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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695822 #
Numero do processo: 11060.000776/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 II/IPI. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS. Constatadas a não utilização, pela beneficiária, de mercadorias importadas com isenção (kits de laboratório e equipamentos), bem como sua transferência a terceiros, sem que haja prévia autorização aduaneira, é cabível a glosa do benefício isencional usufruído. Caracteriza a transferência de propriedade ou uso a importação decorrente de acordo entre terceiros e a importadora, para que esta promova a entrada no País de bens ao abrigo de isenção, com seu posterior repasse aos terceiros que efetivamente financiaram a importação. Excluem-se do crédito tributário as importações de medicamentos de uso hospitalar, por falta de provas de irregularidade quanto ao uso e destinação desses produtos. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.181
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ASTROGILDO DE AZEVEDO Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: II/IPI. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS. Constatadas a não utilização, pela beneficiária, de mercadorias importadas com isenção (kits de laboratório e equipamentos), bem como sua transferência a terceiros, sem que haja prévia autorização aduaneira, é cabível a glosa do beneficio isencional usufruído. Caracteriza a transferência de propriedade ou uso a importação decorrente de acordo entre terceiros e a importadora, para que esta promova a entrada no País de bens ao abrigo de isenção, com seu posterior repasse aos terceiros que efetivamente financiaram a importação. Excluem-se do crédito tributário as importações de medicamentos de uso hospitalar, por falta de provas de irregularidade quanto ao uso e destinação desses produtos. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 6 Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 : . Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 717 , (1k, \N‘ OTACLIO DANT a CARTAXO - Presidente - ' OSÉ LUI 1 0V0 ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda 110 Nacional José Carlos Brochini. • • • Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 718 Relatório O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa a lide sobre lançamento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, com os acréscimos de juros moratórios e de multas de oficio, em decorrência da expedição de Ato Declaratório pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS, que declarou suspenso o beneficio de imunidade tributária usufruída pelo recorrente. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Refere-se este processo ao auto de infração lavrado na ação fiscal em que foi(ram) apurada(s) infração(çães) a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, ora em diante denominados simplesmente "R.A." e "RIPI", respectivamente. O total do crédito tributário lançado foi de R$ 314.848,81 (Trezentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento legal" (fls. 02 a 05) foram indicadas duas infrações, como segue: a) não destinação do bem nas finalidades que motivaram a concessão — nesse item entendeu-se que houve perda do direito de isenção, tendo em vista a não destinação do bem importado nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio; ENQUADRAMENTO LEGAL: •a.]) em relação ao imposto de importação: artigos 87, inc. 4 145; 147; 220; 499 e 542 do R.A.; a.2) para o imposto sobre produtos industrializados: artigos 29, Inciso I; 42; 55; inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a"; e 112, inciso Ido RIPI; b) isenção vinculada a qualidade do importador — sob esse título considerou-se que teria havido a perda do direito de isenção, tendo em vista a transferência de propriedade ou uso do bem, importado com o beneficio da isenção, a pessoa(s) ou entidade(s) que não gozam de igual tratamento tributário. ENQUADRAMENTO LEGAL: b.1) imposto de importação — artigos 87, inciso I; 137; 145; 220; 499 e 542 do R.A.; b.2) imposto sobre produtos industrializados — artigos 29, inciso I; 40; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso L alínea "a"; e 112, inciso I do RIPL No relatório anexo à "Descrição dos Fatos" (fls. 06 e 07) foi informado que a ação fiscal decorreu da expedição do Ato Declarató rio DRF/STM n° 006/001, de 29 de 11- • Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 719 abril de 1998, do Delegado Substituto daquela DRF, o qual declarou suspenso o beneficio da imunidade tributária usufruída pela entidade ora autuada — Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo — HCAA. O auto de infração foi instruído com cópias das Declarações de Importação a seguir relacionadas, que correspondem ao item I do auto de infração: a)DI n° 005606, de 07/07/93 (fls. 48 a 51) — Kits para teste de hepatite "C"; b)DI n° 005924, de 16/07/93 (fls. 56 a 60) — Kits para teste de hepatite "B"; c) Dl n° 008146, de 17/09/93 (fls. 63 a 66) — Kits DIMER com 50 teste para indicação de índice de degradação da fibrina, em laboratório; d) DI n° 010131, de 09/11/93 (fls. 89 a 94) — Kits para teste de hepatite "C" (Adição 003) e "B" (Adição 002) e Kits para diagnóstico da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) (Adição 001); e)DI n° 003494, de 08/04/94 (fis. 128 a 131) — Kits para teste de hepatite "C"; .1) Dl n° 003495, de 08/04/94 (fls. 136 a 140) — Kits para diagnóstico da síndrome da Inzunodeliciência Adquirida (AIDS); g) DI n° 009990, de 15/09/94 (lis. 150 a 154) — Kits para testes de hepatite "C", com tampão para teste de hepatite "C"; li) DI n° 010066, de 16/09/94 (fls. 157 a 161) — Kits de diagnóstico para laboratório para teste ANTLV3, Kits de diagnóstico para laboratório para hepatite i) DI n° 101286, de 22/09/94 (lls. 164 a 167) — Kits de diagnóstico para laboratório para teste HIV e HTLV-I; j) Dl n° 003204, de 24/02/95 (lls. 190 a 193) — Kits HCV e Tampão para teste de hepatite "C"; k)DI n° 004224, de 21/03/95 (fls. 221 a 224) — Diversos Kits contendo reagentes compostos de diagnóstico ou de laboratório; 1) Dl n° 009970, de 25/06/96 (lis. 285 a 289)- Kits diversos: reagentes diversos para uso exclusivo em laboratório de pesquisa ou diagnóstico; Cada uma dessas DIs está precedida da respectiva consulta ao Sistema LINCE — FISCO. Também instruem o auto de infração cópias das Declarações de Importação a seguir relacionadas, que correspondem ao item 2 do auto de infração: a) DI n° 009016, de 11/10/93 (fls. 69 a 73) — Aparelho de Raio-X, computadorizado, de alta precisão; b) Dl n° 010127, de 09/11/93 (fls. 78 a 82) — Frascos de sais de ceftriaxona (Adição 001) e Frascos de solução de vanconzicina (Adição 002); c)Dl n° 010979, de 26/11/93 (lls. 97 a 107) — Parte de um sistema fotocoagulador a laser, Modelo PC; Ç"' Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 720 d) DI n° 000534, de 17/01/94 (fls. 112 a 116) — Frascos de sais de ceftriaxona e frascos de solução de Vancomicina; e) DI n° 002434, de 11/03/94 (fls. 121 a 125) — Frascos de sais de ceftriaxona (Adição 001) e frascos de solução de vancornicina (Adição 002); ,f) DI n° 006468, de 24/06/94 (fls. 143 a 147) — Outras partes e acessórios para microscópios; g) D1 n° 011230, de 14/10/94 (lis. 171 a 175)— Frascos de Vancomicina e Frascos de Ceftriaxona; h) D1 n° 013506, de 29/11/94 (fls. 182 a 187) — Frascos de Vancomicina (Adição 001), Ampolas de Quimiofran (Adição 002) e Frascos de Leucovorin (Adição 003); i) D1 n° 003450, de 07/03/95 (fls. 198 a 203) — Frascos de Vancomicina (Adição 003), Frascos de Leucovorin e frascos de Tamoxifeno comprimidos (Adição 002) e 110 Frascos de Ceftriaxona (Adição 001); j) D1 n° 003452, de 07/03/95 (Jls. 212 a 218) — Frascos de Ceftriaxona (Adição 001), Ampolas de ondasetron (Adição 002) e Frascos de Tamomfeno comprimidos (Adição 003); k) DI n° 013182, de 04/09/95 ([is. 231 a 238) — Bisturi Elétrico; sendo, Gerador Eletrocirúrgico (Adição 001), Acessórios básicos de gerador eletrocirúrgico (Adição 002) e Caro para .fixaçã o e transporte de gerador eletrocirárgico (Adição 003); 1) D1 n° 016188, de 31/10/95 (lls. 243 a 248) — Monitor Passport de transporte e cabeceira; m) DI n° 019203, de 28/12/95 (fls. 258 a 261) — Sistema para angiografia, e cirurgia geral,. n) DI n° 019220, de 28/12/95 (fls. 251 a 255) — Tonzógrafo computadorizado, Modelo CX/Q, marca Philips; o) DI n° 004503, de 27/03/96 (fls. 264 a 267) — Ecógrafo com análise especial • doppler; p) DI n° 006039, de 23/04/96 (fls. 270 a 274) — Sistema de Hipotermia, marca Gaymar, Modelo MTA-4702; q) Dl n° 010993, de 11/07/96 (fls. 294 a 298) — Cateter Angiográfico Tipo Mik, caixa com 5 unidades; r) D1 n° 011053, de 11/07/96 — Ecógrafo com análise spectral Doppler, marca Diasonics (fls. 301 a 304); s) DI n° 013023, de 12/08/96 (fls. 277 a 282) — Aparelho de Litotripsia, para fragmentação de cálculos renais sem cirurgia, por onda de choque; t) Dl n° 013595, de 20/08/95 (fls. 307 a 312) — Sistema de Vídeo Câmara, para endoscopia; u) Dl n° 018821, de 05/11/96 «is. 315 a 319) — Endoscópio para urologia, marca Olynzpus, Modelo URF-P2; e 1)( • . • • Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 721 • v) DI n° 022744, de 31/12/96 (fls. 322 a 325) — Caixas de Filmes de Raios-x, próprios para reprodução radiográfica. Dls também precedidas da respectiva consulta ao Sistema LINCE — FISCO. Em resposta ao Termo de Verificação e Intimação o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo informa quais os equipamentos, com as respectivas Dls, utilizados pelo Hospital e por médicos que integram seu corpo clínico (fls. 326 a 347). A instrução do auto de infração é concluída com cópia do Ato Declaratório n° 006/001, de 29 de abril de 1998, que suspende o benefício da imunidade tributária usufruída pelo HCAA (fl. 348). A autuada tomou ciência do auto de infração em 12/06/1998, como consta na folha 01. Em 19/06/1998 a autuado requereu e obteve cópia dos autos relativos ao presente • processo «is. 351 e 352). A interessada, usando a prerrogativa estabelecida no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa, às fls. 353 a 370, onde alegou, em síntese, que: I. Quanto a Entidade: 1.1. o Hospital de Caridade Dr. Astro gildo de Azevedo, instituição secular, sem .fins lucrativos, de caráter de assistência social e de promoção e recuperação da saúde, como expressamente definem seu Estatuto Social, é reconhecido oficialmente em diversas esferas do Poder Público, através dos títulos que lhe foram conferidos, entre estes: a Declaração de Utilidade Pública Federal; a Declaração de Utilidade Pública Estadual; a Declaração de Utilidade Pública Municipal; o Registro e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho nacional de Assistência Social; 1.2. por força do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "C", da Constituição Federal, goza de imunidade tributária referente aos impostos; • 1.3. os pressupostos exigido para gozo da imunidade, previstos no Código Tributário Nacional, estão perfeitamente atendidos pela entidade, conforme já comprovado na defesa à Notificação Fiscal constante do "processo matriz" n° 11060.000995/97-16; 1.4. goza de isenção do imposto de importação em razão do disposto no art. 149, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, pois cumpre integralmente os requisitos estabelecidos no art. 152 do mesmo Regulamento; 1.5 mesma isenção lhe é concedida para o Imposto sobre Produtos Industrializados — na Importação, por força do art. 219 do Regulamento Aduaneiro e do art. 49, parágrafo único, do RIPI; 2. Quanto ao litígio: 2.1. refere-se ao montante do crédito tributário, às duas infrações tipificadas no auto de infração, ao seu enquadramento legal e ao Ato Declaratório n° 006/001, de 29/04/1998 que transcreve; 3.Da insubsistência do Ato Declaratório: t . • Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 722 3.1. reporta-se à impugnação apresentada no processo 11080.000995197-16 (suspensão da imunidade tributária) para sustentar que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado de forma equivocada; 4.Da incoerência da fundamentação da autuação: 4.1, a incoerência estaria no fato de o relatório de auditoria fiscal dizer que "a presente ação fiscal é decorrência da expedição do Ato Declaratório" enquanto o enquadramento legal das infrações volta-se à isenção prevista no RIPI e no RA. 4.2. essa incoerência lhe provocaria preterição do direito de defesa. 5. Do repasse de quites de teste: 5.1. não teria localizado nenhum destaque sob o titulo 7.1.01.01.01 — Não destinação do bem nas finalidades que motivaram a concessão, nem no presente processo, nem no processo n° 11060.000995/97-16, 5.2. nenhum quite, importado ou não, foi vendido pelo Hospital; 5.3. estaria equivocado o entendimento de que a remuneração dos serviços terceirizados, pagos pelo HCAA, teriam sua correspondência na venda de quites de produtos utilizados na prestação de serviços,. 5.4, como fornia de diminuir os custos o HCAA permite o uso de suas instalações (salas), disponibiliza alguns equipamentos, fornece material quando conveniente, eventualmente cede funcionários, mas sem favorecer uni associado ou uma clínica; 5.5. o custo dos serviços prestados por clínicas particulares é maior que o das clínicas instaladas no HCAA e que esses serviços a custos reduzidos favorecem o HCAA; 5.6. o fato de alguns serviços serem prestados por especialistas, não-empregados, que se organizam em sociedades, não significa que os equipamentos e produtos utilizados por estas clínicas sejam delas; são propriedade do hospital; 11 5.7. raciocina que se todos os médicos especialistas fossem empregados do HCAA não existiria nenhuma infração, pois os kits continuariam a ser entregues aos especialistas e estes continuariam a operar os mesmos equipamentos; 5.8. no R.A. não consta qualquer dispositivo a vincular o gozo do beneficio à forma de contrafação do operador ou laboratorista que irá utilizá-los; 5.9. cumpre integralmente as condições estabelecidas no R.A.; 6. Do repasse e alienação de equipamentos: 6.1. as razões da exigência fiscal não estão claramente descritas; 6.2. os equipamentos importados estão sendo utilizados nas finalidades para as quais foranz importados; 6.3. atende aos requisitos do art. 152 do R.A.; 6.4. não houve a transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção; J. Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 723 6.5. os bens em tela são de propriedade da entidade hospitalar, estão instalados nas suas dependências, são de uso exclusivo para a realização de exames de pacientes do HCAA sendo irrelevante se operados por pessoa física ou jurídica, por empregado ou autônomo, pela própria entidade ou por empresa contratada com exclusividade; 6.6. é irrelevante a forma de como os recursos foram obtidos para sua aquisição; 61. reporta-se ao item 4.1 .1 do relatório de auditoria fiscal que consta no processo n°11060.000995/97 «is. 28 e seguintes daqueles autos) para sustentar que os procedimentos ali descritos eram os mais adequados, ou seja: 6.7.1. — "a) os doadores abriam uma clínica particular para explorar o serviço respectivo, algumas vezes instalando o equipamento no interior da mesma."; 67.2. — "b) o equipamento era instalado no hospital, sendo explorado de maneira exclusiva pelos doadores, uma vez que somente os mesmos possuíam aquela especialidade"; 01, 6.7.3. — "c) o equipamento era utilizado por todos os profissionais que possuíam conhecimento técnico para tal. "; 6.8. em relação à letra "a" diz que a instalação dos aparelhos em local restrito, dentro do hospital, é correta, normal, apropriada e não significa que a propriedade seja de quem o opera; 6.9. quanto ao apurado nas letras "b" e "c" antes transcritas diz que é normal que aparelhos sofisticados somente possam ser operados por especialistas; 6.10. há erro na identificação do sujeito passivo; 6.11. se os profissionais utilizaram o nome do Hospital para importarem equipamentos para as suas clínicas, estas deveriam ser os sujeitos passivos e não o Hospital; 7. Da irretro atividade dos atos administrativos de cassação da isenção ou imunidade: • 7.1. insiste na incoerência da fundamentação da autuação para defender a nulidade do ato de cassação; 7.2. afirma que o ato de cassação não pode retroagir em seus efeitos, citando o artigo 146 do CTN e ao artigo 32 da Lei n°9.430, de 1996; 7.3. em relação ao item anterior reporta-se também ao artigo 100 do CTN por entender que se fosse exigido o imposto, este não estaria sujeito à multa e juros de mora; 7.4. refere-se aos ensinamentos de Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho sobre mudanças de critérios jurídicos onde concluem que o princípio da irretroatividade deve ser estendido às normas e atos administrativos ou judiciais; 8.Da inexatidão quanto à apuração do Imposto de Importação e do 'PI: 8.1. entende que na transferência de propriedade deve-se utilizar a base de cálculo ajustada conforme disposições do artigo 139, 140, 141 e 14 do R.A.; ç(f." Processo n.° 11060.000776/9835 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 724 • 8.2. é inaceitável que a autuação tenha alcançado todas as importações efetuadas 110S últimos cinco anos (kits para laboratório e os equipamentos) quando os indícios de desvio se resumem a dois kits e a apenas um aparelho; 9.Das inconsistências formais do auto de infração: 9.1. defende a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, base legal para suspender o beneficio da imunidade do HCAA. 9.2. cita trabalho publicado pelo Dr. José Wilson Ferreira Sobrinho sobre limites constitucionais; 9.3, tanto a suspensão da imunidade como o presente auto de infração contém um atentado à regra de igualdade entre a entidade impugnante e outras que prestam seus serviços da mesma maneira; 9.4. ainda em relação ao item anterior refere-se a Tércio Sampaio Ferraz, citado por José Eduardo Soares de Melo; 10.Das considerações finais: 10.1 volta a citar considerações de Misabel Abel Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho sobre a assistência social e a filantropia, concluindo ser absurda a pretensão de cobrar impostos das entidades assistenciais. Requer seja declarada a insubsistência do Ato Declaratório que suspendeu a imunidade e que o presente auto de infração seja considerado insubsistente por não ser exigível o Imposto de Importação e o IPI de entidades beneficente de assistência social." No julgamento de primeira instância a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, conforme se verifica da Decisão DRJ/STM ri g- 558, de 11/11/98 (fls. 524/550), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal — PAF • Período: 1993, 1994, 1995 e 1996. Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afirmação de incoerência na autuação .fiscal, não vislumbrada pela autoridade julgadora, é insuficiente para determinar a nulidade do Auto de Infração, especialmente quando verificado que o sujeito passivo conheceu com clareza as acusações que lhe são imputadas. Assunto: Imposto de Importação —II Período: 1993, 1994, 1995 e 1996. ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. Perde o beneficio da isenção vinculada à destinação dos bens quando comprovado que o seu uso se deu de modo diverso daquele que motivara a sua concessão. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. fk-,' • ,. . . Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C0 I• . - Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 725 É vedada a transferência, a qualquer título, de bens importados com o beneficio da isenção vinculada à qualidade do importador. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Verificado, em procedimento de oficio, que a mercadoria foi importada com o beneficio da isenção do imposto de importação, sem que tivesse direito a esse beneficio, é correta a exigência do imposto devido em razão do novo enquadramento desta importação aos dispositivos legais corretos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período: 1993, 1994, 1995 e 1996. Sempre que o imposto de importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o imposto sobre produtos industrializados. 411 LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão com base nos seguintes argumentos: a) quanto às preliminares: • que não há incoerência no lançamento e que com a suspensão da imunidade, o contribuinte passou a ser considerado como os demais contribuintes, inclusive quanto à exigência de tributos, tendo a autuação sido motivada pela perda do direito de isenção, pelo que ficou afastada a preliminar de nulidade ao auto de infração por cerceamento do direito de defesa; • que a preliminar de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n 9.430/96, base legal para suspender o beneficio da imunidade da interessada, diz respeito ao processo que culminou com a suspensão da imunidade, o qual já foi julgado pela DRJ e os argumentos da impugnante foram integralmente exauridos; e que o fato de existirem outras entidades que prestam seus serviços da mesma maneira, como alegado pela impugnante, não significa quebra do principio da igualdade, significando que, se existirem, tais entidades estariam sujeitas às mesmas exigências; b) quanto ao mérito: • que a importação de material em nome do HCAA e sua posterior entrega às empresas "Serviço de Hemoterapia de Santa Maria Ltda." e "Waldir Veiga Pereira e Cia. Ltda." mediante reembolso mostra-se como um procedimento usual e rotineiro, como provam os recibos e a resposta do Provedor do • HCAA; • que a impugnante apresenta argumentos contraditórios, objetivando afirmar que os equipamentos e o material seriam, ainda, de sua propriedade quando emprestados ou consumidos, o que não corresponde às provas encontradas nos autos; • que o argumento de que o custo dos serviços prestados por clínicas particulares é maior do que o das clínicas instaladas no HCAA não está comprovado nos autos, mas, mesmo que fosse assim, não permite dizer que os produtos importados com isenção pudessem ser repassados a terceiros sem a incidência dos impostos devidos na importação; • que ao repassar os "kits" aos referidos laboratórios pelo valor do seu custo, o hospital está repassando a essas empresas os benefícios de isenção dos impostos; • que o hospital realizou a importação dos "kits" de laboratório e afirmou e confirmou que terceirizou diversos serviços, entre eles os de serviços de laboratório, instalados no próprio hospital, e que o hospital não presta serviços de laboratório; • que a importação destinava-se a bens a serem utilizados pelo próprio hospital, havendo interesse público nessa isenção, de forma a buscar-se diminuição do custo dos serviços prestados pela entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos; • que ao repassar os "kits" de laboratório a entidades civis ou empresariais, de fins lucrativos, deixou de empregar os bens nas finalidades que motivaram a isenção; • que de acordo com o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, são requisitos básicos e cumulativos para usufruir da isenção, que o bem importado permaneça como propriedade do importador e que seja usado pelo próprio importador; • que de acordo L( - Processo n.° 11060.000776198-55 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 726 com o Relatório de Auditoria Fiscal, conforme ali discriminado, o hospital entrou com o nome para que médicos e/ou sociedades civis com fins lucrativos, que faziam as doações ao hospital, tivessem a sua disposição os equipamentos importados (aparelhos de ultra-som — oftalmologia, de ultra-som — eletrocardio, de eletroterapia, de hipertermia, de litotripsia, de angiografia, de endoscopia/urologia, de laparoscopia, de tomografia computadorizada e ultra-som, de densitometria óssea, e de hemodinâmica e angiografia); • que a cessão desses equipamentos sem o pagamento dos impostos, para médicos ou sociedades civis, com fins lucrativos, contraria o disposto no art. 137 do RA, que determina que a transferência de propriedade ou o uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto; • que não há relação direta entre o Ato Declaratório do DRF em Santa Maria/RS e a lavratura do auto de infração; diante dos fatos verificados, haveria a exigência dos impostos persistisse ou não a imunidade da entidade beneficente; • que não há que se falar em depreciação do imposto, a qual só é cabível nos casos em que a transferência ocorra, no mínimo, doze meses após a referida importação, e, no caso em exame, as transferências sempre se deram logo após as importações; • que as irregularidades relativas aos "kits" e equipamentos foram amplamente examinadas e 1111 não se resumiram às quantidades alegadas pela impugnante. A interessada recorre às fls. 555/600, reafirmando o inteiro teor da defesa apresentada ao processo n' 11080.000995/97-16 que versou sobre a suspensão de imunidade tributária e repetindo as razões constantes de sua impugnação, alegando que: • há incoerência decorrente da fundamentação da autuação, porque o Relatório de Auditoria Fiscal diz que a ação é decorrente da expedição do Ato Declaratório de suspensão da imunidade tributária, porém o enquadramento no Auto de Infração não se refere à imunidade, mas sim da isenção dos impostos, pelo que se deveria declarar sua nulidade; • não teria localizado nenhum destaque pertinente à não destinação do bem nas finalidades que motivaram a concessão, nem no presente processo, nem no processo n° 11060.000995/97-16; • nenhum "kit", importado ou não, foi vendido pelo Hospital; • os autuantes equivocam-se quando entendem que a remuneração dos serviços terceirizados, pagos pelo hospital, tem sua correspondência na venda de kits utilizados na prestação de tais serviços; os serviços são pagos, porém em razão do custo suportado pelas clínicas; • o hospital permite o uso de suas instalações, disponibiliza alguns equipamentos, fornece material quando conveniente e eventualmente cede funcionários, porém jamais este modus faciendi favorece um associado ou uma clínica particular; • a alegada • vantagem das clínicas não existe, pois estas reduzem, em favor do hospital, o gasto com a prestação de serviços; • não há desvio de destinação, pois todos os produtos importados são utilizados para diagnosticar e tratar a saúde dos pacientes do hospital; • se todos os médicos especialistas fossem empregados do hospital, nenhuma infração existiria, e a acusação de venda dos "kits" a terceiros tornar-se-ia sem sentido; • a única diferença entre a hipótese formulada e a situação atual está na forma de contratação dos operadores, e no Regulamento Aduaneiro não consta qualquer norma que vincule o gozo do beneficio fiscal na importação de produtos ou equipamentos à forma de contratação do operador ou laboratorista que irá utiliza- los; • a denúncia de ter havido transferência de propriedade ou uso dos bens está destituída de qualquer fundamentação; • já foi exposto na impugnação do processo antes referido que os bens são de propriedade da entidade hospitalar e estão instalados em suas dependências, de uso exclusivo para a realização de exames de pacientes do nosocômio proprietário, irrelevante se operados por pessoa fisica ou jurídica, por empregado ou autônomo, pela própria entidade ou por empresa contratada para prestar serviços, com exclusividade, para o hospital; • o hospital é uma instituição secular, sem fins lucrativos, de caráter de assistência social e de promoção e recuperação de saúde, como define o seu Estatuto Social e reconhecido em diversas esferas do Poder Público; o a alegação da impugnante quanto à depreciação foi ignorada pelo julgador de J. Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 727 primeira instância, que se baseou em Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 6/7, pobre sob qualquer aspecto e que não faz referência às datas de transferência. Pelo exposto, solicita que seja declarada a insubsistência do Ato Declaratório e seja considerado insubsistente o Auto de Infração. Aos autos foi juntado o Acórdão ri' 105-13.709, de sessão de 22/2/2002, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento aos recursos de oficio e voluntário apreciados em sua esfera de competência (fls. 627/711). Também foi juntado despacho proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, informando que essa decisão tomou-se definitiva na esfera administrativa, visto que a interessada, intimada do teor do Acórdão, limitou-se a oferecer contra-razões ao recurso especial da PFN no tocante aos recursos de oficio de mesma competência (fls. 712/713). É o relatório. p, 1 Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.181 Fls. 728 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente insurge-se contra a expedição de Ato Declaratólio de suspensão de imunidade tributária e contra a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, incidentes nas importações realizadas sob o albergue de regime isencional nos anos de 1993 a 1996. Cumpre ressaltar, de inicio, que a suspensão da imunidade tributada estabelecida no Ato Declaratório DRF/STM n2 06/001 de 29/4/98 (fl. 348), trata-se de matéria que já se encontra finda na esfera administrativa, tendo em vista que essa questão foi discutida e examinada no processo ri 11080.000995/97-16, que foi objeto de regular impugnação por parte da interessada e teve decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS, conforme Decisão DRJ/STM n' 537, de 5/11/98, que julgou procedente o ato de suspensão, juntada às fls. 486/522 dos autos. O referido ato abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em seguimento a essa decisão, houve a interposição de recurso voluntário pertinente à suspensão da imunidade, considerado processo principal e em relação ao qual foi negado provimento pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão ri' 105-13.709, de 22/1/2002 (fls. 627/711), cuja ementa dispôs, verbis: "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de assistência social podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II e III, e do artigo 9" § 1 ", todos da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Recursos de Oficio e Voluntário negados." Nessa parte, há que se destacar, por oportuno, o voto do relator e ilustre Conselheiro Nilton Pess, que com muita propriedade detectou e apontou as razões pelas quais se concluiu pela procedência do ato de suspensão e pela denegação do recurso voluntário, cujos excertos transcrevo, verbis: "Abordaremos algumas das infrações apontadas pela fiscalização, não contestadas ou não suficientemente comprovadas pela recorrente, que entendo suficientes para manter a decisão recorrida, de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, por ofensa ao art. 14, incisos I, II e III da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - Relacionamentos com a "PARCEIRA" Clínica Radiológica Caridade Ltda., empresa da qual participa como sócio, o Sr. Euclides Weber, também associado cio llospital, Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 729 - Contabilização e pagamento na contabilidade do Hospital, de notas fiscais da fornecedora Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., emitidas em nome da Clinica (fls. 548 a 608), no período de dezembro de 1993 a maio de 1996; - Contabilização e pagamento na contabilidade do Hospital, de notas fiscais "de favor", emitidas pelas empresas Schultes Processamento de Dados Ltda. e Delta Processamento de Dados Ltda., onde ficou comprovado a não realização dos serviços e, destinação de parte dos valores pagos, enz favor dos sócios da Clinica, assim descrito às folhas 33/34 do processo (Relatório de Auditoria Fiscal): "Tais constatações foram originadas a partir da desconfiança, por parte desta Fiscalização, de que os elevados valores destas notas evidenciavam distribuição disfarçada de parcela de receita bruta. Somando as mesmas, totalizamos R$ 348.901,00, ou seja, cerca da metade do que custou o tomógrafo e estes valores teriam sido pagos a título de manutenção de software!!! É evidente que algo estava errado. Por isso, intimamos inicialmente a empresa Multes Processamento de Dados Ltda. a nos apresentam; entre outros documentos, as vias das notas fiscais que estavam em seu poder. Feito isso, confrontamos as mesmas com aquelas registradas na contabilidade do Hospital e verificamos que em algumas notas os valores estampados nas 1"e 3" vias estavam diferentes (nota calçada). Localizamos ainda, no Hospital, a 3" via da nota fiscal n" 44, completamente preenchida e ao confrontamos com aquela fornecida pela empresa, observamos que a original está em branco «is. 893/894). Ampliando a investigação, realizamos diligência para localizar a sede da empresa supracitada. A localizamos na residência do Sr. Schultes, na periferia da cidade. Continuamos a pesquisar em nossos sistemas e não encontramos patrimônio correspondente a tal faturamento, principalmente por se tratar de empresa familiar. Por fim, intimamos o Sr. Schultes a prestar esclarecimentos sobre os fatos acima citados. Em termo de verificação (fls. 911), o referido senhor declara que na realidade não prestou o serviço, fornecendo as notas fiscais de suas empresas mediante pagamento de 15% de seu valor de face. Este acordo teria sido realizado com o Dr. Euclides Weber e se operacionalizou da seguinte maneira: a empresa emitia a nota fiscal, o hospital pagava esta despesa com cheque nominal, o Sr. Schultes endossava no verso do mesmo e descontava, no posto do Banco Meridional existente dentro do hospital, seus 15%, deixando o restante para o Caixa depositar nas contas dos beneficiários. • Após estas declarações, observamos que as duas primeiras notas fiscais emitidas pela empresa Delta Processamento de Dados Ltda., de n" 578 e 579, foram extraídas com os valores de R$ 5.001,00 e R$ 750,00, respectivamente. Em outras palavras, 85% e 15%, respectivamente!!! Como comprovação, o Sr. Sérgio Lourenço Schultes permitiu uma devassa em suas contas correntes, bem como aquelas em nome das empresas. Nenhum z depósito no valor das notas foi encontra& Por outro lado, ao analisarmos as contas bancárias dos três sócios da Clínica Radiológica Caridade Ltda., constatamos a presença de depósitos cujos valores representam 85% do total das notas emitidas naquela data, divididos em parte iguais para os três. Os demonstrativos constantes nos Anexos IV e V sintetizam estes depósitos para melhor visualização (fls. 69). Os respectivos extratos, com os demais depósitos e retiradas devidamente descaracterizados a bem do sigilo fiscal, encontram-se anexos ao presente processo às fls. 959 a 1.036. Para finalizar, anexamos às fls. 1.098 as cópias dos cheques emitidos paga o "pagamento" destas notas, onde se observa que os fatos descritos pelo Sr. Sérgio L. Schultes são verdadeiros, ou seja, os cheques são nominais, endossados no verso e descontados por caixa, conforme carimbos e autenticação do caixa do Banco Meridional." (VI • Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 730 - Pagamento, por parte do Hospital, de salários de empregados da Clínica Radiológica Caridade Ltda., inclusive a rescisão contratual dos mesmos «Is. 1.119 a 1.127). Foi comprovado através do Livro Registro de Empregados da Clínica que Maria Célia Wagner Pinto e Vitorino Pinheiro, foram contratados em 01/06/91 e 02/01/91 (fls. 1.120) respectivamente, e demitidos em 04/06/92. Todas as despesas com salários (fls. 346 a 451), foram suportados pelo Hospital, inclusive a rescisão contratual (fls. 1.122), paga por meio dos cheques 991153 e 991154, registrados no livro Razão (fls. 357). - Cessão gratuita de sala pertencente ao Hospital e o aluguel e condomínio pago pelo ',lesmo. A Clínica, apesar de estar localizada em espaço físico pertencente ao Hospital ou alugadas pelo mesmo, nunca efetuou qualquer pagamento a título de ALUGUEL. A fiscalização concluiu, baseado em informações prestadas pelo Sr. José Knoll Palma (fls. 298/300), uni dos sócios da Clínica, que a mesma estava instalada no mesmo espaço físico ocupado pelo tomógrafo e pelo aparelho de densitometria óssea, na rua Pinheiro Machado, 2380 — Edificio Centro Comercial (prédio em frente ao • Hospital), nas salas 9, 10 e corredor, alugadas e pagas pelo Hospital (contratos às fls. 301/321), e/ou ainda, juntamente com o primeiro tonzógrafo importado, no interior do prédio do Hospital. lI - Relacionamentos COM a "PARCEIRA" Laboratório de Cardiologia Ltda., empresa da qual participam como sócios, os Srs. Amoldo Azevedo dos Santos e Luis Bragança de Moraes, também associados do Hospital. - O Hospital adquire um aparelho de Hemodinâmica e Angiografia, marca Philips. Pelos documentos apreendidos pela fiscalização ([Is. 1.394 e 1.220), ficou caracterizada a cedência do aparelho para o Laboratório. Com base nos documentos apreendidos, a fiscalização ressaltando alguns pontos, assim colocados em seu Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 39/40): "a) Ao contrário das outras clínicas, esta detém exclusividade contratual na exploração destes serviços «is. 1.213); b) Diferente de outros contratos, obteve isenção de aluguel nos oito meses iniciais; • c) O Hospital cedeu gratuitamente o equipamento acima adquirido, exigindo somente a conservação do mesmo, conforme a cláusula sétima do contrato anexo às fls. 1.213; d) A sala onde este Laboratório foi instalado foi totalmente reformada pelo Hospital, sem qualquer custo para a nova sociedade (fls. 1.231); e)Na apuração de sua receita bruta, optou por segregar o valor referente a cada exame (cateterisnzo cardíaco) em duas parcelas: e.1)60% cio valor foi alocado como receita bruta da empresa. e.2) 40% do valor foi alocado como honorários, destinados ao único médico intervencionista, Dr. Amoldo Azevedo dos Santos, que também é associado do hospital. Para elucidar esta questão, analisemos este fato: Quem fornece o serviço de cateterismo cardíaco, o médico (pessoa física) ou a sociedade de médicos (pessoa jurídica)? Quanto a isso, constatamos que é a pessoa jurídica. Outra pergunta: quem executa o serviço? O Sr. Amoldo Azevedo dos Santos, um dos sócios. Logo, os valores destacados a título de honorários médicos, em verdade, fazem parte da receita bruta da pessoa jurídica, base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sendo também frt Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 731 tributáveis na pessoa física pois são, na realidade, pro-labore de sócio e não honorários médicos (pessoa fisica). Assim, considerando que o aluguel é calculado sobre os 60% classificados como receita bruta, observamos que o Hospital de Caridade deixa de receber parte de suas receitas, enquanto o Dr. Amoldo recebe esta parte (40%) completamente livre de encargos que incidiriam na pessoa jurídica, além de se beneficiar da retirada de lucro bimensal, cuja distribuição é certa, uma vez que a empresa tributa pelo lucro presumido. O fato acima descrito, verificado a partir da apreensão de um caderno com anotações de todos os pacientes atendidos pelo Laboratório de Cardiologia Ltda., caracteriza omissão de receita tributável na pessoa jurídica. Foi constatado ainda emissão de notas .fiscais com preço diferenciado para o mesmo exame, constante nas anotações apreendidas (amostra às fls. 1.222) bem como emissão de nota fiscal a menor. Apresentamos como exemplo o caso do Sr. Elfildio dos Santos: submeteu-se a exames neste Laboratório, tendo sua conta sido paga pelo seu filho, Sr. Flávio, no valor de R$ 1.120,00, por meio de dois cheques no valor de R§ 373,33 e um no valor de R$ • 373,74 «Is. 1.225). Como documentos fiscais comprovantes da prestação de serviço, encontramos a nota fiscal n" 059 (fls. 1.228), no valor de R$ 173,33 e um recibo de honorários médicos no valor de R$ 300,00 «Is. 1.229). Por fim, devemos ressaltar que dois dos sócios da referida clínica também são associados do hospital. Após analisar o acima exposto, concluímos o Hospital de Caridade deixa de receber parte de sua receita de aluguel em beneficio de um dos seus associados, como também existiu beneficio indireto na reforma da sala onde foi instalado o laboratório e na isenção locaticia que o mesmo obteve nos oito primeiros meses. Existe ainda beneficio indireto na permissão, a título gratuito, do uso de equipamentos adquiridos pelo hospital, instalados no interior do referido laboratório." III - Falta de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais. - Pagamento de 30% das diárias a médico do corpo clínico. Documentos de fls. 1.235 a 1.250, comprovam que o Dr. Enedir Teixeira recebe 100% dos honorários • médicos, acrescidos de 30% do total dos valores correspondentes a MATERIAL + DIÁRIAS + CONTRASTE cobrados de pacientes submetidos à angiografia cerebral. O aparelho em questão foi importado pelo Hospital, a partir de doações feitas por este médico. Termo de fls. 245 constata que o aparelho é explorado exclusivamente pela Dra. Daniela Teixeira Dornelles (filha do Dr. Enedir), fato confirmado por documento de fls. 248. IV - Adulteração de notas fiscais para aumentar a gratuidade. - Quero aqui lembrar que considero a questão GRATUIDADE como extremamente delicada, não identifico na legislação pertinente aqui sob análise, a estipulação de limite percentual mínimo obrigatório, não devendo portanto ser considerada como condição única para a manutenção ou suspensão da Imunidade Tributária. - Lamentável entretanto, os procedimentos adotados pela recorrente, descritos no livro do Pronto-socorro apreendido pela fiscalização, relatados às fls. 1.256 a 1.299, onde são registradas as ordens da administração aos plantonistas, para atender somente os pacientes que poderiam pagar ou que possuíssem algum convênio. - Igualmente a prática de adulteração de documentação fiscal, bem como a transferencia de créditos incobráveis da conta "Devedores Pendentes'', para a conta Processo n.° 1 1060.000776/98-55 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.181 Fls. 732 "Gratuidade" com a conseqüente modificação dos resultados da entidade, devem ser considerados como infração à legislação tributária em questão. V - Concessão de empréstimos à empresa de associado, - Foi detectado que em data de 05/11/91, foi efetuado um empréstimo à Clínica Radiológica Caridade Ltda., no valor de R$ 2.021.623,00, sendo devolvido somente em 06/02/92, sem qualquer correção. Em época de altos índices inflacionários, deduz-se que houve um ganho por parte da clínica, caracterizando empréstimo gratuito. Além disso, no mês de novembro de 1992, nos meses entre março a setembro de 1993 e março a junho de 1994, a conta de passivo utilizada para escriturar as obrigações a pagar à mencionada clínica registrou valores devedores, caracterizando pagamentos em valores superiores ao devido, ou empréstimos indevidamente registrados no passivo. Questionada sobre o fato a recorrente não logrou comprar em sentido contrario. VI — Livros não revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão, 111 bem como sua escrituração de forma a não permitir perfeita individuação e clareza. - A recorrente possui os livros Diários referentes aos períodos examinados, entretanto, verificou-se que os mesmos, além de não possuírem termos de abertura e encerramento, não foram registrados no órgão competente (no caso, o Cartório de Títulos e Documentos), nem possuem demonstrativos de resultados - A recorrente adotou regime misto, escriturando algumas contas de resultado por competência e outros por caixa, sem individuação e clareza, agrupados por totais, sem a manutenção de livros auxiliares. Conclui-se então que as alegações apresentadas quanto aos efeitos do ato que suspendeu a imunidade, mostraram-se infundadas. Considerando que a tutela outorgada pela Constituição federal para as instituições de assistência social só é eficaz ou lhe confere os benefícios da imunidade, quando e enquanto satisfeitos todos os requisitos elencaclos pela legislação ordinária. A partir do momento em que a instituição deixar de atender a qualquer unia das condições legalmente impostas, cessa, de plano, a eficácia da outorga constitucional. • Pelo acima exposto, e diante da consistência das provas reunidas pelo fisco, é fácil concluir-se ser procedente a suspensão da iniunidade tributária aplicada à recorrente, razoes palas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão recorrida." Finalmente, consta neste processo o Despacho proferido em 7/3/2007 pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, informando que a decisão pertinente à suspensão da imunidade tributária tornou-se definitiva na esfera administrativa, visto que a interessada, intimada do teor do Acórdão, limitou-se a oferecer contra-razões ao recurso especial da PFN no tocante aos recursos de oficio (fls. 712/713). Determinou ainda, o Presidente da CSRF, ajuntada, a cada um dos processos, de cópia do Acórdão n' 105-13.709 e do Despacho por ele proferido, inclusive a este processo que ora é objeto de apreciação neste Colegiado. Necessário ressaltar que, no que respeita à suspensão de imunidade tributária, o julgamento efetuado por qualquer um dos Conselhos de Contribuintes aproveita aos demais Conselhos no que se refere à sua competência de julgamento. No caso em exame, o Primeiro Conselho de Contribuintes tornou-se o órgão prevento, ao julgar o processo que poderia ser julgado por qualquer outro Conselho. R. " Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01 • Acórdão n°301-34.181 Fls. 733 Destarte, a matéria pertinente à suspensão da imunidade tributária encontra-se finda na esfera administrativa, descabendo, por isso, ser novamente questionada. Aliás, a própria autoridade julgadora de primeira instância já havia se pronunciado, em sua decisão, no sentido de que não caberia discutir, neste processo, os aspectos pertinentes à suspensão da imunidade da entidade hospitalar, visto que a matéria já havia se esgotado naquele outro processo. Feito esse esclarecimento inicial, cumpre ressaltar que a matéria ora em exame respeita à exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, incidentes sobre importações de mercadorias desembaraçadas sob o regime isencional previsto no art. 2, II, "b" da Lei 8.032/90, instituído para as instituições de educação ou de assistência, e revendidas pela entidade hospitalar. Essa, a motivação constante do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 6/7, que acompanha o Auto de Infração. Vale dizer, a ação fiscal deteve-se exclusivamente nas infrações pertinentes à não destinação nas finalidades e na transferência irregular dos bens importados ao abrigo de favor isencional, e não sobre todas as importações realizadas pela 110 recorrente. Assim, as infrações apontadas pelo Fisco subsumem-se na falta de recolhimento dos referidos tributos em decorrência da perda do direito de isenção em vista: a) da não destinação de bens importados nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio; e b) da transferência de propriedade ou de uso de bens importados com o beneficio de isenção. Inicialmente, cumpre observar que não se constata a incoerência argüida pela recorrente no tocante à fundamentação da autuação. O Ato Declaratório suspendeu a imunidade da recorrente, do que restou enquadrá-la como uma contribuinte normal, inclusive quanto à exigência de tributos, e a ação fiscal verificou que a mesma não satisfez a determinados requisitos legais condicionantes do uso do beneficio isencional que usufruíra. Daí que não se constata a preliminar de nulidade suscitada. Em relação à alegação de que não teria sido localizado nenhum destaque no processo sob o título "7.1.01.01.01 — Não destinação do bem nas finalidades que motivaram a concessão", verifica-se que, realmente, não consta tal código no Relatório de Auditoria Fiscal. • A infração correspondente foi indicada no item 1 do Auto de Infração e dessa forma deve ser entendida; e o título contestado constou por engano no Relatório, dizendo respeito à tabela de infrações da Fiscalização, tendo sido citado por engano. Assim, tal erro de fato não descaracteriza a peça básica, lavrada que foi com base nos elementos e documentos indicados nesse mesmo Relatório. No que respeita ao material de consumo ("kits" de laboratório), verifica-se que a fiscalização considerou, por sua relevante importância, a informação prestada pelo Provedor do hospital, que atendendo a Termo de Verificação e Intimação, declarou (fls. 326/327), verbis: "- Dis 11QS 9970, 3204, 4224, 3494, 3495, 9990, 10286, 10066, 1229, 5606, 5924, 8146, 10131 - em virtude da situação de dificuldade financeira por que passavam o Serviço de Hemoterapia Santa Maria Ltda. e o Laboratório Waldir Veiga Pereira Ltda., que estavam ameaçando parar os atendimentos dos pacientes Previdenciários, fizemos o repasse de alguns quites de teste, buscando a continuação dos serviços, que eram vitais para podermos manter o atendimento aos pacientes previdenciários." , . Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 734 A declaração feita pelo Provedor do hospital é prova inequívoca e suficiente para demonstrar que os bens importados e propostos a despacho aduaneiro pelas DIs acima citadas foram transferidos para as pessoas jurídicas ali indicadas. Ademais, os recibos fls. 328 a 347 expedidos pelo hospital também são provas inequívocas da transferência de material de consumo/"kits" para os referidos laboratórios, ou para, como ali citado, cobrir despesas com a importação/aquisição de material de consumo. Dentre esses cabe destacar o recibo de depósito bancário feito pelo Serviço de Hemoterapia de Santa Maria Ltda., como doação, em favor do hospital, para a importação de produtos usados na sorologia do banco de sangue, constando desse recibo declaração do Provedor do hospital no sentido de que, se por qualquer motivo a importação for cancelada ou não se concretizar, o valor referido seria devolvido. Tais documentos são prova inequívoca do modus operandi detectado pelo Fisco, em que o hospital importava bens com beneficios fiscais, como entidade assistencial, e os 4) transferida a terceiros sem anuência da autoridade aduaneira e sem o pagamento dos tributos incidentes. No caso, trata-se de "kits" utilizados exclusivamente em serviços de laboratórios, não oferecidos pelo hospital, que os terceirizou a diversas clínicas instaladas no próprio hospital. A recorrente alega que não houve a venda de nenhum "kit" e que fornecia o material quando conveniente. A existência dos recibos dos valores pertinentes ao repasse do material já toma superada a discussão, por se tratar de prova de sua venda. No entanto, cumpre ressaltar, por oportuno, que a forma como se dava o repasse do material de consumo importado com o beneficio de isenção - se por venda ou qualquer outra fona de fornecimento -, é irrelevante para os efeitos da legislação aduaneira em vigor. Para esses efeitos, qualquer que seja a forma de cessão, se por venda, empréstimo, locação, doação ou outra modalidade, h‘sempre estará caracterizada a transferência do bem, cuja isenção e de caráter subjetivo, visto que beneficia a entidade, condicionada à aplicação dos bens, por ela própria, em seus objetivos institucionais. é Para que a transferência de bens importados sob o abrigo de isenção possa se concretizar sem o pagamento de tributos, a legislação prevê duas hipóteses, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei ri' 37/66 (art. 137 do Regulamento Aduaneiro/1985): a) que a transferência seja feita a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; ou b) após o decurso do prazo de 5 anos do desembaraço aduaneiro. Tendo em vista que não ocorreu nenhuma dessas hipóteses e que as transferências foram decididas ao mero arbítrio da beneficiária das isenções recebidas, o Fisco procedeu de forma correta ao glosar essas isenções, tendo as importações acima referidas sido objeto de lançamento para a exigência do crédito tributário, com exceção da DI d . 1229, não constante do Auto de Infração e cuja cópia também não consta dos autos do processo. Quanto aos equipamentos, a recorrente alega que a denúncia de ter havido transferência de propriedade ou uso está destituída de qualquer fundamentação e que os bens são de sua propriedade e estão instalados em suas dependências para a realização de exames.. 4 r( " , Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C01• , Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 735 No entanto, a própria recorrente afirma que "permite o uso de suas instalações (salas), disponibiliza alguns equipamentos, fornece material quando conveniente (...)". Essa disponibilização de equipamentos, importados sob o albergue de isenção, é vedada pela legislação aduaneira, visto que tal procedimento traduz a transferência de benefícios que os cessionários não teriam se importassem diretamente ou se adquirissem no mercado interno os equipamentos por eles utilizados. Também não se justifica a alegação da recorrente, de ser irrelevante o fato de tais equipamentos serem operados por pessoa física ou jurídica, por empregado ou autônomo, pela própria entidade ou por empresa contratada para prestar serviços. Os autos do processo têm como base sólida o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 383/485, que demonstra que a recorrente fez a importação de equipamentos com isenção de impostos, mediante pagamentos recebidos, sob forma de doações, feitas por médicos particulares e sociedades civis com fins lucrativos, e a esses cedeu tais equipamentos para sua utilização na prestação dos serviços correspondentes. Não há dúvidas de que os proprietários dos equipamentos são aqueles que arcaram com os recursos necessários e suficientes para a importação dos bens. No caso, a recorrente serviu apenas de instrumento para que essas importações fossem efetuadas com isenção de impostos, com evidente redução do custo dos bens. Tais equipamentos passaram a ser utilizados pelos médicos ou por clinicas particulares, em salas apropriadas disponibilizadas pelo hospital, e com remuneração feita pelo hospital. Verifica-se, inclusive, a instalação de equipamentos em imóvel situado em frente ao hospital (fls. 410, 415 e 473 do Relatório). Releva notar que algumas clinicas particulares que se instalaram no hospital tinham como sócios médicos também associados do hospital. Por isso, há que se negar razão às alegações da recorrente, visto que os autos processuais, acrescidos do Relatório de Auditoria Fiscal constante do processo n° 11060.000995/97-16, trazem elementos suficientes e inequívocos no sentido da procedência da acusação fiscal, enquanto que a recorrente não trouxe qualquer prova em seu favor no que respeita aos fatos apurados. Finalmente, verifico que dentre as DIs arroladas no Auto de Infração encontram- se algumas objeto de despacho de importação de medicamentos de utilização hospitalar (substâncias medicamentosas antiinfecciosas, antibióticos, medicamentos pós-operatórios e utilizados no tratamento de neoplasias). Não vejo nos autos qualquer informação mais detalhada ou com força probante por parte do Fisco no que respeita à transferência desses produtos, exceto quanto à informação de fl. 442 do processo (Relatório de Auditoria Fiscal), que abrange os medicamentos e reagentes e que diz que a própria administração do hospital confirma o repasse desse material às clínicas citadas, e de fls. 472/473 (Anexo X do Relatório), onde consta o termo "vendido", sem que explicações mais detalhadas tenham sido efetuadas pelos autuantes. Verifico que, na verdade, o citado Relatório referiu-se à declaração do Provedor do hospital (fls. 326/327) que, em resposta à intimação fiscal, assim se manifestou, verbis: , Processo n.° 11060.000776/98-55 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.181 Fls. 736 ., "1 — Dls nQs 534, 2434, 11230, 13508, 10127, 10993, 3452, 3450, 22744— todas foram recebidas no almoxarifado do HCAA e utilizadas conforme a demanda dos pacientes e suas necessidades." Ora, essa manifestação não prova nem sequer sugere a ocorrência de transferência desses produtos. Trata-se de medicamentos usualmente utilizados nas lides hospitalares e cuja exigência fiscal demandaria um conjunto probatório que tornasse inequívoca a acusação feita pelo Fisco. Tais elementos de prova não foram carreadas aos autos pelo Fisco. Demais, da mesma forma que se utilizou da declaração do Provedor do hospital para considerar que os "kits" de laboratório foram irregularmente repassados pelo hospital a terceiros, há que se dar crédito à mesma declaração desse administrador para aceitar que os medicamentos foram utilizados nas lides hospitalares, e não objeto de qualquer transferência. No caso, e exceto as importações referentes às Dls nas. 10993/96 e 22744/96, que não tratam de medicamentos, devem ser excluídas da ação fiscal as importações referentes Illk às demais Declarações de Importação acima citadas, referentes à importação de medicamentos. Quanto à alegação de que no cálculo dos impostos não foram aplicados os percentuais de depreciação sobre o valor dos bens, previstos na legislação de regência, e que tal alegação foi ignorada pelo julgador de primeira instância, melhor razão não assiste à recorrente. E isso porque o beneficio de depreciação do valor dos bens é aplicável tão- somente quando houver solicitação prévia, feita pelo cedente à autoridade aduaneira, para essa transferência. A providência que cabia ao importador, diante da possibilidade de efetuar a transferência de qualquer mercadoria importada, seria solicitar à autoridade aduaneira essa transferência antes de a mesma se efetivar. No caso em exame, o relatório fiscal trouxe provas inequívocas de transferência de mercadorias sem que houvesse qualquer pedido de autorização à autoridade competente, razão pela qual não há que se cogitar da depreciação do valor dos bens para efeitos de pagamento dos tributos correspondentes. ilk Trata-se de matéria pacífica nos tribunais administrativos e que tem por objetivo incentivar os contribuintes a cumprir as condições e requisitos pertinentes ao beneficio e, ao mesmo tempo, propiciar à SRF o controle mais eficaz sobre as renúncias fiscais pertinentes às isenções de caráter subjetivo. Diante de todo o exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam excluídas do crédito tributário as importações efetuadas mediante as DIs nas. 10.127/93, 534/94, 2.434/94, 11.230/94, 13.508/94 (erroneamente citada no Auto de Infração como de na 13.506), 3.450/95 e 3.452/95, todas referentes a despachos aduaneiros de medicamentos. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 CSÉ LUI Z) e-6, rÕ OVO R SSARI - Relator

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4696373 #
Numero do processo: 11065.001763/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7º SESI. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I 1:7 :rt:28n1 ', Segundo Conselho de Contribuintes Ra bricaL S Fl. . , Processo 11065.001763/97-17 Recurso 108.768 _ Acórdão 201-76.137 Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContrIbuInteS COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § 7° . SESI. Centro de ocumentação A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentaçãoD estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente RECURSO ESPECIAL paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu to g. P_ e,201 _ .1. * 9 . . 4 regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentreseus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, e António Carlos Atulim (Suplente). Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 40+ emow-ii.„ ocieoir-e/a... Josefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério Gustand eyer Relator IP Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). c 1/ovrs 1 • IL 22 CC-MF 73 ' Ministério da Fazenda Fl. "ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O contribuinte foi autuado, segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, por falta de recolhimento da COFINS, relativas aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1996. Em sua impugnação o contribuinte alega estar a instituição autuada imune, aludindo ser o seu ato constitutivo o Decreto n° 9.403/46. Mude, ainda, a sua condição de exercente de função delegada, nos termos da Lei n° 2.613/55, que determina a submissão de seu orçamento à jurisdição do Executivo, bem como da dependência da aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas da União. Prossegue para lembrar que a instituição é de caráter educativo e de assistência social, sem fins lucrativos. Cita os artigos 9° do CTN e 150 da Constituição Federal. Cita, ainda, como supedâneo de seu argumento, o parágrafo único do artigo 2° e o inciso III do artigo 6° da Lei Complementar n°70/91. Na decisão recorrida, o julgador, fundado em argumentos de ordem doutrinária, afasta os fundamentos da impugnação, aludindo que as contribuições sociais não se confundem com impostos, ainda que tenham natureza tributária. Prossegue, para desqualificar a pretensão da impugnante, fazendo alusões à natureza da não incidência do tributo aplicável, se tratar-se-ia de isenção ou imunidade. Alude, ainda, o desvio de finalidade da instituição no que concerne ao fundamento da autuação, qual seja a comercialização de medicamentos e cestas básicas, gerando tratamento desigual aos que, praticando tal atividade, estão sujeitos ao tributo em questão. Cita normas administrativas para fundamentar o lançamento. Por fim, alega a impertinência do reconhecimento histórico da Receita Federal quanto à imunidade da impugnante, bem como da posse de diplomas de utilidade pública nos diversos âmbitos da administração pública. Inconformado, o autuado interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, na essência, os mesmos argumentos da impugnação, destacando mais especificamente as iniciativas de caráter educacional e social por ela desenvolvidas, pedindo afinal a procedência do recurso. Amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, o processo seguiu curso sem a feitura do depósito recursal. É o relatório. 2 22 CC-MF • • • Ministério da Fazenda rf.:Piyhric Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou que se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentissima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pelo ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acórdão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 - processo n° 11065.0001768/97-22) de lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, 55' 72, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção éJ.:acral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, tia exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implenzentada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 3 2 AMAR-O. Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", ed., Saraiva, São Paulo, 1998. p. 265. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar- se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida neio há que a norma do artigo 195, § 72, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, tios termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciado? Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, suma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do C1N, restringe o alcance da imunidade aos sen ,iços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COF1NS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. 4111( 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros. São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 4 r CC-MF eat? Ministério da Fazenda Fl. Ity"-j Segundo Conselho de Contribuintes içY r Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFIAIS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levaritada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRE'02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em la-IV 1/4 5 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Ira Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763197-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E. ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto' (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 72, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo P daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o apeifeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto ir2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capitulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 12 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à bolha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 70 do artigo 195 da Constituição Federai" 6 • Ministério da Fazenda Fl. rtri. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. E do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 2 2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes PO Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art -12 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada ('art um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § E), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art. 11, § 42). Demais disso, 'o SESI fincionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete 41tt 7 r CC-MF• ^ ••n••-•;=:'; Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -;;',fbilt.- Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 39), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, llãO integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando tios setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..... E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente 170 mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a unia situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em MÁ- 17 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Pa o, 1997, p. 339. w 8 8 . r CC-MF TC-5,5 15. Ministério da Fazenda• Fl. M Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidos no art. 14 do CTIV. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão trq 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão s'ficou assim ementado: ISS - SESC - Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pôs em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sidnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Miii. Sydnei Sanches, j. 20102/1990. 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr-E4K Segundo Conselho de Contribuintes Ar: Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe- se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de sete voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo "iliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC - mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública: j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade parcrestatcd;' Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, betu como o de realizações educativos e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. 411/4), 10 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. X"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art 14 do Cl?! para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.'. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do património das instituições de assistência social (CF, art. 150, 17, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Septilveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstancia de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do património da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E. adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T, 18.05.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação ideológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.' (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida.' (grifei) Onero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Se- 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/5P, D.J. 06/0912001. 11 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ftj Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do Cl?!. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos instituciorrais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COF1NS com base tio an. 195, sÇ 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 411, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'." Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo provimento do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, m 18 de junho de 2002 ROGÉRIO GUSTAtt0?5R 401 12 r CC-MF tsj-',27' ; Ministério da Fazenda tia Fl. -,e-,x" Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vicio formal do art. 55 da Lei n' 8.212/91, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7' do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIOUOTA. DECRETO. AUSÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES 1 - A lei que estabelece condições e limites para a majoração da aliquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 - Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal 3 - Majoração de aliquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; r Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, IN de 4/6/99) Ementa - Adin - Lei rfi 8.443/92 - Ministério Público da União - Taxatividade do rol inscrito no art. 128. I da Constituição - Vincula ção administrativa a corte de contas - competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, copia, in fine) - Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária - Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar - inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição - Ação Direta Improcedente 49' 13 22 CC-Nw • .'4.1; '9,4 - Ministério da Fazenda Fl. rt'7 ,-Ii4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 (9 Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explicita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (ADIN 1‘19 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Dl de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n2 2321RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par 7. do artigo 195 da Constituição Federal — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT; de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição. sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 72 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(4 Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação. mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. (4 No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e. conseqüentemente, não há a omissão que dá margem gi ao mandado de iniuncão, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao . Poder Judiciário competência essa que. no Estado democrático, é dos Poderes Políticos 14 5. ,-- , • 22 CC-MF - -•'. •-: tpv .- Ministério da Fazenda II', E. ot Segundo Conselho de Contribuintes 7 ± '", i Processo : 11065.001763197-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 - o Legislativo e o Executivo -. que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n2 107. voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto - o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei _Mura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção n2 232 assim se manifestou o Ministro SepUlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boria. de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal. fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Era, mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita. pelo art. 150, § -IQ, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Ex-a. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. ESC?. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fimdamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica. se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no cirt 195, f 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7 2, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso _Agir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal Fico, pois. com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se _fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com (bo sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de 15 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tjet:i O" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vénia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LIX1 do art. 52: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em _falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de uni lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico. que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadorcr e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES. que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir ct falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna. suprível por meio da analogia, segundo o critério obietivo do magistrado, sem depender do critério subietivo do legislador penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n2 2321RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7 2, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitutcionalidade. Art. I", na parte em que alterou a redação do artigo 55, 11.1 da Lei re 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ P. 42 e 52 e dos artigos 42, 52 e 7g, todos da Lei rt2 9.732, de 11 de dezembro de 1998. .or 4.4 I • 16 • CC-MF • .-24"."é., Ministério da Fazenda Fl. 19 7r1":0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes. tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, § 70, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências selam estabelecidas em lei Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, como regulamento do § r, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, P7, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/0411995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito liquido e certo à pretensão posta em juízo. 3.Prevalência. no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. tek 17 • 22CC-MF :4:...-":"..."*Iyau Ministério da Fazenda Fl. ',9,15,—;;SZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sia) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55. da Lei n' 8.212/91, em cumprimento ao art 195, § 72, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço: b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica: c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n2 8.74Z de 7.12.93, art. 12: d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO N2 605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCL4 SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI N2 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção ng 605/RJ: "Dispõe o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por sua vez, o art. 55 da Lei ne 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: ktit 18 , r CC-MF 4' 5- 7;7. Ministério da Fazenda itak. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sécios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Orgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituída são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção ri2 609. relatado pelo Ministro Octcrvio Gallotti. e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tomar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regzdamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de norrnas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5 2, LXXII, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regzelamentcrdora e não na sua falta - como exige a Constituição (art. 52. LX.X1)- reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção re 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI if 2.028. para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Chi 19 ,P 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Como já visto a Lei n2 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n2 9.732/1998, tem a seguinte redação: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos: A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir agora que à data do auto estivessem cumpridas tais exigências. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro °uai° Dantas Cartaxo. "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." ) 20 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11' edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contrilnitiva(art 145. § P. art. 173. §§ 1 2 e 22) (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)" "Art. 150. (..) § 32 As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 1 2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ,§ 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3' edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: "(.) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art 150, § 39. (.) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 49. Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos g 21 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. -9r w- Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 11065.001763/97-17 Recurso : 108.768 Acórdão : 201-76.137 templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há. em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 312 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tantas pelo usuário'). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, fres Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um "complemento" do § 3', e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito económico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n 4, p. 46-7). (..)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade económica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3 2 e 42 e 173, § 1 2, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 +9,.+1 a4crouot, ailbsoLtuva JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 22

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Numero do processo: 11040.000706/96-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DESPESA NÃO COMPROVADA - Não comprovada a efetividade da despesa, mantém-se a glosa. IRPJ - GANHO DE CAPITAL - RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS - RECEBIMENTO DE SINAL - Simples recibo alusivo ao recebimento de determinado valor como sinal confirmatório do interesse na compra do bem, sem fixação de preço ou de condições, não configura compromisso de vender nem de comprar. Não ocorrida situação de fato a produzir efeitos que lhe são próprios, nem situação jurídica definitivamente constituída, não ocorreu o fato gerador do tributo. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.17 do Decreto-lei nº 1.967/82. LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se, no que couber, o decidido no lançamento principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06740
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a importância de R$ ..., no ano de 1995. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ - DESPESA NÃO COMPROVADA - Não comprovada a efetividade da despesa, mantém-se a glosa. IRPJ - GANHO DE CAPITAL - RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS - RECEBIMENTO DE SINAL - Simples recibo alusivo ao recebimento de determinado valor como sinal confirmatório do interesse na compra do bem, sem fixação de preço ou de condições, não configura compromisso de vender nem de comprar. Não ocorrida situação de fato a produzir efeitos que lhe são próprios, nem situação jurídica definitivamente constituída, não ocorreu o fato gerador do tributo. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.17 do Decreto-lei nº 1.967/82. LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se, no que couber, o decidido no lançamento principal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a importância de R$ ..., no ano de 1995. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.

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Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.740 IRPJ - DESPESA NÃO COMPROVADA - Não comprovada a efetividade da despesa, mantém-se a glosa. IRPJ - GANHO DE CAPITAL - RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS - RECEBIMENTO DE SINAL - Simples recibo alusivo ao recebimento de determinado valor como sinal confirmatório do interesse na compra do bem, sem fixação de preço ou de condições, não configura compromisso de vender nem de comprar. Não ocorrida situação de fato a produzir efeitos que lhe são próprios, nem situação jurídica definitivamente constituída, não ocorreu o fato gerador do tributo. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.17 do Decreto-lei n° 1.967/82. LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se, no que couber, o decidido no lançamento principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTERO & GONÇALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a importância de R$ 48.124,98, no ano de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Mário Junqueira Franco ge2 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria orla Meira. t‘e" ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LCAA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 7.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 2 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 Recurso n° : 127.540 Recorrente : OTERO & GONÇALVES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos de 1992 e 1995, dos quais permanecem em litígio as seguintes parcelas: a) glosa de despesa referente a IPTU, por falta de comprovação; b) diferimento indevido do resultado de venda a prazo de bens do ativo permanente; c) multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na parte incidente sobre o imposto declarado. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, em síntese: a) quanto à despesa de IPTU, que foi efetivamente paga na data do lançamento contábil, tendo o respectivo documento se extraviado; apresenta certidão negativa fornecida pela Prefeitura Municipal, atestando a inexistência de débito e, portanto, que houve o efetivo pagamento; b) quanto ao diferimento do resultado da venda de bens do ativo permanente, que em dezembro de 1995 recebeu apenas um sinal confirmatório do interesse do comprador na compra de imóveis de sua propriedade, sem os efeitos jurídicos do compromisso irretratável e irrevogável; o lançamento em conta de resultados somente se dá no ato da escritura ou contrato; mesmo que assim não fosse, tratar-se-ia de inexatidão quanto ao período de competência, hipótese em que seriam cobrados apenas os encargos moratórios; c) quanto ã multa por atraso na entrega da declaração, que a entrega foi espontânea, ficando portanto excluída a responsabilidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A n 3 , Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 Decisão singular às fis. 269 e seguintes julga parcialmente procedente o lançamento. Na parte mantida, objeto do presente Recurso, está assim ementada: *IRPJ E REFLEXOS (CSLL E IRRF). DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não logrando a contribuinte realizar a prova da efetividade de despesas contabilizadas, tomam-se estas indedutiveis na apuração do Lucro Real. RECEITAS OBTIDAS NA VENDA DE IMÓVEIS. RECEBIMENTO DE SINAL. A antecipação de valores a titulo de sinal do negócio constitui parcela do preço de venda e, como tal, deve ser tributada no momento do seu recebimento. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - DIRPJ. BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da DIRPJ deve incidir sobre o imposto declarado e não sobre aquele apurado pela fiscalização. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Á MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - Não se aplica à multa por atraso na entrega da DIRPJ o instituto da denúncia espontânea, uma vez que este se encontra ligado a atos de vontade do sujeito infrator, enquanto que as hipóteses de incidência da dita penalidade têm fulcro apenas no transcurso do tempo e independem da vontade do sujeito passivo. (,)-N Ciência da Decisão em 23/01/01. Recurso Voluntário protocolizado no dia 22 de fevereiro, reiterando as alegações trazidas na primeira fase e acrescentando que: a) a jurisprudência predominante é no sentido do não cabimento da multa por atraso na entrega da declaração quando a entrega ocorre antes do inicio do procedimento fiscal, conforme Acórdão n° CSRF/01-02.412, DOU de 15/10/98; b) a cà et ,Igpfç 4 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 certidão negativa fornecida pela Prefeitura Municipal evidencia a efetividade do pagamento do IPTU. Os autos sobem a este Conselho com arrolamento de bens. Este o Relatório. 5 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão : 108-06.740 VOTO VENCIDO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto à glosa da despesa do imposto municipal (IPTU), não há como se acatar a certidão negativa fornecida pela Prefeitura Municipal de Pelotas (fls. 210/212) como documento hábil à sua comprovação. Com efeito, tal certidão apenas atesta não constar débito junto àquele órgão, mas não faz prova do valor que tenha sido pago, portanto, do montante da despesa. Mantenho a glosa, neste item. O segundo item é descrito na autuação como diferimento indevido do resultado de vendas a longo prazo de bens do ativo permanente. Diz respeito ao resultado da venda de imóvel, realizada peto valor de R$ 200.000,00, dos quais a Recorrente recebeu a parcela de R$ 50.000,00 em 26/12/95, a titulo de sinal, e o restante no ano seguinte. A escritura foi lavrada em abril de 1996. O pagamento do referido sinal está documento no recibo de fls. 110, que refere-se ao recebimento da quantia de R$ 50.000,00 "como sinal confirmatódo de seu interesse na compra do imóvel de nossa propriedade, sito à ma ....". Não há fixação de preço, nem de data para concretização da venda, tampouco de qualquer outra condição do negócio. Também não é fixado o compromisso do vendedor de vender, ou do comprador de comprar, mas tão-somente a confirmação do interesse do gt ")) 6 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 comprador em comprar. Em suma, referido documento, o único juntado aos autos pelos autuantes, não gerou direitos nem compromisso entre as partes e não pode ser tomado como instrumento particular de venda. Não havendo situação de fato a produzir efeitos próprios, nem situação jurídica definitivamente constituída, não ocorreu o fato gerador do tributo (CTN, artigo 116), pelo que não deve subsistir o lançamento, nesta matéria. Finalmente, quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, também entendo assistir razão à Recorrente. Não desconheço a recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, já adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a denúncia espontânea referida no artigo 138 do Código Tributário Nacional não alcançaria a infração formal, configurada no descumprimento de obrigação acessória. Todavia, dela não me convenci, pois não vislumbro, no mencionado artigo 138, a distinção entre infração formal e infração de natureza tributária, que seria a falta de recolhimento do tributo. Assim, permaneço com o entendimento já manifestado em outros julgados, de que a falta ou o atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui infração que, se denunciada espontaneamente, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a imposição da penalidade. Sendo este o caso dos autos, dou provimento ao Recurso, também neste item. Ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro aplicam-se as mesmas conclusões, no que couber. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a quantia de R$ 7 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 48.125,98 (item 2 do auto de infração), bem como a parte remanescente da multa por atraso na entrega da declaração (DIRPJ/93), no valor de 77,68 UFIR. Sala de Sessões(DF), 07 de novembro de 2001 Tania KOectz MOreira g çgite 8 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e, parcialmente, o voto da lavra da ilustre Conselheira Relatora, designada por sorteio, Dra Tânia Koetz Moreira, ora vencida. Com- base no- exame- dos-- elementos- contidos- nos- -autos e -nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, apenas, com relação à procedência da cobrança da Multa por Atraso na Entrega de Declaração. Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vênia para dela discordar quanto ao provimento do recurso relativamente a esta matéria. Entende a recorrente que não cabe a cobrança da referida multa por encontrar-se ao abrigo do disposto no artigo 138 do CTN. O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": nArt 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, cio pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? 91,t) 9 Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 No entanto, a multa por atraso na entrega na declaração possui natureza compensatória, que destina-se a compensar a Fazenda Nacional pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do tributo devido. É penalidade de caráter civil e, por isso nem a própria denúncia espontânea é capaz de exclui-la da responsabilidade por esses acréscimos. A falta de entrega de declaração de rendimentos nos prazos fixados pelo artigo 592 do RIR/80, combinado com o inciso III do art. 1° do Decreto-lei n°1.967/82, configura infração que sujeita o sujeito passivo à penalidade prevista no art.17 do Decreto-lei n°1.967, de 23/11/1982, abaixo transcrito: "Art. 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda, que tenha sido integralmente pago." Com o advento da Lei n° 8.981/95, as multa por atraso na entrega da DIRPJ foram tratadas no art.88, "in verbis": 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de (71013 de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. et,S. Cd19 10 . . Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 Posteriormente, o art.30 da Lei n°9.249/95 determinou que nos valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais, pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996". A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.17 do Decreto-lei n°1967182. Assim, como a recorrente efetuou a entrega da declaração do IRPJ fora do prazo, fica sujeita a aplicação da multa mora. A matéria hoje já está pacificada neste E. 1° Conselho de Contribuintes, que tem se manifestado no sentido da legalidade da exigência da multa pelo atraso na entrega da DIRPJ, haja vista que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de atos puramente formais. Esse, também, é o mesmo entendimento do Poder Judiciário, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcritos: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO."(Resp n 208.097-PR, Rel. Ministro HELIO MOSIMANN, DJ de 01.07.99) "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART.88 DA Lei n°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981i95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser C,..)entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. icht 11 - Processo n° : 11040.000706/96-18 Acórdão n° : 108-06.740 Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (Resp n°243.241/RS, ReL Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 221/08/2.000. pág.00114). Do mesmo teor Resp n '289688/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10/09/2.001, pág.00373. Nego, pois, provimento ao recurso no particular. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL a importância de R$ 48.124,98, no ano de 1995. Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 2.001. MARCIA MARI/RIA MERIA gri • 12 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004307/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10271
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso LUiz Bernardon.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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IN Lo w.. . n-, • . .,.. i e D e ... ... . J. ••........... / 19 ..... .... C . %W-U-A-15116gr.-.. C ........ -- -. ..-iu;;;;.. ,,--Vil:'',';,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 RECORRI DESTA DECISÃO J) I Processo : 11080.004307/97-13 t 0. ,,20(Q - .... ----------„__, _- C 1. _ d i ff Ce 19 91 Acórdão : 202-10.271 EM. c Frçes,t,('t -- ( I r I" • , 'a 4-1,r 1 Sessão - . 04 de junho de 1998 Recurso : 104.780 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7 0, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar no . 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. I Sala das Sessi- , em 04 de junho de 1998 tjd / Ma 1 c• / .s, f!nicius Neder de Lima / 7d . te -. Helvioco elly/ iedo Ba c Relato -D'signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Recurso : 104.780 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 221.278,21, referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24/93, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados da lavra da empresa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde 2 :::»TAINt6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMs, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 102/109, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5 0 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede 4 o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINI4JVC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo lda Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA OSi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacífico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA A1/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITU1DA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, sç 3 0, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 62 da Lei Complementar n2 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com efeito. Os artigos 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffá: 11\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Indústria, e 1 e 4". do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n" 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 2 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n° 57.375/65: "Art. 1" — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais; e, bem assim, para o apeifeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 12 - § 2 - " (grifei). "Art. 4'1 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n 9.403/46 e Decreto n' 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi as rendas eventuais. 9 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.s. Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § 1' - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei n" 9.403/46. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMF'ELO BORGES 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (..) 11 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de a- ssistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 70 do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter 11 n•n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". • Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"#4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 70 do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar no . 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ,"3,00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto . restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades espec?ficas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004307/97-13 Acórdão : 202-10.271 E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 HÉLVIO . C VEDO BARCELLOS 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004307/97-13 y 0 • t' Acórdão n° 202-10.271 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: " ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial.- CL ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente.- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado" Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do an. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade. e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que e de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. ,),4fu: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão ri.3 202-10.271 Assim. dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrati. os. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita. o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, corno se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI, letra "c" da Constituição Federal. cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed Malheiros Editores. pág. 369, in verbis: `Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 . da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão n° 202-10.271 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra -Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. - 5a ed.. Forense. 1977. Rio. pa2. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica. pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros, corno é o caso do 1CMS. IN e, obviamente. a COFINS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -ema incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: = 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão ir' 202-10.271 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9 0 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capítulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado -COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respccuws estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão n° 202-10.271 tf 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente. para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 80 do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as guiais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social. sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da ÀW:ík. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ..- Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão re 202-10.271 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em consequência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem, contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função. e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro te EnJE de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servico Social; III - promova a assistência social beneficente, educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, 50C1:).5, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer título; -2 ) „d MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão n° 202-10.271 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão n° 202 - 10.271 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e mio e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. • Brasília-DF.. ,f á.? 1,,t,9---0..atÁ 2 • iffX José de , ar xx ves &ares Precroader da Fazenda Nacional doe. 103

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4697996 #
Numero do processo: 11080.004473/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133, II, CTN. A transferência de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade condizente ao mesmo, imputa à sucessora responsabilidade tributária. Preliminar rejeitada. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM A CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SELIC E MULTA. LEGITIMIDADE DAS RUBRICAS. Incomprovado nos autos a remessa para o exterior dos produtos gerados com os materiais adquiridos. A Taxa SELIC não tem como ser contada aos créditos escriturais de IPI face à ausência de previsão legal autorizadora. O parágrafo 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, e parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, não configuram regras de contagem da Taxa SELIC aos créditos escriturais de IPI. A Taxa SELIC e a multa de ofício constituem parcelas cujas imposições são inexoráveis pelo Fisco, diante das cogências das regras legais enunciadoras de tais rubricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09599
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: César Piantavigna
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF SeV19.4: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De j, 3 0(0 Processo no : 11080.004473/00-60 Recurso n° 120.392 Acórdão n° : 203-09.599 Recorrente : MAXION INTERNATIONAL MOTORES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133, II, CTN. A transferência de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade condizente ao mesmo, imputa à sucessora responsabilidade tributária. Preliminar rejeitada. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM A CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SELIC E MULTA. LEGITIMIDADE DAS RUBRICAS. Incomprovado nos autos a remessa para o exterior dos produtos gerados com os materiais adquiridos. A Taxa SELIC não tem como ser contada aos créditos escriturais de IPI face à ausência de previsão legal autorizadora. O parágrafo 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, e parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, não configuram regras de contagem da Taxa SELIC aos créditos escriturais de IPI. A Taxa SELIC e a multa de oficio constituem parcelas cujas imposições são inexoráveis pelo Fisco, diante das cogências das regras legais enunciadoras de tais rubricas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXION INTERNATIONAL MOTORES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Casar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva para redigir o voto vencedor. MIN. 0 - Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 4 FAZENDA2.° CC Andrade Cr to ii.t.)°,,,tf O ORI.SEN41. Leonardo de Á I gi Presidente visró ---- Francisce T. • . - e e Silva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lapez, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/imp 1 •,t,t AV& 1"),, f A --,' Ministério da Fazenda 22 CC-ME • • V.Z.:XS. irt Cr : '. ::1 '. CO:: O ( r' t — Fl. z..?'n --.-ec' Segundo Conselho de Contribuintes E.: ..„.-. . yiq 1_, ,z_ ; oALv Processo n° : 11080.004473/00-60 V f-S7i2"--------- Recurso n° : 120392 Acórdão n° : 203-09.599 Recorrente : N1AXION INTERNATIONAL MOTORES S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 03/05), lavrado em 11/07/2000, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de RS 1.013.754,43. O débito decorreria do ressarcimento indevido de créditos de IPI referentes a insumos empregados na industrialização de produtos que, em tese, deveriam ter sido exportados, mas que não se fez comprovação de efetivamente terem sido enviados para o exterior (fl. 04). Os ressarcimentos indevidos foram realizados em 01/98, 03/98, 04/98, 07/98, 02/99 e 04/99. A ação fiscal, segundo "termo de verificação fiscal" (fls. 152/156), fora inaugurada por conta de pleitos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos a períodos posteriores a 11/98, porquanto os de meses anteriores já teriam sido satisfeitos mediante ressarcimentos ou compensações (fl. 152). Basicamente são três motivos que repercutiram no ressarcimento indevido: a) superestimação de crédito incentivado (fls. 153/154); b) aproveitamento de créditos extemporâneos, aos quais se aplicou a Taxa SELIC sem respaldo em decisão judicial (fls. 154/155); c) cálculo de créditos de material não aplicado diretamente na produção (a exemplo de ferramentas, óleos, tintas, removedores e equipamentos de proteção individual de trabalhadores (fls. 21/63 e 155). Impugnação ofertada às fls. 160/195, na qual a Recorrente: a) argüiu a nulidade do auto de infração, por não haver este expediente discriminado "quais créditos (e valores) eram de responsabilidade da sucedido e da sucessora" (fl. 164), fator que inclusive impedia o perfeito exercício do direito de defesa; b) esclarece que poderia promover a transferência de créditos entre empresas com base em diploma outro que não a IN 114/88; c) sustentou a lisura da contagem da Taxa SELIC aos créditos extemporâneos de que dispunha, por conta da previsão do § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 (com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n°9.069/95), do § 4°, do artigo 39 da Lei n°9.250/95; d) argumentou que créditos glosados referiam-se a materiais empregados no processo de industrialização, a saber: thiner, primer, silastic, rosca postiça, etiquetas, códigos de barras, embalagens para motores — capas e sacos plásticos, bujão plástico, filme bolha, fita de aço, fita- adesivas, embalagens anticorrosivas (ls. 180/182), material de segurança e ferramentas (fls. 183 84), e que geraram créditos compensáveis, consoante admitido pela jurisprudência; 44, e) alegou a ilegitimidade do cômputo da SELIC ao débito tributário imputado à empres• . 2 , _ ---eri.,aïk. Ministério da Fazenda CC-NIF tion.-32-. ciA:,'SJI;It Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 2 • te, Fl. .;:cz.rj(k.> COr,iFF.::-- :E CC., O t v •r ' nBFZIA:J!i. Processo n° : 11080.004473/00-60 y4 ,k7. Recurso n° : 120.392 Acórdão n° : 203-09.599 vIsr atacou a imputação de multa e juros ao sucessor, por infrações praticadas pelo sucedido; e g) postulou redução do valor da multa. Decisão (fls. 1981206) do Colegiado de piso confirmou apenas parcialmente a cobrança fiscal, na medida em que reconheceu o crédito da Recorrente referente a produtos empregados na industrialização , com exceção dos equipamentos de proteção individual fornecidos a empregados (fls. 0. e 206). Recurso vol tário (lis. 211/228) retoma as matérias agitadas em impugnação definida nos autos. É o re átrio. 41 3 'MY,k Ministério dada Fazenda 71 .f),.:1" LIC.P.7".:LO: C 1 .2 ;.,C Le 29 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4;ierir /—Árg„ telf Processo n° : 11080.004473/00-60 Recurso n° : 120.392 yrs, Acórdão n° : 203-09.599 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Preliminar - Nulidade do Auto de Infração Não vejo como prosperar a preliminar eriçada, na medida em que firmada sobre premissa incompatível aos contornos fáticos expressos no auto de infração. Com efeito, ao argüir a nulidade do auto de infração sob fundamento de que tal peça não discriminaria os débitos de empresas sucessora e sucedida, vê-se que se desferiu ataque supondo-se que o débito não poderia ser, apenas, imputado à Maxion International Motores S/A. Isto porque operara-se, segundo alegado, a reorganização societária descrita à fl. 177 dos autos, que repercutiu na assunção dos negócios pela então Maxion Motores Ltda., em lugar de Iochpe Maxion S/A — Divisão Motores, que vendera seu fundo de comércio, bem como patrimônio (ativos e passivos). O artigo 133 do CTN preceitua que: "Artigo 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 11 — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Da regra assinalada infere-se ser despicienda a informação questionada pela empresa — que, não obstante, pode ser extraída do material anexado às fls. 09/13, porquanto sucedeu-se a alienação do fundo de comércio de lochpe Maxion S/A para a Recorrente, tendo esta prosseguido, ao que tudo indica, na atividade mercantil que marcou a gênese do objeto do negócio, ou seja, do fundo de comércio (fls. 129/134). Rejeito, pois, a preliminar eriçada, e gualmente antecipo, com tais fundamentos, a improcedência da tese de que descabe a imp ção de multa no caso em apreço, sobretudo porque a cobrança tributária, e correlata penalicla, e, ão foram direcionadas à pessoa de Iochpe Maxion S/A, mas única, e exclusivamente, à io International Motores S/A. (fl. 14). Presente, assim, o caráter intuiu, personae do saneio • am: ti. 4 MIN. Ot, Ft - 2." CC Ç 7. ' t L 71 1-1 '011 2° CC-MF '44 Ministério da Fazenda Fl.Iti.ritOr' Segundo Conselho de Contribuintes - --- Processo n° : 11080.004473/00-60 Recurso n° : 120.392 Acórdão n° : 203-09.599 Além disso, a Recorrente permaneceu inerte quanto à tentativa de demonstrar — e assim dar ransos de consistência a sua argumentação — que o débito que lhe fora imputado teria relação, em verdade, com negócios promovidos pela Iochpe Maxion S/A, circunstância, entretanto, que requisitava elementos de convicção que não foram guindados aos autos, em desatenção à regra do artigo 15 do Decreto n°70.235/72. Taxa SELIC A contagem da Taxa SELIC a créditos extemporâneos da Recorrente, de sua vez, apresenta-se inadmissível diante da natureza da rubrica. Com efeito, as disposições invocadas pela empresa de modo a justificar sua intenção de aplicar a Taxa SELIC aos ativos aludidos são de todo estranhas à situação sob enfoque. Isto porque os créditos de IPI, oponíveis aos débitos desta mesma exação, não aproveitados oportunamente pela empresa, nada mais representam senão valores financeiros, e não tributos propriamente ditos. A relação jurídica que enseja o encontro de contas entre débitos e créditos de IPI não é de direito tributário. Nesse sentido o escólio de GERALDO ATALIBA et alii: "O 'direito de abatimento' se concretiza, como todos os demais direitos, numa relação jurídica, de fundamento constitucional autônoma, inconfundível com as que se instauram e estabelecem em razão da ocorrência do fato imponível do ICM e do IPI (relações tributárias propriamente ditas). Obrigação tributária e direito de abatimento constitucional são, pois, categorias distintas, correspondendo a direitos diversos, opostos e contrastantes, além de reciprocamente, autônomos. Desencadeiam relações jurídicas diferentes e independentes, nas quais credor e devedor se alternam: União e/ou Estado são credores (na primeira) e o contribuinte, na outra, e vice-versa no que tange à situação de devedores. Submetem-se, enfim, a princípios, critérios e regras de interpretação totalmente distintos." (1CM e IPI — Direito de Crédito. Revista de Direito Tributário. Vol. 46, p. 77). Logo, não há como pensar em aplicar regras que se inclinam especificamente aos tributos, a exemplo do § 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 (com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95), e § 4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com vistas a computar a Taxa SELIC a ativos da contribuinte correspondentes a créditos de IPI gerados com a aquisição de determinados produtos: "§ 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuicão ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R." "Artigo 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei sts : 383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Le n° 9 069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com recolhimento da importância correspondente a imposto, taxa contribui e, et, ou receitas 5 1%\ MIN DA FA7F_Pr s t, — CC 22 CC-NIF ."flift: Ministério da Fazenda #i4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 74"1`-"'Weifr C. if1Q Processo n° : 11080.004473/00-60 Recurso n° : 120.392 V;t1-0 Acórdão n° : 203-09.599 patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. "§ 4°. A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." O STJ é do mesmo entendimento: "TRIBUTÁRIO. 'PI PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDE1VCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGA IS QUE REGULAM A NÃO- CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3°, II, DA CF/88 E ART. 49 DO CTN) I. Nas ações que visam ao creditam ento do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, consumindo as parcelas anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 3. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Na ausência de previsão legal, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo admitir, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. 5.A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal 6. Agravo conhecido, e parcialmente provido." (AGREsp. n° 514940/SC. l a Turma. Rel. Min_ Luiz Fux. Julgado em 27/04/2004. DJU 31/05/2004) Por sua vez, a inclusão da Taxa SELIC ao crédito reclamado pelo Fisco consiste em providência legitima, consoante reiteradamente vem decidindo este Conselho de Contribuintes: "COTINS. EMPRESAS /MOBILIÁRIAS. As e pr- as dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imó - is s. • contribuintes da COTINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complem ntar n° '0/91. Precedentes 6 95\ - Ivlinistério da Fazenda CC-NIF , - - 17-*,--:-Nt Segundo Conselho de Contribuintes " I. _22-- J ri - Processo n° : 11080.004473100-60 visto Recurso n° : 120.392 Acórdão n° : 203-09.599 Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC corno juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATORM. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n° 8.218. 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órga-os administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 1 18.835. P Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 1 1/06/03 . Acórdão n°201-76.977. Unânime) Créditos Glosados Entendo, finalmente, incorreta a glosa de créditos apropriados pela Recorrente, provenientes das aquisições retratadas nas notas fiscais acostadas às fls. 45/63. Com efeito, as aquisições, pela Recorrente, dos produtos tributados pelo IPI, noticiadas em tais peças processuais, não seguem outra sorte senão conferir direito de crédito à empresa diante da ausência de discriminação ao exercício da prerrogativa estabelecida no inciso II, do § 2°, do artigo 153, da Constituição Brasileira: "§ 2°. O imposto previsto no inciso Hl: li - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Não vejo, pois, respaldo para que se enjeite os créditos decorrentes de artigos comprados pela Recorrente, notadamente condizentes a todos os equipamentos de segurança exigidos para os trabalhadores (fls. 22 e 45/63) pela legislação trabalhista. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deduzir-se da cobrança fiscal os valores correspondentes aos créditos de IPI apropriados pela empresa em virtude da aquisição de equipamentos de proteção individual (lis. 22 e 45/63). Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 CES ANTAVIGNA 7 Ministério da Fazenda tr—lt, , .4 , --7---------- . 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes _ . . .... /-4 , , gi-Zie ' t Processo n° : 11080.004473/00-60 —911 2-- Fl. 70('? Acórdão n° : 203-09399 VlSTO VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQEURQUE SILVA O Auto de Infração teve por enquadramento legal, também, o art. I°, 1, da Lei n° 8.402/92 que trata de incentivo à exportação. A Recorrente desenvolve argumentos no apelo quanto à natureza jurídica de equipamentos de proteção individual utilizados por funcionários locados nos setores exclusivamente industriais, para protegê-los contra os riscos de danos à saúde, sem os quais não poderão ditos empregados, exercer suas atividades. Com esses argumentos, afirma que tais equipamentos são produtos intermediários. Sobre as glosas dos créditos foi o que disse a Recorrente. Silenciou sobre o item 001 do Auto de Infração que intitula-se: - "RESSARCIMENTO INDEVIDO DO IPI - EXPORTAÇÃO." De fato, nenhuma comprovação consta no Recurso, relativamente ao envio para o exterior pela Recorrente, dos pro e e os industrializados que tiveram em suas composições os materiais geradores do crédito cujo re !. cimento foi levado a efei :. Diante do exposto neg.se provi e to ao Recu o. Sala das Sessões, - 1 • §e junho ' e 2004 ii , Mu.- _ FRANCIS - • • • ti : 'ir I L0', • B •ERQUE SILVA 8

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Numero do processo: 11020.002850/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso; por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:58:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:58:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:58:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:58:16Z; created: 2010-01-30T11:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T11:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:58:16Z | Conteúdo => 50? PUBLI 1 ADO NO D. O. U. C) / 19 5.3. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002850/97-08 Acórdão : 203-05.582 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.184 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso; por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio Da Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 So g MINISTÉRIO DA FAZENDA erj,k5 t:W..,1 V1.;15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002850/97-08 Acórdão : 203-05.582 Recurso : 110.184 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de tls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 15.811,31, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente á satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditorios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 J-0 anhtc:, MINISTÉRIO DA FAZENDA erft0n, Á4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002850/97-08 Acórdão : 203-05.582 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementaria: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis tes 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. (1-) 3 513., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002850/97-08 Acórdão : 203-05.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatoria ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33134) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.-4'11W,r <W; Processo : 11020.002850/97-08 Acórdão : 203-05.582 Assim, não conheço do recurso. É COBU) voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 OTACtLIO D • • S CARTAXO 5

score : 1.0
4694683 #
Numero do processo: 11030.001301/97-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial por serviço médico oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16594
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ARMILIATO MARCON Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.594 ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial por serviço médico oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.1 LEILA n r À RI HE RER- LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 Recurso n°. : 15.787 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida notificação de lançamento, exigindo-lhe o pagamento do imposto de renda no valor de R$ 84,38 e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da transferência para rendimentos sujeitos à tabela progressiva, na declaração de ajuste, da parcela declarada como não-tributável, a título de proventos de aposentadoria por moléstia grave. Na impugnação de fls. 37/38, alega o sujeito passivo, em síntese: - recebeu notificação de lançamento, no valor de R$ 175,16, sendo que essa notificação se refere a outra julgada improcedente por falta de requisitos legais; - no processo n° 11030.000045/97-21 foram demonstradas as razões que o levaram a solicitar a restituição de R$ 10.082,52, indevidamente retidos na fonte e não concordar com o lançamento original de R$ 84,38; - não é lícito ao Ministério da Fazenda, por meio do Parecer da Junta Médica, indeferir o requerimento, sem dizer a base legal de tal procedimento; - o Acórdão n° 104-3.390 não foi analisado devidamente; - os laudos médicos não foram contestados, o que se pressupõe expressão da verdade; II rf"/ 2 - - • M 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA...t • ,opf-:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è.'•4•P QUARTA CÂMARA•• Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 - desconhece o artigo da lei que diz que a doença, se grave no momento, deve ser objeto de tratamento adequado, para só depois dar direito ao benefício; - nove meses após o Parecer houve necessidade de nova angioplastia e continua até hoje sob tratamento rigoroso, permanente e com limitações a diversas atividades. Requer seja apensado a esse processo, o processo de n° 11030.000045/97- 21. A ilustre autoridade de primeira instância julga procedente a exigência sob o fundamento de que, a partir do ano-calendário de 1996, com a vigência da Lei n° 9.250, de 26.12.96, quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial (não meros atestados médicos) emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Acrescenta, ainda, em seu decidir. "A Junta Médica Seccional da DAMF/RS, emitiu o laudo pericial de fl. 35 do processo n° 11030.000045/97-21, datado de 11/09/95, resultando no parecer "não enquadrável, no momento', devendo o interessado realizar avaliação funcional após o tratamento adequado e realizar nova perícia." Ciente em 01.06.98, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 51/55, protocolizado em 26.06.98r./z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 Como razões recursais, manifesta-se o recorrente conforme argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra em sessão). É o Relatório. • 4 : ., • - 4;;.•: " ;;". MINISTÉRIO DA FAZENDA -•,‘,,..i:Pg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,=>'''j_.,41!.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 VOTO , Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Constata-se nos presentes autos e, ainda, no Processo Administrativo Fiscal , de n° 11030.000045/97-21, apenso a este, que em julho de 1995, constatou-se ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, conforme documentação constante às fls. 19, 20 e21, datados de 1995. 1 - Já em 1996, conforme documentação constante às fls. 22, 23 e 24 realizou o contribuinte alguns exames, a pedido de médico especialista da área, sendo destacado, naquela solicitação ser o diagnóstico "Cardiopatia Isquêmica" com indicação da data de "julho 95" (fls. 25). Em face das provas juntadas aos autos, é de se concluir que o contribuinte, já no ano-calendário de 1995, era portador de c,ardiopatia grave, conforme afirmado pelos médicos especialistas da área. Em assim sendo, incabível o imposto de renda incidente na fonte, uma vez que o contribuinte já recebia proventos de aposentadoria e, na condição de portador de cardiopatia grave, fazia jus ao beneficio fiscal da isenção, nos termos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação do art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992./ 5 , ,, ., Â:f. n,,:fk .••• -:=, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .;p.,71 ,.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 Incabível, no caso, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1996. Tal dispositivo só alcança os contribuintes que o reconhecimento da moléstia venha se efetivar em 1996. No caso em julgamento, a moléstia foi comprovada no ano-calendário de 1995. Logo, incabível a retenção do imposto na fonte naquele ano-calendário. Não obstante, evidencia-se que os atestados dos médicos especialistas da área ao afirmar ser o contribuinte portador de c,ardiopatia grave não foram invalidados pelo fisco. Apenas não se aceitou a forma. Entretanto, a doença foi comprovada por exames. "E de notório saber que uma doença coronária quando detectada por exames realizados em março e abril de 1996 corrobora a afirmação dos médicos feita em 1995, destacando-se, 1 ainda, que a solicitação do exame (fls. 21) já se referia à cardiopatia em julho de 1995. I • Ademais, é de se ressaltar que tais documentos foram realizados em data anterior à notificação, provando a idoneidade dos mesmos. Entendo, pois, não estar o contribuinte alcançado pela Lei n° 9.250, de 1995. Logo, não sujeito ao reconhecimento da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Outrossim, as provas carreadas aos autos militam em favor do contribuinte, bem como os exames realizados no início de 1996, que se prestam a corroborar já ser o contribuinte portador de cardiopatia grave em 1995 e, portanto, isento do IRF naquele ano- scalendário, não alcançado, pois, pela Lei n° 9.250. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001301/97-25 Acórdão n°. : 104-16.594 Dou provimento ao recurso para considerar como rendimento isento o montante de R$ 38.221,38, reconhecendo-se ter sido indevida a respectiva retenção do imposto na fonte bem como o direito creditório do contribuinte É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 • LEILA íRIA CHE R R LEITÃO 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4698267 #
Numero do processo: 11080.007282/92-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações incorridas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso do mesmo, constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A contabilização da reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa assegurada no art. 191 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Com a vigência do Decreto n° 2.191/97, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto contra a exigência do imposto de renda e não conhecê-lo quanto à exigência da TRD proveniente do PIS-Faturamento, em lançamento autônomo, em face do disposto no Art. 1º do Decreto nº 2191/97.
Numero da decisão: 107-04627
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E NÃO CONHECÊ-LO QUANTO À EXIGÊNCIA DA TRD PROVENIENTE DO PIS-FATURAMENTO, EM LANÇAMENTO AUTÔNOMO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 2191/97.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações incorridas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso do mesmo, constituem, face ao regime econômico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A contabilização da reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa assegurada no art. 191 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Com a vigência do Decreto n° 2.191/97, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto contra a exigência do imposto de renda e não conhecê-lo quanto à exigência da TRD proveniente do PIS-Faturamento, em lançamento autônomo, em face do disposto no Art. 1º do Decreto nº 2191/97.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tii'p.ti;-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Recurso N°. : 111.270 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex: 1992 Recorrente : CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE—RS Sessão DE : 10 de dezembro de 1997 Acórdão N°. : 107-04.627 IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES - As obrigações incorridas, identificadas e quantificadas no período-base e não pagas no curso do mesmo, constituem, face ao regime económico ou de competência, despesas dedutíveis do lucro líquido do período. A contabilização da reserva de recursos para o pagamento, com a designação imprópria de "provisão" não impede a dedução da despesa assegurada no art. 191 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS FATURAMENTO — LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Com a vigência do Decreto n° 2.191/97, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. .• Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto contra a exigência do imposto de renda e não conhecê-lo quanto à exigência da TRD proveniente do PIS-Faturamento, em lançamento autónomo, em face do disposto no Art. 1° do Decreto n° 2191/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iffifrk,»~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MAURILIO L OLD CHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 „ Processo N°. : 11080.007282/92-96 • Acórdão N°. : 107-04.627 Recurso n°. : 111.270 Recorrente : CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica originado de glosa de valores de despesas consideradas pelo fisco como indedutíveis no ajuste do lucro real (constituição indevida de provisão para processo trabalhista, despesa de Finsocial) e glosa de despesas de correção monetária da depreciação (IPC/BTNF). O Auto de Infração expressa como enquadramento legal embasador da constituição do crédito tributário os dispositivos pertinentes do RIR/80 (arts. 676 e 678). Com fulcro na Portaria MF n° 531, de 30.09.93, foi anexado aos autos o processo n° 11080.007281/92-93 (PIS/FAT.), cujo Auto de Infração foi lançado em razão da falta de recolhimento da referida contribuição para o PIS. A interessada impugnou tempestivamente tanto o processo principal (IRPJ), quanto o decorrente (PIS). A decisão de primeiro grau foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Reduzem indevidamente o lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), haja ou não depósito judicial em garantia, bem como demais provisões não previstas na legislação do Imposto de 3 _ „ • Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Renda (como a provisão de despesa com processo trabalhista). (Ver p. 123, decisão). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA JULGADORA A autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é cabível sua cobrança, com todos os acréscimos legais previstos na legislação." Em grau de recurso, o contribuinte manifesta novamente sua irresignação quanto: a)a constituição indevida da provisão. Trata-se não de provisão, mas de efetivo encargo do período-base a que a empresa estava obrigada a adimplir, como foi confirmado por decisão transitada em julgado no Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região. O fato de a empresa ter estimado o encargo por valor inferior ao determinado pela decisão do Juízo Classista não desfigura a despesa operacional, mesmo que, equivocadamente tenha sido escriturada como provisão, já que ela foi efetiva; b)a glosa de despesa de Finsocial. Inadmissível borrar a despesa, porquanto a sua dedutibilidade é assegurada pelo art. 225 do RIR/80, definida pela circunstância de ser ela relativa a período- base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. E suspensão da exigibilidade de crédito tributário (motivada por ação judicial impetrada pela empresa, com depósito das importâncias questionadas) não se confunde com 1k\ 4 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 suspensão do fato gerador. Assim o era, pelo menos até o advento da Lei 8.541/92, que não se aplica ao caso sob exame. Tem afeição ao caso a interativa jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes (faz remissão); c) a glosa de despesa de correção monetária da depreciação. A matéria litigada é relativa à correção monetária da diferença IPC/BTNF das demonstrações financeiras aplicáveis ao período de apuração do IRPJ encerrado em 31.12.90. Segundo o fisco a diferença somente seria dedutível a partir do ano-calendário de 1993. Traz, como fundamentos jurídicos da admissibilidade de deduzir imediatamente a diferença assinalada, a palavra de juristas de noemada (fls. 166 e 168, dos autos) e aresto erigido pelo nobre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Ac. 101-77.955/88, reproduzido às fls. 170); d)a competência dos órgãos administrativos para apreciar argüições pertinentes à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis e atos do Poder Executivo. Desenvolve, neste ponto, a tese (esposada por publicistas pátrios) de que o Poder Executivo pode e deve negar cumprimento a leis que julgar inconstitucionais, porque a este (Poder Executivo), toda vez que tenha de dar execução a uma lei, cumpre examiná-la, interpretá-la e, naturalmente, considerá-la em cotejo com a Carta Magna. Tudo isso, a propósito da exigência da TR e TRD como indexador de tributos e sua transformação em encargo de juro moratório, que incidiram sobre as exigências remanescentes de IRPJ e PIS. Transcreve ementa do Ac. 108-01.182, deste Conselho; e)por derradeiro, diz da inaplicabilidade da TRD e da UFIR como índice de correção monetária de débitos fiscais consolidados até 31.12.91. É que, no seu sentir, os débitos de IRPJ e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e janeiro de 1991, convertidos em quantidade cki Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 de BTN Fiscal na forma da Lei 7799/89, foram reconvertidos em cruzeiros pelo valor de Cr$ 126,8621, em 1° de Fevereiro de 1991, tornando-se, pois, dívida de dinheiro, perdendo, a partir daí, sua condição de divida de valor, donde não mais corrigiveis. É o relatório. 6 JÍ, • „ Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 VOTO Conselheiro MAURE10 LEOPOLDO SCHMITT, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. CONSTITUICÃO INDEVIDA DE PROVISÃO Consta dos autos que se trata de glosa de despesa em virtude da constituição de provisão para processo trabalhista, não prevista na legislação do Imposto de Renda. Trata-se na verdade, de despesa incorrida cujo aspecto principal está no fato de se encontrar pendente o pagamento, quando do encerramento do período-base, tendo em vista tratar-se de processo trabalhista. Cumpre consignar que essas despesas são dedutíveis do Imposto de Renda, muito embora pagas fora do período-base de incidência, porém, incorridas no transcurso do mesmo, e como tal são dedutíveis. Pode-se alegar que o contribuinte tem possibilidade de ser vencedor na demanda trabalhista, e com isso deixar de efetuar o pagamento questionado, fato esse que efetivamente pode vir a ocorrer. Porém, o que há de concreto é que as despesas incorreram para a empresa e estão sendo questionadas, enquanto que a dispensa do pagamento pode se colocar, quando muito, no campo da possibilidade. Nesse caso, não se pode raciocinar no campo das hipóteses, mas da realidade. Ainda que isso ocorresse, o contribuinte deveria apropriar o valor como recuperação de custos ou despesas, e oferecê-lo à tributação. 1 7 1 ( • , Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Sobre o assunto, cabe citar parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 101-77.961, o qual expõe que: "O art. 220 do RIR/80, consolidando norma contida no artigo 30 do Dec.lei n° 1.730/79, estabelece que somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento. Por outro lado, de acordo com o art. 191 e seu § V, do RIR/80, são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora, e necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Não é portanto essencial para a dedutibilidade da despesa no lucro real do período-base o seu pagamento, mas que ela tenha incorrido naquele período. Como se sabe as "despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, na medida em que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos períodos sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes" (Ac. n° 101-71.697, Ac. CSRF/01-0.099 e Ac. CSRF/01-0.101). Assim, nada impede que se aproprie ao exercício de correspondência as despesas já consubstanciadas no período- base mesmo que ainda não tenham sido pagas, mas apenas provisionadas, embora não se trate propriamente de "provisão". Este valor é dedutível não porque provisionado, mas porque a despesa já incorrera. E, neste passo, é bom esclarecer o sentido do termo provisionado para que não se confunda "despesa incorrida provisionada" com as provisões a que se refere o art. 220 do RIR/80 e que somente são dedutíveis quando autorizadas por lei. Sylvio Rodrigues, ex-Conselheiro desta Câmara, autor do voto que embasou o Ac. 101-71.697, reproduzido em parte nos votos do relatores dos recursos que conduziram os acórdãos da clA 8 +T Processo N°. : 11080.007282192-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Câmara Superior, emitiu também o voto que, acolhido pela unanimidade de seus pares, originou o Ac. 101-76.185. Na oportunidade, o eminente Conselheiro teceu considerações sobre essa questão e que tem lugar na espécie, merecendo transcrição os seguintes excertos: "Desde que se aboliu a condição do efetivo pagamento, as obrigações tributárias e as relativas a encargos sociais, quando não pagas no vencimento, hão de ser consideradas despesas incorridas. É verdade que, nos termos do artigo 220 do RIR/80, se veda a dedução de provisões que não estejam expressamente autorizadas. Nem poderia ser diferente a limitação que ali se consagra quando técnica, contábil e fiscalmente se tratar de simples provisões. Não se pode; porém, dar maior amplitude à vedação sob pena de erroneamente exceder os limites que visa atingir, com evidente ofensa à norma jurídica que permite deduzirem- se os tributos no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, como dispõe o art. 225 do RIR/80 em consonância com o § /° do art. 191 do mesmo regulamento. Certa a quantificação do tributo dedutível, certo o período- base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária e certo também o prazo de pagamento em que o sujeito passivo deve cumpri-Ia, mas se torna inadimplente não a satisfazendo com o pagamento, não há como negar-se que se trata de uma obrigação exigível, con figurativa de despesa incorrida no período-base de determinação daquela incidência, cujo valor integra o grupo do passivo circulante, à disposição dos respectivos credores do tributo. Ora, se o direito ao tributo se gerou em determinado exercício social e ao cumprimento da obrigação tributária o sujeito passivo não poderá furtar-se, uma vez corretamente quantificado o valor do tributo devido a sua apropriação como custo ou despesa, respeitado o regime de competência, constitui encargo tributário incorrido no período em que o direito do sujeito passivo se aperfeiçoou, embora o pagamento da obrigação só venha ser satisfeito em exercício diverso daquele em que surgiu o dever de o sujeito passivo pagá-la. 9 rt, Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Embora não se trate propriamente de "provisão" o dever de pagar o tributo vencido, quando se calcula com precisão o valor do direito adquirido pelo credor (sujefto ativo), a responsabilidade tributária do devedor (sujeito passivo), em realidade não represente mera provisão, refletidora de um simples fato incerto e futuro, mas autêntica despesa incorrida de encargo quantificado e irreversível de uma obrigação já existente, cuja exigibilidade não se pode obscurecer, uma vez que a quantificação e individualização do tributo afastam, de plano, a hipótese de pura estimativa, característica peculiar da provisão que simboliza apenas um risco. Conhecidos os encargos e calculados os valores dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal do tributo, não se cogita de simples provisão, que apenas traduza a incerteza de um risco, pois, em face do regime de competência que a Lei n° 6.404, de 15.12.76 (art. 177) consagra e que, expressamente, na questão de dedutibilidade de tributos, a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, ao explicar os preceitos o artigo 16, também o adota a quantia determinada naqueles valores e limites, que for assim escriturada, constitui encargos incorridos por obrigações existentes, que na data do levantamento do balanço integram o passivo exigível da empresa. Não se permite, isto sim, que o valor provisionado seja estimado, mas perdas autorizadas por lei, como se depreende a "contrario sensu" do artigo 387, inciso I, do RIR/80, entendendo-se, na hipótese dos autos, como perdas autorizadas os tributos dedutíveis. Nem se pode afirmar que o adjetivo "autorizadas", constante do art. 3° do Decreto-lei n° 1.730, de 17.12.1979 (art. 330 do RIR/80), não alcança todos os encargos dedutiveis, já definitivamente fixados como incorridos, a fim de que fosse necessário que, hipótese por hipótese, os custos e as despesas operacionais, os encargos e as provisões tivessem de ser expressamente autorizadas pela legislação tributária como caso de perdas irreversíveis. De tal entendimento participa a Exposição de Motivos do projeto que se transformou no Decreto-lei n° 1.730, de 17.12.1979, ao expor '0 artigo 3° do projeto define que, para efeitos fiscais, somente serão dedutíveis as provisões expressamente admitidas pela legislação tributária. io Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 É que, com a adoção generalizada do regime de competência para apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, algumas provisões passaram a ser necessárias do ponto de vista contábil, não devendo, todavia, ser admitidas para efeitos fiscais; visto como, muitas vezes, são constituídas por valores apenas estimados. Estando o contribuinte obrigado a adotar o regime de competência na apuração do lucro líquido, certamente contabilizará algumas provisões fundamentadas em simples estimativas. A ausência de uma disposição legal, no sentido de somente serem dedutíveis as provisões expressamente autorizadas, provoca inevitáveis controvérsias entre o Fisco e o contribuinte. Para os efeitos do artigo 3 0 0 livro de apuração do lucro real será usado para serem feitos os necessários ajustamentos no lucro líquido de cada período-base." Daí se infere que nem tudo que se registra na contabilidade como "provisão" traduz mero risco provável e futuro, porquanto "provisões"há que refletem encargos e perdas quantificáveis e irreversíveis. As provisões admissíveis, para os efeitos fiscais de dedução, são aquelas que refletem a certeza irrefragável de um acontecimento passado e não a eventualidade de uma contingência que, por sua incerteza, pode vir, ou não, acontecer. Destarte, as provisões que apenas traduzam a eventualidade das autênticas reservas de contingência, de modo a revelar-se, na sua constituição simplesmente o destino de separar lucros, não representam de maneira alguma, custo ou despesa de encargo incorrido. Semelhantes provisões objetivam tão-somente restringir a disponibilidade de lucros, com intuito exclusivo de preservarem-se riscos virtuais das operações realizadas, os quais possam vir a comprometer a situação patrimonial ou financeira da empresa em exercícios futuros. Dessas provisões se ocupou o Decreto-lei n° 1.730/79, pois, das outras, que representem autênticas despesas incorridas, já na vigência da lei anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 eram dedutívels, como dispunha o § 1°, art. 162 do RIR175, combinado com o artigo 154 do mesmo regulamento (art. 47 § 1°, c/c o artigo 43 da Lei n° rkr Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 4.506/64), atualmente correspondidos no RIR/80 pelo § 1° do artigo 191, combinado com o artigo 175 e seu parágrafo único. Por conseguinte, em se tratando de tributos e de contribuições sociais dedutíveis, quando os valores das obrigações a pagar, correspondentes, estejam devidamente quantificados e se relacionem com encargos incorridos, não há por que deixar de considerá-los quanto a reduzir-se o lucro real do exercício, pois, nesta hipótese, o designativo "provisão" é mera afiguração imprópria. Estreme de dúvida, portanto, que despesa originada de uma obrigação legal vencida, desde que seja perfeitamente identificada e quantificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e logicamente constitui parcela dedutível do lucro tributável, se a lei não dispuser como indedutível a base em que ela repousa Assim, com exceção das muitas, a respeito das quais resultem falta ou insuficiência do pagamento dos encargos tributários, hão também de ser considerados os acréscimos legais da atualização monetária e dos juros moratórios que se assentam em bases dos tributos e das contribuições sociais dedutíveis." René Izoldi Ávila, em sua obra "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — D.L. 1598, comentado e Aplicado, Ed. Síntese, diz às fia 199: "As provisões, normalmente, são constituídas para evitar que se distribuam resultados aos sócios ou acionistas em prejuízo do atendimento de obrigações já assumidas de modo incondicional, mas ainda não pagas, porque devidas no futuro. É o caso, por exemplo, da provisão para o pagamento do imposto de renda. Há casos, também, em que a provisão se constitui não tendo em vista uma obrigação já assumida, mas em virtude da probabilidade de uma perda. É o caso, por exemplo, da provisão para créditos de liquidação duvidosa, vinculada diretamente ao risco, provável, de que uma parte dos devedores venha a deixar de pagar seus débitos para com a empresa." Dal se conclui que enquanto a "provisão" em sua acepção técnica reflete fato incerto e futuro e de valor estimável a despesa incorrida caracteriza-se por certa e determinada, representando uma obrigação já existente? 12 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Por derradeiro, merece registro, também, a distinção entre reservas e provisões feita por Gilberto de Ulhda Canto, "in" Temas de Direito Tributário, vol. III, pág. 25, nos seguintes termos: "As provisões não devem ser confundidas com obrigações a pagar. O que as distingue é a existência ou não da obrigação. Na provisão Lá registro contábil de obrigação que, embora ainda não existente, provavelmente ou possivelmente virá a existir. Na obrigação a pagar há o registro de exigibilidade já existente, embora seu vencimento venha a ocorrer no futuro: se a empresa determina o seu lucro de acordo com o regime económico, deve registrar em cada período todas as obrigações nascidas de modo incondicional e cujo montante é determinado, ou determinável, com aproximação razoável. A distinção é importante na prática porque se a empresa mantém escrituração segundo as normas do regime econômico tem direito — e mesmo o dever - de registrar em cada período de determinação, como obrigações a pagar, todas as obrigações já nascidas ao fim do exercício embora ainda não pagas. Mas em relação às provisões, as condições legais de dedutibilidade são taxativamente previstas na lei, quer quanto à enumeração das espécies de provisões admitidas, quer quanto à importância dedutível em cada período de determinação. A jurisprudência anterior já se orientava neste sentido, embora por vezes se encontrem decisões que revelam imprecisão de conceitos, confundindo obrigação a pagar com provisão." José Luiz Bulhões Pedreira, "in" Imposto de Renda — Editora Apec, item 6.34 (16)— Despesas realizadas no exercício, afirma: 'Cabe ressaltar que o registro contábil da despesa já realizada, embora ainda não paga, não se confunde com a provisão. Na despesa a pagar a obrigação de pagamento já nasceu de modo incondicional e em quantia determinada, ou quantificável com aproximação razoável. Na provisão há o registro contábil de reserva de recursos para atender a obrigação que ainda não existe, mas cuja ci 13 • • Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 existência Mura é possível ou provável. Na determinação do lucro operacional a lei somente admite as provisões que especifica. Mas as despesas incorridas, embora ainda não pagas, podem e devem ser deduzidas, se necessárias, normais e coffentes...° Assim, com base nos ensinamentos acima transcritos, o presente item deve ser provido. GLOSA DE DESPESAS A TÍTULO DE CONTRIBUICAO PARA O FINSOCIAL A acusação fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "Glosa de despesas a título de Contribuição para o Finsocial, tendo em vista que no ano-base de 1991,a empresa obteve medida liminar na Justiça Federal, Processo n° 91.0001263-7, no sentido de eximir-se da obrigação de recolhimento da contribuição, os quais estão sendo efetuados judicialmente, sendo, portanto, improcedente a dedução da despesa na apuração da receita líquida. No entender da autoridade autuante, a despesa constituída com a provisão para a contribuição para o Finsocial deveria ser estornada pelo contribuinte, por ocasião do ingresso no Judiciário, para eximir-se do pagamento da mesma. Há que se considerar que o regime de apuração dos resultados das pessoas jurídicas declaram o imposto com base no lucro real é o económico ou 14 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A contribuição para o Finsocial, a contribuição social sobre o lucro, bem como a contribuição para o PIS, tratam-se, indiscutivelmente, de despesas necessárias às atividades da empresa e sendo assim são dedutíveis no período-base de sua incorréncia. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas haviam incorrido nos períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. Dessa forma, se a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorréncia, pois não poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598177 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o fir‘ 15 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 sucedeu, posteriormente aos períodos-base verificados nestes autos com o advento da Lei n° 8.541/92. Com a utilização do regime de Caixa, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Dessa forma, se fosse deduzida no período em que ocorrera, estaria sujeita a glosa. Convém salientar, por derradeiro, que a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 7°, estabeleceu que os tributos e contribuições somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos, o que seria desnecessário dizer caso prevalecesse o entendimento contrário. O mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do art. 8° da referida lei, que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento no art. 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormente a esta vedação a dedução daqueles valores era permitida, posto que, em caso contrário, não seria necessária a previsão do referido artigo 8°. Portanto, no caso de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência. Assim, não deve ser mantido o presente item. GLOSA DE DESPESA DA CORRECÃO MONETÁRIA DA DEPRECIACAO 'Depreciação corrigida monetariamente levada a resultado do período-base de 1991, relativa a correção da diferença IPC/BTNF em desacordo com o artigo 32, 33, 38 e 39 parágrafos 1° e 2° do Decreto 332 de 04ágrafos 1° e 2° do Decreto 332 de 04/11/91 e art. 4° da Lei n° 8.200, de di 16 fr ti - . Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 28/06/92, que só poderá ser dedutivel a partir do período- base de 1993." A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no património das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu património líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata-se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, APEC, 1969, p. 502: "A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de 17 Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoima dos dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. 18 42- - Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2 0 do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, di 19 Li Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório JI CST n° 230, de 28/12190 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não 1 pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: IU Constituição Federal: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- stomissis" ; III — cobrar tributos: 20 I ri 1?,) Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: `Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogadas Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano- base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo património líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. 21 ! Processo N°. : 11080.007282192-96 Acórdão N°. : 107-04.627 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Pelos motivos expostos, o presente item deve ser provido. PIS FATURAMENTO Trata-se de processo autônomo e não decorrente das matérias objeto do processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Consta na descrição dos fatos que originou o auto de infração: "PIS FATURAMENTO FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS FATURAMENTO A empresa deixou de recolher a contribuição do PIS/Faturamento sobre receitas financeiras nos períodos de julho/88 a dezembro/91, conforme demonstrativos em anexo, onde constam as respectivas bases de cálculo." II ' O Decreto n° 2.191, de 03 de abril de 1997, que alterou as competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1°, estabelece o seguinte: 'Art. 1° - Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para 22 1 11E1 I Ws • • Processo N°. : 11080.007282/92-96 Acórdão N°. : 107-04.627 julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — ¡I, PASEP, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 1 1 Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." Por se tratar de um processo independente e autônomo, cuja lavratura decorre da falta de recolhimento das contribuições mensais, não compete mais ao Primeiro Conselho de Contribuintes a sua apreciação. Dessa forma, deve o referido processo ser desentranhado daquele relativo ao imposto de renda, e encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso interposto contra a exigência do imposto de renda e não conhecê-lo quanto à exigência da TRD proveniente do PIS/Faturamento, em lançamento autônomo, em face do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.191/97. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. MAURILIO LE • l'OLDO CHMITT 23 - - Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007329/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR COSTA FIALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. MARIA HELENA COTTA CARDIScZ12?" PRESIDENTE /1:1;...t.nritt-.-.. ç a O CAR LUIZ ME ONÇA DE AGUIAR tú R LATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN 233: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA EST L.,& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 Recurso n°. : 145.434 Recorrente : GILMAR COSTA FIALHO RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, através do pedido de fls. 01/06 requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à aposentadoria instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n° 9.437/91 e Decreto n° 34.245/92). Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, em razão do transcurso do prazo de 5 anos para tanto (art. 165, c/c 168, CTN; Ato Declaratório SRF n° 96/99, a digna Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, entendeu por indeferir o requerimento (fls.19/22). Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, devidamente intimado, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 24/28), onde alega, em síntese, que: a) as argumentações para indeferir a restituição do IRRF baseando-se no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Ato Declaratório tem caráter meramente protelatório, caracterizando má-fé da Administração; b)os indeferimentos pela autoridade monocrática estão ferindo frontalmente o art. 150, II, da CF/88, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes uma vez que o prazo decadencial para solicitar restituição iniciou com a publicação da Instrução Normativa 165/98; 174 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 c)o Ato Declaratório e o Parecer da PGFN não tem aplicabilidade legal pois além de contrariar a CF de 1998 não observa o Parecer Cosit n°04 de 1999; d) não se pode admitir que o próprio SEORT, setor que irá cumprir as determinações proferidas nos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, tenha entendimento diferente sobre a matéria. "Para corroborar esta afirmação, cita-se a informação DRF/POA/SEORT N° 092/2003 e 093/2003 onde afirmam que a restituição fica assegurada de acordo com os Acórdãos do Conselho de Contribuintes e, assim, foi feito à restituição a este procurador" (sic); e)a DRJ deverá analisar o disposto no art. 50, VII, da Lei n°9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito fiscal como já determinado em Mandado de Segurança interposto contra o DRF em Caxias do Sul; f) caso o Parecer 1.538/1999 e Ato Declaratório n° 096/99 se constituírem em argumentos para o SEORT e a DRJ indeferir tais pedidos, os mesmos deverão ser anulados ou revogados de acordo com o art. 5° da Lei n°9.784/1999; g)para evitar prejuízos ao requerente, a DRJ deverá observar o art. 150, II, bem como o principio da isonomia conforma art. 5° da CF, pois a interessada aderiu ao mesmo PDV de que trata o Acórdão supracitado; h)não se trata de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora por determinação legal (Parecer Cosit n° 01/1995), todavia, o Ato Declaratório SRF n° 95/1999 proclamou a não incidência das verbas em questão; 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 i) requereu, ao final, pelo deferimento do pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a decadência conforme decisões administrativas e judiciais, ratificando a solicitação do Parecer do órgão consultivo sobre a anulação ou revogação dos atos utilizados por esta DRJ e SEORT para indeferir a restituição. Analisando a manifestação apresentada, a 4 a Turma da DRJ-Porto Alegre decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, de modo que, segundo o entendimento daquele órgão, teria decaído o direito de pleitear a restituição em tela. Tendo tomado ciência da decisão em comento em 10/01/2005, fls. 42, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 43/44 em 12/01/2005, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório", 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora em 31/12/1999. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se á alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, entendimento corroborado no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa á repetição do indébitoflJ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria à época da retenção. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de i j InP‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007329/2003-26 Acórdão n°. : 104-21.280 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 06 de agosto de 2003 (fl. 01), deve-se afastar a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o recorrente exerceu, evidentemente, o seu direito no prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Quanto ao mérito do pedido, abstenho-me de conhecê-lo uma vez que não houve manifestação da primeira instância quanto ao mesmo. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para que aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 ii--" O CAR LUIZ MENDO ÇÀ( DE AGUIAR 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004109/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DE COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09327
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado n3 Diário Oficial da União De O il / o °á / 04 2° CC-MF mer,:, •rr Ministério da Fazenda Fi. Vítre. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;tritnrat. •RainvN, - Processo n° : 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ cru Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DE COFINS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 dritA Otacílio D. .s artaxo Presidente e • - lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs :sr:kj..sn 22 CC-MF • r. Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 6/7 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 227/252, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórios em Auto de Infração que totalizou R$3.044.513,68 (três milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos) nos períodos de apuração de 08/99 a 05/2001. 2. O lançamento ora analisado tem sua origem a partir de sucessivos pleitos de compensação de débitos da contribuição em comento (listados a fls. 08/10) com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo INCRA, oferecendo em decorrência, Títulos da Dívida Agrária — TDA's para quitação de seus débitos para com a Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem indeferiu todos os pedidos de compensação, decisões que foram confirmadas sucessivamente por esta Delegacia de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes. 3. Desta forma, procedeu a Fiscalização da DRF Caxias do Sul ao lançamento dos valores incorretamente compensados. Houve referência e respeito ao art. 47 da Lei 9.430/1996, tendo havido prazo de 20 dias entre a data do termo de início e a lavratura do auto. Gize-se que a apuração de tais valores estava registrada em DCTF's, porém o saldo liquido reconhecido como confissão de dívida foi zerado pela compensação efetuada. Esta situação, no entender do autuante, demandou a lavratura do lançamento, uma vez que as confissões de dívida ficaram imprestáveis para a cobrança do débito apurado, incidindo na hipótese o art. 90 da MP 2.158-35, de agosto de 2001. 4. A autuada, por sua vez, invoca a nulidade do lançamento, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam se pautado pelas legislação regente à matéria, sendo incabível o lançamento de oficio e a multa decorrente desta espécie de lançamento, até mesmo porque teria havido denúncia espontânea dos débitos em comento, independentemente da forma de pagamento (extinção via compensação com TDA's). Desta forma, defende que, tendo sido indeferidos os pleitos compensatórios, deveria o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórios, próprios daquela modalidade, conforme já decidido em oportunidades anteriores por este órgão julgador, sendo que equivocada a interpretação do art. 90 supra- 2 V:5\ 20 CC-MF -ri Ministério da Fazenda w : Fl. 4ry Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.904109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 referido, urna vez que o mesmo seria aplicável apenas às diferenças não compensadas, constantes era DCTF, e não à totalidade do crédito tributário extinto pela compensação não homologada pelo Fisco. 5. Alega também que as receitas de terceiros não poderiam compor a base de cálculo da Cofins, mesmo após a edição da 18' edição da MP 1991/2000, situação que abrangeria seu caso. Transcreve ementa do acórdão 201-75.328 do 2° Conselho de Contribuintes que resumiria a questão. 6. Também insurge-se contra a imposição de juros moratórios calculados com base na taxa selic, procedimento que estaria em desacordo com o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Requer a produção de provas, especialmente a documental e pericial, indicando o perito e os quesitos que gostaria de ver esclarecidos." A autoridade julgadora de primeira instância mantém na integra o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/0871999 a 31/05/2001 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. 1\ To âmbito da receita federal, a legislação permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais previstas. Tampouco a sistemática da Lei 9.430/96 dá fundamento ao encontro de contas, na medida em que tratava de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). COMPENSA ÇÃO COM TDA'S REALIZADA DIRETAMENTE PELO COIVTRIBUINTE E INFORMADA EM DCTF - ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória N° 2.158-35/2001, os valores objeto de compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DCTF, quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio, com a multa própria a esta modalidade de cobrança. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidacle dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente'". %.\ 3 2° CC-MF 7 Ministério da Fazenda Fl. tn- ••;,' € Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 275/282), onde cinge-se a reiterar seu direito à compensação dos débitos de COF1NS, ora exigidos, com Títulos da Dívida Agrária, operação que chama de "dação em pagamento". Às fls. 289/291 processa-se o respectivo arrolamento de bens, nos termos da Lei n°9.532/97, c/c a IN SRF n° 143/98 e a NE COFIS/COSAR n°001/99. É o relatório. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda ft, Fl. l'irr:Or` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão : 203-09.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre os requisitos necessários para o seu conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho, a recorrente, apesar de chamar de "dação em pagamento", alega ter direito à compensar os débitos de COFINS, exigidos no auto em lide, com Títulos da Divida Agrária — TDA. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Colegiado, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Dessa forma, as razões do Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, esclarecem a matéria com propriedade: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributc'zria. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ff 3°e 4°" 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 O artigo 170 do CT/V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5; da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, 6 r CC-MF Ministério da Fazenda *.Z. • Segundo Conselho de Contribuintes • 44')C.,..• Processo n° 11020.004109/2002-74 Recurso n° : 123.209 Acórdão n° : 203-09.327 autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 5° do ADCT, e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 7

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