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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746341 #
Numero do processo: 11543.001470/2001-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinílicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.001470/2001-69 Recurso n° 332.754 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.920 — 1 2 Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BR BRAGA COMERCIAL LTDA. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - COLOCAÇÃO DE PISOS E FORROS - ART. 9°, INCISO V, § 4° DA LEI 9.317/96 A atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recur. s, A to . doni F , lho - Relator. Editado em: 25 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre António Allanim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Corn base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, confoiiiie ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de comércio de forros e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES. Recurso voluntário provido. " • 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Adoto o _relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever; '1 Em decorrência da representação fiscal de urna auditoria-fiscal da Previdência Social (fls. 1/4), na qual ela afirma que a atividade de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis exercida pela interessada lhe veda o direito a op cão pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n° 9.317, de 1996 (SIMPLES), houve por bem a Delegacia da Receita Federal em Vitória expedir, fundamentada no Parecer Seort n°2.891, de 2002 (fls. 30/31), o Ato Declaratório DRF/VTA n° 127, de 2002, para declarar a sua exclusão do SIMPLES. 2. Irresignada com o ato declaratório, do qual foi cientificada em 31.01.2003 (fls. 37), a interessada o impugnou no dia 25 do mês seguinte (lIs. 38). Alegou, em síntese: 2.1. que o seu objeto social, conforme definido no seu contrato social, é o comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e de outros artigos para residência; o comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; e outras atividades de serviços prestados principalmente a empresas, não especificados anteriormente; 2.2. que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados, como persianas, portas sanfonadas, carpetes, divisórias, forros, etc., não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda; e 2.3. que não realiza construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, nem tampouco as atividades descritas nos itens II (sondagens, fundações e escavações) e III (quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou 2 Processo n° 11543.001470/2001-69 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.920 F1.2 subsolo) do Ato Dedaratório Normativo n°30, de 14.10_1999, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. o relatório.' A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte. Alegou que entre os objetivos da interessada, definidos no seu contrato social e nas alterações contratuais procedidas em 15/12/1994 e 13/03/1995, constam a instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas. Na alteração contratual do dia 17/02/1998, suas atividades foram substituídas por urna expressão genérica: "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificados anteriormente". Não restam dúvidas de que a expressão empregada na última alteração contratual abrange as atividades anteriormente mencionadas, tendo a interessada continuado a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas, embora alegue que a colocação de alguns dos produtos por ela comercializados não desvirtua a sua finalidade principal, uma vez que a colocação é somente um ato acessório e necessário à concretização da venda. Inconformada, a contribuinte, por seu procurador, apresentou recurso a este Colegiado, repetindo as razões da impugnação e acrescentando que nunca efetuou serviços de instalações e montagens de pisos, pintaras e r,:■":krina, apesar de a atividade estar contida em seu objetivo social passado jamais efetuou serviços de construção e reforma e nunca manteve em seus quadros funcionais a presença de engenheiro ou arquiteto, o que seria necessário para a consecução dessa atividade-fim. Ainda, caso a contribuinte estivesse a exercer as atividades descritas, sua exclusão teria que ser, necessariamente, pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, tendo o Instituto Nacional de Seguro Social solicitado à Delegacia da Receita Federal a sua exclusão do Simples, como incurso, única e tão somente, no inciso V do referido diploma legal. Junta cópias de alteração de contrato social da firma Ns. 81/93). Ao final, requer a sua reinclusdo no Simples. o relatório. O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário/ do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (i) a empresa admite que comercializa 'forros, pisos, etc., empregando mão-de-obra para colocação dos mesmos"; (a) é de todo diferente um serviço auxiliar de construção civil de outro exercido por empresa industrial e comercial, que vende estruturas metálicas, peças a serem montadas no local pretendido pelo cliente; (iii) o fabricante de estruturas metálicas, ainda que eventualmente ofereça ao comprador a instalação no local, ou apenas a manutenção dessas estruturas, cujas peculiaridades exigem mão-de-obra especifica e especializada, está muito mais próximo da empresa que vende material de construção do que da empreiteira de obras. 3 Em sede de recurso especial (fls. 114/119), argüi a Fazenda Nacional a contrariedade do acórdão recorrido à lei (artigo 9', inciso XIII, da Lei n. 9.317/96) e à prova dos autos, sob o fundamento de que (i) despeito de última alteração contratual realizada pelo contribuinte, este continuou a exercer as atividades de instalação e montagem de pisos, pinturas e reformas; e (ii) consoante o Ato Declaratório Normativo CST n° 30, de 1999, a vedação ao direito de optar pelo Simples de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, alcança as atividades de reforma, pintura, aplicação de tacos e azulejos, que se assemelham colocação de quaisquer pisos e revestimentos, e não distingue espécie alguma de reforma de construção. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103/2007 (fls.121/123)), ante a configuração em tese da alegada afronta à lei e prova dos autos. A Contribuinte apresentou contra-razões. o relatório. 4 Processo n° 11 :_",- .42.001470/2001-69 Acórddo n.° 9101-f190.920 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dee tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada a inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art, r, V da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pen contribuinte: "0 Objetivo da sociedade será a exploração de comércio varejista e Representação comercial de móveis, artigos de colchoaria, tapegui4, decoração, tecidos e artefatos de tecidos, pisos vinilicos e emborrachados." (fis4M) "Comercio varejista e atacadista de pisos vinilicos e emborrachados, tecidos e artefatos, artigos de tapeçaria, divisórias, forros, pisos elevados, cortinas e persianas, instalação e montagem, pintura e reforma", conforme alteração contratual de 15.12.1994. (fls. 13) "Comércio Varejista e Representação Comercial de Pisos Vinilicos e Emborrachados, Tecidos e Artefatos. Artigos de Tapeçaria, Divisórias, Forros, Pisos elevados, Cortinas e Persianas, Instalação, Montagem, Pintura e Reformas", conforme alteração contratual de 13.03.1995 . (fls. 16) "Comércio Varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; Outras atividades de serviços prestados principedmente ris empresas, não especificados anteriormente", conforme alteração contratuai. de 17.02.1998. Por sua vez, em requerimento (consulta) formulada ao INSS em 20.03.2000-A, (fls. 24) a Contribuinte confessa (i) tratar-se de "microempresa optante pelo SIMPLES (Doe. Anexo), comercializando ferros, divisórias, pisos, etc., empregando miro-de-obra para colocação dos mesmos"; (ii) prestar serviços em favor de empresas de engenharia, as quais efetuam a retenção de 11% do respectivo valor da nota fiscal no ato de pagamento respectivo. Por fim, diga-se que o papel timbrado da empresa indica que sua atividade relaciona-se comercialização e colocação de "divisórias, paviflex, forros, carpetes, luminárias Balm, persianas, fórmicas e painéis wall" (fls. 24). Com a devida vênia ao entendimento do acórdão reicorrido, entendo que as atividades acima descritas estão inseridas na vedação prevista nó art. 9, V, §4°, da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica 5 Sala das Sessii 2011. V - que se dedique a compra e a venda, ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; ss' 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias azregadas ao solo ou subsolo". De fato, parece-me incontestável que as atividades de colocação de forros, pisos vinilicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall configuram benfeitorias agregadas ao solo e/ou à obra de construção civil a que se referem a legislação acima citada. Não por outro motivo a Contribuinte presta serviços a empresas de engenharia (confoinie por ela confessado nos autos), os quais configuram notadamente serviços auxiliares de construção civil, também citados pela norma como impeditivos h. opção pela pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Antonio Carlo ni Fi ho - Relator

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4745734 #
Numero do processo: 35588.006132/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003 LAVRATURA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DROGASMIL MEDICAMENTOS PERFUMARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003  LAVRATURA  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, ,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 474DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  264/269,  é  relativo  às  contribuições  atinentes  a  parte  patronal,  ao  seguro  de  acidente  de  trabalho  (SAT),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT aos Terceiros e às devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  tendo  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartão  de  premiação,  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando uni valor de R$ 943.005,21 ( novecentos e quarenta e três mil e cinco reais e vinte e  um centavos), consolidado em 27/10/2006.   Ainda de acordo com o relatório fiscal o valor tributável, base de cálculo, foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa Incentive House S/A — CNPJ: 00.416.126/0001­41.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, fls. 273/314 (vol I e II).  Preliminarmente   Requer a produção de prova pericial como meio de assegurar o seu direito a  ampla defesa, baseando suas argumentações em vasta doutrina jurídica.  No mérito  Alega  que  o  valor  pertinente  ao  principal  foi  atingido  mediante  o  entendimento errôneo da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  atou  contribuintes  individuais  por  meio  do  cartão  de  premiação  denominado  Flexcard  da  Incentive  House  S/A  em  função  do  atendimento  de  metas  estabelecidas em vendas de produtos comercializados pela impugnante.  Que ao contrário do sustentado pelo auditor, o pagamento do prêmio não era  realizado  de  forma  habitual  e  permanente,  sendo  mero  incentivo,  não  podendo  ser  caracterizado como salário.  Que a presente NFLD consigna procedimentos eivados de nulidade por parte  da autoridade fiscal, bem como não encarta preceito legal correspondente a sanção aplicável,  não havendo fipicidade no comportamento da defendente que justifique a lavratura da presente  NFLD baseando suas argumentações no art. 142 do CTN e doutrina a respeito.  Que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando a NFLD em tela de  nulidade  insanável,  baseando­se  no  Decreto­Lei  05/75,  alegando  faltar  elementos  comprobatórios daquilo que se encontra materializado na peça impositiva, invoca os Princípios  da Legalidade, da Restrifividade e da Razoabilidade,   Alega também que a exigência  fiscal não pode prosperar vez que a mesma  está requerendo o pagamento da multa sem o devido respaldo legal apresentando­se a NFLD  em descompasso com a realidade factual e jurídica.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 450          3 Aduz que a exigência contributiva se apresenta falha e insubsistente, seja por  orientar­se em interpretação equivoca das normas e dos fatos seja por apurar gravames sobre  valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série  de comandos legais constitucionais e infraconstitucionais.  Alega  também  que  no  presente  caso,  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante que não foi caracterizada para fundamentar integralmente as razões da autuação. Da  não caracterização das valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário  de contribuição  Que o pagamento eventual de premiação não consiste numa parcela salarial  propriamente dita, não devendo ser integrada à remuneração paga aos beneficiários. Não pode  subsistir  a  NFLD  no  sentido  de  que  os  pagamentos  apontados  não  se  incluiriam  dentre  as  exclusões previstas na lei 8212/91. Cita doutrina.   Faz breve histórico acerca da legislação referente ao SAT, concluindo que os  decretos que o legitimaram extrapolaram a competência legal que lhes foi outorgada, sendo que  não pode retroagir a lei 9.528/97 para convalidar decretos ilegais.   Apresenta  parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  acerca  da  inconsfitucionalidade  do  SAT,  assim  como  apresenta  jurisprudência  sobre  a  inconstitucionalidade da contribuição providenciaria de acidente de trabalho, na qual o SAT se  incluiria, argumentando também sobre o caráter complementar do SAT.  Alega  que  há  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  do  SAT,  argumentando acerca da inconsfitucionalidade da base de cálculo do SAT devido à diferença  de  abrangência  nos  termos  "folha  de  salário"  (art.  195  CF)  e  "remuneração"  (art.  22  da  lei  8212).  Traz argumentações e jurisprudência a respeito do grau de enquadramento do  SAT das empresas pelo INSS.  Requer a insubsistência do presente lançamento em decorrência de inexistir a  base  de  cálculo  apontada,  protestando  também  pela  produção  de  provas,  inclusive  perícia  e  juntada de novos documentos.  A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notofocação nº  17.402.4/037/2007,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo  a  referida  decisão  a  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRÉMIO  VINCULADO  À  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  SALARIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando as entender necessárias.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da Lei 8212/91, e alterações posteriores.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária, o pagamento de verba vinculada à produtividade  dos segurados e, portanto, com característica de prêmio.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  90  do  artigo  28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o  salário de contribuição.  É legitima a contribuição da empresa, incidente sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados,  para  o  financiamento  dos  benefícios  econcedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22,  II e alineas, da Lei n° 8.212191).  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, fls, 414, em que reproduz as razões trazidas em sua impugnação, em que ao  final,  reafirma  improcedência  do  lançamento  previdenciário  consolidado  na  NFLD  n°  37.008.171­4, e pede seu cancelamento e a anulação dos respectivos débitos nela inscritos,  como ato da mais expressiva Justiça.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.006132/2007­51  Acórdão n.º 2401­02.120  S2­C4T1  Fl. 451          5 Voto             Conselheiroa Cleusa Vieria de Souza Relatora   Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merecer  ser  conhecido.  Nos  termos  do  §  1º  do  artigo  305  do Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99  DECRETO  3.048/99  –  RPS.  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição de recurso e para o oferecimento de contra­razões, contados da ciência da decisão e  da interposição do recurso, respectivament  No  presene  caso,  como  se  verifica  dos  autos,  a  ciência  do  contribuinte  da  decisão  a  quo  se  deu  em  14/04/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –AR  de  fls.  344  e  apresentação do recurso em 13/11/2007, fls 414, portanto, fora do prazo regulamentar.  Lavrado  o  Termo  de  Transito  em  Julgado  em  28/06/2007,  fl.  350,  a  recorrente impetra Mandado de Segurança na 18ª' Vara Federal do Rio deJaneiro — processo  n° 2007.51.01.008841­0 que obteve provimento CONCEDENDO A SEGURANÇA "para que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  recurso  administrativo  (...)  sem  a  exigência  de  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  crédito  tributário  julgado  subsistente  em  primeira instância administrativa".  A  exegese  da  norma  concreta  acima  mencionada  permite  concluir,  com  segurança, que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era  manifestamente intempestivo.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  sua  manifesta  intempestividade.    Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 478DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Fl. 479DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11075.720019/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Na ausência de tais provas, permanece a força probante da escrita contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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INTERFLET TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DIÁRIAS.  ISENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO.  O  valor  das  diárias  correspondente  a  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR.   Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.  Na  ausência  de  tais  provas, permanece a força probante da escrita contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  diárias  até  o  limite  de  50%  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por  voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica  de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete  de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 313          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  103.658,35  referente  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  bem  como  ao  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório Fiscal da Infração, fls. 24/33, deixado de incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  valores  de  diárias  pagas  a  seus  empregados  que  excederam  o  limite  de  50%,  bem  como  deixado  de  incluir  o  pró­labore  pago  aos  diretores,  nas  competências  01/2005  a  12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 266, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 267/271, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  290/303,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/09/2010,  fls.  297.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  302/308,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 314          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   No tocante ao pró­labore, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse  afastar  a  legalidade  do  procedimento  da  fiscalização.  A  diferença  encontrada  refere­se  a  diferença a maior entre o que foi escriturado e o que foi lançado em folha de pagamento.   Conforme muito  bem  assinalado  pela  decisão  a  quo,  a  escrita  contábil,  faz  prova contra o seu autor em conformidade com o Código Civil e o Código de Processo Civil, in  verbis:  Código Civil   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.   Código de Processo Civil    Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.   Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio  entre comerciantes.      Assim,  não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  provas  de  que  a  escrita  contábil não corresponde à verdade dos fatos, permanece a força probante do conteúdo de seus  livros, resultando na ausência de reparos a fazer no trabalho fiscal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 315          7 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 316          9 Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, em relação à multa aplicada, não vislumbramos qualquer  violação  à  lei,  uma  vez  que  a  tabela  de  fls.  46  aponta  que  a  penalidade  mais  benéfica  foi  aplicada ao caso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes   A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 317          11 Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11075.720019/2010­07  Acórdão n.º 2301­02.356  S2­C3T1  Fl. 318          13   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14   Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 36202.002486/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. De acordo com o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, não se enquadram no conceito de salário-de-contribuição as verbas pagas pela empregadora a seus empregados a título de incentivo à educação, quando os cursos estejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizadas em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso. Isso porque não retribuem o trabalho efetivo e nem complementam o salário contratual, constituindo-se, apenas, em investimento na qualificação profissional do trabalhador. A existência de requisitos para o pagamento deste incentivo à educação não descaracteriza a circunstância do benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, conforme ocorre no caso em apreço. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.241
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o Julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF 14.303
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Interessado  ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ­ ESCELSA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.  De  acordo  com  o  artigo  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empregadora a seus empregados a título de incentivo à educação, quando os  cursos  estejam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que não  sejam utilizadas  em substituição de parcela  salarial  e que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso. Isso porque não retribuem o trabalho  efetivo  e  nem  complementam  o  salário  contratual,  constituindo­se,  apenas,  em investimento na qualificação profissional do trabalhador. A existência de  requisitos para o pagamento deste incentivo à educação não descaracteriza a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, conforme ocorre  no caso em apreço.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o Julgamento o Dr. Luiz  Romano, OAB/DF 14.303    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 2          2 Gonçalo Bonet Allage – Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcelo Freitas de  Souza Costa, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Em  face  de  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  Escelsa,  CNPJ  n°  28.152.650/0001­71, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.776.189­8  (fls. 01­30), para a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Incentivo  à  Educação  Formal  (Reembolso  PDE)  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/2002 e 07/2005.  A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se no  Relatório Fiscal de fls. 61­66, de onde extraio as seguintes assertivas:  A  empresa,  ao  efetivar  o  pagamento  da  parcela  referente  ao  Incentivo  a  Educação  Formal  (Reembolso  PDE),  conforme  consta  das  Folhas  de  Pagamento,  não  comprovou  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  pagos  ou  creditados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  a  seguir  demonstrado:  2.1. A Espírito Santo Centrais Elétrica S.A. — ESCELSA, com a  finalidade de estimular a educação formal dos seus empregados,  patrocina  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  cursos  de  ensino  superior.  2.2.  Este  benefício  é  aplicado  a  todos  os  empregados  que  preencherem os seguintes requisitos:  a) ainda não tenham recebido patrocínio em curso anterior;  b) quando o  curso  superior  tiver  correlação com atividades da  empresa;  c) tenha no mínimo 3 (três) anos de trabalho na Empresa, obtido  nível  médio  de  desempenho  (ND)  nas  três  últimas  avaliações  igual ou 'maior que 4,0 (quatro);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) não  tenha sofrido punição nos últimos 12 meses a contar da  data da solicitação do patrocínio e,  e) seja aprovado pelo Diretor da área.  2.3.  Este  benefício  é  implementado  através  de  reembolso  ao  empregado,  mediante  apresentação  de  comprovante  de  pagamento da mensalidade à instituição de Ensino.  (...)  2.5. A Lei n° 9.394/96, foi regulamentada pelo Decreto n° 5.154,  de  23/07/2004.  Com  a  regulamentação  constata­se  que  a  educação  profissional  compreende  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação dentre outros. Conclui­se assim que a educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  está  coberta  pela  não­ incidência de contribuição previdenciária, desde que extensivo a  todos os empregados e dirigentes;  2.6.  A  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  ESCELSA  ao  estabelecer  os  requisitos  básicos  e  procedimentos  para  a  obtenção  do  'Incentivo  a  Educação  Formal',  está  impondo  um  óbice à extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa,  ferindo, desta forma, o ordenamento legal.  2.7.  A  empresa  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S.A.  ­  ESCELSA,  não  estende  o  benefício  de  Incentivo  a  Educação  Formal  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  contrariando  o  disposto na alínea  ‘t’, do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, c/c  com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214 do RPS.  2.8. Somente os empregados que possuem um vínculo superior a  3 (três) anos com a empresa fazem jus a esse benefício.  2.9.  Essa  vantagem  quando  paga  aos  empregados  que  se  enquadram  nas  condições  impostas  pela  empresa  para  a  sua  concessão, se inclui na conceituação de salário exposta no § 11,  do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe:  (...)  2.10.  A  despesa  do  empregador  com  o  Incentivo  a  Educação  Formal converte­se em benefício econômico para os empregados  e dirigentes que recebem esse benefício, por ser uma vantagem  auferida em decorrência de seu trabalho.  2.11.  O  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho,  e  se  a  legislação  previdenciária  não  exclui  quando  não  cumpridas  as  exigências legais previstas o pagamento de determinada parcela  remuneratória,  que  se  originou  única  e  exclusivamente  em  decorrência do vínculo  laboral entre empregado e empregador,  esta não deve ser excluída da base de cálculo de contribuição.  2.12. Diante do exposto acima, concluímos que a parcela paga  pela empresa a título de Incentivo a Educação Formal a alguns  empregados  configura  salário  utilidade  e,  por  conseguinte,  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim,  o  pagamento  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 4          4 Incentivo a Educação Formal, faz parte da remuneração desses  empregados  para  fins  previdenciários,  sendo,  portanto,  integrante da base de cálculo de contribuição.    Portanto,  o  fundamento  da  autuação  repousa  no  fato  de  que o  benefício  de  Incentivo à Educação Formal não era extensivo a todos os empregados e dirigentes.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Vitória  (ES)  considerou  o  lançamento procedente (fls. 174­181).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  205­01.473,  que  se  encontra às fls. 306­316, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2005  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. EDUCAÇÃO.  Não  integra o Salário­de­Contribuição o valor  relativo a plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido    A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  considerar insubsistente o lançamento, vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Intimada  deste  acórdão  em  23/04/2009  (fls.  317),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  320­329,  onde  alegou,  em  apertada  síntese, que:  a) A  r.  decisão  recorrida  baseia­se  na  alegação  de  que  a  empresa  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  28,  §  9°,  “t”,  a  fim  de  que  o  Incentivo à Educação Formal (Reembolso PDE) não constitua rubrica a  ser  incluída  no  salário­de­contribuição,  e,  desta  forma,  não  há  que  se  falar  em pagamento de  contribuições previdenciárias  referentes  a  estes  valores;  b) O voto  condutor  do  aresto  não  foi  acompanhado pela  unanimidade da  e.  Câmara  a  quo,  no  que  se  refere  ao  cumprimento  dos  requisitos  elencados no art. 28, § 9°, "t" da lei 8.212/91 para fins de exclusão dos  valores percebidos do denominado salário­de­contribuição;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 5          5 c) O  acórdão  ora  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela empresa, nega vigência ao disposto nos arts. 28 da Lei  8.212/91, no § 9°, alínea "t" do mesmo artigo, no art. 214, § 9°,  inciso  XIX  do  Decreto  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  bem  como ao art. 111 do CTN;  d) Da simples leitura do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 temos que a regra geral  é  a  de  que  todo  e  qualquer  rendimento  pago  durante  o  mês  constitui  salário­de­contribuição  para  fins  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições previdenciárias;  e) Entretanto,  por  opção  legislativa,  o  §  9°  do  mesmo  artigo  elenca  os  rendimentos  que,  apesar  de  serem  percebidos  pelo  empregado,  não  constituem salário­de­contribuição. Válido colacionar desde já que estas  hipóteses  são  taxativas,  e que,  por  se  tratarem de  exceções,  devem ser  interpretadas restritivamente. A hipótese em discussão nos autos refere­ se ao §9°, alínea "t" do art. 28 da Lei 8.212/91;  f) Para  fazer  jus  à  exclusão  nesta  hipótese  a  empresa  deveria  comprovar  a  obediência  às  seguintes  condições:  1)  que  o  curso  de  capacitação  e/ou  qualificação profissional seja vinculado às atividades desenvolvidas pela  empresa, 2) e não consista em substituição de parcela salarial, 3) e que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  g) Note­se que não basta o cumprimento de uma das exigências, a lei exigiu  expressamente a demonstração de adimplemento de todas as condições  previstas no artigo conjuntamente;  h) Conforme  se  pode  notar  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  62/66,  a  empresa  deixou  de  adimplir  a  última  condição  acima  exposta,  uma  vez  que  restringe  o  acesso  ao  incentivo  ao  cumprimento  de  determinadas  condições  não  previstas  em  lei  e  que  decorrem  expressamente  da  conveniência da empresa;  i) Não há que  se admitir  o  argumento  exposto no voto vencedor de que  "a  existência de  regras para  a  concessão de um benefício não  lhe  retira  a  possibilidade de extensão a todos os empregados e diretores, (...)", uma  vez que estas regras acabam por infringir dispositivo expresso de lei;  j) A empresa poderia ter optado por fazer jus à exclusão prevista no art. 28, §  9°,  alínea  "t"  da  Lei  8.212/91  oferecendo  o  incentivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  e  cumprindo  as  demais  condições,  entretanto,  por  razões  de  política  interna  da  empresa,  que não  cabe  à  fiscalização  questionar,  a  mesma  optou  por  elencar  uma  série  de  requisitos  para  recebimento  do  benefício,  o  que  acabou  por  desnaturar  as  condições  benéficas que lhe foram atribuídas pela legislação. Note­se não se tratar  de "avaliar normas de gestão empresarial", mas sim de verificar os  requisitos previstos em lei, e, entre eles, o acesso a todos os empregados  e dirigentes, constituindo este sim dever da fiscalização;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 6          6 k) Ademais, há de se concordar que não há critério mais restritivo e subjetivo  do que aquele que subordina a  concessão do benefício à aprovação do  diretor  da  área  bem  com  a  de  que  o  empregado  possua  no mínimo  3  (três) anos de trabalho na Empresa e obtido nível médio de desempenho  (ND) nas três últimas avaliações igual ou maior que 4,0(quatro);  l) Frise­se  ainda  que,  por  se  tratar  de  renúncia  fiscal  ­  já  que,  uma  vez  excluídas  tais  parcelas  do  salário­de­contribuição  não  haverá  a  incidência de contribuições previdenciárias devidas sobre estes valores ­  a interpretação deve ser literal e restritiva, nos termos do art. 111, I, do  CTN;  m)  Configurado  que o  incentivo  oferecido  pela  empresa não  é  extensivo  a  todos os empregados e dirigentes na forma da lei, tem­se que tais valores  convertem­se em benefício econômico para os empregados e dirigentes  que  dele  usufruem,  correspondendo  a  uma  vantagem  auferida  em  decorrência  do  serviço  prestado,  devendo  tal  quantia  ser  enquadrada  como  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  incidindo,  por  conseqüência  sobre  as  mesmas  as  contribuições previdenciárias pertinentes;  n) Requer  o  provimento  do  recurso,  a  fim  de  afastar  a  decisão  recorrida,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.    Admitido  o  recurso  por  meio  do  Despacho  n°  258/2009  (fls.  330­331),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  334­ 344, nas quais defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, em  razão  da  ausência  de  demonstração  fundamentada  de  contrariedade  à  lei. Quanto  ao mérito,  pugnou, fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Na  visão  deste  julgador,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  suscitada  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  não  pode  prosperar,  já  que  a  Fazenda  Nacional apontou contrariedade ao artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/91 e ao artigo 214,  § 9°, inciso XIX do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), sob o fundamento  de  que  o  incentivo  oferecido  pela  empresa  não  era  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes, conforme estas regras exigem, além de indicar negativa de vigência ao artigo 111 do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 7          7 CTN, na medida em que, envolvendo renúncia fiscal, a questão deve ser  interpretada literal e  restritivamente.  Segundo penso, agindo assim a recorrente atendeu à regra regimental.  Saber  se  houve  ou  não  contrariedade  a  tais  dispositivos  é  matéria  a  ser  enfrentada no mérito do julgamento, o que passo a fazer a partir de agora.  Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo  sujeito passivo para considerar improcedente a autuação.  Segundo a  recorrente,  como o  incentivo não atingia  todos os empregados e  dirigentes, os pagamentos efetivados a título de Incentivo à Educação Formal enquadram­se no  conceito  de  salário­de­contribuição,  incidindo  sobre  eles  as  respectivas  contribuições  previdenciárias.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91 assim estabelece:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9°. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;    O  artigo  214,  §  9°,  inciso  XIX,  do  Decreto  n°  3.048/99,  praticamente  reproduz o texto legal acima transcrito.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  61­66,  a  autoridade  lançadora  asseverou  que  a  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  está  abrangida  por  esta  regra,  desde  que  extensiva a todos os funcionários e dirigentes.  Ainda  de  acordo  com o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  verifica­se  que  com  o  objetivo  de  incentivar  a  educação  formal  de  seus  empregados,  a  interessada  patrocinou 50%  (cinqüenta por  cento) dos  seus  cursos de  ensino  superior,  desde que:  a) não  tivessem recebido patrocínio em curso anterior; b) houvesse correlação entre o curso superior e  as atividades da empresa; c)  tivessem no mínimo 3  (três) anos de  trabalho na Empresa, com  nível médio de desempenho (ND) nas três últimas avaliações igual ou 'maior que 4,0 (quatro);  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 8          8 d)  não  tivessem  sofrido  punição  nos  últimos  12  meses  a  contar  da  data  da  solicitação  do  patrocínio; e, e) fossem aprovados pelo Diretor da área.  A  regra  em  apreço,  salvo  melhor  juízo,  tem  como  objetivo  evitar  que  o  auxílio­educação seja concedido de forma a fraudar o pagamento de salários por meio de sua  concessão a indivíduos específicos, determinados mediante critérios de seleção indiscriminada  por parte da empresa.  Sob minha ótica,  a exigência do  tempo mínimo de  três anos de  trabalho na  empresa não descaracteriza o benefício  concedido pelo  artigo 28, § 9°,  alínea “t”,  da Lei n°  8.212/91, na medida em que tal condição não veda o acesso de todos os funcionários de forma  discriminatória  ou  sem  razoabilidade.  Visa,  apenas,  conceder  tal  incentivo  para  aqueles  colaboradores que  têm maior possibilidade de permanecer na empresa,  justificando, assim, o  investimento.  Segundo penso, os valores pagos pela empresa a esse título não se enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuição previdenciária.  Analisando  situações  semelhantes  a  esta,  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal – TRF da 4ª Região assim decidiu:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  8.212/91.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  NATUREZA  NÃO  REMUNERATÓRIA.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  (...)  3. Os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  auxílio­educação  ou  bolsa  de  estudos  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  por  não  retribuírem  o  trabalho  efetivo  nem  complementarem  o  salário  contratual.  O  benefício,  embora  tenha  expressão  econômica,  constitui  investimento  na  qualificação  profissional  do  trabalhador,  que  não integra a remuneração do mesmo.  4. No  caso,  todos  os  cursos  que  a  embargante  propicia  a  seus  empregados estão vinculados às necessidades da empresa.  5. O  fato de haver  requisitos para o deferimento das bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências  guardem razoabilidade e proporcionalidade.  6.  Ante  a  procedência  dos  embargos,  impõe­se  a  inversão  dos  ônus sucumbenciais. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o  valor da causa, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC e  precedentes desta Turma.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 9          9 (TRF  4ª  Região,  Segunda  Turma,  AC  n°  2000.72.01.006385­ 2/SC,  Relatora  Desembargadora  Federal  Luciane  Amaral  Corrêa Münch, D.E. de 26/03/2009)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSA  DE ESTUDOS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.  1. Os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  auxílio­educação  ou  bolsa  de  estudos  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  por  não  retribuírem  o  trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual.  2.  O  benefício,  embora  tenha  expressão  econômica,  constitui  investimento  na  qualificação  profissional  do  trabalhador,  caracterizando  verba  empregada  para  o  trabalho,  que  não  integra a remuneração do mesmo.  3. O  fato de haver  requisitos para o deferimento das bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências  guardem razoabilidade e proporcionalidade  (TRF  4ª  Região,  Segunda  Turma,  AC  n°  2007.72.09.001104­ 2/SC,  Relatora  Desembargadora  Federal  Vânia  Hack  de  Almeida, D.E. de 13/11/2008)    Do voto proferido pela Relatora deste último acórdão citado, trago à colação  as seguintes passagens:  Por outro lado, o fato de haver requisitos para o deferimento das  bolsas  de  estudos  não  descaracteriza  a  circunstância  do  benefício  ser  acessível  a  todos  os  funcionários,  desde  que  tais  exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade, o que se  verifica na hipótese concreta. Com efeito, pelo que se depreende  das fls. 77/79, as exigências feitas pelas autoras não apresentam  qualquer despropósito. Assim, somente a título de exemplo, para  o curso de 2º grau supletivo, há carência de apenas 6 meses de  contrato  laboral com a empresa; para curso  técnico e curso de  graduação, de 12 meses; e, afinal, para pós­graduação/mestrado  e  MBA,  24  meses  de  empresa.  De  outra  parte,  a  reserva  de  bolsas  para  membros  da  gerência  só  pertine  aos  cursos  de  mestrado e MBA (fl. 79), e ainda assim não se trata de reserva  total,  porquanto  há  vagas  destinadas  a  empregados  que  não  integram o quadro gerencial.  Por fim, o fato de haver a possibilidade de restrição do número  de  vagas  ofertadas  também  não  pode  ser  considerado  despropositado, pois não exige que sejam oferecidas bolsas para  todos os empregados, mas sim que aquelas existentes, conforme  as  possibilidades  econômicas  da  empresa,  sejam  disponibilizadas segundo critérios de razoabilidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 10          10   Cumpre destacar, também, o posicionamento do Egrégio TRF da 2ª Região,  ilustrado pela ementa do seguinte julgado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  ART.  28,  §  9°,  “t”  DA  LEI  N.  8.212/91.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  encontra­se pacificada no  sentido de que as  verbas pagas  pelo  empregador  para  o  pagamento  de  cursos  de  capacitação  a  seus  empregados  não  integra  o  salário­de­ contribuição, na  esteira do determinado pelo art.  28,  §9°,  "t",  da  Lei  n.  8.212/91  e  mesmo  antes  do  advento  dessa  disposição legal.  2.  A  circunstância  de  haver  limitação  quanto  aos  empregados  aderentes,  no  sentido  de  que  estejam  na  empresa,  no  mínimo,  há  mais  de  um  ano,  não  implica  violação à exigência da parte final da alínea "t" do §9° do  art. 28 da Lei n. 8.212/91.   3. Apelação e remessa necessária improvidas.  (TRF 2ª Região, Quarta Turma Especializada, Apelação Cível n°  2002.51.022302­8,  Relator  Desembargador  Federal  Luiz  Antonio Soares, DJU de 21/10/2009, p. 72)    Eis as colocações feitas pelo Desembargador Federal Luiz Antonio Soares no  voto­condutor deste julgado:  Desse modo, tratando a presente demanda de verbas pagas pela  autora a seus empregados para fins de cursos de idiomas e pós­ graduação, a fim de melhor qualificá­los para o desempenho de  suas  atividades,  trata­se  de  questão  que  se  enquadra  no  entendimento  jurisprudencial  acima  mencionado.  Conclui­se,  pois,  pela  impossibilidade  de  inclusão  de  tais  rubricas  no  salário­de­contribuição, para fins de incidência de contribuição  previdenciária.   Ressalto  que  a  circunstância  de  haver  limitação  quanto  aos  empregados aderentes, no sentido de que estejam na empresa, no  mínimo, há mais de um ano, não implica violação à exigência da  parte final da alínea “t” do §9o do art. 28 da Lei n. 8.212/91, in  verbis:   “Art. 28. [...]   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 11          11 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.   A exigência de um mínimo de um ano na empresa não consiste  em discriminação  irrazoável, mas apenas visa a garantir que o  benefício será concedido a funcionário que tem maior chance de  permanecer  na  empresa.  O  dispositivo  acima  transcrito,  na  verdade, visa a evitar que o benefício seja estipulado de forma a  fraudar  pagamento  de  salário,  por  meio  de  sua  concessão  a  indivíduos  específicos,  determinados  mediante  critérios  de  seleção indiscriminada por parte da empresa. Na hipótese,  isso  não  ocorre,  uma  vez  que,  preenchida  a  condição,  qualquer  empregado terá acesso ao referido benefício.   Sobre  o  tema,  colaciono  excerto  de  voto  do  Exmo.  Desembargador Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, por  ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2003.72.08.007537­ 6/SC,  que  foi  mantido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa do REsp 953.742, acima transcrita:  “No  tocante à exigência de  tempo de serviço para a concessão  da  bolsa,  entendo  que  não  configura  discriminação,  o  que  afastaria a aplicação do art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91. É  que a carência exigida, de 6 meses, não veda o acesso de todos  os  funcionários de forma discriminatória ou sem razoabilidade.  Tal  sistema  de  carência  é  amplamente  utilizado,  inclusive  pela  Administração  Pública,  para  a  concessão  de  benefícios  aos  funcionários e se justifica para que o funcionário estabeleça um  vínculo mais estável com a empresa, que tem mais garantias de  retorno do custo financeiro que o benefício lhe acarreta”.    Segundo penso,  tais  precedentes  jurisprudenciais  são  plenamente  aplicáveis  ao caso, de modo que a decisão de segunda instância merece ser confirmada, pois a regra do  artigo  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/91  dá  guarida  ao  procedimento  utilizado  pela  empresa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 36202.002486/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.241  CSRF­T2  Fl. 12          12                   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 13016.000007/2003-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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transferência de produção para outro estabelecimento da mesma firma.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  RETIFICAÇÃO  PARA  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção  pelo  regime de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma  hipótese,  retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano­calendário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  A decisão de primeira instância assim relatou os fatos:  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da  Contribuição para a Seguridade Social  (Cofins),  incidentes nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados na industrialização de produtos exportados, relativo  ao  segundo  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  234.938,52,  conforme  Pedido  de  Ressarcimento,  da  fl.  2,  cumulado  com  o  formulário  Declaração  de  Compensação,  da  fl.  1,  do  referido  crédito  presumido  do  IPI,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  (SRF).  O  interessado  apurou  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  citado no  item precedente, pelo regime normal da Lei no 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, conforme Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  no  0000.100.2003.31297199,  transmitida  em  10  de  fevereiro  de  2003, segundo consta nas fls. 28.  Posteriormente,  em 10 de  fevereiro  de 2004, o  estabelecimento  transmitiu a(s) DCTF(s) no(s) 0000.100.2004.11887875, segundo  consta nas fls. 27, 29 e 30, pela(s) qual(is) pretendeu retificar o  valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre,  para R$ 288.254,91, benefício que, dessa feita, foi apurado pelo  regime alternativo da Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001.  Além disso, o estabelecimento transmitiu, em 10 de fevereiro de  2004,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  das  fls.  23  a  26,  para  compensar  a  diferença  a  maior  do  crédito  presumido  do  IPI, decorrente da pretendida troca de regime de apuração, com  débito(s) de sua responsabilidade, no mesmo valor.  O  ressarcimento  foi  indeferido,  em  parte,  pelo  Despacho  Decisório das fls. 31 a 33, da Delegacia da Receita Federal em  Caxias do Sul, que reconheceu o direito ao crédito presumido do  IPI apenas no valor originalmente solicitado, de R$ 234.938,52,  e  homologou  as  compensações  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Em  resumo,  o  referido  despacho  não  admitiu  a  parcela  do  benefício,  decorrente  da  alteração  do  regime  de  apuração do crédito presumido do IPI, externada na(s) DCTF(s)  retificadora(s).  A  ciência  do  requerente  ocorreu  em  15  de  janeiro de 2007, pelo que consta nas fls. 45 e 46.  Na  seqüência,  veio aos autos,  no devido prazo, a manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  47  a  60,  firmada pela  procuradora  do estabelecimento, com mandato na fl. 62, e acompanhada por  documentos. As alegações se acham resumidas adiante.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 172          3 Diz o interessado que o parágrafo único do art. 2o da Instrução  Normativa  SRF  no  420,  de  10  de  maio  de  2004,  citado  no  Despacho  Decisório,  não  admite  a  retificação  da  opção  pelo  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276,  de  2001,  para  o  regime  normal da Lei no 9.363, de 1996, mas não proíbe a retificação no  sentido  inverso  (do  regime normal,  para  o  regime alternativo),  efetuada no caso concreto.  A par disso, argumenta o interessado, caso a IN SRF no 420, de  2004,  realmente  vedasse  a  retificação  da  opção,  do  regime  normal,  para  o  regime  alternativo,  esse  ato  não  poderia  retroagir, em prejuízo da retificação anteriormente formalizada  pelo estabelecimento.  Sob  outro  ponto  de  vista,  a  manifestação  de  inconformidade  considera que a IN SRF no 420, de 2004, único fundamento da  glosa contestada, é ato normativo que extrapolou o  teor da Lei  no 10.276, de 2001, ao vedar a retificação da opção pelo regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  vedação  essa inexistente no plano legal.  O  requerente  afirma  que,  em  si,  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  benefício  em  comento  só  é  possível  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  ocasião  em  que  se  torna  possível  aferir  a  modalidade  mais  vantajosa  de  cálculo  do  crédito presumido.  Por  último,  o  interessado  requer  a  procedência  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  o  conseqüente  reconhecimento do direito creditório referente à parcela glosada  do crédito presumido do IPI.  Julgando  feito,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  manteve  o  indeferimento do pleito do sujeito passivo em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  É  ineficaz  a  retificação  de  pedido  de  ressarcimento  e  de  declaração  de  compensação,  baseada  em  retificação  também  ineficaz  do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  esta última por inobservância do prazo para opção e a primeira  por  não  se  destinar  a  corrigir  inexatidão  material,  única  hipótese admissível.  Solicitação indeferida.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, onde reedita,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  O Colegiado a quo, deu provimento ao recurso voluntário sob o argumento  de  que  a  instrução  normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  não  sendo  válido  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua  publicação.  Regularmente  intimada  desse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresenta recurso especial, onde alega, em apertada síntese que a impossibilidade de  mudança do regime já constava de diversos outros atos legais e normativos e que a IN/SRF nº  420/2004 veio apenas consolidar o que já constava em atos a ela precedentes.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls.140/141.  Contrarrazões do sujeito passivo vieram às fls. 145 a 161.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge­se à questão mudança de  regime  de  apuração  após  realizada  a  opção  por  um  dos  dois  regimes  de  apuração,  o  da  Lei  9.363/1996 ou o alternativo trazido pela Medida Provisória 2.202/2001, cuja segunda reedição  foi convertida na Lei 10.276/2001.  Tanto  a  Lei  9.363/1996  quanto  a  10.276/2001  atribuíram  à  Administração  Tributária a  regulamentação do benefício. No caso da modalidade alternativa de apuração do  crédito presumido essa regulamentação foi feita por meio das Instruções Normativas SRF nºs.  69, de agosto de 2001, 315 de abril de 2003 e, finalmente, 420, de 10 de maio de 2004.   O  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribuiu,  de  forma  expressa,  competência para a Secretaria da Receita Federal fixar normas para o exercício da opção pelo  regime  alternativo  por  ela  instituído. Aliás,  o  art.  3º  desta mesma  lei  atribui  a  Secretaria  da  Receita Federal  a competência para  regulamentar  toda  a  lei. Com  isso,  o exercício da opção  pelo regime alternativo de crédito presumido do IPI deve ser feitos, nos exatos termos em que  fixado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Para  dar  cumprimento  ao  determinado  na  lei  10.276/2001,  a  Secretaria  da  Receita Federal, baixou a Instrução Normativa SRF nº 69, de 2001, para regulamentar a fruição  do  benefício.  Essa  IN  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  315,  de  abril  de  2003,  a  qual  passou  a  disciplinar a fruição do crédito até a vigência da IN SRF nº 420, de 2004.  Segundo os arts1. 2º e 3º da IN SRF, vigente à data dos fatos apurados nestes  autos, a opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido abrangerá todo o ano­                                                              1 Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I – todo o ano­calendário;   II – o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades  da pessoa jurídica.  Art. 3º A opção será formalizada:   I – no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre­calendário do ano anterior,  na hipótese do inciso I do art. 2º;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 173          5 calendário, e que essa opção será formalizada no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)  correspondente ao último trimestre calendário do ano anterior.  De outro lado, o art. 162 desse ato normativo vedava a mudança de critério de  apuração dentro de um mesmo ano­calendário.   Em outro giro, as IN SRF nºs 69 e 106, ambas de 2001, determinavam que a  opção pelo regime alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º trimestre de  2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a mudança dentro do próprio ano calendário.  Já a do ano­calendário seguinte, isto é, 2003, seria feita com base na opção realizada no último  trimestre de 2002, e, uma vez realizada a opção,  ficava vedada a mudança dentro do próprio  ano calendário.  É completamente equivocado o entendimento daqueles que afirmam o § 4º do  art. 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor que a opção entre as alternativas deverá ser exercida  durante  todo  o  ano­calendário  possibilitaria  a  opção  em  qualquer  momento  durante  o  ano  calendário.  Na  realidade,  o  que  este  dispositivo  diz  é  que  a  opção  “abrangerá,  obrigatoriamente,  todo  o  ano  calendário”,  não  fazendo  nenhuma  referência  quanto  ao  momento da opção, matéria delegada à Secretaria da Receita Federal. Verbis:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  (...)  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.” (grifei)  E o momento e o meio para efetuar a opção por um dos regimes de apuração  do crédito presumido do IPI foram estabelecidos pela IN SRF nº 69/2001, 315 de 2003, ambas  comentadas linhas acima, e 420 de 2004  Ressalte­se,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  106/2001,  que  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.,  anotou  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”, vedação expressa para mudança de opção durante o ano calendário.                                                                                                                                                                                             2 Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano­calendário.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Assim, deve­se concordar com a decisão de primeira instância quando afirma  que:  Os referidos atos normativos baixados pela SRF estabeleceram,  em conformidade com os diplomas legais anteriormente citados  e  que  lhes  dão  suporte,  que  a  opção  pelo  regime  alternativo  abrange:  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida nesse ano; todo o ano­calendário, se exercida nos anos  subseqüentes;  e  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese de exercício quando do  início de atividades da pessoa  jurídica.  A  IN  SRF  no  69,  de  2001,  estatuiu  que  a  opção  pelo  regime  alternativo  deve  ser  formalizada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  ao  último  trimestre­ calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre­calendário  de atividades, conforme o caso.  As INs SRF nos 315, de 2003, e 420, de 2004, estabeleceram que  a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo do  Crédito  Presumido  (DCP)  correspondente  ao  último  trimestre­ calendário  do  ano  anterior  ou  no  DCP  relativo  ao  primeiro  trimestre­calendário de atividades.  Fica evidente, portanto, que a opção pelo regime alternativo do  crédito  presumido  do  IPI,  ou  o  retorno  ao  regime  normal  do  benefício, deve observar o prazo fixado pelas citadas normas.  ................................................................................................  No caso concreto, a escolha do regime normal da Lei no 9.363,  de  1996,  ocorreu  na  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre  de  2001 e a pretendida retificação, para o regime alternativo da Lei  no  10.276,  de  2001,  se  deu  em  2004,  o  que  é  realmente  inadmissível.  Em outro giro, deve­se  ter presente que a  Instrução Normativa SRF nº 376,  de  23  de dezembro  de  2003,  dispõe  em  seu  3art.  7º  que,  somente  se  admite  a  retificação  de  declaração  de  compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  ou  declarada  em  formulários,  nos  casos  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento  e,  ainda,  da  não­ocorrência  da  hipótese  prevista  no  4art.  8o  dessa  instrução  normativa, qual seja, a retificação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado.                                                              3 Art. 7º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.2 (ou versão  anterior)  ou  elaborada mediante  utilização  dos  formulários  a  que  se  refere  o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não­ocorrência  da hipótese prevista no art. 8º.  4 Art. 8º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.2 (ou versão  anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º não será admitida quanto tiver  por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de  referida Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13016.000007/2003­55  Acórdão n.º 9303­01.436  CSRF­T3  Fl. 174          7 Compulsando os autos, é indene de dúvida que a retificação feita pelo sujeito  passivo  não  se  prestava  à  correção  de  inexatidões materiais. Assim,  não  há  como  deixar  de  reconhecer a ineficácia da retificação da declaração de compensação objeto destes autos.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que,  no  caso  presente,  a  autoridade  fazendária  não  suprimiu  nem  restringiu  o  direito  da  autuada  ao  crédito  presumido,  até  por  que  não  o  poderia  fazer, mas em cumprimento às normas regulamentadoras desse benefício,  indeferiu a  alteração de regime efetuada fora dos limites permitidos.  Deve­se  ainda  ser  lembrado  que  exemplo  da  Lei  9.363/1996  a  Lei  10.276/2001  também  delegou  à  autoridade  fazendária,  a  regulamentação  do  benefício.  Com  base  na  delegação  acima mencionada,  foram  expedidos  diversos  atos  normativos,  como  são  exemplos  as  Instruções Normativas comentadas nas  linhas precedentes,  para  regulamentar as  condições mínimas a serem cumpridas para a fruição do benefício fiscal sob exame. Assim, se  o sujeito passivo não cumpre as determinações contidas nesses atos normativos emanados da  autoridade competente, o resultado é o indeferimento do crédito pleiteado.  Não se alegue que a atribuição à Receita Federal da competência para editar  esses  atos  normativos  que  disciplinaram  as  condições  para  a  fruição  do  incentivo,  seria  inconstitucional  ou  ilegal,  pois,  a  possibilidade  de  deslegalização  ou  de  degradação  do  grau  hierárquico encontra limites nas matérias constitucionalmente reservadas à lei.   A  Constituição  Federal,  no  tocante  aos  incentivos  fiscais,  só  exige  lei  em  sentido estrito, para sua concessão, nada dispondo sobre as condições a serem exigidas para a  fruição e gozo. Por seu turno, o CTN, no artigo 97, onde elenca as matérias reservadas a lei, em  sentido estrito, não menciona os requisitos para fruição dos incentivos fiscais. Com isso, tem­se  que somente a concessão dos benéficos é reservada à lei em sentido estrito, a regulamentação  não. Assim,  se não  existir  reserva material  de  lei,  pode  o  legislador  atribuir  à  administração  competência para disciplinar, por meio de ato normativo próprio, tais matérias. Como ocorreu  no caso sob exame.  Por  derradeiro,  merecer  ser  lembrado  que  deslegalização  em  matéria  tributária  não  é  novidade  em  nossos  tribunais,  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  140.699­1  /Pernambuco, com base no excelente voto do Ministro Ilmar Galvão, julgou­a constitucional.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional para  restabelecer a decisão de primeira instância  que indeferiu o pleito do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.001213/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua  de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do  IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a  fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do  IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o  do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos de  IPI  apenas dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto,  a  imunidade decorrente da natureza do produto,  que  é o  caso  dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001213/2006­69  Acórdão n.º 3302­01.233  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10183.003757/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 2, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que reconhecia uma área de reserva legal de 13.005,8 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 171          1 170  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003757/2006­10  Recurso nº  345.148   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.743  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente e de reserva legal e VTN  Recorrente  TORLIM AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 172          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei  tributária. (Súmula nº 2, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  nº  4,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por maioria,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  que  reconhecia  uma  área  de  reserva legal de 13.005,8 hectares.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 13/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 173          3   Relatório  Contra  TORLIM  AGROPECUARIA  LTDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/08,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  imóvel  denominado  Fazenda Amor  de  Aripuanã,  com  26.011,7 ha  (NIRF  4.721.992­0), exercício 2002, no valor de R$ 925.383,75, incluindo multa de ofício e juros de  mora, calculados até 29/09/2006.  A infração imputada à contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, em  razão das seguintes alterações efetuadas na Declaração de ITR:  ITR 2002  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de preservação permanente  7.803,5 ha  0,00 ha  03­Área de Utilização Limitada  13.005,8 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 827.765,00  R$ 1.893.651,70  No  Auto  de  Infração  a  autoridade  fiscal  justifica  as  glosas  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, assim como o arbitramento do VTN, no fato de a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  à  intimação  para  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cópia  do  registro  do  imóvel,  com a  averbação  da  área de  reserva  legal  e  Laudos Técnicos para comprovação da existência das referidas áreas e do VTN declarado.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 26/64,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme acórdão DRJ/CGE nº 04­15.438, de 26/09/2008, fls. 83/87.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  91,  a  contribuinte  apresentou,  em  15/12/2008,  recurso  voluntário, fls. 93/105, trazendo as alegações a seguir resumidas:  O  lançamento  é  absolutamente  nulo,  porque  baseado  em  presunções.  O  crédito  tributário,  uma  vez  declarado  pelo  contribuinte,  está  constituído  em  favor  do  fisco  e  quitado  este,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  A  cobrança  de  taxa  Selic,  como  juros  moratórios  é  ilegal  e  inconstitucional, além disso, incorre em bis in idem a cobrança dos juros moratórios  e multa e ainda, como se não bastasse, a cobrança da multa de 75% se constitui em  confisco.  Totalmente  improcedente  a  exigência  do ADA e  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, por expressa determinação  legal que não sujeita à prévia comprovação das áreas de preservação permanente e  reserva legal, por parte do declarante, para fins de isenção do ITR.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 174          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  que  baseado em presunções.  Na verdade, o Auto de Infração imputa à contribuinte a  infração de falta de  recolhimento  de  ITR,  que  restou  caracterizada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  à  intimação  para  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cópia  do  registro  do  imóvel,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  Laudos  Técnicos  para  comprovação da existência das referidas áreas e do VTN, o que deu causa à glosa das áreas de  preservação permanente e de reserva legal e arbitramento do VTN. Logo, não assiste razão à  contribuinte quando afirma que o lançamento estaria calcado em presunções.  Vale destacar que a teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  (CTN)  e  10  e  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, tem­se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo  certo  que  a  Declaração  de  ITR  está  sujeita  a  revisão  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação da autenticidade das informações prestadas. Ou seja, quando em procedimento de  fiscalização,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  que  corroborem  as  informações  prestadas nas Declarações de ITR.  E este é o caso dos autos. A autoridade fiscal em procedimento de revisão da  Declaração  de  ITR,  exercício  2002,  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  necessários  para  a  comprovação  da  isenção  pretendida,  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  preservação permanente e de reservas legal, assim como Laudo para a comprovação do VTN  declarado e na  ausência  da apresentação de  tais  documentos  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estando  o  lançamento  em  perfeito  acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regula o processo administrativo fiscal.  Logo,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Também  não  pode  prosperar  a  afirmação  da  recorrente  de  que  uma  vez  declarado,  o  crédito  tributário  estaria  constituído  em  favor  do  Fisco  e  que  sua  quitação  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 175          5 extinguiria  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento.  Na  verdade,  a  homologação  pode  ser  expressa  ou  tácita.  Expressa,  quando  a  autoridade administrativa edita ato em que formalmente afirma sua concordância ou não com a  atividade do sujeito passivo, sendo que esgotado o prazo para a homologação expressa, dá­se a  homologação tácita.  A  contribuinte  alega  também  que  estaria  dispensada  de  comprovar  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  da  apresentação  do  ADA,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  incluído  pela Medida  Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  É  bem  verdade,  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visando  à  simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses  em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais, como já vimos, se encontra o Imposto sobre  a Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal e apresentação de  ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Contudo, inarredável é a competência da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  E mais, no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins  de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se que,  a partir  da  vigência  da Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 176          6 imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Já  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  à  margem  da  inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, tem amparo no art. 16, §  8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Nestes  termos,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  defesa  de  que  estaria  dispensada de comprovar a averbação da área de reserva legal e da apresentação do ADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003757/2006­10  Acórdão n.º 2102­01.743  S2­C1T2  Fl. 177          7 Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Logo,  não  será  neste  voto  apreciada  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  princípio constitucional de não­confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10166.721479/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Ressalvada a situação em que a legislação nova seja menos gravosa ao sujeito passivo, deve-se aplicar a multa com esteio na lei vigente na data da ocorrência da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.155
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRALHA COMUNICAÇÃO E VÍDEO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.  Ressalvada a situação em que a legislação nova seja menos gravosa ao sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  multa  com  esteio  na  lei  vigente  na  data  da  ocorrência da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721479/2009­29  Acórdão n.º 2401­02.155  S2­C4T1  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.192.565­7, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribução  previdenciária  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  no  período  da  apuração,  declarou­se  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  sem  que,  contudo,  ostentasse  tal  condição,  conforme  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ  para  o  ano­calendário  de  2005,  a  qual informava que a empresa era tributada com base no “lucro real”.  Diante  da  infração  apontada,  foi  aplicada  a multa  no  patamar  de  100%  da  contribuição não declarada limitada ao teto legalmente fixado. Salienta a Auditoria que efetuou  a  comparação  da  multa  com  aquela  que  seria  aplicada  com  esteio  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  tendo  concluído  que  a  penalidade  fixada  de  acordo  com a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  da  infração  seria  mais  benéfica  à  contribuinte,  devendo,  portanto,  prevalecer.  Apresentada a defesa, a DRJ em Brasília declarou procedente o lançamento,  mantendo integralmente a multa aplicada.  A empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou  que:  a) não houve a apresentação de  informações  incorretas,  posto que os dados  foram  declarados  em  conformidade  com  a  legislação,  como  prova  a  documentação  colacionada;  b) apresentou as GFIP originais e retificadoras no dia 09/06/2009, salientando  que as falhas foram saneadas antes do início da ação fiscal;  c)  o  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  n.º  11.941/2009, o que torna o AI sem fundamentação legal;  d) o AI deve ser julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Alega a empresa que infração inocorreu pelo fato de ter efetuado a retificação  das GFIP nos campos opção pelo SIMPLES e alíquota GILRAT antes do início da ação fiscal.  Afirma que os documentos colacionados comprovariam a correção dos dados.  Vejamos  as  alegações  da  empresa,  as  quais  estão  em  consonância  com  os  documentos  acostados.  Afirma  a  recorrente  que  apresentou  as  retificadoras  em  21/05/2009,  para as competências de 01 a 05/2005; em 22/05/2009, para as competências 06 a 11/2005; e  em 25/05/2009, para a competência 13/2005; e em 03/06/2009, para a competência 12/2005.  Averiguando  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  cujo  objetivo  é  informar  o  contribuinte  que  o  mesmo  se  encontra  sob  fiscalização,  pude  verificar  que  sua  ciência deu­se em 14/05/2009.  Vê­se, portanto, que as retificações foram promovidas somente após a ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  que  afasta  a  denúncia  espontânea. Sobre essa questão vale a pena transcrever o art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Diante do texto legal transcrito, descabe a alegação de que a apresentação das  retificadoras  afastaria  a  infração,  uma  vez  que  não  se  pode  aplicar  na  espécie  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  posto  que  a  providência  para  corrigir  a  falta  deu­se  após  a  ciência  do  contribuinte de que estava sob ação fiscal.  Ausência de fundamentação legal  Alega  a  recorrente  que  o  AI  carece  de  fundamentação  legal,  posto  que  lastreado no art. 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, o qual fora revogado pela Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721479/2009­29  Acórdão n.º 2401­02.155  S2­C4T1  Fl. 208          5 Tal  interpretação  não  se  coaduna  com  a  legislação  que  trata  da  aplicação  temporal das normas tributárias. Nos termos do art. 105 do CTN:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  com  esteio  no  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  dispositivo  acima,  posto  que,  quando  da  ocorrência  da  infração,  era  a  referida  norma  que  tratava  da  imposição  da  penalidade  pela  conduta de deixar de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias em sua totalidade.  A  inovação  legislativa  trazida pela Lei n.º  11.941/2009 poderia  resultar  em  aplicação retroativa, caso a norma posterior fosso mais benéfica, em atendimento ao comando  inserto  no  art.  106  do  CTN.  Todavia,  o  próprio  Auditor  verificou  que  na  espécie  a  norma  anterior era mais benéfica ao sujeito passivo.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12045.000187/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA PRAIA DO RISO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ASSOCIAÇÃO  PEDAGÓGICA  PRAIA  DO  RISO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.015.700­1, referente a diferenças  de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa,  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT  e  as  destinadas  a Terceiros,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação  ao período de 01/1996 a 03/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/20.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  SRP  em  Florianópolis/SC,  DN  nº  20.401.4/0585/2006, às fls. 57/66, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia  5ª  Câmara,  em  12/02/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no  Acórdão nº 205­00.258, com sua ementa abaixo transcrita:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/01/1996,  01/02/1998  a  31/03/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  TAXA  SELIC E  JUROS DE MORA  ­  É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  101/115,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  CSRF/01­05.576,  201­80.914,  dentre  outros,  impondo  seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  a  jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça de uma vez por todas qualquer dúvida quanto  à  matéria,  uma  vez  que  vem  decretando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional,  in casu, o  artigo 150, § 4°, em virtude da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  CSRF/01­05.576,  201­80.914,  dentre  outros,  relativamente  ao  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias, consoante se positiva do Despacho nº 205­647/2008, às fls. 137/139.  Devidamente intimada para se manifestar a propósito do Recurso Especial da  contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões, conforme  informação constante dos documentos de fls. 141/143.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs CSRF/01­05.576, 201­80.914, dentre outros, ora adotados como paradigmas,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  admitiu  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos insculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o  qual  aplicou  o  prazo  decadencial  do  artigo  45  da Lei  nº  8.212/91, malferindo  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  forma  reconhecida  pela  jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 3          5 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 12045.000187/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.281  CSRF­T2  Fl. 4          7 específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/11/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, às  fls. 23, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores  ocorreram durante o período de 01/1996 a 03/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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4747042 #
Numero do processo: 10120.008230/2003-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa isolada é constituída mediante lançamento de ofício, razão pela qual, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.200
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento integral.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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NOVA ERA REV. DE CERVEJA E REFRIGERANTES    REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  –  DECADÊNCIA  –  A  multa  isolada  é  constituída mediante  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual,  aplicando­se  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado em julgamento de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.   MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª turma  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência,  vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Henrique Pinheiro Torres, que davam  provimento integral.  (assinado digitalmente)     Fl. 358DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos  Guidoni Filho,  João Carlos de Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 108­09.260, da então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração exige multa isolada pela insuficiência de pagamento das  estimativas  de  CSLL  entre  os  períodos  de  fevereiro  de  1998  a  novembro  de  2003.  O  contribuinte foi cientificado do lançamento em 23/12/2003.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.  Interposto  o Recurso Voluntário,  o  acórdão  da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  402/411),  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  decadência  até  novembro de 1998 e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo da contribuição apurada pelo  contribuinte  no  final  de  cada  exercício  e  (ii)  reduzir  a  multa  para  50%  nos  termos  da MP  351/2007  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos para suprir omissão, sem alterar a decisão embargada.  Ato  contínuo,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  requer a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, a fim de que seja afastada a  decadência; bem como a reforma do acórdão para manutenção da multa isolada apurada com  base nas receitas mensais.   O  Despacho  de  fls.  2.694/2.698  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 2.723/2.740.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  para  o  qual  o  despacho  de  admissibilidade  –  Despacho  1200­0.316/2009  –  bem  demonstra  as  divergências  jurisprudenciais, pelo que dele conheço.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  CSLL  até  novembro  de  1998,  mais  especificamente, se é aplicável o prazo previsto no artigo 173, inciso I ou no artigo 150, § 4º,  ambos do Código Tributário Nacional, bem como sobre a incidência da multa isolada nas bases  estimadas dos anos­calendário de 1998 a 2003.  Quanto à decadência, verifico que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, nesse passo, cancelou a exigência fiscal, das multas  isoladas  até  novembro  de  1998,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  tributário  se  verificou  em  23/12/2003;   (iii) não houve imposição de multa qualificada; e  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 5          5 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 6          6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo, a despeito do posicionamento que sempre adotei para os tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, em razão da atual previsão regimental do CARF, já  me  manifestei  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  do  prazo  decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  se  o  objeto  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  há  que  se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional; de outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado  o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Neste passo, verifica­se na  fl. 2.421, que  a  fiscalização  lista os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  relação  a  diversos  períodos,  mas  no  que  tange  ao  ano­ calendário de 1998, apenas ao mês de abril.   Desta forma, se entendido que se trata de decadência para tributo sujeito ao  lançamento por homologação, então, estaria decadente apenas aquele referente ao mês de abril  de 1998. Nada obstante,  no  caso de  falta ou  insuficiência de  recolhimento de antecipação,  a  previsão não é de cobrança de tributo, mas de imputação de multa isolada.   Em se tratando de multa isoladamente aplicada, de se aplicar o artigo 173, do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  e  não  de  lançamento por homologação. O lançamento por homologação se reporta ao crédito tributário.  No caso de multa isolada, não há que se falar em lançamento por homologação.  Trata­se de fato jurídico que tem por suporte fático uma conduta ilícita (não  recolhimento  da  estimativa)  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  o  lançamento  em  questão  tem  natureza  originariamente  de  ofício  e  não  natureza  de  lançamento  por  homologação. Nessa medida,  parece­me  que  não  há  como  se  imputar  pagamento  parcial  da  estimativa à multa  isolada, pelo que aplicável a  regra decadencial do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional, dada a natureza da imputação.  Feitas  essas  considerações,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito passivo em 23/12/2003, não há que se falar em decadência no ano­calendário de 1998,  pelo que voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  De  outra  parte,  quanto  ao  mérito,  mesma  sorte  não  assiste  a  d.  Fazenda  Nacional.  Para  que  se  firme  o  adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 7          7 A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 8          8 da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 9          9 A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 10          10  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator Ministro  João Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­ Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 12          12 O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 13          13 Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 14          14 (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, não merece reparos a decisão recorrida no tocante ao mérito, ao  limitar a base de cálculo da CSLL apurada ao final do período ou, em caso de base de cálculo  negativa,  determinar­se  incabível  a  exigência  de  multa  isolada  Por  essa  razão,  de  se  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa parte.  Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  para  afastar  a  decadência  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  permanecendo o quantum decidido no sentido de  limitar a base da multa  isolada ao valor do  tributo, se devido, no final do respectivo ano­calendário.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                 Fl. 371DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10120.008230/2003­65  Acórdão n.º 9101­01.200  CSRF‐T1  Fl. 15          15               Fl. 372DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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