Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675937 #
Numero do processo: 10835.001070/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência em relação às contribuições sociais.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.001070/2002-96

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4216596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.950

nome_arquivo_s : 10807950_135231_10835001070200296_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 10835001070200296_4216596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência em relação às contribuições sociais.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4675937

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669269155840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:26Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:26Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:26Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:26Z; created: 2009-09-01T17:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:26Z | Conteúdo => ,... •.. ..• -..- . . -;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4t,4 OITAVA CÂMARA.... Processo n°. :10835.001070/2002-96 Recurso n°. :135.231 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.950 IRPJ — DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica • por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em • procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso . Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência em relação às contribuições sociais. DOR! - . DORI : PAD• . • N PRE I, Dr 1/ i / / Y LUIZ AL : ERTO CÁ- V . .MACEIRA RELAT• • _ —, FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:40::» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.001070/2002-96 Acórdão n°. : 108-07.950 Recurso n°. : 135.231 Recorrente : ATS - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. • RELATÓRIO ATS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 57.325.631/0001-06, estabelecida no Faz Saltinho, S/N, Município de Rancharia/SP, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1994 a 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde a omissão de receitas em razão de saldo credor em caixa, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230, todos do RIR/94; art. 30 da MP 492/94, convalidada pela Lei 9.064/95; art. 24 da Lei 9.249/95 (fl. 552). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 560) — art. 3 0 , "b", da LC n° 07/70; art. 1 0 , parágrafo único, da LC n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; art. 43 da Lei n° 8.541/92; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, inciso I, 30 , 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. 2 r. -ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1"*-".;)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.001070/2002-96 Acórdão n°. : 108-07.950 - COFINS (fl. 566) — arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 43 da Lei 8.541/92; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95. - CSLL (fl. 571) — art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 43 da Lei 8.541/92; art. 57 da Lei 8.981/95. - IRRF (fl. 579) — art. 739 do RIR/94; art. 44 da Lei 8.541/92; art. 62 da Lei 8.981/95. Tempestivamente impugnando (fls. 601/612), a autuada alega, preliminarmente, cerceamento em seu direito de defesa em razão de que os documentos por ela apresentados teriam apenas a finalidade de verificar transações havidas com empresa do exterior, do que não poderiam ter sido utilizados para efetuar lançamento tributário. Ainda preliminarmente, argüi sobre decadência do direito do Fisco em proceder ao lançamento, devendo a desconstituição da exigência principal de IRPJ alcançar os tributos dele decorrentes. No mérito, refere que no ano-calendário de 1996 a empresa esteve inativa, movimentando apenas valores decorrentes dos chamados "fatos permutativos". Admite que não mantinha escrituração adequada, mas argumenta que o Fisco não poderia aproveitar da fiscalização apenas os aspectos que lhe interessavam, o que apenas denota uma presunção de omissão de receitas. Junta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido. Alega, ainda, que sobre os valores atribuídos ao PIS, foram considerados aqueles do mês anterior à existência de receitas, quando deveria ser efetuado sobre o faturamento do sexto mês 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft"?':.%' OITAVA CÂMARA Processo n°. :1O835.00107012002-96 Acórdão n°. : 108-07.950 •anterior, conforme MP 1.212/95, não podendo haver correção monetária sobre a base de cálculo. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 620/635), nos termos do ementário a seguir transcrito: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A ciência do termo de verificação fiscal com a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento e o acesso a todos os elementos integrantes do processo, afastam a conjetura de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É descabida a solicitação de perícia/diligência fiscal no intuito de produzir prova que o próprio contribuinte poderia ter trazido à colação, no prazo legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Demonstrada a existência de fatos novos, é suscetível de revisão o lançamento de ofício anteriormente efetuado, dentro do prazo decadencial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento que é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. PIS. COFINS. CSLL. O prazo decadencial para as contribuições que custeiam a Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor de caixa, quando não afastada por meio de provas sólidas, denota a existência de receitas omitidas em montante equivalente. 4 t.t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2•*11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.001070/2002-96 Acórdão n°. :108-07.950 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES EMITIDOS. Na contabilização do movimento bancário pela conta "Caixa. ", os valores dos cheques emitidos para pagamento de fornecedores tem como contrapartida crédito dessa mesma conta. À mingua de comprovação do simultâneo registro na conta "Caixa" da saída desses numerários, é correto o procedimento fiscal de expurgar tais valores do saldo da conta "Caixa"; nessa hipótese, caso aflorem saldos credores, os mesmos materializam omissão de receitas, por expressa disposição legal. AUTOS DE INFRAÇA O. PIS. COFINS. CSLL. IRRF. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão de mérito proferida no lançamento principal, face á intima relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA QUALIFICADA. lnocorrendo nos autos qualquer referência à presença, em tese, dos elementos caracterizadores de dolo ou fraude, é incabível a aplicação de multa qualificada. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 648/660), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30 c/0 do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 662/664), nos termos do art. 12 da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. k-;\ 5 ...eiZs t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101,- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.001070/2002-96 Acórdão n°. : 108-07.950 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, estando ainda sob análise a exigência fiscal em relação ao ano-calendário de 1996, vê-se que a ciência do Auto de Infração data de 11/11/2002 (fl. 585), o que, indubitavelmente, denota caracterizada a decadência para a exigência principal de IRPJ e das tributações dele decorrentes. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fig ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0::4',.-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10835.001070/2002-96 Acórdão n°. : 108-07.950 Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. LUIZ ALB:RTO CAVA CEIRA 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4676773 #
Numero do processo: 10840.001708/91-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovado o alegado empréstimo bancário, que elidiria a presunção de omissão de rendimentos oferecidos à tributação, pela caracterização da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovado o alegado empréstimo bancário, que elidiria a presunção de omissão de rendimentos oferecidos à tributação, pela caracterização da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.001708/91-13

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4208824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42859

nome_arquivo_s : 10242859_071450_108400017089113_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 108400017089113_4208824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4676773

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669278593024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:28:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:28:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:28:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:28:56Z; created: 2009-07-07T17:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:28:56Z | Conteúdo => 'f MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001708/91-13 Recurso n°. : 71.450 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : JESUS ASSUERO SARAN Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. :102-42.859 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovado o alegado empréstimo bancário, que elidiria a presunção de omissão de rendimentos oferecidos à tributação, pela caracterização da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS ASSUERO SARAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 /ti ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO D'E PAULAI—JRR. ‘A(CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001708191-13 Acórdão n°. : 102-42.859 Recurso n°. : 71.450 Recorrente : JESUS ASSUERO SARAN RELATÓRIO O presente processo teve origem na intimação de fls. 13, onde o contribuinte acima identificado foi solicitado a comprovar diversos itens de sua declaração IRPF exercício 1989, ano-base 1988. Oportunamente o Contribuinte juntou aos autos a documentação que constituem as fls. 15/12 do processo. A vista da documentação apensada, a Auditoria Fiscal elaborou o "Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial não justificado" de fls. 111/112, deste derivando o lançamento suplementar de imposto de renda de 3.926,39 BTNF em 13/08/81, mais multa e juros de mora (fls. 133/115). Devidamente notificado, a tempo fez apensar aos autos suas razões impugnatórias de fls. 121/122. Ouvida a autoridade fiscal revisora (fls. 135/136), o Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto prolatou a decisão n. 648/91 de fls. 137/138, mantendo integralmente o lançamento de ofício. Às fls. 143, a tempo, recorreu voluntariamente o contribuinte a este colegiado do decisum de primeiro grau. Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, visto tratar-se de documentação nova, não apresentada na fase preliminar. 2 f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001708/91-13 Acórdão n°. : 102-42.859 Manifestou-se a Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional às fls. 154/155, concluindo pela manutenção do acréscimo patrimonial a descoberto, e consequentemente, do lançamento de ofício efetuado. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001708/91-13 Acórdão n°. : 102-42.859 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por preencher os requisitos de lei. Retornaram os autos de pedido de diligência acordado por este colegiado, tendo a autoridade diligenciadora em seu relatório de fls. confirmado que "quanto aos documentos trazidos na fase recursal, verifica-se que são saldos atualizados em 31/12/88 de conta financiada e empréstimos agrícolas. Observa-se que os valores das liberações, das amortizações, dos juros e da correção monetária pagos durante o ano de 1988 referentes aos citados empréstimos, foram devidamente computados na elaboração dos citados demonstrativos de acréscimo patrimonial de fls. 16, 63, 103 a 110". E adiante reitera que de fato a participação do contribuinte é de 28% da produção colhida e não de 16% como alegou o contribuinte na fase recursal. (fls. 1554/155). Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial os Demonstrativos de Variação Patrimonial que fundamentaram a presunção de rendimentos omitidos à tributação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. 1/4-- FRANCISCO DE PAULA CORR A CAR JIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4675050 #
Numero do processo: 10830.007910/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. DESCONTO SIMPLIFICADO - Em levantamento de Acréscimo Patrimonial, é inadequado alocar o desconto simplificado ou padrão como dispêndio, vez que pagamento não se presume. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor R$ 7.653,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. DESCONTO SIMPLIFICADO - Em levantamento de Acréscimo Patrimonial, é inadequado alocar o desconto simplificado ou padrão como dispêndio, vez que pagamento não se presume. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.007910/2001-93

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4160794

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.021

nome_arquivo_s : 10422021_146306_10830007910200193_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10830007910200193_4160794.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor R$ 7.653,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4675050

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669311098880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:27:57Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:27:58Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:27:58Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:27:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:27:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:27:57Z; created: 2009-07-14T16:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T16:27:57Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:27:57Z | Conteúdo => s. MINISTÉRIO DA FAZENDA tn tfi:,";4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Recurso n°. : 146.306 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ ANTÓNIO RAZERA Recorrida : 3° TU RMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.021 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. DESCONTO SIMPLIFICADO - Em levantamento de Acréscimo Patrimonial, é inadequado alocar o desconto simplificado ou padrão como dispêndio, vez que pagamento não se presume. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por feita de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÓNIO RAZERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor R$ 7.653,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que negavam provimento ao recurso. 9-e-113Ça /1U-IttA--FREIYIEÁA-3°OTTA CAltd64-- PRESIDENTE Adt REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.00791012001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 FORMALIZADO EM: 17 DE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAM HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 Recurso n°. : 146.306 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO RAZERA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ANTÔNIO RAZERA, inscrito no CPF sob o n°. 021.953.308-30, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, relativo ao IRPF exercício 1997, ano- calendário 1996, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.10.570,85, sendo, R$.3.913,25 de imposto; R$.2.934,93 de multa proporcional; e R$.3.722,67 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2001), originado na constatação de omissão de rendimentos referente a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso na aplicações sobre origens sem que os rendimentos tenham sido comprovados. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em relação à aquisição do terreno na Rua Passos da Pátria, informa que adquiriu o imóvel, mas que, imediatamente após, a escritura foi cancelada, conforme se vê na matricula n°. 143.844, do 15.° Cartório de Notas do Município de Sete Barras, Comarca de Registro, Estado de São Paulo, mas que a importância paga pelo terreno não foi devolvida, sendo vítima de um golpe. Na aquisição dos imóveis situados na Rua Antonio Lindoro da Silva, afirma não haver efetuado qualquer pagamento, uma vez que a escritura lavrada no mesmo cartório mencionado no parágrafo anterior, possuía várias irregularidades e não foi levada a registro. Prossegue afirmando não haver provas de que tenha pago qualquer quantia por esse imóvel, cuja aquisição não se concretizou. Solicita que os cálculos sejam refeitos o mais rapidamente possível para que possa usufruir do benefício de redução de 50% do valor da multa de ofício, pagando os débitos remanescentes antes de expirados os trinta dias, contados da ciência do Auto de Infração: "listrks--0,9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 10.292, de 08/07/2004, às fls. 132/134, mantendo integralmente o imposto lançado, com as seguintes justificativas assim transcritas: "Da análise da escritura pública de compra e venda apresentada pelo contribuinte (fls. 120/121), verifica-se que consta que os imóveis foram vendidos pelo preço de R$.5.000,00 cada um, e que os vendedores declaram já ter recebido em moeda corrente nacional, que contaram e acharam exata, da qual, dão ao comprador, plena e irrevogável quitação, de pagos e satisfeitos, para nunca mais repetir, transferindo a posse e os direitos dos imóveis. Assim, resta claro que, ainda que o interessado tenha sido vítima de um golpe, está demonstrado o pagamento dos recursos, uma vez que consta da escritura pública de compra e venda, documento que tem fé pública e somente deixam de prevalecer os fatos ali declarados quanto restar comprovado de maneira inequívoca que os fatos se deram deforma diversa. A alegação, desacompanhada de prova material, de que não efetuou o pagamento do valor dos lotes não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante do tabelião juramentado. Desse modo, não há alterações a serem efetuadas no demonstrativo elaborado pela Fiscalização? Devidamente cientificado dessa decisão em 15/04/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/05/2005, conforme postagem de AR, às fls. 205, requerendo, ao final, que seja reformada a decisão de primeira instância com o objetivo de se desconstituir o lançamento fiscal efetuado. Para isso traz aos autos os seguintes argumentando assim transcritos: "DOS IMÓVEIS O imóvel registrado perante o 15. 0 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sob matricula número 143.844, teve seu registro ANULADO por sentença judicial, no processo n°. 1453/96, da 1? Vara de Registros Públicos da Capital, por decisão do Ilustríssimo Juiz de Direito Henrique Ferraz Correa de Mello, na data de 10/07/97, conforme documento anexo aos autos. Tendo em vista a anulação do negócio referente ao imóvel matriculado sob o n°. 143.844,o Manifestante NÃO chegou a concluir a transação referente ao imóvel matriculado sob o n°. 95.721, perante o 16.° Oficial de Registro e Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, NÃO pagando o preço ajustado. Atra?, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 Note-se que o mesmo NUNCA pertenceu ao Recorrente, constando que o então proprietário BRADESCO teria vendido o imóvel ao Sr. ANTONIO CARLOS LUVISOTTO e esposa. Verifica-se, assim, que nenhum dos dois imóveis mencionados pela fiscalização integravam o patrimônio do Recorrente, logo, não poderiam constar de sua declaração, devendo-se considerar a autuação fiscal insubsistente. NA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO A DESCOBERTO Mesmo considerando que o Recorrente tenha pago apenas um dos imóveis e não tenha sido reembolsado naquele exercício, observa-seque a diferença patrimonial se reduz a R$.5.653,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), sendo que neste caso o contribuinte nenhuma irregularidade praticou, pois teria a opção de utilizar a declaração completa, ou seja, não valeria do desconto ficcional de R$.8.000,00 (oito mil reais) paa seus dependentes. Sendo esta uma escolha tributária do contribuinte, toma-se claro que inexiste qualquer patrimônio a descoberto e que o Sr. Fiscal não logrou êxito em demonstrar a sonegação que, diga-se, NUNCA OCORREU. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA NO PERCENTUAL DE 75% Ainda não há como prosperar a autuação, ora combatida, no que diz respeito a sua validade, já que traz um valor líquido, acrescendo ao "suposto débito" uma multa num percentual exorbitante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do suposto débito originário. No direito brasileiro, a multa moratória assume sempre uma sanção de natureza punitiva, pois a correção monetária refaz os prejuízos decorrentes da inflação e os juros indenizam as perdas decorrentes da falta de disponibilidade do valor do tributo dentro do prazo legal. Assim, fica difícil justificar, como meramente punitiva, uma multa que atinge 75% no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, tendo esta multa mais caráter indenizatório, cuja intenção será a de recompor o patrimônio estatal danificado, função esta que cabe aos juros." Às fls. 206/224, consta cópia do Habeas Corpus proferido nos autos n°. 2004.03.00.022896-8, em que foi concedida ordem no sentido de suspender a ação penal n°. 2000.61.05.011985-1 (crime contra ordem tributária) até que se decida o litígio na esfera administrativa. É o Relatório. .cdC 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. O acréscimo patrimonial decorreu da aquisição de dois imóveis, o primeiro situado na Rua Passos da Pátria e o segundo situado na Rua Antônio Lindoro da Silva. Tendo em vista que para a caracterização do acréscimo patrimonial o importante é o fluxo de caixa, ou seja, a contraposição entre o ingresso e saída de recursos, temos que somente a comprovação do não pagamento do valor dos lotes descaracterizaria o acréscimo patrimonial. Sobre a primeira aquisição, o contribuinte afirma que pagou o valor do lote, mas não foi ressarcido, in verbis: "foi-me apresentada a proposta para aquisição de um terreno em São Paulo, no valor de R$.10.000,00, quantia esta que foi repassada em espécie ao referido senhor, tendo sido lavrada a referida escritura em seu escritório, à Avenida Moraes Sales, nesta cidade de Campinas, na presença de um escrivão de outra cidade" (fls. 49). "Informo, ainda, que não houve a devolução da importância citada na escritura, paga pelo imóvel" (fls. 58). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 "A importância paga pela aquisição do terreno não foidevolvida, tampouco foram localizados os culpados pela fraude" (fls. 103). O fato de o registro do imóvel ter sido anulado por decisão judicial não invalida o acréscimo patrimonial ocorrido: houve dispêndio de dinheiro. Sobre a segunda aquisição, o contribuinte afirma que não houve desembolso do valor do imóvel, in verbis: "tendo em vista a anulação do negócio referente ao imóvel matriculado sob o n°. 143.844, o Manifestante NÃO chegou a concluir a transação refrente ao imóvel matriculado sob o n°.95.721, perante 016° Oficio de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, NÃO pagando o preço ajustado. Note-se que o mesmo NUNCA pertenceu ao Manifestante, constando que o então proprietário BRADESCO teria vendido o imóvel ao Sr. ANTONIO CARLOS LUVISOTTO e esposa." Ocorre que a Escritura de Compra e Venda apresenta redação cristalina ao afimar que: "Tem, pelo preço certo e ajustado de dez mil reais, ficando estipulado o valor unitário de cinco mil reais que confessa já ter recebido em moeda corrente nacional, que contaram e acharam exata, da qual dão ao mesmo comprador plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeito para nunca mais repetir, desde já transfere- lhe a posse, domínio, direito e ações que exerciam sobre os bens ora vendidos" (fls. 120/121). Nesta linha, tendo o contribuinte somente alegado, sem conseguir comprovar a inexistência de pagamento e existindo documento formal que expresse entendimento contrário não há como negar validade a esse último. Como bem asseverou a decisão recorrida em sua conclusão (fls. 134): /,,ntere", 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 "Assim, resta claro que, ainda que o interessado tenha sido vitima de um golpe, está demonstrado o pagamento dos recursos, uma vez que consta da escritura pública de compra e venda documento que tem fé pública e somente deixam de prevalecer os fatos ali declarados quando restar comprovado de maneira inequívoca que os fatos se deram deforma diversa. A alegação, desacompanhada de prova material, de que não efetuou o pagamento do valor dos lotes não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado." Quanto à multa de oficio, veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n°. 303/2006, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Destarte, além de previsto em lei, não há que se falar em confisco, mesmo porque o conceito de confisco é remetido pelo CTN aos tributos e não às penalidades. Por fim, importante ressaltar que o contribuinte, em seu recurso, às fls. 137, afirmou que: "teria a opção de utilizara declaração completa, ou seja, não se valeria do desconto ficcional de R$.8.000,00 (oito mil reais) para seus dependentes. Sendo esta uma escolha tributária do Réu, toma-se claro que inedste patrimônio a descoberto e que o Sr. Fiscal não logrou êxito em demonstrar a sonegação que nunca ocorreu." Com efeito, o desconto simplificado de R$.8.000,00, por si só, não significa efetividade de dispêndios, de modo que os recursos/origens passam de R$.33.513,81 para R$ 41.513,81. zprére, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007910/2001-93 Acórdão n°. : 104-22.021 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base da exigência de R$.15.653,00 para R$.7.653,00. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 e r R MIS ALMEIDA ESTO 9 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4677139 #
Numero do processo: 10840.003295/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - Mansa e pacífica a jurisprudência que garante a competência aos Conselhos de Contribuintes para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada, direito garantido pelo Poder Judiciário em liminar concedida e juntada aos autos. CAA - É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa (STF - Recurso Extraordinário nº. 214206-9/AL). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - Mansa e pacífica a jurisprudência que garante a competência aos Conselhos de Contribuintes para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada, direito garantido pelo Poder Judiciário em liminar concedida e juntada aos autos. CAA - É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa (STF - Recurso Extraordinário nº. 214206-9/AL). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.003295/92-39

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 5702560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-05.123

nome_arquivo_s : 20305123_108400032959239_199812.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 108400032959239_5702560.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4677139

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669314244608

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-29T14:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-29T14:40:11Z; Last-Modified: 2017-03-29T14:40:11Z; dcterms:modified: 2017-03-29T14:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-29T14:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-29T14:40:11Z; meta:save-date: 2017-03-29T14:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-29T14:40:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-29T14:40:11Z; created: 2017-03-29T14:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2017-03-29T14:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T14:40:11Z | Conteúdo => 2 2 RU ISL I A00 NO D. O. O. 51)/ C C i3trtAX: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGURO() CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rg DESTA DECISÃO_ \.3 • ! r•-rinv.) Processo : 10840.003295/92-39 E.M. jii,/ e -e , .7 11: 19-U Acórdão : 203-05.123 .....— PrOÇU F 1:!'n Sessão 08 de dezembro de 1998 • Recurso : 109.261 Recorrente • ATTiLIO BALBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECMENTO — Mansa e pacifica a jurisprudência que garante a competência aos Conselhos de Contribuintes para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada, direito garantido pelo Poder Judiciário em liminar concedida e juntada aos autos. CAA - É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a possibilidade da aliquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa (STF - Recurso Extraordinário n° 214206-9/AL). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATT11,10 BALBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e 11) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scaleo Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 a. Otacilio D, ! tas Cartaxo Presidente 9 „ I IscoSérgiol 1ini Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). 1 ../ 400 x- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;L;Srgeij.i:.' Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 Recurso : 109.261 Recorrente : ATT11,10 BALBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por ser esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 383 e seguintes: "Contra ATÍLIO BALBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, empresa inscrita no C.G.0 sob n° 71.324.784/0001-51, sediada na Fazenda Santo Antônio, em Sertàozinho-SP, foi lavrado pela fiscalização, em 23/07/92, Auto de Infração para cobrança da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, na quantia de 936.559,84 UF1R, acrescidos da Taxa Referencial Diária Acumulada, de 2.215.639,87 UFIR, da Multa Proporcional (passível de redução), de 936.559,84 UFIR e de Juros de Mora, de 119.880,24 UFIR, perfazendo um Crédito Tributário (calculado até 31/07/92), no montante de 4.208.639,19 UFID. (Quatro milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e trinta e nove Unidades Fiscais de Referência e dezenove centésimos). Conforme se pode observar da Descrição dos Fatos (folha I), durante a ação fiscal constatou a fiscalização não ter a empresa recolhido nem declarado os referidos tributos supracitados, concernentes aos periodos de apuração de 05/89 a 12/91. Para tanto, foram dados como infringidos o artigo 3° do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1712167 e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1952/82 crn o artigo 3° do Decreto-lei n° 2471/88. Por outro lado, a multa de oficio teve como • enquadramento legal o artigo 20 do Decreto-lei n° 2471/88 c/c o inciso II do artigo 364 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, artigos 6 0, § 2° e II do Decreto-lei n° 308/67 e artigo 3° da Lei n°8383/91. Regularmente notificada, insurge-se a interessada contra a exigência em pauta, apresentando tempestivamente a impugnação de fls. 10/16, instruída com os elementos de fls. 17/210, onde constam, dentre eles, xerocópias de Demonstrativos de débitos dos tributos, • sentenças prolatadas contra outras 111empresas (sobre a mesma e sobre outras m 'as), de cartas de fiança bancárias, 2 . ', IN . ' ... .„ -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ •'.;!'.4L'I Tk•5‘..5:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘%;-...k-42r Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 de depósitos judiciais, de algumas petições inclusive de levantamento dos depósitos efetuados etc, e de um acórdão do Tribunal Regional Federal da I' Região. Em sua peça impugnatória, alega a inconformada que teria buscado a tutela jurisdicional visando atacar a exigibilidade da referida contribuição e seu adicional, estando amparada pela liminar de fls. 54, concedida nos autos de medida cautelar ri" 831-PC/89 (fls. 17/35), a qual teria ordenado que a União se abstivesse de cobrar os tributos de que tratam os Decretos-leis IN 308/67, 1712/79 e 1952/82, bem como de impor, à impugnante, a partir daquela data, quaisquer sanções pelo seu não recolhimento, informando, ainda, que, quando da substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancária, a liminar teria sido mantida em todos os seus termos. Continuando, argúi a recorrente que os motivos pelos quais teria se insurgido contra a cobrança dos tributos em pauta estariam expostos na inicial da ação impetrada e que todas essas razões estariam integrando a presente impugnação. Diz, outrossim, que todos os motivos por ela invocados para insurgir-se contra o recolhimento dos tributos teriam sido integralmente acolhidos pelos MM Juizes das 4' e 9 Varas Federais de Brasilia — DF, nos autos dos processos nos 89.795-2 (1-864/89), 91.3266-2 (1-1750/91) e 90.4795-1 (1-1451/90). E Junta, para tanto, os documentos de lis. 182/204. Finalizando sua defesa, afirma que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região teria rejeitado o recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no processo n° 89.7952-2 (1-864/89), acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou. Juntando, para tanto, os documentos de tis 205/210. Desta forma, entende a autuada que a peça impositiva não poderia subsistir, porque estaria eivada do vicio de nulidade, tendo em vista que estaria protegida por decisão do Judiciário, que lhe teria autorizado o não recolhimento dos tributos mediante prestação de fiança, ficando a autoridade fiscal impedida de praticar quaisquer atos de cobrança dos mesmos, bem como de imposição de multas ou penalidade& Por conseguinte, argúi que, pelas razõpk expostas, o auto de infração deveria ser declarado nulo, visto que o ditor Fiscal autuante estaria 3 n .i 1-a2J %. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW0,15 cz„M LLB,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLD:BarAML Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 incompetente para sua lavratura, dada a decisão proferida pelo Judiciário, consoante o artigo 59, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72. Outrossim, quanto ao mérito, alega que, tanto a contribuição quanto o adicional e, conseqüentemente, as multas e penalidades sobre eles impostas, seriam incabíveis na espécie, tendo em vista as razões constantes dos documentos 1 e 2 (especialmente as dos itens 21 a 38 da cautelar, e 21 a 41 da principal) que estariam integrando a presente impugnação para todos os efeitos de direito_ Diante dos fatos relatados, requer o cancelamento do presente auto de infração, como forma de justiça. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72 então vigente, manifesta-se o autuante, às fls. 212/216, dizendo, em síntese, que a apreciação do questionamento sobre ilegalidade, inconstitucionandade não lhe competiria, e que a medida judicial obtida pela interessada teria tão-somente a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não elidindo a sua constituição, posto que esta seria um poder-dever da autoridade administrativa. Assim, conclui pela mantença do crédito tributário da forma como constituído, mantendo-se suspensa sua exigibilidade." A empresa teve o seu pleito negado pelas seguintes razões descritas na ementa (fls. 383) e nos fundamentos da Decisão n° 506/98: "RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMIN1STFtA1IVAS. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, anterior ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." "Analisando-se os elementos constantes dos autos, releva registrar-se que, às fls. 54, consta o deferimento do pedido de depósito em dinheiro, enquanto que, às fls. 55, o despacho autorizando a sua substituição por cartas de fiança bancárias Estas, em sua quase totalidade, já vencidas ou prestes a vencer, conforme xerocópias não autenticadas acostadas às fls. 158/181. Por essa razão posteriormente, em cumprimento ao despacho de fls. 217, cpara revalidação ou substituição das fianças r m prazo de validade já expirado, e verificação da suficiência, ou não, das mas, para garantia do crédito 4 ... 103 k - a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdao : 203-05.123 tributário constituído, a SASAICRPO junta, às fis 221/230, xerocopias não autenticadas de novas cartas de fiança, manifestando-se sobre a sua suficiência na garantia do crédito tributário, juntando, para tanto, Demonstrativos de Imputação Proporcional de Pagamentos às tis_ 231/238. Em 28/06/95, foi o presente processo encaminhado á DRJ/RPO, na forma das Portarias MF 384/94 e SRF 3608/94, para que decidisse a lide Em 28/08/95, encaminha a DPJ/RPO para a SASAR-DRF/RPO, informando que a matéria objeto do auto de infração estaria "sub judice" e que, portanto, deveria ficar aguardando a decisão judicial. No entanto, é sabido que, a propositura de ação judicial antes, durante ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, já foi objeto de estudo pela PGFN, resultando no Parecer evidenciado no processo n° 25.406, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde o Dr. Heráclito de Queiroz teceu lúcidas e conclusivas considerações, conforme trecho abaixo reproduzido: "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatoria, declaratoria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento- exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (Ia) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, no optar pela via judicial" No mesmo sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratóho Normativo n° 03, de 14/02/96, declarou que "a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Acrescentando ainda que, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o%processo para a cobrança do débito, ressalva a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN. Caso não haja tal res va, proceder-se-á a inscrição em \ 5 , Joc, , - MINISTÉRIO DA F AZENDA SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Divida Ativa, deixando-se de fazê-lo tão-somente no caso de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, quando, então, aguardar-se-a pronunciamento judicial. Ora, no caso em epigrafe, está perfeitamente caracterizada a renúncia á discussão na esfera administrativa, haja vista que estão presentes os dois pressupostos básicos contemplados pelo ADN n° 03/96, ou seja, a discussão da mesma matéria nas duas esferas e a inexistência de erros no lançamento. Com efeito, a própria impugnante registra em sua defesa que, os motivos pelos quais teriam levado a empresa a insurgir-se contra a cobrança dos tributos, estariam expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões estariam integrando a presente impugnação. Logo, esse fato comprova que as matérias discutidas nas esferas judiciária e administrativa versam sobre o mesmo objeto. Por outro lado, o segundo pressuposto exsurge, tanto pelo fato de encontrar-se em perfeita adequação com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, isto é, pela presença de todos os requisitos formais exigidos, quanto pelo fato de que a impugnação deixou de apontar a existência de quaisquer erros materiais por ventura cometidos pelo autuante. Por conseguinte, o crédito tributário, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, fora devida e legalmente constituído para cobrança da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool., acrescidos dos encargos legais devidos, a fim de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Em razão do exposto, e considerando ter ficado plenamente demonstrada a inteira subsunção do caso concreto ao disposto no ADN n° 03/96, ABSTENHO-ME DE TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, DECLARANDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS EM QUE CONSTITUIDO." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs pedido de Medida Liminar em Mandado de Segurança, onde é solicitado: "a) deferir-lhe a concessão de liminar "inaudita altera parte", determinando cak)a\que a Autoridade Coatora remeta, de im to, o processo administrativo n° 6 \,.. 4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 10840003295/92-39 ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para processamento e julgamento do Recurso Voluntário interposto; b) a expedição de oficio requisitando as informações da Autoridade Imperada, que pode ser encontrada à Avenida Francisco Junqueira, 2625, Ribeirão Preto, São Paulo, l4091-092. c) após a manifestação do parque, federal, que seja, ao final, confirmada a liminar, declarando a nulidade da r. Decisão n° 506/1998, anexada como Doc. n° 8, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, ordenando, assim, que o mesmo remeta imediatamente os autos do processo administrativo n° 10840.003.295/92-39 ao E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para processamento e julgamento do recurso voluntário interposto;". A empresa teve seu pedido deferido pelo Juiz Valdeci dos Santos da Justiça Federal de Ribeirão Preto, como se vê às fls. 406. A Procuradoria da Fazenda Nacion em suas Contra-Razões de fls 422-425, defende a manutenção dar, decisão. É o relatório. 7 4156 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1111 O recurso reúne condições para sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento_ Preliminarmente, verifico que existe determinação judicial para que o recurso viesse a ser julgado. Assim se manifestou o Poder Judiciário (Documento de fls. 403/406): "Ora, ainda que em sede de cognição sumária, razoável a conclusão de que assim agindo não se houve bem a digna autoridade impetrado, pois a própria Constituição Federal assegura (art. 50, inciso LV) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos adequados. Como ensina o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários, Saraiva, São Paulo, vol. 1, 1990, p. 68), "o principio do contraditório impõe a condução dialética do processo. Em outras palavras, exige que em cada passo do processo cada parte tenha a oportunidade de apresentar suas razões, ou, se for o caso, as suas provas. Implica ele, portanto, o que os processualistas denominam par condillo (igualdade entre as partes)". Indiscutível que o processo administrativo de imposição de penalidade não pode instaurar-se e desenvolver-se senão em estrita observância a um procedimento obediente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, Hely Lopes Nleirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Rev. dos Tribunais, São Paulo, 16a ed., 1991, p. 587) ensina que: "esses processos devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (chie process of law), sob pena de nulidade da sanção imposta". A defesa compreende não somente R possibilidade de impugnação da exigência na primeira instância administrou como também a previsão legal de recurso a uma instancia revisora. 8 • 417 k - .0..•;» MIN/ISTMO DA FAZENDA (trçaVt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 5 a ed., 1994, p, 259/260), "urna vez que o Texto Constitucional fala em 'recursos a ela inerentes' (isto é, inerentes â ampla defesa), fica visto que terá de existir revisibilidade da decisão, a qual será obrigatoriamente motivada, pois, se não o fosse, não haveria como atacada na revisão". E conclui o ilustre professor ai residir o denominado principio da revisibilidade, que consiste no direito do administrado de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável. O direito de recorrer não pode ser inviabilizado pela Administração por meio de exigências legais ou regulamentares em desacordo com a Constituição. É o que ocorre no caso dos autos. Ao obstar o seguimento do recurso interposto argumentando que a propositura da ação judicial, anterior ou posterior à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ao esgotamento das instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário, a autoridade administrativa, ainda que o tenha feito com base em regulamento da Administração (Ato Declaratório n° 03/96), violou direito da impetrante. É que qualquer dispositivo legal que disponha, em sede administrativa, neste sentido, ofende a Constituição Federal, porquanto, estaria em colidência com a norma contida no seu artigo 50, inciso LV, que garante a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes. E nem se diga que haveria possibilidade de decisões contraditórias entre os órgãos administrativos e o Judiciário, pois as decisões daqueles estão sempre sujeitas à revisão por parte deste. Assim, em face dos fundamentos deduzidos na impetração e dos motivos aqui expostos, razoável reconhecer presente o fumus bani feris. Quanto ao periclitem in mora, que é a possibilidade de lesão irreparável ou de dificil reparação, de fato a inscrição na divida ativa de débito ainda sujeito a discussão administrativa ou judicial o demonstra de forma razoável nesse momento de intelecção. \Em suma, reconheço presentes os re; isitos essenciais à concessão da liminar, impondo-se, assim, o seu deferunent - ., 9 nifi g N ' I ?KI9Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.r.,10.vilr. Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao recurso administrativo interposto pela impetrante remetendo ao Órgão competente o procedimento mencionado na inicial para fins de apreciação do recurso interposto. Determino a sua notificação, com cópia desta, para que a cumpra integralmente, comunicando o Juizo o seu cumprimento e oferecendo as informações dentro do prazo de lei." CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Também os Conselhos de Contribuintes têm se manifestado sobre a concomitância de discussão de processos administrativamente e no Poder Judiciário, como veremos: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 101-91_151, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, referente ao Processo n.° 10902.000166/96-03, da Metalúrgica Schulz S/A: "O fato de haver o sujeito passivo impetrado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Juridico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica em proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Nacional, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal". Primeira Câmara do Seuundo Conselho de Contribuintes: Acórdão n°201-70.283 do Conselheiro Jorge Freire. "Portanto, o dever da Administração, em atendimento ao due process of law é esgotar todas as fases administrativas para que o crédito tenha sua legitimidade incontestável, ao menos em nível administrativo... .. é dever da autoridade administrativa, como ensina Sacha C. N. Coelho (op. Cit., 1 3 . 53), rever o lançamento segundo normas procedimentais Çexpressas, "pelo menos em duas instâncias, assegurando o direito de defesa em É da a sua amplitude." , 10 ±099 MiNISTERio DA PazENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 "O due process of law, recepcionado às explicitas em nossa Carta Politica (art. 5°, LIV e LV), assegura ao contribuinte o duplo grau de jurisdição administrativa como corolário da ampla defesa e do contraditório". Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1. Acórdão n° 202-09650 (DOU de 07/07/98, Seção 1, pág. 18): "não caracteriza renúncia à via administrativa pleito em matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demanda na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, dai importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito." 2. Acórdão n.° 202-03 625, DOU de 0109.92, Seção I pag 12087, de cuja ementa se extrai: "Ação judicial coletiva, de caráter declaratório, não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal." Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n.° 203-02758, voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "Preliminarmente, rejeito, aqui, a questão de estar suspensa a exigibilidade do crédito, por força do art. 62 do Decreto n.° 70.235/72, bem como afasto a presunção de renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, por estar o recorrente em juizo, buscando decisão no sentido de anular a exigência": Nestes termos, concluimos que, além da vasta jurisprudência mencionada e de que há determinação judicial para que o mérito do presente recurso seja julgado, no presente caso, o objeto da ação judicial não é o mesmo do recurso. No processo fiscal, o objeto é a falta de recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Na ação judicial, o objeto é a argüição de inconstitucionalidade da lei que instituiu a ref rida contribuição. Os objetos do recurso e da ação judicial não são os mesmos. Em assim sendo, e não fosse analisado o mérito do presente processo, estar-se-ia suprimindo a 2.° instância adita trativa do contribuinte, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. I Matara do voto vencedor ao acórdão n° 203-0275& 11 4- te - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Corrobora o entendimento a respeito da diversidade de objeto dos processos fiscal e judicial, as reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes, de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Se o objeto da ação judicial não pode ser apreciado pelo Conselho e o do processo fiscal pode, conclui-se que os referidos objetos não são os mesmos. Mencionamos os Acórdãos n's 106-07.298, 106-09.035, 202-09.683 e 101- 90.271, todos no sentido de que não pode ser apreciada pela autoridade administrativa a argüição de inconstitucionalidade, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Por seu lado, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-676: "CAA — PRELIMINARES — a) de conhecimento. O 2.° CC é competente para examinar matéria tabularia oriunda de auto de infração procedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação_ Da-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio, anula- se o processo a partir da decisão singular." SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nessa esteira, trazemos á esta informação o Agravo de Instrumento n° 204.737-1 ao Supremo Tribunal Federal, no qual foi Relatar o Ministro Marco Aurélio, acolhido nos seguintes termos: "DECISÃO TRIBUTÁRIO — PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — SIMULTANEIDADE — PARÁGRAFO UNI p DO ARTIGO 38 DA LEI N.° 6.830180 — LIVRE ACESSO AO JUDICI O — INIBIÇÃO — AGRAVO PROVIDO. 12 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA '; ::'V, -,-).» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.;;Vikt Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Exsurge do acórdão impugnado mediante recurso extraordinário que a Agravante impetrou mandado de segurança preventivo. Após, teria sido lavrado auto de infração e, ai, pretendeu discutir o tema, também na via administrativa. A Corte de origem assentou consubstanciar o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 óbice á pretensão, denegando a segurança em mandado por meio do qual se buscou ver assegurado o direito à dupla discussão. Ao primeiro exame, o teor do parágrafo único do artigo 38 em comento implica em inibição ao livre acesso ao Judiciário assegurado constitucionalmente. O Estado não pode dar com uma das mãos e retirar com a outra, e disso exsurge a pertinência da previsão legal que veda o acesso, por estar-se discutindo o tema na via jurisdicional, ao campo administrativo. Eis um tema a reclamar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federa1."2 MÉRITO A Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool — CAA vem sendo questionada na Justiça desde a Constituição promulgada em 1988, obtendo as mais diversas sentenças nos segmentos do Poder Judiciário, demonstrando muitas contradições. No tocante à recepção ou não da referida contribuição pela Constituição Federal de 1988— CF188, trazemos à colação duas sentenças exaradas pelo Tribunal Regional Federal de Recursos, no mesmo ano, ou seja, em 1995. Tribunal Regional Federal da Terceira Região/SP: Ementa: "Constitucional. Tributário. Contribuição e Adicional do IAA. Não recepção dos Decretos-leis no s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 pela Nova Ordem Constitucional. A não-recepção de ato normativo pela nov ordem constitucional pode ser declarada pela Turma. Precedentes do S. T. F. e do plenário deste Tribunal. ,, 2 Grifo nosso 13 tf-4‘i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 A legislação sobre a economia sucro-alcooleira — Decretos-leis n°s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 — não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.3 Fixação e alteração de aliquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do principio da estrita legalidade tributária (arta. 149 e 150, I, da Constituição Federal). Precedentes da E. 3' Turma desta Corte. Apelação e Remessa improvidas (Tribunal Regional Federal da Terceira Região/SP — Registro n.° 91.03.021371- 4 — DIV. 2 de 27.9.95 pp 65387/8). E também: Tribunal Regional Federal da Primeira Região/GO: Ementa: "Tributário. Contribuição e Adicional do IAA. Percentual — Fixação - Decretos- leis n°s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Recepção pela Constituição Federal de 1988. 1. O DL n." 1.952/82 outorgou ao Conselho Monetário Nacional fixar um percentual máximo a ser obedecido para cobrança da exação e seu adicional — 20% - arts. I.° e 3.° da norma de regência. 2. Legalidade dos atos do IAA que, sem ultrapassar o máximo permitido, fixou os preços do açúcar e do álcool como da sua competência, estabelecendo percentual inferior a 20% (vinte por cento). 3. Legalidade dos Decretos-leis n's 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 devidamente esquadrinhada pelo TER (Arg. de Inc. na AC n.° 100291- RJ), ao tempo da Carta Politica revogaria 4. Recepção da nação pela CF/88, h 'a vista o teor do inciso M, art. 25 do ADCT, combinado com a a ção no Congresso via Lei n.° 8.029, de 12.0490 (art. 22).4 3 Grifo nosso 4 Grifo nosso 14 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- ,,,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘';'::niZIZ' Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 5. Remessa oficial provida. Sentença reformada." (Tribunal Regional Federal da Primeira Região — Registro n.° 94.01.23387-0/GO — DM 2 de 14.8.95, p. 50672). Como se vê, no mesmo ano, duas Regiões diferentes do Tribunal Regional Federal decidiram de forma diversa no que se refere à recepção ou não da CAA pela CF/88. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em três oportunidades, já analisou a constitucionalidade da referida contribuição, através dos Recursos Especiais n.' 204.008, 158.208 e 214.206. Os Recursos Especiais nos 204.008 e 158.208 não foram conhecidos, portanto, não tiveram seus méritos julgados. Suas ementas foram publicadas no Diário da Justiça da União — DJU, página 48.372, em 05 de dezembro de 1996. Já no Recurso Extraordinário n° 214206-9/AL, do qual é interessada a Usina Serra Grande S/A, o mérito foi julgado pelo pleno do STF em 15 de outubro de 1997, colocando um fim na questão da recepção ou não pela Constituição de 1988 da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, como veremos na ementa do que reproduzimos a seguir, voto vencedor do ministro Nelson Jobim, que a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, mas, por outro lado, declarou como inconstitucionais as elevações das aliquotas após a promulgação da Constituição: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL — IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712179 e 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. \,A contribuição para o IAA é compatível c o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5", do ADCT/CF/88. • 15 4.1.<1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.14> Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 É incompatível com a CF/89 a possibilidade da aliquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido." Neste diapasão, foi o julgamento do Acórdão n.° 202-09649, da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Antonio Carlos I3ueno Ribeiro, provido, por unanimidade, pela SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, do qual reproduzimos a ementa: 6 "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL — Inexigivel após a vigência da Constituição de 1988, em razão desta não ter recepcionado a legislação que a suportava. Recurso provido." Apesar de a ementa só ter mencionado o que foi eleito pelo nobre Relator como fundamental, ou seja, a não recepção da CAA pela CF/88, o provimento ao Recurso foi dado por duas outras relevantes razões: a — FALTA DE COMPETÊNCIA PARA MAJORAR ALiQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO - Não foi prorrogada competência atribuída pelos Decretos-Leis ifs 308/67, 1.712/79 e 1,952/82, ao Conselho Monetário Nacional para fixação das aliquotas da Contribuição ao IAA, pois referida competência não está mais em vigor, desde a promulgação da atual Carta Magna, posição coincidente com a do STF; e, b — FALTA DE PUBLICIDADE DE ATOS QUE ALTERAM ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES - Como não houve publicação dos atos do CMN, que majoravam as aliquotas da CAA, tais atos foram considerados como não ocorridos, uma vez que o próprio Banco Central declara naquele processo a sua inexistência, ou seja, como afirma o relatar, "diante da ausência dessas publicações, tenho que se não pode emprestar legitimidade e eficácia do ato administrativo, ou seja, da publicidade do ato". lurisprudêpcia que se formou, uma vez que já há julgamento nesse sentido pela Câmara Superior de Recuriès Fiscais, como mostraremos no decorrer desta informação. 5 Grifamos 6 Sala de Sessões em 19 de novembro de 1997. 16 A Is . • 2,4w, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES COILk..L4 Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Nestes termos, foi dado provimento ao recurso, por três razões. 1 não recepção da CAA pela CF/88, 2 não delegação de competência pela CF/88 para majorar aliquotas, e 3. ineficácia da cobrança, por falia de publicidade na majoração das aliquotas. Ressalve-se que da decisão unânime não houve recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional á Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este voto inspirou-se em um outro, o de n.° 203-02.757, da Terceira Câmara deste mesmo Conselho, cujo teor já traduzia as contradições nas decisões emanadas pelos tribunais superiores. Também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou em algumas ocasiões sobre a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool, firmando jurisprudência quanto às questões abordadas. Em novembro de 1997, através do julgamento do Recurso n° RP/201-0 312, que gerou o Acórdão de n ° CSRF/02-0.676, de interesse de Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool, ementa que reproduzimos. "CAA — PRELIMINARES: a) de conhecimento. O CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto n.° 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que examina argumentos expendidos na impugnação. Mérito: não recepção do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Preliminares acolhidas."7 Nesse mesmo sentido, o ilustre Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Venoso, ao proferir seu voto condutor, que contou com a unanimidade dos yptos dos Conselheiros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim se pro nciou.8 Grifo nosso 8 Acórdão CSRF/02-647, de 17/11/97, interessado Usina Delta S/A Açúcar e Álcool 17 .3 1C ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 7;-:n.5!F..W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;',•::ati Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Ementa- "A fixação de aliquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada. Decisão que não versa inconstitucionalidade." No mencionado voto vencedor do ministro Nelson Jobim, no julgamento da matei-ia pelo Supremo Tribunal Federal, destacamos. "A legislação anterior criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma contribuição não incompatível com a legislação nova. O que é incompatível com a Constituição de 1988, e exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar a ser fixada por autoridade administrativa".9 Nestes termos, uma vez que tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o STF, já se posicionaram quanto à impossibilidade da majoração da aliquota, por falta de delegação de competência, após a Constituição de 1988, e que já se firma como jurisprudência desta Casa, contando com o aval da CSRF, que faltou publicidade nas referidas majorações, sou pelo provimento do recurso apresentado. É O meu SADIO. bi Salas das Sessões, 18 de dezembro de 1998 , , ---w • 1. i . FRANCISCO SÉ ' 10 N UNI 9 Destaquei 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO OTACÉLIO DANTAS CARTAXO Primeiramente, divirjo no que concerne a questão preliminar, analisada no voto ilustre Relator, quando conclui que o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido do ajuizamento de ação declaratoria. Ao meu ver, o ajuizamento de ação, mesmo que declaratória, antes ou depois da lavratura de auto de infração, prejudica a discussão do mérito da lide na esfera administrativa. Nesse sentido, as razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, por ocasião do julgamento do recurso RD1202-0.269, apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acostada ao Acórdão n° CSRF/02-0.676, cuja parte conclusiva da citada declaração transcrevo: "Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação cleelaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam também eficácia contlenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais 19 112 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 011'7,4-k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $1-1.4.CKY Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condena tórios na ação declarató ria, trago a decisão pra/alada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da pane. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória," Ad argumentanclum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido, apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatária, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratária vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o SI]: "Nao se pode a autoridade administrativa ou tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatários da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) não elenco a ação declaratária entre as ações que implicam na renúncia à esfera administrativa. Este raciocinio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redução não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dividu Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que 20 .1.59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iNE4j;:› Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaraiária. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previsto pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("Salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). A exposição de motivos da Lei 6.830/80, por sua vez ao se referir ao ingresso em filho concomitante à disc-us:são administrativa, explica: "Portanto desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer recurso porventura interposto na instância inferior ". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsidio de sua exposição de motivas, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas insicincias, apesar de não ler se referido a ação declara (ária, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurispruckncia nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmaras do I° Conselho de Contribuintes, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857,108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PRCESSO ADMINIS7RATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE, - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litigio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte 21 à-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr4t0:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 4.424:14‘fr Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: O o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Politica de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle cio Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação deelaratõria, dependendo do julgador, não são meramente deelaratorios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta-, 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória, e 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (R_ESP d's 24.040-6-RJ e 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Desta forma, concordo com o entendimento expresso pelo Conselheiro Marcos Vinícius Nadar de Lima, acima transcrito. (27 22 IN2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Jr4TMi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 NO MÉRITO: A Recorrente sustentou que a contribuição sobre o açúcar e álcool e seu adicional não seriam mais exigíveis a partir de 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude da nova Carta Política não ter recepcionado a legislação que disciplinava o setor sucro-alcooleiro e, além do mais, que os atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais ou valores dessa contribuição e respectivo adicional, não foram publicados na imprensa oficial. Passo, então, ao exame de cada uma das alegações acima apresentadas, ou seja, a revogação das normas de regência da contribuição em questão e seu adicional pela CF de 1988 e a não publicação dos Atos do Conselho Monetário Nacional, sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos. Não concordo com o ilustre Relator, Dr. Sebastião Borges Taquary. quando defende que è ilegítima a exigência da contribuição sobre açúcar e álcool e de seu respectivo adicional, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive, pela regra do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Quanto a esse argumento, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, posicionando-se a favor da recepção da legislação em questão pela Constituição atual. Esse entendimento está consubstanciado em acórdão quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 214206-9, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - 1AA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, parágrafo 5', do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecida" 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO OONSELNO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 Portanto, da leitura da ementa acima é impertinente qualquer discussão sobre a recepção da legislação do IAA pela Carta Política vigente. Entretanto, quanto à revogação da delegação de competência de que trata o artigo 25 dos ADCT da CF/88, merece a seguinte observação. foi aberta a possibilidade de prorrogação, por lei, do prazo estipulado de 180 dias, a partir do qual todos os atos estariam automaticamente revogados, conforme se verifica da leitura do referido artigo. Dispõe o artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988, "in verbis": "Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a. I- acão normativa alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie "(grilos nossos) Através das Leis In 7.892/89, 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91, o prazo de delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais da contribuição sobre o açúcar e álcool e seu adicional foi sucessivamente prorrogado, até sua extinção pelo inciso Ido artigo 10 da Lei n°8.393/91, de 30/12/91. Então, todos os percentuais fixados pelo Conselho Monetário Nacional, após a vigência da CF/88, gozam de perfeita legalidade. Quanto à falta de publicação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais das obrigações em tela, tenho, também, entendimento diferente ao defendido no voto vencedor. Assim diz o Relator: "Não se pode aceitar como publicadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool, sobre preços dos sacos de açúcar com os respectivos valores das contribuições e adicional, porque a urna, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência, definida 24 ?Vkle MINISTÉRIO DA FAZENDA EYLEt5. '1":4):L LZIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ZZ:tiEk> Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 na lei, como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO n° 849, baixada sob a égide do art. 90, da Lei n° 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional; a duas, o que o Instituto do Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal". Em primeiro lugar, cumpre observar os ensinamentos de Themistocles Brandão Cavalcanti'° acerca da matéria: "A validade dos Atos Administrativos pressupõe duas condições essenciais, condições gerais que, como vimos, integram e completam o ato: a) a competência da autoridade que praticou o aio; b) a sua conformidade com a lei, isto é, a sua constitucionalidade ou legalidade e a obediência ao conteúdo e forma nela prescritos". No presente caso, as duas condições essenciais para validade dos atos foram observadas. Primeiramente, o Conselho Monetário Nacional era competente para praticar os atos, em virtude das sucessivas prorrogações acima anotadas e, em segundo lugar, a constitucionalidade e a legalidade dos atos são perfeitas, não se podendo lhes imputar nenhum vicio de conteúdo e forma. José Cretella Júnior," também, ensina: "Uma terceira característica é a de que a competência geralmente se acha fragmentada entre diversos órgãos, de maneira que para realização de um mesmo ato jurídico intervêm vários deles. A garantia para o bom funcionamento da Administração exige a intervenção de diversos órgãos que reciproca e mutuamente se controlam e que evitam que o interesse particwlar de algum dos titulares desses órgãos possa ser o motivo para uma atuação que afete direitos de particulares". CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Curso de Direito Administrativo Livraria Freitas Bastos S.A., 4° edição, página 61. 11 'JÚNIOR CRETELLA, José. Curso de Direito Administrativo Forense, 4 a edição, página 308. 25 Ja•9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111.4*.t1i1 1i1:;ZJ T2> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295/92-39 Acórdão : 203-05.123 A hipótese acima se aplica ao presente caso, de forma irretocável. Vejamos: o IAA administrava a política sucro-alcooleira fixando os preços do açúcar e do álcool. O Decreto-Lei n° 308/67 que criou a contribuição em comento, também, deu competência ao referido instituto para reajustar proporcionalmente o valor da contribuição em relação á variação dos preços do açúcar e do álcool (§ 1°, art. 3°, Decreto-Lei n° 308/67). Ocorre que, por razões de controle, não era aconselhado, administrativamente, deixar a cargo daquele órgão a competência para fixar o montante da contribuição a ser utilizada para seu próprio fomento. Assim sendo, através do Decreto-Lei n° 1.712 179, a competência para a fixação das aliquotas da contribuição foi transferida para o Conselho Monetário Nacional, para preservação do interesse publico nesta relação jurídico-tributária concreta na forma dos ensinamentos acima citados. E, assim sendo, desde então os atos administrativos do IAA que fixavam os preços do açúcar e do álcool, também, registravam o valor da contribuição incidente sobre os mencionados produtos, conforme se verifica em suas publicações no Diário Oficial da União. Sobre o tema - publicação - é farta a doutrina existente. Segundo Miguel Maria de Serpa Lopes.12 "A publicação é o meio oficial para tornar possivel o conhecimento da lei já formada e declarada em execução". Washington de Barros Monteiro° diz: "A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado". Celso Ribeiro Bastos° assim informa: 12 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil, Livraria Freitas Bastos S.A., 5' edição, página 70. 13 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil - Parte Geral, Edição Saraiva, 2" edição, página 26. 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, Edição Saraiva, páginas 159 e 160. 26 f16) bl MINISTÉRIO DA FAZENDA sNP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 "O ato de publicidade, contudo, ê condição inafastável da sua exigibilidade, da sua ohrigatoriedade. Ao principio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento corresponde outro, a cargo do Estado, segundo o qual este não pode exigir o cumprimento de lei da qual não fui ainda dada publicidade. (14 Ao Executivo tem competido a publicação o que é feito no seu Diário Oficial". A publicação é, então, requisito fundamental para que o ato legal possa ter vigência. Pode-se, assim, concluir que a publicação tem objetivo finalistico, ou seja, o conhecimento por todos os cidadãos do ato legal. Sendo a publicidade de natureza essencialmente finalistica, considero que no presente caso o fim precipuo foi atingido, quando da publicação, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, do "quantum" devido a titulo de contribuição. A falta de publicidade por parte do Conselho Monetário Nacional dos atos normativos que fixaram as aliquota aplicadas sobre os valores dos preços oficiais do açúcar e do álcool foi suprida pelas publicações realizadas sucessivamente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na Imprensa Oficial, em forma de atos. A contribuição em comento possui aliquota especifica, ou seja, incidente sobre unidade de produto e, conseqüentemente, expressa em unidade monetária. Tanto é assim que o Decreto-Lei n°308/67, ao instituir a contribuição, em seu artigo 3°, fixou a mesma em NCr$ 1,57 (Um cruzeiro novo, cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 Kg, e em NCr$ 0,01 (Um centavo de cruzeiro novo) por litro de álcool. Essa sistemática foi seguida invariavelmente pelos órgãos envolvidos até a extinção da contribuição, ou seja, o órgão que fixava o preço dos produtos (açúcar e atroo) também indicava o valor da contribuição a ser recolhida por unidade de produto, bem como o valor do ICMS, do IPI, do PIS, etc., em suma, de todos os encargos tributários incidentes sobre os produtos mencionados. Na verdade, relevante é a publicação do valor da contribuição expressa em unidade monetária, como fazia o IAA, em obediência ao critério fixado pelo Decreto-Lei n° 308/67, aplicando as aliquotas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CNIVf. 5)1 27 ta,G MINISTÉRIO DA FAZENDA Éte4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'b,Zzt.jek0,•- Processo : 10840.003295192-39 Acórdão : 203-05.123 Cabe ressaltar, outrossim, que não existe nenhum dispositivo legal determinando que a publicação das aliquotas ou percentuais da contribuição sobre o açúcar e álcool e seu respectivo adicional seja realizada pelo Banco Central do Brasil e não pelo extinto IAA. Em resumo, nenhuma norma legal foi atropelada. E o principio da publicidade dos atos legais foi respeitado. Portanto, houve a emissão dos atos pelo MA, na forma especifica, informando o valor da contribuição em unidades monetárias e a publicidade dos mencionados atos foi efetivada através do Diário Oficial da União, e, assim sendo, o objetivo finalistico de conhecimento da lei foi plenamente atingido, ou seja, a publicidade se deu de forma plena e perfeita. Diante do exposto e do que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 dentn ViN °TAIOBA° DANTA CARTAXO 28

score : 1.0
4676082 #
Numero do processo: 10835.001669/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINDUSCON - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINDUSCON - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10835.001669/99-54

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4162899

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.924

nome_arquivo_s : 10422924_151740_108350016699954_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108350016699954_4162899.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4676082

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669320536064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:14Z; created: 2009-07-10T21:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:14Z | Conteúdo => • ,fif • 44 "It • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr 4 .Ntp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4aret' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Recurso n°. : 151.740 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.924 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINDUSCON - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL.- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )CA-wanC-ates-C.d, /MARIA HELENA COTTA CARDOZIT1 PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: fj 9 1n1 Al2008 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOiSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). vensa,:n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 Recurso n°. : 151.740 Recorrente : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL, inscrito no CPF sob n°. 722.888.258-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 445/446, relativo ao IRPF exercícios 1996 e 1997, anos-calendário 1995 e 1996, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.78.735,61, sendo, R$.32.024,04 de imposto; R$.24.018,02 de multa proporcional e; R$.22.693,55 de juros de mora (calculados até 31/08/1999), oriundo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto através dos fatos geradores constantes às fls. 445, aplicando, também, multa de oficio de 75%. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 449/461, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Contesta a data de setembro/96 como a data de conclusão da obra, uma vez que o maior consumo de água e energia elétrica teria sido ocasionado pela continuidade da obra e não por sua efetiva conclusão. Admite que mudou sua residência para o novo endereço, mas nessa época a obra ainda não fora concluída e residia em condições precárias. Notas Fiscais emitidas em 1998, embora em nome de sua genitora e de sua esposa, provam que a obra continuou além do ano de 1996. Mesmo no ano de 1999 adquiriu tintas, conforme provas que anexa, para demonstrar que a obra não teve sua conclusão no ano de 1996. Não admite o arbitramento para o caso e mesmo que fosse admitido a falta do Habite-se impediria a utilização desse recurso, conforme jurisprudência administrativa que colaciona. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 Protesta ao final pela juntada posterior de documentos e produção de prova oral e pericial." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.927, de 27/07/2005, às fls. 473/481, consubstanciado nas seguintes ementas: "PEDIDO DE PERÍCIA Não cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, deve ser desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art. 16, § 1.0 do Decreto 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, á disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE EM ÍNDICE DO SINDUSCON. VALIDADE. Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente o custo realizado na construção de um imóvel, prevalece o seu arbitramento com base nos índices do Sinduscon. O valor mensal do dispêndio com a construção é apurado desde a data do inicio até a sua conclusão, admitindo-se a comprovação do término da obra por outros elementos além do Habite-se." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/02/2006, às fls. 494/508, alegando, preliminarmente, que existe uma profissional técnica (arquiteta) responsável pela obra que, em nenhuma fase da obra foi ouvida, como também negado seu pedido de perícia. Informa, também, que a fiscalização não se utilizou do índice do Sinduscon como informou, e sim, o custo de construção do Estado de São Paulo, conhecido como CUB (Custo Unitário Básico da construção). Assim, entende restar violado o princípio da legalidade da tributação. Quanto ao mérito, requer a realização das perícias técnica e contábil. Ao final, insiste pela 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 procedência do recurso para que seja cancelada a cobrança dos valores calculados pela fiscalização. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, onde foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios 1996 e 1997. Primeiramente, pede o recorrente seja aceito seu pedido de diligência, sendo certo que a realização de perícia somente é deferida a critério do julgador, quando entender absolutamente necessária à instrução do processo. Com efeito, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. Cumpre observar, ainda, quanto à instrução probatória, que o julgador é livre para valorar as provas / documentos trazidos aos autos, na busca da verdade material que norteia o processo administrativo. No tocante ao mérito (arbitramento realizado pelo índice do Sinduscon), o contribuinte se insurge contra o demonstrativo elaborado pela fiscalização, afirmando que comprovou que não deveria ser utilizado o índice CUB do Sinduscon, tudo no sentido de desqualificar o trabalho fiscal, mediante argumentos e alegações, por vezes subjetivas, sem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 conteúdo suficiente para desconstituir a criteriosa formação do custo das obras via arbitramento. Não é aceitável que o recorrente esgrima inúmeras imperfeições contra o procedimento fiscal, quando é certo que o arbitramento se deu exatamente porque o contribuinte não apresentou provas do efetivo gasto nas construções que não nega ter feito, o mesmo valendo para os frágeis e parciais elementos para contrariar os fundamentos fiscais que determinaram o tempo de construção. Em outras palavras, não pode aquele que deu causa à medida extrema do arbitramento, que apresenta imperfeições pela sua própria natureza, continuar sem trazer elementos conclusivos de prova para corroborar seus argumentos, simplesmente olvidando que o "arbítrio" se deu porque ele deixou de cumprir a legislação tributária. De fato, a questão foi muito bem analisada pela DRJ de São Paulo (SP), às fls. 473/481, que assim concluiu: "Os comprovantes dos gastos com a construção trazidos pelo impugnante comprovam um custo de construção que se situa bem abaixo do valor de índices do Sinduscon que serve como parâmetro para avaliação de obras (..-). Estando o valor do custo de construção apresentado pelo contribuinte bastante inferior ao custo apurado com base nos índices do Sinduscon, a fiscalização procedeu ao arbitramento (...). O custo de construção apurado pela fiscalização pode ser atribuído como dispêndio no período compreendido entre o início da obra e sua conclusão. Para esse intento o inicio da obra poder ser comprovado pelo alvará de Construção, enquanto que a conclusão da obra pode ser comprovada diretamente pelo Habite-se. No caso dos autos, discute-se a ausência do Habite-se como fato que caracterizaria a não conclusão da obra no ano de 1996 e o erro do lançamento. /.77-rese, 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001669/99-54 Acórdão n°. : 104-22.924 A ausência de Habite-se não pode ser tomada como prova de que a obra permaneceu inconclusa. O Habite-se é um alvará concedido pela prefeitura e a presença deste pode servir como prova robusta da conclusão da obra, mas sua ausência não consegue provar o contrário, ou seja, que a obra não terminou. Com efeito, pode uma obra estar concluída e o Habite-se não ter sido requerido, o que poderia ensejar sanção administrativa pelo poder público municipal. Assim, outros elementos fáticos podem comprovar a efetiva conclusão da obra. No caso em epígrafe, a fiscalização, diante da ausência do Habite-se, valeu-se de outros elementos probatórios, para atestar que a obra havia sido concluída em 1996. A variações no consumo de água e de energia elétrica a partir do mês de setembro/96 constituem fatos que contribuem fortemente para concluirmos que nessa data a obra estava terminada. O próprio impugnante admite que passou a residir no respectivo imóvel a partir dessa data, mas ressalva que a obra não estava terminada, juntando notas fiscais de compra de materiais de construção de anos seguintes para sustentar tal afirmação. Analisando o conteúdo das notas fiscais, notamos que é pouco provável que os materiais adquiridos fossem aplicados em um imóvel que já estivesse em condições da habitabilidade, com admitiu o impugnante. Cimento, cal, areia, tijolos, ferro e materiais elétricos, fls. 329/395 não são os materiais que normalmente um imóvel já habitado utilizará para sua conclusão. Ademais, vários recibos de prestação de serviços e mesmo notas fiscais contém a informação de seriam relativos à "construção da D. Norma" reforçando a idéia de que os materiais e os serviços estariam servindo a uma outra obra e não àquela que é objeto do lançamento". Logo, ficando evidenciado que a fiscalização acertou ao arbitrar o custo de construção pelo índice do Sinduscon, não há como acatar as razões do recurso. • Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

score : 1.0
4675411 #
Numero do processo: 10830.010675/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 203-09271
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive por cerceamento do direito de defesa, procedendo-se reabertura de novo prazo impugnativo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.010675/99-05

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4455655

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09271

nome_arquivo_s : 20309271_115004_108300106759905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108300106759905_4455655.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive por cerceamento do direito de defesa, procedendo-se reabertura de novo prazo impugnativo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4675411

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669322633216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:21:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:21:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:21:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:21:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:21:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:21:23Z; created: 2009-10-24T17:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T17:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:21:23Z | Conteúdo => lMIN-I—STÉRIO DA FAZENDA• iSuebgluictooConselhoo doefj Zoar/ dtraib Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda De o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nP- : 10830.010675/99-05 Recurso n2 : 123.898 Acórdão fl2 : 203-09.271 Recorrente : CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, procedendo-se reabertura de novo prazo impugnativo. Sala d. ssões, em 04 de novembro de 2003 .%)\ Otacilio D.o % .s Cartaxo Presidente •1mar on-, • . • e i enezes Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Maria Tereza Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eanl/cf/ovrs 1 . • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10830.010675/99-05 Recurso n2 : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 Recorrente : CAMPINAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância, do qual transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 1/8 e 10/12) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 2 1 /1 2/1 999, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/97 a janeiro/98 e de dezembro/98 a setembro/99, no montante de R$856.290,31. 2. Inconformada com a exigência, a autuada, em 20/01/2000, apresenta impugnação às fls. 335/355, argumentando: 2.1. em preliminar: 2.1 . 1 . o cerceamento do direito de defesa, porquanto teria a administração oferecido óbice "à obtenção pela Impugnante de cópia integral do auto de infração em referência" (fl. 336); 2.1.2. que a imposição de multa de oficio e a de juros moratórios seria inapropriada, visto que ainda não encerrada toda a possibilidade de discussão administrativa da matéria objeto da autuação; nesse aspecto, colaciona acórdão da CSRF (fls. 339/340 ) que dá por indevida a aplicação da multa de mora "enquanto não constituído o crédito tributário por julgamento definitivo" (fl. 340); 2.1.3. que a discussão judicial da matéria autuada (Mandado de Segurança n2 1999.61.05.006072-4 e Agravo Regimental n 2 1999.03.00. 016759 - 3) operaria como verdadeira denúncia espontânea, impedindo a incidência de multa de ofício, a teor do art. 138 do CTN; 2.1.4. que, mais uma vez no que toca à multa de ofício, esta representaria impedimento à busca da tutela jurisdicional, na medida em que, na prática, seria mais vantajoso, economicamente, aguardar "a movimentação da máquina administrativa" (fl. 340), hipótese em que não teria o contribuinte sobre si a imposição daquela penalidade; 2.2. no mérito que: 2.2.1. na condição de concessionária de marcas automotivas, sua receita bruta, base de cálculo para a incidência da Contribuição ao PIS, seria a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia 2 t h:.çtN 20 CC-MF le", Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tz4f.;. Processo n2 : 10830.010675/99-05 Recurso n2 : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 repassada à respectiva montadora da marca então comercializada; ou seja, a contribuição em comento deveria incidir sobre a remuneração a que faz jus pela prestação do correspectivo serviço de distribuição; e, ainda em favor dessa tese, argumenta que: 2.2.1.1. o próprio "TERMO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ROTATIVO COM GARANTIA REAL E FIANÇA" (cópias às fls. 356/360), em sua cláusula 2, assinalaria que "a impugnanie recebe diretamente do BANCO VOLKSWAGEN um crédito rotativo (valor no quadro 2) destinado à 'consignação' de veículos novos da montadora" (fl. 343); 2.2.1.2. a concessionária não adquiriria a propriedade dos veículos objeto da concessão, uma vez que não estariam presentes os elementos constitutivos do direito de propriedade previstos no Código Civil (art. 524) e nem o domínio exclusivo e ilimitado (art. 527), eis que se sujeitaria a uma série de restrições "não poderá utilizá-lo diretamente, nem explorar seu uso através da locação, cessão a título gratuito ou oneroso" (fl. 344); 2.2.1.3. na legislação de regência não haveria a previsão da emissão, em nome da concessionária, de certificado de propriedade pelo Departamento de Trânsito competente; 2.2.1.4. não haveria a incidência do IPVA, "cujo fato gerador é a PROPRIEDADE" (fl. 344, destaque do original); 2.2.1.5. não haveria contabilização dos veículos, objeto de concessão, no ativo da empresa; 2.2.1.6. antes mesmo que o veículo estivesse fisicamente disponível na concessionária, haveria a incidência de "juros de permanência", a contar da data do faturamento; e que 2.2.1.7 "não é correto identificar como 'compra e venda' o contrato em tela, de fornecimento de veículos novos, porque este não se insere na previsão do art.1.122 do Código Civil (livre negociação quanto à qualidade, à quantidade, ao preço, caso a caso, negócio a negócio)." (fl. 344, destaques do original); 2.2.2. em análise à Lei n2 6.729/79, que trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, restaria descaracterizada a possibilidade da transferência de propriedade dos bens, objetos da concessão, por meio de contrato de compra e venda, entre a montadora e o concessionário; 3 . • CC-MF _ Ministério da Fazenda A '4'); 7 .," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010675/99-05 Recurso n2 : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 2.2.3. a base de cálculo apontada no auto de infração seria inconstitucional, visto ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1 2, da CRFB/88), da isonomia (art. 150, II, da CRFB/88) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (art. 150, IV, da CR.FB/88); além do que, a própria alteração promovida pela Lei n2 9.715/98, na base de cálculo da contribuição, seria, de per si, inconstitucional, porquanto, na espécie e para este propósito, Lei Ordinária não bastaria, sendo de rigor que a modificação se processasse por Lei Complementar; e, ainda que reflexamente, a citada alteração estaria conspurcando os arts. 59, 68, § 1 2 e 146, todos da CRFB/88. 3. Essa impugnação foi apreciada por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n° 1.020, de 12 de abril de 2000, de fls. 366/388, o que fez com que a contribuinte apresentasse recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 392/412). Recebido o recurso pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n°203-08.297, de lis. 451/456, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA IIVSTÃNCIA — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n°4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou evocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. Silo nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei .A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera ex tunc , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão singular, inclusive." Consta à fl. 303 decisão da DRJ em Campinas - SP, ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/12/1998 a 30/09/1999 4 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010675/99-05 Recurso 112 : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO. Até o momento da inscrição, o crédito tributário, apurado em procedimento de oficio e disto cientificado o sujeito passivo, se diz regularmente constituído; após, definitivamente constituído. Juros de mora e multa de oficio devem ser consignados antes da inscrição. ASPECTO MATERIAL DA INCIDÊNCIA. Vender mercadorias e/ou serviços é o núcleo fáctico de incidência da Contribuição ao PIS; o faturamento, a PERSPECTIVA DIMENSÍVEL (BASE DE CÁLCULO) DAQUELE ASPECTO MATERIAL. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade de primeira instância não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelos Conselhos de Contribuintes, ainda que numa e noutra instância seja discutida idêntica matéria. Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Colegiado repisando os argumentos expendidos na impugnação, inclusive voltando a alegar cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 5 CC-MF,4571,9.-.,`-rit Ministério da Fazenda Fl. ,j4t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo na : 10830.010675/99-05 Recurso na : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALN1AR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do exame da peça recursal, verifica-se que, preliminarmente, a recorrente argúi ter havido cerceamento do direito de defesa, alegando, entre outras razões, que, ao solicitar cópia integral do processo e efetuar o recolhimento da correspondente taxa, somente lhe foram fornecidas após vinte dias, o que reduziu o seu tempo para elaborar, com a amplitude necessária, a sua peça impugnatória. De fato, constata-se, às fls. 333/335, que, na verdade, a contribuinte solicitou cópia dos autos no dia 23/12, mas somente as tendo em mãos no dia 02/01 do ano seguinte. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado pela Constituição Federal, o que implica em que as autoridades públicas devem encetar esforços no sentido de que tal seja propiciado. Se a Secretaria da Receita Federal necessita de um prazo de vinte dias para simplesmente providenciar cópias xerográficas de um processo de cuja guarda é detentora, como pode exigir que em pouco mais de dez dias — sem a posse integral daqueles elementos - o autuado possa elaborar uma peça recursal com a amplitude defensória que lhe garante a Carta Magna? Diferentemente da decisão recorrida, entendo que tal evento, comprovadamente presente nos autos do processo demonstra claramente a inércia da autoridade preparadora em propiciar ao contribuinte o direito fundamental de defender-se. O fato de que tenha recebido, por ocasião da ciência do auto de infração, cópia do mesmo e dos anexos não significa que os demais elementos do processo não sejam importantes para a defesa da recorrente, visto que, do mesmo modo que o fiscal autuante os considerou importantes para fundamentar a sua exigência fiscal, também a contribuinte pode considerá-los importantes para fundamentar a sua recusa em cumpri-la. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 _ 29 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. tk" Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 10830.010675/99-05 Recurso n2 : 123.898 Acórdão n2 : 203-09.271 Verifica-se que o presente caso se enquadra em um dos itens do artigo acima transcrito. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório não está configurado pela inércia da autoridade preparadora em fornecer à recorrente integral cópia do termos processuais. A possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado Nesse ponto, sirvo-me de excertos do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "G) É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não éo entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 1, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relaçc7o às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 2 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7 2' CCMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ncrri,„11, Processo n2 : 10830.010675/99-05 Recurso 110 : 123.898 Acórdão flQ: 203-09.271 O comportamento da autoridade preparadora, a meu ver, feriu o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional e o próprio Decreto n° 70.235/72, que determina a nulidade dos atos proferidos com cerceamento do direito de defesa. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Entendo, pois, ter ocorrido tal hipótese, devendo o processo ser anulado a partir da impugnação apresentada, inclusive, devendo ser reaberto o prazo para impugnação do lançamento, com termo inicial a partir da ciência deste Acórdão. O artigo 5 * da Constituição Federal dispõe que: "Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Por uma questão de lógica elementar, o que é amplo não pode ser restrito, de nenhuma forma. Acato, pois, a nulidade suscitada e, tendo em vista o que dispõe o artigo 28 do Decreto n°70.235/72, deixo de analisar o mérito, por incompatível com esta. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da peça impugnatória, inclusive, devendo ser reaberto o prazo para sua apresentação, a partir da data de ciência deste decisum. Sala das SesseSes, em 04 de novembro de 2003 VALMAR 141 ENEZES 8

score : 1.0
4675513 #
Numero do processo: 10831.002244/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Reimportação de mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para reparos. Modificação no código alfanumérico da peça conquanto tenha dificultado o controle da identificação, não é, porém, razão suficiente, por si só, para se deduzir, que a mercadoria tenha sido substituída. Aplicação do princípio de "in dubio pro reo". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Reimportação de mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para reparos. Modificação no código alfanumérico da peça conquanto tenha dificultado o controle da identificação, não é, porém, razão suficiente, por si só, para se deduzir, que a mercadoria tenha sido substituída. Aplicação do princípio de "in dubio pro reo". Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10831.002244/96-03

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4405187

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.205

nome_arquivo_s : 30329205_120274_108310022449603_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108310022449603_4405187.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4675513

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669324730368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:40:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:40:30Z; created: 2009-08-07T14:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:40:30Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.002244/96-03 SESSÃO DE : 17 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 RECURSO N° : 120.274 RECORRENTE : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HEL1BRÁS RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Reimportação de mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para reparos. • Modificação no código alfanumérico da peça conquanto tenha dificultado o controle da identificação, não é, porém, razão suficiente, por si só, para se deduzir, que a mercadoria tenha sido substituída. Aplicação do princípio de "in dubio pro reo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de novembro de 1999. J0 7 1 HOLANDA COSTA ••—idente e Relator C 5 DE/199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO mu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.274 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 RECORRENTE : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação 013437, de 19/07/94, Helicópteros do Brasil S/A — Helibrás — submeteu a despacho uma pá do rotor de cauda nos 3347, material declarado como "partes e peças para helicópteros", solicitando o desembaraço sem incidência dos impostos de importação e sobre produtos • industrializados, dizendo-se ao amparo no art. 85, item II do Decreto 91030/85 — reimportação de mercadoria exportada temporariamente conforme R. E. n° 93-11 799948-001 e 002. Em 02/10/96, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa de oficio. Consta da descrição dos fatos ser descabido enquadrar a operação como reimportação de mercadoria temporariamente exportada pelo fato da divergência quanto ao código da mercadoria, entre a exportada e a importada, havendo assim o descumprimento das condições previstas no art. 369 do Regulamento Aduaneiro. A empresa apresentou sua impugnação, em tempo hábil, para dizer que a pá do roto de cauda foi enviada ao exterior para reparo, sofrendo as intervenções necessárias à sua modernização. Esclarece que a diferenciação do código da mercadoria, observada pelo Auditor Fiscal, de 355Al2-0040-04 para 355A!2-004- 08 deveu-se à evolução do componente, ou seja, para diferir o componente quanto ao seu estado de reparado. O número 08 alocado ao final do código indica que o material • foi devidamente reparado, encontrando-se em perfeito estado de funcionamento. Assim, como a mercadoria é a mesma que foi para conserto, tem aplicação o art. 369 do Decreto 91.030/85, não se podendo falar em descaracterização da operação como de reimportação, haja vista tratar-se material que sofreu reparo ou conserto, Pede, ao final o cancelamento do auto de infração. A decisão de 1' instância está assim ementada: "REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Qualquer discrepância entre a mercadoria exportada temporariamente e a posteriormente reimportada sujeita o contribuinte ao recolhimento dos tributos incidentes, por descumprimento do regime (art. 84, II "a" do RA). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.274 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 Outrossim, a substituição de mercadoria, a que alude o artigo 85, II do RA, somente é admitida quando observadas as condições previstas na Portaria MF 150/82. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." O julgador singular acolheu integralmente as razões da autuação quanto a não haver a prova de se tratar da mesma mercadoria, já que fora subtraído o elemento de controle da exportação, tendo ficado caracterizada a substituição da mercadoria e bem assim o descumprimento do regime especial. Lembra que esse fora o entendimento do pelo Terceiro Conselho de Contribuintes manifestado no Acórdão 301-27.923, de 04/12/95. Diz que se equivocou o contribuinte ao pretender dar embasamento legal para a reimportação de mercadoria no art. 85 inciso II do R. A., • uma vez que tal disciplina está contida no art. 84. Com efeito o art. 85, inciso II prevê a possibilidade de substituição de mercadoria que tenha-se revelado defeituosa ou imprestável por ocasião do desembaraço aduaneiro e que não possa ser reparada ou consertada, desde que atendidas as condições previstas na Portaria MF 150/82, não tendo sido este o caso, uma vez que o contribuinte além de não haver solicitado a substituição das mercadorias, a operação foi mesmo para reparos no exterior com fez em várias outras ocasiões, e desta maneira não tem aplicação a Portaria MF 150/82. Em conclusão, as mercadorias vindas em substituição são objeto da tributação normal. Manteve, porém, parcialmente o lançamento com a exclusão da multa do art. 364, II do RIPI, na forma do AD(N) COSIT 10/97. No recurso a empresa argumenta da seguinte forma: 1.-Os materiais reimportados foram enviados ao exterior, sofrendo as intervenções necessárias à sua modernização; 2.-A alteração no código da peça deve-se à evolução do componente para distingui-la quanto ao seu estado de reparado; 3.-0 DAC determina que todo componente que tenha vida útil a controlar e tenha que ser submetido a algum tipo, tal fato seja caracterizado; 4.-Na forma do art. 369 do RA acontece a reimportação quando a mercadoria nacional ou nacionalizada sai do país com a condição de retornar em prazo determinado no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração; 5.-Os documentos anexados demonstram a ausência de quaisquer irregularidades no presente processo de importação, tratando-se de reimportração; 6.-Pede seja reformada a decisão singular. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.274 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 Os documentos dados como anexados, além de cópia do despacho de importação, constituem-se da Laudo técnico, n° PDM 247,de 28/04/99; ficha de Controle da Execução das Modificações; Laudo Técnico n° 1PD-016/93, e outra ficha de Controle de Execução das Modificações, além de cópia da decisão singular. Consta dos autos à folha 99 informação de que o contribuinte obteve Liminar do MM Juiz Federal (fls. 92/95) para a não efetivação do depósito de que trata o art. 33, § 2° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1621-30, de 12/06/98, atualmente 1.699-42, sendo o processo remetido a este Conselho. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.274 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 VOTO A questão resume-se a saber se a mercadoria objeto da importação é a mesma que fora exportada temporariamente para que o fabricante fizesse reparos. Pelas palavras do contribuinte, a pá do rotor da cauda da aeronave teria passado por um processo de "modernização". O móvel da autuação foi o fato de vir a peça com alteração do • código de identificação, o qual, conquanto apresente dez dígitos iniciais, teve os doisúltimos trocados, de 04 a 08. O contribuinte explicou que o duplo dígito 08 indica tratar-se de material reparado em perfeito estado de funcionamento. O julgador singular entendeu que, apresentando a mercadoria o número de série divergente daquele constante da mercadoria exportada temporariamente, seria ela outra mercadoria e não a mesma, tendo havido, a seu ver, substituição. 'Data venia", ouso discordar do ilustre julgador de primeira instância. Não vejo como descaracterizar a identificação da peça em razão da alteração do seu código alfanumérico de identificação. Quer-me parecer bastante plausível a argumentação da recorrente, sendo de observar que o consumidor brasileiro não tem como impor ao fabricante estrangeiro a obrigação de manter na íntegra a referência da peça que submeter a reparo. Por outro lado, o julgador singular tem razão quando entende que o código de referência é o elemento indispensável ao controle da identificação da mercadoria exportada temporariamente. No presente caso, porém, tal controle não ficou prejudicado uma vez que permaneceram os dez primeiros dígitos alfanuméricos e só foram mudados os dois últimos, modificação que pode ter o significado referido pelo recorrente. Do exposto, o que deve reconhecer é que, no mínimo, existe séria dúvida. Se é ou não é a mesma mercadoria é a questão posta para a qual não há nos autos uma resposta cabal; não se tem absoluta certeza se é "outra mercadoria" como asseverou o julgador singular, nem que se trate da mesma mercadoria. A meu ver, se o importador não comprovou cabalmente que se trata da mesma mercadoria, tampouco fez a autoridade fiscal prova definitiva de que não o seja. Para a questão, propõe-se uma solução em preliminar, por aplicação do princípio de "in dubio pro reo". • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.274 ACÓRDÃO N° : 303-29.205 Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 17 de novembro de 1999 7d JO - eNDA COSTA - Relator • 40 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4675573 #
Numero do processo: 10831.006402/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. A importação de Sumos com suspensão de tributos, pela utilização de regime de drawback está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A Ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da Secex. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal para efetuar o lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. A importação de Sumos com suspensão de tributos, pela utilização de regime de drawback está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A Ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da Secex. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10831.006402/99-39

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4401955

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.072

nome_arquivo_s : 30332072_130113_108310064029939_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108310064029939_4401955.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal para efetuar o lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4675573

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669333118976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:42:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:42:46Z; created: 2009-08-07T11:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T11:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:42:46Z | Conteúdo => /- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10831.006402/99-39 Recurso n° : 130.113 Acórdão n° : 303-32.072 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. Recorrida : DRES -A0 PAULO/SP DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. A importação de Sumos com suspensão de tributos, pela utilização de regime de drawback está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas. • A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A Ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da Secex. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal para efetuar o lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman vot pela conclusão. AN - ELISE AUDT PRIET Presidente 22.TON Z BART I Relator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, posto que, em procedimento de auditoria fiscal apurou-se o descumprimento de requisitos e condições que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback, conforme demonstrado nos Termos de Verificação Fiscal, anexos aos Autos de Infração. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.08/19), anexo ao Auto de Infração relativo ao II, que a empresa efetuava uma operação de importação 111 comum de álcool, destinado ao mercado interno (para os Atos Concessórios n° 052- 96/001-4, 052-96/018-9, 052-96/082-0 e 52-96/083-9), não se enquadrando, portanto, no Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Por tratar-se, dessa forma, de uma operação de importação comum, submetida ao Regime de Importação Comum, deveria proceder ao pagamento dos tributos incidente em uma operação de importação comum, tal como é prescrito na legislação vigente. Da mesma forma, consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Exportação, que como ficou demonstrado que a empresa não se utilizou dos insumos importados para o reprocessamento, logo, a empresa só pode ter exportado álcool de produção nacional, caracterizando-se, desta forma, uma operação de exportação comum, sem utilizar-se de insumos exportados. Tratando-se de uma operação submetida ao Regime de Exportação Comum, deveria proceder ao pagamento do Imposto de Exportação (no período em que o TE incidisse sobre o álcool), entretanto, a empresa exportou álcool de produção 1111 nacional sem o pagamento do Imposto de Exportação. No Tópico "III- Planilhas das Exportações da Usina Éster" estão relacionadas as operações de exportação sujeitas ao pagamento do TE. Assim, por ocasião das operações de importação, em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos em Ato Concessorio de Drawback - Suspensão, exige-se da empresa o pagamento dos tributos suspensos (II e TE), Multa de Oficio, prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, art. 44, I da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, II, alínea "c", da Lei 5.172/66 e Juros, calculados até 30/09/99. Como parte do álcool exportado não foi obtido do reprocessamento dos produtos importados, procedeu-se ao lançamento de oficio do Imposto de Exportação, em relação à parcela de álcool exportada em data anterior à entrada do álcool importado. 2 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 Capitulou-se a exigência do Imposto de Importação- II nos artigos 87, inciso I; 314, inciso I; 315; 317 a 319; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Quanto ao Imposto de Exportação, fundamentou-se a exigência no art. 3° e parágrafo único do Decreto-lei n° 1.578/77, alterados pelo art. 10 da MP n° 1.064/95 e suas reedições posteriores, bem como, nos artigos 26 e 27 da Lei n° 5.172/66, artigo 4° da Resolução n° 2.136 do Conselho Monetário Nacional e artigos 10 e seguintes da Circular Bacen n°2.638/95. Dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 395/424 aduzindo, em síntese, que: I. Considerando que a intimação da Impugnante ocorreu no dia • 29/10/99 (sexta-feira), o termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil seguinte à ciência, ou seja, 03/11/99, logo, o prazo final para a apresentação da presente é no dia 02/12/99; II. "caso a SECEX viesse a constatar alguma irregularidade, deveria, de oficio, informar a Secretaria da Receita Federal para que esta passe a exigir o adimplemento das obrigações fiscais incidentes na operação, o que não ocorreu no presente caso; III. nos termos da jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n's 303-27.441, 303-27.444, 303- 26.782, 303-28310, 303-28.174, 302-33772), o procedimento adotado pela Impugnante é perfeitamente compatível com o incentivo concedido à mesma, através dos respectivos Atos Concessórios, uma vez que referendado pelas próprias • autoridades alfandegárias; IV. muito mais relevante que o fator do vinculo fisico é o vinculo financeiro, tendo em vista que a sistemática do "drawback" caracteriza-se em um procedimento de "reembolso de direitos aduaneiros", não tendo a menor relevância se a mercadoria importada integrou o produto final ou fez parte de sua composição, entendimento este, corroborado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que afasta a importância de manter-se o vínculo fisico entre as mercadorias importadas e as exportadas (Acórdão 303-29026); V. embora a fiscalização utilize a expressão "constatamos", isto está longe de corresponder à realidade, pois não houve a realização de qualquer trabalho de conciliação de informações, valores, quantidades e outros dados indispensáveis para embasar qualquer ofensa ao alegado princípio de vinculação fisica; 3 • Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 VI. diversas informações foram requisitadas à empresa, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, sendo que inexiste nos autos qualquer trabalho de lavra da fiscalização em que se comprove cabalmente o que é ora imputado; VII. não só inexistem nos autos quaisquer trabalhos de conciliação de informações que possam dar forma a algum tipo de constatação, como foram totalmente ignoradas aquelas, que, no mínimo, conflitam a alegação de descumprimento do programa, VIII. a fiscalização não só declina de qualquer comentário sobre as operações de exportação, como dá equivocada informação de que somente cópias dos Atos Concessórios é que estão juntados ao processo; IX. as folhas 72 a 264 contém as notas fiscais de saída dos produtos exportados, com a menção de cada um dos atos concessórios aos quais se vinculam, entretanto, não se sabe porque, sobre elas calou-se a fiscalização, parecendo ter se limitado a numerar tão importantes documentos — inclusive numerando duas folhas com o mesmo número, 196 - e arquivá-los, ferindo o Princípio da Verdade Material; X. indiscutível a nulidade da presente autuação tendo em vista que sequer foi respeitada a legislação aduaneira, que determina a realização de uma audiência prévia antes da aplicação de qualquer sanção ao titular do beneficio; XI. a constituição dos créditos tributários baseou-se em meras presunções de que a mesma teria vendido o álcool importado para o mercado interno, presunções estas consubstanciadas no mero confronto de notas fiscais de venda à PETROBRÁS, com • os respectivos Registros de Importação, que, de todo modo, não guardam nenhum vínculo entre si, a propósito do princípio da vinculação física, a que tanto alude o Sr. Agente Fiscal; XII. o Sr. Agente Fiscal desconsiderou que a Impugnante cumpriu fielmente seus compromissos de exportação, isto porque, sequer fez menção não só às Notas Fiscais referentes às exportações diretas efetuadas pela Impugnante, como também às exportações através da empresa SAB TRADING; XIII. a única circunstância que autoriza o Fisco a efetuar o lançamento com base em presunção, é a ocorrência de fraude, o que não ocorreu no caso concreto, face à farta documentação juntada, ao que parece, ignorada pela fiscalização, conforme julgados proferidos pelo STF e Conselho de Contribuintes; 4 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 XIV. ao invés de descobrir a verdadeira natureza dos fatos, em busca da verdade material, a Autoridade Fiscal preferiu o caminho da mera presunção, baseando-se exclusivamente na Nota Fiscal de Saída de mercadorias com destino à Petrobrás; XV. as Notas Fiscais de Saída de mercadorias n's 9.009 e 010376, bem como, aquelas relativas às exportações através da SAB TRADING — as quais referem-se à exportação de álcool etílico não desnaturado retificado com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL a 15° C — comprovam o compromisso assumido, ou seja, a Impugnante exportou o previsto no Ato Concessório n° 52- 96/001-4; XVI. a circunstância de parte das mercadorias terem sido exportadas indiretamente, através da empresa SAB-TRADING, não é causa • que autoriza a descaracterização do regime, uma vez que o próprio Comunicado n° 21, de 11/07/97, elege documento comprobatório do regime, as Notas Fiscais de venda a empresa comercial exportadora (item 21.2, III, verbis); XVII. a mercadoria exportada é exatamente a mesma declarada no Ato Concessório n° 52-96/001-4, qual seja, álcool etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de 95,1/GL a 15°C, conforme evidenciam as Notas Fiscais já juntadas aos autos e as de n's 9.009 e 010376 — relativas às exportações efetuadas diretamente pela Impugnante, as quais, somadas pelo ser valor FOB, indicam que as exportações efetuadas totalizaram nada menos do que US$ 8.675.368,41, exatamente a quantia indicada de "drawback" a que estava submetida a Impugnante; XVIII. os próprios Relatórios de Comprovação emitidos pela SECEX indicam que a Impugnante exportou as mercadorias as quais havia importado, na mesma quantidade e qualidade especificadas no Ato Concessório, o que é suficiente para demonstrar que não houve qualquer quebra de regime; XIX. ainda que houvesse quebra do regime de "drawback", apenas para argumentar, ainda assim a Impugnante teria atendido ao princípio do efetivo resultado cambial das operações, uma vez que, atingido o volume de exportações que havia se comprometido no ato Concessório, gerou divisas, que, ao final, constitui-se no objetivo final do beneficio em análise, conclusão esta, advinda do item 19.6 do Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97; XX. conforme evidenciam as Notas Fiscais de venda à empresa comercial exportadora SAB-TRADING , que somadas totalizam Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 US$5.803.923,65, foi atingida a meta de exportações previstas no Ato Concessório n°052-96/018-9; XXI. segundo as Notas Fiscais constantes às fls. 166/170, bem como o respectivo Relatório de Comprovação emitido pelo SECEX, a Impugnante cumpriu integralmente seu compromisso, exportando as mercadorias indicadas no Ato Concessório n° 052-96/082-0 e Aditivos, com o que se demonstra insubsistente a alegação de venda do álcool importado à Petrobrás; XXII. o Sr. Agente Fiscal também desconsiderou por completo o fato de a Impugnante ter cumprido fielmente o seu compromisso de exportar US$5.618.114,70, equivalente a 12.857 in 3 de álcool etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de • 95°GL a 15° C, previsto no Ato Concessório n° 052-96/083-9 e respectivos Aditivos, conforme evidenciam o Relatório de Comprovação emitido pelo SECEX, bem como pelas Notas Fiscais de fls. 193/201, juntadas pela própria autoridade fiscal; XXIII. parcela do crédito tributário foi constituído sobre uma alegada diferença entre a quantidade de entradas de (em litros) de álcool e a quantidade de saídas (em litros) de álcool com destino específico para a empresa Worton (NF de venda n° 20.444), no entanto, tal raciocínio mostra-se equivocado pois adota como premissa um fato que não se harmoniza com as demais variáveis da equação; XXIV. se existe uma insuficiência, ela deveria ser de 72.888 litros, e não de 3.029.483 litros, resultado obtido com a adoção de um intervalo de tempo específico, diferente daqueles aos quais correspondem as importações e as exportações; XXV. a fiscalização pretendeu concluir que, para o Auto de Infração FM n° 00242 (Imposto de Exportação), que 61,70% do total exportado não estaria ao amparo do regime de drawback- suspensão, percentual este que passa a 12,14% no caso do Auto de Infração FM n° 00024 (Imposto de Importação), afirmação que se derruba quando se constata que dos 24.934.208 litros importados, mais de 99% foi objeto de exportação, conforme registros analisados pela própria fiscalização; XXVI. para maior exatidão, a parcela não exportada corresponde a - 0,29%, o que se tratando de produto sujeito a evaporação como o álcool é plenamente aceitável; 6 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 XXVII. a Impugnante poderá receber novamente todos os valores que lhe são exigidos na presente autuação, tendo em vista que de fato tem direito ao beneficio; XXVIII. o próprio Agente Fiscal (fls. 11) admitiu que o Relatório de Comprovação constitui-se documento hábil à comprovação de que as mercadorias exportadas foram utilizadas nos produtos exportados; XXIX. o Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sucessivos julgados, vem repelindo a pretensão do Fisco em exigir os tributos decorrentes da concessão do regime de "drawback" na modalidade suspensão, quando existente documento expedido pelos órgãos alfandegários comprovando o atendimento ao regime, conforme se depreende dos acórdãos 303-2744, 303- 26.782, 303-28.174, 302-33772 e 303-28310); XXX. adicionalmente aos Relatórios de Comprovação, os Comprovantes de Exportação, expressamente admitidos pela Portaria SECEX n° 4/97, art. 35, foram objeto de referência expressa da autoridade fiscal e encontram-se devidamente juntados aos autos, evidenciando a licitude do procedimento adotado pela Impugnante. Por todas as razões expostas, requer seja julgado nulo o Auto de Infração FM n° 00242, uma vez que a não se observou a regra contida no art. 542, I, do Decreto n° 91.030, de 05/03/85, no sentido de ser necessária a audiência junto ao SECX, anteriormente à exigência do Imposto de Exportação. E, no caso de ser afastada esta preliminar, concernente ao 1E, requer que se julgue totalmente improcedente os Autos de Infração FM n's 00024 e 00242, em face da comprovação Oinequívoca, através dos documentos juntados aos autos, de que a Impugnante cumpriu fielmente os compromisso firmados nos respectivos Atos Concessórios, relativos ao regime de "Drawback"- suspensão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP, o lançamento foi julgado procedente (fls. 432/447), sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/01/1996 Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO Imposto de Importação: As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser utilizadas no processo de industrialização do produto a ser exportado e são destinadas para o consumo interno, ficam sujeitas ao recolhimento dos tributos 7 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 suspensos, que deverão ser pagos com os acréscimos legais (parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com redação dada pelo Decreto n° 636/92. Imposto de Exportação . Cabível a aplicação da alíquota de 40% de imposto de exportação prevista na Circular do Banco Central do Brasil n°2638/96, pela ocorrência de descumprimento ao regime de Drawback- Suspensão. Lançamento Procedente" Da decisão, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 461/484), onde reitera os argumentos e pedidos aduzidos em sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: 1. não se pode imaginar que não exista dentre tantos princípios que a administração pública deve observar algum que fizesse com que a Secretaria da Receita Federal, antes de lavrar o auto, obtivesse da SECEX informações sobre as exportações que foram vinculadas aos Atos Concessórios de Drawback para fins de comprovação; II. em momento algum a fiscalização informa as razões pelas quais não aceita a comprovação feita pela SECEX; III. tendo cumprido integralmente seu compromisso assumido no âmbito dos Atos Concessórios, principalmente observando o resultado cambial da operação, conforme Relatórios de Comprovação expedidos pelas autoridades competentes, a Recorrente foi indevidamente considerada como inadimplente pelas autoridades fiscais, uma vez que não lhes competia alterar os critérios e valores adotados pelas autoridades do comércio 110 exterior para exame do cumprimento dos programas, que dão sentido e significado ao que dispõe a lei. Por todos os motivos expostos até o momento, requer a reforma do Acórdão recorrido, dando-se provimento ao Recurso Voluntário, para que haja a exoneração dos créditos tributários. Pleiteia sustentação oral das razões de Recurso, na respectiva sessão de julgamento. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Termo de Arrolamento de Bens às fls. 445. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. ... . - .. Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 486, última. É o relatório. • • 9 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em preliminar alega a Recorrente que a ação fiscal é nula por não haver realização de audiência junto à Secex para a aplicação de penalidades relativas • às operações de exportação, nos termos do artigo 542 do Regulamento Aduaneiro Decreto 91.030/85. A preliminr deve ser rejeitada já que, no presente caso, aplica-se o caput do artigo que manda seguir o rito do processo administrativo fiscal, na forma do Decreto 70.235/72. Ademais, o parágrafo único e seus incisos referem-se ao controle de exportação e no caso em tela falamos de inadimplemento do regime especial de drawback. Quanto às alegações de que cabe à atual Secex a fiscalização do Regime Especial importante salientar que a este órgão compete os procedimentos que tenham por finalidade a formalização e acompanhamentodo drawback, bem como verificação do adimplemento. Por outro lado, segundo previsão legal constante da Portaria MF 227/98 cabe a SRF os serviços de fiscalização e lançamento tributário. Desta forma cumprindo cada órgão suas funções. • A questão debatida nos autos está em saber se restaram cumpridos os termos e condições previstos nos ACs para a fruição do beneficio do regime especial de drawback. O "Drawback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades pré - determinados. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no pais o real escopo do beneficio fiscal em comento, e pautando-me pelo principio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. lo . • Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 De início cumpre destacar o cumprimento dos ACs reconhecido pela SECEX nos Relatórios de Comprovação, citados inclusive no Termo de Verificação Fiscal (fls. 27). No mais, e na esteira das razões discorridas pelo contribuinte, entendo que no drawback não é necessário o cumprimento da "vinculação fisica" entre a mercadoria que entra e a que sai. Esse, inclusive, vem sendo o entendimento majoritário deste Terceiro Conselho de Contriibuintes. Com efeito, cabe à Fiscalização averiguar se as cotas e limites de importação e exportação previstos nos ACs foram efetivamente cumpridos. In casu, em nenhum momento a documentação acostada permite • inferir que os compromissos de exportação firmados não foram atendidos. Ao contrário. Os documentos de fls. 72/264 comprovam as exportações realizadas dentro de cada um dos atos concessórios. A venda do produto no mercado interno, desde que sem prejuízo ao compromisso de exportação assumido, não tem o condão de invalidar o regime especial de drawbacic Matéria análoga já foi objeto de julgamento por esta Egrégia Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário n° 117.572, guardando estreita semelhança com a presente decisão em relação à fungibilidade dos produtos foi assim tratada: "A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto-lei n° 37/66, que assim estabelece: 41) "Art. 78 — Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I — omissis II — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. III — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto no. 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo 11 • Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na Lei n° 5.025/66, que "Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54 — Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em • qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-lei n° 7/66, em seu art. 78 antes citado. O Decreto n° 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu art. 1°, • parágrafo 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo são considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fiscais". (meus os destaques) Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tomar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DRAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". 12 Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 69.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Concessórios. A satisfação das obrigações assumidas se completam, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não admitir regras inflexíveis nas transações internacionais. Daí, com grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de- força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ab initio, o emprego do instituto do DRAWBACIC É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhõe de quilos, abrangendo farelos e óleos. 13 . • Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados.Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado. Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Oficio interposto, haja vista que a própria Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apontadas no Auto de Infração. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessão de • novembro próximo passado, aqui julgamos o Recurso n° 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do decreto 70235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido."• Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade fisica entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no Pais (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade fisica entr 14 - Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: "Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14' edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual (-..)" Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", r edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüistica. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mõgliche Wortsinn), servindo este sentido de lte da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador dev 15 ." Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: 1_ da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fiingibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si 7 A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando- se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fimgibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredamos para outro racioncínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao beneficio da restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de I.I. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação d mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra 15 • Processo n° 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no 111 mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o Pais com um superávit de divisas para o Pais de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá- lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Esses os sábios suplementos estampados no Voto que integra o Acórdão ora mencionado. Ressalvadas as particularidades e peculiaridades existentes no caso, entendo por aplicar ao presente, todos os termos e fundamentos declinados no julgado do Acórdão transcrito. Restou claro que o contribuinte cumpriu a todas as exigências legais pertinentes, comprovando ainda que as divisas efetivamente adentraram as fronteitas de nosso pais, já tão carente e suplicante por uma alavanca na economia nacional. Assim, não há como negar ao contribuinte os beneficios concedidos pelo Regime Especial de Drawback, já que sua finalidade é exatamente a de incentivar as exportações. Na mesma linha merece ser invocado o precioso voto do culto Conselheiro desta Terceira Câmara, Zenaldo Loibman, ao enfrentar matéria similar no acórdão 303-31.595: 17 - . Processo n° : 10831.006402/99-39 Acórdão n° : 303-32.072 "Não há nehuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o 'ER-52000H', por ter sido importado em DI vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de 'ER-4200H' em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de 'ER52000H' que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos destinados ao mercado interno. Não faz • sentido pretender, no caso concreto, a indentificação física precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas." Diante do acima exposto, e do que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 461/484, cancelando a exigência fiscal em sua integralidade. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 2TON L HARTO I - Relator 1111 18 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4675191 #
Numero do processo: 10830.008663/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - A utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período, dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA - Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de ofício. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO - Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Rogério da S. Venância Pires.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - A utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período, dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA - Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de ofício. JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO - Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.008663/99-85

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4120588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14892

nome_arquivo_s : 20214892_122261_108300086639985_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300086639985_4120588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Rogério da S. Venância Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4675191

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669351993344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:43:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:43:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:43:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:43:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:43:19Z; created: 2009-10-23T13:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T13:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:43:19Z | Conteúdo => // . MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publi•ado no Mb- . Oficiai da trilião de '1 / 1 1 Q2A_03 22 CC-MF no. a:..1: Ministério da Fazenda Rubrica 1/4 .0))i-N, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • n",Ut..e *. n Processo n° : 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO — A utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período, dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA: Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de oficio. JUROS DE MORA: São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO — Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 #nen4fainheiro T s r--7 Presidente - 2 -----1 -- An te na. • .• • •, I S : fr 0 " .- iro -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo ICelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , r.4.31 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663/99-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO A Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, na Sessão de 19/02/2002, decidiu anular o presente processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, mediante o Acórdão n° 203-07.966, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCL4 PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME' n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1 Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, refrange às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Por bem descrever os fatos de que cuida este processo, a seguir, transcreve-se o relatório do indigitado acórdão: "Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 28/10/99, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social— PIS, em decorrência de suposto equivocado procedimento compensatório, consistente na utilização do crédito escriturai de IPI, relativo ao período de 02/1999 a 06/1999. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde, em síntese, aduz que: a) como preliminar, a fundamentação do auto de infração não teria tomado em conta a alteração legal promovida pela MP n° 1.858-I O, de 26.10.1999, DOU de 27.10.1999, no que tange ao reconhecimento das "Variações Monetárias' ativas, decorrentes de flutuações do câmbio" Cl 40), que afasta, in casu regime de competência em favor do regime de caixa no trato de re - dar variações; --/ 2 ." • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. np:;:rs Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 b) toda a autuação não se sustenta, eis que, na data da autuação (28/10/99), a nova legislação já se encontrava vigente (MP n° 1.858-10, de 26/10/99 - DOU de 27/10/1999); c) no mérito, o débito referente à contribuição em tela poderia ser extinto, procedendo-se sua compensação com o saldo credor de IPI, segundo escrituração controlada no livro próprio (RAIPT), modelo 8, isto sob o pálio das normas veiculadas pelo art. 170 do CIN, pelo art. 66 da Lei n°8.383/91 e pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96; d) o raciocínio acima seria tanto mais consentâneo quando se toma em conta a norma jurídica permissiva veiculada pelo art. 11 da Lei n°9.779/99; e) a Instrução Normativa SRF n°033/99, por não se tratar de fonte legal strictu sensu, não teria capacidade de inovar no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro, no sentido de ser fonte constitutiva de direitos e/ou deveres, isto à vista dos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis, esculpidos nos arts. 5°, II, e .59, ambos da Constituição Federal, não poderia restringir, como o crê, o alcance da Lei n° 9.779/99; fi o art. 106 do Cl?'! garantir-lhe-ia a possibilidade de usufruir a faculdade normatizada no art. 11 da Lei n°9.779/99, porquanto esta norma lhe seria mais benéfica; e g) multa de oficio assinalada no auto de infração guardaria feição confiscatória. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 0748, de 14.03.00, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999 Ementa: APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - O contribuinte de IPI faz jus ao crédito do imposto decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive dos tributados à alíquota zero, imunes ou isentos, desde que atendidas as condições da legislação de regência, em especial a IN SR.F n° 33/1999. O direito ao aproveitamento do crédito alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. NEGAÇÃO GERAL Não se admite em processo a contestação -m 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 prova. JULGAMEIVTO ADM_INISTRATIVO DE CONTEN- CIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, preliminarmente, pede a nulidade dcz decisão singular, por não ter apreciado matéria argüida corno preliminar, quando da sua impugnação. No mérito, em apertada síntese, reitera os argumentos expostos anteriormente, invocando, inclusive, afigura da denúncia esponulnea." Em atenção ao decidido no Acórdão n° 203-07.966, a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, adotando a fundamentação do julgamento anterior, julgou procedente a exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/CPS N° 1301/2002 (fls. 114/124), que recebeu a mesma ementa da decisão acima transcrita. Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade de arrolamento de bens ([is. 141/156), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 128/139, no qual, além de reiterar os argumentos da impugnação, em suma, aduz que: - discorda da decisão recorrida por ter deixado de apreciar a preliminar de nulidade da multa percentual de 75% devido a sua natureza confiscatória, sob o fundamento de que é defeso às instâncias administrativas apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação vigente, uma vez que os órgãos administrativos não devem e não podem se afastar dos ditames emanados da Carta Suprema; - a não apreciação pela decisão recorrida das preliminares de nulidade do auto de infração é urna omissão grave que enseja a nulidade da mesma, pois afronta diversos princípios constitucionais, tais como o da legalidade, os que garantem os direitos de propriedade, o de petição, o do devido processo legal, o do contraditório e da ampla defesa; - no mérito, lançar somente pelo fato de a Recorrente não ter requerido a autorização prévia â Secretaria da Receita Federal para, assim, declarar a ilegitimidade da compensação procedida, é fazer sobrepor uma obrigação formal sobre o direito à. compensação que faz jus a Recorrente, visto que os saldos credores de IPI, utilizados para compensar com os valores devidos de PIS, são legítimos. Pois, se isso já anteriormente se podia inferir do disposto nos artigos 66 da Lei n° 8.383/91 e 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, com a edição do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 passou a ser o entendimento da Administração. 41,,r4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663/99-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 - não se admitem valores lançados a titulo de multa e juros de moratórios, pois a Recorrente informou em requerimento datado de 17/08/98 (processo n° 10830.004857/97-49) que estava procedendo a aludida compensação, o que, nos termos do art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crécl . • tributário. É o relatório. I 5 ;11 . it a 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663/99-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar, a Recorrente tece considerações acerca do não exame pela decisão recorrida da "preliminar de nulidade da multa percentual de 75%", ao fundamento de serem as autoridades administrativas incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação vigente no pais, considerando essa atitude afastada dos princípios e ditames emanados da Carta Suprema, razão pela qual apela a este Colegiado para declarar a nulidade da multa devido ao seu caráter confiscatório, que, no caso, seria ostensivo, haja vista tratar-se de urna suposta violação à obrigação acessória. Por óbvio a alagada omissão de apreciar o aventado aspecto confiscatório da multa de oficio não diz respeito ao lançamento em si, quando muito poderia dar azo à argüição da nulidade da decisão recorrida, o que a Recorrente cuidou de fazer de forma imprecisa e genérica no tópico seguinte do recurso. A questão de a multa de oficio ser confiscatória constitui matéria a ser solucionada em sede do exame de mérito da exigência, sendo impróprio alçá-la à categoria de preliminar suscetível de comprometer a priori a validade do auto de infração. Dessarte, nada de concreto a Recorrente apresentou no sentido da existência de algum vício capaz de infirmar em sede de preliminar a validade do presente lançamento. Passemos, agora, ao exame da preliminar de cerceamento de defesa ao pretexto de a decisão recorrida não ter examinado "as preliminares" de nulidade do auto de infração, o que consistiria numa infração grave que ensejaria a nulidade da mesma, por afronta a diversos princípios constitucionais. É incontroverso que se porventura for constatada a omissão da autoridade de primeira instância no exame de questões postas na defesa do contribuinte fica caracterizado o cerceamento de defesa, o que imporia a declaração de nulidade daquela decisão para que outra fosse proferida na boa e devida fonna. Sucede que aqui a Recorrente nem mesmo se deu o trabalho de enunciar as preliminares de nulidade do auto de infração omitidas, dedicando-se a alinhavar copiosos argumentos doutrinários e jurisprudenciais em prol dessa tese. Pelo já exposto e adiantado, aquilo que tão e somente poderia ensejar a argüição de omissão seria o fato de a decisão recorrida ter considerado fora de seu alcance o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas que fundamentam o auto de infração, pelo que não poderia analisar as alegações de inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Acontece que essa posição foi devidamente motivada, o que afasta qualquer mácula da decisão recorrida sob esse aspecto, razão pela qual também rejeito a preliminar e foco. 6 22 CC-MF . 4,:er Ministério da Fazenda Fl. 10 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 No mérito, o presente litígio centra na questão da rejeição pela autoridade administrativa da compensação efetuada pela Recorrente, sem prévio requerimento, de débitos para com a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com alegados saldos credores registrados na conta gráfica de IPI, cujas glosas resultaram na exigência em exame. Em primeiro lugar é impróprio e, portanto, inaceitável a tentativa da Recorrente de situar o requisito legal vigente à época para a compensação entre tributos de espécies distintas, qual seja, o requerimento à Secretaria da Receita Federal, na categoria de obrigação acessória, cuja inobservância estaria sendo sobreavaliada a ponto de sobrepor ao direito de compensação a que faria jus e que isto, quando muito, poderia ensejar a aplicação de uma penalidade pelo seu descumprimento. Não se pode confundir um requisito legal necessário para a utilização do instituto da compensação num caso concreto, conforme previsto no art. 170 do CTN ("A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulacão em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários...."), com obrigações acessórias que dizem respeito ao atendimento de deveres instrumentais no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. (g/n) De se ressaltar que nos tribunais superiores de há muito já se consolidou o entendimento da distinção entre os regimes de compensação entre tributos da mesma espécie (Lei n° 8.383/91) e entre os tributos de espécies distintas (Lei n° 9.430/96), com o reconhecimento da imprescindibilidade do requerimento à Administração Pública para operar este último, como nos dá conta a ementa do acórdão abaixo transcrito: "PROC: AGRESP NUM 0144250 ANO: 97 UF: PB TURMA: 02 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 13/10/1997 PG:5I569 EMENTA TRIBUl'ARIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N° 8.383, DE 1991 E DA LEI N° 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO SO PODIA SE DAR ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JA NO REGIME DA LEI N° 9.430, DE 1996 (ART. 74). MEDIAIVTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTA AUTORIZADA A COMPENSAR OS CREDITOS A ELA OPONÍVEIS 'PARA A QUITAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO" REI N°9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATERIA FOI ALTERADA TANTO EM RELAÇÃO A ABRANGENCL4 DA COMPENSAÇÃO QUAIVTO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SEIVDO POSSÍVEL COMBINAR OS DOIS REGIMES, COMO SEJA, AU'TORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBU7'0S OU COIVTRIB (MOÍ:MS INDEPENDENT s. 2-2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "5",":-;;;4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 DE REQUERIMEIVTO A FAZENDA PUBLICA. AGRAVO REGIMEIVT'AL LLIPROVIDO. RELATOR MINISTRO ARI PARGENDLER" Procura, também, a Recorrente valer-se da superveniência do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para reafirmar a legitimidade da utilização de saldos credores de IPI na compensação que realizou sponte sua com débitos do PIS, exigidos neste processo, postulando, inclusive, a aplicação retroativa do indigitado dispositivo, nos termos do art. 106 do CTN. Impende salientar que a abertura para compensar saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, com tributos de distintas espécies, foi ali prevista justamente em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que, como já dito, à época dos aproveitamentos de créditos glosados neste processo, condicionava essa compensação ao prévio requerimento do contribuinte, ou seja, no concernente à causa deste lançamento nada mudou, o que toma descabido aqui cogitar de retroatividade benigna em face do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Note-se que até mesmo a alteração mais recente introduzida pela Medida Provisória n° 66, de 29.08.2002, no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aí sim substituindo o requisito anterior de "prévio requerimento" por "declaração de compensação", também não socorre a Recorrente neste processo, pois a regra para os casos pendentes de apreciação pressupõe a prévia existência de pedido de compensação para que possa ser considerado declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos desta nova disposição. De qualquer maneira não haveria que se falar da aplicação do art. 106 do CTN, pois a situação em análise não se ajusta a nenhuma das hipóteses de retroação da lei nova nele previstas. Senão vejamos: a) não se trata de "lei interpretativa", já que é lei que introduz uma nova sistemática para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, afaste-se, portanto, o disposto no inciso I; b) não se refere a dispositivo de natureza penal, afaste-se, portanto, o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso II; e c) a não observância do requisito de "prévio requerimento", tornou ilegítima a compensação realizada e, assim, implicou falta de pagamento de tributo; afaste-se, portanto, o disposto na alínea "b" do inciso II. Neste tópico, por último, pertine gizar que o fato de a fiscalização neste processo não ter adentrado no exame dos créditos escriturais de IPI de que se valeu a Recorrente para a combatida compensação, não lhe permite inferir pela legitimidade de tais créditos, vez que a glosa desses créditos, devido a falta de requisito essencial e prévio par. aproveitamento, tomou aqui despicienda essa providência 18 tt - 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl.a-sir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10830.008663199-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 Quanto à não incidência de multa e juros sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa, é alegação que não merece prosperar, pelo simples fato de faltar-lhe a base se sustentação na qual se apóia, qual seja, não existe nos autos prova válida de que por ocasião do procedimento de oficio em causa os créditos tributários nele contemplados encontrassem com a sua exigibilidade suspensa na forma do inciso IV do mi. 151 do CTN. Vale registrar que a Recorrente não trouxe para estes autos nenhum elemento acerca da consulta a que se refere (processo n° 10830.004857/98-49). Ademais, no tocante aos juros de mora, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por hipóteses outras que não seja a de depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta...." (grifamos) Por sua vez, o Decreto-Lei n° 1.736/79, dispondo sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê clara e expressamente: "A ri. 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial. de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de I% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" Nesse sentido também a jurisprudência, como demonstra a decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos abaixo transcrita: "CM- Débito Fiscal. Tributário. Correção monetária e juros. Dívida Fiscal Cassação de segurança que suspendeu sua exigibilidade. Lei 4.862/65, art. 15, parág. 1°, 1- Somente o depósito do débito é capaz de afastar a incidência da correção monetária e dos juros enquanto o mesmo é discutido em juízo. A regra do parág. I° do art 15, da Lei 4.862/65, diz respeito ou se dirige à decisão administrativa, apenas. II- Destarte, cessada a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, com a cassação da segurança anteriormente concedida, tornam-se devidos os juros e correção monetária do período em que o contribuinte esteve ao abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instância, desde que não tenha sido depositada a 22 CC-MF Ministério da Fazendab,iri. P1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.008663/99-85 Recurso n° : 122.261 Acórdão n° : 202-14.892 importáncia questionada Rei 4.357/64, art. 7°. parág. 2° ). III – Recurso provido". (AMS 88.420, publicado no Diário de Justiça de 05.05.83)" (g/n) Por derradeiro, acerca da multa de oficio aplicada, registre-se que a observância de princípios constitucionais é um pressuposto para a edição de atos legais, assim, sem dúvida, é atacar de inconstitucional um ato, ao atribuir caráter confiscatório à multa por ele imposta, não cabendo à esfera administrativa o exame de argumentos dessa natureza, segundo a iterativa jurisprudência deste Colegiado, na mesma linha de fundamentação deduzida pela decisão recorrida, a despeito das respeitáveis manifestações doutrinárias em sentido contrário colacionadas pela Recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de junho de 2003 - —ANT. ,dc,.no.,:4,..) • 4 7. e- "G : "1' 10

score : 1.0
4673794 #
Numero do processo: 10830.003405/95-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09979
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.003405/95-89

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4192824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09979

nome_arquivo_s : 10609979_114197_108300034059589_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108300034059589_4192824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4673794

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:20Z; created: 2009-08-28T14:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.003405195-89 Recurso n°. : 114.197 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA PÃO REAL LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.979 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA PÃO REAL LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl •_ aE OLIVEIRA PR r ENT (‘ RICVALBERT O NUNES RELATOR FORMA IZADO EM: O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003405/95-89 Acórdão n°. : 106-09.979 Recurso n°. : 114.197 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA PÃO REAL LTDA - ME RELATÓRIO PADARIA E CONFEITARIA PÃO REAL LTDA - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 17.09.96 (fls. 23), através de recurso protocolado em 18.10.96 (fls. 24). a, É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003405/95-89 Acórdão n°. : 106-09.979 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Consoante disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. 2. In casu, o contribuinte foi cientificado em 17.09.96 (fls. 23), tendo seu recurso sido protocolado em 18.10.96 (fls. 24), ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 MÁRIO ALBERTINO NUNES á 9( Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

_version_ : 1713042669355139072

score : 1.0