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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695804 #
Numero do processo: 11060.000691/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIOS DE 1989/1992 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do lançamento matriz, inclusive no que pertinente ao afastamento do percentual agravante da penalidade e respectiva incidência da TRD. É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18571
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para; 1) ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.540 de 15.04.97; 2) excluir a exigência referente ao exercício financeiro de 1989; 3) reduzir a multa de lançamento ex officio majorada para os percentuais normais de 50% e de 75% conforme o caso; 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4695430 #
Numero do processo: 11042.000315/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000315/2003-38 Recurso n° : 131.691 Acórdão n° : 301-32.942 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : NOKO QUíMICA LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos AlquilbenzenossulfÔnicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA . • São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros •• processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA • INTERPRETATIVA. • Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106,!, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente n • •. v • ' DEr MENEZES • Relator Formalizado em: 1 r4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 11042.000315/2003-38 • Acórdão n° : 301-32.942 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° • 02/0552827-3, registrada em 24/06/2002, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100" nos documentos que • instruíram o despacho (fls. 17 a 20), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da • Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1217.01 - LAB 0249/JAGUARÃO — fls. 41 a 43), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro efetivado pela contribuinte (DI n° 02/0744522-7), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 35,2% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 11, para exigência de R$ 3.715,92 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 22.295,55 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao • desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 743,18 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Posteriormente, a fiscalização procedeu à retificação do número do Laudo Laboratorial que embasou os lançamentos, mediante a lavratura dos Autos de Infração de fls. 77 a 87, abrindo novo prazo para apresentação de impugnação. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 47 a 56 e 92 a 102, argumentando, em síntese, que: a) a lavratura dos novos Autos de Infração é na verdade uma repetição da autuação já impugnada, com objetivo de corrigir falha administrativa que influenciará na solução do litígio, representando um procedimento totalmente 2 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 irregular, insubsistente, improcedente e carecedor de sustentabilidade, que causa prejuízos ao sujeito passivo; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos nunca chegou às mãos da contestante, que desconhece o seu teor, sendo que quando buscou inteirar-se do referido documento não obteve êxito; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 02/0552827-3, registrada em 24/06/2002, não se pode estender ao caso em tela as conclusões do Laudo LAB 0249/02, posto que se refere a outra importação; • e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a • seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm signcação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; f) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; • i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição: ácido dodecilbenzenossulfônico; j) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque houve LI obtida para o produto efetivamente importado no código NCM 2904.10.20; k) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código citado, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade; • 3 Processo n° : 11042.000315/2003-38 • Acórdão n° : 301-32.942 • 1) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n° 2.158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. • Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição •• competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO LANÇAMENTO. É cabível a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa quando constatada a ocorrência de erro de fato, dando-se ciência ao contribuinte do Auto de Infração retificado, com reabertura do prazo para impugnação. Assunto: Classificação de Mercadorias • Data do fato gerador: 24/06/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o . produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação • fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser , utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. 4 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2002 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. • Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)." • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição nos autos, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • • Processo n° : 11042.000315/2003-38 • Acórdão n° : 301-32.942 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator . O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Após intensos debates nesta Câmara, decido adotar o voto do • eminente Conselheiro Luiz Novo Rossari, proferido por ocasião do julgamento do recurso n°. 131.759 (Acórdão n°: 301-32.496) , da empresa MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., que se adequa, pela sua similitude com o presente processo • perfeitamente à situação, razão por que o transcrevo, na íntegra, a seguir: "Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na DI II' 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa •pela DI n 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3' do art. 30 do Decreto n 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei II' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e 6 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFUICO 28,7% ÁCIDO UN DECILBENZENOSSULFóN ICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFONICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÕNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um • Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. • Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto •de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, 7 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 • que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos • Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em • vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da • NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as . RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. • Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto • apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos 8 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do •Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária NQ 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico INI Q 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coam n 14, de • 1 4/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a • esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do • Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato • declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à • hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a • interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam • excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à 9 Processo n° : 11042.000315/2003-38 Acórdão n° : 301-32.942 classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo." •Diante do exposto, na mesma linha de entendimento do ilustre relator invocado, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Sala das Sessões, eml.e junho de 2006 i1010r4IN 11- • • VAI D MENEZES - Relator • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000886/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimento invocada pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Somente deixa de prevalecer para os efeitos fiscais à data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 29). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PERICIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou pendas compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONIVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO — RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a titulo de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS — SALDOS BANCÁRIOS — APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de , (iL - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 rendimento invocada pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — ESCRITURA DE COMPRA E VENDA — DOCUMENTO PÚBLICO — Somente deixa de prevalecer para os efeitos fiscais à data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 29). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA LUZ FUENTES. -- c7 2 • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: O 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;,..7.•;t7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Recurso n°. : 135.993 Recorrente : JOSÉ CARLOS DA LUZ FUENTES RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DA LUZ FUENTES, contribuinte inscrito no CPF/MF 304.290.990-53, residente e domiciliado na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dr. Milan Kras, n.° 1.324 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de fls. 91/103, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria — RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 112/125. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/05/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/07, com ciência, através de AR, 04/06/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 103.729,33 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal majorada de 112,50 (art. 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1997 e 1998, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme planilhas anexas. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 4 ‘4.0 -".; MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-_,'74:1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 O Auditor- Fiscal autuante esclarece, ainda, através do Relatório de fls. 09/19, entre outras, os seguintes aspectos: - que se revisando as DIRPF do contribuinte supra, dos exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário de 1996 e 1997, fls. 12/19, se verifica a ocorrência de variação patrimonial a descoberto; - que o contribuinte foi intimado, em 21/02/2001, através da Intimação n° 008/2001 (fls. 20), a apresentar a documentação ali relacionada. E Reintimação n° 008/112001 (fls. 21), de 17/04/01, recebidas em 08103/01 e 23/04/01 (fls. 22/23), entretanto, o contribuinte não atendeu, não tendo apresentado qualquer documento; - que consoante DOls de fls. 24/30, fica evidenciada a realização de transações imobiliárias, o que é corroborado pelas escrituras públicas de compra e venda inclusas nos autos do processo. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/07/01, a sua peça impugnatória de fls. 48/61, instruído pelos documentos de fls. 62/85, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente para provar que a operação de compra e venda do imóvel adquirido por escritura pública n° 024-20.424 requer (a) — que seja solicitado a DRF Santa Maria, a juntada aos autos de cópias das declarações de renda pessoa física do vendedor— Sr. Hiroshi lshikawa, CPF 020.343.360-20, relativamente aos anos-calendário de 1993 a 1997, eis que as mesmas deverão ter informações preciosas aos interesses do impugnante; (b) — que seja determinada a DRF em Santa Maria — RS, para que junte as 5 :17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 declarações de renda pessoa física da esposa do impugnante, Sra. Clarisse Maciel da Silva Fuentes, eis que esta não mais possui cópias das mesmas e seus rendimentos deverão ser considerados como fontes do casal para fins de verificar a regularidade da aquisição de bens; (c) — que seja juntada aos autos a cópia da DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, onde constem os saldos de aplicações financeiras naquele banco em 1996 e 1997, incluindo o BB Fix e todos os rendimentos correspondentes, eis que o impugnante não tem os mesmos em mãos e não há tempo de requere-los e juntá-los a tempo, eis que a intimação se deu em pessoa diversa do autuado e não lhe restou tempo para providenciar tal documento; - que a intimação, que deveria ter sido pessoal, conforme disciplina o artigo 23, I, do Decreto n°70.235, de 1972, não foi cumprida, fato que se constitui em vício grave e cerceou a defesa, tudo porque a mesma se deu em pessoa diversa do contribuinte autuado, que recebeu o Auto de Infração há poucos dias do vencimento do prazo para defesa, eis que não reside há muito no local onde foram encaminhados, inclusive, os pedidos de documentos para instruir a auditoria efetuada, uma vez que, desde 1998, vem apresentando sua declaração de renda pessoa física informando o novo endereço, ou seja, na Rua Milan Krás n° 1324, Bairro Centro, em Cachoeira do Sul — RS; - que para viabilizar a validade de um Auto de Infração, além de outros requisitos (legitimidade das partes e interesse processual), faz-se necessário à existência da possibilidade jurídica. O agente fiscal responsável pela revisão da declaração jamais intimou regularmente o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre falhas detectadas, eis que tais pedidos foram encaminhados para endereço diverso do impugnante, conforme pode ser aferido pelas cópias das declarações juntadas, eis que, como já asseverado, o autuado vem informando e declarando à Receita Federal, há três declarações, que tem nova residência e domicílio; 6 '; -J:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA w$t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 - que o impugnante teve a infelicidade de prestar declarações à Receita Federal com omissões involuntárias de informações (o Contador que o assessorava e preenchia sua declaração deixou de incluir parte dos dados que deveria declarar) relevantes aos seus interesses, só constatadas após o Auto de Infração, através de minuciosa conferência entre o que foi declarado e o que faltou informar; - que a aquisição dos imóveis (matriculado sob o n° 31.567 no RI) constante da escritura pública n° 024-20.424, lavrada em 07/03/96, assim como do imóvel (matriculado sob n° 30.030 no RI) constante da escritura pública n° 024-20.424, lavrada na mesma data, cujo vendedor foi Hiroshi lshikawa. Esta aquisição, na verdade, ocorreu bem antes da data da escritura sendo que os pagamentos foram realizados parceladamente desde o ano de 1993, sendo que, finalmente, o saldo devedor foi dividido em parcelas (oito) que constam de algumas das Notas Promissórias resgatadas, cujas cópias seguem anexas, com datas de vencimento de 03/03/95; - que a aquisição do imóvel constante da escritura pública n° 17.450 (matrícula 6284 no RI), em 11/03/97, vendedora Gecy de Freitas Brazeiro. Esta escritura foi anulada através de sentença prolatada no processo cível n° 9.969 da 1° Vara da Comarca de Rio Pardo, no mesmo ano de 1997, tendo o impugnante recebido à devolução do numerário correspondente em novembro/97 (R$ 44.512,00); - que a aquisição do imóvel constante da escritura pública n° 53/23.391, vendedor Paulo Carvalho Prates e outros. Esta aquisição foi feita de forma parcelada, desde 1995, aliás, como consta de documento fornecido pelos vendedores, cuja cópia anexamos, o referido imóvel foi recebido em pagamento de dividas anteriormente contraídas pelos vendedores junto ao impugnante e sua esposa; 7 , ..-wi tt:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 - que além dos fatos acima descritos, que por si só são suficientes para concluir-se pela improcedência do lançamento, ainda ocorreram erros de fato no preenchimento das declarações de renda dos anos-calendário de 1996 e 1997, e que, de certa forma, não refletem com fidelidade a verdadeira situação do impugnante, na parte a seguir relacionada; - que não constam das declarações os saldos de aplicações financeiras no Banco do Brasil — BB Fix e nem os rendimentos das mesmas (atendendo a diligência supra solicitada — Vossa Senhoria poderá averiguar nos sistemas de informações da Receita Federal — como por exemplo na DIRF — informação prestada pelo Banco do Brasil). Também não consta no "fluxo de caixa" de 1997 o saldo da caderneta de poupança informado na declaração de sua cônjuge, Sra. Clarise Maciel da Silva Fuentes, no valor de R$ 48.221,66 (Bco Meridional); - que no ano-base de 1996 não constou o saldo de Caderneta de Poupança na Caixa Estadual que era de R$ 24.362,79 e nem os rendimentos respectivos no valor de R$ 3.499,36. Não constou também a aplicação financeira denominada FIF CP no valor de R$ 9.975,11 e rendimentos de R$ 113,36; - que foi omitida a variação patrimonial de seu cônjuge (Clarice Maciel da Silva Fuentes) em suas declarações no ano objeto de Auto de Infração, fato que, associado às demais provas feitas, demonstrariam que inexiste a pretendida "variação patrimonial a descoberto"; - que a multa aplicada ao contribuinte autuado é extremamente exagerada, levando em consideração, principalmente, que não teve oportunidade, antes da lavratura do auto de infração, de demonstrar a veracidade dos fatos, eis que as intimações enviadas 8 ic MINISTÉRIO DA FAZENDA iv,:5-T.A.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 foram para outro local, diferente do seu domicílio, não tendo o mesmo tomado conhecimento das solicitações efetuadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se verifica, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos dos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo sido concedido ao sujeito passivo o direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, na impugnação, argumentos alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. De forma que não tem fundamento sua argüição de nulidade do lançamento, que é considerada como improcedente; - que assim, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, por não haver evidências dce que a exigência se fundamenta em dados incompletos, iniclôneos e controvertidos, mormente por estarem devidamente caracterizadas as circunstâncias tipificadoras das infringências à legislação tributária, com o enquadramento legal pertinente, tendo sido concedido ao contribuinte direito à defesa e ao contraditório, na fase de impugnação do processo; - que quanto ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 002, de 03 de fevereiro de 1999, mencionado pelo autuado na impugnação, esse dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamentos declarado nulo por essa razão, não tendo nenhuma aplicação ao caso dos autos; 9 • sh;"-n:,kj.,,.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.00088612001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 - que, por outro lado, sobre o agravamento da multa por falta de atendimento à intimação, saliente-se que a multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que de acordo com os recibos de entrega das declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário 1998, 1999 e 2000, e extrato do sistema Base CPF, de fls. 89/90, nas datas em que foi dada a ciência das referidas intimação e reintimação, o autuado residia à rua Milam Kras, n° 1324 e não mais na rua Silvio Scopel, n°528, para onde aquelas foram enviadas; - que essa alteração de endereço havia sido comunicada a SRF desde 30/04/1999, por meio da entrega da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1998 (fls. 65). Assim, descabe o agravamento da multa de ofício por falta de atendimento às intimações, sendo cabível, neste caso, a multa de 75%; - que no que se refere ao pedido de diligências, saliente-se que o artigo 16, item III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, determina que a impugnação mencionará, "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e, em seu inciso IV, que "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; - que, portanto, cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências; io g'4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 - que adicionalmente, cabe ressaltar que o artigo 17 do mesmo decreto 70.235, de 1972 estabelece que "é prerrogativa da autoridade julgadora de 1° instância determinar, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." - que, dessa forma, não se acolhe o pedido de diligência, pois não cabe pedido de diligência para obtenção de comprovantes que o autuado deveria manter sob sua guarda para apresentá-los às autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessários, conforme estabelece o art. 847 do RIR194; - que quanto à aquisição dos imóveis constantes da escritura pública n° 024- 20.424, em 07/03/1996, cujo vendedor foi Hiroshi Ishikawa, tem-se que nas operações relativas à alienação, a escritura, lavrada em cartório, é instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença; - que somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais à data, forma e valor de aquisição ou alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado, de forma inequívoca, que o teor contratual dessa não foi cumprido. O autuado traz para comprovar os pagamentos efetuados cópia de notas promissórias (fls. 70/71). Tais notas promissórias sem a vinculação a contrato não comprovam a que se referem nem a pagamentos efetuados. Assim, correto foi o procedimento do fisco ao considerar as datas e os valores da operação constante do instrumento público como o efetivo custo de aquisição dos imóveis alienados; - que quanto à aquisição do imóvel constante da escritura pública n° 17.450, em 11/03/1997, tem-se que segundo a sentença judicial de fls. 74/79, efetivamente foi anulada a escritura pública de compra e venda de n° 17.450. No entanto, a aplicação de 11 a?, Inkè., si.:1 15:i»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ikel-2b.il QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.00088612001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 recursos referente à aquisição do imóvel permanece em 11/03/1997, data da escritura pública. Conforme o alvará de autorização, de fls. 73, houve a disponibilidade do valor de R$ 44.512,00 em 25/11/1997, em decorrência do desfazimento do negócio e esse valor deve ser considerado como origem de recursos no mês de novembro de 1997; - que quanto à aquisição do imóvel constante da escritura pública n° 53/23.391, tem-se que o documento trazido para comprovar a alegação do autuado é a declaração dos vendedores, de fls. 82, datada de 23/06/01, com firmas reconhecidas nesta data. A declaração apresentada, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade da operação. Deveria estar lastreada por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para os vendedores nas datas e valores nela constantes; - que o art. 131 do Código Civil deixa claro que as declarações escritas e assinadas geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, matem uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre comprador e vendedores. Assim, não pode ser aceito o argumento do impugnante; - que quanto não constar nas declarações os saldos de aplicações financeiras no Banco do Brasil — BB Fix e nem os rendimentos delas, como também não consta o saldo da caderneta de poupança informado na declaração de sua cônjuge, no valor de R$ 48.221,66, tem-se que não foi juntado nenhum comprovante dessas aplicações, conforme já exposto neste voto, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa; - que quanto não constar o saldo de poupança na Caixa Estadual que era de R$ 24.362,79 e nem os rendimentos respectivos de R$ 3.499,26. Não constou também a 12 • ,Me.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ftli?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 aplicação financeira FIF CP no valor de R$ 9.975,11 e rendimentos de R$ 113,36, tem-se que o saldo em conta de poupança na Caixa Estadual, em 31/12/96, de R$ 24.362,79, conforme comprovante de fls. 85, foi corretamente considerado como recursos em janeiro de 1997. Devem ser incluídos também como recursos nesse mês, o valor de R$ 3.499,26 referente aos rendimentos dessa aplicação durante o ano de 1997, por ser o procedimento mais benéfico ao contribuinte. Da mesma forma, deve ser computado o saldo referente à aplicação financeira FIF CP no valor de R$ 9.975,11 e os rendimentos de R$ 113,36; - que quanto à variação patrimonial de sua cônjuge em suas declarações de rendimentos, tem-se que para serem considerados os recursos provenientes de sua cônjuge, é necessária a prova documental da existência desses, que não foi juntada aos autos; - que à multa de ofício a ser aplicada, conforme o já exposto, é a de 75%, que é devida sempre que houver lançamento de oficio, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996; - que quanto à jurisprudência judicial trazida pelo autuado, se esclarece que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes Inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 13 • witt7 t.zg, "e.; ‘Pf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO. Para os efeitos fiscais, deve prevalecer a data, forma e valor de aquisição ou alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, salvo quando restar provado, de forma inequívoca, que o teor contratual dessa não foi cumprido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem à nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa; é indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que o contribuinte deveria manter sob sua guarda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercícios: 1996, 1997 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/03/03, conforme Termo constante às fls. 108/110 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/04/03), o recurso voluntário de fls. 112/125, instruido pelos documentos de fls. 126/135 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Consta às fls. 127/138, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAt isos-S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, convém esclarecer que a decisão em Primeira Instância desagravou a multa de lançamento de oficio normal majorada, ou seja, reduziu a multa normal majorada de 112,50%, para multa normal de 75%, cuja decisão se tomou definitiva por estar abaixo do limite de alçada. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme planilhas anexas, cuja infração foi capitulada nos artigos 20, 30 e e• g g da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995; e artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995. O suplicante argumenta que, preliminarmente, impõe-se à nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração está dissociado da realidade, em total desacordo com a legislação tributária e o disposto no artigo 5° da IN 94/1997, artigo 6°, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02 de 03/02/1999, já que não foi regularmente intimado 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tor'-ezat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 para prestar esclarecimentos, bem como houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento das diligências solicitadas na fase impugnatória. Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de que as intimações fiscais lavradas durante a fase de fiscalização foram enviadas para endereço que não é o domicílio fiscal do suplicante. O máximo que poderia ter acontecido seria desconsiderar o conteúdo das intimações fiscais, bem como a sua falta de atendimento, ou seja, não caberia a majoração da multa de lançamento de ofício por falta de atendimento das intimações, equívoco este já corrigido em Primeira Instância. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a expedição de intimações equivocadas na fase fiscalizatória não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •jk:,-, Sr). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 03/07, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Santa Maria - RS, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão Indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 18 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA4- 'i. est riztír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Como foi visto no relatório, o autuado, também, se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que os documentos que comprovam a validade de seus argumentos encontram- se em poder dos estabelecimentos bancários. 19 wivr..:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '5,0,P,,R.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Ora, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, já que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, não sendo lícito tentar transferir para a Receita Federal o ônus que é seu, não tendo nenhum sentido requerer diligências para obtenção de provas cujo dever de manter sob guarda é exclusivamente seu. Se o suplicante tivesse realmente interesse de trazer alguma prova concreta aos autos bastaria solicitar cópias reprográficas das alegadas provas. Assim, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Também não pode prosperar o argumento de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência, indeferido pela autoridade julgadora de Primeira 20 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDAto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Instância, tendo em vista que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 — A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, In fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA &Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;. !-3/1":11:: nt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto à matéria de mérito, conforme relatado, o lançamento se refere a acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAit- 'vr-ittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 24 • 1/..444j MINISTÉRIO DA FAZENDA.44.4t --:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;•7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 25 4.174 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ‘4' ¼C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991,0 imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA not- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IX-A: 14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. É evidente que o arbitramento com base em renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Sendo legítimo o lançamento quando existir o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. 28 I • - 45, 1.•; MINISTÉRIO DA FAZENDA obt ig; -•: : * In-- <lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à matéria de prova, já que a decisão de Primeira Instância deixou de acolher as seguintes argumentações: 29 • , .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA w4-,d_t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 1 - Aquisição dos imóveis constantes da escritura pública n° 024-20.424, em 07/03/1996, cujo vendedor foi Hiroshi Ishikawa. Alega o suplicante que essa aquisição ocorreu bem antes da data da escritura, sendo que os pagamentos foram realizados parceladamente; 2 — Aquisição do imóvel constante da escritura pública n° 53/23.391. Alega o suplicante que esta aquisição foi feita de forma parcelada desde 1995; e que, como consta do documento fornecido pelos vendedores, o referido imóvel foi recebido em pagamento de dividas desses; 3 — Não constam nas declarações os saldos de aplicações financeiras no Banco do Brasil — BB Fix e nem os rendimentos delas, como também não consta no fluxo de caixa de 1997 o saldo da caderneta de poupança informado na declaração de sua cônjuge, no valor de R$ 48.221,66; 4 — Foi omitida a variação patrimonial de sua cônjuge em suas declarações de rendimentos. No que diz respeito às aquisições de imóveis nas escrituras públicas de fls. 32/33 e de fls. 44/45 consta tratarem-se de operação de compra e venda, nos valores de R$ 92.500,00 e R$ 31.323,52. Assim, ao assinar as Escrituras Públicas de Compra e Venda o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Ademais, é entendimento do Colegiado desta Quarta Câmara que somente não prevaleceria, para fins fiscais, o teor da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restasse provado de maneira inequívoca que o teor contratual desta não foi cumprido, 30 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA "5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. 104-19.858 circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação/compra deu-se de forma diversa da prevista na escritura. Sendo que a alegação, desacompanhada de prova material irrefutável, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. No caso dos autos, a única prova apresentada foi o documento de fls. 82, datada de 23/06/2001, com firmas reconhecidas nesta data e os documentos de fls. 71/72. A declaração apresentada, por si só, não têm condições de comprovar a efetividade da operação, muito menos contrapor com a Escritura Pública. Deveria estar lastreada por prova cabal que o mesmo corresponda a verdade dos fatos, a exemplo de comprovar a efetiva transferência dos recursos para os vendedores nas datas e valores alegados. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do 31 " • ' * - MINISTÉRIO DA FAZENDA tS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar e comprovar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. 32 • • • e-Q.44 424" • '9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::1-kakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Como já disse a decisão de Primeira Instância que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. 33 ' 4° Iva MINISTÉRIO DA FAZENDAwekrtli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Da mesma forma, não procede a argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de oficio lançado possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. 34 tte;.% 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA T...,403' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000886/2001-92 Acórdão n°. : 104-19.858 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 35 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002226/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10737
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto devido ao montante equivalente a 1.582,02 UFIR.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA RIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido ao montante equivalente a 1.582,02 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- ' 44-- 11 -IGUEWOE OLIVEIRA~na • NTE - E BRITTO RELA FORMALIZADO EM: 1 7 MA! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 Recurso n°. : 14.044 Recorrente : VERA LÚCIA RIVA RELATÓRIO VERA LUCIA RIVA, C.P.F - MF n° 400.889.950-20, residente e domiciliada na rua Bento Gonçalves, n° 625, Tupanciretã (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de f1.112, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 19.785,39 UFIR, decorrente de omissão de rendimentos tendo vista a variação patrimonial a descoberta apurada no ano-calendário 1994. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação ao lançamento de tls.15/16. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 20/23, assim ementada 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1995. Acréscimo Patrimonial a descoberto Demonstrado o acréscimo do património sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), permite presumir a ocorrência do fato gerador, a cargo do contribuinte. Camé-leão: O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, quando não informado na declaração de rendimentos, será computado na base de cálculo anual do tributo." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 Cientificada em 16/9/97 (AR de fl. 26), tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls.27/30, instruído pelos documentos de fls. 31133. Suas razões podem assim serem sintetizadas: - conforme os comprovantes em anexo o automóvel GOLF GTI, foi adquirido em 15/12/94, pelo valor de R$ 24.800,00, equivalente a 37.473,56 UFIR; - o pagamento do veiculo foi concretizado da seguinte forma: a) 17 prestações pagas de consórcio, cujo bem era uma camionete Saveiro CL-1.6, do qual foi contemplado no mês de dezembro de 1994. - o valor da Carta de Crédito foi de R$ 10.968,05, ou equivalente a 16.573,06 UFIR, importância esta, utilizada para pagamento de parte do veículo GOLF; - dessas operações resultou um saldo devedor de R$ 7.238,93 equivalente a 10.938,24 UFIR, não declarado na declaração de rendimentos — ano — calendário 1994; - elaborado novo demonstrativo o excesso verificado entre a origem e aplicação dos recursos foi de 13.146,58 UFIR, resultando o imposto devido 171,99 UFIR. Examinado o recurso na sessão de 22/09/98, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em pedido de diligência (Resolução n° 106-1.001), para que os documentos, anexados pela recorrente, fossem examinados pela autoridade preparadora. Novamente intimada (doc. de fl. 42), a recorrente apresentou os documentos anexados às fls. 44/46. .50 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 Do exame de todos os documentos juntados, a autoridade fiscal informante elaborou o relatório e demonstrativo de fls. 47/48. É o Relatório. 4 .21{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O autor da diligência registrou na fl. 47, os seguintes fatos: 'Tendo em vista a Resolução n° 106-1.001 do Primeiro Conselho de Contribuintes, emitida em 20 de outubro de 1998, e constante das folhas 36 a 39, intimou-se a contribuinte, em 19 de novembro de 1998, através do Termo de Intimação n° 106/98, a apresentar - Documentação hábil e idônea comprobatória da Carta de Crédito recebida da PAMPEIRO — Consórcios e Participações LTDA, no valor de R$ 10.968,05, em 15/12/94 (Dez mil novecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), em 15/12/94; - Nota Fiscal de compra do veiculo GOLF G77, marca Volkswagem, no valor de R$ 24.800,00, em 12/94; - Documentação hábil e idônea (recibos), comprobatória dos pagamentos efetuados em 1994, referente as parcelas do consórcio PAMPEIRO. Os documentos foram apresentados em tempo hábil, nesta Delegacia, e constam das folhas 44 a 46 do presente processo. Após análise dos referidos documentos, elaborou-se novo Demonstrativo das Origens e Aplicações de recursos, conforme planilha constante da folha 48, apurando-se um Acréscimo Patrimonial à Descoberto no valor de 19.154,11 UFIR, acarretando desta forma, imposto devido no valor de 1.582,02 URI?, conforme cálculo constante do mesmo demonstrativo? cli6" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 A questão era de prova e, pelos documentos juntados e já devidamente analisados, o valor correto do Acréscimo Patrimonial à Descoberto é o equivalente a 19.154,11 UFIR. Assim e considerando que a legislação tributária, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, ampara o lançamento aqui discutido nos seguintes dispositivos: "Art. 37 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Leis ns. 5.172/66, art. 43,1 e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e 8.021/90, art. 6° e § 1°)." 'Art. 58 - São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (-) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; VOTO, pelo provimento parcial do recurso para reduzir o valor do imposto devido ao correspondente a 1.582,02 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 13 DE abril de 1999 4 EF G E :59: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002226/96-63 Acórdão n°. : 106-10.737 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 7 ;".":. 1999 DIMAS ea 'AR UES DE O _IVEIRA P - iír :TE DA SEXTA-CÂMARA Ciente em 0 j u N 1999 yr PROCURADO - DA FAZE D NACIONAL 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000641/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Decai em cinco anos o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrendo o fato gerador em 31.12.97 e o lançamento no ano de 2002, não que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo entre um e outro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei nº. 9.430, de 1996, foi instituída a presunção de que depósitos bancários, cuja origem não restar comprovada, são considerados rendimentos omissos e sujeitos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, como omissão de rendimentos, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, sem a cobertura das receitas declaradas e/ou comprovação da origem do incremento. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : DECADÊNCIA - Decai em cinco anos o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrendo o fato gerador em 31.12.97 e o lançamento no ano de 2002, não que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo entre um e outro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei nº. 9.430, de 1996, foi instituída a presunção de que depósitos bancários, cuja origem não restar comprovada, são considerados rendimentos omissos e sujeitos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, como omissão de rendimentos, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, sem a cobertura das receitas declaradas e/ou comprovação da origem do incremento. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

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Ocorrendo o fato gerador em 31.12.97 e o lançamento no ano de 2002, não que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo entre um e outro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, foi instituída a presunção de que depósitos bancários, cuja origem não restar comprovada, são considerados rendimentos omissos e sujeitos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, como omissão de rendimentos, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, sem a cobertura das receitas declaradas e/ou comprovação da origem do incremento. MULTA DE OFICIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BORTOLOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 _ao - R' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 5 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 '24,'••-•-•.-"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-Q4.-qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Recurso n°. : 136.389 Recorrente : PEDRO BORTOLOTTO RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO BORTOLOTTO, inscrito no CPF sob n.° 210.737.670-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$.42.646,52, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo ao ano calendário de 1997 e 2000, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, acréscimo patrimonial a descoberto, despesas médicas e despesas com instrução deduzidas indevidamente, conforme seus respectivos dispositivos legais elencados na peça fiscal. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Preliminarmente. Decadência O contribuinte foi notificado no Termo de Início de Ação Fiscal em 17/05/2002, tendo o auditor-fiscal procedido a glosa de valores informados na declaração de ajuste anual referente aos anos-calendários 1994, 1995 e 1996. Portanto, a mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme dispositivo legal da decadência, art. 173, I, do CTN. O suposto acréscimo patrimonial a descoberto somente se deu em virtude da glosa efetuada pelo fiscal, desconsiderando os valores informados espontaneamente pelo contribuinte em sua declaração de bens, sendo R$.40.000,00 em moeda estrangeira, em 31/12/1994, e R$.35.000,00 em moeda corrente nacional, em 31/12/1996. /9 9°'-4' 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Conforme cópia das declarações de imposto de renda pessoa física, anexas, referentes aos exercícios 1996 e 1997, retificadas em 11/01/2001, os referidos valores já constavam na declaração de bens naquelas datas. Diante dos fatos, considera improcedente a glosa das origens desses valores, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública proceder qualquer levantamento de crédito tributário referente a valores informados como reservas de moeda estrangeira e nacional, nos anos de 1994, 1995 e 1996. Mérito Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O próprio auditor fiscal confirma que o contribuinte entregou uma declaração, redigida e assinada por seu sogro, afirmando que o depósito ou valor de R$.14.900,00, efetuado em 20/08/1997, foi um empréstimo concedido a sua filha. Esqueceu-se o auditor de mencionar que o referido depósito é oriundo da cidade de Pelotas, RS, onde mora o sogro do contribuinte, o que justifica a origem deste dinheiro. O fato de o banco não Ter encontrado o comprovante foi porque após 5 anos, esses são incinerados. Em relação ao fato de o contribuinte não Ter declarado esse valor em dívidas e ônus reais, no exercício 1998, a própria declaração anexa responde, pois esse valor foi devolvido em algumas parcelas até o final do ano de 1997. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto Esclarece que o próprio contribuinte efetuava o preenchimento de suas declarações, desconhecendo que suas reservas em moeda corrente nacional bem como em outra moeda, deveriam constar em sua declaração de bens e direito. Devido a esse fato foi informado de que suas reservas deveriam constar em sua declaração IRPF como bens e direitos. Assim, espontaneamente, conforme artigo 832 do RIR, procedeu a retificação de suas declarações em 11/01/2001, sendo autorizada com sucesso pela autoridade administrativa tal retificação. 4 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Irr- '•:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Para tirar qualquer dúvida a respeito da origem dos recursos, anexa cópia dos contracheques dos anos 1991 a 1996. No entanto, em virtude das diversas conversões de moeda que existiram, efetua somente a soma dos rendimentos líquidos em reais, de julho de 1994 à 31/12/1996. Não pode deixar de mencionar que, em 07/01/1991,0 contribuinte efetuou a venda do apartamento n.° 204 do edifício Terasse Status, em Pelotas, pelo valor de R$.9.000.000,00, recebendo R$.7.000.000,00 naquela data e R$.2.000.000,00 em 30/04/1991, valores esses utilizados na aquisição de dólares, conforme demonstra. Informa que ficaram de fora os valores recebidos por sua esposa, porque entende que são mais que suficiente as origens de recursos mencionados. Quanto ao financiamento efetuado para aquisição do automóvel Vectra GLS, nada tem a ver com suas reservas, haja vista que os recursos de que o contribuinte dispunha era para compra de imóveis, até porque os financiamentos para automóveis são de mais fácil acesso nas instituições financeiras. Quanto à alegação de que os valores informados na declaração do contribuinte não se encontravam depositados em instituições financeiras, por isso não comprovariam origem de recursos, não encontrou na legislação brasileira dispositivo legal que obrigasse o contribuinte a deixar tais valores depositados em bancos, até porque contraria nossa Carta Magna, em seu artigo 5•0, II. Despesas médicas e com instrução deduzidas indevidamente Reconhece os valores lançados com o devidos. Aplicação da multa A multa de 150%, prevista na Lei n.° 4502/1964, somente aplica-se aos casos em que se verifique intuito de fraude, o que não confere no caso em tela. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•-j.;::q-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 O contribuinte não teve a intenção de burlar o fisco, pois comprovou todas as origens de seus recursos financeiros. Dessa forma, não deve proceder aplicação de multa alguma. Recálculo do imposto devido. Com base nas informações acima, bem como nas planilhas de cálculo anexas, o autuado reconhece que deve ao fisco o valor de R$.885,13." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados • (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/07/2003, onde, em síntese, argumenta: "Quanto a suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovado Bem senhores julgadores deste Conselho de Contribuintes, como se não bastasse o fato da impossibilidade de se levantar crédito tributário com base em depósitos bancários, como demonstram as decisões abaixo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8"l_j.•:n-.),1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 relacionadas, o Contribuinte juntou prova inequívoca, no sentido de que o valor depositado em sua conta corrente no dia 20/08/1997 é oriundo da cidade de Pelotas — RS, feita através da agência n.° 0029-9 do Banco do Brasil, local onde mora o seu sogro, conforme ofício fls. 248 anexo a este processo. E, por tratar-se de Presunção Relativa (juris tantum), veio o contribuinte ao presente processo, justificar a procedência deste valor, enquanto tanto o auditor fiscal como os julgadores de primeira instância, mantiveram suas decisões somente em presunções, não admitindo um documento (declaração) assinada pelo seu sogro, (doc. fls. 244), ofício do Banco do Brasil (doc. fls. 248) que confirma tal disposto na conta de seu genro como empréstimo a sua filha. Quanto ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto O contribuinte demonstrou a origem dos recursos informados como moeda corrente nacional em sua declaração de imposto de renda, valores estes provenientes de seus salários, ..., com o devido pagamento do imposto de renda pessoa física. Desconsiderar estes valores, seria penalizá-lo duplamente, ou seja, tributar duas vezes sobre o mesmo fato gerador, o que é totalmente ilegal e arbitrário. Quanto à alegação de que os valores informados na declaração do Imposto de Renda do contribuinte, não encontravam-se depositados em instituições financeiras, por isso não comprovaria sua origem, não existe na legislação brasileira, dispositivo legal, que obrigue o contribuinte à deixar depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicações financeiras, até porque, contraria nossa Carta Magna em seu art. 5.° inciso II. Nota-se, que no ano 1996, a variação patrimonial do contribuinte foi de R$.38.181,67, já incluídas suas reservas em moeda corrente nacional do valor de R$.35.000,00, e seus rendimentos líquidos, rendimentos do cônjuge e 13.° salário somaram R$.63.059,43, restando neste exercício para sua sobrevivência, já deduzindo previdência, despesa com instrução, despesas médicas, dependentes o valor de R$.24.877,76, portanto, ficando demonstrado de forma convincente a existência deste numerário como disponibilidade, utilizando-o para aquisição de imóveis no ano seguinte. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-f4f21"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Da aplicação da multa Apesar de redução da multa qualificada de 150% para 75% sobre o imposto devido, não reconhecemos a aplicação desta penalidade, pois entendemos que o contribuinte comprovou de forma cristalina todas as suas origens para atender sua variação patrimonial. É importante trazer a tona a ADIN N.° 551/RJ — 1991, em que figurou como partes o Governo do Estado do Rio de Janeiro X Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que aquela época houve julgamento no sentido de entender e enfatizar que a multa cobrada em sede de tributos (sejam federais, municipais ou contribuições previdenciárias), em percentagem superior à 20%, tratava-se de CONFISCO. Desta forma, nosso entendimento, não deve-se proceder aplicação de multa alguma." É o Relatório. 8 ‘, 001, - MINISTÉRIO DA FAZENDA z'>!n 'J-1,"....'-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, sustenta o contribuinte ter ocorrido decadência do direito da Fazenda de constituir crédito tributário sobre os valores informados na declaração de ajuste anual. Equivoca-se o recorrente. Não há que se falar em decadência, visto que o lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1997 (fls. 36/39), cujo fato gerador ocorreu em 31.12.97, e o Auto de Infração foi cientificado em 2002 (fls. 04/06), estando, portanto, dentro do prazo decadencial exigido pelo Código Tributário Nacional, que é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN). Quanto à Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósito Bancário não comprovado, observa-se que não foi justificado o depósito on une no valor de R$.14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) na conta do contribuinte, conforme Extrato da Movimentação Financeira (fls. 117). Afirma o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que este depósito corresponderia a um empréstimo do seu sogro, concedido à filha, sua esposa, conforme declaração anexada ao processo (fls. 244). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Tenho que a singela declaração, sem qualquer outro elemento e, notadamente, sem a prova da efetiva saída do numerário do patrimônio do mutuante, não é bastante para contrariar a acusação. Desta forma, considerando que a prova da origem dos recursos utilizados no depósito não foi produzida, e mais, sendo certo de que a partir da Lei n° 9.430/96 foi instituída a presunção de existência de rendimentos sempre que os depósitos bancários não tiverem sua origem comprovadas, que é exatamente o caso dos autos, deve ser mantida a tributação. No que se refere ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, os valores referentes a saldo disponível em moeda corrente nacional e em moeda estrangeira, R$.35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$.40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, afirma o recorrente que tais valores são oriundos da venda de um imóvel no valor de CR$.9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), ocorrida no ano de 1991. Não merecem ser prestigiados os argumentos do recorrente, pelo contrário, são consistentes as razões expostas na decisão recorrida (fls. 417), as quais adoto integralmente e passo a reproduzir "O autuado, quando intimado pela fiscalização, informou que a origem do valor em moeda nacional é fruto da venda, por CR$ 9.000.000,00, em 30/04/1991, do apartamento n.° 204 do edifício Terrasse Status, em Pelotas, além de suas reservas e de sua esposa (fl. 195). Conforme bem demonstra a fiscalização, caso o valor total da venda do apartamento estivesse "nas mãos" do contribuinte, desde a data da venda, em 1994, estaria valendo R$.3,27, devido às conversões monetárias ocorridas." io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 instituições legalmente habilitadas, o que também me faz acompanhar o entendimento da autoridade de primeira instância, quando disse: "Na impugnação, o autuado diz que os valores recebidos na venda do apartamento foram utilizados na aquisição de dólares, no entanto, não trouxe nenhum documento que comprovasse de maneira hábil e idônea a aquisição da moeda estrangeira." Temos, portanto, que o descompasso observado na situação patrimonial do recorrente não foi por ele elidido, estando correta a tributação levada a efeito pelo fisco diante da omissão de rendimentos revelada por acréscimos patrimoniais à descoberto, sem a devida cobertura de receitas declaradas e/ou origem comprovada. Finalmente, quanto a Multa de Oficio, que já foi reduzida de 150% para 75%, da mesma forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida, porquanto a mesma decorre de dispositivo legal em pleno vigor (devidamente indicado no auto de infração), perfeitamente aplicável nos casos de omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, mesmo porque plenamente vinculada ao procedimento fiscal. Também descabida a alegação de confisco, porquanto seu conceito está dirigido aos tributos e não à penalidades. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimentos ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF' de dezembro de 2004 erri REMIS ALMEIDA E OL 11 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000024/95-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Inexistindo a escrituração pela forma Escritural ou pela forma. Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - A perícia deverá ser solicitada de acordo com os pressupostos contidos no inciso lV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Não cumprido os pressupostos indefere-se o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42860
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - A perícia deverá ser solicitada de acordo com os pressupostos contidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Não cumprido os pressupostos indefere-se o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NEY BAISCH SEVERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. cma -2z,-- - K MINISTÉRIO DA FAZENDA- . g . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' n-• Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Recurso n°. : 07.946 Recorrente : JOÃO NEY BAISCH SEVERO RELATÓRIO JOÃO NEY BAISCH SEVERO, CPF n° 060.611.920-53 jurisdicionado pela DRF/SANTA MARIA-RS foi notificado pelo documento de fls. 42/60 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - IRPF no valor equivalente a 111.714,60 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais. O lançamento refere-se aos exercícios de 1992 a 1994 e originou-se de arbitramento do rendimento tributável da atividade rural, com base no artigo 5° § único da Lei n° 8.023/90. Às fls. 67/72 impugnação ao feito fiscal. Às fls. 75/79 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Atividade Rural - Arbitramento: Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração nas formas escriturai ou contábil, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-base, nos termos do § único do artigo 5° da Lei n° 8.023/9. 2 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Diligências e Perícias: A perícia é um meio de prova a ser utilizado quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome e endereço de seu perito. Faculdade essa não utilizada pelo processado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 83/90 onde em síntese assim se manifesta: Que teve sua receita bruta da atividade rural arbitrada com base no artigo 5°da Lei 8.023/90 nos exercícios de 1991 a 1994 mas que este arbitramento foi um ato arbitrário porquanto durante a fiscalização o Fiscal examinou a contabilidade, livro-caixa, comprovantes de receitas e despesas de custeio e outras despesas; Que a decisão da autoridade de primeiro grau deve ser reformada por evidente cerceamento do direito de defesa em virtude de ter indeferido a perícia contábil requerida na impugnação; Que a perícia requerida na impugnação era indispensável em função do lançamento ter sido por arbitramento e assim sendo pede reconsideração da decisão monocrática porquanto os documentos de receita e despesas 3 ,2h--• --... -0:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 apresentados e examinados foram considerados idôneos. Menciona o Acórdão n° 102-70.920/78 que admitiu a autenticação extemporânea do Livro Diário optando pela não desclassificação da escrita contábil; Que o lançamento reveste-se de um débito impagável e que a experiência mostra que se torna irracional a multa de 100% sobre o valor do imposto já corrigido monetariamente; Que o lançamento fiscal da forma em que foi feito excede em valor nominal a todo o patrimônio do recorrente; Que a fiscalização quando procedeu a auditoria na escrituração do recorrente optou pelo método mais prático aplicando o arbitramento e que a fiscalização colheu assinatura em declaração dizendo não possuir escrituração contábil para simplificar seu trabalho, porém sem medir conseqüências, porquanto o cálculo ficou além da capacidade econômico-financeira e mesmo patrimonial do contribuinte. Por estas razões reitera o pedido de reconsideração em relação ao arbitramento; Que o recorrente em nenhum momento negou-se a exibir livros e/ou documentos para exame;As,,, 4 1 1 Ko. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. :102-42.860 Que a negativa ao pedido de diligência e perícia contábil implica em violação ao princípio da ampla defesa garantida constitucionalmente. Finaliza requerendo o cancelamento do lançamento e se assim não for que seja procedida a perícia contábil já requerida. Às fls. 3.961/3.963 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeiro grau. As fls. 3.968/3.971. Resolução n° 102-1.859 de 19/03/97 e às fls. 3.985/3.986 resultado da diligência solicitada na Resolução acima mencionada. É o Relatório. r 5 . • f=4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Como já mencionado no relatório a exigência originou-se de arbitramento do rendimento tributável da atividade rural dos exercícios de 1992 a 1994. Este processo já foi submetido a julgamento desta Câmara na sessão de 19/03/97 ocasião em que o Colegiado votou por converter o julgamento em diligência conforme Resolução n° 102-1.859 e constante do processo às fls. 3.968/3.971. O Relator em seu voto assim manifestou-se: Vislumbro a necessidade de se assegurar ao contribuinte o amplo contraditório e o efetivo exame de todas as provas requeridas, razão pela qual VOTO no sentido de se baixar o processo em diligência a fim de que: a) seja verificado se o contribuinte tem escrituração e registro contábil para os exercícios de 1991 a 1994; b) seja constatado, em caso positivo, se tal escrituração atende os requisitos da legislação para ser aceito para fins de apuração do imposto, e c) seja informado se, com base em tais registros e escrituração se apurou imposto a pagar em cada um dos exercícios de 1991 a 1994, qual o valor e se foi pago. AA, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Ocorre que por um lapso, não se observou que a documentação estava acostada ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Todavia a diligência foi cumprida e seu resultado está consubstanciado no relatório de fls. 3.985/3.987. Estes esclarecimentos se fazem necessários tendo em vista que se tivesse sido observado pelo Relator original (cujo Relator não mais permanece nesta Câmara), desnecessária seria a diligência solicitada. Pela Intimação n° 28/95 (fl. 38) a fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação dos Livros Contábeis referentes à escrituração da atividade rural dos exercícios de 1991 a 1994. Pela resposta à Intimação, de fl. 40 o contribuinte declara não possuir escrituração regular desta atividade. A partir da declaração do contribuinte de não ter escrituração regular a fiscalização fez o levantamento da receita bruta e constatou que o contribuinte por ter receita bruta anual superior a 700.00 UFIR estava obrigado a manter escrituração contábil nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.023/90. Baseada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 8.023/90 a fiscalização procedeu ao arbitramento do resultado da atividade rural à razão de vinte por cento da receita bruta. Escudado no artigo 131 do Código de Processo Civil-CPC, deixo de apreciar as provas acostadas na fase recursal porquanto pela resposta do recorrente de fl. 40 o mesmo afirmou categoricamente "o intimado até a presente data (15/05/95) não possui escrita organizada da Atividade Rural relativa aos anos de 1991 a 1994. Esta afirmação por si só já é suficiente impeditivo para sua análise mesmo que a escrituração estivesse em perfeita ordem que não a constatação informada no Termo de Diligência Fiscal de fls. 3.985/3.987.4._ 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Quanto ao pedido de perícia, o recorrente não o fez conforme determina o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, ou seja, não mencionou os quesitos nem tampouco indicou nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 14de abril de 1998. ANTONIO DE4EITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000785/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recuso negado.
Numero da decisão: 104-20.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001, em relação ao exercício de 2001, e pelo voto de qualidade, em relação aos exercícios de 1998 a 2000. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que valores lançados no mês anterior constituam redução da omissão relativa ao mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Assim, incabível a decretação .de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recuso negado. s.'4.•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9t e.. .sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • • - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO JOÃO CÂNDIDO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001, em relação ao exercício de 2001, e pelo voto de qualidade, em relação aos exercícios de 1998 a 2000. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que valores lançados no mês anterior constituam redução da omissão relativa ao mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NE C'À • eaNN1 • DAT g - 5 ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O JUP! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 »-4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Recurso n°. : 137.842 Recorrente : OSVALDO JOÃO CÂNDIDO RELATÓRIO Contra o contribuinte OSVALDO JOÃO CÂNDIDO, inscrito no CPF sob n.° 179.802.249-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVÁDOS." Formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacada, a seguir transcritas: "PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'-5,2J=1 QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 • DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/09/2003, através do qual, em apertada síntese, alega: "PRELIMINARMENTE: Requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário Como se vê, então, para que o "Recurso Voluntário" possa ser admitido e tenha regular seguimento, necessário se toma que o Recorrente faça arrolamento de bens e/ou de direitos, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeiro grau. Todavia, o Recorrente permite salientar, que, infelizmente não possui nenhum bem imóvel, e muito menos, bens móveis de significativo valor monetário que possam ser oferecidos para arrolamento. Portanto, não havendo bens, não há como literalmente cumprir o que estabelece a legislação, ou seja, a efetivação do arrolamento do que não possui. Entretanto, o Recurso Voluntário deve ser admitido, porque a legislação determina que deverá ser arrolado a totalidade do patrimônio do Recorrente, e, uma vez não havendo patrimônio, impões-se concluir que é o que ele está fazendo, exatamente como se o arrolamento já estivesse realizado. (...) Nulidade do Auto de Infração Antes de adentrar no mérito propriamente dito, há que se destacar que o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente recurso voluntário é nulo de pleno direito, por não preencher os requisitos básicos exigidos para poder navegar pelas águas do processo administrativo tributário fiscal, principalmente por duas razões: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ik •gz '':-n•••n ,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 a) O seu fundamento legal é ilegítimo: Art. 926 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999; e, b) A origem de seu objeto: extratos bancários, foram requisitados por quem não tem competência para fazê-lo. (...) Nulidade do Auto de Infração também por ter sido lavrado à luz exclusiva da PRESUNÇÃO O AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente Recurso Voluntário, por mais incrível que possa parecer, também é nulo de pleno direito eis que lavrado exclusivamente com base em meras, arcaicas e ultrapassadas PRESUNÇÕES. Essa eleição, com base em genuína subjetividade, e, pior ainda, alicerçada exclusivamente na chamada PRESUNÇÃO, entretanto, é hoje totalmente rechaçada pela nossa melhor doutrina e pela unanimidade de nossos Tribunais pátrios. (...) MÉRITO: Inicialmente, como se viu na sinopse dos fatos e da preliminar acima argüida, o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente Recurso Voluntário fundamenta-se, exclusivamente, em DEPOSITOS BANCÁRIOS do Suplicante, colhidos através dos Extratos Bancários. Esses Extratos Bancários foram ilegitimamente requisitados das Instituições Financeiras pelo Fisco, cujos valores foram simplesmente transformados, assim como em um passe de mágica, em OMISSÃO DE RENDIMENTOS, e, óbvia e evidentemente, sobre eles aplicado o percentual máximo de Imposto de Renda — Pessoa Física, devidamente corrigidos pela SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, desde janeiro de 1997, na forma do art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n.° 9.430/96, mais multa e juros. (..-) A Súmula n.° 182, do extinto Excelso Tribunal Federal de Recursos, está em pleno vigor até hoje, porquanto permaneceu sob a égide da nova Ordem Constitucional, com as mesmas razões que levaram a sua edição. Assim, este dispositivo legal determina expressamente que: SÚMULA n.° 182 — É 5 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. :•104-20.375 ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários. (-..) Como se impões concluir, presente essa robusta e exaustiva demonstração de total e completa ilegitimidade dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS como exclusivos fatores de OMISSÃO DE RENDIMENTOS e conseqüentemente tributação, a peça fiscal objeto do presente recurso não tem o menor fundamento jurídico, não conseguindo ultrapassar nem mesmo os comezinhos princípios de sua admissibilidade eis que essas depósitos jamais haverão de lhe servir de suporte como *fatos geradores" de qualquer "obrigação tributária". Por todas estas razões, outra alternativa não resta se não que requerer seja o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente recurso• imediatamente arquivado pelos seus próprios e ilegítimos fundamentos. (...) Por fim, apenas para que não reste nenhuma dúvida, há que se salientar que o Suplicante, durante o período fiscalizado — 1997 a 2001 —, não apresentou nenhum tipo de exteriorização de riqueza. Aliás, o Suplicante não possui nenhum bem imóvel de sua propriedade. (...) Utilização da taxa Selic Por derradeiro outro aspecto que deve ser aqui salientado e analisado é o uso pela ilustre Fiscalização autuante no Auto de Infração, da Taxa SELIC como juros de mora, o que é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e, principalmente inconstitucional." Intimado a apresentar o arrolamento dos bens ou comprovante de depósito no valor mínimo de 30% (trinta por cento) do valor consolidado do débito, o contribuinte ingressou com um requerimento em 10/10/2003, com as seguintes fundamentações: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" QUARTA CÂMARA - - - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 , Acórdão n°. : 104-20.375 "Assim, uma vez proposto tempestivamente o Recurso Voluntário, a competência processual passa, legal e automaticamente, tanto em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso, quanto às questões de mérito, para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Órgão que possui legalmente todas as prerrogativas para analisar e julgar os processos administrativos em Segundo Grau. Aliás, essa circunstância é tão verdadeira que até o Recurso Voluntário, mesmo "perempto", deve ser encaminhado ao Conselho de Contribuinte, Órgão competente para julgar essa perempção, na forma do que dispões o art. 35, do Decreto n.° 70.235/72. Portanto, data maxima venha, na medida em que o arrolamento de bens é um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, e a análise deste requisito é de única e exclusiva competência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, impõe-se concluir que esta Egrégia Delegacia da Receita Federal em Santa Maria não tem competência e nem atribuições legais para suspender o prosseguimento do Respectivo Recurso ao Conselho de Contribuintes, e, muito menos, de arbitrariamente continuar a exigir um suposto crédito tributário, antes dele ser apreciado por aquele Conselho, negando-lhe antecipada e peremptoriamente, o constitucional direito de defesa por mera hermenêutica formal." É o Relatório. 7 4,..,,jhe. '#4 ;:n;ní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade, sustentado o recorrente a tese da irretroativade da Lei n.° 10.174/2001, para alcaçar fatos geradores anteriores à sua edição. Penso que razão assiste ao recorrente, vejamos. Pois bem, a Lei n.° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n.° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dós recolhimentos da CPMF. Especificamente 8 'It:'%•-•-•..ç."' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tir.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1 0, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 a edição, pág. 794): • "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que • continua a ccinsiderar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n.° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n.° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n.° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda e, portanto, somente aplicável após sua edição, não alcançando fatos geradores antecedentes. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n.° 9.311/1996 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n.° 9.311/1996 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 - "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada'a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n.° 9.311/1996, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Somente a partir da Lei n.° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. - É por esta razão que a Lei n.° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. Zi4Lar•-e-, io 444 b•'*1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t°P.j*.'nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n.° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n.° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2.° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2.°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3.a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 10, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): 11 • ' ••••'1,,- ‘14;;".•-••'?' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Mtz.i':n :•e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também: Entendendo dessa forma, acolho a preliminar de nulidade relativa aos exercícios de 1998 a 2001 — anos-base de 1997 a 2000, sendo certo que em relação ao exercício de 2002 — ano-base de 2001, deixo de estender esse entendimento eis que o período já está abrangido pela edição da Lei n.° 10.174/2001 e, assim, perfeitamente aplicável. Colhida a votação, fiquei vencido na preliminar relativa aos anos-base de 1997 a 2000, de modo que passo a enfrentar o mérito do litígio, que trata de lançamento de omissão de receitas por falta da comprovaçãso de origem de depósitos bancário no ano- base de 2001. Indo ao mérito, a questão versada nos autos que se refere a tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. • Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou "19g-4‘a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z14:?;15.:- QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. 13 _ _ _ 'g • MINISTÉRIO DA FAZENDA !!t i ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que • pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Fí i s 14 - . a • 4 .n *49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros relas de tributação. Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade relativa aos anos- base de 1997 a 2000, REJEITAR a preliminar de nulidade relativa ao ano-base de 2001, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as omissões detectadas e tributadas em um mês justifiquem as omissões identificadas em meses posteriores. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 — REMIS ALMEIDA ESTOL 15 ;,À.,;044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : • 104-20.375 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir do seu posicionamento quanto a matéria posta em análise no tocante a tributação relativo ao depósitos bancários. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vício de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF, bem como entende que o recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Como se observa, ainda, de seu voto, na matéria de mérito, o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,1:77.-n3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .)çmet.N.• QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. Não posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por mera presunção, pelas razões abaixo. Como se vê o suplicante alega que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. - A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 28, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da -CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -14.41' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já 18 à.ti~ MINISTÉRIO DA FAZENDA: '91J-1.".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES 19 • z- MINISTÉRIO DA FAZENDA .li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.-.) 20 jk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 . Acórdão n°. : 104-20.375 • § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: • "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente-à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei 22 ;A04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributariSta Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a " legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com b fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.00078512003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 CF188, conforme entendimento sedimentado • no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• rj- . -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Recentemente (02/12103) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>'7,1;-,4::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mr.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA M'NVÁ: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n°10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se • sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 31 '--..1.4•-•*-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,•.*:n'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 - Acórdão n°. : 104-20.375 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos' ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão .de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove • mediante documentação hábil e idônea. • § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. 33 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá . proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 34 , • a MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' A --::.:,.: • '0,,,.../j. .:n4';, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°• : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela -quantidade de titulares; i VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 35 1 ,,----1.--7 - _ - — . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's•í-*W--'".' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 . investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que • regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de i tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 1 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostoé e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; ../.--1-----7 36 1 , „ 4'sk ks:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 37 II , . • ,' f,.,;C:.k• e, '-•4'-:..-;-.-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ').'_r„../ ;-1**:n;*-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não , tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 40, da Lei i n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 38 _ ....,../.'7 1 # •l• 4W:4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?>z=w;:', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° • 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está I obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são • outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao 39 •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - 44=-444:V.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores - recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção njuris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabélecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 40 , le:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais áfeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 41 • .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. 42 ó K,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. • Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não s6 evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 44 w • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :Oge.L.;1,41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 /.I g foto • • 46 _ _ Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4698203 #
Numero do processo: 11080.006346/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45934
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N• • ; 2t, fr t- SEGUNDA CÂMARA Processo nc). : 11080.006346/00-13 Recurso n°. : 131.585 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO MARENGO RODRIGUES Recorrida : 4' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.934 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO MARENGO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE a,,,,C4Phk,~ MARIA A BLAIRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. :102-45.934 Recurso n°. : 131.585 Recorrente : EDUARDO MARENGO RODRIGUES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1997, no prazo regulamentar, o contribuinte EDUARDO MARENGO RODRIGUES, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346100-13 Acórdão n°. : 102-45.934 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. O recorrente apresentou sua declaração de rendimentos em 10 de maio de 2000. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: 3 r-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • • SEGUNDA CÂMARA •-• Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. :102-45.934 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • '!11/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. : 102-45.934 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. c'TY1C(Áit:CX.Oã_ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C À RVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4695934 #
Numero do processo: 11060.001659/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - REGIME DE CASAMENTO - Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13495
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01:Se>„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Recurso n°. : 133.820 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : CLEUSA MARIA BIAZUS Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.495 IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — REGIME DE CASAMENTO — Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA MARIA BIAZUS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # JOS( I: • AR :MOS-PENHA PRESIDENTE THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 22 Off 2003 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON , CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO1 AUGUSTO MARQUES. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 Recurso n°. : 133.820 Recorrente : CLEUSA MARIA BIAZUS RELATÓRIO Cleusa Maria Biazus, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, por meio do recurso protocolado em 26.12.02 (fls. 70 a 74), tendo dela tomado ciência em 23.11.02 (fl. 69). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51 a 54, o qual constituiu o crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 2.120,14, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em julho de 2001, R$ 4.110,52. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de metade dos rendimentos decorrentes de aluguéis. Assim consta do Auto de Infração (fl. 54): Inclusão dos 50% dos rendimentos aluguéis informados na declaração do esposo. Como se trata de um bem adquirido por doação em adiantamento da legitima, e o regime de casamento do casal é a comunhão parcial de bens. O bem não é comum e o rendimento pertence somente a declarante, conforme dispõe o art. 5) RIR; art. 109 e ar1.110 do CTN e art. 262 e 269 do Código Civil. (fl. 54 — sic) Em sua impugnação (fls. 01 a 03), a Sra. Cleusa Maria Biazus afirma que o procedimento de colocar 50% dos rendimentos em cada declaração está de acordo com o que dispõe o art. 271, inciso V, do Código Civil de 1916. alega que por esse dispositivo, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge são comunicáveis. Argumenta que não se está falando dos bens, mas sim dos frutos relativos ao bem particular. Cita jurisprudência em seu socorro. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 60 a 65), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Sua argumentação foi no sentido de que, sendo o regime de casamento o de comunhão parcial e o imóvel que produz o rendimento de aluguel ter sido doado em adiantamento da legítima, a tributação deve se dar somente na pessoa proprietária do bem pelo valor integral dos rendimentos. Fundamenta sua decisão com os art. 96, 107 a 110, do Código Tributário Nacional, com o art. 6° do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, além de esclarecer que tal orientação constou do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. Afirma, o relator, que se trata de bem particular, nos termos do artigo 269, inciso I do Código Civil, pertencente à esposa, Sra. Cleusa Maria Biazus, e, como determinado pelo artigo 6° e seu inciso I do RIR/99 "Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios"(fl. 64). Em seu recurso (fls. 70 a 74), a contribuinte reitera os termos de sua impugnação. O arrolamento de bens se constata pelo documento de fl. 77, bem como pelo despacho de fl. 81. É o Relatório. I() 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente informou, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, metade dos rendimentos produzidos por imóvel recebido em doação de seu pai em adiantamento da legítima. Os outros 50% foram declarados por seu esposo (fls. 22 a 24). O Auto de Infração foi lavrado em virtude de entender o fisco que tal repartição não é possível, posto que, em vista de o regime de casamento ser de comunhão parcial de bens e se tratar de bem particular, seus rendimentos devem ser oferecidos à tributação em sua integralidade por sua proprietária, que é a beneficiária dos aluguéis. O Código Civil de 1916 assim previa: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I — os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; Art. 271. Entram na comunhão: d4 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 I — os bens adquiridos na constância do casamento por titulo oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; V — os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos; VI — os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Pela leitura dos dispositivos legais do antigo Código Civil, observa- se que não somente os frutos dos bens particulares de cada cônjuge se comunicam, quando percebidos na constância do casamento, como também os frutos civis do trabalho de cada um deles. Ou seja, mesmo os rendimentos de cada cônjuge estavam colocados como sendo comunicáveis, o que no Direito Tributário não ocorre. Assim é que se constata uma clara diferença entre a lei civil e a lei tributária. A lei civil tem o tratamento dos bens e frutos, visando a manutenção da unidade familiar, ao passo que a tributária se atém ao aspecto econômico fiscal. Tiramos das lições de Silvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil, o seguinte trecho de interesse, para que se possa entender o espirito que permeia as normas do Direito de Família: ... O direito de família possui um forte conteúdo moral e ético. As relações patrimoniais nele contidas são secundárias, pois são absolutamente dependentes da compreensão ética e moral da família...1 O art. 109, do Código Tributário Nacional, assim determina: VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3' ed. São Paulo : Atlas, 2003, p. 16. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. É desta forma que o legislador harmonizou as normas de direito tributário com as de direito privado, ou seja, os princípios gerais deste são respeitados e utilizados, porém não para definição dos efeitos tributários. Assim, as normas concementes à tributação dos bens do casal devem seguir o que determina a legislação tributária. O bem recebido em doação pertence unicamente à Sra. deusa Maria Biazus, por conseqüência, os rendimentos dele decorrentes a ela pertencem. A tributação deles será exigida em relação a quem é a única proprietária do imóvel locado. Autorizar a imposição legal em separado, é o mesmo que permitir que rendimentos do trabalho de um cônjuge pudessem ser divididos entre eles, do que decorreria uma menor carga tributária para quem fosse casado e uma maior carga tributária para os solteiros. O planejamento tributário feito pela contribuinte não encontra amparo legal. Assim determina o Regulamento do Imposto de Renda — 1999: Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 50): 1- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7° Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 § /° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3° Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 8° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § /° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 30 0 cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Desta forma, denota-se que a regra geral é a da tributação em separado dos rendimentos, porém, em caso de opção por declaração em conjunto, os cônjuges podem, então, somar os rendimentos, mas não dividir rendimentos particulares. O imposto de renda está vinculado ao princípio da pessoalidade, que é determinado pelo § 1°, da Constituição Federal: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifo meu) O imposto de renda é um tributo pessoal por excelência, posto que leva em conta as características individuais do contribuinte, inclusive a capacidade contributiva. Assim, é que a tributação deve ser feita sobre os rendimentos que cada pessoa recebe, sem que possam ser divididos entre os cônjuges a fim de que seja possível o enquadramento em faixa de alíquota inferior. A opção é a tributação conjunta, porém, ratear rendimentos exclusivos de um dos cônjuges com o outro é proceder de forma inversa ao autorizado como regra (tributação em separado) e como opção (tributação conjunta). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 #0971.077 stieGA'' • TH JANSEN PEREIRA 8 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002653/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - DELEGACIA DE JULGAMENTO - DECISÃO - As impugnações tempestivamente apresentadas devem ser objeto de decisão proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento contendo relatório, fundamentação e conclusão. A decisão que não preenche estes requisitos e propõe alteração no lançamento deve ser anulada, assim como o lançamento posteriormente efetuado. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-18868
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 209/214, bem como o Auto de Infração de fls. 164, determinando que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, face a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 03.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 209/214, bem como o Auto de Infração de fls. 164, determinando que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, face a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 03.

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A decisão que não preenche estes requisitos e propõe alteração no lançamento deve ser anulada, assim como o lançamento posteriormente efetuado. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARIA GREZZANA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 209/214, bem como o Auto de Infração de fls. 164, determinando que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, em face à impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ESTO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ul DE VbÁJS REIRA - E TOR FORMALIZADO 23 mo noz MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,S,4'.Lkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVE. <d> 2 . .. . . . — 4....I.:•jm, "4";•-• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA - wi;ert-'-. 44 rzn tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Recurso n°. : 128.919 Recorrente : FRANCISCO MARIA GREZZANA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 2000, decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e da multa por atraso na entrega da declaração dos exercícios 1995 a 1998, conforme apurado originalmente no auto de infração de fls. 03. Às fls. 105/106 o sujeito passivo apresenta sua impugnação afirmando que o nas declarações de ajuste anual o bem foi avaliado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) não ocorrendo, portanto, o alegado ganho de capital. Também sustentou que a fiscalização tomou por base para o respectivo auto de infração, contrato particular de data em que já teria prescrito eventual incidência tributária. Às fls. 159/160, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria / RS propôs a lavratura de novo auto de infração, alterando a multa de mora (10%) para a multa de oficio (75%) considerando que os fato que ensejaram o lançamento ocorreram após o falecimento do de cuAls. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 164 de acordo com o proposto pela manifestação de fls. 159/160. O contribuinte, às fls. 180/182, apresenta nova impugnação ratificando os termos de sua manifestação anterior e contestando o agravamento da penalidade.\rp____\ 3 : , MINISTÉRIO DA FAZENDArf si;:ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Às fls. 209/214, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: PRELIMINAR - NULIDADE - Rejeita-se a argüição de nulidade do auto de infração em face da inocorrência dos pressupostos previstos no art.59, I e II do Decreto n°70.235, de 1972. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentação da declaração de rendimentos no exercício de 1992, e não a apresentando tempestivamente, deverá ser efetuada a correção do custo de aquisição dos bens, aplicando-se os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°76, de 1991. ESPÓLIO MULTA - A multa de mora de 10% será aplicada quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão (morte). Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 20 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 16 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóriol.> 4 ' te. r»i:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O presente recurso contém vicio insanável que impede a prolatação de decisão de mérito. Segundo se constata do exame dos autos, não houve decisão da DRJ quanto à impugnação de fls. 105/106, apresentada em oposição ao auto de infração de fls. 03 e seus anexos. A autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou as razões aduzidas pelo recorrente em sua impugnação, preferindo "sanear o processo, propondo a imposição de nova penalidade. Ocorre que, após a impugnação, surge o dever da autoridade julgadora em proferir adequada decisão quanto à impugnação ofertaria, inclusive contendo relatório, ementa, fundamentação e conclusão. A possibilidade de sanear o processo não permite que a autoridade julgadora deixe de apreciar a decisão e proferir adequada decisão. O saneamento deve ser 5 :". • *. MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4"t_sen JP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-r-WI . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 praticado no exercido da verdade material, determinando a produção de novas provas ou a realização de diligências. Como não foi apreciada a mencionada impugnação, voto no sentido de (I) anular a decisão de fls. 209/214; (II) anular o auto de infração de fls. 164 e (III) determinar à autoridade julgadora que aprecie a impugnação de fls.105/106, proferindo decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 / * te LUÍS DE U REIRA 6 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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