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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664158 #
Numero do processo: 10680.003986/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho, e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência. Designado o Conselheiro Margil Moura° Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Ar "S:# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ety:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003986/2002-91 Recurso n°. :132.763 Matéria : CSL — EX.: 1992 Recorrente : CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE AGOSTO de 2004 Acórdão n°. :108-07.911 CSL — DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho, e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência. Designado o Conselheiro Margil Moura° Gil Nunes para redigir o voto vencedor 9 /h MARGIL M d DORIV L ADO N PRES E TE iz -f-e-cc-t-ted GIL NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: n OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA4a 'hr "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Recurso n°. :132.763 Recorrente : CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado crédito tributário constituído através do lançamento de fis.08/11, para a Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 86.131,14. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica • no exercício de 1992, glosou, no período de 31/12/1991, as deduções de retenções /antecipações da contribuição, a título de estimativa, cuja ocorrência não restou comprovada, nos termos dos artigos 514 e 586 do RIR/1980; artigos 36 e 37 da Lei 8541/1992. Relatório fiscal de fis 12 está assim vazado: Trata-se de revisão sistemática da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, nos termos da INSRF 94/97, em virtude de impugnação apresentada pelo contribuinte em 08/01/1997, na Notificação de Lançamento Suplementar de imposto de renda relativo ao exercício de 1992, no ano calendário de 1991. A fim de justificar a improcedência do lançamento, a contribuinte apresentou declaração retificadora em 17/05/1994 e 27109/1996. (.--) Da análise da declaração retificadora de 25/09/1996 bem como da verificação dos livros foram constatados os seguintes fatos: 1 — A demonstração de resultados de fls. 55 a 58 e a demonstração de lucro real (fls.69170)não refletem os dados registrados no diário (fl.86) e no LALUR (fls. 89 a 91); 2 — Antecipações e duodécimos do Imposto de Renda e da Contribuição Social deduzidas do imposto devido e não comprovadas, conforme documentos de fls. 12,16,18,19,21,24,26,35„50,51,66,71,72 a 91. 3 — Imposto de Renda e Contribuição Social apurados incorretamente, de acordo com os documentos às fls. 14,1,5,16 e 19. 2 •411.1/ 4.° MINISTÉRIO DA FAZENDAr. k ". • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .CP: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Assim sendo foram refeitas as demonstrações financeiras, a partir do balancete apresentado no Diário n° 10, fls. 77 a 85, de acordo com os documentos de fls. 14,15,16,e 19. Impugnação foi apresentada às fls. 95/118, onde, em apertada síntese, alega em preliminar, a nulidade do auto de infração por não conter a hora de sua lavratura. Nada deveria ao fisco. Inicialmente apresentou a DIRPJ 1992, consignando o valor a ser recolhido a título de antecipações e duodécimos da Contribuição Social, no valor de 11.925,84 UFIR. Em 1995 retificou esta declaração informando nas mesmas rubricas a importância de 39.987,71 UFIR. A diferença foi objeto do lançamento. A autuação não apurou o valor da contribuição, abatendo as deduções, sem considerar os valores efetivamente recolhidos a título de CSLL, nas três parcelas pagas no período de abril a junho de 1992, todas em valor superior ao efetivamente devido, mesmo após o cálculo do lançamento de oficio. Demonstra os cálculos nas planilhas de fls. 99 e pede o reconhecimento do crédito remanescente. Em vasto arrazoado invoca a decadência do direito de lançar do fisco. Reclama da aplicação da multa por se revestir de caráter confiscatório e dos juros aplicados com taxa SELIC. A decisão da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls.196/204, afasta as preliminares e julga procedente o lançamento. Quanto ao pedido de reconhecimento de direito creditório no valor de 21.841,80 UFIR, não seria a impugnação o lugar determinado para formalizar o pedido, nos termos das instruções Normativas SRF de n°s. 21 e 73/1997. Ademais, o artigo 49 da MP 66/2002 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9430/1996, 3 ..11, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 • Acórdão n°. :108-07.911 instrui como deveria ser procedida a utilização, pelo contribuinte, dos créditos havidos junto a Fazenda Nacional. No mérito, a tributação na espécie, recaiu sobre a não comprovação • de recolhimentos realizados a titulo de antecipações e duodécimos, nos termos do • artigo 586 do RIR/1980. O contribuinte depois de intimado (fls. 21) deixou de comprovar os • recolhimentos relativos ao valor de 28.061,97 UFIR. Valor este, no dizer do interessado, equivalente à diferença entre o valor declarado na retificadora, fls. 66, . de 39.987,71UFIR e aquele aposto na DIRPJ original, fls. 26, 11.925,84 UFIR. Os juros e a multa aplicados estariam em conformidade com as normas instituídas com esse fim. Ciência da decisão em 23 de setembro de 2002, recurso interposto em 21 de outubro seguinte, fls.238/269, onde, em preliminar, argüi nulidade do feito, pois o auto de infração não observara o CTN e as normas complementares sobre a matéria, ao não determinar a hora de sua lavratura. • Nada deveria ao fisco. Apresentou a DIRPJ 1992, consignando o valor a ser recolhido a título de antecipações e duodécimos, no valor de 11.925.84 UFIR. Em 1995 retificou esta informação para 39.987,71 UFIR. O lançamento cobrou a diferença de 28.061,97 UFIR. O autuante não considerou as 03 parcelas • , recolhidas durante o ano calendário, no total de 157.561,74 UFIR. O valor apurado na declaração foi de 135.719,94 UFIR, o que reflete um direito a um crédito de 21.841,80 UFIR. Diversamente da conclusão da autoridade de 1°. grau, o artigo 12 da INSRF 21/97 autorizaria o procedimento solicitado nas razões impugnatórias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAea 4.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Invoca o artigo 37 da CF concluindo que o princípio da moralidade obrigaria o julgador administrativo a declarar extinto o crédito, pelo pagamento. Acaso prevalecesse outro entendimento, que a Câmara repassasse ao final do julgamento ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, o completo teor da decisão para se fazer cumprir o artigo 12 da INSRF 21/1997. Argumenta, se reconhecida a incompetência do julgador tributário para se pronunciar sobre compensação, o mesmo não seria possível em relação à possibilidade de declarar a extinção do crédito tributário, pelo pagamento que restam comprovado. Discorre, em longo arrazoado, sobre a decadência, as diversas formas de lançamento e os juros aplicados com taxa SELIC. Arrolamento de bens às fls. 507. )17 É o Relatório. , 4e 5 iii.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•44 r4. • v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESit.. • :' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de retomo de diligência para apreciação da suposta decadência argüida pelo sujeito passivo, conforme anteriormente relatado. As causas de lançar foram ausências das comprovações das retenções/antecipações da contribuição social sobre o lucro no período, que deveriam ter sido recolhidas por estimativa, nos termos dos artigos 514 e 586 do RIR/1980; artigos 36 e 37 da Lei 8541/1992. As razões de recurso privilegiam o questionamento da forma em detrimento do conteúdo. Foram apresentadas duas preliminares: nulidade por falta • de aposição da data de lavratura do auto de infração e a decadência do direito de lançar do fisco. Todavia, a falta de consignação da data de lavratura do auto de • infração, não se constitui em motivo de nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972, mais ainda quando houve impugnação tempestiva e nenhum prejuízo foi causado ao contribuinte pela incorreção, saneada no andamento do processo. As razões de apelo deslocam a discussão para o prazo de contagem da decadência. Mas, por entender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna, concluo que a contagem do seu prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. 6 • • ,..- . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA se.k. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te OITAVA CÂMARA ';?(AP Processo n°. : 10680.00398612002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Não há como prosperar o entendimento de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência seria cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212191. Nesse sentido, magistral o entendimento de Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 174 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá ,ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 7 /,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr OITAVA CÂMARA -;n4 Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. : 108-07.911 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação In abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Com esses argumentos rejeito a tese de decadência do lançamento. As retiflcadoras apresentadas, antes do procedimento de ofício, como suposto argumento no correto proceder da recorrente, foram expressamente rejeitadas, por não se compatibilizarem com a verdade material, conforme se vê do relatório fiscal de fls. 12/13, gerado a partir de diligência requerida para este fim, conforme se vê do MPF de fls. 01, que gerou o presente lançamento. O referido relatório apontou as falhas verificadas na declaração retificadora, origem do presente lançamento. A recorrente apóia seus argumentos em fatos diferentes da verdade material, conforme documentos de fls. 12,16,21,24,26,35,51,71,72/76. Insiste na tese de que houve alteração na base de cálculo da contribuição devida, pelas glosas das deduções dos incentivos fiscais, 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA,./ C.o, - . -,-.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 PAT(Programa de Alimentação do Trabalhador) e VAT (Vale Transporte), realizados de forma incorreta na revisão procedida em relação do imposto de renda das pessoas jurídicas (Processo 10.680.003987/2002-36, recurso 133.022). As razões interpostas partem de uma premissa equivocada, pois as retiflcadoras não passaram pelo teste da comprovação da verdade material, conforme apontado no relatório fiscal acima mencionado, razão do presente lançamento, que não foi objeto de nenhuma manifestação da interessada. Esta, alegando os recolhimentos de antecipações e duodécimos da contribuição devida na declaração, pediu o reconhecimento do seu direito creditório e possível compensação. Embora devidamente intimado (fls.21) não comprovou esse direito. Mais não fosse, as INs SRF 21 e 73, de 1997, são os normativos legais que determinam o procedimento para reconhecimento de créditos e possíveis compensações e não contemplam a forma pretendida pelo sujeito passivo. Melhor sorte não tem as razões apresentadas quanto a não aceitação da taxa Selic, por suposta afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN. Legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do 11" artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. sri.. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4, • •—: 'WPC:•n,%." OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC referiu-se, apenas, ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual os itens 6 e 7 da Ementa esclarece: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo T, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de • todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que • estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3. sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. .. ETE S PESSOA MONTEIRO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;Vt.:::g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:,)i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00398612002-91 Acórdão n°. : 108-07.911 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Designado Peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para dela discordar, assim também discordar do conteúdo do ACÓRDÃO DRJ/BHE N° 1927, de 10 de Setembro de 2002, quanto à decadência do direito de constituir o crédito tribútário. Inicialmente gostaria de registrar a clareza do voto proferido pela relatora, que me permitiu formar convicção quanto à matéria em debate, juntamente com meus pares. No caso vertente o fato gerador se deu em 31/12/1991 e auto de Infração foi lavrado em 17 de abril de 2002, doc. fls. 8/9, ou seja, o lançamento foi efetuado dez anos, três meses e dezessete dias após a ocorrência do fato gerador. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não fora antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 11 teeté, .44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA topr.::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003986/2002-91 Acórdão n°. :108-07.911 Manifesto-me, portanto, para, discordando da Ilustre Relatora, acolher o presente recurso na preliminar de decadência argüida. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. MARGIL Me U - '4 GIL NUNES /CP 12 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.013650/96-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – ILL - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA. Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06402
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -de, 4_, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 449MÁRIO J^LQrpi4co JÚNIOR• RA RELATqFk FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Processo n°. :10680.013650/96-55 Acórdão n°. : 108-06.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Nelson Lósso Filho e Luiz Alberto Cava Maceira. 2 Processo n°. :10680.013650/96-55 Acórdão n°. : 108-06.402 Recurso n°. : 124.276 Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Interessada : BETÂNIA ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, relativamente ao exercício fiscal de 1991, período base 1990 nos quais foram apuradas reduções indevidas da base de cálculo daquele tributo em razão da fiscalização ter constatado a falta de adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real do período base de 1990 relativamente às parcelas correspondentes aos encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária verificada entre a variação dos índices IPC e BTNF, nos termos do art. 3 da Lei n. 8.200/90. Como decorrência desse procedimento, foram lavrados também os Autos de Infração decorrentes relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, e memorais de julgamento, alegando em síntese (i) que os procedimentos adotados encontram-se corretos em face da legislação vigente a época; (ii) regularidade da correção monetária adotada no período base de 1990 pelo indexador oficial das demonstrações financeiras encerradas naquele período, em conseqüência, indevida a adição dos encargos de depreciação acrescidos de correção monetária; (iii) erro por parte da fiscalização que, equivocadamente, alocou para fins de cálculo do crédito tributário os valores de depreciação contabilizados no período base de 1991, comprometendo todos os cálculos de juros e multas, (iv) inexistência de multa por atraso na entrega da declaração e (v) aplicação do instituto da decadência em face de que a atuação s deu em 14.01.97, 3 Processo n°. : 10680.013650/96-55 Acórdão n°. :108-06.402 prazo este que ultrapassa o período de 5 (cinco) anos da data entrega da declaração do período base 1990. A DRJ de Belo Horizonte, apreciando o feito, deu provimento integral a impugnação apresentada no que se refere ao Imposto de Renda e os lançamentos decorrentes de IRRF e CSL, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: . "ERROS COMETIDOS NO LANÇAMENTO Constada a impossibilidade de saneamento de erros cometido no lançamento, cancela-se o lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando trata-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Escoado o prazo regulamentar sem que tenha havido Recurso Voluntário, a DRF remeteu para esse Colegiado mencionado processo para apreciação do Recurso de Ofício, interposto tendo em vista o valor exonerado pela decisão proferida no processo matriz e processos decorrentes. 4É o Relatório. 612 4 , Processo n°. :10680.013650/96-55 Acórdão n°. : 108-06.402 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se, como visto, de recurso de ofício da d. autoridade julgadora, que exonerou por meio da decisão proferida crédito tributário superior ao montante de R$500.000, conforme a Portada MF 333/97. . Assim, relativamente ao recurso de oficio, é de se negar o seu provimento isto em razão dos próprios fundamentos da r. decisão recorrida haja vista a demonstração correta e devidamente fundamentada dos valores apurados e exonerados de tributação. Com efeito, deve-se apontar vícios irreparáveis cometidos no lançamento que, por sua vez, invalidam a exigência ora perpetrada. A d. fiscalização, por equívoco, utilizou-se de valores correspondentes a outro período base para cálculo e lavratura da presente exigência, conforme constatado claramente pela confrontação dos documentos juntados às fis 22 a 28 dos autos e o próprio Auto de Infração. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto mantendo-se, na íntegra, a r. decisão proferida.- É como voto. Sala das Se sões - eoF e 20 de fevereiro de 2001. 7/ MÁRIOAU to á EIRA RANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4666762 #
Numero do processo: 10715.001845/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31795
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da • prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 302-96334 e 301-29966. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \à‘ OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 22'AGO 200S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da • Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 10715.001845/97-25 Acórdão n° : 301-31.795 RELATÓRIO Contra a contribuinte já epigrafada foi lavrada notificação de lançamento em 09/05/97 (fl. 11), com a finalidade de exigir crédito tributário apurado no valor de R$ 1.278.822,12, sob a alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro constante da DTA-S n° 94010369-9, iniciado em 08/09/94 (fl. 03). Intimada, a contribuinte requereu juntada de cópia autenticada da Folha de Controle de Carga - FCC 4 n° 8992-9, com data de atracação em 10/09/94 (fls. 16/19), oriunda da DTA supramencionada, que comprova a atracação e a conclusão do trânsito ora questionado, mediante assinatura e carimbo em campo eespecifico para o visto dos Fieis Depositários, pelo Sub-Fiel Moacir dos Santos Jr. (fl. 16 e 18) e Marcos Pólo Flávio (fl. 17 e 19) bem como dos servidores da ALF/AISP. Motivada pelo requerimento da interessada (fl. 15) a ALF/AIRJ solicitou (fl. 21) que a ALF/AISP atestasse a conclusão do trânsito aduaneiro efetuado através da DTA-S n. 94010369-9 e respectivo recolhimento do imposto, ainda em aberto, com a finalidade de conclusão do procedimento fiscal iniciado em 08/09/94. Em atenção à solicitação retro, a ALF/AISP, na pessoa do Chefe da EQBUV, informa que às fls. 27/66, 68/79, 82 e 86/93 foram anexadas cópias dos documentos liberatórios dos AWBs acobertados pela referida DTA-S, bem como à fl. 94 foi anexada cópia da DTA-S com a conclusão atestada, possuindo no verso a observação de que para o AEB 075-78511436 foram atracados 04 volumes, de acordo com a FCC de fls. 95. Julgando o feito a DRJ/FNS prolatou a decisão de n° 457/01 (fls. 105/109), que anulou o lançamento nos precisos termos sintetizados na ementa adiante transcrita: • "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto no art. 142 do C'IN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Da decisão, recorre de oficio em razão dos valores anulados ultrapassarem o limite de alçada, consoante os arts. 25 e 34 do Dec. 70235/72, com as alterações das Leis n. 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Port. MF n° 333/97. É o relatório. 2 Processo n° : 10715.001845/97-25 Acórdão n° : 301-31.795 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vicio formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação especifica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n° 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. 410 Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 11) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d"do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juizo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ab initio, por vicio formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, manter a decisão de primeira instância, negando-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em e maio de 2005 n \ OTACÍLIO DANTAS C • ' TAXO - Relator 3 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009458/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÀO - Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. Gastos com curso de especialização que não preencha as condições exigidas, não autorizam a dedução a esse título. A observância de orientações contidas no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, que induziram o contribuinte a erro, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo(C.T.N art. 100 parágrafo único). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e demais acréscimos legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e VVilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:29Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:29Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:29Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:29Z; created: 2009-08-26T17:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:29Z | Conteúdo => A t - -•;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r• 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'!st b"“i, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009458/00-12 Recurso n°. : 126.770 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.613 DESPESAS COM INSTRUÇA0 - Para fins de dedução a título de despesas com instrução, considera-se curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. Gastos com curso de especialização que não preencha as condições exigidas, não autorizam a dedução a esse título. A observância de orientações contidas no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, que induziram o contribuinte a erro, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo(C.T.N art. 100 parágrafo único). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e demais acréscimos legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e VVilfrido Augusto Marques. ---/C7-N7M7are:IA Y G IRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE /d// ei - no, rs "*. : RITTO tr. inrT • FORMALIZADO EM: 1 0 3 roi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009458100-12 Acórdão n° : 106-12.613 Recurso n° : 126.770 Recorrente : HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE RELATÓRIO HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 216, exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 301,25, mais multa de ofício e acréscimos legais, decorrente de alterações promovidas nos valores consignados como rendimentos recebidos de pessoas físicas e despesas com instrução na Declaração de Rendimentos do exercício de 1998. Às fls. 7/20 foram juntados documentos que dão respaldo ao lançamento. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação de fls.1. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 24/26, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF - EXERCÍCIO 1998 DESPESAS COM INSTRUÇA0 Para fins de dedução a título de despesas com instrução, apenas considera-se curso de especialização aquele organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. LIVRO CAIXA As despesas escrituradas em Livro Caixa somente poderão ser deduzidas da receita da respectiva atividade." bisk.\ 2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009458/00-12 Acórdão n° : 106-12.613 Cientificado (fls.29), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 32/33, instruído pela comprovante do depósito administrativo, anexado à fl.31. Alega, em síntese, que: - o auto de infração menciona glosas das despesas do requerente referente a gastos necessários para locação de um imóvel antes de alugá-lo e com gastos com instrução; - em relação ao imóvel concorda com a glosa efetuada; - quanto às despesas de instrução, a autoridade julgadora afirma que só é possível deduzir gastos com instituições regularizadas perante o Conselho Nacional de Educação; - não obstante, para efetuar a dedução utilizou o texto das Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do ano 1997/1998, que afirma que essa vinculação aplica-se apenas a educação infantil e cursos de 1.°, 2.° e 3° graus, como comprova pela fotocópia de fls. 34. Conclui, requerendo o restabelecimento do valor glosado como despesa de instrução. Examinado o recurso na sessão de 17/10/2001 os membros dessa Câmara decidiram, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que o recorrente comprovasse com documentos hábeis e idôneos a efetiva realização da despesa. Executada a diligência foram anexados aos autos os recibos de fls. 46/47. É o Relatório. 3 , • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009458/00-12 Acórdão n° : 106-12.613 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recibo juntado pelo recorrente comprova o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 675,00, pelo Curso de Manutenção Preventiva e Total Productive Maintenance (TPM) com duração de 90 horas. O curso freqüentado pelo recorrente, sem dúvida alguma, não se enquadra como curso de especialização definido na art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 65/96 (DOU de 9/12/96). Isso é aquele realizado após a graduação em curso superior organizado sob a exclusiva instituição de ensino (Lei n° 5.540, arts. 17, alínea "c" e 25). Portanto, não existe amparo legal para que o valor gasto seja deduzido dos rendimentos tributáveis sob o título "despesas com instrução". Todavia, o recorrente tem razão quando afirma que as orientações constantes na página 22, no título DESPESAS DE INSTRUÇÃO — linha 10, consignadas no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao exercício de 1988, não são suficientemente claras no sentido de definir ou esclarecer o que poderia ser considerado como 'curso de especialização inerentes à formação técnica". Assim, sob o amparo do parágrafo único do art. 100 da Lei n° 5.172/66 - C.T.N que assim determina: Nr41 • tid\ 4 . .•, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009458/00-12 Acórdão n° : 106-12.613 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.(grifei) Voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e os acréscimos legais pertinentes ao imposto devido pela glosa do valor de R$ 1.350,00 pleiteado como *despesa com instrução'. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. I , e, , /4 0 .0 ltUre \k.- r • I d , IA v , DE D E BRITTO ‘, ‘s1/4 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002279/92-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04787
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10680.002279/92-63 Recurso n° : 07.469 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão N°. : 107-04.787 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S17 .07-777G-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES (MUNES VICE-PRE NE TE EM EXERCÍCIO LA PAULO O:' -Te ORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 07 , BR u98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :10680.002279/92-63 Acórdão n° :107-04.787 Recurso n° : 07.469 Recorrente : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o Finsocial/Faturarnento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.002280/92-42. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1 0, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso 1° do Regulamento da Contribuição para o Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.112, referente ao processo relativo ao IRPJ, decidiu, em Sessão de 08/01/98, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 107-04.699. É o relatório. 2 _...._... ... . 1 Processo n° :10680.002279/92-63 Acórdão n° :107-04.787 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002280/92-42, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.112, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.699, em sessão de 08/01/98. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. i Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. ipSala das Se- • -: - DF, em 20 de fevereiro de 1998. , " L PAULO R$ r. 1-TO C o RTEZ ih 3 Processo n° : 10680.002279/92-63 Acórdão n° : 107-04.787 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 AB. 1998 . Ir A 'I, PROCURA e,• - DOElt , e IONAL 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4664813 #
Numero do processo: 10680.007694/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRODUÇÃO EM CURTO PRAZO - Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzido em prazo igual ou inferior a doze meses, a preço unitário de quantidade, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. (IN SRF nº 021, de 13/03/79). ARRENDAMENTO MERCANTIL. - A concentração da maior parte dos pagamentos nas primeiras prestações, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatos com a atividade desenvolvida pela empresa. BENS IMOBILIZÁVEIS. - As partes e peças, quando provocarem aumento de vida útil do bem a que forem incorporadas, por prazo superior a um ano, devem ser imobilizadas, para posterior depreciação. PASSIVO FICTÍCIO. - A manutenção no passivo, de obrigações já pagas, constitui omissão de receitas, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa quando do balanço de encerramento do período base. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12755
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 12.146,53, Cz$ 2.131.668,31 e Cz$ 277.372.957,47, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que excluíam, ainda, as parcelas relativas às despesas com brindes. Presente o advogado do recorrente (Dr. BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE - OAB 47.955/MG).
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:27Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:27Z; created: 2009-08-20T17:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:27Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:27Z | Conteúdo => T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° .: 10680.007694/91-31 Recurso n.°: : 107.934 Matéria : IRPJ - EXS.: 1986 a 1989 Recorrente : CONSITA — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. Recorrida : DRF — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n.° : 105-12.755 PRODUÇÃO EM CURTO PRAZO - _Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzido em prazo igual ou inferior a doze meses, a preço unitário de quantidade, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. (IN SRF no 021, de 13/03/79). ARRENDAMENTO MERCANTIL. - A concentração da maior parte dos pagamentos nas primeiras prestações, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatos com a atividade desenvolvida pela empresa. BENS IMOBILIZÁVEIS. - As partes e peças, quando provocarem aumento de vida útil do bem a que forem incorporadas, por prazo superior a um ano, devem ser imobilizadas, para posterior depreciação. PASSIVO FICTÍCIO. - A manutenção no passivo, de obrigações já pagas, constitui omissão de receitas, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa quando do balanço de encerramento do período base. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSITA — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 12.146,53, Cz$ 2.131.668,31, e Cz$ 277.372.957,47, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. Vencidos os 4/Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que excluíam, ainda, as parcelas relativas às despesas com brindes. VERINALDO HE off'nb.rUE DA SILVA PRESIDENTE on NILTON PÊ . RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Recurso n.°. :107.934 Recorrente : CONSITA— CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em sessão de 18 de setembro de 1996, submetido a apreciação por esta mesma Câmara quando, por unanimidade de votos, através da Resolução n ° 105-0.934 (fls. 596/613), o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência. Transcrevo a seguir, o relatório então apresentado: "A empresa CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob c° 16.565.111/0001-85, teve contra si lavrado Auto de Infração, do qual tomou ciência em 19/09/91. O período fiscalizado compreendeu os exercícios de 1986 a 1989, períodos- base de 01/01/86 a 30/06/86; 01/07/86 a 31/12/86; 01/01/87 a 31/12187; e 01/01/88 a 31/12/88, respectivamente, tendo sido apuradas diversas irregularidades, descritas nos quadros demonstrativos n° 01 e 02 (fls. 10/17), que originaram um crédito tributário de Cr$:89.137.996,66, mais os acréscimos legais, conforme Auto de Infração e anexos, fis. 05 a 09. No período legal, a fiscalizada solicitou e lhe foi concedido (fl. 252), prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação da impugnação. Em 01/11/91, apresenta impugnação (fis. 2551264), firmada por seu procurador, onde anexa procuração; cópias de notes fiscais; DR ; cópias de fichas razão; 3 G1 é? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 demonstrativos; memórias de cálculo; cópias de recibos e atas (fls. 265/494), que enumera corno documentos de n°s. 001 a 229. Inicialmente elabora um quadro sinóptico do Auto de Infração, constatando que os itens "Brindes" e 'Imobilizações Lançadas em Custos", são relativos ao exercício seguinte ao considerado pela fiscalização. A seguir, aponta mais três erros que teriam sido cometidos pelas autuantes: 1 8) utilização da TRD de 17/09, no valor de Cr$:3,3822, em vez de Cr$:2,0140; 28) não exclusão da Contribuição Social sobre o lucro das respectivas bases de cálculo das exigências, e 30) não compensação do reflexo no Patrimônio Liquido em 1989, gerado pela tributação das antecipações das receitas, sobre as quais se exigiu o imposto postergado, no ano-base de 1988. Contesta os demais itens do lançamento. Solicitadas a proceder a Informação Fiscal (fi. 495), as auditoras autuante lavram, 'Termo Complementar ao Auto de Infração lavrado em 19/09/91" (fls. 498/513), onde transferem a tributação dos °Brindes", e das "Imobilizações Contabilizadas Indevidamente como Despesas" do exercício de 1987 para 1988, e também retificam os valores da TRD. Pelo Auto de Infração retificado, o crédito tributário original é reduzido para Cr$:23.452.048,77, mais os acréscimos legais, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo na data de sua lavratura, ou seja, em 07/01/92, sendo concedido ao contribuinte, novo prazo para a apresentação de impugnação. As infrações apuradas e descritas no Quadro Demonstrativo n° 01 foram as seguintes: 1- POSTERGACA-0 DE IMPOSTO DE RENDA. Decorrente da contabilização da receita de stação de serviços com inobservância do regime de competéncia.ÁO it", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Exercício 1989- período-base 1988. Cz$:241.146.094,53 2-. DESPESAS NÃO DEDUTWEIS: 2.1 - PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; São indedutíveis as parcelas relativas às prestações pagas a título de arrendamento mercantil de bens, quando tais parcelas são flagrantemente desproporcionais ao tempo do contrato, compreendendo quase a totalidade dos encargos nos 12 primeiros meses (99,72% e 99,18%), sendo insignificantes no prazo restante do contrato. Exercício 1986 - período-base 01/01/86 a 30/06/86. Cz$:647.647,71 Exercício 1987- período-base 01/07/86 a 31/12/86. Cz$: 80.658,12 2.2 - BRINDES; Valores apropriados a título de despesas com brindes, de considerável valor comercial, considerados pela fiscalização como liberalidade da empresa e que não poderiam ter afetado o lucro tributável Exercício 1988- período-base 1987. Cz$:424.973,00 2.3 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS INDEVIDAMENTE COMO CUSTOS; Apropriação indevida pela empresa a título de custos, de valores• despendidos na aquisição de 3 motores, sendo que tais valores °veriam ter sido ativados para futuras depreciações). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Exercício 1988- período-base 1987. Cz$:1.235.145,82 2.4 - EXCESSO DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS; Decorrente do lançamento como despesas do exercício, da correção monetária a maior calculada sobre o saldo credor de empréstimos entre as coligadas, Codaíba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba e Construtora Barbosa Junqueira Ltda. Exercício 1988- período-base 1987-Construtora Barbosa Junqueira Ltda. Valor lançado p/ empresa C4:1.442.113,94 Valor apurado pifiscalização Cz$: 886.401.69 acesso de despesa verificada Cz$: 555.712,25 Exercício 1989 - período-base 1988-Construtora Barbosa Junqueira Ltda. Valor lançado p/empresa Cz$:5.239.001,39 Valor apurado pffiscalização Cz$:2.156.991.40 Excesso de despesa verificado Cz$:3.082.009,99 Exercício 1989 - período-base 1988 - Codalba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial. de Jalba. Valor lançado p/empresa Cz$:16.896.318,22 Valor apurado p/fiscalização Cz$: 5.213.837.86 acesso de despesa verificado Cz$:11.882.480,36 3- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: 3.1 - PASSIVO FICTÍCIO; /es41 (1) 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Caracterizada pela manutenção da conta 'Fornecedores" em 31/12/86 de obrigações já quitadas e/ou pele não comprovação de parte do saldo da conta. Exercício 1987- período-base 01/07/86 a 31/12/86. Cz$:152.531,94 3.2 - FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS; 3.2.1 - Decorrente da falta de correção monetária calculada sobre o saldo devedor dos valores emprestados pela empresa à coligada - Codaíba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba, sob o título de 'Adiantamento p/Aumento de Capital em Controlada" - Conta n° 112.21.0000-9, não considerados pela fiscalização sob o mesmo título, e sim como empréstimos, face aos recebimentos havidos. Exercício 1986 - período-base 01/01/86 a 30/06/86. Cz$:311.292,30 Exercício 1987- período-base 01/07/86 a 31/12/86. Cz$: 91.459,24 Exercício 1988- período-base 1987. Cz$:255.282,87 3.2.2 - Decorrente da falta de correção monetária calculada sobre o saldo devedor dos valores emprestados pela empresa à coligada - Codalba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba, sob o título de "Débitos de Empresas Ligadas" e "Créditos de Empresas Ligadas"- Contas n°s. 11210.0000-1 e 211.05.0002-4. Exercício 1989 - período-base 1988 Cz$:19.261.498,39 3.2.3 - Decorrente da falta de correção monetária calculada sobre o saldo devedor dos valores emprestados pela empresa à coligada - Construtora Barbosa Junqueira Ltda., sob o título de 'Débitos de Empresas igadas" e `Créditos de Empresas Ligadas", contas n°s. 112.10.0001-9 e 211.05.0001-5 dik° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Exercício 1986- período-base 01/01/86 a 30/06/86. Cz$: 168.684,48 Exercício 1988- período-base 1987. Cz$: 194.143,26 Exercício 1989 - período-base 1988. Cz$:2.200.874,20 O Quadro Demonstrativo n° 02 traz o resumo da matéria tributável por exercício. Exercício 1986 - Período-base 01/01/86 a 30/06/86. (Cd) 2 Falta de correção monetária sIsaldo devedor de empréstimos entre coligadas. 479.976,78 1 Prestações pagas a título de arrendamento mercantil. 647.647,71 TOTAL. 1.127.624,49 Exercício 1987 - período-base 01/07/86 a 31/12186. (Cd) 1 - Prestações pagas a título de arrendamento mercantil. 80.658,12 2- Falta de correção monetária sIsaldo devedor de empréstimos entre coligadas. 91.459,24 3- Passivo fictício. 152.531,94 TOTAL. 324.649,30 Exercício 1988 - período-base 1987. (Cz$) 1 1 - Falta de correção monetária s/saldo devedor de 8 der, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 empréstimos entre coligadas. 449.426,13 2 - Excesso de despesa de correção monetária s/saldo credor de empréstimos entre coligadas. 555.712,25 3- Brindes. 424.973,00 4- Imobilizações contabilizadas indevidamente como despesas. 1.235.145,82 TOTAL. 2.665.257,20 Exercício 1989 - período-base 1988. (Ca) 1- Falta de correção monetária s/saldo devedor de empréstimos entre coligadas. 21.462.372,59 2- Excesso de despesa de correção monetária s/saldo credor de empréstimo entre coligadas. 14.764.490,35 3- Postergação de Imposto de Renda. 241.146.094,53 TOTAL 277.372.957,47 Em 05/02/92, é apresentada nova Impugnação (fis. 513/515), onde constata que no novo Auto de Infração foram sanadas algumas incorreções existentes no auto originário. Tendo em vista que no concernente à matéria tática submetidas às contestadas taxações não ocorreu qualquer alteração, ratifica os termos da impugnação anteriormente apresentada, onde basicamente é colocado o seguinte: Não se conforma com o procedimento adotado pela fiscalização de antecipar as receitas do ano base de 1989, retroagindo-as para o ano base de 1988, entende que pela natureza dos contratos, os efeitos tributários somente se operariam no ano base de 19 . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Quanto ao Arrendamento Mercantil, diz que não pretende se alongar em sua defesa, sabendo, de antemão, que nas esferas administrativas não verá reconhecido o seu lídimo direito de contratar tais operações como contratou com as arrendatárias, pois todas as ações que impetrou, no Judiciário, teve resultados favoráveis, com a aceitação da concentração dos dispêndios nos doze primeiros meses. No episódio dos Brindes, diz que as aquisições sempre se deram nas proximidades dos fineis de anos, e que, almoços ou jantares de confraternização com clientes e funcionários, no fechar do ano, é prática das mais recomendáveis, não podendo tais eventos serem considerados como desnecessários. Considera também aceitável a aquisição e distribuição de vinhos, whisky e mais 2 selas e 1 equipamento de som, que serviram para distribuição entre clientes, funcionários e demais pessoas ligadas à empresa. Quanto a ativação, levada a termo pela fiscalização, de 3 motores novos, que a autuada apropriou diretamente às contas de custos, diz que as autuantes não provaram, que a utilização de tais peças, teria contribuído para o aumento da vida útil de qualquer bem. Quanto ao Passivo Fictício, no valor de Cz$:152.531,94, diz que tal anomalia pode ser bastante minimizado em se considerando o saldo da conta Caixa, em 31/12/86, de Cz$:102.685,00, e somente a diferença mereceria a imposição do tributo. No tocante às faltas e excessos de apropriação de correção monetária sobre operações de mútuos recíprocos com as empresas coligadas Construtora Barbosa Junqueira Ltda. e Codalba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jalba, diz que o responsável pela escrituração adotou a prática, imprópria, de ir registrando em contas correntes devedoras os valores supridos às empresas mutuárias e nas ocasiões em que ocorriam viradas de saldos pelas amortizações, o contador zerava a conta devedora e transferia o saldo, agora credor, para outra conta de razão analítico. Diz que a fiscalização, nada investigando, achou mais cômodo apurar as fantasiosas 'faltas" e `excessos". As cópias da conta razão anexadas (docs. n°s 13 a 160) demonstrariam &alegado. 10 At- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 'Falta" de correção monetária sobre adiantamento para aumento de capital na controlada Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Acro Industrial da Jaiber Exercício de 1986 - Ano base 1986. Enquanto a fiscalização apurou um valor de Cz$:311.292,30, apura um valor de somente Cz$:170.745,05, portanto, menos de Cz$:140.547,25 do valor apurado pela fiscalização. Diz que a diferença deve-se a inversão de valores no dia 17/04/86 e erro no cálculo da correção monetária relativa ao período de 28/02/86 a 30/05/96, conforme demonstrado nos documentos de n°s 161 a 167. Exercício de 1987 - Ano base 1986. Enquanto a fiscalização apurou um valor de Cz$:91.459,24, apura um valor de somente Cz$:79.312,71, portanto, menos de Cz$:12.146,53 do valor apurado pela fiscalização. Diz que a fiscalização deixou de fazer a correção no período de 05/08/86 a 31/08/86 e de 09/12186 a 19/12/86, como também laborou em erro de cálculo, conforme se verifica do confronto dos demonstrativos da fiscalização e dos documentos de n°s 168 a 170. Exercício 1988 - Ano base 1987. Enquanto a fiscalização apurou um valor de Cz$:255282,87, apura um valor de somente Cz$:108.615,89, portanto, menos de Cz$:146.666,98 do valor apurado pela fiscalização. Diz que a fiscalização deixou de fazer a correção no período de 29/04/87 a 29/05/87, 18/06/87 a 14/07/87 e 31/12187, como também errou nos cálculos, conforme se verifica do confronto dos demonstrativos da fiscalização e dos documentos de n°s 171 a 175. Correção monetária sobre saldos de emoréstunos entre empresas ligadas - "Excessos e faltas". - Construtora Barbosa Junqueira Ltda. (1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Exercício 1988- Ano base 1987. Quanto ao 'Excesso" de Cz$:555.712,25, apurada pela fiscalização, diz que a mesma interrompeu a correção do saldo credor em 04/09187, corrigindo a partir desta data somente as amortizações, gerando assim a "falta" tributada no valor de Cz$:194.855,51. Informa que ao recalcular a correção monetária da movimentação do exercício, considerando as datas das efetivas operações, que divergem em parte do razão, como também da memória da fiscalização, apuraria um valor de Cz$:1.500.244,19, superior ao contabilizado, que foi de Cz$:1.442.113,94. Diz ainda ter optado por corrigir os valores com base na variação da LBC diária, no período de 01/01/87 a 30/09187 e a partir de 01/10/87 até 31/12/87, pela vadação da OTN diária. Exercício 1989 - Ano base 1988. Mutuante: Construtora Barbosa Junqueira Ltda. Quanto ao "Excesso" de Cz$:3.082.009,99, apurada pela fiscalização, deve- se a interrupção da correção do saldo credor em 29/07/88, corrigindo a partir desta data somente as amortizações, gerando assim a «falta" tributada no valor de Cz$:2.200.874,20. Informa que a autuada usou a OTN diária, enquanto a fiscalização usou a OTN "pró-rata". Mutuante: - Codaíba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jalba. Diz que os documentos carreados para o processo provam os erros constatados nos trabalhos fiscais, que também divergem quanto a OTN diária utilizada pela autuada e a "pró rata" aplicada pela fiscalização. Que pelos novos cálculos feitos pelai po$) contribuinte, esta poderia até ter ap pilado maior valor de correç" monetária devedora, do que a efetivamente contabilizada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 'Falta" de CM s/saldo devedor de empréstimos efetuados pela empresa à coligada Construtora Barbosa Junqueira Ltda. (Mutuária). Exercício 1986 - Ano base 1986. Neste item alega divergências por erro da fiscalização na conversão do saldo de 01/03/86, em OTN; não correção, pela fiscalização, do saldo de 01/05/86; não inclusão da amortização parcial de 30/06186 e pela não inclusão de correção monetária, lançada em 30/06186, no saldo do demonstrativo de cálculo da fiscalização. Solicitada a se pronunciar, a auditora autuante, em sua informação fiscal (tis. 519/521), inicialmente informa que foi lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração, a fim de sanar as irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal, bem como a divergência da TRD aplicada. Informa que a Contribuição Social foi excluída do Lucro conforme Demonstrativo de fis. 17, e quanto a compensação do reflexo no patrimônio líquido, em 1989, provocado pelas receitas postergadas, não existir previsão legal para tal compensação. Quanto a postergação do imposto, diz que, a vista dos documentos anexados as folhas 22/72, as receitas foram contabilizadas erroneamente pela contribuinte, fora do período base, ensejando a insuficiência do recolhimento do imposto. Entende que a concentração do pagamento nas primeiras prestações, descaracteriza o negócio de leasing. Em referência aos Brindes, diz que somente são admitidas como despesas, aquelas de pequeno valor comercial, do contrário, configuraria ato de liberalidade que deve ser suportado exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável 13 (11)94-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Quanto a imobilização dos motores, diz que cabe a empresa, e não a fiscalização, provar que a sue colocação não provocaria o aumento de vida útil do bem que receberam os mesmos. Quanto ao Passivo Fictício, diz que a sua tributação decorre de manter em seu passivo, obrigação já paga, nada tendo a ver com a disponibilidade do caixa, no encerramento do balanço. Em referência a correção monetária, realiza novos levantamentos, anexando as folhas 517 e 518, propondo que prevaleçam os novos valores: No item de Falta de correção monetária sobre saldo devedor de empréstimo entre coligadas. calculada sobre o saldo devedor dos valores emprestados à coligada Codaíba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba, sob o título de 'Adiantamento p/aumento de capital em controlada" - conta 112.21.0000-9, referente ao exercício de 1986 - período base de 01/01/86 a 30/06/86, onde foi lançado o valor de Cz$:311.292,30, propõe que se exclua o valor de Cz$:157.305,47, mantendo somente o valor de Cz$:153.986,83. Ainda no mesmo item, calculado sobre o saldo devedor dos valores emprestados peta empresa coligada - Construtora Barbosa Junqueira Ltda., sob o título de `Débito de Empresas Ligadas" e 'Créditos de Empresas Ligadas", contas n° 112.10.0001-9 e 211.05.0001-5 - referente ao exercício de 1986 - período base de 01/01/86 a 30/06/86, propõe que se exclua o total do valor lançado, ou seja Cz$:168.684,48. Quanto aos demais quadros demonstrativos referentes à falta de correção monetária e excesso de despesa de correção monetária, afirma que estão corretos. Ressalta ainda: \11{- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 -As contas mantidas pela Consita com a Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jeíbe e Construtora Barbosa Junqueira Ltda., ora são devedoras, ora são credoras, no mesmo ano. - Nos quadros demonstrativos apresentados pela empresa, foi efetuada a soma algébrica, sem levar em conta esse fato, o que gerou distorções no levantamento apresentado pela impugnante. - Os valores de Cz$:11.600.000,00 e Cz$:2.436.000,00, constantes do levantamento do período base 1988, empréstimos efetuados pela Consite a Codalba, se trata de transferência para a conta Investimentos, mas somente contabilizada em 31/10/88, e como o contribuinte não comprovou a correção monetária desses valores, eles continuaram no levantamento efetuado pela fiscalização, até a data da contabilização. - A correção monetária calculada pela fiscalização se baseou nos saldos devedores. Quando a conta apresentava saldo credor, deixou-se de calcular a correção monetária, calculando-se a correção monetária da empresa emprestadora como despesa, tendo desta feita, ora a receita ora a despesa de correção monetária. Finaliza propondo a manutenção do crédito tributário, com as exclusões propostas no exercício de 1986, período base de 01/01/86 a 30/06/86. A autoridade de primeira instância, acatando a proposta da fiscalização manifestada na informação fiscal, em decisão n° 10610.00813/93 (tis. 524/533), julga parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário discriminado a folha 523, e assim ementa: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Receitas escrituradas fora do período-base de competência ensejam insuficiência de recolhimen o de imposto,. e;n 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão rt.°. :105-12.755 ARRENDAMENTO MERCANTIL - O contrato dito de arrendamento mercantil que estabeleça concentração de grande parte do pagamento nas primeiras prestações, descaracteriza o negócio de "Ieasing". DESPESAS COM BRINDES - Só são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisições de brindes desde que correspondam a objetos de "diminuto ou nenhum valor comercial". IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO CUSTO - São indedutíveis como despesas/custos operacionais aqueles passíveis de imobilizações. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, constitui omissão de receita, irrelevante a existência de saldo de caixa á data da comprovação do passivo fictício. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE - MG, e recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis. 536/543), objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso voluntário, o contribuinte, em síntese, alega o seguinte: - Quanto a "Postergação de Imposto", decorrente das receitas, que no entender da fiscalização, teriam sido contabilizadas fora do período-base de competência, reitera as ponderações postas na impugnação, tanto quanto a formação das reservas livres que a manutenção da tributação provocaria, como também no tratamento fiscal que deve ..lprevalecer, em relação as pas, cujos efeitos tributários somente poderiam ser medidos no ano subseqüente (1989). Cibç; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Diz que os contratos se referem a 'obras de curto prazo", e a I.N. 21/79, em seu item 2, assegura que qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando e empreitada deva ser em prazo igual ou menor que 12 meses, o seu resultado deveria ser apurado só por ocasião do término da obra, independentemente de ter havido faturamento ou não. Concluindo-se então, que nos contratos de curto prazo, o resultado deve ser apropriado em contas de resultados de exercícios futuros - transferindo-se custos e receitas - para a correta apuração do IRPJ, no ano da conclusão da obra. - No tocante a «Arrendamento Mercantil", lamenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes, persista no equivocado entendimento, de que as contraprestações do arrendamento mercantil, devam ser uniformes ao tempo de duração do contrato. - Quando aos 'Brindes", reproduz comentários já apresentados na impugnação. - Quanto a °Ativação de Motores", reafirma que a fiscalização não logrou comprovar que tais peças teriam contribuído para o aumento da vida útil de qualquer bem. Que foi tributado estoque de bens transferidos para as obras, para utilização ainda não definida, que os motores se prestariam a reposição normal dos almoxarifados de obras, não se podendo presumir, que deveriam ser ativados. - Quando ao «Passivo Fictício", diz que pequenos erros nos registros contábeis, podem normalmente acontecer por falha humana excusável, diz ainda que a conta caixa abrigava saldo mais do que suficiente à baixa do valor impugnado. Diz que a se manter a tributação imposta pela fiscalização, ver-se-ia nascer nova reserva livre tributada. - No que concerne à questão de débitos às contas de correção monetária, feitos no entender da fiscalização, à maior, gerando 'excessos' que deveriam ser expurgados e, por outro lado, 'faltas" ou atualizações a menor, reitera a exatidão dos demonstrativos acostados aos autos já por ocasião da impug ação, os quais ratifica.' I) Ar-7 11/ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 O voto proferido e aprovado por unanimidade, foi vazado nos seguintes termos: `Entendo que o processo não reúne todos os elementos necessários para o seu julgamento. Vejo como necessário ajuntada de novos elementos, e também de algumas informações, principalmente quanto a alguns itens do lançamento ora sob análise, e colocados no Quadro Demonstrativo n°01 (fls. 506 a 508): 1- POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Visto a recorrente alegar, no Recurso Voluntário, que as receitas referem-se e OBRAS DE CURTO PRAZO, e a 1.N. 21/79 entender, em seu item Z que o resultado deveria ser apurado só por ocasião do término da obra, independentemente de ter havido faturamento ou não, transferindo-se os custos e receitas para contas de Resultados de Exercícios Futuros, para a apuração do IRPJ no ano da conclusão da obra, solicitamos as seguintes informações: a) Com referência aos contratos envolvidos, verificar se a sua conclusão ocorreu em prazo maior, igual ou menor que doze meses; b) Verificar se os custos correspondentes as receitas tidas como postergadas por ocasião do balanço realizado em 31/12188, foram diferidos, na forma da IN supra, ou se fizeram parte do custo no referido balanço. 2.3 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS INDEVIDAMENTE COMO CUSTO. (114, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Identificar, a que tipo de aplicação se destinam os motores glosados (motores para veículo, elevador, etc.), e informar se com sua aplicação, os bens que os recepcionaram tiveram a sua vida útil prorrogada por prazo superior a doze meses. 2.4 - EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS, e 3.2 - FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS. a) Verificação da existência ou não de contratos de empréstimos, mútuos, adiantamentos ou outras avenças firmadas entre a recorrente e as empresas coligadas Codaíba - Cia de Desenvolvimento Agroindustrial da Jalba e Construtora Barbosa Junqueira Ltda., firmados, ou com vigência durante o período de 01/01/86 a 31/12/88. b)Em existindo contratos, anexar cópias, informando também se os mesmos foram inscritos no Registro de Títulos e Documentos, ou outros órgãos de registro. c)Anexar os documentos utilizados para dar suporte aos lançamentos como despesa do exercício, calculada sobre o saldo credor de empréstimos entre as coligadas, referente aos períodos fiscalizados. d)Proceder apreciação sobre as argumentações colocadas na impugnação, com referência aos itens supre citados, como um todo, e especificamente sobre as divergência assinaladas às folhas 441 a 487, bem como pela utilização da LBC diária, OTN diária e OTN pró-rata. e) Verificar no LALUR, os ajustes realizados, referentes a correção monetária, devedora ou credora, efetuada com as pessoas ligadas (104 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 O Diligenciar junto as empresas coligadas, com as quais ocorreram as operações de transferência de recurso em conta corrente, cujos encargos/receitas financeiros foram contabilizados, para verificar a correspondência nos valores dos lançamentos contábeis efetuados. Face ao exposto, sou pela devolução dos presentes autos ao órgão de origem, para que a fiscalização designe funcionário, preferencialmente um dos autores do procedimento, para que em diligência, inicialmente atenda a solicitação acima especificada, elaborando após parecer conclusivo, podendo inclusive abordar outros itens não aqui especialmente especificado, mas que julgar necessário para a correta solução da lide, dando após, ciência ao sujeito passivo para, querendo, e em num prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar razões complementares de defesa. Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma proposta. Ainda por ocasião do julgamento, a interessada apresenta Aditamento ao Recurso, o qual é acatado e anexado ao processo à fls. 595, requerendo a não aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Retomando o processo ao órgão de origem, o mesmo é encaminhado a fiscalização, visando a realização das diligências determinadas, que a seguir, intima a recorrente a fornecer informações e esclarecimentos sobre os contratos de obras; motores glosados; e contratos firmados com as empresas coligadas (fls. 617/618). Em resposta (fls. 619/621), a diligenciada anexa cópia dos contratos de obras com a Petrobrás, Açominas e Covag (doc. n°s 001 a 013), além de cópias das contas de razão dos respectivos registros (doc. n°s 014 a 016), além de colocar a disposição os livros necessários para o exame dos lançamentos de custo e receitas. 44- 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Quanto aos motores, reafirma que os mesmos destinavam-se a reposição nos canteiros de obras; tinham vida útil reduzida que não ultrapassavam doze meses, e foram apropriados diretamente nos custos das obras. Com relação aos contratos de mútuo firmado com as empresas coligadas, anexa cópias dos mesmos (docs. n°s 017 a 026), que não foram inscritos em registros públicos, porquanto tal obrigatoriedade não se vislumbrava em nenhum dispositivo do RIR/80. Quanto aos documentos representativos dos lançamentos de despesas de correção monetária, lembra já ter apresentado os mesmos, que se encontram anexados às fls. 165, 170, 175, 176, 188/190, 201/202, 221/222. Faz anexar ainda cópias do LALUR (docs. 027 a 029), esclarecendo que não há como dar destaque aos lançamentos específicos de correção monetária — contribuinte e coligadas — sendo certo que não reconheceu contabilmente ou no LALUR a correção monetária sobre os adiantamentos para aumento de capital. Os documentos supra referenciados estão anexados às fls. 622/912. Pelas intimações Fiscal de fls. 913 e 921, as empresas COVAG e AÇOMINAS, são intimadas a informar a data do início e termino das obras contratadas, datas das medições e respectivos valores, bem como as das datas dos pagamentos com os respectivos valores. São igualmente intimadas as empresas coligadas CODAIBA (fls. 928) e CONSTRUTORA BARBOSA JUNQUEIRA (fls. 952), a apresentar cópias dos livros diário e razão, indicando os lançamentos de receitas financeira/encargos, referentes aos contratos de mútuo com a CONSITA. 41,0m» w2i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 A seguir, o AFTN diligenciante elabora PARECER (fls. 1044/1046), informando: Quanto a POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: a) Contrato com a COVAG, datado de outubro de 1988, cláusula nona, o prazo máximo para a execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, datada de 19/10/88, tendo o término ocorrido em dezembro/88, enquanto o recebimento teria ocorrido somente em 1989. Conclui que o resultado deveria Ter sido apurado em dezembro/88, independentemente dos recebimentos terem ocorridos no ano de 1989. b) Contrato com a PETROBRÁS, datado de setembro/88, com prazo previsto para execução da obra em 150 dias corridos. Do termo de recebimento definitivo (fls. 60) consta que o inicio da obra foi em 12/09/88 e o término em 08/02/89, tratando-se portanto de um contrato de curto prazo, e seus resultados deveriam Ter sido apurados quando da conclusão da obra, ou seja, no ano de 1989., não tendo havido portanto postergação do imposto. c) Contrato com a AÇOMINAS, com inicio em 01/04/88 e término da obra em 31/05/90, tratando-se de um contrato de longo prazo, tendo havido postergação de imposto, visto o resultado deveria Ter sido apurado à medida em que a obra fosse sendo executada. Quanto as IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COM O CUSTOS, não foi acrescentado nenhum elemento novo que pudesse alterar a forma de tributação utilizada anteriormente pelos fiscais autuantes. No tocante aos ajustes realizados no LALUR, com referência aos contratos de mútuo, não teria sido identificadonenh ajuste, referente a correção monetária, deverar. j j utA 22 (efrk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 ou credora, efetuada com as pessoas ligadas, nas cópia do LALUR anexadas pela recorrente às fls. 875 a 912. Informa que os índices utilizados pela fiscalização, para efeito dos cálculos das planilhas, que integram o processo, são as utilizadas pela SRF, e que a legislação utilizada esta descriminada na citadas planilhas. Diz ainda terem sido intimadas as empresas ligadas e as mesmas anexaram em sua resposta, cópia do razão, onde estão visualizados os valores lançados em conta corrente. Que realizaram todas as apurações necessárias para a efetivação dos lançamentos referentes à correção monetária, devedora ou credora, conforme planilhas de fls. 211 a 248 e constituído o crédito tributário das diferenças apuradas, discriminado às fls. 506 a 510. A seguir, conforme despacho a fls. 1047, é reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar. A recorrente se manifesta conforme doc. de fls. 1049/1051, colocando basicamente o seguinte. Quanto a POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO, diz que houve-se bem o AFTN responsável pelas diligências, ao afastar o contrato da PETROBRAS da imposição, reconhecendo-o como de efetivo 'curto prazo". Por outro lado, enganou-se ao desclassificar como tal os contratos com a COVAG e AÇOMINAS. Quanto ao contrato com a COVAG, diz que a própria prestadora do serviço, quando intimada, somente pode esclarecer sobre os valores e datas dos pagamentos, devendo portanto, face aos documentos e esclarecimentos prestados pela re ente e anexados ao processo, que a obre reali a reveste a condição de 'curto prazo". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 No concernente ao contrato AÇOMINAS, entende que os aditamentos ao contrato inicial não podem transmudá-lo para "longo prazo, pois vê-se nos documentos anexados que os objetivos do primeiro contrato ficaram exauridos no prazo de doze meses e os aditamentos, cada um deles, isoladamente, representam complementação de obras a que se obrigou o contribuinte Quanto aos CONTRATOS DE MÚTUO, transcrevo literal colocação da recorrente: `Da simples leitura da peça resultante da diligência fiscal, vê-se, claramente, que nada de prático resultou destas verificações complementares do zeloso AFTN. Subsiste, pois, na íntegra, a inconformidade da contribuinte com os cálculos da correção monetária apresentada pelo Fisco — referendados, sem nenhuma análise pelo agente revisor — e suficientemente refutados / contraditado pelas ,memórias de cálculo oferecidas pela então autuada e aqui defendente, conforme se observa dos documentos de lis. 165, 170, 175, 176, 188/190, 201/202 subitens 9.1 a 9.3 da peça impugnatórian. Reitera todas as suas razões recursais. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, intimado, toma ciência, conforme consta a folha 1054. É o relatório. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passando à análise do presente processo, por uma questão prática, adotaremos a mesma ordem como colocada no QUADRO DEMONSTRATIVO n° 01 — Termo Complementar ao auto de infração lavrado em 19/09/91 (fls. 503/510). 1. POSTERGACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A fiscalização, entendendo que as receitas correspondentes as faturas: a) n°016/89, no valor de Cz$:63.906.775,34 e 017/89, no valor de Cz$:70.572.157,23, emitidas contra COVAG - Coop. Agrícola de Irrigação do Vale do Gorutuba Ltda., com data de 02/01/89; b) 011/89, no valor de Cz$:49.572.157,23, emitida contra AÇOMINAS - Aços Minas Gerais SÃ, com data de 03/01/89; e c) 004/89, no valor de Cz$:38.718.160,00 e 003189, no valor de Cz$:36.814.833,00, emitidas contra Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos dias 02/01/89 e 03/01/89, num valor total de Cz$:259.547.916,47, referiam-se a serviços prestados no ano base de 1988, e tendo desobedecido ao regime de competência, calcula e lança, como postergação de pagamento do imposto de renda, apurando uma base tributável de Cz$:241.146.094,53. A recorrente, em sua impugnação, não concorda com a antecipação das receitas para o ano base de 1988, afirma que as receitas seriam do ano base 1989, e que pela natureza dos contratos firmados com as empresas corr spond fes as faturas emitidas, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 os efeitos tributários somente se operariam no ano base de 1989, devendo ser afastada a taxação sobre a postergação no pagamento do imposto. A autora do procedimento fiscal, em sua informação, diz que pelos documentos juntados aos autos (fls. 22172), fica claro que as receitas foram contabilizadas erroneamente pelo contribuinte, fora do período base de competência, ensejando a insuficiência do recolhimento do imposto. No recurso, a recorrente reafirma suas colocações anteriores e complementa que, as receitas referem-se a OBRAS DE CURTO PRAZO, lembrando que a I.N. SRF n° 21/79, em seu item 2, assegura que o resultado deveria ser apurado só por ocasião do término da obra, independentemente de ter havido faturamento ou não. Conclui que nos contratos de curto prazo (prazo igual ou menor que 12 meses), o resultado deve ser apropriado em contas de resultados de exercícios futuros - transferindo-se custos e receitas - para a correta apuração do IRPJ no ano de conclusão da obra, não tendo que se falar em diferimento de valores não recebidos. Vejamos o que diz a legislação do Imposto de Renda, com respeito ao assunto ora em estudo: RIR/130. Subseção X Contratos a Longo Prazo Produção em Longo Prazo Art. 280 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período (Decreto-lei n° 1598/77, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período. Parágrafo único - A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada (Decreto-lei n° 1598/77, art. 10, § 1° ): a) com base na relação entre custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b)com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Produção em Curto Prazo Art. 281 - O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1598/77, art. 10, § 2° ). INSTRUCÂO NORMATIVA DA SRF N°021. DE 13 DE MARCO DE 1979. Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos. 2. Produção em Curto Prazo. Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos ben u serviços deva 2 7 "-de I (") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 ser produzido em prazo igual ou inferior a doze meses, a preço unitário de quantidade, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada. 2.1 - Na aplicação do disposto neste item é irrelevante que a execução da unidade, iniciada num período-base, se concluía no período-base seguinte. 2.2 - No contrato que abranger múltiplas construções por empreitada, ou o múltiplo fornecimento de bens ou serviços com base em preço unitário e previr prazo de até um ano para a execução de cada unidade, sem prejuízo do disposto no subitem seguinte, o resultado deverá ser apurado ao término da execução de cada unidade, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. 2.3 - Quando ocorrer que, num contrato em que a execução tenha sido prevista de boa fé para prazo não superior a um ano, a execução se prolongue por mais de doze meses, o resultado será apurado nos termos dos itens seguintes. A parte do resultado correspondente ao período-base em que se iniciou a execução será tributada, acrescida de juros e correção monetária (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, $ 7° ), juntamente com a do período-base seguinte. Analisando os documentos anexados ao processo, observamos o seguinte: COVAG COOPERATIVA DE IRRIGAÇÃO DO VALE DO GORUTUBA LTDA. - Faturas 179/04 e 179/05 (duplicatas 016/89 e 017/89) - data de emissão 02/01/89 (fls. 22123 e 563/564); - Contrato: datado como outubro 1988 (fls. 32/44 e 565/577): Cláusula quarta "o contrato se tornará efetivo a partir da emissão da ordem de serviço.", cláusula nova "O prazo máximo para execução dos serviços deste contrato é de 60 (sessenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço."; Cláusula dezesseis - paga to dos serviços - 28 7,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Os pagamentos serão efetuado em medições mensais, dos serviços efetivamente realizadas e seus respectivos preços unitários, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, de acordo subitem 2.4, cláusula segunda; 16.2 - Os pagamentos só serão atendidos mediante a apresentação dos respectivos documentos de cobrança atestados pela fiscalização." Cláusula vinte - prevê a interrupção ou atraso na execução das obras e serviços; cláusula vinte e três, prevê que concluídos e aceitos os serviços, a COVAG emitirá o Termo de Encerramento Físico do Contrato; cláusula vinte e sete "A empreiteira terá direito a uma ampliação do prazo de execução da obra, somente devido a fatos climatológicos (chuva)". - Telex da COVAG de 19/10/88, liberando o início da execução da obra (fls. 45). AÇOMINAS - AÇO MINAS GERAIS S/A - Fatura 17210 (duplicata 011/89) - data de emissão 03/01/89 (fls. 24 e 578); - Contrato n° 10.00.090, datado de 05/05/88 (fls. 579/587) - "cláusula 90 - vigência - O presente contrato vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 01/04/88, podendo ser prorrogado através de aditivo. - Mapas de aprovação de medição, emitido em 23/12/88, medição n° 08 - referente ao período de 01/11/88 a 30/11/88 (fls. 25/27); PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Faturas 17712 e 17711 ( duplicatas 004/89 e 003/89) - data de emissão 02/01/89 (fis. 28/29 e 544/545); - Boletim de medição de serviços - período 26/11/88 a 25/12/88, regime de competência em Dezembro de 1988, com emissão em 28/12/ 8 (fls. 30/31) 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 - Contrato Torguá 20/88 (fls. 46/56 e 546/556), datado de 12/09/88; cláusula sétima - prazo "O prazo total para a execução dos serviços ora contratados será de 150 (cento e cincoenta) dias corridos, ...)". - Termo de Recebimento Definitivo (fls. 60/61 e 561/562), datado de 28102189, referente ao contrato Torguá - 20188, dando como início 12/09/88 e como término 08/02/89, constando ainda que os serviços foram executados dentro do prazo contratual previsto. Examinando as solicitações de informações ou documentos, apresentadas ao contribuinte, durante a fase de fiscalização ou mesmo até o momento da informação fiscal prestada pelas autuantes, a partir do Termo de Início de Fiscalização (fls. 01/02), em 04/01/91, anexados aos presentes autos, observamos que somente a INTIMAÇÃO, datada de 16/08/91 (fls. 21), se refere ao assunto em tela, assim colocando: "1) Apresentar o contrato 20/88 assinado com a Petrobrás S/A relativo a obra 177. 2) Apresentar o contrato assinado com a COVAG - Cooperativa Agrícola de Irrigação do Vale Gorutuba Ltda., referente a r medição constante da fatura n° 179/04, bem como os cálculos do reajustamento referente a 2° medição e constante da fatura n° 179/05." Não localizando nos autos, qualquer resposta à solicitação supra relatada, nem novas interrogações ou comentários sobre as mesmas, e considerando ainda a alegação posta no recurso voluntário, de que as receitas referiam-se a OBRAS DE CURTO PRAZO, propusemos em plenário, o que foi aceito conforme RESOLUÇÃO N° 105-0.934, sessão de 18/09/96, o retomo dos autos ao órgão de origem para que em diligência, fossem buscadas informações complementares, nos seguintes termos: s/ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Visto a recorrente alegar, no Recurso Voluntário, que as receitas referem-sepa OBRAS DE CURTO PRAZO, e a LN. 21/79 entender, em seu ite , que o resultado 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 deveria ser apurado só por ocasião do término da obra, independentemente de ter havido faturamento ou não, transferindo-se os custos e receitas para contas de Resultados de Exercícios Futuros, para a apuração do IRPJ no ano da conclusão da obra, solicitamos as seguintes informações: a) Com referência aos contratos envolvidos, verificar se a sua conclusão ocorreu em prazo maior, igual ou menor que doze meses; b) Verificar se os custos correspondentes as receitas tidas como postergadas por ocasião do balanço realizado em 31/12/88, foram diferidos, na forma da IN supra, ou se fizeram parte do custo no referido balanço." A fiscalização da DRF de Belo Horizonte — MG, através da intimação de fls. 617/618, com referência aos contratos, solicita os seguintes esclarecimentos: *1.1 — Data do início e término, apresentando os lançamentos de custos e receitas, através de cópias do livro diário e razão, identificando separadamente os lançamentos de cada contrato e suas respectivas medições Em resposta, a empresa diligenciada faz anexar cópias de contratos, inclusive aditamentos (docs. 001 a 013), bem como cópias das contas do razão analítico que diz traduzirem fidedignamente os respectivos registros contábeis (docs. 014 a 016), informando ainda: '1.2. Contudo, quanto aos lançamentos de custos e receitas, que como dito estão postos no P3Zék) analítico, entendemos, data vênia, ser praticamente impossível a juntada de cópias repregráficas, por representarem milhares de registros todos adredemente já vistoriados por esse órgão quando da ação fiscal, induvidosamente. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 1.3. Se é o caso de um necessário re-exame, não nos furtaremos a isto e, para tanto, estamos oferecendo à muito digna fiscalização os livros Diários inclusive razões analíticos pertinentes que representam 60 volumes, ficando desde já à disposição desse órgão — bastando que, para tanto, por fax ou via postal determinem sua imediata apresentação — todos relativos aos anos, objeto da ação fiscal que rogamos receber nesta oportunidade" São igualmente intimadas as empresas COVAG e Açominas. No parecer conclusivo elaborado, o AFTN diligenciante (fls. 1044/1045), conclui que as obras executadas para a COVAG tiveram término em 1988, devendo os resultados serem apurados em dezembro/88; com a :PETROBRAS, o término ocorreu em 08/02/89, tratando-se de um contrato de curto prazo, devendo os resultados serem apurados no ano de 1989 e finalmente, os contratos realizados com a Açominas, seriam de longo prazo (prazo de execução superior a 12 meses), tendo ocorrido postergação de imposto, tendo em vista que os resultados deveriam terem sido apurados à medida em que a obra foi sendo executada. Nenhum registro faz sobre o diferimento ou não dos custos correspondentes as receitas tidas como postergadas, por ocasião do balanço realizado em 31/12/88, na forma preconizada pela IN 21/79. É possível concluir-se portanto que nenhuma verificação foi realizada nos livros Diário e razão analítico oferecidos pela diligenciada. Concluindo assim, que a fiscalização não teria investigado suficientemente, ou o fazendo não o fez constar dos autos, não tendo observando a legislação supra colocada, onde orienta que as receitas objeto da presente discussão deveriam ser consideradas no RESULTADO apurado em 31/12/89, pois em nenhum momento esclareceu o porque da autuação por POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, visto que o 32 r#Ps--o• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 lançamento limitou-se a consideras somente as receitas não as confrontando em momento algum como os seus respectivos custos. Ressalvo que, caso os contratos objetos da prestação de serviço que originaram a receita ora em discussão, tivessem prazo de execução superior a um ano, o tratamento a ser dado na apuração de suas receitas, não seriam o presentemente pregado, visto que o reconhecimento de sua receita devia obedecer legislação não presentemente apreciada. Quero esclarecer que, o que orienta o art. 281 do RIR/80, interpretado pela IN 21/79, que, em se tratando de contratos com prazo não superior a um ano, sendo irrelevante que o início tenha sido em um exercício e a sua conclusão tenha ocorrido no exercício seguinte, o que se deveria reconhecer quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada, seria o seu RESULTADO, e não parcela correspondente a parte executada ou faturada. O que deveria ter sido pesquisado pela fiscalização, era se os CUSTOS, correspondentes a parcela dos contratos já executados, foram ou não considerados, quando da apuração dos resultados do exercício, o que, em nenhum momento a fiscalização se preocupou em verificar, ou em o fazendo, não trouxe esta informação aos autos. Diante de tudo o acima exposto e relatado voto no sentido de DAR provimento ao recurso, afastando a tributação neste item. Quanto as ponderações da recorrente, no tocante a correção monetária da reserva livre que afloraria no patrimônio líquido da empresa, ante a tributação do valor de Cz$:241.146.094,53, deixo de analisar, por falta de objeto, em virtude da posição adotada pelo voto acima proferido. 2. DESPESAS NÃO DEDUTíVEIS. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. 105-12.755 2.1 - PRESTACCIES PAGAS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A fiscalização glosou parcelas pagas a título de arrendamento mercantil, por entender que a concentração dos encargos, nos primeiros doze meses, foi flagrantemente desproporcional ao tempo do contrato. Verifica-se que a glosa refere-se a dois contratos, sendo um com prazo de 36 meses, e o outro com prazo de 24 meses, e os encargos correspondente aos primeiros doze meses foi de 99,72% e 99,18%. A própria recorrente informa que sabe, de antemão não verá reconhecido o seu direito de contratar tais operações, isto na esfera administrativa, mas que o Judiciário tem entendido diferentemente. Realmente entendo que não cabe razão a recorrente, e este entendimento corresponde a da grande maioria dos conselheiros do Primeiro Conselho de Contribuintes, que os encargos devam ser distribuídos uniformemente durante a vigência do contrato, e a concentração nos primeiros meses de vigência do mesmo, o descaracteriza como de Arrendamento Mercantil, devendo ser tratado como operações de compra e venda. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, neste item. 2.2 - BRINDES. A fiscalização, por considerar as despesas com brindes, como de considerável valor comercial, caracterizando liberalidade da empresa, o que teria afetado o lucro tributável, efetua glosa correspondentes a pagamentos de: custos com eventos, realizado em Hotel, em data de 16/12/87; 63 caixas de vinho alemão; 'uma caixa de whisky; 3 caixas de vinho; um aparelho de som (o valor total da nota é de C(9,1z$ : 118.900,00, porém a 34 (-14 kiP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 fiscalização glosou somente o valor de Cz$:20.213,00, que corresponde ao valor do ICM destacado na nota), e duas selas modelo australiana. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), em seu artigo 191, assim dispõe: Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4506/64, art. 47, § 2°). O Parecer Normativo CST n° 15, de 27/02/76, analisando o assunto, assim ementa: As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissiveis como operacionais, na forma do art. 162 do RIR/75. Analisando as despesas glosadas, verificamos que as mesmas não podem ser consideradas corno em índices moderados (804 garrafas de bebidas alcoólicas, aparelho de som e selas australianas), além de serviços referente a "eventos", pagos a Ç.i\empreendi ntos hoteleiros, sem ficar provado a necessidade dos dispêndios para a recorrente. v0 <-172 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Pelo exposto, considero que os gastos glosados pela fiscalização, realmente caracterizam liberalidade da empresa que não podem vir a influenciar o resultado do lucro tributável, e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item. 2.3 - IMOBILIZACÕES CONTABILIZADAS INDEVIDAMENTE COMO CUSTO. A fiscalização glosou os valores despendidos na aquisição de três (3) motores, considerando que tais valores deveriam ter sido ativados para Mura depreciação. A legislação do Imposto de Renda prevê que os gastos com reparos, conservação ou substituição de partes ou peças, só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem, por prazo superior a doze meses. No presente caso, a fiscalização não verificou (caso tenha verificado, esta informação não consta dos autos), mesmo durante os procedimentos de diligências determinadas por este Conselho, onde os motores glosados teriam sido aplicados, e se de sua aplicação os bens que os recepcionaram teriam tido a sua vida útil prorrogada por prazo superior a doze meses. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, neste item. 3. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. 3.1 - PASSIVO FICTÍCIO. O valor do passivo fictício lançado pela fiscalização foi apurado após levantamento perfeitamente demonstrado nos presentes autos. O artigo 180 do RIR/80, assim coloca: 36 (179-2--.1g1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1598/77, art. 12 § 2°). Nas peças de defesa, a recorrente solicita que seja considerado o valor do saldo da conta caixa, constante no balanço de encerramento do período, o que viria a minimizar o valor a ser considerado como omissão de receita. Entendo que não cabe razão a recorrente, pois o saldo de caixa apontado no balanço de encerramento, não pode ser desconsiderado, visto que, no encerramento do período base de cada exercício, as empresas procedem a um levantamento físico de todo o seu estoque, inclusive do estoque de numerário em seu poder, razão porque o valor do CAIXA lançado em seu balanço reputa-se, até prova em contrário, como correto. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso neste item. Com referência aos itens 2.4 — Excesso de Despesa de correção monetária de empréstimo entre coligadas e, 3.2 — Falta de Correção Monetária sobre saldo devedor de empréstimo entre coligadas, que veremos a seguir, solicitamos a realização de diligências, nos seguintes termos: a) Verificação da existência ou não de contratos de empréstimos, mútuos, adiantamentos ou outras avenças firmadas entre a recorrente e as empresas coligadas Codaíba - Cia de Desenvolvimento Agroindustrial da Jaíba e Construtora Barbosa Junqueira Ltda., firmados, ou com vigência durante o período de 01/01/86 a 31/12188. b)Em existindo contratos, anexar cópias, informando também se os mesmos foram inscritos no Registro de Títulos e Documentos, ou out s órgãos de registro. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 c)Anexar os documentos utilizados para dar suporte aos lançamentos como despesa do exercício, calculada sobre o saldo credor de empréstimos entre as coligadas, referente aos períodos fiscalizados. d)Proceder apreciação sobre as argumentações colocadas na impugnação, com referência aos itens supre citados, como um todo, e especificamente sobre as divergência assinaladas às folhas 441 a 487, bem como pela utilização da LBC diária, OTN diária e OTN pró-rata. e) Verificar no LALUR, os ajustes realizados, referentes a correção monetária, devedora ou credora, efetuada com as pessoas ligadas. O Diligenciar junto as empresas coligadas, com as quais ocorreram as operações de transferência de recurso em conta corrente, cujos encargos/receitas financeiros foram contabilizados, para verificar a correspondência nos valores dos lançamentos contábeis efetuados. Face ao exposto, sou pela devolução dos presentes autos ao órgão de origem, para que e fiscalização designe funcionário, preferencialmente um dos autores do procedimento, para que em diligência, inicialmente atenda a solicitação acima especificada, elaborando após parecer conclusivo, podendo inclusive abordar outros itens não aqui especialmente especificado, mas que julgar necessário para a correta solução da lide, dando após, ciência ao sujeito passivo para, querendo, e em num prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar razões complementares de defesa. Atendendo ao solicitado, o órgão de origem , através de intimação, solicita da recorrente a apresentação dos contratos e documentos utilizados para dar suporte aos lançamentos como despesas, e o livro LALUR. Em resposta, a diligenciada apresenta cópias de contratos, informando ainda que os mesmos não foram inscritos em registros públi s, e qu to aos documentos 38 Ce.-"" 2 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 representativos dos lançamentos, lembra que as listagens da própria fiscalização, foram contraditados à época da impugnação (itens 9.1 a 9.3), demonstrando todas as inexatidões/erros da fiscalização. Anexa cópias dos livros LALUR, esclarecendo que não há como dar destaque aos lançamentos específicos de correção monetária, afirmando não ter reconhecido, contabilmente ou no LALUR, a correção monetária sobre os adiantamentos para aumento de capital. A seguir são também intimadas as coligadas Codaiba e Construtora Barbosa Junqueira, a apresentarem cópia dos livros diário e razão, indicando os lançamentos de receitas financeiras/encargos contabilizados, referentes aos contratos com a Consita. Em resposta, as empresas intimadas apresentam cópia do razão analítico, donde poderiam ser verificados todos os lançamentos solicitados. Ao elaborar o parecer conclusivo, o AFTN diligenciante, com referência ao LALUR apresentado pela recorrente, limita-se a informar não ter identificado nenhum ajuste realizado, referente a correção monetária, devedora ou credora, efetuada com as pessoas jurídicas ligadas. A recorrente acostou aos autos, quando da realização da diligência, farto conjunto de documentos, além de disponibilizar toda a documentação para novas verificações, enquanto que a fiscalização não realiza qualquer outro exame na documentação apresentada, limitando-se a anexa-Ia aos autos. Não cabe a este Conselho proceder a auditorias contábeis, devendo restringir-se às peças processuais produzidas entre as partes e, na falta de comprovação por quem de direito, de forma objetiva, deve acolher os fatos como foram relatados, confirmados e não contraditados, nas situações claramente caracterizadas. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 2.4 - EXCESSO DE DESPESA DE CORRECÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS. Tendo a fiscalizada lançado, contabilmente, como despesa do exercício, correção monetária, calculada sobre os saldos de empréstimos entre as coligadas Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba e Construtora Barbosa Junqueira Ltda., a fiscalização, considerando que os valores lançados foram majorados, procedeu a glosas. A recorrente discorda dos valores apurados pela fiscalização, anexa diversos documentos, memórias de cálculo e cópias de fichas razão. A fiscalização, em sua informação fiscal, simplesmente informa que os quadros demonstrativos da fiscalização estão corretos. Ressalta que as contas mantidas com as coligadas, ora são devedoras, ora credoras, no mesmo ano, e que nos demonstrativos apresentadas pela recorrente foi efetuada a soma algébrica, sem levar em conta esse fato, gerando as distorções. Informa que a correção monetária calculada pela fiscalização se baseou nos saldos devedores. Quando a conta apresentava saldo credor, deixou-se de calcular a correção monetária. Compulsando os autos, não logramos localizar qualquer solicitação para apresentação à fiscalização, de contratos de mútuos, porventura firmados entra a fiscalizada e suas coligadas, ou outras avenças que estabelecessem condições de remuneração entre os referidos mútuos ou empréstimos. Igualmente não localizamos qualquer pedido de esclarecimento sobre os valores lançados, contabilmente ou ajustes via Livro de Apuração do lucro Real (LALUR), referente a correção monetária, devedora ou credora, efetuadas com soas ligadas. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 2.4.1 - Exercício de 1988 - período base 1987. Construtora Barbosa Junqueira Ltda. - Valor lançado pela empresa Cz$: 1.442.113,94 - Valor apurado pela fiscalização Cz$: 886.401.69 = Excesso de Despesa Verificado. Cz$: 555.712,25 A recorrente, em sua impugnação observou que a fiscalização interrompeu a correção do saldo em 04/09/87, onde o saldo devedor apresenta-se credor, corrigindo a partir desta data somente as amortizações, gerando assim a "falta" de correção monetária tributada. Recalcula a correção monetária da movimentação do exercício, considerando as datas das efetivas operações, que divergem em parte do razão, como também da memória de cálculo da fiscalização, constatando um valor superior ao anteriormente contabilizado, informa ainda que no período de 01/01/87 a 30/09/87, optou por corrigir os valores com base na variação da IBC diária, e a partir de 01/10/87 até 31/12/87, pela variação da OTN diária. Pelo documento 176 (fls. 441), memória de cálculo que a empresa utilizou para a apuração do valor da correção monetária, verifica-se que foram considerados todos os saldos do período base (01/01/87 a 31/12/87), apurando-se um valor de Cz$:1.442.113,94. Verifica-se também, pela cópia da ficha razão (fls. 374), que o valor de Cz$:1.442.113,94, foi contabilizado a crédito da conta Crédito de Empresas Ligadas - Construtora Barbosa Junqueira Ltda. 2.4.2 - Exercício de 1989 - período base 1988. Construtora Barbosa Junqueira Ltda. - Valor lançado pela empresa Cz$:5.239.001,39 - Valor apurado pela fiscalização z :2.156.991 4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 = Excesso de despesa verificado Cz$:3.082.009,99 A recorrente diz que a situação do presente exercício é idêntica ao anterior, que a documentação anexada refere-se aos dados divergentes entre os demonstrativos de cálculo (fiscalização/empresa), e que a autuada usou a OTN diária, enquanto a fiscalização calculou com base na OTN 'pró-rata". Pelo documento 190 (fls. 455), memória de cálculo da correção monetária que a recorrente anexa, verifica-se que foram considerados todos os saldos do período base (01/01/88 a 31/12/88), apurando-se um valor de Cz$:5.239.001,39. Verifica-se também, pela cópia da ficha razão (fls. 408), que o valor de Cz$:5.239.001,39, foi contabilizado a crédito da conta Crédito de Empresas Ligadas - Construtora Barbosa Junqueira Ltda. A folha 653, do Anexo III, localizamos a Nota de Débito, do valor de Cz$:5.239.001,39, que lastreia o lançamento supra. 2.4.3 - Exercício de 1989 - período base 1988. Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba. - Valor lançado pela empresa Cz$:16.896.318,22 - Valor apurado pela fiscalização Cz$: 5.213.837,86 = Excesso de despesa Verificado. Cz$:11.682.480,36 Igualmente aqui, a situação se repete, a recorrente constata erros nos trabalhos fiscais, registra a divergência também quanto a OTN diária utilizada pela fiscalizada e a s pró-rata" aplicada pela fiscalização. Ressalta ainda que pelos novos cálculos agora apresentados, poderia inclusive apropriar valor de correção monetária a maior da (?)contabilizada. (7b9--- 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Pelos documentos 201/202 (fls. 466/467), memória de cálculo da correção monetária que a recorrente anexa, verifica-se que foram considerados todos os saldos do período base (01/01/88 a 31/12/88), apurando-se um valor de Cz$:16.896.318,22. Verifica-se também, pela cópia da ficha razão (fls. 409), que o valor de Cz$:16.896.318,22, foi contabilizado a crédito da conta Débito de Empresas Ligadas - Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial. da Jaíba. A folha 97, do Anexo I, localizamos a Nota de Débito, do valor de Cz$:16.896.318,22, que lastreia o lançamento supra. Como anteriormente relatado, a fiscalização, quando da realização da diligência, determinada com o objetivo de suprir falhas procedimentais anteriormente cometidas, absteve-se de proceder a qualquer análise, omitindo-se da apreciação sobre as argumentações da defesa, bem como de outros itens, conforme solicitado no voto aprovado, não trazendo nenhuma luz sob a obscuridade existente. Voltando aos autos, segundo pode-se depreender pelo descrito no Quadro Demonstrativo n° 01 (fls. 506), anexo ao Auto de Infração, a fiscalização apurou que a fiscalizada realmente contabilizou os valores de correção monetária que foram considerados majorados, ocasionando a glosa parcial. Ante a impossibilidade de identificação dos erros cometidos pela fiscalizada, genericamente citados pela fiscalização, não esclarecidos pela diligência determinada e realizada, não vejo como desconsiderar os lancamentos contábeis, procedidos pela recorrente e amplamente verificados pela fiscalização, não contraditados, não podendo portanto serem desconsiderados, razão porque voto no sentido de DAR provimento ao recurso, afastando a exigência formulada, com referência ao presente item. 43 (.7fr2Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 3.2 - FALTA DE CORRECÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS. A fiscalização apurou falta de correção monetária, calculada sobre o saldo devedor dos valores emprestados pela empresa a suas coligadas. Em razão da impugnação apresentada, a fiscalização, concordando com parte da mesma, constata erros, apresenta novos cálculos conforme memórias anexadas as folhas 517/518, e propõe a exclusão parcial dos valores anteriormente lançados. Após as exclusões propostas pela fiscalização e aceitas pela autoridade de primeiro grau, os valores remanescentes, correspondentes a este item, compõem-se de: 3.2.1 - Codaíba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba. a)Exercício de 1986- p. b. 01/01/86 a 30/06/86 Cz$: 153.986,83 b)Exercício de 1987- p. b. 01/07/86 a 31/12/86 Cz$: 91.459,24 c)Exercício de 1988- p. b. de 1987. Cz$: 255.282,87 3.2.2 - Codaiba - Cia. de Desenvolvimento Agro Industrial da Jaíba. a)Exercício de 1989- p. b. de 1988. Cz$:19.261.498, 39 3.2.3 - Construtora Barbosa Junqueira Ltda. a)Exercício de 1988- p. b. 1987 Cz$: 194.143,26 b)Exercício de 1989- p. b. 1988 Cz$: 2.200.874,20 3.2.1 - a) Exercício de 1986- p. b. 01/01/86 a 30/06/86. Referentemente a este sub-item, a fiscalização apurou inicialmente um valor tributável de Cz$:311.292,30. Por ocasião da impugnação a recorrente apurou, conforme memória de calculo apresentada (doc. 165 -fls. 430 , um vai, o e somente Cz$:170.745,05. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Quando da informação fiscal, foi anexado novo demonstrativo de cálculo (fls. 512), acatando a impugnação, e propondo a manutenção de somente Cz$:153.986,83, proposta esta aceita pela autoridade julgadora de primeira instância, quando de seu julgamento. Considero plenamente atendido o pleito da recorrente, e mantenho o valor remanescente de Cz$:153.986,83. 3.2.1 - b) Exercício de 1987- p. b. 01/07/86 a 31/12/86. A recorrente alega que a fiscalização deixou de fazer a correção de parte do período, bem como laborou em erro de cálculo, apura um valor de Cz$ 79.312,71, enquanto a fiscalização apurou um valor de Cz$ 91.459,24. Pela razões apontadas no item antecedente, afasto da base de cálculo da exigência, o valor de Cz$ 12.146,53. 3.2.1 - c) Exercício 1988 - P. B. 1987. As mesmas colocações postas no item acima (3.2.1 - b) aplicam-se ao presente, devendo ser afastado da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 146.666,98, que corresponde a diferença entre os valores de Cz$ 255.282,87, apurado pela fiscalização e o valor de Cz$ 108.615,89, apurado pela recorrente. 3.2.2 - a) Exercício 1989- p. b. 1988. Os valores que serviram de base para a fiscalização apurar a correção monetária lançada, já foram considerados quando do item 2.4.3 acima, devendo portanto serem desconsiderados no presente item. 3.2.3 - a) Exercício 1988- p. b. 1987. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 Os valores que serviram de base para a fiscalização apurar a correção monetária lançada, já foram consideradas quando do item 2.4.1 acima, devendo portanto serem desconsiderados no presente item. 3.2.3 - b) Exercício 1989- p. b. 1988. Os valores que serviram de base para a fiscalização apurar a correção monetária lançada, já foram consideradas quando do item 2.4.2 acima, devendo portanto serem desconsiderados no presente item. Após os votos apresentados por item, podemos resumir, por exercício, os valores excluídos da tributação. EXERCÍCIO 1986 - P. B. 01/01/86 a 30/06/86. item valor recorrido valor mantido valor excluído 2.1 647.647,71 647.647,71 0,00 3.2.1-a 153.986,83 153.986,83 0,00 TOTAIS !Indicador não definido, !Indicador não definido, 0,00 ACIMA ACIMA EXERCÍCIO 1987 - P. B. 01/07/86 a 31/12/86. item valor recorrido valor mantido valor excluído 2.1 80.658,12 80.658,12 0,00 3.1 152.531,94 152.531,94 0,00 3.2.1-b 91.459,24 79.312,71 12.146,53 TOTAIS !Indicador não definido, 312.502,77 12.146,53 as 4J., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 ACIMA EXERCÍCIO 1988 - P. B. 1987. item valor recorrido valor mantido valor excluído 2.2 424.973,00 424.973,00 0,00 2.3 1.235.145,82 0,00 1.235.145,82 2.4.1 555.712,25 0,00 555.712,25 3.2.1-c 255.282,87 108.615,89 146.666,98 3.2.3-a 194.143,26 0.00 194.143,26 TOTAIS !Indicador não definido, 533.588,89 2.131.668,31 ACIMAO EXERCÍCIO 1989 - P. B. 1988. item valor recorrido valor mantido valor excluído 1 241.146.094,53 0,00 241.146.094,53 2.4.2 3.082.009,99 0,00 3.082.009,99 2.4.3 11.682.480,36 0,00 11.682.480,36 3.2.2-a 19.261.498,39 0,00 19.261.498,39 3.2.3-b 2.200.874,20 0,00 2.200.874,20 TOTAIS !Indicador não definido, !Indicador não definido, !Indicador não definido, ACIMA AC I MAO ACIMA Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribui2tts, fi a do jurisprudência, no 47 I Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007694/91-31 Acórdão n.°. :105-12.755 sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Concluindo, diante de todo o acima exposto e comentado, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cz$ 12.146,53; Cz$:2.131.668,31; e Cz$:277.372.957,47, nos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 1999. , PrÁ TON PÉSS 48 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017118/2003-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 2 . 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA REGINA VELOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. itastwerio._,A--z-pa-trà2-1.83TTA CARDOt PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n Q • : 104-21.225 R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN Ljub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rt9"-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n2. : 104-21.225 Recurso n 2. : 145.465 Recorrente : LEILA REGINA VELOSO RELATÓRIO Pretende a contribuinte LEILA REGINA VELOSO, inscrita no CPF sob n.2 092.245.486-87, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1992, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. Às fls. 06 encontra-se cópia de sua carteira de trabalho — CTPS, já às fls. 07 está juntado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e às fls. 08 consta informação da IBM Brasil sobre seu 'Programa de Separação'. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n2. 96/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 15/22, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N 2. 1278/1998, na IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n2 . : 104-21.225 aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme acórdão 107- 06.113. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/BHE N2. 7.336, de 29 de novembro de 2004, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição, conforme ementa ora transcrita: "RESTITUIÇÃO. PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/01/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/0212005, às fls. 35/45, reproduzindo todos os fundamentos de sua impugnação. Em despacho de fls. 46/47, a DRF de Belo Horizonte negou seguimento ao recurso em virtude de dispositivo já revogado da Medida Provisória n 2. 232/04 (pedidos de restituição seriam julgados em instância única). Às fls. 48/58, consta cópia do recurso anteriormente protocolizado, recebido em 08/04/2005, encaminhado a este Conselho para julgamento, tendo em vista a Medida Provisória n2. 243/05 ter revogado parte da citada MP 232/04. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n2. : 104-21.225 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. z",52~,67 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n2 . : 104-21.225 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n9 . : 104-21.225 tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 9. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 - EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001979/98-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - Sujeita-se ao imposto de 25% o ganho líquido obtido no mercado de ações da bolsa de valores. Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei nº 7.713/88. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17470
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ao período de junho de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - Sujeita-se ao imposto de 25% o ganho líquido obtido no mercado de ações da bolsa de valores. Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei n°7.713/88. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO DE ALMEIDA ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ascoECodo de junho de 1992 a fevereiro de 1993, e, no trt • MINISTÉRIO DA FAZENDA- " .,t1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,440" R IS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE em exercício alZ~C;crn:t1~ ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento a Conselheira LEILA MARIA SHERRER LEITÃO. 2 '-z-•;r:;., MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979193-35 Acórdão n°. : 104-17.470 Recurso n°. : 121.352 Recorrente : REINALDO DE ALMEIDA ABREU RELATÓRIO O contribuinte REINALDO DE ALMEIDA ABREU, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2221234. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03, relativo a omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável, em operações em bolsa de valores, por intermédio da corretora Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A, onde exigiu-se do autuado, o montante de R$. 1.030.947,40, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de R$. 773.210,55, além dos juros moratórios e demais encargos legais de R$. 646.649,49, cujo lançamento resultou da constatação de omissão de ganhos auferidos no período de 01/01/92 a 31/12/93. Costa às fls. 06/09 os seguintes esclarecimentos: - os ganhos auferidos pelo contribuinte foram apurados com base em documentação apresentada pelo fiscalizado em resposta à intimação; - nas declarações de ajuste anual, o contribuinte não apresentou o anexo de ganhos no mercado de renda variável, nem comprovou recolhimento do imposto correlato; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979193-35 Acórdão n°. : 104-17.470 - nas declarações de ajuste anual, o contribuinte não apresentou o anexo de ganhos no mercado de renda variável, nem comprovou recolhimento do imposto correlato; Às fls. 186/193 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, onde, além de outros alegações, expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - argüi a decadência da exigência com relação ao exercício de 1992, face às determinações do art. 150 e seu § 4° do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que o lançamento foi constituído após decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados dos fatos geradores; - alega impropriedade e ilegalidade no uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992, em razão da impossibilidade de a Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, ter validade para aquele ano, tendo em vista o art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, já que teve publicação efetiva em 1992. No julgamento de 1° instância, a autoridade julgadora acata, em parte, a argumentação da defesa, mantendo assim parcialmente o lançamento, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 e 1993 IRPF - RENDA VARIÁVEL - Na apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução das despesas incorridas necessárias à realização das o e a "es - corretagem, taxas de custódia, 4 a .4 "•-• e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7-s t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 etc. -, a compensação dos resultados negativos de mesma natureza de meses anteriores. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA - Em relação aos tributos passíveis de auto-lançamento, se o contribuinte é omisso e não cumpre a obrigação de antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuado, pois o lançamento passa a ser de ofício Lançamento procedente em parte." Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando com a parte do lançamento mantida pelo julgador singular, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde expõe como razões recursais apenas as seguintes questões: uma relativa a decadência, argüida em preliminar, quanto a parte da exigência correspondente a fatos geradores de 1992, e a outra, com relação ao uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992. É o Relatório. eaC—C2—c2--C2-1&—\ 5 ti. is st.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARINO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. A matéria objeto do presente recurso diz respeito (1) a decadência da exigência referente ao exercício de 1992 e (2) a ilegalidade da UFIR como indexador monetário aplicado no ano-calendário de 1992. Cumpre inicialmente apreciar, em preliminar, a questão levantada quanto decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. A tributação recaiu sobre ganhos obtidos no mercado de ações na bolsa de valores, apurados no período de 01/01/92 a 31/12/93. Em se tratando de rendimento sujeito a tributação definitiva, a decadência ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Esse é um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos precisos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 "f::3?»-; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 O lançamento em análise é relativo a fato gerador ocorrido em 01/01/92 a 31/12/93, cujo prazo qüinqüenal deve ser contado a partir de 01/01/92. Assim, quando o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, em 26/03/98, já havia sido extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho/92 a fevereiro/93. Inexistindo causa jurídica para a exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos naqueles meses, há que se considerar, nesta parte, ineficaz o lançamento relativo a omissão de ganhos com renda variável objeto de questionamento nesta fase recursal. Para um melhor entendimento sobre o assunto, transcrevo a seguir trecho do voto do Conselheiro Nelson Mallmann, relativo ao Acórdão n° 104.17.444 desta Câmara, onde a questão da decadência é examinada com detalhes, cujos termos expressa o entendimento do Colegiado sobre a matéria: "Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da stração tributária com base em 7 ...e' (et MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • f'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• --t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: , 1. 44 24' • v; MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observ baixo: 9 k 4". • ." e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, §4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscdI único do artigo 149. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, algumas observações quanto a decadência do imposto de renda apurado em ganhos de capital na alienação de bens e direitos, diz a legislação: "Lei n.° 8.134/90: Art. 18- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber: I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma lei. § 1° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. 11 ..?? 1, 44. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:3.:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 § 2° - Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, da declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Lei n.° 8.383/91: Art. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declarações de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1° - Os ganhos a que se referem o artigo 26 desta Lei e o inciso I do art. 18 da Lei n.° 8.134, de 1990, serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração." Verifica-se que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em um lançamento do tipo por homologação. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 12 Itsk MINISTÉRIO DA FAZENDA N4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza previsto no artigo 18, da Lei n.° 8.134/90 e artigo 12, da Lei n.° 8.383/91, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, os seus impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de ob ade absoluta, visto que toda quantia 13 , . ;:e h:•44..„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi,! ,.?: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Tem-se, ainda, que nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Art. 21 da Lei n.° 7.713, de 1988). Desta forma, entendo que a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nasce na data da alienação (formalização do negócio jurídico de venda). Assim sendo, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou em 15/04/93, e termo final do prazo se daria em 14/04/98. Tendo o autuado tomado ciência do aut infração, em15/07/98 (fis. 10), ter-se-ia dado, portanto, a destempo." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001979/93-35 Acórdão n°. : 104-17.470 No que diz respeito às questões de direito levantadas pela defesa com relação aos efeitos de atualização monetária de tributos e contribuições sociais, resultante da indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, no que se refere aos fatos geradores de 1992, em decorrência da vigência da Lei n° 8.383/91, razão também não assiste ao recorrente, visto que a conversão do crédito tributário em UFIR está embasada em dispositivo legal inserido no Sistema Tributário Nacional, por está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Questões relativas a sua vigência e indexação dos tributos já foi objeto de farta apreciação do judiciário, sem, no entanto, se confirmar violação de princípio legal/constitucional. Não procede, portanto, a contestação da sua adoção com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. Diante do conteúdo dos autos e com apoio no entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ao período de junho/92 a fevereiro/93 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 ELIZABETO CARREIRO A 15 E -11/4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000335/93-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Tendo sido mantida a exigência contida no lançamento relativo a IRPJ, processo matriz, o processo dele decorrente deve merecer a mesma sorte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "sa:„.51:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘i-N,S:,1-" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Recurso n°. : 129630 Matéria : IRPF — Ex(s): 1988 a 1992 Recorrente : NILO FRANCISCO CARVALHEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 104-19.317 IRPF — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — DECORRÊNCIA — Tendo sido mantida a exigência contida no lançamento relativo a IRPJ, processo matriz, o processo dele decorrente deve merecer a mesma sorte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO FRANCISCO CARVALHEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R- IS ALMEIDA ESTuL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SS , JO PE- IRAI, O NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: A7 JUN 2Qt3 w.?,3•1;"•M :yr. nrtz MINISTÉRIO DA FAZENDA to .„fr -1- ' ,1/47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Acórdão n°. : 104-19.317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA (MATTOS VIEIRA 1 E MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convo o). , 2 re c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Acórdão n°. : 104-19.317 Recurso n°. : 129.630 Recorrente : NILO FRANCISCO CARVALHEIRA RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/02, para dele exigir o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, anos-calendário 1987 a 1991, sobre valores relativos a distribuição de lucro efou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ na empresa da qual o Contribuinte é sócio acionista ou titular. Cientificado em 03/05/93 do Auto de Infração, apresenta a sua impugnação de fls. 48/49 em 24/05/93, onde preliminarmente alegando tratar-se de incidência reflexa, pois a empresa da qual é sócio foi alvo do Auto de Infração de n° 49/93, originando o processo n° 10735.000332/93-90, e que, portanto, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do A.I. 49/93. No mérito, considera ineficaz a tributação da Pessoa Física, pela via reflexa, pois não há nos autos prova efetiva de que a distribuição dos lucros tenha sido realizada. Para o embasamento de sua alegação, traz aos autos os artigos 29, § 8°, 403 e 404, todos do RIR/80. Argumenta ainda que, o fisco não considerou, para efeito de tributação o imposto pago nos exe c cios de 1989, 1990, 1991 e 1992, anos-calendário 1988, 1989, 1990 e 1991. 3 _ 4.',A....44 t'" •••• It . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i 4..4:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4443:.-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Acórdão n°. : 104-19.317 A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fls. 58/60, julga procedente o lançamento, sob a alegação de que o suporte fático da presente exigência, colhe a mesma sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Diz ainda que a argumentação do interessado de que não há prova nos autos da efetiva distribuição do lucro não se sustenta, tendo em vista que é por norma legal expressa que o lucro arbitrado é considerado distribuído, conforme disposto no artigo 403 do RIR/1980. No que refere-se ao imposto pago pelo contribuinte, também não assiste razão ao interessado, pois do exame das declarações de rendimentos juntadas às fls. 07/39, constata-se que os referidos pagamentos não decorreram da tributação de lucros distribuídos, base de cálculo da exigência em pauta. Ciente da decisão em 18/09101, apresenta o contribuinte em 18/10/01 o recurso de fls. 79/80, onde preliminarmente alega a prescrição qüinqüenal, na forma do artigo 174 caput do CTN. No mérito, combate a decisão prolatada, por ausência de provas às alegações apresentadas a respeito da efetiva realização da distribuição dos lucros. Combate ainda o fato de não terem sido considerados os impostos já pagos, conforme já mencionado na fl. 49. É o R atkório. 4 7.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA w./ t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Acórdão n°. : 104-19.317 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica do relato, o presente lançamento se deu em decorrência de procedimento fiscal de IRPJ, levado a efeito em empresa da qual é sócio e que deu origem ao processo n° 10735.000332/93-90. Em suas razões defensórias, argúi o recorrente preliminar de prescrição, na forma do artigo 174 do CTN, requerendo a extinção do feito, para no mérito, alegar que não há provas da efetiva distribuição de lucros e que não se levou em consideração o imposto já pago pelo recorrente. Com relação à preliminar argüida, não se vislumbra qualquer razão para a sua argüição, já que estamos ainda na fase de constituição do crédito tributário. Talve o recorrente queira se referir à decadência na forma prevista no artigo 173 do CTN, o de também não lhe assiste razão, já que referido artigo assim dispõe: . 5 4,4,# MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-0frj,-.,-•>sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335193-88 Acórdão n°. : 104-19.317 "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - Assim, a decadência só iria ocorrer em relação ao exercício de 1988 em 31 de dezembro de 1993, enquanto que o recorrente tomou ciência do lançamento em 05 de abril de 1993, portanto, em data anterior. Rejeito a Preliminar Quanto ao mérito, o recorrente nada acrescentou em suas razões já produzidas quando da impugnação. Por tratar-se de processo decorrente, necessário se faz observar o que ocorreu com relação ao matriz. Compulsando os autos, constata-se através do documento de fls. 91, que por não haver o contribuinte recorrido da decisão singular, aqueles autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa, de sorte que a decisão se tomou definitiva, o que por si só autoriza o julgamento destes autos. Para tant cabe de início conferir o contido no artigo 403 do RIR/1980 que dispõe: 6 4.-dz,;•-..çni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000335/93-88 Acórdão n°. : 104-19.317 "Art. 403 — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. (Decreto — Lei n° 1648/1978, art. 9°)". Assim, cai por terra o argumento do recorrente de que não há prova da efetiva distribuição do lucro, na medida em que, o dispositivo legal acima dispõe que o lucro arbitrado é considerado automaticamente distribuído. Com relação a dedução do imposto pago, mais urna vez não cabe razão ao recorrente, uma vez que, os rendimentos por ele declarados não se referem a lucros distribuídos, objeto da presente exigência. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de ril de 2003. JCSÉ-PERE Is DO NASC ENTO 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027841/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - ERRO FORMAL - Carece de sustentação alegação de nulidade de autuação por erro formal quando esta formaliza os fundamentos legais da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa carecerem de apreciação unitária eventuais argumentos meramente alegatórios relativos a matéria fática, ao desamparo de qualquer prova documental, quer trazida aos autos pelo contribuinte, quer acostada ao feito pelo autuante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESUNÇÕES - As presunções legais expressamente autorizadas se ancoram em fatos materiais, invertendo, por essa mesma razão, o "ônus da prova"; por sua natureza, não podem ser afastadas ao amparo de meras alegações. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - AUMENTOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - Desde o advento da Lei n 7.713, de 1988, os rendimentos tributáveis da pessoa física, apurados sob regime de Caixa, ainda que sob presunção legal autorizada - quer amparada no conceito mais amplo de sinais exteriores de riqueza, quer em aumentos patrimoniais a descoberto, contidos no primeiro - devem ser apurados mensalmente, consideradas as disponibilidades do sujeito passivo até o mês do evento, inclusive. IRPF - RENDA PRESUMIDA - DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n 9.430, de 1996, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. PENALIDADE DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Insustentável o agravamento de penalidade de ofício em presunção, em tese, de eventual crime fiscal, ancorada em infração administrativa ou em indícios desta. PENALIDADES - MULTA ISOLADA - A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n 9.430, de 1996 não pode ser exigível no mesmo lançamento de ofício de tributo e penalidade de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18215
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o crédito constituído com base em depósito bancário relativo ao ano de 1998; II - o acréscimo patrimonial; III - a multa isolada; e IV - o agravamento da multa.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:38:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:38:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:38:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:38:48Z; created: 2009-08-10T18:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T18:38:48Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:38:48Z | Conteúdo => , . , . . - • vk.te,;:tt. MINISTÉRIO DA FAZENDAwef l't.Z.?;nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.° : 10680.027841/99-74 Recurso n.°. : 123.941 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : CARLOS COELHO DE ALMEIDA JÚNIOR Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 104-18.215 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - ERRO FORMAL - Carece de sustentação alegação de nulidade de autuação por erro formal quando esta formaliza os fundamentos legais da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa carecerem de apreciação unitária eventuais argumentos meramente alegatórios relativos a matéria fática, ao desamparo de qualquer prova documental, quer trazida aos autos pelo contribuinte, quer acostada ao feito pelo autuante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESUNÇÕES. -As presunções legais expressamente autorizadas se ancoram em fatos materiais, invertendo, por essa mesma razão, o "ônus da prova"; por sua natureza, não podem ser afastadas ao amparo de meras alegações. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - AUMENTOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - Desde o advento da Lei n° 7.713/88, os rendimentos tributáveis da pessoa física, apurados sob regime de Caixa, ainda que sob presunção legal autorizada — quer amparada no conceito mais amplo de sinais exteriores de riqueza, quer em aumentos patrimoniais a descoberto, contidos no primeiro — devem ser apurados mensalmente, consideradas as disponibilidades do sujeito passivo até o mês do evento, inclusive. IRPF - RENDA PRESUMIDA - DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Na aplicação da hipótese de incidência tributária de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não são tributáveis, como renda presumida, valores, ainda que considerados de origem não comprovada, cujo montante anual seja igual ou inferior ao estabelecido no dispositivo legal. PENALIDADE DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Insustentável o agravamento de penalidade de ofício em presunção, em tese, de eventual crime fiscal, ancorada em infração administrativa ou em indícios desta. PENALIDADES - MULTA ISOLADA - A penalidade isolada a que se reporta o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser exigível no mesmo lançamento de ofício de tributo e penalidade de ofício, • • .. • - . : Os, -;:t.it;Art,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,t-g.-w z-v -' QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS COELHO DE ALMEIDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência: I - o crédito tributário com base em depósito bancário relativo ao ano de 1998: II - o acréscimo patrimonial: III - a multa isolada; e IV - o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I . .1 DMEANRTIAE SCHERRER LEITÃO\ Ik i Ifflep ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OU! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dr a. Cybelle de Araújo Ramos, OAB/MG n.° 173.802. 2 • '... •. . die‘43 , t.:-* ',.-' cV" MINISTÉRIO DA FAZENDA ktrjirkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )27taki QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Recurso n.°. : 123.941 Recorrente : CARLOS COELHO DE ALMEIDA JÚNIOR RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1995 a 1999, anos calendários de 1994 a 1998, amparados, materialmente em: 1.- omissão de rendimentos arbitrado com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com a renda anual disponível, nos anos calendários de 1994 a 1996; 2.-omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos calendários de 1997 e 1998. Os sinais exteriores de riqueza foram apurados na forma do artigo 6°, § 6e, da Lei n°. 8.021/90. O arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não justificada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 3 .• •"..• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Além do tributo exigido sobre os rendimentos considerados omitidos, foi igualmente objeto do lançamento a penalidade isolada, por falta de recolhimento do carnê- leão, no que se relaciona a rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos meses calendários de 03/97 a 12/97 e 08/98 a 10/98, constantes das declarações de ajuste dos exercícios financeiros correspondentes, fls. 03. Quanto aos fundamentos da exigência relativa aos anos calendários de 1997 e 1998, externou a fiscalização que a quebra do sigilo bancário do contribuinte foi efetuada através do Processo n° 1998.38.00.026961-9, junto à 4 2 Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Outrossim, não terem sido verificadas transferências de outras contas da pessoa física, não havendo o contribuinte as declarado quando intimado a tal. E, por não dispor de todos os valores mensais de rendimentos auferidos, efetuou a consolidação anual, o que, a seu entendimento, favorece o contribuinte (Termo de Verificação, fls. 13 e 29). Sobre os valores do tributo lançado, foi imposta a penalidade agravada, sob o argumento fiscal, expresso no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/14, de que, em procedimento administrativo criminal, instaurado pela Procuradoria da República, "verbis": "restou evidenciado fortes indícios de prática de operações de câmbio (dólares), não devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, o que em tese caracteriza o delito capitulado no art. 16 da Lei n° 7.492/86, com eventuais reflexos em delito contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90). Ao impugnar o feito o sujeito passivo, fls. 371/395, alega, em síntese: - com amparo nos Acórdãos n°s. 108-05.002/98, 103-19.595/98, 101-91.829 e 104-15.319/98, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve nos autos, ser imprescindível a existência de prova concreta quanto à suposta fraude pratica... 4 . ."... . . . z,,ed0â - --4.- : --; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Não estando caracterizado o dolo, descabe, a seu entendimento o agravamento da penalidade; - que a falta de explanação dos motivos que ensejaram a penalidade agravada ocasionam cerceamento do direito de defesa, conforme ementas dos Acórdãos n°s. 102-42.539/99 e 108-05.338/99, também deste Conselho; - reproduz nos autos decisões judicias a respeito da quebra do sigilo bancário pela administração, impossibilidade face ao artigo 38 da Lei n° 4.595/64; - questiona as intimações e verificações fiscais e demonstrativos de cheques e, quanto aos sinais exteriores de riqueza, reproduz as ementas de diversos Acórdãos deste Conselho a respeito da matéria, e, - quanto a depósitos bancários de origem não comprovada, requer a exclusão de empréstimos recebidos, valores recebidos e repassados a terceiros, reconstituição do saldo da conta de modo que a tributação recaia sobre o saldo credor apurado e não sobre o valor do ingresso e transferência entre contas ou entre caixas parciais, fls. 394/395; - finalmente, que lhe seja dado o mesmo tratamento prescrito no Acórdão n° 101-87.574/95, de que os valores omitidos sejam compensados com aquele que resultar da omissão de receita que vier a resultar da, como resíduo, da acusação anterior, de sinais exteriores de riqueza, uma vez que, a seu entendimento, "verbis": " se o valor subtraído tivesse sido oferecid% à tributação, seu somatório justificaria a origem dos recursos depositados", fls. 395. f... 5 . .. ... . . . . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA49,5.: ir n'S •;. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Ao apreciar o feito a autoridade monocrática, rejeita as preliminares invocadas e mantém, parcialmente, o lançamento, sob os argumentos, elencados na ementa de seu decisório, de que: - a multa qualificada é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; - os casos de nulidade são os previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível constitui sinal exterior de riqueza e serve de base para presunção e arbitramento da renda omitida; - se o titular de depósitos bancários, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os valores depositados se caracterizam como omissão de rendimentos. Admite, como recursos, doações recebidas e declaradas, provenientes de genitora do contribuinte, por ele pleiteadas na impugnação. E, quanto à apuração anual rendimentos omitidos entende que a tributação da pessoa física em bases mensais somente prevaleceu no ano de 1989, exercício de 1990, período de vigência da Lei n° 7.713/88, que antecedeu a eficácia da Lei n° 8.134/90. E que o cálculo anual beneficia o contribuinte, porque há probabilidade de se obter valores subavaliados, já que recursos que se tornam disponíveis no fim do ano justificam aplicações ocorrida no início, fls. 417/418. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, Inclusive quanto à preliminar, agora também em relação à multa isolada. E, em particular, quanto ao agravamento da penalidade relativamente aos fundamentos de sua manutenção pela ‘autoridade recorrida Acrescenta, ainda em preliminar o recorrente, da nulidade da d i ão 6 .. 3P.,Lifk MINISTÉRIO DA FAZENDA tii .w.1,14.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '133;41'. QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 por falta de apreciação de todos os argumentos impugnatórios, conforme ementas de Acórdãos transcritas nos autos. Insurge-se, ainda, contra a penalidade isolada, com os mesmos argumentos utilizados quanto ao agravamento da penalidade de oficio. É o Relatóri 7 . ... . . . . -w-e'vtril',,i MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-.34::e• QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 VOTO O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar de nulidade da autuação por carência de motivação da multa agravada, o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante da autuação, dele, inclusive, se reportando o sujeito passivo em sua peça impugnatória, enseja seja rechaçado o argumento que sustenta o pretenso cerceamento do direito de defesa argüido. A questão levantada, ao contrário de pretendido, cinge-se, pois, a mérito, no ponto. Isto é, em que condições a legislação tributária admite o agravamento da penalidade. No que se relaciona, ainda, à mesma preliminar, equivocado, igualmente, o entendimento recorrido. É já larga a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que as disposições do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 não esgotam, em si, as nulidades processuais. V.g, com a nulidade por ilegitimidade passiva, artigo 142 do CTN, objeto do Acórdão n° 101-71.342/80. Ou, as nulidades por vicio formal, sempre que no ato administrativo tenha sido preterida alguma formalidade legal essencial. A exemplo de segundo exame, no mesmo exercício financeiro, sem ordem expressa da autoridade competente (Acórdão n° CSRF/01-0.538/85). No tocante à nulidade da autuação no que se reporta à penalidade isolada, é equivocado o argumento recursal, sintetizado, igualmente, em descumprimento do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Os fund entos legais e materiais da exação são explícitos na çãautuao litigada. Portanto, o rejeito. dl 8 . . .. • . ::,4',:. -. - .+2,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA lil "..;:.,7'i."..:tlac.Ipt -k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . T- QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 Quanto à nulidade do decisório recorrido por falta de apreciação de todos os argumentos impugnatórios, evidentemente, a autoridade singular deve se manifestar sobre todos os argumentos, de direito e de fato, que venham a ser apresentados pelo impugnante. Sob pena de ser caracterizado o cerceamento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, no que respeita a eventuais preliminares levantadas pelo sujeito passivo, ou, de ofício, formais e/ou materiais que ensejem, per se, a nulidade ou mesmo o cancelamento do fundamento da pendenga. Igualmente, quanto a questões de mérito, quando lastreadas em argumentos de direito e/ou fatos materiais acostados aos autos, quer pelo autuante, quer pelo próprio sujeito passivo. Neste contexto, em se tratando, no mérito, de sinais exteriores de riqueza, e/ou de renda presumida, ao amparo legal de depósitos/créditos bancários de origem incomprovada, duas questões de ordem prática se evidenciam: a primeira: aumentos patrimoniais são matéria fática, não presuntiva. Portanto, eventuais recursos que lhes derem origem, ou desembolsos não considerados no regime de caixa que afeta as pessoas físicas, eventualmente não considerados nos demonstrativos fiscais ou neles inapropriadamente considerados, de acordo com as provas documentais pertinentes, não devem nem podem ser imiscuídos de apreciação decisória. Exatamente por se tratar de matéria fática, eventuais argumentos meramente alegatórios em contrário, ao desamparo de qualquer prova documental, carecem de apreciação unitária. Isto é, um a um. Exatamente por sua natureza e característica, infensa à matéria fática, objeto do litígio. A entendimento deste Relator, basta apreciá-los como um todo. Porquanto, não se tratam de provas, exigíveis na questão. Sim, de simples alegações! Como no o 9 . ... . . . , .. .J,e.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA at.frg;.“3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'-wt,r0 QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 presente, no qual a autoridade, ao amparo das disposições legais pertinentes à matéria, após listar os argumentos alegatórios do contribuinte, os rechaça. Exceto quanto à fato concreto levantado: doações recebidas de sua genitora, tempestivamente declaradas pelo contribuinte e pela doadora. No que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não identificada, trata-se de presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado- depósitos/ créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo (Intimações n°s. 4 a 6), como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Ora, evidentemente, a inversão é do ônus da prova. Nesse contexto, que manifestação administrativa seria admissivel ante meras e incomprovadas alegações ? Quanto ao mérito, no que respeita à penalidade agravada, ponto especifico do litígio, de fato, em conformidade com a legislação tributária aplicável à matéria, reiteradamente ratificada em Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entre os transcritos na peça impugnatória, para sua aplicação impõe-se seja evidenciado o intuito de fraude. Situação que, liminarmente, afasta de sua sustentação quando sejam considerados em tese, os crimes tipificados nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Pelo simples e elementar motivo de que ninguém, em qualquer área do direito, pode ser punido por praticar l kcrime em tese io MINISTÉRIO DA FAZENDA ofr,,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts. QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 De outro lado, ainda que, na área administrativa se tenha incorrido em infração, sujeitando-se o infrator a eventual penalidade, tal hipótese, por si, não justifica, menos ainda, é substrato de sustentação de punição também na área tributária, mediante agravamento de penalidade. de ofício. Porquanto, abeira a irracionalidade punir-se alguém duas ou mais vezes pela mesma infração. Imperioso que outra infração, justifique a nova penalidade. E, no âmbito do direito tributário, inquestionável deva esta ser comprovada. Ora, "in casu", o fundamento do agravamento da penalidade tributária foram fortes indícios de prática de operações cambiais não devidamente autorizadas pelo BACEN, o que, em tese, caracterizaria delito administrativo/cambial, com eventuais reflexos de ordem tributária (Termo de Verificação, fls. 13/14). Quer dizer, mesmo a infração administrativa se estriba em indícios. Daí, haver sido cometida em tese. Portanto, também em tese, teria reflexos tributários. Fundamento, aliás, da decisão recorrida! Inequívocos, pois, os equívocos desta última. Carece, pois, tanto esta como a autuação, de absoluta fundamentação material à sua sustentação. Sem menção à observância do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, inafastável na determinação e exigência de qualquer crédito tributário em favor da União. De outro lado, mesmo presunções legais expressamente autorizadas se subordinam ao pressuposto da legalidade objetiva e estrita. Fundamento basilar da determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União. Da qual decorre, necessariamente, a tipificação cerrada do fato gerador da obrigação tributária. Tais preceitos liminares implicam na evidência de que, uma vez definida a hipótese legal de incidência tributária, sua aplicação deve se processar sob a égide dos princípios ínsitos no artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, no que respeita à ação administrativa. Ora, no que se relaciona a sinais exteriores de riqueza, neles inseridos eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, ao contrário do entendimento recorrido, ua 11 _ - ; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"," 4n K" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 apuração dar-se-á em períodos mensais. Isto é, para sua mensuração devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo, acumuladas até o mês do evento, inclusive. Porquanto, desde a Lei n° 7.713/88, e legislação que a sucedeu até o ano civil corrente de 2001 (Leis n°s. 8.134/90, 8.383/91, 9.49/95, 9.430/96) os rendimentos da pessoa física são tributados, sob regime de caixa, à medida em que sejam recebidos (ou gastos, na presunção legal autorizadas de sinais exteriores de riqueza). Exatamente porque não identificadas as origens de tais rendimentos presumidos — se recebidos de pessoas físicas, se de jurídicas, é que, mediante ato administrativo (IN SRF 046/97), embora apuráveis mensalmente, são objeto de tributação apenas na declaração anual de ajuste. O que não implica, nem desvirtua sua apuração mensal. Levá-la para o contexto do ano calendário, de um lado, desvirtua expressos dispositivos legais em contrário. De outro lado, o argumento de que tal procedimento apenas beneficia o contribuinte atenta, não só aos princípios constitucionais antes reportados (Art. 37). Também à isonomia dos direitos individuais (Art. 5°). Porquanto, nesse duplo contexto de diretrizes constitucionais: ação administrativa e direitos individuais, mesmo a legislação tributária, definida a hipótese legal de incidência, deve, em sua aplicação, gozar de eqüidistância e absoluta isenção, nem beneficiando o sujeito passivo, nem favorecendo o polo ativo da relação tributária. Ora, é fácil concluir que, inequivocamente, carece de sustentação legal a apuração anual de eventuais sinais exteriores de riqueza e/ou aumentos patrimoniais a descoberto, como perpetrado pela fiscalização, mantido o procedimento na decisão recorrida. Quanto à presunção legal autorizada, de rendimentos recebidos, amparada em depósitos/créditos bancários de origem não identificada, os dispositivos legais que a sustentam, exteriorizaram, expressamente, limite a partir do qual se insere e se sid enta a 12 -"... • , . .50.citt'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; . QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.027841/99-74 Acórdão n.°. : 104-18.215 presunção: somatório de depósitos/créditos superiores a R$ 80.000 1 00. Ora, se em relação ao ano calendário de 1997, a fiscalização considerou, como não comprovados, portanto, renda presumida tributável, depósitos no montante de R$ 375.418,73, no ano calendário de 1998, a mesma presunção atingiu o montante de R$ 75.459,30, fls. 35. Finalmente, quanto à penalidade isolada por não recolhimento do carnê-leão no que se relaciona a rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos meses calendários de 03/97 a 12/97 e 08/98 a 10/98, constantes das declarações de ajuste dos exercícios financeiros correspondentes, fls. 03, atente-se à jurisprudência desta 4 5 Câmara, ao amparo do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de não poder a penalidade isolada, quando admissivel, constar de mesma autuação na qual seja exigido tributo e penalidade de ofício. Como no presente caso. Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, ante o princípio da estrita legalidade, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência: I - o crédito tributário com base em depósito bancário relativo ao ano de 1998: II - o acréscimo p; imonial: III - a multa isolada; e IV - o agravamento da multa. Sa a d\ :‘Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 !kl\VSIWS1111 ROBERTO WILLIAM GO , ALVES 13 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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