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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648641 #
Numero do processo: 10247.000040/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No âmbito dos processos de compensação, a atribuição dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos restringe-se à análise do direito creditório, que deve ser efetuada no processo próprio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78541
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de ContibuInIes ‘ Processo n2 : 10247.000040/0041 Publicado no Diário Oficiai da União Recurso n2 : 127.700 De o el I O5' I 0C Acórdão 112 : 201-78.541 VISTO 4P---- Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE • CONTRIBUINTES. No âmbito dos processos de compensação, a atribuição dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos restringe-se à análise do direito creditório, que deve ser efetuada no processo próprio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ILIAD CUtLol., MOtt-r0 osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora 1 MIN. DA FAZENNS - 2' CC CONFERE COM O OF.ICI1J.1 BRASILIAQS 1 091 le2005 V13-- ---. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 „ 2° CC-MF e. Ministério da Fazenda FI. '1 1 ,̀2n 11” Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10247.000040/0041 8RASILIA25, 102005 Recurso n2 : 127.700 Acórdão n2 : 201-78.541 vis Recorrente : JAR1 CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 96 a 103) apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 76 a 85), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 20 a 39) apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 17 a 19), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Econ Assessoria Tributária S/C Ltda.) em 31 de março de 2000. O crédito objeto da compensação (fl. 10) era objeto de discussão no Processo Administrativo ng2 10247.000026/00-10. Observou o Acórdão que a manifestação de inconformidade deveria ter sido apresentada no processo relativo ao ressarcimento, pelo potencial detentor do direito de crédito, o que, segundo consta dos autos, não ocorreu. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de inexistir direito creditório, e não tomou conhecimento do pedido do devedor (fls. 54 e 55), por entender que não seria parte legítima para apresentar a manifestação de inconformidade. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. É o relatório. 2 •",,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 • CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL dRASILIA ns2) {290,5 Processo n2 : 10247.000040/0041 Recurso n2 : 127.700 vidro Acórdão n2 : 201-78.541 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O presente recurso trata exclusivamente da compensação, uma vez que o litígio relativo ao direito creditório consta do processo relativo ao pedido de ressarcimento. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, o Regimento Interno foi alterado pela Portaria MF n 1.132, de 30 de setembro de 2002, conforme demonstra a reprodução do da nova redação do art. V: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2"da Portaria Mb' n°1.132, de 30/09/2002) (.)"- Portanto, a competência dos Conselhos de Contribuintes restringe-se à apreciação do direito de crédito, que é objeto de discussão no Processo Administrativo ri 2 10247.000026/00- 10. Dessa forma, no que tange ao reconhecimento do direito creditório, a matéria deve ser exclusivamente discutida no processo relativo ao pedido de ressarcimento. Quanto à possibilidade de compensação, descabe a este 2 2 Conselho de Contribuintes manifestar-se a respeito da matéria. À vista do exposto, voto no sentido de que não se tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. JJÁkatir• POZEtAt-MARIA COELHO MARQUES 3 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4651625 #
Numero do processo: 10380.002845/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS - Incomprovadas as despesas glosadas, não reconhecidas pela autoridade monocrática, mantém-se o crédito tributário lançado de ofício e reconhecido pela autoridade monocrática. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43278
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DANIEL NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO'DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA orn Processo n°. : 10380.002845/94-19 Acórdão n°. : 102-43.278 Recurso n°. : 13.349 Recorrente : FRANCISCO DANIEL NETO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 04, que exigiu do Contribuinte supra identificado imposto a pagar no valor equivalente a 5.206,94 UFIR decorrente de alterações nos itens 01, 06 e 08 da declaração de rendimentos de fls. 06/10, quais sejam: Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, Deduções com Dependentes e Deduções com Despesas Médicas. Não conformado, tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 01, requerendo a reapreciação do item Despesas Médicas. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento objeto da notificação de fls. 04 para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física no valor equivalente a 4.582,21 UFIR, além dos juros cabíveis. Irresignado fez o Contribuinte juntar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 57, onde reitera as provas e argumentos de sua impugnação. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra- razões de fls. 62/64 no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. PP, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002845/94-19 Acórdão n°. : 102-43.278 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Nesta segunda instância do processo administrativo fiscal nada trouxe aos autos o contribuinte que já não houvera alegado na fase vestibular. De fato, remanesceu unicamente a dúvida do quantum efetivamente pago pelo contribuinte pelo tratamento fisioterápico. Após muito bem instruídos os presentes autos, com a auditiva de todos os envolvidos no tratamento realizado pelo contribuinte, restou tão somente a dúvida do valor efetivamente pago pelo contribuinte a profissional que realizou o tratamento, haja visto a contradição entre paciente e a profissional. A ilustre autoridade fiscalizadora ouvindo a beneficiária do pagamento, tomou todas as providências cabíveis para a elucidação da lide. Deve-se considerar que a autoridade julgadora considerou todas as provas juntadas a estes autos, bem como as razões impugnatórias do contribuinte. Em suas contra-razões ao Recurso Voluntário, em muito bem fundamentado parecer, o ilustríssimo Procurador da Fazenda Nacional em Fortaleza chama a atenção para todos estes fatos. ,())) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘f•-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002845/94-19 Acórdão n°. :102-43.278 Resta claro portanto que nada há para ser reformado na decisão ora recorrida. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. FRANCISCO DE PAULA C RRÊA' CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4650362 #
Numero do processo: 10293.000100/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos comerciais e fiscais a que está obrigada a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, justifica o arbitramento de lucros, mormente quando a contribuinte declara inexistir os livros, documentos e informações solicitadas pela fiscalização, BASE DE CÁlCULO - A base imponível do lucro arbitrado é apurada mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que se dedica a atividade autônoma de revenda de mercadorias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença ocasionada pelo confronto entre o montante de compras realizadas e a receita conhecida não é prova de omissão de receitas, mas, apenas elemento indiciário de irregularidade, devendo ser aprofundada a fiscalização no sentido de apurar, concretamente, a prática do ilícito fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS - COFINS - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no chamado processo matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBASS AUTUADAS A TÍTULO DE OMISSÃO DE RECEITA; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10293.000100/97-66 Recurso n° : 120.498 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exs: 1994 a 1996 Recorrente : VAREJÃO POPULAR COM.DE GÉNEROS ALIMEN. LTDA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.195 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos comerciais e fiscais a que está obrigada a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro presumido, justifica o arbitramento de lucros, mormente quando a contribuinte declara inexistir os livros, documentos e informações solicitadas pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO - A base imponivel do lucro arbitrado é apurada mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que se dedica a atividade autônoma de revenda de mercadorias. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença ocasionada pelo confronto entre o montante de compras realizadas e a receita conhecida não é prova de omissão de receitas, mas, apenas elemento indiciário de irregularidade, devendo ser aprofundada a fiscalização no sentido de apurar, concretamente, a prática do ilícito fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS - COFINS - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no chamado processo matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO POPULAR COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta; excluir da tributação as verbas autuadas a título de omissão de receita; e ti MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100197-66 Acórdão n° : 103-20.195 ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.....~-0"2-Wr-12,1 err---.--4•0- 0:-̀ -lol ' Livo s oD-G - BER • - ESIDENT ty 4r ' 'SILVIO o , E/ ARDOZO RELA" - FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E & VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Aca/006/00 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 42. j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 Recurso n° : 120.498 Recorrente : VAREJÃO POPULAR COM. DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO VAREJÃO POPULAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, reCorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 297/346), PIS (fls. 347/355), COFINS (fls. 356/364), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 365/387) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 3881402), lavrados em 22/01/97. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, nos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, na qual, conforme consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, foi constado que: 1. arbitramento de lucros nos períodos de janeiro a dezembro/93, de janeiro a dezembro/94 e de janeiro a dezembro/95, em razão da empresa, embora autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido, ter deixado de escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir a sua movimentação financeira, em Livro Caixa ou em escrituração contábil, nos termos da legislação comercial; 2. omissão de receitas da revenda de mercadorias, relativa aos fatos geradores ocorridos em 01/93 a 05/94, 07/94 a 12/94 e 05/95 a 07/95, tendo em vista que o total dos desembolsos (compras) foi superior às disponibilidades (receitas) conforme • demonstrativo. Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou impugnação (fls. 430/445), protocolada em 20/02/97, rgumento em síntese o seguinte: Acm/06/06103 3 +• I. :4 H••••. MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 Preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração, alegando: cerceamento do direito de defesa, por não lhe ter sido dado prazo necessário para que pudesse atender às solicitações efetuadas pela fiscalização; que o arbitramento dos lucros teve efeito confiscatório, ferindo o Artigo 150 da Constituição Federal; que a fiscalização foi realizada fora do seu domicílio e, finalmente, que ocorreu excesso de exação, nos termos do § 1°, do Migo 316, do Código Penal. No mérito, aduziu que: 1. apenas parte da receita foi considerada pelo fisco, uma vez que as vendas efetuadas através dos talões de notas fiscais série -13" e `C* foram desprezadas, bem como não foram deduzidos os valores das compras referentes as devoluções de mercadorias dos talonários da série ta; 2. o arbitramento, por tratar-se de medida extrema, não tem aplicação no caso presente, uma vez que não foram utilizados todos os elementos à disposição do fisco, conforme demonstra a jurisprudência transcrita; 3. a presunção de omissão de receita foi motivada pela forma incorreta com que o Fisco procedeu à apuração. O Conselho de Contribuintes, através de diversos Acórdãos confirmam a incorreta apuração do presente Auto de Infração; 4. os Artigos 44, da Lei N° 8.541/92 e 54, da Lei N° 8.981/95, que embasaram o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foram, expressamente, revogados pelo Artigo 36, da Lei N° 9.249/95; 5. na apuração do PIS deveria ter sido utilizada a alíquota de 0,65%, conforme o Migo 18, Parágrafo VIII da Medida Provisória N°1.542-18; 6. por fim, requereu a realização de perícia contábil, para que fosse apurado o imposto efetivamente devido, com base no lucro presumido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS/N° 0266/99-11.112 (fls. 448/456), manteve a exigência fiscal, utilizando, em resumo, os argumentos assim descritos em sua d isão: Maa/06/06/00 4 -;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 'Como se vê foram concedidos todos os prazos requeridos pela impugnante para apresentar a documentação necessária à ação fiscal, porém a mesma não atendeu às intimações, percebendo-se claramente que não possuía os elementos solicitados ou que não teve nenhum interesse em fornecê-los. Portanto, o argumento de que não lhe foi dado prazo necessário para atender às informações é tão somente protelatório, constituindo abuso do direito de defesa? "Sendo domicílio o luaar onde se localiza o estabelecimento, não se pode confundir domicílio com estabelecimento, como parece querer a impugnante. Portanto, a fiscalização tendo ocorrido em Rio Branco (lugar onde se localiza o estabelecimento da autuada), foi observado o disposto no art. 950 do RIR/94)." 'Da mesma forma não procede o argumento de que se trata de confisco fiscal, não permitido pelo art. 150 da Constituição Federal, posto que o conceito de confisco, apresentado pela própria impugnante ao descrever a definição dada pelo ilustre jurista Ives Gandra, não se enquadra no presente caso? em vez de ficar apenas no campo das alegações deveria, em sua impugnação, apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como determina o art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93? 'Quanto ao argumento de que houve excesso de exação, o mesmo não procede, uma vez que os atos dos auditores fiscais estão dentro dos limites da lei.' 'Relativamente ao pedido de perícia, nos termos do § 1° do art. 16 do Decreto 70.235172 (acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93), considera-se não formulado quando deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo.' o artigo 399, inciso II, do RIR/80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação... 'Pela Lei 8.541/92, artigo 18, a partir do ano- calendário de 1993, a empresa optante pela tributação com base no lucro presumido passou a ser obrigada a escriturar os recebirpèntos e pagamentos ocorridos em cada mês, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial, e a conservar em boa guarda e ordem, enquanto não decorado o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes seja pertinentes, todos os AesaA0W6A)0 5 o , Ç . t4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA * PS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração Anual de Rendimentos"... 'o artigo 47, inciso III, da Lei 8.981/95, preceitua que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando deixar de apresentar ã autoridade tributária o livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda movimentação financeira? "... verifica-se que com base nas Declarações de Rendimentos (fls. 12119) e nos livros de Registro de Entrada de Mercadorias e de Apuração do ICMS (tis. 20/282), a fiscalização apurou que o valor das compras era superior ao valor das receitas declaradas (fls. 284)..." "Não logrando a autuada justificar com documentação hábil a diferença entre o valor das compras escrituradas nos livros fiscais e o valor das receitas informadas na declaração de rendimentos procede a tributação como receita omitida". 'Sendo o IRRF, ora exigido, referente aos anos-calendário de 1993 a 1995, o mesmo tem amparo legal, visto que à época da ocorrência dos fatos geradores os dispositivos legais que embasaram a exigência estavam em pleno vigor. No caso, é aplicável o artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? a aludida Medida Provisória, atual MP 1.770-46, dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem corno o cancelamento do lançamento e a inscrição, relativamente ã parcela da contribuição ao PIS, exigida na forma dos DDLL n°s 2.445 e 2.44/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro nas Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores"... Tendo em vista que a contribuição para o PIS, exigida através do Auto de Infração de fls. 336/344, não tem base legal nos questionados Decretos-leis, e nem poderia já que à época da lavratura do Auto de Infração estava suspensa a execução dos referidos Decretos-leis, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o disposto na MP 1.770-46 não se aplica ao caso'.. .'Assim sendo, é perfeitamente procedente a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o valor das receitas omitidas.' "... aos demais lançamentos que constituem o presente processo, por se tratarem de reflexos, devem ter o mesmo destino do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos". (fik MaX16/06/00 6 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arocesso n° : 10293.000100/9746 Acórdão n° : 103-20.195 Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 28/05/99, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 470/488), protocolado em 28/06/99, acrescentando, aos argumentos expendidos na inicial, o seguinte: 1. a Contribuição Social somente seria devida a partir dos fatos geradores ocorridos em 1995, com base no Artigo 55 da Medida Provisória N° 812/94 (Lei N° 8.981/95), além de que o lançamento teve por enquadramento legal o Artigo 43, da Lei N° 8.541/922 que foi revogado pelo Artigo 36 da Lei N° 9.249/95; 2. o PIS/Fatummento deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior e não no más da receita apurada como foi realizado pela exigência fiscal; 3. o arbitramento foi agravado com a aplicação da aliquota de 30%, contrariando o entendimento desse Conselho, conforme decisões transcritas. Às folhas 489/490, consta cópia da Liminar, concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a 1* Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito do prévio de que cogita a Medida Provisória N° 1.621 e sua medições. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através do documento de folhas 499/502, propugna pela manutenção integral da exigência fiscal. É o relat. om.4~00 7 e • • . •n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante o M. M. Juiz da 1° Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio para garantia de instância de que trata a Medida Provisória N° 1.621 e suas reedições. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida na primeira instância que manteve os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS. Destaco que a Recorrente apresentou, regularmente, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, períodos-base de 1993 a 1995, com base no Lucro Presumido, tendo a primeira sido apresentada em 31/05/94, as seguintes em 31/05/95 e 27105/96, respectivamente, conforme consta dos documentos de folhas 12/18 dos autos. Inicialmente, destaco que as razões prejudiciais suscitadas pela Recorrente, por se confundirem com razões de mérito, serão cOmo tal analisadas, no presente voto. ((k //e Mn/06/06/00 8 '"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 Conforme verifica-se no Auto de Infração, a exigência fiscal decorreu do fato da contribuinte, apesar de intimada, em 01/11/96, a apresentar os documentos mencionados no "Termo de Início de Ação Fiscal' (fls. 03), referentes aos períodos- base de 1993 a 1995 1 dentre eles os livros fiscais e o Livro Caixa, e reintimação, em 12/11196, não atendeu às solicitações, sob a alegação de que não havia encontrado a referida documentação em seus arquivos. A autuada foi também intimada, a preencher o 'Quadro de Informações Gerais', onde deveriam constar os dados sobre a sua movimentação financeira, referente ao período fiscalizado. No entanto, no prazo marcado, a fiscalizada não apresentou os elementos solicitados. Solicitou prorrogação no prazo de mais dez dias. Posteriormente, em 06/12/96, a fiscalizada declara que não poderia atender a solicitação da fiscalização. Diante destes fatos, não restou outra altemativa à autoridade tributária senão o lançamento de ofício, tomando por base o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, tendo por base os valores da receita bruta consignados nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda, face a inexistência do Livro Caixa, nos termos da legislação fiscal em vigor. Como é cediço, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos, informações e papéis relativos à sua atividade ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse na escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu domicílio, aviso relativo ao fato e deste dará minuciosa informação ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia dessa comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdiçã (Decreto-lei N° 486/69 - Artigo 10, matriz legal do Migo 165, do RIR/80). Ma/06/06/00 9 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100197-66 Acórdão n° : 103-20.195 São considerados inexistentes, os livros e os documentos extraviados. Nestes casos, a lei permite que o Fisco determine o lucro tributável, uma vez que, inexistindo escrituração, não há prova a favor do contribuinte, que sustente as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda. No caso presente, ficam patentes a infração cometida pela contribuinte, por ter cumprido parcialmente a legislação de regência, e o fato de que não houve por parte da autoridade fiscal nenhuma precipitação na adoção do arbitramento dos lucros. Diante desses argumentos, oriento meu voto no sentido de manter a exigência fiscal relativa ao arbitramento dos lucros da autuada, só que, mediante a aplicação do percentual de 15%, em todos os períodos fiscalizados, a despeito de não constituir discordância expressa da Recorrente, pelas razões que passo a expor O Decreto-lei N° 1.648/78, disciplinando a determinação do lucro arbitrado, dispôs que a autoridade tributária fixada o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida, competindo ao Ministro da Fazenda fixar esse percentual, que não poderia ser inferior a 15%, levando em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. O Ministro da Fazenda, no uso da mencionada competência baixou a Portaria N° 22/79, de onde se extrai: I I. As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto-lei N° 1.648/78, terão o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o estabelecido nesta Portada. II. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo ppbre a receita das respectivas atividades econômicas: Acsw06/06/00 10 dl I. '••• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•1-f Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 a) 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadoria adquiridas para revenda; b) omissis c) omissis d) na hipótese do contribuinte ter ser lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percentagens estabelecidas nas letras *a*, 'b* e 'C deste item; Vê-se que a mencionada Portaria ultrapassou a competência outorgada pelo Decreto-lei N° 1.648/78, uma vez que a autorização concedida limitava-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em razão da atividade económica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais, como disposto na letra se retro. Assim sendo, estende-se que o aludido ato ministerial não possui eficácia normativa, nesse particular, até porque tal imposição caracterizaria penalidade, contrariando o disposto no Artigo 3° do CTN. Por sua vez, o Artigo 21 da Lei N°8.541, de 23/12/92, assim dispõe: "Artigo 21 — A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: 1. o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II. a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestáveis para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude; III. o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV. o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao esqtecido no art. 18 desta Lei. ~06/06/00 11 4. 1/4 • et, `" • y MINISTÉRIO DA FAZENDA ":..c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 § 1°- Compete ao Ministro da Fazenda, para efeito do arbitramento de que trata o Inciso IV, deste artigo, fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade económica da pessoa jurídica, que, optante, pelo lucro presumido, não atender ao estabelecido no art. 18, desta Lei.' Pelo acima exposto, verifica-se que foi conferida ao Ministro da Fazenda, nova delegação para estabelecer os percentuais de arbitramento do lucro, no caso de contribuintes que indevidamente optarem pelo lucro presumido ou deixarem de cumprir as obrigações acessórias a ela inerentes (Inciso VI do Migo 21 da Lei N° 8.541/92). Desta feita, o Ministro da Fazenda baixou a Portaria MF N° 524/93, de 24/09/93, publicada no DOU em 27/09/93. No entanto, a mencionada Portaria contém vícios de ilegalidade que impedem a sua plena eficácia, quais sejam: Inicialmente, pretendeu o Ministro da Fazenda regular a determinação do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, em todas as hipóteses de arbitramento do lucro, conforme se depreende do Migo 1°, do texto em comento, abaixo transcrito, contrariando o que lhe havia sido estabelecido no Parágrafo 1°, do Migo 21, da Lei N° 8.541/92 : 'Artigo 1° - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais e equiparadas, terão seu lucro arbitrado, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, de acordo com o estabelecido nesta Portaria.' A referida autoridade também exorbitou da competénc.ia delegada pela Lei N° 8.541192, assim como já fizera na Portada N° 22/78, uma vez que não se limitou a fixar os percentuais de arbitramento do lucro em razão da atividade económica exercida pela pessoa jurídica, mas, também, estabeleceu agravame to desses percen- Acta/0606M 12 e k*,., f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:f4;:r> Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 tuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos (Migo 7°, mcapur e Parágrafo único, da Lei N° 8.541/92). O Migo 9°, da questionada Portaria, pretendeu revogar expressamente a Portaria N° 22/79, o que não é possível, mediante ato ministerial, pelo menos na parte em que Portaria MF N° 22/79, passou a ter força de lei (fixação da porcentagem da receita bruta para fins de determinação do lucro arbitrado), em face da revogação da delegação contida no Artigo 8° do Decreto-lei N° 1.648/78 pelo Artigo 25, Inciso I, do ADCT/88, e da conseqüente recepção da Portaria N° 22179, como lei em sentido material, na medida em que complementa e integra as disposições do Migo 8° do referido Decreto-lei. E, finalmente, porque o mencionado ato administrativo, publicado em 27/09193, pretendeu retroagir para alcançar períodos-base mensais iniciados a partir de 1° de janeiro de 1993, quando a Lei N°8.541/92, que lhe outorgou a referida delegação, foi publicada em 24/12/92. Apenas com a publicação da Portaria MF N° 524/93 é que a Portaria N° 22/79 deixou de ser aplicada aos casos de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido ou de descumprimento das obrigações acessórias a ela inerente. Pelo exposto, conclui-se que a Portaria MF N° 524193 só produz efeitos a partir da sua publicação e aplica-se, exclusivamente, à hipótese tratada no Inciso IV, da Lei N° 8.541/92, não tendo eficácia no que tange ao agravamento estabelecido em seu Artigo 7°. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes vem sendo encaminhada neste sentido, conforme se pode verificar no Acórdão N° 103-18.719, de 08 de julho de 1997, assim ementado 'FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTOE LUCROS — Na ausência confessada da escrituração contábil reg cabível a figura Acsal060361130 13 b. '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15%, após a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário? A disposição especificamente em contrário veio integrar a legislação tributária com o advento da Lei N° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Quanto à aplicação do coeficiente de 30%, nos anos-calendário de 1994 e 1995, também equivocou-se a autoridade autuante, posto que esse índice só era aplicável às empresas prestadoras de serviços, o quê, evidentemente, não é o caso da recorrente. Neste sentido, peço vênia para transcrever abaixo a ementa do Acórdão N° 103-19.800, em voto da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. Neicyr de Almeida, proferido na sessão do dia 09/12/98, quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.937: "IRPJ — BASE DE CÁLCULO — PERCENTUAIS — MAJORAÇÃO IMPROCEDENTE — A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria MF n° 524/93, publicada após a CF/88, deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. Insubsiste, similarmente, a aplicação do coeficiente de 30% e sim de 15% sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando resta demonstrado que se trata de empresa que se dedica à atividade autónoma de revenda de mercadorias.' No tocante ao item 2, do Auto de Infração - Omissão de Receita - razão assiste à Recorrente, tendo em vista que a fiscalização constatou, apenas, um indicio de sua existência, ocasionado pela diferença entre a receita conhecida e as compras de mercadorias realizadas pela contribuinte, deixando, no entanto, de se aprofundar na busca de maiores elementos a respeito dos fatos. Por esta razão, entendo que algumas questões devem ser enfrentadas, no âmbito dos lançamentos principal e decorrente, pa star a incidência da tributa- ~6/06/00 14 k r MINISTÉRIO DA FAZENDA i,• •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 ção, senão vejamos: Trata-se, como se vê, de matéria de fato, suscetível de revisão por esse Colegiada, uma vez que a apreciação da prova, no processo administrativo fiscal, é regida apenas pelo disposto no Artigo 29, do Decreto N° 70.235172, que reza o seguinte: 'Migo 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto acima transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas, cujo objetivo, portanto, é convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Como se percebe, as normas do processo administrativo fiscal não contêm qualquer dispositivo que regule a natureza, formação, requisitos ou valor relativo de apreciação de prova. No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribui ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil e idónea, segundo a natureza dos fatos. Ao Fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Vale salientar que, a despeito da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, não está a Administração desonerada de provar os fatos que afirma, ou seja, conforme nos ensina o ilustre mestre, Paulo Celso B. Bonilha: 'a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas este atribut não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão". Acsa/06"5100 15 •• . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 Sobre o ato do lançamento assim prescreve o Migo 142, do CTN: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento adminis- trativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Vale dizer, a pretensão da Fazenda Pública fundamenta-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Faltando certeza a um desses elementos, incumbe ao Fisco o ônus de comprovar a sua existência. Tal colocação deixa claro a obrigação da autoridade fiscal em fazer um levantamento completo, partindo de fatos indiscutíveis e inquestionáveis, e não meras presunções para elaboração do auto de infração, o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. No caso presente, embora a lavratura do Auto de Infração tenha sido efetivada em consonância com a regra que rege a matéria, ou seja, a norma contida no Migo 10, do Decreto N° 70.235/72, os fatos ensejadores do lançamento não se submetem à hipótese legal, uma vez que os documentos acostados aos autos levam a entendimento diverso por parte deste julgador. Ademais, considerando que: . objetivo maior do processo administrativo fiscal é a busca e o encontro da verdade real, através do já mencionado princípio do livre convencimento motivado do julgador, salvo os casos em que se exige prova legal, ç19a valoração e aceitação são prefixadas pelo legislador, Acnit6/06/00 16 — • yrs MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 • os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, estão determinados pelo Artigo 37, da Constituição Federal; • não se pode admitir decisões favoráveis ao Poder Público fundadas, exclusivamente, na titularidade do poder de decidir. Pois, se a Administração impuser seus interesses, ignorando a incidência dos princípios jurídicos, estará atuando arbitrariamente. Daí a necessidade de se assegurar imparcialidade ao julgador e consagrar o dever de aplicar o direito objetivamente ao fato concreto. . a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima; . no âmbito do Direito Tributário, a exemplo do Direito Civil, é vedado o locupletamento sem causa, o que, certamente, ocorreria com o erário público, caso fosse mantida a presente exigência. Assim, diante do exposto e de tudo que nos autos consta, entendo que a decisão proferida na primeira instância deva ser reformada, cancelando-se o lançamento com base na omissão de receitas. Os lançamento por tributação reflexa, correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devem ser ajustados ao decidido no processo matriz, uma vez que os fatos que determinaram aquele lançamento são os mesmos que deram origem a estes, e, assim sendo, aplico o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, até porque não foram apresentados novos fatos ou argume que pudessem levar à conclusão diversa. Aceil3606/00 17 4* 1 .c... Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA... • : •,, - r 4. /': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...1- ,. Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para: a) uniformizar o coeficiente do arbitramento de lucro para 15% (quinze por cento) da receita bruta, nos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995; b) cancelar a exigência do crédito tributário com base na receita omitida; c) adequar o decidido no lançamento principal ao julgamento do litígio relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda Retido na Fonte Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. - Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 $SILVIO ef/S.d//yrARDOZO mu/o6rostoo 18 — k " ff MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.000100/97-66 Acórdão n° : 103-20.195 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo?, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília-DF, em O g JUN 2000 65" c 'I I DO -01 - I ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 1 4 JUN 2000 EVANDRO COSTA k PROCURADOR D AZENDA NACIONAL Acsa/06.06/00 19 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000060/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1º CC nº 3)
Numero da decisão: 101-96.400
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 19 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.400 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Monteplan Engenharia Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRAGA E SOUZA PRESIDENTE ci 1 SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: )19 Nov2007 Processo n° 10320.00006012003-14 Acórdão n° 101-96.400 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 n. Processo n° 10320.00006012003-14 Acórdão n° 101-96.400 Recurso n°. : 154.076 Recorrente : Monteplan Engenharia Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Monteplan Engenharia Ltda , em face de decisão da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de CSLL relativa ao ano-calendário de 1997. A ciência ocorreu em 12/12/2002. A fiscalização acusa a empresa de ter compensado bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado Em impugnação tempestiva, a interessada alega, em síntese, que a limitação no aproveitamento das bases negativas devidamente escrituradas distorce a natureza do lucro, viola o art. 150, IV, da Constituição, que veda a utilização do tributo como confisco, fere o direito adquirido do contribuinte de proceder à dedução integral dos saldos acumulados, ofendendo o disposto no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição. Cita jurisprudência em seu favor e requer o cancelamento do auto de infração. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 07 de julho de 2006, a empresa ingressou com o recurso em 21 do mesmo mês, reeditando as razões apresentadas com a impugnação. É o relatório. (F. 3 - • Processo n° 10320.000060/2003-14 Acórdão n° 101-96.400 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e conforme a lei. Dele conheço. No caso, está-se tratando de exigência de contribuição social sobre o lucro liquido cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1997, em cuja apuração ocorreu compensação a maior de bases negativas acumuladas de períodos anteriores. A recorrente não contesta a inobservância da norma que limita a compensação das bases negativas acumuladas, mas contra ela se insurge alegando sua inconstitucionalidade por várias razões, entre elas a violação ao direito adquirido e ao não confisco. Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também especificamente sobre a limitação da compensação há súmula deste Conselho, a Súmula 1° CC n° 3, cujo enunciado é o seguinte: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa? Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2007 cA À • C-r- SANDRA MARIA FARONI 4 i( Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004007/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NISSAN PATHFINDER. O auto de infração não demonstrou que os veículos objeto do lançamento possuíam as caractérísticas que permitiam classificá-los no código relativo a veículos de uso misto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NISSAN PATHFINDER. O auto de infração não demonstrou que os veículos objeto do, lançamento possuíam as características que permitiriam classificá-i O los no código relativo a veículos de uso misto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza votou pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 J0 laj OLANDA COSTA 11) Pásidente e Relator / i i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N' : 303-31.529 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Este processo foi apreciado, nesta Câmara, em 21 de fevereiro de 2002, sendo expedido o Acórdão n° 303-30.139 com o qual, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, O inclusive, por se entender ter sido proferida com cerceamento do direito de defesa. A motivação da nulidade, no entendimento da Câmara foi, como consta do Voto, que, conquanto o julgador singular haja decidido que o sujeito passivo havia renunciado a discutir a matéria na esfera administrativa, entretanto "a DI objeto da auditoria fiscal não está relacionada na ação judicial e por tal razão não havia fluidamente para que a autoridade administrativa não conhecesse da defesa e não proferisse sua decisão". Ao ser cientificado do acórdão acima referido, o digno Procurador da Fazenda Nacional juntou petição (fls. 746/749) para esclarecer que não apresentaria recurso de divergência em vista da vedação contida no art. 50, parágrafo 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; que estava juntado ao processo "andamento da Interne: onde se comprova que a empresa NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. saiu derrotada no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.033.622-2 que visava isentá-la do pagamento do depósito recursal de 30% para apresentação de seu recurso voluntário. Isto porque a r. sentença de 1° grau que fora exarada no aludido mandado de segurança (fls. 718/720) foi cassada pelo v. acórdão proferido pela colenda Terceira Turma do Egrégio 7RF da 3°Região, já transitado em julgado desde 25 de abril de 2.002" Trata-se de Auto de Infração lavrado, em 19/08/1999, contra a empresa Nissan do Brasil Comércio e Importação de Veículos Ltda., para exigir o pagamento de IPI, juros de mora e multa do IPI prevista no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 20 e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66, na importação amparada em DI's com datas de registro entre 12/09/94 e 13/10/94. Consta do referido Auto: a) falta de recolhimento do PI tendo em vista classificação incorreta da mercadoria, veículos Nissan Pathfinder SE 4x4, a gasolina, 153 HP e Pathfinder D 4x4, a diesel, motor de 2.663 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 cm3 de cilindrada, modelos 94 e 95. O importador deu classificação no código 8703.23.0700; b) Com base na Portaria n° 73, de 11/12/94 e no Parecer Normativo 02, de 24/03/94, com critérios para a classificação de veículos automotores, e com vigência retroativa a partir de 01/01/94, passou o fisco a classificar referidas mercadorias, antes classificadas como jipes, no código 8703.23.0700, nas posições: a) 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). 0 c) A classificação como veículo de uso misto prevalece sobre a de jipe mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de jipe e uso misto, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo 02/94 que apenas explicita a aplicação das RGI do Sistema Harmonizado. d) Na esfera judicial, a empresa alegou matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais, sem demonstrar em momento algum que o veículo Pathfinder não possuía as características alegadas pelo fisco; e) Em 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução pelo Poder Judiciário, a empresa ingressou uma Consulta no âmbito administrativo para dirimir dúvidas levantadas. Tal consulta versava sobre o veículo Pathfinder ano de fabricação 41) 1996, modelo 1996, havendo, no caso concreto, a Receita acatado a classificação pretendida pela empresa, como Jipe, código 8703.23.0700. Logo em seguida, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção dos Processos de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto; f) A solução da consulta administrativa somente pode ter efeito retroativo às importações dos anos 1994 e 1995 se ficar provado que os veículos eram os mesmos objeto da Consulta; g) A fiscalização concluiu que os veículos eram diferentes. Com efeito, Segundo o Manual do Proprietário, o banco traseiro é escamoteàvel, aumentando a capacidade descarga do veículo, dando-lhe a característica de uso misto, segundo o texto da NESH; ademais, a fiscalização, por ocasião do desembaraço, fez 3 711• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 constar a exigência de alteração da classificação fiscal no campo 24 de onde se infere que os veículos passaram por conferência aduaneira e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência; h) Nos processos de Mandado de Segurança, em momento algum a empresa demonstrou que os veículos não possuíam as características identificadas pelo fisco. Consta, ademais, à fl. 347, que a MM. Juíza Federal Dra. Vera Kolmar, concedeu liminar para determinar o recebimento dos recursos da impetrante, relativos aos Processos tf s. 10314.004007/99-70, 10314.005694/99-87, 10314.003863/99-71 e 10314.004848/99-13, desde que interposto no prazo legal, independentemente de depósito equivalente a 30% da exigência fiscal. Na impugnação (fls. 503/515), a empresa havia argumentado que: a) Os veículos Nissan Pathfinder sempre foram, nas diversas importações, classificados como jipe, até fevereiro de 1994; b) Conforme a resposta no processo de Consulta, é pacífico o entendimento de que os veículos são classificados na posição pleiteada, fato igualmente reconhecido pela Inspetoria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; c) A autuação configura violação à coisa julgada pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava por força de fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada); d) Não se justifica a cobrança de imposto, de juros de mora e de multa punitiva de IPI; e) Pede e espera seja anulado o lançamento ou cancelado no seu mérito, em razão da improcedência. Nova decisão foi proferida em primeira instância. Como já acontecera da outra vez, o julgador decidiu no sentido de: a) não tomar conhecimento da impugnação, por força do disposto no ADN/CST 03/96, letras "a" e "e", em vista do Mandado de Segurança, na matéria relativa à exigência de tributo. b) não tomar conhecimento da questão relativa à penalidade, dado que não foi contestada, expressamente, na impugnação, nem se instaurou o litígio. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 Novamente, o contribuinte se dirige a este Conselho de Contribuintes, para reiterar o recurso inicialmente interposto: A) Primeiramente, esclarece que, ao contrário do mencionado no acórdão da Câmara, todas as operações encontram-se amparadas na decisão proferida no Mandado de Segurança. B) Acrescenta que, no que respeita à DI juntada na autuação e mencionada pelo acórdão (cujo número nem é possível visualizar), a mesma não é objeto do referido writ e nem do presente feito administrativo. Trata-se de documento atinente a desembaraço distinto daqueles em discussão, com base no qual o Sr. Fiscal autuante pretendeu justificar (de forma arbitrária e ilegítima, conforme já demonstrado pela recorrente neste feito e renovado no corpo desta peça) a autuação fiscal aqui questionada. C) Passa a discutir as questões tal como já fizera na suas razões de defesa, insistindo sobre a argüição de nulidade da autuação por falta de motivação e também porque a exigência está findada em inadmissível ilação, ficção. Na realidade, nas DT objeto da presente autuação não consta exigência de alteração de classificação, mas sim a observação de que os veículos desembaraçados em razão da medida liminar inicialmente referida não podiam sofrer aliquota do IPI superior a 8%. O autuante agiu por presunção ao admitir que ao autuar estava inferindo que os veículos tivessem passado por conferência fisica e que teriam sido detectadas "as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência", sem que ninguém saiba quais seriam. O fato é que, com base em mera ressalva constante de declaração de importação atinente à operação diversa daquela objeto da autuação, no sentido genérico de que a classificação fiscal indicada não seria a correta e sem qualquer indicação das efetivas razões pelas quais seria, pretendeu o fiscal autuante concluir que os veículos em questão aos quais já haviam a Receita Federal e a PFN concordado em aplicar-se a classificação indicada na resposta à consulta formulada, não atenderiam a todos os requisitos para tanto, sem sequer ele, Sr. Fiscal autuante, saber quais seriam os requisitos não atendidos. D) Argumenta que, ainda que os veículos em questão se enquadrassem como jipe ou veículo de uso misto, em hipótese alguma seria devida a diferença exigida de PI. Com efeito, à vista da Tabela do IPI, existindo mercadoria que pudesse, em tese, se enquadrar como "jipe" ou como "veículo de uso misto", o enquadramento adequado seria no código de "jipe" por ser o mais específico e esta foi sempre a classificação aceita pelos agentes fiscais para os modelos "Nissan Pathfinder". E) Diz que ao ser editada a Portaria Ministerial n° 73, de 17/02/1994, foram criados, no anexo IV, novos códigos para a Tabela do IPI, e * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 determinado, no art. 6°, que tais alterações não implicavam qualquer alteração de alíquotas e, deste modo, os veículos importados pela recorrente, que vinham sendo classificados, desembaraçados e vendidos como "jipe", não foram atingidos pela criação de códigos operada pela Portaria Ministerial n° 73/1994. F) Insurge-se, finalmente, contra a cobrança de juros Selic na correção de débitos tributários, havendo a Segunda Turma do STJ, por unanimidade de votos, suscitado incidente de inconstitucionalidade em tomo desta cobrança para fins tributários. Ao ser negado seguimento ao recurso por se entender que "de julgamento administrativo declaratório de concomitância não cabe recurso à 2' instância" (fl. 817/818), a empresa requereu novamente o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 821/824), juntando para tanto ao processo cópia do deferimento da liminar, com efeitos até a decisão final, para que a autoridade administrativa procedesse de imediato ao processamento dos recursos que enumera, encaminhando-os ao Conselho de Contribuintes (15/12/2000); juntou igualmente cópia da sentença de 26 de março de 2.002 que manteve a liminar concedida no sentido de que "a exigência de depósito para fins de recurso, portanto, não encontra respaldo na ordem constitucional". O processo foi, em seguida, encaminhado a este Conselho por entender a autoridade administrativa que "a situação em que se encontra atualmente o processo é idêntica à relatada às fls. 721/722, que ensejou o encaminhamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que a liminar de fls. 713/715 — MS 61.00.048926-9, da 1' vara Federal/SP, foi confirmada por sentença, em primeira instância conforme fls. 834/842, determinando o processamento dos recursos interpostos sem o depósito recursal. OD É o relatório. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 VOTO 1 - O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Há que ser considerada, em primeiro lugar, a representação trazida aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que a empresa NISSAN "saiu derrotada no Mandado de Segurança que visava isentá-la do O pagamento do depósito recursal de 30%". Esta questão, entretanto, entendo que foi superada desde que, no seu novo recurso voluntário, a empresa fez juntar ao processo o DARF de fl. 814, correspondente ao Depósito feito na Caixa Econômica Federal, em 13/06/2003, no valor de RS 485.568,07. Entendo que a apresentação deste DARF é de molde a suprir a legítima preocupação manifestada pelo ilustre Procurador. Tenho, portanto, como suprido este requisito de admissibilidade do presente recurso. Conheço, portanto do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. - Trata-se de autuação, lavrada em 19/08/1994, relativa a importações de veículos marca NISSAN, modelo Nissan Pathfinder SE 4x4, a gasolina, com 153 1-IP de potência e Pathfinder 4x4, movidos a diesel, com motor de 2.663 cm3 de cilindrada e 79 HP de potência, anos de fabricação 93, 94 e 95, modelos 94 e 95, que a importadora classificou no código tarifário 8703.23.0700. DI's com registro entre os dias 12/09/1994 e 13/10/1994. A autoridade julgadora de primeira instância deixou de conhecer da questão de mérito trazido na Impugnação em vista da propositura da ação judicial sobre idêntica matéria trazida à esfera de julgamento administrativo. Este Colegiado, por sua vez, entendendo que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, anulou a decisão recorrida para que outra fosse proferida. Novamente a DRJ não conheceu da impugnação. Ocorre que, com bem posto pela ilustra Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em seu voto no recurso Voluntário n° 123.497, "tal como o julgador singular, este Colegiado também entende que a autoridade administrativa não deve conhecer de matéria submetida à tutela do Judiciário. Resta, portanto, perquirir se, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 no caso em apreço, existe efetivamente a concomitância defendida pela duas decisões de primeira instância". Assim continua aquele voto: "A ação judicial de que lançou mão a interessada foi o Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, suja inicial encontra-se às fls. 342 a 351. a leitura de dita peça permite concluir que o seu objetivo era obter o desembaraço dos veículos de que se trata à a//quota de 8%, reservada sos jipes, fossem eles considerados jipes ou de uso misto. Isso porque a requerente entendeu que a aplicação da Portaria 73/94 não poderia redundar em majoração de &ignotas do IPLÉ o que se depreende dos seguintes trechos: "A exigência é manifestamente ilegal, pois a própria Portaria n° 73/94 (doc. J.) que criou os novos códigos deixa claro que isto não implica em aumento de alíquotas e o que a Receita está pretendendo é, por via indireta, passar a exigir dos mesmos veículos que vinham sendo classificados em código sujeito à &ignota de 8%, um IPI mais elevado" (fls. 344, último parágrafo). De uma forma oblíqua, e com abuso de poder e desvio de finalidade, a Receita Federal, contrariamente ao previsto na Portaria n° 73/94, pretendeu aumentar a &ignota do IPI para tais veículos. Para tanto, determinou no PN 2/94 que os veículos que pudessem se enquadrar na posição de jipe (IPI de 8%) e na posição de uso misto (IN de 25%30%) deveriam (a teor da RGI 3, "c") CD enquadrar-se nesta última categoria. (fls. 347, último parágrafo). À vista de todo o exposto, é o presente para requerer de V. Era., nos termos do art. 7°, II, da Lei ° 1.535/51, digne-se de conceder medida liminar a fim de assegurar o direito de a Impetrante pagar o IP! relativo ao desembaraço aduaneiro e à subseqüente venda, pela Impetrante, no mercado interno dos veículos Nissan Pathfinder identificados na listagem bem como na documentação anexa, fazendo-o, à medida de sua ocorrência,à &Ignota de 8%, que é prevista para veículo do tipo 'jipe", a salvo de qualquer exigência, embaraço ou lavratura de auto de infração, pelas dignas autoridades impetradas..." (175. 349, penúltimo parágrafo). " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 Corno se vê, a interessada não estava discutindo na esfera judicial, se os veículos em tela possuíam ou não tais ou quais características (giuincho ou lugar apropriado para recebe-lo, bancos rebativeis/escamoteáveis, etc) Trata a discussão judicial de matéria puramente de direito, até porque o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Dai que, efetivamente, a requerente nunca poderia requerer, naquela ação, provar que o veiculo em tela "não possuía as características alegadas pelo fisco e que, como tal, alteravam sua classificação tarifária", como queriam os autuantes. O fato de que o Mandado de Segurança não discutia eindentificação/classificação fiscal de mercadorfias foi reconhecido pela própria autuação, quando esta expressa que "na esfera judicial a Empresa alegou apenas matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais..." (fls. 04. Quanto ao objeto do presente processo, não há dúvida de que este guarda relação como da ação judicial, já que ambos versam sobre as alterações trazidas pela Portaria MF n° 73/94 e o entendimento esposado no Parecer Normativo n° 02/94. Entretanto, as razões trazidas na impugnação e expostas neste voto, passíveis de exame pela autoridade julgadora de primeira instância, constituem matéria de prova, preliminares à aplicação desses atos normativos. Com efeito, seria impossível à interessada, em 20,07/94, data da impetração do Mandado de Segurança, abordar na respectiva petição inicial os detalhes de sum desembaraço aduaneiro que só veio a ocorrer em outubro de 1994 (conforme data do registro das O DI's). Mais impossível ainda seria que dita petição inicial contivesse discussão sobre matéria de prova, referente a uma autuação que só viria a ocorrer em 1999, quando o processo judicial já se encontrava inclusive extinto. Assim, no Mandado de Segurança se discute matéria de direito — legalidade da Portaria ME n° 73/94 e do Parecer Normativo n° 02/94. Já no presente processo, a discussão preliminar que se trava é sobre matéria de fato, ou seja, se os veículos objeto da autuação possuíam ou características de uso misto". A meu ver, não ficou comprovado que os veículos objeto desta autuação teriam as características de veículo de uso misto. 9 • MíNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.495 AC ORDÃO N' : 303-31.529 Consta do auto de Infração que foi requisitado junto à empresa o Manual do Proprietário onde se verifica que o banco traseiro é escamoteável. A fl. 34 consta uma página de manual sem qualquer identificação do ano do modelo e do ano de fabricação a que se refere. Por outro lado, a empresa esclarece que os manuais dos veículos importados são cópias dos manuais dos modelos originais japoneses, sendo que neles constam ad mesmas indicações quanto aos bancos traseiros, como se fossem escamoteáveis tal como o modelo original comercializado no Japão, antes das alterações por que passa para ser exportado para cá. Além disso, a empresa informa que quando a Receita Federal examinou a Consulta referente à classificação fiscal da Nissam Pathfinder, o Manual do proprietário era rigorosamente o mesmo dos veículos objeto da autuação, CO constando deles também a informação sobre os bancos escamoteáveis. A Receita Federal, no entanto, corretamente não se fixou nos manuais e sim nas características reais dos produtos que apresentavam bancos fixos. O autuante aduz também que a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fl. 95, item "b"). Ocorre que o único documento anexo que contém tal observação é uma folha de rosto de DI, na qual é impossível ler o número, não se refere à autuação em tela e não traz a especificação da mercadoria que declara. Por outro lado, das declarações de importação a que se refere o presente lançamento não consta qualquer informação sobre irregularidades.algumas delas apresentam, no campo 24, a observação de que a mercadoria foi desembaraçada "através da liminar concedida p/ o mandado de segurança 94.00/6950-7." Finalmente, o mais importante: nas declarações de importação objeto da autuação não constam características que conduziriam à classificação dos veículos como sendo de uso misto. Conforme estabelece o artigo 142, caput do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa a constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". A meu ver, não ficou comprovada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. Por isso, não vejo como prosperar a presente autuação. io . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-31.529 Deixo de discorrer sobre a preliminar de nulidade da decisão recorrida em observância ao disposto no Decreto n° 70.235/72, artigo 59, parágrafo 4°, verbis: § 4°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade administrativa não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". (Incluído pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 o 7JOÃ . OL A COSTA - Relator Cil ti , • , .1%:143"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Processo n°: 10314.004007/99-70 Recurso n°: 123495 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31529. Brasília, 21/10/2004 Anise Daudt Prieto Presi nte da Terceira Câmara • • Ciente em • „ Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004884/95-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.146
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Passivo . ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.146 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. 4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE nIr - PAULO ROBE-- * UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 10380.004884/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.146 Recurso n° : 301-122851 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.666, proferido em sessão do dia 15.05.2003, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 011, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 65/72). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões às fls. 78/81. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 85 foram os autos redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 86, último documento dos autos. É o Relatór i o. p. 1 6, 7) < 2 Processo n° : 10380.004884/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.146 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 11, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificaçã o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 1 3 Processo n° : 10380.004884/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.146 O I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretaç'ã o de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art.. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. G-12 4 Processo n° : 10380.004884/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.146 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5 172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente.'" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal," O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Gs9 Processo n° : 10380.004884/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.146 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. - PAULO ROB.P' UCCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000948/95-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA – A declaração retificadora substitui a declaração retificada automaticamente. REPARCELAMENTO – O pedido de reparcelamento entregue posteriormente à apresentação da declaração retificadora implica em confissão pelo Contribuinte do conteúdo da declaração retificadora. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, retificar as razões de decidir do Acórdão n° 108-07.794, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no mesmo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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REPARCELAMENTO — O pedido de reparcelamento entregue posteriormente à apresentação da declaração retificadora implica em confissão pelo Contribuinte do conteúdo da declaração • retificadora. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, retificar as razões de decidir do Acórdão n° 108-07.794, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no mesmo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 -. DORIV; °ADOVidçl PRESI EgiTE ' • ,_.<4010." 111111 ' REM JUREIDINI-Di DE MELLO PEI • • RELATORA FORMALIZADO EM: SIN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO. i H? Al.RFRM CAVA MAC.EIRA IVF.TE A.°I_PAc PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUPÃO GIL NUNES ; JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. : 108-08.455 Recurso n°. : 137.056 Embargante : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RELATÓRIO A Embargante, tendo sido cientificada em 27/08/2004 do acórdão proferido por esta Câmara, segundo comprovante anexado a estes autos às fls. 266 verso, apresentou Embargos de Declaração com intuito de sanar equívocos apontados na redação do referido acórdão. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso n° 137.056, foi proferido relatório que pode ser resumido nos seguintes pontos: (i) A Recorrente apurou no ano-calendário de 1992, saldo de CSLL a pagar, não adimplindo sua obrigação no prazo legal, formulando então, parcelamento em 30 meses, sendo reparcelado em 1996; (ii) Revisando sua contabilidade, verificou que, em 1992, não registrou, em seu balanço, perdas decorrentes de avaria sofrida em sua propriedade (Barragem do Lago da Água Preta), o que implicaria em redução do saldo credor de correção monetária, revertendo-se o resultado de forma que apuraria base de cálculo negativa de CSLL; (iii)Constatando o equívoco, a Recorrente apresentou, em 1996, declaração retificadora do exercício de 1992, identificando a apuração de base de cálculo negativa e solicitando suspensão da cobrança dos débitos consolidados em parcelamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ta> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. : 108-08.455 (iv) Todavia, solicitou a Recorrente novamente parcelamento da dívida em 1998; • (v) Houve parecer emitido pelo Agente Fiscal do Tesouro Nacional opinando pelo indeferimento da retificação, por entender que o contribuinte tacitamente desistiu de sua pretensão em vista do reparcelamento; e por considerar que as obras realizadas na barragem são datadas de 1986, sendo inviável lançamento de perdas sofridas em 1992; (vi)A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2003 esclarecendo que não houve renúncia tácita, em face da necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito e ainda que a autoridade julgadora não efetuou qualquer alegação acerca do tempo de realização da obra; (vii)A solicitação foi indeferida, foi interposto Recurso Voluntário em 30/06/03 — acórdão às fls. 210/220). Já o voto (acórdão 108.07-794), que negou provimento ao Recurso, foi embasado nas seguintes razões: (i) Não seria razoável manter a exigência do crédito tributário constituído através de formalização de parcelamento, quando verificada a existência de elementos que apontem o erro cometido quando do parcelamento; (ii) Assistiria razão à Recorrente no que tange à decadência se estivesse em vigor a IN SRF 166/99 que estabelece que a declaração retificadora substitui a retificada imediatamente; 3 (5\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• < :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. : 108-08.455 (iii)Quando da apresentação da retificadora não vigia aludida Instrução Normativa, ou seja, a substituição não se dava automaticamente, mas sim através de formalização de processo administrativo, só se efetivando após deferimento da autoridade responsável, não havendo que se falar, portanto, em decadência; (iv)No mérito, pelos elementos apresentados pela Recorrente, é impossível identificar a procedência dos seus argumentos, por não se saber com exatidão quando ocorreu a avaria e porque esta somente foi registrada em 1992. Todavia, entende a Embargante que existe contradição, entre o texto do relatório e voto com o acórdão e .a ementa, e ainda que existe obscuridade no tocante à análise da retificadora da DIRPJ. Neste sentido, a Embargante entende que o acórdão merece maiores esclarecimentos no tocante às seguintes questões: (i) Se a Declaração retificadora foi alcançada pela decadência; (ii) Se os julgadores analisaram os documentos autuados em apartado; (iii)Se os julgadores teriam examinado as provas da ocorrência da queda da barragem que deve ser contabilizado como perda, independentemente da data da sua efetiva queda. (iv)Houve homologação tácita em 2001 relativamente à apresentação da DIPJ retificadora, pois decorridos 05 anos sem manifestação; 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.;•1-- '› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. :108-08.455 (v) A DIPJ, já estava amparada pela norma da IN 166/99 e no AD/SRF 010/2000 vez que estes possuem aplicação retroativa; • (vi) A lei vigente á época das retificadoras está em confronto com o entendimento explicitado no acórdão, sendo desnecessária a existência da IN SRF 166/99, bem como é certo que a DIPJ retificadora foi homologada tacitamente. Requer, ainda, a Embargante, ao final, a retificação do acórdão e da ementa para demonstração dos fatos realmente ocorridos. É o Relatório. 5 /1 át(4 'se:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÀMAFtA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. :108-08.455 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Recebo os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para sua apreciação. Verifica-se das alegações• expostas pela Embargante que a necessidade de correção do acórdão proferido, residiria preliminarmente na equivocada interpretação dada ao decurso do prazo decadencial para que a fiscalização se manifestasse acerca da retificação da DIPJ apresentada pelo contribuinte. Assevera, nesse tocante, que, conquanto a DIPJ retificadora tenha sido apresentada anteriormente à edição da Instrução Normativa n° 166/1999, os efeitos desta norma seriam aplicáveis às declarações entregues anteriormente ao ano-calendário de 1999, razão pela qual a declaração retificadora apresentada em 1996 substituiu a declaração ratificada automaticamente, sem a conseqüente necessidade de instauração de processo administrativo. Daí a conclusão quanto ao decurso do prazo decadencial para que a fiscalização se opusesse aos valores lançados como depreciação do ativo imobilizado da empresa. Ao meu ver, cabe razão à Embargante no tocante ao alcance da DIPJ retificadora. A Declaração retificadora é documento cujo valor probatório e efeitos produzidos no âmbito jurídico se equiparam à declaração ratificada. De fato, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, +5 -4nrt.'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000948/95-63 Acórdão n°. : 108-08.455 a retificadora tem o condão de substituir integralmente a declaração originariamente apresentada à Secretaria da Receita Federal, sendo certo que os valores nela imputados representam os novos dados e elementos sobre os quais deve a autoridade fiscal consubstanciar eventual lançamento tributário. Neste ponto, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 166/1999 elucida a questão, ao equiparar expressamente a natureza da declaração originariamente apresentada à natureza da declaração retificadora inclusive dispondo que referido entendimento aplica-se aos anos-calendário anteriores a 1998, verbis: "Art. 1° - A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural — DIRT anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente, de autorização pela autoridade administrativa. §1° - Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998 §2° - A declaração retificadora referida neste artigo — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa n° 94/1997; II — Será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 40 - Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificaria, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser, compensada ou restituída." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948195-63 Acórdão n°. : 108-08.455 Nota-se, assim, que a declaração retificadora, ao substituir a declaração original, torna-se instrumento suficiente à constituição do crédito tributário pelo contribuinte, porquanto se submete ao procedimento de homologação pela autoridade fiscal competente, da mesma forma que aquela originariamente entregue. Desta feita, verificada qualquer incorreção ou falha na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte e que represente diminuição do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Fisco conta com o prazo de cinco anos para efetuar lançamento da quantia que entenda ser devida, consoante o que determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e artigo 4° da Instrução Normativa n° 94/1997. Não o fazendo, as informações constantes da declaração retificadora são tacitamente homologadas, o que vale a dizer que não podem mais sofrer qualquer tipo de alteração, porquanto consideradas como aceitas e verdadeiras pelo Fisco. De outra parte, se de um lado constou do relatório do acórdão de fls. que não seria razoável manter a exigência do crédito tributário tão somente porque formalizado por meio de parcelamento, entendendo ser possível a declaração retificadora, de outro lado, reitero que mesmo após a declaração retificadora houve um reparcelamento por parte do contribuinte relativamente ao mesmo objeto da presente. Ora, se mesmo após a declaração retificadora a ora Recorrente socorreu-se de um reparcelamento, não há que se falar em "decadência" e/ou homologação tácita, uma vez que o crédito tributário foi declarado, constituído e confessado pelo próprio contribuinte. Com isso, não obstante a razão dos motivos exposados pelo Embargante, no mérito, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que (a) houve reconhecimento, já que houve pedido de parcelamento requerido pelo contribuinte a 8 4‘ - " •:(-z*--. MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:;4-4C.,::::, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.000948/95-63 Acórdão n°. : 108-08.455 posteriori; e (b) no mérito o contribuinte não faz jus a restituição dos valores recolhidos a titulo de CSLL (ano calendário de 1992) posto que não se vislumbra a ocorrência de qualquer indébito da referida exação, não se justificando também a suspensão, dentre outros motivos, porque a reparação da barragem ocorreu em 23.11.1986. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para, no mérito, retificar as razões de decidir do Acórdão n° 108-07.794, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no mesmo, no sentido de negar provimento ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. - tOrrKAREM JUREID NI DIAS DE MELLO PEIXOTO 9

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Numero do processo: 10410.002622/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07454
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso: 1) quanto a pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo; 2) quanto a selic, negou-se provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Publicado no Diário Oficial do União. de a di 1 0.5- / 20c, e.9-- ;:a:J:yt..... M I NISTÉRIO DA F AZE NDA Rubrica •:-.1w,,;:ii4iC- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) . . MINI S T RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10410.002622/98-36 Centro de Documer • cão Acórdão : 203-07A54 RECURSO ESPECIALRecurso : 115.683 N° 2 Q3 ...t i 5 Ggs Sessão •. 21 de junho de 2001 Recorrente : CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PISTPASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA ELIC — Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Rent parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; 1 .55 MINISTÉRIO DA FAZENDA )".:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 e II) em negar provimento ao recurso quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa IMartinez Lopez. Sala d ssões, em 21 de junho de 2001 9xxv \\»n Otacilio • -.'tas artaxo Presidente -- rancisco S: _io Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallovrs/cf/cesa 2 .. 3L...: MINISTÉRIO DA FAZENDA •..'.k::":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •L:eçc-i;" Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 Recorrente : CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S/A RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 163 e seguintes: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - no valor de R8254.447,65, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cotins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1997, empregados em produtos por ela exportados. Às fls. 66/69, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$138.225,21. Cientificada conforme fl. 72, e irresignada com o deferimento parcial, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 139/146, instruída com os Documentos de fls. 148/150. onde em síntese alega que: 1 - A Lei n°9.363/96, de 13/12/96, em seus arts. I° e 2°, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito. 2 - Conforme se verifica do exame dos artigos acima mencionados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o 'valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem' que compõem a mercadoria exportada. 3 - Dessa forma, não tendo a Lei n° 9.363/96, nem a Medida 1,ÍProvisória n° 948/95, e a originou, previsto qualquer exclusão, expressa ou implicitamente, para e. to do gozo do beneficio, resta evidente o equívoco da autoridade que excMi do montante do crédito, as aquisições de cana de açúcar oriundas de . tecedores pessoas físicas, em virtude de não serem 3 • , ...,..:... • R.,,,' .:- MINISTÉRIO DA FAZENDA11;Kri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m7tãe&I' Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 contribuintes do PIS/PASEP/COFINS, conforme estatui o § 2°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n°23 de 13 de março de 1997. 4 - Onde a lei não distingue, ao intérprete, não é dado distinguir, sendo, pois, descabida a dedução referente aos MS/IMOS adquiridos de pessoas físicas, do total do crédito presumido de IPI, tal como feito pela autoridade administrativa. 5 - Este é também o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o voto proferido pelo Conselheiro-Relator Osvaldo Tancredo de Oliveira, ao se manifestar sobre matéria idêntica, in verbis: 'Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimetzto das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 07 e 08, de 1970 e n° 70 de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,379,-6 para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos inszimos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial A base de cálculo desse incentivo, portarzto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos it7SUMOS que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de corztribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.' (Proc. 10930.001133/96-81, Recorrente: Cia Iguaçu de Café Solúvel e Recorrida: IDRJ/Curitibcz). Conclui, solicitando a improcedência do Despacho do Delegado da Receita Federal em Maceió, tornando sem efeito a glosa correspondente ao Crédito Presumido de IPI, relativo às aquisições de matérias-primas provenientes de fornecedores pessoas _físicas, aprovando os valores informados zhasplanilhas anexas (fls. 68 a 72). " A autoridade monocrática manteve o lançamento, com as razões ementadas da seguinte forma: "Assunto: posto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 ‘t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido - Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, de de-se a requerente reiterando os motivos apresentados na Impugnação de fls. 169 e seguint É o relatório. 5 • ft: a MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •');-.144;:,, Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente recurso abrange dois itens, a saber: a) exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT; e b) a correção dos valores pela Taxa SELIC. Por coincidir o seu julgado com o que vamos proferir, adoto, transcrevo e leio o voto vencedor dado ao Recurso n° 112. 1 98 - Acórdão n° 201-73.641 -, pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apenas no que cabe ao presente processo: "EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do 1191 de que trata a Lei n°9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT fundamentando tal decisão no 5S" 2°, art. 2°, da Instrução Normativa t1° 23/97, já manifestei a minha posição em outros julgados. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "G) Data vênia, nuas como se sabe, COP-111TS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFIIVS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas a//quotas, à época da Me da Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% c/ 4OFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refe à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. 6 -:• .. , , .•./..t.;t...: - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,..?::".. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas tis 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da reconcilie refere-se a 1995, antes a ras referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5. 172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Pará ajko Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a im ição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do ver monetário da base de cálculo do tributo." 7 . 1 i• r - ,- -. / 3;,,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.4r11.. • : ,P; -"Ie • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parciaL Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC'IONAL,Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CM (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2 0 da Lei n° 9.36396 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a rçceita de exportação e a receita operacional bruta do produtor 1\çexportad . Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam t xportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, d ez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentuaL 8 ., ,./ i 1...... e , I r : '.."' '' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12:21t . ...-.~.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 (..)". Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o benefício, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu : "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (destaquei). Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total, e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "An. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; -rkHI s práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adminis tivas; IV - os nvênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito ederal e os Municípios. 9 I.) •,.„,". MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima lourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL' Editora Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o an. 100, parágrafo único, do CM (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis complementares. Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa..' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n" 9.363 96, 0 r lculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições d matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem bre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a rec i a de exportação e a receita operacional bruta do produtor 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t7fe", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002622/98-36 Acórdão : 203-07.454 Recurso : 115.683 exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MIC7) no cálculo do beneficio previsto na Lei n o 9.363%96." TAXA SELIC Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (Taxa SELIC + 1%), por falta de amparo legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando provimento em relação à correção pela Taxa SELIC. É O meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 -errirr CISCO 5v • 1 ALINI 11

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4649777 #
Numero do processo: 10283.003482/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS - CABIMENTO - Não são cabíveis os embargos quando não ficar comprovada obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seu fundamentos, ou ainda quando não for demonstrado com exatidão o erro material da decisão embargada. IRPF - FATO GERADOR - O IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. O imposto pago/retido mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 104-20.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - FATO GERADOR - O IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. O imposto pago/retido mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTA CARD-fer PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: É 2 AGC 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003482/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003482/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.525 Recurso n°. : 136.717 Embargante : LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessado : OTÁVIO RAMAN NEVES RELATÓRIO Inconformado com o decidido pelo Acórdão n.° 104-19.825, de 18 de fevereiro de 2004, o contribuinte OTAVIO RAMAN NEVES interpôs Recurso Especial em face da decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Despacho da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da presidente Leila Maria Scherrer Leitão (fls. 107/110), negou seguimento ao recurso interposto, em face do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No entanto, a i. presidente, tomou conhecimento da inexatidão material contida no Acórdão prolatado pela Câmara, esclarecendo que, ao contrário do entendimento da decisão embargada, o valor de R$12.185,35 não era relativo especificamente ao mês de dezembro, mas a todo ano de 1996. Sob estes fundamentos, considerou que o julgado teria incidido em omissão, ou seja, por não ter se manifestado no tocante à argüição de decadência do Recurso Voluntário. Dessa forma, acolheu os Embargos interpostos pelo contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003482/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.525 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O despacho de fls. 107/110 considerou que a decisão embargada incidiu em omissão, por não ter analisado a decadência argüida pelo contribuinte. No entanto, não vejo caracterizada esta omissão. O Auto de Infração (fls. 16/22) trata de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, cujo fato gerador data de 31/12/1996, apresentando como valor tributável ou imposto o valor de R$ 12.185,35. Esse valor realmente não se refere a verba recebida apenas em dezembro de 1996, mas durante todo ano de 1996. No entanto, no caso do imposto de renda devido pelas físicas, como todos sabem, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n.° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003482/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.525 A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por três motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário; c) A definitividade do tributo devido pelas pessoas físicas somente ocorre em 31 de dezembro. No caso dos autos, o próprio contribuinte reconhece como correto o lançamento em relação ao mês de dezembro de 1996, tanto em sua impugnação (fls. 28) quanto nos embargos (fls. 101). Portanto, considerando que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano não há como acolher os embargos ora em discussão. A9-44-e-/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003482/2002-54 Acórdão n°. : 104-20.525 Resumindo, como não há lançamento com fato gerador nos meses de janeiro a novembro de 1996, não faz sentido analisar decadência nesse período eis que ausente o pressuposto fático, como já dito, o fato gerador no período. Assim, com as presentes considerações, encaminhou meu voto no sentido de REJEITAR os embargos apresentados pela contribuinte, mantendo a decisão embargada. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 411. REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4649308 #
Numero do processo: 10280.006768/95-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não merece reparos a decisão monocrática que entende ilegítima a exação fiscal baseada em presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se este não se caracterizou, por resultar de financiamento bancário real e comprovadamente pago no exterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05281
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:38Z; created: 2009-08-31T11:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:38Z | Conteúdo => . _„..._, Processo n° :10280.006768/95-02 Recurso n° :116.979 — EX OFFICIO Matéria :IRPJ E OUTROS —ANOS DE 1993 e 1994 Recorrente :DRJ EM BELÉM - PA Interessada :LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. Sessão de :18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° :108-05.281. e. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO — Não merece reparos a decisão monocrática que entende ilegítima a exação fiscal baseada em presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se este não se caracterizou, por resultar de financiamento bancário real e comprovadamente pago no exterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado ás exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM BELÉM-PA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • , KAREM JUREID DIAS DE MELO PEIXOTO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10280.006768/95-023 ACÓRDÃO N°: 108-05.281 FORMALIZADO: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 613 Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10280.006768195-023 ACÓRDÃO N°: 108-05.281 Recurso n° • 116.979 Recorrente • LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, submetendo a reexame as exonerações processadas naquele julgamento. Contra a pessoa jurídica foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 08/13); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS Faturamento - fls. 14/18); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Finsocial - fls. 19/23); Imposto de Renda Incidente na Fonte (IR-Fonte - fls. 24/29) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 30/34). Os créditos lançados correspondem aos seguintes períodos de apuração: 06 e 08 a 12/93 e 01/05/06/09/10/11/12/94. As matérias objeto de litígio dizem respeito a omissão de receitas, tendo em vista receitas não contabilizadas e passivo fictício. Não relato o primeiro item da autuação, referente a receitas não contabilizadas, uma vez que, como dito pela d. autoridade julgadora singular, "esta constitui parte não litigiosa do crédito", tendo a autuada procedido ao parcelamento do IRPJ e ao recolhimento dos reflexos. O passivo fictício, por sua vez, refere-se a glosa dos valores lançados como Financiamento a longo prazo, glosa que se deu "em erfr — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10280.006768/95-023 ACÓRDÃO N°: 108-05.281 virtude da fiscalizada, reiteradamente intimada, não ter apresentado, em prazo hábil, os documentos comprobatórios dos valores escriturados no diário..." A empresa apresentou defesa, alegando o seguinte: 1. É legítima a operação firmada entre a empresa e o Lloyds Bank, relativa a contrato de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES, com a finalidade de expansão das instalações da empresa; 2. que o referido contrato foi devidamente registrado, conforme demonstrado em doc. Anexo; 3. que, cf. os documentos juntados ao processo, a movimentação do saldo do financiamento encontra-se corretamente amparada por avisos de lançamento e extratos de conta-corrente emitidos pelo Lloyds Bank e pelo livro Diário da empresa. Sobreveio a decisão singular, juntada às fls. 313/317, pela qual a autoridade julgadora conheceu da impugnação e no mérito julgou-a totalmente procedente. Em função disto, a autoridade julgadora submeteu a sua decisão ao reexame necessário, na forma do art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10280.006768195-023 ACÓRDÃO N°: 108-05.281 VOTO Conselheira: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O Recurso atende ao limite de alçada previsto na Portaria MF 333/97, pelo que dele conheço. Considerando que foi demonstrada a veracidade das cifras constantes da conta financiamento a longo prazo; considerando que a DRJ de Belém solicitou diligência na qual foi apresentada documentação hábil a confirmar a operação realizada, correta a descaracterização de omissão de receita com base em passivo fictício, por resultar demonstrada a veracidade do financiamento bancário, comprovadamente pago no exercício posterior. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1998 — 411111111r KAREM JURE,IAS DE MELLO s' *TO RELATORA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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