pela fiscalização, por entender que o art. 43 da Lei n°. 8.541/92, não se aplica para o caso de tributação definitiva, devendo, a receita omitida, ser tributada em moeda corrente (valor histórico) da data da omissão. Neste sentido, afirma que a Medida Provisória n°. 492 de 05/05/94, alterou a redação do aludido art. 43 da Lei n°. 8.541/92, determinando que a conversão da base de cálculo para quantidade de UFIR, somente pode ser efetuada aos fatos geradores ocorridos após 09.05.94. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que não merece prosperar suas asseverações. Isto porque, nos presentes autos não se discute a tributação exclusiva de omissão de receitas, mas sim, glosas de custos e despesas não comprovadas do ano de 1990, e insuficiência de receita de correção monetária dos anos-calendário de 1990 e 1991 - exercícios de 1992 e 1993, que implicou na redução do lucro líquido daqueles exercícios. Assim, engana-se a Recorrente quando entende que a conversão em UFIR só se aplicaria a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de maio de 1994, época da edição da MP 492, porquanto, anteriormente, já havia previsão legal para a - conversão em UFIR, ou seja, art. 38, § 2°.da Lei n°. 8.383/91 e art. 2°. da Lei n°. 8.541/92. Processo n°. : 13808.004144/97-15 7 Acórdão n°. : 101-94.307 Da mesma forma, não prospera seus argumentos quando alega que a conversão da base de cálculo em UFIR, somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 09/05/94, caso favorecesse a contribuinte (arts. 105 e 106 do CTN). O fato é que, no presente caso a fiscalização não aplicou legislação superveniente aos atos ou fatos pretéritos, mas sim, legislação vigente nas datas dos seus respectivos fatos geradores da obrigação tributária, conforme disposto no art. 144 do CTN. Sendo assim, não há como prosperar o inconformismo da Recorrente em relação à preliminar acima suscitada. Quanto ao mérito, e a despeito de um pequeno reparo que deve ser realizado em relação aos índices de correção monetária relativos aos meses de abril e julho de 1993, no geral, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Isto porque, em relação à glosa de custos, não restou outra alternativa à fiscalização senão glosar o valor de NCZ$ 1.906.201,60, tendo em vista que a contribuinte se furtou em prestar esclarecimentos em relação aos documentos escriturados na conta "outros custos", com o simples argumento de escassez de tempo e falta de funcionários, e ainda, se o fizesse, estaria a cumprir um capricho da fiscalização. Entretanto, é dever do contribuinte e não da fiscalização, fazer prova de lançamentos efetuados em sua escrita contábil. Esta prova se faz com todos os documentos constantes de um determinado lançamento e nomenclatura contábil, e não apenas apresentar caixas e caixas de documentos à fiscalização, sem demonstrar e/ou apresentar o documento que deu lastro a determinado lançamento. O fato é que, de acordo com a legislação (art. 644 — RIR/80), todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar informações Processo n°. : 13808.004144/97-15 8 Acórdão n°. : 101-94.307 e esclarecimentos exigidos pela fiscalização, independentemente, se lhe falta tempo ou funcionários para tanto. Da mesma forma em relação à glosa de despesas não comprovadas (Variação Monetária Passiva/Despesas Financeiras), de vez que por diversas vezes a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos que embasaram a escrituração relativa ao empréstimo que gerou tais despesas, se limitando apenas a apresentar livro razão com os lançamentos contábeis, embora alegue, sem comprovar, que apresentou a confrontação com os extratos bancários demonstrando a conciliação dos saldos das contas. Em sendo assim, não há como prosperar seu inconformismo.em relação às glosas efetuadas pela fiscalização. Quanto à insuficiência de correção monetária do balanço, a decisão recorrida merece uma pequena reforma, tão somente, em relação aos índices de correção monetária relativos aos meses de abril/93 e julho/93, ou seja, de 0,2731 para 0,2698 e 0,3250 para 0,3091, respectivamente. Tão somente porque, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, no sentido de que a diferença apurada pela fiscalização, deve-se aos ajustes decorrentes da avaliação dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial e de investimentos avaliados com base no custo de aquisição, os mesmos não podem prosperar, tendo em vista que a Recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove suas assertivas, além da cópia do razão já, anteriormente, apresentado. Se não apresentou, não foi por falta de solicitação da fiscalização, porquanto, foi intimada por diversas vezes a apresentar mapas e demonstrativos dos cálculos da correção monetária de seus balanços encerrados nas datas de 31.12.89, 31.12.90, 31.12.91, 31.12.92 e 31.12.93, só vindo a fazê-lo, em relação à correção - monetária do patrimônio líquido, deixando, portanto, de apresentar os mapas e demonstrativos relativos aos cálculos da correção monetária do ativo permanente. Processo n°. :13808.004144/97-15 9 Acórdão n°. : 101-94.307 Ainda, com o intuito de melhor instruir o processo, a autoridade julgadora a quo, baixou o processo em diligência para que se procedesse a uma série de verificações, tendo a fiscalização intimado a Recorrente sucessivas vezes a apresentar determinados livros e documentos, os quais, novamente, não foram apresentados. Portanto, se quisesse demonstrar que corrigiu seu ativo permanente de acordo com a legislação de regência, teria apresentado a fiscalização os documentos por ela solicitados, o que não fez, embora tenha tido várias oportunidades para fazê-lo, evidenciando, desta forma, que de fato incorreu em irregularidades quando da correção de seu ativo permanente. Assim, não são com meras alegações que irá afastar a exigência tributária apurada com base na insuficiência de correção monetária, devidamente demonstrada na fiscalização. Em relação aos juros de mora, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, porquanto, a mesma já subtraiu do montante dos juros devidos, a TRD relativa ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo apenas os juros calculados com base na TRD, em relação ao período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1991, haja vista o disposto no art. 3°., inciso I, da Medida Provisória n°. 208/91. Desta forma, por já ter sido excluído pela decisão recorrida os juros moratórios relativo ao período de fevereiro a julho de 1993, e mantido apenas em relação ao período de agosto a dezembro de 1991, não há o que se falar em ilegalidade na sua exigência ou afronta a qualquer princípio, conforme quer a Recorrente. Processo n°. :13808.004144/97-15 10 Acórdão n°. : 101-94.307 A vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para ajustar os índices de correção monetária relativo aos meses de abril e julho de 1993. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 n À NDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005781/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A busca de tutela judicial antes, durante ou depois da iniciação de processo administrativo, contendo o mesmo objeto nas duas áreas, caracteriza renúncia às instâncias administrativas em homenagem às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-10436
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes De •__12.1/ Processo n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126558 VISTOCo Acórdão n° : 203-10.436 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A busca de tutela judicial antes, durante ou depois da iniciação de processo administrativo, contendo o mesmo objeto nas duas áreas, caracteriza renúncia às instâncias administrativas em homenagem às prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, I : de setembro de 2005. tonio dP 'zerra 1 eto Preside fy e Franci : s. ii - . ; - v,eAl. '-rque *lva. Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc MINISTÉMO DA FAZENDA C.,..et no C trar.c).:.]tas CONFr".::E CO'i oDRIGINAL Brasília. 4,2, :74_22.1 OS" VISTO • 1 e mwnt Ét:V) n P25.: ''C/A 22CC-MF Ministério da Fazenda 2° C' - • à•-o .+P Segundo Conselho de Contribuintes CONE: , -: •- Fl. ff '°nseec n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126.558 V1STte5} Acórdão n° : 203-10.436 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO BMC S/A) • RELATÓRIO Às fls. 114/119, Acórdão DRJ - São Paulo/SP n°4.655, indeferindo pedido de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, recolhido no período de 05/04/91 a 28/02/92. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição os créditos objeto do pedido de restituição à fl. 01. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 122/129, alegando, em suma, que a contagem do__ prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se com a declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal. Alegou, ainda, que o Banco de Investimentos BMC ajuizou ação ordinária (Proc. n° 95.03.8092), requerendo provimento judicial com o fito de reconhecer os indébitos de PIS, decorrentes do indevido recolhimento com lastro nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação de tais importâncias. Acostou às .. 140/153, cópia de sentença e acórdão proferido pelo TRF região, nos autos da ação . :s ieferida. Ao final • - iteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de restituição/compensação à fl e 1, bem como a homologação das compensações já efetuadas. É o relat; 'o. 2 I . I , 3t; MINISTERK) DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r Conse;ho de Conffiãu!ntea ter Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C :2 G OR:GINAL Fl. • Bruna 22. .11 Processo n° : 13805.005781/98-19 Recursos n° : 126.558 VISTO Acórdão n° 203-10.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA De pronto identifico nas fls. 140/146 inteiro teor de dispositivo sentenciai originado na 8 Vara Cível Federal da 3' Região como resultado de julgamento da Ação Ordinária no Processo n° 95.038092-7, cujo objeto, exclusivo, foi o de ver reconhecido a "inexistência de relação jurídica - tributária com a Fazenda Nacional que obrigue a recolherem o PIS nos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a maior em razão dessas normas, naquilo que excederam ao previsto na LC n° 7/70, com a CSSL, tudo acrescido de juros e correção monetária, afastadas as restrições impostas pela IN 67/92. Subsidiariamente e alternativamente, a restituição pela via da repetição do indébito." Nas fls. 148/153, Acórdão do TRF da 3* Região, confirmando os termos da sentença. Na fl. 90, Despacho Decisório indicando que o pedido de I restituição/compensação da ora Recorrente se origina de créditos emanados de recolhimento' - efetuados com base nos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88. Portanto caracterizado sobremaneira a concomitância do processo administrativo com o judicial, porque ambos possuem o mesmo objeto. Como o Poder Judici: .• desfruta de competência constitucional privilegiada para decidir o direito, tem-se no pres nt caso, a ocorrência típica da renúncia às esferas administrativas. Diante do exposto, não co eço do • - urso por opç o • - la via judicial. Sala das Sessões, em 1 d setembro - 2005 FRANC . • • _.„1.t•TNIFTI; • DIPALBUQ I. QUE SILVA 3 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4713829 #
Numero do processo: 13805.002862/97-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL – LEVANTAMENTO PATRIMONIAL – FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES – CHEQUES EMITIDOS – Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL – LEVANTAMENTO PATRIMONIAL – FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES – CHEQUES EMITIDOS – Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado.

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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,13ÍgON PERE rit RODRIGUES PRESIDENT ÀdJ ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1-7 ,0 I jUil 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, 'VICTOR LUÍS ri SALLES FRE.IRE, ',ELA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Recurso n° : 104-130.832 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado: : PEDRO ARMANDO EBERHARDT RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 104-19.034 de 17/10/2.002 (fls. 660 a 687) objetivando sua reforma. O Sr. Procurador recorre da decisão do Acórdão em apreço com fulcro no inciso I do artigo 32 da Portaria M.F n° 55 de 16/03/98 e na matéria que interessa ao recurso o Acórdão está assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de 3 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte." Em suas razões recursais o Sr. Procurador assim se manifesta em síntese: "DA AFRONTA À LEI TRIBUTÁRIA Consoante as disposições regimentais que regulam esta espécie recursal, a Fazenda procurará demonstrar que o dispositivo legal que restou ofendido pelo acórdão guerreado foi o § 4° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja dicção é a seguinte, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 3° § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Uma leitura atenta desse dispositivo nos fará concluir que a regra geral é a tributação de todos e quaisquer valores que ingressem no patrimônio do contribuinte, ressalvados apenas os casos expressamente previstos em lei. E, nessa tributação, não importa a denominação que os rendimentos tenham; não importa a forma de percepção desses rendimentos, bastando o benefício do contribuinte, por qualquer forma e por qualquer título. Ora, no caso destes autos, é intuitivo para uma pessoa de meridiana inteligência que os depósitos bancários constituem efetivamente uma forma de beneficio econômico do contribuinte. E, se beneficiam economicamente o contribuinte, os mesmos não deixam de ser "renda", no conceito da Lei n° 7.713/88, posto que, para esta, não importa a forma de percepção do rendimento e nem a sua denominação, mas, apenas, a sua titularidade. Dessa maneira, exigir-se, para caracterização do APD, que, por exemplo, o contribuinte compre uma casa ou um vultuoso automóvel com o numerário que está depositado no banco e que o Fisco estabeleça a relação de causalidade entre o 4 - Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 depósito e a compra é, com a devida vênia, um raciocínio um tanto quanto tosco e obtuso. A razão é muito simples: depósitos em bancos são, pela própria Lei do Cheque, considerados dinheiro à vista, numerário à livre disposição do depositante. Ora, sob essa determinação legal (a saber, que os depósitos bancários são legalmente dinheiro à vista), não se pode negar que os mesmos constituem, sim, uma forma de renda, que não pode mais ser desconsiderada por essa Câmara Superior simplesmente por conta de um raciocínio ultrapassado de que é preciso o Fisco demonstrar a consuntibilidade dos depósitos, vale dizer, o nexo causal entre os depósitos e a compra, no exemplo dado, de uma casa e/ou automóvel. A demonstração dessa consuntibilidade dos depósitos bancários é totalmente desnecessária, haja vista que o simples fato de alguém depositar numerário em uma casa comercial bancária já é a demonstração cabal de aquisição e de disposição de renda. Os depósitos não configurariam renda se a casa bancária, por exemplo, fizesse a retenção do numerário; aí sim, poderíamos admitir o raciocínio de que os depósitos não constituem renda. Todavia, estando à livre disposição do depositante, jamais podemos admitir um tal raciocínio. E o acórdão recorrido, no preciso ponto em que desconhece tanto as disposições da Lei n° 7.713/88 quanto a Lei do Cheque (que diz serem os depósitos bancários dinheiro à vista), merece ser urgentemente reformado para reconhecer os depósitos como efetivas "rendas" para efeito de incidência do IR. Evidentemente que será preciso também modificar a farta e caudalosa jurisprudência destes Conselhos a respeito do tema; no entanto, melhor modificar do que permanecer no crasso erro de desconsiderar que depósitos monetários em casa comercial bancária constituem dinheiro à vista e, como tais, sujeitos à incidência do IR." É o Relatório. 5 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, as matérias em julgamento são: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS, e; 2-GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - CHEQUES EMITIDOS. Objetivando dar maior densidade ao voto, peço vênia ao Relator do Acórdão recorrido para transcrever parte de seu voto vez que considero contundente sua argumentação. "Quanto aos itens Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Sinais Exteriores de Riqueza, após a análise atenta dos autos, verifica-se que a tributação na verdade tem origem em valores constantes de extratos bancários, ou seja, apesar de existir demonstrativos de evolução patrimonial, a tributação recai em cima de depósitos/créditos bancários e emissão de cheques por parte do suplicante. Neste aspecto a fiscalização revela-se incoerente ao afirmar no Termo de Verificação Fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada "... pela variação patrimonial a descoberto". Não produziu (nem tentou produzir) qualquer prova nesse sentido. Embora tivesse à sua disposição cópias de toda a movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos. 6 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos em si não constituem renda ou receita. O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado era diretamente considerado receita omitida. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 , do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. 7 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxofinanceiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários e cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários — depósitos, cheques emitidos e débitos em conta corrente -, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto" e/ou "Sinais Exteriores de Riqueza", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo 8 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc, com o objetivo de demonstrar aonde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (depósitos bancários, cheques emitidos e créditos/débitos em conta corrente). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso.Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n°8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer, que nos períodos de apuração ocorridos até 31/12/96, para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de 9 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base nos valores depositados em conta corrente. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza". Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para io /4- Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 - - comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em "Fluxos Financeiros", ainda assim, não procede, já que não se demonstrou preocupação em averiguar as destinações dos aludidos cheques emitidos, ou seja, não houve qualquer rastreamento dos destinos dos cheques emitidos, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. É por isso que o lançamento não se presta, não há possibilidade de se acusar o contribuinte de omissão de rendimentos baseado numa simples presunção de que cada cheque emitido represente necessariamente um consumo/aplicação/investimento. A fiscalização não pode limitar-se tão-somente a lançar os valores de depósitos ou débitos de cheques emitidos, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com o benefício do contribuinte, com conceito de renda consumida (consumo/aplicação/investimento). O ônus da prova é do fisco. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. 11 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de depósitos/créditos e cheques emitidos/debitados, presumidas como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Da mesma forma, se faz necessário ressaltar que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado regularmente o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. E este é o caso discutido nos autos, já que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários tomados isoladamente. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação da efetiva renda consumida cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. Ainda há que se ressaltar que o arbitramento realizado com amparo do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, deve permitir a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida. Quando, for o caso, de a fiscalização identificar a destinação dos cheques, despesas e pagamentos, constantes dos extratos bancários, ou seja, provar o consumo/aplicação/investimento, especificando e demonstrando, claramente, a destinação dos valores debitados nos extratos bancários, não vejo a necessidade de efetuar "Fluxo Financeiro" para se tributar os depósitos bancários. Basta identificar o critério mais favorável ao contribuinte, entre os depósitos bancários constantes dos extratos bancários e os débitos constantes dos extratos bancários, ou seja, renda consumida." 12 Processo n° : 13805.002862/97-13 Acórdão n° : CSRF-01-04.663 Pelas razões acima expostas voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2.003 A4 7(—)bt..„ ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000609/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15113
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação ratice não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defnUtiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administralivo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n°108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE ROUPAS J.N. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 AéliittuelPureirod-fOrre re2r Presidente , Da • - • eiro - • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rannar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. el/opr 1 r CC-MF iz•iliFi-g` - Ministério da Fazenda Fl. ',18;;ViZA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13826.000609199-49 Recurso n° : 123.016 Acórdão n" : 202-15.113 Recorrente : COMÉRCIO DE ROUPAS J.N. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em dezembro de 1999. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 185/197, pois teriam decaído os períodos reclamados c a compensar/restituir. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 203 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DR.1 em Ribeirão Preto - SP, pelo Acórdão n° 2.426 de fls. 2411245, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição em face da verificação da decadência. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpós recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. ( É o relatório. 2 r CC-MF Czw..-c,:ttkii Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Zi$1.i.lt Processo n" 13826.000609199-49 Recurso n" : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exereicio do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo presericional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução n°49/95, do Senado Federal. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13107199, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. I/ 3 CC.MF Ministério da Fazenda EI Segundo Conselho de Contribuintes tutdh,,,or, Processo n" : 13826.000609/99-49 Recurso n" 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 VOTO '11-1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos [e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN. nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou . da natureza ou circunstáncias materiais do faio gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. '11 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que 4 sitlitititts .- 2g CC-Mg lrt twis'él:" - Ministério da Fazenda Fl. P...' . "k ir' Segundo Conselho de Contribuintes r.5. Processo n° : 13826.000609/99-49 Recurso n" : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conjOrme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórial Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que ,fixa o prazo para deseonstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fcitica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa .fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo, Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributaria 19anteriormente exigida. 5 . CC-Mh j'llié-rrr<.;4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13826.000609/99-49 Recurso n° : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE." 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido dc restituição tem assento no inciso 111 do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução n" 49/95, do Senado Federal, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. No acórdão recorrido, a Turma julgadora resolveu conhecer da impugnação apresentada e declarar improcedente a solicitação, em face da decadência do direito de restituição pleiteado, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto da análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litigio, suprimindo uma instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que o processo seja anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em I O de setembro de 2003 2 DALTON CESAR 0' MIRANDA 6

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Numero do processo: 13805.002024/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04776
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Processo n° : 13805.002024/93-34 Recurso n° : 115.632 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.776 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO arr(o ANTENOR DE : 14' L FI He RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ' Processo tf : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 Recurso n° : 115.632 Recorrente : SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. r" \kA autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que tomo conhecimento passo a decidir a respeito. CP É o Relatório. 2 • Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto ti. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em term de ser aceita. 3 Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. S I A I I I‘ /1 ANTE OR E : • 'C • E FILHO 4 Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 13 M M 1998 .9145(4)- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 à • ". 8 PROCURADO' 1' á F • D A N à IONA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001632/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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L11911"4/j47 - Ministério da Fazenda MINISTEMO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conseiho de Contribuintes Fl. •• -,,;•,..ktad Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União . i ns Processo n° : 13807.001632100-11 De t / o R I Recurso n° : 123.343 Acórdão n'l : 202-15.657 VisTe7S" Recorrente : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à ISc1Ft:., r:ErrAL: FIC107,1t11111zot A ,:. -;,j;°;.;;; 1 áj 0) ÍO'.- VISTO lir/ sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da EFU.Sili g / ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. SEMESTRAL1DADE A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos temos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de credito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do • valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • „dif :7 ,,!2,..- Pi C 44-2..., enriqte nheiro Torres Presidente ayra •aGi.0-9.u1 - -..%A stos utta  Relato a-Desigluda Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. ... . cFopr 1 DA EA7r-3,10,a 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC'N;:EP.: str'OM O C: Fl. HALS1J:L. -S1 DA / 06'hagagl-`: Processo n" : 13807.001632/00-11 13~ Recurso n" : 123.343 VISTO 'Lb Acórdão n" : 202-15.657 Recorrente : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 01.03.2000, relativamente à Contribuição ao PIS, concernente aos fatos geradores de 28.02.95 a 28.02.96, no valor histórico total de R$ 19.236,15, conforme Termo de Verificação de fls. 20/23, verbis: "A partir da informação prestada pela empresa, constatou-se que esta não possuia receitas financeiras a serem excluídas das bases de cálculos informadas e que o contribuinte recolheu as contribuições devidas de conformidade com os decretos-lei /1's 2.445 e 2.449/88 e Medida Provisória 1.212/95 no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, que resultou em INSUFICIÊNCIAS DE DÉBITOS DECLARADOS MENSAIS, decorrentes do cotejo dos cálculos efetuados de acordo com os citados diplomas legais com os da Lei Complementar 07/70 em virtude das diférenças de aliquotas, conforme demonstrado nos anexos do Auto de Infração." (grifos do original) Às fls. 38/44, impugnação da Contribuinte, aduzindo, em síntese, que a verificação dos recolhimentos deveria ter sido feita à luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Às fls. 69/76, decisão oriunda da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 28/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém- se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com essa decisão, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 79/85, que ora se julga, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. 2 afp'ta-,ty4 Min 22 CC-MF istério da Fazenda FAZENO.a2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM 0 ORIGlUl . ERASILhn J.O! tpll I Frocesson 13807.001632/0041 Recurso rt-' : 123.343 VISTO Acórdão : 202-15.657 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 124/125, dele conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a Recorrente fora intimada em 01.03.2000 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores de 28.02.95 a 28.02.96. Entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores encenados anteriormente a 01.03.95, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da Recorrente, com base no principio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer á primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, verbis:// 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda v. - Pr. Fl. /01-.e.;4 Segundo Conselho de Contribuintes 4lawfr PL,7effit• O Processo : 13807.001632/00-11 Recurso n : 123343 Acórdão n° : 202-15.657 VISTO Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C T/V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo , em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente á quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.). " (- 1° Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venta dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outereto Femandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.` CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões.. 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda PA FA7ENDA 2 .? CO I Fi Segundo Conselho de Contribuintes C;a1 O C ) e i Processo Te : 13807.001632/00-11 Recurso : 123.343 va-,ro Acórdão n° : 202-15.657 b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Superada a questão quanto à decadência, passo à análise da questão jurídica apresentada no recurso voluntário. • De fato razão assiste à Recorrente, não restando dúvidas quanto à aplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aos fatos geradores encenados anteriormente à edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, tendo este sido o entendimento esposado pelo próprio Fisco em relação aos pedidos de repetição de indébito formulado pelos contribuintes que recolheram a mencionada exação com base nos malsinados Decretos-Leis. Entendimento diverso representaria flagrante violação ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que assim expressamente estabelece: g 5 2° CC-MF -0/S722", Ministério da Fazenda „;. thi ré 2' FI. iti)Snésri Segundo Conselho de Contribuintes t.irsélr r?• aRsLj1s j &Á Processo n° : 13807.001632/00-11 ,=‘-- Recurso n° : 123.343 visT ACÁMLBQ O Acórdão n" : 202-15.657 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." Conforme os ensinamento de Mizabel Derzi (in Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro 11' Edição, 1999, p. 795), "a regra do art. 144, caput, que é regra de Direito material, regente do conteúdo substancial do lançamento e que deve refletir a estrutura fundamental do tributo, não encontra nenhuma exceção (..). E nem poderia, uma vez que é simples desdobramento, no Direito Tributário, do principio da irretroatividade das leis, tão insistentemente consagrado na Constituição de 1988. Assim, mesmo que, à época da efetuação do lançamento, estiver totalmente revogado a lei vigente na data do fato jurídico, dar-se-á a ultratividade plena da lei ab-rogada, não se podendo aplicar lei nova, de vigência posterior à ocorrência do fato jurídico." Ademais, a própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação já se manifestou quanto ao tema ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 56/96, segundo o qual "a Resolução do Senado impede a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstitui por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas." Por derradeiro, tenho para mim que não pode querer o Fisco valer-se do melhor de dois mundos, ora defender a tese pela aplicação ex nunc dos efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49, e ora defender sua apliação ex tune, como no caso em discussão, principalmente ao ter procedido ao lançamento ora discutido sem ao menos ter levado em consideração a questão da semestralidadc da base de cálculo da Contribuição ao PIS, tantas vezes reiterada em diversos julgamentos oriundos deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • MARC' LO MARGONDES MEYE • 8 ZLOWSKI 6 cfzi ;.¡Epiniig&>kriLEji.J iâcr 0-2 2G;,0".),LCf. r CC-MF Minstério da Fazendai Fl. glt,g24,gar- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 Acórdão n° : 202-15.657 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA Primeiramente vale ressaltar que a parte a ser tratada no voto vencedor diz respeito unicamente à possibilidade de se efetuar o lançamento de parcela da contribuição devida em virtude de os recolhimentos efetuados pela autuada com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal, terem sido inferiores aos valores devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, que voltou a viger em face da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis. No que diz respeito à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento decorrente de recolhimento a menor efetuado com base em lei repristinada após a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, é de se observar que com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratõria e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas) Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 125.201, razão pela qual transcrevo as razões de decidir proferidas naquele voto: "Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados Decretos-Lei não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, Ide oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação específica arrolada no enquadramento legal às fls. 78 e 79 dos autos. Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 7 2g CC-NIF Ministério da Fazenda i D FAZENDA - 2 ; (22 Fl. recâbcf Segundo Conselho de Contribuintes cuA.r..7;:-Fv-: Com ci annNAL Zi,a'-,-.,.,- BRASCA dowc.p I Processo n° : 13807.001632/00-11 ‘---390/1407•.,Recurso n° : 123.343 ViSTO Acórdão si° : 202-15.657 De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade I "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n°07/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratários e it multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade." Quanto à questão da semestralidade do PIS, esta foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: . . 2 Direito Constitucional. li a ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 ift - 8 ajw{ CC-MF "rif:Mt(4- Ministério da Fazenda 2.4 CC Fl. Srid:X Segundo Conselho de Contribuintes C.ONFER:: ;1! ;9: O BRASIL!A- Processo n° 13807.001632/0041 Recurso n° : 123.343 VISTO Acórdão n 202-15.657 "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I" de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n" 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento • dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fasuramento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). 9 • N. - CC-MF Ministério da Fazenda i ^/ l/fél-Z/ nll-ltéltrt Segundo Conselho de Contribuintes COl/ISER/1 CM O OR. Fl. 6RP/SiLln LQ5. , Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso : 123.343 VISTO Acórdão n 202-15.657 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo —é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 10 ,áiYW:, • . prros-F7 • Ministério da Fazenda nA FA7F-tm CC-MF - c^ 1 Fl. çht7-Ze(f Segundo Conselho de Contribuintes sONFER3f COM O en:SITSM BRASILlià}A) 0A ; Processo : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123343 Acórdão nt' : 202-15.657 VISTO correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/EATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12173, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o SI'], através das 1" e 2" Turmas da Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD rfs 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do falo gerador (Acórdãos ainda não 11 Fir 2° CC-MF :-.Tzles.st- Ministério da Fazenda ma DA F(( ' 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes com-ERf ccp ~-r/é. 8PJSZittlic4sp.) ....... Processo d : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 Acórdão d : 202-15.657 VISTO me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. .3", letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP n2 1.212795, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis,? 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador' Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. formalizados). E o RD n° 203-0.3009 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n" 144308, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. Ár 12 22 CG-MD Ministério da Fazenda hsses Fl 9 -5,l? Segundo Conselho de Contribuintes o ct ERMA, 1f ike O'í Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 VISTO Acórdão : 202-15.657 Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2004 NAY B STOS A ATTA 13

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Numero do processo: 13819.000924/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31580
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta • intempestivamente. • PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs n° 301-27387, 302-33749 e 303-27627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 41N. OTACILIO D ' AS CARTAXO Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Hrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 RECORRENTE : PERFIL METAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada, formalizou junto à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo-SP, pedido de compensação em 08/03/00 (fls. 02/19), referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de jan/90 a out/90 (vide planilha fl. 29), a título de FINSOCIAL, consoante • demonstrativos DARF's de fls. 30/62, com débitos espontaneamente confessados, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, argüindo sob a égide de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5%, declarada pelo STF, sem sofrer a incidência de multa de mora. Em Despacho Decisório SESIT/EQPTD/DRF n° 52/01 (fls. 63/64), a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo -SP com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, consubstanciado nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indeferiu o pleito da contribuinte sob o argumento de que não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 67/88) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: 1. Que não ocorreu a prescrição (art. 174, CTN) sendo o prazo , • para a mesma de dez anos, nos termos dos §§ 1 e 4 do art. 150 do CTN, de acordo com os arts. 165-1, 168-1 e 156-VII do mesmo mandamus. 2. A exoneração da multa de mora relativamente à compensação, posto que ofereceu denúncia espontânea de seus débitos, de acordo com o art. 138 do CTN, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 3. O seu direito de compensação de acordo com a Lei 8.383/91 e com o art. 170 do CTN, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos DL's 2.445 e 2449/88 que tratava do PIS e que resultou na Resolução do Senado Federal n° 49/95, DOU de 10/10/95, sendo o mesmo procedimento adotado com as alterações das alíquotas do Finsociallfaturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 4. Pleiteia a correção monetária dos valores a serem compensados conforme o Parecer AGU/MF 01/96, aprovado pelo Presidente da República em 16/01/96. 5. Requer a compensação dos créditos com os débitos já mencionados sem a incidência da multa de mora, sendo-lhe, posteriormente, fornecida a Certidão Negativa de Débito. A Decisão DRJ/CPS n° 2.963, de 19/12/02 (fls. 99/108), prolatou acórdão indeferindo o pleito da impugnante, de acordo com a ementa assim transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO • DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do STJ, o prazo de prescrição da repetição do indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do quinqüênio legal a partir de 02/04/93, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota, estando prescritos os pedidos apresentados após esse período. Solicitação indeferida." Entendeu a r. decisão que o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Assim, desde 03/03/99 estava prescrito o direito de a contribuinte pleitear a restituição do PIS, do mesmo modo o STJ vem decidindo que o prazo de prescrição para o Finsocial iniciou-se com a publicação do acórdão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade, o que se deu em 02/04/93. • Conclui estar extinto o direito pleiteado tanto pela interpretação dada pelo STJ, quanto pela posição da Administração nos moldes do Parecer PGFN/CAT 1358/99, escudada na jurisprudência sobre o tema, emanada pelo STF. Notificada da decisão de primeira instância mediante assinatura aposta em Aviso de Recebimento — AR, em 31/01/03 - sexta-feira (fl. 110), iniciando- se a contagem no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 03/02/03, encerrando-se o trinídio na terça-feira, 04/03/03. Destarte, a postulante avia o seu recurso voluntário em 12103/03, portanto, intempestivamente, consoante acusa o carimbo de protocolo da DRF/S.B. CAMPO (fl. 111), reiterando os termos contidos na exordial, aduzindo, ainda, que o marco inicial para a contagem da prescrição do PIS dá-se na data de publicação da Resolução do Senado em 10/10/95, quando restaram suspensas a eficácia dos DL n's 2.445 e 2449/88, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade (RE 148.754) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 que se deu no âmbito da exceção, surtindo efeitos incidenter latitum, o mesmo se dando em relação ao Finsocial. Partindo dessa premissa, defende que () aprazo prescricional é de dez anos contados de acordo com os arts. 156-VII, 150, §§ 1 e 4 . e do art. 168, todos do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de outros cinco contados da data da homologação tácita. Do pedido, reitera os termos contidos na peça exordial. É o relatório. I e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, registre-se que a notificação da decisão de primeira • instância pela interessada, comprovada mediante assinatura aposta em Aviso de Recebimento — AR, deu-se em 31/01/03 - sexta-feira (fl. 110), iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 03/02/03, encerrando-se o trintidio na terça-feira, 04/03/03, havendo o mesmo interposto seu recurso voluntário em 12/03/03, portanto, intempestivamente, consoante acusa o carimbo de protocolo da DRF/S.B. CAMPO (fl. 111). Portanto, há que se ressaltar que o recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93, que é de trinta dias seguidos à decisão de primeira instância, caracteriza perempção. Logo dele não se toma conhecimento, posto que não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sala das Sessões, em 01 dezembro de 2004 • et. ‘,,§1 OTACILIO DANTAS • RTAXO - Relator 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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