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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654703 #
Numero do processo: 10480.008627/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31037
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a argüição de decadência e declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 411 de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 41111 Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 JOÃO £ COSTA 22 3Pt 2Va4 Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSI, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 RECORRENTE : RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 1 e seguintes, de 20 de julho de 1998, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, e fosse feita compensação conforme demonstra na • ficha própria, como demonstra com a planilha de fl. 34 (ago/1991 a março/92). Quanto à IN SRF 32/97, entende que descabe a limitação que impõe por estar descumprindo o Decreto n°2.138, de 29/01/1997 O despacho de fl. /72/73 foi pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, tendo em vista que o pleito do contribuinte foi formalizado após o decurso do prazo estabelecido nos art. 165, inciso I e 168, inciso I do crN, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte interpôs impugnação (fls. 79/87), se insurgindo contra a afirmativa de haver decaído o direito de requerer a restituição/compensação do crédito pago indevidamente a título de Finsocial. Diz que o prazo é de dez anos, sendo cinco contados do fato gerador e mais cinco anos da extinção do crédito pela homologação tácita ou silente do lançamento. Cita decisões procedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. Passa a analisar o mérito do pedido de compensação (fls./83/87), • requerendo ao final seja julgado procedente o pedido de compensação/restituição, tendo em vista que não decaiu o prazo, e que seja interpretada a norma de forma mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE foi no sentido de indeferir a solicitação por força da questão preliminar analisada, restando prejudicadas as demais questões presentes, inclusive o requerimento de diligências e de juntada posterior de provas. A ementa tem a seguinte redação: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da "A decisão na DRJ em São Paulo foi no sentido de que "o extinção do crédito tributário". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também • julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Solicitação indeferida". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. Transcreve ementas de acórdãos proferidos no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e toma a analisar o mérito do pagamento a maior de Finsocial e do direito à compensação. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição, seguida de compensação, do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admis-sibilidade, conheço do recurso. • decisão guerreada afãs/ou a pretensão do contribuinte, sob o entendánento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente exangue-se com decurso do prazo de S (cMco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CIX art. 164 I c/c art 16i, a o direito de pleitear a restituição de trláula Indevido ou paga a stalar extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (gorfra • corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sáztetada na seguinte ementa.. ,1 luz do CM esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir doiam gerador, prazo decadencia/de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidia computar mat:r cinco anos (ST/ AlgRg-Resp. 251831/60, 20 7:1 Rel° EL1ÁNÁ CÁLtliON; D.17118.022002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso 411 Nacional; em caráter de urgéncia o Projeto de Lei Complementarn° 73, cujo artigo ret. Para Oito de interpretação do inciso Ido art. 166' da Lei n°5 172 de 1966 - Código Tributário nacional a extinção do crédito tribtaárh ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento amecOado de que trata o jç 1° do art. 150 Ora, a introdução no CFA" de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrária Então a primeira vista e em condições normais; o direito de 011 pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio Sl'J tem entendido que, nos casos em que houver declaração de »remis/fraciona/idade projeria'a pelo STE o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CA! Criou-se, então, correntejurisprua'encial segundo a qual o início do prazo prescrielonal de 5 (cinco) anos é a declaração de Inconstitucionandade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstfrucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alt@wotas, • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 veiculada pela Lei n° Z689/88, declarada inconstitucional pelo srp: consoante o //cárdia* RE n° tro.7861-l/PE DJU de 82/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entena'imento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposta elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a »raio,: e enquanto a lei não for retirada do mundo juria7co, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é desiimaiário Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribua:te que, em razão da presunção de constfrucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, jár que a inércia é elemento á:dispensável para a configuração do bisando da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° h-0764 1/PE1 nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não /aram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federai este demitiu-se do seu dever constitucional deitando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jundico a norma inquinado de inconstitucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador Álmir Latido atentam contra a &dependei/eia dos Poderes, porquanto, o que qual/fica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei quelasse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Ássim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, contbmou sendo de 5 (cinco} anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de /arma antecloada, consoante o entendimento jurispradencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Com o advento da Medida Provisória n° ina publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a asm tornou-se á:devida, já que o Poder Executivo admitiu a incotutitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional verbis.. Cuida, também, o projeto, no art. 17 do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas mantlestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competéncia. Em sendo assim, o trffizeto banido ou paga a maior a que alude o art. 163, 1 do C.72Y passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.170/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a .41P em questão não refere a hOótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-34 de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei m c 10522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o aposto no can não implica em restituição ex afficio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da cilada Lei n° 10522 diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujefro passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados peta Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créaos do Imposto sobre Produtos Industrializados ': Ora, se a Lei dri expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex oficio, e se tido comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos restituição de impostos e contribuições administrados pela SR»; segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Outrossim, o marco inicial para o prazo de resiftuição fixado a partir da MB 1./J0/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° a de 27 de outubro de /998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto deforma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu bileiro kot; adotando-o como fru/ame/aos do presente voto: Assunto: Normas Cerair de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstfrucional pelo ST'E tem Oitos ar trair TRIBUTO PACO COM BASE EM LEI DECLÁRÁDA hitC0tVS77TUCYONÁL. RESTITUIÇÃO Nhocirssfs Os delegados e bispe/ores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo S7'1; em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicaçã'o da Resolução do Senado que suspenda a erecução da lel Excepcionalmente, a auto/fração pode ocorrer em momento anterior; desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de Mconsfitucionalidade a todos. .Resmurpro. DECÁDÉiVCIÁ. 111 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos Mdevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo deradencial de 5 (cinco anos) contado a partfr da data do ato que conceda ao cotar/buba o eletivo direito de pleitear a restituição. (Códío Tributário Nacional) art. J6c3. RALucino Ás projeções do Sistema de Tributação formulam cotuulta sobre restkuição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada árconstitucionat com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 a) Com a edição do Decreto é 2316/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstfrucionandade de lei ou ato normativo, seja na vi direta, seja na via de exceção? b) Nesta ~tese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorMaa'os a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? e) Se possível restituir as importáncfrzs pag-as, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decaa'encia a que se refere o art. 168 • do CTN a data do pagamento efetuado ou a data da interpretaçãojudicial? d) Os valores pagos à título de Pá/saciai pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à a.5%, (meio por cento), com fividamento na Lei n° 7689/1988, art. 9° e conforme Leis n`i• 7787/1989 e 8117/199a acrescidos do adicional de a./%9 (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do Decreto-lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, ar/ 18 tf 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstfrucionaltdade dos Decretos-leis nfr 2145/1988 e 2119/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970 Para que seja afastada a decadencia, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? )) Considerando a 1K SRF ti 21/199Z art. 17, 5 A, com as alterações da 417 SRF é 73/199Z que admite a desirtáncia execução de Mulo judiciai perante o Poder Judiciário, para pleálear a restituiçãokompensaçáo na esfera admáttrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuMamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Rã que se falar em prazo prescricional )razo para pedir? O ato de desirténcia, por parte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajukamento da ação para contagem do prazo decadencial o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais' vantajoso? FUNDÁMENTOSZEOMS 2 .d Constituição de ./983 jirmou no _Brasil o sistema jurisn'icional de constitucionalia'aa'e pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3 O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial no caso o STI; é competente para decidir sobre a inconslaucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstaucionandade - ADI» e pela ação declaratória de constitucionandade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a proPria inconstáncionalidade ou constaucionalidade da 14 e não um caso concreto. • O controle &Also - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionandade de lei ou norma. 1/ Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma açãoprovoea inciderualmente, ou seja, paralelamente ti • discussão principal o debate sobre a inconslinicionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 3 Com relação aos efeitos das declarações de inconstaucionalidade ou de constaucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STE,' no plano pessoal gera Oitos contra todos (erga omites,); no plano temporal efeitos ex tune refeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma,); e, administrativamente, têm Oito ri/teu/ante 3/ Os 0i/os da 41214 se estendem além das partes em linkla, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da dição de Jitconstitucionalia'aa'e pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstfrucionalidade (Regimento Interno do STb; arts. 769 a 778). 6 Passando a analisar os Oitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caro concreto, ti lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, • teria efeito ex tunc. 61 No que afr respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depoir da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que Já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. to que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52 Compele privativamente ao Senado Federal.. - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,. 7 Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstfrucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 77 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constaucionalista José Afonso da Silva: t. A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, mio anula a lei nem a revoga.. teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52 ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal ainda com relação ao controle drjUso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ar tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Áfendes) enquanto outros (como José //Ansa da Silva) defendem a teoria de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 que os Oitos seriam ex nunc fimpea'iriam a continuidade dos atos para o Aturo, mas não a'e.sconstkuiria, por si s4 os atos 'unificas perfil/os e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9 Á Procuradoria-Geral da Fazenda Afacional apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer P6Fil 1. na ~tese de controle a'ffizso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstfrucionalidade de lei seria dotada de efeitos ar nane 91 Contudo, por força do Decreto n° 2316/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manO restado no Parecer • PCFN/CÁT7IP 137/1998 Dirpõe o art. 7 do Decreto A' 2316/7997: Ari 7 Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fina inequívoca e definitiva úzterpretação do texto constitucional deverão ser ukitormemente observadas pela Ádministração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 7 Transitada em Julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a Mconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ifer tune' produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão • administrativa ou judicial /70 dispositivo no para'grajb anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua &constr ./aciona/idade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 7I. O citado Parecer PCF1V/CÁT7ii 137/1998 tornou sem efeito o Parecer PCFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto 49 2316/7997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal o Oito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstinicional pelo STF': 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto if 2346/199Z os Oitos da Resolução do Senado foram equOarados aos da ADIR. 12 Conseqüentemente, a resposta e ;primeira questão éafirmativa: os Oitos da declaração de inconstitucionalidade, sejo por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle Siso, somente produzirá esses Oitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 121 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda iVacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei; tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação 6 segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autor/ka p a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de álconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com Oitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 010 prevista no art 4' do Decreto /IP 2346/1997 14 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção ei ela, determinada pela ifedida Provisória tf 1699- 1O/1998 art. MI 7 , que dispõe: Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajukamento da respectiva execução fiscal,' bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. O disposto neste arfiko não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 1.f. O chiado artigo consta da NP que dispõe sobre o CLIMV desde a sua primeira edição, em 30/08/95 afP 11.10/199.5, art. ./7), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 51 Duas das alterações inclufram os incisos VIII OfP 1211 de 11/12/99 e LYPIP n° 1190-15 de 31/10/90 entre as kaekeses de que trata o caput. 16 Á terceira alteração, oconida em 10/06/1998 WP 1621-36), acrescentou ao tsf 7 a expressão "er oficio': Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte,- antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciária 161 Salienta-se que, nos termos da Lei Ir 1657/1912 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 7, ,f as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no JS- 7 ''consiste em norma a ser observada pela iam/mis/ração Tributaria, pois . esta não pode proceder a oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de %/armações, eventual restituição devida': O acre:feto da expressão er oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais. clareza e precisão à norma, pois os comnbuinterjá jaziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se/alar em lei nova. 18 Logo, os delegadostpetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituiçãokompensação nos casos expressamente previstos na M.P 1699/1998 art. 18, antes mesmo que/asse hicluka a expressão "er oficio" ao I I 7. 19 Com relação ao quertionamento da compensação/restituição do /insocial recolhido com aliquotas majoradas acima de ai-% (meio por cento) - e que/aram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STP são decorrentes incidentes de inconstfrucionalidade via recurso ordinário, cuias dispositivos, por não terem a sua aplicarei-o suspensa pelo Senado Federai produzem ejefros apenas entre as partes envolvidas no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 processo (a Unido e o contribuinte que ajuizou a ação) não haveria, a prime/joio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19 1 Contudo, coi/orme A esposado, esta é uma das hipóteses em que a kW' n° 7.699-10/J998 permite, expressamente, a restituição (cri 18, inciso .1 ) razão pela qual os delegadosánspetores estão autorizados a procede-la. 192 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições admárktrados pela SRF,' devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento OVSRE, 27/7997 art.11.2 inclusive quando se tratar de compensação Fiz:social x Cafins (o eiDeV COSIT 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 Ainda com relação ei compensação Finsocial x Cofias, o Secretário da Receita Federal, com a edição da .1iVSRF 32/1997; art. 7, havia decidido, verbis': Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFftla" devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de investimento Social - FLYSOCUL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistezs, com Andamento no art. 9' da Lei it 7689 de 15 de dezembro de 1988, na a14uota superior a ai-% (meio por cento), conforme as Leis e • 778Z de 30 dejunho de 19&9, 7894 de 21 de novembro de 1989 e 8141Z de 28 de dezembro de 1.99a acrescida do adicional de a rx, (um décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exercício de 198d nos termos do art. 22 do Decreto-lei ti" 239Z de 21 de dezembro de 7987 201 O disposto acima encontra amparo legal na Lei é 9130/1994 art. 7Z e no Decreto é 219i/1997, ff (o Decreto tf 2.316/199Z que revogou o Decreto if 2191/199Z manteve, em seu art. 4e, a competência do Secretário da Recefra Federal para autorizar a cilada compensação) 21. Ocorre que a SRF if 32/1997 convalidou as compensações Olivas pelo contribuinte do 'insocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas alé aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fiel 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 específico. Assim, a partir da edição da IX corno já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na kin 1.699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo dei (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da exibição do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho; "a decadência ou caducidade é tida como o filo jurídico que fiz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7 ed, 199i p.311). 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre Áliornar Baleeiro /Direito Tributário Brasileiro, 10' ed, Forense, Rio, p. 570, que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CY7 7 é de decadência. 23. Para que se possa cogitar de decadência, é =Ver que o direito seja ererchóvel,. que, /10 caso, o crédito (restituição) seja erikivel Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, porá; até então, por presunção, era a lei constfrucional e os pagamentos erettiaa'os efetivamente devidos 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsflo em julgado da • decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os eaos da decisão/Orem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12 ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato espec ./71c° da Secretária da Receita Federal ~tese do Decreto n" 2316/199Z art. 42. 267 Quanto ei declaração de inconstilucionalielade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsilo em julgado da decisão do STF 27 Com relação às hipóteses previstas na rifP ri 1.699-10/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituiçãokompensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 a) da Resolução do Senado ri' 71/7995 para o caso do Mciso b)da Aft9i 1.110/1995, para os casos dast/tez:vos/ia VII; c)da Resolução do Senador 19/7995, para o caso do Mciso VIII. a) da AÍ? 190-15/1994 para o caso do inciso Ir 28 Tal conclusão leva, de imea'iato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS findamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstaucionalidade dos Decretos-leis ri" 2115/7988 e 211/1988 1110 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuião com base na Lei Complementar ri 7H970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n" 19/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Pinsociai o Decreto rig 92698/790 art. 122 estabeleceu o prazo de 70 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Árt. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 2019/83 art. 92 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. II- da data em que se tornar a'efinitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judichl que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" 30 fnobstante o játo de os decretos terem força valculante para a administração, confirme assinalado no propalado Parecer PCFH/CÁT7é 137/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a táulo de contribuição ao Eli:social é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRP; ou seja, 5 (cinco) anos (CTX art. MO, contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 30 JEm adiantamento, salientou-se que, /10 caso da Co"; o prazo de Cid7C0 anos consta expressamente do Decreto ri 2173/1997 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto if 672/1992 que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31 Finalmente a questão acerca da I117 SRE ti 21/1997 art. 17 com as alterações da fil1SRF if 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do »iteres:tido só ocorreria na/are de execução do táulojudicial. O direito o: restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo á administração a análise do pleito de • restituição, mas, tão-somente, efetuar apagamento. 317 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor; trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Áfina1 o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir treimite, em gerai mais demorado (emissão de precatório) cionusio 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. a) Ás decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tune; • b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo sri; desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: • quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2 quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ir 2316/1997 art sit. ou ainda, 3 nas hipóteses delicados na AI? 1699-10/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO1NT° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 c) quando da análise dos pedidos de restituiçãokompensação de tributar cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo S7'1; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C72V; seja no caso de controle concentrado ro termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STl), seja no do controle difuso ro termo inicial para o contribuinte que /b/parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decirãojudicial e, para terceiros não-partic‘oantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federaí a que se refere o Decreto ? 2316/19.97, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MB if • 1.699-10/19.98, onde o termo inicial é a data da publicação.. 1 da Resolução do Senado ? 11/1995, para o caso do inciso 2 da MB .1.110/19.9.5; para os casos dos inciSos a nt 3. da Resolução do Senado? 19/1995, para o caso do MCI:r0 1 da MB 11. 190-15/1996 para o caso do inciso Zr a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Mi' 1699- 1O/199á art. 18 Melro III - podem ser abjeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da é 1 /0/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restauiejo/compensação do PIS recolhido a maior • com base nos Decretos-leis e 2115/1988 e 2119/1988, fundamentados em decisão judicial especheica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 19/1995; na hipótese da IN SRF 21/199Z art. 17, , com as alterações da .ÉVSIF 73/199Z não há que se/alar em prazo decadencial ou prescricional; tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vir/as ao recebimento, em prazo mais á gi4 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicia) Ássim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a ea'ição do Ato Declara/ária SRE n° 096; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.176 ACÓRDÃO INT° : 303-31.037 de 26 de novembro de J999, publicado em 30/Ll/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta fria arrimado no Parecer PCF/V 1538/99 O /crido Áto Declaralo'rio dispôs que.- / - o prazo para que o contribuhtie possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hOcitese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/ária ou em recurso extraoraário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exibição do crédito tributário - arts. 163, 411 4 e 168, I; da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSI?" 58/98 Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do 40 SRE n° 096 é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citada Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Sé porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não Aram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do ALÔ SER' 096/99 o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da /11P Lila uma vez que naquele diploma legai expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era Mconstilucional como adrede relendo. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.130/65; porquanto o f3 do ari lR, da lei de conversão da 11119 1110- (Lei nv12522) que lhe é posterior, diçoeie sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex oficio e silenciando quanto ízs demais formas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões admáristrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Logo, interpretando o diploma legal de Arma harmónica, fica afastada a aze/agl./c/a do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada °possibilidade da restituição nas vias adminis-trativas: Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PCFN/CRjr 3101/2002 aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Mnistro da Fazenda, publicado no D.O(/' de 1de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que. 12 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras apões distintas de interesse de outros contribuintes,. 2,)a dispensa de constituição do crédito tributária ou a autorização para a sua desconstitaição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2176-79/2002 convertida na lei nívas22 19 de julho de 2002 somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item 7'; estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seta, onde houve o questionar/te/ao judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que aparte • interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/93, que admitiu a Mconstfrucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.176 ACÓRDÃO N° : 303-31.037 Pára/mente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10522 veda apenas a restituição ar oficio, nio podendo o Parecer alargar a dicção legal Eirada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagens do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termojinal ocorreu em 30 de agosto de zoa " hz casse, o pedido ocorreu na data de 20 de julho de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA - Relator 111 22 . : . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, .. Processo n. °:10840.008627198-76 Recurso n.° :126.176 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador G Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.037. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 gJoã Qanda Costa Preside e da Terceira Câmara ÓCiente em: .22.1, tor, 4 n. . te. smuo to rf I., IPE s~ ?Fr.) I DP Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014287/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não acatada a preliminar de nulidade. As vidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entindida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drawback suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares não votou porque não estava presente na sustentação oral feita pelo representante da empresa, Dr. José Cabral Garofano OAB/DF nº 9.659, na sessão do dia 12/09/2000, às 09:00 H.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10480.014287/98-02 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 RECURSO N' : 120.511 RECORRENTE : RHODIA — STER FILMES LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório especifico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drawback suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares não votou porque não esteve presente na sustentação oral feita pelo representante da empresa. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 • LOY B OS EDA RU Y • • e CENO 21 NOV 2002 Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACIIADO MELARÉ. Fez sustentação oral o. Advogado Dr. JOSÉ CABRAL GARÓFANO OAB/DF ND 9.659, na Sessão do dia 12/09/200 às 09:00 hs. Una . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N' : 301-29.360 RECORRENTE : RHODIA — STER FILMES LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A Recorrente importou insumos para fabricação de polímero de poliéster, utilizado na produção de filmes de poliéster, sob o regime de drawback suspensão, ao amparo de atos concessórios, nos termos do artigo 78, inciso II, do DL 37/66, tudo conforme demonstrativo de fls. 528, constante do relatório da decisão. • O DECEX enviou relatórios à Receita Federal onde se verifica que o Ato Concessório 18-93/719-3, não foi devidamente cumprido, devendo ser nacionalizados os insumos importados (tubos em cartão). A fiscalização detectou, ainda, que, conforme relatado no Termo de Encerramento de Fiscalização, algumas exportações continham erro de código (foi utilizado o código de exportação normal) e outras exportações não mencionavam o ato concessório específico. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em Sessão. O lançamento foi julgado procedente. Recorreu a contribuinte a este Conselho para reiterar as razões de impugnação (e aditou razões ao recurso) pleiteando, em síntese: • a) preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não ter sido dada a oportunidade de corrigir os erros formais; b) preliminar de decadência referente aos fatos geradores de 1993. É o relatório. 2 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TER( El RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . , RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 VOTO Das questões preliminares argüidas pela recorrente, deixo de analisá-las pelos motivos constantes no artigo 59, § 3°, do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748193, pois o exame do mérito beneficia o contribuinte. A motivação da autuação, in comento, se deve a erro de forma, tais como utilização de código de exportação normal ao invés do código de exportação • vinculada ao drawback suspensão, não especificação dos atos concessorios nas RES e remanejamento de insumos, todos sanáveis por carta de correção, proposta pelo próprio contribuinte em sua defesa As glosas efetivadas pela fiscalização não encontram respaldo para a lavratura do Auto de Infração, uma vez que descaracterizar-se um beneficio por erro formal, é sem dúvida, valorizar a forma em detrimento da verdade material. Considerando-se que, a Lei 5.025/66 é textual, em seus artigos 63 e 65, estabelecendo que o órgão fiscalizador é responsável pelos erros e omissões, durante o despacho de exportação, uma vez que é sua obrigação alertar o exportador para esses fatos, como bem diz a Recorrente, "a Fiscalização devolveu à empresa, uma obrigação que seria sua". Do exame dos autos, não há prova de dolo em relação aos erros formais, e portanto não podem ser objeto de descaracterização do beneficio. • A decisão é textual, quando afirma que a empresa importou na quantidade e valor proporcional às exportações. Quanto à matéria, me reporto, à parte do voto, do Acórdão 303 29 422, cujo relator Zenaldo Loibman, assim ementa a decisão: "Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprida, embora com falhas formais na documentação comprobatária, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessário especifico a que se refere. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como 3 • e • MINIS4RIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.360 prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso o drcnvback suspensão. Comprovado o aclimplemento do compromisso de exportar, descabe cobrança de tributos e acréscimos legais". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A recorrente se propôs, conforme fls. 547, apresentar Carta de Correção, e deve fazê-lo. Para corroborar com o teor desta decisão, cito a decisão do TFR, Acórdão da 5' Turma - ap. civil 68 978-Pr - Relator Min. Justino Ribeiro-DJ 22/04/82: "ERRO DO CONTRIBUINTE; SE SE LIMITA AO • PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, SEM PREJUDICAR Á VERDADE DOS FATOS, CUMPRE À AUTORIDADE FISCAL CORRIGI-1.0 - ART. 147 PARÁGRAFO 2° DO CTIV. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE O DESATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE Á INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO, NÃO JUSTIFICARIA LANÇAME1VTO CONTRÁRIO ÀQUELA VERDADE E CRIADOR DE IMPOSTO INDEVIDO" Assim, pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 / • LEDA R D • r ENO - Relatora 4 , . 5g..22 _,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA L VI' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cislip PRIMEIRA CÂMARA Processo rt: 10480.014287/98-02 Recurso rr: 120.511 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.360. Brasilia-DF, en • 03 ..W01 Atenciosamente, mr""----gy de Medeiros • e-rs dente da Primeira Câmara Ciente em cR Mi /29 yr( digirrp/ L6ANDP0 r 1?‘ R-ocu&crnt4 bc rc jJD N4 Cl t>t49 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006053/00-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os erros eventualmente cometidos pela fiscalização que não causem o cerceamento do direito de defesa, não se enquadrem no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, bem como não resultem em prejuízo ao contribuinte, não são fatores que possam causar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, quando, argüida pelo contribuinte a omissão da autoridade a quo sobre questões por ele levantadas, não é detectado, na análise dos autos, tal vício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13328
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os erros eventualmente cometidos pela fiscalização que não causem o cerceamento do direito de defesa, não se enquadrem no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, bem como não resultem em prejuízo ao contribuinte, não são fatores que possam causar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, quando, argüida pelo contribuinte a omissão da autoridade a quo sobre questões por ele levantadas, não é detectado, na análise dos autos, tal vício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006053/00-24 Recurso n°. : 133.206 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : VILMA CLORIS DE CARVALHO Recorrida : V TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.328 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os erros eventualmente cometidos pela fiscalização que não causem o cerceamento do direito de defesa, não se enquadrem no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, bem como não resultem em prejuízo ao contribuinte, não são fatores que possam causar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, quando, argüida pelo contribuinte a omissão da autoridade a quo sobre questões por ele levantadas, não é detectado, na análise dos autos, tal vicio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA CLORIS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L Ai241°D01-V PRE E T 471 - THp ANSEN PEREIRA R ORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.ii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053100-24 Acórdão n°. : 106-13.328 Recurso n°. : 133.206 Recorrente : VILMA CLORIS DE CARVALHO RELATÓRIO Vilma Cloris de Carvalho, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio do recurso protocolado em 23.10.02 (fls. 117 e 122 a 133), tendo dela tomado ciência em 04.10.02 (fl. 134). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, o qual constituiu o crédito tributário no valor R$ 7.870,12 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 21.119,46, em 31.05.00. O lançamento foi feito em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, o que caracterizou omissão de rendimentos nos meses de janeiro e julho de 19995, nos valores de R$ 12.427,16 e R$ 17.159,74. O Termo de Encerramento de fl. 87 esclarece que o acréscimo patrimonial detectado se deve à aquisição de um apartamento no Edifício Guernica da Mud Incorporações Ltda., no valor total de R$ 442.983,49, o qual foi dividido em parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 60.000,00, foi paga em janeiro de 1995 e a segunda, de R$ 61.528,15, foi quitada em julho do mesmo ano. Informa, ainda, que a venda de um imóvel para a Sra. Eleonora Carvalho não foi aproveitada como recurso no ano-calendário de 1995, posto que a escritura é datada de 04.06.99, portanto, fora do período fiscalizado. Em sua impugnação (fls. 92 a 98), a Sra. Vilma Cloris de Carvalho se insurge contra o lançamento, argumentando em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 D A não consideração pela fiscalização do ingresso de recursos provenientes da venda do imóvel para a Sra. Eleonora Carvalho torna nulo o lançamento, pois com a alocação de R$ 50.000,00 como recurso disponível em janeiro de 1995, não restaria acréscimo patrimonial a descoberto; D Acrescente-se o fato de o fiscal autuante não ter considerado uma informação do próprio dossiê à fl. 20, no qual consta a venda de uma sala comercial pelo valor de R$ 48.000,00; D O fisco não pode adotar dois pesos e duas medidas, posto que considerou a saída do recurso mesmo sem escritura pública, mas exige que a venda do imóvel seja comprovada pelo documento de fé pública; D O fisco deixou de computar como recursos no início do ano de 1995 os valores disponíveis na Caixa Económica Federal, no Banco do Brasil e no Banco Itaú, além de confundir princípio e fim de exercício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 106 a 114), por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Os argumentos constantes do Voto do Relator podem assim ser resumidos: D O acréscimo patrimonial a descoberto é, por presunção relativa, fato gerador do imposto de renda da pessoa física; D Por ser uma presunção juris tantum, inverte-se o ônus da prova, passando a ser, então, do contribuinte; D A escritura de fls. 85 e 86, datada de 04.06.99, informa que o valor de R$ 50.000,00 foi pago integralmente, sem, contudo, discriminar a data da efetiva transferência do numerário; > A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996 discrimina a data da alienação como sendo 14.11.94, 4 le .111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 embora constem valores tanto na coluna do ano de 1994, como na de 1995; > Se eventualmente tivesse sido alienado o bem em 1994, o valor a ser aproveitado como recurso durante o ano de 1995 deveria estar comprovado por meio dos saldos bancários no final de 1994; > A escritura trazida aos autos, referente à alienação do bem do Edifício Empresarial Anchieta (fls. 101 a 103) está datada de 11.01.95, mas traz a inscrição de que o preço foi pago anteriormente pelo comprador, o que não significa que foi nos primeiros dias do ano de 1995; > Não se trata da utilização de dois pesos e duas medidas, posto que os documentos acostados aos autos, independentemente de serem escrituras públicas lavradas no ano de 1995, não comprovam o recebimento do preço no ano de 1995; > Tem razão a contribuinte quando alega que o fiscal errou no valor a ser considerado como disponibilidade no início do ano, pois alocou como recursos em janeiro de 1995 os saldos bancários em 31 de dezembro do mesmo ano, no valor de R$ 43.222,54, quando o correto seria considerar R$ 23.333,33, em 31.12.94 e de R$ 104.191,54, em 31.12.95; > Porém, a correção destes valores resultaria em agravamento da imposição, o que não pode ser feito pela autoridade julgadora; > A nulidade aventada pela impugnante não é cabível, pois não se encontra nenhum dos motivos de nulidade discriminados no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Em seu recurso (fls. 122 a 133), a recorrente reitera os termos de sua impugnação, acrescentando: ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 > O julgador a quo não se pronunciou sobre a omissão dos valores mantidos em contas perante a Caixa Económica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Raiá; > O Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife reconhece os erros na autuação, porém manifesta explicitamente o seu espírito de tolerância com o erro fiscal, em flagrante desobediência ao princípio da vinculação da atividade tributária; > ... não pode agora os Julgadores desconsiderar uma segunda escritura, lavrada em 1995, apenas baseado em presunção e analogia à primeira, de que os recursos poderiam ter sido também recebidos em 1994, mesmo porque a segunda escritura não foi objeto da autuação, o que seria um novo suporte fático para a autuação, caracterizando nulidade insanável. Também exigir o comprovante de depósitos bancários dos recursos para verificar o dia efetivo constitui exigência intempestiva, pois deveria ter sido formulada antes da autuação, não depois, além de constituir um novo suporte fático para a autuação, o que é motivo de nulidade. (fl. 125 - sic); > Os erros fiscais causaram o cerceamento do direito de defesa; > Devem ser consideradas as entradas de recursos provenientes do imóvel constante do documento fiscal (fl. 20) e da venda do imóvel cujo recebimento foi iniciado em 17/11/94 e concluído em 1995 (fl. 126); > A exigência de que a contribuinte deveria comprovar as entradas de recursos conforme se manifesta o Relator à fl. 112, como não foi solicitada antes, será juntada posteriormente, quando forem disponibilizadas pelos bancos; > A contribuinte não deu baixa do bem alienado em sua Declaração de Ajuste Anual, porque entendia que só poderia fazê-lo quando da lavratura da escritura definitiva; 6 071 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 » Assim, tendo havido a comprovação da origem dos recursos, sobretudo dos relativos à escritura pública celebrada em 11/01/95, através da qual ingressaram valores (R$ 48 mil) suficientes para a cobertura dos dois supostos casos acréscimo patrimonial sem cobertura de recursos com origem conhecida, considerados pelo agente como omitidos (R$ 29 mil), não pode agora ser perquirida a data efetiva do depósito bancário do recebimento, como pretendem os D. Julgadores neste atos, porque este controle diário não é legalmente exigido das pessoas físicas, consoante reconhece o E. Conselho de contribuintes, no Acórdão cuja ementa se transcreve... (fl. 132 — sic). O arrolamento dos bens pode ser comprovado pelos documentos de. fls. 117a 121, e pelo despacho de fl. 136. É o Relatório. (p9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o demonstrativo da evolução patrimonial da contribuinte evidenciou omissão de rendimentos nos meses de janeiro de julho de 1995, nos valores de R$ 12.427,16 e R$ 17.159,74, respectivamente. Os desembolsos de R$ 60.000,00, em janeiro, e de R$ 61.528,15, em julho de 1995, não foram questionados pela contribuinte, porém ela argumenta que a origem destes recursos seria a venda de dois imóveis que garantiriam os recursos necessários para a aquisição do apartamento no Edifício Guernica. A Sra. Vilma Cloris de Carvalho levanta as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, também, do lançamento. Com relação à preliminar de nulidade do lançamento, afirma que o lançamento seria nulo em vista da existência de omissões e erros, o que foi tolerado pela instância a quo, mas que causou dificuldades no entendimento por parte da contribuinte em relação à autuação, com evidente cerceamento do direito de defesa. A Sra. Vilma Cloris de Carvalho vem, desde sua impugnação afirmando que o fisco deixou de considerar como saldo, em 31.12.94, a soma daqueles existentes na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil e no Banco Itati, ou seja, ela, de posse do demonstrativo da evolução patrimonial, detectou que 8 - 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 não foram contabilizados estes saldos. Utilizou, portanto, tanto da fase impugnatória, como da fase recursal, para contestar os cálculos fiscais, o que nos leva à conclusão que não houve cerceamento do direito de defesa. Depois de procedido o ato de lançamento, o contribuinte tem o direito de contestá-lo não só na esfera do Poder Judiciário, mas como também e alternativamente perante a Administração Pública. É este exercício do direito de defesa que a recorrente, em questão, está utilizando. A consideração de dados incorretos na autuação podem e devem ser corrigidos nas instâncias de julgamento administrativas, se for benéfico para o contribuinte, porém não causam a nulidade do lançamento. O Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Foi em obediência a estes dispositivos legais, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife não corrigiu o erro do demonstrativo fiscal, pois, conforme elucidou, seria prejudicial à contribuinte. A Sra. Vilma Cloris de Carvalho, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1996 (fl. 21- verso), informou que possuía no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 dia 31.12.94, R$ 6.313,00, na Caixa Econômica Federal, R$ 6.433,00, no Banco do Brasil, R$ 8.048,24, R$ 2.537,11 e R$ 1,98, em conta e aplicações do Banespa, totalizando R$ 23.333,33. O saldo em 31.12.95 foi declarado como sendo composto de R$ 8.940,00, na Caixa Econômica Federal, R$ 36.337,00, R$ 14.542,00 e R$ 1.150,00, em conta e aplicações do Banco Itaú, R$ 843,55 e R$ 1.979,99, em aplicação e conta corrente no Banespa, e R$ 40.399,00, no Banco Francês e Brasileiro, atingindo o montante de R$ 104.191,54. O demonstrativo fiscal alocou como recursos no inicio de 1995 os saldos existentes nas instituições financeiras Banespa e Banco Francês e Brasileiro em 31.12.95 (R$ 843,55 e R$ 1.979,99, no Banespa, e R$ 40.399,00, no Banco Francês e Brasileiro — total R$ 43.222,54), ou seja, no final do ano, quando o correto seria ter considerado tão somente R$ 23.333,33 no inicio de 1995. Agindo desta forma, a fiscalização acabou por calcular um acréscimo patrimonial menor do que seria o resultado da consideração de R$ 23.333,33 no início do ano-calendário de 1995. Com base no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, não teve outra alternativa a autoridade julgadora de primeira instância, senão a de manter o lançamento efetuado nestes autos nos valores impostos pelo Auto de Infração de fls. 03 e 04. A outra preliminar argüida foi de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, posto que ela teria deixado de se pronunciar, em seu voto, sobre a omissão dos valores mantidos em contas perante a Caixa Económica Federal, Banco do Brasil e Banco Itail Tal alegação não é verdadeira, pois podemos encontrar no voto as seguintes palavras: to _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 De fato, comparando-se a coluna de "janeiro" do demonstrativo à folha 24 com a Declaração de Bens e Direitos à folha 21v, observa- se que a autoridade fiscal autuante considerou como origens, em janeiro de 1995, os saldos bancários em 31 de dezembro daquele ano, informados pela contribuinte, nos bancos Banespa e Francês e Brasileiro (folha 21v, itens 10 e 11), no valor total de R$ 43.222,54. Pela Declaração de Bens e Direitos à folha 21v, itens 07 a 11, observa-se que o correto seria considerar saldos bancários de R$ 23.333,33, em 31/12/1994, e de R$ 104.191,54, em 31/12/1995. (fl. 113 – grifos no original) Basta uma simples verificação dos itens 07 a 11, da Declaração de Ajuste Anual de fl. 21 – verso, para concluir que se tratam das informações relativas, não somente ao Banespa e ao Banco Francês e Brasileiro, como também à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Itaú. Portanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento se pronunciou sobre os saldos bancários destas instituições financeiras e as considerou nos cálculos que fez para identificar os corretos valores que deveriam compor os recursos disponíveis em 31.12.94 e 31.12.95. Não cabe, portanto, a argüição de nulidade da decisão de primeira instância, posto que não houve a omissão citada, que, se tivesse ocorrido, seria causa de nulidade por ter sido proferida uma decisão citra petita. Conforme já bastante detalhado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, o acréscimo patrimonial a descoberto, quando não justificado, gera a presunção legal de omissão de rendimentos conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – 1994, em seu art. 58. As presunções legais podem ser absolutas, que são aquelas que não admitem prova em contrário, ou relativas, que é o caso da presunção legal de o acréscimo patrimonial a descoberto ser considerado rendimento tributável omitido e que são aquelas que admitem prova em contrário, ou seja, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, uma vez que o fiscal tem autorização legal para considerar a omissão detectada como fato gerador do imposto de renda da pessoa física. ti - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 Invertido o ônus da prova, cabe ao contribuinte provar que não houve a omissão com documentos hábeis e idôneos ou mediante todos os meios de prova admitidos no Direito. Cabe tão somente ao sujeito passivo a comprovação. É ele que escolhe os meios de comprovar o alegado. A administração tributária, ao sugerir alternativas de prova, está tão somente enumerando possíveis documentos que socorram o contribuinte, posto que o encargo é exclusivamente do autuado. Como prova das afirmações, a Sra. Vilma Cloris de Carvalho traz aos autos duas escrituras públicas referentes aos imóveis do Edifício Arthur Lício Marques e do Edifício Empresarial Anchieta (fls. 85 e 86 e 101 a 103), por ela alienados e que seriam fonte de recursos para justificar a origem necessária à aquisição do seu apartamento no Edifício Guernica. Apresenta, também, cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. A escritura do apartamento do Edifício Lício Marques (fls. 85 e 86), datada de 04.06.99, traz a seguinte afirmação: IV) — Que pela presente escritura e nos melhores termos de direito, ela outorgante vendedora, acha-se justa e contratada com a outorgada compradora em vender-lhe o referido imóvel, como de fato e na verdade vendido tem, pelo preço e quantia certa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), pago integralmente em moeda legal e corrente do Pais, pelo que da plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para nada mais pedir ou reclamar por motivo da presente venda; (fl. 85 — grifo meu) O documento apresentado comprova que o apartamento foi efetivamente vendido e que no momento da escritura (5 anos depois do que afirma a contribuinte ter recebido) já tinha sido pago, porém, não determina a data do pagamento do preço do bem. Sendo o ônus da prova da contribuinte, verificamos que, com este documento, ela não consegue comprovar o que alega. Sabe-se que ela recebeu a quantia estabelecida, mas não se tem a identificação do dia da transferência do recurso. Não serve, portanto, para o intento da contribuinte. :fif 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053100-24 Acórdão n°. : 106-13.328 A própria Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada pela Sra. Vilma Cloris de Carvalho é contraditória, na medida em que declara a venda do apartamento, não pelo valor de R$ 50.000,00 constante da escritura, mas sim de R$ 27.000,00, na data de 14.11.94 (data da escritura é 04.06.99), e aloca tanto na coluna do ano de 1994 como na de 1995 valores como se o bem não tivesse sido vendido. A escritura do conjunto do Edifício Empresarial Anchieta (fls. 101 a 103), datada de 11.01.95, traz a seguinte inscrição: ... que, possuindo ela outorgante vendedora os descritos imóveis, absolutamente livres e desembaraçados de quaisquer dúvidas, dividas, ônus reais ou ainda por débitos fiscais, está justa e contratada para vende-los ao outorgado comprador como por bem desta Escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, mediante o preço certo e ajustado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil mais); declaram as partes que o preço desta transação foi pago anteriormente pelo comprador a vendedora, a qual por esta Escritura, ratifica a quitação dada, para nada mais reclamar ou repetir em tempo algum;... (fl. 102 — grifo meu) Novamente, a recorrente não consegue o pretendido, pois não prova a data efetiva do recebimento do valor contratado. Prova tão somente que recebeu o preço em data anterior a da escritura, porém não identifica qual é ela. A Sra. Vilma Cloris de Carvalho argumenta que o fisco, mesmo tendo a informação proveniente de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI de que tal imóvel teria sido vendido (fl. 20) em 11.05.95, não alocou este recurso na planilha da evolução patrimonial. O fato de constar a alienação do imóvel nos registros da Secretaria da Receita Federal, não legitima o uso imediato dos dados, pois devem ser checados com outros documentos, tais como a própria escritura. Ocorre que a data 13 ff?? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 deste documento não é necessariamente a do recebimento do preço, mas pode dela constar tal informação. Assim, como poderia o fisco aproveitar um recurso, sobre o qual não possui a informação de sua entrada no patrimônio da contribuinte? A própria escritura não a fornece e nem a Sra. Vilma Cloris de Carvalho conseguiu provar esta data. Deve-se acrescentar a título de esclarecimento que este imóvel foi informado na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte como sendo parte de seu patrimônio tanto no início de 1995 como no final. Mesmo em seu recurso, a Sra. Vilma Cloris de Carvalho afirma que o recebimento pela venda deste imóvel foi iniciado em 17.11.94 e concluído em 1995 (fl. 126), novamente sem comprovar e, neste caso, sem ao menos especificar quanto foi pago em 17.11.94 e nem quando e quanto foi pago em 1995. Sendo o ônus da prova da recorrente e não estando devidamente provado, não se pode aceitar tal recurso como justificativa dos acréscimos patrimoniais a descoberto. É de se esclarecer que o fisco não exige meios de prova específicos, tais como escrituras públicas ou extratos bancários para que o contribuinte possa confirmar suas alegações. Qualquer meio de prova é válido, desde que atinja o seu fim e, diga-se novamente, é ônus da contribuinte por se tratar de um lançamento baseado em presunção relativa. As provas devem ser trazidas pelo sujeito passivo e elas são analisadas como suporte fático não para a autuação, mas sim para a recorrente no uso do seu direito de defesa e do contraditório. Repita-se que não se trata de exigir prova específica, mas sim qualquer uma que possibilite a convicção do julgador. No presente caso, o fisco se baseou em instrumento particular para comprovar os dados que alocou na planilha da evolução patrimonial como recursos despendidos na compra do apartamento do Edifício Guernica, mas em momento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.006053/00-24 Acórdão n°. : 106-13.328 algum exigiu que as origens fossem comprovadas por escritura pública, até porque as referentes aos imóveis apresentados pela contribuinte não comprovam a data da transferência efetiva dos valores. Para conseguir seu intento deveria trazer elementos que trouxessem certeza sobre o que argumenta. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 TH JANSEN PEREIRA 15 - Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002507/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06858
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Lisboa Cardoso e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Squierdo. Esteve ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:13Z; created: 2009-10-24T17:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:13Z | Conteúdo => •• - --1 36t - • ,, PUBLIOADO NO D. O. U. 2.= k -, D. a••••• /il. /2C2.0 c1 è. Le l 0., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica. -4, :( • .• .1( tr!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002507/96-20 Acórdão : 203-06.858 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 102390 Recorrente : PEDREIRAS LIMOEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n°07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134 e 147/90, e Lei n. 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDREIRAS LIMOEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 C\ \\NN °turno è antas Cartaxo P/sfd7te 74. toçctdico±sj ler o CA-424Relator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/mas/cf 1 3 ;- -tket+— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002507/96-20 Acórdão : 203-06.858 Recurso : 102.390 Recorrente : PEDREIRAS LIMOEIRO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 56/62, Decisão Monocrática julgando a ação fiscal procedente, relativamente à cobrança da Contribuição para o PIS/Faturarnento para os períodos de maio e dezembro de 1993, fevereiro, junho, outubro, novembro e dezembro de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995, com fundamento no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e no Título 5, Capítulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP. Registra que a autuante utilizou-se da alíquota de 0,65% para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração complementar (fls. 29/38), e que o fundamento da Contribuinte, no sentido de não recolher o PIS,está centrado na imunidade prevista no art. 155, § 3° da CF/88. Entende o julgador singular que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social não estão abrangidas pelo conceito de "tributo", no seu sentido, estrito e que a jurisprudência não tem entendido o faturamento ou receita bruta como insertos na imunidade, e sim as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais. Quanto à semestralidade argüida, diz estar a Contribuinte equivocada e discorre a respeito do fato gerador e base de cálculo, concluindo que se refere apenas a prazo de recolhimento e que a Lei n° 7.799/89, em seu art. 69, IV, "b", modificou o prazo de vencimento da Contribuição para o PIS, assim, não sendo possível retornar o cálculo da base da Contribuição para o faturamento do sexto mês anterior. Inconformada, questiona Recurso Voluntário às fls. 66/78, onde afirma restarem intactas as irresignações demonstradas nas impugnações, notadamente no direito de ver reconhecida a imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88. Referentemente à semestralidade, para o caso de não ser admitida a tese da imunidade, demonstra fartamente os critérios através dos quais defende sua implementação, principalmente quanto ao afirmado na decisão combatida. Afirma, em síntese, que a Contribuição ao PIS devida em julho (embora utilize como base de cálculo o faturamento de 2 &52 - MINISTÉRIO DA FAZENDA )41"Ct' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002507/96-20 Acórdão : 203-06.858 janeiro) só ocorre no próprio mês de julho; e transcreve, às fls. 76/77, decisões deste Eg. Conselho. Às fls. 82, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos. É o relatório. 3 33 ... kte MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-2—d.-- Processo : 10580.002507196-20 Acórdão : 203-06.858 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à imunidade emanada do art. 155, § 3°, da CF/88, o STF já posicionou-se a respeito, entendendo que as contribuições sociais não se enquadram na categoria de impostos, mesmo sendo tributos. No que diz respeito à semestralidade, o meu entendimento é que, até a edição da MP n° 1.212, que se deu em outubro de 1995, vigirarn os ditames da LC n° 07/70, que, com clareza meridiana, determinam que no mês do fato gerador deverá ser calculado o valor da contribuição a partir da incidência da aliquota sobre uma base de cálculo ocorrida seis meses antes. Até mesmo porque, lamentando dissentir do entendimento a quo, no lapso temporal de setembro de 1970 - Edição da LC n° 07/70 — até outubro de 1995 — Edição da MP n° 1.212 -, nenhum dispositivo legal, afora os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988 trataram da base de cálculo do PIS, sendo os outros dispositivos ocupados com os temas referentes à indexação e prazo de recolhimento. Diante de todo o expo I o, dou parcial provim- b ao Recurso para acatar a Isemestralidade da base de cálculo, sem .: correção onetária. i! s Sala das Sessões, em o 8 de ou bro de 20S 4 \ . \ FRAN e- - e • . e l. - ---, --.:U o UERQUE SILVA 4 e'f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA > fr S1/4 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002507/96-20 Acórdão : 203 -06.858 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISOUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Rrelator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma consequência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS — BASE DE CALCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturarnento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que 5 9i.. e 0. 15 sire: 7.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,4 ..• Je" I-4C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---i-f-:-. Processo : 10580.002507/96-20 Acórdão : 203-06.858 furava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n°s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias ifs 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixaram, definitivamente, o prazo do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sal /da Sessões, em 18 de outubro de 2000 -/- e- IlaTakt0 SI 12040 6

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4657472 #
Numero do processo: 10580.004106/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18909
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBANO PARAGUASSU DE PEIXOTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , JOS PEREIRA O NASCIdNTO RELATOR 1 • 4., k :Dk ii:."..N... MINISTÉRIO DA FAZENDA Ro._„en;_4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106100-16 Acórdão n°. : 104-18.909 FORMALIZADO EM: i 9 $ET 20(i2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREI5A DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA / ESTOL. .. IL yt . , - I : _ - _ - 2 : ....Pr: g &,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Recurso n° : 129.186 Recorrente : ALBANO PARAGUASSU DE PEIXOTO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da PETROBRAS — Petróleo Brasileiro S.A., apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona o valor recebido a título de incentivo. A DRF em Salvador/BA, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 20 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a titulo de PDV. AA DRJ em Salvador/BA indeferiu a solicitação, conforme disposto no artigo 168 do Código Tributár /i Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n°096/1999. 3 441(%g.. :14(" :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ", ed, 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Cientificado da decisão em 10 de dezembro de 2001, interpõe o interessado em 8 de janeiro de 2002, o recurso de fl.21/25, onde combate a decadência do direito com base no ADN COSIT n° 04/99, pois o prazo decadencial deveria ser iniciado a partir de 6 de janeiro de 1999, tendo in71).1 sive apresentado diversos acórdão emanado deste Conselho.. É o Rela brio. ...... 4 - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA tti "As:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção .compulsória efetuad pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualque tazão que justificasse o descumprimento da norma. - 5 , ,. e: 4.4. - 41-- -; MINISTÉRIO DA FAZENDA wn,.i:Of.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo r1para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em ...decorrência da adesãs; ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ti? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal deç. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "_.1- i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n:=N1-1.').. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa cata, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15 2/97). 9 ' .40frt MINISTÉRIO DA FAZENDA .NY ;_j1;: 4 trfr;4'....7"•.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004106/00-16 Acórdão n°. : 104-18.909 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 fif JOSÉ2EREIRA i0 NASCI NTO io Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4654706 #
Numero do processo: 10480.008652/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Não procede a glosa dos tributos registrados como despesa em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando a investigação não é aprofundada suficientemente para comprovar a duplicidade dos registros contábeis. IRPJ - MULTAS - DEDUTIBILIDADE - Somente podem glosadas as multas registradas a débito do resultado do exercício, quando devidamente caracterizada pela autoridade autuante, a sua inadmissibilidade como despesa operacional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - Incabível a exigência de atualização monetária, com base no art. 254 do RIR/80, sobre os adiantamentos efetuados a título de adiantamento para aquisição de ações de outra empresa. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o Finsocial, bem como do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Natanael Martins e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento ao recurso quanto ao lançamento relativo à variação monetária da operação de mútuo entre coligadas.
Numero da decisão: 107-05133
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E CARLO ALBERTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n°. : 107-05.133 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Não procede a glosa dos tributos registrados como despesa em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando a investigação não é aprofundada suficientemente para comprovar a duplicidade dos registros contábeis. IRPJ — MULTAS — DEDUTIBILIDADE - Somente podem glosadas as multas registradas a débito do resultado do exercício, quando devidamente caracterizada pela autoridade autuante, a sua inadmissibilidade como despesa operacional. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES — Incabível a exigência de atualização monetária, com base no art. 254 do RIR/80, sobre os adiantamentos efetuados a título de adiantamento para aquisição de ações de outra empresa. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o Finsocial, bem como do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquel s . , Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS FATOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de it Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Natanael Martins e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento ao recurso quanto ao lançamento relativo à variação monetária da operação de mútuo entre coligadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k I, an / ,,, s., ir FRANCISC 11 Il E VES • IBEIRO DE QUEIROZ PRES! , • • 41 4.,- • .• f• o/RVOBE TO CORTEZ gRE • TOR , FORMALIZADO EM: 2 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente a Conselheira MARIA ILCA 1 CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 Recurso n°. : 113.065 Recorrente : EMPREENDIMENTOS FATOR LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS FATOR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 687/690, da decisão prolatada às fls. 370/383, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os seguintes autos de infração: IRPJ fls. 03; PIS, fls. 15; Finsocial/Faturamento, fls. 21; IRFONTE, fls. 26 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 36. O lançamento refere-se aos exercícios de 1990 a 1992 ano calendário de 1994. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 233/238, em 19/01/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, FINSOCIAL, PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ESTORNO DE VENDAS A simples emissão de uma fatura, sem o aceite por parte do comprador, não tem o poder de comprovar a existência de um crédito a receber. Não cabe a constituição de provisão para devedores duvidosos em relação às faturas, expressamente, não acatadas pelos compradores. TRIBUTOS - DEDUTIBILIDADE Os tributos são dedutfveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. 3 . . . Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 , MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS Não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS1. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, OTN, BTN, BTNF. Essa obrigação é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÕNIO LIQUIDO A alteração no Patrimônio Líquido em decorrência de apuração de novo resultado contábil ou fiscal em vittude de ação fiscal, só é cabível após o acatamento da existência de decisão definitiva ou da extinção do crédito tributário pelo pagamento. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão em 10/06/96 (A.R. fls. 390-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/07/97, onde insurge-se contra as parcelas mantidas em primeira instância, onde expõe os seguintes argumentos: 1 a) no exercício de 1991, a fiscalização tributou a importância de NCz$ 4.951.768,43, referentes ao ISS cobrado pela Prefeitura Municipal de Recife, relativa aos faturamentos de 1986 a 1988, através de Auto de Infração. O órgão julgador considerou dito valor tributável, pelo fato de não ter sido provado se houve dedução do referido imposto nos exercícios de competência, porém a própria 07,...fiscalização verificou toda a documentação onde poderia verificar o não pagamentoi.; 4 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 b) no exercício de 1992, foi tributada a importância de Cr$ 5.227.157,00, relativo ao pagamento de juros sobre o parcelamento do ISS. A autoridade julgadora considerou ditos pagamentos como multas, citando o artigo 225 do RIR/80, que não tem aplicação ao caso. Os valores acima mencionados por se referirem a juros e já mensurados e pagos, atendem exatamente ao que já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes pelo Acórdão 105-2.253/87.; c) foi mantida também a tributação relativa a variação monetária ativa, nos exercícios de 1991 e 1992, correspondente a adiantamentos feitos a Fernando Antonio Torres Rodrigues, nos anos-base de 1990 e 1991. O referido senhor era detentor de 1.463.000 ações preferenciais classe B e 1.022.618 ações ordinárias, representativas de parte do capital social na Sociedade Celulose e Papéis do Nordeste S/A, ações que a fiscalizada pretendia adquirir, como de fato veio finalmente adquirir como constatado pelos dignos Auditores, conforme foi referido no próprio Auto de Infração. Então, está provado que não tem cobertura legal, sendo o enquadramento divorciado dos fatos; d) que o fisco efetuou o lançamento de variação monetária ativa sobre valores fornecidos a empresas que foram consideradas coligadas, devendo-se considerar que: - não houve a compensação da correção monetária do saldo credor da Mearim Agricultura e Mecanização Ltda., e da CIC Const. e Incorporadora Casas S/A como determina o item 5.1 do Parecer Normativo CST n° 10 de 13.09.85 (fls. 9, 14 e 15); - considerou Arnóbio Coimbra Pinto Filho como empresa coligada (fls. 15 e 16); - procedeu a tributação sem levar em consideração ao que já decidiu o 1° C.C., Ac. 101-78.799/89, quando determinou a nã Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 acumulação dos saldos da variação de um exercício para o subseqüente; - não considerou o efeito "cascata" na tributação dos exercícios de 1991 e 1992, do crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado em 22.12.94, quando esse Colendo Conselho pelas decisões 101-78.383/89, 103-8.828/88 e tantas outras, já tomou a matéria absolutamente consagrada, aliás, sobre o assunto, a Autoridade Monocrática, assim se refere: "5 - Entretanto, a alteração do património líquido da autuada só é cabível após o acatamento da autuação, da existência da decisão definitiva ou da extinção do crédito tributário pelo pagamento." ; - não foi trazido para o processo, qualquer elemento de prova quanto ao controle ou coligação da fiscalizada com as empresas mencionadas no Auto de Infração, cujas contas foram corrigidas com base no Decreto-lei n° 2.065/83. É o relatório. 6 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no relatório. IMPOSTOS NÃO DEDUTIVEIS: Trata-se de glosa de despesas correspondentes a apropriação do Imposto sobre Serviços exigido através de lançamento de ofício pela administração municipal, relativo ao período de 1986 a 1988. A fiscalização considerou indedutiveis referidos valores, cuja irregularidade encontra-se assim descrita: °2 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (NÃO DEDUTAIEIS) A empresa apropriou como custo do período-base de 1990, conforme registro no livro razão do Empreendimentos Fator Ltda — Clínica João XXIII, conta 8.1.1.30.01.10, no mês de dezembro, o Imposto sobre Serviços relativo ao período de 1986 a 1988, exigido pela fiscalização da Prefeitura, através do Auto de Infração 65122. O ISS como imposto que guarda proporcionalidade com o preço dos serviços prestados, constitui, para efeito de determinação do lucro real do período-base de sua competência, em dedução da receita declarada. Considerá-lo como despesa de período- base posterior aquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, sem comprovar que não o deduziu da receita declarada no período-base de sua competência, significa dedutibilidade de custos, despesas ou encargos 7 ed 1 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 em dobro, não prevista pela legislação do Imposto de Renda. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 191 e §§, 192, 225 e §§ 1°, 2° e 3° e 387, inciso I, do RIR/80. Artigo 7 0 , §§ 1° ao 4 0 e 8° da Lei n°8.541/92." Em sua defesa, a autuada argumenta o seguinte: «Neste item a fiscalização tributou a importância de 4.951.768,43, referente ao ISS cobrado pela Prefeitura Municipal de Recife, relativa ao faturamento de 1986 a 1988, através do Auto de Infração e esclarece que o referido imposto guarda proporcionalidade com o preço dos serviços prestados e finalmente diz que não foi comprovado se a dedução já não fora feita no ano-base de competência. Ora, pedem os Srs. Auditores que se faça prova negativa quando eles tiveram com os livros já que afirmam que o valor corresponde ao faturamento. Por outro lado, fica comprovado com a folha do razão anexa, que tal valor foi estornado, compondo com outras pequenas importâncias, o crédito na conta 811300110 (Contas de Despesas). Donde se evidencia a não existência de qualquer valor possível de tributação.' A fiscalização efetuou o lançamento de ofício, no exercício financeiro de 1991, das parcelas do Imposto Sobre Serviços devido à Prefeitura Municipal de Recife — PE, relativas ao faturamento da empresa nos anos-base de 1986 a 1988, por entender que a contribuinte deixou de comprovar que não havia efetuado a dedução nos períodos de competência do mesmo. Neste particular cabe razão à recorrente, pois a autoridade autuante tentou inverter o ônus da prova, no sentido de que a pessoa jurídica deveria comprovar que não havia registrado os valores nos períodos-base em que incorreu a despesa. Trata-se aqui, de uma inversão de prova sem sustentação para a busca- da verdade material, ou seja, é o mesmo que intimar uma empresa a comprovar que nã 8 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 omitiu receitas. Referida prova cabe à fiscalização, a qual possui todos os poderes de investigação para tanto. No caso concreto, deve-se considerar que a autuada possuía escrituração e esse fato, por si só, já justificaria a realização de um aprofundamento nos trabalhos de fiscalização para se verificar a procedência dos valores registrados, e, caso se confirmasse a duplicidade dos lançamentos, aí sim caberia a glosa dos mesmos. Ademais, a contribuinte, em tal situação, só tem uma forma de defender-se. É negar que os registros foram efetuados em duplicidade, prestando os esclarecimentos de que dispuser. Não pode fazer prova negativa. Compete ao fisco, diante dessa negativa, verificar a veracidade desses esclarecimentos e infirmá-los com prova hábil e idônea em contrário, se for o caso. O relator não afasta a possibilidade de ocorrência de escrituração dúplice das despesas. Todavia, se isso aconteceu, o fisco não comprovou a sua ocorrência, e, assim, o lançamento não pode prosperar, pois trata-se de indício a ser investigado com maior profundidade, posto que a ilação dele extraída não é precisa. GLOSA DE MULTAS: "3 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS Glosa de multas lançadas como despesa operacional, tendo em vista que se tratam de penalidades de natureza não compensatória. EMPREENDIMENTOS FATOR LTDA - PALACE HOTEL Multas Fiscais (conta 2.6.8.01.041.01.05) Cr$ 439.990,01 9 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 Multas (conta 2.6.8.01.051.07) Cr$ 1.744.947,89 EMPREENDIMENTOS FATOR LTDA - CLINICA JOÃO Multas diversas (conta 2.6.8.01.30.01.08) Cr$ 3.042.219,10 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 191 e §§, 192, 225 e § 4°e 387, inciso Ido RIR/80. Artigo 7°, § 4° da Lei n° 8.541/92." Novamente a fiscalização deixou de aprofundar os trabalhos, limitando-se a efetuar a glosa das multas recolhidas pela empresa, pelo simples fato de que, no seu entender, tratam-se de penalidades de natureza não compensatória. Porém, deixou de explicitar de forma conveniente, qual a espécie de multa incorrida pela empresa, que entendeu indedutível. A empresa afirma (fls. 235), que os valores glosados referem-se ao pagamento de juros sobre o parcelamento do ISS e FGTS, além de multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos e ainda de pagamento à Compesa, por atualização de tarifa. Por seu turno, limitou-se o Auditor-Fiscal a afirmar que a glosa foi efetivada em razão "das multas terem sido lançadas como despesa operacional, tendo em vista que se tratam de penalidade de natureza não compensatória". Nada mais do que isso foi esclarecido. A simples discriminação do código contábil e do título da conta em que foram registrados os valores pagos não possibilita o entendimento do julgador a respeito da origem das multas. Com a devida vênia, discordo da autoridade julgadora, pois o lançamento de ofício não ficou devidamente caracterizado, gerando, em conseqüência, insegurança quanto a sua validade jurídica, conforme depreende-se do artigo 112 e incisos, do Código Tributário Nacional, que dispõe: io 11 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com efeito, em matéria relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, tratando-se de acusação fiscal quanto à prática de irregularidades motivadoras de insuficiência no recolhimento do montante devido, a regra é a prova de sua ocorrência por parte do Fisco. Este ônus lhe pertence e dele deve se desincumbir. Isto posto, entendo que o recurso deve ser provido no presente item. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "4— OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS CONTRA TO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES Não reconhecimento em seus registros contábeis ou fiscais da variação monetária ativa, em função da vadação do BTN e seus sucedâneos, sobre adiantamentos feitos ao Sr. Fernando Antonio Torres Rodrigues, pela aquisição de 1.022.618 ações ordinárias e 1.463.000 ações preferenciais, classe "B", de emissão de Sociedade Celulose e Papéis do Nordeste S/A - CELNORTE, conforme cópia anexa anexa do contrato particular de transferência de ações." 11 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO PJ LIGADAS CONTRATADAS A empresa manteve em seus registros contábeis de 1989, sem contrato formal, operações realizadas entre si e suas coligadas: Mirante Ind. e Com. Fertilizantes Ltda., RPS - Empreendimentos e Participações S/A, Agro Industrial Zabele Ltda., Evazco Empreendimentos e Construções Ltda., Novolinda Construções e Incorporação S/A, Mearim Agric. e Mecanização Ltda., C/C — Construtora e Incorporadora Casa S/A, Guerra Borges Adm. Participação e CINORTE Construção e Incorporação Norte S/A, a título de empréstimos concedidos e recebidos, sem que houvesse efetuado o reconhecimento contábil ou fiscal dos valores correspondentes a vadação monetária ativa mínima estabelecida pela legislação tributária, consoante mandamento do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83.° A recorrente deixou de reconhecer a correção monetária sobre os saldos em contas correntes de pessoas ligadas. Na primeira parte, a autuação refere-se ao não reconhecimento, por parte da contribuinte, da correção monetária sobre os adiantamentos efetuados ao Sr. Fernando Antonio Torres Rodrigues, relativamente ao contrato de transferência de ações, operação em que a empresa efetuou a aquisição de ações de outra empresa. Por oportuno, cabe esclarecer que o artigo 254 do RIR/80 — que deu suporte legal ao lançamento realizado — estabelece o seguinte: °Na determinação do lucro operacional: I — deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações; II— poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Parágrafo único — Compreendem-se nas disposições deste artigo as variações monetárias apuradas mediante: a) compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda 12 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; b) conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; c) atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do exercício social em função da taxa vigente." Da simples leitura do citado instrumento legal, verifica-se que não existe qualquer previsão que estabeleça o reconhecimento, por parte da empresa, das variações monetárias, sobre adiantamentos efetuados para a aquisição de ações de outra empresa. Trata-se de uma operação comercial realizada entre a pessoa jurídica autuada e uma pessoa física, onde estabeleceu-se a negociação de 1.022.618 ações ordinárias nominativas e de 1.463.000 ações preferenciais classe 9)", da empresa CELNORTE, com preço e prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes, no qual foi determinado o pagamento de uma parcela a título de adiantamento. Entendo que a razão está com a recorrente, pois a base legal não se subsume ao fato em questão. Quanto à segunda parte da exigência fiscal, a controvérsia do presente item, cinge-se em tomo do não reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lucro real, da correção monetária calculada sobre numerário que esta colocou à disposição de empresas coligadas nos exercícios de 1990 a 1992. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. 13 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega que eventual saldo em conta corrente não caracteriza o mútuo. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme comprovam as cópias em anexo das contas correntes mantidas com as empresas ligadas, os débitos realizados se deram a título de empréstimo, caracterizando dessa forma, operações de mútuo. O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu patrimônio e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. No caso especifico dos empréstimos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, o Decreto-lei n° 2.065/83, houve por bem criar ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido, pelo menos o valor da correção monetária, criando, por conseguinte, nova hipótese de incidência tributária, independentemente do recebimento ou não desse valor. Dessa forma, sou pela manutenção do lançamento a titulo de mútuo entre as coligadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS-FATURAMENTO A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 47/49. 14 \? Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O. U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2J210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-lei, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17173. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularrnente notificado ao 15 f*-1-C11 Processo n°. : 10480.008652/96-51 Acórdão n°. : 107-05.133 sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. FINSOCIAUFATUFtAMENTO, IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, na exigência principal, as irregularidades que implicaram no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo fato económico é gerador dos lançamentos considerados decorrentes, a título de Finsocial e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, é de se excluir a tributação reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência referente à Contribuição Social sobre o Lucro deve ser parcialmente mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. (1(' 1 6 Processo n°. : 10480.008652196-51 Acórdão n°. : 107-05.133 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores relativos a: glosa dos impostos considerados não dedutíveis; glosa das multas; omissão de variação monetária sobre o adiantamento no contrato de aquisição de ações; declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento; dar provimento à exigência relativa ao Finsocial e ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e dar provimento parcial à Contribuição Social, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ. Sala das Sesss - DF, em 14 de julho de 1998. PAUL9 / CORTEZ fio 17 'ti Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000251/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITA - DESENQUADRAMENTO - A perda da condição de microempresa somente ocorre diante da constatação do excesso de receita bruta, em exercício que será tributado com base no lucro arbitrado, se inexistente a escrituração contábil regular. - CONTRIBUIÇÕES - DECORRÊNCIA - As decisões adotadas no processo matriz estendem seus efeitos aos processos decorrentes de PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL S/O FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o LUCRO, diante de suas relações de causa e efeito. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inaplicável a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tendo em vista que sua incidência só é admissível sobre o exercício onde se apurou omissão de receita que tenha gerado imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09550
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A perda da condição de microempresa somente ocorre diante da constatação do excesso de receita bruta, em exercício que será tributado com base no lucro arbitrado, se inexistente a escrituração contábil regular. CONTRIBUIÇÕES - DECORRÊNCIA. As decisões adotadas no processo matriz estendem seus efeitos aos processos decorrentes de PIS - DEDUÇÃO, PIS - FATURAMENTO, FINSOCIAL 5/0 FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o LUCRO, diante de suas relações de causa e efeito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Inaplicável a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tendo em vista que sua incidência só é admissivel sobre o exercido onde se apurou omissão de receita que tenha gerado imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL CHAGOURI OCKÉ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. th Dl • '-k- D -1 UES D OLIVEIRA PR - W1 D eit U rt2S•RELATO' FORMALIZADO EM: 1 7A:R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 Recurso n°. : 113.910 Recorrente : JAMIL CHAGOURI OCKÉ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JAMIL CHAGOURI OCKÉ, Firma Individual, inscrita no CGC/MF sob o n° 13.842.02610001-29, com endereço na Rua Dom Pedro II, 33, Centro, Ilhéus - BA, insurge-se diante de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA - DESENQUADRAMENTO DA MICROEMPRESA - TRIBUTAÇÃO DO EXCESSO - Não perde a qualidade de microempresa a contribuinte que tenha omitido receita em três exercícios consecutivos se durante este período só foi verificado o excesso da receita bruta em um exercício, o qual deve ser tributado com base no lucro arbitrado se ausente a escrituração contábil regular. PIS - DEDUÇÃO PIS - FATURAMENTO FINSOCIAL 5/O FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO S/ O LUCRO RECEITA OMITIDA - AUTOS DECORRENTES - Em se tratando de base de cálculo originária da omissão de receitas que motivou o lançamento principal, aplicando-se o principio de que o acessório acompanha o principal, deve ser observado o que foi decidido para o lançamento matriz. MULTA P/ ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO - Se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem por base de cálculo o Imposto de Renda devido, ela só incidirá sobre o exercício onde se constatou omissão de receita que tenha gerado imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" (fls. 165/173). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 Neste sentido, interpôs, o Contribuinte, Recurso a este Primeiro Conselho, alegando, em seu pleito de reforma, que em face de sua condição de microempresa não estava obrigada a apurar o imposto pelo lucro real, razão pela qual não procede a imputação pela Fiscalização de ter havido "estouro de caixa", a qual teve por base dados incompletos, sem conciliação de contas, e sem fazer uso do método das partidas dobradas, tratando-se de mera presunção fiscal. Aduz , também ofensa ao Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal vigente, diante da i multa fixada em 50%. É o Relatório. el 3 iV === MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235f72, e o contribuinte esta regularmente representado, preenchendo, assim o requisito de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, que o lançamento decorre das verificações das infrações elencadas na ementa da decisão recorrida, exigindo-se da mesma forma, os montantes relativos aos FINSOCIAL 5/0 Faturamento; Contribuição Social s/o Lucro; PIS - Faturamento e PIS - Dedução. A decisão recorrida manteve, em parte, a exigência, excluindo os períodos-bases de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, por considerar que não houve excesso de receita. Quanto às demais itens concluiu: "Já com relação ao período-base de 1986, em função da empresa ter iniciado suas atividades em fevereiro daquele ano, o excesso de receita bruta deverá ser calculado tomando-se por base 11/12 do limite de Cz$ 800.000,00 (art. 9°, Decreto-lei n° 2.287/86), o que representa Cz$ 733.333,37. Isto posto, somando-se as vendas declaradas com os recursos omitidos, teríamos um excesso de Cz$ 217.602,63 (Cz$ 789.099,00 + Cz$ 161.837,00 - Cz$ 733.333,37), que, com a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto no artigo 400, § 6°, do RIR/80, resultará no Lucro Líquido de Cz$ 108.801,32, valor este que, após a aplicação da alíquota de 35%, redundará no valor de Cz$ 38.080,46 equivalente à 240,05 UFIR, o qual, após o abatimento do PIS - DEDUÇÃO no valor equivalente à 12,00 UFIR, teremos 228,05 UFIR relativo ao IMPOSTO DE RENDA. 4 5::àj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 Quanto aos demais autos reflexivos, ainda com relação ao período- base de 1986, em sendo a omissão, no valor de Cz$ 217.602,63, utilizada, também, como base de cálculo dos demais tributos incidentes, estes deverão ser recalculados, como se segue: a)FINSOCIAL 5/0 FATURAMENTO que é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de Cz$ 217.602,63 que representa Cz$ 1.088,01 equivalente à 10,97 UFIR; b) PIS - DEDUÇÃO que é de 5% (cinco por cento) deduzido do Imposto de Renda apurado de Cz$ 38.080,46 que representa Cz$ 1.904,02 equivalente à 12,00 UFIR; e, c) PIS - FATURAMENTO que é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor de Cz$ 217.602,63 que representa Cz$ 1.632,02 equivalente à 6,89 UFIR. No que diz respeito a infração ao artigo 27 da Lei n° 7.256/84, e a conseqüente aplicação da multa de 20 % (duzentos por cento), prevista no artigo 25, III, "a", da, também, citada Lei, em face do tipo penal ali indicando - crime de falsidade ideológica -, ela só é aplicável nos casos de conduta dolosa. Na presente situação, nos autos não está demonstrado que a Impugnante quis aquele resultado, condição essencial para a caracterização do ilícito doloso, que seria configurada pela atitude do sujeito visando a certo e determinado resultado, o que caracterizaria o dolo direito. Assim, na ausência do dolo, a MULTA PUNITIVA a ser aplicável é aquela de 50% (cinqüenta por cento), prevista no artigo 728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e não a de 200% conforme proposto nos autos. Com relação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, como seu cálculo é em função do Imposto Devido, ela só incidirá sobre o exercício de 1987, período-base de 1987, onde foi verificado a omissão de receita que gerou o Imposto de Renda no valor de Cz$ 38.080,46 equivalente a 240,05 UFIR. Assim, pela aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o Imposto de Renda devido, teremos, a título de MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, o valor de Cz$ 380,80 (Cz$ 38.040,46 X 1%) equivalente à 2,40 UFIR." ,41 »7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 No recurso foram renovadas as razões da impugnação, sem acrescentar qualquer fato que ensejasse - modificação da decisão atacada, a qual deve ser mantida, ressalvando, contudo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração que deve ser excluída, consoante farta jurisprudência deste Primeiro Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e no mérito, dou-lhe provimento, parcial, tão somente para excluir a penalidade referente à multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 WIL -IDO • LIGUS • M,mRQUES 6 ?Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000251/92-56 Acórdão n°. : 106-09.550 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7ABR 1999 • 0, rb4iDisIGHEIVEIRA P- Ciente em 1 7 PROCURA #0- 5 • F ' , ACI N • L 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4655462 #
Numero do processo: 10480.031501/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44650
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; za. =, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.031501/99-40 Recurso n°. : 123.772 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 1998 Recorrente : ORISVALDO INÁCIO DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.650 IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORISVALDO INÁCIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dê/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1)010AAJe/C/1/44 MAR) A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: e 7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ki;44te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,e I • - - •-* Processo n°. : 10480.031501/99-40 Acórdão n°. :102-44.650 Recurso n°. : 123.772 Recorrente : ORISVALDO INÁCIO DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de RECIFE, PE, que manteve o lançamento decorrente de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco não oferecidos à tributação referentes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998 a título de ajuda de custa. Eis a ementa da decisão: Omissão de Rendimentos - Ajuda de Custo. São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de custo para o qual não exista previsão legal de isenção. Normas de Direito Tributário. O parágrafo único, do art. 100, da Lei n° 5.172/66(CTN), só se aplica quando fica comprovado, no processo, a inobservância de normas ali contidas. Lançamento procedente. (fls. 140). Em suas razões de recurso alega, em síntese, a caracterização da ajuda de custo, a inexigibilidade de multa e juros de mora pela inocorrência de infração uma vez que declarou tais rendimentos como não tributáveis, em razão de sua natureza indenizatória. Requer, por fim, a não aplicação da taxa SELIC, bem como solicita diligência para que se esclareça que o recorrente realmente mantinha residência na cidade de Afogados. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA y Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -n1/4 k SEGUNDA CÂMARA .y<1 fi Processo n°. : 10480.031501/99-40 Acórdão n°. :102-44.650 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa de Pernambuco a título de ajuda de custo e de indenização pelo comparecimento às sessões legislativas extraordinárias. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 142/146, a legislação vigente não concedeu isenção para tais rendimentos. Legislador ao dispor sobre a ajuda de custo determinou: "art. 6°. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "• • XX. A ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." (Lei 7.713/88). Patente está que os rendimentos percebidos não se encontram dentre aqueles excluídos da tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k ==;• SEGUNDA CÂMARA f:-L» Processo n°. : 10480.031501/99-40 Acórdão n°. : 102-44.650 Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4 0 , art. 3°, da Lei 7.713/88. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102.43.590; 104.17.178; 102-43.851 e 102 .43.496. Por outro lado, não há como afastar a incidência da multa e dos juros de mora, pois a exigência decorre de pagamento de tributo que deixou de ser recolhido a tempo e a hora, com legislação específica dispondo sobre cobrança de encargos. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. Goffi ri A f diwv MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4655226 #
Numero do processo: 10480.016360/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou apenas tributáveis na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43663
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C ; DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 Recurso n°. : 117.444 Recorrente : JOSÉ FERREIRA SAMPAIO RELATÓRIO JOSÉ FERREIRA SAMPAIO, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.112 a 119, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que manteve parcialmente procedente lançamento de imposto de renda a pagar de 50.429, 17 UFIR, que acrescido de multa de ofício e juros de mora totaliza o crédito tributário de 125.413,72 UFIR, referente ao ano- calendário de 1992, exercício 1993. A presente ação fiscal funda-se em acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Segundo auto de infração, f1.02, o contribuinte declarou ter tido disponibilidade financeira proveniente de seu cônjuge, no equivalente a 42.665,96 UFIR. Observa a fiscalização que constam como rendimentos na declaração da cônjuge do contribuinte: a) 11.000 UFIR recebidos de diversas pessoas físicas não especificadas e não comprovadas; b)30.975 UFIR recebidos por doação de sua genitora, cuja cópia da declaração não foi protocolada pela Secretaria da Receita Federal; c)322,32 UFIR provenientes de pessoa jurídica, sem documentação comprobatória. 2 re A-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA„;. Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 Desconsidera a fiscalização as alienações dos veículos Omega, por ser datada em 02/03/93, no que se refere ao veículo de placa SK3480 e com relação ao veículo adquirido na Mesbla Veículos, por não ter sido apresentada qualquer documentação comprobatória. Impugnado o lançamento às fls. 53 a 56, alega o contribuinte nulidade do procedimento por ausência de fundamento, haja vista que o mesmo tem como base, apenas o fato de que aparentemente foram produzidas provas com o fim de justificar o suposto acréscimo patrimonial, sem que tivesse sido comprovada a fraude praticada pelo contribuinte. No tocante ao mérito, afirma que a genitora de sua esposa possuía disponibilidade em caixa suficiente para realizar a doação à sua esposa, esclarecendo que os diversos recebimentos de pessoa física no total de 11.000 UFIR, referem-se ao recebimento de alugueis de imóveis. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, f1.112, pela manutenção parcial do lançamento fiscal, reduzindo a multa de ofício para 75%, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não comprovado, no que tange à origem do rendimento que o proporcionou, enseja a cobrança do IRPF, sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. 3 /5//' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .r. Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática." Irresignado com a referida decisão, interpôs, o contribuinte, tempestivamente recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, reiterando as razões impugnatórias,. É o Relatório. ,- r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,=•1 Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, no ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Alega o contribuinte nulidade do procedimento por ausência de fundamento, haja vista que o mesmo tem como base, apenas o fato de que aparentemente foram produzidas provas com o fim de justificar o suposto acréscimo patrimonial, sem que tivesse sido comprovada a fraude praticada pelo contribuinte. Entende o contribuinte que o auto de infração fere o princípio constitucional da estrita legalidade e que o ônus de apresentar a prova da omissão de receita era da autoridade fiscal. Neste sentido, destaque-se que os presentes autos encontram-se amplamente fundamentados, em total observância da lei e dos requisitos formais, que regem o processo administrativo fiscal. A presunção e o arbitramento são instrumentos de apuração dos rendimentos com base na renda presumida, conforme prevê o art. 895 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR/94, e 678 do RIR/80, a seguir transcrito. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .4 , tf.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA 40" Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 "Art. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°)." Quanto ao ônus da prova dispõe o art. 855 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR/94, art.622 do RIR/80, que cabe ao contribuinte a comprovação de que o acréscimo patrimonial observado pela fiscalização, teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, para efeito de exclusão de sua tributação. No tocante ao mérito, afirma que a genitora de sua esposa possuía disponibilidade em caixa suficiente para realizar a doação à sua esposa, esclarecendo que os diversos recebimentos de pessoa física no total de 11.000 UFIR, referem-se ao recebimento de alugueis de imóveis. Proferindo análise da documentação que instruíram os autos, verifica-se que as declarações de rendimentos de sua cônjuge, bem como da genitora de sua esposa, não foram recepcionadas pela Secretaria da Receita Federal, não fazendo prova suficiente da origem dos recursos. 'I.- -- C 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ..9í) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. :102-43.663 No tocante à doação recebida de sua cônjuge, tem-se por insubsistentes as alegações do contribuinte, haja vista a ausência de comprovação de transferência e disponibilização do referido numerário. Os valores referentes ao rendimentos de pessoas físicas, 11.000 UFIR, referentes à aluguéis, bem como as 322,32 UFIR auferidas de pessoa jurídica, encontram-se carentes de comprovação. Independente da denominação atribuída ao rendimento recebido, os benefícios percebidos pelo contribuinte sujeitam-se à tributação, presumindo-se a renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, conforme disposto nos artigos 38 e 59 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). Art. 59 - São tributáveis os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível dos contribuintes, observado o disposto no art. 895 (Lei n° 8.021/90, art. 6° e § 1°)." O objeto dos presentes autos é a omissão de rendimentos, evidenciada pelo acréscimo patrimonial não justificado. Determina o art. 58, XIII do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR/94 que são tributáveis "as quantias • #`• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - sf,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.016360/96-00 Acórdão n°. : 102-43.663 correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva" Não logrando o contribuinte comprovar a tributação dos referidos rendimentos, nem a origem dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recusais para efeito de exclusão da exigência fiscal. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. _ CL 4DIA BRITO LEAL IVO 8 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005891/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LC nr. 70/91 - Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando se tratar de contratos firmados com a administração pública, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na base de cálculo da contribuição a parcela da receita; a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10966
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. II .—• C C — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s' ' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ — Processo : 10580.005891/96-86 _ Acórdão : 202-10.966 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.161 Recorrente : CONSTRUTORA OAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — LC n° 70/91 - Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de contratos firmados com a administração pública, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA OAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõey, 06 de abril de 1999 'chis Neder de Lima P dente fMaria Te -'Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : -10580.005891/96-86 Acórdão : 202-10.966 Recurso : 109.161 Recorrente : CONSTRUTORA OAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, por entender ter ocorrido insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, pertinente aos períodos de abril/92, maio/92, além de julho/92 até dezembro/92, inclusive, gerada em decorrência da postergação das receitas oriundas de contratos de longo prazo com entidades públicas. Aduz a contribuinte, em sua Impugnação de fls. 4881509, em síntese, o seguinte: a) ter utilizado como base de cálculo para apuração da COFINS, o regime de caixa, ou seja, o tributo foi calculado e recolhido com base na receita bruta mensal - faturamento efetivamente recebido, no que diz respeito às entidades de direito público; b) para compor a receita bruta, é preciso que a fatura tenha sido recebida. Não é somente o ato de ser a mesma faturada que a caracteriza como receita; c) o critério de apuração da COFINS não deve ser diferente do critério utilizado pelo Imposto de Renda, que autoriza o diferimento da receita não recebida de órgãos públicos; d) outro aspecto de extrema relevância na conceituação de incidência da contribuição sobre valores recebidos e a receber por empreiteiros de serviços públicos está patente nos termos da IN SRF N° 21, de 13/03/79, relativo ao extinto FINSOCIAL, onde não só há disposições que tratam do diferimento da receita, como também de exclusão dessas mesmas receitas dos valores oriundos de subempreiteiras; e) as tazões da impugnante estão presentes no Parecer PGFN/PGA n° 799 - Processo n° 10168.005033/92-05; f) transcreve trechos da Exposição de Motivos do Anteprojeto de Lei Complementar que propunha a criação da COFINS; 2 14' Ocj9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,rpo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10580.005891/96-86.. _ Acórdão : 202-10.966 — g) conforme o artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regas relativas ao Imposto sobre a Renda são, subsidiariamente, de inteira valia no deslinde de questões relativas à COF1NS; h) o uso da analoáa e dos princípios gerais do Direito Tributário dão margem para que se busque nas regras de determinação da base do FINSOCIAL e agora servem à COF1NS; i) o regime de caixa toma por base a capacidade contributiva do sujeito passivo;e j) a contribuinte requer a realização de perícia e finaliza solicitando o cancelamento do auto lavrado. A autoridade simular, através da Decisão de n° 1987, em 26/12/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa, está assim redigida: "COFTNS DIFERIMENTO DE– RECFITAS. CONTRATOS COM A_ADMINISTRAÇÃO_Pfn4MCA. A apuração da COFINS – fato gerador, base de cálculo e recolhimento – deve ser efetuada com observância do regime de competência na apropriação da receita bruta/faturamento, mesmo nos casos de contrato de longo prazo com órgãos públicos, ante a inexistência de permissão legal para seu diferimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, em síntese, que: 1) a autuada demonstra, nos Anexos de ri% 01 a 09, que procedeu o recolhimento da COFINS corretamente e que solicitou perícia, sendo-lhe negada pela DRJ; 2) caso fosse efetuada a perícia, seria facilmente constatada a impropriedade do Auto de Infração, haja vista que a adoção do regime de caixa jamais poderia ocasionar a insuficiência de imposto no montante exigido; 3) nesse sentido, a DRJ também concorda, tanto é que menciona: "A contribuinte difere as receitas provenientes de contratos a longo prazo com entidades públicas, verbi grafia, postergar o recolhimento da COFINS até o recebimento dos serviços prestados a referidos 3 Oog MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10580.005891/96-86.=---_-!--— Acórdão : 202-10.966 -- órgãos. Tal procedimento gerou as diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela fiscalização e as utilizadas pela empresa"; 4) considerando que a DRJ entende que, na realidade, houve uma postergação do fato gerador da COFINS, não há como prosperar, neste particular, a manutenção do lançamento, em face do ERRO MATERIAL existente no auto de infração, porque, quando muito, poderia ser exigido da autuada juros e, nunca o valor integral da exação; 5) a adoção do regime de caixa, mesmo em regime inflacionário, o erário não sofre nenhuma redução na sua arrecadação, porque, sendo a base de cálculo da COFINS a receita efetivamente recebida, ou seja, aquela ingressada na conta bancária da autuada, e como os contratos firmados por esta com os órgãos públicos estabelecem reajustamentos, ou seja, atualização monetária dos valores não recebidos, a base de cálculo da COFINS é recomposta pelos efeitos inflacionários; 6) caso a perícia fosse realizada, a DRJ poderia constatar que a base de cálculo da receita de cada contrato foi efetivamente tributada nos meses subseqüentes, em função do recebimento, devidamente reajustada, ou seja, acrescida da correção monetária cobrada dos clientes (órgãos públicos) em cada contrato; 7) visando a comprovação desta assertiva, a recorrente anexa cópias de alguns contratos firmados com órgãos públicos, onde estabelece reajustamento, ou seja, atualização monetária dos mesmos, que, em última análise, estará refletida como receita, compondo, desta forma, a base de cálculo da COFINS; • 8) traz exemplos práticos, com o propósito de demonstrar a inexistência de redução na arrecadação da COFINS, em face da adoção do princípio contábil de "regime de caixa" em relação ao "regime de competência" ; 9) conforme precognizado no Parecer Normativo n° 2/96, que trata da postergação de pagamento do Imposto de Renda, em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, onde o citado parecer demonstra que, em face da sistemática de correção monetária do balanço, não se deve imputar ao contribuinte os efeitos da correção monetária, e nos casos de postergação, onde o contribuinte procedeu ao ajuste espontaneamente, ou seja, o recolhimento da exação, deve ser cobrado exclusivamente juros e multa (PN n° 02/96, item 6.2); 10)a autoridade fiscal não considerou os recebimentos subseqüentes, devidamente atualizados pelos efeitos inflacionários, em face da exigência contratual, por esse motivo a base de cálculo 4 /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA n•= 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ ' - _ Processo : 10580.005891196-86 Acórdão : 202-10.966 apurada pela fiscalização encontra-se, substancialmente, majorada, razão pela qual pede o cancelamento do auto; 11)quanto à multa, invoca o artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), trazendo nos autos citações doutrinárias e jurisprudenciais, aduzindo que, também por esse aspecto, o encargo não é devido; 12)quanto à "matéria de direito", reitera os araumentos constantes da impugnação; e 13)traz, ainda, a menção do Acórdão n° 101-87.272, favorável ao entendimento de que a adoção do regime de caba para a COFENS está em perfeita harmonia com o procedimento adotado para o extinto FINSOCIAL. Às fls. 745,ronsta que a _contribuinte_ obteve liminar favorável, em que lhe é assegurada a interposição-de recurso-voluntário-sem-a-exigência prévia do depósito-dos 30°4 do valor exigido, conforme Medida Provisória n'162t. - A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra—Razões de fls. 747, pede pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10580.005891/96-86 Acórdão : 202-10.966 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORAMARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruído com liminar g_arantindo-lhe o prosseguimento do recurso sem qualquer depósito prévio, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a contribuinte diferiu as receitas provenientes de contratos de longo prazo com entidades públicas, postergando o recolhimento da COFINS até o recebimento dos pagamentos dos serviços prestados a referidos órgãos. A contestação da ora recorrente versa, basicamente, sobre o seu direito à postergação do recolhimento. Em primeiro lugar, tenho para mim que a Constituição Federal utilizou a palavra "aturamento" (art. 195, CF) no sentido de receita bruta para efeitos fiscais e não para indicar a emissão de fatura, como pretende a fiscalização. Isso porque, se faturamento fosse exclusivamente emissão de faturas, a cobrança de COF1NS ficaria ao arbítrio das legislações estaduais e municipais. Se, por exemplo, um município fizesse a cobrança do ISS por estimativa, dispensando a emissão de nota fiscal ou fatura, as empresas não teriam faturamento e, conseqüentemente, estariam dispensadas de pagar a COFINS? Pior se faturamento for entendido como fatura de emissão obrigatória só nas vendas a prazo. (Veja-se ifiromi Ffiguchi — Imposto de Renda das Empresas — contribuição social sobre faturamento). A bem da verdade, a própria administração pública foi brilhante quando da elaboração do PGFN/PGA/n° 799, de 15 de julho de 1992, cujos itens nele inseridos esclarecem, de forma cristalina, a questão da determinação da base de cálculo da COFINS, no caso de empresas prestadoras de serviços de empreitada, a preço determinado, nas hipóteses de contratações com governos ou órgãos governamentais. Pela importância, e por adotar as mesmas conclusões a que chegou o ilustre Procurador, transcrevo, a seguir, os principais itens: "9 - A Lei Complementar n° 70/91 não existe isolada. Ela integra o Sistema Jurídico positivo brasileiro, influenciando-o e dele recebendo influências. Isoladamente considerada, a Lei Complementar, pelo conciso tratamento dado à contribuição nela instituída, carece de uma série de definições, de que depende sua efetiva aplicação. Autarquicamente analisnda, a Lei Complementar seria reduzida à inocuidade ou sua aplicação apenas consagraria como lei a vontade, as posições e as opiniões do intérprete. O aplicador da lei, no seu labor hermenêutico, fundamentalmente declaratório, não pode querer aplicar a lei como pensa que ela deveria vigorar, mas segundo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : - 10580.005891/96-86 - — _ Acórdão : 202-10.966 os princípios incorporados ao sistema jurídico e com a própria lei compatíveis. Com efeito, a norma jurídica, com sua edição, altera o sistema jurídico e deste recepciona princípios, institutos e regras, constituindo sinais dessa recepção a utilização de conceitos sedimentados no sistema jurídico. Só assim é possível legislar eficiente e coerentemente. Do contrário, a necessidade de exaustão de toda matéria jurídica transformaria cada lei em verdadeiro código. 12- É evidente que a Lei Complementar n° 70/91 não é autárquica. Depende do conceito de lançamento-das-regras-de conflito de normas, como também se utiliza de institutos-delineados-errroutras leis, por exemplo, conceito de receita. 13 - Além da aludida Lei Complementar n° 70/91, também trata de "receita" a legislação de imposto de renda e a legislação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Pela sua precedência e pela profunda especialização dos que a elaboraram a legislação do imposto de renda é a que trata o assunto de forma mais técnica e _minuciosa, cuja orientação é seguida, na prática, pela Lei Complementar n° 70/91. 17 - A Lei Complementar n° 70/91, depois de definir receita bruta no parágrafo único do seu art. 2°, de forma tão ampla quanto a Legislação do Imposto de Renda, afirma que nesse conceito não se inclui o valor do IPI, das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos incondicionais. Com isso, na verdade, toma como base de cálculo da contribuição social líquida da citada Legislação do Imposto de Renda. 18- Tudo isso está a evidenciar, dentro de uma interpretação sistemática, que, para efeito dos tributos e das contribuições sociais, instituídos pela União, as normas que regulam a categoria receita, constantes da Legislação de Imposto de Renda, constituem verdadeiras regras gerais a orientarem o intérprete nos demais campos. 19 - Se alguma dúvida pudesse existir a respeito dessa conclusão óbvia, a determinação expressa contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 a espancaria definitivamente, como se afirmou no início deste Parecer. 20 - E não poderia ser de outra forma, pois, dado que é a Legislação de Imposto de Renda que regula em profundidade, com o cuidado que lhe é 7 ?,1.n41 ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo— :---10580.005891/96-86 _ _ Acórdão : 202-10.966 próprio, o conceito em exame, nada mais razoável do que se recorrer a essa legislação quando se cuida de buscar precisão no pertinente à matéria. 21- Ora, a Legislação do Imposto de Renda, seguindo a legislação comercial (art. 172 do RIR/80), adota, como regra geral, a apropriação da receita ao período em que for executado o contrato. É chamado, _na área contábil, princípio de competência. - 22- Por definição, o princípio de competência pode implicar o pagamento de imposto relativamente a receita ainda não efetivamente recebida ou, mais tecnicamente, não realizada. 24 - Entretanto, a mesma Legislação do Imposto de Renda autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até sua realização, o que significa permitir a adoção do regime de caixa, segundo o qual a tributação somente ocorre com o recebimento da receita (art. 282 do RIR/80). 25- Como se vê, o princípio de competência e o principio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira, pois é sabido que nem sempre caminham de mãos dadas a saúde patrimonial do empreendimento e a disponibilidade de recursos financeiros. 26 - A legislação brasileira de imposto de renda elege, com princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas físicas. Mas sabendo das conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pesados pagamentos de imposto em relação a receita ainda não recebida. 27 - Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a Administração Pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente, na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse de pagar tributo ao seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não pago no vencimento. 8 ( • t MINISTÉRIO DA FAZENDA I' 4f1 ,3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . _ - - --- Processo : 10580.005891/96-86 Acórdão : 202-10.966 28 — Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à Legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar no 70/91. 29 — Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento. 30— Defeito. Se não fosse suficiente a demonstrada irrelevcincia do aspecto tópico das regras gerais sobre a receita, importa recordar que o lucro é apurado a partir das receitas obtidas, que representam o faturamento O que se não pode negar é que, seja para a exigência do imposto de renda, seja para a exigência da contribuição social, é preciso apurar a receita e que essa categoria se acha minuciosamente regulada na Legislação de Imposto de Renda 31 — E mais. A regulação da contribuição social na Lei Complementar n° 70/91, pela sua concisão e superficialidade, necessita, diria melhor, supõe, para a perfeita e exata aplicação dessa mesma lei, que se recorra às regras gerais sobre receita, editadas na Legislação do Imposto de Renda, não só em face dos princípios de hermenêutica, mas, no caso, por expressa determinação do parágrafo único do art. 10 da citada Lei Complementar. 33— Pelo contrário — convém voltar a insistir -, ilegalidade haveria se não se recorresse aos princípios gerais sobre o assunto da legislação do Imposto de Renda, porque é a própria Lei Complementar n° 70/91 que determina a aplicação, no que couber, da aludida legislação, à contribuição nela instituída. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.1...t0:13;11 ' 4 `;;;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo.: 10580.005891/96-86k _ Acórdão : 202-10.966 E, no caso, não só cabe como é imprescindível, como foi amplamente fundamentado. 34— Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de Renda sobre receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. 35 — Tal aplicação independe evidentemente de ato do Departimento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a aplicação daquelas regras há de decorrer — como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV do Código Tributário Nacional). Não cabe à Receita Federal legislar sobre a contribuição social, mas exclusivamente exigi-la quando devida. 36— Entretanto, o ato normativo tem função importantíssima de uniformizar a conduta da Administração, evitando litígios que, pela sua inocuidade, somente dificultarão a aplicação da legislação pertinente à matéria. Vale o ato normativo como complementação da legislação (art. 100, I, do Código Tributário Nacional) e como uma ordem aos servidores da Receita Federal de assim interpretar e cumprir a referida legislação. 37 — Nessas condições, andou bem a Receita Federal quando expediu a Instrução Normativa n° 126, de 08.09.88, mandando aplicar, à contribuição para o PIS, as normas de apropriação de receita do imposto de renda; também assim, a Instrução Normativa n° 41, de 28.04.89, quando de igual forma procedeu com relação à contribuição para o FINSOCIAL. E, agora, estará mantendo coerência com a tradição de bem interpretar a legislação se repetir a mesma orientação no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até porque, nesse caso há determinação expressa e incontornável da própria Lei Complementar." Tenho para mim que um Parecer advindo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão defensor dos interesses da União, representa a opinião jurídica abalizada sobre determinada disposição legal. Não pode, através de Parecer, isto sim, inovar, por ser tarefa da lei, de forma que não pode criar ou dispensar obrigações, fixar prazos ou condições etc. que não 10 416 AC;e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y5r ' .!••••e,74-1-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eí — Processo 10580.005891/96-86— - Acórdão : 202-10.966 estejam previstos na lei, mas pode interpretar tal como brilhantemente o fez. Caso o parecer tivesse disposto além da lei, que não é o presente caso, seria incontestavelmente ilegal ou inconstitucional. Verifico, pela análise do discriminado Parecer proferido pelo então respeitável Procurador–Geral Adjunto, que ficou explícito o que está implícito nas referidas leis nele mencionadas, tornando mais acessíveis aos contribuintes as disposições legais, por ora, nem sempre de f'acil interpretação. O parecerista foi conclusivo no tocante à aplicabilidade das normas definidoras de Receita Bruta contidas na Legislação do Imposto de Renda, onde se socorreram os legisladores que definiram as bases de cálculo do extinto FINSOCIAL e do PIS, conforme se verifica através da análise das Instruções Normativas SRF nOS 41/89 e 126/88, as quais possuem a seguinte redação, nas partes que aqui interessam: Instrução Normativa SRF n° 41/89: "1. As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a Contribuição devida ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerando o faturamento mensal relativa à prestação de serviços de qualquer natureza. 4. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979. 4.1 – Opcionalmente, as receitas das atividades a que se refere este item poderão ser apuradas de acordo com o faturamento efetivo do mês. 4.2 – A opção por uma das formas de apuração mencionadas neste item deverá ser mantida até a completa execução do projeto." Da Instrução Normativa SRF n° 21/79: "10. Diferimento de Lucros Não-Realizados de Contratos com Entidades Governamentais. Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista e sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização: 11 1/17- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005891/96-86 - _ — Acórdão : 202-10.966 10.1 — Por realização do lucro se compreende o reconhecimento da receita correspondente; 10.2 — Para os fins deste item, subsidiária de sociedade de economia mista é a empresa cujo capital com direito a voto, pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. 10.5 — O montante da exclusão correspondera à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional a receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pela aplicação das seguintes fórmulas:". Claro está, portanto, que o legislador, ao estender os procedimentos determinados na 114 SRF n° 21/79 para os casos previstos no item 4 da IN SRF n° 41/89, utilizou- se da faculdade de apuração da base de cálculo do FINSOCIAL, de forma idêntica àquela definida para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos casos específicos da mesma natureza. E por idêntica análise interpretativa, sendo a COFINS sucessora do extinto FINSOCIAL, nada mais acertado do que a sua extensão analógica interpretativa. Aliás, com muita propriedade e brilhantismo, repita-se, o Procurador afirma que não há dúvida de que a adoção desses princípios do Imposto de Renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explicita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação de _Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica de receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar n° 70/91. Finalmente, não menos importante, é pertinente observar que, com o intuito de esclarecer o sentido inserido na Lei Complementar n° 70/91, não apenas sua literalidade mas também os seus limites, o próprio Coordenador—Geral da COSIT, Sr. Carlos Alberto de Niza e Castro, em resposta à consulta formulada por outro contribuinte, nos autos do Processo n° 10680.006981/98 —64, resultante do PARECER COSIT n° 56, de 20 de outubro de 1998, assim se manifestou; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I•A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ - Processo : 10580.005891/96-86 Acórdão : 202-10.966 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ementa: Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento contratado nas condições dos artigos 358 ou 359 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento". Enfim, tendo em vista já ter sido o assunto objeto de parecer favorável da Procuradoria (PGFN/PGA n° 799/92) e até mesmo do Coordenador-Geral da COSIT, nos autos do Processo n° 10680.006981-64, ambos bastante precisos, na interpretação da Lei Complementar n° 70/91, ao permitir ao contribuinte a exclusão da base de cálculo da contribuição da parcela ainda não recebida para ser computada na base de cálculo do mês de seu efetivo recebimento, sou pelo provimento integral do recurso. É como voto, no presente recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 MARIA MARTÍNEZ LÓPEZ 13

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