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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712670 #
Numero do processo: 13748.000411/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16668
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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NÃO- INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOIZIO MARQUESINE, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • O L 1 DE REIRA RE • TOR FORMALIZAD4 : l i DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 Recurso n°. : 15.431 Recorrente : AL0íZIO MARQUESINE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2. Região. Juntou os documentos de fls. 03/05. As fls. 15/16, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/R indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação da Superintendência Regional da Receita Federal na 7. Região (fls. 08/10), segundo a qual os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto em razão da inexistência de norma isentiva, bem como da interpretação literal que deve ser dada às normas que outorgam isenções. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 18/19), ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o inclua no rol dos rendimentos tributáveis 2 . ,.., . :.: . n1/4.sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 Na decisão de fls. 21122, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indefere a impugnação, decidindo pela incidência do imposto por entender que se trata de efetivo acréscimo patrimonial, já que inexiste norma legal autorizando de forma expressa a isenção pleiteada. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 24/32) ratificando os termos da impugnação, respaldado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. i Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. \ É o Relatório. 3 k‘'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 4 , . ,,,=',i..• tl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zt,.1.,-.,..... QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora -o BNDES -, embora chamada de "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são u_stributáveis. 5 ,.... , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-fn-',:*? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':fLKt.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão ao recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que °Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As .,çôr._.\L.,indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do • 6 "*?4'.• ".;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os 7 , •• - s";•'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000411/95-01 Acórdão n°. : 104-16.668 rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a titulo de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 n- C Ã O LUÍS 1 ' SO :" IRA 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001486/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA/TRD - De acordo com o artigo 83 da Lei nº 8.383/91 é cabível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de correção monetária, calculada de acordo com os índices da TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15872
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA TRD PARA INDEVIDAMENTE.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Recurso n°. : 07.105 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : ALFREDO ANTÔNIO CIMINELLI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.872 IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - TAXA REFERENCIAL DIARIA/TRD - De acordo com o artigo 83 da Lei n° 8.383/91 é cabível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de correção monetária, calculada de acordo com os índices da TRD. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ANTÔNIO CIMINELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de compensação da TRD paga indevidamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE er 40,„ L ARLOS DE LIMA FRANCA RE i s TOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. •CIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Acórdão n°. : 104-15.872 Recurso n°. : 07.105 Recorrente : ALFREDO ANTÓNIO CIMINELLI RELATÓRIO ALFREDO ANTÓNIO CIMINELLI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 101.170.677-68, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/38. Contra o Contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 488,01 UFIR, a título de imposto suplementar, multa de oficio e juros, decorrentes de alterações efetuadas nos valores constantes de sua declaração de rendimentos. O lançamento foi tempestivamente impugnado à fl. 01, onde a contribuinte junta cópia dos comprovantes de recolhimento do imposto pago. A Decisão n° 0644/95, proferida pela DRJ/Rio de Janeiro, julgou a ação fiscal procedente em parte, para restabelecer e m parte o imposto pago a título de antecipação mensal para Cr$ 349.911,00, e retificar o lançamento contestado para 286,60 UFIR, além dos acréscimos legais cabíveis (ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "141" .47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Acórdão n°. : 104-15.872 Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando na parte que lhe foi desfavorável, o contribuinte interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 37/38, no qual pede seja cancelado integralmente o lançamento efetuado. É o Relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Acórdão n°. : 104-15.872 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o mencionado imposto decorre do fato de o contribuinte ter atualizado monetariamente, por ocasião de sua declaração, os valores recolhidos como antecipação, comumente denominado s mensalão", entre a data de seu recolhimento e o último dia do exercício. A questão, portanto, cinge-se a saber se é cabível a pretensão do contribuinte de compensar a correção monetária, além da parcela referente à cobrança da TRD, de parcela recolhida em atraso, cujo vencimento teria ocorrido em 15 de dezembro de 1990, porém somente foi recolhida em 20 de maio de 1991. Com efeito, como bem asseverou a decisão de primeira instância, não existia àquela época previsão legal para correção monetária das antecipações efetuadas no decorrer do ano de 1990. Até porque, como os rendimentos auferidos no decorrer do ano- base de 1990 não sofreram correção monetária para fins de apuração da base de cálculo do imposto, também não poderiam as antecipações serem corrigidas no mesmo período. e- 4 • • , f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Acórdão n°. : 104-15.872 Ocorre que, como depreende-se dos autos o contribuinte equivocadamente corrigiu monetariamente as parcelas pagas em atraso, com base na Taxa Referencial Diária - TRD, conforme cópia dos DARF's de fls. 04/05, gerando um crédito a seu favor. Na resposta da diligência determinada por essa Câmara, a Delegacia da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro, informou que tal crédito não foi compensado nos exercícios de 1992 e 1993. O artigo 83 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, dispõe que: 'Art. 83. Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de crédito de Imposto sobre a Renda, que poderá ser compensado com o imposto na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992." Procede, portanto, a pretensão do contribuinte, não havendo qualquer óbice à compensação dos valores pagos à titulo de correção monetária — calculada com base na TRD — paga indevidamente, na própria declaração de rendimentos. Com relação à multa de lançamento de ofício, esta é cabível na espécie e merece ser mantida. g 5 . ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001486/92-11 Acórdão n°. : 104-15.872 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior, a título de correção monetária calculada com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no cômputo da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991, ano-base de 1990, mantendo-se a multa de ofício lançada. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 L ARLOS DE LIMA FRANCA 6

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4712890 #
Numero do processo: 13770.000449/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11037
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. u. ,....\.a., , 0. O al Q 52../ 1992 . C i• C W- ______ . ;•:41/..•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , n'!firern, "i<ux0.,,,,^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESelltry C--.3 2 k2E.S' Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 Sessão - 07 de abril de 1999. Recurso : 109.821 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequivoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — IDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie/m 07 de abril de 1999 , ,/ A ,7 f i Ma- ...frrinicius NCcler de Lima P .., ' ente 4r, Ileiidalir4 dert l" a Luiz Roberto Domingo . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NriSd4r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 Recurso : 109.821 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIV1 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente que pretende ver reconhecido seu direito de compensar débitos tributários da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com Títulos da Dívida Agrária - TDA, vez que a r. Decisão Singular de fls. 44/47 entendeu incabível, tendo sido EMENTADA da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos IDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Os fatos e argumentos estão assim colocados nos autos: A recorrente apresentou, junto à ARF em Serra - ES, pleito intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação", com fundamento: I) no art. 1.017 do Código Civil; 2 33q MINISTÉRIO DA FAZENDA kh-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 II) na reciprocidade das obrigações; III) na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e, IV) na fungibilidade dos débitos Para tanto, apresentou a recorrente cópia autenticada de Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditõrios Relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA'S", outurgada por INDUSTRIAL COLONIZADORA ERECHIM LTDA., relativamente ao Processo de Desapropriação n° 94.6010873-3, em trâmite perante a Vara da Justiça Federal de Cascavel - PR, e sua habilitação nos autos do processo judicial. Recebida para apreciação, a autoridade administrativa indeferiu a solicitação, bem como determinou que fossem cobrados os débitos, alegando, como fulcro de sua decisão, que: I) o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro prescreve que as dívidas fiscais não podem ser objeto de compensação salvo expressa autorização legal e regulamentar; H) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 3012.91, autorizou, exclusivamente, a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie; III) o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), e IV) a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo ao crédito tributário denunciado. Intimada do indeferimento, a recorrente apresenta peça impugnatória intitulada de Reclamação, na qual alega, em suma, que: I) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; H) é incabível o argumento da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, entendendo ser matéria estranha ao pleito, pois não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. I° e 3° do Decreto n° 578/92); 3 • 335 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thr*::41.' Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 III) com o vencimento do título, ocorre imediata liquidez e exigibilidade, podendo o titular do crédito valer-se do título, como se dinheiro fosse, em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), devendo os Títulos da Divida Agrária - TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente. Tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e IV) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, declarando ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação. tributária apontada na peça inicial. Os autos foram encaminhado à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu a compensação requerida, na forma da ementa retro, intimando a recorrente da decisão singular. Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário explanando quanto ao cabimento do recurso e, no fundamento, além dos argumentos já aduzidos nas peças anteriores, de forma melhor articulada, socorre-se do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97 para fundamentar seu pleito, fls. 55/63, com as razões que leio em Sessão. Em despacho de admissão, a autoridade fiscal da DRF em Vitória - ES negou seguimento ao recurso voluntário, amparando-se no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621, de 12.12.97, atual Medida Provisória n° 1.770-46, de 11.03.99. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança n° 98.0006528-8, conforme informação SESIT/DRF/VITORIA-ES, determinando o prosseguimento do processo, nada obstando a ausência do depósito recursal. É o relatório. 4 33G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStj Processo : 13770.000449196-88 Acórdão : 202-11.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Divida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, como já pude verificar. Os Títulos da Divida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, que a recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, ainda que suportada por Certidão de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA'S" e subseqüente habilitação do cessionário nos autos da Ação de Desapropriação de onde emergiu o direito creditório, não oferecem ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.Zeját.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; 6 ;t4gt, • d‘,:tAN:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;;,,ALeb.;ari. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rngy Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).' Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of lcnv". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 7 17 3a9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *t.,,C:r. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei). ' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiinção dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. 8 390 . 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA Siâjt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,tinnk, Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. fr7. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 3 91 • 421:VI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000449/96-88 Acórdão : 202-11.037 As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVEVIENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 alett 144, LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4709511 #
Numero do processo: 13657.000652/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade das despesas glosadas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade das despesas glosadas. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER FARIA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAddldiEIROOS REIS PRESIDENTE itbed6L LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 AGU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:zrat,.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 Recurso n° : 156.450 Recorrente : CLEBER FARIA GONÇALVES RELATÓRIO Cleber Faria Gonçalves, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 88-96, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 09-14.797, de 20 de outubro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 101-107. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 26.203,99, sendo: R$ 11.039,77de imposto de renda pessoa física, R$ 6.884,40 de juros de mora (calculados até 10/2004) e, R$ 8.279,82 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 2000. Da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, constatou-se a existência de glosas dos valores informados a titulo de: - Contribuição à Previdência Oficial - de R$ 690,40 para R$ 0,00; - Contribuição à Previdência Privada e FAPI - de R$ 5.725,28 para R$ 0,00; - Dependentes - de R$ 5.400,00 para R$ 0,00; - Despesas com Instrução - de R$ 3.400,00 para R$ 0,00; - Despesas Médicas - de R$ 24.484,00 para R$ 0,00 - Imposto de Renda Retido na Fonte - de R$ 18.204,01 para R$ 14.941,86. X?i 2 ,;.?t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 Segundo consta à fl. 05, a autoridade fiscal baseou-se no fato de que intimado a apresentar os comprovantes dos valores declarados, o contribuinte não o fez. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 01-02, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 89. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG , acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de f1.03-verso, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002, ano-calendário 2001. As autoridades julgadoras de Primeira Instância após analisarem os comprovantes apresentados pelo impugnante, restabeleceram as seguintes deduções, em valores de: - Previdência Oficial — R$ 690,40 (total) - Previdência Privada e FAPI — R$ 5.725,28 (total) - Dependentes — R$ 3.240,00 (parcial) — Mantendo-se a glosa • referente aos filhos Rodrigo e Fabiana, maiores de 21 anos e não comprovado que cursaram no ano-calendário, estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; - Instrução — R$ 3.400,00 (total) Desta forma, não foram restabelecidas as deduções de 02 (dependentes), e total das despesas médicas, uma vez que os documentos apresentados, além de não atenderem integralmente aos requisitos formais exigidos • pela lei tributária, não transmitiram a credibilidade necessária para que sejam acatados como comprovação hábil para o fim pretendido pelo contribuinte. 4_ 3 *te' 41.k..4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;g 4.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 17/11/2006 — "AR" — fl. 99 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (Mandato — 108) o Recurso Voluntário de fls. 101-107, que pode ser assim resumido: - foram muitos os gastos no ano-calendário, tendo em vista o momento em que a família vivia, assim, diante de todos os fatos são evidentes os direitos às deduções pleiteadas; - o maior problema para a produção de todas as provas necessárias está sendo em relação ao tempo hábil para tanto, uma vez que a investigação está ocorrendo na região de São José do Rio Preto, onde uma quadrilha de sonegadores, chefiada por um contador, foi desmantelada, grupo este que entre outras coisas vendiam recibos médicos e coincidentemente alguns desses profissionais da área da saúde são os mesmos que procederam aos tratamentos dos seus familiares; - no momento oportuno, todos os fatos serão esclarecidos, comprovando-se a realização de todos os gastos de tratamentos médicos declarados naquele ano, inclusive sanando os erros de formalidade nos recibos referentes aos tratamentos odontológicos, mediante a apresentação das segundas vias dos referidos recibos; - não concorda com a multa de 75%, por excessiva como e também confiscatória, uma vez que as limitações constitucionais ao Poder de Tributar se aplicam às leis e procedimentos que impõem multas fiscais, devendo o legislador e o Fisco atentar que as multas têm como limite formal, os princípios constitucionais tributários; - as leis que estabelecem multas abusivas devem ser questionadas e declaradas inconstitucionais, face aos princípios da razoabilidade, do não-confisco, da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade; - por último, requer que seja dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, para reduzir o valor da multa a um percentual moderado. I° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $..1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 Às fls. 110-114, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744-6 SEXTA CÂMARA4•;-n:, • e* Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 4a Turma acordaram em julgar procedente em parte o lançamento, decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente pelo contribuinte no ano-calendário de 2000. Conforme anteriormente relatado, ainda restou a exigência fiscal de parte da glosa com o dependente, a totalidade das despesas médicas e do imposto de renda retido na fonte. Em grau de recurso, o Recorrente, em preliminar, apenas ressalta que todas as providências estão sendo tomadas com a finalidade de comprovar as glosas efetuadas pela fiscalização. Na questão de mérito, contesta a aplicação da multa de oficio, entendendo ser ela confiscatória. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999- RIR199 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i-=4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). (--) Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções, pois, o art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. Entretanto, no caso vertente, não logrou o Recorrente a comprovar todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste do ano-calendário de 2000. Portanto, deverá ser mantida integralmente a glosa remanescente. O Recorrente ainda questiona acerca da ilegitimidade da multa de ofício imputada, alegando a sua inconstitucionalidade, dado ao evidente caráter confiscatório da mesma. Acerca deste tópico, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não é cabível sua análise na instância administrativa, pois, falece competência legal para tanto, tarefa essa reservada apenas ao Poder Judiciário. Por ser oportuno, ainda destaco que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou a respeito da não competência deste colegiado para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos seguintes termos: 4 /P. 7 ;; te.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M SEXTA CÂMARA~- Processo n° : 13657.000652/2004-11 Acórdão n° : 106-16.449 Súmula 1° CC n° 02 – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade em causa, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio prevista na legislação de regência. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. dif• 42/Zia- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000997/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12216
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..i.CY"9:(1/";;:é TINS MORAIS t C-•- A OG I AR PRESIDE TE -/ealda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1? DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000997199-51 Acórdão n°. : 106-12.216 Recurso n°. : 126.410 Recorrente : SUELI RODRIGUES RELATÓRIO Sueli Rodrigues, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 23/25, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 30/32. A contribuinte protocolizou em 28/04/99, pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, proveniente de retenção sobre valores recebidos a titulo de PDV, ocorrida em 06/02/91, nos termos da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Junta ao seu pedido os documentos de fls. 05/15. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pela recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão no inciso I dos art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN e Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999 (Decisão n° 1.272/99 — 0.17). Cientificada da decisão de primeira instância em 28/12/99, e ainda não se conformando, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/20) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro.n ed., I 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000997/99-51 Acórdão n°. : 106-12.216 A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição da declaração de rendimentos e as razões da inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada( Decisão DRJ/RJO n° 1110, de 27/03/2000), que contém a seguinte ementa: "PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declarató rio SRF n° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Cientificada em 23/05/2000(Intimação— f1.26), e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, somente em 02/03/2001, fls. 30/32, contra a decisão supra ementada, onde argumenta, em síntese, que: - não se trata de cobrança ou pagamento espontâneo ou indevido executado pelo contribuinte, e sim retenção indevida realizada pelo empregador, por determinação da SRF; - reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal de que não havia incidência sobre as verbas recebidas a título de PDV, somente ocorreu, após o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda PGFN/CRJ/N° 1.278/98, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165 e ratificado pelo Ato Declaratório SRF n°003, de 07/01/99; )0- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000997/99-51 Acórdão n°. : 106-12.216 - a retenção indevida do imposto de renda sobre indenização(PDV), também ignorou a própria Constituição Federa1/88, no seu art. 70, VIII, art. 153,111 e art. 157,1 e a Lei n° 5.172/66 — CTN; - transcreve ementas de decisões judiciais do STJ. No final, solicita que por ter pleiteado tempestivamente a restituição em 28/04/99, requer o acolhimento do recurso, e pede a devolução do imposto de renda retido corrigido monetariamente pela taxa Selic e acrescidas dos juros correspondentes. É o Relatório. ii\r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000997/99-51 Acórdão n°. : 106-12.216 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Inicialmente, cabe destacar que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 23 de maio de 2.000, conforme Intimação pessoal constante à fl. 26 apresentando seu recurso em 02 de março de 2.001, conforme chancela aposta à fl. 30. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado? Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 22/06/2000, como só entregou em 02/03/2001, perdeu o direito de ter suas razões examinadas. ri 4\ 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000997/99-51 Acórdão n°. : 106-12.216 O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta) dias, passou a ser 'fatal' após a edição da Lei n°8.748/93, antes e, desde a data da publicação do Decreto n° 70.235/72, a autoridade preparadora podia prorroga-lo por mais 15 (quinze) dias `atendendo as circunstâncias especiais'... "em despacho fundamentado', consoante dispunha o art. 6°, inciso I do referido Decreto. Não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário, interposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. 10/2121a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4.1 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003577/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados somente a partir de janeiro do exercício seguinte à regularização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36524
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:10:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:10:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:10:24Z; created: 2009-08-07T01:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:10:24Z | Conteúdo => 1 -n.rs e. s,074: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13706.003577/2001-67 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 RECURSO N° : 128.348 RECORRENTE : CAFÉ E BAR WALDORS LDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados somente a partir de janeiro do exercício seguinte à regularização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 O .n7% /ror "AULO ' OB • tr0 CUCCO ANTUNES Presidente em emiti° I 11 4, WALB • JOSE DA ' ILVA Relator 1 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 RECORRENTE : CAFÉ E BAR WALDORS LDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 299.994, de 02/10/2000, a empresa CAFÉ E BAR WALDORS LTDA., CNPJ n° 33.154.956/0001-05, foi excluída da sistemática do SIMPLES em razão da existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União. Não concordando com a exclusão, a empresa apresentou o SRS de fls. 08 alegando que havia solicitado o reexame e baixa dos débitos inscritos indevidamente em Divida Ativa da União. A SRS foi indeferida sob a alegação de que a empresa interessada não apresentou a Certidão Negativa da PFN. Inconformada com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 1/2, onde alega, em síntese: 1. Ao preencher a DIPJ/96 deixou de deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor da venda de cigarros, cujos recolhimentos dessas contribuições é feita na fonte (substituição tributária); 2. Que no dia 17/02/98 apresentou a DIPJ/96 Retificadora, para 41111 excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o valor da venda de cigarros. 3. Que na DIPJ/96 o valor total da COFINS e do PIS era de R$ 3.118,96 e R$ 1.013,67, respectivamente. Após a retificação da DIPJ/96, esses valores foram reduzidos para R$ 1.869,55 e R$ 607,60, respectivamente. 4. Que em 02/12/98, após a apresentação da DIPJ/96 Retificadora, a Receita Federal emitiu aviso de cobrança da COFINS e do PIS, com os valores declarados na D1PJ/96 Original. 5. Que dos valores apurados na DIPJ/96 Retificadora há saldo devedor de PIS e saldo credor de COFINS. 2 (qk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 6. Não concordando com a cobrança, a empresa requereu à PFN, em 02/06/99, a remessa dos processos à repartição de origem para reexame e conseqüente baixa, anexando cópia dos DARF e da DIPJ/96 Retificadora. 7. Como a PFN não concluiu a análise dos processos no prazo para apresentar o SRS, deixou de apresentar a CND. A 7' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro - RJ indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n° 1.320, de 10/07/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGF1V. É devida a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declarató rio, tendo em vista a existência de débitos da empresa inscritos em Divida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Em síntese, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com o seguinte argumento: As questões suscitadas na defesa, de que os débitos estariam 4111 inscritos equivocadamente e que os valores já estariam alterados por retificadora do IRPJ, devem ser discutidos nos autos daqueles processos e não no presente. O fato é que existem débitos inscritos em Divida Ativa da União, o que enseja a exclusão da interessada da sistemática do Simples, de acordo com os artigos 9° - inciso XE 13— inciso II, e 14— inciso I, da Lei n°9.317/1996. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/09/2002, conforme AR de fl. 34v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 08/10/2002, o Recurso Voluntário de fls. 35/36, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 3 QA, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 1. Que para manter-se no SIMPLES e aproveitando-se da MP n° 66/2002, resolveu quitar os débitos inscritos em DAU, mesmo não concordando com os valores cobrados; e 2. Que a PFN não conseguiu baixar seus débitos, razão pela qual deixa de apresentar a Certidão Negativa. 3. Faz juntada dos DARF, dos pedidos de baixa na PFN e cópia dos dois processos de inscrição em DAU. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 152. • É o relatório. 41 4 Grik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente foi excluída da sistemática do SIMPLES sob a alegação da existência de débitos da empresa inscritos em Divida Ativa da União. Tem razão o Relator do Acórdão recorrido quando afirma que "as • questões suscitadas na defesa, de que os débitos estariam inscritos equivocadamente e que os valores já estariam alterados por retificadora do IRPJ, devem ser discutidos nos autos daqueles processos e não no presente". Ocorre, porém, que a solução das referidas questões podem ter reflexos nesta lide. Por isto, analisarei se a solução dos alegados erros cometidos na inscrição dos débitos em Divida Ativa da União, nos termos solicitados pela Recorrente, pode ou não influenciar no julgamento desta lide. Partindo da hipótese mais favorável à Recorrente — a Receita Federal aceitar a DIPJ/96 Retificadora (fls. 80/84) — os débitos de COFINS e de PIS são aqueles constantes da fls. 82 (igual aos das fls. 03/04). Pelos demonstrativos de fls. 03 e 04, houve pagamento a maior de COF1NS, no valor de R$ 41,86, e há débitos em aberto de PIS, no valor de R$ 385,65. Mesmo na hipótese de haver uma compensação entre o crédito de 411 COFINS e o débito de PIS, ainda assim restaria débito de PIS inscrito em Dívida Ativa na União, no valor de R$ 343,79, o que impede a Recorrente de permanecer no SIMPLES, por força do comando contido no inciso XV do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. Assim, verifica-se que o Ato Declaratório de exclusão n° 299.994, de 02/10/2000 (fls. 10) foi corretamente emitido, uma vez que a interessada encontrava-se em situação impeditiva de exercer a opção pelo Simples. Embora a Recorrente não tenha apresentado a Certidão Negativa de Débito perante a PGFN, os pagamentos efetuados no dia 25/09/2002, por meios dos DARF de fls. 38 e 38, foram em valores superiores aos débitos reconhecidos, portanto os acolho como prova da quitação desses débitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.524 Se outro impedimento não existir, em setembro de 2002 desapareceram as causas que motivaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Em julgamento anterior (Recurso n° 124.462 — Acórdão n° 302- 36.239) este Colegiado manteve a decisão de primeiro grau que restabeleceu a opção pelo SIMPLES a partir de janeiro do ano seguinte ao da regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS. Acórdão n°302-36.239. EMENTA EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS E À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos • inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n°9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados somente a partir de janeiro do exercício seguinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Com a regularização das pendências, ocorrida em setembro de 2002, tomou-se possível a reinclusão da empresa no Simples, a partir de janeiro de 2003, conforme o art. 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão n°299.994 (fls. 10) até dezembro de 2002, cancelando- se tais efeitos a partir de 01/01/2003. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 411 111 WALBE ' JOSÉ DA ILVA - Relator 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4710008 #
Numero do processo: 13687.000225/96-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Cabe arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, quando ficar comprovada a falta de documentos comprobatórios e de falta de escrituração prevista na legislação específica. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento "ex offício", sobre o qual há previsão de penalidade específica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDVALDO GOMES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I‘;"-edU Ell1M—TrNSG-NM ORAIS PRESIDENTE LUIZ AN ONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 Recurso n°. : 128.122 Recorrente : IDVALDO GOMES DE FREITAS RELATÓRIO Idvaldo Gomes de Freitas, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 90194, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 102/106. Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado às fls. 01/03 o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física , com ciência via postal em 07/10/96, "AR" — fl. 51, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de 34.370,81 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física já acrescidos da multa de ofício de 100% , dos juros de mora (calculados até 30/09/96), correspondente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992 e multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme o Anexo da ' Atividade Rural elaborado pela Fiscalização, tendo como base a documentação apresentada pelo contribuinte, fls. 42/43, cuja infração está capitulada nos artigos 1° a 22 da Lei 8.023/90 e art. 14 e parágrafos da Lei 8.383/91. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme quadro da Análise da Ar 2 e.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 Evolução Patrimonial de fl. 44, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134190 e artigos 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Às fls. 08/49, estão juntados os documentos e demonstrativos produzidos durante o procedimento da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 53/55, apresentou argumentos em sua defesa os quais estão devidamente relatados na r. decisão, os quais, em apertada síntese, resumem-se: - inicialmente, justifica-se pelo não atendimento às intimações fiscais emitidas durante a fiscalização, uma vez que eram tantas, não era possível juntar os documentos e atender aos numerosos itens da exigência fiscal, inclusive extratos bancários. Entretanto, tais exigências foram atendidas parcialmente; - concluído o trabalho fiscal, constatou que o crédito tributário apurado é de valor superior às suas condições financeiras e econômicas; - embora não tenha conseguido juntar os documentos comprobatórios das despesas da atividade rural, elas efetivamente foram realizadas, conseqüentemente, não teria o resultado apurado pela fiscalização; - não concorda com o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro de 1992 e ao acréscimo de 12.887,63 UFIR, que se somou ao resultado arbitrado da atividade rural, pela forma obscura com que foi lançado„ não estando devidamente explicado no auto de infração, faltando-lhe a base de sustentação; - "No que se refere ao resultado arbitrado da atividade rural o impugnante concorda com o lançamento fiscal, mas quer a AI, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 exclusão da base de cálculo de 13.367,13 UFIR já oferecida à tributação em sua declaração de rendimentos";(grifo meu) - "por não ter tido meios de provas das despesas, é obrigado a concordar, restando discutir de como pagar";(grifo meu) - apresenta um demonstrativo da evolução do acréscimo patrimonial no período de janeiro a dezembro de 1992, onde tenta esclarecer que os recursos são superiores às aplicações, assim, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto; - no caso em enfoque, entende que foi altamente prejudicado pelo regime de caixa, por que apropriou despesas que não foram pagas, por falta de disponibilidade financeira, assim como, não liquidou dívidas contraídas no Banco do Brasil, sendo que esta já estava em mais de CR$ 350.000.000,00, igual a receita de 1992, a qual somada a dívida da COPRIL, conforme levantamento de abril/93, estava acima de CR$ 3 bilhões; - em dezembro de 1992, foi obrigado a mudar de banco, para conseguir obter um crédito de CR$ 300 milhões para tocar a safra seguinte, propondo a prorrogação da dívida no Banco do Brasil para abril de 1993 (proveniente de juros e correção monetária); - afirma que, motivado pela dívida insuportável e pela inflação galopante, não fez a sua declaração de renda de 1993, baseado no pressuposto de que "pobre não paga imposto de renda". E, somente, depois de intimado, em 1996, apresentou-a, e de forma honesta, onde demonstrou toda a sua receita e as despesas que essas receitas geraram, mas sem conseguir provar todas as despesas; - para se defender, de forma legal, e anulando o arbitramento e fazendo prevalecer o que declarou, faltam-lhe documentos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 - e, por fim, por falta de recursos financeiros, somente resta alegar a incapacidade econômica e pedir a remissão do crédito lançado, nos termos do art. 172 do CTN; - entende que não houve a caracterização do fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 43 do CTN, uma vez que não teve renda, nem disponibilidade econômica ou jurídica, mas apenas a pagar; - analisa a situação dos agricultores brasileiros, face ao endividamento crônico. No final, cabe destacar que em determinado trecho de sua defesa afirmou: "Assim submete-se a julgamento, não provas de que não cometeu os atos que lhe foram imputados, não podendo, portanto, refutar totalmente a ação fiscal, mas apenas alegando a precariedade da situação econômica do sujeito passivo, fato que pode comprovar por todos os meios que se lhes forem pedido." (grifo do original) Reitera ainda, que o trabalho fiscal seja reestudado para que impere a justiça fiscal, reconhecendo que não houve aplicação de recursos sem a devida comprovação, e, que a alteração da base de cálculo seja recalculada com as exclusões de julga de seu direito. Juntou à impugnação, cópia de extratos-bancário às fls. 56/86. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" concluiu pela procedência em parte da ação fiscal (Decisão DRJ/JFA N° 751, de 15/05/2001 — fls. 90194), fundamentado, em síntese, nas seguintes considerações: - correto o interessado ao afirmar que não foi considerado pelo Fisco o valor do rendimento tributável da atividade rural informado em sua declaração. Assim, da importância de AÍ, '"6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 64.427,67 UFIR apurada como omissão de rendimentos da atividade rural, deverá ser subtraído o valor de 13.367,63 UFIR; - correto ainda, o interessado ao não concordar com o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que, independentemente de seus argumentos, os saldos positivos de cada mês deverão ser considerados para o mês seguinte, por falta de previsão legal para que assim não se proceda, e dessa forma, não há nenhum acréscimo patrimonial a descoberto apurado para o mês de dez/92; - assim, o valor do imposto a ser mantido na decisão é de 11.760,46 UFIR, conforme demonstrado à fl. 93 - por falta de autorização legal, não pode atender ao pedido de remissão; - acrescentou, ainda, que a multa proporcional incidente sobre o respectivo imposto de renda pessoa física apurado será de 75% e não de 100%, em virtude do que estabelece o art. 44 da Lei n° 9.430/96, e o art. 106, inciso II— "c" do CTN; - a multa por atraso na entrega da declaração, em função da redução do valor do imposto apurado, será de 2.369,39 UFIR, ou seja, (11.846,92 x 20%); A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APURAÇÃO MENSAL — O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa'), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, as sobras de recursos apurados em levantamentos & 6 -19 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Na aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF prevista no inciso I do art. 88 da Lei 8.981/95, deve ser respeitado o limite estabelecido no art. 27 da Lei n° 9.532/97. PENALIDADE . A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificado da decisão de primeira instância, em 06/07/2001 ("AR" — fl. 100), o recorrente interpôs, tempestivamente (06/08/2001), o recurso voluntário de fls. 102/106, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - inicialmente, narra os fatos, onde ratifica que não havia apresentado a declaração de rendimentos, tendo sido entregue motivada pela intimação da Fiscalização, e, posteriormente, foi intimado a apresentar uma série de documentos, que deram suporte para apresentação da declaração e extratos bancários; - o período fiscalizado é de 1992, por ter sido um ano péssimo para atividade agrícola, por esta razão não pretendia fazer a sua declaração de rendimentos, sendo assim não dispunha de muitos dos documentos comprobatórios; - o que entregou durante a ação fiscal foi um relatório de receitas e despesas (do lado da receita havia documentação), entretanto, do lado das despesas não conseguiu comprovar nem a metade das efetivamente incorridas, mas ficou evidente, pelos extratos bancários, que foram emitidos cheques (Banco do Brasil e Bemge) para pagamento de despesas, em valores muito superiores aos documentos apresentados, além de pagamentos de financiamentos, juros e encargos; 4‘\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 - idêntica interpretação pode ser dada aos financiamentos rurais concedidos pelos bancos, acima citados. Entraram recursos de financiamentos e empréstimos para quitação de débitos de financiamentos no valor de CR$ 489.511.379,07; - da mesma forma, recursos de financiamentos que teve de contratar com a finalidade de rolar suas dívidas; - no mérito, ressalta que o arbitramento do lucro da atividade rural tal como está previsto na Lei n° 9.250/95 tem caráter punitivo, mas contraria o art. 149 do CTN que autoriza o lançamento de ofício; - o fato de não existirem os documentos comprobatórios das despesas da atividade rural lançadas em sua declaração de rendimentos, mas evidenciadas em extratos bancários e na própria lógica argumentada na defesa, apontam para resultados muito aquém do resultado levantado pela fisco, assim, não pode prevalecer o arbitramento efetuado; - não resta comprovada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tendo havido tão somente a suposição de que houve lucro na atividade rural, quando todas as contas bancárias apontam saldos negativos em quase todos os meses. Quem tem renda, não deixa as contas devedoras; - na sua defesa em primeira instância, alegou discordar com o lançamento por arbitramento do lucro, por não ter havido tal lucro, mas também reconheceu a sua incompetência em apresentar provas de sua efetiva despesa no exercício; - já havia pedido a exclusão da base de cálculo tributável o resultado do acréscimo patrimonial a descoberto, assim, como o valor de 13.367,63 UFIR, já oferecidos à tributação em sua declaração de rendimentos; - para o exercício fiscalizado (1.992) vigorava a Instrução Normativa n° 138, de 28/12/90, que regulamentava o tratamento Av 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 tributário aplicável aos resultados da atividade rural, por aquele instrumento, estava ele enquadrado no item 2° do art. 10, ou seja, Resultado Escritural, que autoriza escrituração rudimentar. Entende que seja apresentar o resultado de forma simples desde que convincente, e, pelo mesmo ato normativo, o art. 28 faculta ao contribuinte o direito de optar pelo arbitramento ao limite de 20% da receita bruta, quando a diferença entre a receita e a despesa seja maior do que aquele limite; - apresenta um levantamento de caixa, no período de janeiro a dezembro de 1992; - contesta que o lapso de tempo entre a notificação do lançamento e a decisão final do processo, decorre a mais de 566 meses de sua entrada, considerando um tempo excessivamente longo, o que pode ser entendida simplesmente como "abuso de poder", pois ao contribuinte é dado prazo tão curto e rígido para se defender e alonga-se indefinidamente o prazo para se julgar. Tal situação, provoca insegurança, além de contribuir para a instabilidade financeira do contribuinte; - destaca o art. 30 da Instrução Normativa n° 124, de 26/11/92, ou seja, a opção do contribuinte, na composição da base de cálculo do imposto, o resultado da atividade rural, quando positivo, poderá ser limitado a vinte por cento da receita bruta do exercício. É um direito do contribuinte e não um recurso à disposição do fisco para arbitrar lucros em prejuízo do contribuinte, em caráter punitivo; - o arbitramento do lucro ou da base de cálculo é um recurso fiscal embasado no art. 148 do CTN; - ressalta que deve ser respeitado o princípio geral da boa fé e, conforme está em sua declaração, não fugiu a esse princípio, porque como demonstrou a sua precária situação econômica, esclarecendo que no ano em questão teve um déficit de CR$ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 3.000.000.000,00 se projetados os juros e TRD até a época da colheita do ano seguinte; - alegou com sinceridade que não possuía provas documentais (notas fiscais, faturas, recibos e outros documentos) como determina a Lei, que provassem efetivamente todos os gastos que tivera na sua atividade rural; - destaca que seu patrimônio era apenas de 43.165,05 UFIR, demonstrados na declaração de bens e direitos, sendo assim, como poderia auferir uma renda de 64.427,67 UFIR e pagar o imposto de 25% sobre este valor, sem comprometer a sua sobrevivência econômica; - por fim, indaga ainda, não estará o trabalho fiscal derrogando aos princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e principalmente tratamento favorecido para as empresa brasileiras de pequeno porte (art. 170 da CF/88)? Não estaria sendo cometido um ato de confisco? Seria justo pagar ao fisco quase R$ 30.000,00 sem ter auferido renda compatível com tal tributação só porque não pode provar os dispêndios de sua atividade rural, conforme dispõe as normas do Imposto de Renda? À fl. 101 foi anexado documento correspondente à relação de bens e direitos para fins de arrolamento, cópia da Declaração de Ajuste Anual de 2001 e requerimento de fl. 115. Em despacho de fl. 116, constam informações dos procedimentos administrativos do arrolamento de bens. É o Relatório. A\Ç\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Tão somente com intuito de demonstrar a evolução do imposto de renda na atividade rural, em apertado resumo apresento um histórico sobre a sua tributação e alguns benefícios concedidos a essa atividade. Assim escreveu o tributarista Paulo Einstein dos Santos Anceles( Manual de Tributos da Atividade Rural, Ed. Atlas, 2.001, pág. 19/20) - Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 1969, pretendeu-se modificar o sistema de tributação da renda das atividades exercidas pelas pessoas físicas, de modo a atender aos pressupostos de proteção aos pequenos proprietários e, ao mesmo tempo , não desestimular os que se dedicam ao setor em condições que se assemelha à atividade empresarial, assim, não cabe ao recorrente a argüição de que a autuação foi injusta e que não atendeu ao princípio constitucional da função social da propriedade, livre concorrência e tratamento favorecido. O referido diploma legal concedeu-lhe sensíveis reduções quando aplicassem em investimento e insumos qualificados que, reconhecidamente, tendem a melhorar o campo de trabalho, o ambiente em benefício do homem, aperfeiçoando técnicas de cultura e preservação contra elementos destruidores. Esse benefício fiscal consistia na redução da base de cálculo do imposto mediante emprego de multiplicadores seletivos de gastos e investimentos. O total dessas reduções poderia atingir o limite de 80% do resultado da atividade. O 4, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 excesso de investimentos porventura ocorrido poderia ser utilizado nos três exercícios subseqüentes. Atenuando a incidência, no caso de resultado líquido positivo, seriam tributados apenas 50% e, mesmo assim, a base de cálculo do imposto não poderia ser superior a 15% da receita bruta. A partir de 1990, novas diretrizes atingem o setor rural, inicialmente tributando-se o resultado dessa atividade apartado dos demais rendimentos, com imposto progressivo próprio. Após, com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, essa sistemática é modificada, passando o resultado da atividade rural, quando positivo, a integrar com os demais rendimentos a base de cálculo do imposto da pessoa física. Os investimentos (exceto a terra nua) passaram a ser considerados despesas no mês do efetivo pagamento. E, ainda, o contribuinte poderá, optar por uma incidência presumida se lhe for favorável : 20% sobre a receita bruta, como base de cálculo. Continuando a apresentar os benefícios fiscais dispendidos à atividade rural no Brasil, encontra-se: o resultado da exploração rural era obtido por uma das formas — estimada, escriturai e contábil — definidas em função da recita bruta, desobrigando-se, ao máximo, de formalidades os pequenos agricultores. Do ano-calendário de 1996 em diante, simplifica-se o método de apuração do resultado, mediante escrituração de livro Caixa, qualquer que seja a receita bruta do ano. Dessa obrigação exonera-se o pequeno agricultor com receita de até R$ 56.000,00, que manterá apenas simples prova documental. Concluindo esta introdução, entendo que o legislador contemplou de forma bastante benéfica o contribuinte que explora a atividade rural. E, volto a repetir, a legislação tributária em especial, com certeza preocupou-se com um tratamento diferenciado para essa atividade produtiva. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 O recorrente, em sua peça recursal, argumentou que nos termos da Instrução Normativa SRF n° 138/90, estava enquadrado na forma ESCRITURAL de apuração do resultado da atividade rural. Entretanto, o ato normativo aplicado ao caso em contenda, trata-se da Instrução Normativa SRF n° 125, de 26/11/92, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural e tendo como matriz-legal a Lei n° 8.023/90, art. 3° e Lei n° 8.383/91, arts. 3° e 14, que prevê: Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 "Art. 3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I — simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II — escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; (grifo meu) III — contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Parágrafo único — Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo 1 contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição \ qüinqüenal." 19 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 Assim, é de se concluir que: o recorrente está correto em sua afirmação de que realmente estaria enquadrado na forma prevista no inciso II, acima transcrito, ou seja, deveria apurar o resultado da sua atividade rural utilizando a forma ESCRITURAL, uma vez que a receita bruta da atividade rural no ano- calendário de 1992 foi de 322.138,31 Ufir, conforme demonstrado à fl. 42 dos autos. Entretanto, o contribuinte indaga o que é rudimentar ? E a resposta está na Instrução Normativa SRF n° 125/92, ou seja : "Escrituração Art. 14. A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escriturai, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas. § 1° - É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2° - O livro caixa independe de registro." Do exposto, verifica-se que o ato normativo define de forma muita clara o que é: escrituração rudimentar. Não sendo exatamente o esposado no entendimento do recorrente. Continuando ainda na fundamentação legal, constata-se o que preceitua o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 8.023, de 12/04/90, in verbis: "Art. 5° - ... Parágrafo único. "A falta de escrituração prevista nos incisos II e li- do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-base". (grifo meu) Reproduzido no art. 15, § 6° da Instrução Normativa n° 125/92, "in\verbis". .. 6,5 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 "Art. 15 - § 60 - A falta de escrituração, prevista nas formas de apuração escritura/ e contábil, implicará o arbitramento do resultado, à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-calendário. E, foi justamente o ocorrido no caso em contenda, conforme se denota no texto explicativo do Auto de Infração, de fl. 02, ou seja: " 1— RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL O valor tributável encontrado pela fiscalização foi de 239.249,05 Ufir tendo como base a diferença entre as receitas e as despesas da atividade rural, mas neste trabalho está sendo considerado o valor de 64.427,67 Ufir, equivalente a 20% da receita bruta efetivamente recebida, sendo que o contribuinte apurara apenas 13.367,63 Ufirs." (grifo meu) Entendo ser oportuno, neste momento, discorrer sobre o procedimento do arbitramento, uma vez que foi a forma utilizada para a autuação, assim como foi o ponto central da irresignação do recorrente em sua peça recursal. Segundo o renomado publicista Alberto Xavier, em sua obra intitulada "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", 2a Edição, pág. 126, assim define: "O arbitramento administrativo (seja na forma de avaliação direta ou por adoção de métodos indiciários) é sempre uma prova subsidiária em relação às declarações dos contribuintes, como resulta do artigo 148 do Código Tributário Nacional, que apenas o permite "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado" Mediante procedimento regular, previsto na legislação tributária, cabe Às autoridades fazendárias verificar a veracidade e correção das declarações prestadas pelo contribuinte, em particular, segundo prevê o art. 148 do CTN. O procedimento de arbitramento deverá estar previsto em lei e o sujeito passivo tem o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 direito de impugnÁ-lo. Na verdade, o sujeito passivo tem o direito de acompanhar todo o procedimento administrativo de arbitramento, assim como tem também o direito, finalmente, de impugnar o valor arbitrado. Antes de adentrar especificamente no procedimento administrativo aqui adotado, cabe registrar QUE, no aspecto da previsão legal para o arbitramento não resta dúvida, como já anteriormente transcrito, ou seja: parágrafo único do art. 5° da Lei n° 8.023, de 12/04/90: assim, fica superada a exigência legal. Constam dos autos que por diversas oportunidades, o contribuinte fora intimado a apresentar os documentos que pudessem comprovar os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual, e na oportunidade destaco, a mesma somente fora entregue mediante intimação da autoridade lançadora (Intimação SAFIS/DRF/ULA n° 199 — fl. 08). Novamente, às fls. 15/16, consta Termo de Intimação onde foi exigidA do contribuinte A comprovação das receitas e despesas da atividade rural, bem como outros documentos necessários. E, ainda, às fls. 40/41, consta o Termo de Intimação n° 002, onde está demonstrado, que em função dos documentos apresentados, fora elaborado o Anexo da Atividade Rural (fls. 42/43). Assim, está suficientemente demonstrado que por falta de apresentação dos documentos comprobatórios, fora procedido ao arbitramento, ou seja : tributando o valor de 64.427,47 UFIR, equivalente a 20% da receita bruta. Sendo o arbitramento uma providência instrutória, segundo Alberto Xavier, está submetid0 aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O que foi devidamente procedido, tendo o contribuinte durante a fase da ação fiscal oportunidade de apresentar os documentos probantes, bem como, na fase de impugnação, onde o próprio autuado afirma que não dispunha dos comprovantes relativos às despesas da atividade rural, e mais ainda, já nas considerações finais de sua defesa, assim se expressou: "Assim, submete-se a julgamento, não provas de que não cometeu os atos que lhe forma imputados, não podendo, portanto, refutar totalmente a ação fiscal, mas apenas alegando a precariedade da situação econômica do sujeito passivo..." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000225/96-05 Acórdão n°. : 106-12.479 Novamente, em sua peça recursal, apenas se insurge sobre o arbitramento efetuado, sem contudo, apresentar elementos probatórios que pudessem contradizer a atuação. De todo o exposto, conclui-se que: foi assegurada ao contribuinte, ampla e irrestrita avaliação contraditória do ato, a qual efetivamente não ocorreu. Assim, e por ter o presente procedimento de arbitramento a previsão legal correspondente, entendo que o lançamento tributário relativo a essa matéria em discussão deve ser mantido. Restando, tão somente, a análise do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração. Em relação a essa matéria, a jurisprudência dominante nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a entrega da declaração, feita depois do inicio do procedimento fiscal, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício, com a respectiva aplicação da multa sobre o imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Portanto, deve ser excluída do montante do crédito tributário exigido a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1993, f1.93, no valor de 2.369,38 (dois mil, trezentos e sessenta e nove inteiros, trinta e oito centésimos). Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo tão somente o valor da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual lançada de oficio. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000017/99-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.663
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13678.000017/99-31 Recurso n° : RP/104-0.365 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FRANCISCO ASSIS VALES Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. 1 ON P 'EIRA : d DRIGUES - PRESIDENTE - WIL • IDO GUS 1 M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLO VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACElRA. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PAS SUELLO, 2 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 Recurso n° : RP/104-0.365 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto indevidamente retido sobre verbas auferidas em razão de adesão a Plano de Incentivo a Aposentadoria implementado pela CEMIG. A DRF em Divinópolis/MG indeferiu o pleito (fls. 18/19) por entender não estarem isentas à incidência de IR as verbas percebidas em razão de adesão a plano de incentivo a aposentadoria, eis que este não se reveste das características de Plano de Demissão Voluntária. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 22/23) aduzindo a existência de decisão soberana do STF sobre a matéria, que deve ser acolhida, ressaltando, de outro lado, que não aderiu a plano de incentivo a aposentadoria, posto que aposentara mais de seis meses antes de ser implementado o plano, consoante comprovante que anexa. Peticiona, posteriormente, requerendo a juntada de outros documentos colacionados também com vistas a comprovar a aposentadoria em momento anterior (fls. 29/31). A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 55/57) sob o fundamento de que transcorrera o prazo decadencial, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, todos do CTN, consoante interpretação exarada no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 61/62, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 66/83), deferindo o pedido de restituição por entender Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 que a contagem do prazo decadencial somente tem início na data de publicação do ato administrativo que reconheceu a não incidência do tributo. Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 84/89) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN. Afirma, ainda, que o tributo não está sujeito à hipótese de lançamento por homologação, pelo que o pleito do contribuinte é decadente, devendo ser reformado o acórdão. Admitido o recurso (fls. 91/92), deu-se vista ao recorrido que em suas contra-razões de fls. 96/97 exaltou o acórdão guerreado. É o Relatório. / 4 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, como apontado pelo próprio Procurador da Fazenda, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: 45 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com 6 41 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alzuém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve persezuir para a satisfação do interesse alheio. (...) 7 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos especificos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." 8 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 9 Processo n° : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Ouanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações 10 wir . Processo if : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga ornnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. 11 , n Processo IV : 13678.000017/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-03.663 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2001 wILFRID0;À UGU: O ARQUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000721/00-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17629
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:46:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:46:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:46:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:46:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:46:07Z; created: 2009-08-10T19:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-08-10T19:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:46:07Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2;;:;:,ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Recurso n°. : 122.525 Matéria : IRF - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.629 IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCH 'Efr RF2ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA w•tt;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-te- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLàt 2 “r .`” • MINISTÉRIO DA FAZENDAwr: 8:Wk t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Recurso n°. : 122.525 Recorrente : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA RELATÓR 10 Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se Auto de Infração, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário em montante equivalente a 3.492.540,75 UFIR, sendo 1.993.354,06 UFIR a título de imposto de renda na fonte e acréscimos legais. Na ação fiscal levada a efeito, acusa-se a falta de retenção e de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e sobre trabalho sem vínculo de emprego e, ainda, a falta de retenção e de recolhimento de imposto de renda na fonte relativo a pagamentos a beneficiários não identificados, tendo como enquadramento legal os arts. 101 2°, 3° e 7°, inciso 11, § 1°, da Lei 7.713, de 1988, arts. 1° e 30 da Lei 8.134, de 1990, art. 74 da Lei 8.383, de 1991. No Termo de Constatação de fls. 25/26 foram consignadas informações complementares sobre as irregularidades apontadas na autuação. Ciente da autuação em 13/09/95, o interessado comparece aos autos, em 10/10/95, solicitando cópia de todas as peças processuais e a restituição de todos os documentos retidos ou apreendidos durante a ação fiscal (fls. 227/229); Na defesa inicial, em 13/10/95, argúi o impugnante, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade julgadora de primeira instânt, 3 St=sz.;,-;4-i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA eg41.-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1/2=-1,01C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 "1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR CONTER VICIO INSANÁVEL. Alega que não foram fornecidas ao interessado, na data de ciência, cópias dos papéis que instruíram o Auto de Infração e os documentos e registros contábeis que o subsidiam, os quais só foram devolvidos ao final do expediente de 10/10/95, após diversos contatos pessoais e solicitações escritas, datadas de 09/10/95, o que resultou em infração do art. 5°, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 e do art. 9° do mesmo Decreto 70.235/72. 2 - MÉRITO. 2.1 - Descabimento do reajuste presumido da base da cálculo: - no Auto de Infração não consta dispositivo legal, regulamentar ou ato administrativo que autorize o reajustamento; - a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora é ato de vontade que não se presume, mas deve ser comprovado, conforme se infere do próprio art. 577 do RIR/80, aplicável à época; - é ilegal e arbitrário pretender que entidade imune, por força do disposto no artigo 150, VI, C, da Constituição Federal e do art. 14 do Código Tributário Nacional, passe a responder por imposto não retido, reajustando-se a base de cálculo do imposto; 2.2 - Responsabilidade da fonte pagadora: - como os beneficiários devem ter incluído os rendimentos nas respectivas declarações relativas aos períodos-base 1992, 1993 e 1994, não cabe mais responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto incidente sobre tais rendimentos, conforme previsto no artigo 576, $ 3°, do RIR/80 e art. 919, $ único, dor RIR/94; 2.3 - Exame individual das situações. 2.3.1 - Rendimentos de trabalho assalariado, atribuídos aos seguintes beneficiários: 4 -$;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 2.3.1.1 - Yan Cleiton de Lima Razera: - não consta dos autos o documento que teria sido apreendido relativo a pagamento de luvas no valor de CR$ 11.271.000.000,00. 2.3.1.2 - Edmundo Alves de Souza Neto: - não se pode tributar valores que, por definição, são isentos como CR$ 13.663.411,72 e CR$ 12.761.189,26, que teriam sido pagos em 31/01/93, a titulo de rescisão de contrato de trabalho e doação; - conforme se vê nas fls. 75, 86 e 87 do livro Diário, o valor de CR$ 13.663.441,72 foi lançado a débito de conta de despesa e a crédito de contas de passivo, sendo a parcela de CR$ 902.222,46 relativa a contribuição a recolher ao IAPAS, demonstrando o registro contábil da obrigação pelo regime de competência, não pagamento ou crédito; - o valor de CR$ 12.761.189,26, é parte do anterior e, tendo em vista que o atleta resolveu renunciar ao seu direito de crédito, foi lançado como receita sob a rubrica de doações em espécie, para anular a despesa antes contabilizada; - o valor de CR$ 4.476.000.000,00, que teria sido pago em 31/01/93 a titulo de liberação de posse, foi lançado nas fls. 85/86 do livro Diário a débito da conta de ativo Contas a Receber, correspondente â divida da Sociedade Esportiva Palmeiras, que adquiriu o passe do jogador; - na cláusula 48 do contrato de vendo do passe (f1.50) resta claro que a percentagem a que faz jus o atleta será paga pela entidade adquirente do passe, não cabendo, portanto, ao Vasco fazer a retenção do imposto. 2.3.1.3 - José Roberto G. de Oliveira: - não consta dos autos documentos apreendido relativo ao valor de CR$ 2.817.862.500,00, que teria sido pago a titulo de luvas; - convertendo-se o valor acima pela cotação do dólar da data (14/07/92) encontra-se o correspondente a 30% do valor de venda do passe do jogador ao Clube Desportivo de La Coruria, mas também neste caso nada foi pago pelo Vasco em decorrência do negócio celebrado 5 .:7,55-a MINISTÉRIO DA FAZENDA .i4,1:7rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - o valor de CR$ 673.413.030,00, que teria sido pago em 31/03/93, a título de luvas, não consta na fl. 342 do Diário, citada na autuação; - os lançamentos relativos aos valores de CR$ 1.785.465,00 e CR$ 2.085.000.000,00, tributados em 21/05/93 e 30/07/93, também apresentam registros de obrigações pelo regime de competência, sendo que o primeiro valor foi contabilizado em 30/04/93, não em 21/05/93. 2.3.1.4 - Bismark Barreto Faria: - o valor de CR$ 4.060.000.000,00 não é passível de tributação, haja vista que as próprias autuantes atestam no item 3.1 do Termo de Constatação que esse valor foi recebido pelo Vasco, em 28/06/93, como pagamento do empréstimo do atleta ao clube Yamiuri Nippon Football Club Co. Ltda. - o valor de CR$ 2.300.000.000,00, tributado em 28/06/93, não consta do documento apreendido juntado às fls. 58/75 e citado na autuação. 2.3.2 - Rendimentos atribuídos a beneficiários não identificados: - as situações a que se refere a autuação não foram identificadas; - o lançamento do valor de CR$ 2.397.406.275,00 não consta da fl. 740 do livro Diário, citada na autuação; - os valores de CR$ 9.400.000,00 e CR$ 4.000.000,00, tributados em 31/08/93, referem-se a registros de obrigações, conforme se verifica às fls. 1027 e 1038 do livro Diário; - 9 (nove) valores relacionados não possuem qualquer identificação de origem ou documento do qual foram colhidos. 2.3.3 - Rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício: - os valores lançados referem-se a registros de obrigações no passivo; - o valor pago a José de Moraes C. Neto não sofreu retenção na fonte, mas o beneficiário certamente incluiu os rendimentos em sua declaração, conforme pode ser comprovado nos arquivos da Receita Federal, em diligência que se requer com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72.16,:t - ,Srk-S:::»4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g:itmaa' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4K4,9„̀ :' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Presente a defesa à autoridade julgadora singular, baixou-se em diligência, nos termos da Resolução DRJ/SEREF/N° 001/97 (fls. 326/327). Em conseqüência, as autuantes juntaram Termo de Constatação e Esclarecimento, Informação e Termo de Constatação de Retificação de Auto de Infração, acompanhados de documentos e demonstrativos e, ainda, cinco anexos, volume I a V do livro Diário de 1993, numerados de fls. 01 a 1753. Em decorrência da diligência efetuada e com base naqueles documentos e demonstrativos, foi lavrado Auto de Infração Complementar (processo n° 10768.029998/98- 93) exigindo imposto relativo a fatos geradores não tributados na autuação em análise. Ciente do Termo de Retificação de Auto de Infração em 07/07/99, o interessado apresentou, em 04/08/99, a impugnação de fls. 694R08, com as seguintes alegações, assim sintetizadas na decisão prolatada pelo julgador singular: "1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - todos os termos e atos que compõem o processo são nulos, por cerceamento do direito de defesa; 1.2 - o Termo de Retificação de Auto de Infração é nulo, por não ter havido decisão sobre a matéria originariamente litigada; 1.3 - o direito de a Fazenda Pública efetivar ou rever o lançamento relativo a todos os fatos geradores lançados estava extinto em 07/07/99, pelo transcurso do prazo decadencial, tendo em vista o disposto no art. 150 e seu $ 4°, e 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional; 2 - MÉRITO: - reitera que os valores relativos a percentagem sobre venda de passe a que fazia jus os atletas Edmundo Alves de S. Neto (em 31/01/93) e José Roberto 7 (2, te.,40:441à, - Irtil4V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.(‘N=0. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Gama de Oliveira (em 14/07/92) foram pagos pelos adquirentes, Sociedade Esportiva Palmeiras e Clube Desportivo La Coruria, que são responsáveis pelo recolhimento do imposto incidente sobre esses valores; - o valor pago a José de Moraes C. Neto ( em 14/07/92) não sofreu retenção na fonte, mas tendo o beneficiário incluído os rendimentos em sua declaração e solicitado o parcelamento do débito (fl. 669), deve ser aplicado o disposto no art. 919, parágrafo único do RIR/94." Em seu decidir, manifesta-se o julgador singular conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "NULIDADE CERCEAMENTO DE DESPESA E VICIO INANÁVEL. A impugnação apresentada dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, com todas as alegações de fato e de direito que a defesa entendeu pertinentes, demonstra que a falha ocorrida quando da ciência da autuação não resultou em vício insanável, nem cerceou a defesa de modo a eivar o lançamento de nulidade. TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Termo de retificação lavrado após a realização de diligência deve ser considerado como relatório propositivo, cabendo ao julgador apreciar a matéria e decidir sobre a exigência formalizada através do auto de infração original. DECADÊNCIA. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Se constituído o crédito tributário dentro do qüinqüênio, o transcurso do prazo decadencial não impede a juntada de provas trazidas aos autos em função de diligência, já que o fim cominado com o controle administrativo da legalidade é a verdade material dos fatos. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. Quando a fonte pagadora deixar de reter o imposto, qualquer que seja a razão, assume o ônus econômico do tributo, ressalvadas as exceções expressamente estabelecidas na legislação tributária. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. A fonte pagadora que não reteve o imposto só se exime da responsabilidade pelo recolhimento quando comprova que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração antes do início do procedimento fisc113.7, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:7f: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nle.": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de incidência de imposto na ponte sobre rendimentos de trabalho assalariado e outros pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas , o fato gerador previsto em lei é o pagamento ou crédito. ENQUADRAMENTO LEGAL. TIPICIDADE. O lançamento que carece de comprovação da estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal é insubsistente. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a atos ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c, do CTN e no ADN/SRF/COSIT n° 01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Os argumentos levados a efeito nesse decidir, quanto às preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e por conter vício insanável, são os seguintes: - confirma-se pelos elementos constantes dos autos que o interessado não recebeu na data da ciência do lançamento cópias de todos os termos, demonstrativos e elementos de prova que instruem a exigência. Tal falha, entretanto, foi suprida dentro do prazo de impugnação, pela entrega ao interessado de cópias dos autos do processo em 10/10/95, conforme admite a defesa, e pela devolução, na mesma data, dos documentos apreendidos através do termo de fl. 18 e de cópias do livro Diário de 1993, apreendido através do termo de fls. 20/21 (fls. 311/312); - a apresentação da impugnação de fls. 251/263 em tempo hábil, nela consignando todas as alegações de fato e de direito que entendeu pertinentes, demonstra Cré 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * fl( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s%Stir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 que a falha ocorrida quando da ciência da autuação não resultou em vício insanável, nem cerceou a defesa de modo a eivar o lançamento de nulidade; - a defesa quanto ao Termo de Constatação de Retificação do Auto de Infração (fls. 694/708), apresentada dentro do prazo, demonstra conhecer o interessado todos os elementos de instrução daquele termo; - quanto à afirmação de que o Auto de Infração Complementar que instaurou o processo n° 10768.029998/98-93 ampara-se nos mesmos termos, compreendendo os mesmos fatos e o mesmo tributo, o que prejudica a defesa, tem-se que, conforme o Termo de Constatação de Retificação do Auto de Infração ora questionado, a base de cálculo ali considerada refere-se exclusivamente a valores remanescentes da redução que as autuantes entenderam cabível em relação aos valores considerados no Auto de Infração de fls. 01/15, em decorrência da diligência efetuada. No Auto de Infração Complementar (processo n° 10768.029998/98-93), o imposto exigido é relativo a valores especificados na coluna "valor tributável" do demonstrativo que integra o Termo de Constatação e Esclarecimentos de fls. 336/339, não tributados no Auto de Infração original. Inexiste, portanto, a alegada confusão dos valores tributados nos dois processos; - quanto à nulidade do Termo de Retificação do Auto de Infração, por não ter havido decisão sobre a matéria originariamente litigada, tem-se que o mesmo foi lavrado com o objetivo de reduzir a base de cálculo considerada no Auto de Infração de fls. 01/15, tendo em vista a realização de diligência determinada por esta Delegacia de Julgamento; - em decorrência dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material, a autoridade julgadora pode desenvolver de ofício investigação probatória para formação do seu io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,r3/M-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 convencimento, baseando-se, para tanto, no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993, c/c o art. 29 do mesmo Decreto; - em virtude da realização de diligência ou perícia é possível que se apurem fatos que dêem ensejo a alteração do lançamento. Verificadas incorreções, omissões ou inexatidões materiais de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deve ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, reabrindo-se prazo para defesa, conforme previsto no § 3° do supracitado art. 18. Nesses situações, a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar atende, inclusive, às disposições dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN); - quando em virtude da realização de diligência ou perícia são apurados fatos que ensejam a redução do crédito tributário, sem alterar a matéria tributável, compete à autoridade julgadora adotar tal providência em sua decisão. Nesse caso, a lavratura de termo de retificação do auto de infração original não produz efeito quanto à formalização de crédito, pois o diligenciante não está investido de competência para exonerar o crédito tributário constituído. Tal termo deve ser considerado como relatório da diligência efetuada, onde são feitas as proposições que o diligenciante entende pertinentes, cabendo ao julgador apreciar a matéria e decidir sobre a exigência formalizada através do auto de infração original; - assim, o Termo de Constatação de Retificação de Auto de Infração de fls. 672/673 deve ser considerado válido apenas como relatório da diligência efetuadV 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40%;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iLr4t.t:-.'• QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Quanto à preliminar de decadência: - no caso em análise, a argüição refere-se ao crédito tributário que teria sido constituído através do Termo de Constituição de Retificação de Auto de infração de fls. 672/673; - como exposto anteriormente, não foi constituído crédito tributário através do referido termo. O crédito tributário, relativo a fatos geradores ocorridos entre 29/02/92 e 30/06/94, foi constituído através do Auto de Infração de fls. 01/15, regularmente notificado ao sujeito passivo em 13/09/95; - constituído o crédito dentro do qüinqüênio, o transcurso do prazo decadencial não impede a juntada de provas trazidas aos autos em função de diligência, já que o fim cominado com o controle administrativo da legalidade é a verdade material dos fatos; - portanto, válidas as provas relativas a fatos geradores constantes do Auto de Infração de fls. 01/15 trazidas aos autos em função da diligência determinada às fls. 326/327, tendo sido dada oportunidade ao interessado para se manifestar sobre elas, preservando o contraditório. Rejeita aquela autoridade as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, manifestou-se a autoridade julgadora, quanto ao reajustamento da base de cálculo: - no Auto de Infração de fls. 01/15, não foi citado o dispositivo legal que autoriza o reajustamento da base de cálculo, efetuado conforme planilhas de fls. 219/224. A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 ausência de capitulação legal relativa ao reajustamento não prejudicou a defesa do interessado, que demonstrou conhecê-la ao invocar nas próprias alegações o dispositivo regulamentar aplicável, no caso, o art. 577 do RIR/80, que não estabelece forma especial para assunção do ônus. Na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do imposto, que será devido com base de cálculo reajustada; - o importante é o valor do rendimento pago ao beneficiário. Sendo ele o contribuinte, obrigado fica ao pagamento do imposto pelos rendimentos auferidos, restando à fonte pagadora duas alternativas: retenção do valor do imposto ou assunção desse encargo Em ambos os casos há de ser considerada liquida a quantia posta à disposição do beneficiário; - essa conclusão resulta, inclusive, da própria sistemática do tributo, pois o não reajustamento do valor pago, para determinar a base tributável, implicaria deixar de tributar parte do rendimento; - o reajustamento da base de cálculo efetuado nos autos tem suporte legal no art. 5° da Lei 4.154/62 (art. 577 do RIR/80, invocado na defesa); - o fato de a fonte pagadora ser entidade imune não exclui sua responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente na fonte, conforme expresso no art. 9° 1°, do Código Tributário Nacional; - a legislação consolidada nos arts. 574 a 577 do RIR/80 atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, obrigando-a ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido e estabelecendo que no caso de assunção do ônus a base de cálculo deve ser reajustada. Em consonância com o disposto no supracitado 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .3.4er; :.;,;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,0:f.t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 dispositivo do Código tributário Nacional, a lei ordinária não exclui dessa atribuição a entidade imune; - o reajustamento da base de cálculo não implica fazer incidir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços da entidade imune, mas exigir da fonte pagadora, que é responsável pela retenção e recolhimento, o imposto incidente sobre o rendimento efetivo de que se beneficiou o contribuinte; - no caso em análise, o cálculo do reajustamento dos valores mantidos deve ser refeito, conforme fórmula constante da Instrução Normativa n° 04, de 1980, tendo em vista equívocos observados nos valores reajustados constantes da autuação. O crédito tributário a ser mantido será o menor valor apurado entre aqueles lançados no auto de infração e os demonstrativos anexos a esta decisão (anexo III e IV). - tratando-se de imposto devido como antecipação, se a fonte pagadora que não reteve o imposto comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, fica desobrigada do recolhimento do imposto, sujeitando-se, entretanto, à penalidade pela infração cometida (art. 576, 5 3°, do RIR/80); - já se manifestou a Administração Tributária de que para a dispensa do recolhimento a fonte pagadora deve obter declaração firmada pelo beneficiário esclarecendo já ter incluído o rendimento em sua declaração; - no caso em análise, a fonte pagadora alega que os beneficiários devem ter incluídos os rendimentos em suas declarações, não juntando declarações dos beneficiários ou quaisquer outros elementos de prova. Trata-se de mera suposição, insuficiente para inibir a imposição tributáriabt 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Entretanto, excetue-se aqui apenas a tributação relativa ao valor de Cr$ 1.878.575.000,00 pago a José Moraes C. Neto, lançado em 14/07/92 a título de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, que deve ser excluída com base no disposto no art. 576, 3°, do RIR/80, tendo em vista que esse valor foi reconhecido pelas autuantes como oferecido à tributação através do processo de parcelamento n° 13709.000728/94-60 (fls. 599 e 669). Examinando individualmente as situações, consta, ainda, naquele decidir: - o argumento básico da defesa refere-se à falta de comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto exigido, nas situações que enumera; - conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura quantitativamente a matéria tributável, tomando-a líquida, em condições de exigibilidade; - a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei oadmite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente; - tratando-se de incidência de imposto na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e outros pagos por pessoa jurídica a pessoa físicas, o fato gerador previsto em lei é o pagamento ou crédito (art. 7° da Lei 7.713, de 1988 e art. 3° da Lei 8.134, de 1990 15 "L ".:brterii MINISTÉRIO DA FAZENDA tanti.R'."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - a tributação incidente na fonte refere-se a pagamentos discriminados na planilhas de fls. 219/224. Confrontando-se as informações das referidas planilhas com todos os elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que não resta efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre diversos valores considerados no lançamento, que devem ser excluídos da tributação, conforme demonstrativos anexos a esta decisão (anexo 1 e II); - examina-se a seguir as situações específicas citadas pela defesa: 1 - Rendimentos de trabalho assalariado, atribuídos aos seguintes beneficiários: 1.1 - Yan Cleiton de Lima Razera - questionou-se o valor de Cr$ 11.271.000.000,00, considerado no mês de julho/93. Confirma-se através da escrituração do livro Diário que no mês de julho de 1993 foi pago o valor de Cr$ 3.978.000.000,00, relativo a luvas (fl. 903 do Diário e 184 dos autos). Portanto, deve ser excluído da tributação o valor de Cr$ 7.293.000.000,00; 1.2 - Edmundo Alves de Souza Neto - examinando-se as fls. 75 e 85/87 do livro Diário confirma-se que o valor de Cr$13.663.411,72, tributado em 31/01/93, a título de rescisão de contrato, refere-se a apropriação de despesa, sendo a parcela de Cr$ 902.222,46 relativa a contribuição a recolher ao IAPAS e a parcela de Cr$ 12.761.189,26 devida ao atleta. Como se refere a apropriação de despesa pelo regime de competência, não a pagamento ou crédito de rendimento ao beneficiário, o valor de Cr$ 13.663.411,72 deve ser excluído da tributaçãco, 16 , .... -á.t'Sk..--4n04:-.Trê MINISTÉRIO DA FAZENDA teaWt.,:»k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ç.--Vriltr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - a parcela de Cr$ 12.761.189,26 foi tributada também em separado, em 31/01/93. Não consta dos autos os lançamentos contábeis relativos ao efetivo pagamento ou crédito ao beneficiário. Entretanto, constam nas fls. 85/86 do livro DIÁRIO (fls. 145/146) lançamentos relativos à doação do valor de Cr$ 12.761.189,26 pelo atleta ao clube em 31/01/93, mesma data da apropriação da despesa pelo clube; - sendo a doação um ato de liberdade do doador, o fato de o beneficiário ter doado o rendimento na mesma data do reconhecimento da obrigação pela fonte pagadora revela que naquela data o atleta havia adquirido a disponibilidade financeira do rendimento; - o momento da retenção do imposto de renda na fonte é a data do pagamento ou crédito. Tais fatos representam a aquisição de disponibilidade financeira do rendimento, erigida pela lei como momento em que deve ser retido o imposto. Portanto, deve ser mantida a tributação incidente sobre o valor de Cr$ 12.761.189,26, cuja disponibilidade financeira para o beneficiário em 31/01/93 está evidenciada pela combinação dos lançamentos relativos à apropriação da despesa pela fonte pagadora e à doação do rendimento pelo beneficiário, na mesma data; - quanto à alegada isenção relativa ao valor de Cr$ 12.761.189,26, tendo em vista referir-se a rescisão por contrato de trabalho é de se esclarecer que não consta dos lançamentos no livro Diário ou de qualquer outro documento juntado aos autos a discriminação das verbas trabalhistas que o integram. A indicação de que o valor é referente a rescisão contratual não é suficiente para excluir a tributação. Os valores pagos por rescisão de contrato de trabalho só estão isentos de tributação quando relativos a FGTS ou indenização e aviso prévio, nos limites previstos no art. 6°, V. da Lei 7.713/88 e art. 28, cparágrafo único, da Lei 8.036/90;, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41?:L.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - quanto ao valor de Cr$ 4.476.000.000,00 lançado em janeiro/93, a título de liberação do passe, é de se ressaltar que o contrato de fls. 50/52 e o lançamento no livro Diário (fls. 85/86) comprovam a cessão do passe, o valor acordado e o direito do atleta ao percentual de, no mínimo, 15% do montante do passe, devido pelo clube cedente, conforme previsto no art. 13, 5 2° , da Lei n° 6.354/76, mas não comprovam o pagamento ou crédito ao beneficiário; - se tivesse sido comprovado o recebimento do valor pelo beneficiário, seria irrelevante a alegação de que a cláusula 4a do contrato de venda do passe (fl. 50) atribuiu ao adquirente a responsabilidade pela retenção do imposto, pois a lei atribui a responsabilidade pela retenção ao clube e, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; - portanto, o valor de Cr$ 4.476.000.000,00 deve ser excluído, por não estar comprovado nos autos o seu pagamento ou crédito em janeiro de 1993; 1.3- José Roberto Gama de Oliveira - embora na planilha de fl. 219 haja a indicação de "luvas" para o valor de Cr$ 2.817.862.500, lançado em 14/07/92, as informações de fls. 26 e 668/669 deixam claro que o valor é relativo a participação na venda do passe ao Clube Desportivo de La Coruria e o interessado em sua defesa demonstra conhecer a natureza do rendimento atribuído ao atleta (fls. 260 e 706); - quanto à data do pagamento ou crédito do valor relativo à participação na venda do passe, não foi possível à fiscalização verificar os lançamentos na escrituração do 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(s...4tatr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 clube, já que, embora intimado, o clube não apresentou livro Diário, Caixa ou Razão do ano de 1992 (fl. 19 e 25). Entretanto, de acordo com a cláusula 2 8 do contrato de venda do passe (fl. 100) o atleta recebeu a sua participação do Vasco da Gama, na data de assinatura do contrato (02/07/92). Tal documento é suficiente prova do momento da incidência do imposto na fonte; - confirmada a data do pagamento, persiste a controvérsia relativa ao valor pago ao atleta, que não está citado no contrato. O artigo 13, 3°, da Lei 6.354/76 estabelece o limite mínimo de 15% do montante do passe, a ser pago pelo clube cedente. Embora no contrato de fl. 100 conste como montante o valor de US$ 1.250.000,00, os documentos de fls. 86/87, 95/97, 104 e 646 demonstram que foi acordado o valor de US$ 2.500.000,00. Além disso, no questionamento relativo ao valor de Cr$ 2.817.862.500,00 o interessado admite que o montante do passe foi equivalente a US$ 2.500.000,00 (fl. 260): - consta também na fl. 669 a informação fiscal de que José de Moraes Correia Neto solicitou, através do processo n° 13709.000728/94-60, o parcelamento do imposto incidente sobre a venda do passe de José Roberto Gama de Oliveira ao clube espanhol; - o percentual de participação do atleta considerado na autuação (30%) pode ser confirmado através do dossiê enviado à fiscalização pela Procuradoria da República/RJ ( fls. 600/658 ), contendo, inclusive, cópia de depoimento em juizo de Antônio Soares Calçada, presidente do Vasco na época da venda do passe (fl. 644); - assim, considerando-se o conjunto de provas juntadas aos autos, é de se manter o lançamento relativo ao valor de Cr$ 2.817.862.500,00; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA etti ;,:..ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - quanto ao valor de Cr$ 673.413.030,00, tributado em 31/03/93, o pagamento está comprovado pelo lançamento nas fls. 268/269 do livro Diário (fl. 378). Deve, portanto, ser mantido; - os valores de Cr$ 1.785.465.000,00 e Cr$ 2.085.000.000,00 tributados em 21/05/93 e 30/07/93, devem ser excluídos, por não estar comprovado nos autos o efetivo pagamento ou crédito desses valores; 1.4 - Bismark Barreto Faria. - o valor de Cr$ 4.060.000.000,00, citado pela defesa, não foi incluído na base tributável; - o pagamento do valor de Cr$ 2.300.000.000,00, tributado em 28/06/93, está lançado na fl. 756 do livro Diário ( fl. 177 ). Deve, portanto, ser mantida a tributação sobre esse valor. Quanto ao lançamento a título de "pagamentos a beneficiários não identificados", posicionou-se a autoridade julgadora: - de acordo com os lançamentos nas folhas do livro Diário citadas na planilha de fls. 223, a autuação refere-se a prêmios e gratificações, despesas com jogos e viagens, transporte e alimentação e complementação salarial pagos ou devidos a atletas e comissão técnica, cujos nomes não estão individualizados; - o lançamento tem como enquadramento legal o art. 74 da Lei 8.383, de 30/12/91, que dispõe sobre a tributação dos salários indiretos relativos act 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4._st:Zt." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel de veículos ou imóveis utilizados por administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros em relação à pessoa jurídica; - despesas com benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores; - o parágrafo único do citado artigo estabelece que na falta de identificação do beneficiário aplica-se a alíquota de 33% de tributação exclusiva na fonte; - vê-se que a tributação prevista no artigo 74 da Lei 8.383/91 incide apenas sobre os salários indiretos percebidos pelas categorias de beneficiários ali determinadas, não alcançando a situação presente nos autos, em que os rendimentos são atribuídos a comissão técnica e a diversos jogadores, não individualizados nos lançamentos do Diário; - constatando-se que o dispositivo legal invocado na autuação regula situação diversa da presente nos autos, há que se considerar insubsistente o lançamento relativo ao item em análise, por carecer de comprovação da tipicidade - estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal. Quanto à exigência a título de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, assim decide aquela autoridade: - conforme exposto anteriormente (item 2.3 da decisão), não restou comprovado nos autos o efetivo pagamento ou crédito de diversos valores considerados na autuação. Esses valores, discriminados em demonstrativo anexo a esta decisão (anexo II), devem ser excluídos das tributação, tendo em vista a não comprovação da ocorrência dos fatos geradores,/ 21 i‘",44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 - o valor de Cr$ 1.878.575.000,00 pago a José Moraes C. Neto, lançado em 14/07/92 a título de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, deve ser excluído da tributação, com base no disposto no art. 576, 5 3 0, do RIR/80, conforme explicitado no item 2.2 daquela fundamentação. Quanto à multa de ofício, o percentual imposto na autuação está de acordo com a legislação vigente ao tempo de sua prática. O percentual aplicável, entretanto, foi reduzido de 100% para 75% pelo art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96; - tratando-se de matéria não definitivamente julgada, deve ser mantido o percentual de 75%, por força do disposto no art. 106, inc. II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Em suas conclusões, a autoridade de primeiro grau julga parcialmente procedente o lançamento para: I - manter parcialmente a exigência de IRRF, no total de 809.283,70 UFIR, cujas parcelas estão discriminadas no anexo V àquela decisão, quanto a valores pagos a título de trabalho assalariado e a título de trabalho sem vínculo empregatício; II - excluir a exigência de IRRF relativo a pagamento a beneficiário não identificado; III - reduzir a exigência da multa de ofício para 75% sobre o imposto mantid,o. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .ektt:: ....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `It±-"ar QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 IV - determinar a cobrança de juros de mora de acordo com a legislação vigente. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 15.03.00 (fls. 765), interpondo recurso em 14.04.00 (fls. 770/789), instruido com a documentação de fls. 790/839. Recepcionada, nesta Câmara, em 11.07.00, a documentação de fls. 846/869. Leio em sessão, aos ilustres pares, os argumentos suscitados na defesa crquanto aos fundamentos do recurso voluntário (lido em sessão, na integigera). É o Relatório. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Suscita o recorrente, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. Alega que a própria autoridade julgadora singular reconhece não ter o sujeito passivo recebido, na data da ciência do lançamento, cópia de todos os termos, demonstrativos e demais elementos de prova que instruíram a exigência, o que levaria à nulidade do feito. Embora o fato conduza à nulidade, com base no § 30 do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1°da Lei n° 8.748, de 1993, deixa-se de declará-la, em face da condução do voto favorável ao sujeito passivo, quanto ao mérito. No mérito, julga-se, nesta assentada, valores mantidos na decisão ora recorrida referentes à acusação de falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos relativos à prestação de trabalho assalariado e de não- assalariado. Tais valores referem-se a fatos geradores ocorridos em alguns meses do período de fevereiro de 1992 a junho de 1994. A matéria é conhecida pelos membros desta Quarta Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de não ser cabível a exigência do imposto na pessoa cc't 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ti ,,,,z.i- t: ?-0p»:;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 jurídica, fonte pagadora, guando o imposto na fonte se dá a título de antecipação do imposto devido na declaração de aiuste anual do beneficiário. Preliminarmente, deve-se ressaltar, conforme bem salientado pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, em seu decisório de fls., que: - nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e . apura quantitativamente a matéria tributável, tomando-a líquida, em condições de exigibilidade; . - outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma a vinculacão é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos arts. 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. 25 S;À:litt MINISTÉRIO DA FAZENDA •,e4';fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento acusa-se o sujeito passivo de não haver efetuado a retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços assalariado e não-assalariado. Para deslinde da questão, relevante salientar que, na acusação fiscal, o primeiro fato gerador ocorreu em 29.02.92 e o último em 30.04.94. A ciência do lançamento se deu em 13.09.95. No enquadramento legal da exigência, constam os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - 26 .;;;•.4k MINISTÉRIO DA FAZENDA ei4 ,e9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1t0:444t:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. "Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Considerando a legislação acima transcrita e constante no enquadramento legal, necessárias algumas considerações. É de notório saber que a sistemática intrínsica da Lei n°7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a vigência da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando voltou-se a instituir a figura da declaração anual, com previsão 27 12"7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:. till.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 de deduções de pagamentos efetuados no ano-base, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 9°, 10 e 11). • Consta, no enquadramento legal da exigência, os arts. 1° e 3° da Lei n° 8.134, de 1990, Entretanto, quando da ocorrência dos fatos geradores apurados na ação fiscal vigia a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, da qual se transcreve os seguintes artigos: "Art. 5°. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta Lei. Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído Parágrafo único. A base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, ...." Constata-se, pois, o equívoco quanto ao enquadramento legal, uma vez que a sistemática prevista naqueles diplomas legais estavam derrogados/revogados por legislação supervenientGe, 28 aM:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA !Esk..1.:±a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Ressalte-se, também a ausência, no Auto de Infração, de dispositivo legal que dê amparo à exigência de imposto de renda na pessoa da fonte pagadora, mormente quando a ação fiscal se dá após o prazo fixado para a entrega da DIRPF, correspondente ao ano-calendário do pagamento dos rendimentos. Apesar desses fatos, mostrou o autuado amplo conhecimento da matéria, em face de vasta e brilhante defesa, não lhe sendo, pois, prejudicial à defesa. A exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido durante o ano-base. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de redução/antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos. Nesse sentido, os Acórdãos 104-17.244 e 104-17.323, do brilhante Conselheiro-relator Nelson Mallmann, sendo este último juntado aos autos, por cópia, pelo próprio recorrente. Do Acórdão 104-17.323 transcreve-se o seguinte excerto: "Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Diz a legislação (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450185) que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e 29 Ars& - MINISTÉRIO DA FAZENDAt. tki-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::!--i-gste. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 comerciais. No caso de remuneração pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cuio imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido 30 • -lta- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "51,';'.E:- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido a fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 03/09/97, exigindo o imposto de renda na fonte relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1992 a 1996. Portanto em momento posterior ao final do exercício e ao prazo final da entrega da declaração de rendimentos. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte da-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento/receitas." Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: 31 CD, -,./k5::n5;4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i0.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;s(r--,11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque nesta assentada, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA tePilT:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?%. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento, poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa 33 ;1/4„to.4:a - -ir..14.70,ity MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 34 4:47;k. --,w,..';•,--tr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: OCapítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O"Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, ctrespectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA z4:/ t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1:-Vit" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA alltnrí tflY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •ó•i;.r.:,:rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s4:4'r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da i a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência doi, do imposto de renda na fonte. 38 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base.. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Dai a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. No caso, a exigência na fonte se deu com base em valores pagos a beneficiários pessoas físicas, todos relacionados nominalmente e a valoração dos rendimentos a eles pagos. Ou seja, caberia o lançamento nos respectivos beneficiários dos rendimentos. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual, 39 4»-.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000721/00-56 Acórdão n°. : 104-17.629 Em face de todo o exposto, incabível o lançamento na fonte pagadora, por absoluta falta de previsão legal. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 LEI A:17-SCHERRER LEITÃO 40 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002864/99-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser deduzido do IR apurado na declaração se os respectivos rendimentos (receitas) integrarem o lucro real do mesmo ano-calendário da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:54:21Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:54:22Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:54:22Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:54:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:54:21Z; created: 2009-07-13T15:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-13T15:54:21Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:54:21Z | Conteúdo => , . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Recurso n° : 154.588 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A. Recorrida : V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :108-09.506 IRPJ — PEDIDO DE COM PENSAÇÃO - o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser deduzido do IR apurado na declaração se os respectivos rendimentos (receitas) integrarem o lucro real do mesmo ano-calendário da retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40111111%, A RI S RGIO ERNANDES BARROSO PRESIDENTE e>07,7 ri • ODR-I - :ER ELATOR FORMALIZADO EM: 2 JAN 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e KAREM REIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. . • • • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° : 108-09.506 Recurso n° : 154.588 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A. RELATÓRIO LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A., recorre da decisão de primeira instância, fls. 348 a 355, proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ — I — em São Paulo — SP, assim relata: "Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face do indeferimento do Pedido de Restituição (fls. 01 e 77) no montante de R$ 630.246,10, o qual seria originário do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, do ano- calendário 1996 apurado na DIRPJ/1997. Constam, também, Pedidos de Compensação de fls. 02, 75, 78, 92. 2. A autoridade administrativa manifestou-se por meio de Despacho Decisório, às fls. 232 a 235, informando que intimou o contribuinte (fls. 101) a fornecer os documentos necessários para completar a instrução do pedido de restituição. 3. O interessado apresentou a cópia da Declaração de Rendimentos — DIRPJ/97, referente ano-calendário 1996 às fls. 09 a 34, onde apurou o imposto de renda através do lucro real anual. Na ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda (anual) informa o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 172.249,95 e o imposto devido por estimativas no valor de R$ 891.555,66, resultando em saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 703.832,59. 4. Após o confronto dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras constantes dos Informes de Rendimentos apresentados com os existentes nos sistemas internos do órgão - sistema IRFCONS e o exame da conta IRRF registrado no livro Razão autoridade fiscal concluiu que o 2 • , ,"f"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 711:ri> OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 interessado fez jus ao valor de IRRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 140.336,42, uma vez que o contribuinte não comprovou ter contabilizado o total dos rendimentos. Relata que o contribuinte corrigiu monetariamente o IRRF no montante de R$ 5.129,17 e estornou o valor de R$ 1.557,92; indeferiu esta correção nos termos do MAJUR/97, fls. 42: "O imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/98 (sio)" 4. A autora da decisão refez os cálculos da Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda (anual) onde aourou o saldo credor de R$ 584.361,14, contra o saldo negativo de IRPJ de R$ 703.832,59 originalmente informado. Para tanto, considerou a retenção na fonte de R$ 140.336,42 e desconsiderou o valor de R$ 73.586,49, referente à estimativa do mês de dezembro (fl. 22) indevidamente compensada com crédito de períodos anteriores (linha 06 da Ficha 09), fato este, confirmado pelo contribuinte (fl. 115). 5. A auditora fiscal analisou as declarações dos anos-calendário posteriores verificando que o contribuinte efetuou compensações nos valores mensais devidos por estimativa: "No ano-calendário seguinte (1997), o contribuinte solicitou restituição do saldo credor do IRPJ no processo de n° 13804.003893199-36 e, nos valores devidos por estimativa, efetuou compensações a título de exigibilidade suspensa e retenção de IR por órgão público, porém não logrou comprovar o crédito compensado (cópia da decisão de fls. 226 a 231), tendo em vista que os valores ainda estão pendentes de decisão judicial, não tendo também apresentado a documentação comprobatória dos valores de IR retido por órgão público. Em vista disso, o saldo credor comprovado deste período será compensado com os valores devidos por estimativa no ano-calendário de 1997, conforme tabela a seguir." 6. Concluiu que o saldo negativo de IRPJ de 1996 no valor de R$ 584.361,14 não foi suficiente para compensar os valores devidos por estimativa no ano- calendário 1997 (meses de janeiro a março) e in eriu o pedido de restituição e não homologou as compensações pleiteadas. 3 .. . . • 4s i: .44 :4, ' . . •.,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X If:W> OITAVA CÂMARAn-,-, Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 7. lrresignado, o contribuinte apresentou, através de seu procurador (fls. 252/253), a manifestação de inconformidade de fls. 248 a 251, trazendo as seguintes alegações: 7.1. Aduz que o valor do crédito tributário é de R$ 630.246,10 diversamente do que foi considerado no despacho decisório, ou seja, R$ 584.361,14. Os recolhimentos efetivos no ano-calendário de 1996 somaram R$ 803.997,74, corrigidos monetariamente no valor de R$ 13.971,43. Os recolhimentos a titulo de IRRF sobre aplicações financeiras somaram a quantia de R$ 172.249,95. 7.2. A comprovação dos recolhimentos sejam eles os efetivos, sejam eles os retidos na fonte, foi feita pela requerente, que juntou Darfs e Informes de Rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras. 7.3. Assim, a requerente demonstrou a origem do crédito tributário pleiteado e no intuito de facilitar os trabalhos juntou cópia do livro Razão no qual constam os registros das receitas financeiras sujeitas ao IRRF. 7.4. Reitera que o pleito da requerente é que o saldo credor existente no ano- calendário 1996 fosse compensado com o Pis e Cofins do período de apuração de 30/06/1999 e não com os valores devidos por estimativa no ano-calendário 1997. Mesmo porque os valores relativos ao ano-calendário de 1997 fizeram parte de pedido de compensação em outro processo administrativo, o de n° 13804.003893/99-36, composto por outros créditos, diversos dos créditos existentes nestes autos. 7.5. Ressalta que no referido processo, a requerente A efetuou a compensação, que não pode mais ser revista pelo fisco em razão da ocorrência da decadência. Se o fisco entendeu que a requerente não comprovou o créditofcompensado no processo n° 13804.0038 9-36, deveria ter realizado 4 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA tJI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 fiscalização e autuação no prazo que lhe cabia, não podendo fazê-la agora, nestes autos, e de oficio. 7.6. Assim, requer a reforma do r. despacho decisório, devendo ser deferidos os pedidos de restituição e compensação, nos termos do requerido.* A decisão de primeira instância, na sua parte nuclear, manteve a exigência fiscal sob os seguintes fundamentos, fls. 351 a 355, in verbis: 8. "Por ser tempestiva a manifestação de inconformidade e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 9. Reitera o requerente que o saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1996 seria de R$ 630.246,10, uma vez que os recolhimentos efetivos no ano-calendário de 1996 somaram R$ 803.997,74, os quais seriam, ainda, corrigidos monetariamente no valor de R$ 13.971,43. 10. Afirma o contribuinte que os recolhimentos a titulo de IRRF sobre aplicações financeiras somaram a quantia de R$ 172.249,95. Por outro lado, a autoridade fiscal confrontando os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras constantes dos Informes de Rendimentos e o exame da conta IRRF registrado no livro Razão, concluiu haver a retenção sobre aplicações financeiras no montante de R$ 140.336,42, uma vez que o contribuinte não comprovou ter contabilizado o total dos rendimentos declarados, estando correto tal entendimento. 11. A auditora fiscal indeferiu a correção monetária do IRRF no montante de R$ 3.571,25 (R$ 5.129,17 - R$ 1.557,92, estornado), nos termos do MAJUR/97, fls. 42, assim transcrevendo: *0 imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/98 (sic)". Não considerou, também, a correção monetária no valor de 13.971,43 dos valores mensais recolhidos por estimativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA afp t",„jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;O:Ill> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 12. No entanto, cabe esclarecer que a Instrução Normativa SRF n° 011, de 21 de fevereiro de 1996, que dispôs sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996, assim facultou em seu artigo 18, § 4°: 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (negritou-se) 13. Cabe, ainda, observar que a atualização monetária nos termos do estabelecido no § 4° do artigo 37 da Lei n° 8.981/95 somente foi revogada pelo artigo 88, inciso XXIV da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos efeitos financeiros se operaram a partir de 01/01/1997. Portanto, foram indevidamente afastados os valores referentes à atualização monetária do imposto estimado bem como do IRRF do ano-calendário de 1996. 14. Assim, recompondo-se o cálculo da Ficha 08— Cálculo do IR (anual), teremos: IR a alíquota de 15% 241.999,96 Adicional 137.333,30 (-) PAT 12.100,16 (-) Vale Transporte 7.260,08 (-) IRRF 143.907,67 (140.336,42 + 3.571,25) (-) Imposto mensal c/ base receita bruta 817.969,17 (803.997,74+13.971,43) Imposto de Renda a Pagar (-) 601.904,54 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAvír "$p"7..zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 15. Após ter reconhecido o saldo credor de IRPJ no valor de R$ 584.361,14, a autoridade fiscal constatou a existência de outro processo com Pedido de Restituição, o de n° 13804.003893/99-36, referente ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1997. Verificou que ano-calendário de 1997 houve irregularidades na compensação dos valores de IRPJ mensais devidos por estimativa: compensações a titulo de exigibilidade suspensa e de retenção por órgão público, não comprovadas. Em vista disto, aproveitou o saldo credor apurado em 1996 para compensar os valores devidos por estimativa nos meses de janeiro a março de 1997. 16. Neste ponto, alega o manifestante que pleiteou a compensação do saldo credor existente no ano-calendário 1996 com o Pis e Cofins do período de apuração de 30/06/1999 e não com os valores devidos por estimativa no ano-calendário 1997. Entende que o fisco deveria ter realizado fiscalização e autuação no prazo que lhe cabia, não podendo fazê-la agora, nestes autos, e de oficio. 17. Impende transcrever o disposto no artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, vigente à época da protocolização dos Pedidos de Restituição e Compensação, ora analisados: "Art. 12. Os créditos de que tratam os ais. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.(g.n) 7 .... • 4.-1;`11• MINISTÉRIO DA FAZENDA .34. '.:•"' 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIst , :IX 4ft-tf> OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° : 108-09.506 § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. (..)" 18. Verifica-se, após o exame dos Pedidos de Compensação acostados aos presentes autos, às fls. 02, 75, 78 e 92, que, de fato, estes se referem à compensação de Pis e Cofins do período de apuração de 1999. Destarte, a compensação realizada pela autoridade administrativa foi efetuada de ofício e, não consta que o interessado tenha sido notificado para que se manifestasse sobre o procedimento como determina a Instrução Normativa acima citada, evidenciando-se, indevido, o procedimento realizado. 19. O procedimento a ser adotado deveria ser (caso não estivessem os fatos geradores atingidos pela decadência), a proposição de comunicação à DEFIC/SPO, por meio da Representação Fiscal, das inconsistências encontradas, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto n° 70.235/1972, segundo o qual "O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias". Cumpre observar que a execução de procedimentos de fiscalização, bem assim a revisão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos para fins de lançamento de ofício, são atribuições que atualmente competem à DEFIC/SPO, nos termos do atual Regimento Interno do órgão. 20. Cumpre, também levar em conta os dispositivos que regulamentam a compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil — RFB. 21. A atual redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a compensação de tributos federais é a seguinte (destaques acrescidos): "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de 'bitu próprios 8 er: MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão .(Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.122002) § 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação .(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação :(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física ;(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.122002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.122002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 20041 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autori de competente 9 4J-elk.11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ora PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. %Incluído nela Lei n° 11.051, de 2004) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo .(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) •••)" 22. No caso em tela, o interessado protocolizou os Pedidos de Compensação em: 14/0711999 (fl. 02); 1510911999 (fl. 75); 12/0811999 (fl. 78) e 15/10/1999 (fl. 92). O Despacho Decisório (fls. 232 a 235) foi assinado em 01/12/2004 e foi dada ciência ao contribuinte em 23/05/2005. Observe-se que, tendo em vista que a homologação ou não da compensação declarada gera efeitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. 23. Diante destes fatos é forçoso concluir que os Pedidos de Compensação formulados devem ser tratados, por força do § 4° do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei 10.637/2002), como Declaração de Compensação desde o seu protocolo, sujeito, portanto, ao prazo de homologação de 5 (cinco) anos, desta data, conforme previsto no §5° acima transcrito. Imperioso reconhecer que não mais cabia à Administração decidir acerca da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório. 24. Por todo o exposto voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade no sentido de reconhecer parcialmente o saldo credor de IRPJ no valor de R$ 601.904,54 e considerar homologadas (t lamente) as compensações 10 tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447_1(i:;:t;* OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 declaradas pelo sujeito passivo, nos Pedidos de Compensação considerados Declarações de Compensação (fls. 02, 75, 78 e 92).". Ciência da decisão de primeira instância em 20/01/2006, segundo 'A. R? de fls. 356 verso. lrresignada a contribuinte manejou recurso voluntário em 20/02/2006, fls. 357 a 362, instruído com os documentos de fls. 363 a 536. Alega, em resumo: - a decisão a quo considerou que o IRRF sobre aplicações financeiras perfaz o montante de R$ 143.907,67 enquanto a recorrente sustenta que o referido valor é de R$ 172.249,95, entretanto a decisão deve ser retificada; - conforme demonstrativo que ora se junta (DOCTO. 02), o saldo credor de IRPJ perfaz o montante de 630.246,10 e é composto por R$ 172.249,95 de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras e R$ 457.996,15 de IRPL recolhido a maior a título de estimativa; - a decisão a quo reconheceu apenas o montante de R$ 601.904,54, cuja diferença encontra-se no IRRF sobre aplicações financeiras, que para a Administração Tributária perfaz o montante de R$ 143.907,67; - conforme demonstrativo, informes de rendimentos das instituições financeiras e cópias dos razões analíticos (DOCTO. 03) é inegável que a recorrente detém o direito à restituição do valor requerido de R$ 630.246,10, porém o fisco desconsiderou os documentos acima mencionados, já juntados ao processo, que comprovam as retenções realizadas; - assevera que juntou planilhas de controle interno para comprovar a utilização do crédito, bem como as compensações realizada debitadas do saldo do crédito do pedido de restituição. 11 .. .. • i , .. n a:4 bs 4S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 Alfim pede seja conhecido e provido o presente recurso reformando-se a decisão a quo para reconhecer, na sua totalidade, o direito creditório da recorrente. Foram arrolados bens, segundo documentos de fls. 373 a 465. É o relatório. 12 • ... . ^."1: tw •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ff4YeS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;5a OITAVA CÂMARA Processo n° : 13804.002864/99-01 Acórdão n° : 108-09.506 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inexistem questões preliminares. Após o provimento parcial da impugnação acolhido pela decisão a quo em grau de recurso voluntário remanesce litígio sobre a verba de R$ 28.342,28, correspondentes à diferença entre o montante do IRRF sobre aplicações financeiras pretendido pela recorrente para compensação, no valor de R$ 172.249,95, e o montante reconhecido pelo fisco no valor de R$ 143.907,67. A contribuinte, objetivando comprovar o seu direito creditório, em três oportunidades, juntou aos autos um mesmo conjunto de documentos composto por planilhas demonstrativas da origem do crédito, fls. 115; instituição financeira e valores das respectivas retenções de IRRF, fls. 118; os respectivos comprovantes de retenções fornecidos pelas instituições financeiras, fls; 119 a 154; e cópias de fichas do livro Razão analítico, fls. 157 a 176, os quais vieram aos autos em atenção à intimação fiscal. Posteriormente, os mesmos documentos foram juntados com a "manifestação de inconformidade", fls. 256, 267, 268 a 290 e 291 a 337, e, finalmente com o recurso voluntário, fls. 466, 467, 468 a 490 e 491 a 536. A referida documentação foi analisada pelo fisco no 'Despacho Decisório" de i fls. 232 a 235, especificamente às fls. 233 in fine e 234, a sabekr: 13 '• tf- L. t,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1C15 OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° : 108-09.506 Os valores dos rendimentos constantes nos informes apresentados, somados ao valor do rendimento do banco econômico (sie) (Sistema IRF/CONS — fls. 179) totalizaram R$ 1.188.922,80. Cumpre assinalar que o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser deduzido do IR apurado na declaração se os respectivos rendimentos (receitas) integrarem o lucro real do mesmo ano-calendário da retenção. No presente caso, verifica-se que o contribuinte não comprovou ter contabilizado o total dos rendimentos; assim, considerar-se-á nos cálculos o IRRF contabilizado proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação que totalizou R$ 140.336,42 (R$ 1.026.088,86*R$ 162.606,95/R$ 1.188.922,80). (Destaquei). [...r. A autoridade julgadora em primeira instância, ao apreciar a "manifestação de inconformidade" da contribuinte, confirmou o despacho decisório sobre esta questão, fls. 352, in verbis: "10. Afirma o contribuinte que os recolhimentos a titulo de IRRF sobre aplicações financeiras somaram a quantia de R$ 172.249,95. Por outro lado, a autoridade fiscal confrontando os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras constantes dos Informes de Rendimentos e o exame da conta IRRF registrado no livro Razão, concluiu haver a retenção sobre aplicações financeiras no montante de R$ 140.336,42, uma vez que o contribuinte não comprovou ter contabilizado o total dos rendimentos declarados, estando correto tal entendimento." (Destaquei). Pois bem, no seu recurso voluntário a contribuinte deixou de contraditar a constatação do despacho decisório da DRF e da decisão a quo, no sentido de que contabilizou rendimentos de aplicações financeiras correspondentes apenas às retenções de IRRF no valor de R$ 140.336,42, apenas insiste que o indigitado conjunto probante que apodou aos autos confirmaria as retenções do IRRF que de a ver reconhecidas. 14 , • • -ar MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;-219,4y: OITAVA CÂMARA Processo n° :13804.002864/99-01 Acórdão n° :108-09.506 Mas o busílis é que a contribuinte deixou de comprovar o principal fundamento do fisco para indeferir a diferença discutida, o de que não ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras correspondentes àquelas retenções, dentro do próprio ano-calendário remanescendo, ainda, em grau de recurso voluntário, a falta de comprovação de que contabilizou o total dos rendimentos de aplicações financeiras, correspondentes à diferença de IRRF apontada no recurso voluntário. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões—DF, em 05 de dezembro de 2007. Oir R RI $ a R 15 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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