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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682682 #
Numero do processo: 10880.014793/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.” OMISSÃO DE RECEITA – Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO.
Numero da decisão: 103-20035
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Processo n° : 10880.014793/91-13 Recurso n°. : 118.011 Matéria : FINSOCIAL — Ex. 1987 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 103-20.035 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. FINSOCIAIJFATURAMENTO — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL/FATUFtAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te"...S.••• -..r>te, O RODR U :ER PRESIDENT e a EDSO VIANNA B • ITO RELATOR FORMA ZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julg - mento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNS, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado)LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocad SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n' ty. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -* '14 ."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 Recurso n°. : 118.011 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 46/48), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 7/8, referente à contribuição ao Fl NSOCIALJFATU RAMENTO. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente — processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 6. 3. Em impugnação de fls. 15/18, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal, tendo apresentado informações referentes à movimentação de matérias- primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do IPI. 4. A decisão de fls. 46/48 está assim ementada: FINSOCIAUFATURAMENTO — Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuinte para o FINSOCIAL, ensejou a autuação para a exig z 'a da mes -. Redução parcial na mesma proporção concedida • s processo do • ual esI é decorrente. Impugnação parcialmente pr. • .z sente? joga 17/08509 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 5. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 10880.014788/91-83 — apresenta a seguinte ementa: " IPI — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente" 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR ás fls. 49), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 53/63, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacio - • : eceu •i• tra ra es de fls. 86, pela qual propugna pela manutenção da decisão - É o Relatório. ¡ama 17/08/99 3 lk . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:-;fr> Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91-83, a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.' OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido' ST seu vot., o i. relator, assim se manifestou a reppeito da matéria, objeto dos autos: _ 17/08199 4 • "' • r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-75 Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuada, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.' Uma vez que a matéria tributável, constante deste utos, é esma que pacta 17/011/99 5 "•-• • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘: ;..). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 ak e DSO VIAN r. BRI • jacta 17/01389 6 .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:"(P1 . ., t?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,t52>- Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 20 PG01999 _ C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 127 scip wi/aN 1 NILTON CÉ - .5 0• CA • PROCURADOR DÁ FAZENDA NACIONAL janela 17t08/99 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4681474 #
Numero do processo: 10880.001848/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32598
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St\ OTACÍLIO D 41 AS CARTAXO Presidente C A IA NA RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 26 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10880.001848/2003-01 Acórdão n° : 301-32.598 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Mediante Ato Declaratório n° 389.562, da DRF/São Paulo, o contribuinte acima identificado foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/1996, denominada SIMPLES, em virtude de pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN. 2 Em 27/10/2000 o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão • da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls. 21 e 22). 3. A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo através despacho de fls. 22, indeferiu a revisão solicitada, em virtude da existência de débitos junto à PGFN. 4. Inconformada, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fls 01, alegando em síntese o seguinte: 4.1. que foi excluída do "SIMPLES" em face de pendências de CSLL junto à PGFN, através do processo n° 10880.377794/99-60, para o qual havia solicitado revisão em 12/01/2000; 4.2. que devido à manutenção do débito em questão, providenciou seu recolhimento em 26/02/2003; e, • 4.3 que à vista do exposto, solicita a revisão do indeferimento da SRS." A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por meio do Acórdão n° 3.464/2003 indeferiu a solicitação da interessada, com fundamento no art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, de 1996, por entender que a interessada regularizou seu débito depois de ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência do ADE. Cientificada da decisão de ia instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 76/80), no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na manifestação de inconformidade de fl. 88. É o relatório. 2 Processo n° : 10880.001848/2003-01. • Acórdão n° : 301-32.598 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 389.562, de 02 de outubro de 2000 (fl.08), pelo seguinte motivo: "pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGF1V." Cumpre-nos, preliminarmente, verificar se o ADE n° 389.562 cumpre os requisitos legais de validade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-..) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 41 Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: "Art. 15. (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo 3 Processo n° : 10880.001848/2003-01 Acórdão n° : 301-32.598 tributário administrativo. Acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98." • Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato é nulo, cabendo à autoridade • administrativa ou ao judiciário declarar a. sua nulidade. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório é necessário verificar se realmente ocorreu a situação de fato que autorizaria a sua expedição e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou e os motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Da análise do ato declaratório de fl. 08 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidada do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado 4 ji?‘ Processo n° : 10880.001848/2003-01 • Acórdão n° : 301-32.598 como motivação do ato declaratório ter o contribuinte e/ou sócios débito exigível inscrito na PGFN, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é nulo. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da interessada, preterindo o seu direito de defesa. • Cabe observar que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio em relação ao motivo indicado e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ATAL A ROD I ES ALVE - Relatora Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4680217 #
Numero do processo: 10865.000725/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12569
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Sessão - 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.171 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Comercial e Distribuidora Plus Ltda. COFINS - RECURSO EX-OFFICIO — DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 Mar is inicius N eder de Lima Pies dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/ovrs Q-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....f-3;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725197-23 Acórdão : 202-12.569 Recurso : 113.171 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O presente processo origina-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância administrativa que cancelou a exigência fiscal de Imposto sobre Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS em face dos valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Consoante a descrição dos fatos de fls. 2, o presente lançamento foi originado em procedimento de cobrança domiciliar A fiscalização menciona a existência de ações judiciais interpostas pelo contribuinte, mas não aponta a existência de nenhum dos pressupostos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários em aberto. Em sua impugnação, a recorrente alega ter ingressado em juizo para discutir para discutir a exigência do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 e, também, pela Lei Complementar n° 07/70, além de haver contestado a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento em face do débito apontado pelo Fisco estar alcançado pela decadência. Em 17 de dezembro de 1997, o processo foi encaminhado para diligência para retificar o auto de infração, em razão erro de fato na apuração do tributo. Como resultado dessa diligência, o auto de infração foi rerratificado às fls. 13 1 /1 51 e 237/247. A autoridade monocrática cancelou parcialmente a ação fiscal, por entender que "havendo a apresentação pelo contribuinte, da DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a exigência." Em face da exoneração de valor superior ao limita de alçada, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP recorreu ex-offício para este Colegiado. É o relatório. 2 1,5* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal em face dos valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Os débitos consignados em DCTF constituem divida confessada, sendo passíveis de inscrição na Divida Ativa da União, ex vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalinrá o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolcmçamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. (STF, 2° Turma AgRg n° 144.609-9, Rel Mauricio Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1° turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, RJ de 08.05.95p I2.327)" 3 /c "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não pode ser caracterizada como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando na NOTA MF/COSIT n° 61 de 27 de janeiro de 1998 estabelece em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de I° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.I), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não á porém nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativas n° 45, de 05.05.98, n° 77, de 24.07.98 e n° 126, de 30.10.98. Através desses atos estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, a necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, v.g., a formulação pelo contribuinte de pedido de compensação dos valores constantes da declaração. Resta claro, portanto, que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de oficio. Não vislumbro fimdamento jurídico para o cancelamento da exigência dos valores declarados em DCTF. Nessas condições, a decisão de 1° grau não se sustenta e deve ser reformada. Não há razão para que o julgador singular não se pronuncie acerca do mérito deste processo. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, face ao disposto nos Decretos-Leis n's 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84; Lei n° 8.696/93, vigentes à época da autuação, que estabeleciam aplicação de multa moratória. 4 02 / • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA j", •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para manter apenas a exclusão da multa de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, continuar o julgamento quanto ao mérito Sala das Sessões, m 08 de novembro de 1999 MARCO CIUS NEDER DE LIMA 5

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4683520 #
Numero do processo: 10880.029442/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ e OUTROS - Exercícios de 1991 a 1993 Recorrente : loa TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP I. Interessada : AUGURI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.353 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DELEGACIA DA RECEITA FEDERA DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -7:0-v MAN e EL ANT4) NIO GADELHA DIAS f PRE '. IDENT: SEBA ÃoÉlik i-tr IGUES CABRAL RELATORP i FORMALIZADO EM: / 1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 Recurso n°. : 141.971 — "EX OFFICIO" Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP 1- 10° TURMA RELATÓRIO A Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP 1, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 895/897 (IRPJ), 902/905 (IRFF), 907/908 (COFINS), 912/915 (CS), 918/919 (FINSOCILAL), e 923/;924 (PIS), lavrados contra AUGURI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL" de fls. 869/887 descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização, do qual reproduzimos a parte que segue: "1 — DEDUÇÕES INDEVIDAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL — DISPÊNDIOS EFETUADOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJOS DOCUMENTOS FISCAIS SÃO CONSIDERADOS TRIBUTARIAMENTE INIDÕNEOS, CONFORME SÚMULA ELABORADA PELA DRF/SÃO PAULO/SUL REFERENTE — NOTAS FISCAIS "FRIAS". De acordo com a representação fiscal efetuada pelo grupo especial de fiscalização constituído pela Portaria DpRF .638/92, consoante a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo ilustríssimo Delegado da Receita Federal São Paulo/Sul, onde que aquela autoridade determina a vista dos elementos inseridos nos autos do processo administrativo nr. 13805.005558/94-06, sendo que uma cópia de inteiro teor passa a fazer parte integrante e indissolúvel do presente Termo, donde conclui-se que todas as notas fiscais emitidas pela empresa CPP- COMPANHIA PAULISTA DE PROJETOS S/A C.G.C./MF 58.924.84610001-06, são considerados tributariamente inidôneos, cuja tipificação a legislação tributária atribui evidente intuito de fraude, mormente quando a empresa Auditada tenha sido argüida mediante Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, a partir do que caberia a diligenciada, demonstrar de modo inconteste e de forma inequívoca o real recebimento dos serviços questionados, o que deveria de ser feito mediante exibição de elementos probantes a esta auditori 2 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 fiscal que pudesse vir a comprovar de forma definitiva que os valores que foram despendidos pela fiscalizada, com as citadas despesas de prestação de serviços, foram efetiva e diretamente suportadas por esta, com a sua simples e cristalina comprovação, que deveria vir integrada de todos os meios de prova admitidos, desde o início do recebimento da prestação dos serviços a que aludem as respectivas notas fiscais dos serviços, até quando da sua conclusão e do seu término definitivo. Isto posto e considerando que as notas fiscais de serviço emitidas pela empresa CPP — COMPANHIA PAULISTA DE PROJETOS S/A (...) são documentos fiscais ineficazes, considerada as razões em que se fundamenta aquela autoridade tributária consubstanciada em súmula elaborada, sendo que a luz da legislação tributária em vigor são estes documentos fiscais considerados pervertidos com a falsidade ideológica das "notas-frias" tributariamente inidõneas, desta feita não são aproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas, o que se tributa como dispêndios indevidamente deduzidos da apuração do lucro líquido do exercício e conseqüentemente do LUCRO REAL tributável dos períodos-base de 1990 e 1991, cujas importâncias que foram introduzidas na contabilidade pertinente a cada um dos períodos- base ora apurado, objeto da presente Auditoria Fiscal, com base em notas fiscais inidõneas "frias", emitidas pela empresa CPP — COMPANHIA PAULISTA DE PROJETOS S/A (...), cujos valores, números das respectivas notas fiscais, e datas, passam a ser discriminadas no presente Termo conforme segue: 2 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO — DESPESA INDEDUTIVEL A auditada contabilizou em conta de despesa com serviços de terceiros os pagamentos efetuados as empresa prestadoras de serviços nos período(s)-base de 1990 — 1991 — 1992 — 1993 — 1994, sendo que devidamente intimada, (...) sendo solicitada a comprovar na forma determinada pela legislação tributária em vigor, a efetividade da real prestação dos serviços constantes daquele Termo. Isto posto e tendo em vista que a diligenciada não logrou comprovar satisfatoriamente conforme determinado no Termo de Intimação fiscal ora mencionado, razão pela qual foi a empresa em questão novamente Reintimada, onde foram então reinteiradas (SIC) as exigências anteriormente solicitadas, mediante a lavratura em 28 de junho de 1995 do TERMO DE REI NTI MAÇÃO FISCAL, reproduzindo-se os "termos" da intimação anterior, por esta auditoria fiscal entregue pessoalmente (...) tudo isto com o propósito último de possibilitar que a empresa pudesse vir finalmente a apresentar os elementos solicitados, tendo sido mais uma vez advertida de que a falta de comprovação dos elementos solicitados na forma e no prazo especificado aquele Termo de Reintimação Fiscal, bem como a sua negativa não justificada, sujeita o contribuinte em questão as penalidades tributárias cabíveis. 3 c4,2 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 Transcorrido o prazo concedido e sem conseguir com que a fiscalizada apresentasse a esta auditoria fiscal qualquer justificativa plausível, consubstanciada em documentos abeis e idôneos, que pudessem via a fazer prova cabal da efetividade dos supostos serviços restados a favor da fiscalizada, impedindo por conseguinte a lavratura auto de infração, fato este que a fiscalizada ao logrou fazê-lo, o que vem a patrocinar como meio de prova a conclusão até o presente momento, o que nos leva a crer que as notas fiscais de serviços utilizadas para reduzir o lucro real tributável, dos períodos-base de 1990, 1991 e 1992 referem-se a documentos fiscais considerados "de favor", pois foram emitidos de forma graciosa sem que tenha havido em qualquer momento a efetiva, real e verdadeira prestação dos serviços questionados por esta Auditoria Fiscal, haja vista a falta de evidências materiais, que de alguma forma pudessem comprovar a efetividade da prestação dos serviços ora mencionados (comissões - representações — consultoria — desenvolvimento de projetos). Isto posto é por se considerar ter a fiscalizada infringido a legislação tributária em vigor, objetivando reduzir indevidamente o LUCRO REAL tributável dos períodos- base de 1990 — 1991 — 1992 para os quais o contribuinte em questão apresentou declaração de rendimento para apuração do imposto de renda da pessoa jurídica sob a forma determinada pelo LUCRO REAL, sendo a seguir relacionadas as notas fiscais de serviço cuja efetividade da prestação não foram devidamente comprovadas, constando os seus respectivos emitentes — número do C.G.C. — número das notas fiscais — datas — e valores: 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO TRIBUTÁVEL — DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS. Face as diversas irregularidades que foram apuradas durante os trabalhos de diligência fiscal procedida na empresa em questão, em especial no que diz respeito a utilização por parte da fiscalizada de inúmeros serviços por prestados por terceiros, que no curso da presente auditoria fiscal ficou constatado serem os documentos fiscais emitidos por empresas prestadoras de serviços considerados tributariamente inidôneos (caso específico da empresa cpp — Companhia Paulista de Projetos S/A ...), a exemplo desta, foi intimada a fiscalizada a comprovar a efetividade dos diversos outros serviços supostamente realizados por demais empresas prestadoras de serviços, sendo que a exemplo anterior a auditada não logrou faze-lo, sendo portanto reintimada a apresentar os elementos pormenorizados da efetiva realização dos serviços prestados que deram causa aos pagamentos das importâncias supostamente despendidas a título de despesas de: representação, consultoria e diversos serviços. Entretanto, deixou a fiscalizada de demonstrar por meio de íntimo relacionamento que inequivocamente, demonstrem terem os beneficiários (empresas prestadoras dos serviços) interferido na 4 jfy Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 obtenção dos rendimentos, como forma de provar a efetividade da realização dos ora citados serviços. Considerando que a auditada registrou em conta de despesa operacional os dispêndios com serviços de terceiros relativo aos pagamentos efetuados a diversas empresas prestadoras de serviço durante os períodos-base de 1990 — 1991 — 1992, deduzindo do lucro líquido e conseqüentemente do LUCRO REAL tributável dos períodos-base em questão, e considerando que até o presente momento a fiscalizada não logrou comprovar a efetividade da real prestação dos serviços ora questionados nesta diligência fiscal, tendo em vista a consignação de prova do ilícito tributário cometido pelo contribuinte em questão, procedemos a pesquisa de dados da Receita Federal, mediante o sistema de informação de cadastro ON-LINE SERPRO/RECEITA FEDERAL, e após terem sido analisada a situação fiscal das empresas prestadoras de serviços, cujas importâncias consignadas nas notas fiscais serviram para diligenciada reduzir o LCURO REAL tributável dos períodos-base conforme demonstrado, outrossim a pesquisa ao banco de dados em questão, revelou a existência de empresas prestadoras de serviços, cuja situação fiscal-tributária constam como contribuintes tributariamente "SUSPENSO" no Cadastro Geral de Contribuintes, por diversos motivos, que vão desde omissão por falta de entrega de declaração de rendimento, até os casos de baixa por extinção das atividades da empresa, existindo até mesmo dois casos constatados de empresas cujo número do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) constante da nota fiscal de serviço, sequer foram realmente cadastrado, sendo impossível tais empresa existirem com aquele número de C.G.C. que consta nos respectivos documentos fiscais. Isto posto e em face das evidências que foram acima expostas que, só vem a corroborar na constatação da utilização por parte da diligenciada de notas fiscais "frias" ou de favor, com vista a deduzir indevidamente o LUCRO REAL tributável, dos períodos- base de 1990 — 1991 — 1992, em que a auditada apresentou declaração de rendimento com base no lucro real, e considerando o exemplo das natas fiscais de serviços emitidas pela empresa CPP — COMPANHIA PAULISTA DE PROJETOS S/A (...), cujos documentos fiscais foram sumulados pela DRF/SAO PAULO/SUL, como tributariamente inidôneos "frios", diante do exposto por fim concluímos que também os são, aqueles emitidos por empresas prestadoras de serviços, cuja situação tributária perante o FISCO FEDERAL demonstram estarem suspensas pr: OMISSÃO, EXTINÇÃO ou NÃO CADASTRADAS, razão pela qual procedemos a tributação das importâncias despendidas pela fiscalizada a título de pagamento com serviços de terceiros que serviram para reduzir indevidamente o LUCRO REAL tributável / conform a seguir demonstramos: , 5 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 4 — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — SUPRIMENTO DE CAIXA UTILIZADO PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM MOEDA CORRENTE NO PAÍS SEM PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO E DA ORIGEM DOS RECURSOS. Examinando-se os assentamentos contábeis efetuados na conta Capital Social, em conjunto com os respectivos Contratos Sociais de Alteração Social, onde constam que a auditada efetuou aumento do capital social, utilizando para tal dentre outro recurso a integralização em moeda corrente no país, desta feita constamos que as respectivas importância utilizadas foram supridas pelos sócio da fiscalizada para efetivar os hora referidos aumentos de capital social da pessoa jurídica nos períodos-base e da seguinte forma a seguir demonstrado: - Período-base: 1990 — ia Alteração do Contrato Social ocorrida em 17/04/90 — valor em moeda corrente do país Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) - Período-base: 1991 — 3a. Alteração do Contrato Social ocorrida em 05/08191 — valor em moeda corrente no país Cr$ 30.922,00 (trinta mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros). - Período-base: 1992 — 5a. Alteração do Contrato Social ocorrida em 27/11/92 — valor em moeda corrente no país Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Decorrido o prazo regulamentar e considerando que a resposta apresentada pela fiscalizada, como forma de vir a comprovar a solicitação formulada pela presente auditoria fiscal, não está corroborada em documentos hábeis que possam efetivar a comprovação necessária exigida pela legislação tributária, em assim sendo constatamos que os elementos apresentados, não fazem prova da efetividade da entrega do numerário, suprido ao caixa da pessoa jurídica pelo seus respectivos sócios, sendo as importâncias em moeda corrente no país, utilizadas como suprimento de caixa para aumento do Capital Social na forma ora especificada e que a empresa não logrou comprovar na forma determinada pela legislação tributária, tributadas como omissão de receita operacional a saber. 5 — Enquadramento legal dos ilícitos tributários: Os ilícitos tributários cometidos pelo Contribuinte (...), conforme demonstrado, apurado e tipificado nos itens 01 a 04 do presente Termo, infringiram os preceitos regulamentares do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estatuídos nos artigos 154, 156, 157, 158, 184 caput e parágrafo 1°., 175, 176, 177, 178, 181, 182, 191 caput e parágrafos, 197, 387 incisos I e II, 405 c/c 676 inciso II, do todos do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/85. 6 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 Tendo em vista o evidente intuito de fraude dos ilícitos tributários apurados nos itens: 01 — 02 — e —03 — do presente Termo de Constatação Fiscal, tipificados como redução indevida do lucro líquido do exercício, tendo para isso a auditada se valido da utilização de documentos considerados tributariamente inidôneos, consubstanciados em notas fiscais de prestação de serviços"frias ou de favor", o que autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450 de 04/12/80." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 933/944, restou proferida decisão em primeira instância, conforme faz certo o Acórdão DRJ/SPOI N° 4.325, de fls. 2891 a 2918, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do Auto de Infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. CUSTOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Deve-se manter a glosa dos valores lançados a título de custos que não forem comprovados com documentação idônea pela contribuinte, a quem cabe o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação concomitante da efetiva entrega e origem de numerário para aumento de capital não afasta a presunção de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. 7 TL/2 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 Caberá o lançamento da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. No caso de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa agravada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A multa de ofício mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados, sendo reduzida para 75%/150% quando superior, conforme Lei 9430/96 (art. 44,1,11). TRIBUTAÇÃO REFLEXA.A ocorrência de eventos que representem, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Lançamento Procedente em Parte." Dessa Decisão a Colenda Turma Julgadora de Primeira Instância recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n°9.532, de 1997 e Portaria MF n°333, de 1997. É O RELATÓRIO.ii, --> 8 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Turma Julgadora de primeiro grau com respaldo no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia ao ilustre relator do voto condutor do Aresto submetido à revisão necessária para aqui reproduzir trechos de seus fundamentos os quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, no particular e nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "5.58. A conduta omissiva da contribuinte, ao deixar de efetuar o pagamento do imposto devido (glosa de custos), ao agir, ainda, com evidente intuito de fraude (pela utilização de documentos ideologicamente falsos), e (omissão de receita) se subsume exatamente ao diploma legal supracitado. 5.59. Por todo o exposto, conclui-se não assistir razão à contribuinte em suas alegações, de modo a se considerar correta a tributação relativa ao ano-calendário de 1990, 1991 e 1992 com as alterações acima especificadas. Todavia, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/1996, artigo 44, incisos I, II, in verbis: 5.60. De acordo com o inciso do ADN COSIT n° 01/97, combinado com o artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre a aplicação, retroativa, de atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, a multa de 100% e 300%, aplicada aos fatos geradores de agosto de 1991 a dezembro de 1992, fica reduzida para 75% e 150%, respectivamente." 9 Processo n°. : 10880.029442/95-86 Acórdão n°. : 101-95.353 Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, • de janeiro de 2006. f.. , SEBASTI '4 O r 11 V / OL U ES CABRAL i 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002249/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de ° a I V3 / ano_i. Rubrica St-4751:,k7j. ii• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 11L211 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNG Recorrida : ORLE em Campinas- SP COFINS - ENTLDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 04, Lui—r-la. le ena .iante de Moraes , (-- Presider yi é/C- 4-fé---1-----e -- & ator -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUINTIES Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 Recurso : 111.211 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNG RELATÓRIO A entidade educacional em epígrafe foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a junho de 1994, no valor de R$ 230.569,34, acrescido de juros de mora e multa de oficio. A exigência tributária está respaldada nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/9L Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a autuação levantando a decadência do período de janeiro a junho de 1993, nos termos do artigo 150 do CTN, bem como a nulidade da autuação por desrespeito ao que determina o artigo 951 do RIR/94. Quanto ao mérito alega, em suma, que: com fulcro no artigo 114 do CTN, a existência de faturarnento, ou seja, a obtenção de receita de vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviço de qualquer natureza, é essencial para que se considere ocorrido o fato gerador da COFINS. Esta situação não se verifica no caso vertente, por entender que os recursos advindos da cobrança de mensalidades, integralmente utilizados na manutenção dos objetivos institucionais, não se enquadrariam no conceito de receita de vendas de serviço e, portanto, não estaria materializado o faturarnento, hipótese de incidência do citado tributo; pelo Parecer Normativo CST n° 05, de 22 de abril de 1992, o entendimento da Secretaria da Receita Federal é pela não incidência da COFINS sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto_ Da mesma forma devem ser encarados os recursos obtidos mediante a cobrança de mensalidade pelas instituições de ensino sem fins lucrativos, cujo objetivo é a manutenção dos objetivos principais da entidade; - por auxiliar o Estado na formação cultural da comunidade, conforme o preceito constante do artigo 205, estaria ao abrigo da imunidade prevista no artigo 150, inciso IV, alínea "c", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vc4;:ted Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 da Constituição Federal - beneficio fiscal que, a seu ver, também contemplaria as contribuições -, haja vista atender integralmente os requisitos contidos no artigo 14 do CTN, ou seja, a autuada aplica os recursos obtidos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais, e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; ainda que o Fisco entenda que o mencionado artigo 150 da CF não contempla a imunidade com relação ao COFINS, mesmo assim não poderia prosperar a exigência fiscal, por força do disposto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal, que assegura a imunidade da contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei; o citado artigo se trata de comando imunizante aplicável também às instituições de educação sem fins lucrativos, seja por entender que a Constituição Federal de 1988, ao referir-se ora a instituições ora a entidades, não pretendeu limitar as espécies jurídicas abrangidas pelo preceito imuniz.ante, seja porque a atividade educacional prestada por entidades beneficentes constituiria forma de assistência social por excelência; e pelos termos do Ato Declaratório Normativo n° 17, de 30 de novembro de 1990, que declarou ser indevida a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 pelas pessoas jurídicas que desenvolviam atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações e sindicatos, se tal entendimento é válido para a contribuição social sobre o lucro, também o seria para a contribuição social sobre o faturamento. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela entidade em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Imunidade. Instituição de Educação. COFINS. A COFINS incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. As imunidades previstas nos artigos 150, IV, "c", e 195, § 70 da CF contemplam apenas os impostos e as entidades beneficentes de assistência social respectivamente." Às fls. 97, encontra-se decisão judicial deferindo medida liminar proferida pela Seção Judiciária do Estado de São Paulo, dispensando a recorrente do depósito recursal para apresentar recurso à segunda instância administrativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • juÈdf Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 4 C MINISTÉRIO DA FAZF_NDA t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LLTDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A questão que se nos apresenta diz respeito em reconhecer se as receitas auferidas pelas entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos, são ou não alcançadas pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n°70/91. A recorrente busca refúgio no inciso VI, alínea "e, artigo 150, da Constituição Federal, por entender que a referida contribuição, embora criada dentro do Capítulo Constitucional que trata da Seguridade Social, apresenta todas as características de imposto, e que mesmo se encarada sob o aspecto de contribuição social, também estaria atingida pela imunidade prevista no § 7°, do artigo 195 da mesma Carta Magna. Já o Fisco Federal refuta qualquer relação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS com o artigo 150, por entender não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social, e como tal não atingida pela imunidade por ele estabelecida. Segundo a recorrente, a questão de ser a COFINS contribuição social e não imposto, tal fato não diminui a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, pois, da mesma maneira, se considera beneficiária desta imunidade, pois ela trata exatamente das contribuições sociais destinadas à seguridade. Apesar da utilização do termo "isenção" constar no § 7° do artigo 195, é sabido, e reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeiro grau, que se trata, em verdade, de imunidade, pois qualquer exclusão do campo de incidência de determinado tributo ou contribuição imposta pela Lei Maior é verdadeira imunidade (não incidência constitucionalmente qualificada) que, desrespeitada, acarreta a inconstitucionalidade da lei contrária. Feita estas considerações, e pacificado o entendimento quanto ao verdadeiro enquadramento da contribuição no campo constitucional, resta-nos adentrarmos na legislação utilizada pela administração tributária para incluir as receitas auferidas pela recorrente no campo de incidência da referida exação, ou seja, a Lei Complementar n° 70/91. 5 Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘1":"."-44H -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 A Lei Complementar n° 70/91 estabelece, em seus artigos I° e 2°, o que segue: "Art. 1°. Sem prejuízo da cobrança das Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza." Acompanhando a disposição constitucional de afastar do campo de incidência da contribuição as entidades beneficentes de assistência social, a LC n° 70/91, em seu artigo 6°, determina que: "Art. 6°. São isentas da contribuição: (--.) III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Criada a contribuição, e estabelecido o seu campo de não incidência, cumpre agora analisarmos se a recorrente se enquadra dentro dos dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, se uma entidade dedicada ao ensino superior constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos preenche os requisitos necessários para ser considerada uma entidade beneficente de assistência social. O Fisco entende que a legislação citada não premia com a isenção as entidades de educação, mas, sim, tão-somente as entidades beneficentes de assistência social, as quais, para fazerem jus à isenção, devem preencher cumulativamente os requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que são: "I — Seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 6 ták, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,-.-27 Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 II — Seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagem ou beneficios a qualquer titulo; e V — Aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades." Pelo inciso III, verificamos que a legislação que vigia à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação reconhecia como atividade de assistência social, também, as entidades educacionais, embora esta observação esteja sendo feita tão-somente para aproveitar a oportunidade em que tal dispositivo é citado, pois os incisos deste artigo reforçam a conclusão de que a Lei n° 8.212/91 era dirigida ao INSS e não à Receita Federal, às contribuições previdenciária e não à COFINS, tanto assim que o órgão incumbido de cancelar a inscrição de quem não atenda aos requisitos da imunidade não é o órgão administrador da arrecadação e fiscalização da COFINS (a Receita Federal) e sim o das contribuições para a previdência (o INSS). Outro fato, que embora formal, mas que nos fornece algum indicativo no sentido de quem o legislador queria atingir ao editar a Lei n° 8.212, se refere às autoridades signatárias da referida lei, que são o Presidente da República, Fernando Collor e o Ministro da Previdência Rogério Magri, somente. Se esta legislação estivesse se referindo a alguma contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, por certo que seria assinada também pelo Ministro da Fazenda, como aconteceu em relação à Lei Complementar n° 70/91. Já na Lei Complementar n° 70/91, seus autores tiveram a preocupação de deixar bem registrado, sobre o seu conteúdo, o que seria atribuído ao INSS, e o que seria de competência da Secretaria da Receita Federal vinculado à legislação tributária federal, como podemos observar em seu artigo 10, verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na Segunda parte do 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSFSHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 art. 33 da Lei n° 8112, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto à atraso de pagamento e quanto a penalidades." (destaque nosso) Cesar Vieira Rezende, ao comentar este dispositivo legal, assim coloca: "Foi também declarado, como rufio deeidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas tais apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade Social. Relação entre o fisco (o Tesouro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente, seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vínculo para o contribuinte seria res inter alias)." Verifica-se, pois, que o próprio legislador já teve a preocupação de deixar bem esclarecido que, quanto aos recursos levantados com a contribuição aqui criada, estes seriam carreados aos cofres da Seguridade Social, e no que se refere a arrecadação e fiscalização, tarefa esta atribuída à Secretaria da Receita Federal, ficou bem assentado que, em se tratando de legislação subsidiária, esta deve ser buscada junto à legislação tributário federal. Analisando sob os aspectos constitucionais a matéria aqui abordada, quer seja quanto a sua imunidade ou não, trata-se de uma limitação ao poder de tributar, razão por que, de acordo com a Constituição (art. 146, II), somente a lei complementar poderia dela cogitar. Com relação a este assunto o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-5, interposta pela Confederação Nacional da Saúde, em função de alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, na Lei n° 8.212/81, em voto do Ministro Relator Moreira Alves, trouxe-nos valioso subsídio ao assim decidir com relação à necessidade de Lei Complementar para regulamentar a matéria: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação do poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão nesse primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA E, • S SURDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kgr, suis. Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 Federai Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no §7° do artigo 195 da Constituição Federal. Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vicio de procedimento, o defeito de forma." Logo, em se tratando de definir as condições para enquadrar uma entidade de assistência social para fins de aplicação da legislação tributária, estas somente podem ser encontradas no artigo 14 do CTN, que assim estabelece: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Em se tratando do vínculo existente entre o artigo 14 do CTN e a imunidade das contribuições sociais, !yes Gandra da Silva Marfins assim esclarece: "Nem se diga que o artigo 14 do CTN disciplina apenas imunidades de impostos, pois à época de sua edição as contribuições sociais eram consideradas "contribuições parafiscais", a elas sequer se referindo o art. 5° do CTN. Com efeito, com E.C. n° 7/77 as contribuições deixaram de ter natureza tributária, que só readiquiriram com a Constituição de 1988, por força do artigo 149. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..".•• • Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 Já o STF, por unanimidade, no RE 146.133-9-SP, declarou ser tributária a natureza de todas as contribuições sociais, com o que o artigo 14 do CTN, recepcionado pela atual ordem constitucional, é aquele que prevalece também para as coantribuições." Voltando novamente ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na ADIN n° 2.028-5, encontramos valiosos ensinamentos quanto ao perfeito entendimento do significado da expressão "entidades beneficentes de assistência social", como veremos: "No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo a cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá- lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar em verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser lavado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica." Cabe ainda registrar, não menos importante e significativa ser a interpretação dada pela administração tributária pela Parecer Normativo n° 05, de 22/04/92, no que se refere ao tratamento tributário dispensado às receitas das associações, dos sindicatos, das federações, e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NT-1•4'Orn Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 20 1-73.928 confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuo. Diz o Parecer: "5 — Nesse ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar-se de faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade, fixada por lei, assembléia ou estatuto daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8°, inciso IV) ou de suas atividades essenciais. - • - • - • - .. 7 — Note-se que a hipótese aqui definida é o da não incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitadas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não incidência) a mesma conseqüência quanto ao não-recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8 — Na isenção, ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não-incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha a hipótese de incidência." Com base nas conclusões deste Parecer Normativo, pode-se afirmar, em síntese, que: embora as entidades de educação sem fins lucrativos enquadrem-se no conceito de pessoa jurídica, se não praticarem operações estranhas ao seus objetivos, não serão devedoras da COFINS, porquanto nelas inexiste a figura do faturamento, eleito pela Lei Complementar n° 70/91 como base de cálculo da referida contribuição. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sés -s, em 07 de julho de 2000 -- V - • 0.S . itavi 11 L MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 7; Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Concordo com o eminente Relator quanto à parte dispositiva de seu respeitável voto, mas passo a declarar meu voto por querer gizar minha posição quanto ao mérito referente a tal assunto de significativa relevância, uma vez entender que devem ficar salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa. Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 70, da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler . Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção,_por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários, quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de 'MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses". 2' ed., Tomo 111, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2. ed., Saraiva, São Paulo, 1998. p. 265. 12 . ..r ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •A;;" -• : 4 ,r; Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disc4ilinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinaria matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva?' .5 Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COEI -1\1S para as entidades beneficientes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculação das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juizo de inconstitucionalidade formal, mas a questão passa ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ de 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 10 da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário". vol_ III, Dialética_ São Paulo, 1999, p. 149. 4 SELVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 h ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 13 .( MINISTÉRIO DA FAZENDA $1/2‘: „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is o r, Processo : 10875.002249/98-10 Acórdão : 201-73.928 constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere à questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição FederaL Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal corno previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal". Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto n° 2.346/97. Portanto, não pode a Lei Ordinária n° 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, unta vez que o Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade benejiciente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV — promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a isenção constitucional, o legislador, no artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficiente de assistência social social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tka :1;1'177— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tis Processo : 10875002249/93-10 Acórdão : 201-73.928 A doutrina também perfilha tal entendimento, como depreende-se do texto de Jarnes Marins6, em que o autor paranaense averba que: "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, cirts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e C7N, arts. 90 e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidos pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Como afirma o Ministro Moreira Alves, ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do § 70 do artigo 195 da Constituição Federal, "cuida-se de entidades beneficientes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviço atua de _forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficiente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do C-1-N, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. E nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. E tal questão deve ser analisada caso a caso, através das provas trazidas aos autos, em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem alguns, uma análise linear, em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos necessitados. E essa é a função primordial do Fisco quando da análise da pertinência ou não da imunidade às entidades beneficentes de assistência social, qual seja, produzir prova, caso a caso, de que as mesmas não satisfazem os requisitos do artigo 14 do CTN e de que não atendem gratuitamente, de forma significativa, à população hipossuficiente, conforme posição adotada pelo Excelso Pretório. 6 Op. Cit., p. 152/153. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘. oen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002249198-10 Acórdão : 201-73.928 E por tal, por carência de provas nesse sentido, é que entendo ser procedente o recurso, não significando que, uma vez provado o contrário, não possa a defendente vir a ser novamente autuada. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 JORGE FREIRE 16

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Numero do processo: 10880.027571/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Cabe a este Conselho apreciar os recursos ex officio apresentados pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento somente quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, conforme disposto na Portaria MF nº. 333/97. Não se conhece do recurso ex officio quando o valor do crédito tributário exonerado não excede o limite de alçada.
Numero da decisão: 103-19668
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10860.002477/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado. Recurso Improvido
Numero da decisão: 101-93487
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria não submetida a via judicial para negar provimento. Vencido o Conselheiro Cabral no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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DE 1996 Recorrente LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 19 de junho de 2001 Acórdão n.° 101-93,487 PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 50, XXXV, CF/88), RECURSO NÃO CONHECIDO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, LIMITES — A partir de 1° de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES — A partir de 1° de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado Recurso Improvido Processo n..° 10860.002477/99-85 2 Acórdão n.° 101-93487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida a via judicial e CONHECER da matéria não submetida à via judicial para negar provimento Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _„, -i..- •-i.---,--------,e----------, II ON PEREI;0,1 -- UE PRESIDENTE/ C--"--- 41,, ---------„LIN a IA VIEIRA R ATORA / FORMALIZADO EM. 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA ... Processo n.° 10860002477/99-85 3 Acórdão n.° 101-93487 Recurso 125 092 Recorrente . LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls 01 e seguintes, originado da revisão da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com apuração de compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, com infração aos artigos 196, III, 502 e 503 do RIR194, aprovado pelo Decreto no. 1.041/94; arts 42 da Lei no 8.981/95 e 12 da Lei no 9.065/95 Devidamente cientificada da autuação, através do A R de fls. 174v, a autuada, tempestivamente, e por meio de representante legal (doc. fls 175), impugnou o feito fiscal às fls. fls. 176 a 202, alegando, em síntese: a) que ingressou na Justiça, contra a MP 812/94, convertida na Lei no 8.981/95, através de Ação Cautelar e, posteriormente Ação Declaratória (Processo 96 0401948-1), para compensar integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na 1 a . Instância, conforme docs fls.203/209, b) o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL, quando, na verdade, a impugnante encontra-se no regime anual, nos termos do art 36, da Lei no. 8.981/95; c) em relação aos créditos fiscais, não pode haver qualquer restrição à compensação da totalidade de prejuízos com os lucros auferidos, vez que tais tributos têm como base de cálculo o efetivo acréscimo patrimonial, pressuposto legal da ocorrência da obrigação tributária; d) o autuante baseou-se somente na informação incorreta contida na Declaração de IRPJ para apurar os resultados contábil e fiscal da empresa, não verificando a contabilidade nem outros documentos de escrituração da autuada, fr) v1( \ Processo n..° 10860 002477/99-85 4 Acórdão n.° 101-93.487 e) o valor lançado pelo fisco é muito superior ao devido, razão pela qual pede o recálculo das importâncias constantes do Auto de infração, f) transcreve o art 64 do Decreto-lei no. 1 598/77, o parágrafo 7° do art.. 38 da Lei no, 8.383/91 e o art 12 da Lei no 8.541/92 para evidenciar o fato de que o ordenamento jurídico vigente durante o ano de 1994 previa a integral compensação dos prejuízos fiscais ocorridos e de que limitar o exercício da compensação de prejuízos pretéritos, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro, como fez a Lei no. 8,981/95, fere frontalmente dispositivos legais, contitucionais e aos mais elementares princípios de direito, g) transcreve decisão do TRF da 3a Região, em Mandado de Segurança no. 168842, sobre a matéria em questão e, por fim, pede a improcedência da autuação ou que seja sobrestado o julgamento administrativo, até decisão final do processo judicial. A autoridade julgadora de primeira instância, em face da renúncia da via administrativa em decorrência de ação judicial com o mesmo objeto, deixou de apreciar a matéria, julgando procedente a exigência do IRPJ, conforme formalizado através do auto de infração de fls. 01 e seguintes Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 103/117), ponderando que houve erro de digitação na Declaração de Rendimentos entregue em 29 04,96 e que o autor do procedimento baseou-se unicamente em dados de referida declaração, sem observância e análise dos números constantes dos balancetes mensais de suspensão e redução, transcritos no Livro Diário, no LALUR, ou até no Parecer dos Auditores Independentes Caso tivesse conciliado os valores que estava considerando como resultado real tributável, com os registros contábeis da recorrente, com certeza teria apurado como resultado tributável o valor de R$ 1 367 551,49 (Vn 'i Processo n.° 10860 002477/99-85 5 Acórdão n° 101-93.487 Alega, também, que possuía prejuízos fiscais em montante superior ao lucro acumulado verificado no ano (R$ 1 372 687,92), razão pela qual pode compensar referido prejuízo com o lucro apurado, não resultando imposto a pagar. Aduz que desde o início do período (jan/95) apurou lucro real com base no critério anual, com recolhimento estimado, apresentando como lucro líquido do exercício na DIR o resultado mensal acumulado, conforme escriturado no LALUR Diz, ainda, que na hipótese de autuação, somente poderia ser considerado 70% do resultado tributável apurado, não ultrapassando o débito, neste caso, a R$ 310 000,00, valor este atestado pela auditoria externa, conforme item 12 do Parecer às fls 532/543 Às fls.296/543 a recorrente fez juntada de cópias de diversos documentos, entre eles, folhas do LALUR, do Livro Diário, balancete de verificação, balancetes mensais de suspensão e redução do imposto, declaração do imposto de renda, planilhas de apuração do lucro real e da CSLL, todos referentes ao ano de 1995, e parecer de auditores independentes das demonstrações financeiras em 31 12 95, requerendo a reforma integral da decisão recorrida, a retificação da declaração de imposto de renda, vez que a incorreção cometida caracteriza-se erro de fato, passível de substituição, a correção do valor do lucro acumulado do ano, passível de tributação pelo IRPJ, que soma a importância de R$ 1.367.551,49, o recálculo do auto de infração em relação ao valor do eventual débito de IRPJ, tomando-se por base o valor correto do lucro real anual (12/95) que soma o montante de R$ 1 233 865,10 e, por fim, perícia contábil para provar o alegado Às fls 545/546 a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art 33, § 2° do Decreto no 70235/72, com a redação dada pelo art.. 32 da MP 1 770-47/99 É o Relatório \11/ Processo n.° 10860.002477/99-85 6 Acórdão n.° 101-93.487 VOTO Conselheira UNA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento Encontra-se a recorrente em juízo questionando, através de Ação Declaratória, a Lei n° 8.981/95, que lhe impede de compensar, integralmente, os prejuízos fiscais e as bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na i a . Instância, (docs fls 203/209) Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Assim sendo, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Processo n..° 10860 002477/99-85 7 Acórdão n.° 101-93487 Nesses termos, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial, não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide Por conseguinte, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância Resta, portanto, analisar as partes que não foram objeto de ação judicial A primeira diz respeito ao pedido de realização de perícia, a segunda sobre o regime de apuração do IRPJ e CSLL utilizado pela recorrente e, a terceira, referente ao pleito de retificação da declaração de imposto de renda, pela ocorrência de erro de fato em seu preenchimento Preliminarmente é de se rejeitar o pedido de perícia formulado, vez que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art 16 do Decreto no 70.235/72 e art. 1° da Lei n° 8.748/93 Quanto ao questionamento sobre o regime de apuração, não tem qualquer fundamento a argumentação utilizada pela recorrente Com a vigência da Lei no 8.541/92, a partir de 1° de janeiro de 1993, foi facultado à pessoa jurídica apurar o lucro real em períodos mensais, ou anualmente Um dos pontos diferenciadores da apuração mensal e anual é que na mensal os tributos são pagos com base no lucro verificado no próprio mês, enquanto na apuração anual os tributos são pagos mensalmente, como antecipação, com base em lucro estimado Ocorre que a partir de 10 de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores somente poderá ser compensado com o lucro líquido çx.t Processo n.° 10860 002477/99-85 8 Acórdão n.° 101-93.487 ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado Assim, não há como se acolher a pretensão da recorrente regime anual vez que está demonstrado, através dos balancetes de verificação anexados às fls 298/51, que o regime de apuração apresentado pela recorrente foi o mensal, ou seja, que a mesma optou pela apuração do resultado pelo lucro líquido, nos doze meses ao ano-calendário de 1995 (fls 47/70) Como explicitado, a partir de 1995, os prejuízos fiscais não mais estão restritos ao tempo para sua compensação, porém, não podem ser compensados em patamar superior a 30% do lucro real antes da compensação. Somente a partir de 1° de janeiro de 1996, com a edição da Lei 9 065/95 a opção pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro real mensal ou pelo cálculo estimado apresenta diferenças, a saber. a) no caso de pagamento do imposto de renda com base no lucro real mensal o prejuízo do mês poderá ser compensado com os lucros dos meses seguintes em percentual nunca superior a 30%, b) quando o pagamento do imposto de renda é feito pelo cálculo estimado, no balanço ou balancete de suspensão ou no balanço anual em 31 de dezembro, poderá compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL de determinados meses do ano-calendário, com os lucros de outros meses do ano A propósito da retificação da declaração de rendimentos arguida pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes caminha no sentido de que é plenamente cabível o pleito, porém, desde que se faça a devida prova para tanto, o que não é o caso dos autos Á j Processo n° 10860.002477/99-85 9 Acórdão n° 101-93.487 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar de forma conclusiva, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve em parte o procedimento fiscal A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente contesta o lançamento com argumentos insuficientes, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluída a redução do prejuízo fiscal declarado Além disso, o citado erro constante da declaração não influiu na autuação, pois diz respeito, apenas, à opção exercida pelo contribuinte, opção esta que não afetou o resultado encontrado pela fiscalização no ano-calendário de 1995, conforme acima explanado Em virtude do exposto e do mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso voluntário interposto, na parte objeto de questionamento judicial e, na parte não judiciosa, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessõe , em 19 de junho de 2001 - ////(// IA V./11E 111IRA - NA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002843/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20472
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4683144 #
Numero do processo: 10880.021122/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA: Considera-se insubsistente o Auto de Infração uma vez verificada incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano-calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano-calendário 1990. MATERIA NÃO ABORDADA NO RECURSO; É definitiva a decisão singular na parte não contestada na peça recursal.
Numero da decisão: 101-93761
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para tomar como base da correção monetária o valor do investimento FINAM constante do balanço 31/12/92 (fls. 30).
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : IRPJ – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA: Considera-se insubsistente o Auto de Infração uma vez verificada incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano-calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano-calendário 1990. MATERIA NÃO ABORDADA NO RECURSO; É definitiva a decisão singular na parte não contestada na peça recursal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:19:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:19:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:19:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:19:27Z; created: 2009-07-08T12:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T12:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:19:27Z | Conteúdo => è_L;:6441, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.021122/97-11 Recurso n°. : 124.055 Matéria: : IRPJ E OUTRO – EX: DE 1994 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo – SP. Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 101-93.761 IRPJ – wi-JUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA: Considera-se insubsistente o Auto de Infração uma vez verificada incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano-calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano-calendário 1990. MATERIA NÃO ABORDADA NO RECURSO; É definitiva a decisão singular na parte não contestada na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para tomar como base da correção monetária o valor do investimento FINAM constante do balanço 31.12.91 (fls. 30), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREIRA :19,6fDRIGUES PRESIDENTE _--) — - RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10880.021122/97-11 2 Acórdão n°. : 101-93.761 Recurso n°. : 124.055 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social do exercício de 1994, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 119/130, acrescido de encargos legais, estando exclusivamente sob exame do Colegiado a seguinte matéria: Insuficiência de Receita de Correção Monetária: No ano-calendário de 1993 a empresa manteve em seu ativo investimentos decorrentes de Incentivos Fiscais (FINAM) sem corrigi-los monetariamente, gerando insuficiência de Receita de Correção Monetária conforme Termo de Verificação n° 01, às fls. 89/93, sob o enquadramento legal dos artigos 4°, 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89, e artigo 387, inciso II, do RIR/80: Fato Gerador 01/93 Cr$ 15.291.867.412,46 Fato Gerador 02/93 Cr$ 17.373.122.435,16 Fato Gerador 03/93 Cr$ 20.195.495.684,48 Fato Gerador 04/93 Cr$ 28.020.574.702,31 Fato Gerador 05/93 Cr$ 37.534.259.330,44 Fato Gerador 06/93 Cr$ 50.646.852.210,98 Fato Gerador 07/93 Cr$ 71.126.735.503,61 Fato Gerador 08/93 R$ 87.611.441,42 Fato Gerador 09/93 R$ 128.469.677,44 Fato Gerador 10/93 R$ 189.113.327,92 Fato Gerador 11/93 R$ 223.331.253,61 Fato Gerador 12/93 R$ 335.877.737,90 Processo n° : 10880.021122/97-11 3 Acórdão n°. : 101-93.761 O lançamento foi impugnado às fls. 133/150, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que no exercício de 1990, ano-base 1989, optou por aplicar parte do Imposto de Renda em Incentivos Fiscais FINAM, no montante de Cr$ 240.411.742,80, correspondente a 5.745.800,03 UFIR em 11-05-90, destinando 80% desse valor para aplicação em projeto próprio, na empresa Cimento Portland Mato Grosso SA - CIMAG - e 20% na subscrição de quotas de terceiros. Na mesma época, a empresa Transportes Especiais Olímpia Ltda. TEO, também pertencente ao Grupo Votorantim, incorponáa pela autuada em 31-03-92, adotava o mesmo procedimento, destacando 1.029.506,75 UFIR para os mesmos incentivos, de forma que dispunha a empresa investimentos derivados do favor fiscal 6.775.306,78 UFIR, como demonstrava às fls. 136 (80% para aplicação em projeto próprio no equivalente a 5.420.245,42 UFIR e 20% em quotas do Finam, equivalente a 1.355.061,36 UFIR), discorrendo, a seguir, sobre os assentamentos contábeis até 31-12-94. Argumenta que os valores representativos dos incentivos fiscais do FINAM derivados do Imposto de Renda do exercício de 1990, ano-base 1989, estavam sujeitos à correção monetária a que se refere o artigo 4° da Lei n° 7.799, de 10-07-99, somente quando do recebimento das ações nos casos de aplicação em empreendimento próprio (80%) ou da troca do Certificado de Investimento — Cl por ações, no caso da aplicação em quotas FINAM (20%), consoante regras aplicadas naquele período estabelecidas no Parecer Normativo CST 108/98 no subitens 7.3.1 e 7.3.2; Parecer Normativo CST 48/79, sempre no sentido de que o incentivo poderia ser registrado no Ativo Circulante, sem sujeitar-se à correção monetária; que a Lei n° 8.167/91, ao reformular a sistemática dos incentivos através dos artigos 1°, inciso I; 3°, §§ 3° e 4° e artigo 4°, reforça essa tese. Posteriormente, entretanto, a COSIT a interpretar a referida lei, emitiu o Ato Declaratório Normativo n° 48/94 declarando com vista no disposto nos Dec.leis n° 1.376/74 e 1.598/77 e nas Leis 8.167/91 e 8.541/92 -1 — Os valores relativos aos depósitos destinados a aplicações nos fundos de investimento FINAM, FINOR E FUNRES, contabilizados no ativo circulante, serão corrigidos monetariamente com base na variação da Unidade Fiscal de Referência — UF1R, desde a data em que os depósitos forem efetuados até a data em que forem emitidos os Certificados de Investimento correspondente; II — Eventuais diferenças negativas, entre o valor dos depósitos corrigidos monetariamente na forma do item anterior e o valor de face dos Certificados de Investimentos poderão ser lançados a crédito da própria conta que Processo n° : 10880.021122/97-11 4 Acórdão n°. : 101-93.761 registrar os referidos depósitos e a débito de conta de resultado sendo indedutiveis na determinação do lucro real.", o que vale dizer que, para os incentivos oriundos de declarações apresentadas até o exercício de 1990 (período-base de 1989), não havia correção monetária e, portanto, esta só começava a incidir se e quando transformados em ações os valores das aplicações dos Cl's e para os incentivos oriundos de declarações apresentadas a partir do exercício de 1991 (período-base 1990) a correção monetária era aplicável já a partir do pagamento, até mesmo porque o valor liberado deveria sê-lo pelo valor corrigido. Assim, tem-se que relativamente ao exercício de 1990, não se aplica as disposições inovadoras trazidas na Lei 8.167/91 e no ADN 46/94, mas o disposto nos Pareceres Normativos 108/79 (subitem 7.1) e 48/79 (itens 3 e 4), haja vista que os efeitos da Lei 8.167/91 não foram retroativos. Que, como demonstrado pela sequência dos lançamentos contábeis os incentivos não foram corrigidos monetariamente, especialmente no que se refere aos 20% representados por valores a serem entregues pelo FINAM que, como se demonstra pelos documentos anexos (n°s 5 a 10) o valor contabilizado somava à época da liberação do Cl (novembro/94)o montante de R$ 215,24 e R 38,57 (CPT e TEO respectivamente), e quando foi liberado o foram pelos valores de R$ 111,56 e R$ 19,99. Que o absurdo fiscal revela-se pelos valores dos incentivos contabilizados de R$ 254,41; do Cl, de R$ 131,55 e pela absurda pretensão fiscal de R$ 871.033,44. Tampouco, haveria a obrigação de efetuar a correção monetária no que se refere às ações da CIMAG (80%), visto que, até então, as ações permaneciam em poder do FINAM para posterior liberação, após exame de que as empresas haviam cumprido as determinações legais que autorizariam a liberação e, mesmo que a empresa tenha antecipado a correção das ações para o começo de 1994, somente a partir de setembro/94, quando do seu recebimento, estariam sujeitas à correção. No que se refere ao valor recebido, claro está que a participação supera o valor corrigido, na medida em que a CIMAG auferiu lucros que seriam agregados via lançamentos pela equivalência patrimonial (como receita não tributável) e que, pela inexistência das ações liberadas em nome da autuada, acabariam por ser apropriados através de lançamento de deságio (tributável). A seguir, argumenta, com exercícios demonstrativos, quanto à desproporcionalidade existente entre o valor do investimento e a exigência fiscal, motivada pela "esdrúxula fórmula de cálculo" como iniciar a correção monetária em maio de 1990, de forma retroativa, vez que a Lei 8.167 foi editada em janeiro de 1991, e mais, sem Processo n° : 10880.021122/97-11 5 Acórdão n°. : 101-93.761 considerar os efeitos gerados no patrimônio líquido da empresa, de igual montante (reserva oculta), de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que neutralizaria o resultado, além do que, não fora considerado na autuação o fato de a empresa, ao iniciar-se o ano-calendário de 1993, apresentava prejuízo fiscal acumulado compensável de Cr$ 520.125.183.163,00 (70.861.445,14 UFIR). O lançamento foi integralmente mantido através da decisão de fls. 241/249, assim se manifestado a autoridade julgadora de primeiro grau, na parte contestada, em seus Considera da: "Considerando que as participações decorrentes de incentivos fiscais devem ser classificadas como investimento sujeito à correção monetária, não importando em que grupo do ativo esteja classificada a conta respectiva, por se revestirem de caráter permanente, pela sua natureza, independentemente da intenção do participante; Considerando que não houve a propalada aplicação retroativa de Lei n° 8.167/91 por parte da fiscalização, mas sim e tão somente a correção monetária, no ano calendário de 1993, dos valores dos incentivos fiscais na FINAM, oriundos de períodos-bases anteriores até 31-12-92, mesmo que registrados no Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo; Considerando que a sistemática da correção monetária do balanço tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base, implicando necessariamente no equilíbrio das contas patrimoniais, devendo ser corretamente aplicada para preservar a integridade do período de sua correção; Considerando que o Exercício da correção é definido como o período entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir e que os valores obrigados à correção num determinado exercício, que não foi corrigido até o último balanço deve ser corrigido pelo seu valor original a partir da data de aquisição ou incorporação à produção, até a data do balanço a ser corrigido, pois segundo o renomado Bulhões Pedreira in "Manual da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras": O efeito da correção é fazer com que esse custo histórico fique expresso na moeda com o poder aquisitivo que tem no mês do balanço, e não na moeda histórica da época da aquisição ou produção dos ativos"; Considerando que a correção monetária do Valor Original (Valor Histórico) é feita mediante a conversão desse valor em números do indexador da época de sua aquisição ou incorporação (ORTN, OTN, BTN, FAP ou UFIR) e posteriormente reconvertidos para a moeda da época da correção, pelo valor nominal do indexador da data do balanço a corrigir; Processo n° : 10880.021122/97-11 6 Acórdão n°. : 101-93.761 Considerando que os valores originais, dos incentivos fiscais na área da SUDAM, da CPT e TEO, pelas opções feitas nas suas declarações de rendimentos do exercício de 1990, período-base de 1989, eram respectivamente, 5.745.800,03 BTNF e 1.019.506,75 BTNF, num total, após a incorporação da TE0 pela CTP, de 6.775.306,78 BTNF, conforme informou a impugnante às fls. 136 e conforme constou dos Quadros 13, itens 21, das declarações de rendimentos da CTP (fls. 37) e TEO (fls. 48), juntadas por cópia, bastou à fiscalização atualizar, até o balanço de 31-12-92 da CTP, esse valor total transformado em UFIR, na proporção de 1 BTNF igual a 1 UFIR, para obter o valor a ser corrigido, a partir de 01-01-93, conforme de4monstrativo às fls. 93 (valor inicial no mês de jan./93) de Cr$ 49.730.955.024,40 (6.775.306,78 UFIR x 7.430,03 (UFIR de 31-12-93), sem qualquer erro ou irregularidade, como alegou a impugnante; Considerando ser incorreto o entendimento da impugnante de que o ADN-COSIT n° 48/94 teria declarado que "para os incentivos das declarações apresentadas até o exercício de 1990 (período-base de 1989) não havia correção monetária e, portanto, esta só começava a incidir se e quando linsformados em ações e valores das aplicações dos Cl, pois o que esse ADN declarou foi exatamente o contrário, conforme se verifica pela simples leitura de seu item 1, a seguir transcrito:... Considerando que a contrapartida dos incentivos fiscais em questão é uma reserva de capital, classificada no Patrimônio Líquido e, portanto, sujeita a correção monetária, a partir da data de seu registro, originando uma despesa de correção monetária, a partir daí e que a não correção do incentivo fiscal registrado no ativo traria, como consequência, a indevida diminuição do lucro líquido, descaracterizando e distorcendo os resultados do balanço, reduzindo por consequência a base de cálculo do imposto, o que não é admitido pela lei de regência; Considerando que no caso não há que se falar em reserva oculta, já que a autuação só ocorreu, quanto à correção monetária dos incentivos fiscais, no período-base de 1993, único sob fiscalização; Considerando mais, que a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, vigente no período autuado, foi seguida à risca pela fiscalização; Considerando que a fiscalização em cumprimento de diligência solicitada por esta DRJ, junto à empresa fiscalizada, confirmou a inexistência de prejuízos a compensar dos períodos-base 1992 e 1993, conforme já havia considerado por ocasião da lavratura dos autos de infração em 03-07-97 (fls. 119/127), quando constatou que os saldos existentes foram curriensados até 31-12-96. Foi dada ciência, em 08- 09-98, dos resultados dessa diligência ao representante da empresa (fls. 237/238); Processo n° : 10880.021122/97-11 7 Acórdão n°. : 101-93.761 Considerando finalmente, que u Ato de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro, constitui autuação reflexa, ou decorrente do Auto de Infração do IRPJ, valem para rebates, como se aqui transcritas, todas as razões apresentadas contra a impugnação do IRPJ;" Segue-se às fls. 253/288 o tempestivo Recurso para o Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório -, Processo n° : 10880.021122/97-11 8 Acórdão n°. : 101-93.761 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conh,JciLiento. 9 Verifica-se dos autos que ao preencher a Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989, a interessada e uma de suas empresas controladas, posteriormente por ela incorporada, optaram pela aplicação de parte do Imposto de Renda devido em incentivo fiscal no FINAM, apresentando o seguinte quadro de aplicação em 11-05-90: Valor total do incentivo: 6.775.306,78 UFIR Valor aplicado em projeto próprio — 80%: 5.420.245,40 UFIR Valor aplicado em quotas do FINAM — 20%: 1.355.061,38 UFIR Entende o fisco, respaldado nas disposições contidas nos artigos 178, § 1°, e 179 e seus incisos, que as ações resultantes da conversão de créditos classificados no ativo permanente, qualquer que seja o prazo de inalienabilidade, devem permanecer classificadas nesse grupo, segundo orientação emanada no PN 03/80. Assim, as ações resultante da conversão de créditos no ativo realizável a longo prazo, com prazo de inalienabilidade que ultrapassa a data do encerramento do período-base seguinte, devem, de imediato, classificadas no ativo permanente, segundo orientação contida no PN 108/78. A inalienabilidade exclui a intenção de alienar. No caso do FINAM, sustenta que o Ato Declaratório Normativo 48/94, ao interpretar a Lei n° 8.167/91, diz que os valores relativos aos depósitos destinados a aplicações em tais fundos de investimentos devem ser corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR, mesmo antes de serem emitidos os Certificados de Investimentos correspondentes. AJ Processo n° : 10880.021122/97-11 9 Acórdão n°. : 101-93.761 A interessada, por sua vez, passa a descrever e demonstrar o tratamento contábil dispensado à opção exercida pelo incentivo FINAM, a partir de 11-05-90 até 31-12-94, data em que houve a primeira apuração da equivalência patrimonial do investimento em projeto próprio de 80%, sendo o resultado classificado como Deságio a ser tributado na forma da lei vigente. No que se refere aos 20%, adianta que os Certificados FINAM foram emitidos pelo valor total de R$ 254,85 e recebidos em 23-11-94, não havendo lançamento contábil de sua variação, desde a data do depósito, em razão do valor irrisório do acerto. Por sua vez, a autoridade julgadora a quo não tomou conhecimento da alegada existência da chamada "reserva oculta", ao argumento de que a autuação se dera somente no exercício de 1993, sem se dar conta, aquela autoridade, de que a fiscalização tomara como valor do bem sujeito à correção o seu valor corrigido desde o exercício de 1991. Ora, se correto o entendimento do fisco de que a contrapartida contábil da opçãp pelo incentivo é uma Reserva de Capital, classificada no PL, o incentivo deve ser corrigido a partir da data de seu registro na contabilidade, tenho que os efeitos dessa correção operou-se no balanço patrimonial de 31-12-90, sendo que no caso a fiscalização só foi corrigi-lo no ano de 1993, sem considerar a reserva oculta surgida a partir do exercício segjnie à sua contabilização. É cediço o entendimento de que a falta de correção monetária só tem conseqüência na tributação no exercício em que se verificou a falta, pois a partir daí há de ser levado em consideração a reserva oculta surgida em contrapartida à correção, quando seus efeitos se anulariam. Por outro lado, em 03-07-97, data da lavratura do Auto de Infração, não obstante a falta de correção simultânea da reserva exsurgida a partir do exercício de 1991; o período :1(il qüinqüenal para o fisco realizar o lançamento, naquela data, já se havia esgotado, em face do disposto no artigo 173 do CTN. ,s2 o Processo n° : 10880.021122/97-11 10 Acórdão n°. : 101-93.761 Por essas razões, sem adentrar no mérito dos preciosos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, sou pelo cancelamento da exigência para considerar insubsistente o auto de infração, na parte contestada, em face da incorreção nos cálculos formadores da base tributável no ano calendário de 1993, bem como por já estar decaído, em 03-07-97, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento pertinente ao exercício de 1991, ano calendário de 1990. As demais matérias não foram objeto de recurso, sendo, portanto, definitiva na parte não contestada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso. ,i Brasília-DF, 19 de março--d 2002„---, ---- 4~cfna . ,,,,_—.--------- ,, RAUL PIMENTEL - Relator ,, , , , , , , ,, , , , ,,1, ,, , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4681450 #
Numero do processo: 10880.001453/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do crédito tributários definitivamente constituído e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pelitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Naciaonal) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:12Z; created: 2009-08-07T03:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:12Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.001453/99-80 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 RECURSO N° : 125.632 RECORRENTE : JOPI - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÉNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 1111 • 1 E PRADO MEGDA Presidente DCLZLAÁt RIA HELENA COITtS0 1 5 ABR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 RECORRENTE : JOPI - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 411 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 29/01/99, os Pedidos de Compensação/Restituição de fls. 01/02, acompanhados dos documentos de fls. 03 a 95, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, recolhido de setembro de 1989 a março de 1992, com base em decisão Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 869/2000, de fls. 100, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 1111 Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 08/01/2001 (fls. 102), a interessada apresentou, em 31/01/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 103 a 105, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n°716 (fls. 108 a 111), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em açãoy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 02/10/2001 (fls. 112), a interessada apresentou, em 10/10/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 114 a 116, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão de primeira instância. Às fls. 118 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já às fls. 119 contém despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 120 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. r, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário • 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 10 da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se • depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese» I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD • QUEM— CPC, ART. 515, § 1°. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 1°/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. ji,t MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição 110 Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal," Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; O II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. rt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei TI 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri' 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o • objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como 411 constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omites à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidado; afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. witi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF 4111 que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, 0,1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação • de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida económica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de 411 créditos, da inscrição em Dívida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria • Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§3g O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo.pk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no capta do artigo, quais sejam: dispensar a constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Divida Ativa da União, deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, dai a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum • cometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o principio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim." 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao principio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo principio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a • consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negativa Bindung) atribuem ao principio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto, relacionar o principio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como princípio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3r( 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25' ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a • reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem • subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. ,,uL 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: 4110 Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa, porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário • considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIO. BÁSICA % DA CFB (2) % DO PIB • ICMS estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COFINS federal 2% 7,83% 2,23% IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% ISS municipal diversas 1,76% 0,50% IOF federal diversas 1,72% 0,49% (1) Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo. Fonte: Secretaria da Receita Federal' ra. 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2 ` ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 5 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br. Consulta realizada em 11/10/2003 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Cofins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. 110 Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável repercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor — que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da aliquota do Finsocial. A restituição ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se fmalmente a questão da decadência. • De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.832 29/01/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 LtAL ALet.t.a.-J2D MARIA HELENA COTTA CARDO:i2r-Relatora • • 17 d, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.611iZ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4113 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.632 Processo n° : 10880.001453/99-80 TERMO DE INTIMAÇÃO 41, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 1' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.832. Brasília- DF, o )10 CI (9-0 &UNISTE - tA FAZENDA MF - 3° Con ff . r telient ibuins Otaellio tinto* artaxo • Prosá:lente • • 39 Conselho Ciente em: pio it ( #2.e0 4 • f t,41 pecIço Voltei lecg. oda domendo Roto° "c 0ABI Ct 5"%

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