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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647881 #
Numero do processo: 10215.000444/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA: IRPF - DEPENDENTES - Mantém-se a glosa de dedução por despesa com dependentes quando não se comprova o vínculo legal argumentado. SALDOS BANCÁRIOS - Os saldos bancários declarados pelo contribuinte e existentes no início do ano base, que apesar de não solicitados pela fiscalização, são comprovados com documentos hábeis, são considerados como valores disponíveis para efeito de apuração de variação patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11102
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como recursos a justificar acréscimos patrimoniais ocorridos a partir do mês de janeiro de 1992, os saldos bancários declarados como existentes em 31/12/91.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CAMARA Processo n°. : 10215.000444/96-16 Recurso n°. : 119.660 Matéria : IRPF — E)C: 1993 Recorrente : CIRO SARAIVA LIMA Recorrida : DRJ em BELÉM — PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.102 IRPF — DEPENDENTES — Mantém-se a glosa de dedução por despesa com dependentes quando não se comprova o vinculo legal argumentado. SALDOS BANCÁRIOS — Os saldos bancários declarados pelo contribuinte e existentes no início do ano base, que apesar de não solicitados pela fiscalização, são comprovados com documentos hábeis, são considerados como valores disponíveis para efeito de apuração de variação patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO SARAIVA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como recursos a justificar acréscimos patrimoniais ocorridos a partir do mês de janeiro de 1992, os saldos bancários declarados como existentes em 31/12/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • • UES DE OLIVEIRA— P E _5„...„ . • THAIÁNSEN PEREIRA RELÁ7 RA FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2000 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 179dpb 2 _2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 Recurso n°. : 119.660 Recorrente : CIRO SARAIVA LIMA RELATÓRIO O Sr. CIRO SARAIVA LIMA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, da qual tomou conhecimento em 05/04/99 (fls.153), por meio do recurso protocolado em 04/05/99 (fls. 157). Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 116 a 118, acompanhada dos demonstrativos de fls. 119 a 123, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, glosa de deduções de dependentes e de despesas médicas. O crédito tributário apurado resultou em 7.248,48 UFIR de imposto, perfazendo o total de 18.077,00 UFIR, quando considerados os acréscimos legais até 08/08/96. Foram solicitados os documentos constantes às fls. 01. O Sr. Ciro Saraiva Lima atendeu à requisição com exceção da apresentação do comprovante de guarda judicial, explicando tratar-se de sua irmã viúva e dos filhos dela. Tomou ciência do lançamento em 08/08/96, impugnando-o em 09/09/96, com os seguintes argumentos: > Os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto apurados nos meses de abril e julho de 1992 não procedem, visto que, conforme documentos anexados ao processo, havia saldo em sua conta bancária para suprir os gastos efetuados; > A capacidade financeira do impugnante deve ser considerada no ano, não cabendo o detalhismo de verificações mensais; /773 is ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 > Quanto à glosa dos dependentes, também resta incabível pois sua irmã e os filhos dela vivem sob seus cuidados não havendo porém documento de guarda judicial; > As despesas médicas foram comprovadas com documentos idóneos. Não cabe sua desconsideração. Solicita por fim que a notificação de lançamento seja julgada improcedente na sua íntegra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ao analisar a impugnação decidiu por julgar procedente em parte. Recalculou o tributo aproveitando as sobras de recursos de um mês para o outro. Autorizou a dedução das despesas médicas. Reduziu a multa de oficio para 75%, bem como aplicou as normas contidas na IN/SRF n° 46/97. Não aceitou porém as deduções dos dependentes requeridas pelo contribuinte, por não ter sido apresentado o documento de guarda judicial dos menores, bem como não se ter comprovado o grau de dependência de sua irmã viúva. Dessa forma o imposto, que era de 7.348,48 UFIR, passou a ser de 2.584,42 UFIR. Em grau de recurso, o SR. Ciro reitera as alegações com relação aos dependentes e, no que se refere à variação patrimonial a descoberto, argumenta ainda que a fiscalização não levou em conta os saldos disponíveis no início de 1992, dos quais traz, nesta instância, documentos comprobatórios. Relaciona às fls. 161 os valores conforme sua declaração de bens de fls. 09 (frente e verso), assim como junta cópia de extratos às fls. 179 a 191. 4 /72 ‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 O documento relativo ao depósito recursal encontra-se às fls. 194.- g É o Relatório. g22/ 5 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Sr. CIRO SARAIVA LIMA relacionou os seguintes dependentes em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física —93 (fls. 04): 1. Martinha Saraiva Lima cód. 31 nasc. 09/03/15 2. Lais Nicole de Castro Lima cód. 24 nasc. 29/01/87 3. Albea Carmen de Castro Lima cód. 23 nasc. 18/08/64 4. Francisca Lima Miranda cód. 32 nasc. 22/10/75 5. Fabrício Luiz Lima Miranda cód. 41 nasc. 22/10n5 6. Rita de Cássia Lima Miranda cód. 41 nasc. 24/01/79 As deduções glosadas se referem às três últimas pessoas que pelo código seriam qualificadas como: > 32- Irmão inválido sem arrimo dos pais, incapacitado para o trabalho; > 41- Menor pobre, até 21 anos, que o declarante crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial. Pela legislação em vigor no período em análise, qual seja a Lei n° 8.383/91, era possível a dedução de 40 UFIR por mês, relativa a cada dependente (art. 10, inciso III), assim considerados: a) o cônjuge ou companheiro(a); b) o filho, o enteado e o menor pobre, que o contribuinte crie e eduque, desde que tivesse menos de 21 anos, ou até 24 anos quando estivesse cursando estabelecimento de ensino superior; c) filha ou enteada solteira, viúva sem arrimo, ou abandonada sem recursos pelo marido; 7 6 ibt/ ;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 d) pais e avós incapacitados para o trabalho; e) netos ou bisnetos menores ou inválidos, sem arrimo dos pais; O filho ou irmão inválido e incapacitado para o trabalho. Para que o contribuinte pudesse usufruir desse benefício, deveria estar enquadrado em algumas dessas hipóteses e munido de documentos hábeis para a comprovação do vínculo de dependência, vez que o ónus dessa providência é dele. Não foram acostados aos autos nenhuma prova mesmo tendo sido solicitadas desde o início do procedimento fiscal. Torna-se por consequência impraticável o provimento do recurso neste item. O mesmo não ocorre com relação à utilização dos saldos disponíveis no início do ano base de 1992 que tiveram sua comprovação efetuada. O Sr. Ciro Saraiva Lima em grau de recurso apresenta às fls. 179 a 191 extratos de instituições financeiras que confirmam, senão todas, a maioria das informações de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 93. As fls. 161, foram elencadas as disponibilidades em bancos em 31/12/91, conforme segue (em UFIR): Banco Bradesco — Fundos de aplicação 694,08 Banco Bradesco — Saldo Cruzados Novos 4.288,59 Caixa Econ. Federal — Saldo 709,95 Banpará — Poupança 983,24 Banco Bradesco — Conta Corrente 71.19 TOTAL 6.7472 7 62( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 Através dos documentos numerados "IV- pelo recorrente, verifica-se que só não restou comprovado o valor de 709,95 UFIR, relativo a saldo de poupança depositada na Caixa Econômica Federal (fls. 180), por ter sido juntado um extrato que não corresponde à informação que se pretendia fornecer, pois somente está escrito manualmente: "saldo em 31/12/91 = 423.880,86'. Desta forma, vez que a comprovação dos saldos não foi solicitada pelo auditor fiscal e os valores remanescentes não entraram no cômputo como disponibilidade no inicio do ano base, os montantes relacionados na Declaração de Bens e Direitos, correspondentes aos itens 42, 43, 52, 53, 56 e 59 e devidamente provados às fls. 179, 181, 185, 186, 187 e 188 - em alguns casos inclusive em excesso, quando comparados com o declarado - devem, a partir deste julgamento, ser levados em consideração. Exceção se faz ao valor de 709,95 UFIR pelos motivos já citados. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento parcial, para acolher os valores comprovados pelos documentos conforme discriminados acima. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 THA A JANSEN PEREIRA / 8 b/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000444/96-16 Acórdão n°. : 106-11.102 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 4 "'-Dl •,.,•,•RIGUES DE OLIVEIRA PR air, EnTA CÂMARA Ciente em 04j/taoca. tett -,st e, 6R0_ s ok) ArtA PROt DP I- v,EN G UA NACIONAL 9 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4645502 #
Numero do processo: 10166.003368/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA DE SOUSA JARJOUR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I) LEI • MAR A bl-IER-RER LEITÃO PRESIDENTE fvfit, LLMAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 FORMALIZADO EM: ki 7 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s..0? h: 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA '10LE.T.,:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 Recurso n°. : 138.097 Recorrente : MARIA LÚCIA DE SOUSA JARJOUR RELATÓRIO MARIA LÚCIA DE SOUSA JARJOUR, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 003.259.021-00, residente e domiciliada na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SHIS QI 07 Conj 09— Casa 15— Lago Sul, jurisdicionado a DRF em Brasília- DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 39/41, prolatada pela 48 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/46. Contra a contribuinte foi lavrado, em 23/03/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/09, com ciência através de AR em 25/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do• crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros os seguintes aspectos: - que em razão da ausência de requisitos essenciais estabelecidos no art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, o lançamento foi declarado nulo de ofício pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília em 20/04/99; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rrs iv.:—.. E 1 " ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r•t4;41-fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 - que em sua impugnação a contribuinte alega ter recebido, no ano- calendário de 1994, rendimentos abaixo do limite de obrigatoriedade da entrega da declaração e que apresentou sua declaração, mesmo intempestivamente, para não interromper as anotações no seu cadastro junto à Receita Federal; - que no entanto, em pesquisa efetuada nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a mesma era detentora de quotas das empresas Transerv Transportes e Serviços Ltda. CNPJ 24.934.192/0001-71 e LM Gemas e Jóias Ltda. CNPJ 37.075.975/0001-99, condição que a obrigava a entrega da declaração naquele exercício. Em sua peça impugnatória de fls. 33, instruída pelos documentos de fls. 34/39, considerada tempestivamente apresentada, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: - que tomou ciência do Auto em epigrafe lavrado em 23/03/03 e, diante do conteúdo descrito no mesmo, quer informar que o assunto nele questionado já foi debatido amplamente e, a autoridade competente julgou por ato próprio a extinção do débito no processo 13103.000140/95-70; - que ao analisar o mérito solicita seus entendimentos de conceder, ainda à requerente, o instituto da prescrição por tratar-se de débito questionado referente ao ano calendário 01/01/95, exercício de 1996 reaberto em 08/2002. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a ti a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF 4 4, V.4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que inicialmente o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF/1995 pela interessada, que se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega previstas na legislação, foi declarado nulo, de ofício, em 20/04/99, pelo então Delegado da DRJ em Brasília — DF, quando do julgamento fo processo administrativo fiscal n° 13103.000140/95- 70, folhas 25/26, apensado a este conforme documentos de folhas 31. A referida nulidade foi em razão da ausência de requisitos essenciais estabelecidos no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 1966 e artigo 11 do Decreto n°70.235, de 1972; - que na situação presente e considerando que a decisão de nulidade do lançamento anterior ocorreu em 20/04/99, a Receita Federal teria no mínimo até abril de 2004 para efetuar o novo lançamento objeto da impugnação acima referida. Portanto, não há no que se falar em decadência (direito de constituir o crédito) muito menos em prescrição (direito de cobrar o crédito) alegado pela contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/10/03, conforme Termo constante às fls. 42/44 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (30/10/03), o recurso voluntário de fls. 45/46, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 4P k - 1.bjI MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer, que o novo lançamento obedeceu estritamente os termos do artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Ou seja, dentro dos cinco anos da data da decisão que anulou por vício formal o lançamento anteriormente efetuado, razão pela qual não há que se falar em decadência 6 ..." ••—,V MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,strI5j;K tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 É de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a 12.000 (doze mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 80.000,00 (oitenta mil); 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S. A; 4. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR; 5. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 6. efetuou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano-calendário; 7.teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, mil ha; 7 S:1/71::..1r9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wk--tdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 8. relativamente à atividade rural: (a) — obteve receita bruta proveniente da exploração individual, em parceria ou em condomínio de imóveis rurais, em montante atualizado superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR; (b) — deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e (c) — apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensa-lo em anos-calendário posteriores. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA XilATIi-: ,art t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). 9 b. MINISTÉRIO DA FAZENDAtra-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00336812003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. *I o 4 4lk"kA •-• ":"If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 `,•-çw- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor minimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 11 4.•,W• ‘,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 *r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003368/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.142 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004 ferergtb tr A N 13 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009763/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS. Com a edição do art. 15 da Lei no 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 4o da Lei no 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33153
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS. Com a edição do art. 15 da Lei n2 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 4 9- da Lei n' 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de • máquinas de escritório e de informática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ X \ OTASIO D • S • RTAXO • Presidente fie ' • at. a e JOSÉ dIZ NI VO ROSSARI • Formalizado em: 2 4 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces • Processo n° : 10166.009763/2003-38 Acórdão n° : 301-33.153 RELATÓRIO A empresa interessada interpõe recurso contra a decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua solicitação no sentido de que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples e fosse inalterado o seu regime tributário, retirando-se a força do Ato Declaratório de exclusão. A empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1/2, apenas para afirmar que recebeu o Ato Declaratório Executivo (de r1 2 420.203, — fl. 11) que apresenta situação excludente (evento 306), com descrição de atividade • econômica vedada (código 7250-8/00), por se tratar de prestação de serviços de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. Alega que além de cumprir com o que a legislação estabelece, não tem em seu quadro funcional profissionais em atividades de programação e análise de sistemas. A decisão recorrida foi consubstanciada no Acórdão DRJ/BSA 11.385, de 30/9/2004 (fls. 16/21), que considerou, basicamente, que a interessada presta serviços profissionais de engenheiro, de analista de sistema, ou assemelhado (assistência técnica em computação), razão pela qual indeferiu o pedido. A contribuinte apresenta recurso às fls. 24/27, ratificando as alegações antes apresentadas e requerendo que suas razões sejam acolhidas, aduzindo, ainda, que, caso seja considerado válido o ato de exclusão, que o mesmo produza efeitos somente a partir do recurso interposto. É o relatório. •1111 2 Processo n° : 10166.009763/2003-38 Acórdão n° : 301-33.153 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifica-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n2 420.203, de 7/8/2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Brasília/DF, teve como motivo para a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples a • prática da atividade de "Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática". Essa foi a atividade descrita no referido ato como motivação da exclusão, tendo sido considerada como incluída entre aquelas cuja atividade econômica é vedada e que impede a opção pela sistemática do regime simplificado. No entanto, a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, em seu art. 15, estabeleceu que, verbis: "Art. 15. O art. 4 da Lei n' 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.2 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei rt9 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (destaquei) § /2 Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à • data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (." A nova legislação veio a ser ratificada administrativamente pelo Ato Declaratório Executivo SRF n2 8, de 18/1/2005, que determinou, em artigo único, que fossem cancelados todos os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal para a exclusão do Simples, em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9 2 da Lei n2 9.317/1996, das pessoas jurídicas que exerçam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. 3 • Processo n° : 10166.009763/2003-38 Acórdão n° : 301-33.153 Destarte, verifica-se que a empresa atende aos requisitos do art. 42 da Lei n2 10.964/2004, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n 2 11.051/2004, e que, por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, já foi determinado o -cancelamento dos Atos Declaratórios Executivos emitidos por suas unidades, relativos à exclusão das pessoas jurídicas que exerçam os serviços que originaram este processo. Diante do exposto, voto por que se dê provimento ao recurso, para cancelar o ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 /St. .04~- • J SE LU NOV ROSSARI - Relator • • • 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003496/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. (Ac. 101-94.668)
Numero da decisão: 105-15.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.WV•j• QUINTA CÂMARA "z; 4.• Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Recurso n°. : 145.995 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : POUPREV - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.941 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou dêficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. (Ac. 101-94.668) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POUPREV - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos ,-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os i onsel eiros Luís Alberto Bacelar Vidal e Wilson Femandes Guimarães. di - ALVES • - ESIDENTE „. ,;,„ n.T4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. • 10166.003496/2004-76 111 Acórdão n°. 05-15.941 4 , 4._ - -,e„........k, / RREI N E TU0BRI ANCHI FORMALIZADO EM: 1 9 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.if 1, 2 . /' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 Recurso n°. : 145.995 Recorrente : POUPREV - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO POUPREV - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão da Segunda Turma Julgadora em Brasília (DF), que lhe foi desfavorável. O Auto de Infração (fls. 04/21), no valor de R$ 31.496,18, refere-se à CSLL dos anos de 2000 e 2001, apurada com base nos balancetes e nos documentos às fls.53/117 e demonstrativos às fls. 19/20, tendo em vista que a contribuinte não recolhe a CSL (Lei n° 7.689/88), apensar de encontrar-se em seu campo de incidência. O contraditório foi instaurado com a impugnação de fls. 121/138, onde a interessada aduz: - que à luz da Lei n° 6.435/77 (arts. 4°, § 1°; 50, II e 34) e LC n° 109/01 (art. 34) as entidades fechadas de previdência privada são organizadas sob a forma de sociedades civis ou fundações, não podendo ter fins lucrativos; 1 - ex vi da LC n° 109/01 (art. 36), há distinção de tratamento jurídico às entidades fechadas e abertas. Ou seja: as fechadas submetem-se à fiscalização da Secretaria de Previdência Complementar e devem ser organizadas sob a forma de fundações ou sociedades civis, com regime contábil próprio e estão proibidas de perseguir lucro; já, as abertas são fiscalizadas pela SUSEP, instituídas sob a forma de sociedades anônimas e podem auferir lucros; - quando da instituição da POUPREV, vigorava a Lei n° 6.435/77 (art. 39, § 3°), que considerava as entidades fechadas como instituições de assistência social; - como a POUPREV iniciou suas atividades - e ri1/2000, o valor exigido pelo Auto de Infração estaria acarretando um ôn iiiuiR. elevado aos Participantes;( ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 - a Fazenda Pública embasa a autuação na Lei n° 7.689/88 que instituiu a CSLL das pessoas jurídicas, no art. 195 da CF e no art. 22 da Lei n°8.212/91: a) ocorre que a Lei n° 7.689/88 (arts. 1° e 2°), ao estabelecer a base de cálculo da Contribuição como sendo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, está se referindo ao lucro. Ora, existe um lamentável equívoco do Auto de Infração, pois a Recorrente não aufere lucro (não existe lucro), apenas tem resultados positivos ao final exercício (superávit). No caso, estaria ocorrendo violação ao art. 110 do CTN, pois superávit tem conceito diverso de lucro; b) no que tange à Lei n° 8.212/91 (art. 22, § 1°), esse dispositivo dá uma idéia da extraordinária injustiça cometida pelo legislador ao incluir as entidades fechadas de previdência complementar, para fins tributários, no mesmo rol das instituições financeiras, bancos comerciais, caixas econômicas etc. Trata-se de evidente equívoco do legislador e não pode prosperar sob pena de gravíssima injustiça; - à luz da Resolução do CMN n° 3.121/03 (art. 64), a lmpugnante está expressamente proibida de exercer atividades de instituição financeira; - a Lei n° 7.689/88 estaria colidindo com a LC n° 109/01 (art. 69, §§ 1° e 2°). Esta lei, claramente, desejou retirar as entidades fechadas de previdência privada do campo de incidência de tributos e contribuições de qualquer natureza, exceto o imposto de renda, estendendo tal regalia às reservas técnicas, fundos e provisões do participante, em caso de portabilidade; - essa tendência da LC n° 109/01, objetivando exonerar as EFPPC da CSLL, voltou a materializar-se por meio da Lei n° 10.426/02 (art. 5°), concedendo isenção da CSLL às entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002. Neste sentido, também a SRF editou a IN n° 390/04; - a Impugnante estaria amparada pela LC n° 109/1, que é hierarquicamente superior à Lei n° 7.689/88, quanto à não exigência o e CSLL no caso. Pediu a total improcedência do lançamento fiscal. '- 4 v. ,., „.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 , Em 04/08/2004, os autos foram baixados para diligências, para que fosse feito demonstrativo analítico da base de cálculo da CSLL (fl. 140). Cumpridas as diligências, inclusive com ciência da Impugnante quanto ao resultado, retomaram os autos (fls. 141/154). A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Brasília (DF), através do acórdão n° 13.052 (fls. 155/170), julgou procedente o lançamento, apresentando-se o mesmo assim ementado: CSLL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — EFPP - INCIDÊNCIA DA CSLL — LEI N° 7.689/88 E LEI N° 8.212/91 E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO - Sujeita-se à incidência da CSLL a entidade fechada de previdência privada, de caráter oneroso, em que há contribuição bilateral, tanto do empregado como do empregador, pois a imunidade tributária conferida às instituições de assistência social de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF somente alcança as entidades fechadas de previdência privada que não cobram contribuição dos beneficiários. A base de cálculo da CSLL das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. Para a demonstração do resultado do exercício, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, que trata da planificação contábil aplicável às EFPP, como referência inicial para fins da execução dos ajustes fiscais necessários à correta determinação da base de cálculo da CSLL dessas instituições. As provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituições, no programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a reserva de contingência, as quais após serem deduzidas, via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. Cientificada da decisão (fls. 173), a' - ssada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 174/195, reiterando ITios da impugnação. , . Depósito recursal às fls. 196. I.. __ É o Relatório. f s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nir ,;;WI-,i> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00349612004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do depósito recursal, devendo ser conhecido. O litígio a ser dirimido diz respeito à exigência da CSLL das entidades de previdência fechada. A defesa da recorrente não trata de questões fáticas, mas apenas questões de direito. Sua discordância, em resumo, é toda no sentido de que inexiste base legal para aquela exigência, e que, por conseguinte, estaria fora do campo de incidência da CSLL. A decisão recorrida manteve a exigência, com fundamento, principalmente, no Parecer COSIT n° 01, de 28 de janeiro de 2002, transcrevendo-o na integra. Fundamenta ainda a decisão recorrida, decisão e Súmula do STF (730), no sentido de que a imunidade tributária conferida às entidades de assistência social não alcança as entidades fechadas de previdência social privada. Quanto ao segundo argumento, não restam mais dúvidas de que não estão abrigadas pela imunidade constitucional as entidades de previdência privada fechadas. Assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE/202700 em 08.11.2001. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao principio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação se confundem e não podem ser comparadas com as entidai es fe,hadas de previdência privada que, em decorrência da relação cont :tual firmada, apenas contempla uma categoria específica, fic. • •o o gozo dos benefícios 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr;,'" •;1' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido. Se não há imunidade não há o manto protetor da competência negativa e, portanto, a norma impositiva pode ser estabelecida, concluiu o fisco. O art. 15 da Lei n° 9.532/97, ao disciplinar a isenção do imposto de renda das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e das associações civis sem fins lucrativos, definiu, em seu parágrafo primeiro que a isenção alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por outro lado, a partir de 10 de abril de 1999, vigora o art. 70 da Lei n° 9.732/98, que dispõe: Art. 7° Fica cancelada, a partir de 10 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 40 desta Lei. O art. 55 da Lei n°8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.732/98 trata agora das imunidades. As isenções condicionadas das contribuições previdenciárias estão agora disciplinadas no art. 40 da referida Lei n° 9.732/98, estando restritas a duas categorias de entidades: a) educacionais que não tenham fins lucrativos, e b) as que atendam ao Sistema Único de Saúde - SUS. É evidente que a revogação das isenções só pode produzir efeitos em quem já era tributado. Vale dizer, as entidades que gozavam de isenção das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, incidentes sobre os salários, a receita, o faturamento e o lucro, não listadas no novo ordenamento, e as que, embora listadas, não atendam as novas condições para o gozo do benefício, passam a contribuir para a previdência. Mas estavam mesmo as entidades fechadas a e p -vidência privada sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro? Em outras palavras, é Ie. al a incidência da 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •.<71: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 CSLL nas entidades sem fins lucrativos? Melhor indagando, o superávit destas entidades pode ser tratado como lucro que é a base de incidência da contribuição social? É o que se vai agora analisar. Sobre a matéria objeto deste recurso voluntário o Primeiro Conselho de • Contribuintes tem se manifestado de forma unânime no sentido do não cabimento da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Entidades Fechadas de Previdência Privada, conforme se pode verificar dos acórdãos 101-93.942, 101-93.946 e 101-94.017 - 94.668, este último da sessão de 12 de agosto de 2004, e provido à unanimidade. No voto condutor do acórdão 101-93.942 a relatora, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, bem estabeleceu os contornos da questão recorrida, motivo pelo qual reproduzo parcela de seu voto, que adoto como razão de decidir deste recurso. Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho à pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de v: i...e no art. 195 da Constituição, com base na autorização à Un :o para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou ma contribuição que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei. Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 10 da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que "a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro". Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, nã veria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por sso Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 4/12/9 ), estabeleceu que "tendo em vista as normas de incidência da co tribuição social, instituída 9 f c.„4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.;.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, (...) a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de /° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC n° 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso 11, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC n`'s 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remune . ões pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, :os .egurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem se iços destinadas a retribuir io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.(lnciso I com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.) II- para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Inciso II com redação dada peia Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e Ill deste artigo.' Observe-se, pois, que o § /° do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração . inda que não aufiram lucros, dai a menção expressa às entidad s d- previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o • 1° rri,- ncionam "além das contribuições referidas no art. 23", mas tais o ispos ivos tratam apenas f 4 _ ' 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rpii-X‘. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei no 8.212191, a exemplo do Ac. 101-93.828, sessão de 21 de maio de 2002, Relator Conselheiro Paulo Cortez, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § /°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. Recurso provido. Devo ressaltar, porém, que estou refuta do - afirmação de que as entidades de previdência complementar f:chad.s foram incluídas como contribuintes da CSLL, de que trata a Lei • 7.6;* 88, co o advento da 4,11.12f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96. Como já demonstrado essas emendas não ampliaram nem a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havido alteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois há um ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST 17/90) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos. Como ressaltado desde o início deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem, referidas entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, auferir lucro). Assim, o ponto central da discussão é saber se o superávit apurado pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada pode ser equiparado ao "lucro" que é a base imponível da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Conselheiro Paulo Cortez, no voto condutor do acórdão número 101— 94.017, provido por unanimidade, assim distinguiu os conceitos de superávit e de lucro: De se notar que os conceitos de superávit e de lucro são nitidamente distintos, pois o primeiro refere-se à simples diferença entre receitas e despesas, ou seja, o saldo positivo entre os ingressos e as saídas de numerário cujo conceito sequer exige a aplicação do regime de competência para reconhecimento do resultado, sendo suficiente para tanto o simples controle de caixa. Enquanto o segundo refere-se ao resultado apurado ao término de um determinado período, em razão da exploração de atividades mercantis, as quais objetivam especificamente a apuração e possuem regras próprias para a sua realização. A sétima Câmara deste 1° Conselho, julga •e recurso que versava sobre o mesmo tema, prolatou acórdão n° 107-06.703, nos tz- mos 'a seguinte ementa: .4. 13 isle. 'z MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003496/2004-76 Acórdão n°. : 105-15.941 CSLL — CASE DE CÁLCULO — A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o • superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando- o para o resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade lucrativa. (...)" Sendo obrigatoriamente as Entidades Fechadas de Previdência Privada entidades não-lucrativas por força da legislação de regência das mesmas (Lei n° 6.435/77, artigo 4°, parágrafo primeiro e LC n° 109/2001, artigo 31, parágrafo primeiro) não há como considerar seus superávits como lucro para fins de apuração da CSLL, a menos que se proceda a descaracterização da condição de entidade sem fins lucrativos da EFPP e apurado o lucro na forma da legislação comercial e fiscal. E, tendo em vista que não foi descaracterizada a condição de entidade sem fins lucrativos da recorrente e como tal, não ter havido a apuração de lucro na forma da legislação comercial e fiscal, que é a base imponível da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, o lançamento não tem sustentação. to posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento integral. -Ia das Sessões - DF, em 27 de agosto de 2006. .‘» IRINEU BIANCHI 14 • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004867/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA. Nos casos de anulação de lançamento anterior por vício formal o prazo decadencial é contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. :103-21.434 I.R.P.J. — DECADÊNCIA. Nos casos de anulação de lançamento ante- rior por vício formal o prazo decadencial é contado a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior- mente efetuado, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAIR R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ROD.. urr UBER • ESIDENTE yr- - • • HADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-12/11103 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;;;...*;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ;_r•:" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 Recurso n.°. :133.232 Recorrente : ALAIR R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ALAIR R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.672.237/0001-81, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, apreciando impugnação tem- pestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do auto de infração de fls. 46/52 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão daquele colegiado. A peça básica de fls. 46/52 descreve as irregularidades apuradas pela fiscalização nestes termos: "Redução indevida do Lucro Real em virtude de exclusão, a título de lucro inflacionário do exercício, das parcelas de cr$ 138.358.388,00 e cr$ 1.763.991.326,00 relativas ao 1°. e 2°. semestres do ano-calendário de 1992 e, da par- cela de cr$ 400.940.028,00 relativa ao período-base de 1991, enquanto os valores cor- retos a serem excluídos a título de Lucro Inflacionário do Exercício deviam ser cr$ 51.588.867,00 (Quadro 14, Linha 22, item 43, Formulário I) para o 1°. semestre e cr$ 844.394.517,00 (Quadro 14, Linha 22, item 44, Formulário I) para o 2°. semestre, rela- tivos ao ano-calendário de 1992 e, cr$ 336.319.719,00 (Quadro 14, item 16, Formulário I) relativo ao período-base de 1991, apurados por esta fiscalização a partir de dados da escrita contábil, lançados no Diário e confirmados na Declaração de Renda — PJ". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a pro- tocolização da peça impugnatória de fls. 71/73, a autuada contesta a exigência fiscal, baseando-se unicamente na preliminar de decadência por considerar que "não resta nenhuma dúvida que tanto o direito da Fazenda Pública de cion tituir crédito trib • 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 quanto o de homologar lançamentos feitos pelo contribuinte, relativamente aos exercí- cios de 1991 e 1992, já prescreveram". Assim, solicita a impugnante a extinção do lançamento em razão de homologação tácita. Conhecendo da peça impugnatória, os julgadores da Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasília julgaram procedente o auto de infração, através da de- cisão de fls. 77/79, cujo voto encontra-se assim fundamentado: "Inicialmente é necessário consignar que o lançamento que originou este processo foi formalizado em função das 'Declarações de Nulidade de Lançamentos Anteriores por vicio formal'conforme se constata pelas decisões DRJ/BSE3/DIRCO, nr. 875/99, fl. 15, e, nr. 1.457/97, ft 24, re- ferentes aos processos nr. 10120.002584 e 10120.001532, apensados à este. Diante destes fatos equivocou-se a contribuinte, na peça impugnatória quanto a interpretação dos dispositivos legais que tratam do instituto da decadência. No caso objeto da lide, não é aplicável o art. 150, parágrafo 4°., do CTN, mas sim o inciso II, do art. 173, deste mesmo código Conforme fls. 34 do processo nr. 10120.002584/96-14 e fls. 63 (verso) do processo nr. 10120.001532197-58, constata-se que as decisões que anularam os lançamentos anteriores por vicio formal, tornaram-se defi- nitivas, respectivamente em 16 de novembro de 2000 e 04 de julho de 2001. Essas datas que devem ser consideradas como marco inicial à contagem do prazo decadenciat O lançamento deste processo foi formalizado em 31 de agos e 2001, fl. 46, portanto, não ocorreu a decadência." 3 U:t4 -e. a 4.'";•* MINISTÉRIO DA FAZENDAN...e.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 Cientificada dessa decisão em 18.09.2002 (fls. 83) e com ela não se conformando, em 22.10.2002 (fls. 86), a contribuinte fez protocolar o recurso de fls. 87/93, onde reitera as alegações da impugnação, e, acrescenta que: - é absolutamente necessário analisar-se os processos que resulta- ram nas declarações de nulidade de lançamentos de créditos tributá- rios para verificar-se se, conforme foi alegado, existia vício formal nos respectivos lançamentos. Isso porque não basta que o lançamento se- ja declarado nulo em razão de existir vício formal: É indispensável que o tal vício formal exista; - nenhuma das decisões de nulidade, folhas 15 e 16 e folhas 24 e 25 desse processo declinam a razão ou o vício encontrado no lançamen- to; - compulsando-se os processos nr. 10120.002584/96-14 e 10120.001532/97-58 observa-se nas fls. 4/6 e 43/45, respectivamente, os documentos que concretizaram o lançamento. Nesses documentos estão discriminados todos os requisitos exigidos pelo CTN e pelo De- creto nr. 70.235/72. Qual o vicio formal? Por qual razão o julgador de- cidiu anular o lançamento? Não é possível encontrar uma resposta pa- ra essas indagações. Entretanto, é absolutamente certo que não existe um único vício formal no lançamento; - se não existem vícios formais, não incide o art. 173 do CTN. Se a anulação se deu por qualquer outra razão, não é o caso de reinicio da contagem do quinquênio decadencial. Apenas a existência de vício formal, e, ressalte-se, não apenas a declaração de sua existência, mas a sua existência de fato, é que proporciona à Fazenda Pública, o reini- cio do prazo para constituir o crédito tributário; - pelas razões acima expostas, ao contrário do que resolveu a deci- são recorrida, no presente caso não se aplica a regra do inciso II do art. 173 do CTN. Aplica-se sim a regra estipulada pelo art. 150 do . 4 /7? . • 3 "-$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA twp4f-1,_:;tc,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 A firn de garantir a instância, apresentou arrolamento de bens de fls. 97, devidamente [astreada nos documentos que com ela foram acostados aos .)2)s, fls. 98/104. É o relatório. 5 . „.. SP,b.., ,ck.;.."--fre. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0F:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a contribuinte nesta fase recursal traz aos autos argumentos novos que dizem respeito a questionamentos sobre decisões prola- tadas pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, nos processos nr. 10120.002584/96-14 e 10120.001532197-58, acostadas às fls. 15/16 e 24/25 dos pre- sentes autos. Questiona a recorrente a motivação que levou a autoridade a quo a declarar a nulidade por vício formal dos lançamentos, relativos aos exercícios de 1992 e 1993, controlados nos susomencionados processos. Tal questionamento tem relevância para o deslinde do litígio que ora se aprecia dado que a Segunda Turma da DRJ/Brasilia se baseou nessas declarações de nulidade para concluir que o lançamento constante deste processo tem como termo de início do prazo decadencial a data em que estas se tomaram definitivas. Com efeito, a contribuinte foi cientificada de referidas decisões em 16/10/2000 e 04/06/2001 tendo a partir dessas datas 30 (trinta) dias para questionar a conclusão a que chegou a autoridade julgadora monocrática. Porém, o que se vê dos processos a este apensados é que a recorrente foi cientificada das decisões e contra estas não se insurgiu, pressumindo-se, portanto, que concordou com o decisório a quo. Da análise dos autos, a ilação a que se chega é que não cabe nesta fase processual a contribuinte questionar as decisões prolatadas nos processos espe- cíficos, a fim de furtar-se do pagamento de tributo, contra o qual não se insur . XVI 6 A_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -ritt:sk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10120.004867/2001-11 Acórdão n.°. :103-21.434 Também, por outro lado, não cabe a este colegiado apreciar decisórios monocráticos já tomados definitivos, dada a falta de litígio em relação a estes. Portan- to, em relação às decisões anexas às fls. 15/16 e 24/25 não há qualquer apreciação a ser feita por esta Câmara, haja vista que referidos decisórios tomaram-se definitivos a partir do momento em que a contribuinte contra estes não se insurgiu. No entanto, somente em atenção à peça recursal interposta pela recor- rente, esclareço que é jurisprudência pacífica neste Conselho que as Notificações de Lançamento, emitidas eletronicamente, a exemplo das constantes nos processos a este apensados, são consideradas fulminadas de nulidade por vício formal, porquanto nestas não encontram-se descritos com a clareza necessária os requisitos essenciais dispostos no art. 142 do CTN, a exemplo da descrição precisa dos fatos, o que em di- versas ocasiões tivemos a oportunidade de observar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Assim, é procedimento usual neste Conselho a declaração de nulidade de referidas notificações. No entanto, também é assente que dado que a declaração de nulidade dar-se por vício formal nada obsta que a autoridade lançadora efetive novo lançamento, agora na boa e devida forma. Nestes termos, considerando perfeitas as declarações de nulidade pro- feridas pela autoridade a quo concluo que o termo de início para a contagem do prazo decadencial ocorreu a partir da data em que se tomaram definitivas as decisões de fls. 15/16 e 24/25; inocorrendo, no caso, a decadência aduzida pela defesa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário in- terposto pela recorrente. Brasília — DF., 05 de novembro de 2003. 4" 10 MACHADO CALDEIRA 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013337/98-16
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9 • -;-% ARIA HELENA COTTA CARDOZ REDATORA DESIGNADA vvs Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ RIBAMAR ALVES PENHA. 91,1t 2 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 Recurso n°. :106-131.853 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GILBERTO GONÇALVES COSTA RELATÓRIO Enfrentando o Recurso Voluntário (fls. 108/109) interposto pelo contribuinte, proferiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decisão por meio do Acórdão n.° 106-13.014 (fls. 168/174), dando provimento ao recurso, com a seguinte ementa: "PNUD — IRPF — IMUNIDADE — Os benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil têm a natureza de imunidade, devendo como tal ser considerada". Recurso Provido." Tomando ciência da decisão consubstanciada no acórdão acima citado em 20/05/04 (fls. 176), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 178/192) requerendo, ao final, que não seja concedida isenção ao contribuinte e, via de conseqüência, declarado subsistente o crédito tributário, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: • Que a ONU e suas Agências Executivas, no desempenho de suas funções, se utilizam de técnicos que não integram seu quadro permanente, sendo submetidos à uma relação contratual de trabalho e não a um regime estatutário. Para esses trabalhadores não existe norma concessiva de isenção. • Que os técnicos do PNUD passaram a gozar do benefício fiscal a partir do Acordo Complementar entre o Brasil e o PNUD, publicado no DOU n.° 14 de 20 de janeiro de 2003. Porém, este acordo ainda não está apto a produzir seus efeitos, pois não foi internalizado em nosso ordenamento jurídico como manda a Constituição Federal. Dessa forma, somente poderá ser concedida a isenção àqueles que preencham os requisitos dos Decretos n.° 27.784, 52.288 e 59.308, nos quais há previsão de imunidades para técnicos que não sejam estatutários e que não estejam na lista específica elaborada pelo organismo internacional. 3 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 • Que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3000/99), em seu art. 22, incisos, se refere a servidor e não a empregado ou prestador de serviço; que o Ato Normativo SRF n.° 208/2002, em seu art. 22, somente reconhece isenção dos trabalhadores assalariados que não residem no país e que preencham os mesmos requisitos daquelas pessoas que o país se obrigou a conceder isenção, sendo que os técnicos prestadores de serviços ao PNUD não estão no rol destas pessoas; e que o Parecer Normativo COSIT n.° 717/79 refere-se a funcionário e não às pessoas regidas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira. • Que o contribuinte deveria ter juntado documento oficial da ONU de que integra o quadro de funcionários e se encontra mencionado na lista competente e que foi apresentada, pelo representante residente das Nações Unidas no Brasil, uma declaração de que o contribuinte não integra o quadro de funcionários que têm direito à referida isenção. Ciente da interposição do Recurso Especial em 02/07/04, deixou o contribuinte de apresentar suas contra-razões. É o Relatório. 6- 4 jrl Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. . CSRF/04-00.004 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão versa quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por": I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. 5 jr1 Processo n°. : 10166.013337198-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. O artigo V da citada Convenção, assim dispõe: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas." A questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não 6 ir, Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados nos termos da legislação brasileira. Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade de primeira instância, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, excluindo os prestadores de serviços, indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte. A autoridade recorrida, entretanto, deu provimento ao recurso do contribuinte, incluindo-o nos benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício do trabalho com jornada regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. 7 jr1 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, como as Declarações de Rendimentos concedidas pelo próprio PNUD (fls. 18/19) e os comprovantes de rendimentos juntados pelo contribuinte (fls. 20/25), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 28), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 15 de março de 2005. EMIS ALMEIDI-A-'EC"-S; OL 8 jr1 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1997 e 1998, tendo em vista o entendimento do interessado no sentido de que gozariam de imunidade tributária os rendimentos por ele recebidos do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O Código Tributário Nacional assim estabelece, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Assim, a restituição solicitada só pode ser efetivada caso se comprove que o pagamento do tributo recolhido tenha sido efetivamente indevido, o que requer a análise da natureza dos rendimentos objeto da tributação. Nesse passo, há que se proceder à análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas ã seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão do benefício ora enfocado. (e/7 9 Processo n°. : 10166.013337198-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o io (Ãe jrl Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil, conforme endereço constante do extrato de sua ficha cadastral às fls. 05. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; 11 irl Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); c),k5 ) 12 jr1 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise hl 13 jr1 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, ?k 14 ,C) jil Processo n° 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso li, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 15 C Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a 16 7) jr1( Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente". (---) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 17 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (--) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..-) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A 18 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): O Secretariado é.. ."o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. 19 Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. CSRF/04-00.004 Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, em termos de privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. No caso em apreço, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional não estão alcançados pela isenção aqui enfocada. Assim, tais rendimentos encontravam-se efetivamente sujeitos à tributação, razão pela qual não há w( 20 jil Processo n°. : 10166.013337/98-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.004 que se falar em pagamento indevido, daí a inaplicabilidade do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, entendendo que o interessado realmente não faz jus à restituição pleiteada, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2005. /MARIA HELENA COTTA CARDOZNO0 7-7(1 21 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006326/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Incabível a contestação do lançamento, efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2-ç' 1 , / 19 g ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica N'áWMÍ/ it Pk=4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 109.787 Recorrente : KENNETH MARTINS COELHO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — Incabível a contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENNETH MARTINS COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 À.' ar /Vinicius Neder de Lima 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 • °2"G°2J k • . , 4kk,;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 Recurso : 109.787 Recorrente : KENNETH MARTINS COELHO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1996, referente ao imóvel denominado Fazenda Gomalina, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n" 1.146/70, art. 5, c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n' 8.315/91 e no Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 4' e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: • a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 39,3 % —, sujeita à alíquota de 1,35%, nos termos da Tabela II da Lei n' 8.847/94; • ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 km da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; • a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial. • expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 áreas ocupadas por pastagens nativas passa a representar 75,4% da área total do imóvel; • na data de 20.09.96, existia uma população de 749 cabeças de gado, 03 cabeças de eqüinos e muares, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; • o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais e curral de madeira; • como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-bases de 1994 e 1995; • no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR195 indevidamente majorado; • um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 266 animais de grande porte e 114 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 752 cabeças, e de médio porte 10 cabeças; • o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 487 ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e • o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n' 8.847/94 e a Instrução Normativa SRF n2 58/96, decidiu pela improcedência parcial da impugnação, assim ementando sua decisão: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1996 — ALÍQUOTA 3 a6Y-/ .4)-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 A modificação do percentual de utilização da área aproveitável da propriedade, com o propósito de redução de alíquota, só se dará mediante provas concretas de utilização. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O erro na informação da localização do imóvel poderá ser reparado mediante comprovação através de documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. IMPUGANÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 24), que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto 70.235/72, artigo 33, § 2 9, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n 2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da Decisão Recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a Decisão Singular aleatória e desmotivada, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a Recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si só, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusivo e próprio é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. 4 cD_65— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § 1 2, inciso I, da Portaria MF 112 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4Mtií;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A teor do pedido formulado, o presente recurso visa anular a decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa Por tratar-se de idêntica matéria, adoto e transcrevo em parte o voto da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, esposado no Acórdão 202-10.951, com as devidas adaptações de folhas, a saber: "O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto te- 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos documentos de fls. 35/38 não serem bastantes para que se conclua pela vincula ção da liminar com os presentes autos, entendo que o despacho de fls. 39, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor" Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora Recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a 6 .44w_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ingie3Á' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. Entretanto desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora Recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a Decisão Recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando explicitamente as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável, para fins de definição da alíquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DITR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá — MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. 7 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0(§)ltii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 •Acórdão : 202-11.139 Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria ',técnica. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP por não terem qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Também impertinente é a jurisprudência do imposto de renda para socorrer a ora Recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação especifica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio portes e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. E mais adiante: "Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da Recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm ipfluência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da 8 02-69 ,1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA `:',V411ffii1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006326/96-91 Acórdão : 202-11.139 zona urbana do Município", ex vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei d- 5.172/66)." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 9 de abril de 1999 n MARC § 7 1CIUS NEDER DE LIMA 9

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4644418 #
Numero do processo: 10140.000087/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 1.420 . c ,„ C * MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4 'sÁI*;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"" Processo : 10140.000087/96-07 Acórdão : 201-72.081 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.964 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 / , I Luiza H- - a el ante de Moraes Presidenta o ei R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente). /OVRS/MAS/ 1 .% 4$ ,i14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000087/96-07 Acórdão : 201-72.081 Recurso : 102.964 Recorrente : MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por meio da Notificação do In/94, de fls. 02, exige-se da empresa Maracanã Agropecuária Ltda., o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, na montante equivalente a 2.410,03 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art.1° e §§ do Decreto-Lein° 1.166/71. A Interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, contestando o valor atribuído à terra nua, por considerar que o mesmo não corresponde à realidade. Instrui o processo com o Laudo de Avaliação de fls. 06/07. Entendeu a Autoridade Monocrática que não restou comprovada a existência de condições tão desfavoráveis da propriedade, a ponto de justificar a pretendida redução do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Ao contrário, verifica-se que se trata de propriedade com características normais para a região em que se situa, pois é dotada de áreas aproveitáveis para pastagens, sendo propícia para a atividade de pecuária_ da corte. Em tais condições, julgou o Lançamento procedente. Irresignada, recorre a Interessada às fls. 21J24. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 55/57. É o relatório. 2 242,;2, ÁlbSetk, - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• tr; t,à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w Processo : 10140.000087/96-07 Acórdão : 201-72.081 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. impugnou o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - MUI 994, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm lançado não corresponde à realidade, requerendo a revisão do valor e alteração dos dados cadastrais lançados na Notificação de Cobrança, tudo em conformidade com o disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Juntou. cópia da Declaração do 1TR do ano de 1992; originais das Notificações de Cobrança do ITR/1994; e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/MS. A ilustre Autoridade Monocrática, embora afirmando que o Laudo Técnico de Avaliação descreve de forma minuciosa as características da propriedade, sob a alegação de que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do município onde se situa, julgou o Lançamento procedente. Na verdade, a Recorrente em momento algum pretendeu excetuar o imóvel, de sua propriedade, das características gerais do município. Pretendeu, sim, rever o Valor da Terra Nua — VTN a ele atribuído, uma vez, que o valor lançado na cobrança de todos os imóveis situados no município discrepa da realidade, como veio a demonstrar através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado em conformidade com o disposto no § 40 do art.. 3° da Lei n° 8.847/94. Aliás, o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Conselho, em face das distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto, ficou de tudo evidente a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal publicou, para o ano de 1995, tabela fixando o VTNm da qual constam valores bem inferiores aos do Lançamento de 1994 (Instrução Normativa n° 42, de 19.07.96, publicada no DOU n° 140, de 22.07.96, pág. 13.158). Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 I ,141 lç G!; - 0 9 ; ` , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000087/96-07 Acórdão : 201-72.081 Recurso : 102.964 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Sr' Presidenta A recorrente solicita juntada do documento que defiro, com base no art. 16, inciso IV, § 40, letra b, do Decreto n° 70.235/72, por referir-se o mesmo a precedente administrativo consubstanciado na decisão monocrática proferida em 29.10.96, pelo Senhor Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, envolvendo a mesma parte recorrente e a matéria sub-judice. n 01 br 4

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Numero do processo: 10183.005850/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A origem dos recursos não foram comprovados suficientemente, tributa-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO PITA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cc 1 1..4;4 IP - ES DE OLIVEIRA • - NTE allereep2 "ononoC)2c. - , ROSANI ROMANO ROSA DE J ARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.005850/94-00 Acórdão n°. : 106-10.696 Recurso n°. : 14.655 Recorrente : RAIMUNDO NONATO PITA ROCHA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física ( fls. 08/14) , derivado da falta de necessária comprovação de recursos para aquisição de um veículo Marca FORD, tipo Versailles GL, já devidamente descrito nestes autos, o que caracteriza a existência de um acréscimo patrimonial a descoberto, e, por sua vez, também implica na necessidade da tributação dos rendimentos que foram omitidos. Não se conformando com o lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ao feito (fls. 18/20), sob os argumentos de que: 1) não houve omissão de rendimentos pois o suporte financeiro para aquisição deste veículo originou-se do valor resultante da alienação de outros veículos. Aproveitou a oportunidade para juntar aos autos declaração de rendimentos referentes ao exercício de 1991, ano- base de 1990. Às fls. 42, foi feita intimação ao contribuinte para que fossem apresentados nos autos documentos comprobatórios da venda dos veículos Ford Escort, ano 88, placa AV 4764, em 16/11/91 e Chevrolet Kadet, ano 89, placa AX 2179, em 15/12/91, informadas em sua declaração de bens referente ao exercício de 1992/ ano-base de 1991, mediante apresentação de cópia dos recibos de transferência arquivados no DETRAN. Em resposta a esta intimação, apresentou o contribuinte petição (fls. 44) indicando os nomes dos efetivos compradores, mas informando que a transferência efetiva em nome destes ainda não havia sido providenciada perante o DETRANL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.005850/94-00 Acórdão n°. : 106-10.696 A Delegacia de origem, através de consulta ao sistema CPF, constatou que o número do CPF de um dos compradores é inválido, além do nome do mesmo não constar na base CPF, e, quanto ao outro comprador, restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar o endereço informado. Em fls. 57/58, foi proferida decisão mantendo a exigência, e julgando a impugnação improcedente por absoluta falta de comprovação de que o acréscimo patrimonial apurado resultou da venda dos dois veículos supra descritos, pois que: 1) o interessado somente apresentou cópia de sua declaração de IRPF/92 com informação sobre a venda dos bens, e, mesmo assim, tal declaração só foi entregue à Receita Federal após a notificação do lançamento; 2) mesmo com a informações dos nomes dos possíveis compradores não logrou ser comprovada a efetiva alienação, dada a incompletude dos dados apresentados. - E Cientificado regularmente da decisão em 28/01/97, o contribuinte dela recorre tempestivamente em 31/01/97 ( fls. 62), limitando-se a retificar os dados errôneos dos supostos compradores dos veículos. Com referência ao Sr. Jair Coelho Ramalho, comprador do veiculo Kadett, foi informado o atual endereço. Quanto ao Sr. Gerson Francisco Balsanelli, comprador do veículo Ford Escort, foi informado o número do CPF correto. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. -; 3 e _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.005850/94-00 Acórdão n°. : 106-10.696 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Como demonstrado no relatório, tem-se por tempestivo o recurso formulado. Dessa forma, conheço o recurso apresentado, para, em seguida, passar a uma análise dos fundamentos invocados. Em verdade, no presente processo, não se há como negar as diversas diligências efetuadas no sentido de se localizar os compradores dos veículos, inobstante os dados equivocadamente apontados pelo contribuinte. Agora, _ em sede recursal, aproveita o contribuinte para retificar os dados anteriormente apresentados, com o fito de serem levadas a cabo as diligências anteriormente efetuadas. Portanto, inexistindo prova em contrário nos presentes autos, vez que o próprio contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probatório da venda dos citados veículos apenas faz alegações infundadas demonstrada a omissão de receita e o conseqüente acréscimo patrimonial a descoberto nos quais foi enquadrado o contribuinte. Não se pode esquecer de que o acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. 4 ai( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.005850/94-00 Acórdão n°. : 106-10.696 É pacifico o entendimento deste 1 a Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: "Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas." Ademais, os tribunais têm decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: "DECLARAÇÃO DE BENS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade especifica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do património liquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo" ( Ac. n° 64.633-PE, un. da 48 Turma do TFR - DJU de 22/08/88). Diante do exposto, recebo o presente recurso para, no mérito, negar provimento É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 A. e edi RO I RO ANCSItO 45(0.0 t.ARDO~. - 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006317/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 846 o 2.— Da.C? g /..Q / 19.95_ C .5 41,,,,“.......„, ,r,': MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ng:;;;fif,:i4","1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ___ _ - - — - _ Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.782 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das eili es, em 06 de abril de 1999 ,, • fli s micius Neder de Lhna P • dente Tarasio ampeloi Bor.ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 302 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 C!;` ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - - _ Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 Recurso : 109.782 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONT'AG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1996, referente ao imóvel denominado "Fazenda Piúva", cadastrado sob o n2 2489457.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFT1t) da Secretaria da Receita Federal, com 2.996,9ha de área, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n2s 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95 e as contribuições no Decreto-Lei n 2 1.146/70, art. 52 c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 12 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação emitida em 21.10.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 38,9% —, sujeita à alíquota de 1,35%, nos termos da Tabela II da Lei n2 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 550 lan da Capital do Estado, a 350 lan da Cidade de Cárceres — MT e a 220 lan da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1.497,0ha (49,9%) e 900,5ha (30,0%), respectivamente; d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% [599,4ha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 62,4% e 37,5%, respectivamente; 2 &*t5' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo --10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 e) na data de 20.09.96, existia uma população de 770 cabeças de gado e 06 cabeças de eqüinos e muares, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; f) o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, curral de arame, cochos e casa para empregado; g) no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR196 indevidamente majorado; h) um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 256 animais de grande porte e 142 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 776 cabeças; i) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 900,5ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e j) o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n2 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificaçá"o, apresenta o laudo de fls. 06/08 com o intuito de alterar a área de pastagens e o número de animais de grande porte informados na DITR/94. Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o VT7V- a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito 3 3329 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e*•,tg›. - _ _ • —_ . – – - — — _ - - Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. Com relação à DEAP a contribuinte cita em sua impugnação que anexou cópia da mesma, porém isto não ocorreu como pode-se verificar nos autos. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notificação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic], o V7'Nm previsto na IN SRF n2 58/96 seria R$ 96,09, superior ao VTArm de Tesouro/MT que é de R$ 90,30, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/41, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fis. 27), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em _1 4 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - _ — Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si sós, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusiva e própria é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o cliscricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente, que se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. 5 J3A. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA s!;7Wit), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ — Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 12, inciso I, da Portaria MF n9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 . 141. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ , _ - - - Processo : 10183.006317/96-09 _ Acórdão : 202-10.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória tf 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 23/27). Apesar dos Documentos de fls. 23/27 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o Despacho de fls. 28, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já • apresentados. Entretanto, desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando, explicitamente, as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscafistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. 7 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.à;',14) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - _ - -- Processo • 10183.006317/96-09 - - Acórdãoi02-10.955 Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a decisão recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável para fins de definição da aliquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião, impugnou o lançamento, acostando, à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica e a DITR do exercício 1996 sem carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal. Posteriormente, acostou, também, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de um Laudo de Vistoria Técnica. Na fase recurso', é acostada aos autos, por cópia, outra Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, esta correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica concernente a um imóvel com área de 2.672,3ha. De pronto, entendo impertinente a jurisprudência do imposto de renda para socorrer a ora recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação específica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio porte e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equívoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. 8 • 33(i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ., . - - - _ Processo : 10183.006317/96-09 Acórdão : 202-10.955 Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equívoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, mencionadas nos fundamentos da decisão recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1996 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador. dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais ' da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonotnia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim, faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 TARASI CAMPEI,' O BORGES 9

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