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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672565 #
Numero do processo: 10825.001592/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA – INDEFERIMENTO - O indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, mormente quando a autoridade monocrática não prescinde de informações complementares para deslinde do litígio e o pedido não atende os requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Prevalência do princípio da livre convicção. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COEFICIENTES APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - As pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços na execução de obras de construção civil, e desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste exclusivamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido. A base de cálculo do imposto a ser pago (pelo lucro presumido ou por estimativa, se optar pelo lucro real) deverá ser determinada mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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O indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, mormente quando a autoridade monocrática não prescinde de informações complementares para deslinde do litígio e o pedido não atende os requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Prevalência do princípio da livre convicção. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COEFI- CIENTES APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços na execução de obras de construção civil, e desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste exclusivamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido. A base de cálculo do imposto a ser pago (pelo lucro presumido ou por estimativa, se optar pelo lucro real) deverá ser determinada mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ND stro DR 11-1H-ga+C- BER " SIDE - 47-"Áit SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA 2 e " • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES , 3::' 1.. ,:1R t% - . r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', r . ,',...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 Recurso n° :117.887 Recorrente : EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado EMPREITEIRA RESIPLAN LTDA, já 1 1 qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no ano-calendário de 1996. A exigência fiscal decorre da aplicação indevida do coeficiente de deter- minação do lucro para recolhimento mensal por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1996, uma vez que ficou constatado que a empresa presta exclusivamente serviços de empreitada de construção civil, devendo adotar o coeficiente de 32% sobre as receitas brutas auferidas, e não de 8%. Com base nas diferenças apuradas entre o imposto declarado com base no lucro presumido (Formulário III) e o calculado pelos autuantes, foi efetuado o lançamento por falta de recolhimento da diferença do imposto, I com fundamento no art. 15, inciso III, da Lei n° 9.249/95, art. 33 da Lei n°8.981/95 c/c art. 1° da Lei n° 9.065/95 e arts. 523, 524, 889, inciso IV, e 890 do Regulamento do Imposto I de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. 1 1Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 319, alegando que, em razão da sua atividade econômica, jamais poderia optar pelo lucro presumido tendo em vista o disposto no art. 16. IV, da Instrução Normativa SRF n° 11/96, corroborado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/97. Afirma que optou pela estimativa para, no final do exercício, apurar seu resultado com base no lucro real, usufruindo, dessa maneira, de uma facilidade que a lei concede, dada as dificuldades de se proceder o balanço mensal. Concorda que errou ao utilizar o formulário do Lucro Presumido mas que isto não justifica a autuação, uma vez que não houve prejuízo ao fisco. Entende a autuada que se a lei veda a opção pelo lucro presumido, o Fisco não trt poderia tomar como base essa opção, mas sim o regime de trib ção que deveria ter (1) 4 e k. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 sido observado, ou seja, o lucro real, sem prejuízo de admitir a estimativa. Aduz que suas atividades incluem fornecimento de material, conforme comprovam a cópia do LALUR e do Livro de Prestação de Serviços. Também não se pode olvidar que o objeto social da empresa é de natureza mista, razão pela qual o coeficiente de 8% sobre a receita é o aplicável. Cita dispositivos constitucionais, o Acórdão n° 108-04.416, a legislação do ICMS e trechos de jurisconsultos em abono a sua tese. Solicita a produção de prova pericial a fim de que seja apurado se dentro do faturamento da empresa foram empregados materiais para, ao final, requerer a inexistência de infração fiscal. A autoridade de primeira instância, na decisão de fls. 380, rejeita a perícia requerida e, no mérito, julga procedente a ação fiscal, sustentando sua convicção nos seguintes argumentos. (1) embora reconhecendo a impossibilidade da opção da empresa pelo lucro presumido, tal vedação não acarretou prejuízo para o lançamento pois refere- se à insuficiência de recolhimento mensal do imposto de renda; (2) independemente do regime de tributação escolhido pela empresa por ocasião da declaração, lucro real ou presumido, a estimativa mensal é calculada e devida da mesma forma, ou seja, através da aplicação dos percentuais citados na apuração do lucro estimado; (3) os autuantes constataram que as notas fiscais de prestação de serviços não trazem a descrição espe- cífica do tipo e quantidade de material empregado na sua execução; (4) na ausência de elementos que comprovem o fornecimento de material, correto o enquadramento como construção por administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra e a aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta. Sintetiza assim suas conclusões: RECOLHIMENTO MENSAL. COEFICIENTE A aplicação indevida do coeficiente de cálculo do lucro por estimativa enseja o lançamento de oficio da diferença entre o imposto devido e o imposto calculado pela contribuinte, com os devidos acréscimos legais. EMPREITADA. ESTIMATIVA Sobre a receita da prestação de serviços de construção por administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra, urna vez não comprovado o fornecimento de materiais, aplica-se o coeficiente de 32% na determina- ção do imposto mensal por estimativa, por se tratar de prestação de servi- ços em geralaS// A I n 5 k• '4 • .,•4) fy, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`5. Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 Ciente em 06/04/98, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 391, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 22/04/98. Em suas razões, argüi preliminarmente a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa uma vez que o indeferimento da perícia foi infundado e a justificativa encon- trada pelo julgador p auo é de todo parca, simplista e carecedora de qualquer lógica e embasamento legal. Para sustentar sua tese, cita o art. 5°, inciso LV, da Constituição de 1988. No mérito, reitera os argumentos apresentados na peça inicial. A autuada se insurge também contra o depósito prévio de 30% do débito para poder recorrer à instância superior que entende manifestamente inconstitucional. As fls. 415 cópia da medida liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 1' Vara da 8' Subseção Judiciária de São Paulo (Processo ° 98.1303100-0). É o Relatório. • 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conheço o recurso por força de medida liminar concedida judicialmente. A preliminar argüida pela Recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, o indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não carac- terizar cerceamento do direito de defesa. Prevalece nos julgamentos o princípio da livre convicção. Se a autoridade monocnática não tivesse se pronunciado acerca do pedido, aí sim, configuraria a hipótese de cerceamento. No caso dos autos, caberia à Recorrente provar que nos serviços que executou estava incluído o fornecimento de materiais. En- tendo que a perícia no faturamento da Recorrente em nada modificaria as informações e documentos anexados ao processo (notas fiscais de prestação de serviços sujeitas ao ISSON). Demais disso, a perícia requerida não atende aos requisitos exigidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, o lançamento cinge-se ao regime ao regime de tributação das pessoas jurídicas que, como a Recorrente, exercem atividades relacionadas com a cons- trução civil. É oportuno lembrar que a legislação do imposto contempla três modalidades de determinação do lucro: o real, o presumido e o arbitrado, atendidos os pressupostos exigidos a cada regime de tributação. Nos períodos-base iniciados a partir de 01 de janeiro de 1996, estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, as pessoas jurídicas que se dediquem à 'compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imó- veis e à execução de obras da construção civil, exceto a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se res- ponsabilize pela execução da obra e presta exclusivamente serviços, sem utilização de te 7, , L. 4, = - .., MINISTÉRIO DA FAZENDAt, • ., - t • Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;,‘,?<;-1 ;-; > Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° : 103-19.892 materiais de sua propriedade (Lei n° 8.981/95, art. 36; Lei n° 9.065/95, art. 1°; Lei n° 9.249/95, art. 27, 29, 30 e 36 e IN SRF n° 11/96, art. 16 e § 2°). Registre-se que este entendimento consta do MAJUR/Lucro Presumido/Exercício de 1996 (item 5.5., pág. 8). Em outras palavras, as pessoas jurídicas que exploram a construção civil , estão obrigatoriamente no regime do lucro real. Trata-se do regime de tributação* a per- missão para outro regime é conferida às empresas que prestam exclusivamente serviços e que não são responsáveis pela obra nem empregam materiais. Nesse caso, é admitido o regime do lucro presumido. Quanto ao pagamento do imposto a legislação prevê duas formas de o contribuinte satisfazer a obrigação tributária: apurando mensalmente a base de cálculo do imposto, o que implica dizer estar na modalidade do lucro real mensal, ou estimando a base de cálculo mediante adoção do percentual de presunção estipulado de acordo com a atividade explorada, ficando obrigada à apuração do lucro real relativo ao período em que foram efetuados tais pagamentos. É importante observar que em ambas as hipóteses (mensal ou estimado), o regime de tributação é o lucro real (art. 182 e 184 do RIR/94). O pagamento do imposto por estimativa implica determinar a base de cálculo mediante adoção do coeficiente de presunção, aplicada sobre a receita bruta mensal, procedimento idêntico ao regime do lucro presumido, Regra geral, a base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta (Lei n° 9.249/95, art. 15 e Lei n° 8.981/95, art. 28). Para as atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, o percentual é de 8% (IN SRF n° 11/96, art. 3 0, § 5°); para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, e para a construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, o percentual é de 32% (IN SRF n° 11/96, art. 3°, § V', IA. Assim, a empresa paga durante o ano-calendário o imposto calculado por estimativa para, ao final, apurar o imposto segundo as regras do lucro real, compensando os valores até en recolhidos:~ ;\ 1/4-41 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^ 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a Recorrente emite notas fiscais de prestação de serviços, sujeitas ao ISSQN. Basicamente prestação de serviços de mão-de-obra, embora conste, em algumas notas, a informação de que teria sido fornecido o material. Contudo, a Recorrente, em nenhum momento, fez prova da aquisição desse material. Pois bem, se a atividade é a prestação de serviços, a Recorrente poderia optar por um dos regimes de tributaçã9o: lucro real ou presumido, e a base de cálculo do imposto a ser pago (por estimativa, se optar pelo lucro real, ou lucro presumido) deveria ser determinada mediante aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta mensal. Portanto, o coeficiente de 8% adotado pela Recorrente na Declaração de Rendimentos de fls. 291, na qual materializou a sua opção pelo lucro presumido, configura-se inadequado, acarretando insuficiência no pagamento do imposto. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e por força de decisão judicial, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1999. SANDRA MÁRIA DIAS NUNES 9 e I. N• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10825.001592/97-61 Acórdão n° :103-19.892 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE o Ciente em, fr ‘9 , / "9aS 4(11 NILesir", • • • s LLI PROCU - • D OR DA • ENDA NACIONAL Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001029/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12168
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY LOGULLO BELÉM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY'IALMORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE ' • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. a.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001029/99-11 Acórdão n° : 106-12.168 Recurso n°. : 125.445 Recorrente : SIDNEY LOGULLO BELÉM RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. 4 \ É o relatório. 1/2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001029/99-11 Acórdão n° : 106-12.168 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando aldi também se inicia a contagem do prazo decadenci si. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001029/99-11 Acórdão n° : 106-12.168 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. RO EU ÉlP BUENO Dit AMARGO efr 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4672059 #
Numero do processo: 10821.000598/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Na hipótese destes Autos estando comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incabível a glosa das mesmas pelo Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Na hipótese destes Autos estando comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incabível a glosa das mesmas pelo Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão e• JUD H O AMARAL MARCONDES • • • DO - Presidente Processo n.° 10821.00059812003-88 CCO31CO2 Aceitara n.°302-38.738 Fls. 93 LL PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. (f) Processo n.° 10821.000598/200348 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.738 Fls. 94 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7.307 da P Turma da DRECAMPO GRANDE, de 21/10/2005, a fls. 70/75, por bem descrever os fatos. "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 32140, através do qual se exige da interessada o Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 16.019,12, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa da área de preservação permanente, de 1.200,9 ha informada em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Claro, com área total de 2.209,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.806.155-1, localizado no município de Caraguatatuba/SP. A ação fiscal iniciou-se em 01/12/2003, com a intimação à contribuinte, para apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 09. Em atendimento à solicitação, a interessada apresentou requerimento, solicitando dilação do prazo para apresentar a documentação. Tendo sido prorrogado o prazo para 16/12/2003 Em resposta à intimação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 11/32 (entre eles a averbação no Registro de Imóveis de Caraguatatuba, fls. 13 v., do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 18/03/1987, com a Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria da Agricultura do Estado de S. Paulo- o AI menciona essa averbação e fala inexistir atestado de ser cópia do original - citação deste Relator). Em procedimento de análise e verificação procedida na declaração do ITR do exercício de 1999 e da documentação apresentada, constatou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da área de preservação permanente, com conseqüente aumento da área TributadaNTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$ 16.019,12, conforme demonstrado pelo fiscal autuante à fl. 01. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° • 9.393/1996; Arts. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 com as alterações da Lei n° 7.803/89 e art. 10 da IN SRF n° 43/97 com as alterações da IN SRF 67/97. Cientificada do lançamento em 26/12/2003, a interessada, tempestivamente, em 26/01/2004 apresentou impugnação, às fls. 43/46, alegando, em síntese que: O sujeito passivo pode invocar erro de direito, dado o caráter coativo da tributação que, se comprovado, o valor do imposto fica sujeito à restituição conforme o artigo 165 do CTN; A área do imóvel era constituída pelas matriculas, n's de 31.032, 31.033, 31.034 e 31.035, do Registro de Imóveis, que somavam 2.209,5 ha, porém foram alienados 994,4 ha a vários adquirentes, por intermédio de contratos particulares, cujas averbações constam nas matriculas do imóvel; A área de 14,2 ha foi doada à Prefeitura de Caraguatahiba, que por decreto municipal foi inserida como estrada vicinal; 1/1 Processo n.°10821.000598/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.738 Fls. 95 A área remanescente do imóvel é 1.200,9 ha, exatamente igual a que foi gravada no termo de responsabilidade de preservação de floresta; A declaração do ITR de 1999 foi preenchida com erros e vícios, porque constou como área do imóvel 2.209,5 ha, mas o correto é 1.200,9 ha; A área de 1.200,9 ha foi também declarada erroneamente como de preservação permanente, sendo o correto utilização limitada, como definida no termo de responsabilidade de preservação de floresta, averbado nas matrículas do imóvel; O imóvel não mais pertence a Agro Comercial Morro Verde Ltda, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel os atuais detentores a qualquer título; O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta foi celebrado com • inteira observância do disposto no item IV do art. 53 da Instrução Normativa 001/80, em atendimento ao que determina a Lei no 4.771/65, artigos 16 e 44; Em sendo mantida a tributação sobre os 1.200,9 hectares, o valor do imposto deverá ser compensado com o valor do tributo pago erroneamente sobre a área do imóvel de 5.429,5ha." O Acórdão, que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente em parte, pois considerou pertinente a exclusão das áreas que foram alienadas antes do fato gerador conforme consta das matrículas, ficando sob responsabilidade tributária do Recte. a área de 1.200,9 ha, porque deve ser levada em conta a existente à época da entrega da declaração. A área remanescente não foi excluída da tributação pois foi transferida após o fato gerador de 1999. O pedido de compensação ou restituição de imposto pago a maior deve ser alvo de processo administrativo próprio e não deste. • Citando a legislação vigente, o decisum mantem o lançamento pela inexistência do ADA ou sua não protocolização no prazo de seis meses. Não faz menção ao Termo de Preservação de Floresta. Tempestivamente é trazido Recurso Voluntário a fls. 82/85 no qual são renovados os argumentos antes trazidos, contestando o lançamento e mencionando mais amplamente o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado em documento já mencionado no Relatório em 16/03/1987 e averbado no Registro de Imóveis competente, ficando gravada a área de 1.200,9 ha para utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração a não ser com autorização do IBDF, a tanto se obrigando o proprietário por si, seus herdeiros e sucessores. Essa obrigação tem sido cumprida desde então, ficando a interessada com direito adquirido de gozar da isenção tributária dessa área, sendo desnecessário o ADA. A representação processual é adequada. ("\\ Processo n.° 10821.000598/2003-88 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.738- Fls. 96 Este Processo foi distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 91, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. tfÉ o Relatório. • • Processo n.° 10821.000598/2003-88 CCO3/CO2 Acórdilo n.° 302-38.738 Fls. 97• Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Aqui reproduzo a argumentação que tenho expendido em meus votos quanto à validade de se exigir o Ato Declaratório Ambiental (ou sua protocolização até 6 meses depois da entrega da DITR) ou averbação no Registro de Imóveis para o fim de se excluir da área tributável as áreas de preservação permanente ou de reserva legal ou de utilização limitada. Com relação ao ADA, em todos votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANOPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela 410 SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de preservação permanente, isentas da incidência do ITR, apenas quando constem, até seis meses após a entrega da Declaração, de Ato Declaratório Ambiental, requerido ou expedido, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ.. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatário, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, a obtenção, ou ao menos seu requerimento, do ADA. O O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de Processo n.° 10821.000598/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.738• Fls. 98 averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771165, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Processo n.°10821.000598/2003-88 CCO3/CO2 Acórdâo n.°302.38.738 Fls. 99• Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Foi dado provimento a este Recurso, mas a maioria dos Conselheiros presentes assim votou por outra razão, pelo fato de o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta haver sido averbado a tempo no Registro de Imóveis competente. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 LQ--e) PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR - Relator • 1111 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4669419 #
Numero do processo: 10768.028064/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21829
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/Dedução ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.751 de 21/10/2004. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Victor Rogério da Costa, inscrição OAB/RJ nº 15.193.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028064/91-59 Recurso n° :139.990 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX(s): 1986 e 1987 Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. • Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.829 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. *- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/Dedução, ao decidido no processo matriz pelo acórdão 103-21.751, de 21/10/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,417..Tegra "- -Ai it • RO, - G BER - - ESIDENTE - NI TON PÊS: RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ • PERCK110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SAL FREIRE. Acas-22/02/05 . - 4k/ ,•. . -- i:' • . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA13. . I, -),,:<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tr: 41 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028064/91-59 Acórdão n° :103-21.829 Recurso n° :139.990 Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.028074/91-11 (recurso n.° 136.709), desta Câmara. A Turma julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/REC n° 03.827, de 28/02/2003 (fls. 18/20), considera o lançamento procedente em parte, subtraindo a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 20/07/1991. A recorrente tomou ciência da decisão em data de 06 de maio de 2003, conforme consta á folha 24. O recurso voluntário foi protocolado com data de 04 de junho de 2003 (fls. 37/52), praticamente repetindo os argumentos apresentados na peça referente ao processo matriz. Documento de fls. 54 refere-se ao arrolamento de bens, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, para fins de seguimento do recurso voluntário. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório.e....7,-3 4••"2---> 2 - t• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028064/91-59 Acórdão n° :103-21.829 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 21 de outubro de 2004, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.751, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ser • ajustado ao decidido no processo referente ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 id401" NILTON PÉ . 3 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4672280 #
Numero do processo: 10825.000671/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PEÇA IMPOSITIVA. NULIDADE. É nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos a respectiva peça impositiva (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento).
Numero da decisão: 102-49.177
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência do auto de infração, nos termos e voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.000671/99-61 Recurso n° 152.725 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.177 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente RENATO APARECIDO CALDAS Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PEÇA IMPOSITIVA. NULIDADE. É nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos a respectiva peça impositiva (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência do auto de infração, nos termos e voto da Relatora., il i...— 4a: / ._.?...: • v EM • ~MT PESSOA MONTEIRO Pre . i dente NÚIMA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. i -. • Processo e 10825.000671/99-61 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.177 Fls. 2 Relatório RENATO APARECIDO CALDAS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 37/39, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 15.240, de 03/05/2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 40/43. Por pertinente, peço vênia para transcrever parte do relatório e do voto da decisão recorrida: Relatório Mediante requerimento de fls.01/03 insurge-se o contribuinte acima identificado contra modcações efetuadas na sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1998 e que foram objeto da Notificação 818/5.000.130. Refere-se o contribuinte aos valores recebidos a titulo de "taxa quilométrica" os quais alega ter excluído da tributação por se tratar, não de salário, mas de indenização paga pela empresa com o objetivo de ressarcir todas as despesas assumidas pelo contribuinte em razão do uso de veiculo próprio na execução de seus trabalhos como empregado. Segundo o contribuinte, por analogia, se pode enquadrar a "taxa quilométrica" na mesma disposição que isenta as "diárias" eis que ambas tem a mesma natureza jurídica, ou seja "visa indenizar ou reembolsar o empregado pelos gastos que tem com viagens a serviço". Alega ainda que a própria Receita Federal considera não tributável a indenização de transporte paga a servidor público da União. Por fim, o contribuinte junta ao processo cópia de decisão judicial na qual a Justiça Trabalhista não reconheceu a "taxa quilométrica" em questão como de natureza jurídica salarial, mas sim indenizatória. Voto Como se viu, encontra-se em discussão nestes autos, unicamente, a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a título de "taxa quilométrica". Alega o contribuinte tratar-se de verba indenizató ria que visa ressarcir as despesas por ele assumidas pelo uso de veículo próprio no desempenho das funções para as quais foi contratado. Entende assim, que, tal qual ocorre com a indenização de transporte paga aos servidores públicos, a "taxa quilométrica" em questão encontra-se isenta do imposto de renda. A isenção é uma das duas causas de exclusão do crédito tributário prevista no CTN (art. 175), decorre de lei e dirige-se à autoridade administrativa, excluindo do campo de incidência do tributo decretado 42-P 2 Processo n° 10825.000671199-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.177 Fls. 3 determinadas situações pessoais ou reais. Conforme já dispôs o art. 97, VI do mesmo C7'N: "Art. 91 Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades; '• No caso do imposto de renda das pessoas fisicas o rol dessas situações está consolidado no art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR!) 999), e dele não consta a situação especificado pelo contribuinte. Por outro lado, há que se considerar ainda que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outras matérias, sobre "exclusão do crédito tributário" e "outorga de isenção", não comportando, portanto, a interpretação extensiva pretendida pelo contribuinte. Assim, inexistindo legislação especifica contemplando o pleito do contribuinte, rejeita-se a impugnação apresentada. Do exposto voto pela procedência do lançamento objeto da Notificação 818/5.000.130 cujo espelho se encontra à fl. 30 do processo com imposto a restituir no valor de R1884,47 já disponibilizado ao contribuinte conforme informação de fl.30. Cientificado da decisão de primeira instância, em 29/06/2006, fls. 39-v, o contribuinte apresentou, em 05/07/2006, Recurso Voluntário, fls. 40/43, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 . • . . • Processo rr 10823.000671/99-61 CCOIC07 Acórdão n.• 102-49.177 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do exame dos documentos que compõe o presente processo verifica-se a ausência do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento que fundamentaria o lançamento efetuado. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, assim estabelece, in verbis: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificacão de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificacão de lancamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4/71° 4 . • . . • Processo n° 10825.000671/99-61 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.177 Fls. 5 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notifica çâo de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei) Não obstante a obrigação tributária nascer com a ocorrência do fato gerador, o crédito tributário somente se formaliza, tomando-se exigível, com a lavratura da peça impositiva (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) nos termos dos arts. 9°, 10 e 11, acima transcritos. Desta forma, é nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos a respectiva peça impositiva. No caso dos autos, diante da ausência do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, de oficio, deve-se reconhecer que o presente processo administrativo não se constitui em procedimento válido para exigência de crédito tributário do recorrente, razão pela qual, deve ser anulada a exigência tributária. Reconhecida, de oficio, a nulidade do procedimento administrativo, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso resultam prejudicados. Ante o exposto, VOTO pela nulidade do processo. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 rattaatil NUBIA MATOS MOURA Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.008410/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DEGACURE K 185. Posição adotada: 3823.90.9999 com base nas Regras Gerais de Classificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Exclusão da multa de ofício do Imposto de Importação com base no disposto no Ato Declaratório Normativo Nº 10/97. Exclusão da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a apresentação da Guia de Importação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em manter a decisão recorrida no tocante à classificação tarifária com a aplicação da alíquota de 20%, vencidos os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho, que votaram por nova diligência técnica. Por maioria de votos, em manter a multa do IPI, vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes e com a abstenção de votos dos Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho. Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de Oficio do Imposto de Importação e a multa por infração ao controle administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Não votaram, também, nesta questão, os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o voto, no tocante às multas do Imposto de Importação, a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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DEGACURE K 185. Posição adotada: 3823.90.9999 com base nas Regras Gerais de Classificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e nas Notas Explicativas do Sistema O Harmonizado. Exclusão da multa de oficio do Imposto de Importação com base no disposto no Ato Declaratório Normativo N° 10/ 97. Exclusão da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a apresentação da Guia de Importação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em manter a decisão recorrida no tocante à classificação tarifária com a aplicação da aliquota de 20%, vencidos os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho, que votaram por nova diligência técnica. Por maioria de votos, em manter a multa do 1P1, vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes e com a abstenção de votos dos Conselheiros Leda Ruiz Darnasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho. Pelo voto de qualidade, em dar Oprovimento parcial ao recurso, para excluir as multas de Oficio do Imposto de Importação e a multa por infração ao controle administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragào. Não votaram, também, nesta questão, os Conselheiros Leda Ruiz Darnasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique )(laser Filho. Designada para redigir o voto, no tocante às multas do Imposto de Importação, a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré Brasília-DF, em 22 de março de 2000 CMACHADO MELARÉ Presidente em exercício e relatora designada Ausente o Conselheiro MOACYR ELO? DE MEDEIROS. lanac/1 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.529 ACÓRDÃO N° : 301-29217 RECORRENTE : IMAGRAF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRNSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR(A) DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de desclassificação tarifária de produto importado descrito como Degacure k 185 — bis 4 difenil sulffinico fenil sulfito bis hexaíluorofosfato, da posição 2919.00.9900 para a posição 3823.90.9999, com base em laudo do LABANA, 11/ que o identificou como fotoiniciador catiônico de cura rápida para reações de polimerização, afirmando não ser composto orgânico de constituição química definida e isola, bem como tratar-se de preparação iniciadora de reação a base de Bis (hexaíluorofosfato) de (Tiodi-4, 1-fenileno) bis (difenil sulfonio) e Carbonato de Propileno, na forma líquida, que é utilizado, segundo bibliografia, como fotoiniciador catiônico de cura rápida para reações de polimerização, exigindo-se o pagamento dos tributos, multa do II e do 1PI e por falta de G.I. Em sua impugnação, de fls. 26 a 28, a autuada apresentou nota técnica relativa ao produto SARCAT KI85, que é o mesmo produto importado, Degacure K185, sendo aquela a denominação com que passou a ser fabricado nos EUA, alegando ser um produto "perfeitamente definido quimicamente", sendo utilizado na fabricação de tintas especiais. Afirmou, ainda, que a aplicação do Propileno Carbonato no Triacilsulfonio Hexafluorofosfato é para induzir o produto a um estado líquido, por razões de transporte, sendo correta a classificação que adotou. 111 Alegou, finalmente, que a posição 3823 diz respeito a Ácido graxo ou óleo graxo, que ela não importou. A decisão de Primeira Instância, às fls. 40 a 45, manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que o laudo afirma que o produto importado não é um composto orgânico de constituição química definida e isolado, o que torna incorreta sua classificação no Capítulo 29, que trata de "Produtos Químicos Orgânicos", apenas compreendendo os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, conforme disposto em sua Nota 1. Sustentou, a seguir, que o produto foi classificado no código 3823.90.9999, à falta de posição mais específica, que se refere a "Aglutinantes ...; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, produtos residuais das indústrias químicas ou das .PA2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.529 ACÓRDÃO N° : 301-29217 indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", e de acordo com as Regras de Classificação e NESH pertinente. Considerou as multas cabíveis, as de oficio porque o produto não foi devidamente descrito, conforme previsto no ADN (COSIT) 1W97, e a de infração ao controle administrativo, pela declaração inexata do produto, conforme preceitua o ADN (COSIT) 12/97. Inconformada, a recorrente (fls. 52 a 63) pleiteou, inicialmente, a nulidade do Auto de Infração, baseando-se na indelegabilidade da competência tributária e na hierarquia da leis, mencionando os art. 1° e 18 da CF188 e o art. 7° do CTN, o art. 144 e seu parágrafo único do DL 37/66, concluindo que a competência 1111 para classificar a mercadoria importada é do Estado, no exercício de sua exclusiva competência, e, se o Estado errou, não cabe penalizar o importador, mero assistente do ato, muito menos impor-lhe multas. Acrescentou que, segundo o art. 137 do DL 37/66, a pessoa que despachar a mercadoria tem o prazo de um ano para reclamar contra erro de classificação, restando concluir que não poder ser autuado por tal erro. Acrescentou que os tratados prevalecem sobre a legislação interna, tendo nível constitucional, discorreu sobre os tratados, mencionando a Convenção de Viena, os art. 84, VIII e 49, I da CF188 e o art. 98 do CTN e opinião de Leo Krakowiak sobre o Imposto de Importação na CF, agregando ser a classificação de mercadorias objeto de tratado internacional, segundo o qual sua classificação é a correta e, devido à obrigatoriedade do Tratado, é nulo o Auto de Infração. No mérito, alegou que a classificação correta do produto é no código 2919.00.9900, porque a denominação química do produto importado no país produtor (Alemanha) é: Bis 4 Difenil Sulfónico fenil sulfito bis hexafluorofostato e • corresponde em Português ao Triacilsulfonio hexafluofosfato, sendo que a denominação química do produto deixa claro que se trata de um "derivado sulfonado de um ester de ácido fosfórico; o ácido fosfórico sendo um ácido inorgânico". Alegou, ainda, que a alíquota do II, vigente à época do fato gerador, era de 20%, anexando folha de Tarifa, e que o produto não era tributado pelo IN, devendo o lançamento reger-se pela legislação vigente à época do fato gerador. Insurgiu-se contra as multas, porque o erro, se houve, foi da repartição e se ela, posteriormente, altera a classificação tarifária não pode penalizar o contribuinte. Cita, finalmente, acórdão referente à inaplicabilidade da multa do IPI contra o adquirente, no caso de erro de classificação de mercadoria cometido pelo remetente do produto, afirmando ser farta a jurisprudência administrativa quanto à inaplicabilidade das multas sob exame. É o relatório. )15.,‘ 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.529. ACÓRDÃO N° : 301-29217 VOTO Rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração. O importador é responsável por erro de classificação contido em declarações de importação, ainda que a classificação seja aceita pela Alfândega e a mercadoria seja liberada sem exigência fiscal, pois o lançamento tributário está sujeito a revisão, sendo incabivel pretender-se excluir sua responsabilidade sob o fundamento de que a competência para efetuar a classificação tarifária, integrante do lançamento, ser do • Poder Público e indelegável, e de que o importador seria mero assistente em tal ato. Não tem fundamento, também, a alegação baseada no art. 137 do DL 37/66, que apenas estabelece o prazo de um ano para que o importador, constatando equívoco em classificação por ele adotada, pleiteie a retificação da Declaração de Importação. Registre-se, ademais, que o desembaraço foi feito com retirada de amostra e assinatura de Termo de Responsabilidade, estando o importador ciente e de acordo desde aquela época, de que tais amostras seriam enviadas para exame laboratorial, estando a classificação tarifária pendente do resultado deste exame. É também insubsistente o pleito de nulidade do auto sob o fundamento de que a desclassificação tarifária não teria sido feita em conformidade com o tratado internacional sobre classificação de mercadorias. Se isto ocorrer, o auto deve ser julgado improcedente, mas não haverá causa de nulidade. No mérito, é de se manter a decisão recorrida, porque o laudo laboratorial deve ser acatado em seus aspectos técnicos, não podendo prevalecer • contra ele meras alegações, conforme disposto no art. 30 do Dec. 70.235/72, e a desclassificação tarifária foi efetuada de acordo com as Regras Gerais de Classificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e as Notas Explicativas do SH, assinalando-se que o Brasil é signatário do tratado internacional que instituiu o SH e as normas citadas estão de acordo com suas disposições. Houve descrição indevida ou inexata do produto, o que torna devida as multas aplicáveis, conforme previsto na legislação e esclarecido nos mencionados ADN. A alegação de erro por parte da repartição foi tratada na preliminar, a tese de correção da classificação contida na Dl foi refutada no exame do mérito, restando a tese de inaplicabilidade da multa do IPI ao adquirente de produto, por erro de classificação cometido por seu remetente. Verifica-se, de plano, que inaplicável é esta tese à hipótese sob exame, por se tratar de erro cometido pelo importador e não por remetente de produto tributado pelo IPI. 4 )1\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.529 ACÓRDÃO N' : 301-29317 A alegação de que o produto não era tributado pelo IPI não tem fundamento. Consta da Tarifa a aliquota de 10% e não a notação "Ni"' ou similar com que são consignadas os produtos não tributados. Assiste razão à recorrente quanto à aliquota do II, que era, à época do fato gerador, de 20% e não de 40%, como consta do AI, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para reduzir proporcionalmente o cálculo dos tributos e das multas a ele proporcionais. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 • ,21/É0 M.a LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.529 ACÓRDÃO N° : 301-29117 VOTO VENCEDOR, EM PARTE De acordo com o Ato Declaratério Normativo 10/97, tratando-se de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo havido intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. No caso, entendo que os produtos foram corretamente descritos, havendo, tão somente, a • sua errônea classificação. Não é caso, também, de aplicação da multa prevista no artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a G.I. existe e se encontra nos autos, às fls. , atestando a regularidade da importação nessa questão. Voto, assim, no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 51/63, a fim de serem canceladas as exigências das multas aplicadas com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso II, do artigo 526, do R.A., prosseguindo-se a cobrança do crédito tributário lançado pelas diferenças de impostos e juros de mora até a sua liquidação. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora designada 6 • .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-!:;-> PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°:10814.008410/98-83 Recurso n° : 120.529 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acárdao n°301.29217 11, Brasília-DF,. Oe Atenciosamente, Moac e Medeiros e da Primeira Câmara • Ciente em Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001940/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza a manutenção do lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:55Z; created: 2009-10-24T05:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA 1-'/ALI.:1 J Segundo Concelho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União , De 93 I 2° CC-MF :ti Ministério da Fazenda 1)3)" ter-,x" segundo Conselho de Contribuintes' L VISTO Fl. Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 Recorrente : TEXTIL ASSEF MALUF LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza a manutenção do lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXTIL ASSEF MALUF LTDA. ACORDAM O- Membros da Terceira C. ar. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida, de votos em dar pro 'men o parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Sala das • - sse3,1 em 16 de . ço de 200 • . bem- rancisco . :r. . - . - .ergue va e- ' residente Maria Te a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig e Luciana Pato Peçanlia Martins. Eaal/ovrs 1 2 1' CC-MF —# ter Ministério da Fazenda Fl. € Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 Recorrente : TEXTIL ASSEF MALUF LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fis. 01/35), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe - ciência em 13/04/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 456.795,21 - relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de novembro de 1991 a abril de 1993; julho de 1993 a setembro de 1994 e dezembro de 1994 a fevereiro de 1998. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/37), a autuante, verificando a documentação referente a Medica Cautelar - proc. 11°. 94.0023208-0 e Ação Ordinária - proc. n°. 95.005249-0, em que a empresa pede a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS, constatou as seguintes irregularidades: 2.1 - a sentença da ação ordinária julgou procedente o pedido, para o fim de reconhecer o direito da impetrante promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS na forma dos decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, atualizados monetariamente, com as parcelas vincendas do PIS, na forma da LC n°07/70; 2.2 - procedendo à verificação dos cálculos apresentados pela empresa, constatamos que não há valores excedentes de PIS, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 08/89 a 12/94, e sim valores devidos, nos períodos de apuração compreendidos entre 11/91 a 02/98 Foram utilizados como base de cálculo os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa e como valores pagos, os constantes em nossos sistemas; 2.3 - após a verificação dos fatos acima descritos, a empresa foi intimada a retificar as DCTF, onde os valores dos débitos constam como suspensos. Entendendo que os valores por ela apurados são legítimos, a empresa não efetuou a retificação; 2.4 - em vista do exposto, lavrei o presente auto de infração. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpós impugnação em 13/05/1998 (fls. 125/139), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que o seu direito de compensar o PIS indevidamente recolhido, pela alíquota e base de cálculo determinadas pelo Decretos-leis es 2.445 (art. 1°., inciso V - 0,65% da receita operacional bruta) e 2.449, ambos de 1988, já foi reconhecido através de sentença proferida na Ação Ordinária - processo n° 95.5249-0, junto à 1 O° V.1F/SP, garantindo, portanto o seu direito de recalcular o PIS na forma das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, tendo como base de cálculo o faturamento de seis 2 4,441‘. 'ir 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. in:V;i:lt Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09482 meses anteriores, apurada mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos tribunais federais favoráveis a esse entendimento e aduz que efetuou a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não restando débito algum a ser recolhido. Ainda que houvesse, revela-se descabida a aplicação da SELIC como taxa de juros incidentes sobre débitos de natureza fiscal, pois a referida taxa possui natureza remuneratória e sua utilização desobedece a regra contida nos arts. 161, § 1° do CTN e 192, § 3° da Constituição Federal." Por meio do Acórdão de n° 2.063, de 28 de agosto de 2002, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1991 a 30/04/1993, 01/07/1993 a 30/09/1994, 01/12/1994 a 28/02/1998 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, invoca, em preliminar a nulidade do auto e da decisão de primeira instância, eis que possui decisão judicial reconhecendo o direito de recalcular o PIS na forma Lei Complementar n° 7/70, tendo como base o faturamento de seis meses anteriores. No mérito, reitera o seu direito à semestralidade da base de cálculo. Pelo princípio da eventualidade, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, por ser confiscatória; em seu favor cita jurisprudência do STF. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 2° CC-MF nr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte obteve sentença em ação ordinária que julgou procedente o pedido, para o fim de reconhecer o direito da impetrante promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, na forma dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, atualizados monetariamente, com as parcelas vincendas do PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70. Analisando-se os autos, verifica-se que a discussão cinge-se, primeiramente, à interpretação do art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970 (semestralidade), matéria esta não colocada sub juclice pela contribuinte, cabendo a este Colegiado manifestar-se. Em segundo lugar, pelo principio da eventualidade, a análise reporta-se à ilegalidade da aplicação da multa de oficio. Da semestralidade do PIS A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF (Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000) e pelo STJ, de forma que, peço vênia para reiterar o que lá já venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturam ento de fevereiro, e assina sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 14 x...4? -4,n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P 4!:: Segundo Conselho de Contribuintes ';;tat.;• Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso e : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/981. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 2. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. I A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o FIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no !aturamento do mês." 2 Vide Acórdãos n"s 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros. 5 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-n g". Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 1083111001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 14. Em suma.: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7, É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; H - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/Isr 1185/95." Com o máximo de respeito ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6"cla LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalnzente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88 verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo 6 20 CC-ME Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes 4-:n4bei;,fr 4 Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade gue o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturam ento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o àç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a base de cálculo da 7 r CC-MF Ministério da Fazenda *it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -_, Processo n° 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-O) publicado no Dl de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art ó", parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- "O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a "da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador- art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Da multa de oficio Apenas, pelo principio da eventualidade, de que mesmo aplicando a sernestralidade, restem crédito em favor da União, adentro na discussão sobre a legalidade da aplicação da oficio. Cumpre observar, preliminanriente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradarnente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre a ilegalidade da multa de oficio, no patamar de 75%, continua "sub judice", não havendo ainda definitividade, razão pela qual, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Conclusão f 8 22 CC-MF atet "fue"=.-: 9. - Ministério da Fazendatz...$4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001940/98-84 Recurso n° : 123.879 Acórdão n° : 203-09.482 Dessa forma, diante de tudo o mais retroexposto, impõe-se o deferimento parcial do recurso apenas para admitir, na compensação efetuada, a existência de créditos, no recálculo do PIS mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. No mais, deverá ser observado a decisão judicial, quanto aos índices de correção aplicáveis aos créditos do contribuinte e liquidez dos mesmos junto ao órgão administrativo. Após conferência dos valores, resultando crédito em favor da União, deverá ser proporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. Ei -- MARIA TER MAt RTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 10768.013299/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: É nula a decisão emitida em desacordo com o artigo 25 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece serem competentes para o julgamento do processo em primeira instância , quanto aos tributos e contribuições administrativas pela SRF, os Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE ANULA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão singular, por ter sido proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ É nula a decisão emitida em desacordo com o artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelece serem competentes para o julgamento do processo em primeira instância, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, os Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE ANULA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão singular, por ter sido proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO LANDA COSTA Presid te PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. tine • rd' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.316 RECORRENTE : ICARTA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VOLORES MOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra a Decisão DRJ/RJO n° 1125, de 31/07/2001 (fl. 153), que indeferiu os pleitos que apresentou para obter restituição de contribuições que fez ao PIS e FINSOCIAL que, segundo entende, indevidamente. 13 A ementa da Decisão recorrida, que tem como assunto, equivocadamente, a devolução de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, diz o seguinte: Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE. O contribuinte insurge-se contra a Decisão DRER.10 n° 1125, de 31/07/2001 (fl. 153), que indeferiu os pleitos que apresentou para obter restituição de contribuições que fez ao PIS e FINSOCIAL que, segundo entende, indevidamente. A ementa da Decisão recorrida, que tem como assunto, equivocadamente, a devolução de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, diz o seguinte: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE. la DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. A restituição dos valores recolhidos em decorrência dos aumentos de aliquota de FINSOCIAOL apenas aproveita as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, estando as demais empresas adstritas ao pagamento do tributo, com as majorações exigidas em lei. Solicitação indeferida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.316 No relatório (fl. 154), constam as alegações apresentadas pela recorrente, na impugnação de fls. 135/141, que destaco: 1. Com referência ao PIS, efetuou recolhimentos à guisa de decretos inconstitucionais, de validade jurídica espancada pelo STF; 2. No que concerne ao FINSOCIAL, a exceção é devida apenas pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não abrangendo as atividades da interessada; 3. Relativamente à decadência do direito de pleitear a restituição • do indébito, diz que em se tratando de lançamento por homologação, dispõe do prazo de 5 (cinco) do decurso de prazo que tem a Fazenda para constituir o crédito tributário. A Decisão recorrida, entende que: 1. no que concerne ao PIS, os recolhimentos efetuados no período julho de 1988 e junho de 1994, estavam amparados pelos Decreto-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e que a partir de julho de 1994 passaram a obedecer às regras da ECR n° 01/1994. Sobre o direito de pleitear restituição de indébitos, cita o professor Eurico Marcos Dinis de Santi, para para dizer que " O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte". /11 2. no que concerne ao F1NSOCIAL, não se aplicam os argumentos aduzidos, uma vez que a interessada não pode se subtrair ao recolhimento dos aumentos de alíquota, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.316 VOTO O processo foi inicialmente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes que o enviou a este Terceiro Conselho, por entender que trata de matéria deste Colegiado (fl. 170). O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O indeferimento da solicitação apresentada a titulo de impugnação o (fl.157) não contém assinatura, mas logo abaixo, na ORDEM DE 1NTIMAÇAO,consta a assinatura da AFTN Rosanda Ferreira da Silva Passos, por delegação de competência, tudo levando a crer que foi a mesma a autora da Decisão recorrida. Sobre este assunto, reproduzo o Voto da ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, constante do RECURSO N° 124.552, aprovado por unanimidade neste Colegiado: "Em questões Preliminarmente, deve ser verificada a legalidade do ato administrativo recorrido, ou seja, o julgamento realizado pela autoridade a quo. No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , como a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por pessoa que não seja detentora das atribuições fixadas. OIn casu, à época do decisum, era o artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelecia serem competentes para o julgamento do processo em primeira instância, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, os Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos. A Lei n° 9.784, de 29/01/99, que deve ser aplicada subsidiariamente aos processos administrativos especificos 2, determinou, em seu artigo 13, inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo. ' Direito Administrativo, 8' ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 197. 2 i artigo 69 da mesma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.316 Portanto, o ato de delegação de competência da Delegada de Julgamento à autoridade que assinou a decisão em tela não está amparado em lei. O mesmo se diga da própria decisão, proferida por autoridade incompetente e que, a teor do Decreto 70.235/72, artigo 59, inciso II, é nula. Destarte, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma." Nesse contexto, VOTO por declarar nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 6a2 PAUL DE ASSIS - Relator o ,,,(*)t, . MINISTÉRIO DA FAZENDA fratg, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES az> TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10768.013299/00-81 Recurso n.° 126.540 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303-31.316. 1110 Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã ol da Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: J5 cm]wy 110 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4669906 #
Numero do processo: 10783.003361/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. – A realização de perícia ou diligência, em regra, visa a produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção a propósito dos fatos apurados. O indeferimento de pedido formulado pelo sujeito passivo não implica nulidade do Ato Administrativo, por não configurado cerceamento do direito de defesa. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem apropriados como despesas operacionais, devem, além de pagos ou incorridos, satisfazerem às condições de necessários, usuais e normais, considerado o ramo de atividade por ela exercido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. O efeito resultante da subavaliação dos estoques se traduz no diferimento da tributação do lucro para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. Trata-se, portanto, da hipótese de postergação do pagamento do imposto, sendo insubsistente o lançamento tributário que não observa o preceito legal aplicável à espécie. IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. O ordenamento jurídico fornece critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período: a vida útil do bem; vida útil original, no caso de aquisição; vida útil acrescida, no caso de melhorias ou reformas. Não cabe ativação dos valores aplicados se não restar comprovado aumento de vida útil estimada superior a um ano. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao sujeito passivo na relação jurídico tributária produzir prava de que inocorreu omissão no registro de receitas, descaracterizando, assim, a presunção legal de que cuida o parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Se o resgate da obrigação foi efetuado mediante débito em conta corrente bancária, ordem de pagamento, emissão de cheque ou qualquer outro meio capaz de demonstrar que os recursos utilizados provieram de fonte regularmente contabilizada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar que a liquidação da obrigação o foi com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. Os valores indevidamente apropriados como despesas, para efeito de correção monetária, devem ser considerados como se escriturados houvessem sido, submetendo-se à atualização monetária de modo a que se permita apurar o real resultado alcançado. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF EM VITÓRIA - ES Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.105 I.R.P.J. -- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. — A realização de perícia ou diligência, em regra, visa a produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção a propósito dos fatos apurados O indeferimento de pedido formulado pelo sujeito passivo não implica nulidade do Ato Administrativo, por não configurado cerceamento do direito de defesa. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem apropriados como despesas operacionais, devem, além de pagos ou incorridos, satisfazerem às condições de necessários, usuais e normais, considerado o ramo de atividade por ela exercido SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. O efeito resultante da subavaliação dos estoques se traduz no diferimento da tributação do lucro para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. Trata-se, portanto, da hipótese de postergação do pagamento do imposto, sendo insubsistente o lançamento tributário que não observa o preceito legal aplicável à espécie. IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. O ordenamento jurídico fornece critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período. a vida útil do bem; vida útil original, no caso de aquisição; vida útil acrescida, no caso de melhorias ou reformas. Não cabe ativação dos valores aplicados se não restar comprovado aumento de vida útil estimada superior a um ano OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao sujeito passivo na relação jurídico tributária produzir prova de que inocorreu omissão no registro de receitas, descaracterizando, assim, a presunção legal de que cuida o parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto- lei n° 1.598, de 1977. Se o resgate da obrigação foi efetuado mediante débito em conta corrente bancária, ordem de pagamento, emissão de cheque ou qualquer outro meio capaz de demonstrar que os recursos utilizados provieram de fonte regularmente contabilizada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar que a liquidação da obrigação o foi com recursos mantidos à margem da escrituração, ( , Processo n °. :10783,003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. Os valores indevidamente apropriados como despesas, para efeito de correção monetária, devem ser considerados como se escriturados houvessem sido, submetendo-se à atualização monetária de modo a que se permita apurar o real resultado alcançado. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISA DISTILARIA ITAUNAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - __.y2T(---drN1 PEREfflA '; •DR UES PRESIDENTE- 0fri 41n - SEBASTIÃtOM:, UES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: n r, r..- - 1999 ,,..." u„...,,,_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. 2 Processo n.°. :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 RELATÓRIO DISA DISTILARIA ITAUNAS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G C. - MF sob o n.° 27.575.950/0001-09, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória — ES que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/09, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão proferida pela autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que foram apuradas as irregularidades como abaixo se transcreve: "1- SERVICOS NÃO COMPROVADOS Serviços prestados por terceiros, sem comprovação da necessidade, normalidade e/ou efetividade da despesa, conforme Quadro Demonstrativo n/ 01, com infração ao disposto nos artigos 191, §§ 1° e 2° e 387, 1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2- DESPESAS INDEDUTIVEIS Despesas indedutíveis, sem comprovação da necessidade efou sem documento hábil, conforme QD n° 02, com infração ao disposto nos artigos 191, §§ 1° e 2° e 387, I do RIR/80. 3—SUBA VALIAÇÃO DE ESTOQUES Subavaliação de estoques verificada no confronto entre os livros de Inventário e o Balanço Patrimonial, conforme QD n° 03, com infração ao disposto nos artigos 181, 185, 185 do RIR/80. 4—IMOBILIZAÇÃO COMO CUSTO E/OU DESPESA Imobilizado lançado como despesa e/ou custo, referente aquisição de partes, peças e máquinas e equipamentos e despesas de conservação com vida útil superior a um ano, conforme QD n° 04 e continuações, com infração ao disposto nos artigos 193, 227, 347 e 387, I do RIR/80. 5—PASSIVO FICTÍCIO Passivo fictício configurado na diferença entre o saldo da conta de Fornecedores e os documentos apresentados pela empresa, conforme QD n° 05, com infração ao disposto nos artigos 180 e 387, II do RIR/80. 6—INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CM Insuficiência de saldo credor de correção monetária, decorrente da falta de inclusão dos valores dos bens constantes dos quadros demonstrativos n° 04 e 3 Processo n.°. :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 continuações, na base de cálculo da correção monetária do balanço, com infração ao disposto nos artigos 193, 227, 347, 1 e 387, II do RIR/80." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls., 404 a 430, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Lançamento através de Auto de Infração em consequência da constatação de serviços não comprovados, despesas indedutíveis, subavaliação de estoques, imobilizado lançado como despesa, passivo fictício e insuficiência de saldo credor de correção monetária LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho (fls. 881/901, no qual mantém, na essência, a mesma linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, cujo inteiro teor passo a ler (1ê-se), em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO.7/ 4 Processo n.°. :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Segundo descrição contida na peça básica, a glosa ocorreu em razão de não haver sido comprovado a necessidade, normalidade ou efetividade dos gastos. A autoridade julgadora de primeiro grau, com base na documentação apresentada, sustentou: "Considerando, quanto ao item 1 do Auto de Infração, que os esclarecimentos apresentados e os documentos de fls. 432 a 436 demonstram a dedutibilidade das despesas relacionadas nos subitens 1 e 2 do quadro demonstrativo n° 01 (fls. 69), visto que nada foi apresentado pela fiscalização que possa invalidá-los; Considerando que deve ser mantida a glosa da despesa relativa ao pagamento A DAUT MIGUEZ ANDRADE E CASTRO, pois não basta que se alegue a realização de assessoria jurídica para torná-la dedutível — é indispensável a comprovação da efetiva prestação do serviço — o que não ocorreu no caso em análise (AC 1° CC 103-6820/85 e 103-6803/85); Considerando que a exigência relativa aos serviços de processamento de dados prestados por DONATO S/A não tem como prosperar, pois a empresa atendeu à intimação de fls. 26 e colocou os relatórios finais à disposição da auditoria (fls. 27), não tendo cabimento a alegação de que a empresa "não logrou comprovar qual necessidade e efetividade de número tão grande de relatórios", já que cabia à fiscalização demonstrar e não presumir a sua desnecessidade, pois há evidência de correlação entre a atividade da impugnante e os serviços questionados; Considerando que, quanto aos pagamentos efetuados à SPANA, não foram atendidos os pressupostos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no artigo 191 do RIR/80 para que a sua dedutibilidade seja admitida, eis que o contrato e prestação de serviços apresentado foi realizado entre Indústrias Caneco S/A e SPANA (ambos com sede na cidade do Rio de Janeiro) — fls. 29/54 não se justificando para o tipo de serviço realizado (limpeza e conservação) o deslocamento de funcionários do Rio de Janeiro para o Município de Conceição da Barra — ES, distante aproximadamente 300 Km de Vitória em direção ao norte; Considerando que o documento de fls. 28 atesta que as despesas não eram necessárias a autuada, pois não havia "uma preocupação de acompanhamento rigoroso das tarefas mencionadas no acordo", sendo apenas de interesse das contratantes (CANGO e SPANA), tendo em vista a existência de mão de obra ociosa;" 5 Processo n.° :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 No que refere aos gastos com Assessoria Jurídica, trata-se de pagamento único efetuado ao escritório de advocacia DAUT, MIGUEZ, ANDRADE E CASTRO, sociedade civil composta por profissionais reconhecidamente sérios, íntegros, que até prova em contrário não se prestariam a fornecer, de favor, documento com o propósito de beneficiar terceiros. Demais, há prova de que o pagamento foi efetuado através de cheque emitido pela recorrente, e a Fiscalização sequer procurou averiguar se o beneficiário do pagamento teria recebido e apropriado a quantia objeto da glosa Por outro lado, com o recurso a contribuinte fez juntar o documento de fls. 914 a 927, que comprova a efetiva prestação dos serviços A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Os valores apropriados como despesas operacionais, descritos no item 5 do Quadro Demonstrativo de fls. 69/70, como registrado pela autoridade julgadora monocrática, dizem respeito a obrigações assumidas por Indústrias Reunidas Caneco S.A., e não foram apresentados documentos ou outras provas de que os serviços teriam sido prestados à recorrente Para mantença da glosa de gastos apropriados como despesas de publicidade, a autoridade julgadora singular apresenta como fundamento. "Considerando, quanto ao item 2 do a I. que as despesas com publicidade de empresas coligadas não satisfazem o requisito de necessidade para que sejam dedutiveis — (fls. 55);" De fato, a própria pessoa jurídica autuada reconhece que o anúncio constante da publicidade diz respeito a "Angra Administração e Corretora de Seguros S/C Ltda ", pertencente ao "Grupo" de empresas, o que não restou comprovado, e que seu objetivo foi "envolver-se socialmente no contexto sócio/econômico capixaba, cuja afinidade do moderno Marketing empresarial que usa a propaganda para estender seus efeitos e beneficios a coligadas...". Ocorre que, no caso, além de inexistir prova de que a empresa anunciante tenha qualquer vínculo com a recorrente, a linha editorial da revista, seu público alvo e outros fatores, são diversos daqueles para os quais a atividade exercida pela empresa interessada está diretamente voltada. j 6 Processo n.°. :10783 003.361/90-31 Acórdão n :101-92.105 O Quadro Demonstrativo de fls. 176 indica que a Fiscalização, tomando por base o valor do estoque devidamente registrado, mais aquele informado pela própria pessoa jurídica de que o álcool destinado a venda, não lançado no Livro Registro de Inventário, alcançava CZ$ 77.864.736,00 (fls. 12), confrontando o total com o saldo registrado no Livro Diário e indicado na Declaração de Rendimentos apresentada no exercício de 1988 (fls. 389), apurou subavaliação dos estoques em CZ$ 4.928.554, 73. Na fase impugnativa a autuada sustentou que o arbitramento do valor do estoque destinado a venda seria de CZ$ 72.936 181,26, argumento que restou reproduzido em seu recurso voluntário interposto perante este Colegiado. Como registrado pela decisão recorrida, todos os elementos utilizados para se apurar a ocorrência de subavaliação do estoque de álcool ou constam dos assentamentos contábeis mantidos pela recorrente, ou foram por ela formalmente declarados. As alegações apresentadas, desprovidas da exibição de documentos que pudessem dar-lhes o necessário respaldo, não podem ser levados na devida conta. Todavia, há que ser registrado que, no caso, a jurisprudência deste Conselho consagra entendimento no sentido de que a subavaliação dos estoques implica diferimento do lucro para período posterior, caracterizando hipótese de postergação do pagamento do tributo. Com efeito, a propósito do assunto cabe aqui invocar do decidido através dos Arestos cujas ementas estão transcritas: " SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — Embora verificado o fenômeno da subavaliação de estoques, a tributação só poderá incidir sobre o valor postergado, e não sobre o montante total da subavaliação." (Ac. n° 103-10.112, de 1990). "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE — A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte. Os fretes, por se integrarem ao custo das mercadorias vendidas, não podem constar como despesas relacionadas com as mercadorias que se encontram em estoque no momento da apuração dos resultados do exercício. Em ambos os casos, há postergação do pagamento do imposto." (Ac. n° 103-8.957, de 1989). "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE — A subavaliação de estoque acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência dos acréscimos legais dos juros, correção monetária e da multa proporcional de ofício sobre o imposto respectivo e não a própria base de cálculo." (Ac. n° 103-07.361, de 1986). 7 Processo n.°. :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 O Ato Administrativo de Lançamento para ter eficácia deve, necessariamente, além de descrever o fato concretamente acontecido, promover seu enquadramento na regra jurídica que descreve a hipótese de incidência do tributo. Os fatos apurados, no caso sob comento, não se amoldam à hipótese legal invocada pela autoridade lançadora, razão pela qual não há como subsistir o lançamento tributário nessa parte. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que cabe à Fiscalização comprovar, no caso de serviços de manutenção e conservação ou da aplicação de partes e peças, tenha resultado aumento da vida útil estimada para os bens integrantes do Ativo Permanente. Não é bastante presumir ou mesmo tomar por base a duração prevista para os acessórios, partes e peças tomados individualmente Os gastos suportados pela pessoa jurídica devem ser ativados quando o bem que tenha recebido reparos, manutenção ou conservação, e sua vida útil anteriormente prevista ou estimada resulte aumentada em período superior a um ano, em razão dos serviços executados. No caso sob exame, não foi promovida a prova necessária de que os bens teriam sua vida útil aumentada. Todavia, alguns gastos dizem respeito a aplicação de recursos na execução de obras, e em outros, na aquisição de bens duráveis, os quais, por sua própria natureza, devem ter seus custos ativados Nessa linha de entendimento, devem ser excluídas da tributação as parcelas de CZ$ 44.000.000,00, CZ$ 13.209,66, CZ$ 106 352,61, CZ$ 330.831,30 e CZ$ 78.525,00 No caso da omissão no registro de receitas, por caracterizado passivo fictício, temos: - n° 40 — CZ$ 3.657,00 — segundo a recorrente, os documentos de fls. 288/289 provam que o pagamento teria sido efetuado através de cheque emitido contra o Bradesco, 8 /as°' Processo n.° :10783,003.361190-31 Acórdão n °. :101-92.105 em 22.01.88. Ocorre que mencionados documentos comprovam o pagamento de obrigação no valor de CZ$ 12 720,00, correspondente à Nota Fiscal n/ 42, que não guarda qualquer relação com a atividade declarada e objeto da autuação; - n°43 - CZ$ 49.494,00 -. liquidada através de Ordem de Pagamento emitida contra o Banco Bradesco (fls. 2920. De fato, os documentos de fls. 301-A/304 comprovam que o resgate ocorreu através de remessa bancária; n° 66 - CZ$ 3.289,74 -- pelos documentos de fls. 293/294, estaria comprovado o pagamento através de cheque n/ 6536 O resgate efetivamente ocorreu como sustentado pela recorrente, em 22 de janeiro de 1988, através de cheque e ordem de pagamento (fls. 305/308). - n° 181 - CZ$ 7.299,55 - os documentos de fls. 737/739 (fls. 318/319) comprovam que os valores glosados compunham o pagamento efetuado através de cheque emitido em 22 de janeiro de 1988, contra o Bradesco; - n° 188 -- CZ$ 40 000,00 - os documentos de fls. 742/743 comprovam o pagamento da obrigação em 08 de janeiro de 1988; - n° 190 - CZ$ 425,32 - pago e não baixado, o que implica reconhecer a existência de passivo fictício; n° 191 -- CZ$ 6.160,00 o pagamento foi efetuado através de cheque, em 08 de janeiro de 1988, conforme documentos de fls. 766/767; - n° 198 - CZ$ 51.252,51 - pelos documentos de fls. 748/750, o pagamento foi efetuado por APAL -- Agropecuária Aliança S.A., debitando-se o valor à recorrente, fato não contestado pelo Fisco A presunção de omissão no registro de receitas está afastada; - n° 208 -- CZ$ 8.416,00 embora a operação tenha sido realizada para pagamento à vista, o fato é que o resgate da obrigação ocorreu em 18 de janeiro de 1988 (doc. fls. 780/781), e a recorrente teria, forçosamente, que registrar a dívida em sua contabilidade; - n ° - 246 - CZ$ 9.820.442,83 - na relação da composição do passivo circulante, a recorrente fez incluir o valor em referência como dívida para com uma sua coligada, e na fase impugnativa sustentou tratar-se de transferência de crédito efetuada no ano de 1988, da conta 116.131-6, do que resultou redução de custo e consequentemente oferecimento do montante à tributação no exercício de 1989 Ocorre que o documento apresentado não comprova tratar-se de lançamento efetuado na conta "CUSTO DIFERIDO LAV. CANA EXERC. ANT.", visto que sequer os valores ali consignados perfazem o montante indicado pela recorrente como integrante de seu passivo circulante. Em conseqüência da glosa dos valores apropriados como despesas quando, no entendimento da Fiscalização, deveriam ter sido lançados em conta do Ativo Permanente, foi /77 9 Processo n.°. '10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 apurado insuficiência no cálculo da correção monetária do balanço. A manutenção da exigência tributária sob análise está embasada no "Consideranda" que abaixo se reproduz: " Considerado, quanto ao item 6 do A. I , que tendo em vista a manutenção parcial do item 4 do auto de infração, relativo ao imobilizado lançado como custo e/ou despesa, deve ser mantido também parcialmente a exigência referente a insuficiência de saldo credor de correção monetária, eis que os bens integrantes do ativo permanente estão sujeitos à correção monetária, tendo sido admitida a dedução respectiva da depreciação, portanto permanece o valor tributável de CZ$ 325.070 465, sendo CZ$ 318.758.837 correspondentes ao demonstrativo de fls. 382 e CZ$ 6.311.628 referem-se ao demonstrativo de fls. 381. Além da alteração decorrente da redução do valor tributável apurado no item 4, houve redução também em consequência de ter havido erro nos cálculos efetuados pela fiscalização." Trata-se, no caso, de exigência cujo fato decorre da tributação a que foram submetidas as parcelas correspondentes a valores aplicados na aquisição de bens que deveriam, por sua natureza, integrarem o Ativo Permanente e, no entanto, restaram apropriados como despesas operacionais Deve, pois, ser feito o necessário ajuste, tendo em vista as exclusões levadas a efeito, em conseqüência desta decisão. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação, no exercício de 1988, a quantia de CZ$ 49.958.244,50, bem como ajustar a base de cálculo da exigência do imposto sobre a correção monetária calculada com insuficiência, no exercício de 1989. Brasília , 03 y junho de 1998. ( SEBASTRajj1 -10 .4 SUES CABRAL, Relator 10 Processo n.°. :10783.003.361/90-31 Acórdão n.°. :101-92.105 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em I (-2 DEZ. '1999 r• ON P RODRIGUES PRESIDENTE ~ Ciente em // / / / RODR n - A DE MELLO PROCU à DOR 9A FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009268/90-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07118
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia..
Nome do relator: José Clóvis Alves
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As, MINISTÉRIO DA FAZENDA rE‘3'.;: j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;,(À.;;;:)-> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10783.009268/90-58 Recurso n° : 134.299 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.118 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 46/h JPS . L VIS ALaS • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Martins. - _ Processo n° : 10783.009268/90-58 Acórdão n° : 107-07.118 Recurso n° : 134.299 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.808/0001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1a Turma da DRJ RJ-I, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 03, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 122/127, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 4/5, trata-se de lançamento de IRPJ exercício de 1988 ano-base de 1987, efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz os seguintes artigos do i RIR/80: 154, 157 § 1°, 180, 191, 193, 676 2 _ ____ i Processo n° : 10783.009268190-58 Acórdão n° : 107-07.118 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 56/59, argumentando em epítome, o seguinte. Boa fé das pessoas integrantes do quadro societário. Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retomavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equívoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Em informação fiscal de folhas 88 a 91, datada de 10 de abril de 1991, a autoridade fiscal analisa a defesa e opina pela manutenção parcial da exigência, _.? nessa mesma data o processo foi remetido para a DIVTRI. 3 Processo n° : 10783.009268/90-58 Acórdão n° : 107-07.118 Somente em 31 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em bem elaborado acórdão de folhas 106/115, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 122/127, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutível e por isso deve ser admitida. Não apresentou garantia recursal É o Relatório/ 4 Processo n° : 10783.009268190-58 Acórdão n° : 107-07.118 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimânio se pessoa física., _ Processo n° : 10783.009268/90-58 _ Acórdão n° : 107-07.118 § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO por falta de garantia de instância. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de2003 „I* ()VIS ALV 6 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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