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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652119 #
Numero do processo: 10380.010679/90-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Em face do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para impugnação da exigência será o do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03562
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.562 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Em face do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o prazo para impugnação da exigência será o do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO BETA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c4.4QAtAA. NÇI2Xt. W-4) 1)Y2LUS) ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE *IÁ(.0-~te CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: r 1 8 DR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4 . : 1Q380/0).O,679/90-65 ACORDA() N2 . : 107-03.562 RECURSO N4, . ;.. _. 110.966 RECORRENTE : LABORATÓRIO BETA S/A. RELATORIO_ LABORATÓRIO BETA S/A . , qualificada nos autos, foi . alvo de notificação_de lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1988, em 12/11/90 (f is. 5 e51). Apresentou a sua impugnação ao referido lançamento,-_ ___em20111/90-, -o= que_ levou o julgador . . de _ primeira instância a considerar intempestiva ,,.a sua petição_ de defesa (f is. 1/3), em que se alega _ ocorrência de erro_ _no__ preenchimento de sua declaração de rendimentos. .._ .. ._.-- , A _ DIVI:TRI da Delegacia da__ Receita Federal em Fortaleza, CE., considerou intempestiva.a. ,impugnação, mas reviu de ofício o lançamento para__afastar_ parte da exigência. . A. _empresa voltou. a impugnar_ o crédito tributário, com base nas razões já apresentadas e pediu a revisão do . julgado (fls. 70). _ _ A Delegacia da Receita. Federal de Julgamento, Fortaleza, _CE.,_ confirmou a declarada, intempestividade, do lançamento, esclarecendo o contribuinte que o não exercício do direito _de .defesa no prazo estipulado torna definitivo o lançamento, _na esfera administrativa, salvo se a repartição __ fiscal_o rever_de ofício nas hipóteses do art. 149 do CTN. Como isso já fora feito, o lançamento_tornou-se definitivo. e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3PROCESSO NQ.: _103SO/010.679/90-65 ACORDA() N4 : 107-03.562 No recurso, a_ sociedade alega também erro no preenchimento da declaração_de rendimentos, sustentando que a autoridade recorrida sequer examinou o mérito de sua defesa. . o relatório._ 47 _ MINISTÉRIO _DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.:__ 10380/010.679/90-65 _ ACORDO NQ_ : 107-03.562 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator:. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo _conhecimento. _ _ _ _ A jurisprudência_ dominante neste Colegiado e já consagrado _pela. Câmara _Superior. de Recursos Fiscais é no sentido de que, em face do disposto no.inciso II do art. 11, do _ _ _ _Decreto-n4-70.235/72, o prazo para pagamento. e para impugnação_ deve,ser o_mesmo, de modo que se_a_re partição , estabelecer prazo _Para_o_pagamento_ superior &trinta dias,. esse será igualmente o. prazo de_impugnação. _ _ _ DIspõe oInciso II do artigo 11 do Decreto n4 70,235/72: _ "Art. 11 - A notificação de lançamento será • _ expedida pelo órgão que_ Administra o tributo e conterá obrigatoriamente: _ I - womissis" II - O valor do crédito tributário e o prazo para_recolhimento ou impugnação;" No caso concreto, a notificação de lançamento (f is. _ -5) indica como prazo de vencimento o dia 20/12/90; a impugnação de fls. 1/3. foi apresentada em 20/12/90. portanto, dentro do Prazo estabelecido para recolhimento do tributo, e também para impugnar a_exi gência. • Deste impugnaçao do contribuinte é ..tempestiva.4.1 . _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10380/010.679/90-65 ACORDO NQ : 107-103.562 A_base_de_cálculo foi reduzida apenas em parte, na revisão de oficio realizada pela repartição lançadora, não sendo apreciada a questão da com pensação de prejuízos, já que a autoridade em_ questão considerou a impugnação intempestiva. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, para considerar tempestiva a impugnação, retornando o processo à DRJ., em Fortaleza - CE., para apreciação da defesa do contribuinte. . Sala das Sessões_- DF, em_11 de novembro-de 1996- - _ rg4V//,a7;hoe',e,K __ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4653450 #
Numero do processo: 10425.001027/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tat4»..a sta _MARIA HEL&?-ar)T -e TA CAR-ltídàs— PRESIDENTE ? (2811416.1PrAULO PÉRE‘A'3ARBc-OBA RELATOR FORMALIZADO EM: 75 5E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Recurso n°. : 149.291 Recorrente : RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA RELATÓRIO Contra RIVALDO DE OLIVEIRA COSTA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°083.533.368-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1035/1060 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 2.492.363,02, sendo R$ 1.127.415,98 a titulo de imposto; R$ 519.385,09 referente a juros de mora, calculados até 29/07/2005 e R$ 845.561,95 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descrita no Auto de Infração: 001 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. (...) Ao analisar os documentos encaminhados pelo contribuinte de fls. 962/996, e as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF dos anos- calendário 2000 a 2003, de fls. 07/24, constatamos ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. O custo de aquisição dos imóveis foi o valor declarado pelo contribuinte em suas DIRPFs dos anos-calendário 2000 a 2003. Já o valor da venda, foi o valor constante nas Certidões de Negativa de Ónus Reais de fls. 979/993. Abaixo, detalhamos as transações, que originaram ganhos de capital na venda de imóveis: 1) 'Venda do apartamento 1101 - Edifício José André da Rocha, localizado na Av. Rio Branco, 30 - Centro - Campina Grande - PB;" Segundo Certidão: Negativa de Ónus Reais, à fl. 979, o imóvel vendido pelo valor de R$ 60.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 07 de dezembro de 2001. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 2001/2000, item 2 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 09, no valor de R$ 48.000,00, esse valor é o mesmo declarado pelo contribuinte à fl. 1031. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 12.000,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 60.000,00 e o custo de aquisição R$ 48.000,00; 2) "Venda dos apartamentos 502 e 1102 - Edifício José André da Rocha, localizado na Av. Rio Branco, 30 - Centro - Campina Grande - PB, nos valores de R$ 65.000,00 cada um. Com relação ao apartamento 502, consta a Certidão Negativa de ónus Reais, à fl. 980, o imóvel vendido pelo valor de R$ 65.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 08 de janeiro de 2001. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2001/2000, item 2 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 09, no valor de R$ 48.000,00, esse valor é o mesmo declarado pelo contribuinte à fl. 1031. Assim, o valor a ser lançado como ganho de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 17.000,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 65.000,00 e o custo de aquisição R$ 48.000,00; Já com relação ao apartamento 1102, consta a Certidão Negativa de Ônus Reais, à fl. 981, imóvel vendido pelo valor de R$ 65.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 09 de junho de 2001. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2001/2000, item 2 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 09, no valor de R$ 48.000,00, esse valor é o mesmo declarado pelo contribuinte à fl. 1031. Assim, o valor a ser lançado como ganho de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 17.000,00. Sendo a diferença entre o preço de venda R$ 65.000,00 e o custo de aquisição R$ 48.000,00. 3)"Venda do apartamento 1201 - Edifício José André da Rocha, localizado na Av. Rio Branco, 30 - Centro - Campina Grande - PB, no valor de R$ 160.000,00;". Segundo Certidão Negativa de Ônus Reais, à fl. 982, o imóvel vendido pelo valor de R$ 160.000,00, e a Escritura pública de Compra e Venda, datada de 08 de agosto de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2002/2001, item 7 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 12, no valor de R$ 48.000,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 112.000,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 160.000,00 e o custo de aquisição R$ 48.000,00; 4)Vendas de apartamentos do Edifício Roberto Rocha, localizado na Rua Tiradentes, 77 - centro - Campina Grande - PB, como segue: a) "Apto. 1001, em 2000, por R$ 30.000,00;". Segundo Certidão Negativa de ónus Reais, à fl. 983, o imóvel vendido pelo valor de R$ 30.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 08 de setembro de 2000. O valor de aquisição é o que o contribuinte declarou à fl. 1031, no valor de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 R$ 16.952,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 13.048,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 30.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.952,00; b) "Apto. 701, em 2001, por R$ 35.000,00;". Segundo Certidão Negativa de Ónus Reais, à fl. 986, o imóvel vendido pelo valor de R$ 30.000,00, e a Escritura pública de Compra e Venda, datada de 09 de março de 2000. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2002/2001, item 13 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 12, no valor de R$ 16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 13.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 30.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; c) "Apto. 1101, em 2000, por R$ 35.000,00;". Segundo Certidão Negativa de Ônus Reais, à fl. 984, o imóvel vendido pelo valor de R$ 40.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 04 de novembro de 2003. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2002/2001, item 16 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 12, no valor de R$ 16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 23.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 40.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; drApto. 201, por R$ 60.000,00;" Segundo Certidão Negativa de Ônus Reais, à fl. 988, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 2 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 17, no valor de R$ 16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 18.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; e) "Apto. 101, por R$ 60.000,00;". Segundo Certidão: Negativa de ónus Reais, à fl. ;989, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 4 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 17, no valor de R$ 16.100,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de, R$ 18.900,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.100,00; O "Apto. 1501, por R$ 70.000,00;". Segundo Certidão Negativa de ônus Reais, à fl. 990, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 15 da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Declaração de Bens e Direitos, à fl. 18, no valor de R$ 16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 18.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; grApto. 1502, por R$" 70.000,00;". Segundo Certidão Negativa de ónus Reais, à fl. 991, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e 'Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 16 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 18, no valor de R$ ,16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 18.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; h) "Apto. 1503, por R$ 70.000,00;". Segundo Certidão Negativa de Ônus Reais, à fl. 992, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 17 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 18, no valor de R$ 16.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 18.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; i) "Apto. 1504, por R$ 70.000,00." Segundo Certidão Negativa de ônus Reais, à fl. 993, o imóvel vendido pelo valor de R$ 35.000,00, e a Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 25 de julho de 2002. O valor de aquisição é o que consta da DIRPF 2003/2002, item 18 da Declaração de Bens e Direitos, à fl. 18, no valor de R$ 116.105,00. Assim, o valor a ser lançado como ganhos de capital obtido na venda deste imóvel foi de R$ 18.895,00. Sendo a diferença entre o preço da venda R$ 35.000,00 e o custo de aquisição R$ 16.105,00; 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A seguir, encontra-se consolidada a situação referente à movimentação 6 e/i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 financeira (com valores líquidos, já excluídos os valores declarados nas DIRPFs, cheques devolvidos e comprovação de origem por meio de venda de imóveis) ANO-CALENDÁRIO 2000: Valores declarados na DIRPF/2001: R$ 68.711,62 Movimentação financeira líquida apurada no ano-calendários: R$ 932.950,71. ANO-CALENDÁRIO 2001: Valores declarados na DIRPF/2002: R$ 64.277,88 Movimentação financeira liquida apurada no ano-calendário: R$ 805.773,80. ANO-CALENDÁRIO 2002: Valores declarados na DIRPF/2003: R$ 70.284,16 Movimentação financeira líquida apurada no ano-calendário: R$ 898.506,82. ANO-CALENDÁRIO 2003: Valores declarados na DIRPF/2004: R$ 76.151,20 Movimentação financeira liquida apurada no ano-calendário: R$ 1.280.710,61. C..) Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1066/1075, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo, quebra irregular do sigilo bancário ante a regra do art. 5°, 2° da Constituição Federal em vigor e, ainda, do art. 98 do CTN. Refere-se, também a violação do art. 11, 3° da Lei n° 9.311, de 1996, que proibia a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativamente a outros tributos e sustenta que a Lei n° 10.174, de 2001, que autorizava essa utilização não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Invoca jurisprudência. Quanto ao mérito, se limita a dizer que o Auto de Infração seria "nulo também pelas irregularidades contidas, no cerceamento de defesa, da irregular aplicação da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 multa punitiva, pelos juros e também pela taxa de sistemas aplicados na remuneração do tributo, diga-se, repelidas pela Constituição Pátria." Decisão de primeira instância A DRJ/RECIFE-PE julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento Não restando comprovada a ocorrência da prova ilícita, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 autorização judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais que só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância baseia-se, em síntese, nas seguintes considerações: que não houve manifestação expressa do Contribuinte contra a infração omissão de rendimentos decorrentes de ganho de capital; que o acesso dos agentes do Fisco às informações financeiras dos contribuintes tem previsão legal e não constitui quebra irregular de sigilo bancário; que a Lei n°10.174, de 2001, ao afastar a proibição de utilização dos dados da CPMF, contida no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, apenas ampliou os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, aplicando-se ao caso o disposto no § 1° do art. 144 do CTN; que a ocorrência do fato gerador, no caso, decorre da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e que "verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal." Por fim, a decisão de primeira instância manifestou-se sobre a exigência de juros com base na taxa SELIC afirmando sua legalidade. Diz que a aplicação dessa taxa tem por base legal a Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo que atende à ressalva contida no §1° do art. 161 do CTN e acentua que as autoridades julgadoras administrativas não são competentes para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2005 (fls. 1150), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 05/01/2006, o recurso de fls. 1151/1166, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, com acréscimos onde se insurge especificamente contra o fato de o lançamento ter se processado a partir de presunções. Diz que a Fiscalização não se ateve aos aspectos substanciais do lançamento e que a comprovação dos fatos não foi suficiente; que "se dúvidas existiam, caberia ao fisco a realização de um exame mais aprofundado que viesse dar sustentação ao precário lançamento que se contesta". É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, permanece em litígio apenas o item 02 do Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, já que, como explicitado na decisão recorrida, o Contribuinte não se insurge expressamente contra a exigência constante do item 01. O Recorrente argúi a nulidade do lançamento por quebra ilegal de sigilo bancário e por utilização indevida dos dados da CPMF. • Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595 1 de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: 12 _ ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 "Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestará autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.4 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.-.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4 0, 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a utilização dos dados da CPMF a questão prende-se fundamentalmente, à vigência, no tempo do art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 1996. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00102712005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros" Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. 16 (7* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1° Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulannentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Quanto ao mérito, o contribuinte não faz nenhum movimento no sentido de procurar comprovar a origem dos depósitos bancários, limitando-se a questionar a validade do lançamento por ter este se baseado em presunção. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: 18 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juds tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção sem a apresentação de provas que a elidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Por fim, sobre a incidência de juros cobrados com base da taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 30, da Lei n°9.430, 1996, que transcrevo abaixo: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001027/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.732 Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. G.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Trata-se, portanto, de exigência expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação à qual não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. É de se manter a exigência também quanto a esse aspecto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento aorecurso. 7 das essões (DF), em 26 de julho de 2006 c) EIS 444 / èiclAirc, -AULO PEREI B RBOSA 21 I Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720203/2007-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em ilicitude de prova no caso em que os extratos bancários, não obstante o encaminhamento ter sido feito também pelos estabelecimentos bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação regular. SIMPLES - MICROEMPRESA - RECEITA SUPERIOR AO LIMITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (LEGISLAÇÃO ANTERIOR) - Em consonância com o disposto no parágrafo segundo do art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapasse, no decurso do ano-calendário, o seu limite próprio, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte.
Numero da decisão: 105-17.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ;u34n.:4i MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.Sztzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10280.720203/2007-55 Recurso n° 164.672 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.394 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente G. M. C. COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em ilicitude de prova no caso em que os extratos bancários, não obstante o encaminhamento ter sido feito também pelos estabelecimentos bancários, foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação regular. SIMPLES - MICROEMPRESA - RECEITA SUPERIOR AO LIMITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (LEGISLAÇÃO ANTERIOR) - Em consonância com o disposto no parágrafo segundo do art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996, a pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapasse, no decurso do ano-calendário, o seu limite próprio, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque pass.m a integrar o presente julgado. Jil • f. S ALV S esidente W Processo n°10280.720203/2007-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.394 Fls. 2 WI SON FERN2V IMA ' - ES Re ator Forma • - • 3 W4 2039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório G. M. C. COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem; e b) recomposição dos percentuais de determinação dos valores devidos em razão do cômputo das receitas consideradas omitidas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 208/217), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o auditor fiscal requisitou informações bancárias diretamente às instituições financeiras nas quais a contribuinte mantinha conta de depósito e obteve, ao arrepio da lei, os extratos de movimentação financeira que suportaram o auto de infração, vez que não teria ficado demonstrado a imprescindibilidade da prova (art. 6° da LC n. 105/2001) para o procedimento; - que nenhuma das hipóteses do art. 3° do Decreto 3.724/2001 foi demonstrada, por decisão fundamentada, para justificar a obtenção dos documentos bancários, o que caracterizaria prova ilícita; - que ela é "microempresa", e não "empresa de pequeno porte", e não existe qualquer ato declaratório da SRF que a tenha excluído daquela modalidade de tributação; - que, consoante o art. 23, inciso I, da Lei 9.317/96, as alíquotas progressivas aplicáveis aos optantes do Simples por força do seu art. 5° somente poderiam ter sido exigidas 9 2 Processo n° 10280.720203/2007-55 MUCOS Acórdão n.° 105-17.394 Fls. 3 da contribuinte nos moldes do inciso I, em razão do seu enquadramento como microempresa, e não pelo inciso II, para empresa de pequeno porte. A 211 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°01-9.407, de 1° de outubro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 259/268, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem; e b) recomposição dos percentuais de determinação dos valores devidos em razão do cômputo das receitas consideradas omitidas. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. REOUISICÃO DE MOVIMENTACÃO FINANCEIRA Alega a Recorrente que o auditor fiscal requisitou informações bancárias diretamente às instituições financeiras nas quais a contribuinte mantinha conta de depósito e obteve, ao arrepio da lei, os extratos de movimentação financeira que suportaram o auto de infração, vez que não teria ficado demonstrado a imprescindibilidade da prova (art. 60 da LC n. 105/2001) para o procedimento. Afirma que nenhuma das hipóteses do art. 3° do Decreto 3.724/2001 foi demonstrada, por decisão fundamentada, para justificar a obtenção dos documentos bancários, o que caracterizaria prova ilícita. 3 Processo n° 10280.720203/2007-55 CCO1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.394 Fls. 4 Creio que a questão levantada pela Recorrente possa ser resolvida sem que se aprecie se houve ou não ilegalidade na obtenção da sua movimentação bancária. Com efeito, em que pese a existência, nos autos, da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF — fls. 09) e do Relatório que lhe deu causa (fls. 10), o que se verifica é que a própria contribuinte, atendendo intimação formalizada pela autoridade fiscal, entregou, espontaneamente, os seus extratos bancários. Conforme documento de fls. 06/08, em um primeiro momento, não houve recusa da Recorrente para apresentar a documentação em questão, mas, sim, mera alegação de que não a possuía, mas que, por outro lado, havia promovido solicitação aos bancos. De acordo com o Relatório de fls. 78/81, os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, em 20 de outubro de 2006 (Banco do Brasil) e 23 de novembro de 2006 (Bradesco), não obstante os estabelecimentos bancários também terem encaminhado a referida documentação. Relativamente ao Bradesco, consta dos autos, inclusive, cópia da correspondência da Recorrente informando o encaminhamento dos extratos (fls. 82). Diante desse quadro, em que a documentação manuseada pela Fiscalização, e que serviu de base para promover os lançamentos, foi entregue pela própria contribuinte, ressalte-se, espontaneamente, não há que se falar em lançamento calcado em provas ilícitas. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES Alega a Recorrente que ela é "microempresa", e não "empresa de pequeno porte", e não existe qualquer ato declaratório da SRF que a tenha excluído daquela modalidade de tributação. Diz que, consoante o art. 23, inciso 1, da Lei 9.317/96, as alíquotas progressivas aplicáveis aos optantes do Simples por força do seu art. 5° somente poderiam ter sido exigidas da contribuinte nos moldes do inciso I, em razão do seu enquadramento como microempresa, e não pelo inciso II, para empresa de pequeno porte. A questão levantada pela Recorrente decorre do fato de que, em razão da omissão de receita apurada, houve alteração dos percentuais aplicáveis para fins de determinação do valor devido a título do SIMPLES e, por decorrência, foram apuradas diferenças em relação aos valores declarados. Como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, não se trata aqui de mudança de enquadramento no SIMPLES, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de aplicação de percentuais nos exatos termos da legislação de regência. Com efeito, prescrevia o parágrafo segundo do art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996, que a pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassasse, no decurso do ano-calendário, o seu limite próprio, ficaria sujeita, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte. Pois foi exatamente o que fez a autoridade fiscal, isto é, constatando que a soma dos valores declarados com os imputados como provenientes de receitas omitidas ultrapassou o Cr.G-52 4 Processo n° 1 0280.720203/2007-55 CCOI/CO5 Acórdão o 105-17.394 Fts. 5 limite de receita bruta acumulada previsto para as microempresas, aplicou, como previa a lei, os percentuais relativos às empresas de pequeno porte. Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. k‘ • • SWILS • FERNA n. • 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0000998.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006096/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.100 IRPJ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso. MÁO • DORI AL NPADOS PRES DEtNtÉ 7 NELSON SSO ir. RELA _ ... _. .., • e. , AAA r FORM LIZADO EM: 1 I- L tini Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 91° ;€,,e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Mtl•:"-iti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006096/2002-44 Acórdão n°. : 108-08.100 Recurso n°. : 137.183 Recorrente : DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa Diários do Pará Ltda., foi lavrado auto de infração para exigência da multa isolada — base IRPJ, fls. 200/205, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos períodos de apuração de 01/2001 a 09/2002, descrita as fls. 202/203: " Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatamos falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo em função da receita bruta e acréscimos. O contribuinte foi intimado e não apresentou Balanço Trimestrais bem como Balanços de suspensão ou redução de pagamento de imposto. Os apurados foram extraídos do Livro Razão 2001 e para o ano-calendário de 2002, foram obtidos os valores informados como Receita Bruta no demonstrativo intitulado "Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição p/ o PIS e COFINS — 2002, o qual foi apresentado pelo contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 212/218, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar, a nulidade do auto de infração por ter sido prorrogado o prazo de 120 dias contido no MPF para a conclusão do procedimento fiscal, além de as prorrogações intermediárias terem acontecido quando já vencido o prazo do MPF anterior. Agindo sem mandado válido, os agentes fiscais não tinham a competência exigida pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; 2 Cr ',.=;;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',=,',n :t.I.,- 1.41;t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006096/2002-44 Acórdão n°. :108-08.100 No mérito: 1- o regime de cálculo e pagamento do imposto em cada mês é opção do contribuinte e não uma simples conseqüência de quem adote a tributação com base no lucro real, ao teor do artigo 222 do RIR/99, utilizado pelos autuantes para enquadrar a exigência; 2- a opção pelo regime mensal deverá ser manifestada expressamente pelo contribuinte, da forma como preceitua o parágrafo único do citado artigo, com pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro; 3- a empresa não manifestou de forma alguma a opção do pagamento do imposto calculado com base em estimativa, não realizando recolhimentos em janeiro de 2001 ou 2002; 4- no caso em voga, o 'que se tem é exatamente o inverso. O próprio fisco, através de seus agentes, indica no Termo de Verificação não ter havido a opção da empresa por aquele regime; 5- a contribuinte não estava obrigada, como entendeu a fiscalização, a calcular e recolher o imposto mensalmente por estimativa de base de cálculo. Não havendo obrigação acessória descumprida, não há que se cogitar da multa isolada lançada. Em 29 de maio de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 1.276, da 1 8• Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 227/233, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO REAL. MULTA DE OFICIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO NA FORMA DE LUCRO ESTIMADO — A pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que não efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro determinado sobre base de cálculo estimada e não apresentar em tempo hábil balanço ou balancete de suspensão, na forma da legislação vigente,3 IC7r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•::4- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006096/2002-44 Acórdão n°. :108-08.100 que descaracterize a exigência desse recolhimento, fica sujeita a multa de ofício isolada, mesmo que alegue posterior apuração de base de cálculo negativa. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Descabe a argüição de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em mero ato de controle administrativo funcional, não maculando a exteriorização da atividade de lançamento por servidor no exercício de competência que legalmente lhe é atribuída. Lançamento Procedente." Cientificada em 13 de agosto de 2003, AR de fls. 236, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 237/246 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda que mesmo que a multa fosse devida ela seria em valor bem menor, conforme demonstra em planilha juntada aos autos. É o Relatório. • 4 Zk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.00609612002-44 Acórdão n°. :108-08.100 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 247/251 e processo n° 10280.000291/2003-41, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 252, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF, no Acórdão 108-07.708, manifestando-se no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração. Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me, no entanto, aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no Or2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006096/2002-44 Acórdão n°. :108-08.100 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. E sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal; 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador--Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente Mim] ciência em 08 / 08 / 00 2. do Mandado de 6 gÍt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P.-, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.00609612002-44 Acórdão n°. : 108-08.100 Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF- C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizatório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem especifica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se • falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscaliza tória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. 7 IC79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.00609612002-44 Acórdão n°. :108-08.100 Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em principio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa - incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, l, "a"e "c9. Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data vênia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o princípio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, 70 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA eg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :< 4:;‘)Wr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.006096/2002-44 Acórdão n°. :108-08.100 mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Pelo exposto não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A matéria em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, "in verbis": "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--- Processo n°. : 10280.006096/2002-44 Acórdão n°. : 108-08.100 A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ e da CSL. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ e CSL apurados no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1°A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta LeL (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro pelo lucro anualmente no ano-calendário de 2001, conforme comprova a sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, e em 2001, pela falta de apresentação de balanços trimestrais, não efetuando recolhimentos com base na estimativa e não apurando prejuízos e bases de cálculo negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto ou contribuição com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do tributo após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal ou base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. Dff 10 17,12 'S., MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4.:;t:-.;,g,`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Jf2iti' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006096/2002-44 Acórdão n°. :108-08.100 Não procedem as alegações da recorrente a respeito das incorreções nos valores de receita bruta levantados pela fiscalização. Informa o fisco em seu auto de infração que tais valores foram extraídos do Livro Razão, ano de 2001, e da Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição p/ PIS e COFINS, para ' o ano de 2002, demonstrativo apresentado pela contribuinte. Em nenhum momento a empresa contesta com elementos probantes o levantamento realizado pelo fisco, apenas junta planilha indicando a base tributável que considera correta, sem, entretanto, comprovar o erro que teria sido cometido. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DE, em 01 de dezembro de 2004. • I-NELSON Ló O Fl HO 11 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000343/98-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVAN GOMES BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR-SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . fà. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000343/98-00 Acórdão n°. :102-43.562 Recurso n°. : 15.732 Recorrente : GILVAN GOMES BARROS RELATÓRIO GILVAN GOMES BARROS, CPF 210 591.874-34, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou, procedente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$153.121,84, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado, apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000343/98-00 Acórdão n° : 102-43,562 Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Xe- TRF, hoje STJ, na Ac n°62 973-SP, publicada no DAM de 19 12 84, p 22 029 ); 3 a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federai contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4, a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante, destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06195, que regulamentou o art 77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saido remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art., 43 do CTN (neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA hk:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'7)k › SEGUNDA CÂMARA Processo no . 1041 n nnn--443/dR-nn AnewriAn n° 1n7-43 F)A2 Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art.. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36178) 5 o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas„ Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, corno é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete , configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art 150, inciso IV da Constituição Federal, (cita Ries Gandra da Silva Martins e o art 153 e §§ da Constituição Federal) ES Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora , em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995 Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10410000343/98-00-/caR-nn Acórdão n° 1 n2-43 SA2 7 caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte , o lançamento tributário À vista da impuannça" do Recorrentz, a auto ridade u l gadora a qm-h entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art 8° da Lei 8981i95 pelo art 42 da Lei 9250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9250/95, b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art.., 147 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreta n° 7n --)./72 c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 7), i SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410, 000343/98-00 Arvsrrlac n' Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política, d) pelo art. 45 do Regulamento do imposto de Renda , aprovado pelo Decreto n°1041/94, cujas bases legais são as Leis 4506/64, art 16, 7713/88, art. 3°, :§ 4° e 8383191, art 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis, OS rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art„40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1 041194_ o contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art 6° XX da Lei 7 713188, que aplicam-se no caso do contribuinte, pois não houve remoção do município onde residia , por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era , não mudou nem de atividade e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1 041194 A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA prnrencen no 1 f141 fl nnrn4--41q34_no Acórrrão n° 1(J7-43.567 contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8 981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora (Ac 1 0 CC 102-21 953/85) g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária_ Também não há de se falar em interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000343/98-00 Acé,relar, n° : ÇR') Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresenta recurso a esse E Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C T N , além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos ha fase impugnatória , e acrescentando ainda o seguinte. 1 com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anu ênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas , via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros, A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos , o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha , efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora 2 quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art 1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs Deputados e custear as despesas de que trata o 2° do art.. 77 de Resolução n°369 de 1993, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410 .000343/98-00 AnewrIão n° 102-43 . 562 efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica O fato de o recorrente ter , eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução) 3 chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda , uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do MN_ O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de R1,2 família 9 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000343/98-00 Acórdão n°. :102-43.562 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- SEGUNDA CÂMARA Processo no 1041O 000243/9R -00 A córdão n° '102 -43 562 VOTO Conselheiro VAI MIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele torno conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não fi guram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos , acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito , entendo que não merece qualquer reforma a r Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas • kç:.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,n,;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ 10410,000343/98-00 Acórdão n°. 102-43562 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais" , o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente , os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes rin art.. 43 do CTN Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária , conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente , consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000343/98-00 Acórdão n°. : 102-43.562 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041/94) dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprova_ção posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°. XX)". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713188, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000343/98-00 A córdãon° 102-43 562 1 salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, Migas de estudo e de pesquisa , remuneração de estagiários; ); X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações , no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR- LHE provimento Sala das Sessões - DE, em 27 de janeiro de 1999 , VAI MIR SANnR1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.006935/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Havendo a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o início do prazo decadencial é a data em que se tornou definitiva a decisão, por força do artigo 173, II, do CTN. IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as contribuições e doações a entidades beneficentes reconhecidas de utilidade pública por ato do poder público estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as contribuições e doações a entidades beneficentes reconhecidas de utilidade pública por ato do poder público estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO PAES FERRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo, que negavam provimento ao recurso. NA COTTA CARtt21)L3A-ARIA Ha PRESIDENTE V79—‘-`-e—A7 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR -, r.7.1.2I0 DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 FORMALIZADO EM: 20 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SO yjk UZAn",' " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 Recurso n°. : 149.951 Recorrente : CÍCERO PAES FERRO RELATÓRIO Contra o contribuinte CÍCERO PAES FERRO, inscrito no CPF sob o n°. 110.731.444-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09, relativo ao IRPF, anos- calendário 1993 e 1994, exercícios 1994 e 1995, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.48.873,58, sendo, R$.20.301,04 de imposto e R$.28.572,54 de juros de mora (calculados até 31/10/2002), originado da seguinte constatação: "001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Redução da Base de Cálculo com despesas com contribuições a Associação dos Moradores do Jacintinho, pleiteada indevidamente, conforme recibos anexadas (AC 1994), a este auto, referente aos anos- calendário 1993 e 1994, e glosa efetuada através de FAR cópia em anexo." Os débitos cobrados são oriundos dos Processos Administrativos 10410.601923/9649 (ano-calendário 1993), às fls. 14/19, e 10410.601924/96-10 (ano- calendário 1994), às fls. 29/33, ambos cancelados pelos respectivos despachos decisórios de fls. 20/23 e 35/38, que declaram nulas as notificações de lançamento que veicularam a cobrança dos referidos débitos e determinam a constituição do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 70/76, alegando, em síntese: "1. O ato nulo não produz qualquer efeitos legais, inexistindo interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, portanto ocorreu a prescrição do /Se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 crédito tributário, tendo em vista que a suposta hipótese de incidência do imposto de renda teria corrido há mais de cinco anos; 2. As doações e contribuições para Associação de Moradores de Jacintinho, CNPJ 24.478.257/0001-11 fáram deduzidas do imposto devido nos anos base de 1993 e 1994, conforme permitia o art. 87 do RIR/94, em virtude da entidade preencher todos os requisitos legais; 3. O disposto no inciso II do art. 2° da Lei 3830/60 foi objeto de discussões entre os contribuintes e a Receita Federal, em relação às glosas das deduções de contribuições e doações em favor de instituições filantrópicas, cuja utilidade pública não fosse reconhecida cumulativamente por órgão competente da União e dos Estados, tendo do Conselho de Contribuintes firmando-se no sentido de que não fazia o menor sentido tal exigência; 4. O item 2 do art. 2° da Lei 3830/60 é incompatível com a atual Constituição Federal, pois fere o princípio da autonomia dos Estados Federados." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC N. ° 13.527, de 14/10/2005, às fls. 85/90, com as seguintes afirmações: "Relativamente à alegação de prescrição, não assiste razão ao contribuinte em suas alegações, pelas razões expostas a seguir. Tendo havido vício formal, a Delegada da DRF/Maceió emitiu os Despachos Decisórios 69 (29/07/2002) e 71(27/05/2002), de fls. 38 e 23. declarando nulas as notificações de lançamento que veicularam a cobrança dso referidos débitos e determinando a constituição do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração, baseados nos artigos 4 8 e 68 da IN 94/97, exatamente o auto de infração de fls. 03 a 09, ora impugnado. Ora, tendo sido os lançamentos originários anulados, por vício formal, em 27/05/2002 e 29/07/2002 (fls.23 e 38), teria a Fazenda Pública o prazo de cinco anos, contado a partir desta data, para efetuar novo lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN. Analisando-se as peças do presente processo, verifica-se que o contribuinte comprovou apenas que a entidade beneficiária Associação dos Moradores do Jacintinho, CNPJ 24.478.257/0001-11, foi declarada de utilidade pública em nível estadual em 03/1211991, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 04/12/1991, conforme fl. 78. 4 MINIàTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 No que pertine aos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem, por si sós, entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante no Parecer Normativo CST n°. 390/1971. Por fim, no que conceme à inconstitucionalidade da Lei, cumpre esclarecer que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal julgar ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, nos termos do art. 4° do Decreto n°. 2.346 de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido? Devidamente cientificado dessa decisão em 11111/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/12/2005, às fls. 97/101, onde reitera os argumentos da impugnação. É o Relatório. /ata, 5 MINIãTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da decisão que anulou definitivamente, por vicio formal, as notificações de lançamento contidas nos Processos Administrativos n°s. 10410.601923/96-49 e 10410.601924/96-10, envolvendo acusações de deduções indevidas de imposto de renda a título de doação. Primeiramente, o recorrente alega a decadência do novo lançamento, questão que passamos a analisar. Podemos verificar nos Despachos Decisórios de fls. 20/23 e 35/38, que os processos foram anulados por vício formal, in verbis: Com efeito, reiteradas decisões administrativas nas duas instâncias penderam pela ineficácia do ato administrativo sob crivo, pelo descumprimento do rito procedimental contido na IN referida (nota: IN/SRF 94/97). Observando esse dado, considero temerário o prosseguimento da cobrança executiva, substanciada no lastro apresentado por esta repartição. É grande a possibilidade do Judiciário tê-lo como nulo, posto que não há crédito tributário servível de supedâneo a tal título, já que legalmente inábil o instrumento de sua constituição." Logo, para efeitos de novo lançamento, aplicável o disposto no art. 173, II, do CTN: 6 MINIàTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." Assim, o lançamento deu-se dentro do prazo previsto, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, verifico que a única razão de a DRJ recorrida não aceitar as doações efetuadas à Associação dos Moradores do Jacintinho, CNPJ 24.478.257/0001- 11, nos anos-calendário 1993 e 1994, foi o fato de a pessoa jurídica só ter o reconhecimento de utilidade pública dado pelo Estado de Alagoas (fls. 78) e não pela União Federal. É o que se depreende do seguinte trecho do Acórdão DRJ/REC n°. 13.527/2005, às fls. 89: "Analisando-se as peças do presente processo, verifica-se que o contribuinte comprovou apenas que a entidade beneficiária Associação dos Moradores do Jacintinho, CNPJ 24.478.25710001-11, foi declarada de utilidade pública em nível estadual em 03/12/1991, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 04/12/1991, conforme fl. 78." Ocorre que o Primeiro Conselho, inclusive esta Quarta Câmara, entende ser desnecessária a apresentação de mais de um Termo de Utilidade Pública, não havendo porque negar fé a documento público do Estado, que atestou serem verdadeiras as condições para concessão do certificado. Esse entendimento está esposado no Acórdão n°. 104-19.620 (Sessão de Julgamentos de 04/11/2003), da lavra do i. Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa, na parte que interessa, transcrevemos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006935/2002-00 Acórdão n°. : 104-22.540 "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ANO DE 1995 - INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - Na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano- calendário de 1995, poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada está legalmente constituída no Brasil e ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Existindo ato formal, na esfera estadual e municipal, de reconhecimento como de utilidade pública, é de se admitir que as contribuições e doações feitas à entidade filantrópica sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física." Nesse contexto, tendo em vista a DRJ ter julgado procedente o lançamento apenas pelo fato de a donatária somente possuir Termo de Utilidade Pública dado pelo Estado de Alagoas, e não aquele concedido pela União Federal, mister se faz aceitar o termo expedido pelo Estado, o que resulta no provimento do recurso. Assim, com as presentes considerações e documentos que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 -- EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4650277 #
Numero do processo: 10283.011598/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração de fluxo de caixa efetuado com base em cheques emitidos, é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO - O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada e/ou ao desamparo de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração de fluxo de caixa efetuado com base em cheques emitidos, é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO - O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada e/ou ao desamparo de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — CHEQUES EMITIDOS — PRESUNÇÃO - FLUXO DE CAIXA. Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração de fluxo de caixa efetuado com base em cheques emitidos, é imprescindível que seja identificada a utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO. O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada e/ou ao desamparo de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. TAXA SELIC — JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. c;i -t; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,___'frJ;z0í, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE per R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>z».441-N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Recurso n°. : 134.322 Recorrente : FRANCISCO MESSIAS CAMELI RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO MESSIAS CAMELI, inscrito no CPF sob n.° 224.854.492-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS INDIRETOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos indiretos, tais como condomínio, aluguel, etc., recebidos da empresa Conave Comércio e Navegação Ltda., conforme "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS DIVERSOS". Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1995 R$.2.150,56 31/03/1995 R$. 996,29 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores foram apurados por meio de planilha "DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL". Os procedimentos fiscais e as comprovações da omissão, estão descritos no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" anexo e que para todos os efeitos legais, passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oni .Ar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>14;1kr,"1..:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Com o presente Auto de Infração, estamos encerrando apenas a fiscalização referente ao ano-calendário de 1995. Os demais períodos (anos-calendários de 1996, 1997 e 1998), continuam sob ação fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1995 R$. 1.271,92 28/02/1995 R$.10.534,39 31/03/1995 R$.39.799,75 31/05/1995 R$. 5.956,62 30/06/1995 R$.26.911,71 31/07/1995 R$.19.176,24 30/09/1995 R$.23.439,36 31/10/1995 R$. 3.171,52 31/12/1995 R$. 9.581,54" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificado pessoalmente em 18/12/2000, o sujeito passivo apresenta sua impugnação à exigên-Cia tributária em arrazoado de fls. 229/239, de onde se extrai os seguintes argumentos: a)"em confuso e desfundamentado arrazoado o Auditor fiscal, constante, chegou à conclusão em tomo de um suposto débito tributário devido, à absurda quantia de R$.104.389,59 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), sem, todavia, apresentar o porquê de tal conclusão, utilizando-se de metodologia que já vem sendo a muito banida na esfera administrativa tributária...." b)a fiscalização utilizou metodologia equivocada de suposição, presunção ou arbitramento, para efeito de apuração das infrações c)a planilha de demonstração da evolução patrimonial "deve servir, em respeito ao DEVIDO PROCESSO LEGAL e AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, tão somente para se criar um norte para a fiscalização, não bastando está apoiada em esparsas movimentações bancárias que pela sua inércia e mudez não refletem /~4, 4 • • • ,g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 nada mais do que podem, isto é, números soltos, sem ganchos fáticos a se apoiarem." d) A presente autuação tem "como frágeis indícios a declaração de renda, como fato auxiliar as movimentações bancárias, todavia, destas nada se pode extrair a comprovar o que interessa para a imputação fiscal, ou seja, existência de renda, existência do próprio fato gerador". e) Entende que a movimentação bancária é ato que se integra ao exercício da cidadania, e não existe determinação legal que imponha que tudo que se movimenta em contas-corrente é presumidamente renda; f) Os valores de R$.2.150,56 e R$.996,29, originários da empresa Conave Comércio e Navegação Ltda., embora destinados a despesas pessoais do sujeito passivo, são parte dos lucros distribuídos aos sócios, que, como é sabido, recebem tributação exclusiva pela pessoa jurídica, sendo portanto, não tributáveis para a pessoa física; g) Foram feitas diversas retiradas pelo contribuinte e por sua esposa, como relatado no último parágrafo da fls. 236; h) À fl. 237, faz demonstrativo dos lançamentos da distribuição de lucros, com os valores glosados pela fiscalização; i) Requer a realização de perícia técnico-contábil na documentação que embasou o lançamento de ofício e em outros documentos que vierem a ser juntados, fazendo indicação de seu assistente técnico." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PEDIDO DE PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias/diligências, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DESCRIÇÃO DOS FATOS Não há que se falar em falta de clareza na descrição dos fatos, quando o sujeito passivo ao ingressar no cenário do contencioso administrativo fiscal, 5 • • n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 exerce o seu direito de defesa e do contraditório, argumentando os pontos atacados pela fiscalização. NULIDADES Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, ou ainda, quando o aspecto formal do lançamento estiver em desacordo com a legislação de regência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Sendo o acréscimo patrimonial a descoberto uma presunção legal do tipo juris tantum, a infração imputada só pode ser elidida com a devida comprovação da origem dos recursos. RENDIMENTOS ISENTOS Não há como se considerar como rendimentos omitidos, quando a fiscalização, em seus levantamento, atesta que tais rendimentos são --provenientes de distribuição de lucros de pessoa jurídica. - Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/11/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/12/2002, sustentando em preliminar a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, quanto ao mérito, alega que determinados recursos não foram considerados; que o Mapa Mensal de Evolução Patrimonial se deu com base em presunção não autorizada; que o Saldo Bancário Devedor significa recursos; que o Desconto Simplificado considerado consumo/despesa não pode ser considerado como dispêndio porque consumo não se presume; que houve inversão de pagamento em março/95 de R$.25.000,00, sendo o mesmo recurso e, finalizando; que a Taxa Selic não pode ser aplicada por: a) não ter sido criada por lei, b) ser indevidamente 6 . ' - 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 aplicada como juros moratórios, c) não se poder equiparar os contribuintes aos aplicadores e, d) aumentar tributo sem lei específica a respeito. É o Relatório/m~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, resta em discussão uma preliminar de decadência e, como matéria de fundo, a exigência tributária relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de decadência sustentada pelo Contribuinte, não remanescendo dúvidas que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e el. try7 # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a)concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte,".4, - 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,s7nNol>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Portanto, sendo certo que o fato gerador do I.R. das Pessoas Físicas ocorre em 31.12. de cada ano, não procede a pretensão do recorrente em ver a contagem do termo inicial da decadência contado mensalmente, razão porque rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, que trata de acréscimo patrimonial a descoberto apurado via fluxo de caixa, não procedem as alegações do contribuinte de -que recursos não teriam sido considerados, que o saldo devedor na conta corrente bancária e que teria havido inversão de R$.25.000,00, que seriam recursos, em março/95, isto porque não trouxe prova alguma de outros recursos não constantes do levantamento fiscal, também porque os saldos devedores bancários foram corretamente alocados como recursos e, finalmente, porque os R$.25.000,00 saíram de sua conta e, portanto, não poderiam ser considerados como recursos. Por outro lado, no que se refere às alegações de presunção de consumo não autorizada em lei, assiste razão ao recorrente no que diz respeito ao desconto• simplificado constante de sua declaração e considerado como dispêndio pela fiscalização. o : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Ocorre que em levantamento de fluxo de caixa não é possível presumir o consumo, deveria a fiscalização demonstrar efetivamente as despesas, ou seja, o fato de o contribuinte utilizar um abatimento legalmente permitido não autoriza a ilação de que tenha incorrido em gastos de igual montante. Também em relação aos cheques emitidos, com exceção do item relativo ao custo de construção, em relação ao qual o próprio contribuinte informou o total gasto e que os pagamentos foram feitos por cheque, cujos valores foram distribuídos pelo fisco durante os meses da obra, todos os demais itens dos dispêndios com fundamento na mera emissão de cheques e sem qualquer investigação sobre a efetividade do consumo, devem ser excluídos da tributação. Com efeito, embora a emissão de cheques possa ser considerada como indícios de provável omissão de receitas, compete à fiscalização em levantamento via fluxo de caixa comprovar a efetividade do consumo, que não pode ser presumida, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos. De fato, não só os depósitos bancários como também os cheques emitidos, como fatos isolados, não autorizam o lançamento do imposto de renda posto que não configura o fato gerador desse tributo. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, não pode prosperar na vigência da Lei n°8.021, de 1990. 11 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Me parece evidente que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques emitidos, que imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer que para prevalecer este tipo de tributação, é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Enfim, pode-se concluir que emissão de cheques pode se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tornados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. Caminha nesse sentido a pacífica jurisprudência administrativa, consubstanciada em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmando o entendimento de que não só os depósitos bancários mas, também, cheques emitidos, por si só, não constituem renda ou receita, como por exemplo no Acórdão n° 104-19123 datado de 05.12.2000, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que ao examinar o Recurso n° 131.595, traduzindo essa corrente, em decisão assim ementada 12 r' MINISTÉRIO DA FAZENDAlidr:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — EMISSÃO DE CHEQUES — FLUXO DE CAIXA — Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa." Também podem ser indicados, dentre outros inúmeros julgados, os Acórdão n° 104-15555 desta quarta Câmara, e o de n° 106-11391 da egrégia Sexta Câmara deste Conselho, que estão assim ementados: Acórdão n° 104-15.555, de 22.10.1997 "RENDA CONSUMIDA A simples emissão de cheques não autoriza a presunção de renda consumida. Acórdão n°106-11.391, de 13.07.2000 IRPF — EXERCÍCIO DE 1987 — CÉDULA H RENDIMENTOS — OMISSÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DESCONTO PADRÃO. Por se tratar de renda presumivelmente consumida, não se presta a comprovação do acréscimo patrimonial apurado." Desta forma e conforme abaixo demonstrado, refazendo o Demonstrativo de Evolução Patrimonial, excluindo agora os dispêndios relativos ao Desconto Simplificado e a emissão de cheques, com exceção dos pagamentos de gastos com construção informados e confirmados pelo contribuinte, deve a base de cálculo da exigência, erigida a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ser reduzida de R$.139.843,05 para R$.76.215,12. 13 ., IDEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 1995 i 1 CPF NOME 224.854.492-87 !FRANCISCO MESSIAS CAMELI I Moeda: REAL (Ri) A)RECURSOS/ORIGENS Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro t Rend. Pró-Lab. Conave Com e Na y. Ltda (fls. 1001111) 1.350,00 1.350,00 1.350,00 1.550,00 1.550,00 1.550,00 1.650,00 1.650,00 1.650,00 1.750,00 1.750,00 1.750,00 Rend. Isentos e não tributáveis (fls. 202/218) 11.460,04 2.148,13 2.937,33 28.238,45 4.787,75 1.813,43 1.858,20 3.427,00 1.226,32 5.821,52 1.301,45 311,20 Saldo bancário credor em c/e Início más (fls. 1181132) 2,48 Saldo bancário devedor em c/c final més (fls. 118/132) 5.765,69 7.054,11 10.955,07 19.654,12 832,99 668,32 20.002,12 994,04 4.981,35 20.980,05 20.069,15 Rend. Indiretos recebidos de pessoa jurídica (fls. 219) ' 2.150,56 996,29 Saldo disponível do mês anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 18.549,48 0,00 0,00 0,00 4.300,47 100,00 0,00 2.787,79 TOTAL DOS RECURSOS/ORIGENS 20.726,29 10.552,24 16.238,69 49.442,57 25.700,22 4.031,75 3.508,20 25.081,60 8.170,83 12.652,87 24.031,50 24.918,14 , B)DISPENDIOS/APUCAÇÕES Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Deduções pleiteadas - Desc. Simplif. DIRPF (fls. 28) Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 100/111) 68,40 68,40 68,40 108,97 108,97 108,97 113,95 113,95 113,95 123,88 123,88 123,88 Pagamentos de tributos federais (fls. 177/181) 75,23 181,12 Pagamentos de cartões de crédito (fls. 182/194) 5.213,33 4.480,24 7.560,55 815,16 540,58 220,31 726,18 3.829,44 443,39 1.062,98 Pagamento de juros Banco do Brasil (fls. 176) 612,17 784,23 867,64 649,12 732,17 597,90 2.117,30 693,94 443,56 365,71 1.301,75 1.788,44 Pagamento do Sr. Mauro Olivier de Castro (fls. 223) Pagto. constr. casa Cond. Monte Líbano (fls. 220/222) 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.849,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 9.649,12 Compl. custo const. casa Monte Líbano (fls. 220/222) Pagamentos não comprovados (fls. 220/222) Saldo bancário credor em c/c final mês (lis. 118/132) 2,48 Saldo bancário devedor em c/c Início mês (fls.118/132) 6.101,25 5.765,69 7.054,11 10.955,07 19.654,12 832,99 668,32 20.002,12 994,04 4.981,35 20.980,05 Taxas e tarifas bancárias (fls. 118/132) 13,75 10,32 32,66 26,89 3,15 1,26 19,70 7,90 7,70 24,60 1OF e CPMF (fls. 118/132) 25,19 23,95 35,42 17,11 81,14 69,79 285,01 138,23 51,16 Pagamento Condominio Monte Líbano (fls. 195/201) 280,00 280,00 21.683,21 20.771,63 25.245,56 22.227,21 30.868,22 11.261,92 13.018,58 11.115,25 31.273,99 14.962,19 16.507,19 33.629,07 C)RESULTADO DA ANÁLISE Janeiro Fevereiro Março Abril Mato Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro rvAaiRdomdçisA0 PlvAelTilrra ° sIM.A DESCOuBinEtRe'r0-8(1) 0,00 0,00:1-A) i 1 1 956,921 10.219,391 9.00000 27.215,36 0,00 0,00 0 6,871 1 1 0,001 5.168,001 7.230,17 9.510;00 13.966,35 0,00 0 36 1 1 0,001 23.103,16 2.309,r2i 7.5204,31 0,0000 1 1 8.710,93 TOTAL NO ANO = R$.76.215,12 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011598/00-89 Acórdão n°. : 104-19.597 Finalmente, com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 R' MIS ALMEIDA ESTO 15 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4648631 #
Numero do processo: 10247.000008/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No âmbito dos processos de compensação, a atribuição dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos restringe-se à análise do direito creditório, que deve ser efetuada no processo próprio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78540
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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COMPENSAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No âmbito dos processos de compensação, a atribuição dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos restringe-se à análise do direito creditório, que deve ser efetuada no processo próprio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. H oLe Q.MOCUt ias ‘911(001-r -..• sef Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZEI+, re. - CONFERE COM O CRI:lii b I BRASILIAELL22.,,PeOSI 4. iVISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF •••»...,-,er, Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. • CC ';nSt.t? CONFERE COM O ORIGINAL Processo ta2 : 10247.000008/00-38 BRASIL:A os 4,035 Recurso n2 : 127.699 Acórdão n2 : 201-78340 ;et— Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 56 a 67) apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 44 a 49), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 16 a 28) apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 14 e 15), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Emoreira Comercial Ltda.) em 1 de fevereiro de 2000. O crédito objeto da compensação (fl. 10) era objeto de discussão no Processo Administrativo n210247.000042/99-61. A manifestação de inconformidade foi apresentada pela empresa detentora dos supostos créditos. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de inexistir direito creditório. Esclareceu que no Processo ri2 10247.000020/00-30 foi efetuado pedido similar ao dos presentes autos, que foi indeferido pela DRF em Monte Dourado - PA, em face do disposto no art. 15 da IN SRF n2 21, de 1997 1 , situação que também se aplicaria ao presente caso. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. É o relatório. AF". ' "Art. IS. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." 2 . • • G, 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes •-4,-3 CONFERE COM O ORIGINAL2.. BRASILIA Processo n2 : 10247.000008100-38 Recurso n2 : 127.699 Acórdão 62 : 201-78.540 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O presente recurso trata exclusivamente da compensação, uma vez que o litígio relativo ao direito creditório consta do processo relativo ao pedido de ressarcimento. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, o Regimento Interno foi alterado pela Portaria MF rP 1.132, de 30 de setembro de 2002, conforme demonstra a reprodução do da nova redação do art. V: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas • exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) (..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n°1.132, de 30/09/2002) (.)". Portanto, a competência dos Conselhos de Contribuintes restringe-se à apreciação do direito de crédito, que é objeto de discussão no Processo Administrativo n 2 10247.000042/99- 41. Dessa forma, no que tange ao reconhecimento do direito creditório, a matéria deve ser exclusivamente discutida no processo relativo ao pedido de ressarcimento. Quanto à possibilidade de compensação, descabe a este 2 Conselho de Contribuintes manifestar-se a respeito da matéria. À vista do exposto, voto no sentido de que não se tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. HA, 000t,tiou SO0429t, JOSEFA MARIA COELHO MARQUEr 3 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4649030 #
Numero do processo: 10280.003194/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS. A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31588
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por desistência do mesmo.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10280.003194/2001-49 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.588 RECURSO N° : 128.165 RECORRENTE : ANTÔNIO ADILSON FREITAS PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR. NORMAS PROCESSUAIS. A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES põe fim à lide processual administrativa. I I C5 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desistência da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2004 4~b. O OTACI LIO DANT • CARTAXO Presidente ATA INA RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.165 ACÓRDÃO N° : 301-31.588 RECORRENTE : ANTÔNIO ADILSON FREITAS PINHEIRO RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/07 e 28) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Santa Paula", localizado no município de Rondon do Pará, com área total de 2.640,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.339.854- • 8. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)"(fis. 04), o lançamento se reporta aos dados informados na declaração anual da contribuinte, dentre os quais foi alterado o referente à área utilizada como pastagem de 1.800,o para 1.020, ha, tendo em vista o coeficiente total do rebanho ajustado e o índice de rendimento para a zona pecuária. Como enquadramento legal foram citados os artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32/35 na qual alega, em síntese, que: 1 o ITR do imóvel vem sendo declarado e recolhido regularmente; e 1 a quantia exigida no AI é excessiva; 1 o lançamento é uma verdadeira aberração ao direito questionado; 1 o art. 132 do CTN não permite impor penalidade; 1 a imposição de sanção sem que lhe tenha sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa é inconstitucional; 1 segundo a doutrina de Carlos da Rocha Guimarães, "o auto de infração representa o crédito da obrigação principal e não o decorrente da aplicação de pena pecuniária". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.165 ACÓRDÃO N° : 301-31.588 Requer ao final a realização de perícia, indicando perito e os quesitos que julga serem relevantes. A P Turma da DRJ/Recife-PE, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 04.196, de 28 de março de 2003 (fls. 51/59), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFICIO. • INCLUSÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve incluir a multa de oficio, quando cabível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de exame pericial quando as respostas aos quesitos formulados podem ser encontradas no próprio processo, em seu estado atual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." Inconformada com o teor do acórdão proferido, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 63/64, no qual reitera as razões expendidas na impugnação e alega que em sua declaração lançou a área de pastagem efetivamente existente, não atingindo o grau de utilização em razão de estar • parte da pastagem em fase de formação. Em 26/09/2003, foi juntado ao processo pedido de desistência do Recurso Voluntário, apresentado pelo recorrente, para atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.165 ACÓRDÃO N° : 301-31.588 VOTO É direito do contribuinte recorrer das decisões administrativas lançando mão dos recursos disponíveis no âmbito da administração, sem prejuízo da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ocorre que o direito de recurso é passível de renúncia, seja por vontade própria, seja como condição para usufruto de beneficio, como é o caso estabelecido na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento • Especial — PAES, cujos dispositivos buscam coerência entre o pagamento facilitado e a renúncia à discussão do crédito parcelado na esfera administrativa. Na prática, a desistência do Recurso Voluntário põe fim ao recurso administrativo e faz trânsito em julgado da decisão recorrida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por renúncia expressa da parte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 e - I ele e • ATAL A RODR S ALVES - Relatora • 4 ZMO• Lir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13603.001907/2002-19 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.589 RECURSO N° : 127.940 RECORRENTE : EXIM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA DEU/BELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO — DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte, limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideraram intempestiva a impugnação. A matéria não apreciada pelo órgão julgador de primeira instância em face da intempestividade da impugnação, implica a não devolução da matéria de mérito ao Colegiado, instância ad quem. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 eirt, OTACILIO DA S CARTAXO Presidente A r frS6 seilllir". -- LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.940 ACÓRDÃO N° : 301-31.589 RECORRENTE : EXIM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-BELO HORIZONTE/MG que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF com base nos fundamentos consubstanciados nas seguintes conclusões do Acórdão: 111 "Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade dos votos, em não conhecer da petição apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O prazo legal para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que originou o procedimento, consoante previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Intempestiva, a impugnação apresentada não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante disposições do art. 28 do Decreto n° 70.23, de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12 de julho de 1996, da Coordenação Geral do • Sistema de Tributação. Em face do exposto, votou-se no sentido de não Conhecer da Impugnação apresentada e declarou-se impossibilitado o julgamento do mérito do presente Auto de Infração." Intimado da decisão de primeira instância, em 23/04/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 07/05/2003, apresentando, em suma, os mesmos argumentos expendidos na impugnação e em nada se referindo à intempestividade da impugnação que fora objeto fulcral da decisão de primeiro grau. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.940 ACÓRDÃO N° : 301-31.589 VOTO É direito do contribuinte recorrer das decisões administrativas lançando mão dos recursos disponíveis no âmbito da administração, sem prejuízo da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ocorre que o direito de Recurso está condicionado ao cumprimento das regras processuais vigentes para garantia da execução das normas e dos direitos do próprio contribuinte. Assim num confronto entre o principio da verdade material 411 (que contém o princípio do informalismo que orienta o processo administrativo fiscal) e o princípio do devido processo legal, inclino-me, neste passo, a dar preponderância ao segundo pela garantia que oferece às partes litigantes. O prazo legalmente conferido à impugnação é de trinta dias contados da data que o contribuinte foi intimado do lançamento tributário. Não ocorrendo, não se instala o litígio. Mas em respeito ao duplo grau de jurisdição administrativa, o Contribuinte tem o direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes para discussão da admissibilidade da impugnação, não conhecida por perempta. Ocorre que esse deve ser o objeto do Recurso, uma vez que a prejudicial de admissibilidade deve ser superada para apreciação do mérito. Tendo em vista que a intempestividade da impugnação não é objeto • do recurso Voluntário, entendo por bem NÃO CONHECER do Recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em face da preclusão consumativa dos argumentos nele expendidos. Sala das Ses ;es e 1 ie de: embro de 2004 avrin LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002241/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90- originada da conversão das Medidas Provisórias nº 134/90 e 147/90 e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias nºs 297/91 e 298/91). Normas essas que não foram objeto de questionamento judicial, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07033
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidde e Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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"."..t MINISTÉRIO DA FAZENDA • Isso.:.[.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 108.737 Recorrente : MALU CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DR.I em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CALCULO — SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n°07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das Medidas Provisórias rrs 134/90 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das Medidas Provisórias n's 297/91 e 298/91). Normas essas que não foram objeto de questionamcnto judicial, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALU CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Conca Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 \ ). Otacilio Dan .. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA '1tt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 Recurso : 108.737 Recorrente : MALU CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MALU CONFECÇÕES E ELTRODOMÉSTICOS LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de 01/92, 02/92, 04/92 a 06/92, 08/92 a 02/93, e 05/93 a 12/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/24, a contribuição devida, a multa aplicável e os respectivos acréscimos, perfazendo o crédito tributário um total de R$704.457,67. Às fls. 02/04, estão especificados o fato gerador, o valor tributável e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 3.424/3.441, a autuada alega que é incabível a cobrança do PIS na forma como foi efetuada, visto o disposto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n°07/70, já que: - o parágrafo único, "b", do art. 1° , da Lei Complementar n° 17/73, elevou a aliquota, que se referiu o parágrafo único, "b", do art. 1°, da Lei Complementar n° 07/70, para 0,75% sobre o faturamento; - os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 tentaram modificar a sistemática de recolhimento do PIS, mas foram considerados inconstitucionais pelo STF; - o Senado Federal editou a Resolução n° 49/95, que baniu, definitivamente, do ordenamento jurídico, os aludidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e - dessa forma, o PIS passou a ser devido de acordo com as prescrições da Lei Complementar n° 07/70, c/c as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 17/73, que estabelece que a contribuição tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a alíquota de 0.75%. Defende que tem direito de calcular os valores devidos a título de PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador e que, portanto, não há de se cogitar qualquer 2 1/4.37) :St» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-ir Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 correção monetária sobre a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior), visto inexistir qualquer disposição legal neste sentido. Pede o "recálculo" das contribuições recolhidas a partir de julho de 1989, pela sistemática acima exposta, acreditando obter um crédito recuperável por meio de compensação com parcelas vincendas da própria contribuição. Protesta contra a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando ferir o principio da capacidade contributiva e possuir caráter confiscatório. Insurge-se contra a correção monetária utilizada, acreditando a fixação dos seus índices inobservar o principio da legalidade. A autoridade singular, às fls. 3.450/3.458, julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO. Falta de Recolhimento As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PIS/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinada com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73. A constatação da falta de recolhimento do tributo enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 1463/3.482, onde reitera todos os argumentos trazidos na peça impugnatória. Às fls. 3.508/3.509, há determinação pela Justiça Federal, em medida liminar, para que o recurso voluntário seja conhecido, independentemente do depósito de 30% do valor do débito objeto do recurso administrativo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 3.508/3.511, apresenta suas contra- razões, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão singular. É o relatório. 3 , •c.f DP. FAZCNDA 41ftt,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por força de determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal. A exigência em lide se dá pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos relatados. Alega a recorrente que, após a declaração de inconstitucionalidade e a conseqüente retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, obteve o direito de recolher o PIS de acordo com os mecanismos estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, que acredita estabelecer como fato gerador da contribuição o faturamento do mês de referência, como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador (sem correção monetária) e como aliquota 0,75%. Argúi que, com a aplicação da sistemática acima nas contribuições recolhidas desde julho de 1989, obtém um crédito perante o FISCO que, por compensação com a contribuição não recolhida, causa o indébito tributário. Questiona a multa de mora e a correção monetária aplicadas, acreditando serem inconstitucionais. Alega que a multa de mora de 75% tem caráter confiscatório e fere a capacidade contributiva do contribuinte, e que a correção monetária não respeita o principio da legalidade. Em relação às inconstitucionalidades argüidas, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Sobre a matéria, competência para apreciação de constitucionalidade de norma tributária, muito bem se manifesta o ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no Acórdão n° 203-04.771, de onde transcrevo as seguintes razões: "Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o fiticionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'". Mais adiante, citando 77T0 REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e'ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o N".1 5 J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 441k: p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,MAy Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.17., artigos 66, par. E e 103, 1 e VI)." Cumpre referir, por fim, que a multa aplicada não guarda de forma nenhuma natureza confiscatória, e está estabelecida em níveis compatíveis para coibir a evasão tributária, ou quase, já que no caso da interessada a multa, mesmo taxada de confiscatOria, não foi suficiente para lhe compelir a pagar espontaneamente o tributo. Cabe ainda ressaltar que a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Em relação à metodologia de aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar no 17/73, para o cálculo e o recolhimento do PIS, proposta pela recorrente, vejo que à mesma não assiste razão Entendo que a Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, estipula como fato gerador e base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês, e em seis meses o prazo de recolhimento. Da mesma forma, entende o ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no já citado Acórdão n°203.04771: "(...) O fato gerador do PIS é o faturamento do próprio mês de competência, e o que a lei trata, quando se referia a seis meses, é o prazo de recolhimento, situação essa normal à época. Recorde-se do FPI, que teve prazo de recolhimento de 180 dias. Com a inflação em níveis cada vez maiores, houve uma aproximação dos prazos de recolhimento com os fatos geradores, e o PIS é um exemplo típico dessa política fiscal." A questão já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: IV:)\6 Js .44kez: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.002241/97-21 Acórdão : 203-07.033 "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n°s 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 07.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias trs 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias ifs 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por outra lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, A decisão recorrida foi precisa no que se refere a esse assunto, não merecendo qualquer reparo. A boa técnica não recomenda, aliás, que se faça a interpretação da norma jurídica da forma como quer fazer prevalecer a empresa recorrente. O lançamento guarda inteira conformidade com os prazos estabelecidos na legislação fiscal, que prevê o recolhimento da contribuição no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, fato gerador esse que corresponde ao faturamento do próprio mês de apuração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 OTACtLIO DA AS CARTAXO 7

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