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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649110 #
Numero do processo: 10280.004187/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO IPI/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09198
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes • vis Ta' Processo e : 10280.004187/2002-45 Recurso n 9 : 122.840 Acórdão n° : 203-09.198 Recorrente : ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO IPUPIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 (»adio D. .s Cartaxo Presidente Luciana rata Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 .;“‘Ntft 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 4';• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,'XrPk, Processo e : 10280.004187/2002-45 Recurso n' : 122.840 Acórdão n' : 203-09.198 Recorrente : ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belém — PA: "Contra o sujeito passivo que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 10 a 19, instruído com os documentos de fls 20 a 191, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$961.009,80 (novecentos e sessenta e um mil, nove reais e oitenta centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2002. 2. A autuação deveu-se, segundo Decrição dos Fatos de fls. 15/16, que integra o auto de infração de fls. 10 a 19, à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS não abrangida pela compensação requerida pelo contribuinte com crédito de ressarcimento de IPI (modalidade de crédito presumido de IPI), nos valores de R$1.231.755,02, R$4.730.970,85 e R$661.187,35, via processos administrativos n's 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 e 13204.000032/96-86, respecti- vamente. 3. Com relação ao processo 13204.000032/96-86, explica aquela Descrição dos Fatos de fls 15/16: "Com relação ao processo n° 13204.000032/96-86, foi deferido, mediante Parecer Sesit n° 11, de 17/04/2001, o crédito de R$58.134,66, havendo, tal decisão, tornado-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001." 4. Referindo-se aos valores de débitos fiscais cuja compensação com créditos oriundos de ressarcimento teria sido requerida pelo contribuinte, mas com insuficiência do crédito solicitado face ao montante dos débitos fiscais, assinala aquela Descrição dos Fatos de fls 15/16, em resumo: "Seja por meio da Declararão de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (original eretificadora solicitada no processo n° 13204.000037/00-58), seja por meio de pedidos de compensação anexados aos referidos processos de ressarcimento, o contribuinte declarou haver compensado diversos débitos fiscais (I0F, IRRF, PIS, Cofins) nos montantes de R$2.386.335,47, R$5.590.948,16 e R$615.987,04, com créditos oriundos dos processos de ressarcimento, respecti- amente, como demonstrado logo abaixo:" fil\ 2 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vrit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.004187/2002-45 Recurso e' : 122.840 Acórdão n° : 203-09.198 "A insuficiência do crédito solicitado face ao montante dos débitos fiscais com compensação declarada pelo contribuinte, impõe a aplicação da regra de imputação trazida pelo art. 163 da Lei 5.172/66 (CTN) e pelo art. 13, § 1°, da IN SRF 21/97, do que resultaram em aberto os créditos tributários objetos do presente lançamento, como demonstrados nas planilhas em anexo." 5. Foram anexadas planilhas de fls 20, 132 e 178, com o título de "Demonstrativo de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação"; extratos das DCTF's (original e retificadora) de fis 21 a 057,71 a 128, 133 a 160 e 179 a 183; cópia do Parecer Sesit n° 11, de 17/04/2001, de fls 187 a 190; cópia do Despacho Decisório de fl. 191; cópias dos pedidos de ressarcimento de fls 058, 161 e 184 e cópias dos pedidos de compensação de fls. 059 a 070, 162 a 177 e 185 a 186. 6. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação de fls. 193 a 240. 7. Nesta, sob o titulo "FATOS", o impugnante assim começa descrevendo a autuação às fls 193/194: "Eis que a Administração Fazendá ria no regular exercício de seu poder fiscalizatório, lavrou o Auto de Infração (doc 03), sob o pálio de que teria havido recolhimento menor pela impugnante a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos anos de 1999 e 2001. Assim porque, teria sido apresentada pela impugnante Declaração de Débito e Crédito dos Tributos Federais via DCTF acompanhada de pedidos retificatórios —processo no 13204.000037/00-58, e pedidos de compensação da aludida exação federal, em que foram supostamente compensados variados débitos fiscais atinentes a 10F, IRRF, PIS e a COFINS alvo da presente autuação, de IPI —modalidade crédito presumido, nos seguintes termos:" 8. Alega o impugnante que a autoridade autuante tenha remanescido silente quanto ao fulcro da questão: os motivos pelos quais teriam sido glosadas as compensações requeridas. Que a autoridade autuante apenas teria se referido às razões lançadas no Parecer SESIT/DRF/BEL 032/2002, não se desincubindo portanto do ônus legal de expor os fatos e fundamentos sobre os quais repousa o lançamento suplementar no Auto de Infração respectivo. 9. Segundo o Impugnante, compulsando os pareceres em questão vê-se a razão da autuação: "A referência aos créditos originários de pedido de ressarcimento de IPI crédito presumido, remonta à glosa dos créditos daquela exação relativos aos produtos que no entender dos L Fiscais, não estariam inseridos no conceito legal de matérias-primas ou produtos intermediários, não tendo ainda sido consumidos em função de um contato fisico diretamente verificado sobre o produto final — alumínio, ou vice-versa." st‘ 3 22CC-MF MseignuisntdéoriocdoansFerenlhoddea Fl • Contribuintes Processo n' : 10280.004187/2002-45 Recurso n9 : 122.840 Acórdão n2 : 203-09.198 10. Mais adiante o impugnante justifica: "Destarte, o fundamento para o valor glosado do crédito presumido de IPI relacionado com a aquisição de insumos, que conforme o Despacho Decisório supra, por conseqüência redundou no indeferimento da quase totalidade do pleito compensatório de PIS fora o mesmo, e segundo aduz a I. fiscalização, reside no fato de que do montante informado como tendo sido empregado na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, ocorrera a exclusão de quantum relativo à aquisição de elementos, que, no ver dos Nobres Fiscais, não estariam ao abrigo dos produtos que são considerados pela legislação do IPI como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem." 11 Passa então o impugnante, sob os títulos "1.1. O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ALUMÍNIO"; "1.3. PROCESSO "HALL — HEROUT" — MECANISMO DE CONSUMO DE ANODOS E INSUMOS AFINS — A CUBA ELETROLÍTICA"; "1.4. DA PARTICIPAÇÃO DOS ANODOS"; "1.4. DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO"; "13. DO MECANISMO DE CONSUMO DOS ANODOS"; "1.6. DA DISSOLUÇÃO DO ALUMÍNIO NO BANHO", a descrever o processo de industrialização do alumínio, visando, segundo ele, ao esclarecimento da interação e, não raro, absorção dos insumos que teriam sido glosados pela Fiscalização. Desta forma estes insumos participariam e integrariam o processo produtivo para a consti- tuição do alumínio o que resultaria no direito de ressarcimento e compensação de crédito presumido do IPI. 12. Sob o título "2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA", reclamando a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, o impugnante afirma que os fiscais autuantes teriam limitado-se a concluir pela suposta prática de compensações de débitos fiscais a título de Contribuição para o PIS com créditos de ressarcimento de IPI, atinentes aos anos de 1999 e 2000, fazendo menção à prática de irregularidades cometidas sem especificar-lhes a natureza e existência. Não teriam os autuantes descrito as razões que levaram a apuração de uma compensação a maior pela ALBRÁS a título de PIS. 13. Sob o título "2.2. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA RELATIVAMENTE À MATÉRIA VERSADA NOS PROCESSOS N° 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 E 13204.000032/96-86", o impugnante afirma que insubsiste a alegativa da "Nobre Fiscalização" de que haveria se operado a formação da coisa julgada administrativa no bojo dos PAFS de n's 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 e 13204.000032/96-86. 14. Sob os títulos "2.3. DA EXTENSÃO E ALCANCE DO CONCEITO LEGAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO — O CTN E O RIPI" e "2.4. DA EFETIVA —54\ 4 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10280.004187/2002-45 Recurso n2 : 122.840 Acórdão : 203-09.198 PARTICIPAÇÃO DO MATERIAL REFRATÁRIO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA — DA COLOCAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA QUESTÃO"; "2.5. DA EXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO DE IPI"; 2.6. DOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 66 DO RIPI APROVADO PELO DECRETO 83.263/1979" e "DA EXATA DIMENSÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IPI A SER FRUíDO PELO CONTRIBUINTE", o impugnante passa a reforçar seu entendimento de que os insumos que teriam sido glosados pela fiscalização participam diretamente e são essenciais à produção do alumínio primário, não gozando de relevância alguma o fato de que haja ou não contato físico dos mesmos, especialmente porque a legislação em instante algum o teria mencionado como fator de exclusão ou inclusão para fins de geração de crédito presumido de IPI. 15. Ante o exposto requer o postulante: " - seja em sede preliminar, prontamente decretada a nulidade do lançamento suplementar em apreço, lavrada a titulo de compensação supostamente indevida de PIS relativo aos anos 1999 e 2001, dado o manifesto cerceamento de defesa (art. 50, inc. LV, CF) consubstanciado na inexistente explicitação da concreta infração à legislação tributária supostamente cometida pela Isurgente, padecentes que estão a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do elemento fundamental da materialidade, revelando-se inviável a defesa com precisão pela Impugnante, tudo redundando em irremissível infringência ao art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. - Acaso, não acolhida a preliminar suso mencionada - e afastada a arguição de coisa julgada administrativa, considerando que lançamento suplementar impugnável só há a partir da lavratura do auto de infração, e regular notificação do contribuinte com a constituição do crédito fiscal pretendido - como elemento de convencimento prejudicial à apreciação do mérito, seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para formulação de quesitos a fim de se confirmar e aferir a extensão da efetiva participação, e consumo de todos as produtos glosados nos processos 13204.000014196-02, 13204.000028100-67 e 13204.000032196-86 na operação de industrialização do alumínio, bem como seu caráter essencial à obtenção deste mesmo produto final, o lado da comprovação da ocorrência de desgaste, e dos processas químicos ocorrentes ao longo do mesmo (art. 16, inc. IV, Decreto n° 70.235/1972), desde já indicando como Assistente Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RI, sob a n° 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447-000. - Seja enfim nulificado o lançamento suplementar em apreço a título de inexistente compensação indevida de PIS períodos de 1999 e 2001, revogando-se o ato administrativo em questão, e desconstituído o crédito tributário pretendido, levando-se em conta que as compensações procedidas pela ALBRAS relativa- mente a mencionada contribuição de 1999 e 2001, ocorreram ao abrigo dos Sfrek 5 0;r40,, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ¥1.jC.l4r. Segundo Conselho de Contribuintes e Processo e : 10280.004187/2002-45 Recurso rt2 : 122.840 Acórdão n2 203-09.198 créditos presumidos efetivamente gerados nos processos 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67, e 13204.000032/96-86, em que o requerera administrati- vamente, por cuidarem-se os insumos ali reportado de produtos essenciais e que sofrem desgaste e participam diretamente do processo químico, e eletrolítico ao cabo do qual é produzido o alumínio, o que está ao encontro da sólida jurisprudência administrativa e judicial a este respeito existente, sendo pois esta a medida de pleno Direito. Protesta pela confecção de nova auditagem pericial nos moldes já mencionados supra, em que seja aferida a efetiva utilização dos insumos diretamente na produção do alumínio primário, sendo o crédito presumido daí advindo suficiente a demonstrar, que foram devidamente compensados os débitos de PIS dos anos de 1999 e 2001." Pelo Acórdão de fls. 290/298 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA: A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá os requerimentos de perícias que forem prescindíveis para o julgamento do processo. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 305/375), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Argúi, ainda, a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de depósito (fl. 376). É o relatório. 6 CC-MF "griel, Ministério da Fazenda Fl. St.liTit:,/ Segundo Conselho de Contribuintes 4;latb.(4" Processo n 10280.004187/2002-45 Recurso n" : 122.840 Acórdão n : 203-09.198 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento efetuado em virtude de glosa de compensação da Contribuição para o PIS não abrangida pelos créditos de ressarcimento de IPI (modalidade de crédito presumido de IPI) requeridos pela contribuinte nos Processos Administrativos n's 13204.000014/96-02, 13204.000028/00-67 e 13204.000032/96-86. A recorrente insurge-se, preliminarmente, pela nulidade do lançamento e do acórdão recorrido em razão de o mesmo não ter apreciado a procedência ou não da compensação realizada no que diz respeito à existência dos créditos de IPI. Contesta, também, o entendimento do acórdão quanto à existência de coisa julgada De plano, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos, o Demonstrativo de Apuração, os Demonstrativos de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação e os Pedidos de Compensação anexados são claros ao informar os motivos que levaram à autuação. O enquadramento legal decorrente da falta de recolhimento do PIS em virtude da glosa de compensações está disposto à fl. 16 do auto de infração. Primeiramente, cabe observar que o lançamento, conforme se verifica da Descrição dos Fatos (fl. 15), do Demonstrativo de Apuração (fi 11), dos Demonstrativos de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação (fls. 20 e 132) e dos Pedidos de Compensação (59 e 161), abarcou exclusivamente a compensação realizada pela recorrente que excedeu ao seu próprio pedido de créditos do IPI, nos casos dos Processos n's 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67. Conforme assinala a Descrição dos Fatos (fls. 15/16), "Seja por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (original e retificadora solicitada no processo n° 13204.000037/00-58), seja por meio de pedidos de compensação anexados aos referidos processos de ressarcimento, o contribuinte declarou haver compensado diversos débitos fiscais (10F, IRRF, PIS, Cofins) nos montantes de R$2.386.335,47, R55.590.948,16 e R$615.987,04, com créditos oriundos dos processos de ressarcimento, ...". Segundo a informação fiscal a contribuinte compensou, informando utilização de créditos dos Processos rins 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67, o montante de R$7.977.283,63, tendo pedido apenas R$5.962.725,87. O montante que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, no que diz respeito a esses dois processos de compensação, não está lançado neste auto de infração. Tal assertiva é comprovada, inclusive, pela transcrição, da própria recorrente, do seguinte trecho do Parecer n°032/2001 do Processo n° 13204.000014/96-02: 7 4. 4, 2° CC-MF ;:!:::-5;kett Ministério da Fazenda Fl. *)'7::,;;It Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 10280.004187/2002-45 Recurso n2 : 122.840 Acórdão e : 203-09.198 "Na sobredita diligência fiscal, glosou-se a importância de R$1.146.339,68 (vide fl. 149), do total requerido de R$1.231.755,02, pleiteados a titulo de ressarcimento de créditos do IPI, tendo, o Serviço de Fiscalização, reconhecido o crédito da ordem de 12$146.048,24, concluindo que tal valor poderá ser mantido e utilizado pelo contribuinte." (grifei). Portanto, independentemente do resultado dos Processos ri% 13204.000014/96-02 e 13204.000028/00-67, reconhecendo ou não o direito ao crédito de IPI, o presente lançamento está correto, porquanto contemplou apenas o que excedeu ao pedido de restituição/compensação da própria recorrente, ou seja, a compensação efetuada não estava amparada por qualquer pedido de compensação. No que pertine à glosa efetuada relativa ao pedido de restituição/compensação n° 13204.000032/96-86, verifica-se, cotejando o Demonstrativo de Apuração (fl. 11), o Demonstrativo de Valores Excedentes ao Pedido de Compensação (fl. 178) e a Descrição dos Fatos (fls. 15/16), que "foi deferido, mediante Parecer Sesit n° 11, de 17/04/2001, o crédito de R$58.134,66, havendo, tal decisão, tomado-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001." O acórdão recorrido, por seu turno, considerou: "Particularmente no que se refere ao processo de ressarcimento de n° 13204.000032/96-86, importante frisar que, ao despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento pleiteado, cabe impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, conforme prescreve o art. 10, da IN 21, de 10 de março de 1997. Porém o sujeito passivo não fez valer na oportunidade o seu direito à impugnação. Para aquele processo de ressarcimento n° 13204.000032/96-86, foi deferido o crédito de R$58.134,66, mediante Parecer Sesit N° 11, de 17/04/2001, fls 187 a 190. Tal decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa, pois o contribuinte não a contestou no prazo legal ofertado após a ciência, que ocorreu em 09/05/2001. Logo, na esfera administrativa, operou-se o trânsito em julgado do processo n° 13204.000032/96-86." De fato, não se pode falar de coisa julgada quando não há instauração da fase litigiosa do processo por meio de impugnação ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972 e do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997. Assim, o Processo n° 13204.000032/96-86 extinguiu-se em virtude da falta de apresentação de manifestação de inconformidade dentro do prazo legal. E, por isso mesmo, não pode a contribuinte informar em suas declarações que a compensação está amparada por aquele processo. Entretanto, exatamente por não ter os requisitos da coisa julgada material, não se proíbe a rediscussão dos créditos em outro processo de restituição/compensação. 8 29 CC—MF Ministério da Fazenda w' it Fl. Itir s ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.004187/2002-45 Recurso n-Q : 122.840 Acórdão n9 : 203-09.198 Contudo, o presente processo de auto de infração de contribuição para o PIS não é o meio adequado para pleitear créditos de IPI, razão pela qual não serão discutidas as alegações da recorrente quanto à procedência dos créditos pleiteados, estando, portanto, correto o acórdão recorrido ao não apreciá-las. Em se tratando de tributos e contribuições de espécies diferentes, o art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997 determina que os créditos serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. O art. 13 dá competência às DRFs e às IRFs-A para efetuar a compensação. Deve a contribuinte, antes da utilização do crédito, formalizar processo próprio de compensação, conforme determina o art. 16 da mesma Instrução Normativa. Como o valor total do ressarcimento deferido é inferior à soma dos valores das compensações declaradas, os valores excedentes são compensações indevidas e passíveis de lançamento de oficio por parte da autoridade tributária, conforme prescreve o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcela- mento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não compro- vados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade suscitadas e nego provimento ao recurso por considerar corretas as glosas de compensação efetuadas e a impropriedade de serem questionados créditos de ressarcimento de IPI em processo de lançamento de PIS. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 9

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Numero do processo: 10410.001760/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Somente as adições expressamente previstas na legislação do imposto de renda podem ensejar a recomposição do lucro da exploração de atividade incentivada, assim, não ocorrendo na hipótese de receitas omitidas ao crivo do tributo. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Se a empresa não logra comprovar a existência de obrigações constantes de seu Passivo, é lícito presumir a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Se o fisco, com base em levantamento procedido nos livros e documentos da empresa, demonstra que a produção mostrou-se superior àquela contabilizada e declarada, presume-se que produtos foram vendidos sem a correspondente contabilização das receitas. VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tratando-se de cultura permanente, os valores aplicados na cultura da cana devem ser ativados e corrigidos para futuras apropriações como custos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, face à inobservância do prazo de noventa dias estabelecido na Constituição Federal. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-92238
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE de votos ao recurso de ofício interposto pelo delegado; Determinar que o irpj cobrado sobre a importância de Cz$ 912.514.099,44; cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; negar provimento ao recurso voluntário quanto aos demais tributos (IR Fonte, FINSOCIAL e PIS).
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PASSIVO NÃO COMPROVADO — Se a empresa não logra comprovar a existência de obrigações constantes de seu Passivo, é lícito presumir a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Se o fisco, com base em levantamento procedido nos livros e documentos da empresa, demonstra que a produção mostrou-se superior àquela contabilizada e declarada, presume-se que produtos foram vendidos sem a correspondente contabilização das receitas. VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS — Tratando-se de cultura permanente, os valores aplicados na cultura da cana devem ser ativados e corrigidos para futuras apropriações como custos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, face à inobservância do prazo de noventa dias estabelecido na Constituição Federal. DECORRÊNCIA — Se os lançamentos apresentam o ylmesmo suporte fático devem lograr idênticas decisõe ads/ Processo n°. : 10410001760/92-49 2 Acórdão n°. : 101-92.238 Recurso de oficio negado Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE e por USINA SÃO SIMEÃO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado; II) Determinar que o IRPJ seja cobrado sobre a importância de Cz$ 912.514.099,44:111) Cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o lucro; IV) NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto aos demais tributos (IR FONTE, FINSOCIAL e PIS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frd ÕN PE RODRIGUES PRESIDEN 107' .uR DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ,, Processo n°. : 10410001760/92-49 3 Acórdão n°. : 101-92.238 Recurso n°. : 107.383 Recorrentes : DRJ em RECIFE e USINA SÃO SIMEÃO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de lançamentos fiscais efetuados através dos Autos de Infração de fls. 358(IRPJ), 441(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), 535(PIS/FATURAMENTO), 626(IRFONTE) e 717(FINSOCIAL/FATURAMENTO), processos número 10410.001760/92-49, 10410.001764/92-06, 10410.001761/02-10, 10410.001763/92-37 e 10410.001762/92-74). No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 348/352, o fisco afirma ter constatado as seguintes irregularidades: 1. a contribuinte declarou como percentual de receita de exportação incentivada 70,01%, sendo que o açúcar e o álcool por ela comercializado para o comércio exterior através de Cooperativa, na verdade, alcançou apenas 38,04%(Cz$ 1.152.027.650,00); 2. o contribuinte deixou de comprovar Cz$ 694.287.651,00 das contas de Fornecedores de Cana e C/C Compras, caracterizando omissão de receitas; 3. o contribuinte transferiu para o resultado do exercício a importância de Cz$ 523.873.136,34(contas de Safra Futura ou Fundada), classificada no Ativo Circulante em 31.12.87 e em 31.12.88, quem compôs o custo do ano base de 1988, sendo glosada; 4. o sujeito passivo deixou de efetuar a correção monetária das contas de Lavoura de cana- subcontas Safra Futura ou Fundada e Safra em Formação, classificadas indevidamente no Ativo Circulante, quando deveriam ter sido registradas no Ativo Permanente-Imobilizado, resultando numa redução no saldo credor de correção monetária de Cz$ 5.702.858.764,46;! , Processo n°. : 10410001760/92-49 4 Acórdão n°. : 101-92.238 5. a fiscalizada contabilizou como custo o valor de Cz$ 15,172.753,50(Sementes e Mudas), quando deveria tê-lo lançado no Ativo Permanente; 6. a autuada lançou como custo valores relativos a adubos e fertilizantes(Cz$ 2.650.000,00 e Cz$ 646.649,94), ao invés de contabilizá-los no Ativo Permanente-Imobilizado; 7. a fiscalizada lançou como despesas(conservação e reparos) valores que deveriam ser ativados no total de Cz$ 9.237.700,33,: 8. a autuada deixou de realizar a correção monetária dos valores descritos nos itens 5, 6 e 7, no total de Cz$ 23.958.945,04, conforme demonstrativo no anexo I; 9. a fiscalizada omitiu receitas, omissão esta apurada "com base no levantamento efetuado no Livro de Produção Diária — Parte I — Açúcar nos meses de janeiro e fevereiro, comparando o açúcar cristal efetivamente produzido em cada quinzena, informado no LPD, com a produção apurada com base na relação entre o rendimento industrial por tonelada de cana e as toneladas de cana esmagadas por quinzena, informadas no mesmo LPD, calculada na forma acima descrita de 46.583 sacos de açúcar, conforme demonstrado abaixo, o que caracteriza omissão de receitas no valor de Cz$ 218.226.448,44, a qual foi determinada multiplicando a diferença apurada pelo preço constante da nota fiscal 19805, série b-1, de 31.12.88, no valor de 4.684,68 por saco de 50kg"(segue quadros demonstrativos). O fisco recompôs o lucro real da fiscalizada, considerando prejuízo fiscal de Cz$ 1.053,385.595,45. Foram lavrados autos de infração do IRPJ, da CSL(base de cálculo de 6.639.331.808,94 — 1.053.385.585,45 = 5.585.946.213,49), do IRFONTE, do FINSOCIAL e do PIS, estes últimos apresentando como bases de cálculo as receitas 1omitidas(Cz$ 912.514.899,44). Processo n°. : 10410001760/92-49 Acórdão n°. : 101-92.238 Na impugnação apresentada, a empresa informa que a Portaria DIN 342184, da Sudene lhe concede isenção, requerendo o arquivamento do feito por falta de clareza dos demonstrativos que impossibilitam sua defesa, aduzindo que: a) a Cooperativa informou apenas a quantidade de açúcar demerara exportado, entretanto, deixando de informar a receita de açúcar cristal e álcool, que goza do mesmo benefício fiscal; b) não existe um passivo fictício de Cz$ 694.287.651,00, já que foram informados todos os débitos e créditos nas contas, sendo fornecidas milhares de cópias xerox aos auditores, que não quiseram somar ou ver; c) a tributação efetuada nos itens 3 a 6 deve-se a desconhecimento dos auditores quanto ao processo adotado na lavoura da cana: "Quando se opera no subgrupo de contas 3.100, que registro os custos de três safras, representadas pelos sufixos 01,02 e 03, onde 01 é a safra atual, 02 safra fundada ou futura e 03 safra em formação, podendo a safra atual ser representada, também, sem o sufixo 01, exemplo: 3.101-01 ou simplesmente 3.101 que representa o custo de Ordenados e Salários da safra atual. Por ocasião do encerramento do balanço, as contas sem o sufixo ou com o sufixo 01, não para as contas de resultado do exercício se encerrando, portanto, os seus saldos. As contas sufixo 02, são transferidas para a conta de Ativo Circulante 1314-Safra Fundada que, pelos seus custos, representa o valor da matéria-prima, portanto, um realizável e não um imobilizado. As contas de sufixo 03, por ocasião do balanço são transferidas para conta 1503 — Safra em formação, de outras contas do Ativo (Resultado Pendente ou Realizável a Longo Prazo). Na abertura do exercício seguinte o saldo da conta 1314-Safra Fundada volta a ser transferida para o subgrupo 3100, redistribuído pelas contas de sufixo 01 ou sem sufixo — Safra Atual, para receber as despesas da colheita. O saldo da conta 1503 — Safra em Formação, volta também para o subgrupo 3100, passando a receber o custo de tratos culturais. E assim sucessivamente"; Processo n°. : 10410001760/92-49 6 Acórdão n°. : 101-92.238 d) não se pode confundir lavoura de cana com floresta ou reflorestamento, já que neste o prazo de corte é muito longo; e) no canavial é a própria cana que é cortada, não fazendo qualquer sentido enquadrar a cana como Ativo Permanente-Imobilizado; f) é ridícula a omissão de receita alegada no item 9, já que o fato gerador do IR não é a produção, mas sim a venda; g) tem seus livros revisados pela IAA que os achou exatos e perfeitos; h) o fisco está inteiramente equivocado: na segunda quinzena de 1 fevereiro/88, a omissão de receita chega a totalizar mais da 1 metade da produção da quinzena(?); i) as faturas de aquisição de calcáreo dolomitico realmente representam custo da produção da cana e como tal dedutível do resultado(doc. 28 e 29); j) as notas de produtos adquiridos à Continental e à Zanini também representam custo, já que apresentam durabilidade inferior ao que teria um pneu num carro. Informando o processo, o autuante esclareceu que: a) face às portarias concessivas da isenção , devem ser excluídas de tributação as importâncias relativas aos itens 1, 4 e 8 do TEAF; b) os documentos apresentados pela autuada foram considerados na ação fiscal(fls. 51 a 326); c) quanto aos itens 03, 05 e 06, a contas integram o Ativo Imobilizado, sendo certo que os valores foram apropriados ao 1 resultado do exercício, conforme provam os documentos de fls. 17 a 3; d) também os valores tributados no item 7 devem integrar o Ativo Permanente, conforme documentos de fls. 34 a 37; e) quanto ao item 9(omissão de receitas), o contribuinte nada trouxe à colação que infirmasse o trabalho fiscal;.)L Processo n°. : 10410001760/92-49 7 Acórdão n°. : 101-92.238 f) assim sendo, deve permanecer integralmente a tributação do IRFON, do PIS, do FINSOCIAL e da CSL, ajustando a do IRPJ, cuja base de cálculo deve englobar os itens 2, 3, 5, 6, 7 e 9. A decisão de primeira instância refuta a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento se fez acompanhar de todos os elementos de prova, da descrição dos fatos e do enquadramento legal, aduzindo que efetivamente as Portarias da Sudene reconhecem o direito à isenção sobre o lucro da exploração, sendo certo que a empresa preencheu incorretamente a declaração de rendimentos, o que corrige. Entendeu a autoridade julgadora que a impugnante não comprovou todas as obrigações existentes em seu passivo, como, também que a cultura da cana é uma cultura permanente, daí o acerto da ação fiscal em exigir que os valores fossem contabilizados no Ativo Permanente, como, aliás, determinam os atos administrativos. Afirmou, ainda, o Sr. Delegado que as partes e peças que aumentem a vida útil e que, observando-se a literatura e as características das peças constantes das notas fiscais de fls. 34 a 37, é pacífico o aumento de vida útil. Quanto à omissão de receitas, embora a autuada afirme que os cálculos estão errados, em nenhum momento demonstrou qualquer erro, sendo que o procedimento fiscal pautou-se em Livro de Função Fiscal, o que é perfeitamente admitido pela legislação tributária. O Sr. Delegado entendeu correto o lançamento quanto às omissões de saldos credores de correção monetária que, entretanto, deve ser cancelado face à isenção relativa ao lucro da exploração, ressaltando que o lucro líquido do período- base ajustado pelo lançamento de ofício confunde-se com o lucro da exploração, observando que a base de cálculo do lucro da exploração é composta somente por valores contabilizados, não sendo afetado por adições, recompondo o cálculo da isenção com base no lucro da exploração e do IRPJ mantido(fIsd. 414) Processo n°. : 10410001760/92-49 8 Acórdão n°. : 101-92.238 O Sr. Delegado recorreu de ofício para este Colegiado. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu para este Colegiado com os recursos acostados às fls. 793 a 796 e 829 a 834, que passo a ler em Plenário. É o Relatóryio. Processo n°. : 10410001760/92-49 9 Acórdão n°. : 101-92.238 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. A preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser rejeitada. Na verdade, a peça vestibular descreve com clareza as irregularidades detectadas pelo fisco no curso da ação fiscal, estando devidamente instruída com demonstrativos que, à saciedade, permitem o amplo conhecimento dos fatos e, em conseqüência, a manifestação da recorrente. Também não tem razão a recorrente quando afirma que a isenção que lhe foi concedida tem o condão de evitar o lançamento fiscal, que entende despropositado, já que não tem sentido tributar valores que, se apropriados corretamente, não seriam tributados. Ocorre, porém, que o objetivo do incentivo fiscal é buscar o desenvolvimento de determinado setor ou região, abrindo mão o fisco da receita tributária, em prol do emprego e do desenvolvimento econômico, o que, segundo penso, só tem sentido com a capitalização das empresas. I 1 1 Assim sendo, a própria legislação fiscal estabelece que "o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções ... ... não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social"( artigo 413 do RIR/80).L Processo n°. : 10410001760/92-49 10 Acórdão n°. : 101-92.238 Manifestando-se sobre o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial, através do Parecer Normativo 11/81, a Administração Tributária deixou assente que o benefício depende de escrituração mercantil regular e que o seu montante, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício ou suplementar, com origem em omissão de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos à tributação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também segue na mesma direção:" as adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária" ( Acórdão 103-8.597/88). Esta Câmara tem entendido que "a glosa de despesa não afeta a composição do lucro da exploração, determinado a partir do lucro liquido". . Entendo, entretanto, que a questão em discussão merece algumas considerações. A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício apurado contabilmente, a qual são feitas adições e exclusões ou compensações autorizadas(artigo 154 do RIR/80). , É certo que tanto as adições, como as exclusões ou compensações são aquelas expressamente prescritas ou autorizadas na legislação fiscal. Entretanto, no curso da auditoria fiscal, muitas vezes são detectadas falhas de natureza meramente contábil, mas que, afetando o lucro contábil, indiretamente atingem o valor do lucro real, embora não constituam "adições" expressamente previstas na legislação fiscal( quando muito, genericamente, o artigo 387, incisos 1 e II, do RIR/80, pode ensejar a que os considerem como adições).j Processo n°. : 10410001760/92-49 11 Acórdão n°. : 101-92.238 Nestes casos, segundo penso, cabe a recomposição do lucro da exploração, para efeito de determinação do incentivo fiscal, principalmente, considerando, que, na hipótese, os valores indevidamente deduzidos ou não apropriados ao lucro líquido do exercício, não propiciam qualquer distribuição de valores ao sócio. É o que sói acontecer quando o contribuinte deixa de ativar um bem, contabilizando-o como despesa ou quando comete erros no cálculo da correção monetária do balanço. Note-se que a contabilização de um valor ativo como despesa, na realidade, significa a apuração de um lucro a menor no primeiro momento, mas, nos exercícios futuros, representa a apuração de lucros maiores, tendo em vista depreciações, amortizações ou apropriações como custos que deixam de ser feitas na contabilidade. Não se pode dizer que, nestes casos, haja qualquer distribuição de valores a sócios ou dirigentes. Entretanto, na hipótese de omissão de receitas ou despesas inexistentes o mesmo não ocorre, já que, salvo prova em contrário, os valores ficam à margem da escrituração, propiciando sua distribuição. No caso dos autos, entendo que, tanto os valores que deveriam ser ativados, como a falta de apropriação da correção monetária do balanço, devam integrar o lucro da exploração para efeito de apuração do IRPJ. Tal não ocorre, entretanto, com a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, pois as falhas contábeis afetam diretamente o lucro líquido, ponto de partida para sua determinação. Passemos, pois, a análise das irregularidades descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Processo n°. : 10410001760/92-49 12 Acórdão n°. : 101-92.238 Quanto ao item 1, ficou demonstrado nos autos que a recorrente é detentora de isenção, conforme Portarias da Sudene que aos autos foram anexadas, sendo mister, portanto, a recomposição de seu lucro da exploração, levando-se, porém, em conta, as peculiaridades da irregularidades detectadas pelo fisco e o entendimento acima manifestado, o que, ao final, se fará. A tributação relativa ao item 2 — Passivo Fictício deve ser mantida, eis que a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse modificar o lançamento fiscal: se não se comprova que as obrigações existentes no encerramento do balanço efetivamente existiam, presume a legislação fiscal a omissão de receitas ao crivo do imposto. Do mesmo modo, não merece reparo o procedimento fiscal quanto aos itens 3 a 6, sendo certo que a cultura da cana é de natureza permanente e, assim, os valores deveriam ser ativados e corrigidos monetariamente para, no futuro, serem apropriados ao resultado do exercício. Quanto ao item 7, entendo que caberia ao fisco a prova de que houve aumento da vida útil do bem, mormente considerando que as mercadorias descritas podem perfeitamente serem destinadas à reposição, o que, necessariamente, não significa um aumento de vida útil. Excluo, portanto, de tributação a importância de Cz$ 9.237.700,33. Quanto ao item 8, efetivamente é devida a correção monetária de valores que deveriam ter sido ativados, exceção feita a relativa aos valores excluídos no item anterior e que perfaz Cz$ 11.341.389,58. Quanto ao item 9, o fisco efetuou o levantamento com base em elementos retirados dos livros da própria recorrente que, embora genericamente entenda incorreto o levantamento fiscal, nada trouxe aos autos que infirmasse o i trabalho fiscal que, desse modo, não deve sofrer tributação. Processo n°. : 10410001760/92-49 13 Acórdão n°. : 101-92.238 Considerando, outrossim, que a recorrente goza do benefício fiscal da isenção de 100% sobre o lucro da exploração, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas deverá incidir apenas sobre as parcelas relativas à omissão de receitas de Cz$ 694.287.651,00 e Cz$ 218.226.448,44(Passivo Fictício e Levantamento de Produção), no total de Cz$ 912.514.099,44. Por outro lado, aos procedimentos decorrentes, por repousarem no mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões, guardando-se, entretanto, as especifidades de cada um deles. Assim, no caso da Contribuição Social deveriam ser excluídas as parcelas de Cz$ 9.237.700,33 e de Cz$ 11.341.389,58, perfazendo Cz$ 20.579.089,91. Entretanto, é torrencial a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes de que não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, face à inobservância do prazo fixado na Constituição Federal. Quanto aos demais, apresentam como base de cálculo os valores relativos às receitas omitidas, nada tendo, portanto, a ser excluído. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de: I — negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado; II- Determinar que o IRPJ seja cobrado sobre a importância de Cz$ 912.514.099,44; fL)//1III-Cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro; Processo n°. : 10410001760/92-49 14 Acórdão n°. : 101-92.238 IV — negar provimento ao recurso voluntário quanto aos demais tributos(IRFONTE, FINSOCIAL e PIS). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 JE • DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10410001760/92-49 15 Acórdão n°. : 101-92.238 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 - •ISON "ODRIGUES PRESIDENTE 1998Ciente ei RO, '84 • 8' • 3 DE MELLO 13 " • CURAD :1 DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002603/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os erros detectados em procedimento de revisão fiscal é de se considerar insubsistentes as alterações efetuadas a este título e a glosa da isenção pleiteada. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21175
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. GAUDÊNCIO MITSUO KASHIO, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 172.634.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Gaudêncio Mitsuo Kashio, inscrição OAB/SP n° 172.634. • L ie RODRI Ega. • RESIDENTE - NA‘aJtaRleatJES ROMERO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MÁI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. lens - 20/03103 „. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C2P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002603/98-30 Acórdão n° : 103-21.175 Recurso n° : 131.380 — EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima mencionada, relativo a lançamento de Imposto de renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total R$ 2592.984,44, decorrente de revisão sumário de sua declaração de rendimentos, ano-calendário 1993, na qual a fiscalização apurou isenção SUDAM calculada em valor maior que o amparado pela legislação. A autuada inconformada com feito fiscal apresentou tempestivamente, impugnação alegando, em síntese: Na formalização do Auto de Infração a fiscalização apresenta os valores dados como corretos, em comparação com aqueles consignados pelo impugnante, apontam as conseqüentes diferenças e lança o respectivo tributo. Alega em sua defesa que o lançamento suplementar não aponta os critérios adotados, nem as razões que adotou para determinar os valores da autuação. Diante dessa omissão do praticada pelo fisco, fica a contribuinte prejudicada no seu amplo direito de defesa, garantia constitucional, uma vez que não consegue determinar a natureza da imputação em todo sua abrangência. Quanto ao mérito, inexiste imposto de renda pessoa jurídica a ser recolhido, uma vez que o saldo das despesas financeiras combinados com as variações monetárias passivas em muito suplantam o somatório das receitas financeiras com as variações monetárias ativas, naqueles meses objeto da autuação, não havendo, por conseqüência, parcela a deduzir no cálculo do lucro da exploração. jma - 20/03/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • 9 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):f 1 b:tt:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002603/98-30 Acórdão n° :103-21.175 Admite que o cometeu impropriedades na classificação das receitas financeiras e nas variações monetárias ativas, o que provocou erro na apuração do lucro da exploração, conforme demonstrados as fls. 05 a 36. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, no sentido de aperfeiçoar o lançamento e buscar trazer ao processo elementos necessários a convicção da autoridade julgadora, encaminhou o processo em diligência para DRF/Manaus, com a solicitação das seguintes providências: Efetuar lançamento complementar apresentando a contribuinte esclarecimentos sobre razões e critérios observados que determinaram os alterações efetuadas nos valores declarados, com apresentação de demonstrativos de cálculos dos valores alterados, devolvendo ao contribuinte o prazo de 30 dias após a ciência do lançamento complementar, para, se assim desejar, apresentar as suas de defesa. Em diligência fiscal, aferir sobre a procedência das alegações apresentadas quanto a incorreções e impropriedades cometidas no preenchimento da declaração no que diz respeito à classificação das receitas financeiras e das variações monetárias ativas, consoante busca demonstrar as fls. 36. Informar sobre a existência de prejuízo fiscal em valor suficiente para abranger matéria lançada, tal como afirma a impugnante. Atendendo ao solicitado a Delegacia da Receita Federal em Manaus, examinou os livros e documentos da impugnante, e elaborou demonstrativos apresentados nos anexos I a III, que comprovam as alegações da autuada de que houve impropriedades na classificação das contas receitas financeiras e variações monetárias ativas. \\ 4 .1 20/03/03 3 -n • • v • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fLea; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002603/98-30 Acórdão n° :103-21.175 Portanto, quanto a item I da diligência informa que não existem fatos que justifique o lançamento complementar, em face da retificação proposta no tocante a variações monetárias ativas. Esclarece ainda que, que em 1991 não obteve prejuízo fiscal, em relação a 1992 apresentou prejuízo no primeiro semestre, já compensado o ano de 1993, e em 1993, conforme fls. 83, há um prejuízo remanescente no valor de CR$ 3.737.675.111,64, A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, apreciou a impugnação da interessada e a diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, concluiu pela improcedência do lançamento. Em conformidade com disposto no art.34 do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 375/2001, o Presidente da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Belém, recorre de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. %.,tal jms - 20/03/03 4 bi • ;c MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002603/95-30 Acórdão n° : 103-21.175 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso de oficio foi apresentado pela DRJ/Belém, em virtude do crédito tributário exonerado ser superior ao limite alçada previsto em Lei. Da análise dos autos, ficou comprovada a improcedência do lançamento tributário, tendo a autuada reconhecido que cometeu erros de classificação das contas receitas financeiras e variações monetárias ativas, com conseqüência na apuração do lucro da exploração, base de cálculo da isenção SUDAM, e ainda que foram as referidas alegações confirmados em diligência fiscal realizada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. Sala das Sessões — DF, em 18 de março de 2003 NADJA RODR‘I—Girl S ROMERO jrns - 20/03/03 5 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4649486 #
Numero do processo: 10283.000935/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRPF - FONTE PAGADORA - Provado o estorno de valores do contra-cheque do contribuinte e sendo informado pela fonte pagadora o valor correto do imposto retido, o pedido de restituição deve ser deferido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:41Z; created: 2009-07-14T13:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:41Z | Conteúdo => , # .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',Wit7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935199-70 Recurso n°. : 146.525 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JERÔNIMO JOSÉ MAQUINE DE ALMEIDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.477 RESTITUIÇÃO - IRPF - FONTE PAGADORA - Provado o estorno de valores do contra-cheque do contribuinte e sendo informado pela fonte pagadora o valor correto do imposto retido, o pedido de restituição deve ser deferido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERÔNIMO JOSÉ MAQUINE DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r —jajt o - a -edercen,a‘s ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE /0111° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935199-70 Acórdão n°. : 104-21.477 Recurso n°. : 146.525 Recorrente : JERÔNIMO JOSÉ MAQUINÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de representação protocolizada pelo SETEC/DRF/MNS, em 11/02/1999, às fls. 01, para reconhecimento de direito creditório relativo ao IRPF exercício 1993, ano-calendário 1992, do contribuinte JERÔNIMO JOSÉ MAQUINÉ DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob n°. 006.666.532-91, no valor de 815,98 UFIR. A Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, ao examinar o pleito às fls. 23/25, indeferiu o pedido do contribuinte, através do Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n°. 10283.000935/99-70, em 31/08/2004, em razão da vedação legal à restituição do IRPF no caso de falta de comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte manifestou-se através de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, às fls. 26/31, assim sintetizada pela autoridade julgadora, às fls 63: "Não permitiu meu acesso ao conteúdo do Processo. Aqui, começou a negação de direitos previstos no art. 5.°, incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal de 1988, que asseguram o livre acesso a informação e o direito a receber dos órgãos Públicos. Funcionário da Delegacia de origem declarou seu direito à restituição. O Parecer SEORT contrariou a orientação anterior do Setor de Fiscalização. O Parecer negou o direito liquido e certo conferido pela legislação do imposto de renda e consagrado no art. 5.°, inciso XXXVI da Constituição Federal, já que por duas vezes apresentou declaração a essa delegacia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935/99-70 Acórdão n°. : 104-21.477 Incinerou os documentos da declaração de 1993, por motivo de mudança, somente depois do prazo de 5 anos do manual de preenchimento. Não cabe a aplicação do art. 797 do Decreto n°. 3.000/1999. Aliás, o princípio jurídico afirma que a lei não retroage para prejudicar. Na observação, não cabe aplicar os efeitos do Decreto n°. 3.000/1999. Houve ainda, um equívoco na argumentação do ilustre parecerista, quando ao punir-me, negando a legalidade do meu Direito, oferece como resguardo legal o fato dessa Delegacia da Receita Federal só dispor de consulta de informações sobre DIRF, a partir de 1994. Ora, não cabe ao agente passivo essa responsabilidade e punição. Outro grande equívoco cometido pelo ilustre parecerista, foi afirmar que o Saldo a restituir-me naquele exercício 1993 era de R$.815,98, quando naquele exercício financeiro as Declarações de Ajuste foram devidamente apurados em UFIR. Logo, o Saldo a ser Restituído em meu processo é de 615,98 UFIR, e não R$.815,98. Rogo que considere meu Direito legalmente constituído, minha condição de inativo, atingido por moléstia grave, com necessidade de arcar com despesas para manutenção de minha saúde e, atualmente, com contas em atraso e a pagar. Como comprovação da Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao Exercício de 1993, Ano-Calendário 1992, faço anexar, pela 3.a vez, comprovantes, composta de FORMULÁRIO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FICHAS FINANCEIRAS, dos meses de janeiro a dezembro de 1992." A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/BEL n°. 3.541, de 17 de janeiro de 2005, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, alegando que não acolheu como prova o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", pois deveria ter sido apresentado em UFIR, ou seja, na unidade monetária com que eram expressos os valores da declaração à época do IRPF/1993. Ademais, entendeu que o contribuinte não teria direito à restituição do IRPF e sim, em tese, teria a obrigação de pagar o imposto, o qual somente não foi cobrado por ter transcorrido o prazo decadencial de 5 anos. Quanto às demais alegações, a autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935/99-70 Acórdão n°. : 104-21.477 recorrida entendeu que o contribuinte não trouxe prova alguma que justificasse suas afirmações. Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/06/2005, às fls. 70/71, onde alega que o relator cometeu 2 enganos. O primeiro ocorreu no levantamento dos valores auferidos pelo recorrente, com a inclusão indevida de Cr$.32.636.221,49, equivalentes a 7.473,22 UFIRs, a maior do que recebeu o contribuinte, contrariando os valores constantes de diversos documentos comprobatórios. O segundo engano foi ter considerado o valor de 846,64 UFIRs para o mês de março/92, quando o certo seria 945,64 UFIRs, ou seja, 72,28 UFIRs a maior. Com essa inclusões indevidas, os Rendimentos Tributáveis do contribuinte passaram de CR$.50.393.906,47 para CR$.72.030.127,96 ocasionando os indevidos CR$.21.636.221,49 (em UFIRs de 18.574,38 para 26.047,60, indevidas 7.473,22 UFIRs), fazendo com que o contribuinte passasse de CREDOR para DEVEDOR do Fisco. Requereu, ao final, a revisão da decisão deferindo o pagamento do imposto de renda apurado na declaração do contribuinte, convertendo os valores em UFIRs para o Real (R$). É o Relatório. aia., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935/99-70 Acórdão n°. : 104-21.477 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de representação para reconhecimento de direito creditório do contribuinte, relativo ao IRPF exercício 1993, ano-calendário 1992, no valor de 815,98 UFIR. A decisão da DRJ - Belém/PA acatou as provas apresentadas pelo interessado, quais sejam, as Fichas Financeiras procedentes da fonte pagadora às fls. 52/60, concluindo ao final que os cálculos do contribuinte estavam errados ao excluir os • rendimentos denominados sob a rubrica "Comissão de Licitac", o que, em tese, tornaria o contribuinte devedor do imposto, e não credor. Por sua vez, o recorrente afirmou que a DRJ - Belém/PA cometeu dois enganos, ao decidir o processo, quais sejam: O primeiro engano seria incluir rendimentos não recebidos pelo contribuinte, enquanto que o segundo seria considerar o valor da Ufir de Março de 1992 como sendo 846,64, em vez de 945,64. Quanto ao primeiro argumento, temos que, nas Fichas Financeiras correspondentes aos meses de agosto (fls. 57), setembro (fls. 58) e outubro (fls. 58/59) do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935/99-70 Acórdão n°. : 104-21.477 ano de 1992, os valores sob às rubricas "Comissão de Licitac." foram excluídos da tributação (valores sob a rubrica "desconto autorizado"). Prova disso, também juntada aos autos às fls. 73, é a Declaração Original da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência do Estado do Amazonas, em que consta o estorno, do contra-cheque do contribuinte, dos valores de "comissão de licitac.", devendo, portanto, serem desconsiderados no refazimento da base de cálculo do tributo. No que concerne à segunda alegação, de fato, o valor da UFIR para o mês de março de 1992, não é 846,64, mas sim 945,64, devendo haver a substituição no cálculo do tributo. Assim, refazendo os demonstrativos da decisão: Mês Rendimentos UFIR Rend. em UFIR fl. Jan. 584.485,63 597,06 978,94 52 Fev. 584.485,63 749,91 779,41 52 Mar. 584.485,63 945 64 618.08 53 Abr. 2.163.765,79 1.153,96 1.875,08 53 Mai. 1.374.125,71 1.382,79 993,73 54 Jun. 1.923.776,00 1.707,05 1.126,96 55 Jul. 4.999.680,00 2.104,28 2.375,96 56 Ago. 6.441.120,00 2.546,39 2.529 51 57 Set. 6.750.664 48 3.135,62 2.152 90 58 Out. 6.750.664,48 3.867,16 1.745 64 58 Nov. 9.118.326,56 4.852,51 1.879,09 59 Dez. 9.118.326,56 6.002,55 1.519,08 60 TOTAL 18.574 38 Nessa linha, os rendimentos em UFIR somam, portanto, 18.574,38 e não os 26.047,60 que constam na decisão. 71"9-e—ta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000935/99-70 Acórdão n°. : 104-21.477 Refazendo a declaração de IRPF temos, em confronto com a declaração refeita pela autoridade julgadora de l a instância, às fls. 66: DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFIR Rendimentos 18.574,38 Deduções 5.435,09 Base de Cálculo 13.139,29 (x) 15% (*) 1.970,88 (-) 1.800,00 (*) Imposto devido 170,88 Imposto ret. na fonte 986,86 Imposto a ser restituído 815,98 (*) Alíquota e parcela a deduzir constantes da DIRPF 1993 às fls. 03. Com essas considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, para que lhe seja restituído o valor em reais correspondentes a 815,98 UFIR, relativo ao crédito de imposto do exercício de 1993 / ano calendário 1992, mais os acréscimos legais pertinentes. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 41111" R MIS ALMEIDA EST• L 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4649019 #
Numero do processo: 10280.003025/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\1 OTACILIO DAN • CARTAXO • Presidente .ittimMfornan IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: . 2 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. cc. . • • Processo n° : 10280.003025/2001-17 Acórdão n° : 301-32.615 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitido Ato Declaratório n° 05/2001, datado de 08 de junho de 2001, comunicando a sua exclusão da modalidade de tributação denominada de SIMPLES, por explorar atividade econômica não permitida para o Simples, com a observação de que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei 9.317/96, com as alterações posteriores, fl. 49. 2. Inconformado com a exclusão o contribuinte apresentou impugnação, na data de 06 de julho de 2001, onde alega em resumo, em seu favor, o seguinte: a) que a recorrente desenvolve suas atividades no setor comercial de ar condicionado, bem como presta serviços à empresas; b) que optou pelo SIMPLES em 11.03.1997, estando desde então contribuindo da forma simplificada; c) que no dia 11.06.2001, a recorrente foi notificada de sua exclusão, conforme se observa na cópia do referido ato, datado de 08.06.2001;) que a mera indicação de "atividade econômica não permitida para o simples", sem a especificação do verdadeiro porquê da exclusão da recorrente, ou seja a inexistência da • fundamentação de por qual motivo a atividade desenvolvida pela recorrente não é permitida para o SIMPLES, acaba por dificultar sobremaneira o seu próprio direito de recorrer, ofendendo o Principio do Contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo § 3 0, do art. 15 da Lei do Simples, que a expressão genérica "atividade não permitida para o SIMPLES", sem a declinação fundamentada do motivo pelo qual a atividade que a recorrente desenvolve não lhe . permite optar pelo SIMPLES, faz com que o presente recurso baseie-se apenas na descrição da atividade do recorrente, pois não lhe é possível contestar a decisão administrativa por ausência de fundamentação desta; e) que desde já, espera seja declarada a nulidade do Ato Declaratório n°05/2001, para que, se for o caso, outro seja expedido com a indicação dos motivos que levaram à exclusão da recorrente; 2 • • Processo n° : 10280.003025/2001-17• Acórdão n° : 301-32.615 f) que a recorrente desenvolve suas atividades no setor de comércio de ar condicionado, bem como de prestação de serviços à empresas; g) que o motivo da exclusão da recorrente foi "atividade não permitida para o SIMPLES", o leva ao art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, que disciplina as atividades não permitidas para o SIMPLES, o referido traz diversas atividades, regra geral as de profissões regulamentadas, sem todavia, incluir o comércio, h) que torna-se extremamente dificil ao recorrente impugnar a decisão que o excluiu, por falta de fundamentação daquela, pelo que tentará decifrar os motivos que levaram à sua exclusão, que como é sabido a atividade de engenharia e de representação comercial não é permitida para o SIMPLES, conforme se observa do referido inciso XIII, do art. 9° da Lei do Simples; • i) que a recorrente, por sua vez, traz, em sua razão social, as expressões Engenharia, Comércio e Representação, que talvez, por esta razão, tenha ocorrido sua exclusão do SIMPLES; j) que ocorre que o nome comercial não define a atividade da pessoa jurídica, pelo que se acredita que a Secretaria da Receita Federal tenha sido levada a erro, ao analisar o cadastro da recorrente, que na realidade, a recorrente não desenvolve suas atividades no ramo da • engenharia, e muito menos no da representação comercial, sua atividade é a simples comercialização de produtos de ar condicionado, e a prestação de serviços à empresas, que assim não há motivo para que a recorrente seja excluído do SIMPLES; k) que quando da sua inscrição no CNPJ, recebeu, desta Secretaria o código de descrição de atividade principal, conforme se observa de cópia do cartão de CNPJ anexa, código 74.99-3-99, que, de acordo • com a lista fornecida pela própria Secretaria representa — "Outros serviços prestados principalmente às empresas", que de acordo com o código fornecido sua atividade não está proibida pelo SIMPLES, que se for observado os demais sub-itens do item 74 constantes da lista anexa, são atividades não permitidas para o SIMPLES, com códigos diversos da recorrente; 1) finalmente, requer seja anulado o ato declaratório e que seja reformada a decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES." A DRJ- Belém/PA indeferiu o pedido da contribuinte (fls.55/58), por entender que a interessada não logrou comprovar, nos autos, sua atividade comercial. Entendeu ainda, que, "como não há previsão legal para forma de pagamento de tributos e contribuições híbrida (parte pelo sistema tradicional, parte de forma simplificada através do SIMPLES), a existência de receitas derivadas de 3 • • Processo n" : 10280.003025/2001-17 Acórdão n° : 301-32.615 serviços constantes do inciso XIII do art. 9, enseja a vedação de opção ou a exclusão o qual enseja vedação de opção/ exclusão do SIMPLES." Irresignada, a reclamante apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 60/65 ), onde alega, em suma, que: - desenvolve suas atividades no setor de comércio de ar condicionados, bem como de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica a empresas; - que realiza serviços técnicos, e não serviços profissionais; e - que o fato de o sócio da empresa ser engenheiro não faz com que o serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado passe a ser serviço de engenharia. Para comprovar o alegado, juntou cópias dos Livros de Apuração do ICMS (referentes ao período de 1997 a 2004) cópias das Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias (emitidas entre 1997 e 2004), bem como cópia do último instrumento de alteração contratual, onde alterou sua razão social para ICE HOUSE LTDA. Pede, ao final, sua manutenção no SIMPLES. É o relatório. • 4 • Processo n° : 10280.003025/2001-17 Acórdão n° : 301-32.615 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte por meio do Ato Declaratório de Exclusão n°05/2001, em razão de exercer "atividade • econômica não permitida a optar pelo SIMPLES" (fl.6). Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. • Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação • do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. . • Processo n° : 10280.003025/200147 Acórdão n° : 301-32.615 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis. • "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa • jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ' ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade económica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). 6 • Processo n° : 10280.003025/2001-17 Acórdão tf : 301-32.615 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. •Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. • Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe . permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS «Is. 10/11)." In casu, verifica-se que, no contrato social da recorrente, constam atividades vedadas e atividades não vedadas à opção pelo Simples, o que impossibilita à contribuinte determinar quais são as atividades indicadas pela Receita Federal que • estão a imputar-lhe a referida exclusão.De tudo isso, fica evidenciado que a requerente teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade económica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação desta atividade. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: • "§ 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 7 • Processo n° : 10280.003025/2001-17 Acórdão n° : 301-32.615 observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n o. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AU INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 05/2001, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 voiXtrdvv—> • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4653067 #
Numero do processo: 10410.001732/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19243
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra .e, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO SILVA MONTEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf- -1n1171-1;43,r--t-~""r- A IP RODRIGU ihnBER - - ESIDENTE 4•6722‘e#C.2~~ SANDRA AR1A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHA O DA SILVA (Suplente Convocado). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp.•--;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001732/93-94 Acórdão n° :103-19.243 Recurso n° : 12.507 Recorrente : CARLOS ROBERTO SILVA MONTEIRO RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CARLOS ROBERTO SILVA MONTEIRO, pessoa física inscrita no CPF sob o n° 048.900.784-87, com domicílio tributário na Av. Durval de Góes Monteiro, 2800, Maceió/AL., em 13/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 14/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 21.411,09 UFIR, correspondente ao imposto de renda pessoa física devido no ano de 1991, na forma do o art. 403 e 404, parágrafo único, alíneas c a" e °tf, do RIR/80, nele computados os juros de mora e multa de 100%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10410.001731/93-21. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento, nos termos do Acórdão n° 103-19.171, permanecendo inalterada a base imponivel objeto deste processo. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas.-' -n • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti;:••• Processo n° :10410.001732/93-94 Acórdão n° : 103-19.243 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1998. dd-,~cárle?--aà72 SANDRA MARIA DIAS NUNES 7a • Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4651609 #
Numero do processo: 10380.002652/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.279
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrts: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10380.002652/2004-47 Recurso n° 159.376 Voluntário Matéria PERC Acórdão n° 103-23.279 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 3' turma/DRJ - Fortaleza/CE Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot ue pass a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente COKA" _RASait CA-14 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Processo n.° 10380.002652/200447 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23 279 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O nr 7 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeir Otj Processo n.°10380.002652/2004-47 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.279 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (11.1) referente ao ano-calendário de 1996, por aplicações no Finor. O pedido tem origem no extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 2) que informou a não aceitação da opção exercida na Declaração de Rendimentos pelo optante em função da existência de débitos de tributos e contribuições federais. Apresentada a documentação referente ao pleito (fls. 3/20) e relatórios dos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 21/38), foram os autos encaminhados à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que emitiu o Despacho de fls. 39/41 indeferindo o pedido, sob a alegação de pendências fiscais informadas no relatório de fl. 38. Contra esse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 43/47, com documentos de fls.48/63) alegando, em síntese, que os sistemas de consulta da situação fiscal do contribuinte não traduzem a realidade pela inconstância das informações e eventuais alocações indevidas de pagamentos efetuados. Afirma ser inviável manter a situação fiscal imaculada durante todo o período de validade da certidão, pois o sistema de controle é aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e exercícios fiscais das supostas pendências. Acrescenta que tais fatos, além da atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências fiscais, inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como ficar indefinidamente em busca de comprovações para pagamentos. Por fim, defende que a Certidão Negativa de Débitos é documento suficiente para atestar a regularidade perante a Receita Federal e que, na época do despacho decisório, estava em processo de regularização das pendências não lhe tendo sido concedido prazo razoável para fazê-lo. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 08-10.223/2007 (fls. 65/72) mantendo o entendimento exarado no Despacho de fls. 39/40 e indeferindo a solicitação. Apesar de reconhecer que a comprovação da regularidade fiscal deveria ser direcionada ao momento da opção, o que corresponderia à data de entrega da Declaração de Rendimentos, entendeu a autoridade julgadora que a interessada não demonstrou essa quitação, pois não trouxe aos autos as certidões negativas da SRF e da PFN. Devidamente cientificada (fl. 74) a interessada recorre a este Colegiado (fls. 76/79), ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 911 Processo n.° 10380.002652/2004-47 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.279 e Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao exercício de 1997, foi formalizada em 1999 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2004. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 5 (cinco) anos depois da formalização do pleito e 7 (sete) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996. A decisão recorrida caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza (fl. 70): ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano-calendário 1997) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ) Por outro lado, não posso concordar com a autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu a solicitação sob o argumento de que caberia à interessada comprovar a regularidade mediante a apresentação das certidões negativas concernentes a essa data. Ora, a interessada só foi cientificada do indeferimento de sua opção pelo investimento através do extrato de aplicações em incentivos fiscais emitido em 01/09/1998, com prazo de contestação (via PERC) até 30/09/1999. Esse documento não especifica qual a Processo n.° 10380.002652/2004-47 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.279 Fls. 5• natureza da pendência fiscal que motivou o indeferimento. Como exigir que, nesse momento, a interessada soubesse que deveria apresentar certidão de regularidade concernente há dois anos atrás ? E como, na prática, poderia fazê-lo? Registre-se ainda que ao apresentar o PERC em 19/08/1999 dentro do prazo regulamentar, a requerente trouxe aos autos as certidões do FGTS, INSS e PGFN (fls. 6/8) vigentes no momento da solicitação Vê-se que apenas através da informação que serviu de base ao despacho decisório (fls. 39/40) a requerente foi cientificada formalmente dos débitos que motivaram o indeferimento. Ainda assim, tais débitos constavam de um relatório emitido no momento daquela informação, ou seja, 03/08/2004. Como já afirmado acima, fora do período em que deveria ocorrer a verificação. Caberia à Secretaria da Receita Federal identificar quais seriam as irregularidades e informá-las à contribuinte no momento em que lhe fosse enviado o extrato Na ausência dessa formalidade, a exigência na qual se baseou o indeferimento pela decisão recorrida torna-se inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 CXLL.kLJ eIJ° LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004301/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido, manifestada no curso da ação fiscal, deverá ser considerada na elaboração do lançamento, desde que o sujeito passivo satisfaça os requisitos legalmente estabelecidos para aquela opção. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – se o contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido não escritura o livro Caixa, não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configurando-se legítimo o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.545
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO — OPÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido, manifestada no curso da ação fiscal, deverá ser considerada na elaboração do lançamento, desde que o sujeito passivo satisfaça os requisitos legalmente estabelecidos para aquela opção. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — se o contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido não escritura o livro Caixa, não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configurando-se legitimo o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO 10 P GA • RESIDENTÉ e IC' 10 MARCOS CANDI R LATOR t, e3) • . Processo n° 10410.004301/2003-95 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.545 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • . Processo n° 10410.004301/2003-9$ CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.545 Fls. 3 Relatório ANDRADE DISTRIBUIDORA LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Recife - PE n° 15.902, de 28 de julho de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 51/55) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 56/60), relativos ao ano-calendário de 2003. Às fls. 46/50 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo foi excluído de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por ter, no ano-calendário de 2002, ultrapassado o limite legal de faturamento (alínea "b" do inciso lido artigo 13 da Lei n°9.317/1996). A exclusão se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 09, de II de setembro de 2003 e tramitou no Processo Administrativo Fiscal n° 10410.003888/2003-15 que se encontra arquivado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal da recorrente (doc. às fls. 103). Os efeitos da exclusão iniciaram-se em 01 de janeiro de 2003. O lucro do primeiro trimestre do ano-calendário de 2002 foi arbitrado (artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 c/c o artigo 1° da Lei n° 9.430/1996), tendo em vista que intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, informou que não possuía o LALUR, o Razão, o Diário e o Caixa (doc. às fls. 13). Procedeu à entrega do Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, do de Apuração do ICMS, do de Registro de Inventário e do de Registro de Termos de Ocorrência. A base de cálculo do lucro arbitrado foi apurada com base nos valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 29 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 66/81), em 29 de outubro de 2003, na qual apresentou as seguintes razões de defesa, conforme síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância: Preliminarmente, a contribuinte contesta o fato de que os autos de infração foram lavrados no dia 22/09/2003 apenas 6 (seis) dias após a publicação do Ato Declaratório Executivo no DOU e como a empresa tinha 30 dias para a contestação, os lançamentos foram efetuados antes do Ato Declaratório Executivo surtir efeito, pois a impugnante ainda poderia apresentar sua manifestação de inconformidade. Assim, estando os autos de infração, baseados em ato ineficaz, devem ser considerados anulados. Ainda como preliminar a contribuinte reclama da descrição dos fatos, do enquadramento legal, da matéria tributável e do cálculo do tributo devido afirmado que não estão conforme o direito. No mérito, alega que a regra do arbitramento apenas deve ser utilizada em casos extremos. Afirma também que a finalidade do procedimento fiscal era tão somente o confronto entre os valores declarados pela empresa e os efetivamente pagos. Prossegue })z 3 Processo n° 10410.004301/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.545 Fls. 4 afirmando que não possuí a escrita contábil, tendo em vista que não está obrigada a apuração do lucro real. Reclama da exigência fiscal alegando que foi efetuado lançamento em duplicidade, pois a impugnante apresentou, conforme orientação da fiscalização, a DCTF do 10 trimestre de 2003, no entanto, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou os valores declarados. Assim, questiona a contribuinte, se os valores devidos estão na base da Secretaria da Receita Federal, por que houve o lançamento? A contribuinte conclui que existindo dois lançamentos devem prevalecer os valores declarados por ela. Protesta ao final pela realização de diligência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 15.902 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento jiscaL EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que não mais existe lide em relação à exclusão efetuada de oficio, posto que o PAF no qual tramitava encontra-se arquivado na DRF em Maceió — AL. 2. quanto à primeira preliminar, de que no momento da lavratura do auto de infração, ainda corria o prazo para a impugnação do ADE de exclusão do SIMPLES: (")( 4 Processo n° 10410.004301/2003-95 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.545 Fls. 5 a. que no momento da emissão do ADE a contribuinte poderia suspender a exclusão através da apresentação da manifestação de inconformidade contra aquele ato, que era eficaz e surtia efeitos a partir de sua emissão e publicação. Não tendo a contribuinte apresentado a manifestação de inconformidade e de, acordo com o §3° do ato de exclusão, tomou-se definitiva na esfera administrativa. b. Que a autoridade administrativa desde do momento da emissão do ADE tinha o dever de resguardar o direito da fazenda nacional lavrando os autos de infração constituindo o crédito tributário dos impostos e contribuições considerando a empresa fora do sistema simplificado. Caso, houvesse alteração na exclusão do SIMPLES, esta seria considerada nos lançamentos dela decorrentes. 3. quanto à segunda preliminar (falta de cumprimento dos requisitos legais do lançamento) que tal não ocorreu posto que os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional foram observados no caso presente. 4. no mérito, a partir de 01 de janeiro de 2003 a impugnante ficou sujeita as regras das demais pessoa jurídicas, ou seja, sujeita à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, ou presumido ou arbitrado. A contribuinte não efetuou a opção pelo lucro presumido, ficando sujeita a regra geral de tributação pelo lucro real trimestral, pelo quê deveria manter e apresentar a escrita contábil e fiscal completa com livro Diário, Razão e LALUR. A contribuinte foi intimada a apresentar estes livros, porém respondeu que não os possuía, desta forma, restou a fiscalização cumprir a legislação e apurar o lucro da empresa pelo arbitramento. Assim, correto o lançamento do IRPJ e da CSLL pela regras do arbitramento considerando com base as receitas conhecidas apuradas do Livro de Apuração do ICMS, apresentado pela própria contribuinte. 5. quanto à argumentação de que estão sendo constituídos créditos tributários já declarados em DCTF não há que ser acolhida, posto que tais declarações só foram entregues após o início do procedimento fiscal, quando a empresa não tinha mais espontaneidade para confessar débitos. 6. refuta o pedido de realização de diligências e perícias, requeridas pela contribuinte no final de sua impugnação, por entender desnecessárias, pois os autos de infração do presente processo não têm elementos que possam gerar dúvidas. • Cientificado da decisão de primeira instância em 01 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 03 de outubro de 20060 recurso voluntário de fls. 113/120, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que apresentou a DCTF do período por solicitação da autoridade fiscal autuante que a decisão vergastada não levou em consideração a opção pelo lucro presumido nela manifestada. 2. que fez a opção pelo lucro presumido "uma vez que inexistia escrituração contábil hábil para justificar a apuração pelo lucro real". cx . • . Processo n° 10410.004301/2003-95 CC01/031 Acórdão o.° 101•96.545 Fk 6 3. que o argumento de que a confissão de divida não foi espontânea não prevalece pois efetuado sob orientação da autoridade lançadora. 4. Conclui pela improcedência dos lançamentos. É o relatório. Passo a seguir ao voto. /347 6 Processo n°10410.004301/2003-95 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.545 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata os presentes autos de lançamentos de IRPJ e de CSLL, do primeiro trimestre do ano-calendário de 2003, em conseqüência do arbitramento de lucro pela não apresentação de livros e documentos obrigatórios. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo questiona a desconsideração das DCTF apresentadas em função de orientação recebida da autoridade fiscal autuante, no curso da ação fiscal, bem como a opção pelo lucro presumido manifestado naquelas declarações. A autoridade julgadora de primeira instância analisando o tema relativo à opção pelo lucro presumido, afirmou que tal opção não foi efetuada pela contribuinte, tendo em vista que este não efetuou o recolhimento do DARF da primeira parcela do imposto ou contribuição devidos no respectivo código de recolhimento. Neste ponto, entendo caber razão à recorrente. Não se pode olvidar o fato de que a recorrente no período efetuava o recolhimento de seus tributos na sistemática do SIMPLES, não tendo, deste modo e antes de sua exclusão daquele sistema, que efetuar qualquer recolhimento do IRPJ pelo lucro presumido. A autoridade autuante orientou a recorrente a proceder à entrega das DCTF, conforme se pode verificar no conteúdo do Termo de Verificação Fiscal às fls. 489. Tais DCTF, tendo em vista terem sido apresentadas no curso da ação fiscal não excluem a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos débitos nela indicados, mas a opção efetuada pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido deveria ter sido considerada na lavratura dos autos de infração. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral para a apuração da base imponivel do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real que é aquele apurado com base na escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica e dos documentos em que esta se baseia. Opcionalmente a pessoa jurídica pode utilizar-se do lucro presumido, desde que cumprindo as formalidades legahnente estabelecidas para tanto. N/ 7 , . • '. Processo n° 10410.004301/2003-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.545 Fls. 8 O artigo 47, III, da Lei n° 8.981/1995 estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro das pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido e deixarem de cumprir o estabelecido no artigo 45 da mesma lei. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: iii - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; O artigo 45 susocitado estabelece que as pessoas jurídicas, que optarem pelo lucro presumido, deverão manter a escrituração contábil na forma da legislação comercial ou, alternativamente na forma do seu parágrafo único, manter livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Verbis: Art, 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. - Conforme documento acostado às fls. 13 dos presentes autos pode se verificar que o sujeito passivo ao ser intimado a apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal respondeu não possuir os livros Caixa, Diário e Razão. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável para tanto. O arbitramento se deu pela recorrente ter deixado de apresentar livros e documentos de sua escrituração à fiscalização. Conforme visto independentemente da opção pelo lucro presumido ser acolhida, a recorrente não possuía o Livro Caixa, obrigatório e imprescindível, para a verificação da correção na apuração do lucro presumido, pelo quê correta a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro da recorrente. A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de 4 . • Processo n° 10410.004301/2003-95 CCOR:01 Acórdão n.° 101-98.545 Fls. 9 averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção do referido livro, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Não há discussão em torno da base de cálculo eleita para arbitramento. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro 08 1 t% fit *AIO MARCOS CAND O n 9 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000861/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO). Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003, data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias. MULTA DE OFÍCIO DO IPI Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, não constitui infração punível com multa de ofício de 75% a classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. DECADÊNCIA No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na data do desembaraço aduaneiro. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.180
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 11, ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01/1999 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO). Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003, data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de mercadorias. MULTA DE OFÍCIO DO IP I Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF 13/2002, não constitui infração punível com multa de oficio de 75% a classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. DECADÊNCIA No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na data do desembaraço aduaneiro. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls 1.800 O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará 4111 declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ok. OTACÍLIO DANTAS Ià RTAXO - Presidente r JO áLaggh MilffilirROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dra. Raquel Cristina Ribeiro Novais OAB/SP 76469 e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Carlos Brochini. 2 # Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.801 Relatório Trata-se de lide sobre a correta classificação tarifária de produtos que a empresa interessada importou e descreveu nas Declarações de Importação como sendo "catalisadores de gases para veículos" com classificação tarifária no código 8421.39.20. Com base em consulta efetuada pela própria interessada, que concluiu que tais produtos são "catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos" e devem ser classificados no código 3815.12.00 antes de 1'/1/2003, data de vigência da Resolução Camex if 35/2002, houve a exigência da diferença de IPI por parte da fiscalização. Quanto à descrição dos fatos, adoto o extenso relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO De acordo co,,, a descrição dos .fatos do Auto de Infração de fls. 1/161, o importador, já devidamente qualificado, importou por meio das DIs discriminadas às fls. 03/ 20, (Dls registradas nos anos de 1999 a 2002), as mercadorias descritas como "CATALISADORES DE GASES PARA VEÍCULOS", classificando-as no código 8421.39.20-DEPURADORES POR CONVERSÃO CATALÍTICA DE GASES DE ESCAPE DE VEÍCULOS, com alíquota de 10% (dez por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação. Em 20/12/2002, foi publicada a Resolução CAMEX n" 35, em vigor a partir de 01/01/2003, alterando a nomenclatura da TEC com a criação de novos subitens mais específicos. A interessada formulou consulta através do processo protocolizado sob o número • 11610.001979/2003-22, nos termos do artigo 48 da Lei n" 9430/96, combinado com o disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto n" 70.235/72 e normatizada pela Instrução Normativa SRF n" 230/02, requerendo a nzanifestação do órgão regional quanto à classificação tarifária adotada para as mercadorias importadas. A Diana/SRF/08, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/08 n°56, de 23 de junho de 2003, .fls. 162/170, DECIDIU, com base nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado combinadas com a Regra Geral Complementar RGC-I, que a correta classificação tarifária da mercadoria em questão é dada pela posição 3815.12.10 da TEC. Destacou a fiscalização que, anteriormente à publicação da Resolução CAMEX n" 35, de 20/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003, que alterou a nomenclatura da TEC, com a criação de novos subitens mais específicos, a posição tarifária correspondente à esta é a 3815.12.00. O autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da solução de consulta acima mencionada, providenciou o recolhimento de parte da diferença do tributo devido (correspondente às importações realizadas em 2003) com a adoção da posição tarifária definida). 3 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.802 Em 17/02/2004, a fiscalização lavrou o Auto de Infração ora impugnado, para constituir o crédito tributário devido em razão da diferença do Imposto Sobre Produtos Industrializados apurada, relativa às importações realizadas no período compreendido entre 1999 e 2002, com os acréscimos legais devidos. Cientificaria em 27/02/2004, [is, 174v, tempestivamente, em 30/03/2004, a interessada, inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 177/211 e anexos, onde, em síntese, alega: 1 — Consoante atesta o anexo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia-INT (doc. 8 fls. 541/545), o produto importado pela Impugnante é um componente do sistema de exaustão de veículos que visa à depuração de gases de escape com o objetivo de eliminar os componentes nocivos à saúde humana e ao meio ambiente; 2 — O produto importado pela Impugnante é mundialmente comercializado sob o código de classificação do Sistema Harmonizado 8421.39, consoante atestam os certificados de origem expedidos pela autoridade argentina às consultas formuladas à 110 Comunidade Européia (doc. 5 fls. ) e aos Estados Unidos Mexicanos (doc. 6); 3 — Por quatro anos consecutivos, desde 1999 até 2002, com a mais completa aceitação das autoridades aduaneiras brasileiras, que não só a acataram os certificados de origem emitidos pela Argentina com a adoção da classificação 8421.39.20, como também, por diversas vezes, procederam a detalhadas análises fisicas e químicas do produto, avaliando e atestando sua natureza e concordando com a classificação adotada; 4 — Em 04 de dezembro de 2002, a Resolução CAMEX n" 35 criou um novo código .fiscal, código 3815.12.10, referente a "catalisadores em suporte" (posição) "tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metais preciosos" (subposiçã o) "em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos" item — com vigência a partir de 01 de janeiro de 2003. Em virtude dessa nova norma, em uma operação de importação realizada pela impugnante em janeiro de 2003, as autoridades aduaneiras nacionais solicitaram a alteração do código fiscal 8421.39.20, até então aceito, para a nova classificação introduzida pela CAMEX (3815.12.10); • 5 — Por entender que o seu produto deveria continuar sendo classificado sob o código .fiscal 8421.39.20, adotado mundialmente, a Impugnante formulou consulta à Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal a ser adotada a partir de 2003; 6 — A resposta à consulta foi no sentido de que a partir de janeiro de 2003 a classificação correta da mercadoria importada pela Impugnante seria sob o novo código 3815.12.10; 7 — Embora discordando do novo critério jurídico adotado, a impugnante, a partir de janeiro de 2003 passou a adotar o novo código para seus produtos, pelo motivo de o IPI recolhido na importação ser uni imposto recuperável, de forma que a alteração da classificação e da alíquota do imposto, desde que não seja retroativa, não lhe causa maiores prejuízo financeiros; 8 — É de se frisar que a mencionada Consulta versou sobre a classificação a ser adotada a partir da criação do novo código pela Resolução CAMEX, a partir de janeiro de 2003 (negritou); 9 — Para surpresa da Impugnante, em 27 de fevereiro de 2004, foi ela intimada da lavratura do auto de infração ora impugnado, que entendeu que as mercadorias 4 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.803 importadas pela Impugnante entre 1999 e 2002, portanto no passo, em período não abrangido pela tal consulta, e em que sequer existia o novo código fiscal (negritou), deveriam ser reclassificadas para o código fiscal 38.15.12.00, correspondente a "catalisadores em suporte tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso". Esse código sequer foi mencionado na Resposta à Consulta que supostamente serviria de arrimo à autuação; 10 — Contudo, o Auto de Infração atribuiu indevida aplicação retroativa à resposta à Consulta obtida pela Impugnante, uma vez que a aludida consulta versou sobre código novo, sequer existente à época dos fatos geradores abrangidos pela peça impositiva; 11 — Não bastasse isso, o Auto de Infração ora Impugnado é ainda integralmente insubsistente por ter efetuado indevida reviso de lançamentos já homologados; por pretender conferir aplica çào retroativa à mudança do critério jurídico adotado pela fiscalização; bem como por pretender desqualificar a classificação fiscal corretamente adotada pela Impugnante, segundo as regras aplicáveis à classificação de produtos e à tributação pelo Wh 12 — O Auto de Infração foi lavrado em desrespeito ao disposto nos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional; 13 — Ao efetuar a conferência aduaneira (art" 504 do Regulamento Aduaneiro— antigo 444), deve também o Auditor Fiscal da Receita Federal, por expressa determinação legal, verificar a classificação fiscal e o lançamento dos tributos incidentes sobre a importação e, conseqüentemente, consignar suas exigências caso verifique alguma irregularidade; 14 — Portanto, houve o acatamento do lançamento do IPI devido nas importações efetuadas pela hnpugnante entre 1999 e 2002, de forma que, para proceder a revisão desse lançamento com exigência de imposto, a fiscalização deveria necessariamente atestar a presença uma das situações em que a lei autoriza tal revisão; 15 — Durante todo o período abrangido pela autuação, as autoridades aduaneira, quando tiveram dúvidas quanto aos produtos importados pela Impugnante, solicitaram laudos técnicos a engenheiros cadastrados pela Secretaria da Receita Federal (doe.), • nos quais restou claro que o produto importado pela Impugnante é, e sempre foi, aquele declarado, ou seja, o depw-ador por conversão catalítica de gases de escapamento de veículos. Transcreve Laudos às fls. 184; 16 — A fiscalização sempre concordou com a classificação fiscal adotada pela Impugnante até 2002, modificando essa postura apenas em função da introdução de um novo código fiscal, a partir de janeiro de 2003, pela Resolução CAMEX n" 35. Houve, assim, evidente modificação no critério jurídico adotado pela fiscalização para classificar o produto importado pela Impugnante; 17 — Mesmo que tal mudança de critério representasse a interpretação mais correta da lei — o que não ocorre, o Auditor fiscal autuante jamais poderia ter-lhe conferido efeito retroativo, revendo os lançamentos efetuados anteriormente à introdução dessa modificação, de acordo com o que dispõe expressamente o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Cita doutrina às fls. 186/187; 18 — As circunstâncias da Impugnante e a natureza recuperável do imposto exigido agravam ainda mais a ofensa à segurança jurídica no caso sob exame. De fato, tivesse à Receita Federal, nas inúmeras oportunidades ocorridas no passado, manifestado seu novo entendimento, a hnpugnante, embora a contragosto, o teria acatado, como fez a 5 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.804 partir de 2003, uma vez que o IPI é um tributo recuperável e a aplicação de uma maior aliquota, dês que operada ex nunc, não traz efeitos financeiros negativos; 19 — O que não se pode admitir é que a Impugnante, em função de urna mudança de interpretação ocorrida em 2003, se submeta à exigência do Imposto acrescida de multa e juros relativamente a .fatos ocorridos entre 1999 e 2002; 20 - É justamente para evitar injustiças dessa espécie que a jurisprudência é pacifica na aphcaçao dos art" 146 e 149 do CTN para proteção de contribuintes em situação análoga à da hnpugnante; 21 — O critério adotado pela hnpugnante para importação de seu produto no Brasil entre 1999 e 2002 esteve em plena consonância com o espirito de universalização do "Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias", uma vez que, consoante asseverado acima, nesse período a Impugnante adotou postura mundialmente condizente, aplicando no Brasil a mesma classificação que seu produto recebe em todos os outros países do mundo em que é comercializado (doc. 5); 22 — O critério de classificação adotado pela Impugnante entre 1999 e 2002, ao contrário do que quer fazer crer a atuação fiscal, está, também, em plena consonância com a NESH, cujas Notas Explicativas, ao referirem-se à posição 8421, adotada pela hnpugnante, esclarecem que tal posição abrange os 'filtros e depuradores de ar ou de outros gases, de ação química (incluídos os conversores catalíticos que transforma o monóxido de carbono dos gases de escapamento de veículos dos automóveis)"; 23 — Para que se possa com precisão aferir qual a classificação mais adequada ao produto importado pela Impugnante, cumpre recorrer à sua descrição técnica, e, afim de que mlo se alegue a parcialidade da Impugnante nessa descrky7o, para proceda-la recorremos aos termos do laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, juntado pela hnpugnante à presente (doc. 8); 24 — O laudo transcrito, parte (fls. 195 da impugnação) fala da absoluta correção da classificação fiscal mundialmente adotada entre 1999 e 2002. Resta por demais evidente que a classificação fiscal mais específica e adequada para o produto • importado pela impugnante é a correspondente a "Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos" e não a correspondente aos "Catalisadores em suporte tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso; 25 — Ainda que se admitisse que alguma controvérsia pudesse haver acerca das duas classificações acima, sem dúvida tal controvérsia seria dissipada pela aplicação da regra de interpretação 3, "a", segundo a qual a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, porquanto a primeira classificação citada acima é infinitamente mais especifica, completa e precisa em relação ao produto da Impugnante do que a segunda; 26— Catalisadores podem se apresentar nas mais diversas formas, tais líquidas, em pó, em grãos, ou outras, podem ter os mais diversos tipos de suporte e as mais distintas aplicações. Contrariamente, a definição de "depurador por conversão catalítica" à que se refere a classificação 8421.39.20 amolda-se apenas ao singular produto que exerça a função de depuração de gases de escape de veículos, como o da hnpugnante; 27 — Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 153, sç 3°, o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. Pelo dispositivo constitucional em referência, está consagrado o princípio da seletividade a reger toda a órbita de incidência do \4/1 6 ' Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.805 Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto significa que toda e qualquer operação envolvendo um determinado produto industrializado, ao ser analisada para a verificação da alíquota de IPI aplicável, deve sofrer uma valoração segundo o critério determinado constitucionalmente; o critáio da essencialidade; 28 — O Conselho de Contribuintes já decidiu que a classificação de produtos deve levar em consideração o princípio da essencialidade. Cita Acórdãos às f I. 202; 29 — Não obstante todo o já exposto, deve-se consignar o evidente erro de lançamento efetuado em relação as Dls es 99/0282752-9 e 99/032437-0; 30 — A aplicação da taxa SELIC para cômputo de juros moratórias de débitos fiscais viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação. Cita Acórdão do STJ; 31 — Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, qualquer crédito tributário que se pretendesse cobrar da Requerente ligado às importações realizadas durante o período de janeiro a dezembro de 2002, não poderia vir acompanhado de juros, multas e correção monetária; 32 — Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração pela ocorrência de vício no lançamento dos créditos tributários ora impugnados; 33 — Protesta pela posterior juntada de documentos. O processo saiu em diligência de acordo com a Resolução 382, de 11 de agosto de 2004, fls. 559/562, para que fossem retificados valores que o interessado contestou. Os valores foram retificados conforme fls. 565/575. O contribuinte tomou ciência em 01/12/2004, fls. 574. Em 13/12/2004, o contribuinte se manifestou através do expediente de fls. 579/609. Referida manifestação não trouxe nada de novo. O interessado apenas ratifica os argumentos já apresentados na impugnação." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO 11 ir' 10.927, de 14/1/2005, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 612/630), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador; 07/01/1999, 24/06/2002 Ementa: catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas, platina, paládio e ródio para conversão catalítica dos gases de veículos devem ser classificados no código 3815.12.10 da TEC. Anteriormente à publicação da Resolução CAMEX n" 35, de 20/12/2002, em vigor a parti,- de 01/01/2003, o código tarifário correspondente era 3815.12.00. Lançamento Procedente em Parte" O órgão julgador de primeira instância concluiu que não ocorreu modificação do critério jurídico, visto que, antes da entrada em vigor da Resolução Camex n 2 35/2002, em vigor a partir de 1 2/1/2003, o produto já tinha classificação no código 3815.12.00 e não no código 8421.39.20 adotado pela empresa. E acrescentou que tal Resolução não criou um novo código, como alegou a impugnante, e sim, simplesmente alterou a nomenclatura apenas para \i‘ Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 1 , Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.806 criar novos subitens mais específicos. O lançamento foi mantido em parte, tendo sido excluídas parcelas indevidamente computadas no Auto de Infração, referentes às DIs n os. 9910320437-0 e 99/0282572-9, conforme alteração efetuada pela fiscalização, constante de fl. 574. A empresa recorre às fls. 644/681, juntando os documentos constituídos de contratos sociais, relação de bens e demonstrativos para arrolamento, pareceres técnicos e Declarações de Importação de fls. 682/1.790. Ratifica as razOes que expendeu em sua impugnação e alega que a decisão de primeira instância não examinou os argumentos trazidos pela impugnação no que respeita ao mérito da classificação fiscal adotada no período abrangido pela autuação. Nessa parte, acrescenta que não houve apreciação sobre a alegação de que a classificação adotada era mais especifica ao produto do que a pretendida pela fiscalização, sobre a essencialidade do produto e sobre a documentação juntada para demonstrar a correção da classificação. E que não foi dedicada uma linha sequer sobre o laudo do INT trazido pela 111 impugnação, o qual analisa as características técnicas do produto importado demonstrando a correção da classificação adotada. Pelo exposto, requer seja provido o recurso para o fim de que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração e determinado o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. 411 8 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.807 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso á tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lide sobre a classificação tarifária de produtos que a recorrente descreveu nas Declarações de Importação como sendo "catalisadores de gases para veículos" com classificação tarifária no código 8421.39.20, e que, com base na resposta dada na Solução de Consulta SRRF/8 a RF/Diana n2 56, de 23/6/2003, que concluiu que tais produtos são "catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado • com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos" e devem ser classificados no código 3815.12.00 antes de 1°/1/2003, data de vigência da Resolução Camex n' 35/2002, houve a exigência da diferença do IPI por parte da fiscalização. Decadência Embora não tenha havido qualquer manifestação da recorrente no que respeita ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cumpre, de oficio, ser examinada essa matCria, visto que o lançamento que não observar o prazo &cadenciai previsto na legislação pertinente deve ser objeto de reforma pela Administração, por se tratar de materia de ordem pública. No caso sob exame verifica-se que a peça básica de exigência do IPI foi formalizada em 27/2/2004, com a devida ciência da recorrente (fl. 174-v). 11 No entanto, os lançamentos do IPI pertinentes às Dls ri2-' 99/0009798-0 e99/0046698-5, cujos fatos geradores ocorreram em 8/1/99 e em 18/1/99, respectivamente, referem-se a exigências em que houve o pagamento do tributo por ocasião do despacho aduaneiro. Nessa hipótese, de ficar caracterizado o pagamento antecipado e o lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do pagamento efetuado, por se tratar de mera apuração de diferença de tributo que deixou de ser lançada. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sÇ 4 0; do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra kY 9 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C0 1 Acórdão n•° 301-34.180 Fls. 1.808 supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento u. homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) A matéria é clara e indene de dúvidas no âmbito da Administração Fazendáda, estando inclusive expressa no art. 129, I, do Decreto n' 4.544/2002 (Regulamento do IPI), que distingue as situações em que não haja pagamento daquelas em que haja pagamento de tributos. Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado. No caso do IPI, e nos termos do retrocitado art. 129, I, do RIPI/2002, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador, que ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Verifica-se que quando da formalização do crédito tributário já havia decorrido o prazo de cinco anos permitido ao sujeito ativo da obrigação tributária para que constituísse o crédito tributário pelo lançamento correspondente às DIs acima citadas, razão pela qual devem as mesmas ser excluídas do Auto de Infração. Classificação tarifária do produto importado Cabe ressaltar, preliminarmente, que o produto cuja classificação está sendo discutida foi objeto de consulta feita pela própria recorrente, cuja solução foi dada na Solução de Consulta SRRF/8 a RF/Diana ri" 56, de 23/6/2003 (fls. 487/495), que, no exame do produto consultado, levou em consideração os elementos disponíveis no próprio site da interessada, que indica que as mercadorias são catalisadores em suporte constituídos de substratos de colmeia cerâmica impregnados com substâncias ativas (platina, paládio e ródio) para conversão catalítica dos gases de veículos. •Verifica-se que a natureza e o funcionamento do produto são bem explicados na referida Solução de Consulta, que explicita o que é um catalisador automotivo, afirmando que esse produto é o componente ativo de um conversor catalítico. À fl. 492 encontram-se imagens do catalisador automotivo e do conversor catalítico, concluindo-se que, em realidade, o catalisador automotivo nada mais é do que o elemento (componente ativo) que é inserido no conversor catalítico, este de aço, assim como, por exemplo, o elemento do filtro é alojado no filtro de ar de veículos automóveis. Em um conversor catalítico, o metalcatalisador (na forma de platina, ródioe paládio) é envolto em núcleos cerâmicos ou contas cerâmicas que são abrigados numa caixa parecida com um silenciador, anexada ao cano do escapamento. O laudo técnico expedido pelo engenheiro certificante da SRF (fls. 523/531) mostra o produto em suas duas fases: a matéria prima do substrato cerâmico e o produto final, após preparação inicial com um banho de água contendo sais minerais para receber o banho de metais preciosos ("wash coat') e um banho posterior em solução aquosa contendo metais nobres com secagem final em forno. 10 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.809 Quanto aos Relatórios Técnicos de n 2s, 16/2004 e 11/2005 do INT apresentados pela recorrente, tratam-se de documentos solicitados pela recorrente e referentes a amostras que não foram retiradas de despachos de importação, portanto, não oficiais. Mesmo assim, destaca-se nesses relatórios a resposta negativa ao quesito 4, sobre se o revestimento de manta termo-expansiva e invólucro metálico agregam utilidade ao exercício da função de depuração de gases. Ora, à evidência, essa resposta só pode ser interpretada no sentido de que o uso do invólucro metálico (conversor catalítico) não agrega mais utilidade à função além daquela que já desempenha, porque é óbvio que o substrato necessita obrigatoriamente desse invólucro metálico para ser utilizado em suas finalidades. Aliás, a própria recorrente, em sua consulta, ao informar sobre o produto, explica que "os produtos são encapsulados dentro de uma carcaça metálica soldada no sistema de exaustão (..)" Verifica-se que no Relatório n° 11/2005, já posterior à decisão de primeira• instância, foi acrescido um 50 quesito, respondido afirmativamente à pergunta sobre se o produto reúne as condições para ser considerado um depurador por conversão catalítica de gases nas condições em que foi analisado e independente de sua instalação na manta termo- expansiva e no invólucro metálico. Ora, o substrato em cerâmica não pode ser jogado em qualquer lugar do sistema de escapamento, e sim, ser alojado em um aparelho metálico, que, pela própria empresa fabricante, conforme imagem dela retirada e constante da Solução de Consulta, é o conversor catalítico. Interpretação contrária implicaria descaracterizar as explicações da própria fabricante, fornecedora e vinculada à importadora-recorrente. Assim, a resposta que foi dada no referido Relatório é contrária à informação produzida pela própria empresa fabricante vinculada à recorrente, além de incoerente no que respeita à forma de uso do produto, não cabendo por isso ser acolhida. Os quesitos submetidos pela recorrente ao INT, de forma particular e não oficial, foram elaborados com o nítido objetivo de obter respostas que lhe fossem mais• convenientes. Tais quesitos não são exaustivos nem completos para o conhecimento da perfeita identificação e destinação dos bens. E ainda que possa ser denominado de depurador pelo INT (denominação também usada na consulta) e permaneça com essa denominação mesmo que não seja colocado no conversor catalítico, o produto não deixa de ser um catalisador em suporte de cerâmica. Assim, o produto a ser objeto de classificação não é o conversor catalítico (peça de aço que fará parte do escapamento do veículo) que recebe o substrato cerâmico trabalhado, e sim, o próprio substrato cerâmico revestido de metais preciosos. Não há qualquer dúvida quanto à classificação, na posição 8421, dos filtros e depuradores de ar ou de outros gases, de ação química (incluídos os conversores catalíticos que transformam o monóxido de carbono dos gases de escapamento dos veículos automóveis), tendo em vista disposição expressa nesse sentido constante da Nota 2, "B", 4 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No entanto, as Notas referentes à posição 8421, pertinentes à classificação de "PARTES" dessa posição, são claras no sentido de que, verbis: II Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.810 "Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Consideraçães Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases. Todavia, deve observar-se que as placas filtrantes, de pasta de papel, incluem-se na posição 48.12 e que, de modo geral, as outras superfícies filtrantes (cerâmicas, têxteis, feltros, etc.) classificam-se de acordo com a matéria constitutiva e os trabalhos recebidos." (destaquei) Como se vê, os materiais filtrantes como os de cerâmica têm classificação de acordo com a sua matéria constitutiva e os trabalhos recebidos. De mais, as partes de cerâmica são excluídas expressamente do Capítulo 84 defendido pela recorrente, tendo em vista as Notas da NESH de Alcance Geral do Capitulo 84, segundo as quais, verbis: "As máquinas, aparelhos ou instrumentos (bombas, por exemplo), de cerâmica e as partes de cerâmica das máquinas, aparelhos ou instrumentos, de quaisquer matérias (Capítulo 69), os artefatos de vidro para laboratório (posição 70.17) e as obras de vidro para uso técnico (posições 70.19 e 70.20) excluem-se do presente Capítulo; daí decorre que uma máquina, aparelho ou instrumento mesmo que abrangido, devido à sua denominação ou natureza, pelos dizeres de uma posição deste ('apítulo, não deve nele ser classificado se tiver as características de artefato de cerâmica ou de vidro." (destaquei) Por sua vez, as NESH da posição 3815 pertinente às preparações catalíticas explicitam, verbis: "Esta posição compreende as preparações para iniciar ou acelerar certos processos químicos. Não se incluem, porém, os produtos que retardam o desenvolvimento desses processos. Estas preparações incluem-se, geralmente, em dois grupos: a) As do primeiro grupo são geralmente constituídas quer por uma ou mais substâncias ativas depositadas sobre um suporte (denominadas "catalisadores em suporte"), quer por misturas à base de substâncias ativas. Trata-se, na maior parte dos casos, de alguns metais, óxidos metálicos, outros compostos metálicos ou de misturas dessas substâncias. Os metais mais utilizados, como tal ou sob a forma de compostos, são o cobalto, níquel, paládio, platina, molibdênio, cromo, cobre e o zinco. O suporte, por vezes ativado, é, em geral, constituído por alunzina, carbono, gel de sílica, farinha siliciosa fóssil ou matérias cerâmicas. Os catalisadores Ziegler ou Ziegler-Natta, em suporte, são exemplos de "catalisadores em suporte. (destaquei) (..)" Finalmente, as próprias NESH são claras ao indicar a classificação do produto na posição 3815, como se verifica das Notas do Capítulo 71 que, ao discriminar os produtos desse Capitulo estabelece, verbis: \\--` 12 Processo n° I 0314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.811 "3. O presente Capitulo não compreende: d) os catalisadores em suporte (posição 38.15); (..)" Pelo exposto, conclui-se que as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado são claras ao determinar a classificação dos catalisadores em suporte de cerâmica especificamente na posição 3815 dessa Nomenclatura. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi firmada em 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, tornando-se o Brasil signatário desse Acordo em 1986. As regras nele existentes são de aplicação obrigatória em relação aos seus seis dígitos, não permitindo que sejam feitas interpretações tendentes a dar classificação que não corresponda à correta. Como se vê, o Sistema Harmonizado e suas Notas e Regras de Interpretação são longamente anteriores aos fatos geradores ocorridos e que deram origem ao presente processo. Por isso, não tem qualquer fundamento a alegação da recorrente no sentido de que houve mudança de critério jurídico no procedimento da Administração Fazendária. De se destacar que não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que o produto deve ser classificado na posição 8421 devido à sua essencialidade. O que a CRFB determina é que o IPI será seletivo em função da essencialidade dos produtos. Ora, os regramentos nacionais não podem se opor a acordos internacionais, por isso que as regras constantes do Sistema Harmonizado do qual o Brasil é signatário não podem ser mudadas ao talante dos objetivos de tributação do País. Dessa forma, e justamente para cumprir fielmente o mandamento constitucional é que são fixadas alíquotas para a exigência do IPI, de forma que para os produtos mais essenciais há uma menor gravação tributária. Vale dizer, o princípio da seletividade em função 110 da essencialidade é praticado pela Administração Tributária por meio da imposição de maiores ou menores alíquotas em relação a cada produto que considera essencial, ou por alterações, em nível de NCM, de itens e subitens, e não por mudanças de interpretação do Sistema Harmonizado. As regras acima transcritas sempre fizeram parte do Sistema Harmonizado e não tiveram qualquer mudança com o advento da alegada Resolução Camex n 35 de 2002. De se observar que esse ato não criou um novo código fiscal referente a "catalisadores em suporte", como alegou a impugnante; e sim, apenas alterou a Nomenclatura da NCM com a divisão da subposição em itens e subitens específicos. Os produtos importados pela recorrente já estavam nominalmente citados e tinham classificação específica na subposição 3815.12 antes da entrada em vigor da Resolução retrocitada, com base nas RGI 1' e 6' do Sistema Harmonizado, razão pela qual não têm fundamento as alegações da autuada de que houve mudança de critério jurídico na classificação ou que sua classificação deve ser feita com base na Regra 3, "a" de interpretação. Assim, o que se verifica é que os despachos promovidos pela recorrente antes da superveniência da citada Resolução Camex n 35/2002 já estavam sendo feitos de forma x • Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.812 incorreta quanto à classificação tarifária, visto que foi adotada a posição 8421, quando o produto já era classificado na posição 3815. O fato apontado não comporta em hipótese alguma a alegação da recorrente no sentido de que o Fisco promoveu mudança de critério jurídico em seu procedimento. O que ocorreu foi uma contumaz irregularidade praticada pela recorrente, consistente na adoção do código incorreto da TEC desde os seus primeiros despachos, e que foi objeto de posterior exigência fiscal do IPI incidente na importação. Essa exigência decorre de revisão aduaneira, que é um procedimento de apuração de regularidade do pagamento dos impostos aduaneiros e que está expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 20 do Decreto-lei n' 2.472, de 1988, objetivando o reexame, no prazo decadencial, dos despachos de importação para efeitos de cobrar os impostos que eventualmente não tenham sido pagos, tratando-se de matéria clara e cuja jurisprudência administrativa é pacifica (art. 455 do • RA/1985 e art. 570 do RA/2002). Cabe apenas para complementar, por oportuno, e conforme se verifica da Solução de Consulta anexada aos autos, que produto idêntico tem a mesma classificação na subposição 3815.12, dada pela Aduana dos Estados Unidos da América (U.S. Customs), em sua "Ruling Letter NY G831 75 ", de 18/1/2001. Não dão suporte à classificação pretendida pela recorrente os documentos acostados aos autos, referentes a classificações de mercadorias adotadas nos países que indica. No que respeita à Argentina, trata-se de documentos que externam apenas a aprovação de programa de fabricação de produtos, dentre os quais o classificado naquele país sob código 8421.39.20, e que é discriminado como "conversor catalítico" (fl. 532/540), que não se identifica com o produto objeto de lide. No que diz respeito ao México, o produto foi explicado como sendo "componente do tamanho de um pequeno silenciador, que se coloca no sistema de • escapamento do automóvel". Explica mais o referido documento, ao descrever que "dentro do conversor catalítico existe uma estrutura cerâmica ou metálica que se assemelha a uma colméia de abelhas, que é por onde os gases do escapamento devem passar", o que demonstra que a classificação ali tratada não se refere especificamente ao elemento do conversor catalítico (fls. 503/511 e 515/519). Assim, ao contrário do que alega, os documentos traduzidos trazidos à colação trazem mais subsídios para se concluir no sentido de que o produto importado deve ter a classificação no código defendido pelo Fisco. Já os documentos relativos ao parecer de classificação feito na Inglaterra não foram acompanhados de tradução (fls. 499/502), resultando em documento isolado e sem condições de análise o resumo traduzido da descrição do produto classificado como filtro catalítico na posição 8421 (fl. 514). Em vista do exposto, entendo perfeita a classificação adotada na Solução de Consulta SRRF/8" RF/Diana no 56/2003, e, com base nas RGI 1' e 6 do Sistema Harmonizado, concluo que os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos, devem ser classificados no código NCM 3815.12.10 a partir de P/1/2003, data de vigência da Resolução Camex n° 35/2002, e no código NCM 3815.12.00 antes desse ato. 14 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.180 Fls. 1.813 Multa de ofício Preliminarmente, não vejo procedência na alegação da recorrente no sentido de que agiu em estrita consonância com as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e que, por isso, deve ser amparada pelo que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN. A respeito, deve ser sempre lembrado que os despachos aduaneiros são sujeitos a revisão para verificação do correto procedimento fiscal e para que eventuais diferenças de tributos possam ser exigidas no período decadencial. Assim, o desembaraço de mercadorias nas condições solicitadas pelos proponentes não implica ocorrência de praxe administrativa. A praxe referida no CTN pressupõe, por óbvio, a existência de procedimentos à vista de conhecimento pleno dos fatos e dos elementos correspondentes ao despacho aduaneiro, o que só se implementa, em certos casos, como no presente, a partir de informações ulteriores, não disponíveis naqueles despachos. Embora não tenha sido objeto de uma digressão maior no recurso voluntário, impõe-se, quanto ao que segue, e à vista dos elementos constantes do processo, fazer um exame mais acurado a respeito do cabimento da multa de oficio sobre o IPI não recolhido. Trata-se, aqui, de caso em que a falta do pagamento do imposto deveu-se à incorreta classificação tarifária. É situação que, no âmbito do Imposto de Importação, a Administração Fazendária trouxe um abrandamento na parte tributário-penal, ao estabelecer no item 1 do Ato Declaratório Normativo Cosit if 10/97 que não constitui infração punível com a multa de oficio do art. 44 da Lei n' 9,430/96 a tão-só classificação incorreta, quando o produto estiver corretamente descrito no despacho de importação e não se constatar intuito doloso por parte do importador. Tal ato vigeu até a data de publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 13/2002 (11/9/2002), que revogou aquele ato considerando a superveniência da nova legislação tributário-penal instituída pelo art. 84, § 2, da Medida Provisória n 2.158-35/2001. O item 2 daquele mesmo ato também alcança a legislação pertinente ao IPI, ao fazer referência expressa a esse tributo quando da ocorrência da mesma situação de classificação incorreta de que trata o item 1, inclusive determinando a exigência dos acréscimos moratórios sobre esse imposto a partir do desembaraço aduaneiro, fato gerador do IP I. Entendo, por isso, que a multa de oficio do IPI também deve ser atingida pelo dispositivo benéfico estabelecido no Ato Declaratório Normativo Cosit n2 10/97, em relação às operações de importação cujos fatos geradores ocorreram até 10/9/2002, visto que as descrições da mercadoria efetuadas pelo importador ("catalizadores de gases para veículos" e "depurador por conversão catalítica de gases") não diferem substancialmente das denominações que o técnico da SRF lhes deu no laudo de fls. 523/531 ("catalizador automotivo" ou "depurador por conversão catalítica de gases"). Em vista do exposto, entendo descabida a exigência da multa de oficio prevista no art. 80, inciso I, da Lei IV 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n' 9.430/96, para os desembaraços aduaneiros ocorridos até 10/9/2002. Quanto à multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro, não houve contestação no recurso voluntário, o que implica considerar a matéria como não impugnada e ‘b • 15 Processo n° 10314.000861/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.180 Fls. 1.814 inexistente a lide, nos termos dos artigos 14 e 17 do Decreto n Q- 70.235/72, o último na redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97. Juros de mora com base na taxa Selic No que respeita às alegações de inconstitucionalidade da exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, deve inicialmente ser observado que os Conselhos de Contribuintes não possuem competência para decidir sobre argüições de inconstitucionalidade de atos legais, atribuição essa constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário. No entanto, e apenas a titulo de esclarecimento, cumpre ressaltar que a exigência de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selie, para títulos federais, tem previsão expressa no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade para sua aplicação por parte das unidades da Secretaria da Receita Federal. 010 De outra parte, a legislação referida tem suporte legal no art. 161, § 1 2, do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. No caso, existe lei especifica que dispõe de forma diversa, de forma a estabelecer a exigência com base nos percentuais ali previstos. Conclusão Diante das razões aqui explicitadas, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário: a) o lançamento relativo às Dls 99/0009798 e 99/0046698, por se ter operado a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o tributo; e b) a multa de oficio de 75% sobre o IPI, em relação aos fatos geradores (desembaraços aduaneiros) ocorridos até 10/9/2002. • Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 A J ~kW O ROSSARI - Relator 16

score : 1.0
4650033 #
Numero do processo: 10283.006660/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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R. FERNANDES Recorrida : DRJ/BELEM/PA FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O JUDITH D A ARAL MARCONDES ARM DO Presidente PAULO AFFONSECA D4ROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: • 9 25 ABA 200g _ 3oa 1 3a. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 58/59, a seguir transcrito: "I. Trata o Processo, formalizado em 29/06/2000, de pedido de • reconhecimento do crédito de F1NSOCL4L dos PÁS de 09/89 a 03/92, para que o contribuinte possa compensar com débitos do SIMPLES, conforme fls. 1/2. Juntou ainda aos Autos os demonstrativos do valor a compensar, fls. 3 e DARFs de fls.29/36, dos autos. 1. O pleito foi indeferido pela DRF/Manaus, fls. 42/45, conforme Despacho Decisório DRF/MNS/SES1T, de 17 de Setembro de 2001, considerando que está extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores do F1NSOCIAL, alegadamente recolhido a maior. Em vista disso fica prejudicado o direito a compensação, nos moldes dos arts. .2"e 12 da 1N/SRF n°21/97, com as alterações da 1N/SRF n° 73/97. 3. Em 19 de setembro de 2001 foi cientificado pessoalmente da decisão da autoridade local. O Contribuinte apresentou em 04/10/2001 a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/52 e 411 anexos defls. 53 a 55, alegando em síntese que: a) O Ato Declarató rio SRF n°096/99, que tem como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, não poderia ser usado para definir prazo de prescrição para restituição de tributos, pois tal é reservado a Lei Complementar, nem serve de base para indeferimento; b) O Parecer COSI]" n°58/98 defendia a tese de que o início da contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que invalida o comando; c) Da combinação do Art. 165, inciso 1, com o Art. 168, inciso I, do CTIV, depreende-se que o prazo de 5 (cinco) anos para pedir restituição de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou 2 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 maior que o devido começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário; d) O crédito tributário decorrente do FINSOCL4L é formalizado através da modalidade lançamento por homologação, art. 150 do CTIV. Conclui o sujeito passivo que, pela leitura desse artigo e seus parágrafos I" e 4; combinado com o art. 156, inciso VII, do mesmo Código, e considerando que não existe lei definindo prazo para homologação, a extinção do crédito tributário por essa modalidade se dá com o pagamento antecipado e homologação do lançamento. Ou seja, depois de decorridos 5 (cinco) anos do pagamento antecipado, no caso de não haver a homologação expressa por parte da Fazenda Pública, ocorre a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário. Tal combina com o disposto no AD/SRF n°96/99; e) Segundo o impugnante, o prazo prescricional para pedir a restituição do indébito se deu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação acompanhada do correspondente pagamento antecipado, considerando-se que a Fazenda Pública não efetuou qualquer procedimento com vistas a homologação expressa do lançamento. Apenas a partir da homologação tácita, data em que ocorreu a extinção definitiva do crédito tributário pela conjugação dos dois fatores indispensáveis, o pagamento antecipado e a homologação. Assim sendo, a empresa apresentou o pedido de restituição tempestivamente; t) Segue seu arrazoado interpretando conjuntamente os Arts. 1 68/1 69 do CIN. "O direito a repetição do indébito só nasce, portanto, com a declaração de inconstitucionalidczde pelo STF, no caso do controle de constitucionalidade pela via direta, e da IMP publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso. Somente a partir desta data começa a correr o prazo de 5 (cinco) anos para se pedir a restituição do indébito perante a administração." Portanto, segundo a impugnante, seu pedido de restituição foi apresentado tempestivamente. 4. Finalizando, requer a reforma do Despacho Decisório." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de setembro de 2004, os Membros da 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão Simplificado DRJ/BEL N° 3.078 (fls. 57/61), indeferindo a solicitação do contribuinte. frier, 3 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Em síntese, os fundamentos que nortearam o julgado são os que se seguem: • A PGFN já se manifestou sobre a matéria quando emitiu o Parecer n° 1.538, de 28/09/1999, entendendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo código. • O Finsocial é contribuição sujeita ao lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Em assim sendo, a extinção do crédito tributário se abriga na disposição legal contida no § 1° do artigo 150 do CTN. • • Destarte, a data da extinção do crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser a efetiva data em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. • O Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com referência ao prazo para que o contribuinte possa pleitear repetição de indébito, esclarecendo que o mesmo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificado do referido Acórdão em 15/12/2004 (AR à fl. 62), o contribuinte protocolizou, em 20/12/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 69/71, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 72 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 73, seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Relatora os recebeu, em distribuição realizada aos 12/09/2005, numerados até a fl. 74 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 411 No recurso interposto, a empresa-contribuinte apresenta as seguintesrazões de defesa, em síntese: • Os aumentos da alíquota do Finsocial, nos termos da Lei n° 7.787/89, da Lei n°7.894/89 e da Lei n°8.147/90, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • O Acórdão recorrido adota a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, que não é suficiente, no presente caso, para demonstrar a decadência do direito de pedir restituição. • Trata-se, na hipótese, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Em assim sendo, a regra aplicada é a contida no art. 156, VII, do C'TN, e não a do inciso I do mesmo artigo. • O dispositivo citado nos remete, por sua vez, ao art. 150 e seus 1111 §§ 1° e 4°, podendo-se concluir que a extinção do crédito tributário não se dá definitivamente com o pagamento antecipado. Ela fica no aguardo do implemento de uma segunda condição para ser considerada como definitiva, qual seja, a homologação do lançamento. Enquanto não homologado lançamento, a extinção do crédito tributário não tem caráter definitivo, até porque antes da homologação o crédito tributário ainda não existe. Há, apenas, uma obrigação tributária nascida após a ocorrência do fato gerador. • A homologação não existe para verificar se a obrigação tributária foi extinta pelo pagamento, e sim para verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o valor do crédito tributário, bem como aplicar penalidade, caso cabível (art. 142, CTN). Ela existe para formalizar o crédito tributário. 5 Processo n° : 10283.006660100-10 Acórdão n° : 302-37.415 • A homologação pode ser expressa ou tácita. E o prazo decadencial para a extinção do direito de o contribuinte pleitear repetição de indébito começa a correr a partir da homologação. Se a mesma for tácita, a extinção do crédito tributário ocorre 05 anos após a ocorrência do fato gerador e, a partir desta data, começa a correr o prazo de 05 anos para se pleitear a restituição (art. 168, CTN) • Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que entende referendar seu entendimento. • Discorre, ainda, sobre o prazo para repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais. • Quanto à declaração de inconstitucionalidade, argumenta que, enquanto a mesma não for formalmente declarada, o pagamento de um tributo pressupõe-se válido. O contribuinte não tem o direito de solicitar ao Fisco a restituição no período de vigência da referida lei, já que a sua inconstitucionalidade é apenas uma suposição. • A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do CTN demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de indébito. "O direito a repetição do indébito só nasce, portanto, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no caso do controle de constitucionalidade pela via direta, e da publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso. Somente a partir desta data nasce o direito à repetição do indébito, pois somente nesse momento a nulidade do vínculo jurídico tributário torna-se evidente. E somente aí começa a correr o prazo de .5 (cinco) anos para se pedir a restituição do indébito perante a administração." • Em assim sendo, como o prazo final para os contribuintes pleitearem a restituição dos pagamentos a maior de Finsocial foi 30/08/2000, seu pedido foi apresentado tempestivamente. • Transcreve decisões de diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes sobre a matéria e finaliza pedindo o deferimento de sua solicitação, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório a seu favor contra a Fazenda Nacional, acrescido dos juros e correção monetária definidos na legislação pertinente. Expostos os argumentos da empresa-recorrente, passo a sua análise. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear 6 ~7d Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não mais ter eficácia, uma vez que não foi erecepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. ePassemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: 7 fr‘e-‘-41 _ Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1111 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas se sujeitam às disposições contidas no CTN. (G.N.) •Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CTN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; 8 fddee- Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 // — na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são • tratados no art. 150 do CIN. O § 40 do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, in verbis (G.N.): 445 I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. ~.1 e 9 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV—a remissão: V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; • VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1° e 4"; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2' do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (9". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de setembro de 1989 março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 29 de junho de 2000. (destaquei) Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. to ,a66 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: "(4 De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/ compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. • FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1 0/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150. 764-1/PE. que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da pane autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ— DJ de 09/06/2003). 411 Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CATIN` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (.) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e I I ~Cf Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas • notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1° Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c./c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 12 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n` 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Importante aqui ressaltar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei, expressamente, permite, principio basilar do Direito Administrativo. Por todo o exposto, entende esta Julgadora que, no processo sub judice, a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 ~e.-.44;ae-cer. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que 14 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4' do art.I62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). 159 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3".); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 16 i) Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal"' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 1 Art. lo. caput, do Decreto n. 2346/97 Parágrafo único do art. 4 0• do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312,de 16/7/99 17 td9 Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). o Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizarnento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis if ts 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado 18 it) Processo n° : 10283.006660/00-10 Acórdão n° : 302-37.415 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 V -h r/2R PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator Designado e o 19

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