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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566151 #
Numero do processo: 11686.000102/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação da declaração em que tenha sido formalizada a opção, com o intuito de trocar de regime. CRÉDITOS BÁSICOS. ATACADISTA. OPTANTE PELO SIMPLES. Não ensejam direito à fruição de crédito do IPI as aquisições de insumos de comerciantes atacadistas não-contribuintes, que sejam optantes pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  eletrônico  de Ressarcimento  (PER)  de  crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 2º trimestre de 2005,  feito pela empresa TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LTDA.  A  DRF  em  Porto  Alegre  ­  RS  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente  pelas seguintes razões:  Examinando­se  as  diferenças  de  créditos  presumidos  de  IPI,  informados  pela  interessada,  verifica­se  que  se  trata  da  diferença  obtida  entre  o  cálculo  dos  créditos  de  acordo  com o  regime de apuração da Lei 10.276/01 e o cálculo dos créditos de  acordo com o regime de apuração da Lei 9.363/96, e diferenças  no cálculo devido à inclusão incorreta do IPI na receita bruta de  vendas e a partir de abril de 2003 a revenda de mercadorias, no  período  compreendido  entre  outubro  de  2001  e  dezembro  de  2003,  mais  o  crédito  presumido  de  IPI  de  janeiro  de  2004,  calculado conforme o regime de apuração da Lei 10.276/01.  De acordo com o que determina a Lei 10.276/2001 e IN 69/2001,  abaixo transcritas, a opção pelo regime de apuração do Crédito  Presumido para o 4º trimestre de 2001 e o ano de 2002 deveria  ter  sido  formalizada na DCTF do 4º  trimestre de 2001, para o  ano de 2003 na DCP do 4º trimestre de 2002 e para janeiro de  2004 na DCP do 4º trimestre de 2003.  [...]  No presente caso, verifica­se que o contribuinte optou para o 4º  trimestre de 2001 e ano calendário de 2002 (DCTF recebida em  15/02/2002),  ano  calendário  de  2003  (DCP  recebida  em  15/05/2003)  e  janeiro  de  2004  (DCP  recebida  em  13/02/2004)  pelo regime da Lei 9.363/96. Após o prazo legal de entrega, em  27/06/2005,  a  interessada  apresentou DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2001,  alterando  a  opção  para  o  regime  da  Lei  10.276/2001, para o mesmo período e o ano calendário de 2002.  Da mesma forma, após o prazo legal de entrega, em 03/06/2005,  o contribuinte apresentou DCPs retificadoras do 4º trimestre de  2002 e do 4º trimestre de 2003, alterando a opção para o regime  da Lei 10.276/2001, para o ano calendário de 2003 e janeiro de  2004.  A  interessada,  assim,  contrariou  o  disposto  na  Lei  10.276/2001 e o contido na IN/SRF n° 69/2001.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de  conformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados  no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu o pleito  da recorrente, nos termos do Acórdão no 10­31.092, de 28/04/2011, com a seguinte ementa:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000102/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.674  S3­C3T2  Fl. 2          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  RETIFICAÇÃO  PARA  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, retificação da declaração em que tenha sido  formalizada a opção, com o intuito de trocar de regime.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS.  Não ensejam direito à fruição de crédito do IPI as aquisições de  insumos  de  comerciantes  atacadistas  não­contribuintes,  que  sejam optantes pelo SIMPLES.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2011 (fl. 121), e interpôs recurso voluntário em 12/08/2011, no qual alega, em apertada  síntese, que:  1­  preliminarmente,  o  julgamento  presente  processo  deve  ser  feito  em  conjunto com os processos nº 11686.000248/2008­91 e nº 11686.000100/2008­56;  2­ as normas administrativas admitem a  retificação da DCTF e da DCP e a  vedação da troca de método de apuração do crédito presumido ocorre somente em relação ao  exercício como um todo, não havendo óbice à alteração do método caso tenha havido erro por  parte  da  empresa,  desde  que  observe  a  uniformidade  para  o  ano­calendário.  Portanto,  as  alterações realizadas pela Fiscalização não procedem porque as DCTF e DCP já haviam sido  retificadas, sem questionamento do Fisco;  3­  não  existe  vedação  legal  para  o  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI, migrando daquela  prevista  na Lei  nº  9.363/96  para  a  prevista na Lei nº 10.276/01. O comando legal (art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.276/01) veda a opção  de ambas sistemáticas para o mesmo ano­calendário, cabendo ao contribuinte fazer a opção por  uma delas e a RFB não poderia exigir que o contribuinte manifestasse a opção antes de saber  qual a lhe seria mais favorável. Nos atos legais citados como motivo da glosa não dispunham  que  a  opção  é  irretratável  e  irrevogável  (INs  SRF  nº  69/01  e  106/01,  Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01). A  vedação  existente  é  para mudança  durante  o  ano­calendário,  sendo  permita  a  mudança posterior. A vedação à retificação da opção por parte do contribuinte passou a existir  com a edição da  IN SRF nº 420/04, que manteve a  força normativa das  INs SRF nº 69/01 e  315/03;  4­ com relação ao crédito presumido de Janeiro de 2004, não há que se falar  em alteração ou retificação da opção exercida pela Recorrente porque não fez opção à época  determinada pela legislação, e quando supriu tal omissão o fez diretamente na sistemática da  Lei nº 10.276/01, devendo ser  reconhecido o crédito de R$ 121.095,48,  relativo a  janeiro de  2004;  5­  não  procede  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições  feitas  junto  a  empresa atacadistas optantes pelo Simples, já que à Recorrente aplica­se as disposições do art.  165 do RIPI e não se aplica as disposições do art. 166 do RIPI. O crédito previsto no art. 165  do RIPI é um crédito presumido e a vedação do art. 166 refere­se a crédito básico. O crédito do  art. 165 decorre do princípio da não cumulatividade do IPI nas aquisições de insumos, sujeitos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 à  incidência  do  IPI,  junto  a  comerciantes  atacadistas,  estando  equivocada  a  interpretação  da  decisão recorrida. Cita e comenta decisões do Conselho de Contribuinte.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 2º trimestre de 2005,  tendo seu pleito sido atendido parcialmente em razão dos créditos presumidos de IPI de 2001 a  2004, escriturados extemporaneamente, resultarem da mudança, em junho de 2005, do regime  de apuração dos mesmos da Lei nº 9.363/96 para o da Lei nº 10.276/01. A mudança se operou  com a retificação das respectivas DCTF e DCP.  Preliminarmente, atendendo a pedido da Recorrente, os recursos voluntários  constantes  dos  processos  nº  11686.000248/2008­91  e  nº  11686.000100/2008­56  foram  incluídos na mesma pauta da sessão de julgamento do presente recurso voluntário. De sorte que  serão julgados em conjunto.  Adentrando  no  mérito  da  lide,  faz­se  necessário  marcar  alguns  pontos  fundamentais sobre os quais a Recorrente apresenta interpretações equivocadas para sustentar o  seu pretenso direito.  Para uma melhor clareza dos temas levantados pela Recorrente, mister se faz  transcrever o seguintes dispositivos da Lei n° 10.276/01:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000102/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.674  S3­C3T2  Fl. 3          5 assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2º  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1º,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3º  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos custos previstos no § 1º  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  de  2001,  quando  exercida  neste ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  § 6º Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7º Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6º,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  Art.  2º  Ficam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  na  Medida Provisória nº 2.202­1, de 26 de julho de 2001.  Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  contar  de  sua  regulamentação  pela  Secretaria da Receita Federal. (grifou­se).  O primeiro  aspecto  fundamental  da Lei n° 10.276/01,  conforme o  caput do  art. 1°, é de que ficou estabelecido um sistema alternativo de apuração do crédito presumido. A  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 referida Lei não revogou a Lei n° 9.363/96 e nem criou um novo beneficio. No entanto,  fica  claro  que  passou  a  existir  duas  fórmulas  distintas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  o  cálculo  padrão,  original,  com  base  nas  regras  impostas  pela  Lei  n°  9.363/96  e  uma  fórmula  alternativa, não obrigatório, estabelecida pela nova Lei.  A  utilização  da  fórmula  alternativa  depende  de  expressa  manifestação  da  empresa  beneficiária  do  incentivo.  Sem  esta  expressa  manifestação  do  contribuinte,  não  há  como  o  Fisco  exigir  a  aplicação  da  Lei  nº  10.276/01  e  nem  como  o  contribuinte  calcular  o  crédito presumido pela fórmula nela estabelecida. Isto é fato inconteste.  O  momento  e  a  abrangência  da  opção  do  contribuintes  pelo  regime  alternativo de apuração do crédito presumido do IPI foram delineados no § 4°, do art. 1°, da  Lei  nº  10.276/01. Reza  este  dispositivo  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  alternativo  “será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.   Como determina o acima transcrito § 4º, do art. 1º, da Lei nº 10.276/01, cabe  à RFB fixar as normas para os contribuintes exercerem a opção pela fórmula alternativa desta  Lei.  No  exercício  desta  prerrogativa,  a  RFB  expediu  as  IN  nº  69/2001,  106/01,  314/03  e  315/03.  Estabeleceu  os  citados  normativos  que  a  opção  para  o  último  trimestre  de  2001  será  formalizada  na DCTF  desse  trimestre,  ou  seja,  com  a  entrega  da  referida  DCTF.  Este,  portanto,  é  o  prazo  para  opção  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  §  4º,  do  art.  1º  da  Lei  10.276/01, para o 4º trimestre de 2001. Opções feitas fora deste prazo não podem e nem devem  ser acolhidas pelo Fisco, como é o caso dos autos, onde a opção foi feita em junho de 2005.  Para  os  anos  posteriores  a  2001,  a  opção  deve  ser  feita,  obrigatoriamente,  com a entrega da DCTF do último trimestre do ano anterior (até abril de 2003) ou da DCP do  último  trimestre  do  ano  anterior  (a  partir  de  abril  de  2003),  nos  termos  do  art.  3º  das  IN  69/2001 e 315/2003.  No caso dos autos, e para os anos de 2002 e 2003 e, também , para janeiro de  2004,  a  empresa  recorrente  não  fez  a  opção  pelo  regime  alternativo  no  prazo  fixado  nas  normativas acima citadas, vindo a fazê­lo somente em junho de 2005, através da apresentação  de  DCTF  e  DCP  retificadoras,  contrariando  as  disposições  das  IN  SRF  nº  106/2001  e  314/2003, cujas instruções de preenchimento da DCTF e DCP, que aprovou, não permitiam a  retificação da opção do regime de apuração do crédito presumido (Ficha 6.2 da DCTF e Ficha  Novo Demonstrativo da DCP). Portanto, como bem disse a decisão recorrida, tal proibição já  existia  desde  a  edição  da  referida  IN  106/2001,  e  não  somente  a  partir  da  edição  da  IN  nº  420/04, como alega a Recorrente.  Com relação ao crédito presumido de janeiro de 2004, a opção pelo regime  alternativo deveria ter sido feita na DCP entregue na RFB em 13/02/2004. No entanto, somente  em 03/06/2005, o contribuinte apresentou DCP retificadora manifestando a opção pelo regime  alternativo. Portanto, é totalmente improcedente a alegação da Recorrente de que para janeiro  de 2004, originalmente, fez a opção pelo regime da Lei 10.276.  Sobre a escrituração e utilização de crédito de IPI nas aquisições de insumos  junto a empresas atacadistas optantes pelo Simples, a recorrente parte do falso pressuposto de  que  o  crédito  do  art.  165  do  RIPI  é  um  crédito  presumido,  comprometendo  todo  o  seu  raciocínio, como abaixo se demonstra.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000102/2008­45  Acórdão n.º 3302­01.674  S3­C3T2  Fl. 4          7 Ao contrário do entendimento da  recorrente,  crédito presumido não decorre  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  mas  da  vontade  do  legislador  em  conceder  um  incentivo  financeiro  aos  contribuintes  do  IPI  em  determinadas  situações. O princípio  da não  cumulatividade concretiza­se com créditos básicos do IPI. E o crédito do art. 165 do RIPI/02 é,  sim, um crédito básico e não um crédito presumido. O fato do crédito não está destacado na  nota fiscal e a base de cálculo corresponder a 50% do preço da operação não descaracteriza o  referido crédito como um crédito básico. Isto porque o mesmo recai exclusivamente sobre MP,  PI  e ME  tributadas  pelo  imposto,  cujo  valor  é  apurado  utilizando­se  a  classificação  fiscal  e  alíquota da TIPI, como qualquer crédito básico do IPI. O fato gerador do IPI, relativamente ao  insumo  tributado e adquirido de comerciante atacadista,  efetivamente ocorreu quando de sua  saída  do  estabelecimento  industrial  e  o  imposto  foi  devidamente  destacado  na nota  fiscal  de  saída  do  estabelecimento  e  o  que  o  art.  165  do  RIPI/02  faz  é  permitir  a  sua  recuperação,  embora em valor estimado.  Aplica­se, portanto, à recorrente as disposições do art. 166 do RIPI/2002.  No  mais,  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme  autoriza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19707.000125/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IRPF. RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O exercício da opção pela dedução de dependente, quando da apresentação da declaração de ajuste anual, implica na obrigatoriedade de inclusão dos rendimentos e ganhos de capital por eles recebidos, para tributação em conjunto. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MÁRIO  DUARTE  DE  ALMEIDA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 64) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 20/23, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de  R$ 6.284,24, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 12.826,13.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Dedução  indevida de  incentivo –  trata­se da  glosa do valor de R$ 92,21  não passivo de dedução como incentivo.  2)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  refere­se  a  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  Banco  do  Brasil  S/A  (13.787,78);  Assembléia  Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (R$ 8.218,77) e Instituto Maxima de Educação  Pré­escolar e de 1º Grau (R$ 5.097,37). Foi compensado IRRF de R$ 98,89.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos por ele  recebidos são  isentos, pois  inferiores a R$ 12.696,00; que não há norma  legal, mas apenas atos normativos da Receita Federal que imponham a obrigação de que sejam  declarados  os  rendimentos de  seus dependentes;  que a  exigência do  crédito deste processo  é  ilegal e inconstitucional, sendo ilegal e inconstitucional o art. 38, § 8º da IN SRF nº 15/2001;  que a  indicação de filho maior de 24 anos, com ou sem percepção de rendimento, como seu  dependente na declaração de ajuste  anual  é  ilegal;  que Marleide Gleyse Bezerra de Almeida  não poderia constar de sua declaração de rendimentos como dependente, porquanto ao tempo  da declaração esta  já possuía 24 anos de idade, e não mais cursava ensino superior ou escola  técnica;  que,  portanto,  deveria  ser  glosado  o  valor  de  R$  1.272,00  deduzido  a  título  de  dependente  e  excluídos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  sua  filha;  que  o  auto  de  infração padece de vício insanável, sendo nulo, pois não consta assinatura do fiscal e não há a  correta  indicação  dos  dispositivos  infringidos,  violando  o  princípio  da  ampla  defesa;  que  o  Fisco não provou o ato ilícito supostamente praticado, impedindo­o de se defender.  O Contribuinte contesta a multa de 75%, aduzindo que há descompasso entre  a exigência do  imposto e a aplicação da penalidade pecuniária; que a penalidade é absurda e  desarrazoada,  posto  que  inacessível  ao  homem  comum  realizar  a  declaração  de  rendimentos  sem que haja erros.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19707.000125/2007­95  Acórdão n.º 2201­001.794  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­CAMPO GRANDE/MS rejeitou a alegação de nulidade  do  lançamento  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  a  autuação  de  processou  formal  e  materialmente de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal; que não se  verifica  nenhuma das  hipóteses  de  nulidade  referidas  no  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Sobre  a ausência de assinatura do  auditor, mencionou o parágrafo único do  art.  11 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  expressamente  prevê  a  dispensa  de  assinatura  nos  casos  de  notificação de lançamento emitidas eletronicamente. Sobre a descrição dos fatos e fundamentos  legais conclui pela ausência de irregularidade. Enfim, a DRJ não vislumbrou vício que pudesse  ensejar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  arguição  de  eventual  inconstitucionalidade  do  procedimento  e  da  legislação que o embasou a DRJ limitou­se a ressaltar a incompetência dos órgãos julgadores  administrativos para conhecerem da matéria.  Quanto ao mérito,  após  ressaltar que não houve  impugnação em relação ao  item 01 da autuação, a DRJ examinou a alegação quanto aos  rendimentos dos dependentes e  acatou a de que a inclusão pelo Contribuinte de Gleyce Bezerra de Almeida foi um erro de fato  e concluiu pela exclusão dos  rendimentos por ela  recebidos, e,  em contrapartida, a excluiu o  valor  deduzido  como  dependente  (R$  1.272,00).  Quanto  aos  rendimentos  dos  outros  dependentes,  a DRJ  ressaltou que a  inclusão dos dependentes na declaração é uma opção do  contribuinte  que  implica  na  obrigação  de  inclusão  dos  rendimentos  desses  dependentes  na  declaração de rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/08/2009 (fls. 82) e, em 09/10/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 84/94, que ora se  examina, e no qual  reitera as alegações e argumentos em relação às questões  remanescentes,  rebatendo  para  tanto  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  parcialmente a exigência.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Como ressaltado na decisão de primeira instância, o procedimento fiscal e o  lançamento  dele  decorrente,  foram  realizado  em  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  descreve  a  infração  apontada  e  indica  a  fundamentação legal.  Não  vislumbro,  portanto,  os  vícios  apontados  pelo  Recorrente  e  nenhum  outro que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar.  E  sobre os questionamentos que,  eventualmente,  baseiem­se  em afirmações  de  inconstitucionalidade de norma ou procedimento  adotado na  autuação,  a  apreciação desta  matéria  refoge  à  competência deste Colegiado.  Isto,  aliás,  é questão  já  pacificada no  âmbito  deste Conselho que editou a Súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento,  naquilo  que  permanece  em  discussão  em  sede  de  recurso  voluntário,  decorre  apenas  da  inclusão  de  rendimentos recebidos pelos dependentes do Contribuinte. A DRJ já excluiu os rendimentos de  uma  das  filhas  do  Autuado,  informada  como  dependente,  por  entender  que  tal  inclusão  decorreu de erro de fato.  Quanto aos demais rendimentos, todavia, nada foi dito sobre eventual erro de  fato. E sobre a alegação do Contribuinte de que a legislação não prevê a obrigatoriedade de que  os  rendimentos  dos  dependentes  sejam  declarados  carece  de  um mínimo  de  consistência. A  Instrução Normativa SRF Nº 15/2001 não inova em nada o ordenamento jurídico quanto a este  aspecto, e apenas traduz o que dispõe a legislação tributária. Vaja­se, por exemplo, o que reza o  art. 4º do RIR/99:  Art. 4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares  menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto­ Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).  §  1ºO  recolhimento  do  tributo  e  a  apresentação  da  respectiva  declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer  um  dos  pais,  do  tutor,  do  curador  ou  do  responsável  por  sua  guarda  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  192,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II).  §  2º  Opcionalmente,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção  (art.  86),  poderão  ser  tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor  ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes.  Ou  seja,  a  opção  pela  dedução  do  dependente  implica  na  necessidade  da  declaração dos rendimentos deste. Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  a  exigência  tem  previsão  legal  em  disposição  expressa  de  Lei,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  imposto  apurada  mediante  procedimento  de  ofício,  e  não  se  pode negar validade a tal norma, mormente sob o argumento de que a norma fere o princípio da  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19707.000125/2007­95  Acórdão n.º 2201­001.794  S2­C2T1  Fl. 3          5 vedação ao Confisco, que é um princípio Constitucional e, como se disse, este Colegiado não é  competente para apreciar este tipo de matéria.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.912950/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 110          1 109  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912950/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 50 /2 00 9- 14 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 21.818,92 (fl. 93).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912950/2009­14  Acórdão n.º 3401­002.127  S3­C4T1  Fl. 111          3   Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4538749 #
Numero do processo: 36202.003528/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.253
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003528/2007­96  Resolução nº  2402­000.253  S2­C4T2  Fl. 979          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  LORENGE  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do acórdão de fls. 898, por meio do  qual foi mantida a integralidade da multa lançada no Auto de Infração n. 37.019.650­3, por ter  a recorrente apresentado GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias a que estava sujeita.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2005  a  06/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  deixaram  de  ser  informadas  em  GFIP  (i)  as  parcelas in natura fornecidas a título de alimentação, sem que a empresa estivesse inscrita no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT,  (ii)  valores  recebidos  pelos  segurados  empregados da notificada a título de vale­transporte em desacordo com o art. 28, § 9°, "f', da  lei  8.212/91,  pois  foram  descontados  valores  inferiores  aos  6%  determinados  em  Lei  e  (iii)  valores  pagos  à  cooperativa  UNIMED  VITÓRIA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  Em  seu  recurso  sustenta  a  impossibilidade  de  descaracterização  da  natureza  salarial  do  vale­transporte  pela  inexistência  de  vedação  legal  ao  desconto  de  percentual  em  montante  inferior  a  6%  (seis  por  cento)  do  salário  base  de  seus  empregados,  fixado  pela  legisla;ao como teto a referido desconto.  Acrescenta que a verba em comento não possui caráter salarial e que o desconto  em percentual inferior ao estabelecido na legislação se deu com base em convenção coletiva de  trabalho firmada pela recorrente com seus funcionários, devendo ser respeitados todos os seus  termos,  além do  fato  de que  o  lançamento  deveria  ser  levado  a  efeito  somente  com  base  na  diferença apurada, e não sobre o percentual de 6%.  Aponta que não deve incidir a contribuição sobre as verbas concedidas aos seus  funcionários a título de alimentação, mesmo diante da não inscrição da empresa no PAT, ainda  mais  em  se  tratando  de  caso  de  concessão  de  alimentação  in  natura,  conforme  manso  entendimento do Eg. STJ.  Por  fim  defende  que  o  convênio médico  concedido  pela  empresa­recorrente  a  seus  funcionários  não  se  constitui  em  fato  gerador  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, porque se trata de mera utilidade, sem qualquer natureza de índole salarial.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003528/2007­96  Resolução nº  2402­000.253  S2­C4T2  Fl. 980          3   VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 13/14.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4573393 #
Numero do processo: 18471.001762/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001762/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.824  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal   Recorrente  PAULINEA PINTO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­23.973,  proferido pela 1ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  II  (fl.  151),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o lançamento.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração de fls. 98 a 110, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001, 2002 e  2003, anos­calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$151.898,27(cento e cinqüenta e um  mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), sendo:  Imposto ­ R$60.365,15   Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) ­ R$46.259,27  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$45.273,85   Acompanha o Auto de Infração, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 96/97.  A Autoridade Fiscal  enviou à Contribuinte o Mandado de Procedimento Fiscal n2  07.1.90.00­2005­01458­6 (fl. 01) e o Termo de Início de Fiscalização (fls. 15/16), recebidos em  seu domicílio em 14/07/2005 (fl.17). Por meio desses documentos, a Contribuinte foi cientificada  de  que  estava  sob  fiscalização  do  IRPF,  bem  como  foi  intimada  a  apresentar  os  elementos/esclarecimentos ali especificados.  Em atendimento, a Contribuinte anexou documentos de fls. 18 a 76.  Posteriormente,  em  29/08/2005  (fl.  77),  a  Contribuinte  recebeu  novo  Termo  de  Intimação, por meio do qual foi intimada a apresentar novos esclarecimentos e outros elementos  já solicitados no Termo anterior. Em resposta, apresentou explicações à fl. 79.  Em 03/10/2005,  a Contribuinte  foi  intimada a  justificar o  acréscimo patrimonial  a  descoberto apurado no mês de dezembro de 2000, conforme Fluxo Financeiro Mensal elaborado  (fls. 80 a 82). A Contribuinte apresentou as justificativas de fl. 83.  Em  11/10/2005,  foram  solicitados  outros  documentos  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal à fl. 84. Em atendimento, a Contribuinte apresentou recibos de fls. 86 a 95.  Com  os  elementos  reunidos  e  as  informações  contidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  Auto  de  Infração  onde  consignou  as  seguintes  irregularidades:  "001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO"   "002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE"   "003 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS"  "004 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO"  O enquadramento legal se encontra às fls. 99 a 101. No que se refere à atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 105.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001762/2005­65  Acórdão n.º 2101­01.824  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em 08/12/2005, a Contribuinte tomou ciência pessoal do Auto de Infração e de seus  anexos, apresentando, em 04/01/2006, a impugnação de fls. 112 a 118, instruída com documentos  de fls. 119 a 148, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Esclarece  que  está  se  insurgindo  somente  contra  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Argumenta  que  o  imposto  de  renda  só  pode  incidir  se  o  contribuinte  adquirir  disponibilidade econômica ou jurídica, o que não foi o seu caso.  Explica que os  imóveis  relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual  (DIRPF)  não passaram por benfeitorias. Diz que errou  ao proceder  a  atualização dos bens pelo valor de  mercado. Requer perícia técnica para apurar a existência de benfeitorias ou melhoramentos nesses  imóveis.  Contesta também a inclusão no fluxo do valor de R$120.000,00, consignado em sua  DIRPF como herança recebida. Explica que foi registrando ao longo do tempo bens encontrados  na residência de sua mãe, falecida no ano de 1990, e que não integraram o inventário. Defende,  com base no artigo 6°, inciso XVI da Lei n 2 7.713/88, que tais valores não são tributados, já que  são bens havidos por herança.  Ressalta que o ônus da comprovação de aquisição dos bens compete à Autoridade  Fiscal.  Cita  jurisprudência  judicial  para  defender  que  a  atualização  de  valores  não  representa acréscimo patrimonial.  Conclui requerendo a improcedência do Auto de Infração no que concerne a parte  impugnada.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As  planilhas  de  evolução  patrimonial  têm  como  objetivo  detectar,  no  período  examinado,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  não  justificados.  Trata­se  de  presunção  legal  em  que  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  é  calculado  de  forma  aproximada,  a  depender das informações disponíveis acerca dos recursos e dos  dispêndios do contribuinte fiscalizado e do período considerado  no  levantamento.  Assim,  do  mesmo  modo  que  se  exige  do  Contribuinte a comprovação por meio de documentação hábil e  idônea  dos  recursos  que  quer  ver  considerados  no  fluxo,  a  Autoridade Fiscal deve juntar aos autos provas inequívocas dos  dispêndios registrados no fluxo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto nº 70.235/72, art. 17).  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 163/166.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 10/06/2009, uma quarta­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 158­verso.  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 10/06/2009 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/06/2009,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso o último dia para a apresentação do recurso seria 10/07/2009, uma sexta­feira.   Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em 05/08/2009 (fl. 163), quando já havia transcorrido o prazo regulamentar. Neste sentido é o  despacho da repartição de origem à fl. 178.   Esclareça­se, por oportuno, que em seu recurso voluntário a contribuinte não  se insurge contra a decisão de primeiro grau, razão pela qual também por esse motivo o recurso  não seria conhecido. Cabe à repartição fiscal examinar se houve pagamento a maior do que o  devido  no  processo  de  parcelamento  de  nº  13706­000048/2006­16,  relativo  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  a  ser  aproveitado  para  compensação  com  o  crédito  mantido  na  decisão  recorrida. Nos  termos do  artigo 42 do Decreto n.º  70.235, de 1972,  a decisão a quo  tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001762/2005­65  Acórdão n.º 2101­01.824  S2­C1T1  Fl. 3          5                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4567743 #
Numero do processo: 11516.000912/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.207
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir a questão presente no recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000912/2010­78  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.207   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir a questão presente no recurso. Declaração  de voto: Damião Cordeiro de Moraes.    Marcelo Oliveira ­ Presidente    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração nº 37.251.761­7, no qual a autoridade fiscal exige  multa pelo fato de a empresa ter deixado de reter, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 30  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  segurados  que  lhe  prestavam, à época dos fatos, serviços de natureza laborativa.  Assim, embasando­se nos Demonstrativos I a IV de fls. 8 a 37, que relacionam a  realização de pagamento  salarial  a  contribuintes  individuais  a  serviço da ora Recorrente,  a D.  Autoridade  Fiscal  aplicou,  ao  ser  constatada  a  ausência  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração, multa  no montante  de R$ 1.410,79,  com  base  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  combinado  com  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Devidamente  intimada a Recorrente apresentou  tempestivamente  impugnação, a  qual, em apertada síntese, sustentou no mérito tão­somente o quanto segue:  “Trata­se de matéria cujo apreciação decorre da provimento ou não dos demais  Autos  de  Infração  relacionados,  sendo  que,  o  Impugnante  reitera  aqui  os  argumentos já apresentados nos demais Autos de Infrações no sentido de que não  existiu  de  sua  parte  qualquer  prática  ilegal  que  poderia  dar  ensejo  a  presente  multa.” (s.i.c)   Após  ser  a  defesa  submetida  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis/SC, foi proferida decisão de fls. 65 a68 que manteve integralmente  a multa  aplicada por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração em  referência,  julgando, dessa  forma, improcedente a impugnação do Contribuinte, sob o seguinte argumento:  “As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  mesmos  estão  inclusas  no  Auto  de  Infração nº 37.251.760­9, processo Administrativo Fiscal nº 1151.6000911/2010­ 23.  A  empresa  apresentou  impugnação  relativa  a  este  lançamento,  a  qual  foi  apreciada  por  esta Delegacia  de  Julgamento  em  sessão  datada de  00/00/0000,  tendo sido integralmente mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Desta forma, considerando que foi mantida em sede de julgamento a ocorrência  do  fato  gerador,  no  sentido  de  que  a  empresa  se  utilizou  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  com  remuneração  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  inerentes  a  parte  do segurado, resta evidente que o sujeito passivo deixou de cumprir a obrigação  acessória de sua responsabilidade, nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91  e art. 4º da Lei 10.666, de 08/05/2003, e art. 216, I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.”  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo legal, Recurso Voluntário perante este E. Conselho, com objetivo de obter, ao sustentar o  mesmo argumento articulado na defesa de fls. 43/44, a reforma do julgamento da Delegacia da  Receita Federal em Florianópolis/SC, com base no que foi alegado nas impugnações oferecidas  contra os Autos de Infração que discutem o cumprimento da obrigação acessória da arrecadação  das contribuições previdenciárias em comento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000912/2010­78  Resolução n.º 2301­000.207   S2­C4T2  Fl. 3            3 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da simples análise dos documentos acostados à NFLD nº 37.251.761­7, percebe­ se  facilmente  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  exame  se  deve  em  decorrência  da  apuração  fiscal  que  averiguou  a  ausência  da  realização  de  retenção,  pela  Recorrente,  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes  individuais a seu serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do artigo 30, da  Lei nº 8.212/91.  Por conta dessa constatação, foi aplicada à Recorrente multa por descumprimento  de obrigação acessória no valor de R$ 1.410,79, nos termos do artigo 283, inciso I, alínea “g”,  combinado com artigo 373 do RPS.  Diante desse cenário, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo, de  forma bem suscita, que o provimento ou não do Recurso ora apreciado depende necessariamente  do  resultado  do  julgamento  dos  processos  administrativos  que  analisam  a  obrigatoriedade  da  retenção,  pela  Recorrente,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados que prestavam serviços à época dos fatos geradores.  Como se vê, a Recorrente, embora  tenha alegado genericamente a existência de  trâmite  de  processos  administrativos  que  examinam  a  falta  do  desconto  das  aludidas  contribuições previdenciárias que ensejaram a aplicação da multa ora questionada, verifiquei, ao  proceder a leitura da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC, que há, de fato, em curso o processo administrativo nº 11516.6000911/2010­ 23  que  apura  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados individuais listados nos Demonstrativos I a IV de fls. 8 a 37. Confira:  “As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos mesmos  estão  inclusas no Auto  de  Infração  nº  37.251.760­9,  processo  Administrativo  Fiscal  nº  1151.6000911/2010­23.  A  empresa  apresentou  impugnação  relativa  a  este  lançamento,  a  qual  foi  apreciada por esta Delegacia de Julgamento em sessão datada de 00/00/0000,  tendo sido integralmente mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  considerando  que  foi  mantida  em  sede  de  julgamento  a  ocorrência do fato gerador, no sentido de que a empresa se utilizou de serviços  de  contribuintes  individuais,  com  remuneração  e  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  inerentes  a  parte  do  segurado,  resta  evidente  que  o  sujeito  passivo  deixou de  cumprir a obrigação acessória de sua responsabilidade, nos termos do art. 30,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91  e  art.  4º  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  e  art.  216,  I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/99.”    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Nesse  sentido,  cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  da  oficial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  propósito  de  checar  a  interposição  de  eventual  recurso, constatei o registro do protocolo de Recurso Voluntário pela Recorrente, justamente nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11516.000911/2010­23  (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInfor macoesProcessuais.jsf), mencionado na r. decisão de 1º Instância Administrativa.   De acordo com o andamento processual daquele processo fiscal, verifiquei, ainda,  que o Recurso  lá  interposto  encontra­se,  desde 05/08/2011, no  setor de  triagem aguardando a  sua distribuição por sorte.  Considerando  que,  tanto  o  processo  ora  em  apreciação  quanto  o  que  aguarda  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenha  decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para que se aplique  a ambos a mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do jurista LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado  não  lhe  seja  a  única,  é  a  imposição  de  julgamento  simultâneo  das  causas  conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão desta regra deriva  do fato de que o  julgamento em separado das causas conexas gera o risco de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual  para  efeito  de  impor  perdas  e  danos  e não a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para  que se aplique a ambos a mesma decisão. Recurso não conhecido.” (Acórdão nº  20400694 do Processo Administrativo nº 10980013136200217; Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento 08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:  CONEXÃO  DE  MATÉRIAS  ­  ANÁLISE  CONJUNTA  ­  NECESSIDADE  ­  Identificadaconexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos  para  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.000912/2010­78  Resolução n.º 2301­000.207   S2­C4T2  Fl. 4            5 trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o  instituto  jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  do  processo  nº  11516.000911/2010­23 que o Recorrente não é obrigado a efetuar arrecadação das contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91,  não haverá que se falar na multa ora aplicada.  Daí  porque,  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o  primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos do processo administrativo nº 1151.6000911/2010­23   apensados  ao presente processo  administrativo,  a  fim de que  sejam  julgados  simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.      Adriano Gonzales Silvério – Conselheiro    Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro  O nobre Conselheiro relator votou no sentido de converter o presente julgamento,  por considerar que existe conexão entre os processos, e assim, por essa razão seria necessário a  reunião do presente processo aos demais, no intuito de serem julgados simultaneamente.  No entanto, em que pese o bom arrazoado trazido pelo douto Conselheiro, peço  vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento. Isso por que o Decreto 70.235, que rege  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  em  seu  artigo  9º,  é  categórico  ao  determinar  que  “a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Ademais,  o  recente  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do fato motivador da exigência.”  A  conexão  é  o  fenômeno  processual  que  determina  a  reunião  de  duas  ou mais  ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. Em  processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  É importante ressaltar que a conexão dos processos não implica necessariamente  em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo  julgamento.   E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  Dessa  forma,  in  casu,  voto  por  JULGAR o  presente  processo,  uma vez  que  os  autos contém as informações necessárias para o julgamento do feito.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13888.005833/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. APLICABILIDADE A DEMANDA POSTERIOR À LC 104/2001. A compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que se aplica a ações judiciais propostas em data posterior à vigência desse dispositivo, conforme a sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça no REsp 1164452, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.    Relatório    Por bem relatar os fatos em tela, adoto com as devidas adições e exclusões, o  relatório da primeira instância.    “Trata­se de lançamento de oficio, fls. 159 a 163, lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,no  valor  de  R$  5.995.036,75,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até 28/11/2008.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  161,  o  autuante  relata  que,  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  o  estabelecimento  industrial  recolheu  a  menor o imposto, por se utilizar de créditos indevidos, conforme  termo  de  constatação  fiscal  e  planilhas  que  fazem  parte  integrante deste auto de infração.  Consta do termo de constatação fiscal, fls. 148/149, que:  =>  após  análise  do  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  empresa  descreve  a  rubrica  "outros  créditos"  como  tendo  sido  apurada  conforme  o  art.153,  parágrafo  3º  ,  inciso II da Constituição Federal. Por outro lado, para justificar  o creditamento, o contribuinte apresenta cópia da Ação Judicial  n° 2001.61.09.0005423, de 24/01/2001, fls. 63 a 88, que certifica  tratar­se  de  Mandado  de  Segurança  com  Pedido  de  Liminar,  onde  a  autora  objetiva  declaração  do  direito  de  proceder  o  creditamento  do  IPI  referente  às  matérias  primas  e  demais  insumos adquiridos e utilizados em seu processo produtivo e que  estão  sujeitos  aos  regimes  de  isenção,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero, mediante lançamento desses créditos  pela mesma alíquota de saída de seus produtos;  => sobre a Ação Judicial consta que a  liminar  foi concedida e  houve  sentença  favorável  ao  contribuinte  proferida  pela  2a.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 291          3 Vara Federal  de Piracicaba,  julgando parcialmente procedente  o pedido e concedendo a segurança, para garantir à impetrante  o direito de contabilizar créditos presumidos de IPI, decorrentes  da aquisição de insumos isentos, não­tributados ou tributados à  alíquota  zero  utilizados  na  fabricação  de  seus  produtos,  pela  mesma  alíquota  do  produto  final  em  que  tais  insumos  foram  utilizados. Verifica­se, também, que os autos foram remetidos ao  Tribunal Regional Federal da 3a.Região, Sexta Turma, que, por  unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento à  remessa oficial,  sendo o Acórdão publicado em 18/09/2006,  fls.  89  a  118. Constata­se,  ainda,  que  o  contribuinte  inconformado  com  a  decisão  do  TRF  3a.Região  ingressou  com  Recurso  Especial e Recurso Extraordinário nos Tribunais Superiores, fls.  119 a 124;  => diante do acima exposto procedemos à glosa dos créditos de  IPI contestados e reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte  para  os  anos­calendário  2004  e  2005,  apurando  saldos  devedores  em  diversos  períodos  de  apuração,  conforme  planilhas às fls.135 e 136, os quais estão sendo lançados, com a  exigência de multa de oficio, por intermédio de Auto de Infração  controlado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13888.005833/200836.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29/12/2008,  a  autuada  apresentou, em 01/11/2008, a impugnação de folhas 166 a 173,  alegando em síntese que:  =>  o  crédito  glosado  pela  autoridade  fiscal  foi,  reconhecido  judicialmente  no  processo  2001.61.09.0005423,  em  sede  de  liminar,  e,  posteriormente,  em  sentença,  conforme  consta  do  Termo de Constatação Fiscal anexo. Ocorre que, em virtude de  ainda não haver uma decisão definitiva no mencionado processo  judicial, bem como a impugnante possuir direito ao crédito, este  lançamento não procede, conforme se passa a expor;  => o pleito da impetrante refere­se ao reconhecimento do direito  ao  crédito  de  IPI,  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados ou tributados a alíquota zero, sob  pena de violação ao princípio da não cumulatividade;  => o princípio da não cumulatividade, relativamente ao IPI, é –  amplo,  pleno  e  não  encontra  nenhuma  barreira  no  texto  constitucional.  A  manutenção  do  crédito  é  assegurada  plenamente, não estando sujeita a qualquer arbitrariedade;  =>  o  direito  ao  crédito  tem  como  finalidade  afastar  a  enorme  carga  tributária  referente  ao  IPI,  advinda  do  benefício  concedido  ao  contribuinte.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  prevalecente  no  STF,  o  qual,  em  caso  análogo,  aplicou  a  interpretação  a  ser  seguida  quanto  ao  princípio  da  cumulatividade. Cita os recursos extraordinários nº 350.446/PR  e 212.4842/RS;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 =>  a  decisão  do  processo  judicial  possui  efeito  direto  neste  processo administrativo,  vinculado,  razão pela qual este último  deve  aguardar  o  julgamento  do  primeiro,  ou  seja,  deve  ficar  suspenso  até  decisão  final  do  judicial.  Nesse  sentido,  cita  decisões judiciais e administrativas;  => assim, uma vez que este recurso extraordinário versa matéria  idêntica a discutida  judicialmente e na presente  impugnação, a  decisão  prolatada  neste  caso  surtirá  efeitos  amplos,  ao  qual  a  impugnante  se  submeterá,  razão  pela  qual,  vem  a  asseverar  a  necessidade da suspensão do presente processo administrativo, o  qual,  necessariamente,  haverá  de  se  curvar  diante  do  que  for  decidido judicialmente;  => requer a insubsistência do presente auto de infração, pois é  detentora  do  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  requer  a  suspensão  deste  até  decisão  final  do  processo judicial, em face da vinculação dos efeitos deste sobre  o administrativo.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  não  conheceu  da  impugnação  em  razão da  concomitância  com a  ação  judicial  protocolada pela Recorrente. A  decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"    A  autuada  ao  tomar  ciência  da  decisão,  veio  aos  autos  e  interpôs  recurso,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  RE  562.970/SC  onde  teria  sido  reconhecido a  repercussão geral da matéria. Em seguida, a Recorrente alega que a discussão  judicial da matéria não prejudica a apreciação administrativa e  repisa as alegações quanto ao  mérito do direito creditório, já apresentada na impugnação.   Por fim alega a inaplicabilidade da multa de ofício, nos termos do art. 63 da  Lei  nº  9.430/96,  argumentando  que  os  débitos  foram  confessados  pela  Recorrente  na  declaração de compensação.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 292          5   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  de  IPI  referem­se  a  aquisições  de  produtos  isentos, não  tributados e de  alíquota zero. A matéria  foi  submetida a apreciação do  poder  judiciário  por  meio  da  Ação  Judicial  nº  2001.61.09.000542­3,  protocolada  em  24/01/2001.  Diante deste  fato  o mérito  do  direito  creditório  não  pode  ser  apreciada  por  esta turma, pois, a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no pleito da Recorrente.  O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos,  a matéria  objeto  de  ação  judicial,  no  intuito  de  evitar  decisões  divergentes,  diante do principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são  soberanas  e a propositura destas afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.  Este entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Assim,  não  conheço  de  parte  do  Recurso  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório por ser matéria submetida ao poder judiciário.   Quanto ao pedido de sobrestamento e exoneração da multa de ofício, conheço  do  Recurso,  por  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  por  tratar­se  matéria  diversa  daquela discutida no poder judiciário.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 O  sobrestamento  do  julgamento  de  processos,  consta  das  alterações  promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro  de  2010,  quando  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir  nos  julgamentos  deste  colegiado,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ,  julgados  nos  termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Entretanto, para que o processo seja sobrestado, a matéria tratada precisa ser  idêntica àquela submetida aos ritos da repercussão geral nos tribunais superiores. Tal fato não é  o  que  ocorre  na  presente  lide,  a matéria  tratada  nos  autos,  refere­se  ao  crédito  do  IPI  sobre  aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados com alíquota zero. A matéria tratada  no  RE  562980/SC,  trata  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisição  de  insumos  tributados,  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero.  Abaixo  transcrevo  a  ementa  da  decisão  que  submeteu  o  RE  562980/SC,  aos  ritos  do  art.  543­B  do  CPC.  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS  E  PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO.  PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO.       I  ­ O  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico  e  econômico.    II ­ Repetição em múltiplos feitos com fundamento  em  idêntica  controvérsia.       III  ­  Repercussão  geral  reconhecida.”  Portanto, em razão do Recurso Especial sobrestado não ter a mesma matéria  em discussão dos autos, não assiste razão ao pleito da Recorrente de sobrestamento do presente  processo.  Quanto  a  multa  aplicada,  não  existe  reparo  no  lançamento.  A  Recorrente  alega que declarou os tributos exigidos e portanto não poderia ser dela exigida a multa de 75%  (setenta e cinco por cento), entretanto a apuração do tributo devido, não ocorreu em razão de  auditoria  de  declaração  de  compensação.  A  auditoria  foi  realizada  sobre  o  IPI  devido,  pela  Recorrente, sendo identificada pela Fiscalização a existência de supostos créditos lançados na  escrita  fiscal,  que  não  poderiam  ser  utilizadas  por  falta  de  amparo  legal.  Foi  realizada  a  recomposição  da  escrita  fiscal,  sendo  apurados  os  valores  de  IPI  devidos,  sendo  realizado  o  lançamento  com  exigência  da  multa  de  ofício,  correspondente  à  falta  de  recolhimento  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.005833/2008­36  Acórdão n.º 3102­001.713  S3­C1T2  Fl. 293          7 tributo devido. Não existiu, portanto, a confissão dos débitos em declaração de compensação,  nos termos alegados no Recurso.  A Recorrente pede a aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 para exoneração  da multa de ofício. Também aqui, não assiste razão ao recurso. A exoneração prevista no art.  63  aplica­se  aos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigência  tributária  esta  afastada por força de decisão judicial. No caso em tela, apesar da decisão liminar favorável à  Recorrente, na Ação Judicial nº 2001.61.09.000542­3, permitindo a utilização dos créditos de  IPI,  a  utilização  dos  créditos  foi  condicionada  ao  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  nos  termos  do  art.  170­A,  conforme  pode  ser  verificado,  no  trecho  abaixo,  extraído  da  decisão  judicial (fls. 91 a 92).      “Então, aquilo que foi recolhido a título da exação discutida nos  autos  deve  ser  tido  como  um  indébito  tributário,  tendo  o  contribuinte  o  direito  de  compensar  seu  crédito  com  outros  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie.  No  entanto,  não  é  possível o deferimento do exercício da compensação em sede de  liminar.  Conforme  determina  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  dispositivo  legal  acrescentado  através  da  lei  complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001:  "Art. 170­A É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial".  Não se pode negar que a restrição atende à segurança jurídica,  sendo certo que a compensação será efetivada quando a relação  jurídico­tributária  entre  as  partes  estiver  definitivamente  estabelecida.  Era  comum  o  contribuinte  obter  a  liminar  ou  mesmo a  tutela  e  desde  logo  passar  a  efetivar  a  compensação,  sendo  o  benefício  revogado  por  ocasião  da  sentença.  Tais  situações  geravam  controvérsias  a  respeito  das  compensações  realizadas  durante  a  vigência  da  tutela  de  urgência.  Existe  inegável benefício para a segurança jurídica das partes.  Ademais,  em  que  pese  este  magistrado  ter  posicionamento  diverso,  a  jurisprudência  caminhava  no  sentido  de  restringir  a  concessão  de  liminares  ou  mesmo  tutelas  para  fins  de  compensação,  conforme  os  termos  da  Súmula  212  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar apenas  para, a partir da data da propositura da demanda, reconhecer o  direito  da  parte  autora  à  manutenção  do  crédito  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo às aquisições de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  nos  produtos  fabricados,  que  são  tributados na saída à alíquota zero/ isentos.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8    Winderley Morais Pereira                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10830.920593/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920593/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.037  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 93 /2 00 9- 50 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 63          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  9/1/2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  da Cofins,  período  de  apuração  junho  de  2002,  no  valor  original  de R$  2.725,27, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 15 de  julho de 2002 no valor original de R$ 24.272,98;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 64          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 40);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 40);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 40 a 41);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 65          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920593/2009­50  Acórdão n.º 3803­004.037  S3­TE03  Fl. 66          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.001620/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001620/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  SAMONTE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  que  seja  excluída  a  parcela  correspondente  aos  valores  de  alimentação "in natura".    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 20 /2 01 0- 80 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2006 a 10/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 110/121) informa que:  1.  a  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados  sem  que  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  no  período  de  01/2006  a  10/2007,  o  que  constitui  remuneração  in  natura  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Para  que  a  parcela  relativa  a  alimentação  não  integre  o  salário  de  contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT,  entretanto,  como  a  empresa  não  estava  cadastrada  no  programa,  no  período de apuração, os valores despendidos com aquisição dos vales  deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;  2.  os  valores  referentes  à  aquisição  da  alimentação  foram  extraídos  da  contabilidade da empresa e não foram declarados em GFIP.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 230/241) – acompanhados  de anexos de fls. 242/256 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  procedimento  é  nulo  porque  foi  dada  ciência  do  início  do  procedimento fiscal ao contador da empresa, que não é sujeito passivo  da  obrigação,  nem  seu  preposto,  o  que  importaria  em  preterição  ao  direito de defesa e contraditório;  2.  o  vale  alimentação  é  parcela  indenizatória  derivada  de  convenção  coletiva,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, aplicando­se a isenção do artigo 214, V, “m” do RPS,  entendimento  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  TST.  A  empresa  está  cadastrada  no  PAT  desde  o  ano  de  2000,  conforme  comprova com o documento de fls. 282;  3.  requer  a  produção  de  prova  antes  da  decisão  deste  colegiado,  em  consonância  com  o  disposto  em  lei  e  os  princípios  que  regem  o  processo administrativo tributário.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­38.515  da  12a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  313/320)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao seu direito de defesa  e que os valores apurados em decorrência do salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 110/121) nos seguintes termos:  “[...]  4.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas:  4.1. as remunerações pagas aos segurados empregados a título  de  Alimentação,  sem  que  a  empresa  estivesse  registrada  no  Programa Alimentação do Trabalhador ­ PAT, do Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  no  período  de  01/2006  a  10/2007.  [...]”  (g.n.)  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001620/2010­80  Acórdão n.º 2402­003.395  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos  em sua  integralidade os valores apurados em decorrência da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10882.000698/98-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA –IRPJ Exercício: 1994 PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO N° 70.235/72. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA CIÊNCIA DO EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. O PERC é medida processual contra o indeferimento da opção do contribuinte pelo incentivo fiscal. Como tal, rege-se, o respectivo prazo, pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não constando dos autos informação sobre a data da ciência de tal indeferimento, não há como se concluir pela intempestividade do PERC.
Numero da decisão: 9101-001.412
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O processo  teve sua origem em pedido de  revisão de ordem de  emissão de  incentivos  fiscais­  PERC/FINAM  (fls.  02  dos  autos),  concernente  ao  IRPJ  do  exercício  de  1994.  A  solicitação  foi  indeferida com base no  artigo  60 da Lei n° 9.069/95, que  impede a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que não comprovem a quitação de  tributos e contribuições. O contribuinte teria débitos de Cofins, em relação aos quais, intimado  a se manifestar, nada declarou.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46/51).  Alegou, em síntese, conforme relatório da DRJ:  “1.  A  autoridade  fiscal,  ao  proferir  a  decisão  sem  indicar  os  débitos  existentes,  ou  ao  menos  intimar  a  requerente  a  comprovar  a  extinção  ou  suspensão  dos  referidos  valores,  cerceou o direito de defesa da contribuinte;  2.  A  presente  decisão  contraria  o  entendimento  esposado  pelo  Conselho  de Contribuintes  de  que  a  data  da  comprovação  é  a  data de análise do pedido;”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  70/71)  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO. PERC/FINAM. INTEMPESTIVIDADE.  O pedido de  revisão de ordem de  emissão de  incentivos  fiscais  deve  ser  efetuado  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro  ano  subseqüente  ao  ano  calendário  a  que  corresponder  a  opção,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 3          3 mesmo nos caso de falta de emissão pela Secretaria da Receita  Federal do extrato das aplicações em incentivos regionais.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 74/78). Alegou­se que:  “­  a  simples  visualização  do  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  relativos  ao  IRPJ/94  —  ano­calendário  de  1993 (doc.01), mais precisamente no item 3, comprova­se que a  contribuinte  teria  ate  o  dia  20/06/1997  para  protocolizar  o  PERC;  ­ isso se comprovaria pelo fato de que estando ciente do prazo de  que dispunha para  se manifestar,  protocolizou  tempestivamente  o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  em  07/02/1997,  conforme  protocolo  anexo  (doc.02),  pelo  que  qualquer afirmativa em sentido contrário 6, de plano, descabida;  ­  conclui­se, portanto, que o prazo determinado pelo parágrafo  5" anteriormente transcrito, no especifico, 30/09/1995, tornou­se  impossível  de  ser  cumprido,  na  medida  em  que  o  próprio  "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" ora anexado foi  expedido posteriormente em 28/11/1996.”  A 4° Câmara da Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993  Ementa:  PERC  ­  NORMA  PROCESSUAIS  —  PERDA  DE  PRAZO PARA RECORRER ­ O PERC tem natureza de recurso  processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal  efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto  n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  por  meio  do  PERC.  Caso  a  administração  venha  adotando  através  de  atos  infra­legais  ou  através  de  prática  reiterada  prazo  mais  elástico  do  que  o  referido  prazo  processual  de  trinta  dias,  deve  ser  aplicado  ao  contribuinte em função de a administração ter que arcar com as  conseqüências  jurídicas de seus atos normativos, que pelo CTN  possui  força  complementar  de  lei  (inteligência  do  art.  100  do  CTN).  Deu­se provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar suscitada  pelo contribuinte de tempestividade do pedido de revisão, determinando a devolução dos autos  à DRJ para análise do mérito.  No  acórdão,  fixou­se  a  premissa  de  que  o  PERC  tem  natureza  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  e  que,  portanto,  o  respectivo  prazo  conta­se nos  termos do Decreto n° 70.235/72 (30 dias da ciência da decisão). Estabeleceu­se  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 4          4 que, para a contagem do prazo, deveria constar dos autos prova (AR) com indicação do dia da  ciência.  Neste sentido, concluiu­se:  “Como não existe nos autos  tal informação, deve­se considerar  que  a  discordância  da  DRJ  com  relação  a  essa  questão  preliminar  tornou­se  infundada  ainda  mais  se  for  considerado  que  ela  até  mesmo  extrapolou  os  limites  da  lide,  trazendo  matéria  estranha  ao  que  tinha  se  decidido  pela  DRF,  o  que  comprometeria até mesmo o contraditório e a ampla defesa, na  medida em que esta se  tornaria a última instância a se discutir  essa matéria.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial de  divergência  (fls.  101/118).  Sustentou  a  aplicação,  ao  caso,  para  a  contagem  do  prazo  de  apresentação do PERC, do artigo 15, §5°, do Decreto­ lei n° 1.376/74, com a redação dada pelo  artigo 1°, do Decreto­ lei n° 1.752/79.  Segundo a recorrente:  “Ora, se o acórdão hostilizado recorreu à analogia para aplicar  o  prazo  estipulado  no  art.  15  do Decreto  n9  70.235/72  porque  não aplicar com fulcro no mesmo fundamento — analogia — o  art.  art.  15,  §5°,  do  Decreto­Lei  n9  1.376/74,  com  a  redação  dada pelo art. 1 9 do Decreto­Lei n 9 1.752/79?  O acórdão  recorrido  aduz  que  tratam­se  de  situações  jurídicas  diversas,  mas  também  o  art.  15  do  Decreto  n°70.235/72  não  trata de situação jurídica diversa?  Como  conseqüência,  diante  do  conceito  mesmo  de  analogia,  o  qual  insere­se  numa  das  formas  de  integração  da  legislação,  cujo uso é admitido na seara  tributária, com algumas cautelas,  nos termos do art. 108 do CTN, e cujo conceito circunscreve­se  em integrar a  lei mediante a aplicação da norma a situação de  fato nela não prevista, embora semelhante aquela a qual a lei se  refere expressamente.    Argumentou,  também,  no  sentido  da  não  aplicabilidade  do  artigo  100  à  hipótese dos autos:  “Em  primeiro  lugar,  o  não  conhecimento  de  recurso  intempestivo  protocolado  pelo  contribuinte,  repercutindo  no  indeferimento de sua solicitação não constitui nem imposição de  penalidade, nem cobrança de  juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.  Em  segundo  lugar,  especificamente  quanto  às  "praticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas",  cumpre assinalar que o termo "observadas" no texto legal tem a  conotação  de  que  a  autoridade  administrativa  ao  praticar,  ou  deixar de praticar um ato,  ou  conjunto de atos discricionários,  analisou­os e julgou­os adequado aquela determinada situação.  O  termo  "reiteradamente"  leva  ao  entendimento  de  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  do  caso  concreto,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 5          5 julgando  apropriado  o  procedimento  adotado,  repetiu­o  por  vezes.  A mera  repetição,  entretanto,  não  é  suficiente. Não  é  qualquer  ato  praticado  por  autoridades  administrativas  que  podem  ser  considerados como normas complementares. Somente os atos os  quais  é  permitida  certa  discricionariedade,  quando  praticados  reiteradamente,  podem  ser  considerados  como  normas  complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado,  os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo  com a legislação, não estão sujeitos a validação e não podem ser  considerados como normas complementares (...)  Como  já  se  disse  alhures,  é  pacifico  na  Secretária  da  Receita  Federal  o  entendimento  de  que  se  deve  aplicar  o  prazo  em  questão àquelas pessoas  jurídicas que pedem revisão da ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  têm  reiteradamente  sufragado  entendimento oposto ao da decisão hostilizada.  Não  suficiente,  ainda  na  seara  administrativa,  há  o  Ato  Declaratório Executivo Corat n.° 52, de 30 de julho de 2003, que  ao  prorrogar  o  prazo  para  entrada  com Pedido  de Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  à  opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano­calendário 2000  no  FINOR,  FINAM  ou  FUNRES,  confirma  o  entendimento  de  que o  termo  final para a apresentação do PERC é o dia 30 de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que  corresponder e opção. São seus termos:  "Art.  ­1°  Os  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativos  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  ou  FLTNRES,  manifestadas  em  relação  ao  imposto  de  renda devido  no  ano­calendário  de  2000, na  forma do  art.  IQ,  inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser  apresentados  ate  28  de  novembro  de  2003  a  unidade  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio  fiscal da pessoa jurídica."  Portanto,  sob  qualquer  ótica  sob  a  qual  se  observe  a  situação  posta  sob  apreciação  e  julgamento  neste  feito,  conclui­se  que  não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para se  caracterizar  a  presença  de  "práticas  reiteradas  da  Administração  tal como aduziu a decisão recorrida.  Ora, no bojo do próprio acórdão recorrido constou que o tema é  controvertido.  Partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  premissa  é  verdadeira,  é  forçoso  concluir que a própria decisão  recorrida  consignou não estarem presentes os requisitos da uniformidade e  da prática reiterada (habitual), pública e geral, com a convicção  de que sua necessidade jurídica.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  União  seja  considerada  intempestivo  o  PERC  apresentado  pelo  contribuinte,  diante  de  sua intempestividade, considerando­se o prazo previsto no artigo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 6          6 15, § 5°­, do Decreto­Lei n.° 1.376/74, com a redação dada pelo  art. 1°, do Decreto­Lei n.° 1.752/79”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 139/142 dos autos.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir o prazo para a apresentação do PERC.  Defende, a recorrente, a aplicabilidade do artigo 15, § 5°, do Decreto­Lei n.°  1.376/74,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.752/79,  que  estabelece  o  seguinte:  Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor das pessoas jurídicas optantes.  § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que corresponder a opção  Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  o  PERC  tem  natureza  de  defesa,  sendo­lhe aplicável o prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão que indeferiu a solicitação  do contribuinte.  No caso, tem­se que o contribuinte protocolizou Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais­ PERC (07/02/1997), relativo ao exercício de 1994.  O pedido foi indeferido, com base na existência de débitos relativas à Cofins.  Daí  a  apresentação  do  PERC,  que  se  constitui  no  meio,  por  assim  dizer,  de  defesa  do  contribuinte contra o indeferimento da opção pelos incentivos fiscais.  O  PERC  somente  pode  ser  apresentado  justamente  em  face  de  tal  indeferimento, uma vez tomada efetiva ciência por parte do contribuinte.  Não se enquadra nessa situação a norma cuja aplicação o recorrente pretende  ver imperar.  Com  efeito,  o  artigo  15,  §5°,  do  Decreto­Lei  n°  1.376/74  dispõe  sobre  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  que  optou  pelo  incentivo  fiscal  não  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 7          7 procurarem pelos valores das ordens de emissão, de sorte que estes retornarão para os Fundos  de Investimento. Não se cuida, pois, de indeferimento do respectivo pedido. Contra este cabe  uma medida própria, de defesa, que é o PERC.  Obviamente, meio de defesa que  é,  imprescindível que haja  contra o quê o  contribuinte  deva  defender­se.  Na  hipótese,  o  indeferimento  da  sua  opção.  Este,  inequivocamente,  mais  propriamente  a  ciência  por  parte  do  contribuinte  do  indeferimento,  deve­se considerar o termo inicial para a apresentação, por parte do contribuinte, do PERC.  Pois bem, neste sentido, não se pode considerar a aplicabilidade do artigo 15,  §5°,  do Decreto­Lei  n°  1.376/74. Até  porque  este  dispositivo  concerne  à  hipótese  em  que  a  ordem de  emissão  do  certificado  foi  homologada  pela Receita  Federal,  porém  não  resgatada  pelo beneficiado, como bem citado no acórdão recorrido.   Ora,  homologado  e  não  resgatado,  não  quer  dizer  não  homologado  ou  indeferido, de sorte que a regra para aquela situação não pode ser aplicada para esta situação.  Contra o não reconhecimento do direito, cabe uma medida processual, que é  justamente  o  PERC.  Não  havendo  regra  própria,  e  cuidando­se  de  uma medida  processual,  mais acertada a incidência, conforme decidido no acórdão impugnado, do artigo 15 do Decreto  n° 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera a ciência do  contribuinte  por  meio  de  AR,  não  se  tem  como  considerar  como  intempestivo  o  PERC  apresentado.   Neste sentido, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  PERC.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Se  o  legislador  estabeleceu  que  compete  à  Receita  Federal  expedir  extrato  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  incentivo,  quando  tal  fato  não  ocorre, não se pode aplicar o prazo de que trata o § 5° do art.  15° do Decreto­Lei n° 1.376, de 1974. Na ausência de disposição  legal específica, por analogia, aplica­se o disposto no art. 15 do  Decreto  n°  70.235/72,  salvo  se  Administração  Tributária  não  tiver concedido prazo maior, contando­se o prazo de 30 dias, a  partir  da  ciência  da  decisão  que  denega  a  emissão  do  certificado.  Quando  não  há  essa  ciência,  deve­se  tomar  como  tempestivo o PERC.    (Processo  n°  10980.010805/98­15;  Recurso  n°  105­133.461  Especial do Procurador; Acórdão n° 9101­00.353 — 1° Turma;  Sessão  de  26  de  agosto  de  2009;  Relatora:  Adriana  Gomes  Rego)  Transcrevo trecho relevante do julgado:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 8          8 “Ora, a  situação é: o  sujeito passivo, mediante a apresentação  de sua declaração do imposto de renda pelo lucro real, exerce a  opção de aplicar parcelas do  seu  imposto de  renda devido,  em  incentivos  fiscais.  Após  o  processamento  eletrônico  dessas  opções e, mediante controle dos recolhimentos, são emitidas pela  Administração Tributária, ordens de certificado de investimentos  nos  Fundos,  em  favor  dessas  pessoas  jurídicas.  Assim,  esses  certificados  emitidos  correspondem  a  quotas  dos  Fundos  de  Investimento,  de  sorte  que  o  direito  pleiteado  pela  pessoa  jurídica, na verdade, diz  respeito, a  títulos, que são quotas dos  Fundos de Investimento.  Mas  a  discussão  não  é  quanto  ao  prazo  para  pleitear  algum  direito  e  sim  um  prazo  para  manifestar  sua  discordância  quanto  à  negativa  da  Administração  Tributária  à  emissão  de  certificados de incentivos fiscais, como bem coloca a ementa do  acórdão recorrido.  E,  se  estamos  tratando  de  prazo  para  manifestar  uma  discordância a um ato da Administração Tributária, a regra é  processual, e o gênero mais próximo, aplicando­se a analogia,  seria  utilizar  a  regra  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  de  que  trata  o  Decreto  n°  70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência  da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo.  A  decisão  que  nega  a  emissão  dos  certificados,  na  verdade,  ocorre  quando  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  emite  o  Extrato. Assim, a data para a empresa se insurgir com o ato da  Administração Tributária seria 30 dias da ciência dessa decisão,  salvo, é claro, se a Administração Tributária  tiver estabelecido  prazo  maior,  pois,  neste  caso,  em  razão  da  especificidade  da  orientação, e como é emanada em beneficio do sujeito passivo,  tal data é que deve prevalecer.  Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto  à data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o  art. 3° do Decreto­Lei n° 1.752, de 1979, ou de qualquer outro  documento que comunique ao contribuinte o indeferimento de  seu pedido ao beneficio fiscal. O que se tem às fls. 36/37 é uma  "ORDEM  DE  EMISSÃO  DOS  INCENTIVOS  FISCAIS"  e  uma  "RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES COM EXTRATOS",  que  foi  emitido  aos  Fundos,  em  11/8/1994,  que  consigna,  para  o  contribuinte  em  apreço,  que  o  valor  é  ZERO  e  ainda,  que  a  motivação  é  "NÃO  EMITIDOS  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  —  CONTRIBUINTE  COM  PENDÊNCIAS  NOS  CONTROLES  DA  RECEITA FEDERAL".  Ora, se não se sabe quando o contribuinte tomou ciência dessa  decisão,  deve­se  tomar  como  tempestivo  o  PERC.  No  entanto,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  análise  quanto ao mérito do pedido.”  No presente caso, tem­se apenas que o Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  foi  emitido  28/11/1996  (fls.  91  e  verso),  mas  não  se  tem  a  informação  de  quando  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10882.000698/98­15  Acórdão n.º 9101­001.412  CSRF­T1  Fl. 9          9 efetivamente deu­se a ciência por parte do contribuinte. Desta forma, não há como se concluir  pela intempestividade do PERC apresentado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte.                     Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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