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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673579 #
Numero do processo: 10830.002609/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BANDEIRA BRASILEIRA. ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-lei 666/99 acarreta a perda da isenção do I.P.I. vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91. Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso a penalidade do art. 364, II do RIPI, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia - Ato Declaratório Normativo nº 10, de 16/01/97 da Coordenadoria-Geral do Sistema Tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 364, inciso II,do RIPI, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento integral e os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa a 75%conforme o art. 44 da Lei 9.430;/96. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Designado relator" ad hoc", o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
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',.,. PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉÍUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 10830.002609/96-74 08 de dezembro de 1998 303-29.035 .' 119.258 ASTEN & CIA LTDA DRJ/CAMPINAS/SP BANDEIRABRASILEIRA.ISENÇÃO.OBRIGATORIEDADE. A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-Iei 666/69 e 687/69 acarreta a perda da isenção do I.P.I. vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91. Como os bens foram corretamente declarados, incabível, no caso, a penalidade do art. 364, 11,do RIPI, por absoluta falta de previsão de penalidade no erro de lançamento do contribuinte no documento "declaração de importação" e, pela aplicação do princípio da analogia - Ato Declaratório Normativo nO 10, de 16/01/97 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 364, inciso 11,do RIPI, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento integral e os conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Tereza Cristina Guimarães Ferreira e João Holanda Costa que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa a 75%conforme o art. 44 da Lei 9.430;/96. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. Designado relator" ad hoc", o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 JOÃ Pre dente" ~A-Aid / ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. mfms l MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR/I AD HOC' 119.258 303-29.035 ASTEN&CIA LTDA DRJ/CAMPINAS/SP ANELffiEDAUDTPIDETO NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Importou da Itália, por meio da Declaração de Importação n° 004566, registrada em 24/11/92, máquinas de lavar a jato e partes, beneficiando-se de isenção de IPI, conforme Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151, de 25/06/91. Considerando não ter sido cumprido o disposto nos Decretos- leis 666/69 e 687/69 - proteção à bandeira brasileira, e não ter sido respeitada a norma do art. 217 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a fiscalização lançou o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, e juros de mora. Impugnando, a empresa contesta a legalidade da ação fiscal, solicitando o reconhecimento de sua improcedência e o arquivamento do processo, alegando, em suma, que: a-) tendo em vista o princípio da legalidade, somente a lei pode revogar ou restringir isenção; b-) a isenção que utilizou foi instituída pela Lei 8.191/91, onde não há a restrição invocada pela autoridade fiscal; c-) o art. 217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado por decreto, não pode legitimar a referida restrição, tendo em vista ser norma de~ hierarquia inferior; ~ • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 • • d-) nem mesmo o DL 666/69 a legitima, dado que é da mesma hierarquia da Lei 8.191/91, e foi por esta revogado; e-) a jurisprudência tem considerado ilícitas restrições impostas a beneficiosfiscais em ofensa ao princípio da legalidade. A autoridade monocrática, considerando que a inobservância das regras de proteção ao transporte em navio de bandeira nacional, em importação com isenção do IPI-vinculado, acarreta a perda do beneficio, julgou procedente a ação fiscal. Alega que o silêncio da legislação não significa revogação das normas de proteção à bandeira brasileira. Tais normas constituem-se em regras de caráter geral. Cita a seu favor a Súmula 581do Supremo Tribunal Federal e a existência de reiterada jurisprudência administrativa relativa àmatéria. Em seu recurso, a empresa alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a intimação que visava dar ciência da decisão administrativa singular não teria sido acompanhada da sua cópia, que afirmava estar anexa. Além disso, apesar de ser por ela facultada vista do processo no órgão competente (o endereço mencionado era da DRF de Campinas), o processo encontrava-se em São Paulo, para onde a contribuinte teve que deslocar-se, obtendo cópias dos autos somente em 15de maio. Portanto, ficou prejudicada a utilização do prazo recursal e, em decorrência, a defesa. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade da intimação n° 23/97, para que outra seja feita, sendo reaberto o prazo para apresentação da peça recursal, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No que respeita ao mérito, traz os mesmos argumentos da impugnação. Enfatiza sua posição de discordância da colocação sustentada pelo julgador singular, de que os artigos 2° e 6° do Decreto-lei 666/69 avalizariam a autuação, diante do silêncioda lei nova, que não teria revogado a legislação anterior. Afirma que tais restrições não foram contempladas pela Lei 8.191/91, que as revogou tacitamente, pela incompatibilidade entre as normas cotejadas. Procuradoria Consta, na folha 72,contra-razões do recurso, elaboradas pela da Fazenda Nacional em São Paulo, em que é requerida ~ r 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.258 303-29.035 • • manutenção da decisão de primeiro grau, cujos fundamentos não teriam sido ilididos pela recorrente. É o relatório. ~ 4 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 VOTO Preliminarmente, a contribuinte alega que a intimação de fi. 46 teria sido desacompanhada de cópia da decisão proferida, dificultando o direito de recurso e que a mesma intimação facultava vista ao processo no órgão competente, mencionando o endereço da Delegacia de Campinas. Teria, portanto, havido prejuízo na utilização de seu prazo recursal e, em conseqüência, cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual procederia • ao reconhecimento da nulidade de tal intimação. Entretanto, não localizei, no processo, prova da afirmação de que não teve acesso à decisão junto com a intimação. E, além disso, na intimação, quando é possibilitada a vista do processo, é feita referência ao órgão emitente, que, verifica-se claramente pelo carimbo e pelo AR ser a DRF/SP /LESTE. E, mesmo que não tivesse recebido cópia da decisão junto com a intimação, não há como defender prejuízo na utilização do prazo recursal, se a própria recorrente não faz uso do prazo de que dispunha, entregando o recurso em 16/05/97, quando havia recebido a intimação em 28/04/97 (ARde fi. 46-verso). Não há, portanto, como acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, não há contestação do fato, ou seja, de que teria sido utilizado navio de bandeira estrangeira. Há, outrossim, divergência em relação ao direito aplicável. A contribuinte defende, basicamente, que a isenção que utilizou foi instituída pela Lei 8.191/91, onde não há a restrição invocada pela autoridade fiscal. O artigo 217 do RA não legitimaria, já que é norma de hierarquia inferior e o DL666/69 teria sido revogado por aquela Lei. Não há como concordar com tais argumentos. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, inciso TI, dispõe que interpreta-se literalmente a legislação bibutária que disponha sobre outor~~ de isenção. . r~ 5 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° . 119.258 303-29.035 oDecreto-lei666/69, em seu art 2°, dispõe, por sua vez, que: 11Art. 2° - Será feito obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio de reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos, concedidos ao órgãos da administração pública federal, direta ou indireta". Em seu artigo 6°, o Decreto.4ei666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei687/69, estabeleceque: 11Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Parágrafo único - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda". o Regulamento Aduaneiro, instituído por Decreto mas tendo como base legal os dispositivos anteriores, estabeleceque: 11Art. 217 - Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: l -'" lI- li - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto." 11Art. 218.- O descumprimento do disposto no artigo anterior: l-... II - quanto ao inciso lIl, importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos." ~r 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 A Lei 8.191/91, em seu artigo r, estabelece que "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios,.sobressalentes eferramentas, até 31 de março de 1993". Com os dispositivos acima transcritos e com uma análise mais detida da Lei 8.191/91, verifica-se que não há revogação da restrição constante do Decreto-lei 666/69, que é de caráter geral, referindo-se a qualquer tipo de importação realizada com favores governamentais, que abrangem todos os benefícios de ordem fiscal. O fato de ter surgido a Lei 8.191/91, posterior, instituindo benefícios de ordem fiscal específicos, ou seja, isenção de IPI para certos tipos de bens, não significa revogação daquela restrição. Não havendo incompatibilidade entre as normas, não há que se falar em revogação tácita. Considero, ainda, importante, transcrever o teor da Súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, trazido à tona no Auto de Infração e relembrado na decisão monocrática: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira,para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nO666 de Z dejulho de 1969". Em face do exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, concluo pela procedência do lançamento mas, tendo em vista o advento da Lei 9.430/96, mais benéfica, reduzo a multa de ofícioa 75%. Sala das Sessões,em 08de dezembro de 1998 .A~!ddra 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 VOTOVENCEDOR,EMPARTE Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir da douta maioria, no presente caso, para, num primeiro passo, acolher a exigência dos tributos, e, num segundo, negar provimento a exigência contida no artigo 364,11, do RIPI,fixado na decisão do grau singular. E o fiz consoante os seguintes fundamentos: Primeiro passo. No caso vertente, é certo que a questão está restrita à matéria de fato, uma vez que concluído, afinal que não se considera que a Lei 8.191/91 revogou a restrição do Decreto-lei 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69 em relação aos embarques em navio de Bandeira Brasileira. Assim, é indiscutível o direito do Fisco em relação aos impostos. Segundo Passo. Multa do Artigo 364, fi do R.I.P.I.: O caso envolve lançamento de imposto derivado de importação de iniciativa do sujeito passivo, que, em conformidade com a norma do art 55 do mesmo RIPI,assim se dá: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade: I-quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; 11- quanto ao documento: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 a) na declaração de importação, se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; ..... ' . c) na nota fiscal quanto aos demais casos." Ora, num primeiro passo, a imposição de pena (o valor do imposto não é pena, mas crédito tributário) deriva de dolo específico, de fraude, de conduta maliciosa. Constate-se, às escâncaras, que as figuras típicas de conduta especificadas no indigitado art. 364 RIPI/82, todas, dizem respeito a conduta fraudatória aos interesses do Fisco, derivadas de atos de vontade (ainda que omissivos): falta de lançamento do valor do imposto; falta de recolhimento do imposto lançado mas não declarado etc. Já se vê no caso sob julgamento que nenhuma dessas hipóteses ocorreu, pois que a mercadoria foi identificada, foi classificada e (segundo essa classificação à época compreensível) destacada e aplicada a alíquota vigorante, só não tendo havido nenhum recolhimento porque tal alíquota era 8%,mas como fora solicitado isenção com base na Lei nO8.191/91 passaria o I.P.I. a isento. Mas, num segundo passo, também, não seria aplicável ao caso concreto a pena do art. 364 do RIPI porque as hipóteses previstas neste dispositivo tratam exclusivamente de falta de lançamento do IPI em nota fiscal e jamais em Declaração de Importação. Acima já destaquei que o art. 55 do mesmo Regulamento do IPI edita que é na declaração de importação que o lançamento seria efetivado em caso de desembaraço de produto de procedência estrangeira. Dessa forma, a norma do art. 364 é inaplicável à espécie, por tratar de casos típicos de lançamento em nota fiscal, diverso do presente. Pode-se, assim, afirmar acertadamente que inexiste qualquer previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI na declaração de importação (DI). 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONJ AÇÓRDÃON° 119.258 303-29.035 o Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poema sine previa lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (cf BASILEUGARCIA,Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 19). Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIXdo art. 5° (CF) que mandamenta: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. " No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: ''Art. 97 Somente a Lei pode estabelecer: (..) V-A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas fI. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico; a anti-juridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIOE.DEJESUS(inDireitoPenal,Vol. 1,ParteGeral,Ed. Saraiva,17aedição,pg. 136/137). o fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória .. A anti-juridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou anti-jurídica quando não for expressamente declarada lícita. Culpabilidade é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 119.258 303-29.035 A Lei 8.191/91, em seu artigo 1°, estabelece que "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios, sobressalentes eferramentas, até 31 de março de 1993". Com os dispositivos acima transcritos e com uma análise mais detida da Lei 8.191/91, verifica-se que não há revogação da restrição constante do Decreto-lei 666/69, que é de caráter geral, referindo-se a qualquer tipo de importação realizada com favores governamentais, que abrangem todos os benefícios de ordem fiscal. O fato de ter surgido a Lei 8.191/91, posterior, instituindo benefíciosde ordem fiscal específicos,ou seja, isenção de IPI para certos tipos de bens, não significa revogação daquela restrição. Não havendo incompatibilidade entre as normas, não há que se falar em revogação tácita. Considero, ainda, importante, transcrever o teor da Súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, trazido à tona no Auto de Infração e relembrado na decisão monocrática: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nO666 de 2 dejulho de 1969". Em face do exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, concluo pela procedência do lançamento mas, tendo em vista o advento da Lei 9.430/96,mais benéfica, reduzo a multa de ofícioa 75%. Sala das Sessões,em 08de dezembro de 1998 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4677439 #
Numero do processo: 10845.000189/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Recurso n°. : 155.156 Matéria : IRPJ — EXS.: 1992,1993 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.482 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio. 41111S Are ÁRI ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE • AI M S F O • FORMALIZADO EM: taocz 2007 tá, . , ‘3,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA p • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"1:71% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÂO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA A15.,, À 4,d fir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Recurso n°. :155.156 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S.A. RELATÓRIO REFRIGERANTES DE SANTOS S.A., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da Primeira Instância, que julgaram procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02 a 07. O crédito tributário refere-se ao IRPJ relativo ao ano-base de 1991, em razão da ausência de indexação das quotas devidas, capitulando a exigência no art. 39, incisos I, II e III, § 3° e no art. 86, inciso II da Lei n°8383/91; e ao ano base de 1992, sob o fundamento de que a contribuinte apurou incorretamente a base de cálculo do imposto, em razão da inobservância do disposto no art. 33 da Lei n° 7799/89 e art. 78 § 1° da Lei n° 8383/91, ambos acrescidos da multa de ofício de 100% e Juros de mora. Em anexo de Continuação do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal menciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de liminar em Mandado de Segurança. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 41 a 69, apresentada em 02103/1995.No tocante ao mérito, alegou em síntese que: - por meio de Ação Declaratória (processo n° 92.0047885-9), a contribuinte ingressou em juízo contra a União Federal, com o objetivo do reconhecimento do direito de não se sujeitar em 1992 à elaboração de balanços . mensais, bem como, em referência ao exercício-base de 1991 e ano de 1992, poder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'31> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09,482 efetuar o pagamento do IRPJ, CS e ILL, nos prazos previstos anteriormente, sem incidência da UFIR, nos exatos termos da lei existente até 31 de dezembro de 1991; - ajuizou Medida Cautelar na Seção Judiciária de São Paulo, e o M.M Juizo indeferiu a liminar, razão pela qual a contribuinte impetrou Mandado de Segurança do TRF — 3a Região, tendo sido concedida a medida; - o fisco pode até proceder ao lançamento tributário, mas não pode, incluir nesse procedimento qualquer penalidade, pois ao fazê-lo, estaria agindo contra a lei, que assegura que ninguém terá a sua situação piorada por ter recorrido ao poder judiciário; - considera ilegal caracterizar esse lançamento como auto de infração, apenas para justificar acrescer penalidade; - o art. 161 do CTN prevê que é cabível a imposição de penalidade quando o crédito tributário não for integralmente pago na data de vencimento, porém o art. 138 estabelece que a denúncia espontânea do débito, pelo contribuinte, exclui a multa; - isto não quer dizer que não haja lançamento, mas que o mesmo pode ser efetuado como ato administrativo comum, apenas para prevenir a decadência, e não como auto de infração; - a obrigação tributária é ex lege e de tipicidade fechada, por isso, enquanto não dirimida a dúvida sobre a procedência da exigência fiscal, inadmissível atingir o patrimônio da contribuinte, sob pena de violação concreta ao princípio da inviolabilidade da propriedade; 4i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti»; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10645.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 - assim, a citação válida da Ré, por si só, fazendo litigiosa a coisa, impede a imposição de multa ou outra penalidade, e qualquer ato que, direta ou indiretamente, restrinja ou impeça o exercício, pela contribuinte, do direito de acesso ao Judiciário, do direito da ampla defesa e do devido processo legal para obstar a violação do direito de propriedade; - a ação declaratória e a consulta fiscal administrativa, guardam similaridade: ambos os casos o contribuinte traz ao conhecimento do Fisco o fato concreto, portanto, se o contribuinte optar pela via judicial, não se poderá deixar de garantir-lhe os direitos previstos na legislação adjetiva, equivalentes aos direitos da lei tributária; - inadmissível que o exercício do direito constitucional de acesso ao Judiciário não usufrua os mesmos efeitos da consulta fiscal; - o parágrafo 2° do art. 161 do CTN preceitua que na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não admite a imposição de juros de mora, multa moratória ou outra, e tampouco a exigência de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em outra lei tributária; - e tudo isso ocorrerá independente da concessão da liminar administrativa, sendo suficiente que a matéria esteja sub examine (no caso, foi concedida a liminar); - mesmo que a decisão final viesse recompor a situação jurídica da contribuinte, os prejuízos financeiros causados não seriam ressarcidos, pois estariam submetidos ao regime dos precatórios; 4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - a contribuinte depositou em juízo em 30/04/92, 29/05/92 e 30/06/92, as quantias relativas a correção monetária do IRPJ (calculada nos termos do art. 78 da Lei n° 8383/91) referentes ao período-base de 1991; - não caberia qualquer imputação sobre os valores das quotas relativas ao ano-base de 1991, já que o valor consignado na declaração de rendimentos foi recolhido diretamente em favor da União, e quanto a correção monetária, objeto do processo judicial, houve o depósito do montante, nas datas correspondentes aos vencimentos; - a Autoridade Fiscal lavrou a autuação em relação às quantias que se encontram em juízo, aguardando definição em última instância e seu trânsito em julgado; - tal procedimento fiscal, que ignorou o disposto no artigo 151, inciso II do CTN, segundo o qual o depósito integral do valor em litígio suspende a exigibilidade do crédito, maculou de nulidade do Auto de Infração, visto que a matéria não transitou em julgado e o depósito ainda está nos autos de ação; - a iniciativa da Autoridade Fiscal de arbitrar correção monetária e juros no auto de infração em referência, constitui-se um bis in idem, já que os depósitos judiciais são automaticamente corrigidos; - inegável que a suspensão do crédito tributário pode ocorrer por liminar ou depósito; ocorrendo depósito, não cabe a expedição de qualquer notificação estabelecendo prazo para pagamento; - no caso, o Fisco poderia até iniciar o lançamento tributário sem penalidade, mas não pode notificar o contribuinte que depositou em Juízo para que efetue o pagamento, tampouco lavrar o • uto de Infração, ainda que consignado que a exigibilidade encontra-se suspensa; Idà 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e*.zit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;41t:".;)› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 - a Autoridade Fiscal também se olvidou completamente dos corretos vencimentos das parcelas de 30/04, 29/05 e 30/06, para considerar todas as parcelas vencidas em 30/04/92, o que evidentemente não tem amparo jurídico; - alega que, ainda que a exigência fosse legítima, o cálculo da Autoridade Fiscal no tocante ao IRPJ relativo ao ano-calendário de 1992 estaria incorreto, posto que a impugnante efetuou seu recolhimento em conformidade com a tutela jurisdicional, conforme demonstração abaixo: FISCO EMPRESA UFIR UFIR IR alíquota de 30% + adicional 1.577.846,26 1.607.130,74 (-) VT E PAT 59.967,69 ( - ) IRRF 141.916,86 141.916,86 ( - ) reco!. estimativa 570.977,03 570.977,03 (=) IR anual a pagar 864.952,37 834.269,16 ( - ) reco!. após 31/05/93 98.585,49 98.585,49 ( = ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO 766.366,8 735.683,67 Prosseguindo, expende longa argumentação acerca da inconstitucionalidade da Lei n°8.383/1991. que introduziu alterações na sistemática de apuração e recolhimento do IR, da CSLL e do ILL, ressaltando que, em tudo o que representar gravame, fere os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, notadamente por não ter sido publicada antes de 01/01/92, refutando, inclusive, a aplicação da UFIR. Arremata afirmando que, tendo a Lei n° 8.383/91 sido publicada somente em 02/01/92, não era vigente e eficaz antes do início do ano-base de formação dos fatos geradores dos tributos que pretendeu regular, assim, não poderia pretender sua indexação, nem alterar a sistemática de recolhimento dos mesmos. Pautada nessas irregularidades, propugna pela insubsistência do auto de infração. 7 4, te.. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. ....n 'etp - '., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fifki> OITAVA CÂMARA--. .. Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 A contribuinte juntou aos autos cópia da Ação Declaratória, processo n° 92.0047885-9, perante a 15* Vara da Justiça Federal requerendo "a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue as Autoras ao cumprimento, da referida lei, com relação ao período-base de 1991, e ano de 1992, em tudo quanto representar aumento de tributo...". Na seqüência, juntou cópia da Medida Cautelar Incidental, processo n° 92.0068806-3, que propôs visando à concessão de liminar, independentemente de caução, para não se sujeitar às alterações introduzidas pela Lei n° 8.383/91, relativamente a apuração e ao recolhimento do IRPJ, CSLL e do ILL dos anos-base de 1991 e 1992. Em razão do indeferimento da liminar pleiteada, a empresa impetrou Mandado de Segurança contra ato do juiz a quo, tendo o E. TRF 38 Região concedido a liminar, e posteriormente a segurança (fls. 110 e 216 a 222). Em fls. 150 a 151, a Autoridade Fiscal informa que constatou que o débito consolidado da contribuinte deve-se a erro de fato na DIRPJ 93, pois a contribuinte preencheu os campos da DIRPJ em cruzeiros (moeda da época), quando deveriam estar expressos em UFIR (conforme instrução do formulário e da MAJUR). Após essa informação, o Delegado da Receita Federal de Santos autorizou a suspensão dos débitos objeto de auto de infração, bem como o bloqueio dos pagamentos que constam do Demonstrativo de Conciliação de Débitos e Pagamentos, com base nos processos controlados pelo PROFISC. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente em parte a exigência, sob fundamentos sintetizados na ementa da decisão (0)recorrida, in verbis: À ilI 8 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992, 1993 Ementa: PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". O instrumento adequado à constituição do crédito tributário, quando em trabalho de auditoria externa, é o auto de infração, o qual deve ser lavrado Inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada. No entanto, a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, Há que se considerar na apuração do imposto devido as deduções relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a Vale Transporte, regularmente declaradas pela empresa. Lançamento Procedente em Parte." No tocante à não incidência da multa de oficio e dos juros de mora argüida pela recorrente, a Relatora do Acórdão recorrido assim se pronunciou (fls. 231 a 233): 9 . ,ty . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;:(1Cgrj> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que possui categoria de lei complementar, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em seu artigo 151, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n°104, de 10/01/2001: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— moratória; II— depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação Judicial; VI — o parcelamento." Já a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do art. 70 da MP n°2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." Esclareça-se que tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106, II, "a", do CTN. No entanto, "in casu", não estando presente, por ocasião da lavratura do auto de infração qualquer das situações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, acima reproduzido, não merece ser acolhida a tese de ilegalidade do lançamento da multa. A autuada alega ter efetuado depósitos em juízo das importâncias questionadas, relativas ao exercício de 1992, ano-base de 1991, acostando aos autos as cópia • - fls. 131 a 134, o que impediria a imposição de penalidade. tA 1111 4 ilo MINISTÉRIO DA FAZENDA, Le. ri wp r<te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Ocorre que o depósito em juízo da quantia controversa não impede o lançamento de ofício, acrescido da multa correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 63 "capur, da Lei n° 9.430/1996, que não enumera o artigo 151, inciso II, do CTN, dentre as circunstâncias que evitariam a exigência de multa. C..) Quanto aos juros moratórios, foi necessária uma vedação legal para que não incidissem sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores envolvidos em consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária, mesmo porque o art. 161 do CTN, ao impor a cobrança dos juros de mora como regra geral, dispôs que eles serão devidos "seja qual for o motivo determinante da falta". Desse modo, inexiste fundamento na lei para afastar a incidência dos juros de mora em razão de propositura de ação judicial. É claro que, na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados, razão pela qual valores correspondentes não seriam acrescidos juros? A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 31/05/2006 e, irresignada, em parte, interpôs em 30/06/2006 o recurso voluntário de fls. 271 a 284, requerendo a sua reforma, especificamente, para afastar a multa de lançamento de ofício e os juros de mora aplicados. Para tanto, a recorrente, além de reeditar os argumentos apresentados na peça impugnatória, aduz o seguinte: - não é cabível a aplicação da multa, pois antes da prática de qualquer ato tendente à constituição do crédito tributário, a contribuinte obteve medida liminar autorizando-a a efetuar o recolhimento dos tributos federais sem as alterações introduzidas pela Lei n° 8.383/91; 41 ti "4$ A .:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.1:41,tv OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - o art. 63 da Lei 9.430/96 descreve hipótese da não aplicação de multa e juros de mora nesta hipótese, e apesar desse dispositivo legal ter entrado em vigor posteriormente à lavratura da autuação, ele tem aplicação retroativa nos termos do art. 106, II, "a" do CTN; - o nosso sistema tributário sempre considerou um dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial, é justamente o de impedir que a fiscalização, ao constituí-lo por meio do lançamento aplique multa sobre o valor do tributo discutido em juízo, efeitos este que é também verificado na própria esfera administrativa, como ocorre no caso da formulação de consulta à Administração Tributária, que impede que o contribuinte seja cobrado por juros de mora e multa enquanto não houver resposta sobre os pontos questionados (art. 161, § 2° do CTN); - a r. decisão administrativa de primeira instância alega que "quando da autuação, a interessada não mais estava protegida por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança" em razão de ter sido "proferida sentença com julgamento de mérito de improcedência, publicada em 20/10/1994". - no caso vertente, não importa qual tenha sido o teor da sentença de primeiro grau, pois já havia decisão de instância superior reconhecendo que a exigibilidade do crédito tributário permaneceria suspensa até o final da lide, o que toma irrelevante a circunstância do recurso de apelação interposto pela contribuinte ter sido recebido no efeito devolutivo; - relativo ao ano-calendário de 1991, a contribuinte optou por depositar em juízo, nas datas de 30 de abril, 29 de maio e 30 de junho de 1992, os valores referentes à correção monetária do IRPJ exigida nos termos do art. 78 da • Lei n°8.383/91; A o, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":31l ;-; 4'4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - contudo, desconsiderando os depósitos efetuados pela empresa, a Autoridade Fiscal procedeu à imputação com base nos valores efetivamente pagos, por meio de DARF, daí resultando um suposto saldo remanescente, sobre o qual foi aplicado multa e juros de mora; - alega a r. decisão recorrida que "na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados, razão pela qual aos valores correspondentes não seriam acrescidos juros". Na hipótese de conversão em renda conclui que "será necessário refazer os cálculos da imputação, alocando-se os recolhimentos e depósitos às respectivas quotas"; - não há fundamento legal que sustente este raciocínio. O agente fiscal já sabia da existência dos depósitos antes da lavratura da autuação, e tinha a obrigação de tê-los considerado para efeito de cálculo do suposto valor devido, pois da forma como o fez, criou um saldo irreal de correção monetária e mesmo de principal não recolhidos, majorando indevidamente o débito fiscal; - da mesma forma que não se pode admitir a cobrança de multa sobre os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, também não se admite a imposição de penalidades quando essa exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados de forma integral e dentro do prazo de vencimento dos tributos (art. 151, II do CTN); - não se pode ser exigido nenhum valor a título de juros de mora sobre os valores que foram tempestiva e integralmente depositados em juízo, a • título de correção monetária; a nià 13 tif' sk t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4CP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 - conforme entendimento pacífico da jurisprudência administrativa e judicial, a partir da data de efetivação desses depósitos judiciais, os juros de mora passam a ser de responsabilidade da própria instituição financeira depositante. Ao final, solicita a reforma da decisão de primeira instância, afastando a multa de ofício aplicada e retificando-se o lançamento a fim de excluir os depósitos judiciais efetuados em relação ao ano-calendário de 1991 e os respectivos juros de mora, ou, simplesmente, que sejam excluídos os valores da multa e juros sobre os débitos relativos ao ano-calendário de 1991. Em reforço ao seu pleito, invoca e transcreve algumas decisões deste E. Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»41r.,1,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio foi instaurado, tão somente, em relação a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1991, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em face da discussão judicial do mérito, e cujo valor foi tempestivamente depositado em juízo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que a recorrente procedeu ao depósito em juízo das importâncias questionadas, relativas ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e que acostou aos autos cópias das respectivas guias às fls. 131 à 134, manteve a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, sob o seguinte argumento: " (...) o depósito em juízo da quantia controversa não impede o lançamento de ofício, acrescido da multa correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 63 "caput", da Lei n° 9.430/1996, que não enumera o artigo 151, inciso II, do CTN, dentre as circunstâncias que evitariam a exigência de multa? "(...) inexiste fundamento na lei para afastar a incidência dos juros de mora em razão de propositura de ação judicial? Peço vênia aos I. Julgadores a quo para discordar de ambas as conclusões, pelos motivos que passo a expor. t 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. : 108-09.482 Ora, o simples fato da forma prevista no inciso II, do art. 151, do CTN, não estar mencionada, expressamente, no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não significa que é cabível a exigência da multa de ofício em lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência, mesmo porque o depósito do montante integral da matéria em discussão, além de suspender a exigibilidade do crédito, constitui-se numa garantia real do seu pagamento, conforme reconhecido na própria decisão recorrida no trecho em que afirma: "na hipótese de conversão em renda da União dos depósitos judiciais eventualmente ainda à disposição da Justiça, tais depósitos seriam considerados como se recolhimentos fossem, nas datas em que efetuados". Assim, soa, mais que óbvio, o não cabimento da multa de oficio, nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, nos casos de depósito judicial do crédito discutido, de que trata o inciso II, do art. 151, do CTN. Dai a falta de sua menção expressa no art. 63 em comento. Com efeito, a jurisprudência em voga, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é uníssona em afastar a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, em lançamentos voltados a prevenir a decadência, quando haja depósito integral do crédito tributário em discussão. Note-se que, mesmo após a vigência do mencionado dispositivo legal, a orientação jurisprudencial deste Colegiado permaneceu inalterada, pelos motivos consignados no voto condutor do Acórdão n° 101-94.662, de 2006, cujos principais trechos transcrevo, a seguir, pedindo vênia a I. Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, para adotá-los como fundamentos do presente voto, ad lideram: "A multa foi integralmente mantida ao argumento de que inexistentes as condições para afastar a imputação de penalidade previstas no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito, deve ser mantido o lançamento também quanto à aplicação da penalidade. 16 A MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ W.p .tZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158, de 27/07/2001, e suas reedições) Devo registrar que, embora não mencionado expressamente no art. 63, o depósito também é causa para afastar a imposição da penalidade. Os efeitos da liminar e do depósito do montante integral são os mesmos (suspender a exigibilidade do crédito) e o auto de infração, no caso, tem a mesma finalidade: prevenir a decadência. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do CTN (não há que se falar no inciso I — impugnação e recurso — eis que sempre posteriores a lavratura do auto de infração). Note-se que embora o Código fale em suspensão da exigibilidade, o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina apenas a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até a execução forçada). Assim, naqueles casos em que antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação do lançamento destina-se, exclusivamente, a prevenir a decadência. Sobre a suspensão da exigibilidade, argumentou a decisão recorrida que "o depósito integral suspende a exigibilidade do . crédito tributário (artigo 151, II, do CTN e Súmula STF n° 11)." l n 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;,(L.:;ti. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 E, ainda, que "..., o depósito judicial para ser considerado integral deveria ter sido feito pelo valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo anual da CSLL, da diferença de aliquota de 8% para 30% e não da forma como entende a interessada." Quanto à integralidade do depósito judicial, a questão deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósitos. Dessa forma, deve ser considerado se os depósitos foram feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito.' Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se pode constatar do voto condutor do Acórdão CSRF/03- 04.228, de 2005, no ponto em que apreciando os efeito do depósito judicial, assim conclui: "De outra parte, os depósitos judiciais quando efetuados em valor integral e no prazo do vencimento, em conta especifica à disposição da justiça e com a finalidade de garantir o crédito em discussão junto a Fazenda Nacional, mediante o deferimento de medida liminar pela instância judicial, põe fim à pretensão do Fisco e expressa através do auto de infração, quanto à incidência da multa de oficio e dos juros de mora, eis que não restou caracterizada a falta de pagamento nem o recolhimento após o prazo de seu vencimento, razão pela qual a ora recorrente não incorreu em mora". Apesar da decisão recorrida ter reconhecido a existência dos depósitos judiciais, não entrou no mérito quanto ao seu valor, ou seja, se corresponde ou não ao valor integral do crédito tributário em discussão. Assim, pelos motivos acima transcritos, entendo deva ser afastada a exigência da multa de oficio. filk • 1 18 !.... . t", MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ::- 't wp - .,;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',11-1::,;AP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000189/95-79 Acórdão n°. :108-09.482 Por motivos semelhantes, entendo incabível a exigência dos juros de mora. A jurisprudência, mansa e pacífica, desta Casa é, também, no sentido de considerar sua inadmissível sua incidência neste tipo de lançamento, na hipótese de existir depósito judicial do crédito discutido, pelas razões consignadas no voto condutor do Acórdão 101-93.393, verbis: "Os juros de mora não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre o capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, não tem razão de ser a exigência de juros de mora sobre o valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica imediatamente disponível para o Tesouro Nacional. Antes dessa inovação legislativa também não se justificava a incidência de juros sobre o valor depositado, pois uma vez julgada procedente a exigência do crédito depositado, a conversão do depósito em renda abrange o principal depositado e os juros sobre ele creditados pela instituição depositária." Com vistas a afastar qualquer discussão acerca da não incidência dos juros sobre o valor depositado, reporto-me ao enunciado da Súmula n° 05, aprovada pelo Pleno deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com vigência a partir de 28/06/2006, que orientou no seguinte sentido: "São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Portanto, tratando o recurso, no particular, de matéria sumulada, nada mais resta a este Colegiado senão aplicar o enunciado da súmula vigente, ex vi do disposto no artigo 53 e § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°147, de 15/06/2007, que dispõe: ),- 414 411 19 O a • 4 :44.4 t s ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA vp*--:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000189195-79 Acórdão n°. :108-09.482 "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obricatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação? Por todo o exposto, e tendo restado demonstrado que a Recorrente efetuou o depósito em juizo, nas datas de 30 de abril, 29 de maio e 30 de junho de 1992, dos valores referentes ao crédito tributário devido no ano-calendário de 1991, objeto do Auto de Infração, conforme cópias da guias de fls. 131 e 134, em relação as quais não foi feito qualquer questionamento na decisão recorrida, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para excluir integralmente a multa de oficio e a incidência dos juros de mora sobre a parcela do crédito que se encontra depositada. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 41; .'A- irFi 20 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005367/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração; 01/09/2001 a 30/06/2006 MATÉRIA DE CONTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº02, in verbs. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.257
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/1ª Turma ordinária da 2ªSeção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Numero do processo: 10830.006422/94-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento embasado em demonstrativo que reflete a movimentação bancária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11228
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento embasado em demonstrativo que reflete a movimentação bancária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ MARENGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Dl jia- *Dl _ DE OLIVEIRA11 ENTE eve4r#11a-.- CF. ./ II - es": : RITTO RELA • ge • _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 FORMALIZADO EM: 2 0 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Recurso n°. : 120.947 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARENGO RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ MARENGO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 387, do contribuinte exige-se um crédito tributário total no valor equivalente a 118.427,36 UFIR, decorrente das várias irregularidades constatadas nas declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios 1990,1991,1992 e 1993 e descritas no termo de verificação fiscal de fls. 381/386, que LEIO EM SESSÃO. Inconformado, apresentou tempestivamente à impugnação anexada às fls. 458/460, alegando, em síntese: - ilicitude na obtenção dos extratos bancários (C.F art.5°. inciso LVI); - quebra do sigilo bancário (C.F art. 5°., inciso XII); - cerceamento do direito de defesa (C.F art.5°. , inciso LV) , tendo em vista que a fiscalização negou cópias dos cheques em discussão nos autos; - seccionamento ilegal da ação fiscal caracterizado pelo fato de o auditor fiscal ter aberto a fiscalização para o exercício de 1988 e deu continuidade da ação fiscal para os demais períodos; S'13 3 _ _ _ . t ;, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 - consideração dos valores lançados e tributados por meio do auto de infração lavrado em 07/04/94, referente ao ano-base 1988; - confisco, uma vez que no crédito tributário estão contidas verbas totalmente ilegais, como correção calculada pela TRD, já julgada inconstitucional pelo STJ, além de estarem expressas em unidade fiscal existente 'a época; - que, apesar de possuir todos os documentos que comprovam suas operações durante o período fiscalizados, a fiscalização deixou de aceitá-los por serem instrumentos particulares. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento, excluindo da base de cálculo os valores tributados como sinais exteriores de riqueza, conforme quadros demonstrativos de fls. 484/486. A decisão de fls. 469/486, contém a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A utilização de recursos financeiros para manutenção de saldos bancários, aplicações financeiras, aquisições e despesas diversas, sem lastro nos rendimentos declarados, evidencia renda auferida e não declarada, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, mormente quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA A existência de depósitos bancários em montante superior à renda disponível do contribuinte não caracteriza sinais exteriores de riqueza, quando o fisco não lograr comprovar que os valores tenham sido efetivamente gastos." Cientificado em 08/07/99 (AR de fl.496), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 489/494, argumentando, em resumo: 9fr 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 • o ponto essencial de inconformidade com a decisão do Delegado é o fato de o mesmo entender que não é necessária autorização judicial para a quebra do sigilo bancário justificando sua posição em diversas leis, uma portaria ministerial e um comunicado do Banco Central do Brasil; • a posição do recorrente de que é necessária a autorização judicial está respaldada pelo Poder Judiciário em bloco, com base na Constituição Federal ; • em todos os cálculos efetuados pelo AFTN seja para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, supostos sinais exteriores de riquezas, encargos de mora e outros, partiram de extratos bancários ilicitamente obtidos, o que invalida o auto de infração como um todo. Transcreve jurisprudência judiciária, defendendo que algumas cortes ressaltam e colocam em evidência o crime que constitui a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, como é o caso do "Habeas Corpus" n. 95.03.076063.1 de 18/11/96 da Primeira Turma do tribunal Regional Federal da 3°• Região e dá continuidade as suas razões, afirmando que: • não satisfeito com o ilícito cometido, resolveu o AFTN incluir em seus cálculos muitos depósitos bancários como se observa no roteiro dos cálculos por ele desenvolvidos, sem provar seus vínculos com suposta omissão de renda; • como se isso não bastasse, a fiscalização resolveu acrescer seus cálculos com a famigerada TR (taxa referencial) com base na Lei n. 8.28/91 (pág. 8 do decisório), repudiada em uníssono pelo judiciário e julgada inconstitucional pelo STF; 5g1 C97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 • na ação fiscal, bem como na decisão de primeira instância foram utilizadas várias "retroatividade? para justificar fatos anteriores à existência dos dispositivos; • que é inaceitável impor encargos de mora diante da morosidade da decisão. Finaliza, requerendo a anulação do lançamento com o conseqüente arquivamento do processo e protestando pela produção de provas. As fls. 511/512, foi anexada cópia da decisão liminar garantindo-lhe o direito de ver seu recurso encaminhado sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n.° 1.621/97. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a defesa a nulidade do lançamento por estar fundamentado em prova ilícita, uma vez os extratos bancários foram obtidos sem a devida autorização judicial. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional em seu art. 197, assim preleciona: °Art. 197 Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. • ***II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras Defende o recorrente que nos termos do inciso XII do art. 5°. da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, a solicitação de extratos bancários deve estar amparada em requisição judicial. O indicado dispositivo assim preleciona: Art. 5° -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações 7 `3?P- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Pela simples leitura do referido dispositivo percebe-se que ele é inaplicável para a questão aqui discutida, porque se o legislador constituinte tivesse a intenção de garantir o "sigilo bancário" , face a importância dessa matéria, não a teria tratado de maneira genérica que assegura ao cidadão brasileiro o direito, apenas e tão somente, do sigilo na correspondência, comunicação telegráfica e transmissão de dados, palavra essa utilizada para designar comunicações via computador. Dessa forma pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que essa disposição constitucional não dá guarida à pretensão esposada pelo recorrente, uma vez que não impede as instituições financeiras de, cumprindo o comando do inciso II do art. 197 do C.T.N, fornecerem extratos bancários ou quaisquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas. Corrobora com essa linha de raciocínio a edição da Lei n. 8.021/90 que em seu artigo 8°. assim determina: «AI?. 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando , nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo /°. art. 7°." .9° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Assim sendo, se a tese esposada pela defesa estivesse correta o mencionado dispositivo, teria sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal o que, até a presente data, não ocorreu. Estando em vigor e em plena eficácia o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei, cumpri-lo. A existência de precedente no âmbito do Poder Judiciário sobre a necessidade de autorização judicial para a requisição de extratos bancários não se aplica ao recorrente, visto que não demonstrou ter sido beneficiado com a decisão judicial transitada em julgado. Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, de início, esclareço que o lançamento, aqui discutido, não tem suporte 'exclusivamente em extratos bancários, a defesa é que insiste em assim classificá-lo buscando, talvez, limitar a discussão em segunda instância a este aspecto. Por oportuno e com o objetivo de proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de todas as irregularidades apuradas durante o procedimento fiscal leio, em sessão, o Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos às fls. 381/386. Os fatos narrados e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os rendimentos tributáveis efetivamente percebidos nos anos- base de 1989 a 1992 foram em montante superior àqueles consignados nas declarações de rendimentos, pertinentes aos exercícios de 1990 a 1993. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Provado este fato, a legislação tributária consente que a autoridade lançadora considere como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas nos respectivos exercícios e autoriza o lançamento de oficio nos moldes das disposições contidas nos artigos 889 do Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que assim prelecionam: °Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862156, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;" Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): li - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto." Ao decidir à autoridade julgadora de primeira instância já excluiu os valores pertinentes aos depósitos bancários tributados a título de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, sob os fundamentos grafados às fls. 478 a 481 que passo a ler. cz5941)2 to - - - - • _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006422/94-23 Acórdão n°. : 106-11.228 Dessa forma e considerando que de acordo com os fatos demonstrados e as provas anexadas aos autos, o lançamento, nos moldes em que foi mantido pela referida autoridade, está perfeitamente adequado aos dispositivos legais indicados, nada mais há que se discutir quanto a legitimidade do mesmo. Com relação as demais razões expendidas em grau de recurso, por terem sido suficientemente analisadas pela autoridade julgadora a quo e no intuito de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados em seu expediente decisório, como se aqui estivessem transcritos e VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 04, Wang, E - r: IA ME a" IP E BRITTO 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000358/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte tático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES. MHSA • vOLO::;4",; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.- .c4rt''E-:,b4:> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votogue passam a integrar o presente julgado. LÁ JOSÉR BAMA- B ROS PENHA PRESIDENTE /ta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: F0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ctit- ?, SEXTA CÂMARA-;:zrarnz: Processo n° : 10850.00035812005-06 Acórdão n° : 106-15.670 Recurso n° : 146.854 Recorrente : CARLOS ALBERTO RODRIGUES RELATÓRIO Carlos Alberto Rodrigues, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 145-154, prolatada pelos Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão n° 12.260, de 04 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 159-183. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 12-13, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 33.925,25, sendo R$ 12.707,75 de imposto de renda pessoa física, R$ 15.099,56 da multa de oficio de 75% e 150% e R$ 6.117,94 de juros de mora (calculado até 31/01/2005), referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Da ação fiscal efetuou-se a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, conforme consta na descrição efetuada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05-11, que é parte integrante do auto de infração. O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de que a glosa dos valores declarados como despesas médicas foram em relação aos seguintes profissionais, pelos seguintes motivos: 1) Falta de comprovação do total informado como pago a: 1.1 - UNIMED SJR Preto Cooperativa Trabalho Médico — R$ 3.360,00 (ano-calendário 2000); R$ 3.020,00 (ano-calendário 2001) e R$ 3.960,00 (ano-calendário 2002) N V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4402,,,:r . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 1.2 - Fleury Mattos da Cruz — R$ 1.650,00 (ano-calendário 2002); - Eduardo Yared — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2001) 2) Pagamentos informados de despesas com não dependentes na declaração 2.1) Rosana Maria Garcia — R$ 1.540,00 (ano-calendário 2001); R$ 1.680,00 (ano-calendário 2002) 3) Utilização de comprovantes de pagamentos inidõneos, contra os quais foram publicados os respectivos Atos Declaratórios Executivos que, declararam serem ideologicamente falsos os recibos, e, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, emitidos pelos seguintes profissionais: 3.1) Jéferson Alciati Thomé — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2000) 3.2) George Nilo de Azevedo — R$ 4.000,00 (ano-calendário 2000) 3.3) Tânia Maria de Souza — R$ 2.500,00 (ano-calendário 2000) 3.4) Sandra Maria de Melo Amaral — R$ 8.000,00 (ano-calendário 2001) e R$ 8.500,00 (ano-calendário 2002). Quanto à aplicação da multa de oficio, apenas em relação ao item 3 foi aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996 (reproduzida no art. 957 do RIR/99). 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado, por intermédio de seu representante legal (fl. 137) irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 119-136, por via postal em 23/03/2005, cujos argumentos de defesa foram devidamente sintetizados às fls. 147-148, pelo relator do voto condutor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em declarar procedente o lançamento, baseado nas seguintes considerações: 4 sn?).4:44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - em relação à ilegalidade da taxa Selic apresentada pelo impugnante, o relator do voto condutor ressaltou que os estreitos limites que se encontra o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual, não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial aos diplomas citados, por ser matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário; - quanto à alegação do contribuinte, especificamente, contra as glosas de dedução de despesas médicas relativas aos pagamentos cujos recibos foram declarados inidõneos e ineficazes tributariamente, por meio de Atos Declaratórios Executivos da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, o relator destacou que a existência de tais Atos Declaratórios transfere para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos; - e, ainda, a mera observância a aspectos formais dos recibos não é mais suficiente para lhes assegurar a veracidade das informações, sendo que, o contribuinte apenas afirmou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, o que não é prova suficiente da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado; - sobre a alegação de que os Atos Declaratórios só poderiam ter efeitos para fatos futuros, o relator asseverou que é desprovido de lógica tal entendimento; - e, por último, manteve a aplicação da multa qualificada das infrações que os próprios Atos Declaratórios Executivos são provas suficientes de que o contribuinte realmente agiu com este intuito de fraude ao utilizar-se de recibos ideologicamente falsos. As ementas que consubstanciam o julgamento de Primeira Instância são as que se seguem: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — LEGALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. D..\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oftrkk,;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesas médicas quando lastreada em recibos de pagamentos inidôneos. ATO DECLARA TOR/0 EXECUTIVO - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS - RETROATIVIDADE - Não há que se falar em irretroatividade de Atos Declaratórios Executivos, porquanto prestam-se a declarar a preexistência de um fato, no caso a inidoneidade de recibos emitidos por profissionais de saúde, em período anterior e delimitado a sua publicação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de rendaapurado na declaração de ajuste. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 01/06/2005, "AR" - fl. 158, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, via postal, dentro do tempo hábil (17/06/2005 - fl. 186) o Recurso Voluntário de fls. 159-183, cujos argumentos apresentados podem assim ser resumidos: - nulidade da r. decisão, eis que não apreciou matéria da impugnação, sob o argumento de que não pode analisar argüição de inconstitucionalidade; - transcreveu o Acórdão n° 108-01.182 sobre o assunto mencionado, ou seja, nulidade da decisão de Primeira Instância; - em se tratando de uma norma inconstitucional, contrária a lei, e também transcreveu ensinamentos doutrinários; - ele tem direito á dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; 41) 6 40% , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas, tudo realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, art. 80; - todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR; - novamente, reitera que os pagamentos foram efetuados em dinheiro; - no caso, a situação é, ainda mais ilegal e arbitrária, eis que, a fim de desconsiderar os recibos apresentados, exigiu laudos médicos, não havendo há tal previsão no RIR; - além do mais, não se deve olvidar que a apresentação dos laudos médicos está coberta pelo sigilo profissional; - a autoridade lançadora presumiu a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; - no caso em análise, não se realizou uma prova sequer em desfavor dos documentos apresentados; - a adoção de presunção é um absurdo, transcrevendo lições doutrinárias; - ainda, esclareceu que a alegação de que houve publicação da inidoneidade de recibos de alguns profissionais liberais não tem o condão de retirar a boa-fé do contribuinte, já que a publicação no DOU é posterior aos recibos emitidos; - ressaltou, ainda, do princípio da irretroatividade e segurança jurídica, além da boa-fé já referida; - novamente contestou a exigência de juros de mora com taxa Selic; - e, por último, alegou que a multa aplicada de 75% e 150% no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição; 7 • -2-4-W*A4s - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 - assim, forçoso o cancelamento da multa imposta, devendo ser reduzido, no mínimo ao patamar de 20%, ou no máximo, pois, não havendo má-fé, tal sanção há de ser reduzida, ao menos para o patamar de 75%. Às fls. 184-188, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 8 ;M•:'gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA f-y:l; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41.'73 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de glosas de deduções pleiteadas com despesas médicas nas Declarações de Ajustes Anuais dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. - O recorrente suscita em sede de preliminar a nulidade da decisão de Primeira Instância, por não terem sido consideradas as alegações apresentadas na impugnação, sob o argumento de que não pode analisar argüição de inconstitucionalidade. Rejeito de plano a preliminar de nulidade suscitada, pois aos julgadores administrativos não foi dada à competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383, de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1° alíneas "h" e "c", e, ainda, na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, inciso II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - art. 80, que dispõe: Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tr .t .e.47-kb) • SEXTA CÂMARA ‘,--; • Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a". § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, ad. 8°, §2°): II C..) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(destaque posto) O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, ad. 11 e § 3°). § /° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. Da análise do Termo de Verificação Fiscal constata-se que o contribuinte não apresentou a comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento dos serviços médicos declarados, em nome de Eduardo Yared (DIRPF/02). E, ainda, despesas médicas pagas para Rosana Maria Garcia são indedutiveis para o contribuinte, pois, tais pagamentos foram efetuados em virtude io ?.9 ZawiliE:kI, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.00035812005-06 Acórdão n° : 106-15.670 de serviços prestados para sua filha Cláudia Ribeiro Rodrigues, não tida como dependente nas declarações de ajustes anuais apresentadas. De forma idêntica, nos pagamentos efetuados à UNIMED — São José do Rio Preto, onde o contribuinte declarou valor superior ao passível de dedução, pois, relacionou pagamentos efetuados a não dependentes. Em relação aos valores pleiteados como tendo sido pagos ao Sr. Fleury Mattos da Cruz devem ser mantida a glosa efetuada, pois, os recibos médicos demonstram que os pagamentos se referem ao ano-calendário de 2001 (DIRPF/02), porém, o contribuinte declarou esses pagamentos em sua DIRPF/03. Quanto às demais glosas efetuadas, verifica-se que em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, fls. 106-114 (Processo n° 10850.001930/2002-01). Tendo sido intimado a apresentar documentação comprobatória dos pagamentos efetuados aos profissionais, não o fez, alegando que os pagamentos somente foram efetuados em dinheiro. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultados de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestaram a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por essa profissional, durante certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Assim, tendo em vista a existência das referidas Súmulas, e que o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar os efetivos pagamentos das despesas pleiteadas em suas declarações de ajuste, há que se manter o lançamento. Acrescenta-se ainda que, a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), II 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 visto que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de oficio à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada pelo art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de caso de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, a seguir: Arl. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em 12 • -;:!"--10:ks...• MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0••• • SEXTA CÂMARA --,.„ Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir nas Declarações de Ajustes Anuais fiscalizados despesas médicas que não ocorreram — despesas estas, quase em sua totalidade, referentes a profissionais ligados à emissão fraudulenta de recibos, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. É legítima, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado, em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Ressalta-se que, corretamente, deixou de ser aplicada a multa qualificada naqueles casos em que não havia Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Ainda, restou em discussão sobre a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa Selic. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar a norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 13 • ;;;,4:::,:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,fat SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto) Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de" modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo necessário aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "...sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 10 de janeiro de 1995. Desse modo, tem-se que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, observa-se que a matéria foge à competência de autoridade administrativa julgadora de aprecia- la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaca referência exclusiva ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si, não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frisa-se também que a taxa SELIC não possui --P 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=n44 ..- • 10:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1/4‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10850.000358/2005-06 Acórdão n° : 106-15.670 a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte, se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsio em lei. Ainda, cabe registrar que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de Primeira Instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância as normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, assim, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. -42112a--- LUIZ AO DE PAULA 121 15 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001987/97-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários De outro lado, em sendo contrapostos os prejuízos acumulados às contas de reservas de capital que representem créditos de sócios para com a sociedade, a correção monetária credora das contas de prejuízos tem por termo final a data da referida contraposição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13860
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:23Z; created: 2009-08-26T18:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:23Z | Conteúdo => —f..'"â'..,-"- MINISTÉRIO DA FAZENDAki, V.-n-r.:rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,),,,t!,:tk))•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001987/97-15 Recurso n°. : 136.540 Matéria : IRF - Ano(s): 1994 Recorrente : INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED — LASER S/C LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.860 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários De outro lado, em sendo contrapostos os prejuízos acumulados às contas de reservas de capital que representem créditos de sócios para com a sociedade, a correção monetária credora das contas de prejuízos tem por termo final a data da referida contraposição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED — LASER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4, 9t y JOSÉ RI: AR :A- ROS PENHA PRESID r Ty e if1 A ( sif .. leJOS; ARLOS DA M A RIVITTI RE • OR FORMALIZADO EM: 19 MA I 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108,45.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Recurso n° : 136.540 Recorrente : INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED — LASER S/C LTDA. RELATÓRIO Contra Instituto de Laserterapia Med-Laser Ltda. foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao ano-calendário de 1994. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Recorrente não teria efetuado recolhimento IRRF incidente sobre lucros distribuídos automaticamente no ano-calendário de 1994, perfazendo crédito tributário a favor do Fisco no montante de R$ 44.248,49, incluindo multa de ofício qualificada no percentual de 75%, bem como aplicação de juros pela taxa Selic. Intimado em 15.08.97 acerca do aludido Auto de Infração, a então Impugnante apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, acerca da qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/1211994 Ementa: IRRF. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Intimado em 29.11.2001 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. Em 31.12.01, foram emitidos despacho negando seguimento ao recurso interposto e termo de perempção, tendo sido intimado, conseqüentemente, o Recorrente a recolher o valor do crédito tributário mantido pela decisão de 1 8 Instância, sob pena de encaminhamento à execução executiva. Inconformado com o referido despacho decisório, o Recorrente, em 27.02.2002, apresentou petição informando que, de fato, não realizou depósito recursal, entretanto, procedeu ao arrolamento de bens e direitos, conforme facultado pelo Decreto n° 70.235/72, com alteração introduzida pela Medida Provisória n° 2.176/01. A petição foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Santos, que cancelou o despacho originalmente emitido, intimando a Recorrente a apresentar documentação complementar, uma vez que o valor dos bens arrolados era inferior à exigência fiscal. Em cumprimento ao despacho relativo à complementação do arrolamento de bens e direitos, a Recorrente apresentou relação complementar de bens e direitos. Em 10.01.2003, a Recorrente foi intimada pela DRF Santos a prestar esclarecimentos se o DARF no valor de R$ 43.006,32, recolhido em 28.11.2002, referir- se-ia a pagamento efetuado com base no artigo 14 da MP n° 75/02. Em atendimento a tal solicitação, a Recorrente apresentou petição esclarecendo que se utilizou dos benefícios concedidos pela Medida Provisória n° (r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 75/02 e pela Lei n° 10.637/02, de forma que não teria interesse no prosseguimento do Recurso Voluntário. Em 07.04.03, a DRF Santos intimou a Recorrente no sentido de que o pagamento efetuado era insuficiente para o encerramento do processo, uma vez que não teria sido incluído no cálculo o valor equivalente aos juros sobre a multa de ofício, bem como teria sido utilizada taxa de SELIC erroneamente. Por conseguinte, não poderia ter sido aplicado o benefício previsto pela MP n° 75/02, de forma que o pagamento foi vinculado como um pagamento comum, remanescendo saldo devedor a recolher, objeto de DARF. Intimada, em 07.04.03, a Recorrente protocolou petição alegando: (i) sua boa-fé, (ii) a falta de estrutura da Secretaria da Receita Federal para fornecer informações necessárias ao gozo do benefício, (iii) o pagamento do principal, (iii) afronta ao princípio da moralidade administrativa, não podendo a autoridade fiscal se restringir à interpretação literal dos referidos dispositivos. Na referida petição solicitou: (i) que fosse lançada a diferença apurada, (ii) caso assim não se entendendo, fosse devolvido o valor pago em 28.11.02, e (iii) fosse desconsiderado o pedido de desistência do Recurso Voluntário anteriormente apresentado, tendo em vista o não enquadramento nos moldes da Medida Provisória n° 75/02 e da Lei n° 10.637/02. Sobre a matéria, decidiu a autoridade fiscal no sentido de que não poderia ser restituído o valor pago em 28.11.02, uma vez que não se tratava de valor indevido, tampouco poder-se-ia desconsiderar do pedido de desistência do Recurso Voluntário, pois se tratou de ato voluntário que já produziu efeitos jurídicos. Outrossim, entendeu a autoridade fiscal que não ficou comprovada a alegação relativa à dificuldade na obtenção de informações, e que se aplicaria a interpretação literal, conforme disposto no art. 111, inciso Ida Lei n° 5.172/66. (),1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Intimada em 26.05.03, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação contra a referida decisão, alegando novamente: (i) a boa-fé e a aplicação da interpretação sistemática dos dispositivos legais, (ii) a intenção da edição dos referidos diplomas era a de pacificar as relações fisco/contribuinte, (iii) que o direito à repetição do indébito assistia à Recorrente, uma vez que foi configurado o pagamento indevido, (iv) que não houve dolo nos procedimentos tomados pela Recorrente, mas sim erro material, e que (v) não foi disponibilizada informação acerca do débito. A Recorrente reiterou o pedido efetuado na petição anteriormente apresentada. Por fim, em 31.07.03, a DRJ de São Paulo, sem despacho fundamentado, encaminhou o processo a este Egrégio Conselho. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relatar Preliminarmente, de ofício, esclarece este julgador acerca do cabimento do presente Recurso. Tendo-se em vista que não houve homologação da desistência do Recurso por parte das autoridades julgadoras de primeira instância, tanto que houve a remessa a este Egrégio Conselho, e uma vez que o Recurso à época era tempestivo e preenchia os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento e o efetivo pagamento de quantia superior a 30% da exigência fiscal, deve, portanto, ser conhecido. Sendo assim, passo ao exame do mérito no que tange às infrações apontadas: I) Lucros distribuídos aos sócios lançados como redutores de resultado. Quer parecer que razão assiste à fiscalização uma vez que tais lucros não poderiam reduzir a base imponível posto que deveriam ter sido lançados contra conta de sócios; II) Omissão de receita de correção monetária, pela não correção dos saldos de prejuízos de anos calendários anteriores a 1994, lançados contra conta de sócios em janeiro de 1.994. De fato, entendo que assiste razão em parte à Recorrente neste ponto. Sem dúvida que o sistema de correção monetária de balanço visava impor o equilíbrio das demonstrações financeiras como um todo no que tange à desvalorização da moeda nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001987/97-15 Acórdão n° : 106-13.860 Se assim o é, os fatos trazidos aos autos demonstram que o contribuinte contrapôs as contas de prejuízos acumulados, em 31.01.94, contra as contas de Reservas de sócios, de forma que estariam corretas as correções dos saldos remanescentes dessas contas, pelo que o resultado do exercício, objeto de análise e ponto de partida para autuação pela Autoridade fazendária, estaria correto. Sendo assim, se houve omissão de receitas pela ausência de lançamento de correção monetária credora, a mesma deve ser apurada do período de 31.12.93 a 31.01.94. Do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário no que tange à omissão de receitas pela ausência de correção monetária das contas representativa de prejuízos acumulados lançadas contra reservas de sócios, de forma que a correção deve ser apurada de 31.1293 a 31.01.94, e não de 31.12.93 a 31.12.94 e mantenho a exigência no que tange à dedução indevida dos lucros distribuídos no ano-calendário de 1.994. Saladas S ssões - DF, e 7 e março de 2004. JOS RLOS DA MA A IVITTI Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004396/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75987
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 *Min_ osefa Maria Coelho MStairtrir Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. cUopr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004396/99-58 Recurso n2 : 116.945 Acórdão n2 : 201-75.987 Recorrente : PARAÍBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo aos periodos de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão de fls. 165/167, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 169/181, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 186/189, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 186, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 11s1CONSI'TTUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.01.01 (fls. 192/215), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e as normas legais vigentes foram aplicadas corretamente. É o relatório. (HL P` 2 - 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10840.004396/99-58 Recurso n9. : 116.945 Acórdão n2 : 201-75.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "e, assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX:" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT no 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória no 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos)4nj 3 22 CC-MF -e.b= Ministério da Fazenda 4r, Fl. 'P'W-re Segundo Conselho de Contribuintes 4%.r.f5j.W. Processo nfi : 10840.004396/99-58 Recurso n2 : 116.945 Acórdão 112 : 201-75.987 O ínclito Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devi:lurem face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 21/10/99 (fls. 01/02), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos à aliquota superior a 0,5%, no período de maio/90 a fevereiro/92, ficando ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala da Sessões, em 20 de março de 2002 JORG REIRE 4

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4674727 #
Numero do processo: 10830.006882/91-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - AUTUAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04821
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10830.005641/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Numero da decisão: 107-09.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. , SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem- Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMP IMAGENS S/C LTDA. . . ACORDAM os Membros da Sétima , Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres- e te julgado. // / MAR 1! ICIUS NEDER DE LIMAdo, Presi, , te 1.., ~01 ')---11..e-el CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 24 SET 2008 Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Ausente, justificadarnent a cosnelheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 3 Relatório CAMP IMAGEM NUCLEAR LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls.433/460) contra o Acórdão DRJ/CPS N° 9003, de 22/03/2005 (fls. 412/425) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 9/14. A fiscalização entendeu que os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear não se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95. Trata-se na verdade de uma sociedade civil de profissão regulamentada, já que os serviços são prestados pelos próprios sócios. Não se classifica como hospital que exige a integral assistência prestada em um complexo de atividades relacionadas à saúde, com a possibilidade de internação de pacientes.E ainda que esses serviços tivessem a natureza hospitalar na área locada não indicou os recibos, nem segregou sua escrituração para que pudesse tributar as atividades segregadas com as alíquotas de 8% e 32%. A empresa impugnou a exigência (fls. 386/407), sustentando que a Lei n° 9.249 não estabeleceu nenhuma condição ou restrição ao empregar os termo "serviços hospitalares"; que a SRRF P Região, respondendo a consulta que lhe fora formulada, declarou que à atividade de serviços radiológicos aplica-se o percentual de 8%; que não segregou as suas receitas por entender que todas elas se enquadram na conceituação de serviços hospitalares, e que cabia à fiscalização segregar as receitas correspondentes a 8% e a 32%, e lançar a diferença de alíquota em relação às que não se enquadrassem no conceito legal; que é irrelevante ter apurado em anos anteriores com base no percentual de 32%; que a Portaria n° 30 BSB, do Ministério da Saúde formula um conceito de hospital, sem se ater á estrutura fisica concebida pela fiscalização; que a falta de alvará de instalação e licença de funcionamento na condição de estabelecimento hospitalar não a impede de exercer a prestação de serviços hospitalares, ainda porque faz o atendimento a seus clientes no Hospital Irmãos Penteado, manutenido pela Irmandade de Misericórdia de Campinas, por força de contrato celebrado com essa instituição; que, por utilizar-se de toda infra-estrutura e apoio logístico desse hospital, não tem empregados registrados para os serviços de hotelaria, lavanderia e culinária, não havendo necessidade de funcionar 24 horas; que, sendo credora do mencionado hospital, ficou-lhe assegurado o direito de utilização de um quarto e uma vaga no estacionamento do referido hospital, não havendo registro dos pagamentos à Irmandade de Misericórdia de Campinas porque quitado o valor da locação através da amortização desse crédito; que a fiscalização não deveria dar relevância a assentamentos contábeis porque ela declara o imposto pelo lucro presumido. A impugnante , dentre outras razões, diz que, se o fisco discordasse de que o resultado de diagnóstico por imagem está sujeito ao coeficiente de 8°, deveria segregar as atividades para tributá-las a 32% e 8%, conforme o caso. A impugnante insurge-se contra a multa de lançamento de oficio insinuando que se multa tivesse de ser aplicada seria pela demora no pagamento do tributo. Sustenta que os juros de mora, nos termos do art. 161, do CTN, incidem a partir de seu vencimento, descabendo a aplicação da Taxa SELIC por ser remuneratória do mercado financeiro.Ái Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 4 O aresto recorrido ostenta a seguinte ementa: "Ementa: Lucro Presumido. Coeficiente. No Lucro Presumido, a base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços em geral, exceto na prestação de serviços hospitalares, a qual se aplica o percentual de 8%. Serviços hospitalares são somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares, entendidos como aqueles com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos" "Ementa: Juros de Mora. Incidência. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinantes da falta do pagamento, por expressa disposição legal. Taxa SELIC. Cabimento Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento procedente." O relator, após reproduzir e analisar o disposto no art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/95, o art. 3°, § 2°, II e IV, e o art. 36, da IN SRF n° 93, de 24/12/97, e bem assim o art. 27 da IN SRF n° 480, de 15/12/2004, concluiu que a Recorrente não faz jus ao coeficiente de 8% por ela adotado em suas declarações do Imposto de Renda referentes aos períodos examinados. No seu entendimento e da Turma que o acompanhou serviços hospitalares, para fins tributários, são somente os prestados por estabelecimentos hospitalares, assim entendidos os estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada :d., . , Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 5 com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. E ainda para efeito de enquadramento como hospitalar, o estabelecimento deverá estar compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), NA CLASSE 8511-1- Atividades de Atendimento Hospitalar. Em resumo, afirma que a Recorrente não atende essas exigências. Não tem pelo menos cinco leitos para internação, não opera 24 horas, não possui alvará da Prefeitura, possuindo apenas licença para funcionar como clínica médica; seu CNAE é 8514-Atividades de Serviços de Complementação Diagnóstica ou Terapêutica, TAE 5612-Serviços de Laboratórios. Reconhece que a IN SRF n° 306, de 12/03/2003, em seu art. 23 (que reproduz), revogada pela de n° 480/2004, trazia em seu bojo, um conceito mais amplo de serviços hospitalares. Contudo o Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de 23/10/2003, considerando esse mesmo art. 23, dispõe que se consideram serviços hospitalares os prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Invoca o disposto nos arts. 982 e 2.037 do vigente Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para concluir que a Recorrente não atende esses requisitos. Mantém a multa de lançamento de oficio porque a empresa confunde lançamento de oficio com atraso no pagamento de tributos; enquanto os juros de mora são devidos por expressa previsão legal. A sucumbente foi intimada da decisão d primeira instância em 18/07/05 (fls. 432), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 05/08/05 (fls. 433). Em seu recurso a Recorrente assevera que os atos administrativos em que a Turma se baseou não têm eficácia para criar obrigações para o contribuinte. Somente a lei pode fazê-lo, conforme artigo 5, II, da Constituição Federal. Apenas a lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, e, segundo o art. 150, I, da Carta Magna é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Atividade médico hospitalar é aquela exercida pelo médico seja em consultório, em ambulatórios ou hospitais. Cita as Soluções de Consulta n° 317, de 21/10/2003, da SRRF-7a RF, e a Solução de Divergência n° 11, de 21/07/2003, que agasalham a sua tese. E, no mesmo sentido o REsp 3800871RS, de 6/05/2004, da r Turma do STJ. Diz a Recorrente que o conceito de serviços hospitalares adotado pelo fisco não tem suporte legal, pois o art. 15, III, "a" da Lei n° 9.249/95 estabeleceu uma regra geral no que concerne ao conceito de atividades hospitalares que são todas as atividades passíveis de serem praticadas em hospital. São as atividades que têm característica hospitalar, ou a atividade diretamente atrelada à saúde humana. A lei não estabeleceu nenhuma condição ou restrição de qualquer natureza ao empregar o termo "serviços hospitalares". A Portaria BSB n° 30, do Ministério da Saúde, no item 7, a que tanto se apega o fisco, dá um conceito alargado à expressão serviços hospitalares, o qual comporta a contratação de serviços de terceiros pelos hospitais. . . Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 6 Assevera também a Recorrente que não segregou suas atividades porque todas são da mesma natureza de atividade hospitalar. Por fim, reproduz argumentos já apresentados em sua impugnação, contestando as razões pelas quais se fez o lançamento, inclusive no que respeita à multa de lançamento de oficio e os juros de mora com base na taxa Selic.. É o Relatório. - . .. Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 7 Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente m lei, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao exame do Colegiado tem sido objeto de diversos pronunciamentos da Administração Fazendária para estabelece um conceito do que sejam atividades hospitalares, todas elas identificando a expressão como atividade de hospital, ou, por extensão, atividades que considera pré-hospitalares, na área de urgência, prestadas por unidades movéis de UTI. No fundo, que seja exercida por hospital, onde existem internação em caráter de 24 horas e onde existam serviços de hotelaria, lavanderia, culinária e segurança. Ou seja, restringe o conceito a serviços prestados por hospital. E isto porque a se atender todas as exigências da Administração para a prestação da atividade de exame de diagnóstico uma clínica nele especializada se tomaria um verdadeiro hospital. Não se leva em consideração que esses exames são realizados por aparelhos alguns altamente sofisticados e de elevado custo e cujos resultados são "lidos" por médicos que expedem os necessários laudos. A importância dos equipamentos é de tanta predominância que se o laudo não for elaborado na clínica, outro médico, de posse das imagens, poderá fazê-lo. Daí justificar-se o porquê a lei não estabelece as restrições e exigências trazidas pela Administração para limitar o exercício de um direito estabelecido pela lei. O artigo 15, § 1 0„ III, "a", da Lei n° 9.249/95, tem a seguinte redação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995. ,f 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: „ • • I» OM1SS1S ; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" Como se vê, o texto legal não autoriza as exigências estabelecidas pela Administração do tributo. Deve-se lembrar que se o hospital tem custos com hotelaria, lavanderia, culinária, atividade por 24 horas gerados pelas intemações, cobra o diferencial correspondente a cada atividade. Esses custos nada têm a ver com a realização de exames radiológicos, e, sim com as internações. ¡A 117 - Processo n.° 10830.005641/2001-21 Acórdão n.° 107-09.476 Fls. 8 Quando alguém precisa se submeter a exames radiológicos não vai à procura do médico mas em busca das imagens que precisam ser feitas para levá-las ao seu médico assistente. Se a pessoa está internada ou não o resultado do exame radiológico será o mesmo, de modo que é irrelevante o requisito da internação. Ora, dizer que se esse exame é feito em hospital o coeficiente será de 8% e se for feito fora dele será de 32%, não tem sentido pois a atividade é a mesma, o trabalho é o mesmo, o custo é o mesmo. Buscar condições ou restrições não constantes da lei para considerar os exames por imagem-Medicina Nuclear como prestação de serviços profissionais não pode prosperar. E também uma redundância porque toda atividade hospitalar está sujeita ao coeficiente de 8%. Não se pode mudar conceitos em função de arrecadação ou de estancar restituição de tributos. O conceito tem de ser jurídico e não em função do Caixa do Estado. A postura cambiante da Administração no trato dessa matéria, inicialmente restringindo o conceito, ora alargando o conceito, ora voltando a restringi-lo, indicia esse comportamento. Além disso, os esclarecimentos prestados pela empresa demonstram que, apesar de tudo, ela atende a diversos requisitos que a Administração entende necessários para caracterizar a sua atividade como serviços hospitalares. Em resumo: Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem- Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 /f ~~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4675645 #
Numero do processo: 10835.000133/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo se declarou impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves..
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 10835.000133/99-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Monteio se declarou impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se õ - : - m 30 de agosto de 2001 i % l'i / / : a ,/ inicius Nedg de Lima ' • isenteente . ara •1 t17,7i__, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 .j MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t:j;" -Velgity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000133/99-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 Recorrente : COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 127.924/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, cuja motivação pautou-se na "Atividade Económica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercicio: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonómico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 2 1. , • Q .k- 44." MINISTÉRIO DA FAZENDA :75:,;;Wè ÉVIIty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000133/99-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que, no caso, não se aplica a novel disciplina do SIMPLES para as escolas de ensino fundamental, introduzida pela Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, uma vez que o objeto social da recorrente é o seguinte, conforme Cláusula 23 do Contrato Social de fls. 12: "O objetivo e fins da sociedade será o de ministrar aulas do Ensino Regular para, pré-escola, 1°. e 2°. graus,". Desta forma, tendo a recorrente por objeto social atividades diversas das elencadas na norma em comento, tal legislação não é aplicável. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Nlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma comida no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — SEGUNDO.ns UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000133199-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colecionar, também, os a elas assemelhados, outorga á pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque, o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas, a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da referida Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou", I A matéria ainda encontra-se subludice. através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL). onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19112/97). 4 (--37 J30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000133/99-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social atividade assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a lei lança mão da "conjunção aditiva "e", por isso, há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. r, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "O referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no Sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e, porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.."0915' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10835.000133/99-49 Acórdão : 202-13.225 Recurso : 117.154 Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN n° 1643-1, Ministro Mauricio Corrêa, cuja apreciação contempla: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em • ti - a • osto de 2001 AP' LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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