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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769350 #
Numero do processo: 10715.729162/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador.
Numero da decisão: 3201-008.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.066, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720148/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 91 62 /2 01 2- 72 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Argumentos acerca da tempestividade da Impugnação; Argumenta que o cerne da questão está na interpretação correta da norma pela Fiscalização autuante. Assim, no entendimento da impugnante, não importa o número ou a quantidade das informações que não foram prestadas, a multa é única (ou seja, o valor de multa não deve ser multiplicado peno numero de CE-Mercante Agregados. Dos Pedidos Requer: a) seja conhecida a impugnação, sendo a mesma julgada procedente e determinado o cancelamento da presente autuação; b) caso seja entendido como necessário, que a Delegacia de Julgamento diligencie junto a Infraero e ao Serviço de Processamento de Dados – SEPRO, no sentido de comprovação da impossibilidadse operacional da impugnante – agência desconsolidadora de cargas – inserir eletronicamente informações no Sistema Siscomex-Mantra; c) Requer, por fim, a produção de todas as provas admitidas em Direito, protestando, pela posterior produção de prova documental.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. 1. O §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº37 estabelece que as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 procedente do exterior ou a ele destinado, deve ser informadas pelo agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Observe-se que Decreto-Lei tem força de Lei, funcionando como esta. 2. As instruções Normativas SRF nº 102/1994 e IN SRF nº 800/2007, atos infra-legais, apenas regulamentam o Decreto-Lei nº37/1966. 3.O art. 4º da Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF nº 102/1994 determina que a carga procedente do exterior será informada no MANTRA pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo Transportador. MULTAS. CONHECIMENTOS MÁSTER E GENÉRICO. Conforme determina o parágrafo único do art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada, gerando, portanto, multas autônomas. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) em 2012 a Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro deu início à lavratura de incontáveis autos de infração em face de agentes desconsolidadores de cargas; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 (ii) despropositado procedimento em momento algum foi adotado por qualquer outra unidade da Receita Federal com jurisdição sobre aeroportos internacionais brasileiros; (iii) o presente caso, e outras similares, trata de uma “infração impossível”; (iv) a infração sancionada decorreria da “não prestação de informação sobre operações que executar ...” e descumprimento administrativo do que estabelece a IN/SRF nº 102/1994; (v) à época os agentes desconsolidadores do Rio de Janeiro, organizaram-se em um grupo com 120 membros, para tentar demonstrar à fiscalização que a eles não era disponibilizado acesso ao Sistema mantra para inserção ou alteração de qualquer informação, fosse tempestivamente, fosse a destempo; (vi) o acesso eletrônico para inserção ou alteração de informações somente é disponibilizado aos transportadores aéreos, ou seja, às companhias aéreas, além da Infraero e da própria Receita Federal; (vii) em 08/07/2014 foi publicada a IN/SRF nº 1.479, alterando a IN nº 102/1994; (viii) foi incluído o § 2º ao art. 8º da IN nº 102/1994 com o seguinte texto: “§ 2º Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.”; (ix) a decisão recorrida tampouco se pronunciou sobre as diligências requeridas junto à Infraero e ao Serpro acerca da viabilidade de acesso ao sistema para inserção ou alteração de informações pelos agentes desconsolidadores; (x) ao caso se aplica a retroatividade benigna prevista no art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional; (xi) se já não há dúvidas que a multa moratória constitui pena administrativa (Súmula nº 565 do STF), como sanção fiscal punitiva, não há razões jurídicas para se afastar a aplicação de lei nova mais benéfica, nos exatos termos do inciso II, do art. 106 do CTN; (xii) o processo administrativo fiscal em apreço é um não definitivamente julgado, o que implica na aplicação da retroatividade benigna; (xiii) com o advento da norma superveniente (IN/RFB 1.479/2014) ficou evidenciada a impossibilidade operacional de pleno acesso ao Mantra por parte dos agentes desconsolidadores de carga; (xiv) uma diligência ao SERPRO ou à INFRAERO à época teria sido suficiente para equacionar a questão e evitar a interposição do Recurso Voluntário; e (xv) a 14ª Turma da DRJ/RJO, em decisões sobre a mesma matéria, proferidas em sessão posterior, ao julgamento do presente processo, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 reconheceu o equívoco e julgaram procedentes as impugnações interpostas (Acórdãos 12-97.138, 12-97.139 e 12-97.140); É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, se está diante de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações foram prestadas intempestivamente, conforme excerto a seguir reproduzido extraído do relatório da decisão recorrida: “Em 06/04/2008 às 17:48 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, , voo AFR0444, carga contendo 04(quatro) volumes, correspondente ao MAWB 05787593424 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003325-3. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 05787593424 1032976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 14:04 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 17/04/2008 às 07:46 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo DAL0061, carga contendo 7(SETE) volumes, correspondente ao MAWB 00681497021 cujo consignatário consta como a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08003629-5. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 00681497021 220749 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação das cargas em 06/05/2008 às 12:28 hs , portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94.” (nosso destaque) O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” (nossos destaques) Deve ser acrescentado que através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador.” A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Invoca a Recorrente a aplicação do instituto da retroatividade benigna em razão de alteração implementada pela IN/RFB 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, a seguir ementado: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. Com razão a decisão recorrida ao consignar: “17.1. A Instrução Normativa RFB nº 1479/2014, publicada no DOU de 08/07/2014, derrogou a Instrução Normativa IN SRF nº 102, estabelecendo em seu art. 8, § 2º que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”; 17.2. Na mesma IN RFB n º 1479/2014 fica estabelecido que esta entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 08/07/2014. Ressalte-se que não há nela, previsão de efeito intertemporal para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação; 17.3 O caput do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102, publicado no DOU em 22/12/1994, portanto, vigente à época dos fatos geradores- 2008, estabelecia que “as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador”; 17.4. Assim, como se depreende da leitura da norma legal vigente, à época do fato gerador, a responsabilidade de inserir no sistema Mantra as informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro é do desconsolidador de carga.” A hipótese dos autos não se amolda ao previsto no art. 106, II, do CTN; pois a novel legislação (IN RFB nº 1.479/2014) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu que a partir de sua vigência, que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Sobre a inablicabilidade para fatos pretéritos da IN 1.479/2014, a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994, decidiu o Poder Judiciário: “APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. EMPRESA AÉREA. DECLARAÇÃO DE CARGAS. SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A empresa embargante ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela União Federal, decorrente de aplicação de multa administrativa pelos agentes da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mensurada em R$ 31.029,00 (trinta e um mil e vinte nove reais), por infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/1966, em razão de ter deixado de informar, nos meses de março e abril de 2009, a entrada de cargas vindas do exterior por meio aéreo registradas sob os AWBs nº 00675353762, 00676239704, 00653251623, 006753587080 e 00676870500. 2. A alegação da embargante quanto a desconstituição da multa imposta referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. In casu, como os fatos ocorreram nos meses de março e abril de 2009, necessário apreciar os termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 em sua redação original (legislação vigente à época), sem a incidência das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014. A redação original do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 previa que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador". 4. As multas referentes às cargas registradas sob os AWBs nº 00675353762 e 00676239704 foram aplicadas de maneira indevida, uma vez que a empresa embargante enviou tempestivamente (2 horas após o pouso) todas as informações e relatórios que deveriam ter sido entregues ao órgão fiscalizador. 5. Por outro lado, agiu corretamente a Receita Federal na imposição de multa referente às cargas registradas sob os AWBs nº 00653251623 e 006753587080, uma vez que o fornecimento das informações exigidas ocorreu após o prazo de 2 horas previsto pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (atraso de 14 (quatorze) minutos e 35 (trinta e cinco) minutos, respectivamente). 6. No que diz respeito ao instituto da denúncia espontânea suscitado pela embargante, não cabe sua aplicação ao caso em análise. O artigo 683, § 3º, do Decreto nº 6.759/2009 esclarece 1 que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. 7. Apelação interposta pela embargante não conhecida quanto à matéria referente à carga registrada sob o AWB nº 00676870500, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Negado provimento à apelação da União Federal. a qual incluiu o § 2° ao art. 8º da IN SRF nº 102/1994.” (Processo nº 201451010420894; 0042089-78.2014.4.02.5101; Data da decisão 03/06/2016; Relator Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, TRF 2ª Região) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A autora, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. 3. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 4. O fato de apelante ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 5. Não prospera o pedido de conversão da penalidade para a multa prevista no artigo 729, inciso II do Decreto 6.759/09, visto que a infração atribuída à parte autora possui enquadramento legal próprio, qual seja, artigo 107, IV, letra "e", do Decreto-lei nº 37/66, cujo texto foi reproduzido no artigo 728, do atual Regulamento Aduaneiro. 6. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2037733, 0010070-58.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019) (nosso destaque) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729162/2012-72 Assim, como no caso presente se está diante de fatos ocorridos em 2008, considero que não há como se aplicar a retroatividade do § 2º do art. 8º da IN nº 102/1994, na redação conferida a partir de 2014 pela IN 1.479/2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002327/2007-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para o fim de que as fontes pagadoras comprovem o efetivo pagamento dos salários ao contribuinte, em valores e datas compatíveis com as declaradas nas DIRF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20276.STNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002327/2007­66  Resolução n.º 2101­000.058  S2­C1T1  Fl. 85          2 a)  Auto Viação Vale do Sol (CNPJ 00.598.510/0001­02) ­ R$ 7.900,00  b)  Empresa  de  Transportes  Safira  Ltda  (CNPJ  13.614.193/0001­12)  ­  R$  4.300,00  c)  Raimundo de Souza Silva (CNPJ 14.050.068/0001­09) – R$ 500,00  d)  Autounida  Auto  Viação  União  Ltda  (CNPJ  16.239.444/0001­14)  –  R$  10.300,00  Em  10/5/2007,  o  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  (fls.  1  e  seguintes). Assume a omissão da diferença de R$ 500,00, a título de rendimentos tributáveis,  recebida de Raimundo de Souza Silva (CNPJ 14.050.068/0001­09).  Todavia, alega que nada recebeu das demais pessoas jurídicas. Explica que era  sócio,  ao  lado  de  sua  esposa,  das  aludidas  empresas,  tendo  transferido,  em  abril  de  2002,  a  integralidade da  sua participação  societária para Claudio Vinicius Andrade  e Waldir Mansur  Teixeira, e, partir de então, deixou de ter qualquer vínculo com as supostas fontes pagadoras.  Desconhece  o  motivo  pelo  qual  informaram  em  DIRF  os  pagamentos  de  R$  7.900,00,  R$  4.300,00 e R$ 10.300,00.  Informa que, diante dessa situação,  tentou entrar em contato com as empresas,  por  meio  dos  seus  atuais  sócios,  para  que  explicassem  a  razão  de  terem  prestado  tal  informação, mas não logrou êxito.  Requer a realização de diligência, nos termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto  70.235, de 1972, para que sejam intimadas, por meio de seus representantes legais, as empresas  Auto Viação Vale do Sol Ltda., Empresa de Transportes Safira Ltda. e Autounida Auto Viação  União Ltda., para prestarem, dentre outros, os seguintes esclarecimentos:  a)  No  ano­calendário  de  2004,  houve  o  pagamento  ao  Impugnante  das  quantias  informadas  em  suas DIRF,  ou  seja,  R$ 7.900,00, R$ 4.300,00 e R$ 10.300,00, respectivamente?  b)  Em  caso  positivo,  precisamente  em  que  data?  A  que  titulo?  Qual foi a forma de pagamento?  A  3.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  15­20.469,  de  26  de  agosto de 2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS. RECEBIMENTO CONTESTADO.  As alegações de que não foram pagos os rendimentos informados pelas  fontes  pagadoras  são  insuficientes  quando  desacompanhadas  de  provas.  Impugnação Improcedente  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20276.STNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002327/2007­66  Resolução n.º 2101­000.058  S2­C1T1  Fl. 86          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  as  razões da impugnação. Em sede recursal, repisa que nada recebeu das empresas Auto Viação  Vale do Sol Ltda., Empresa de Transportes Safira Ltda. e Autounida Auto Viação União Ltda.  Reforça a necessidade da realização de diligência nos moldes solicitados na impugnação e pede  seja declarada a nulidade do acórdão proferido, em razão da preterição do seu direito de defesa.  É o Relatório.    Voto  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O lançamento levado a efeito no presente processo deu­se em razão de omissão  de  rendimentos  supostamente  recebidos  pelo  recorrente  a  título  de  trabalho  assalariado,  conforme  se  depreende  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  10  e  seguintes)  e  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras Auto  Viação  Vale  do  Sol  Ltda., Empresa  de  Transportes  Safira Ltda. e Autounida Auto Viação União Ltda., anexadas às fls. 65, 66 e 68 dos autos.   A  diferença  apurada  nos  rendimentos  pagos  por  Raimundo  de  Souza  Silva,  CNPJ 14.050.068/0001­09 (DIRF às fls. 67) não está sendo discutida.  O  Relator  da  decisão  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  diligência  feito  pelo  contribuinte em sede de  impugnação e entendeu que deveria ser mantido o crédito  tributário  lançado, assim fundamentando seu voto:  “As alegações do interessado, desprovidas de qualquer prova, não são  suficientes para invalidar as informações regularmente prestadas pelas  fontes  pagadoras,  nem  invertem  o  ônus  da  prova  para  a  autoridade  lançadora. Cabe assim rejeitar a diligência proposta.  Observa­se  ainda  que  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração do  exercício 2005 (ano base 2004,  fls. 57) a sua participação no capital  das empresas em questão.”  Entendo  que  deve  haver  um melhor  esclarecimento  dos  fatos  ocorridos  neste  processo. A Fiscalização, com base nas DIRF apresentadas pelas pessoas  jurídicas, procedeu  ao lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física com base em omissão de rendimentos  de trabalho assalariado. O contribuinte alega que nada recebeu das supostas fontes pagadoras.  Se,  por  um  lado,  considerarmos  que,  de  acordo  com  as  razões  da  DRJ  em  Salvador  para  julgar  a  impugnação  improcedente,  o  interessado  não  apresentou  provas  suficientes para desconstituir aquelas apresentadas pela autoridade lançadora, devemos também  ter  em mente  que,  por  outro,  ao  contribuinte,  neste  caso,  caberia  produzir  prova  negativa,  o  que, como sabemos, é difícil, se não impossível.  Por  esse motivo, não  se pode  imputar  ao  contribuinte  a obrigação de produzir  prova de que não recebeu das pessoas jurídicas os rendimentos de trabalho assalariado que elas  declaram  ter pago. Pelo  contrário,  as pessoas  jurídicas  titulares das DIRF às  fls. 65, 66 e 68  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20276.STNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002327/2007­66  Resolução n.º 2101­000.058  S2­C1T1  Fl. 87          4 devem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  ao  contribuinte,  dos  valores  declarados,  a  título  de  rendimentos do trabalho assalariado, no ano­calendário de 2004.  Ante o exposto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, a  ser cumprida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem (Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Feira de Santana – BA), para o fim de intimar as pessoas jurídicas  a seguir  relacionadas, em nome de seus representantes  legais, para que comprovem o efetivo  pagamento de rendimentos de salários a Raimundo de Souza Silva:  a) Auto Viação Vale do Sol (CNPJ 00.598.510/0001­02) ­ R$ 7.900,00  b)  Empresa  de  Transportes  Safira  Ltda  (CNPJ  13.614.193/0001­12)  ­  R$  4.300,00  c)  Autounida  Auto  Viação  União  Ltda  (CNPJ  16.239.444/0001­14)  –  R$  10.300,00  A comprovação deverá ser feita por meio da anexação, aos autos, de cópias das  folhas  dos  livros  contábeis  nas  quais  constem  os  respectivos  lançamentos  e,  ainda,  de  comprovantes  das  transferências  bancárias,  de  cheques  nominais  emitidos  em  favor  do  contribuinte  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca, a  transferência do numerário da pessoa jurídica para o contribuinte, em valores e  datas compatíveis com os pagamentos declarados nas respectivas DIRF. No caso de pagamento  de  salários em dinheiro, devem ser  trazidos aos autos os  recibos assinados pelo contribuinte,  com firma reconhecida.  Finda a diligência, os autos devem retornar para esta Relatora, a fim de proferir  o voto.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora      Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20276.STNE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012 15:05:20. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20276.STNE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C3885A87AE42E8E38D448479098E0F088695E79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.002327/2007-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8749565 #
Numero do processo: 10882.001595/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito a ressarcir com base no § 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal classificada no código 0504.00 podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, com a alíquota prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. GLOSA DE CRÉDITO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelada a glosa quando as irregularidades apontadas pela fiscalização não são comprovadas.
Numero da decisão: 3201-008.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as glosas e reconhecer o crédito referente às operações com as Empresas de Pequeno Porte - EPP. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito a ressarcir com base no § 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal classificada no código 0504.00 podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, com a alíquota prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. GLOSA DE CRÉDITO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelada a glosa quando as irregularidades apontadas pela fiscalização não são comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as glosas e reconhecer o crédito referente às operações com as Empresas de Pequeno Porte - EPP. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 95 /2 00 6- 90 Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo os excertos do relatório da decisão recorrida que versam acerca da matéria que remanesce em litígio no presente julgamento: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 2/11v), no montante de R$ 1.090.933,57, referentes aos períodos de apuração de dezembro/2004 a dezembro/2005, conforme o disposto no § 2° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.61.00.017194-6 contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, tendo conseguido liminar favorável no sentido de determinar a análise de seu pleito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, por meio do Parecer Seort/DRF/OSA n° 738/2007, reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada no valor de R$ 606.524,01, com o seguinte fundamento (fls. 539/589): Dos Valores Glosados 1 – [...] [...] 4 — Requeridas ao contribuinte notas fiscais comprovantes das operações que geraram crédito, para análise por amostragem, restaram sem comprovação documental as aquisições a seguir elencadas, razão pela qual devem ser glosados seus valores. (...) Destarte, deve ser glosada a quantia de R$ 38.013,60 (...). 5 — Ao examinar-se, por amostragem, 20% de todos os documentos encaminhados, observaram-se, características nas notas fiscais emitidas pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP 's), que indicavam a necessidade de análise mais acurada do crédito pleiteado no processo, a ser realizada pelo Sefis desta DRF Osasco. Assim, o processo em epígrafe foi encaminhado, como dito anteriormente, ao aludido serviço. Este, após o exame da contabilidade, das operações comerciais realizadas pela empresa e dos documentos apresentados pelo contribuinte, desconsiderou créditos referentes aos negócios realizados com as EPP's listadas nos quadros demonstrativos, por estarem em desacordo com a legislação fiscal, nos termos expostos no Termo de Glosa (fls. 480 a 490). Desta forma, acatou-se o prescrito no referido termo, devendo, pois, ser glosado o montante de R$ 283.710,67 (..) [...] Cientificada desse despacho decisório em 07/08/2007 (fl. 590), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2007 (fls. 594/599 e 602/621), na qual, de início, esclarece que concorda com as glosas referentes à depreciação (R$ 1.519,42) e à diferença Dacon (R$ 378,11). Com relação às demais, ela alega o seguinte: Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 [...] 02— Quanto à glosa de compras de cooperativa temos o que segue, ao afirmar que as cooperativas e pessoas jurídicas de produção agrícola não sofreriam cobrança de PIS e Cofins desconhecendo o disposto na Medida Provisória 2.158-35/2001 quanto às cooperativas e as Leis 10.637/02 e 10.833/03 quanto às pessoas jurídicas, interpretando equivocadamente a Lei 10.925/04, que inclui as cooperativas de produção agropecuária no regime da não-cumulatividade, e regulou a possibilidade da apropriação de crédito presumido nas compras de pessoa física, e nas compras efetuadas de pessoa jurídica com suspensão da PIS e da Cofins, procedimentos regulados na IN SRF 635/06 e IN SRF 660/06. Esclarecemos que as aquisições efetuadas, posição 05.04 da TIPI não se enquadram nas hipóteses do parágrafo 3°, inciso I, do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, pois estamos tratando de produto industrializado/mercadoria e não produto agropecuário, forte no que dispõe o inciso IV do artigo 2° da IN/SRF 660/06 (...). (...) A definição de produtos agropecuários pode-se aferir no III do artigo 3° como sendo a produção de seus associados. Os associados não produzem tripa (05.04), produzem, sim, bovinos, suínos, ovinos, caprinos, etc., a cooperativa neste caso concreto a partir de seu processo industrial produz a tripa (05.04). Importante referir que a própria mercadoria tripa (05.04) produzida pela cooperativa dá direito a ela de apropriar crédito presumido, eis que contemplada no caput do artigo 8° da Lei 10.925/2004 quando ela adquire os insumos de seus cooperados (...). (...) Não pode a mercadoria tripa (05.04) ser alcançado pela suspensão aludida no artigo 9º da Lei 10.925/2004 e não podendo ser alcançado pela suspensão nunca poderá dar direito ao crédito presumido, termos da IN/SRF n° 660/06, artigo 7°, inciso I (...). [...] Ainda que fosse considerada aquisição de produtos agropecuários, mesmo assim estaria correta a apropriação de crédito efetuada, pois o venda com suspensão somente foi regulamentado, segundo exigência o parágrafo 2° do artigo 9° da Lei 10.925/2004, em 04 de abril de 2006. (...) O artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido do PIS e da COFINS, relativo a Aquisições no Mercado Interno através de Cooperativas, apenas se aplica quando a receita auferida pelas Cooperativas esteja beneficiada pela suspensão da exigibilidade destas contribuições, nos termos da IN/SRF n° 660/06, artigo 7°, inciso I. Nos termos do parágrafo 1°, inciso I, do . artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, as vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada com base no lucro real passaram a ser suspensas do pagamento do PIS e COFINS, porém sujeitas a regulamentação pela SRF (.) (...) Portanto, o procedimento adotado pela LOPESCO LTDA, ou seja, considerar para efeito de créditos a descontar relativo às suas aquisições no Mercado Interno junto às Cooperativas, da mercadoria tripa (05.04), utilizando as alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP e de 7,6% para a COFINS, encontra respaldo na legislação vigente à época dos fatos, pois ainda que fosse possível a aquisição com a suspensão, prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, esta estava condicionada à futura regulamentação por parte da Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 receita federal, o que só veio a ocorrer em 04 de abril de 2006 com a edição da IN/SRF 636/06, posteriormente, substituída/revogada pela IN/SRF 660/06. Cumpre ainda salientar que para a aplicação dos percentuais referidos no § 3°, inciso I do artigo 8° da Lei 10.925/2004, é obrigatório que a venda tenha sido efetuada com suspensão nos termos do supracitado artigo 9°, Lei n°10.925/2004 e da IN/SRF 660/06 art. 7°, inciso I. Como não foi apresentada nenhuma declaração pela LOPESCO LTDA à cooperativa vendedora e como esta não fez qualquer ressalva em sua nota fiscal a empresa LOPESCO LTDA. tem direito ao crédito integral de PIS/PASEP e da COFINS nas suas aquisições internas efetuadas diretamente dos estabelecimentos de cooperativas. De acordo com os termos da IN/SRF 660/06 para que uma venda seja efetuada com a suspensão da cobrança de PIS/PASEP e da COFINS é exigido, primeiro uma declaração do comprador, declarando que se submete ao regime de apuração do lucro real, e segundo que o vendedor faça constar da nota fiscal a expressão "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] 04 — No que tange à glosa referente às notas fiscais não entregues a relação apresentada pelo AFRFB não guarda consonância com nenhuma relação de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, é uma relação aleatória feita pelo AFRFB, como se demonstrará através de perícia o que desde já se requer. E não existindo não havia como terem sido apresentadas portanto absolutamente improcedente a glosa de tais valores. [...] 05— O AFRFB entendeu por glosar despesas referentes à prestação de serviços das notas fiscais constantes do Termo de Glosa de PIS (...): (...) Ressaltamos que a justificação aduzida pelo AFRFB carece de qualquer fundamentação legal para considerar a despesa como "...custos ou despesas operacionais admitidos são os usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2°), e não podem ser caracterizados como tais às notas fiscais..." pois em nenhum momento afirma que o processo industrial prescinde da prestação de serviços das referidas empresas para a consecução dos seus objetivos. Portanto, carece de fundamentação o enquadramento legal atribuído. [...] Inobstante, tudo o acima exposto a impugnante comprovou mediante resposta à intimação, ter efetuado o pagamento e a efetiva prestação do serviço. Pasmem apesar da resposta a referida intimação toda a documentação-a-ela-atinente-foi-devolvida-e-nem- uma-linha-sobre-a mesma consta do procedimento fiscal. A impugnante neste ato torna ajuntar toda a documentação referente a comprovação dos pagamentos e prestação de serviços atinentes as operações glosadas. [...] Ao final, a interessada requer a realização de perícia técnica para comprovar suas alegações, demonstrando a efetivação de cada operação realizada. Para tanto nomeia seu perito, bem como formula os quesitos que pretende ver respondidos. Em razão de decisão judicial favorável à contribuinte (fls. 697/699), a DRF, por meio do Parecer Seort/DRF/OSA no 477/2008 (fls. 708/716), analisou novamente o valor glosado de R$ 137.863,63 em razão da falta de confirmação das operações realizadas. A partir Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 disso, a DRF reconheceu o direito creditório em favor da interessada no valor de R$ 111.737,46, com a seguinte fundamentação: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório em relação aos créditos relativos às despesas com energia elétrica e às notas fiscais entregues que perfizeram o montante de R$ 2.466,17. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito a ressarcir com base no § 2° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. ERRO DE FATO. CÁLCULOS. Constatado erro nos cálculos do crédito a título de PIS/Pasep não cumulativo, revela-se improcedente a glosa efetuada. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal classificada no código 0504.00 podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, com a alíquota prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Para aproveitamento do crédito calculado na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, as compras dos bens referidos no inciso II desse dispositivo devem ter sua efetividade comprovada com documentação hábil e idônea. Solicitação Deferida em Parte O Acórdão da DRJ manteve as glosas em relação às aquisições de Cooperativas, EPPs e às notas fiscais não entregues, além de considerar não contestada em manifestação de inconformidade as matérias “Depreciação” e “Diferença DACON”. Os fundamentos da decisão recorrida em relação às matérias desfavoráveis ao contribuinte podem ser sintetizadas: 1. As aquisições de cooperativas apenas poderiam conceder o crédito presumido uma vez que não se submeteram ao pagamento da Contribuição, conforme consta do excerto: Com efeito, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ora, conforme art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, as sociedades cooperativas excluem da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, bem como as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 Destarte, no caso em tela, a receita proveniente da comercialização de tripas, não compondo a base de cálculo do PIS das cooperativas, não gera direito ao crédito de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002. Aliás, é justamente por isso que, em razão de políticas de incentivo à agroindústria, se criou a possibilidade do crédito presumido para casos como o da interessada. Desse modo, revela-se improcedente a alegação da contribuinte no tocante à glosa de R$ 19.371,60 relativa às suas operações com cooperativas. 2. Glosas referentes às notas fiscais discriminadas e solicitadas no procedimento fiscal que não foram entregues pelo contribuinte o que implica não se desfazer do ônus de comprovar as aquisições com direito ao crédito do PIS/Pasep, conforme explicitado no voto: Elas constam da relação anexa à Intimação Seort n° 383/2006 (fls. 237), que como dito, tem a ressalva acima citada. Ora, se a contribuinte não trouxe aos autos quando intimada os documentos solicitados, ou pelo menos não contestou ali sua existência, não é possível agora acatar sua alegação genérica de que a relação das notas fiscais feita pelo auditor fiscal seria aleatória. Com efeito, além de ser verossímil que o auditor fiscal tenha, quando daquela intimação, extraído tal relação dos documentos apresentados pela contribuinte, é certo que para várias das notas fiscais discriminadas nas intimações efetuadas foi apresentada a devida comprovação pela interessada. Na verdade, tivesse a manifestante razão em suas alegações, deveria ter trazido aos autos documentos que pelo menos indicassem ter ocorrido equívoco nas relações das notas fiscais anexas às intimações que lhe foram feitas, para o que, diga-se, seria suficiente a apresentação das cópias dos livros de sua escrituração ou as notas fiscais com sequências que englobariam os números discriminados pelo auditor fiscal. Ademais, ainda reforçando a inconsistência das alegações da contribuinte, diga-se que, quando da manifestação de inconformidade no processo administrativo n° 10882.001594/2006-45, ela anexou àqueles autos cópias de algumas das notas fiscais relacionadas pelo auditor fiscal como não comprovadas. [...] 3. As glosas referentes às operações realizadas com as EPPs decorreram da imprestabilidade dos documentos fiscais apresentados para justificar a apropriação de custos e despesas, segundo apurado pela autoridade fiscal, conforme assentado no julgamento do processo nº 10882.001047/2007-41, Acórdão nº 05-18.987, que enfrentou defesa do mesmo contribuinte acerca da mesma matéria. Ademais, não há nos autos, conforme alegado, a juntada de documentação referente à comprovação dos pagamentos e prestação dos serviços atinentes às operações glosadas. 4. O pedido de perícia foi indeferido uma vez que a solução do litígio não depende de conhecimentos ou esclarecimentos de natureza técnica, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual refuta a decisão a quo com os argumentos: i. O litígio em relação à parcela de R$ 26.126,17 referente às “Operações não confirmadas” permanece pois contraditada na manifestação de inconformidade em face do primeiro Despacho Decisório; Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 ii. Repisou suas razões de defesa versadas em manifestação de inconformidade no tocante às glosas de cooperativas e acrescenta que a DRJ inovou ao argumentar que o fundamento da glosa seria o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, o qual é anterior ao regime da apuração não- cumulativa do PIS/Pasep; iii. A relação das notas fiscais não apresentadas elaboradas pelo Fisco não tem relação com aquelas apresentadas pelo contribuinte; assim, somente uma perícia poderá solucionar a questão; iv. As provas da efetiva realização das operações com as EPPs restaram comprovadas no processo nº 10882.001047/2007-41, cuja decisão foi tomada como fundamento para a decisão da qual se recorre que teve respaldo em três fatos que restaram comprovados: a regularidade dos documentos fiscais; a correlação entre os pagamentos efetuados aos emissores das notas fiscais; e a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias/serviços; e v. Reitera o pedido de perícia que constou da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Resta nesta instância litígio em face de glosas de crédito relativos a: “Operações não confirmadas”, “Aquisições de Cooperativas”, “Notas Fiscais não entregues”, “Operações com EPP”, e “Pedido de Perícia”. Operações não confirmadas e Pedido de perícia No tópico, a discussão reside no fato da decisão recorrida entender que a matéria não foi contestada em razão da prolação do Despacho Decisório, em cumprimento ao MS no processo Judicial nº 2006.61.00.017194-6, que emitiu novo Parecer com a análise das operações, reconhecendo parte dos créditos e a manutenção das glosas no valor de R$ 26.126,17, sem que a contribuinte deduzisse suas razões contrárias a nova decisão da DRF. De sua parte, a recorrente aduziu que o litígio em relação à parcela de R$ 26.126,17 referente às “Operações não confirmadas” permanece pois contraditada na manifestação de inconformidade em face do primeiro Despacho Decisório. Pois bem. Analisando o inconformismo da contribuinte em sua defesa em manifestação de inconformidade (após o primeiro despacho decisório) – folhas 662 a 666 - há de se dar razão à decisão recorrida. Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 Não há sequer uma fundamentação objetiva além daquela que se limitou a sustentar a improcedência da glosa por falta de amparo legal (qual seria o item glosado e seu respectivo fundamento legal?), a regularidade fiscal dos fornecedores (o que não é suficiente), os documentos que alega juntados (que o Relator da DRJ afirma não os encontrarem nos autos, fato que poderia ser contraditado com a indicação das folhas em que esses documentos estão inseridos) e a existência de exportações (fato que também não é suficiente para comprovar a regularidade das operações). Quanto à perícia, bem afastou e justificou desnecessária a sua realização o voto condutor da decisão recorrida. Perícia técnica se prestar a esclarecer dúvidas que estão além da compreensão da autoridade julgadora e que dependeria de área de conhecimento específico. No caso dos autos, vê-se que se resume em apresentação de documentos que comprovam a realização de determinadas operações comerciais; algo que é ônus do contribuinte diante de seu pedido creditório. Assim, ainda que se afaste a preclusão por falta de defesa pontual, os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade não eram e continuam não sendo suficientes para reconhecer os créditos em relação à parcela mantida de R$ 26.126,17. Aquisições de Cooperativas Desde a manifestação de inconformidade a contribuinte defende seu direito ao crédito básico (integral), e não o presumido, às aquisições de cooperativas agropecuárias, mormente nas aquisições de tripas como insumo utilizado na fabricação de seus produtos. Assim argumenta: a) as aquisições efetuadas de cooperativas não se enquadram nas hipóteses do § 3°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004; b) a mercadoria "tripa" não é alcançada pela suspensão aludida no art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e, ainda que o fosse, essa suspensão somente foi regulamentada em 04/04/2006; c) para aplicação dos percentuais reduzidos do crédito presumido é preciso que a venda tenha sido efetuada com suspensão nos termos do citado art. 9°, o que não foi comprovado (porque', efetivamente, não se verificou); d) logo, não há que se falar em crédito presumido, devendo-se aplicar o percentual de 1,65% previsto para a hipótese geral de créditos do PIS/PASEP não cumulativo. Contesta ainda a decisão recorrida ao afirmar que houve inovação de fundamentos ao mencionar o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 e rechaçar sua aplicação no voto já que este é anterior à legislação que trouxe regramento à contribuição social não-cumulativa. Entendo que a decisão a quo se sustenta por seus próprios fundamentos o quais adota e reproduzo a seguir como razão de decidir neste voto. Antes porém, acrescenta-se que as tripas por se classificarem na TIPI na posição 0504 enquadra-se dentre os insumos cuja fornecimento (de cooperativa agropecuária) e aquisição por pessoa jurídica que produza mercadoria de origem animal, quando ambas se enquadram nos Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 requisitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, obrigatoriamente (por força do caput do art. 9º que expressamente determina a suspensão no caso de vendas dos produtos relacionados que trata o inciso I do § 1º do art 8º) terão suas saídas com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, além de que ao industrial será concedido, exclusivamente, o direito ao crédito presumido. Em relação à suposta inovação argumentativa, sem razão a recorrente. A decisão recorrida não inovou em sua fundamentação para manter a glosa dos créditos integrais. Quanto à menção ao art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 teve apenas o escopo de explicitar as razões pelas quais as saídas de produtos recebidos de cooperados pela cooperativa agropecuária não sofrem a incidência de PIS/Pasep e Cofins. Reproduzo, pois, os fundamentos do Acórdão vergastado: Com efeito, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ora, conforme art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, as sociedades cooperativas excluem da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, bem como as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. Destarte, no caso em tela, a receita proveniente da comercialização de tripas, não compondo a base de cálculo do PIS das cooperativas, não gera direito ao crédito de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002. Aliás, é justamente por isso que, em razão de políticas de incentivo à agroindústria, se criou a possibilidade do crédito presumido para casos como o da interessada. Desse modo, revela-se improcedente a alegação da contribuinte no tocante à glosa de R$ 19.371,60 relativa às suas operações com cooperativas. Notas Fiscais não entregues No tópico, remanesce notas fiscais não entregues razão pela qual não se concedeu o direito ao crédito por ausência de comprovação. Destaca-se que do total inicial das glosas decorrentes da falta de apresentação de notas fiscais no montante de R$ 38.013,60, restaram não apresentados documentos fiscais que totalizam R$ 2.466,17. Assim, é inconteste que no início do procedimento fiscal houve de fato omissão de apresentação de documentos exigidos pela autoridade fiscal com a consequente glosa que, no entanto, reduziu-se ao patamar acima mencionado justamente porque parte das notas foram apresentadas. Trago igualmente à colação deste voto excerto da decisão a quo que bem demonstrou as razões do indeferimento do pedido, o qual tomo por fundamento neste voto: Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 [...] Ora, se a contribuinte não trouxe aos autos quando intimada os documentos solicitados, ou pelo menos não contestou ali sua existência, não é possível agora acatar sua alegação genérica de que a relação das notas fiscais feita pelo auditor fiscal seria aleatória. Com efeito, além de ser verossímil que o auditor fiscal tenha, quando daquela intimação, extraído tal relação dos documentos apresentados pela contribuinte, é certo que para várias das notas fiscais discriminadas nas intimações efetuadas foi apresentada a devida comprovação pela interessada. Na verdade, tivesse a manifestante razão em suas alegações, deveria ter trazido aos autos documentos que pelo menos indicassem ter ocorrido equívoco nas relações das notas fiscais anexas às intimações que lhe foram feitas, para o que, diga-se, seria suficiente a apresentação das cópias dos livros de sua escrituração ou as notas fiscais com sequências que englobariam os números discriminados pelo auditor fiscal. Ademais, ainda reforçando a inconsistência das alegações da contribuinte, digase que, quando da manifestação de inconformidade no processo administrativo n° 10882.001594/2006-45, ela anexou àqueles autos cópias de algumas das notas fiscais relacionadas pelo auditor fiscal como não comprovadas. Este julgador, por sua vez, anexou neste processo cópias daquelas notas fiscais que aqui são pertinentes, quais sejam: E tendo sido apresentadas as cópias dessas notas fiscais, elas devem também ser consideradas na apuração do crédito a ressarcir, que será então acrescido no montante de R$ 2.466,17. Operações com EPP As aquisições de pessoas jurídicas cuja natureza são de EPP tiveram os dispêndios glosados no despacho decisório, cujo teor foi corroborado na decisão recorrida, sob o fundamento de que os documentos solicitados (notas fiscais) apresentarem características que os tornam inaceitáveis como subsídios para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep. Na verdade, o Acórdão de 1ª instância valeu-se dos fundamentos assentados em decisão exarada em outro processo da mesma contribuinte: o PAF nº 10882.001047/2007-41 e o Acórdão nº 05-18.987, de 22/08/2007. Contudo, tal processo foi submetido a julgamento neste CARF e obteve decisão favorável à pretensão da contribuinte concernente à presente matéria no Acórdão nº 1202- 000.305, de 19/5/2010. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 E não é só. A mesma matéria (e período), no tocante à Cofins, foi objeto do processo nº 10882.001594/2006-45 recebendo a decisão no Acórdão nº 3401-001.896, na sessão de 18/7/2012 e, na matéria, teve como razão de decidir o que constou do voto no processo nº 10882.001047/2007-41. Outrossim, no presente caso a recorrente reproduziu em seu Recurso os mesmos fundamentos de defesa apresentados no processo nº 10882.001594/2006-45, inclusive com a demonstração da escrituração das despesas que foram glosadas correlacionando-as com as Notas Fiscais. Dessa forma, por me alinhar aos fundamentos da decisão em relação à Cofins, passo a reproduzi-la: [...] 5. Geração de crédito nas operações com empresas de pequeno porte. Nas operações com empresas de pequeno porte, a fiscalização encontrou supostas irregularidades nas notas fiscais, desconsiderando as operações retratadas nessas notas fiscais e, assim, glosando os créditos oriundos dessas operações. Segundo a fiscalização, essas notas fiscais foram emitidas por empresas localizadas em Estados diferentes de onde fica sediada a Recorrente, não tiveram o canhoto de entrega da mercadoria destacado, não têm carimbo das barreiras dos Estados por onde circularam e tem como responsável pelo preenchimento e entrega de declarações o mesmo profissional. A Recorrente alega que as supostas irregularidades não ensejam a glosa dos créditos, pois não reconhece o fato de mesma caligrafia nas notas fiscais e, mesmo que fosse, isso não seria impedimento para o aproveitamento do crédito; no tocante à falta de destaque de canhoto e de carimbo das barreiras estaduais, já havia esclarecido durante a fiscalização que a circulação da mercadoria é simbólica, pois os serviços das EPP’s durante a industrialização é prestado em estabelecimento de terceiros, por isso a mercadoria não circula realmente; quanto ao fato das notas fiscais terem sido emitidas pela mesma contadora, não há na legislação qualquer proibição de aproveitamento de crédito em relação a operações com empresas que têm o mesmo contador. As irregularidades com essas mesmas notas fiscais foram já foram analisadas em outro processo administrativo de lançamento de ofício do IRPJ, nº 10882.001047/200741, pela 2a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 1a Seção do CARF, em 19 de maio de 2010. Na ocasião ficou decidido o seguinte: “IRPJ E CSLL GLOSA DE CUSTOS Indícios o lançamento tributário com base em glosa de custos precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal.Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos e que integram o presente julgado”. Seguindo a tese da Recorrente, aquela Turma de Julgamento do CARF cancelou o lançamento. Sigo a mesma linha, até para manter a coerência das decisões deste Conselho. Tendo a Recorrente apresentado as notas fiscais da operação e a Autoridade Fiscal não conseguindo demonstrar a inocorrência das operações, não há fundamento legal para glosar os créditos por meras suposições. Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.045 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001595/2006-90 Por esse motivo, cancelo as glosas dos créditos em relação às operações com empresas de pequeno porte. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as glosas e reconhecer o crédito referente às operações com as Empresas de Pequeno Porte - EPP. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13870.000104/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não havendo discordância em relação às matérias decididas no despacho decisório, não há lide instaurada, não há litígio a ser apreciado pela autoridade julgadora. Assim, não se conhece da manifestação de inconformidade por falta de objeto.
Numero da decisão: 3201-008.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não havendo discordância em relação às matérias decididas no despacho decisório, não há lide instaurada, não há litígio a ser apreciado pela autoridade julgadora. Assim, não se conhece da manifestação de inconformidade por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que está no acórdão recorrido: Trata-se de Declaração de Compensação, protocolada entre 21 e 23/12/2005, utilizando créditos da Cofins do regime não-cumulativo, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, acumulados até novembro de 2004, para compensar débito no valor original de R$ 129.022,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 00 01 04 /2 00 5- 30 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000104/2005-30 Houve abertura de auditoria fiscal para análise deste processo e de mais outros cinco da contribuinte, para verificar a existência ou não de créditos de PIS e Cofins sobre exportação, dos períodos de apuração de junho a novembro de 2004. No período abrangido por este processo, dezembro de 2004, concluiu a auditoria que “restou comprovado que no mês de dezembro de 2004 está correta a compensação efetuada pela contribuinte, tendo em vista que após a referida compensação apurou-se um saldo” de créditos no valor de R$ 598.273,54. Propôs-se, então, o deferimento total do pedido de compensação, no valor solicitado de R$ 129.022,80. Despacho Decisório da DRF São José do Rio Preto acatou o apurado pela auditoria fiscal e homologou totalmente a Declaração de Compensação apresentada. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/11/2009 e em 17/12/2009 apresentou manifestação de inconformidade. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte se defende de glosas de créditos que comprometeram as compensações solicitadas nos outros processos e não neste, em que houve homologação total da compensação, e pede a homologação total da compensação objeto do presente, já deferida. Há também nos autos, à fl 786, um adendo à manifestação de inconformidade, recebido em 18/09/2012, tratando de crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, calculado sobre PIS e Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos para exportação. A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-46-721, de 18/11/2013, não conhecida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não havendo discordância em relação às matérias decididas no despacho decisório, não há lide instaurada, não há litígio a ser apreciado pela autoridade julgadora. Assim, não se conhece da manifestação de inconformidade por falta de objeto. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - muito embora a compensação tenha sido integralmente homologada, o pedido de ressarcimento não foi integralmente deferido; - nulidade do procedimento administrativo fiscal; - regime de tributação da venda de álcool para fins carburantes; - despesas decorrentes de adiantamento de contrato de cambio; - rateio de insumos comuns; - produtos que não foram considerados como insumos; Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000104/2005-30 - crédito nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas; - frete de produtos remetidos para depósito fechado; - mão-de-obra paga a pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminar ausência de litígio. Constam dos autos Declaração de Compensação, em formulário, efl. 01, de 20/12/2005, em que é identificado como origem o crédito da Cofins não cumulativa, exportação, § 1º do art. 6º' da Lei nº 10.833, de 2003. E como débito compensado, código de receita 2362, período de apuração 11/2005, no valor de R$129.022,80. A ficha crédito da Cofins exportação traz a informação de crédito da Cofins apurado no Mês de novembro de 2004, no valor de R$136.073,23. Apresenta cópia das declarações DACON e DIPJ. A fiscalização iniciou procedimento para verificar a correta apuração dos créditos e débitos apresentados nas declarações de compensação. Consta também demonstrativo da fiscalização com valores de créditos apurados, por mês, e utilizados nas compensações. No início do Relatório Fiscal, efls. 526 e sgs., a fiscalização informa que em atendimento ao MPF n° 0810700 - 2009 - 00724 -8 efetuou por amostragem os procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes de pedidos de compensação, e relaciona os processos com compensação no ano de 2004. Afirma que no presente processo analisou o pedido de compensação de créditos da Cofins não cumulativa, acumulados no final do mês de dezembro de 2004. E que em função do procedimento fiscal foi refeito os demonstrativos de apuração dos créditos de PIS e Cofins, para o período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004 para a Cofins. Ao final do relatório fiscal, efl. 545, consta que : Com base nas planilhas elaboradas pela fiscalização, restou comprovado que no mês de dezembro de 2004, está correta a compensação efetuada pela contribuinte, tendo em vista que após a referida compensação apurou-se um saldo credor no seguinte valor: .... Conclui pelo deferimento total do pedido de compensação. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000104/2005-30 A empresa apresentou manifestação de inconformidade onde se defende das glosas dos créditos. A DRJ no acórdão de piso entendeu que não havia controvérsia já que a compensação foi homologada totalmente. Inconformada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde insurge-se não contra a homologação total da compensação, mas sim contra o não acatamento total do pedido de ressarcimento. Traz que nesse processo foi emitido juízo de valor sobre a integralidade do crédito pleiteado, e foi no despacho decisório que a recorrente tomou ciência do procedimento administrativo que glosou despesas e reclassificou receitas. E apesar de nesse processo a compensação ter sido homologada, o não ressarcimento total do crédito poderá ocasionar prejuízo nas outras compensações pleiteadas. Conforme já esclarecido, o despacho decisório homologou totalmente a declaração de compensação objeto deste processo. E o acórdão DRJ reconheceu que não há lide: A lide administrativo-fiscal é inaugurada com a apresentação da discordância do contribuinte em relação a um ato ou decisão da administração tributária. No caso em análise não houve discordância da contribuinte em relação às matérias decididas no despacho decisório. Não havendo conflito de interesses entre administração e contribuinte, não há lide instaurada, não há litígio a ser apreciado pela autoridade julgadora. Pode-se dizer que houve a extinção do processo com a resolução do mérito e prolação de sentença que produz coisa julgada material, conforme disposto no art. 487 do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a)o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b)a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Caracterizada que a RFB expressamente concorda com a pretensão da empresa, essa concordância é ampla, já que há concordância com o pedido de compensação protocolado pela recorrente. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.186 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000104/2005-30 No caso, que se insurge a recorrente, quanto aos créditos não acatados, deverá apresentar sua manifestação de inconformidade no processo próprio que não reconheceu o pedido total de ressarcimento ou nos processos de compensação que não houve a contemplação total do pleito. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000242/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 02 42 /2 01 1- 51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.663 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000242/2011-51 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 10.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.663 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000242/2011-51 Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da multa por embaraço Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.663 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000242/2011-51 Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente não prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MASTER MBL 101005076470643 dentro do prazo exigido, tendo feito somente quando da inserção dos dados dos CE house 101005078560623 e 101005078560000, que ocorreu em 21/05/2010, às 16h26. Devido o registro intempestivo de informações, houve o bloqueio automático do sistema em 22/05/2010 às 16h00. Sendo assim, em desrespeito ao prazo previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 3/9 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do (CE) MARSTER MBL 101005076470643 e a inserção extemporânea dos dados relativos aos CE house 101005078560623 e 101005078560000, que gerou o bloqueio automático do sistema. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. O artigo 17 da IN 800/2007 é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 à cada conhecimento de carga – CE house, registrado fora do prazo: Em continuidade, verifica-se o que afirma o Decreto-Lei 37/1966: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.663 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.000242/2011-51 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira compreende a informação intempestiva registrada no SISCOMEX relativa ao conhecimento genérico. Portanto, entendo aplicável a multa na monta de R$ 5.000,00 por registro extemporâneo de informação, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido neste aspecto. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de R$ 5.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.005321/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 46 e 63. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 46 e 63. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fl. 49 a 56. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, identificou omissão de rendimentos, tendo as conclusões inicias da autuação sido alteradas por Solicitação de Retificação de Lançamento, por terem sido acolhidas em parte as alegações da defesa, com o reconhecimento da isenção de rendimentos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, a partir de novembro de 2006 Ciente do resultado da SRL, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente, impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada procedente em parte, tudo porque entendeu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 53 21 /2 00 8- 45 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005321/2008-45 Autoridade julgadora que parte dos valores que foram considerados omitidos deveriam ser excluídos do lançamento, em razão de sua natureza de rendimento isento ou tributado exclusivamente na fonte. Ciente do Acórdão da DRJ, em 21 de fevereiro de 2013, conforme AR de fl. 63, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso voluntário de fl. 65 a 67, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A defesa afirma que, em janeiro de 2000, teria informado a sua fonte pagadora a moléstia grave contraída, requerendo a isenção do Imposto sobre a Renda, pleito que foi indeferido administrativamente. Afirma que, em razão da conclusão da DRJ de que o direito à isenção se dá a partir do mês da emissão do laudo ou parecer reconhecendo a moléstia grave, requer o deferimento integral do recurso e a devolução de valores descontados indevidamente e corrigidos referente às declarações anteriores, devendo o montante devendo ser pago pessoalmente e em mãos do declarante, na data da liberação de sua solicitação. Em apertada síntese, são estes os elementos que retratam o pleito objeto do recurso voluntário. Contudo, aparentemente, a defesa lastreia seus argumentos em conclusões originadas de uma leitura apressada da decisão recorrida. Em momento algum o Julgador de 1ª instância afirmou que a mera comprovação da moléstia grave já daria ensejo à isenção. O excerto abaixo indica com clareza as conclusões do voto condutor do Acórdão vergastado: No tocante ao pedido de isenção por moléstia grave, para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto nos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000/1999, bem como o teor dos §§ 4 o e 5 o do mesmo artigo: Art. 39. Não entrarão tio cômputo do rendimento bruto: (...); XXXI - os valores recebidos a titulo de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XXI, e Lei n°8.541, de 1992, art. 47); (...); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005321/2008-45 doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, incisoXIV, Lein°8.541, de 1992, art. 47, eLein°9.250, de 1995, art. 30, §2°); (...). §4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 o de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n° 9.250, de 1995, art. 30 e §1°). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que o direito à isenção pleiteada requer o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. A comprovação da moléstia grave, expressamente prevista em lei, deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 3. A isenção passa a vigorar sobre os rendimentos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando o contribuinte iá for portador da doença grave: b) do mês da emissão do laudo, nos casos em que a moléstia houver sido contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) na data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, o laudo pericial oficial juntado aos autos (fls. 17), datado em 12/05/2008, efetivamente comprova que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde junho de 2005. Contudo, não foi a falta de comprovação da moléstia a razão do lançamento dos rendimentos como tributáveis, mas sim o fato desses rendimentos não se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, como determina a lei. A autoridade lançadora considerou isentos os rendimentos recebidos da fonte pagadora nos meses de novembro de dezembro de 2006 e tributáveis os valores recebidos da mesma fonte nos meses anteriores. Infere-se, dos termos da Notificação, que o interessado apresentou documentos que demonstraram que a data da concessão de sua aposentadoria ocorreu somente no mês de novembro de 2006. Nesta instância, o requerente nada apresenta para comprovar que tal concessão ocorreu em mês anterior ao de novembro. Ressalte-se que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005321/2008-45 administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111 da Lei n° 5.172/1966 - CTN. Portanto, mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de RS 56.229,70 recebidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos nos meses de janeiro a outubro de 2006. Como se vê, após citar a legislação correlata, com os destaques importantes para sua conclusão, o Acórdão da DRJ entendeu, e de forma irretocável, que isenção pleiteada requer o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: os rendimentos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e a comprovação da moléstia deve se dar por laudo emitido por serviço público oficial. Tal conclusão está absolutamente alinhada ao que prevê a súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, considerando que não houve qualquer insurgência do contribuinte sobre a conclusão de que sua aposentadoria teria ocorrido em novembro de 2006, bem assim que o único documento relacionado ao tema juntado à peça recursal, o de fl. 102, evidencia que o recorrente foi considerado incapaz em 24 de novembro de 2006, tendo sido, por este ato, afastado do serviço até a concessão de sua aposentadoria, a qual, pelo documento de fl. 17, teria ocorrido na mesma data, não há qualquer mácula que justifique a alteração da decisão recorrida. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722455/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72.

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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. DILIGÊNCIAS Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-88.928 da 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.145), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 55 /2 01 1- 13 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 A DRJ alegou que que comercializa produtos farmacêuticos e de higiene, inclusive, para órgãos públicos e que, em geral, é feita a retenção do IRF e das contribuições sociais e que: Ocorre que os tais órgãos, descumprindo a legislação, nem sempre emitem comprovantes de rendimentos e de retenção. Entende que não pode, injustamente, sofrer o ônus em questão em duplicidade. Observa que, inclusive, o valor das retenções ocorridas em relação ao CNPJ 34.023.077/0002-80 é maior do que o informado em DCOMP e que todos os pagamentos efetuados por órgãos públicos são efetuados com retenção, por força da Lei. Assim, caso se entenda necessário, protesta pela realização de perícia para comprovar as retenções alegadas e indica seu perito e quesitos a responder (fl. 154). A DRJ indeferiu o pedido de perícia, com base no art. 18, do Decreto 70.235/72 sob o argumento de que o ônus da prova caberia a ora recorrente e que é inaceitável a pretensão de invertê-lo. Afirma que o Comprovante Anual de Retenção é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto, mas, que admite-se que esta seja feita por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento, por parte do prestador do serviço/fornecedor de mercadorias, em montante tal que configure a efetiva retenção do tributo por parte da fonte pagadora. Observe-se, ainda, que a retenção somente será considerada como antecipação do tributo devido pelo contribuinte, se as receitas correspondentes tiverem sido computadas na base de cálculo do tributo. A DRJ procedeu à analise da documentação acostada. Seguem os seus comentários: No caso, a interessada não apresentou os comprovantes de rendimentos relativos às fontes pagadoras identificadas na Tabela 2. Trouxe aos autos demonstrativos por ela formulados (fls. 178, 189, 194, 207, 210, 220, 257, 262 e 283), cópias de notas fiscais e de extratos bancários com o intuito de demonstrar a retenção sofrida. Analisando-os, verifica-se que: a) os extratos bancários não permitem identificar o responsável pelo depósito (vide, por exemplo, fls. 187, 190, 200, 213); b) há notas fiscais emitidas em 2004 (vide fls. 217 a 219) e c) não foram apresentados documentos comprovando a escrituração contábil das receitas envolvidas. Ao mesmo tempo, pesquisas formuladas aos bancos de dados administrados pela RFB, em especial às Dirf(s) apresentadas pelas fontes pagadoras, não se verificam alterações em relação aos valores já considerados pela autoridade administrativa à fl. 142, transcritos na Tabela 2. Neste contexto, impossível reconhecer direito remanescente a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, além do já admitido no despacho decisório de fls. 145 e 146. A recorrente foi cientificada em 30/01/2019 (fl.308) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/03/2019 (fl.310). No entanto, na folha 311, temos a data de protocolo como sendo de 01/03/2019 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma que deveria ter sido determinada a produção de provas e perícia que, no entanto, não foram aceitas. Afirma que a documentação necessária seria muito volumosa, o que seria inviável. Assim, a negativa da perícia implicou em inegável cerceamento do seu direito de defesa, pois: Segundo o art. 5º, LIV e LV da CF e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal formal, o juiz pode indeferir o pedido de provas somente quando a sua realização for desnecessária. Há de se convir que, no presente caso, o próprio Acórdão recorrido confirmou que as provas eram necessárias. Afinal, alegou ser impossível realizar a vinculação entre os pagamentos apontados às operações realizadas, não sendo possível identificar nos extratos bancários os responsáveis pelos depósitos efetuados. No entanto, eventual perícia/diligência teria o condão de sanar esta questão. Com base nesta afirmação entende que a decisão da DRJ é nula e cita jurisprudência do CARF em caso de omissão, no acórdão recorrido, inclusive quanto ao pedido de diligência. Com relação ao crédito, reafirma ter apurado saldo negativo e que juntou cópia das notas fiscais e dos extratos bancários demonstrando o recebimento pelo valor líquido da dedução dos tributos (sic) que provam o seu direito ao crédito. Aduz que a decisão se refere ao comprovante anual de retenção como o documento aceito como prova o que vai de encontro às decisões deste CARF e cita jurisprudência admitindo a prova por outros meios que não o comprovante anual. A seguir, alega o princípio da verdade material cita jurisprudência deste CARF e anexa o comprovante de retenção, conforme adiante transcrito: 28. Por outro lado, destaca-se que a empresa obteve, recentemente, novos comprovantes de retenções ocorridas no período, as quais não foram anteriormente vinculadas por questões de "confusão" entre os CNPJs envolvidos. É o caso do Hospital Geral de Bonsucesso - CNPJ n° 29.979.143/0445-40 (cliente registrado pela empresa - doc. n° 2, cujos pagamentos e retenções dos tributos foram feitos pela "fonte pagadora" - Ministério da Saúde, inscrito no CNPJ n° 00.394.544/0202-91 (doc. 3). Como se sabe, é prática comum que as compras e entregas sejam faturadas contra um CNPJ, mas o pagamento (e consequentemente, o comprovante de retenção) seja emitido por outro É o que acontece neste caso e inclusive ocorreu também no ano calendário anterior (2004) com tais órgãos. E se forem consultados os Cartões de CNPJ, cujas cópias seguem em anexo, constata-se que os dois órgãos púbicos em comento se encontram no mesmo endereço. Também o nome fantasia é o mesmo. Assim sendo, através de comprovante de rendimentos que ora se junta (doc. 4), emitido pela fonte pagadora, confirma-se que no ano de 2005 a empresa sofreu retenção no montante de R$ 31.963,54, a qual não foi considerada para apuração do saldo credor do período, conforme se constata pelas informações contidas no presente processo (não foi relacionada nenhuma retenção vinculada à fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 00.394.544/0202-91). Mas a informação não foi prestada anteriormente pois somente agora, com a remessa do recibo, é que a Recorrente tomou ciência da real fonte pagadora das notas emitidas. Esta informação, associada aos documentos já juntados, reforça que o crédito da empresa é maior que o acatado pela fiscalização até o presente momento. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Requer o provimento do seu recurso ou quanto ao menos a nulidade da decisão da DRJ retornando os autos à primeira instância para a realização de prova pericial para elidir as dúvidas quanto à existência do crédito declarado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. O que restou do processo, até esta instância, foi o não reconhecimento do crédito no valor total de R$10.642,97: A recorrente novamente alega o cerceamento do seu direito de defesa baseada na opinião de que à autoridade administrativa cabe o ônus da busca das provas, já devidamente rechaçada pela DRJ, mas, que aqui faço questão de novamente analisar. O art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ou seja, é cristalino que o ônus da prova cabe à recorrente e o que esta pretende, como pretendeu em sede de MI, é inverter o ônus da prova. Mesmo assim, as perícias e diligências estão previstas nos art. 16 do Decreto 70.235/72, como segue: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No art. 18, do mesmo diploma legal, temos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Por último, no art. 28, temos: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A jurisprudência do CARF, citada, trata de omissão no acórdão, o que, em absoluto, é o caso aqui tratado. Basta uma leitura superficial do acórdão supra para verificar-se Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 que a DRJ seguiu os estritos termos do Decreto 70.235/72, conforme a seguir reproduzo, com a devida vênia: Inicialmente, quanto ao pedido de realização de perícia, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis (Dec. 7.574/2011, art. 35). No caso, não se cogita a realização de perícia, pois o ônus de comprovar a retenção de tributos na fonte é do sujeito passivo. É a interessada a responsável por carrear aos autos toda a documentação hábil a comprovar que teria sofrido a retenção na fonte nos valores indicados no PER/DCOMP. Assim, indefere-se o pedido formulado, pois inaceitável a pretensão de transferência do ônus da prova da retenção para o Fisco. Claro está que não houve omissão por parte da DRJ. Portanto, rejeito também, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, conforme antes dito, cabia à recorrente apresentar a prova do saldo remanescente de R$10.642,97, única e exclusivamente. A recorrente cita, corretamente, as decisões deste CARF no sentido de levar em conta o Princípio da Verdade Material e ainda que a prova da retenção pode se dar por outros meios que não através do Comprovante de Retenção. A Súmula CARF 143, trata exatamente do assunto: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A DRJ mencionou claramente isto no acórdão, peço a devida vênia para repetir: Na ausência do comprovante de rendimentos, é possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento, por parte do prestador do serviço/fornecedor de mercadorias, em montante tal que configure a efetiva retenção do tributo por parte da fonte pagadora. Observe-se, ainda, que a retenção somente será considerada como antecipação do tributo devido pelo contribuinte, se as receitas correspondentes tiverem sido computadas na base de cálculo do tributo. Ou seja, a DRJ nada criou. Observe-se aqui o que diz a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Corretíssima a decisão de piso. Em sua defesa, a recorrente alegou a dificuldade em juntar toda a documentação comprobatória do seu direito, esta seria muito volumosa. Segundo a recorrente, isto seria sanado por uma perícia. Ora, parece claro que a recorrente abriu mão de trazer as provas aos autos, por uma questão de volume, alegação esta, diga-se de passagem, nada razoável, levando-se em conta um recurso onde a prova material seria fundamental, como já dito. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Por outro lado, verifica-se que a DRJ fez um extenso trabalho na análise da documentação anexada à MI, novamente, peço a devida vênia para repetir: No caso, a interessada não apresentou os comprovantes de rendimentos relativos às fontes pagadoras identificadas na Tabela 2. Trouxe aos autos demonstrativos por ela formulados (fls. 178, 189, 194, 207, 210, 220, 257, 262 e 283), cópias de notas fiscais e de extratos bancários com o intuito de demonstrar a retenção sofrida. Analisando-os, verifica-se que: a) os extratos bancários não permitem identificar o responsável pelo depósito (vide, por exemplo, fls. 187, 190, 200, 213); b) há notas fiscais emitidas em 2004 (vide fls. 217 a 219) e c) não foram apresentados documentos comprovando a escrituração contábil das receitas envolvidas. Ao mesmo tempo, pesquisas formuladas aos bancos de dados administrados pela RFB, em especial às Dirf(s) apresentadas pelas fontes pagadoras, não se verificam alterações em relação aos valores já considerados pela autoridade administrativa à fl .142, transcritos na Tabela 2. (grifei). Segundo o art. 921, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em vigor na ocasião, a escrita contábil faz prova a favor do contribuinte: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A única prova trazida pela recorrente foi um informe de rendimentos (fl.349) que serviu para afirmar que o seu crédito teria sido maior que o acatado pela autoridade e, mesmo assim, de um CNPJ que não constava na intimação (fls 40 a 42), por questões de confusão entre os CNPJs envolvidos, como afirmou. O art. 170, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ou seja, a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais à homologação da compensação. Como antes dito, este CARF tem decidido que as condições para dedução de tributos e contribuições retidos na fonte exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.372 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722455/2011-13 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902326/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015.
Numero da decisão: 3301-009.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 26 /2 01 4- 59 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao PIS Não- Cumulativo - Mercado Interno. De acordo com o Despacho Decisório, parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedida a restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP em questão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS E DA PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005 PARA SEU RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO: Cumpre antes mencionar que o despacho decisório ora combatido não é claro em demonstrar os motivos determinantes do indeferimento parcial do pleito do contribuinte, porém, observando os documentos apresentados em conjunto com o referido despacho, as diferenças não reconhecidas, para cada mês do trimestre-calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias e coincidem especificamente com a linha da DACON do contribuinte onde consta a apuração de tal crédito. Todavia, data máxima vênia, entende a ora Manifestante que a Autoridade Administrativa não aplicou o melhor direito, rechaçando a possibilidade de ressarcimento de crédito sem maiores esclarecimentos, sendo, porém, plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído à mesma, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A empresa ora Manifestante atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda, sido reduzidas à zero, nos termos do artigo 1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007 enquadrando-a exatamente nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Como se pode obter da leitura do artigo supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou a COFINS, ou cuja incidência se dê à alíquota zero, têm o direito à manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e, ainda, por meio da aplicação cumulativa com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o direito a ver restituído ou ressarcido o crédito do referido saldo acumulado. Há que ser considerado que todos os produtos comercializados pela Manifestante no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados à alíquota zero, e, portanto, é equivocada a segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias e pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada a permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se dos mesmos (para o caso de estes ultrapassarem os débitos apurados), onerando assim os custos de sua cadeia produtiva. É um contrassenso não permitir a restituição dos saldos de créditos acumulados pela empresa manifestante, pois justamente o intuito em permitir sua manutenção é a desoneração da aludida contribuição, para quem, nas saídas, comercializa produtos isentos, não tributados, ou tributados - no caso da manifestante essencialmente à alíquota zero. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 Acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando o direito ao ressarcimento/restituição do crédito é relegar a segundo plano, o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública. A certeza quanto à liquidez, certeza e exigibilidade e possibilidade de manutenção do crédito presumido de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei nº 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido apenas pela formalidade quanto à forma de utilização do mesmo, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. Observa-se que por todos os lados a Manifestante está coberta de razão, sendo possuidora de crédito líquido e certo e, portanto, não restando recursos a que a Autoridade Administrativa possa se recorrer para fundamentar o deferimento parcial e não integral do ressarcimento pretendido. Logo, tendo em vista a arbitrariedade da autoridade fazendária em indeferir a restituição/ressarcimento pretendido pelo contribuinte por questão meramente formal, há de ser declarado eivado de nulidade o despacho proferido no Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Por fim, a interessada requer o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial contábil, para a legítima comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos. A Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão sem ementa, em virtude da Portaria RFB nº 2724/2017. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta a legitimidade da manutenção dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 e da possibilidade de seu ressarcimento/restituição, citando a legislação - Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.116/2005; Lei n° 12.058/2009; Lei nº 12.350/2010 e Lei nº 13.137/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902326/2014-59 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010551/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T16:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T16:34:21Z; Last-Modified: 2021-04-20T16:34:21Z; dcterms:modified: 2021-04-20T16:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T16:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T16:34:21Z; meta:save-date: 2021-04-20T16:34:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T16:34:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T16:34:21Z; created: 2021-04-20T16:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-20T16:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T16:34:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.010551/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.156 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente MARIA DAS DORES ROCHA PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 44 a 47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 05 51 /2 00 8- 99 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.893,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 21/12/2010, no acórdão 02-30.141, às e-fls. 54 a 59, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 73 a 76, afirmando, em síntese que:  Os recibos são documentos hábeis para comprovação das despesas médicas. Ainda, carreia aos autos declarações dos profissionais ratificando a prestação de serviços. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2011, e-fls. 71, e interpôs o presente Recurso Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 Voluntário em 20/04/2011, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 29 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou o a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente para afastar a glosa de R$6.230,00. Subsistem as glosas no montante de R$15.200,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se afere pelos documentos anexados aos autos, às e-fls. 06 a 30 há provas robustas das despesas médicas, como relatórios clínicos, extratos bancários que demonstram movimentações financeiras condizentes com os valores despendidos, bem como os recibos de todos os profissionais indicados no auto de infração, motivo pelo qual considero comprovadas as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores indicados na Notificação de Lançamento por não ter a contribuinte demonstrado o seu efetivo pagamento (e-fls. 45). O Colegiado a quo restabeleceu a dedução de R$ 6.230,00 referente à Odontocenter Ltda. e manteve a glosa das demais despesas por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 56/59). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-009.231, CSRF/2ª Turma, de 18/11/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ela trazer aos autos documentos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.156 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.010551/2008-99 bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000081/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.
Numero da decisão: 2202-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T17:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T17:35:50Z; Last-Modified: 2021-05-12T17:35:50Z; dcterms:modified: 2021-05-12T17:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T17:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T17:35:50Z; meta:save-date: 2021-05-12T17:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T17:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T17:35:50Z; created: 2021-05-12T17:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-12T17:35:50Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T17:35:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000081/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.994 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente J.F. COMERCIAL MADEIREIRA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 81 /2 00 9- 13 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.000081/2009-13, em face do acórdão nº 14-27.196, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 14 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A autuada descumpriu o artigo 32, §§2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 233. parágrafo único, do Decreto 3.048/99, uma vez que, a empresa não apresentou o Livros Diário e Razão do período 01/2005 a 12/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 17. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 283, inciso I1, alínea "j" e artigo 373, ambos do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no valor total de R$13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF N° 77 de 13/02/2009. A autuada foi excluída do SIMPLES em 31/12/2001 (Ato Declaratório Executivo DRF/JAÚ, n° 470692, de 07/08/2003 — evento 311) Cientificada em 17/03/2009, a autuada, ingressou por intermédio de seu procurador, fls. 62/64, em 14/04/2009, com a tempestiva impugnação de fls. 22/23, argumentando, no sentido da nulidade do lançamento, que: -protocolou junto à DRF de Jaú/SP, em 01/10/2003, uma SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, e ainda não recebeu nenhuma notificação do julgamento; - que deveria retornar automaticamente ao Simples em 2003, pois não houve mais "estouro' de faturamento, -que a empresa deveria ser enquadrada no Simples Nacional, tratando-se de fiscalização Orientadora, de acordo com a Lei Complementar 123, artigo n° 55, -as competências 01/2005 a 10/2005 deveriam ser compensadas conforme GPS e notas fiscais de 2004, que não foram consideradas na ação fiscal, e a competência 13/2005 deveria ser compensada com a retenção de 11/2005, conforme GPS e nota fiscal em anexo; Em sessão de julgamento de 20/08/2008, após as devidas discussões acerca dos autos sob análise, verificou-se que para julgamento do mérito do presente auto-de-infração era necessário conhecer o resultado da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (código DRF 08103/0012) protocolado na ARF — JAÚ em 01/10/2003, conforme documento fls. 35/36), uma vez que somente haveria a obrigatoriedade da apresentação Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 dos Livros Diário e Razão, após a exclusão da empresa do Simples tornar-se definitiva (conforme Resolução 1.221 — 7' Turma da DRJ/RP). Assim, o processo foi enviado para a Delegacia da Receita Federal - DRF de Bauru para instruí-lo com tais informações. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 437/441, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência/Prescrição. A contribuinte sustenta preliminar de prescrição/decadência. No caso, a autuada descumpriu o artigo 32, §§2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 233. parágrafo único, do Decreto 3.048/99, uma vez que, a empresa não apresentou o Livros Diário e Razão do período 01/2005 a 12/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), sendo cientificada em 17/03/2009. A Súmula 148 deste Conselho dispõe: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, nos termos do art. 173, I, do CTN, inexiste decadência do lançamento. Quanto à alegação de prescrição, a autuada cita a Lei nº 9.873/99. Todavia, o art.5º da referida legislação assim dispõe: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, não se aplicando tal legislação aos procedimentos de natureza tributária, não há como acolher as alegações da recorrente. Mérito. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 Inicialmente, quanto à exclusão da autuada do SIMPLES, conforme informado no processo 15889.000078/2009-08, ao qual este se encontra apensado e julgado na presente sessão de julgamento, tal exclusão foi feita por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 470.692, de 07 de agosto de 2003, e a autuada foi cientificada por meio da Intimação/SACAT/n°57/2006, em 15/02/2006, que tendo em vista a decisão definitiva julgada na SRS deveria regularizar a entrega de DCTF e DIPJ . Assim, não prospera a argumentação da autuada de que não foi intimada do resultado do julgamento da SRS, pois entre a intimação acima mencionada e a ação fiscal decorreram-se mais de três anos. Desse modo, uma vez que a autuada foi excluída do SIMPLES, tornando-se obrigada à apresentar os Livros Contábeis devidamente escriturados, nos termos da legislação acima mencionada. Portanto, verifica-se que a contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória prevista na lei 8.212/91, § 2° de seu artigo 33: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadarfiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuicões previstas nesta Lei Quanto á argumentação que deveria retornar automaticamente ao SIMPLES em 2003, pois o faturamento da empresa não "estorou", o mesmo é totalmente improcedente, uma vez que o retorno ao SIMPLES somente ocorre após nova inscrição no Sistema, quando então serão verificadas novamente todas as exigências previstas na legislação específica. Quanto ao argumento referente à "fiscalização orientadora", a mesma também não procede, uma vez que tal fiscalização somente é aplicável aos aspectos trabalhistas metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Quanto às alegações que não houve compensação das retenções sofridas, as mesmas não são pertinentes neste processo, já que o mesmo trata de falta de apresentação dos livros contábeis, ou seja, descumprimento de obrigação acessória. Tais alegações devem ser apresentadas nos processos referentes a descumprimento da obrigação principal, quando então serão devidamente analisadas. Por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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