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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737903 #
Numero do processo: 10932.000569/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que considerou os lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, dos anos- calendário dos anos de 2002 e 2004, procedentes. Foi aplicada a multa de ofício de 75%. A empresa que apresentou DIPJs relativas aos anos-calendário de 2002 pelo lucro presumido e de 2004 pelo lucro real, foi acusada das seguintes infrações: a) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto – 3º e 4º trimestres do ano de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa – anos de 2002 e 2004: Parte do saldo credor de caixa foi apurado em razão da recomposição da conta caixa, mediante inclusão de remessa ao exterior, em 19.08.2002, no montante de US$ 50 mil via Beacon Hill Service Corporation; a outra parte refere-se a indicação do saldo credor na conta caixa; c) omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade – ano de 2004 (remessas ao exterior, via LESPAN, casa de câmbio uruguaia); d) omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação de origem ou efetividade da entrega – ano de 2004. A partir do relatório contido na decisão da Turma Julgadora transcrevo os argumentos apresentados na impugnação: • preliminarmente, o processo administrativo estaria desprovido de elementos essenciais para seu processamento, devendo ser anulado, uma vez que não se encontra o mandado de procedimento fiscal (MPF) assinado pela autoridade fiscal competente para tanto, instrumento necessário nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, I com as diversas alterações que instituiu a Portaria RFB n° 4.066, de 2007; • no mérito, a autuação fiscal carece de base legal capaz de lhe dar arrimo; • a empresa, nos últimos anos, vem passando por diversas transições em relação à política de trabalho, bem como em relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações e outros ajustes necessários; • vem sofrendo com a ausência de mão-de-obra qualificada, notadamente na parte fiscal-contábil, sendo que nos últimos 3 anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área, e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá por patente, má-fé dos citados profissionais; Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 • por tal motivo não foi possível atender integralmente as requisições de documentos pela fiscalização, não obstante grande parte ter sido atendida; • buscando expandir suas atividades, a empresa passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país e, para tanto, passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado; • tal investimento nada trouxe de lucros, eis que nenhum negócio foi prospectado; • toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, que, como já salientado, sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acaba acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos; • assim, quanto ao mérito, informa que não houve omissão de receitas, e a remessa ao exterior tipificada justifica-se pelos motivos apresentados; • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou em percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal, pois imputar multa excessivamente onerosa é desprestigiar a boa-fé do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica de nossos tribunais superiores; • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, tanto é assim que a Lei no 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou um parágrafo ao artigo 52, limitando as multas de mora a dois por cento do valor da prestação; • deve-se ressaltar, ainda, que a Administração Pública deve obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37, caput; • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo- se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento); • além da multa moratória, estão sendo aplicados juros da mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo desse acréscimo deveria compor o débito; • além disso, não é possível verificar se está ocorrendo o chamado anatocismo, isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do Suprem Tribunal Federal (STF); • a taxa Selic é uma correção monetária que favorece tão- somente embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for entendida com taxa de juros, desrespeita a limitação prevista na CF, além de violar s princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 3 5 vedação imposta pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, de juros superiores a 12% ao ano; • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da legalidade e da indelegabilidade dos poderes; • a aplicação de juros deve-se limitar ao percentual de 1% (um r cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art. 161. Requereu o recebimento e procedência da preliminar alegada e, quanto o mérito, o total provimento da impugnação, cancelando o auto de infração e/ou a multa impo ta e os juros de mora. As ementas proferidas pela Turma Julgadora são as seguintes: LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar a nulidade do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas de provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação. o pelo julgador administrativo. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17.12.2008 e o recurso foi apresentado em 16.01.2009. No recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A contribuinte, no ano-calendário de 2002 optou pelo regime do lucro presumido e em 2004, apurou o lucro, pelo regime do lucro real. As infrações apuradas são: a) falta ou insuficiência no recolhimento de IRPJ e de CSLL do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa apontado na sua escrituração no 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2002 e ano-calendário de 2004 c) omissão de receitas caracterizada por falta de escrituração de pagamentos efetuados (remessas para o exterior), no ano-calendário de 2004; d) omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação de suprimento de numerário no ano-calendário de 2004 Embora a contribuinte não tenha alegado, constato que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de 07/2002 e 08/2002, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 26.09.2007, ocasião em que já havia decorrido mais de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a seguir transcrito. Por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada de ofício. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em relação ao mérito, quanto à infração de falta ou insuficiência de IRPJ e de CSLL, do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum argumento específico. As demais infrações referem-se à acusação de omissão de receitas decorrentes de diferentes presunções legais. A contribuinte foi acusada da infração de omissão de receitas caracterizada pela indicação na escrituração de saldo credor de caixa e também pelo saldo credor de caixa decorrente da recomposição da conta caixa, mediante a inclusão de remessa ao exterior, a que se refere o art. 281, I, do RIR/99. Transcrevo o art. 281 do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Em relação a essa acusação, a contribuinte não apresenta qualquer documentação que pudesse provar a improcedência da presunção. A outra acusação fiscal diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, a que se refere o art. 281, II, do RIR/99, acima transcrito, sendo que também para essa acusação, a recorrente não traz aos autos qualquer prova documental que pudesse descaracterizar a presunção. Resta ainda, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados, a que se refere o art. 282 do RIR/99, abaixo transcrito. Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Também para essa infração, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse descaracterizar a presunção; Essas infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a improcedência das mesmas mediante a apresentação de documentos hábeis Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 e idôneos, entretanto, como já afirmado anteriormente, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse descaracterizar as mencionadas presunções. De forma genérica, a recorrente em seu recurso aborda sua dificuldade com relação a transição com política de trabalho que teria gerado constantes demissões e contratações, ausência de mão de obra qualificada, principalmente do setor contábil e fiscal, tendo como conseqüência que muitos documentos não estariam mais em sua posse, e que por essa razão somente atendeu em parte às solicitações da fiscalização. Afirma ainda, que buscando expandir suas atividades, passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país, e para tanto passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado, sendo que tal investimento não teria gerado lucros, pois nenhum negócio foi prospectado, e que toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, o qual sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acabou acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos. Constata-se, que são meras alegações e que nada provam em relação à acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor de caixa, suprimento de numerário cuja origem e efetividade não foi comprovado e falta de escrituração de pagamentos, sendo que o ônus da prova, nas situações especificadas, é do sujeito passivo. Ademais, nos termos do art. 264 do RIR/99, cabe à pessoa jurídica a obrigação de conservar em ordem, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. A contribuinte se insurge contra o lançamento da multa de 75%. Conforme o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, situação em que aplica-se a multa de 150%, exige-se o percentual de 75%, de que trata o inciso I, desse artigo. Presentes os pressupostos legais, correta a aplicação da multa de ofício. Quanto ao argumento de confisco, ressalta-se que este colegiado nos termos da súmula CARF, a seguir transcrita, não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumenta a recorrente, que ou se deveria exigir a multa de ofício ou os juros de mora. O seu argumento não tem base legal. Os juros de mora devem ser aplicados independentemente da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN, a seguir transcrito: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 5 9 Sobre os argumentos relativos à aplicação da taxa selic como juros de mora, aplica-se a súmula nº 4 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao alegado anatocismo, conforme já registrou a Turma Jugadora, os juros de mora aplicados com base na taxa selic são calculados pela soma dos valores mensais, como juros simples, e não como juros compostos. Portanto, não há que se falar em anatocismo. Do exposto, oriento meu voto, para acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, do fato gerador de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4736654 #
Numero do processo: 11330.001339/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N,º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 H, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. E de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," 0 art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II As Quinta e Sexta Câmaras, os relativos As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." A mera indicação de movimento grevista não relacionada a unidade responsável pelo protocolo da defesa não possuem o condão de elastecer o prazo para impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.429
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. E de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," 0 art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II As Quinta e Sexta Câmaras, os relativos As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo imico do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." A mera indicação de movimento grevista não relacionada a unidade responsável pelo protocolo da defesa não possuem o condão de elastecer o prazo para impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hernique Magallides de Oliveira. 2 Processo n° 11330001339/2007-92 S2-C4T1 Acórao rt.' 2401-01.429 Fl 569 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art, 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pet() Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão, a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, pagamentos relativos aos serviços prestados por corretores pessoas fisicas e pessoa jurídica que se encontram registrados nas mesmas contas, quais sejam: .3.31111 00 33 (Comissões sobre Prémio Emitidos/Segtiros) e 225912.00 33 ((omissões e corretores a pagai). Ocorre que o sujeito passivo também incluiu advogados, pessoa fisica, na conta 372112.00.00 00 (Honorários ao Advogados PJ), ao invés de utilizar a conta 372111.00.00,00 (Honorários de Advogados PF) que se encontra inclusive no Plano de Contas 2002 apresentado pela empresa. Tais infrações ocorreram no período de 01/2002 a 07/2002, período objeto de fiscalização. Importante, destacar que a lavratura da NFL,D deu-se em 21/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 149 a 158, bem como colacionou diversos documentos com o objetivo de demonstrar sua alegações. Aditou o recorrente a impugnação, 11. 52.3 a 524, indicando a impossibilidade de protocolo da impugnação em 23/10/2007, prazo final, tendo em vista que a Unidade da Receita Federal para a qual foram transferidos os servidores da Receita Previdencidria. Informa a unidade do Serviço de Orientação da Recuperação de créditos que o argumento do recorrente quanto a impossibilidade de protocolar a impugnação não maraca prosperar urna vez que o protocolo funcionou normalmente, fl. 541. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 542 a 546 , informando o não conhecimento do recurso face a sua intempestividade.. O recorrente não concordando corn a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 549 a 557. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. A RECORRENTE foi intimada da lavratura do Auto de Infração ern 21 de setembro de 2007 e, inconformada, impugnou o lançamento. No entanto, a referida Impugnação só pôde ser apresentada em 24 de outubro de 2007, um dia após o encerramento do prazo legal fixado para tanto, em razão de MOVIMENTO GREVISTA dos funcionários da Receita Previdenciária. Assim, há de se considerar tempestiva a impugnação face a impossibilidade de protocolá-la em tempo hábil. 3 2 A RECORRENTE não pode st conformar corn a decisão que não conheceu da Impugnação em razão da alegada intempestividade, pois foi comprovado mediante documentação idânea que o funcionamento das repartições competentes estava irregular em razão do movimento grevista deflagrado em 22 de outubro. 3. 0 fato é que no período do vencimento do prazo para impugnação do débito em questão o atendimento nas repartições da Secretaria da Receita previdenciétria não era regular e não pode prosperar, data incixima venha, a alegação contida na decisão recorrida, desacompanhado de quaisquer elementos de prova que se contraponham aqueles trazidos aos autos pela RECORRENTE. 4. 0 presente para requerer se digne esse C. Segundo Conselho de Contribuintes em acolher as razões aduzidas, de forma a conhecer o presente Recurso Voluntário e a ele dar provimento para, afastando a alegação de intempestividade, anular a r. decisão recorrida de modo a que a permitir. o regular processamento e julgamento da Impugnação apresentada nos presentes autos. A Receita Previdenciaria encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 75. É o relatório. Processo n 11330.001339/2007-92 S2-C4T1 Acórd5o n "2401-01.429 Fl. 570 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora 0 recurso foi interposto intempestivamente. De acordo corn o aviso de recebimento à ft 148, a recorrente foi cientificada no dia 21 de setembro de 2007 (sexta-feira), época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 23/10/2007. A notificada interpôs o recurso no dia 24/10/2007, if 549, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art, 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caber-6 recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conform o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da intoposição do recurso, respectivamente, (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03) Dos Recursos Art, 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regiment o daquele Conselho I"É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto 11" 4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21, Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição. II ás Quinta e Sexta Carnal-as, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo Único do art 11 da Lei n o 8.21.2, de 24 de julho de 1991, das contribuições instinddas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. 5 No mesmo sentido a Portaria MF if 14712007, dispõe acerca da transferênciP" ."' dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos lie IV, da Constituição Federal, no art 40 do Decreto n." 4 395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. ..25 27, 29, 30 e 31 da Lei n " 11.457, de 16 de mar ço de 2007 e no art. 4" do Decreto n°5,136, de 7 de julho de 2004, resolve Ai t. 5" Ficam instaladas a Quinta e Sexta Ciimaras do Segundo Conselho de Contribuintes §1" No prazo de 30 (trinta) dins da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2" e 3" da Lei it 11,457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuidos por sorteio para a Quinta e Sexta câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, a Segundo Turnia da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Pi evidência Social (RICRPS), api ovado pela Portaria do Ministro da Pt-evidencia Social n, o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recuisos inlet postos ate o termo o final do prow fixado no §1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §-1" serão regulados pelo Regimento Inferno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, As alegações do recorrente de que a Unidade da Receita Federal do Brasil encontrava-se em greve, razão porque não conseguiu protocolar o pedido não são suficientes para que seja considerada tempestiva a impugnação. Conforme descrito ela autoridade julgadora o protocolo da Receita Federal do Brasil, funcionou regularmente nos dias 22 e 23/10, tendo em vista que os servidores ali lotados não possuem qualquer relação corn os redistribuidos pela Receita Previdencidria, esses sim, envolvidos em movimento grevista. No mesmo sentido, restou comprovado movimento paredista por parte da unidade previdenciária, indicada no Instruções para o Contribuinte. Assim, não foi possível comprovar a impossibilidade de protocolar a tempo a defesa, razão por que deve ser considerada intempestiva. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6 Quarta Câmara da Segunda Seca) _ „ 4»c_b,k-T774 -a . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SKis.0 SCS — Q. 01 — BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 1130.001339/2007-92 INTERESSADO: GENERAL' DO BRASIL CIA DE SEGUROS TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.429 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. toe, -o"

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Numero do processo: 10980.008021/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. Identificadas omissões e obscuridade no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram os vícios para que os mesmos sejam sanados. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Faz prova do valor da terra nua laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO, AVERBAÇÃO. Comprovada a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, pode ser excluída essa área para fins de apuração do imposto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado,ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, Comprovada a área de pastagem, a mesma pode ser excluída para fins de apuração do imposto.Embargos acolhidosAcórdão re-ratificadoRecurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão n° 3801-00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para determinar a revisão do lançamento referente ao ITR dos exercícios de 1995 e 1996 considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha VIN de R$ 44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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EDMUNDO DE PADUA ARNULF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  E  OBSCURIDADE.  Identificadas  omissões  e  obscuridade  no  acórdão  embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram os  vícios para que os mesmos sejam sanados.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  Faz  prova  do  valor  da  terra  nua  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões técnicos recomendados pela ABNT.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  AVERBAÇÃO.  Comprovada  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  legal, pode  ser excluída essa área para fins de apuração do imposto.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. Comprovada a área de pastagem, a  mesma pode ser excluída para fins de apuração do imposto.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para, retificando o acórdão nº 3801­00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 determinar  a  revisão  do  lançamento  referente  ao  ITR  dos  exercícios  de  1995  e  1996  considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha., VTN de R$  44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2010  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo  Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  170/176). Aponta e Embargante omissões e obscuridades no acórdão nº 3801­00.083, de 18 de  maio  de  2009.  Afirma  que  o  acórdão  embargado  conheceu  de  documentos  acostados  ao  processo  apenas  na  fase  recursal,  sem  contudo  declinar  os  fundamentos  para  tal  posição. A  embargante  também aponta omissões e obscuridades caracterizadas pela  forma  lacônica  com  que as matéria foram abordadas no acórdão, o que configuraria vício de fundamentação.  O  senhor  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  em  juízo  preliminar  de  admissibilidade,  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  apreciação  pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator  Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação.  Como  se  vê,  a  embargante  queixa­se  do  fato  de  que  o  acórdão  embargado  conheceu de documentos apresentados apenas da fase  recursal e de ser omisso e obscuro em  razão da forma lacônica com que expôs as razões de decidir.  Compulsando  os  autos  verifico  que  o  processo  teve  origem  com  SRL  pela  qual  o  contribuinte  questionava  pontos  das  notificações  de  lançamento  referentes  aos  exercícios de 1995 e 1996, e que tomavam por base DITR apresentada referente ao exercício  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.008021/2002­19  Acórdão n.º 2201­00.813  S2­C2T1  Fl. 2          3 de  1994.  E  analisando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  o  mesmo  limita­se  a  adotar  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  voto,  após  exposição  sobre  a  legislação  que  rege o  ITR,  inclusive posterior ao período objeto da autuação, o Relator  , de forma  lacônica,  limita­se  a  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso,  sem  expor  as  razões  de  convencimento.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a parte final do voto:  Ex legis.  Não  identificadas  questões  preliminares  no  recurso  do  contribuinte passo à análise do mérito.  Em  f.,  164  a  autoridade  de  primeiro  grau  informa  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  conforme  solicitado  e  respondeu aos quesitos. Informa outrossim, a juntada de planta  baixa e memorial descritivo (imóvel, reserva legal e preservação  permanente).  O  recorrente,  em  fls.  159,  apresenta  termo  de  compromisso  de  proteção de reserva legal.  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos,  conheço e dou provimento ao recurso.  Examinando­se  o  voto,  sequer  se  percebe  qual  a  extensão  da  decisão,  uma  vez que se trata de lançamento referente ao período em que o lançamento do ITR era feito de  ofício  e,  portanto,  todos  os  itens  da  apuração  do  imposto  eram  objeto  do  lançamento,  e  o  recurso questiona vários itens da autuação que foram lançados com base nos dados declarados  pelo próprio contribuinte.  Nessas condições, penso que assiste razão à embargante quanto à obscuridade   e às omissões do acórdão embargado, que devem ser sanadas.  Quanto ao fato de o acórdão ter conhecido de documento apresentado após a  fase  impugnatória,  não  vislumbro  neste  ponto  vício  algum. O  princípio  da  verdade material  rege  o  processo  administrativo  tributário  de  modo  que,  se  for  relevante  para  esclarecer  a  matéria  em  discussão,  elementos  apresentados  em  qualquer  fase  processual,  antes  do  julgamento,  podem  e  até  devem  ser  conhecidos,  conforme  as  circunstâncias  a  serem  examinadas caso a caso.  Entendo, pois, devam ser acolhidos os embargos para sanar as omissões e a  obscuridade, o que, neste caso, implica no reexame das matérias objeto do litígio.  Isto posto, passo ao exame das matérias discutidas no processo.  Como se disse acima, o lançamento refere­se aos exercícios de 1995 e 1996  quando o  lançamento do  ITR era  feito de ofício,  com base  em declaração apresentada pelos  contribuintes. Neste caso, a impugnação se deu em face das notificações de lançamento, feitas  com  base  na  declaração  referente  ao  ano  de  1994.  Inicialmente,  o  Contribuinte  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 05) pelo qual pedia a correção de itens  de DITR/1994 que teriam sido apresentadas com erros, pedia a reavaliação do imóvel e dizia  que apresentava prova do controle de vacinação.  A SRL foi indeferida pela autoridade administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Na  impugnação  o  Contribuinte  reiterou  os  termos  da  SRL  e  apresentou  elementos de prova.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS, após determinar a  realização de diligência,  que se cumpriu,  julgou procedente o lançamento, entendendo, em síntese, que o Contribuinte  não logrou comprovar os erros nos dados declarados, bem como o VTN.  No  recurso  voluntário  de  fls.  52/65,  o  Contribuinte  reafirma  sua  inconformidade com o lançamento, explicitando razões de defesa em relação ao VTN e à área  ocupada com pastagem, e argumenta que o imóvel objeto do lançamento é contíguo com outro,  que tem outra matrícula e que as áreas de preservação permanente, de lavoura e de pastagem  estão presentes em ambas.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da Primeira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu converter o julgamento em diligência para que  fossem respondidos os seguintes quesitos:  1)  informar  a  extensão  da  Área  de  Preservação  Permanente  efetivamente existente no imóvel de NIRF nº 1637392­2;  2)  Informar  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente  efetivamente existente no imóvel retromencionado;  3) Informar sobre a existência de averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula do referido imóvel, em Cartório de  Registro de Imóveis competente;  4) Solicitar do órgão competente informação sobre o plantel de  animais  de  grande  e  de  pequeno  porte  efetivamente  existente  durante  todo  o  exercício  do  ano­calendário  de  1995,  para  o  imóvel de NIRF 1637202­2, inclusive observadas as campanhas  de vacinação porventura ocorridas;  5) Informar em relação ás informações prestadas na DITR/95 se  não  houve  alterações  substanciais  ao  ponto  de  impactar  no  quadro  de  distribuição  das  áreas  do  imóvel  para  o  ano­ calendário de 1995 ou DITR/1996;  Disponibilizar  outras  informações  existentes  no  acervo  desta  repartição que julgar relevantes ao deslinde da querela, a título  de contribuição.  7) oportunizar ao Recorrente pronunciar­se nos autos, se houver  interesse.  O Contribuinte  foi  intimado e  respondeu  aos quesitos  acima  (fls.  150/152).  Como conclusão da diligência a DRF/PONTA GROSSA/PR  também respondeu aos mesmos  quesitos (fls. 163/164).  Inicialmente, cumpre deixar assentado que a diligência nada pediu quanto ao  VTN e, portanto, ao se referir à resposta dos quesitos como fundamento para o provimento ao  recurso,  o voto  condutor do  acórdão embargado não contemplou esta matéria,  que,  portanto,  não foi analisada.  Examinando,  então,  a matéria  relativamente  ao VTN,  reporto­me  ao Laudo  de Avaliação de fls. 95/100 que aponta um valor de mercado do imóvel em novembro de 1994  em  R$  44.721,60.  O  documento  é  assinado  por  profissional  habilitado  e  apresenta  análise  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.008021/2002­19  Acórdão n.º 2201­00.813  S2­C2T1  Fl. 3          5 detalhada das condições de mercado do imóvel, compatíveis com as recomendações da ABNT.  Penso, portanto, que o documento comprova o VTN.  Sobre  as  matérias  tratadas  nos  quesitos,  o  Contribuinte  logrou  comprovar  apenas  a  área de  reserva  legal  de  27,104ha., mediante  averbação  à margem da matricula  do  imóvel  (fls.  153v).  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  os  documentos  apresentados:  planta  baixa  e memorial  descritivo,  não  são  hábeis  para  fazer  tal  prova.  Vale  ressaltar  que,  quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, as matérias não fizeram parte do  litígio,  inicialmente. A questão  somente  veio  à  tona  na  fase  recursal,  quando o Contribuinte  pediu a correção do valor declarado.  Em homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  contudo,  considerando  a  prova  da  existência  da  área  ambiental,  reserva  legal,  penso  que  deve  ser  feita  a  retificação  pleiteada. Porém, no caso da área de preservação permanente, como se trata de retificação da  declaração após o lançamento, a prova do erro deveria ser conclusiva, o que não se tem neste  caso.  Quanto  à  área  de  pastagem,  independentemente  do  exame  dos  elementos  apresentados, o voto condutor do acórdão embargo recorrido é claro ao prover o recurso com  base na resposta aos quesitos, que contemplava especificamente esta matéria.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, retificando o acórdão nº 3801­00.083, dar provimento parcial ao recurso interposto para  determinar  a  revisão  do  lançamento  referente  ao  ITR  dos  exercícios  de  1995  e  1996  considerando, para ambos os exercícios, uma área de reserva legal de 27,104ha., VTN de R$  44.721,60 e área de pastagem de 118,5ha.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 19740.000292/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUNIDADE. DISCUSSÃO NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ARBITRAR CONFLITO INTERPRETATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E O CONTRIBUINTE NO TOCANTE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA A SER DELIMITADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Permitir que as instâncias do contencioso administrativo decidam conflitos interpretativos entre a Administração Fiscal e o Contribuinte à luz de decisão judicial transitada em julgado que pretensamente reconheceu em abstrato imunidade tributária, implicaria em uma estranha prevalência da via administrativa sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade administrativa da RFB interpretou os limites da decisão transitada em julgada (imunidade tributária do contribuinte) em confronto com o entendimento do sujeito passivo, caberia a este peticionar no bojo da ação judicial, informando ao juízo de um eventual descumprimento da decisão transitada em julgada. Instaurado o incidente na via própria, o Judiciário, soberanamente, decidiria se sua decisão albergaria, ou não, a pretensão do contribuinte. Ainda, não se pode deixar de visualizar que a discussão da imunidade do contribuinte permeia a discussão no judiciário e neste processo administrativo fiscal, ficando claro que esta discussão administrativa está prejudicada pela discussão judicial da imunidade, cabendo ao judiciário decidir a extensão de suas decisões. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por concomitância das instância administrativa e judicial. Fizeram sustentações orais a Dra. Eunyce Prochat Secco Faveret, OABRJ nº 81.841, advogada do contribuinte, e o Dr. Marco Aurélio Z. Marques, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000292/2005­68  Recurso nº  151.006   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.961  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRRF ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  NO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ARBITRAR  CONFLITO  INTERPRETATIVO  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  FISCAL  E  O  CONTRIBUINTE  NO  TOCANTE AO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA A  SER  DELIMITADA  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Permitir  que  as  instâncias  do  contencioso  administrativo  decidam  conflitos  interpretativos entre a Administração Fiscal e o Contribuinte à luz de decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  pretensamente  reconheceu  em  abstrato  imunidade  tributária,  implicaria  em  uma  estranha  prevalência  da  via  administrativa sobre a judicial. Na verdade, no momento em que a autoridade  administrativa da RFB interpretou os limites da decisão transitada em julgada  (imunidade tributária do contribuinte) em confronto com o entendimento do  sujeito passivo, caberia a este peticionar no bojo da ação judicial, informando  ao  juízo de um eventual descumprimento da decisão  transitada  em  julgada.  Instaurado o incidente na via própria, o Judiciário, soberanamente, decidiria  se sua decisão albergaria, ou não, a pretensão do contribuinte. Ainda, não se  pode  deixar  de  visualizar  que  a  discussão  da  imunidade  do  contribuinte  permeia  a  discussão  no  judiciário  e  neste  processo  administrativo  fiscal,  ficando  claro  que  esta  discussão  administrativa  está  prejudicada  pela  discussão judicial da imunidade, cabendo ao judiciário decidir a extensão de  suas decisões.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  concomitância  das  instância  administrativa  e  judicial.  Fizeram  sustentações  orais  a  Dra.  Eunyce Prochat Secco Faveret, OAB­RJ nº 81.841, advogada do contribuinte, e o Dr. Marco  Aurélio Z. Marques, Procurador da Fazenda Nacional.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Nestes autos, encontram­se tombados declarações de compensação e pedidos  eletrônicos de restituição, com direito creditório oriundo de pagamentos de  imposto de renda  incidente sobre aplicações financeiras, recolhido no bojo dos benefícios da Medida Provisória  nº 2.222/2001, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios  de caráter previdenciário (entidades de previdência privada abertas e fechadas).   As declarações de compensação  têm como direito creditório um pagamento  de IRRF (código 8998) de R$ 10.168.049,70, feito em 31/01/2002 (fls. 02 a 382 e 477 a 491).  Já os pedidos eletrônicos de restituição, no montante total de R$ 59.874.320,73, têm origem em  pagamentos efetuados de 28/02/2002 a 28/06/2002 no bojo dos benefícios estatuídos pela MP  citada (fls. 383 a 417 e 491 a 493).  A  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  do  Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  pretensão do contribuinte, entendendo que a confissão das dívidas e os pagamentos sob o pálio  do art. 5º da MP 2.222/2001 eram atos irrevogáveis e irretratáveis, sendo que tais pagamentos  seriam atos jurídicos perfeitos, não passíveis de restituição ou compensação (fls. 546 a 556).  Inconformado com a decisão acima, o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  617  e  seguintes).   Em  essência,  o  contribuinte  informou  que  os  pagamentos  acima  foram  indevidos  em  face  da  coisa  julgada  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  impetrado  junto  à  Vigésima  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  conferiu  ao  impetrante  Fundação  de Seguridade Social Braslight  a  imunidade  à  cobrança  de  todos  os  impostos,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  da  República  de  1988.  Considerando a relevância da controvérsia instaurada no writ nº 90.0010071­2 para o deslinde  desta  lide administrativa, passa­se a detalhar o objeto e as decisões judiciais proferidas nesse  mandamus:  Nº  Tipo de documento  Pedido, decisão ou observação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 2          3 1  MS  90.0010071­2,  impetrado  em  04/07/90   Excerto  do  pedido,  verbis:  “33.  Ante  o  exposto  e  ouvido  o  Ministério Público  espera  a  impetrante  seja,  afinal,  concedida  a  segurança para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no  sentido  de  não  incidência  do  imposto  acima  referido  [IOF  instituído pela Lei nº 8.033/90] na realização de suas operações,  proclamada,  uma  vez  mais,  sua  imunidade  constitucional  já  reconhecida na via judicial” (fls. 670 a 679).   2  Liminar  deferida  no  MS  90.0010071­2  em 13/07/90  “Vistos, etc. Presentes que estão os pressupostos legais, concedo a  liminar,  tal  como  requerida,  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir  do  impetrante  o  I.O.F.  instituído  pela  Lei  8.033/90.  Notifique­se.  Ass.  Dr.  Guilherme  Couto  de  Castro” (fls. 904 e 905).  3  Segurança  concedida  no MS 90.0010071­2  em 31/08/90   “ISTO  POSTO,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  do  pedido,  reconhecendo  a  imunidade  da  impetrante”  (fls.  930  a  934).  4  Ementa  da  AMS  91.02.04836­1/RJ  no  MS  90.0010071­2  prolatada  em  15/05/91  “ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  As  entidades fechadas de previdência privada, embora cobrando dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  gozam  de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  restringindo  o  benefício  às  entidades  beneficentes  (Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  nº  89.02.11156­3)” (fls. 962 a 966)  5  Certidão  de  trânsito  em  julgado  na  AMS  91.02.04836­1/RJ  no  MS  90.0010071­2,  ocorrida  em  22/08/1991   O Acórdão  descrito  no  item  precedente  transitou  em  julgado  em  22/08/1991 (fl. 972).  6  Ofícios  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  em  desfavor  do  IOF  da  Lei nº 8.088/90  O  impetrante  solicitou  que  fosse  estendido  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgada  no  MS  90.0010071­2  em  face  do  IOF  instituído  pela  Lei  nº  8.088/90,  publicada  após  a  impetração  do  writ,  já  que  o  banco  Bradesco  entendia  que  seria  necessário  a  impetração  de  um  novo MS  (fls.  968  e  969).  Em  04/11/1991,  o  Juízo  da  20ª Vara Federal  expediu  decisão  nos  seguintes  termos,  verbis:  “Oficie­se,  também,  ao  gerente  do  Banco  Bradesco  S/A  comunicando  que  a  ordem  mandamental  faz  não  nascer  a  obrigação  tributária  em  relação  a  qualquer  imposto,  criado  por  qualquer  Lei”  (fls.  977).  Considerando  a  recalcitrância  de  prepostos do banco Bradesco em cumprir a ordem, a Juíza expediu  novo  ofício  para  imediato  cumprimento,  sob  pena  de  prisão  (fls.  987). Em face da ameaça de prisão, o banco Bradesco impetrou o  habeas  corpus  nº  92.02.06200­5/RJ  em  favor  de  seus  prepostos,  junto  ao TRF­2ª Região  (fls.  993 a 999). A ordem  foi denegada,  entendendo  a Turma  que  o  Juízo  não  havia  agido  com  abuso  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 poder,  já  que  a  imunidade  do  impetrante  havia  sido  reconhecida  em conformidade com a jurisprudência dominante no tribunal (fls.  1.108 a 1.111).  7  Ofícios,  recursos  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  em  desfavor  do  IOF  previsto  no  Decreto  nº 2.913/98  Em  19/01/1999,  o  impetrante  solicitou  que  fosse  estendido  os  efeitos da decisão transitada em julgada no MS 90.0010071­2 em  face do  IOF previsto no Decreto nº 2.913/98 (fls. 1.126 e 1.127).  Em 12/07/1999, o Juízo Federal exarou a seguinte decisão, verbis:  “Expeça­se ofício ao Delegado da Receita Federal determinando  que  se  abstenha  de  fazer  retenção  do  I.O.F.  sobre  os  títulos  e  valores  mobiliários  adquiridos  pela  impetrante,  detentora  de  imunidade  tributária  reconhecida  por  sentença  transitada  em  julgado”  (fl.  1.138).  A  União  agravou  de  instrumento  (AGTR  1999.02.01.032025­0)  em  desfavor  desse  despacho,  defendendo  que a coisa julgada estava adstrita ao IOF da Lei nº 8.033/90 (fls.  1.142  a  1.145).  Julgando  o  AGTR  (e  Agravo  Regimental  respectivo),  em  21/05/2002,  decidiu  a  Turma  (ementa)  ,  verbis:  “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE  SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – COISA JULGADA.  1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida pro sentença  transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com  base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com  base  em  legislação  superveniente.  2.  Inalterada  a  finalidade  para  a  qual  foi  constituída  e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3.  Agravo  de  instrumento  desprovido  e  agravo  regimental  prejudicado” (fls. 1.164 a 1.167).  8  Ofícios,  recursos  e  decisões  judiciais  para  estender  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  do  MS  90.0010071­2  para  abranger  qualquer  imposto  incidente  sobre  a  renda,  patrimônio  ou  os  serviços  da  Braslight,  e  não  apenas  o  IOF  criado  pela Lei 8.033/90.   Em petição dirigida ao Juízo da 20ª Vara Federal, de 08/08/2002,  no  bojo  do  MS  90.001.0071­2,  o  contribuinte  fez  os  seguintes  pedidos,  verbis:  “(a)  desde  logo,  seja  a União  Federal  intimada  pessoalmente  para  que  acate  a  amplitude  da  imunidade  reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e  qualquer  imposto  incidente  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e/ou  os  serviços da ora Requerente, e não apenas ao IOF criado pela Lei  8.033/90; (b) uma vez preclusa, neste feito, a decisão postulada no  item precedente – medida de prudência que em nada prejudica a  União, e ora se pleiteia com a finalidade de buscar estabilidade e  segurança jurídica ­, pede a intimação, no mesmo sentido, do Sr.  Secretário da Receita Federal, para que dê efetividade, em âmbito  nacional,  ao  comando  judicial  exarado,  determinando  às  autoridades  competentes  nas  respectivas  jurisdições  que  se  abstenham de autuar  e de  exigir  (seja  em  relação a  ela própria,  seja  em  relação  àqueles  por  lei  obrigados  a  reter  e  recolher  o  tributo) os impostos incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os  serviços do  impetrante,  dando ulterior ciência a esse douto  juízo  das  referidas providências;  (c)  seja ordenado,  em conseqüências  do requerido no item (b) antecedente, que as autoridades também  se abstenham de autuar ou exigir tributos objeto de compensação,  de forma que a impetrante possa quitar imposto e/ou tributo que a  lei  lhe  atribua  a  obrigação  legal  de  recolher,  utilizando  crédito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 3          5 decorrente  de  pagamento  indevido  de  imposto,  em  face  da  imunidade  reconhecida  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado” (grifos do original ­ fls. 1.168 a 1.172). Em 03/09/2002, o  Juízo  da  20ª  Vara  Federal  indeferiu  a  pretensão  anteriormente  narrada,  com  a  seguinte  motivação,  verbis:  “Salvo  melhor  juízo,  entendo  que  o  reconhecimento  de  imunidade  nos  termos  em  que  foi  formulado  na  petição  inicial  de  folha  2/11  faz  parte  tão­ somente  da  CAUSA  DE  PEDIR.  Assim,  o  pedido  limita­se  ao  reconhecimento  de  imunidade  tão­somente  para  o  IOF.  Senão,  vejamos: do  item 33 do  pedido de  folha 11,  requer a  impetrante  segurança para ver restabelecido o seu direito líquido e certo no  sentido de NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ACIMA REFERIDO  (IOF  instituído pela Lei 8.033) na realização de  suas operações.  Por  sua  vez,  a  sentença  concedeu  a  segurança  reconhecendo  a  imunidade  na  forma  do  pedido,  isto  é,  salvo  melhor  juízo,  reconhecendo  a  imunidade  da  impetrante  como  causa  de  pedir  para  conceder  segurança  no  sentido  de  que  o  impetrado  se  abstenha  de  exigir  o  IOF”  (destaques  do  original  ­  fls.  1.178  e  1.179).   9  AGTR  nº  2002.02.01.042552­8  –  decisão  judicial  que  entendeu  que  o  decidido  no  MS  90.0010071­2  deferiu  a  imunidade  do  impetrante  para  qualquer imposto  Inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  impetrante  interpôs  agravo  de  instrumento  para  o  TRF­2ª  Região,  tombado  sob  nº  2002.02.01.042552­8  (fls.  1.180  a  1.196,  1.198,  1.200  e  1.319). Assim  decidiu,  em  02/09/2003,  por maioria,  a  Turma  de  Julgamento  (ementa)  ,  verbis:  “AGRAVO DE  INSTRUMENTO  –  TRIBUTÁRIO  –  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  –  EXTENSÃO  –  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  –  RECONHECIMENTO  DA  IMUNIDADE INTEGRA O PEDIDO – IMUNIDADE FRENTE A  TODOS OS  IMPOSTOS  –  ART.  150,  VI  “C”, DA CF88.  –  Não  seria  minimamente  razoável  admitir  que  a  impetrante,  quando  pudesse  postular  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  fiscal  no  tocante a todos os impostos referidos no dispositivo constitucional  acima referido, o  fizesse apenas parcialmente,  tão­só em relação  ao  IOF;  ­  Tal  raciocínio  se  colocaria  em  rota  de  colisão  com  o  princípio  da  Razoabilidade,  de  berço  constitucional,  mesmo  porque  a  Carta  Política  estabelece  imunidade  a  impostos  indistintamente,  e não  de modo adstrito  ao  IOF;  ­ Adotada  essa  irrazoável  tese,  em  nome  de  uma  interpretação  excessivamente  formalista,  impor­se­ia  à  agravante,  o  ônus  de  promover  sucessivas  impetrações,  talvez,  semanalmente,  a  cada  nova  cobrança de impostos que reputasse violadora de sua imunidade; ­  A decisão agravada contém equívoco básico – premissa de todo o  seu raciocínio subseqüente ­, ao afirmar que o reconhecimento da  imunidade faz parte tão­somente da causa de pedir, não restando  dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa  de pedir, mas também integra o pedido; ­ Nenhum óbice se opõe a  que  a  parte  invoque  sua  situação  jurídica  como  causa  de  pedir,  para  em  decorrência  formular  seu  pedido  de  declaração  dessa  mesma  situação  jurídica,  com  todas  as  conseqüências  legais,  inclusive  de  natureza  condenatória;  ­  Declarada  a  ampla  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do  art.  150, VI,  “c”,da CF;  ­ Agravo  provido”  (fls.  1.490  a  1.503).  Essa decisão transitou em julgado em 27/02/2004 (fl. 1.531).  Ainda  foi  juntada  aos  autos  uma  cópia  da  sentença  prolatada  na  ação  ordinária  nº  2005.51.01.010188­0,  proposta  pela  União  em  desfavor  da  Fundação  de  Seguridade Social Braslight, junto à Vigésima Vara Federal do Rio de Janeiro, distribuída por  dependência  ao  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  na  qual  se  pede  a  declaração  de  nulidade  da  sentença  proferida  nos  autos  do mandamus  em  tela.  O  Juízo  asseverou  que  se  tratava de verdadeira ação rescisória, de competência do Tribunal Regional Federal, e  julgou  improcedente o pedido, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC (fls. 1.244 e  1.245)1.                                                              1   Pesquisando no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vê­se que a União apelou contra essa  sentença,  e  a Terceira Turma Especializada do TRF­2ª Região, por unanimidade,  em  assentada de 21/02/2006,  negou provimento à apelação e à  remessa ex officio, em Acórdão assim ementado  (Inteiro  teor da decisão em:  http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE606F13660929B39F965E?proc=2005.51 .01.010188­0&andam=1&tipo_consulta=1&mov=3. Acesso em 13 de janeiro de 2010):  (...)  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO  PARA  NULIDADE  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SENTENÇA  INCONSTITUCIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO.  1­A União ajuizou demanda objetivando a declaração de nulidade de deliberação judicial de mérito transitada em  julgado,  diante  da  ofensa  à  alínea  “c”  do  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  o  reconhecimento de imunidade em favor de entidade de previdência privada.  2­Demanda proposta quase quatorze anos após o trânsito em julgado.  3­A causa de pedir utiliza precedentes da Suprema Corte em sentido diverso da decisão que se pretende invalidar,  proferidos em controle difuso de constitucionalidade, com produção de efeitos apenas às partes dos  respectivos  processos,  sendo vedado um efeito expansivo para atingir  a demandada, diante da  inexistência de eficácia erga  omnes.  4­Inaplicável, por analogia, o parágrafo único do art. 741 do CPC, na medida em que inexistiu aplicação de lei em  descompasso com a Constituição – mas sim interpretação do próprio  texto constitucional – e não seria possível  aplicar a norma processual  retroativamente (STJ, AgRg no Ag 602.238/DF, 1ª Turma,  rel. Min. Denise Arruda,  DJU 20.6.05, p. 135; STJ, REsp. 718.432/SC, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavaski, DJU 02.05.2005, p. 238).  5­A coisa julgada é um valor socialmente difundido, ensejadora de pacificação e segurança jurídica.  6­Ausência  de  autorização  no  ordenamento  jurídico  para  sua  desconsideração  nos  termos  propostos  pela  demandante.  7­Carência de ação (CPC, art. 267, VI).  8­Apelação e remessa ex officio conhecidas e desprovidas.  (...)    A  União  interpôs  Recurso  Extraordinário  e  Recurso  Especial  em  face  da  decisão  acima,  ambos  inadmitidos pela Vice­Presidência do TRF­2ª Região.     Manejados agravos de instrumento em face da decisão que inadmitiu os recursos, a Ministra relatora no  STJ,  Eliana  Calmon,  negou  provimento  ao  apelo  (O  inteiro  teor  pode  ser  visto  em:  http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200602317438&pv=000000000000.  Acesso  em 13  de  janeiro de 2010),  tendo  tal  decisão  transitado em  julgado  em 21/03/2007;  com a  fundamentação que  segue:  (...)  O agravo não merece prosperar.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  se  assentou  em  duplo  fundamento,  infraconstitucional  e  constitucional,  qualquer  deles  suficiente  por  si  só  para  manter  o  julgado,  e  o  recorrente,  embora  tenha  aviado  recurso  extraordinário, não foi ele admitido pela decisão de fls. 276/277,  inexistindo nos autos  certidão comprovando a  interposição de agravo contra a referida decisão. Assim, incide na espécie o teor da Súmula 126/STJ, in verbis:  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  a parte vencida não manifesta  recurso  extraordinário.  (...)    Já  no  sítio  da  internet  do  Supremo  Tribunal  Federal,  há  apenas  registro  de  protocolo  do  agravo  de  instrumento,  sem  quaisquer  desdobramentos  (Vide  o  registro  no  STF  em:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 4          7 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por maioria  de  votos,  relatora  a  Julgadora  Maria  de  Lourdes  Marques  Dias,  indeferiu  a  solicitação  do  interessado, vencida a Julgadora Rosanda Pereira da Silva Passos, em decisão de fls. 1.582 a  1.584, consubstanciada no Acórdão n° 9.589, de 16 de fevereiro de 2006.  O  acórdão  acima  ratificou  a  decisão  da  DEINF­RJ,  asseverando  que  os  optantes pelo regime especial de tributação da MP nº 2.222/2001 que efetuaram o pagamento  ou parcelamento de seus débitos nas condições estabelecidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 não  poderiam  pugnar  pela  restituição  das  quantias  pagas,  nem  compensação  de  dívidas,  como  previsto no art. 12, § 8º, da IN SRF nº 126/2002, já que se trataria de confissão irretratável de  dívida. Ainda ressaltou o julgador administrativo encontrar­se­ia vinculado às normas editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  258/2001,  não  podendo  arrostar a Instrução Normativa citada.  Irresignado com a decisão acima, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário  dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  •  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17,  de  28/12/2005,  editado  anteriormente  à  decisão  recorrida,  expressamente  reconhece  como  passível de restituição ou compensação a parcela paga a maior no bojo do  benefício  do  art.  5º  da  MP  nº  2.222/2001,  não  havendo  falar  em  ato  administrativo cogente que obrigasse o Julgador a indeferi a pretensão do  contribuinte.  Ademais,  sequer  se  poderia  aplicar  o  art.  12,  §  8º,  da  IN  SRF nº 126/2002 ao caso vertente, pois essa norma somente evita que o  contribuinte  que  já  tenha  pagado  o  tributo  nos  termos  da  legislação  pertinente venha a requerer devolução do valor correspondente à remissão  criada  após o  seu pagamento. No caso ora  em discussão, o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  total  do  pago  no  bojo  da  remissão  em  razão  da  comprovação da não­ocorrência do fato gerador;  •  a confissão irretratável da dívida não pode ser óbice à repetição do tributo  pago  indevidamente,  quando não  ocorrido  o  fato  gerador,  entendimento  que  já  foi  sufragado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário nº 92.983­5, relator o Ministro Cordeiro Guerra);  •  teve  sua  imunidade  a  impostos  reconhecida  por  decisão  transitada  em  julgado  no  bojo  do  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  como  amplamente demonstrada nestes autos, o que comprova a não­ocorrência  dos fatos geradores referentes aos pagamentos feitos sob pálio do art. 5º  da  MP  nº  2.222/2001,  passíveis  de  restituição  e  compensação,  esta  na  forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  •  o direito creditório do contribuinte deve ser acrescido de taxa Selic, nos  termos do  art.  39,  § 4º,  da Lei nº 9.250/95 e de  juros  legais  a partir do  trânsito em julgado da decisão final que determinar sua restituição.                                                                                                                                                                                           http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProtocoloDetalhe.asp?protocolo=159547&ano=2006.  Acesso  em  20  de  novembro de 2010).    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     8 Em sessão plenária de 18/10/2006, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes julgou o recurso voluntário acima, prolatando o Acórdão nº 102­47.965, que  restou assim ementado (fls. 1.705 a 1.714), verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ADESÃO  INDEVIDA  A  PARCELAMENTO DE DÉBITOS  –  A  adesão  ao  parcelamento  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  9.779/1999  é  irretratável,  configurando­se  confissão  de  dívida;  desde  que  a  contribuinte  seja  devedora  do  imposto  parcelado.  Todavia,  haverá  erro  na  opção,  cujos  efeitos  devem  ser  escoimados,  se  confirmada  a  alegação que, à época dos fatos geradores, não era contribuinte  do imposto, por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  Comprovado  exercício  indevido  de  opção  deve  ser  tratado  como erro de fato, passível de retificação, dentro do prazo legal.  Recurso provido.  Compulsando  o  voto  acima,  apreende­se  que  a  Câmara  entendeu  que  as  instâncias anteriores tinham se limitado a apreciar a possibilidade de a recorrente retratar­se da  adesão ao parcelamento do art. 5º da MP nº 2.222/2001, na forma do art. 17 da Lei nº 9.779/99.  Esta  foi  a  controvérsia  superada  pela  Câmara,  dando  provimento  ao  recurso.  Na  seqüência,  devolveu­se  este  processo  para  a  DRJ,  para  apreciação  das  demais  questões  de mérito,  tais  como o limite objetivo da coisa julgada aqui em discussão, a liquidação dos valores pleiteados,  a verificação da existência de ações judiciais com o mesmo objeto, etc.  Objetivando cumprir a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, a  autoridade preparadora da DEINF­RJ resolveu questionar a Procuradoria da Fazenda Nacional  sobre os limites objetivos da coisa julgada prolatada no mandado de segurança nº 90.0010071­ 2  (fls.  1.730  e  1.731).  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Gilson  Alves  Gomes  exarou  o  seguinte Parecer (fls. 1.732), verbis:  À  SRRF  07/DEINFI/RJO,  com  a  informação  abaixo  transcrita:  Em  atendimento  ao  solicitado  no  pronunciamento  de  fls.  1730/1732,  informo  que  o  trânsito  em  julgado do  acórdão  que  confirmou  a  sentença  concessiva  da  segurança  ocorreu  em  22/08/1991  (fls.  1.386/1.396),  conforme  certidão  de  fls.  1393,  destacando­se  que  esta  decisão  judicial,  considerando  a  sua  natureza  mandamental,  apenas  determinou  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  exigir  o  imposto  amparado  pela  imunidade prevista no art. 150, VI, C, da Constituição Federal,  sem conferir qualquer direito a restituição ou compensação.  De  fato,  o mandado de  segurança  não  sendo  substituto  de  ação  de  repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  de  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento que ofenda direito líquido e certo.  Ancorado  no  parecer  acima,  a  autoridade  preparadora  da  DEINF­RJ  não  homologou as compensações e indeferiu os pedidos de restituição (fls. 1.747 a 1.750).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 5          9 Novamente  inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  na  qual,  em  essência,  repisou que era imune aos impostos, na forma do art. 150, § 6º, “c”, da Constituição Federal,  conforme  decisão  judicial  prolatada  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  devendo,  assim, ser deferido seu pleito (fls. 1.762 a 1.777).  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  por maioria  de  votos,  novamente  relatora  a  Julgadora  Maria  de  Lourdes  Marques  Dias,  agora  vencida,  indeferiu a pretensão do  interessado. Funcionou como relatora do voto vencedor  a  Julgadora  Rosanda Pereira da Silva Passos, esta vencida na assentada anterior, em decisão de fls. 1.782 a  1.820, consubstanciada no Acórdão n° 12­21.437, de 16 de outubro de 2008.  Abaixo, discrimina­se a motivação do voto vencedor:  1.  “Os pagamentos a cuja restituição/compensação o interessado alega  ter direito eram, à época em que foram efetuados, devidos por todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  imunes  e  isentas”  (fls.  1.799  a  1.803) – Inicialmente, a relatora do voto vencedor questionou a razão  do interessado, sabedor de sua imunidade desde 1991, ter efetuado o  pagamento  à  luz  do  art.  5º  da Medida Provisória  nº  2.222/2001. Na  seqüência,  apesar  de  os  arts.  28  e  35  da  Lei  nº  9.532/1997  determinarem a incidência de IRRF sobre as aplicações financeiras de  todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, as entidades  de  previdência  privada  continuaram  a  não  pagar  o  IRRF,  escudadas  em  ações  judiciais,  o  que  somente  teve  fim  quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  tais  entidades  não  gozavam  da  imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, “c”, da CF88, em  sessão  de  08/11/2001,  esta  a  razão  pela  qual  o  contribuinte  se  amparou  no  benefício  do  art.  5º  da MP  nº  2.222/2001. Assim,  se  a  própria  Lei  nº  9.527/97  determinou  a  incidência  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  das  empresas,  inclusive  imunes  ou  isentas,  a  partir dos fatos geradores de 1º/01/1998, irrelevante a discussão se o  impugnante  era,  ou  não,  imune  à  época  em  que  efetuou  os  pagamentos (2002);  2.  “A  imunidade  de  que  trata  o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  CF/1988,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  estabelecidos em diploma legal” (fl. 1.803 a 1.806) – O contribuinte  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97 para gozo da imunidade, sendo que, “...a decisão invocada,  transitada  em  julgado  em  1990,  não  se  presta  para  fazer  prova  de  que,  em  2002,  ano­calendário  em  que  os  pagamentos  que  alega  indevidos  foram  efetuados,  o  interessado  atendida  aos  sobreditos  requisitos da lei, para fazer jus à imunidade” (fl. 1.806), sendo que a  decisão  judicial  colide  frontalmente  com  o  art.  12,  §  1º,  da  Lei  nº  9.532/97, que determina que não estão abrangidos pela imunidade os  rendimentos e ganhos de capital  auferidos em aplicações  financeiras  de  renda  fixa ou de  renda variável das  instituições discriminadas no  art. 150, VI, “c”, da Constituição;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     10 3.  “A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger,  diferentemente, os fatos ocorridos a partir de sua vigência” (fls. 1807  a 1.811);  4.  “A decisão judicial que amparou o interessado, conforme enfatizado  pela PGFN, não alcança este processo de compensação/restituição”  (fls. 1.812 e 1.813);  5.  “O  Poder  Judiciário  já  se  manifestou  sobre  o  Pedido  de  Compensação”  (fls. 1.813 a 1.820) – Em 03/09/2002 o  Juízo da 20ª  Vara  Federal  indeferiu  o  pedido  de  extensão  da  imunidade  reconhecida  no  writ  nº  90.0010071­2,  também  negou  o  pleito  compensatório.  Quando  o  impetrante  interpôs  o  AGTR  nº  2002.02.01.042552­8, calou­se no tocante ao pedido de compensação,  o  que  tornou  imutável,  no  ponto,  a  decisão  do  Juízo  da  20ª  Vara  Federal.  “O  mesmo  se  aplica  à  restituição,  dado  que  ambos  os  institutos  se  alicerçam  em  prévio  reconhecimento  de  direito  creditório” (fl. 1.820).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/10/2008  (fl.  1.842).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/11/2008 (fl. 1.843).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o decidido pelo STF no RE nº 202.700­6­DF, que  asseverou que as  entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no  art. 150, VI, “c”, da CF88, é irrelevante para o caso aqui em debate, já  que  esse  julgamento  somente  produziu  efeitos  inter  partes,  já  que  proferido  em  controle  difuso,  e  o  recorrente  tem  decisão  judicial  transitada em julgado reconhecendo a sua imunidade de forma ampla  e irrestrita. Ainda, a dicção “inclusive pessoa jurídica imune” prevista  no art. 28 da Lei nº 9.532/97 é inaplicável ao caso em debate, já que o  STF,  no  julgamento  da  ADI  nº  1.758­4­DF,  declarou  sua  inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc;  II.  os  requisitos  legais  para  fruição  da  imunidade,  na  época  dos  pagamentos indevidos, foram considerados existentes e atestados pelo  Acórdão no AG nº 1999.02.01.032025­0, proferido pela 3ª Turma do  TRF­2ª Região, transitado em julgado em 28/11/2002;  III.  a ampla e irrestrita imunidade do recorrente foi declarada no mandado  de segurança nº 90.0010071­2;  IV.  a decisão do Juízo da 20ª Vara Federal, de 03/09/2002, que indeferiu  a  extensão  da  coisa  julgada  ocorrida  no writ  nº  90.0010071­2  para  todos os  impostos, não apreciou o pedido de compensação,  já que o  Juízo julgou apenas a questão antecedente e prejudicial ao pedido de  compensação,  ou  seja,  o  alcance  da  coisa  julgada  proferia  no  writ  acima;  V.  o direito  creditório do  contribuinte deve  ser acrescido de  taxa Selic,  nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e de juros legais a partir  do trânsito em julgado da decisão final que determinar sua restituição.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 6          11 Em petição  recebida  neste CARF,  em  05/08/2009,  o  contribuinte  aduz  que  incorreu  em  erro  de  fato  em  uma  das  PER/DCOMPS  juntadas,  tendo  confessado  débitos  na  primeira semana de junho de 2005, quando o correto seria a primeira semana de junho de 2005  (fls. 1.912 a 1.945).  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  petição  acima,  a  PGFN  pugnou  pela  decretação da preclusão, pois não ocorreu nenhum das hipóteses das alíneas do art. 16, § 4º, do  Decreto nº 70.235/72 e, no mérito dessa questão, asseverou que não se trataria de erro material,  mas  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  a  retificação  do  pedido,  na  forma  das  Instruções  Normativas da RFB.  Este  recurso  voluntário  compôs  o  lote  nº  10,  sorteado  para  este  relator  na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  de 30/07/2009.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  29/10/2008  (fl.  1842),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/11/2008 (fl. 1843), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 28/11/2008,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Apesar  da  complexidade  dos  incidentes  que  permeiam  este  processo  administrativo  fiscal,  claramente  se  percebe  que  a  essência  da  discussão  está  centrada  nos  limites objetivos da decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 90.0010071­2,  porque a possibilidade de repetição dos valores pagos sob o pálio da MP nº 2.222/2001, em si  mesma,  já foi autorizada anteriormente pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  sendo  certo  que  caberia  as  instâncias  ordinárias  executar  o  procedimento  de  liquidação do eventual direito  creditório,  desde que a  ação  judicial  referida desse guarida ao  direito do contribuinte.   Quando a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes superou a  questão preliminar vinculada à possibilidade de se restituir pagamentos a maior feitos no bojo  da  MP  nº  2.222/2001,  as  controvérsias  sobre  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada  acima  afloraram.  A  DEINF­RJ,  fiando­se  em  um  parecer  da  PGFN,  esta  que  defendeu  a  impossibilidade da ação mandamental deferir qualquer direito à restituição ou à compensação,  pois não teria qualquer cunho condenatório, indeferiu o pleito do contribuinte.   Apresentada manifestação de inconformidade contra a decisão acima, a DRJ­ Rio de Janeiro (RJ) asseverou que os pagamentos que se pretendem restituir deveriam ter sido  feitos por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, à luz dos arts. 28 e 35 da Lei nº  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     12 9.532/97; que  a  imunidade pleiteada pelo  contribuinte  está  condicionada  ao  cumprimento de  requisitos  legais  constantes  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  situação  não  comprovada  pelo  impugnante; que a coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger, diferentemente, os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência;  e,  por  fim,  que  o  poder  judiciário  já  havia  se  manifestado  sobre  o  pedido  de  compensação,  indeferindo­o  de  forma  definitiva,  pois  o  contribuinte não recorreu desse indeferimento no bojo do AGRT nº 2002.02.01.042552­8.  Novamente,  em grau  de  recurso,  o  contribuinte  busca o  reconhecimento  da  ampla  imunidade,  com esteio na decisão  transitada em  julgado no mandado de  segurança nº  90.0010071­2, para deferimento da compensação e da restituição.  Para  indeferir  a  pretensão  do  contribuinte,  poder­se­ia  ancorar  na  cláusula  rebus sic stantibus, pois é cediço que as condições que permitem que uma decisão transitada  em julgado lance seus efeitos para o futuro indefinidamente está associada à manutenção das  mesmas condições jurídicas que informou a sua edição, sendo razoável compreender que, após  a edição da Súmula STF nº 730 (a imunidade tributária conferida a instituições de assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "C", da Constituição, somente alcança as entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários),  tal  situação mudou, e que se estaria à frente de uma decisão transitada em julgada inconstitucional,  pois  a  recorrente,  mantida  pela  patrocinadora  e  pelos  patrocinados,  não  se  enquadraria  na  imunidade da Súmula referida, o que autorizaria a relativização da coisa julgada; ainda, que o  mandado  de  segurança  não  é  substitutivo  de  ação  de  cobrança  (Súmula  STF  nº  269),  não  podendo condenar a Fazenda Nacional a restituir ou compensar. De outra banda, para deferir o  direito do contribuinte, poder­se­ia ficar adstrito ao decidido pelo TRF­2ª Região, no bojo do  AGTR nº 2002.02.01.042552­8, onde transparece que o TRF deferiu uma ampla imunidade ao  contribuinte, em termos abstratos, abrangendo os tributos sob administração da Receita Federal  do Brasil.  Entretanto,  a  questão  que  aqui  se  coloca  é  se  cabe  as  instâncias  do  contencioso  administrativo  fiscal  deliberar,  ou melhor,  interpretar os  limites  das  decisões  do  Poder Judiciário, como a ocorrida no mandado de segurança nº 90.0010071­2, a partir de um  conflito interpretativo entre a autoridade da RFB (DEINF­RJ) e o contribuinte. Parece­me que  a  resposta  é  negativa,  pois  somente  o  Poder  Judiciário  pode  estabelecer  os  limites  de  suas  próprias decisões, quando vier ocorrer conflito entre o contribuinte e a Administração Fiscal.  Permitir que as instâncias do contencioso administrativo decidam conflitos da  espécie  implicaria  em  uma  estranha  prevalência  da  via  administrativa  sobre  a  judicial,  que  poderia  deferir  ou  indeferir  o  direito  vindicado,  como  o  judiciário  poderia  fazê­lo,  porém  poderia decidir de forma contrária ao que o Poder Judiciário decidiria na espécie.  Na verdade, no momento em que a autoridade administrativa da DEINF­RJ  interpretou  os  limites  da  decisão  transitada  em  julgada  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2 em confronto com o entendimento do contribuinte, caberia a este peticionar no  bojo  desse  mandado  de  segurança,  informando  de  um  eventual  descumprindo  da  decisão  transitada  em  julgada.  Instaurado  o  incidente  na  via  própria,  o  Judiciário,  soberanamente,  decidiria se sua decisão albergaria o pedido de restituição e compensação aqui em debate.  Jamais se poderia instaurar um contencioso administrativo, para que a própria  administração  viesse  a  corrigir  a  interpretação  da DEINF­RJ,  quando  o  ato  originário  a  ser  corrigido  não  foi  emanado  da  administração,  mas  se  trata  de  uma  decisão  judicial.  Ora,  somente  o  Judiciário  poderá  decidir  os  limites  objetivos  de  sua  decisão,  não  podendo  tal  competência  ser  avocada  pelo  contencioso  administrativo,  como  se  esse  pudesse  tutelar  o  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19740.000292/2005­68  Acórdão n.º 2102­00.961  S2­C1T2  Fl. 7          13 judiciário.  Na  verdade,  a  tutela  em  nosso  sistema  jurídico  dá­se  de  forma  inversa,  com  o  judiciário tutelando os atos da administração.  Na  linha  acima,  a  Delegacia  de  Julgamento  não  poderia  ter  julgado  a  impugnação,  inclusive  trazendo  à  baila  outros  motivos  diferentes  para  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  como demonstrado em parágrafo precedente,  que sequer  tinham sido  aventados  pela DEINF­RJ.  Por  tudo,  fica  absolutamente  claro  que  o  litígio  ora  em  foco,  qual  seja,  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  somente  pode  ser  deslindado  no  judiciário,  não  podendo  o  contencioso  administrativo  solucionar  um  conflito  entre  o  entendimento  da  administração  e  do  contribuinte  em  face  de  uma  decisão  judicial,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  litígio  aqui  em  debate  está  prejudicado pela discussão  judicial da  imunidade em foco. Aqui,  atente­se,  sempre que o  contribuinte necessitou estender para o futuro a decisão judicial em foco, instaurou incidentes  no judiciário, como se viu no relatório desse voto. Agora, parece­me, não poderá ser diferente.  E a demonstrar a  impossibilidade de se conhecer do presente recurso na via  administrativa,  suponha  que  esta  Turma  indefira  o  direito  perseguido  pelo  contribuinte.  É  cediço  que  o  contribuinte  poderia  propor  uma  ação  autônoma  para  desconstituir  a  decisão  administrativa. Porém isso não faria, pois certamente irá se amparar no decidido no mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2,  pugnando  para  que  o  poder  judiciário  constrangesse  a  administração a aceitar a imunidade em sentido amplo, para reconhecer o direito creditório de  restituição e os pleitos compensatórios, ora em debate, o que evidencia que o presente litígio  deve ser solucionado pelo judiciário. Inclusive foi o que o contribuinte perseguiu, em abstrato,  com  a  petição  dirigida  ao  Juízo  da  20ª  Vara  Federal,  de  08/08/2002,  que  culminou  com  as  decisões no AGTR nº 2002.02.01.042552­8. De outra banda, este contencioso administrativo  poderia  deferir  o  pleito  recursal,  o  que  evitaria  o  incidente  judicial,  porém  tal  deferimento  poderia  ir  de  encontro  ao  que  decidiria  o  judiciário  no  caso  concreto,  com  a Administração  tutelando o judiciário, podendo, no extremo, até deferir um direito que sequer seria acobertado  pelo  judiciário.  Por  tudo,  somente  cabe  ao  Poder  Judiciário  delimitar  o  alcance  de  suas  decisões, falecendo competência a esta Turma de Julgamento para tanto.    Antes  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  prejudicado  o  presente  recurso  voluntário,  já  que  a  controvérsia  somente  pode  ser  deslindada  pelo  poder  judiciário,  soberano para definir os limites objetivos da coisa julgada exarada no mandado de segurança nº  90.0010071­2, reconhecendo, ao final, a concomitância das instâncias administrativa e judicial.    Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     14     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4737899 #
Numero do processo: 10073.000265/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. - Sucedida por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferi seu PERC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada às fls.337/348, em 06/06/2005, face ao Despacho Decisório de fls. 327/329, de 27/04/2005, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, por considerar que a interessada não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. 2. Motivando o indeferimento, foram apontadas irregularidades fiscais da empresa, fazendo o despacho menção aos seguintes débitos: a) Junto à SRF: 1. Débitos em cobrança (CNP J: 35.756.055/0001-00) - fls. 313: • IRPJ - PA: 11/2001 - Saldo Devedor: R$ 34.707,03 • IRPJ - PA: 02/2002 - Saldo Devedor: R$ 66.522,27 2. Débitos em cobrança (CNPJ: 42.593.723/0001-91) - fls. 325: • IRPJ - PA: 2001 - Saldo Devedor: R$ 364.847,89 • CSLL - PA: 03/2000 - Saldo Devedor: R$ 49.672,04 • CSLL - PA: 2001 - Saldo Devedor: R$ 104.885,28 b) Junto à PGFN No que se refere aos débitos junto à PGFN, após a realização de diligências, o AFRF analista do pedido concluiu que os débitos constantes dos processos 10073.0001896/2004-86 e 10073.002113/2004-81 não estariam com a exigibilidade suspensa, sendo apontados como impeditivos à concessão dos benefícios pleiteados. c) Junto ao INSS e FGTS Segundo despacho de fl. 328, restou comprovada a regularidade do contribuinte, conforme certidões de fls. 292 e 298. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido a interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o exposto a seguir. 4. Inicialmente, a impugnante, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, qualifica-se como sucessora por incorporação dos direitos e obrigações da WHITE MARTINS CILINDROS LTDA e da CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10073.000265/2003-69 Acórdão n.º 1402-00.364 S1-C4T2 Fl. 2 3 5. Quanto ao mérito, destaca que de acordo com os documentos acostados aos autos, que se encontra plenamente regular perante o Fisco e que atende a todas as exigências formuladas pela SRF, razão pela qual merece ser reformada a decisão contida no despacho decisório. 6. Sustenta que se verifica do exame dos autos, às fls. 207 e seguintes, que não só elucidou todas as divergências apontadas pelo Fisco como também comprovou mediante documentos a sua regularidade fiscal, através das certidões de fls. 286, 287, 292, 293 e 298. 7. Em seguida transcreve e comenta os artigos 205 e 206 do CTN e o artigo 7° da IN SRF n° 093, de 23 de novembro de 2001. 8. Apresenta às fls. 342 quadro resumo indicando todas as certidões de regularidade fiscal necessárias ao deferimento do PERC em questão, sua validade e as folhas onde se encontram, que reproduzo, com os números das folhas indicados corretamente, em virtude de sua renumeração, conforme termo de fl. 427: FLS CPD-EN expedida por: Período de validade 286 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 23/11/2004 a 23/05/2005 287 Secretaria da Receita Federal - SRF 03/11/2004 a 03/05/2005 292 Previdência Social - INSS 28/01/2005 a 28/04/2005 293 Caixa Econômica Federal - FGTS-CRF 28/01/2005 a 26/02/2005 298 Caixa Econômica Federal - FGTS-CRF 03/03/2005 a 01/04/2005 9. Destaca que foi incorporada pela sociedade empresarial White Martins Gases Industriais Ltda., conforme ato societário de 01/07/2003, modalidade pela qual adquiriu seus direitos e obrigações, na forma da legislação vigente e que a sucessora encontra-se plenamente regular junto à SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS. 10. Com base em entendimento do STJ defende que não há o que se falar em situação irregular da incorporada pois "a incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, QUE DEIXA DE EXISTIR".' (fl. 345) 11. Nesta mesma direção cita o ACÓRDÃO n° 202-05484, no qual consta que "OCORRENDO A INCORPORAÇÃO (...), AGORA INCORPORADORA É ÚNICA RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO "(fl. 345) 12. Como prova junta as seguintes certidões: a) da White Martins Cilindros - CNPJ 35.756.055/0001-00 - Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - INSS (fl. 388); Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fl. 389), Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa - SRF (fl. 390) e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa - PGFN (fl.391); b) da White Martins Gases Industriais - CNPJ - 35.820.448/0001-36 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa (fls. 393/396), ressaltando que se encontra comprovada sua regularidade fiscal no período de 04/10/2004 até a presente data; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (fls. 398/408), destacando que se encontrava e encontra em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - INSS (fls. 410/415), emitida pela Previdência Social, que atesta que os débitos nela relacionados estão com exigibilidade suspensa e Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Negativa (fls. 417/419), de modo a comprovar sua plena regularidade perante a Secretaria da Receita Federal. 13. Finaliza o seu pedido requerendo que seja reformada a decisão em questão, com o consequente deferimento de sua Manifestação de Inconformidade, já que demonstra e comprova sua situação regular perante a PGFN, INSS, CEF (FGTS) e SRF. 14. O presente processo foi restituído à DRF/Volta Redonda/RJ, em 06/03/2007, fls. 423/424, sob fundamento de que seria intempestiva a manifestação de inconformidade de fls. 337/348, tendo em vista a informação de fl. 337 de que sua protocolização teria se dado em 06/06/2005. 15. O contribuinte, às fls. 428/429, recorreu do despacho de fls. 423/424 argumentando que o seu pedido foi tempestivo, tendo em vista que a data correia de protocolização da manifestação de inconformidade seria 03/05/2005 e não 06/06/2005, conforme cópia juntada às fls. 465/476. 16. Juntei aos autos os documentos de fls. 479/485. A decisão recorrida está assim ementada: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10073.000265/2003-69 Acórdão n.º 1402-00.364 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Espancando quaisquer dúvidas o enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da DIPJ/2000 o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração, tal qual os relatados na decisão de primeira instância, influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 Outrossim, verifico que nem a unidade de origem nem a DRJ apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para prosseguir na analise do pedido de revisão, considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.100017/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ass UNTO: PROCESSO AuAtINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 COF1NS, BASE DE CÁLCULO.. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, Assuno: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS , NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei na 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jut idicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS Na 10„637, DE 2002, E. 10.833, DE 2003.. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as leis tributárias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do relator..
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 COF1NS, BASE DE CÁLCULO.. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, Assuno: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS , NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei na 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jut idicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS Na 10„637, DE 2002, E. 10.833, DE 2003.. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as leis tributárias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do relator.. (ASSINADO DIGITALMENTE) ;1' \ L:•,7 .11 . . . 2'. .:••• Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Prar cisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno I Gm Eto Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 129) apresentado em 09 de sete nbro de 2008 contra o Acórdão n 03-24.926, de 29 de maio de 2008, da 4a Turma da DR/BSA (fls. 102 a 106), cientificado em 15 de agosto de 2008 e que, relativamente a pedido de IrIestituiçao de Cofins dos períodos de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, incleferiu a solicitação da Interessada, nos terms da ementa, a seguir reproduzida: ASSUN1 0 NOI?illAS DE ADMVISIR,40 -0 1121131,1tAR1A Ano-calendário 2002 Restituição - Valor es Pagos a Mahn de Co/ins - Incidência sobile Recelias Traniletidas a out, z23 Pessoas Juridic:vs - Impossibilidade A rechrção da base de cá/calo du comribuiVio para o PIS e da COP INS mediante a exclusão dos valores computadas como recella que len/:an: sido Iran*, irks par a out:a pessoa fin id/ca. beneficio iiibuiácio versado no inciso III do parágrafo 2" do a: ligo 3" da Lei 9 718/1998, cuja regulamentoção a cargo do Pock, Executivo deixou de ser tfetivada não comport° maiores digressaes, tendo em linha de consider ação que uchlacia firmada no chnbito do egrêgio 511 tifasta a possibilidade de incidência do referido beneficio à »lingua de slur imprescindivel regulamentação Solicilação indefer ida O pedido, apresentado em 09 de junho de 2005, foi inicialmente indeferido despacho decisório de fls. 26 a 28 (considerou não formulado o pedido) em 24 de embro de 2005. A DR.1 assim relatou o litigio: Cuidam os autos de Pedido c/c Restituição c/c valores pagos a maim de Calks refer entes a receilas nanyferidas a ou/ias pessoas jur !dims hresignada com o indeferimento do Pedido de Restiluição pela instáncia "a quo", a inter essada oferece manifestação de inconfor midade , alegando, em sintese, que pe no ,•;= , 1 l'I k,',.1 tt:. 1:)» .7 :.• • • I t:::! .!' . I - I •: 2 I II Processo n" 10166 100017/2005-40 S3-C3 12 AcSalilo i " 3302-00.723 El 133 O inciso Ill do parcigrafo 2" do art 3" da Lei 9 718/98 determinou fosse excIuido da recereita bruit: or "valor cc que, commandos como receita, tenham sido transferidos para alma pessoa fur (i/lea". desde que observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo; Entre! cub, o Executivo foi omisso em regulamentar a lei 9 718/98. dai gnu a ausiincia do regulamento por si só tem o condão de alirsia, a aplicabilidade da norma, ye: que a Lei ê auto-apliccivel. Assim, rogue) . o provimento do recurso com o reconhecimento do • eito à restituiçikr/compensação e, em conseqüência , o reconhecimenro do crédito à compensação CIOS valores pagos cz maim indevidomente. nos termos do art 3 0, parágrafo 2", inciso 111 da lei 9 718/98, durozne o período de fevereiro/99 a setembr a/2000 (flém disso, é flagrante ci ilegalidade do cálculo do recolhimento da Cofins e do PIS, sobre o valor total das vendas, sem exchestio dos mimes que foram transfiridos as outras pessoas juridicar, havendo ofensa a pm nelpios constitucionais, tais como legalidade, capachlade contributiva, tia isonomia e do nao-confisco. Por ou/lo (ado, as leis 10 637/2002 e 10 833/2003, podem reiroagir e ser em aplicadas ao presente caso, no senrido de ser resguardada a não-cumularividade das contribuições ao PIS e Cofins No recurso, a Interessada reafirmou seu direito, citando ementas de decisões judiciais e analisando princípios constitucionais, o relatório, Voto Conselheiio José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que descabe a analise legal sob o enfoque de princípios constitucionais, afastando-se as disposições da lei em função da aplicaçõo daqueles princípios, pois é vedado ao Carl tal procedimento, nos termos da Silmula Carf nu 2 (Portaria MF n0 106, de 2009): Szinzula Calf Ile 2 O CARE não é comperente para se pronunciar sabre a inconsillucionalitlacle de lei tributária H P.1 3 t kJ Também não é possível a "aplicação retroativa" das leis que instituiram o PIS e a Cofrrs não-cumulativos, uma vez que não trata de leis interpretativas e, sim, de leis que inst Wham, a partir de sua vigência, regime especifico das contribuições como disposições a par as existentes até então, Não se pode olvidar que, claramente, as contribuições sociais PIS e Cofins war cumulativas por sua própria natureza e cram, ainda assim. claramente constitucionais, conforme inUmeras decisões judiciais, especialmente a ADC rr9. I . Ademais, em relação as disOasições da Lei n 9.718, de 1998, o dispositivo que pretensamente fundamenta o pedido cia Inte essada claramente falava em receitas próprias que houvessem sido, posteriormente, tran Feridos a terceiros, o que, no âmbito da cumulatividade a que se submetiam as con ribtrições, seria uma exceção notória Dai sua necessidade de regulamentação, pois não dispunha a lei como seria efet ada a exclusão (se desde o momento em que os valor es houvessem sido computados ou no momento em que houvessem sido transferidos, por exemplo) Em relação ao que especi ficamente previa o revogado art.. 3 0, § 2°, Ill, da Lei nu 718, de 1998, que a jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes tendeu a considerar que se trata de disposição não autoaplicavel. Entretanto, em lace de sua revogação, a analise esp eifica dessa questão ficou prejudicada, pois a admissão da exclusão dependeria de previsão I leg 1. A argumentação apresentada pela Interessada não é admissivel, pois se son ente a lei pode conceder ou limitar direitos, então a concessão de direitos subordinada regulamentação é irregular e não somente a limitação. leg 0 o. De toda forma, para se considerar que a condiçã o . t regulamentação infra não seria exigível, necessário seria seu afastamento por questão de inconstitucionalidade, e não poderia ser efetuado no âmbito administrativo, como já afirmado. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 4

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Numero do processo: 10314.004764/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/11/1996 "EX" TARIFÁRIO, MERCADORIA. IDENTIFICAÇÃO, O enquadramento de equipamento importado ern "ex" tarifário deve ser feito levando-se em conta suas especificações técnicas e o correspondente alinhamento ao texto concessivo, sendo irrelevante que o mesmo venha a ser utilizado em capaciclade inferior na linha de producíro da empresa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.794
Decisão: ACORDAM os membros do Colegi ado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guetra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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IDENTIFICAÇÃO, O enquadramento de equipamento importado ern "ex" tarifário deve ser feito levando-se em conta suas especificações técnicas e o correspondente alinhamento ao texto concessivo, sendo irrelevante que o mesmo venha a ser utilizado em capaciclade inferior na linha de producíro da empresa. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegi ado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado, Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guetra de Castro, Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Ricardo Rosa— Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, eatriz Veríssimo de Sena, Jose Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórddo recorrido, que passo a transcrever Troia o presente de auto de infraçao, fls 106/124, lavrado ein -/ /12/20 I (r (1011qr+.9"91AIRdq , pE"PrIlcdr,.t.Vgkeidi do t,; ■ .;i.Ç 2,20 so R i cARD,D R ,..2; ;;;; cm 2%);12)201C..) or: c...os Nfir. Fl. 2 Imposto de Importação, Impost() sobre Produtos Industrializados, Pis/Pasep e Cofins-Importavc7o e Multas de Oficio do II, Pis/Pasep e Cofins-Importação, e Multa Regulamentar do I I , no valom de R$ 634 363,82, pelas ravies a seguir expostas O contribuinte processou o despacho aduaneiro de uma máquina automática para enchimento, montagem e roadagem de batons, descrita na Adição 001, da Declaração de Importação n° 05/0405109-6, declarando, in fine, que a referida máquina tinha 'capacidade de produção de atd 3.500 unidades por hora ' No curso do despacho, a AFRF designada, solicitou assistente técnico, fir 18, que emitiu o laudo técnico pericial e juntou documentos e fotos,Ils 19/91 O perito emitiu um laudo técnico, extremamente minudente, que integra a presente autua cão Desse modo, vamos, apenas, nos deter, 1205 pontos onde se levantou o questionamento objeto deste auto de infração Assim, às _Ifs. 42, em resposta ao quesito ,formulado pela APRF (A máquina possui capacidade de produção de até 3 500 unidades por hora? Caso não possua, informe qual a capacidade real da máquina), o perito assim se manifestou:,cujo teor transcrevemos. "Não, a máquina UM 180 foi montada e configurada pela Weckerle GA1131 -I para a Natura do Brasil para atingir a capacidade máxima de produção de 2.500 a 3 000 batons por hora Essa máxima capacidade produtiva está claramente especijkada no anexo 'Encomenda número 1284', onde consta o número de série da máquina, identificado pelo número 4500340039. A maxima capacidade produtiva estimada da máquina AIM 180, segundo o manual do fabricante pode chegar a atingir teoricamente, a faixa de 3.000 a 3 600 batons por hora Porém, na prática, para cada projeto a máquina fica limitada aos gargalos de produção. A máquina MM 180, N/S g 1284, montada pela Werckerle loam a Natura, possui mamma capacidade máxima produtiva de 2.500 a 3 000 batons por hora, devidos aos seguintes motivos explanados pela Werckerle, pelos e-mails relacionados e conforme projetos anteriores da máquina fornecida a out, os clientes, o fabricante •6 garante essa capacidade máxima de 3 000 unidades por hora Informa o perito que, en: contato com o fabricante, recebeu um DYE' da máquina, fabricada pela Natura, CO??! Was- as especificaçães, onde consta a divergência apurada na capacidade produtiva, ou seja, a máquina foi fabricada com capacidade de produção de 2 500 a 3 000 barons por hora Declama, ainda, o técnico, fls. 47, que o pedido de compra da Nat ura já especificava claramente que a capacidade produtiva 17112/2010 ror LUIS MAr10ELO OLIERFi 7, DE CASTRO. 111212010 por RICARDO PAULO ROs;\ 11.:11 , 11: ,cz1J0 rre om 1 , ti. I 2120 10 por RICAR DA pAut_o ROSA 2 cin4,6; cm 29112i2011! peol9ink3t6lio do lZircia 1)1 CARE ME' Fl 3 Pro-cesso n0 10314004764/2005-15 Acórdfto n ° 3102-00,794 real máxima da maquina itIM 180 — N/S 111284, era de 2 500 a 3.000 batons por hora Acrescenta que, conforme documentação recebida e juntada ao processo, pode-se constatar, declara o perito, que 'o pedido de compra já especificava claramente que a capacidade produtiva rei maxima da máquina MM 180 — N/S # 1284 era de 2 .500 a 3 000 batons pot. hora' O perito ira:, ainda a) documento emitida pelo fabz icante Weckerle, onde descreve a máquina, feita sob encomenda, e informando que sua capacidade é de 2.500 a 3 000 batons/h, fls 59, b) copia do atestado de inexistência de similat idade da Abinzaq- Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos-Sindicam Nacional da lndustria de Máquinas, onde consta as j7s. 77, a produção de 2 500 a 3 000 bastães/h, e, ,fis 6'S, como velocidade meciinica da máquina. 3.000 pçs/h, c) no pleito for mu/ado para a Secex, o contribuinte também informa ao descrever a máquina: 'com capacidade de produção de até 3 .500 unidades por hora' O contribuinte foi intimado e ciemificado, 106/112 e 116, ern 27/05/2005, tendo o apresentando .sua Impugnação, ent 30/05/2005, fls. 135/144, onde alega qua. - imprn tort uma mdquina automática para enchimento, montagem e rotzdagem de batons, descrita na Declaração de Importação n° 05/0405109-6, de 20/0412005; tratando-se de máquina sent similar nacional, solicitou e obtive da entidade de classe, a Sindimaq, o atestado de inexistência de similar nacional (DTE/DE4T/31.22119/04), para fins de viabiliragdo da importação, com a aplicação da allquota reduzida do Imposto de Importação, - a seguir, pleiteou junto ao Secex, a criação de 'ET' com align= de 2% do 1.1 para o equipamento, no que foi atendida conforme Resolução Camex n° 01/05, de 19/01/2005, sendo inserida na TEC-Tarifa Externa Comm, sob o código 8422 30 90 'ET 19'; - entretanto, a per icia técnica do bem importado, solicitada pela fiscali:ação, declarou que a referida máquina teria capacidade maxima de produção de 2 500 a 3 000 unidades por hora, incompatível com a capacidade produtiva da máquina MM 180, deixando de ser enquadrada no 'Ex 19' da Resolução Canter nJ 01/05, sujeita a uma aliquota de 14% do 1.1; além do acréscimo no cálculo dos demais tributos (IF!, ICUS, PIS E CORNS); - não ha como não reconhecer que a máquina importada se enquadra no 'Ex 19', vista que o bent importado, tem capacidade para produ:ir at 3 600 unidades por hora, ainda que a linha de rito c-,11 I //1212.010 ror LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 1 ,V12/2010 por RICARDO PAULO pc3sA .:;rn i 72 0010 pr RICARDO PAULO ROSA E , 1 Iii 2N1:;;"010 polo kh'Jr.r.61 o co S3-C1TZ Fl 3 Di CARI" N=11:: produção da imptignatue possa oscilar entre 2 .500 e 3 000 batons/hot a; - as informações constantes do catálogo do fabricante atestam a teal capacidade de produção da máquina MM 180 (3600 unidades por hora), - o próprio fabricante sugeriu que a impugnante utilimsse a ináquina em linha de producão de 2 500 a 3.000 unidades/h, devido à qualidade das matérias primas por ela utilizadas e por razões climáticas de resfriamento dos batons, conduta de confiabihdade e não de incapacidade de produção do bem importado; - a simples sugestão do fabricante não implica na descar acterização da capacidade de produção da máquina, pois a linha de produção da impugnante (2 500 a 3 000 batons por hora) é compatível com a capacidade máxima da mm 180 (ou seja, de até 3 600 unidades/h); - a capacidade máxima é de até 3.500 unidades/h e não, a partir de 3..500, conforme interpretação equivoca do Sr. Perito, em seu parecer conclusivo; o governo brasileiro não está interessado na diferença de al/quota do bem importado, pois esse imposto não possui caráter arrecadatório, mas é instrumento de política econômica, em defesa da própria produção nacional; - o fato de optar pela produção de 2.500 a 3.000 batons/h, não significa que a máquina não possua as características do seu manual de instruções que prevê a capacidade máxima de cud 3 600 unidades/h; - descabe a aplicação dos penalidades impostas; - quanto a multa de oficio se =paw no Ato Declaratário Interpretalivo SRE n" 13/2002; - o bem se enquadra no código NCM 8422.30 29 'Ex 19', e foram fornecidos, na DL todos os elementos necessários para sua identificação e classificação tarifdria, nap havendo que se falar em imposição de multa; - o mesmo ocorre com relação a =ha de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, disposta no art 84, 1, da n°2 158- 38/2002, que é descabida com base no entendimento do mesmo ADI SRF n 13/2002 Ao final, requer a insubsistência do lançamento e do auto de infração Ponderando as razões aduzidas pela autuada, ,juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o (kg -do de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto . Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 20/04/2005 jiLslii çzm 1 ?!12 120 I 0 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS1RO. ViI 2120 I() poi . RICARDO PAULO 1 ,;Ciff% ALtit:riado ILtThIcrue :;:fo 1 ,1i I 2 /;" IC por RICARDO PAULO RUA? cr, 2or I2/2C;10 Enz-zincia 4 C AR 5 Processo 0 10314.004764/2005-15 S3-C1T2 Acórd3o n*3102-00.79.1 FL 3 "EX" TARIFÁRIO Comprovado por laudo técnico e outras provas, de que a mercadoria ndo atende a literalidade do Ex, cabivel o seu desenquadramemo tarifário, e a exigência do Imposto de Importaviio, Imposto .sobre Produtos Industrialicados-Vinculado, Pis/Pasep e Cofins-Importafõo Multa de Oficio Devida a multa de oficio por falta de pagamento do II, na data do registro da DI, conforme dispõe o art 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 laulta Regulamentar Cabível também a multa do art 84, inciso I, da MP te 2 1.58- 35/2001, pelo fato da mercadoria no se enquadrar no Ex tarifário 1ançamento Procedente Após tomar ciência da decisão recorrida em 16/01/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 11/02/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas 1 - Ex TarifArio Apesar do indiscutível caráter extrafiscal dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, fator preponderante para a formulação de políticas públicas e da própria legislação que as respalda, entendo que não cabe ao interprete ampliar o beneficio litigioso para além dos limites fixados no texto normativo. Assim sendo, não vejo como estender o "ex" tarifário pleiteado a produto que não se identifique corn a descrição da resolução Camex que concedeu o beneficio, ainda que o referido bem se destine ao aumento da produção ou não possua similar nacional, Cabe relembrar, nessa esteira, o norte hermenêutico fixado no art 113 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que, regulamentando o art. 111, 11 do CTN, dispôs: i 1.;./ .26 pcf LIMO MARCELO GUERRA OE CASTRO. 11/ 12[2010 pr RICARDO PAULO ROSA 14:12i20 pcir RICARDO PAULO RDSA. 5 2, 1:0/ 2;:.;10 k1inlv4:;rio 1uFazi:ndo D CARP N.1 r: 1:1 6 Art 113 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação. Não custa reforçar, por outro lado, que essa linha de raciocínio encontra apoio na remansosa jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e dos extinto Conselho de Contribuintes. Confira-se: -Acórdão CSRF n° 03-06 081, de 08/09/2008 ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - 11 Exercicio . 1995 O Ex-tarifário é uma redução de imposto de Importação de caráter geral. A descrição prevista em um "EV" especifico deve corresponder exatamente com a mercadoria que é importada Aplica-se ao Ex-tarifário a disposição comida no art 111, inciso II, do CTN. - Acórdão 301-30309 de 20/08/2002 BENEFÍCIOS FISCAIS E' "TARIFÁRIO Não restando devidamente comprovado que o equipamento importado exerce as funções previstas no "ex" tarifário, não está o mesmo amparado pela aliquota reduzida, devendo sujeitar-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob a aliquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das multas e acréscimos legais Fixados esses contornos, há que se avaliar se o bem objeto de litígio se enquadraria ou não no beneficio que o Fisco defende descabido e que a recorrente, em sentido ()poste, julga-se merecedora. Diz a Resolução Camex 1 0, de 17/01/2005: Art 1° Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de de:embro de 2006, as aliquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tartfários. NCM DESCRIÇÃO 8422 (BK) 30.29 Ex 019 — Máquinas autormiticas, multiestações, montadas em corpo único, para encher, montar, embalar e rotular batons, dotadas de mesa, moldadora rotatória corn 180 moldes intercambitiveis, estaçilo de enchimento, esta cão de montagem, estação roluladora e contralador lógico programável (CLP), com capacidade de produção de ate 3 .500 unidades por hora Conforme é possível extrair do processo, tomando como referência as conc1us5es assentadas no laudo técnico de fls. 19 a 48, aduz a autoridade fiscal que a maquina importada pela recorrente não alcançaria a capacidade de produção Fixada na pré-falada resolução Camex, na medida em que não seria capaz de produzir mais do que 3.000 unidades par hora. AItIO ,-.:;11 1/1:112010 por LUIS MARCELO) GUERRA CE CASTRO. 1.1112.'2I::10 pci RICARDO FALJLO ROSÍ, ' 1)12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 6 :It)/ rims:if:floc:a I'Dercla DI' C A Ri M l 11 7 Processo n° 10314004764/2005-15 S3-C1I2 Accirdso n '3102-00.794 Fl 4 Acerca da alegada disparidade, relembre-se, aduz a recorrente que a exceção tarifária em discussão surgiu a partir de um pleito por ela formulado e que o laudo técnico, analisando o manual do fabricante, consignou que, em tese, a máquina poderia chegar a produzir 3600 unidades por hora. Consequentemente, satisfeita estaria a exigência fixada no referido ato normativo . Apesar de confirmar, a partir dos elementos carreados ao processo, as alegaeties da recorrente: dependendo da montagem e configuração, a máquina em questão poderia alcançar a capacidade exigida e, efetivamente, a Natura é a autora da iniciativa que culminou com a inclusão do bem na lista das exceOes A Tarifa Externa Comum, entendo que tal máquina não está apta a usufruir do beneficio. Explico. Em primeiro lugar, como é cediço, o fato gerador do imposto de importação se ins= na modalidade que a doutrina denomina instantâneo. Com efeito, nos termos dos art. lo t e 23 2 do Decreto-lei n ° 37, de 1966, respectivamente, o elemento material do fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no Território Nacional, e o temporal, a data do registro da declaração de importação. Consequentemente, a fixação da allquota, base de calculo ou qualquer outro aspecto inerente 5. quantificação da obrigação levará em consideração o estado em que o bem se encontra naquele segundo momento Ou seja, se, após seu ingresso no Território Nacional, o bem importado sofre modificações que, por exemplo, alterem o seu valor ou qualidade, tais modificações não produzem efeito sobre o fato gerador anteriormente aperfeiçoado. Nesse aspecto, precisa é a lição de Geraldo Ataliba3 : 24 2 A confuguração do . fato (aspect() material), sua conexão COM alguém (aspecto pessoal), sua locali:.-ação (aspecto espacial) e sua consuma cão num momento Pico determinado (aspecto temporal), reunidos unitariamente determinam inexorarelmente o efeito jurídico desejado pela lei, criação de uma obrigação jut idica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento preciso Nessa esteira, sendo certo que, de acordo com documentação juntada aos autos, em especial a encomenda descrita por meio das copias que repousam as fls. 55 a 65, o bem efetivamente importado somente está apto a produzir até 3000 unidades por hora, essa será a informação a ser considerada para a fixação dos tributos que incidirão sobre a importação. Ern segundo lugar, o fato da recorrente ter tomado a iniciativa de pleitear a redução tarifária não atribui caráter subjetivo ao beneficio alvo do litígio, de caráter estritamente objetivo, Ou seja, para efeito do reconhecimento do beneficio, interessa verificar se o bem efetivamente importado se enquadra na descrição estabelecida na norma. I Art I° 0 Imposto sobre a Importacao incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Reda95o dada pelo Decreto-Lei n° 2 472, de 01113911988) 2 Art 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na A.-Jroco renal-0'0o. adaarkeira, da dFellralo aque se referp o artigo 4 4. „ p pcn RILARDO PAULO ;1.. 004, 6 ed., p 6v .......... oig:tali»c,nte orlr ;,1,15Q.010 por RICARDO PAULO ROSA 7 r;;TItid C OCO 20 ■ 12 12010 0010 1,1T115 ,,:,;ric do F.:7-,:fricla Dr CAN Nil' H. 8 Em assim sendo, do mesmo modo que, a partir a edição da Resolução Camex n° 01, de 2005, qualquer importador que pretender importar uma máquina que preencha os requisitos objetivamente fixados está apto a usufruir do beneficio, o importador responsável pela iniciativa não pode usufruir do beneficio se o bem importado não se enquadra na descrição estabelecida naquele ato. 2- Multa de Oficio geradoel : Dizia o art 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação vigente à época do fato Art 44 Nos casos de lançamento de glicio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10892, de 2004) 1 - de -setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrdscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declara cão inexata, excetuada a hipótese do incho seguinte,- No caso em tela, a multa ern debate está sendo aplicada em razão de que, na opinião do Fisco, a recorrente teria descrito o bem litigioso de maneira inexata. Analisando o extrado da declaração de importação n° 05/0405109-6, especialmente o trecho relativo à descrição da mercadoria, juntado por cópia à fl. 04, entendo que, efetivamente, a conduta narrada se subsume it norma: a recorrente informou que a máquina atingiria uma capacidade superior àquela que efetivamente atinge. Por outro lado, não vejo como aplicar, ao presente processo, a regra de exclusão fixada no ADI SRF n° 13, de 2002. Confira-se o texto do dispositivo: Art I° Não constind infração punível com a multa prevista no art 44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabiveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante (destaquei) Conforme se extrai do texto do referido ato interpretativo, a penalidade em referencia 56 6, afastada se o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento de destaque "ex" incabível, mas descreve corretamente o produto, hipótese que não se confunde com a debatida nos autos, onde, repita-se, foi informada uma capacidade de produção que, após a realização da correspondente perícia técnica, demonstrou-se em descompasso com a efetivamente alcançada. 'I Redação Art 44. No casos de lançamento de oficio, serif() aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de, pagamentQ nit recollrtn, Calla de declaraçao.e tlgo de denim-ilea° inexqta.,(RedaeRo dada pela Lei vp-ff.:1K liOunci; 2 ui,7 jvi, GoL t;s' 14:12,2i) lo pot 1-1.11,,ARDO PAULO ROSA Au;L:o1 .;T:Jo irrIl I di I 2i20 10 por RICARDO PAULO ROSA e cio 21)/1212010 r 0 1 0 1..1.11ist,1,00 on Fozi-ncla ii (1:'\R j; L 9 Processo n" 10314.004764/2005-15 S3-C11 2 ALiocl3on° 3102-00.794 H 5 3- Multa de 1% do Valor Aduaneiro Por razões diversas das alegadas, penso que, efetivamente, a multa prevista no art, 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 é inaplicável à hipótese narrada nos autos. Relembre-se o que diz o dispositivo: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercasul, nas nomenclaturas complementare,s ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; ou esta altura, é importante que se esclareça que o fato da descrição do ex tarifario levar em consideração a codificação institufda na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não autoriza concluir, como aparentemente coneluiram as autoridades autuante e julgadoras de primeira instância, que estar-se-ia diante de uma nomenclatura complementar ou detalltamento instituido no intuito de identificar a mercadoria Com efeito, o "ex" em questão, diferentemente do que ocorre com os desdobramentos de subitern da NCM inerentes A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que serve de base para a fixação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), representa exclusivamente um meio para descrever o bem que está apto a ser alvo de beneficio outorgado no bojo da Resolução Camex n° 01/05, de 19/01/2005. Ou seja, apesar da semelhança de terminologia, somente o "ex" da NBM, se erroneamente indicado, representa um erro na indicação da classificação tarifária e, consequentmente, se subsume ao rol das hipóteses que determinam a imposição da multa, Da mesma forma, não se está diante de um detalhamento intituido para identificar a mercadoria. Com efeito, diferentemente com o que se verifica com relação Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), que tem por objetivo identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação para fins de valoração aduaneira e servir de fonte para aprimorar as estatísticas de comércio exterior, a Resolução Camex não institui detalhamento, mas o tratamento diferenciado para os produtos que se enquadrem na referida descrição. 4- Conclusão Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para afastar a imposição da multa regulamentar correspondente a 1% do valor aduaneiro, capitulada no art. 84 da Medida Provisória a° 2,158-35, de 2001. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Ajd:o.IrrnU;- ern 1 .'112/ 2 0 10 or LUI S MARCELO GUERRA DE DASI PO 14/1212010 por RICARDO PAULO Iu'iIe &n1 1d/12/20 I 0 ocr RICARDO PAULO ROSA 9 li: r 20112r2 0 1 ii nnin1iltain .,ti0 da Par...:rcla CARI' H. 10 Luis Marcelo Guerra de Castro Voto Vencedor Incialmente, necessário que se diga que não divirjo do i, Relator quanto a nenhuma das premissas que nortearam a decisão defendida no voto vencido.Assim como entende, também considero que não cabe ao intérprete ampliar o beneficio para além dos limites fixados no texto normativo, não havendo, de fato, razões para estender o "ex" tarifário pleiteado a produto que não se identifique com a descrição da resolução Comex que concedeu o beneficio, ainda que o referido benr se destine ao aumento da produção ou não possua similar nacional. Com efeito, minha divergência cinge-se à correta identificação da mercadoria importada, com vistas a considerá-la como enquadrada ou não nos termos do "ex" tarifário, tal como deseja a empresa autuada. Cumpre destacar que, levando-se ern conta as diferentes repercussões advindas das intervenções passíveis de serem identificadas na engenharia do equipamento, requeri vista dos autos, no intento de compreender melhor qual modificação havia sido feita no bem importado. De fato, sendo incontroverso que o mesmo havia sido customizado, com o fim especifico de adaptá-lo as condições de produção próprias da empresa adquirente, restaram, ao meu sentir, dúvidas em relação a natureza da transformação a que fora submetido, a técnica empreendida para tanto e aos efeitos produzidos pela modificação. A partir dessas informações poder-se-á distinguir entre uma modificação que tenha descaracterizado o equipamento, excluindo-o das especificações presentes no texto do "ex", e uma simples adaptação sem maiores efeitos. Examinamos o laudo tecnico que deu azo it autuação, contata-se que o mesmo não faz qualquer menção ao assunto, como pode a seguir ser confirmado. 4. A máquina possui capacidade de produção de at 3.500 unidades por hora? Caso no possua, in forme a capacidade real da máquina. R. Não, a máquina MM180 foi montada c configurada pela Weckerle GmbH para a Natura do Brasil para atingir uma capacidade maxima de produção de 2500 a 3000 batons par hora Essa maxima capacidade produtiva está claramente especificada no anexo Encomenda número 1284, que representa o número de serie da máquina, também identificado pelo número 4500340039, emitido pela Weckerle GmbH em 29/06/04, pelo vendedor número 73908. A maxima capacidade produtiva estimada a máquina MMISO, segundo o manual do fabricante pode chegar a atingir teoricamente, a faixa de 3000 a 3600 batons por hora. Porem, na pratica, para cada projeto a máquina fica limitada aos gargalos de produção. A máquina MM180, N/S t# 1284, montada pela Weckerle para a Natura, possui urna maxima capacidade produtiva maxima de 2500 a 3000 batons por hora, devido aos seguintes motivos, explanados pela própria Weckerle, pelos c-mails adiante relacionados: rite C,711 1 6'1212010 po.0,11S MARCELO GUERRA OR CASTRO, 14;12!2010 pc:r RICARDO PAULO ROSA Cad ,3 digiiahletqa ri ktf 12,2010 por WARD() PAULO ROSA 10 Ecusirk, ,;.:11 , 20112=10 pI3 E.1,ni,¡!&icr 00 Pazi.rIcia 1)1: CARl MF ij. i Processo r? 10314 004764/2005-15 S3-C1 1 2 Acánlao ri '3102-00.794 Fl 6 Portanto, confonne respondido pelo fabricante, temos ao todo três fatores que interferem nesse resultado da máquina, abaixo discriminados: • Tipo de pasta utilizada pelo usuário para a moldagem dos batons; • Necessidade de um maior tempo de resfriamento da pasta no interior do molde, através de circulação de água gelada ern suas cavidades; • Experiência adquirida pela Weckerle em projetos anteriores da máquina MM180, fornecida a outros clientes. Devido a esses dois fatores, a Weckerle só garante essa capacidade máxima de 3000 unidades por hora De fato, não ha nenhuma informação que permita conhecer o tipo de modificação à qual foi submetido o equipamento importado, com vistas à sua adaptação aos gargalos de produção próprios da empresa. Ao meu sentir, trata-se de uma omissão de grande consequência, já que constitui -se na única informação capaz de determinar o quanto o bem foi alterado na sua essência, permitindo urna correta avaliação dos efeitos que essa modificação trouxe sobre a sua identidade e, corolário, seu alinhamento ao texto do "ex". Poder-se-ia cogitar, neste momento, a necessidade de realização de diligência para melhor instrução processual; todavia, outros elementos presentes nos autos permitiram decidir a lide Os primeiros elementos que se colocam a disposição são extraídos do próprio laudo técnico. Tal como afirma, são três as razões para que o equipamento importado não atinja a produção definida no texto do "ex": tipo de pasta utilizada pelo usuário para a moldagem dos batons; necessidade de um maior tempo de resfriamento da pasta no interior do molde, através de circulação de água gelada em suas cavidades e experiência adquirida pela Weckerle em projetos anteriores da máquina MM180, fornecida a outros clientes. Até quanto posso compreender tais apontamentos, trata-se, na verdade, de uma única razão, ligada ao tipo de matéria-prima utilizada pela Natura na produção dos batons. Devido ao tipo especifico de pasta utilizada pela empresa (razão 01), que requer maior tempo de resfriamento no interior do molde (razão 02), o exportador, por experiência adquirida em vendas anteriores (razão 03), não garante o uso do mesmo para produção superior a 2500 a 3000 batons por hora, Ora, reunindo as informações até aqui obtidas, o que se tem está resumido a um total desconhecimento sobre o tipo de modificação a que o equipamento foi submetido, restando, inclusive dúvidas sobre se de fato o foi; e uma informação dando conta de que o mesmo não deve ser utilizado para quantias superiores as apontadas no laudo, única e exclusivamente, porque a matéria-prima utilizada pelo importador desaconselha esta decisão. Perante tais evidencias, emerge a seguinte questão: onde esta informado no processo que o equipamento foi submetido a uma transformação substancial a ponto de lhe rcargfei,NtieEle-ssersiZialrdiTpi-ddiTii'r ate' 3300 ê rp PAULO RO•;;;', Atit,i.nt:cndo col 14/12/2010 ;:',.0r RICARDO PAULO ROSA It 17.c:141( ...';:. 01.1 20/ t 2;2010 pt2101,1101tic 00 l'z,,3ricla Até aqui, mais parece que trata-se do mesmo equipamento para o goal, por medida de cautela, foi recomendado (mesmo que como condição de uso), no citado anexo intitulado encomenda número 1284, a produção de, no máximo, 2.500 a 3.000 unidades/hora. De fato, a conclusão acima é finalmente corroborada pelo Manual Técnico do equipamento presente nos autos. La consta a capacidade de produção na faixa de 3000 a 3600 unidades/hora que, data máxima vênia, não é teórica como entendeu o perito. Se assim o fosse, estaríamos diante de uma importante constatação de falsidade ideológica do exportador estrangeiro, situação que não pode admitida se não depois de cabalmente identificada e comprovada. Com efeito, mal comparando, o manual técnico de um equipamento esta para ele como a identidade está para uma pessoa. Não havendo razões para desconstituir as informações nele consignadas, elas devem ser consideradas em caráter definitivo no trabalho de identificação merceológica, cumprindo a perícia o papel de esclarecer aspectos não especificados nos manuais. Contudo, se razões houver para rejeitar as informações nele veiculadas, essas razões devem ser detalhada e pormenorizadamente apresentadas, sob pena de não poderem se consideradas . Por todo o exposto, desnecessário fazer menção ao fato de que o "ex" em comento foi solicitado pelo próprio importador e, segundo consta dos autos, teria sido concedido mesmo que o equipamento produzisse apenas as 2,500 a 3.000 unidades/hora informadas no laudo. Não divirjo de que tratam-se de informações, via de regra, despiciendas, na medida em que o "ex" tarifário é de miter objetivo, aplicável única e exclusivamente de acordo com o texto nele identificado, contudo, em situações nebulosas, esses podem ser considerados elementos subsidiários, capazes de direcionar a conclusão para um ou outro lado. De qualquer forma, como disse, penso que seja desnecessário, no vertente litígio, lançar mão de tais argumentos. VOTO POR DAR provimento integral ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, exonerando o crédito tributário correspondente. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010, Ricardo Paulo Rosa iir. c:m I //12/20 IE pk-Ir LUIS MAO,CELC/ GUERRA DE CASTRO. M.,"/ 2/20 ID pcg. RICARDO PAULO ROSA I 200 0por RICARDO PAULO ROSA 12 ,7:n1 2011 OLDiErelo Uniste,;io 01 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Câmara Processo n°: 10314.004764/2005-15 Interessado(a) :INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 18 de janeiro de 2011. ChefePrimeira Camara da Terceira Seção Ciente, com a observaçâo abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.001272/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, deve o Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência deverá fixar a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessária à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, deve o Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência deverá fixar a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fl. 367DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. . Relatório Trata o presente feito de lançamento para evitar a decadência de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL lavrado em desfavor da Recorrente relativo aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. Conforme se extrai do termo de verificação fiscal, in verbis: O contribuinte apresentou, relativamente aos anos-calendário 2003 a 2005, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tendo como forma de tributação do lucro o LUCRO REAL e apuração do IRPJ e da CSLL - ANUAL. Em análise das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 2003 a 2005 constatamos que o contribuinte possui investimentos em empresas nacionais e estrangeiras avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Verificamos que nas apurações dos lucros reais e das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, correspondentes aos anos-calendário de 2003 a 2005, foram apurados sem as corretas observâncias das normas legais atribuídas a tributação dos resultados positivos decorrentes das avaliações de investimentos no exterior, em empresas controladas e/ou coligadas, pelo método de equivalência patrimonial. O contribuinte, contrariando normas tributárias então vigentes, excluiu do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social, a totalidade dos resultados positivos auferidos nos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial .Foram adicionadas somente as parcelas correspondentes aos lucros disponibilizados, conforme abaixo demonstrado. Fl. 368DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 355 3 Dentre os investimentos no exterior, acima demonstrados, as participações societárias AGENCIA GRAND CAYMAN e AGENCIA NASSAU são filiais do contribuinte, enquanto, a empresa BOAVISTA BANKING LIMITED é uma sociedade controlada. Esclarecemos, ainda, que houve aumento de capital do Banco Boavista Grand Cayman pela incorporação, em março de 2005, do Boavista Banking Ltd. DA AÇÃO JUDICIAL Em relação a esta matéria, o contribuinte impetrou, em 30 de janeiro de 2003 na 24° Vara eivai do Estado de São Paulo, Mandado de Segurança com pedido de Liminar n°2003.6100.003806-6 a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSL resultantes da não adição nas bases de cálculo destes tributos dos resultados positivos de equivalência patrimonial de seus investimentos em sociedades coligadas e/ou controladas no exterior, afastando-se a aplicação da IN SRF 213/02. A certidão de objeto e pé expedida em 10 de janeiro de 2008 informa que em 31 de janeiro de 2003 foi proferida decisão que DEFERIU a medida liminar requerida, que foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional e certifica finalmente que os autos foram conclusos para sentença.(fls. 133/134). Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação ao lançamento, aduzindo, em suma, o seguinte: a) Preliminar de incompetência da DEINF/SP para a lavratura do lançamento; b) No mérito, entende que uma interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso impede o lançamento da forma como efetuada; c) Ilegalidade da aplicação da SELIC como índice de atualização e juros dos créditos tributários. A DRJ de São Paulo negou provimento à impugnação, tendo a decisão sido ementada conforme se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Fl. 369DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 A DEINF/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos Bancos Comerciais, bem como, a competência territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Restando clara a disposição contida no comando normativo, a autoridade administrativa deve aplicá-la sem emitir juizo de valor acerca de aspectos de sua validade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004,2005 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre o lançamento da contribuição CSLL lançada em decorrência da redução indevida do lucro liquido. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as razões outrora oferecidas em sede de impugnação. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. Fl. 370DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 356 5 Segundo se extrai da peça recursal (fls. 312/313), a Recorrente entende que a competência para a lavratura do presente auto de infração cabe à Delegacia Especial de Assuntos Internacionais – DEAIN, e não à DEINF – Delegacia Especial de Instituições Financeiras. Acerca de tal questionamento, assim se posicionou a DRJ, in verbis: 5.4. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão especifico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior. Nos termos do Anexo I do Decreto n° 6.313/2007, ã Secretaria da Receita Federal do Brasil compete executar o lançamento dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração. 5.4. A Lei n° 10.593/2002 define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n ü 11.457, de 2007) 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007)" 5.5. Neste ponto já é possível salientarmos uma conclusão: a autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 5.6. Naturalmente, os auditores estão distribuídos espacialmente por todo o território nacional, lotados nas diversas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, surgindo assim a questão da fixação dos limites dentro dos quais será exercida a competência de cada uma para efetuar o lançamento. 5.7. A RFB utiliza-se de diferentes critérios para efetuar a distribuição da competência entre suas unidades: domicilio tributário, natureza da relação jurídico tributária e qualidade dos contribuintes. 5.8. A competência territorial leva em consideração o domicilio tributário do contribuinte. A competência material adota como critério o conteúdo da relação jurídico tributária. A competência subjetiva utiliza o critério da qualidade do contribuinte. Fl. 371DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 5.9. O Anexo IV da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007, dispõe sobre a competência territorial da Deinf e da Deain: Anexo IV Jurisdição das Delegacias Especiais quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior. 29 - Deain - São Paulo (SP) , Estado de São Paulo 39- Deinf - São Paulo (SP) Estado de São Paulo 5.10.Assim, a competência territorial das duas delegacias é a mesma. 5.11. No Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, a competência da Deinf baseia-se no critério da qualidade do contribuinte, ou seja, nas atividades por ele desenvolvidas: "Art. 169. Às Delegacias Especiais de Instituições Financeiras – Deinf quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente: (Redação dada a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria ME nb- 23, de 30 de janeiro de 2008) (grifo nosso) III - processar lançamentos de oficio, imposição de multas e outras penas aplicáveis as infrações à legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais; (Renumerado a partir de 2 de janeiro de 2008 pela Portaria AIF n 2 23, de 30 de janeiro de 2008) (...) 5.12. Já, o mesmo regimento utiliza o critério da matéria para delimitar a competência da Deain: "Art. 170. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais – Deain compete, no ambito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de fiscalização concernentes ás operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas, tributação em bases universais, valoração aduaneira, movimentação de recursos no exterior, operações de remessas internacionais consubstanciadas em operações de câmbio e de transferências internacionais em moeda nacional, e as atividades de gestão de pessoas, tecnologia e segurança da informação, programação e logística, comunicação social e, especificamente (nosso grifo) Fl. 372DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 357 7 I - processar lançamentos de oficio, imposição de multas e outras penas aplicáveis as infrações á legislação tributária, e as correspondentes representações fiscais;" 5.13.Diante do que foi exposto até agora, podemos extrair as seguintes conclusões: • A competência territorial da Deinf e da Deain é a mesma, qual seja, a do Estado de São Paulo. • A Deain tem competência material para efetuar a fiscalização e o lançamento relativo a tributação em bases universais, ou seja, aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por contribuintes sediados no Brasil. • A Deinf tem competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação aos contribuintes que desenvolvem as atividades discriminadas no Anexo V da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007. • 5.14. No caso de um lançamento relativo à tributação em bases universais em que o sujeito passivo é uma instituição financeira conclui-se que a competência é concorrente, como adiante explicitado. 5.14.1. A leitura dos arts. 169 e 170 do Regimento Interno da 12E3, supra transcritos, nos leva à conclusão de que a competência para fiscalizar e lançar os tributos decorrentes das operações de tributação em bases universais das instituições financeiras situa-se em uma área de intersecção da jurisdição da Deinf e da Dcain. Note-se que das atribuições da primeira não foram excetuadas as matérias discriminadas no art. 170, e os contribuintes que desenvolvem as atividades discriminadas no Anexo V da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007 não foram excluídos da área de atuação da segunda. Em outras palavras, a competência da Deinf e da Deain para efetuar o lançamento de IRPJ c CSLL sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por instituições financeiras sediadas no Brasil é concorrente. 5.14.2. Reforça esta idéia o fato do mandado de segurança nº 2003.61.00.003806-6 (fl. 220 e 236) ter sido impetrado contra os titulares das duas unidades administrativas, o Delegado Especial das Instituições Financeiras em São Paulo e o Delegado Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo. 5.15. Com efeito, a presente autuação refere-se a "Glosa dc Prejuízos Fiscais compensados indevidamente. Saldos de prejuízos insuficientes" no ano-calendário de 2003. Parte do saldo de prejuízo fiscal existente em 2002 foi utilizada por ocasião da autuação formalizada, pela DEAIN/SP, em 2005, relativamente a crédito tributário de IRPJ incidente sobre os lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no ano calendário de 2002 (Processo administrativo n° 16327.001312/2005-19). Fl. 373DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 8 5.16. A autuação procedida em 2005, com a utilização de parte do saldo de prejuízo fiscal, resultou na insuficiência de prejuízo fiscal para a compensação pretendida pela interessada em 2003. 5.17. Pelo fato de a compensação indevida objeto da presente exigência ser resultante da autuação a que se refere o processo 16327.001312/2005-19, há de se entender que tanto os auditores fiscais lotados na DEAIN, como aqueles lotados na DEINE/SP são competentes para efetuar o lançamento em tela. 5.18. Mas ainda que assim não se entenda, deve-se lembrar que, no Decreto n" 70.235/1972, encontram-se dois dispositivos legais que regulam a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona o contribuinte: "Art. 9' "§ 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (nosso grifo). § 3°. A formalização da exigência, nos termos do parágrafa anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Renumerado de 2° para 3º, pelo art. I° da Lei nº 8.748/93)" 5.19. Tais dispositivos, ainda que não aplicáveis ao presente caso, uma vez que a exigência foi formalizada por servidor competente da jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo, dariam guarida ao lançamento mesmo que, por hipótese, a DEINF/SP não detivesse a competência, pois teria sido a autoridade lançadora da DFINF/SP a primeira a tomar conhecimento da infração pertinente à compensação de prejuízo fiscal. 5.20. Note-se que as normas administrativas que disciplinam a competência da Deain e da Deinf não são antinômicas a priori, ou seja, é perfeitamente possível a existência da competência concorrente, devendo a Administração apenas tomar as providências necessárias para evitar a fiscalização e o lançamento em duplicidade. 5.21. Registre-se, ainda, que não ocorreu lançamento em duplicidade DEINF/SP procedeu ao lançamento pela utilização de prejuízo fiscal inexistente. 5.22. Não há pois, qualquer irregularidade pelo fato de o lançamento ter sido efetivado pela DEINF/SP, restando afastada a alegada nulidade do auto de infração por incompetência da DEINF/SP (fls. 287/290). Compartilho integralmente das fundamentações acima explicitadas, pelo que há de ser negado provimento ao recurso neste particular. Fl. 374DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 358 9 MÉRITO. No mérito, é importante registrar que a Recorrente não pretende discutir a matéria levada ao Poder Judiciário, qual seja, a obrigatoriedade de oferecimento à tributação, no Brasil, da totalidade dos resultados positivos auferidos no exterior dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Destaque-se que, o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente é o reconhecimento do direito de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre a variação cambial dos resultados positivos de equivalência patrimonial dos investimentos filiais, coligadas ou controladas no exterior, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa nº 213/2002. Lado outro, o pleito da Recorrente no presente Recurso Voluntário é: caso venha a ser julgado improcedente o seu pedido no Mandado de Segurança citado acima, ou seja, caso seja compelida a tributar o aumento patrimonial de investimentos no exterior decorrentes de variações cambiais, deve lhe ser dado o direito de compensação das variações cambiais negativas. Portanto, a matéria do presente Recurso está delimitada a conferir a Recorrente o direito de compensar as variações cambiais negativas, decorrentes de participações societárias detidas no exterior, com as variações cambiais positivas, caso o judiciário entenda que estas últimas são passíveis de tributação. Passa-se, nas linhas abaixo, a descrever a evolução dos dispositivos legais, no que se refere à tributação dos lucros de filial, coligada ou controlada no exterior. A partir de 1996, com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o Brasil passou a tributar a renda das pessoas jurídicas em caráter universal, adotando a residência como elemento de conexão. Assim, toda pessoa jurídica considerada residente no Brasil nos termos da legislação fiscal, passou a ter o seu rendimento auferido no exterior alcançado pela tributação, no Brasil, do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Veja-se o caput do art. 25 do referido diploma legais, in litteris: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Cumpre, porém, determinar quando os lucros da filial deverão ser considerados disponibilizados para a matriz, no intuito de definir o momento de incidência de tais tributos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, abriu a possibilidade de o legislador ordinário determinar o momento de disponibilidade dos lucros. Em que pese a Fl. 375DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 10 redação mencionar somente “receita ou rendimento”, deve-se entender, neste caso, que os lucros estão compreendidos no rendimento. Dispõe o artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. ( § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Sem destaques no original) Na esteira do que foi delegado à lei ordinária pelo CTN, a Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 74, determinou que os lucros serão considerados disponibilizados pela controlada ou coligada na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Confira-se o teor do dispositivo citado: “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.” (Sem destaques no original) É importante salientar que o artigo supra citado é objeto de questionamento junto ao Supremo Tribunal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588. Não obstante, como ainda não existe julgamento definitivo da referida Adin, a norma estabelecida pelo art. 74 da MP 2.158-35/01 permanece em vigor, de sorte que os lucros auferidos por filiais, coligadas ou controladas no exterior deverão ser tributados pela controladora ao final de cada ano, quando do fechamento do balanço. É importante notar, sem adentrar, contudo, no âmbito da discussão judicial, que a Instrução Normativa nº 213/02 estabeleceu a tributação dos resultados de equivalência patrimonial de investimentos no exterior: Fl. 376DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 359 11 Art. 7º A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL. § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica: I - que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; II - que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada; III - optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL. O resultado prático da determinação do art. 7º da Instrução Normativa nº 213/02 é que, de acordo com tal norma, não só os lucros, mas também a variação cambial de investimentos no exterior estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. O dispositivo transcrito acima determina a tributação dos resultados positivos de equivalência patrimonial e a legalidade deste está sendo questionada em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente. Todavia, a Recorrente questiona: caso o Judiciário entenda que a variação cambial positiva de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial seja tributável pelas regras de tributação de investimento no exterior, consequentemente, a variação cambial negativa deverá ser excluída da tributação. De início, é de se expor o entendimento da Receita Federal do Brasil no que concerne à tributação das variações cambiais: Fl. 377DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 12 “MINISTÉRIO DAFAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO 2ªTURMA ACÓRDÃO Nº 12-13973 de 25 de Abril de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. (...) RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DO LUCRO JÁ TRIBUTADO E DA VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE O INVESTIMENTO. Na apuração do resultado da equivalência patrimonial relativo a investimento sobre empresa sediada no exterior, deve ser excluído o lucro já tributado na forma do art. 25 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 1º da Lei nº 9.532/1997, sob pena haver duplicidade de tributação. Também deve ser excluído do resultado da equivalência patrimonial a variação cambial do investimento, por falta de previsão legal da incidência tributária. (Sem destaques no original) Ano-calendário: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132 de 03 de Abril de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: Variação Cambial. Investimento em coligada ou controlada. A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. (Sem destaques no original) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 05 de Janeiro de 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. Fl. 378DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 360 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 10 de Novembro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: A contrapartida do ajuste de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.” (Sem destaques no original) Verifica-se que o posicionamento da RFB é de que o resultado positivo do método de equivalência patrimonial deve ser tributado, porém excluído deste o resultado decorrente de variações cambiais. Este entendimento é corroborado pelas razões de veto do art. 46 da Lei nº 10.833/2003, conforme a Mensagem de Veto nº 795/2003 a seguir transcrita: MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n 30, de 2003 (MP n' 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano calendário." Razão do veto Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda Fl. 379DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 14 de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal" Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003. O dispositivo transcrito acima tratava da tributação da variação cambial, que, se positiva, seria considerada receita; e, se negativa, seria considerada despesa, ambas com efeito na apuração do lucro real. Portanto, buscava o legislador que a variação cambial dos investimentos em filiais, coligadas ou controladas no exterior tivesse o tratamento de receita ou despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém este dispositivo fora vetado sob o argumento de que, se a variação cambial negativa fosse considerada despesa dedutível, acarretaria em perdas de arrecadação. Apesar de o dispositivo ter sido vetado pelas razões expostas acima, entendeu a Autoridade Fiscal que a variação cambial positiva dos investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial deveria compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Todavia, não considerou os efeitos da variação cambial negativa dos investimentos no exterior, avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Neste sentido, argui a Recorrente: se ao lavrar o auto de infração a Autoridade Fiscal incluiu a variação cambial positiva na apuração do lucro real, o mesmo tratamento deveria ser dado à variação cambial negativa, ou seja, deduzi-la do lucro real. O que seria impraticável é adotar o entendimento de que a variação cambial, quando positiva, seria tributável, mas, quando negativa, seria indedutível. Antes de analisar o mérito específico, é importante verificar qual seria o tratamento tributário da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; Fl. 380DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 361 15 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 16 Ou seja, a lei determina que os resultados, positivos ou negativos, da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente. Veja-se o disposto no Decreto-lei nº 1.598/77, in litteris: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País Ocorre que, se o Judiciário entender que o resultado positivo de equivalência patrimonial deve ser interpretado como “lucro auferido no exterior” e, portanto, passível de tributação, o resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser interpretado como “prejuízos e perdas auferidos no exterior” e, por conseguinte, deve ser passível de compensação com os resultados positivos auferidos no exterior. Em síntese: a) A legislação determina que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, coligadas e controladas, devem se sujeitar à tributação no Brasil; b) A legislação determina que os prejuízos e perdas no exterior, decorrentes de filiais, coligadas e controladas, são dedutíveis dos lucros auferidos no exterior; c) Caso seja interpretado que o resultado positivo de equivalência patrimonial de investimentos no exterior deverá ser considerado como lucro auferido no exterior, o resultado negativo da equivalência patrimonial deverá ter o mesmo tratamento dos prejuízos e perdas decorrentes de investimentos no exterior. No caso dos autos, a matéria tributável foi apresentada pela douta Autoridade Fiscal desconsiderou o a compensação da variação cambial negativa, da seguinte forma: Fl. 382DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 16327.001272/2008-40 Acórdão n.º 1401-00.357 S1-C4T1 Fl. 362 17 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, de forma a que, para cada ano-calendário, nos limites do lançamento e nos limites da variação cambial positiva, por empresa investida no exterior, seja considerada a variação cambial do ano- calendário anterior, com reflexo da variação cambial do ano seguinte. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Fl. 383DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 13/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4756415 #
Numero do processo: 10880.089255/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.736 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235f72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAU S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE - A SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 RECURSO N°: 108.955 RECORRENTE: BANCO ITAU S/A. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que não conheceu do mérito da impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração de fls. 45/50. 02 - A exação, capitulada nos artigos 347°, 348°, 349° e 388°, do Regulamento para a cobranca e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, está alicerçada no fato de ter a empresa excluído do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, já no período-base de 1991 - exercício de 1992, a totalidade do resultado da correção monetária complementar do balanço encerrado no ano de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, prevista na Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Entendeu a fiscalização que a exclusão dessa diferença, para fins de apuração do imposto devido, deveria ser efetuada em 04 (quatro) períodos-base, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, como determina o artigo 38 do Decreto 332/91, que regulamentou o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 (fls. 01, 07-V e 48). 03 - A autoridade lançadora, tanto no termo de verificação fiscal, às fls. 01, quanto na folha de continuação do auto de infração, às fls. 48, demonstra conhecer que a recorrente litiga judicialmente a respeito deste assunto, reconhecendo desde já que o crédito tributário constituído ficará com a exigibilidade suspensa até que seja prolatada a decisão final daquele Poder. O crédito tributário 7 IL-r--4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 teria sido constituído apenas para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra possíveis questionamentos futuros relativos à decadência. 04 - A autuada não se conformou com o lançamento e impugnou-o. Alega, em síntese, que: "/) tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome sugere, é a renda (lucro) auferida; II) o diferencial do IPC em relação ao BTNF, por representar mal desvalorização da moeda, sob pena de desnaturamento da renda (lucro), deve ser levado em consideração na aplicação da CMB; III) o resultado da CMB, derivado dessa diferença, quando despesa, deve ser imediatamente deduzido na apuração do lucro real; IV) a Lei 8200/91, ao somente admitir a dedutibilidade da despesa relativa ao diferencial do IPC a partir de 1993, em quatro períodos-base, feriu a Constituição Brasileira em seu artigo 148, visto que, por via oblíqua, embora reconhecendo a legitimidade da despesa, ao pretender diferir o seu aproveitamento, criou um verdadeiro empréstimo compulsório, sem a presença dos pressupostos constitucionais que o validaria". (fls. 52/53). 05 - Continuando, em resumo, lembra que está questionando judicialmente a constitucionalidade do dispositivo que impede a imediata dedutibilidade do valor litigado, ação que perpetrou antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto, tendo, inclusive, obtido liminar em mandado de segurança, como comprova o documento de fls. 10/44. Com suporte nesse fato, pede a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, até a decisão final do Judiciário. Manifesta também seu inconformismo com relação ao lançamento da multa de ofício, dado que não estaria em mora, visto que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, a teor do artigo 151, IV, do CTN. 06 - A Autoridade Monocrática, julgando o feito, manteve a totalidade da exação. Tratou como preliminares as alegações iniciais da recorrente e venceu- as fundamentando, em resumo, que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e que "a suspensão da exigibilidade do crédito O 1 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 tributário não impede que se complete a individualização da obrigação, ou seja, que se constitua e individualize o titulo executivo da divida, para futura e eventual cobrança". Quanto ao mérito, entende que não cabe à ela manifestar-se a respeito de matéria que envolve a argüição de inconstitucionalidade, por extrapolar os limites de sua competência. Cita, ainda, que conforme dispõe o § 2° do art. 1°, do DL n° 1.737/79, e o § único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, "a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulat6ria ou declaratária da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com suporte nesses argumentos, não tomou conhecimento do mérito da impugnação apresentada (fls. 93/96). 07 - Conforme comprovante de fls. 98, emitido pelos Correios (comprovante de entrega), o contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 22 de abril de 1994. Inconformado com a decisão primeira apresentou à repartição competente, no dia 25 de maio de 1994, o recurso voluntário dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 100/135). 08 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - Como se constatará adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato estabelece o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 22 de abril de 1994 (comprovante de fls. 98), sexta feira. Como a ciência ocorreu na sexta feira, a contagem do prazo se inicia na segunda feira seguinte, no caso, dia 25 de abril de 1994, expirando o prazo para interposição do recurso no dia 24 de maio de 1994, terça feira, após transcorridos os 30 (trinta) dias legalmente previsto. O contribuinte somente entregou o recurso voluntário na irrdá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.089255/92-54 ACÓRDÃO N°. 105-11.736 repartição, no dia 25 de maio de 1994 (fls. 100/135), portanto, 01 (um) dia após o vencimento do prazo legal. No recurso não localizei qualquer manifestação enfrentando a perempção ocorrida. 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso em tempo hábil, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, à farta jurisprudência deste Colegiado. 06 - A respeito do evento, assim se pronunciou Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, 1993, às fls. 422: O efeito principal da perempção é a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a Impugnação, ou perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial (Ac. 1.8/11-74, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Resenha Tributária, 1.2, 21:344,2° trim. 1977). 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, não se analisando, por conseqüência, o seu mérito. 08 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. "" JORGE PONSONI ANOROZO fil 1 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042441/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF, 24 outubro de 1995 -e ELIZABETH EMELIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente I I IP/f/Dfr_ 'AUL() OBErá ' CO ANTUNES Relator • CLAUDD, ' TINA GUSMÃO Procurar' e t. • a Fazenda Nacional VISTA EM O JAN \ 7326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. -2- REC. 115.304. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10768-042441/0-57 RECURSO N°: 115.304 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa recorrente submeteu a despacho, pela D.I. n° 501783/85, adição n° 003, o produto assim discriminado: "Essência natural de defumado, obtida pela queima controlada de madeira de Hickory. Líquido amarelado", classificando-o no • código TAB 38.19.99.00, com alíquota de 30% para I.I. e 10% para I.P.I. A fiscalização, apoiada em Laudo do Laboratório de Análises do M.Fazenda, de n°• 6949/85, desclassificou a mercadoria para o código TAB 33.04.02.00, cujas alíquotas eram de 105% para 1.1. e 12% para I.P.I. Segundo o referido Laudo, a cromatografia em fase gasosa revelou a presen- ça de vários componentes, com predominância de propileno glicol e concluiu tra- tar-se de "mistura odorífera, para alimentação, constituída por produtos de pirólise de madeira em solução de propileno glicol", Por infringência ao disposto nos artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro e 62 e 63 do RIPI, foi exigido da Recorrente, através do Auto de Infração de fls. 01, a diferença dos tributos (I.I. e I.P.I.), correção monetária, juros de mora e as multas do art. 1°, parágrafo único, do D.Lei 1.736/79 e 364, inciso II, do Decreto n°. 87.981/82 (RIPI). A Autuada impugnou a exigência tempestivamente alegando, em síntese, que era necessária a apensação de vários outros processos, para julgamento em conjun- to; que o Auto de Infração é nulo por falta de perícia prévia e modificação da clas- sificação a partir do Laudo do Labana; que se tornava necessária a realização de perícia antecipada junto ao I.N.T. e pediu, por fim, a suspensão das sanções en- quanto não houver a decisão final dos processos citados. Apresentou, em anexo, cópias de Resoluções da P. Câmara deste Conselho, convertendo o julgamento de outros processos semelhantes em diligências ao I.N.T. -3- REC. 115.304. Deferida a solicitação de exame do produto pelo I.N.T., foi a Autuada inti- mada a apresentar quesitos, o que foi feito às fls. 58 dos autos, da seguinte forma: 1)face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: a) sua classificação; b) processo de obtenção; c) classificação da solução x mistura; d) seu manuseio e) se correta sua classificação no Cap. 29 ou indicado, Nomenclatura do Conselho Cooperação e Pauta dos Direitos de Importação. 2) Protesta por oferecimento de quesitos suplementares, na forma da lei. • Em Parecer datado de 18/02/91 (fls. 61/63), o I.N.T. assim se pronunciou a respeito do produto examinado: PARECER 1 - Caracteres: líquido de cor amarelo escuro, odor característico de defu- mado. 2 - Análise por cromatografia em fase gasosa: Os principais picos do cro- matograma da amostra apresentam o mesmo tempo de retenção que os respectivos picos do "Hickory" padrão. Identificação do propilenogli- col: positiva. NOTA - O padrão de "Hickory Smoke" foi fornecido pelo interessa- do. QUESITOS E RESPOSTAS 1) face a complexidade do produto, demonstrem, analiticamente, a) sua classificação: Resposta: A competência da classificação tarifária é da Coordenação do Sistema de Tributação no Ministério da Fazenda, em face do artigo 54, inciso III, alínea "a" do Decreto n° 70235 de 6 de março de 1972. Entretanto, de acordo com a resposta no quesito b), sugerimos a sua -4-, REC. 115.304. classificação na posição TAB 38.19.99.00 "Produtos químicos e pre- parados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreen- dendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especifi- cados: pdodutos residuais das mesmas indústrias, não especificados - outros"(1) b) processo de obtenção: Resposta: O produto em questão é obtido a partir da queima controla- da de serragem da madeira "Hickory", cujos gases são recolhidos em propilenoglicol puro. Os gases são constituídos essencialmente de: componente principal - ácido pirolenhoso; componentes secundários - metanol, acetato de metila, álcool alílico, acetato de etila, foriato de • etila, cetona diversas. A composição do produto varia de acordo com o tipo de madeira utilizada. O propilenoglicol é usado apenas para permitir o manuseio do produto, e é uma substância que não possui características odoríferas (2). c) Classificação da solução x mistura : Resposta : Quimicamente, este quesito não tem sentido. d) Seu manuseio : Resposta : Recomenda-se armazenamento em local seco escuro, em temperatura 70°F ou inferior. Tempo de armazenamento máximo: 12 meses (3). e) Se correta sua classificação no capítulo 29 ou indicado, Nomenclatura do Conselho de cooperação e Pauta dos Direitos de Importação: Resposta : Já respondido no quesito a). Literatura : 1)Tarifa Aduaneira do Brasil, 1979. 2) Propylene Glycol - base natural Hickory Smoke Flavor (Smoke 402 32289) Patent n° 4, 154, 866 Perfume and Flavor Chemicals: Steffen Arctander II (k-2) 2780. z -5- REC. 115.304. 3) Techical Data - Mc Cormick Flavors, Product Information for Smoke 402 - 33289 (A. Natural Flavor) Hickory Products Co, Specification Sheef, Natural Hickory Smoke Flavor, Code: Smoke 100 n° 21514 - IFF Specifica- tions 084015 Hickory Smoke FLV NAT 402; 084013 Hickory Smoke FLV 100." Após ajuntada aos autos do referido Parecer do I.N.T., foi novamente o pro- cesso enviado ao LABANA, da IRF/RJ, que emitiu um novo Parecer Técnico (fls. 64/66), tecendo novas considerações a respeito do exame da mercadoria e atacan- do o Parecer do I.N.T. Destaco, a seguir, as seguintes considerações desse novo Parecer Técnico do LABANA: "(...)Atendendo à determinação da Autoridade Fiscal encaminhamos amostra contra-prova do produto ao I.N.T. para análise, o qual se mani- festou através de Parecer Técnico, em 23.04.91, sobre o produto. Des- tacamos o nosso espanto ao tornarmos sabedores, através do referido parecer, de que aquele órgão ter recebido amostra padrão da interessada quando a amostra oficial, representativa da importação, já lhe havia sido enviada por essa Aduana. Quanto à conclusão ali oferecida, discorda- mos da mesma, pois seu autor não considerou a Regra 3 "a" das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que estabelece primazia da classificação mais específica sobre a mais geral, ao enquadrar o produto entre os do Posição 38.19. Para corroborar nossa tese, de que tal produto tem seu uso ligado espe- cificamente à indústria alimentícia, foi solicitada à Fiscalização da zona secundária, diligência ao estabelecimento da interessada, para que com base nos seus registros fiscais, pudéssemos comprovar o destino da ven- da da mercadoria em questão. O resultado obtido foi excepcional em todos os sentidos já que não deixou sombra de dúvidas quanto à aplica- ção do produto em tela. Como pode ser verificado a partir de cópias dos documentos gerados na diligência realizada que anexamos ao pre- sente parecer, tais como Relatório de Diligência dos Srs. AFTN à Su- pervisão, do Termo de Diligência Fiscal, da Carta-resposta apresentada pela própria interessada em atendimento às exigências apresentadas bem como algumas cópias de notas fiscais de emissão da mesma. Todos de- -6- REC. 115.304. monstrando, cabalmente, o que propusemos no início, ie, o produto des- tina-se de forma mais específica a conferir aroma na indústria alimentí- cia. Transcrevemos, a seguir, parte da carta da interessada: 'Prezados Senhores, Em atendimento ao termo de diligência fiscal lavrado em 25.02.92, pelos auditores fiscais acima identificados e com referência ao pro- duto Essência natural de defumado, obtido pela queima controlada da serragem de madeira de Hyckory, temos a informar: 1. O produto em questão é destinado à nossa produção e participa • em fórmulas de aromas cujo sabor final seja de bacon, fumaça, de- fumado, presunto, queijo, carne, condimentos, etc...." Em seu relatório os Srs. AFTNs discorrem sobre a matéria de forma bas- tante clara conforme trecho transcrito abaixo: "Conforme resposta da empresa (anexa), acompanhada de cópia da ficha de controle da produção e estoque e notas fiscais de venda dos produtos finais, o produto em questão é utilizado na produção e tem seu uso vinculado à indústria alimentícia, pois participa de fórmulas de aromas contendo sabor final de bacon, fumaça, defumado, pre- sunto, queijo, carne, condimentos, etc. ner Todas as notas fiscais de venda, no período de junho à agosto de 1991, desses produtos finais (aromas), foram emitidas em nome de empresas pertencentes à indústria alimentícia, tais como: Pepsico e Cia, Ovebra S/A-Civ. Alimento, Aimoré Produtos Alimentícios, etc." Diante desses fatos irretorquíveis somos pela RATIFICAÇÃO dos ter- mos do Laudo de n° 23.709/86 do LABANA e a consideração do pro- duto como uma mistura odorífera com uso na indústria alimentícia". Conclui o LABANA. ; -7- REC. 115.304. Após a emissão desses dois novos Pareceres Técnicos, do I.N.T. e do LA- BANA, a Autoridade "a quo" passou à Decisão, sem dar qualquer oportunidade à Autuada de conhecer e manifestar-se sobre os mesmos Laudos e outros documen- tos trazidos aos autos. E decidiu julgando procedente a ação fiscal. Somente após intimada para recolher o crédito ou recorrer voluntariamente da referida Decisão é que a Suplicante teve conhecimento dos novos documentos e apelou a este Colegiado, respaldando-se no Parecer do I.N.T. antes mencionado e em outros, do mesmo órgão, sobre produto idêntico, anexados por cópias. Por tal motivo, em sessão do dia 14/04/93, esta Câmara, acolhendo Voto deste mesmo Relator, proferiu o Acórdão n° 302-32.609, determinando a anulação do processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, por preterição do • direito de defesa do sujeito passivo. Transcrevo, para esclarecimento de meus I.Pares, parte do Voto que norteou o Acórdão retro-mencionado: "(...)Ora, os referidos Pareceres, do I.N.T. e do LABANA, eram docu- mentos inexistentes e completamente estanhos aos autos por ocasião da apresentação, pela Autuada, de sua Impugnação de fls. 19 a 53. Somente o Fiscal Contestante e a Autoridade Julgadora de primeira instância havia tido conhecimento desses documentos antes da emissão da referida Decisão e puderam, inclusive, falar sobre os mesmos para decidir a questão. A mesma oportunidade não foi dada à Recorrente, que somente tomou conhecimento de tais Laudos já no decurso do pra- zo recursal. Entendo, desta forma, ter havido flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, razão pela qual voto no sentido de anular a R.Decisão recorrida, a fim de que seja reaberto prazo de defesa à Re- corrente para que possa pronunciar-se a respeito dos Pareceres emiti- dos pelo INT e pelo LABANA, seguindo-se, então, a adoção das pro- vidências julgadas cabíveis pela Autoridade "a quo", para final emissão de sua competente Decisão, seguindo-se o rito estabelecido no Dec. n° 70.237/72". Regularmente intimada a Autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação -8- REC. 115.304. complementar, pleiteando a adoção do Parecer do I.N.T., que lhe é favorável, so- brepondo-se hierarquicamente ao do LABANA e pede, ao final, que seja provi- denciada uma terceira análise, desta feita por um outro órgão técnico - sugere a UNICAMP -, a fim de dirimir o conflito entre os Laudos trazidos aos autos. Em Decisão proferida às fls. 126/128, a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, EM PARTE, mantendo apenas a exigência dos Impostos, bem como juros de mora somente a partir do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, tendo como base os seguintes fundamentos: "Rejeito a preliminar de necessidade de apensação deste processo aos • outros que versam sobre a mesma matéria para efeito de um único jul- gamento, porque o presente tem por base um caso especifico e contém todos os dados a ele pertinentes, prescindindo da sua juntada a qual- quer outro para a proferição da sentença. Quanto ao mérito, passo a decidir da seguinte forma: O artigo 30 do Decreto n° 70.235/72 ensina que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos da sua competência, mas não se consi- dera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. O parecer do INT (fls. 61), sugeriu a classificação tarifária do produto examinado na posição TAB 38.19.99.00, desprezando o item 3.a das regras gerais para interpretação da NBM que estabelece a precedência da posição neer mais específica sobre a mais genérica, o que não é concebível. Fundamental para a solução do litígio, todavia, parece ser a resposta do INT ao quesito processo de obtenção formulado pela autuada. Nela está dito que gases (mais de um, portanto) compõem o produto. Trata- se, pois, de uma mistura de gases, ou substâncias, destinada a odorar produtos da indústria alimentícia, como se pode ver adiante através das informações e documentos (fls. 70/82) fornecidos pela própria empre- sa, tendo, por conseguinte, emprego específico que, assim, a conduz, segundo a regra de interpretação mencionada, à classificação atribuída pela fiscalização. No que tange à multa prevista no artigo 364 do RIPI, entretanto, a sua exigência é indevida. A penalidade se dirige às infrações praticadas por ocasião da venda de produtos e não no momento da aquisição de -9- REC. 115.304. matéria-prima. Na importação, o documento a ser expedido pelo im- portador é a nota fiscal de entrada (art. 256 do RIPO, da qual o valor do imposto não é sequer requisito legal, de acordo com o artigo 259 do RIPI. Por fim, somente os débitos fiscais vencidos estão sujeitos a acrésci- mos moratórios. O que se exige em auto de infração é um débito fiscal vincendo, cujo vencimento ocorre trinta dias após a ciência do autuado. Não pode, portanto, ser constituído de nenhuma parcela representativa de mora. Ademais, a exigência de juros e multa de mora não carece de formalização, a teor do disposto no artigo 293 do CPC e da súmula 254 do STF. É, por isso, da competência do sistema de arrecadação, jamais do de fiscalização". • Da Decisão recorre a Interessada a este Colegiado, insistindo na manutenção da classificação adotada em sua D.I., respaldando-se novamente no Parecer do I.N.T. que sugere tal classificação para o produto examinado. É o Relatório. 110 • -10- REC. 115.304. VOTO Como se observou, a discussão gira em torno da correta classificação do pro- duto descrito como "Essência natural de defumado", obtido pela queima controla- da de madeira de Hickory. Líquido amarelado". Entende a Importadora que a sua classificação se dava no código 38.19.99.00, (TAB antiga), enquanto que o Fisco remeteu sua classificação para o Código 33.04.02.00, por ser considerada mais específica, de acordo com a descri- çâo contida no campo n° 10 - verso do Auto de Infração de fls. 01. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a nenhum dos órgãos públicos consul- tados, tanto o LABANA quanto o I.N.T, cabe imiscuir-se em matéria de classifica- ção fiscal de mercadoria, como fizeram no presente caso. Devem, tais órgãos li- mitarem-se a analisar os produtos que lhes são enviados e emitir Parecer abordan- do os aspectos técnicos de sua competência, não se preocupando com as classifica- ções tarifárias e com regras gerais para interpretação da NBM ou do SH atual. Dito isto, passemos à análise da situação objeto do presente litígio. Pelo exame dos Laudos Ténicos que integram os autos, constata-se que, de fato, o produto em comento refere-se a uma mistura odorífera, obtida pela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gase são recolhidos em propile- no glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, como se depreende da farta • documentação acostada aos autos. O código tarifário adotado pela Recorrente é bastante genérico e só poderia ser acolhido se não existisse uma posição mais específica, a qual deve ser observa- da de acordo com a regra 3.a, das Regras Gerais para a interpretação da Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Com efeito, o produto em questão enquadra-se, sem sombra de dúvida, na posição 33.04 da antiga TAB, que abrange: "MISTURAS ENTRE SI DE DUAS OU MAIS SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, E MISTURAS DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS (INCLUSIVE AS SIMPLES SOLUÇÕES EM ÁLCOOL), QUE CONSTITUAM MATÉRIAS-PRI- MAS PARA A PERFUMARIA, ALIMENTAÇÃO OU OUTRAS INDÚS- TRIAS", e especificamente na subposição 02.00, que se refere aos produtos desti- nados a "alimentação", sendo correta a classificação adotada pelo Fisco neste caso. -11- REC. 115.304. Por tais razões, conheço do Recurso por tempestivo e voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1995 , 0‘911 'AULOROB7 UCO ANTUNES Re ator. •

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