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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829768 #
Numero do processo: 11020.001388/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FATO GERADOR. SAÍDA-PRODUTO. SAÍDA FICTA. É fato gerador do IPI a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considera-se o ocorrido o fato gerador (saída ficta) no quarto dia da emissão da nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 203-00858
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SAIDA-PRODUTO. SAIDA FICTA. E fato gerador do IPI a saída do produto do estabelecimento industriai ou equiparado. Considera-se ocorrido o fato gerador (salda-ficta) no quarto dia da emissào da nota-fiscal, quanto • aos produtos que até o dia anterior rao tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte. Lançamento.procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTA PE INDUSTRIA E COMERCIO DE VINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. ' ,,,~04:0-21n4111n,„ Ob v u'v.» j0E. I• - Presidente e Relator . ai,c,c'ers7 SSLVIV3SE_RNANDES - Procurador-Represem- / tante Nacional da Fazenda VISTA EM SESSMO DE 2 e JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA TH •REZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAWARY. • OPR/mdm/OPR-JA 1 •, -,... , • - , .. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOlw '4 144lio/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,,,,_ '....• Processo no 11020.001388/91-19 . Recurso no: 92.181 . . • AcórdWo no: 203-00.858 'Recorrente: JOTA PE INDUSTRIA E COMERCIO DE VINHOS LTDA. . . R E L A,T ORIO ' . . Por bem descrever os fatos em .exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com $e a deci~-recorrida (fls. 67/68)c "Em 03.09.91, foi autuado (fls. 40/44) o contribuinte em epígrafe para exigüncia complementar de IPI, uma vez que foi dada saída, já na vigüncia do DecretoLei no 2.303/86, a vinhos de mesa do código 22.05.01.99 da TIPI aprovada pelo Dec. nq 89.241/83 à aliquota de 10%, quando a. tributa0o deveria ser de 100%, conforme CD referido decreto-lei, em vigor a partir de . ,25.11.86. çi Apesar de ter constado nas 'notas-fiscais relacionadas no anexo de f]. 40 data dè 24.11.86 _ como sendo a da salda dos produtos, a fiscaliza0o comprovou --- baseada nas datas de recebimento, . assinaturas e carimbos apostos nos mencionados documentos fiscais, bem como em. diligüncia • efetuada na empresa transportadora, onde foram examinados os conhecimentos de transporte e obtida " .. dec1ara0o relativa á data do efetivo. recolhimento • das mercadorias na indtástria - que as saídas efeti~ente ocorreram .no perlodo de 03/12 • o. 09/12/86. • Tendo sido as notas-fiscais emitidas em ' 24.11.86 e tendo as saídas ocorrido de 03.12.86 a 09.12.86, há que considerar . como tendo ocorrido o fato gerador em 28.11.86 (nalda fj.q ..t,a, no lq dia da data de emissWo da nota-fiscal, quanto aos produtos que nWo tenham saído até o 3g dia, conforme dispOé o art. 30, inc. VI, DO RIPI-Dec. no 87.981/82). • Da autuaçWo resultou o . lançamento de imposto . • no valor de Cr$ 1.775.124,27, totalizando o • crédito tributário, com os acréscimos legais, Cr$ -5.889.339,54. .- ... . Cientificado da. autuaçWo em 03.09.91 . (f1.44), o contribuinte _apresentou tempestiva- . , • 2 . • , . 014 ., .... . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO unir~V . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.001388/91-19 AcórdWo no: 203-00.858 '. . mente, em 30.09.91, a • impugnaçáo de fls. 48/56, na• qual alega, em suma„ .que deve prevalecer, para , efeito de •cálculo do tributo devido, a data de ' emissao da • nota-fiscal, • quando, segundo o entendimento do impugnante, ocorre o fato gerador (e n(o na data da salda do produto do estabelecimento industrial). As fls. • 58/64, o autuante prestou a informaçao: fiscal •de praxe (art. 19 do Dec. np 70.235/72),•na qual opinou em favor da manutençao .„ integral do lançamento." • , „ • * ' Ha mencionada decisaos a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a eXigencia constante dó• auto de infraçao, cuja ementa destaco: . . .• , • "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FOTQ PÇBnPPB . çoIDA=cfsgpuTg. f,figpn FXÇT(1. E ' fato • ; gerador do :[PI a salda do produto do ,! estabelecimento industrial . Ou equiparado. Considera-se ocorrido o fato gerador (saida-ficta) no quarto dia da emissao da nota-fiscal, quanto , . . aos produtos que até o dia anterior no tiverem • . . deixado o • estabelecimento do contribuinte. Lançamento procedente." . . . • , • . , . I Inconformada, a Autuada • aparesentou a este Conselho, o Recurso de fls. 75/80, alegando basicamente as mesmas razffes apresentadas na peça impugnatória, enfocando: , a) "nao é possível interpretar o inciso VI do • artigo 30 do RIPI no sentido de que o fato gerador . • ocorreria por ficçao legal no gmart2 sl iia após a em :L da nota fiscal para 'que lhe seja aplicada a lei vigente nesta data, na medida em que ele já teria ocorrido na data da emissao da nota fiscal e estaria sujeito (ti legislaçao vigente nessa p" _ b) "o inciso VI do artigo .30 visa Vão somente adequar a legislaçao : do • IPI às normas constitucionais, que elegem como relevante para os fins da incidOncia do IPI . as operaçffes efetuadas pelo contribuinte;"., . • / ' . „ 3 - AS'j 40í; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 11020.001388/91-19 ..Acórd2to no: 203-00.858 c) "nWo fosse o conteúdo do inciso VI do artigo toda a sistemática de apuraçWo do imposto estaria viciada de inconstitucionalidade, na medi - da em que preveria o pagamento do tributo geri] smfg: fatg geraldor houvemq qcgrrÁdg;" • d) "rato é possível fazer retroagir a norma vigente no momento da saída da mercadoria para que alcance fatos geradores do IPI já aperfeiçoados com a realizaçãb pretérita do negócio jurídico que induz a circula0Ko física do produto industrializado." E O relatório • P).5 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '15074,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020.001388/91-19 AcõrdWo no: 203-00.85G VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA • A saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é o fato gerador do IPI. Salda ficta é a presunção legal de que -, após o elp (quarto) dia da extraçãb da nota fiscal, considerar-se-á ocorrido o fato gerador do IPI, embora fisicamente a mercadoria permaneça no estabelecimento. E este é o ponto fulcral da questWo. Parece-me ao alcance dos olhos a soluçãb para o problema. Resta saber se a mercadoria realmente saiu do estabelecimento no dia 24.11.86 conforme descrito nas notas fiscais. • A meu ver • fiscalizaçO° logrou provar que , "de fato" as mercadorias nUo saíram do estabelecimento no dia 24.11.86. Se no saíram, resta a ficçWo legal que presume a saída no 4g (quarto) dia após a emissWo da N.E. Em ambos os casos as mercadorias terMo saldo ou serão havidas como tendo saldo a partir do dia 25.11.86, já na vigOncia portanto da nova legisia0o que passou a vigorar nessa data. • Assim sendo, niWo há o que reparar na decisOo recorrida e por isso nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. r-4•%< 05V- •'• lUZA •

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4833212 #
Numero do processo: 13204.000009/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calórica, a glosa há de ser mantida. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowsld e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. Fl. u. Processo n2 : 13204.000009/99-15 Recurso n2 : 130.624 •;.ent. Acórdão nl : 202-16.929 Recorrente : ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 70.235/72. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL/ PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos eta fuji ~abria 68 Segunda Cámma elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calórica, a glosa há de ser mantida. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST n2 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST n2 65/79). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os )( 1 \J' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CORO QRIGOIN, • g, Brasília-DF. em ri s ~no Fl. "rf ..5" Segundo Conselho de Contribuintes giProcesso n2 : 13204.000009/99-15 graajuji Seita'm cls Segunda Cinta Recurso n2 : 130.624 Acórdão ni : 202-16.929 Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowsld e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Sala das ssões, e ' 21 de fevereiro de 2006. 7/ Ora/ AMorno anos • Presidente eltAle 4.0 ZO‘nr Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). )5, 2 . ' . '.. sfr k;: .s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF -0 ..`..rii.V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes"--e.:': t ti: if., tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGIÇ Fl.NA, BrasIlie-DF. emnj 5 ilfetv: Processo n1 : 13204.000009/99-15 da-ckajuji Recurso n'l : 130.624 Sactatána da SnUnda Crera . Acórdão ta* : 202-16.929 Recorrente : ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata-sé de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 42 trimestre/98, no valor de R$ 2.376.237,24 (fl. 01), com fundamento na Lei n 2 9.363/96 e Portaria MF n2 38/97. A fiscalização glosou as seguintes aquisições que a contribuinte incluiu no cômputo da base de cálculo do crédito presumido: a) gastos com energia elétrica, no valor de R$ 20.049.185,05; b) gastos com combustíveis e lubrificantes, no valor de R$ 1.101.204,64; c) serviços de transportes (fretes), no valor de R$ 446.691, 95; d) aquisições não caracterizadas como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, no valor de R$ 706.851,06; e e) produtos refratários que a empresa não comprovou a efetiva utilização no processo produtivo, no valor de R$ 390.887,60. Refeitos os cálculos, foi apurado o valor de R$ 1.515.563,84, cujo ressarcimento foi autorizado pela DRF em Belém — PA, conforme Despacho Decisório de fls. 148/152. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 167/219, alegando, em síntese, que: - o Parecer Normativo CST n2 65/79 dispõe que o termo "consumido" há que ser entendido no sentido amplo, alcançando os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades fisicas ou químicas; - na produção industrial do alumínio, à qual se dá a denominação de liall- Heroutt , não há como sufragar o entendimento de que o Mel Ponte Rolante, a Barra de Aço Carbono, o Bloco de Aço Carbono, o Anticorrosivo, o Cone de Regulagem Metal, o Coque Calcinado de Petróleo, o Espaçador Ponte Rolante, os Materiais Refratários e demais produtos congêneres não são produtos imprescindíveis ao processo de fabricação do alumínio primário; e - os produtos glosados pela fiscalização compõem o referido processo de industrialização e se desgastam ou são consumidos, sendo irrelevante a questão do contato físico suscitada pela autoridade tributária. Em reforço dessas alegações, descreve o processo de industrialização do alumínio, dando ênfase ao coque calcinado de petróleo e ao piche utilizados na fabricação dos anodos que, por sua vez, são aplicados no forno de redução, no qual, chega-se ao alumínio por meio de um processo eletrolítico. Para demonstrar a ação desses produtos, anexa fita de vídeo intitulada de "Processo Produtivo do Alumínio Fabricado pela ALBRAS S/A" — Mexo I. Afirma que os produtos glosados pelos fiscais, conquanto não guardem contado físico com o produto fabricado, são essenciais, imprescindíveis à obtenção do roduto final,..i\I . ) 11 3 . ' .• -e MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,,- ..ittt ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 211 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em P1I g /.192_4 Processo n2 : 13204.000009/99-15 dung clitiafuji Recurso nt : 130.624 3natiro da Segunda Creu Acórdão : 202-16.929 sendo este o critério que se extrai da legislação. Além disso, mantém contato direto com o alumínio por meio reação fisico-química, não constatável por meio da visão humana. Descreve pormenorizadamente o processo de industrialização do alumínio mediante passagem de corrente elétrica em meio a banho fundido, afirmando que o Modo e os inúmeros insumos que atuam conjuntamente e possibilitam o surgimento do alumínio primário entram em contato com este produto, sendo imprescindíveis à sua obtenção. No tocante à energia elétrica, refina a glosa efetuada pelo Fisco, pois sem ela estará inviabilizada a produção de alumínio. Com relação ao material refratário, transcreve a ementa do Acórdão n2 201-73.827, de 06/06/2000, no qual a decisão unânime foi pela aceitação do material refratário no cálculo do crédito presumido de IPI. Por fim, cita excertos doutrinários e ementas do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua tese, principalmente em relação ao consumo de energia elétrica, requerendo que sejam acolhidas as razões de defesa e autorizado o ressarcimento glosado, protestando pela realização de perícia para confirmação de sua tese. A 52 Turma de Julgamento da DRI em Recife — PE indeferiu a solicitação, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscaL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979. PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, fls. 285/341, a contribuinte repisa a descrição da atuação dos anodos no processo de produção, reeditando seus argumentos de defeá e pugnando pela reforma da decisão recorrida, ressarcindo-se a parte do crédito presumido glosada. Alternativamente, requer seja anulada a decisão recorrida e determinada a realizaç‘o de perícia tjf MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 4;;;tgii if Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. * ".: it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COéttp ORIGINAL ,;Pf-Alet: Brunia-DF em ri 1.~ Processo na : 13204.000009/99-15 : Acórdão na : 202-16.929 surmdtírnnuazdan unjo:afã/M Recurso na 130.624 Câmara COM O fim de se confirmar a extensão da efetiva participação e co sumo de todos os produtos glosados na operação de industrialização do alumínio. É o relatório. 5 • ,. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSO ORIGINAL,. tr c'f jOt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. T.Pit > Brasilia-DF. em P7 / g I ZWe Processo u! : 13204.000009/99-15 it4-11. -C euza a ajuit Recurso rt2 : 130.624 Secariana da Segunde Cima,* Acórdão ni : 202-16.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analiso o pedido de anulação da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia requerida. Neste pormenor, observo que, se o julgador a quo, ao firmar sua convicção diante das provas contidas nos autos, conforme lhe faculta o art. 29 do Decreto n9 70.235/72, considerou despicienda a produção de outras provas, não há razão para se considerar que houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, na linha de decisão adotada pelo julgador a quo, realmente é dispensável a realização da perícia requerida. . Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida que denegou o pedido de perícia, por encontrar, neste ato, o alegado cerceamento do direito de defesa. Quanto à reiteração do mesmo pedido em grau de recurso, entendo que também deve ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto if 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93). [...1 "Art. 19. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Adentrando na análise das demais questões postas em litígio, primeiramente anoto que alguns produtos glosados foram considerados como não-impugnados pelo Colegiado de 12 Grau, sem que esta decisão tenha sido questionada em grau de recurso. Nesta situação estão os seguintes insumos: - adesivo de contato ; - alumínio, boro; - barrilha, pó; - bica, cadinho; - chapa de cobre; - cone, forno espera; - manta, lã rocha; - módulo, fibra cerâmica; e - painel, lã rocha. A observação é pertinente porque a recorrente apresenta defesa específica para os anodos, energia elétrica e materiais refratários, referindo-se aos demais de forma genérica, como "os demais insumos glosados pela fiscalização". Além dos insumos antes indicados, ressalto que também não houve insurgéncia da contribuinte contra a glosa dos serviços de transporte (fretes), nem na manifestação de . inconformidade nem em grau de recurso. Feitas estas ressalvas, analiso primeiro a questão da energia elétrica consumida no \processo industrial da recorrente, que representou cerca de 88,3% do valor glosa, eklo Fisco. A kr . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • =e a-Ve... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes,n / -I, -•=1,-.- 1 te ;'&,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.) ORIGINAL., ri. Bratille-DF, em /71 5- /,en. Processo n2 : 13204.000009/99-15 • aCirik‘ajuji Recurso n2 : 130.624 Swetána da Segunda Cimos Acórdão na : 202-16.929 empresa, nas suas peças de defesa, reporta-se sempre à corrente elétrica que circula do barramento superior para barras metálicas localizadas no fundo das cubas eletrolíticas, passando através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica do alumínio fundido, que dá origem ao alumínio metálico. No Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 139/146 o Auditor-Fiscal, ao justificar as glosas efetuadas, refere-se à energia elétrica nos seguintes termos, fls. 142/143: 7. ENERGIA ELÉTRICA — Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolitica, máquina fixa que processa a redução eletrolitica da alumina. A redução eletrolitica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando-o pela quebra do oxigênio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, daí usar-se a denominação cuba eletrolítica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto 1 intermediário." O relato fiscal deixa claro que a energia utilizada pela requerente no cálculo do , incentivo exerce funções distintas no processo de produção, ou seja, fornece energia calórica aos fornos de fundição e propicia a reação nas cubas eletroliticas. A empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no documento de fls. 20/26, refere-se apenas à atuação da corrente elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da energia foi utilizada nesta etapa da produção. Assim, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais tenha decidido, no Acórdão n2 CSRF/02-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação do alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido, o presente caso não se conforma com ela. Com efeito, a energia que se admitiu naquele julgado é aquela utilizada nas cubas eletrolíticas, que não foi identificada pela recorrente no presente processo. Ao centrar toda a sua defesa em Acórdãos nos quais toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo foi admitida como produto intermediário, a empresa trouxe a lume a extensão indevida do entendimento expresso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a qual não me alinho. Ainda com relação ao consumo de energia elétrica, transcrevo trecho da decisão recorrida, em que as fases do processo industrial em que a mesma foi utilizada fica bem demonstrada: "25. Pela leitura dos documentos acostados aos autos e após assistir ao filme institucional anexado, não restam dúvidas quanto à importáncia da energia elétrica para a fabricação do alumínio, principalmente no processo de eletrôlise da alumina, além da força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos imprescindíveis ao processo. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame, a parcela relativa ao consumo de energia elétrica, por tal insumo não se subsumir ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e . material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979." No trecho transcrito, o relator da decisão recorrida, além da eletrólise da alumina, refere-se à utilização da energia elétrica como força motriz nas máquinas e equipentos, fato ' T\ 7 U, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tri-,,t0t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLMO ORIGItIA_Ç FI. af.tt-ne> Brunia-OF. em_LiLail,-.: Processo n2 : 13204.000009/99-15 Recurso n2 : 130.624 Acórdão nl : 202-16.929 sllifteteicuazda. snundinka fcubjmin não contestado pela recorrente. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a defesa está centrada na energia consumida nas cubas eletrolíticas, quando a glosa efetuada pelo Fisco é bem mais ampla. Considerando, pois, que a energia elétrica não se confunde com matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não se pode considerá-la como insumo beneficiado pelo crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/96. Reforça este entendimento a redação do art. 1 2 da Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, que introduziu nova metodologia de apuração do incentivo, com inclusão da energia elétrica na base de cálculo, a ser utilizada alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei nt 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento." (destaquei). A nova sistemática trouxe a autorização para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias determinar o valor do crédito presumido do IPI sobre os gastos com energia elétrica e combustíveis, porém não os coloca como produtos intermediários, como se pode ver na redação do inciso 1 do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, abaixo transcrito: "5 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no copal: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; "(destaquei) Resta claro que os novos dispositivos legais trouxeram uma prerrogativa de cálculo antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo. Pelo exposto, considero irretorquível a decisão recorrida no que manteve a glosa do crédito presumido calculado sobre os gastos com energia elétrica. Além da energia elétrica, a recorrente insurge-se contra a glosa do material refratário, firmando sua defesa no Acórdão n2 201-73.827, no qual foi negado provimento a recurso de oficio de decisão favorável ao contribuinte, proferida pela DRJ em Salvador — BA. Naquele julgado, ficou consignado, ipis litteris: • "Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato jisico, dão direito ao crédito do IPI". Vê-se que a matéria analisada naquele julgado foi enquadrada nas disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79, o que não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente, para os quais não há descrição, nos autos, de qualquer ação exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF -1.5-447, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL, Fl. Brasiga-DF. emILJ lay' Processo n2 : 13204.000009/99-15 átákiliajuji Recurso rei : 130.624 Secretária da Segunda Cámw. Acórdão ft* : 202-16.929 Entre os materiais refratários glosados estão os seguintes piodutos refratários: concreto, concreto refratário, massa socar, tijolo refratário e tijolo isolante. Como referido no PARECER/SEORT/DRF/BEL/N2 0342/2003 (fls. 148/151), o Parecer Normativo CST n 2 260/71 (D.O.U. de 06/05/71) concluiu que os produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fomos industriais, estão excluídos do direito ao crédito de IN, como indicado na sua ementa a seguir tfanscrita. "Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso 1, art 30, do RIP1 (Decreto n° 61.524/67)." (destaquei) No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n2 181/74, citado na decisão recorrida, como se vê no item 13 abaixo transcrito: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (destaquei) Sem retoques, portanto, a decisão recorrida, no tocante à manutenção da glosa dos produtos refratários. Com relação aos demais insumos excluídos do cálculo pelo Fisco, cabe ressaltar, em primeiro lugar, que a contribuinte, em sua defesa, procura justificar a utilização de alguns produtos que teriam sido glosados pela fiscalização, mas que, na verdade, não constam do Demonstrativo de Insumos Glosados (fl. 76). Isto se deve ao fato de a empresa ter apresentado uma defesa padrão, utilizada em outros processos, não se atendo apenas às glosas efetivadas no 42 trimestre de 1998, ora sob análise. Assim, exclui-se da lide, de pronto, o coque calcinado de petróleo, o piche e o anel ponte rolante, que não foram glosados no trimestre em questão. Como já foi dito, não há defesa específica do direito ao incentivo sobre esses insumos, que foram citados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário apenas como "os demais insumos glosados pela fiscalização". Desta forma, nada há para se reparar na decisão recorrida. Isto porque a Lei n2 9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a• legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Desta determinação infere-se que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo , se não for possível, na legislação do IPI. \ 9 11( • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consel ho de Contribuintes eirtiN-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA° ORIOI/IU, Fl. BrasIlia-OF. Processo n2 : 13204.000009/99-15 Recurso n2 : 130.624 ~ates da Segunda Cionaro Acórdão n2 : 202-16.929 A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129/95, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalakem são os admitidos na legislação aplicável ao 111." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 2 65/79, já mencionado neste voto. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos intermediários que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos pela fiscalização preenchem esses requisitos. Assim, para que não reste dúvida de quais insumos e produtos agora me refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão recorrida, que muito bem abordou esta questão: "40. Quanto aos demais insumos glosados, pela sua própria denominação e definições de funções relatadas pela autoridade fiscal (fls. 1421144), as quais, ressalte-se, não foram questionadas pela interessada, demonstram ser ou partes e peças de máquinas e engrenagens mecânicas que não entram em contato com o alumínio primário (Barra de Aço Carbono, Cápsula do Forno de Indução, Forma para Forno de Indução, Forma Perdida, Gaiola para Filtro de Manga, Manga Filtrante, Manta de Amianto, Pino Forno de Redução) ou insumos utilizados em outras fases de produção, também sem contato direto com o alumínio primário: Biocida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de resfriamento), Ferro Fósforo, Ferro Gusa (utilizados na fábrica de anodo para fixação das barras de aço ao carbono), Granalha de Aço, Jateamento (utilizada nas máquinas jateadoras da fábrica de ctnodos, para a limpeza dos anodos reciclados). Inibido). de Corrosão (produto adicionado à água nas torres de i resfriamento para evitar a corrosão). Portanto, nenhum dos insumos relacionados neste item enquadra-se no conceito de insumo apto a compor a base para cálculo do crédito presumido." (destaques do original) Por fim, menciono os combustíveis, tratados na decisão recorrida como sendo Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, Óleo Combustível, Óleo Industrial, Óleo Diesel e Querosene, e mencionados apenas de passagem no recurso voluntário, à fl. 313, como óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto, pois que em hipótese alguma podem ser caracterizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar dé nulidade da decisão recorrida, negar o pedido de perícia forniulado em grau de recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. grAl• ,„p. • ONIO MER 10 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003462/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIO - PRÊMIOS - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02482
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 369 o. Qi5 06• . 2 12.92. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA nu:rok.3 ;;Yiterít.;', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cz-Pdite • Processo : 11065.003462/93-50 Acórdão : 203-02.482 Sessão • 09 de novembro de 1995 Recurso : 97.149 Recorrente : CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ESTRELA Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS SORTEIO - PRÊMIOS - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de natureza subjetiva não se prestam para relevar penalidades ou dispensar exigência de crédito tributário. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ESTRELA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 .1.10-tre- . • 't Presidente ebastilãto Bo9 és Ta7a--r7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). mdtn/GB 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA einfik5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003462/93-50 Acórdão : 203-02.482 Recurso: 97.149 Recorrente : CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ESTRELA RELATÓRIO Conforme auto de infração de fls. 14/15, datado de 04.11.93, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher a multa no valor de 16.787,94 UFIR, em decorrência de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem autorização da Receita Federal. Tempestivamente, o interessado ingressou com a impugnação (fls. 18/22) alegando que o sorteio de prêmios faz parte não apenas de uma campanha de incremento das vendas, mas, também, de aumento da arrecadação de impostos e de combate à sonegação, implementada pelo Governo Federal. Ao final, solicitou a insubsistência do auto de infração, ou, na impossibilidade, a redução da penalidade aplicada, com base no Decreto Municipal n° 090-01/93, que instituiu a campanha visando promover o aumento do índice de participação do município de Estrela na arrecadação estadual e da arrecadação do município em relação ao volume total da receita. A autoridade julgadora (fls. 56/58), determinou a redução da penalidade aplicada para 20% do valor dos prêmios, com base nas seguintes considerando: a) a ausência no processo de qualquer indicio de reincidência, sonegação, fraude ou conluio, bem como o fato de não se ter verificado nenhum prejuízo tributário para a Fazenda Nacional; b) o disposto nos Pareceres CST/SIPE n° 909, de 08/05/85 e CST/DET n° 445, de 24/04/86; c) as informações do Serviço de Prêmios e Loterias, da Coordenação do Sistema de Fiscalização (Telex BSA/CST n° 300, de 14/5/92); d) as características da espécie julgada e que a dispensa parcial ou total da exigência deve restringir-se à penalidade pecuniária. Irresignado, o requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 59/62, onde, basicamente, repisa as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, requerendo ao fi/ : • /1/47 2 3510 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:"sefr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t.i Lri) Processo : 11065.003462/93-50 Acórdão : 203-02.482 1 - julgamento de improcedência do presente recurso; 2 - reclassificação do auto de infração e notificação fiscal para simples advertência, em face da Lei n° 5.768, de 20.12.71 e Decreto M sjicipal n° 090-01/93. É o relatório. 3 ...S b' ,. - .il>4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,",;(031,i) c?i:livr.;kr., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3''t 7ts,i'" Processo : 11065.003462/93-50 Acórdão : 203-02.482 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Conforme já se pôde observar do relatório, o recorrente, Clube dos Diretores Lojistas de Estrela, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua peça recursal requereu, apenas, que: a) fosse decretada a improcedência do auto de infração e b) ou, alternativamente, fosse a multa convertida em simples advertência. Ora, o apelo não merece ser provido, porque não trouxe fatos ou argumentos capazes de infirmar a exigência fiscal, a par de o pedido nele feito ser de deferimento impossível. A decisão singular (fls. 58), reduziu a multa para 20%, assim, nada mais se pode deferir a favor do recorrente, mercê da comprovada e confessada infração fiscal, sendo, por isso, de ser confirmada a decisão recorrida, que bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, no caso. A este Segundo Conselho de Contribuintes falece competência para modificar a lei. Cabe-lhe, apenas, aplicá-la. Por conseqüência, impossível é o deferimento do pedido inserto na alínea "b", do recurso, fis. 62. Por outro lado, é inaplicável na hipótese o invocado Decreto Municipal n° 90-01/93, já que no caso se trata de crédito elencado como tributo federal, imposto por legislação de hierarquia superior. Finalmente, observo que não socorre o recorrente sua intenção em colaborar com a "PROMOÇÃO ESTRELA DA SORTE", ou seja, campanha promocional instituída pela Prefeitura Municipal de Estrela - RS, uma vez que esse ato de vontade não quita obrigação tributária. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 I j Al9 ey"-) ..c."':' ' BASTIÃO BO GES TAQ , 4

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4833021 #
Numero do processo: 13133.000536/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19478
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 168 •• A— • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13133.000536/2002-31 Recurso n° 133.900 Voluntário • Matéria PIS Acórdão n° 202-19.478 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente PAULO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ em Brasília - DF • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • &41 g r Ano-calendário: 1997ci 3( o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário,g81 -3 ;$ corno matéria de defesa. 'rne Recurso negado. _ • (1> • a. I G o t a CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •— - ACORDA os membi s da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, negar provimento ao recurso. /n • ANTOIO CARLOS A Á " LIM Presidente n:\ • N n 10 SBGIA A' I, o • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues • Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly de Alencar. t • Processo n°13133.000536/2002-31 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.478 ' • Fls. 1 69 MU" C" oRiG larZlitta:MF o Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ em Brasília - DF de • fl. 84, nos seguintes termos: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Contribuição/PIS de 1997, folha 17, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ (..)pelas razões constantes às folhas 18/20. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/16), alegando, em síntese: Em preliminares; a) Que o Auto ' de Infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada. Daí sua ineficácia e violação ao princípio da legalidade; b) argumenta que é vedado utilizar tributo ou multa com efeito de confisco; c) foi omitido no lançamento o termo de início de fiscalização, • cerceando sua defesa e registra que a Lei Adjetiva (CPC) nos seus • artigos 586 e 618, urna vez violados o princípio do contraditório e da legalidade torna o presente ato sem liquidez e certeza, se for incluída em dívida ativa. No mérito a) Que é uma sociedade civil de profissão regulamentada, iniciou suas atividades em junho de 1996 e apurou seus tributos e contribuições sociais, no ano de 1997, com fundamento na Lei n° 9.430/96 e ainda com base no Decreto 2.397/87; b)pelas disposições da Lei 9.430/96, Art. 55 e do Decreto Lei 2.397/87, estava desobrigada do recolhimento da Cotins e Pis referente aos fatos geradores janeiro a março de 1997. Todavia a enzpresa• fez os recolhimentos regulares apurando um montante compensável na forma do Art. 66 da Lei n" 8.383/91 combinado com o Art. 14 da 1N21 de 10 de março de 1997; c) o Fisco ao efetuar o lançamento deixou de considerar a compensação dos tributos conforme os fundamentos suscitados; d)faz demonstrativos das compensações e discorre sobre a taxa `Selic'. Por fim pede, sejam apreciadas as preliminares e razões de mérito, julgando-se improcedente o lançamento, seja suspenso o crédito tributário, juntados todos os seus processos num único por economia processual e pede perícia. Às folhas 75, foram solicitadas diligências, cujo relatório parcial encontra-se às folhas 80/81." 2 MF - SEGUNDO COSIWO De OIMMUINTES ,• CONFERI COMO 011eitiM, • Processo n° 13133.000536/2002-31 BreelliaZ "irajim9:„41.• CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.478 Calma Marfa de Albuointrque Fls. 170 Luz jia $20,042...be—-- O Acórdão n° 14.565, prolatado pela DRJ em Brasília-DF na sessão de 25 de julho de 2005, é assim ementado (fls. 82/83): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997. Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias• • do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 0 do Decreto n° 70.235/72, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do , mesmo. CONFISCO - MULTA — O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais, compete • exclusivamente a aplicação da legislação tributária. TERMO DE INICIO DE LANÇAMENTO — A Portaria SRF n° 1.265/99 que estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF — em seu Art. 11, dispensa a emissão de Mandato de Procedimento Fiscal nas hipóteses de que trata a IN SRF n° 94/97 — Revisão Interna de DCTF, a qual, especifica (Art. 3 0, parágrafo único, "a") que a intimação ao contribuinte será dispensada a juízo do AFRF, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como' se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de prbvas necessários a solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada. CONTRIBUIÇÃO DO PIS EM 1996/1997 — As pessoas jürídicas exclusivamente prestadoras de serviços estavam obrigadas ao recolhimento da contribuição a partir do mês de março de 1996. JUROS DE MORA — A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não • tendo os julgadores de 1" Instância Administrativa competência para • apreciar argüições contra a sua cobrança. PERÍCIA — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando, entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEPARADO — As ' exigências de créditos •• tributários serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. • Lançamento procedente". r .\\4 \\\ 3 ' Processo n° 13133.000536/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.478 Brasília, de AlbLICILI0f IBUINT ES Fls. 171 Celm a mMa MF SEWC:FCER°E COMI, , 94442 4-'7 aatr isa 920 Devidamente cientificada em 11/01/2006, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 91, é apresentado o recurso voluntário em 08/02/2006, onde é aduzido, em síntese, o seguinte: • a) que seja determinado o julgamento em conjunto de todos os autos de infração em nome da recorrente, pois se trata de compensação tributária e o julgamento isolado dos processos prejudicará a apuração e aplicação das compensações requeridas nalmpugnação; b) reitera a realização de perícia contábil (requerida na impugnação), com o objetivo de apurar os valores recolhidos e aplicar as compensações devidas, conforme apontadas na fl. 80 do relatório de diligência e não atacadas pela decisão recorrida; c) considera que, em razão de o Acórdão n° 15.112 da DRJ em Brasília-DF (cópia às fls. 100/104) ter julgado improcedente o auto de infração, consubstancia, assim, o direito da recorrente de compensação dos recolhimentos indevidos de Cofins no período de apuração de 01/01/97 a 01/03/97; d) sustenta, ainda, que, nos termos da .Súmula n° 276, do Eg. STJ, "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado", tem direito também a compensar a Cofins recolhida indevidamente no período posterior a 01/03/97; e) junta os documentos de fls. 99 a 160. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. - Em análise ao precitado 'auto de" infração eletrônico, juntado pelo próprio contribuinte, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de PIS do ano-calendário de 1997. Consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 18, o seguinte: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme INJ- SRF n" 045 e 077/98. Foi(ram) considerada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos \ , \\\\ 4 • . Processo n° 13133.000536/2002-31 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.478' O _2_15.-- Fls. 1 72Brasília, 111F -SEGUNCODNOFCERE °110aMODáur iNAtiBUINTES Calma Maria de Albuquerquz Mat Sia • - 94442 4 Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s)DCTF". E ainda na descrição dos fatos e enquadramento legal: "(Período de Vigência: 01/01/1997 a 30/11/1997) — Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata, conforme Anexo III". No Anexo Ia do AI no 0001667, Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, acostado à fl. 19 dos autos, consta tratar-se de declaração referente ao segundo trimestre de 1997 (tributo PIS), cujo crédito vinculado total/parcialmente não confirmado (Vai. do Débito Inform. Na DCTF c/ Vinculação de Darf) informado com vencimentos, respectivamente, em 15/05/1997 e 13/06/1997 (R$1.132,67 e R$1.133,97), cujos pagamentos não foram localizados. Ocorre, porém, que os valores informados através da DCTF (fl. 20) decorrem do crédito tributário gerado pelo recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, apurado também no ano-calendário de 1997, requerido pelo recorrente e demonstrado às fls. 9 e 10 dos autos, inclusive ratificado pela Súmula n o 276, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis: • "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são is. entas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" O indébito de Co fins (ano-calendário de 1997) tomou-se definitivo através do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, de n° 15.112, de 29 de setembro de 2005 (fls. 100/104), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — • Cofins Ano-Calencário: 1997 Ementa: PRELIMINARES — Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. AUTO DE INFRAÇÃO — Motivação Inapropriada. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do Auto de Infração, há que se • cancelar a exigência tributária. AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEPARADO — As exigências de créditos tributários serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. • Lançamento Improcedente". • Portanto, o contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas juntando documentos comprobatórios da compensação realizada, corretamente demonstrado • através da DCTF. _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo CONFERE COM O ORIGINAL ' n° 13133.000536/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.478 Brasília, .1G e? Fls. 173• • Celma Maria de Albuquerque Mat. Sim:* 94442 (9;2 Ademais disto; a alegada existência de créditos , de IPI, mesmo que objeto de pedido de ressarcimento ou restituição já em tramitação, não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que a exigência consubstanciada nestes autos não decorre de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte e nem de pedido de compensação que tenha sido 'desconsiderado pela fiscalização. Os elementos juntados ao processo pelo recorrente compõem-se de pedidos de ressarcimento, mas nenhum pedido de compensàção anterior à lavratura do auto de infração foi apresentado. Assim, não há como se acatar o pedido de compensação, posto que a impugnação e o recurso voluntário não se prestam para albergar pedido de compensação. A motivação do lançamento foi a simples falta de pagamento ou pagamento a menor, que só pode ser desfeita com a apresentação dos comprovantes de recolhimento, o que não foi feito pelo recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. 'IOO IO LISBOA CAR - • 6 • • Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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4833111 #
Numero do processo: 13153.000193/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70813
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. Ú. MINISTÉRIO DA FAZENDA Da 1.e.7-7 19.3. . -4., C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica — ..... Processo : 13153.000193/95-31 Acórdão : 201-70.813 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.561 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Luiza a ante de Moraes Presidenta Expedttá Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESriy Processo : 13153.000193/95-31 Acórdão : 201-70.813 Recurso : 100.561 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela Prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 4.512,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA n'to, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000193/95-31 Acórdão : 201-70.813 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 igí tg, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c()=7 Processo : 13153.000193/95-31 Acórdão : 201-70.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPZDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832435 #
Numero do processo: 13026.000045/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67728
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U. 1164; . 2.° De31 44-H9.Q4l-':.-11I— C Ao) C irawarjRubrica 4, •S.•' - Cii-1-=a• •,'4.stt. ;-"tfa • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 13.026-000.045/91-58 (ovrs) Sessão de 09 .. de janeiro de l9 92 ACORDÃO Np201-67.728 Recurso e 87 890 Recorrente WOHLMEISTRR .E CIA LTDA. Ruorrida DRF EM PASSO FUNDO/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nQ 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOHLMEISTER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar proviment5 ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala s Sessões, em 09 . de janeiro de 1992. d/. ROBTOB s vá0 , DE CASTRO - PRESIDENTE42 o, LINO D-701iiirEsQáITA - RELATOR ) , ANTO I .14, 4 1/ 44 IP ' IRRGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE i DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAW —CO e ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. Pd' 4.~# MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 13.026-000.045/91-58 Recurso N2: 87.890 Acordão 201-67.728 Recorrente: WOHLMEISTER E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 22/26) oposta a decisão de primeiro grau (fls. 14/18) que confirmou a notificação de lançamento de ofício (fls. 06) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82 no montante de 928,89 BTNF pela apresen- tação espontânea, mas a destempo, das DCTF relacionadas nessa noti ficação. A recorrente, nas razões de recurso, sustenta, em resumo: - a decisão recorrida manteve o lançamento em tela, que apenou a recorrente com a multa prevista na Lei n4 7.730/89, em relação ã entrega a destempo, porem espontânea, de DCTF referentes a períodos anteriores ao início de vigência desse diploma legal; a multa a ser imposta na hipótese, se cabível, seria a prevista no art. 11 do Decreto-Lei nc, 1.968/82, com a redação dada pelo Decre- to-Lei ng 2.065/83. A decisão recorrida manteve, assim, a ofensa ã Constituição Federal, que proíbe a irretroatividade, praticada pela mencionada notificação; segue- 03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.026-000.045/91-58 Acórdão n9 201-67.728 - os valores constantes das DCTF relativas a períodos de apuração dos tributos nelas declarados, anteriores a feve- reiro de 1989, alcançavam 16,21 OTNs e, também, após esse perlo do eram inferiores a 100 BTNs, por isso que a recorrente, hoje estaria dispensada de apresentar esses documentos; - a jurisprudência dos nossos Tribunais do Poder Judi ciário é no sentido de cancelar multas, quando evidente a boa- fé' do contribuinte, como acontece no caso, uma vez que os tri- butos informados foram pagos. A decisão recorrida fundamenta-se, em síntese: - a multa imposta à recorrente não supera os valores dos tributos consignados nas DCTF em foco; - a IN-SRF n9 108/90, por dispor sobre a apresentação da DCTF a partir do mês de julho de 1990, não se aplica ao caso dos autos, em que a penalização incidiu em virtude da entrega fora do prazo fixado para períodos referentes aos anos de 1987 a 1989; também não tem aplicação a IN-SRF n9 120/89, que dispen sou a apresentação do referido documento quando os débitos ne- les declarados fossem inferiores a 100 BTNs, de vez que ela tem vigência somente a partir de sua publicação (DOU 27.11.89); - o disposto na IN-SRF n9 137/89 aplica-se apenas às DCTF relativas a períodos anteriores a 02/89 não entregues até Cr segue- »163 04- SEFIVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.026-000.045/91-58 Acórdão nQ 201-67.728 a data de sua publicação (DOU 22.11.89), não produzindo, dito ato normativo, efeito retroativo sobre DCTF entregues com atra- so, em relação a esses documentos que haveriam de ser apresenta dos nos anos de 1987, 1988, 1989 (ate 11/89), quando não havia qualquer determinação dispensando sua entrega por não alcançar um determinado valor mínimo; - o valor lançado por documento entregue a destempo e equivalente a 10 OTNs por mês ou fração, e representa o mesmo referencial transmudado para BTNF. É o relatório. 67- segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05- Processo nQ 13.026-000.045/91-58 Acórdão n 12 201-67.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão n4 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n g 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, nc, 11, novembro de 1968, pág. 666: 2 princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pr-6 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 06- Processo ns2 13.026-000.045/91-58 Acórdão nQ 201-67.728 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatõrio ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racteristicas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatOrio, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta ‘espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benevo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa- mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte -_---mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fiscaZ lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja <5 sofrendo o que genericamente se costuma segue- ,16‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI 07- Processo nO 13.026-000.045/91-58 Acórdão ns? 201-67.728 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstáncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não e, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- $ terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes ã apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto ã empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração ã legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqtencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei nO 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacifico que a Lei 114 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributá rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - ia na vigencia da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniencia da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen l ido de que a norma inscrita no art. 138 tem a segue- /67 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 08- Processo ng 13.026-000.045191-58 Acórdão ng 201-67.728 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF ng 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a•aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos pré- mios (art. 29 do Decreto-Lei ng 1.722/79). DispOe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, e excluída a incidência da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n9 ... 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei ng 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não e do original) Ora, o art. 29 do apontado Decreto-Lei n9 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi l- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei 11 12 1.722/ 79.• segue- Aíg 09- SERVIÇO PÚBLICO fEDEPAL Processo nQ 13.026-000.045/91-58 Acórdão nQ 201-67.728 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nQ 1.722/79, norma Complementar Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o princípio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deve-,:ã prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess:rs, em 09 de janeiro de 1992. dWO LINO DE A idNE‘UITA

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4833892 #
Numero do processo: 13609.000118/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não-comprovação da transferência da propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07491
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 13121.000054/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Os créditos tributários referentes ao ITR sub-rogam-se na pessoa do adquirente, conforme inteligência do artigo nº 130 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00917
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ICILILL)57.07L4NO1) 1;;NU. 20 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica, • Processo no 1.3121. 000054/91 -9/3 Sessão de 2 25 de: .1 a n e :i. ro de 1994 ACORDAI) Np 203-00 917 Recurso no:: 91.. 924 Re c:o r ren te :: AGROPE CUARI A AGUAS Cl...ARAS 1...TDA Recorrida DM" E.E1 GO" mi": no F;E:9F.0 S E4 DADE DOS SUCESSORES Os c: r écl Los 'Lr :i IA r :los reterem tes ao 'TE s b- rogam- se na pessoa cl o adIll.t :I Ir t e „ c:ont orme n t el.:1g en c ia do a ir ti g o 130 do uni Recurso negado .. V:Lstos „ r c.:1. a tad os e cl xs c: t. (1 0 5 C.15, presen os autos de r e CU 0 interposto por AGROPECUA R r. A AGUAS Cl...ARAS LIDA,, ACORDAM os Membr os da Ter c:e :i. ra Câma "a cl o Seg /À rs cl o Con s e 1 ho de Coo tr'ibu±n te s por unanimidade de votos „ em negar provimen t o ao r e cu rso At), sc.:n te o C o n s e :I. h ro T:I:DERANY FERRAZ DOS SANTOS • Sala das SessI5es „ e :i n G:1 r o de 1994 •. • . 461: alet~dist, 1I:3 5 --tros rz.n dem te e Re 1. a to r • • S :1: O ci. :, ERNAND ES r o c r" a do r -R e p ir e s en ta n 1, e cl a E'1 :e e ri cl a Kl c: :i. on VISTA EM SESSAT1 DE k29 ABR 1994 • Fia r c 1. param ,, ndia • do p c.-:s e n . 1. LÁ CV:t Men 110 „ os C s heir os RICARDO LEITE: RODR C:3111:ES „ 1- HE R EZA V A SC OKIC E:1.1...09 DE Al..11 E.:1: DA SERGIO AFANAS „ ANGE.1.0 1.. :I: 8110 A „ SE:1:4A ST :1: DortoEs TAQUARY e ITIALIRO WAI:al...1IWSK t c: :1. h/ _. . .; radiVU -,'(-;.- • 4, e; .- t ': MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO inW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13121.000054/91-98 Recurso NON 91.924 AcórdSo Nou 203-00.917 Recorrente AGROPECUARIA AGUAS CLARAS LTDA. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG no montante de Cr$ 945.591,07 correspondente ao . exercício de 1990 do . imóvel de sua propriedade denominado "razenda Aguas Claras", cadastrado no INCRA sob o código 927.058.009.237-3, localizado no Município de São &ao D'liança- GO. i Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnacâb (fls. 01/03) alegando que o imóvel Vol incorporado à sociedade em 18.05.90, portanto, em relação aos exercícios anteriores, o imposto deverá ser cobrado de seu antigo proprietário. O INCRA forneceu a Informação teenica no 641/92 opinando pela improcedOncia do pedido, uma vez que o INCRA agiu corretamente visando o acerto cadastral que não fora providenciado em tempo hábil. Elucida que a Guia de Pagamento Especial fora retroativa apenas a 5 anos, face a prescrição do5 exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 24) julgou procedente o lançamento. 0 recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 20/29) solicitando novo câlculo sobre o imóvel, diminuindo-se o seu valor em função da exploração com o plantio de culturas e cria0o de gado, ou, quando muito, que o cálculo do ITR seja elaborado tendo por início o ano de 1908, visto que os impostos anteriores a este ano estào prescritos. E o relatóri( >4 "°9-5 (.. . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13121.000054/91-98 . Ac6 rd Xo no 203-00.917 VOTO DO CONSELHEIRO-REEL.ATOR OSVALDO JOSE DE: SOUZA De plano ,, o que se d e là re lide de toda a q tà e s .1.2(c) é que há f ol-t. e disco rd Mn cia acerca do :I. ar) çamen 1: o „ porque o a tual pr o ri c- e tá i o c o n c! e ra que n ião é „ de fat.o„ o cor) t ri buinte Enter) cl en O que este Ónus é do propr . t.á à. an t•riO „ hOji e só c: :i. c) da empr es a qUe cl e t. é n y a -t 1. t 1.11. ai- i a d e ria feri-a - 11::st a ar gU(11CM ta s;:2K0 não consegue sus ten t ar-se por -Va1 ta de amparo .ieqai. „ urna vez que a :I. ceg à. si. a çã.'t) espec.:tf:1 ca r e c on z a e x a ta Men -te o oposto à preet.ensào da Ire CO I- C.? 'te., Sena'b veiamos " Os cr é cl :1 tos t r i. bU 'lá Ir los rel. a t à. vos a ifilp O 5 -Ws C:Ui O tato gerador seja a pro pr cl a ri e , em:1 n o t :11 ou a pcys se de bens :Imóv•is „ e bem a s s (II C)% relativos a Lixas pela r) t açao de c; ce rv ç o is ref e r(.:,n es a t ais I) erl 5 „ OU a c o n à. b u :1 c,:e5ce s de mel ho a „ StAb— r . o arn -se na pessoa dos ir s pe c ti vos a ti lAirentes salvo quando conste do ti. tu lo êi pr ova de sua qui t ac:Ln:). E: a regra cio artigo :130 do Código Tr butár :1 o Na c: :i. on „ que rata da responsa bi1idade dos sucessores NOS au t os n'ab constam provas da ia iA si:MJ dos cl é b 'Los rceterent es aos exe c: :1 c los em q L(e5 U:sic) A pos à. c: a.(3 da del eg a c de origem c! e's te proces n> o e:e nc:cn r- a -se solidaMen "1 e aSS ('»l .) 't aça com base no ar -1. :É g o 2c) da Lei no 15. 660/72 combinado com o artigo 49 cl a Lei no 6..746/79 .. Por estas !''az eles e por tudo O Mal rs cille CO n s do p ir e sep te processo • NE:00 pr o v (II n to ao recurso Sal 47t das Ses s „ cern 25 de an e ro de 1994. OSVÁL . CLOS ? '... JLIZA

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Numero do processo: 13062.000312/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08644
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De . 01 / ,04 / 19 9 -/ , ftk MINISTÉRIO DA FAZENDA C C — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000312/95-20 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.644 Recurso : 99.259 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 1411111.POtto ristiano/),V03 Presidente r jõ-s-é-- abra "tr. ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val-hr 1 (215" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4-0'r Processo : 13062.000312/95-20 Acórdão : 202-08.644 Recurso : 99.259 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2067738.3, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR194, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 5° do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 261,36 UFIRs o valor correto seria de 98,28 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/300/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 02 (1. MINISTÉRIO DA FAZENDAnteoN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo : 13062.000312/95-20 Acórdão : 202-08.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL, GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/D1PAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ OFANO 3

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Numero do processo: 13005.000754/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79569
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DR.T em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORNIA'OES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. sg da LC n 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. çifb _ . MF - SEGUNDO CONSELHO oCo nONTdRIBUI:ES Processo n.° 13005.00075412003-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.°201-79.569 Brasiba O 09- 49 7-- Fls. 169 Márcia Cri • g Moreira Garcia Ma Sia • 502. -- - ' :•11 s admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para efeito de determinar o crédito compensável. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator),- Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. n. a,cu matuie, •SE A MARIA COELHO MA UES Presidente MAURÍCIO TAV9&A E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. \Um1 . _ - • é Processo n.° 13005.000754/2003-12, CCO2/C01 Acórdão n.°201-70.569 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 170 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 0c2- i 07" i 09' Relatório Márcia 's ina eira Garcia ,,, , • ai ;7502 Em procedimento de auditoria interna de DCTF do primeiro trimestre de 1998, apresentada pela empresa INDUSTRIAL BOEITCHER DE TABACOS LTDA., já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n2 97.0001671-4 havia autorização para a compensação, sem Darf, de débito de PIS relativo ao mês de janeiro de 1998. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 02/05) no valor total de R$ 2.504,95. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 01/02, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à II. 155 do Acórdão •recorrido. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria - RS no Processo n2 13005.001334/2001-91, com o objetivo de identificar a fase em que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de PIS da recorrente. Concluída a diligência, onde foram esclarecidos todos os procedeimentos adotados pela SRF em contraposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele se manifestou às fls. 141/144. A Delegada da DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRJ/STM n' 4.463, de 12/08/2005, sob o fundamento de que, à época das compensações, o crédito utilizado não era líquido e certo e que os indébitos do PIS, relativos aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da legislaçao superveniente, sem a chamda "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação dos expurgos inflacionários. Ciente da decisão de primeira instância em 23/11/2005, conforme AR de fl. 160, a contribuinte mterpõs recurso voluntário em 23/12/2UU), onde, em síntese, argumenta que: 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo que tramitou na 10' Vara Federal de Porto Alegre - RS; e . 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o STJ decidiu que não existe previsão legal para a correção monetária da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 165) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 167. É o Relatório.gc\ (..d\ k . J Processo n.° 13005.000754:2003-12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C01 Acórdão n.°201-79.569 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 171 Brasllia / o 4 Márcia C -tina o. :a Gorda M Sia t, • MO2 • VOO Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE) O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DCTF do primeiro trimestre de 1998, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Conforme se pode constatar à fl. 70, a sentença de primeiro grau foi prolatada no dia 13/08/1997 e na data do vencimento do PIS informado na DCTF, objeto da glosa, a setença não havia transitado em julgado. O débito venceu em fevereiro de 1998 e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 21/06/1999. É condição sitie qua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o art. 70 do CM). Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à recorrente, a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido I, seu iiitcgzúi ~In itliCitiú. Não é lei eútre as pactes. Para que o beneficiário de direito crediário reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações: "Art. 12. Os créditos de que tratam os ara. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada ene julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 4R-IL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do - sujeito passivo contra a Fazenda pública. à • Processo n.° 13005.000754,2003-12 MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ccoven Acórdão n.° 201-79.569 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 172 Brasilia / o3 io7- MárciaCr tin tj4ifÇaGarcia 7°A utilização de cr dito decorrenno ter trans ada em julgado, para compensação, somente poderá ser. efetuada após atendido o disposto no art. 17. (,) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n° 73/97)". (grifei). Não estando provada a existência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão da DCTF do primeiro trimestre de 1998 e autorizado o lançamento de oficio. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o art. 62, e seu parágrafo único, da LC n2 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, art. 32, "b", sem dúvida, era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 62 da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do 4-.., • An scav Et.,7CALI1/41 ), G a O--------------------------------------.1, LaJ t u3/4,u, ...kapas....... Estabeleceu o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: "Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b* do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no • faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o capta) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 e de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerado?' ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. Nesse sentido, a doutri a de Octávio Campos Fischer: %Ikk ql)k Processo n.° 13005.000754f2003 -12 KW - SEGclioND:F.E2ScEct.r0 4 0D0ERCIOGNIT,TRIALIBU_ !NIES O:1J _ai— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.569 BmOia Fls. 173 ' A i(Jçtj25fltTa Carda "Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do crédito material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binómio 'hipótese de incidência- base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica- se uma incontorndvel ofensa ao diploma constitucionaL Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'princípio da capacidade contributiva l. Sim, • porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de - - 1998 a renda adquirida em 1996111 – De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edijiciojuridico-tributário brasileiro. Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). Entende este Conselheiro-Relator que o art. 69- da Lei Complementar n2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n 2 7.691/88 (arts. 1 2- a 42), Lei h2 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n2 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8.218/91 (art. 22), Lei n2 8.383/91 (art. 52), Lei n2 8.850/94 (art. 22), Lei n2 8.981/95 (arts. 62 e 83); Lei n2 9.065/95 (art. 17), e Lei n2 9.069/95 (art. 57). Relativamente à aplicação dos chamados expurgos inflacionários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuinte2. A legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo principio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. k_ 2 Acórdilo e 201-77.394, de 03112/2003 — Recurso n°122.593 AcOrdao n°201-77.549, de 15/06/2004 — Recurso n° 121.829 5 Acárdao n°201-77.865, de 16/11/2004 — Recurso n° 124.467 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONThidUINTES Processo n.°13005.000754/2003-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acórdão n.°201-79.569 Brasilia („J‘:_!..L/ / o? Fls. 174 Márcia Cri ' Ira Garcia Desta forma, julganns nno sr r ratfrj.J. 1 ão de índic s para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do art. 39, § 4, da Lei n2 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se .ões, em 1 de setembro de 2006. WAI,BE ' JOSÉ DA S LVA • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CM/CO I CONFERE COMA ORIGINAL Processo n.° 13005.000734'2003-12 Act1rdio n.°201-79.369 Fls. 175 BraSnia_CLL _ft?, _21 jo? Márcia C 44. ) ." VOTO lb ONSELlt4' 0'6111%7:Garcia MAURÍCIO TAVEIRA LV • (DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva, quanto à semestralidade. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. - Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRM. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 46\k' (HM MF - SEGUNDO CONseut ut coiiiitSLANTES• Processo n.° 13005.000754/2003-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n°201-79.569 Brasffia, O c2-107- to?. Fls. 176 Márcia C ti M ira Garcia 5. Corrigir-se a base d cAlrida da1.151" • ulYiet e não se alinh à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n 488.954/RS, Di de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados ;Os moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados -considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da 114P n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n° 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: flA'Ah iflflflC 4.-„ van-uvs). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível . indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de eventuais indébitos e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar II 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. MAURICIO TA IRÓILVA 2\91L Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1

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