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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705770 #
Numero do processo: 13502.000261/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.440/97 - O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal sões, em 03 de dezembro de 2001 ff Sof Jorge Frei Presiden tig Sér Go. mes Velloso Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Compensação de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n°9.440/97. À fl. 27, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utiliza-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 30/31, que indeferiu o pedido de compensação, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformada com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 32/42, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos nos 13 5 02. 000263/98- 14, 13502.000262/98-51 e 13502.000261/98-99 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPT como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária," incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari - BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A Decisão de fls. 63/68 indeferiu o pedido de compensação, ostentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •444.,2‹.5 Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 "Ementa: COMPENSAÇÃO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do 1PI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 71/84, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 jitif." . MINISTÉRIO DA FAZENDA iffE.S.: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art. 1° Poderá ser concedido, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3, de dezembro de 1970, e 30, de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § I° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; 4 Atê - MINISTÉRIO DA FAZENDA -hrtl!hit" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.)". Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do referido Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, a seu turno, prevê, no parágrafo único do artigo 6°, o seguinte: "Art. 6° Os 'Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. 5 4:8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso P7 serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos tertnos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal a que alude a Lei n° 9.440/97 deverá ser feito, estritamente, nos termos do artigo 103 do RIPI182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na Região. A questão ora examinada já foi apreciada pelas r e 33 Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI - RESSARCIMENTO (LEI n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montctdoreds e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da empresa e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97 de fls. 48/50 fazer menção à empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só, não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o órgão competente para tanto. Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI/82, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já achavam-se previstas na legislação e o sujeito passivo tinha, antes de protocolizar os pedidos de compensação, que deram origem a este processo, conhecimento das mesmas. De acordo com o Regulamento do IPI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com 6 \\ V, ---..~. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,".4....r4y Processo : 13502.000261/98-99 Acórdão : 201-75.638 Recurso : 115.552 débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio Não podem os créditos serem nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da empresa, nem mesmo podem eles ser objeto de ressarcimento em espécie Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 • SÉRGIO1 MES VELLOSO 7

score : 1.0
4704308 #
Numero do processo: 13133.000342/2001-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS – A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de intimada para tanto, impossibilita ao fisco a verificação do correto procedimento por parte do contribuinte, restando, como única alternativa, o arbitramento da base tributável. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – COFINS – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autor pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. &— JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVERDE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa- • a integrar o presente julgado. Sr MA • INICIUS NEDER DE LIMA PRE NTE 401,24tetet NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA bi,rt.iri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 FORMALIZADO EM: '24 MAR 201)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rai•-••••-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o? SÉTIMA CÂMARA 44434'15 Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Recurso n° : 136.436 Recorrente : RODOVERDE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RODOVERDE TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 568/575, do Acórdão n° 4.135, de 20/12/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 551/562, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fis. 449; PIS, fls. 476; COFINS, fls. 482; e CSLL, fls. 488. A exigência fiscal em relação aos anos-calendário de 1996 a 1999, refere-se ao arbitramento dos lucros em razão da afirmativa da contribuinte de ter destruído a documentação contábil e fiscal, não se dispondo a sua reconstituição. Em relação ao ano-calendário de 2000 e ao primeiro trimestre de 2001, o lançamento foi efetivado pela ocorrência de omissão de receitas. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 527/535. A 2a Turma da DRJ/Brasília decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. A falta de cumprimento das providências legais previstas nos casos de extravio de documentação torna inaceitável a 3 fr •n • MINISTÉRIO DA FAZENDA••44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to, nt:t. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 justificativa do contribuinte para não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n.° 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que se considerar toda a receita bruta, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Declaração Periódica de Informação - DPI - da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás O art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com base em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação - DPI - apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor dos serviços prestados pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa registrou o resultado daqueles serviços. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Essa prática, sistemática e reiterada durante anos consecutivos, realizada com fim de enquadrar-se em sistemática de pagamento de tributos menos onerosa, caracteriza a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fálica se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964. Multa Confiscatória O instituto do confisco, constitucionalmente posto, imporia em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Juros - Limite Legal O § /° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA..s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmeg; r-.0 SÉTIMA CÂMARA a=iattet5 Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Tributação Reflexa O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica- se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/02/2003 (fls. 567), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 10/03/2003 (fls. 568), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração relata saldo de caixa negativo no período de janeiro/00 a março/01, cujo maior saldo foi de R$ 40.103,86, ensejando, por isso, PIS de R$ 702,47 e COFINS de R$ 3.242,25. No movimento de caixa apresentado à Receita Federal, o início do movimento em 01.01.00, é de R$ 0,00, isto porque o sujeito passivo não dispõe mais dos documentos necessários para levantar o saldo positivo do caixa em 31.12.99, em virtude de sua incineração. Diante desse fato, caso o saldo de abertura do mês de janeiro de 2000 fosse computado o real apresentado em 31.12.99, por certo não haveria saldo negativo (credor) nos meses subseqüentes; b) que devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas oriundas de exportação de produtos, inclusive de fretes e carretos, cujos valores estão lançados no item "Operações sem Débito do Imposto", na coluna "Outras" da Declaração Periódica de Informações DPI, cujo montante no período de jan/00 a mar/01, atingiu o valor de R$ 1.763.773,00. Se, no período de jan/00 a mar/01, o frete de mercadorias destinadas à exportação atingiu percentual de 70% da receita bruta do período, inegavelmente a mesma percentagem deve ser aplicada para o período de jan/96 a dez/99, o que dará um valor de R$ 6.930.498,00; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,,n;;; Ix SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 c) que a Receita Federal deverá fornecer extrato com todo o pagamento efetuado ao SIMPLES, no período de janeiro/97 a março/01, para se levantar o quanto foi pago, visando a sua compensação; d) que prestava informações à SRF através da DIRPJ e PJ — Simples, de acordo com sua capacidade de pagamento da obrigação tributária, vez que o lucro real obtido na intermediação de serviços de transporte não ultrapassa o percentual de 10% sobre o faturamento bruto; e) que deixou de fornecer a escrita contábil e fiscal por absoluta impossibilidade de atender a exigência, pois todos os documentos fiscais do período de 1996 a 1999 foram incinerados, não havendo sequer meios de provar essa incineração, pois na época não se cogitou que a autoridade tributária fosse um dia requisitar esses documentos; f) que a empresa se dedica a intermediação de serviços de transportes rodoviários, não possuindo frota própria e a suposta receita bruta auferida no período de jan/96 a mar/01 — R$ 12.416.717,00, computando inclusive o período em que não há mais documentos fiscais devido a incineração, referem-se a serviços de transporte repassado a terceiros, cuja margem de lucro jamais ultrapassa a 10%, isso corresponderia a uma receita bruta anual de R$ 1.241.671,70; g) que as multas fiscais devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena da possibilidade de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades tributárias. Deve ser dado à multa o mesmo tratamento da obrigação principal, fixando em, no máximo, 10% sobre o valor da obrigação tributária; h) que a multa aplicada de 150% sobre a obrigação principal constitui uma não observância da proporcionalidade na previsão da multa fiscal, ensejando a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por violação expressa ao art. 150, IV da CF/88; i) que a taxa SELIC não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios, por ser ilegal. 6 er MINISTÉRIO DA FAZENDA k:04. jiftrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•ni SÉTIMA CÂMARA -'"04: • i• Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Às fls. 586, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:--4" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DO LANÇAMENTO DE IRPJ Do arbitramento de lucros Como visto do relatório, o caso sob exame trata de arbitramento dos lucros da contribuinte, tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, bem como em face da sistemática omissão de receitas da atividade. Devidamente intimada à apresentação dos citados documentos, a interessada limitou-se a informar que havia incinerado os mesmos, tendo deixado de comprovar tal evento, e desistindo de recompor a escrituração. Diante de tais fatos, à fiscalização não restou outra alternativa que não o arbitramento dos lucros da contribuinte. Não se põe em dúvida que todos os contribuintes devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, caso ofereçam à tributação seus resultados com base no lucro real, ou então, a escrituração fiscal e o livro caixa, no caso de opção pela tributação simplificada, sempre com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções contábeis. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.• SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Assim, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro resultado tributável , e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação dos valores oferecidos à tributação pela contribuinte, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo art. 530, inc. III, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): / - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (..) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ták.*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sipt;;;Ii SÉTIMA CÂMARA -• Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Das receitas omitidas Insurge-se ainda a recorrente, contra o valor correspondente à receita omitida apurada pela autoridade autuante, pois, no seu dizer, as receitas da empresa referem-se a serviços de transporte repassados a terceiros, cuja margem de lucro jamais ultrapassa 10%, bem como pugna pela exclusão das receitas de bens que teriam sido destinados à exportação. A receita omitida foi apurada com base nos próprios registros da recorrente feitos nos Livros de Apuração de ICMS e nas Declarações Periódicas de Informações - DPI da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, sendo certo de que sem a necessária prova de que os valores consignados na DPI como "Operações Sem Débito do Imposto", seriam relativos a operações não tributadas, não é cabível aceitar os argumentos expendidos pela recorrente. Cabe ressaltar, ainda, como bem exposto na decisão de primeira instância, que em relação à afirmação da impugnante de que seu lucro seria dez por cento do valor das receitas de serviços, o que se constata, contrariamente ao que alega, é que esta é proprietária de vários veículos registrados junto ao Detran, conforme processo n° 13133.000346/2001-33, folhas 06. Ora, as diferenças encontradas pela fiscalização sobre as receitas de prestação de serviços registradas nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e nas Declarações Periódicas de Informações - DPI, e os valores declarados na DIRPJ e PJ- Simples, demonstram que, efetivamente, ocorreu omissão de receitas, tendo em vista que as informações prestadas ao Fisco Estadual possuem valores muito superiores àqueles constantes nas declarações de rendimentos. io MINISTÉRIO DA FAZENDA44-At 2:474....":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Com efeito, até prova em contrário, as informações prestadas pela contribuinte ao Fisco Estadual, podem e devem ser tidas como verdadeiras e, inexistindo qualquer evento que possa infirmar os registros nelas constante, são suficientes para a caracterização do ilícito apontado pela fiscalização federal. Finalmente, com relação á argüição da recorrente no sentido de aproveitar os recolhimentos do imposto efetuados espontaneamente, deve-se ressaltar que os mesmos foram devidamente considerados pela fiscalização por ocasião da lavratura do auto de infração, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 439/443. Da multa qualificada A Recorrente, de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal (1996 a 2001), consignou nas declarações de rendimentos, apenas uma pequena parcela das receitas auferidas, permanecendo indevidamente no SIMPLES, desde o ano-calendário de 1997. Por não se tratar de uma ação isolada para a evasão ilegal de tributos na venda de mercadorias, e pelos resultados obtidos com essa prática, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Esses fatos levaram a fiscalização aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àçir. 4.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4-dr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Trata-se o caso em questão, realmente, de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, fundamenta a imposição da penalidade fiscal cominada de 150%. - Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É - oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103- 7.364/86: "Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional." Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wy;"*...ar SÉTIMA CÂMARA o;;:itt,31> Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) De fato, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diversa, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS - CSLL Com relação às exigências de PIS e COFINS, a recorrente alega que devem ser excluídas tendo em vista que não ocorreu saldo credor de caixa descrito no auto de infração, pois não foi considerado o saldo correto da conta Caixa em 01.01.2000. 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...)^1:144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NTS S ÉTI MA CÂMARA Processo n°. : 13133.000342/2001-55 Acórdão n°. : 107-07.937 Não procede os argumentos de defesa, haja vista que a falta de quaisquer elementos materiais suficientes para justificar seus argumentos, conduzem ao mesmo entendimento adotado pela autoridade autuante, qual seja, de considerar para fins de levantamento dos ingressos e saídas de recursos a inexistência de qualquer saldo no início do ano-calendário de 2000. Quanto ao mais, por se tratarem de lançamentos decorrentes, as exigências de Contribuição Social, PIS e Cotins, devem ter o mesmo destino do que for decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 41,4144(4 NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4703602 #
Numero do processo: 13116.000377/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm pois não contém o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercício em que foi editada Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, 111, "a" e "b"). Por interpretação lógica da Lei n.° 8.847/94, em particular no seu art. 30, para o lançamento do imposto de 1994, a Administração Fazendária só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. Para instruir a petição, juntou aos autos apenas a notificação impugnada." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando como segue sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. O presente recurso está devidamente instruido sem prova de depósito, em virtude de quando da Decisão, não estar vigindo a Medida Provisória 1.621. É o relatório. 3 c.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como a recorrente nada acrescentou ao recurso voluntário, solicitando somente que fosse reapreciada a matéria, tomo a liberdade de transcrever a decisão singular, por concordar com o que foi decidido naquela instância. "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, "b" Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: "Em caso de relevância e regência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir prazo de cinco dias." Sem fundamento, portanto a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anteriormente, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se, ainda, que o valor da terra nua que serviu de base para o cálculo do ITR/94, foi apurado em 31/12/93. 4 •tr • 135' 7f:74Y MINISTÉRIO DA FAZENDA j;441.1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 Face ao exposto, acolho a impugnação apresentada tempestivamente, para INDEFIRI-LA, quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de lançamento de fls. 05 " Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 • • RI ' ARDO LE E RO Dia 5 5 W Se 2.Q PUBLICADO:40 /D. O. 0U. I r I C , ? ;1•Ç i MINISTÉRIO DA FAZENDA C (ca . 410,:,. .ibrid -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ew Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.910 Recorrente : JOÃO MANOEL DA TRINDADE CURADO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm pois não contem o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MANOEL DA TRINDADE CURADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ; -/ m 15 de setembro de 1999 / n-,/ Ma ci, - ' inicius Neder de Lima P e:me •nte • RiUmi<1 eite Ro rigu& delator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/Mas 1 A3+ ,jI. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 Recurso : 109.910 Recorrente : JOÃO MANOEL DA TRINDADE CURADO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 34/35: "O contribuinte, acima Identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Sítio do Campo ou S. do Cocalzinho", localizado no Munidpio de Pirenópoles - GO, cadastrado na SRF sob o n° 2973916-0, foi notificado, conforme documento de fls 02, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 1.782,29 UFIR (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do ITR (Lei n° 8.847/94) e Contribuições (Decreto Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto Lei n° 1989/82, art. 1° e §§, Decreto Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§). Às fls. 01, o contribuinte impugna, dentro do prazo legal, conforme exarado no Despacho de fls. 16, o lançamento do ITR/94 e contribuições decorrentes, alegando que: "o VTN tributado, no caso , o VTN mínimo que serviu de base de cálculo para o referido imposto, e a CNA estão com os valores muito elevados", solicitando que o cálculo do VTN seja feito com base na pauta de coletoria municipal de Pirenópolis; anexando, na oportunidade, os documentos de fls. 02/07, e posteriormente, depois de intimado, os documentos de fls. 23/24 e 25." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando como segue sua decisão: "VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VT/41 .1-ilha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. n.° 016/95, art. 2°. DA REVISÃO DO vrN Mínimo Não será realizada a revisão do VTNtninimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico db Avaliação emitido por profissional habilitado, 9.){\/ 2 13? • ,2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W2T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.442 ik Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 quando o autor do trabalho atribui ao imóvel rural avaliado valor de terra nua superior ao VTN tributado. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA A Contribuição devida à CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto- Lei n° 1166/71." Juntamente com um novo laudo foi interposto recurso voluntário de fls. 43, cujos os argumentos ora leio em sessão. Às fls. 47 foi anexado o comprovante de recolhimento referente aos 30% do valor do débito. É o relatório. Pr(V 3 1 tg MINISTÉRIO DA FAZENDA 04F'S . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 "Ê-05 Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que ele discordou do VTNm aplicado pela SRF. No que diz respeito ao VINrn, por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4(2 do art. 3Q da Lei nQ 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2Q desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4Q integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto nQ 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7Nm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ónus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no sç IQ do art. 3(2 da Lei nQ 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - FIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; JI - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; e 4 045"4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116-00377/95-01 Acórdão : 202-11.521 E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V771r que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados." No caso presente, o 'laudo" de fls.44145 não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 RI ARDO LEIy ROD UE - - 5

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4707037 #
Numero do processo: 13603.001103/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA - Diante do disposto no artigo 25 da ADTC, da CF/88, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8991/95, resultado da MP 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado, bem como a eleição de outra base que não a receita conhecida. IR FONTE - EXIGÊNCIA REFLEXA - Afastada a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, cancela-se também a exigência reflexa do IR Fonte.
Numero da decisão: 101-92339
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Processo n.°. : 13603.001103/94-58 Recurso n.°. : 116.219 Matéria: : IRPJ E OUTROS- EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.339 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA - Diante do disposto no artigo 25 da ADTC, da CF/88, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8991/95, resultado da MP 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado, bem como a eleição de outra base que não a receita conhecida. IR FONTE - EXIGÊNCIA REFLEXA - Afastada a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, cancela-se também a exigência reflexa do IR Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni, que davam provimento parcial para excluir da tributação o ano calendário de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — 215,e ,,,.-,'Ç--- ''-- - ISON P- - - A ROD" IGUES PRESID' E , 7 /rijo-1 C 1... ALV FEITOSA Ail;" A OR Lads/ , Processo n.°. : 13603.001103/94-58 2 Acórdão n.°. : 101-92.339 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. 13603.001103/94-58 3 Acórdão n.°. 101-92.339 RECURSO N°116.219 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA PALESTINA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/68) - 412.608,62 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 69/79) - 226.501,41 UFIR, mais os acréscimos legais. De acordo com Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 36/37, foram arbitrados os lucros dos períodos-base de 1990/93 em face de a empresa, estando autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Exigiu-se, também, o IR Fonte relativo aos períodos-base de 1992 e 1993. O Termo de Verificação Fiscal informa que os autuantes pretend ram, inicialmente, arbitrar o lucro com base em levantamento das quantidades revendidas do produto Vodca Banhaus, que, produzidos pela Indústria de Bebidas Marangon Ltda., eram de distribuição exclusiva da autuada. Por meio do Termo de Intimação de fl. 82, foi solicitado à empresa a apresentação das notas fiscais de entrada e de saída de todos os produtos por ela revendidos nos anos de 1989 a 1993, bem como de relação dos preços praticados mensalmente, no mesmo período, na revenda do produto Vodca Banhaus. Processo n.°. : 13603.001103/94-58 4 Acórdão n.°. : 101-92.339 Em resposta (doc. de fl. 84), a autuada comunicou que as notas fiscais solicitadas estavam retidas pelo Fisco Estadual, conforme termos anexos (fls. 85/86). Todavia, conforme documento de fl. 87, diligências efetuadas pela fiscalização junto à Secretaria de Fazenda Estadual revelaram que estavam retidas por aquela repartição, além das já disponíveis, apenas algumas notas fiscais de série "B" do período de dezembro/91 a abril/92, além de outras que não estavam no escopo da fiscalização. Assim, em face de a escrituração do livro Registro de Saídas apresentar valores considerados inferiores àqueles correspondentes às notas fiscais de saída; da não-apresentação das notas fiscais de revenda do mencionado produto; e da inexistência de escrituração contábil e fiscal que suportasse a apuração do lucro real ou presumido, foi aplicado o arbitramento com base nas compras do produto efetuadas, de acordo com levantamento feito na segunda empresa, retrocitada. Impugnando o feito às fls. 186/189, a autuada levantou preliminar de nulidade, alegando que a empresa é de organização rudimentar e que os trabalhos de fiscalização estão eivados de equívocos e distorções, porque: a) não foram consideradas as quantidades devolvidas do produto que serviu de base à autuação, controladas por meio de documentário interno; b) a autuação se valeu de informações e levantamentos efetuadrs na Indústria Marangon, denotando inversão de levantamentos e superposiç o de elementos de uma empresa, que não a autuada, embutidos em outra; c) existem divergências entre as quantidades apontadas no Quadro II do Levantamento do Estoque de Selos de Controle, efetuado na outra empresa, com as quantidades do Quadro 1- Levantamento das Notas Fiscais (fls. 11/35); Processo n.°. : 13603.001103/94-58 5 Acórdão n.°. : 101-92.339 d) além disso, em ambos os quadros, não teriam sido oferecidas as listagens de notas fiscais que perfariam o montante das entradas com nota fiscal. Quanto ao mérito, alinhou os seguintes argumentos: 1) que a própria fiscalização admite que a autuada escriturou o livro de registro de saídas, porém com valores inferiores às notas fiscais; 2) que, de fato, efetuou escrituração desse livro por valores inferiores, mas que o lançamento deveria tomar por base apenas as correspondentes diferenças, sem levar em conta levantamentos em outra pessoa jurídica. Requereu que, após a manifestação da fiscalização, fosse concedido à autuada vista para resposta e que, da eventual superveniência de novos quadros demonstrativos de valores ou de novo levantamento, fosse reaberto o prazo de 30 dias para impugnação aditiva. Propugnou pela realização de perícia. Na decisão recorrida (fls. 239/249), o julgador singular rejeitou as preliminares de nulidade, negou o pedido de perícia, por entendê-la inócua, e decidiu pela procedência da ação fiscal, argumentando que é cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não mantém em ordem os documentos de sua escrita, exigidos pel legislação. Estendeu o decidido à exigência reflexa (IR Fonte), subtraiu os eitos da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho/91 e reduziu o percentual da multa de ofício, de 100% para 75%, tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Processo n.°. : 13603.001103/94-58 6 Acórdão n.°. : 101-92.339 Às fls. 253/265 se vê o recurso voluntário, no qual a empresa, preliminarmente, postula pela decretação de nulidade da decisão recorrida pela negativa ao pedido de realização de perícia contábil, que considera cerceamento de defesa. Em seguida, requer o sobrestamento do feito, até o julgamento da impugnação oferecida à autuação de IRRF do sócio Ivan Nocci Marangon, em face da conexão das matérias. Registre-se que não menciona número do outro suposto processo, nem esclarece a que lançamento está se referindo, uma vez que o IR Fonte decorrente do arbitramento está sendo exigido neste processo - e da empresa, não do sócio. Quanto ao mérito, traz doutrina sobre a interpretação do art. 145, § 1°, da Constituição Federal, discorrendo sobre "pressupostos constitucionais do arbitramento". Volta a valer-se de doutrina para expor o que entende ser os "pressupostos infraconstitucionais da avaliação por arbitramento". Cita jurisprudência sobre escrituração irregular. Insurge-se contra a exigência do IR Fonte na distribuição automática do lucro arbitrado, novamente baseando sua argumentação em transcrição de doutrina, aqui para defender a inexistência de previsão legal para incidência do imposto sobre lucro distribuído, em face da revogação do chamado "Imposto sobre o Lucro Líquido" (art. 35 da Lei n° 7.713/88) pelo art. 75 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 268/271 encontram-se as contra-razões ao recurso vol ntário do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.°. : 13603.001103/94-58 7 Acórdão n.°. : 101-92.339 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não merece ser deferido o pedido de perícia contábil, tendo em vista que os documentos e informes juntados são suficientemente esclarecedores à configuração das irregularidades apontadas pela fiscalização. Além disso, como bem ressaltou o julgador singular, a própria empresa reconheceu que utiliza documentação não revestida das formalidade legais, que mantém precário sistema de controle de estoques e que os lançamentos das notas fiscais de revenda foram efetuados por valores inferiores no livro registro de saídas. Isso resultaria numa perícia de pouca ou nenhuma valia. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito "até o julgamento da impugnação oferecida à autuação de IRRF do sócio Ivan Nocci Marangon, em face da conexão das matérias", considerando-se que não há indicação clara sobre o processo a que a Recorrente estaria se referindo, só se pode entender que se trata do IR Fonte decorrente do arbitramento. Mas esse imposto está sendo exigido da empresa, não do sócio. Ademais, ainda que existisse lançamento reflexo em nome de sócios, este processo seria o principal, inexistindo, portanto, razão para sobrestamento. No mérito, nota-se que, durante todo o andamento do processo, a Recorrente não negou a imprestabilidade de sua escrita para fins de tributação com base no lucro presumido ou real. Em face das irregularidades na escrita referidas no Relatório, a fiscali ção aplicou a regra contida no art. 399, II, do RIR/80, segundo o qual a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica "quando o contribuinte autorizado a Processo n.°. : 13603.001103/94-58 8 Acórdão n.°. : 101-92.339 optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação". Cabe assinalar que, conforme decidiu a 3a Turma do TRF da 4a Região no Acórdão n° 89.04.19156-4/PR, de 07.11.90, "a circunstância de. que o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumpriu as obrigações acessórias relativas à sua apuração, de modo algum permite ao Fisco arbitrar o lucro, quando há elementos contábeis suficientes para identificar o lucro real da pessoa jurídica" (grife-i). Assim, como inexistiam elementos que possibilitassem a determinação do lucro real, a fiscalização só poderia adotar o arbitramento. Quanto à base adotada para o arbitramento (volume de compras), ela se encontra, segundo o Fisco prevista no § 4o) do art. 400do então vigente RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 40 , assim redigido: "Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Seureiário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do Pthin, rir) rp pitpj cripta!, rin patrfrniinin !fer i grin, ei frqha rip pnp.rmantin rir:à empregados, das compras, do a ellugu das instalações ou do lucro líquido auferido pPln cnntrih i lintP P'in pPrínrinR 'I'll-PrinrPR"(grit-Pi), _ [K g it-, r1r- 4no/Ort e inui:_wkr- Ivo/ou, /f Em que pese tudo o que foi registrado, não vejo como po sa ser mantida a tributação, diante do estabelecido no artigo 25, I, do ADCT, con iderado o fato ainda de que a base foi P leita pela INIIÇRF citaria. 2._, que !lesta ri Mien d k-,(1111(11 d, a (4 ileSidU dl 011ídiliell10 GO ille10, °em como ao que se sabe, igualmente em outras° Câmaras, tem merecido ressalva aimntn ai-1 AgrAVAMPTItr, 711,-,:nz:-A 1 de cleterrív-r; 2 (In nerrenti-M, e-n-; 2i ry. rw: -1:,1-I., ' conforme a época. Processo n.°. : 13603.001103/94-58 9 Acórdão n.°. : 101-92.339 Assim pode ser trazida a posição da unanimidade no Acórdão 101- 91.900, em voto condutor do relator Jezer de Oliveira Candido: " Como tem sido relatado e decidido reiteradas vezes, por esta Câmara e pelas diversas outras Câmaras deste Colegiado, o arbitramento de lucros não se configura em penalidade, mas, sim, na utilização de critério, estabelecido em lei, para determinar o montante da matéria tributável, quando, como no caso presente, o sujeito passivo deixa de apresentar os elementos imprescindíveis à apuração do lucro real. É relevante, entretanto, trazer à colação as disposições do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, qual seja: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie"„ .-- . Como ficou acentuado no Acórdão número 101-91.637, de 21 de n vembro de 1997, o dispositivo acima reproduzido proibiu que novas del ações degcompetência ao Poder Executivo para fixação de alíquotas e, ass . sendo, a Portaria número 22/79 e suas alterações posteriores tem eficácia asse ada até a expedição da Portaria MF 524/93 que, ao fixar um incremento mensal de 6% (seis por cento), revogou expressamente as normalizações anteriores. No acórdão mencionado, após citar e transcrever decisões do Supremo Tribunal Federal, o ilustre relator concluiu que "a Portaria MF 524/93 expedida após a vigência da Constituição Federal d e 1988 nâ'n tem eficácia normativa e desta forma, permanece o comando contido no parágrafo primeiro, do artigo oitavo do Decreto-lei número 1.648/78 que fixava o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da receita bruta, inclusive para a atividade de prestação de serviços, a partir do período de apuração de janeiro de 1993". Tendo em vista que somente com o advento da Lei número 8.981/94 foram estabeleciam novas regras para o arbitramento de lucro, podemos concluir que nos anos base de 1993 e 1994 o arbitramento de lucros deve ater-se ao percentual de 15% estabelecido no Decreto-lei número 1.648/78. Os procedimentos decorrentes, apresentando o mesmo suporte fático do IRPI, devem, em princípio, lograr idênticos julgados, guardando-se, assim, uniformidade nos decisórios." Processo n.°. : 13603.001103/94-58 10 Acórdão n.°. : 101-92.339 Posteriormente, alterou-se mais o entendimento desta Primeira Câmara, que acabou por concluir, por maioria, que diante do comando do já referido artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ficavam revogados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias, desde que não prorrogados por lei, todos o dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo, competência para o exercício de ação normativa e alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Assim, todos os atos infralegais de delegação de competência, tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam- se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e Instruções Normativas do Secretario da Receita Federal. / ;Como fixado pela doutrina: " ... a Constituição atual, como tam ém a anterior, jamais permitiu a outorga ao Poder Executivo da competência ara instituir alíquotas de tributos, mas tão-somente para alterar, e apenas em relação a alguns específicos, aquelas já fixadas em lei, nas condições e limites também previstos em lei; assim, a delegação em causa, por ser irrestrita e contemplar matéria diversa daquela autorizada pela Constituição, sempre foi inconstitucional". (Léo Kracoviak — RDDT — 37/63). A legislação invocada para sustentar o lançamento — IRPJ, encontra-se a fls. 36/38, neste termos: Processo n.°. : 13603.001103/94-58 11 Acórdão n.°. : 101-92.339 Artigo 399, inciso II do RIR/80; Artigo 400 § 40 do RIR/80 IN/SRF 108/80 Examinando ainda o lançamento (fls. 146 e seguintes), é constatado que os coeficientes adotados pelo Fisco estão assim distribuídos: Período Coeficiente Alíquota 1990/89 25% 30% 1991/90 30% 30% 1992/91 36% 30% 1992 43,20% 25% 1993 45,79% a 50% 25% Embora não deixado consignado, resta conhecido que a al-1 eração dos coeficientes de apuração de lucro arbitrado, superior ao limite mínimo fixado de 15%, fixado pelo Decreto-Lei n. 1.648/78, se dá através de Portarias, dentre elas: 22/79; 76/79; 264/81;217/83; 524/93, além do que a base, quando não conhecida a receita bruta, tem embasamento na IN 108/80, este último ato, como se sabe, de lavra do Sr. Secretário da Receita Federal. No caso em exame, como consignado a receita não era conhecida, por isso tomado os valores de compras, como exposto, com fundamento da IN 108/80. Processo n.°. : 13603.001103/94-58 12 Acórdão n.°. : 101-92.339 A questão a ser resolvida é: com o advento da CF de 1988, não confirmado por lei o exercício da competência delegada ao Poder Executivo, após 180 (cento e oitenta) dias, válidos seriam os coeficientes majorados por Portarias e estabelecimento, por Instrução Normativa, de compras e não das receitas como base de cálculo do lucro arbitrado? A resposta é negativa. A previsão legal para a exigência após a CF/88, só nasceu com a Lei 8991/95, decorrente da MP 812/94. Por isso em casos de arbitramentos temos afastado a exigência que supere o coeficiente de 15% do DL. No caso, inobstante isso, é de se afastar a tributação por inteiro, diante do fato de que a base de cálculo — valor de compras —, e não da receita, foi determinada pela IN, o que, segundo entendo não tinha base legal. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, o que atinge o lançamento decorrente — IFFON - por uma relação de causa e efeito. É o meu voto. Brasília (D. , em 13 de outub o de 1998 C /e • LV OSA Processo n.°. : 13603.001103/94-58 13 Acórdão n.°. : 101-92.339 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 _ ,,,,,,-.------------__ r• ON PE- - À 1P :o BRIGUES PRESIDENTE , / Ciente em i 7 NOV 1.! / , r, 4 / - ' - /1 MELLO/là 1L7 iy MLPRIV- RAIA FAZ NáiDANACLIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000354/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CIN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como base cálculo do ITR a avaliação feita pelo laudo da prefeitura que é maior que o VTNm da IN-16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13133.000354/95-71 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 RECURSO N° : 121.045 RECORRENTE : WADE MASON FLORA RECORRIDA : DR.1/13RASILIA/DF RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e 110 apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CIN).. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como base cálculo do ITR a avaliação feita pelo laudo da prefeitura que é maior que o VTNm da IN-16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman que negava provimento. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 a ai JOÃO ANDA COSTA Presi te , SE •„ALMELO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 RECORRENTE : WADE MASON FLORA RECORRIDA : DIU/BRASILIA/DF RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre", localizado no Município de Rio Verde-GO, foi intimado, nos termos do art. I 1, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02, os quais podem ser assim resumidos: 111 VTN Declarado 2.855.887,52 VTN Tributado 2.285.313,00 ITR. 2.285,31 Contribuição CONTAG 17,19 Contribuição CNA 2.328,17 Contribuição SENAR 30,33 VALOR TOTAL 4.661,00 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, à fl. 01, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Que, ao preparar a Declaração do ITR/94, houve um erro no procedimento, ocasionando uma majoração no valor do VTN, inclusive fora da realidade da região, razão pela qual se anexa um Laudo de Avaliação da Prefeitura a fim de provar o referido erro. 2- À vista do exposto, pede-se uma nova emissão do ITR/94, de conformidade com o Laudo de Avaliação. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § I°, do art. 147, da Lei n°5172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 12/13) : I- Reza o § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional que: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Acontece, porém, que, o contribuinte foi notificado em 20/04/95 e somente apresentou pedido de retificação da DITR/94 (VTN Declarado) em 29/06/95, ou seja, depois de regularmente notificado, razão pela qual descumpriu o que preceitua a norma do CTN. 2- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades 110 legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições às fls. 02. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 17/18) a este Conselho de Contribuintes aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1-O indeferimento da impugnação da requerente por estar a mesma fora do prazo não pode prosperar, uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 27, de 22.05.95, prorrogou o prazo para o pagamento do imposto, logo, consequentemente, houve a prorrogação do prazo para o oferecimento da peça impugnatória, motivo porque descabe o entendimento do julgador singular. 2- Ademais, no formulário da Declaração de Informações do ITR, le referente ao exercício de 1994, inexiste campo específico para retificação de declaração, razão pela qual, mesmo que a contribuinte quisesse, ainda assim não poderia fazer qualquer retificação, logo não há como se sustentar esta cobrança tributária. 3- Cabe, outrossim, lembrar que, no exercício de 1992, existia um campo específico para as possíveis retificações. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões recursais, face o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97. É o relatório. 3 scf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 VOTO O ponto fificral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 02. 010 O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DIT12/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF e 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Rio Verde-GO encontra-se no patamar de 287,99 UFIR/ha, enquanto que o valor declarado foi de 6.031,44 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente, motivo porque merece ser revisto. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal pites atinja um patamar tão elevado; para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, onde consta um valor de 495,15 UFIR/ha, para o VIN, sendo que o total de hectares na fazenda é de 378,9 ha, logo o total do VIN seria de 187.612,34 UFIR's. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela EN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado 011 equivoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, In verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha ?"-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fatie° da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas • decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Recentemente, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, o seguinte: "ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO - Constatado, de forma inequívoca, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e adotado na tributação com base nos elementos constantes dos autos. Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 203-06225, de 25.01.2000. Rel. Francisco Sérgio Nalini) e; "I'FR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, "in casu", como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte." (Acórdão n° 203-05871, de 14.09.99. Rel. Mauro Wasilewski) Dessa forma, percebe-se, claramente, que há coerência nas informações prestadas pelo contribuinte, pois segundo a INSRF ri° 16195 o valor mínimo por hectare seria de 287,99 UFIFt, ao passo que o Laudo elaborado pela Prefeitura do Município de Rio Verde-GO avalia em 495,15 UFIR/ha, ou seja, 71,93% a maior. Assim, por engano, e não há dúvidas quanto a isso, o recorrente declarou que o valor por hectare seria de 6.031,44 UFIR, o que não corresponde à realidade. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 Assim, ficou comprovado haver ocorrido erro de fato na DMt/94, passível, portanto, de retificação. Ocorre que o recorrente, objetivando modificar o Valor da Terra Nua anteriormente atribuído na declaração, anexou um Laudo Técnico da Prefeitura onde se localiza o imóvel, requerendo a retificação do VTN para o valor informado por este ente federativo. Ora, em princípio, é sabido que o Município não tem competência para elaborar Laudo Técnico com vistas a modificar o VTN, pois esta atribuição, nos termos do § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8847/94, somente é conferida às entidades de reconhecida capacitação técnica e/ou profissional devidamente habilitado, não se reportando a lei aos entes da Federação. 11 Acontece, porém, que, à desdúvida, houve erro na declaração, o que viabilizaria ao contribuinte emitir um novo valor para a terra nua. Assim, podendo ele declarar o mínimo legal previsto na IN/SRF n° 16/95, preferiu ele amparar-se na Informação Técnica da Prefeitura local, inobstante ser este VTN superior ao mínimo legal. Significa dizer que, como o recorrente, de forma espontânea, na oportunidade própria, declarou um valor superior ao previsto na Instrução Normativa n° 16/95, deve o mesmo ser acolhido, independentemente de ser ou não a Prefeitura órgão competente para a emissão de Laudo Técnico. DO EXPOSTO, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural para 495,15 UFlIt/há Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000. Ill % SER O S I a ELO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CI'N (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro — relator-designado Renato Scalco • Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3 0, da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4 0, do art. 3 0, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o titulo de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Orgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.045 ACÓRDÃO N° : 303-29.447 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência ,quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada, deve-se manter o lançamento Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 ZENA D LOIBMAN - Conselheiro o 1111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter:. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itn-Q!Ç ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000354/95-71 Recurso n.° : 121.045 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.447 Brasilia-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.. cc CÂMARA Em, / Joã oidanura 6mo Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: • • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000056/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de • restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • , JOÃO H DA COSTA President INPON BARTA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA }CARLA FERRAZ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 RECORRENTE : AUTO PEÇAS OLIANDRADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 14/08/97. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Feira 411 de Santana/BA, pelo Despacho juntado às fls. 83, que fundamentou-se no Parecer juntado às fls. 81/82, do qual cito o trecho: "No caso em tela, embora tenham sido consideradas ilegais as alterações da alíquota do FINSOCIAL promovidas pelo artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89 e Lei 8.147/90, deve imperar o entendimento de que até a declaração de inconstitucionalidade, as leis existiram, foram aplicadas, revelaram eficácia e produziram validamente os seus efeitos. A declaração de inconstitucionalidade retira a eficácia da lei e tem seus efeitos ex nunc, não podendo mais ser aplicada daí por diante. Assim, os débitos gerados e não pagos não poderão ser exigidos com aliquota superior a 0,5% após a declaração de inconstitucionalidade, sendo considerados devidos, entretanto, os recolhimentos da contribuição às alíquotas de 1%, 1,2% e 2% no • período em que as leis que as estabeleceram tiveram eficácia. Por outro lado, a compensação constitui uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, II da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) através da qual a autoridade administrativa autoriza a compensação de créditos tributários líquidos e certos com débitos vencidos ou vincendos, do contribuinte devedor da Fazenda Nacional. Face ao exposto e considerando que o parágrafo 2°, artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542/97 veda expressamente a restituição e não autoriza a compensação, proponho o indeferimento d solicitação de compensação formalizada pela requerente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, argumentando que o próprio relatório do parecer que fundamentou a decisão que indeferiu seu pedido, lhe oferece razões, no que diz respeito ao recolhimento indevido titulo do Finsocial. Quanto ao seu direito à compensação, aduz que este instituto encontra previsão legal no Código Tributário Nacional, em seus artigos 156, inciso II e 170, bem como nas Leis 8.383/91 e 9.340/96, que foram regulamentadas pelo Decreto 2.138/97 e norrnatizadas através da Instrução Normativa SRF n°021/97, hoje com a nova redação dada pela Instrução Normativa n° 073/97, e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. • Ressalta que o artigo 1° do Decreto n° 2.138/97 é claro sobre o assunto, ao prescrever que: "Art. 1° - É admitida a Compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma distinção constitucional." Complementando em seu parágrafo único: "A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto". E continua, "por sua vez, a Instrução Normativa n° 021/97 com redação dada pela Instrução Normativa n° 073/97, diz o seguinte nos seus artigos: "Art. 50 - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de quaisquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos I e III do art. 3° e no art. 4°". Já o seu artigo 12°, diz que "os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando • decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do Contribuinte, em procedimento de Oficio ou a requerimento do interessado." Em suma, seu argumento é de que em nenhum dos diplomas legais citados é feita referência ou vinculação da restituição com a compensação, já que ambas tem efeitos distintos, impedindo que a resolução de uma prejudique o efeito da outra, entendimento manifestado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e demonstrado na ementa do Acórdão 103-18031: "COMPENSAÇÃO — Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e teram a mesma destinação constitucional." 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA _- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Por fim, observa que a ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL acima de 0,5% do faturamento foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, através de decisão definitiva no RE n° 148.754/2/IU, ao tomar inconstitucionais os Decretos- Leis d's 2445/88 e 2449/88, sendo tal decisão referendada pelo Senado Federal através da Resolução n° 049/95. Desta forma, se foram considerados inconstitucionais os decretos que majoraram as aliquotas, tudo o que foi pago em valor acima de 0,5% do faturamento significa pagamento indevido, e sendo o pagamento indevido, claro está que existe o direito creditório liquido e certo, o que demonstra o erro cometido pela autoridade fiscal que negou direito de compensação. Requer seja deferido seu pedido de Compensação. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, foi exarada decisão deferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Contribuição ao Fundo de Investimento Social. Períodos de Apuração de Setembro de 1989 a Março de 1992. Compensação. Declaração de Inconstitucionalidade Via Controle Difuso. Não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Procedente." Não obstante, a decisão supracitada foi invalidada, diante da edição • do AD SRF n° 96/99, pelo fundamento de que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)." Desta feita, foram os autos remetidos a Delegacia da Receita Feder de Julgamento em Salvador/BA, que indeferiu o pleito do contribuinte, pela ementa: 1> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória, aduzindo ainda que "a legislação que rege a matéria determina o prazo de 10 (dez) anos para que o Fisco possa apurar e constituir o crédito vinculado ao Finsocial. Ora, se este é o prazo para constituir o crédito tributário, também o é para o Contribuinte pleitear a sua compensação quando pagos a maior. Conclusão contrária seria aceitar o princípio do locupletamento sem causa do Estado, este sim vedado pela Constituição Federal." Argumenta que "por ser tributo lançado por homologação, fica claro o direito da Recorrente, já que patente está a inocorrência da prescrição pronunciada pelo julgador de primeira instância, uma vez que, conforme precedentes jurisprudenciais trata-se o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação onde a prescrição aplicável é decenal.", entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da l. Região, como demonstrado na decisão: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da homologação tácita. 2. Apelo provido." Requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com o fim de que seja reformada a decisão de primeira instância, sendo reconhecido o direito à compensação pleiteada. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 111 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRITN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIA transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacõe jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitada ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; Gr' (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da UniãOr4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 411 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que ernbase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição decréditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 1110 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo serpraticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento" Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data III do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como II devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferidapelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é qu surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos a nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL • FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actionata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, liderado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (andamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 411 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite 011 que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 1111 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 01, (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exaçã (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais urna vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. • Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inc,onsitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. IP De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projetode lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com lucro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 tRCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 111 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. 1110 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n" 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: 4"Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fimdamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo 1111 Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação • direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã'o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de • decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃ DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 1 Matéria: ILL 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 11, INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido • As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.803 ACÓRDÃO N° : 303-31.200 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho • desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de • F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 B OLI - Relator 31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;IC -2 TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13530.000056/97-60 Recurso n.° 125.803 TERMO DE INTEVIAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.200 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã . Costa Preside te da Terceira Câmara o Ciente em: (404.1 ox-t Ok. eal m6- ‘4 843 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4704091 #
Numero do processo: 13127.000120/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. A Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72691
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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I C) 7.) IslO D. U MIINISTERIO DA FAZENDA 2 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 13 Processo : 13127.000120195-01 Acórdão : 201-72.691 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 104.985 Recorrente : MARIA ELZA AGELUNE Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR194 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. A Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ELZA AGELUNE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 dh/ Luiza Helena - - :nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/eaal 1 10 O ,É7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA RFGuNInn CONSELHO DE rnm-RIBi IINTFs Processo : 13127.000120195-01 Acórdão : 201-72.691 Recurso : 104.985 Recorrente : MARIA ELZA AGELUNE RELATÓRIO Recorre o epigrafado da Decisão Monocrática de fls. 21/23 que indeferiu a impugação, mantendo o lançamento do ITR/94 (fl. 07), uma vez legítimo o VTNmímino estatuído pela IN SRF n° 16195, e posto que não há laudo acostado de modo a permitir a prova necessária para retificação do lançamento. Em seu recurso a este Colegiado pede que seja revisado o lançamento com base no valor do imóvel apresentado na impugnação (docs. fls. 02/06), averbando que nem mesmo com as benfeitorias incorporadas ao imóvel conseguiria comerciaFizar sua propriedade pelo preço imputado à terra nua. É o relatório. G)?) 2 GOI t., MINISTÉRIO DA FAZENDA iNe* -Z). - .5 ‘4'" '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000120195-01 Acórdão : 201-72.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE À contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administrativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. À contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultado nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao Valor da Terra Nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa-com base em Laudo Técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o parágrafo 4°, do art. 30 , da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documentos anexados não substituem o Laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atosadministrativos, no caso a IN SRF n° 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 . ,..z.-s".\)5"-------- JORGE FREIRE 3

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4707935 #
Numero do processo: 13619.000009/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas com documentação hábil a despesa médica, cabível é a dedução na base de cálculo do IRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16981
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA si- I't 'P - .4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ft s). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13619.000009/95-93 Recurso n°. : 118.228 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : SALVADOR CALDEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.981 DESPESAS MÉDICAS - Comprovada com documentação hábil a despesa médica, cabível é a dedução na base de cálculo do IRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR CALDEIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --illitéc à LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE íg1.1 -Ir, Atalie--- 40 L IS li 'O PEREIRA : LATOR FORMALIZA' • EM: 11 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA EST° rt- P he. Crer — —ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13619.000009/95-93 Acórdão n°. : 104-16.981 Recurso IV. : 118.228 Recorrente : SALVADOR CALDEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF no exercício 1994, ano-calendário 1993, decorrente da glosa das deduções de despesas médicas, conforme Notificação de Lançamento de fls. 2. As fls. 01, o contribuinte requer o afastamento da exigência, tendo em vista os documentos comprobatórios que anexa às fls. 03108, • Através da decisão de fls. 29/31, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG acolheu parcialmente o. pleito do contribuinte, constatando que, à exceção da despesa no valor equivalente a 128,24 UFIR, incomprovada, restaram devidamente comprovados os gastos relativos a despesa, de acordo com os documentos de fls. 03/08. Irresignado quanto à decisão de fls. 29/31, o contribuinte recorre a este Colegiado (fls. 34) anexando o documento de fls. 35, requerendo a reforma da decisão recorrida. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. É o Relatório. Or_j 2 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i .e.*9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,-t-f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13619.000009195-93 Acórdão n°. : 104-16.981 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, constata-se que o lançamento de fls. 02 não atende a todos os seus requisitos formais de validade. Contudo, deixo de declarar a nulidade do lançamento, porque o exame do mérito trará melhor sorte ao recorrente. Aplico, pois, o art. 59, § 39; da atual redação do Decreto n°70.235/72. Compulsando os autos, verifico que somente resta litígio sobre uma única despesa apresentada pelo recorrente em sua Relação de Doações e Pagamentos Efetuados (fls. 17), constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994. Também verifico que o documento juntado às fls. 35 é o meio hábil para comprovar a despesa médica no valor Cr$ 4.200.000,00 — ou 128,24 UFIR, em razão da aplicação do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 87 de 30/6/93 que fixou a expressão monetária da UFIR mensal de julho de 1993 em Cr$ 32.749,68. Como o art. 66, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 02/93 estabelece a utilização da UFIR mensal na conversão dos valores a serem deduzidos como despesas médicas, não há como negar ao recorrente o direito de deduzir a aludida despes; rs 3 V th, '4, MINISTÉRIO-DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),-t.t,,,,z s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13619.000009/95-93 Acórdão n°. : 104-16.981 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO recurso para o fim de reconhecer a dedução da despesa médica no valor de 128,24 UFIR, além daquelas já admitidas na decisão do julgador singular. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 er gl ? 1¼ O LUfS DL a U P EIFIÁT--- 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4707022 #
Numero do processo: 13603.001049/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra do sigilo bancário ou fiscal, na forma da Lei Complementar n. 105/2001. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.882
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-47.407, de 23/02/06, esclarecendo a contradição apontada, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:14Z; created: 2009-09-09T12:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:14Z | Conteúdo => I CCOI/CO2 Fls. t• MINISTÉRIO DA FAZENDA. :01; sK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 13603.001049/2003-93 Recurso n° 139.855 Embargos Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão e 102-48.882 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Embargante LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessado JULIA DINIZ PEIXOTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra do sigilo bancário ou fiscal, na forma da Lei Complementar n. 105/2001. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-47.407, de 23/02/06, esclarecendo a contradição apontada, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto do Relator. PAR. _ _• MAS PESSOA MONTEIRO residen gg Processo n° t3603.00104912003-93 CCO I /CO2 Acórdão n°102-48.882 Fls. 2 NAURY FRAGOSO TAN KA Relator FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° 13603.001049/2003-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.882 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de RS 78.506,94, decorrente da omissão de rendimentos havidos em todos os meses dos anos-calendário de 1998, em montante de RS 116.446,33, por meio da presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 09. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 6 de maio de 2003, fl. 05, v-I, do qual dado ciência à contribuinte na mesma data, fl. 6, v-I. As contas bancárias portadoras dos créditos objeto da base presuntiva situavam- se no Banco BEMGE SA, 24.465-7, ag. Tupinambás, e 0522.953, ag. 0372; na Caixa Econômica Federal — CEF, 102.700-7 e 109.079-5, ag. 1.529 e no Banco do Brasil S/A, 678.178, ag. 33-7; a primeira e a última tinham titularidade conjunta com o cônjuge, Luiz Fernando Peixoto, CPF 006.590.536-91. Os extratos e documentos das conta de titularidade exclusiva foram entregues pela pessoa fiscalizada, enquanto aqueles das demais vieram ao processo por cópia do processo em que o interessado é o cônjuge. Os créditos bancários foram considerados proporcionalmente à participação de cada titular, uma vez que a opção foi pela tributação dos rendimentos em separado, conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual, fl. 54, v-I. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 4.885, de 27 de novembro de 2003, fl. 398, v-I. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2004, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 27 de janeiro de 2004, fl. 405, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Falta de provas sobre a existência de efetivo acréscimo patrimonial no período considerado. 2. Ausência de mandado judicial para quebra do sigilo bancário. Irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. 3. Falta de legislação determinadora de obrigação à escrituração mensal dos dados bancários. Finalizado o recurso com pedido pela nulidade do feito e o cancelamento da exigência. Vindo a julgamento nesta E. Câmara em sessão de 23 de fevereiro de 2006, decidiu-se, por maioria de votos, pela manutenção do feito, oportunidade em que ficaram vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de 3 Processo n° 13603.001049/2003-93 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.882 Fls. 4 Camargo, os quais entendiam devia ser o julgamento convertido em diligência, conforme Acórdão n° 102-47.407, dessa data. Ocorre que, ao assinar o referido ato, a ilustre presidente detectou a falta de menção das questões preliminares relativas à nulidade do lançamento por quebra ilegal do sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, na parte dispositiva, o que motivou a interposição de Embargos de Declaração, por contradição. Desse posicionamento foi dado ciência ao representante da Fazenda Nacional, fl. 758, v-III. Analisada a questão pelo ilustre Relator, este concordou com a falta indicada e propôs a correção do ato com novo enunciado: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Romeu Bueno de Camargo que votam pela conversão do julgamento em diligência." É o relatório. 4 , • • Processo n0 13603.001049/2003-93 CC01/CO2 Acórdão n." 102-48.882 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração, por contradição havida entre o texto contido na parte dispositiva do Acórdão n° 102-47.407, de 23 de fevereiro de 2006, fl. 745, v- III, e o teor do voto e ementa, em razão da falta de inclusão de posicionamento do colegiado quanto às questões preliminares de quebra do sigilo bancário e irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, no primeiro, enquanto no voto e ementa essas matérias foram devidamente abordadas e concluído ao final deste pela rejeição. Não componentes do dispositivo desse ato, nem da ata dessa sessão, é como se fossem matérias não submetidas à análise do r. colegiado e por esse motivo, a vinda a novo julgamento, a elas restrito. Como se tratam de questionamentos comuns à tributação com base em depósitos e créditos bancários e venho posicionando-me em consonância com o Relator, apenas reitero os fundamentos e justificativas postos nesse voto, fls. 750 a 754, v-III, e complemento, quanto à quebra do sigilo bancário, que a contribuinte e seu cônjuge apresentaram os correspondentes extratos em atendimento à solicitação do fisco. Dessa forma, deve ser a parte dispositiva desse Acórdão retificada quanto a esses questionamentos e ratificado na parte restante. Assim, voto por rejeitar o pedido pela nulidade do feito com fundamento na quebra ilegal do sigilo bancário e na irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e, por conseqüência, por RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-47.407 para que contenha dispositivo em que se enuncie a abordagem das ditas questões preliminares e o posicionamento do r. colegiado quanto a esses aspectos e mantenha-se a parte restante nos termos ali indicados. É como voto. S Sessões- , em 23 de janeiro e 2008. NAURY FRAGOSO TANA Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001444/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Of:cial da União n. De i e, 41- Processo n0 : 13603.001444/2001-12 Recurso n° : 122.340 Acórdão n° : 202-14.886 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DECADÊNCIA — Decaiem cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir_ • j os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício •.o3 f J/ 4..a,_1 seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido 5 efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos I - _ são nulos.1 . Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro quanto à decadência. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 %nal Pinheiro orres - Presidente liert,Alek D. ton ,‘..1 ordeiro I e Miranelda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 . - 7/ CC-MF Munsténo da Fazenda ° Fl.z ,)•-•.‘ Segundo Conselho de Contribuintes .3';5dt?tt., Processo n° : 13603.001444/2001-12 -- Recurso O : 122.340 Acórdão n° : 202-14.886 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6 A 14, datado de 28 de setembro de 2001, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondente aos fatos geradores de janeiro de 1995 a dezembro de 1996. Por bem descrever a discussão nestes autos, adoto o relatório do Acórdão DRJ/BHE n° 1.039, de fls. 709/710, vazado nos seguintes termos: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 06/14), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, totalizando um crédito tributário de R$ 6.616.381,46, incluindo multa e acréscimos legais, correspondente aos períodos de 31/01/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/08/1996, 31/10/1996, 31/12/1996 7). A autuação ocorreu em virtude da insuficiência de recolhimento da contribuição nos citados períodos, conforme Termo de Verificação de fls.15/21, cuja apuração encontra-se discriminada nos Demonstrativos de fls. 22/38, uma vez que a empresa não incluiu na base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS, os quais foram objeto de ação judicial, tendo sido vencida em sua pretensão. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea e art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Resolução CMIsf n° 482, de 1978, itens I e II; título 5, capítulo I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988; arts. 67, V e 69, IV, alínea "b", da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 1°, V, da Lei n° 8.012, de 1990; art. 5° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990; art. 3°, § único, da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991; art. 2°, inciso III do § único, alínea "a" e "b" do inciso IV, da Lei n° 8.2 18, de 27 de agosto de 1991; arts 1 0: 52, IV, 53, IV e 54, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°e 3° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 83. IIL da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts 36, 43, 55, 57 e 83, da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e MP n° 1.212, de 1995, convalidada pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 05/10/2001 (ll. 13), o autuado apresentou, em 06/11/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 701/706, as suas razões de discordância (fls. 694/700), assim resumidas: fc"--4 2 -at,r 22 CC-MF Ministério da Fazenda ( OP Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 03 1- Processo n° : 13603.001444/2001-12 Recurso n° : 122.340 Acórdão no : 202-14.886 Narrando os fatos que motivaram a presente autuação, concorda com o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de outubro e dezembro de 1996, pelo que informa a sua intenção de recolhê-los com os devidos acréscimos. Argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos compreendidos entre os meses de janeiro de 1995 a agosto de 1996, porquanto, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere cio crédito tributário, tendo o Código Tributário Nacional, legislação de natureza complementar, disciplinado essa questão, nos termos dos art. 142 e 150, que transcreve. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do assunto e do poder judiciário, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no ,¢* 4° do art. 150 do CIN, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos mencionados períodos, devendo, portanto, ser anulado o lançamento, porquanto extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, V do C77V. É o relatório." A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento em comento, nos exatos termos do Acórdão acima mencionado, afastando, conseqüentemente, todos os argumentos expendidos em defesa pela interessada. Em tempo hábil, a interessada interpõe Recurso Voluntário acompanhado do processo de arrolamento de bens instaurado, repetindo suas razões de impugnação. É o relatório. 3 u'"? lf(r 4t, 2° CC-MF - ••• ig :Qe Ministério cia Fazenda t9 '5 /1 V, n. t".‘P 1-1 Segundo Conselho de Contribuintes '; tf"- 1°':;* _ - \ n Processo n0 : 13603.001444/2001-12 Recurso n° : 122.340 Acórdão n° : 202-14.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Analisado o cabimento do recurso voluntário, verifico que tal apelo preenche os requisitos legais, passo a decidir. • Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos períodos de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, exigência essa consubstanciada em Auto de Infração lavrado em setembro de 2001. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco, o que, então, ensejaria a nulidade dos referidos créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois efetivamente o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4 43; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento (fls. 18 e seguintes dos autos) ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o 1 "I. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (.)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217. 4 0-•-n F I 22 CC-MFuusteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 034 Fl. ( / o - -- Processo n° 13603.001444/2001-12 Recurso n° : 122.340 Acórdão n° : 202-14.886 PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(--) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o .PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (e..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág-. art. 154, I); (e..). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C T.Isi (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art 146, III, b; art 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade sociaL" 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagem jornalística-técnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (SI".]) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unànime, a 2 1W 148754-2/Ri, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DRJ de 4/3/1994, Ementário e 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3. 5 cJ 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,fit c-:60:-.Gr ).._03/ / / 1°Y 1,•-.;- • . • IProcesso n° : 13 603.001444/200 1-1 2 ___AF:ri „fr---. Recurso n° : 122.340 . ______ J Acórdão n° : 202-14.886 , Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir um crédito tributário contra os contribuintes. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto I ou a contribuição. (..). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. 1 (•• -) Relatada pela ministra Eliana Calmo" a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. (..J' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto à parte dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de I 1 I inconformidade da recorrente, e aplicável à espécie o § 40 do artigo 150 do CTN, devendo os mesmos ser declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Com relação aos períodos de outubro a dezembro de 1996, é importante consignar que os mesmos não foram objetos de contraditório, como não só asseverado pela ora recorrente à fl. 695 e petição protocolada em 26/12/2001, assim como registrado no acórdão recorrido, à fl. 713. Tais créditos para com o Fisco, aliás, não só foram reconhecidos como 1 devidamente recolhidos pela recorrente (petição protocolada em 26/12/2001). , Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, pois 11 reconheço a decadência de parte dos períodos objetos do Auto de Infração de fls. 6 a 14. I É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 /7(9 %Ik e DALTO "I - - •••• • o RDEIRO DE MIRANDA 1 - 3 Valor Econômico - "Dicas Tributárias" — Marta Watariabe, publicado em 10.2.2003, p. B-2 6

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