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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646305 #
Numero do processo: 10166.013376/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 191-_ff- 1 2.2 c ifrgii/ ZOto MINISTÉRIO DA FAZENDA l'' j.149:...: 1 ( e Rubrica 1 . ./Ten SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ..!•.t.y5 ''.. .-. 1 Processo : 10166.013376/98-78 Acórdão : 203-06.727 , Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.750 Recorrente : SAIbIT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1 COFOIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 0 Otacilio D. . s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 I 49t . l. . :j..kille't - . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Xit: C: tç • fs'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013376198-78 Acórdão : 203-06.727 Recurso : 113.750 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de II& 45/47: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/FIS13/DISIT/N° 1.279/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de setembro de 1998 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fis 28 a 34), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipótesps ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta:, c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 ft -à e 3 , 0117„ MINISTÉRIO DA FAZENDA nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013376/98-78 Acórdão : 203-06.727 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 45/56), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do C1N, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 58/65), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 eG . • - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA i• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10166.013376/98-78 Acórdão : 203-06.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela Ilnião, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveá rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata e.specificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013376/98-78 Acórdão : 203-06.727 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ("grife0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "I rigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do (IN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34„f 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 \t"\ J966, .. .. •:4-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ê .1:,, .. ,i't .ii. ,... in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i1N1- .. Processo : 10166.013376/98-78 Acórdão : 203-06.727 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei I 1 especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ff 5°, do ADCT, e que o Decreto 110578/92 manteve 1 o limite de utilização dos 7DA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre i as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não 1 há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". , Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ek V OTACÍLIO DANT: CARTAXO 6

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4646898 #
Numero do processo: 10168.007543/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia destinado à manutenção de sua filha menor, inexiste o direito de pleitear, na Declaração Anual de Rendimentos, a dedução de valor superior ao montante efetivamente demonstrado como pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41535
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Acórdão n°. :102-41.535 IRPF - EX.: 1994 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia destinado à manutenção de sua filha menor, inexiste o direito de pleitear, na Declaração Anual de Rendimentos, a dedução de valor superior ao montante efetivamente demonstrado como pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERITO VALLE DE AQU1NO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A d„,:t ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /4 U r'SU .; -f. SEN fira RA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- i n -'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 1 01 68.007543/94-16 Acórdão n°. : 102-41.535 Recurso n°. : 10.284 Recorrente : ROMERITO VALLE DE AQUINO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos, quando do processamento eletrônico, e relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, ROMERITO VALLE DE AQUINO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 045.745.832-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, tendo sido glosados os valores correspondentes à dedução com Pensão Judicial, foi Notificado da exigência de Imposto a Pagar em valor equivalente a 1.759,25 UFIR ao invés de Imposto a Restituir de 21,73 UFIR. A exigência teve como base legal os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985, 988 e 996 a 999 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94. Em sua impugnação de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/05, o contribuinte, apresentando documentos comprobatórios - recibos firmados pela beneficiária indicada da "pensão", contesta as glosas referentes à pensão judicial paga. Convidado a apresentar sentença ou acordo judicial gerador da pensão deduzida me sua declaração, o contribuinte apresentou cópias dos comprovantes de depósito bancário em favor de Sandra Sena de Paiva e de Juliana Paiva de Aquino (fls. 19/22), do acordo judicial e respectiva sentença (fls. 23/25), da petição relativa à Conversão da Separação Judicial em Divórcio Consensual (fls. 26/28) e de informativo relativo à publicação, no Diário da Justiça, da Homologação do acordo do divórcio (fls. 29). Na oportunidade argumentou, ainda, que embora a sentença tenh . 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.007543/94-16 Acórdão n°. : 102-41.535 fixado o valor de um salário mínimo mensal, para efeito de pensão alimentícia em favor da filha, efetivamente vinha pagando um quantum maior, (da ordem de cinco salários mínimos) formalizado, em 1993, quando da conversão da separação em divórcio. Comprovando a inexistência de desconto de "pensão judicial" em "Folha" pelas respectivas fontes pagadoras, e que a beneficiária na realidade era Juliana Paiva de Aquino, sua filha menor sob a guarda da mãe Sandra Sena de Paiva (indicada na Declaração de Ajuste), e tendo constatado que o contribuinte relacionara a filha como sua dependente, havendo acumulação de deduções, a autoridade julgadora decide restabelecer o abatimento do montante efetivamente pago a título de "pensão judicial", mais benéfico para o contribuinte, excluindo a dedução por dependente. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, . reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 44, e anexos de fls. 45/52, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, e, em especial, contra a não aceitação integral da pensão paga 1 1, ,, 1Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas às fls. 55/56, em que, reportando-se aos argumentos que embasaram a decisão monocrática, requer e espera seja negado provimento ao recurso. É o relató -o.fr, 3 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA %., I \ ::‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ - -• k., '' :` k , I ?•' SEGUNDA CÂMARA -,...1'› Processo n°. : 10168.007543/94-16 Acórdão n°. : 102-41.535 VOTO Conselheira ÚRSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade estabelece taxativamente que todas as reduções pleiteadas devem ser devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Determina o artigo 25 da Lei n° 7.713/88, verbis: "Art. 25 - O imposto será calculado, observado o seguinte: § 1° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos: 1 d) o valor da pensão judicial paga J. Nos termos do disposto no artigo 84, do Regulamento de Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto n° 1.041 /94) vigente à época do fato gerador, poderá , ser deduzida a importância paga em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Segundo disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo, a dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a titulo de despesas com 1 instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovada .t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•n •,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.007543194-16 Acórdão n°. : 102-41.535 O entendimento da necessidade de a obrigatoriedade das pensões decorrerem de decisão ou acordo homologado judicialmente é pacífico, mantendo-se inalterado ao longo dos anos, sendo reiterado, especificamente, no texto do artigo 40 inciso II, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. No caso concreto submetido à apreciação deste Plenário, ainda que o Recorrente tenha comprovado a obrigatoriedade de pagamento de pensão mensal à sua filha, entendeu a autoridade "a quo" que a dedução deveria ficar restrita a 3.443,75 UFIR, e não 8.819,65 UFIR como pleiteado. O contribuinte, ao impugnar o feito, junta Declarações assinadas por sua ex-esposa indicando os valores recebidos mensalmente a título de pensão e, posteriormente, cópias de comprovantes de depósitos bancários realizados mensalmente em nome de sua ex-esposa Sandra, convertendo-os para UFIR, que alega terem totalizado 8.819,65 UFIR no ano, valor este que deduz a título de pensão judicial em sua Declaração Anual de Ajuste. Nos termos do Acordo da separação consensual, homologado na 1a Vara de Família de Brasília, o contribuinte se obrigou a pagar um salário mínimo mensalmente. Com a homologação dos termos da petição para conversão da separação em divórcio, em 19 de setembro de 1995, ficou convencionada a obrigatoriedade do pagamento de 5 (cinco) salários mínimos a título de pensão para a Menor. Do acima exposto se depreende que o novo valor somente poderia ser considerado a partir da data da conversão da separação em divórcio. Conforme demonstrado através da decisão recorrida, a autoridade "a quo" restabeleceu a dedução de valores pagos a título de pensão alimentíci7) z .a, e, 5 ('Vr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ? À ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.007543/94-16 Acórdão n°. : 102-41.535 considerando as discrepância entre os valores consignados na Declaração de Ajuste (3.552,00 UFIR e 8.819,65 UFIR) decidindo aceitar o valor efetivamente comprovado pelo ora Recorrente, ou seja, 3.443,75 UFIR, deduzindo o valor abatido em duplicidade (como dependente), dedução esta com que o contribuinte concorda expressamente em suas Razões de recurso voluntário.. Em consequência, o Imposto a Pagar exigido foi reduzido para 1.073,01 UFIR. Considerando ser taxativa a legislação que rege a matéria, no sentido de que somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão fixados em acordo ou decisão judicial, devidamente comprovados; Considerando que o ora Recorrente, em suas Razões de recurso, não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. (URS SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007266/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n2 9.71 5/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC ns 7/70, nos termos da IN SRF M 6/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. dka,V, t ge • . i)sefd Maria Coelh , . ques Presidente IN A rst ihN - 2 CC. ec .` " n O OP: I Antonio Ma f.`, Pinto G ' OS- _ Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. . . r CC-MF r: Ministério da Fazenda MI; ' !../ÁN A - 2' CL.! Fl. yr .N 4 Segundo Conselho de Contrib-uintes tT' I Cr; In ' I, , 1 I I .. o )-__ Or i Processo lo : 10166.007266/2003-03 ! Recurso n/ : 126.133 I _ . -- Acórdão ari : 201-78.226 1. 4C, Visto Recorrente : CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRUBSA n2 8.609/2003, proferido pela DRJ em Brasília - DF, que indeferiu pedido de restituição no importe de R$ 617.965,61 (seiscentos e dezessete reais mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), relativo a indébitos da contribuição ao PIS, recolhidos nos períodos compreendidos entre março/96 e janeiro/99, interregno que a contribuinte entende ter havido vacatio legis. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, às fls. 142/149, indeferiu a solicitação esclarecendo que a ADIn n2 1.471-0/DF declarou a inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n2 9.715-98, que determinava a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995; que a Lei n2 9.715 aprovou a MP n2 1.676-38 e anteriores, inclusive a MI » n2 1.212/95, que passou a surtir efeitos a partir de 1 2 de março de 19%, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Aditou, por fim, que os supostos créditos, ainda que existentes, estariam extintos pela decadência, em vista do transcurso de mais de cinco anos desde o recolhimento até a apresentação do pedido, efetuada em 26/06/03. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 153/169, argüindo - falta de vigência de lei no período de março de 1996 a janeiro de 1999, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995", contida no art. 18 da Lei n 2 9.715/98, declarada pelo STF por intermédio da . ADIn n2 1.417, motivo pelo qual teriam a MP n2 1.638-38 e a lei objeto de sua conversão (Lei 9.718) perdido sua eficácia desde outubro/95 até outubro/98. Outrossim, a Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, último ato normativo editado concernente ao PIS, só seria aplicada a partir de 12/02/99. ..Quanto à extinção dos supostos créditos, defende ser de 10 anos o prazo para restituição de indébitos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 171/175, manteve a decisão impugnada, argüindo decadência dos supostos valores recolhidos indevidamente. Ademais, esclarece que, com a retirada do mundo jurídico do art. 18 da Lei n e 9.715/98, voltou a viger a LC n2 7170 até 12 de março de 19%, quando passou a ter efeito a MP n 2 1.212/95. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 177/193, re* rando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o relatório. i 91 Pi Ir i101311h et - 2 ____ _ - Ministério da Fazenda 22 CC-MF I r,,,1 /41.f-ti - CG Fl.•••" p ..4 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10166.00726612003-03 ' 1) OS aç --Recurao n! :-126;133 Acórdão n2 : 201-78.226 vis-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Intenta a recorrente a restituição da contribuição ao PIS atinente ao período de apuração compreendido entre março de 1996 e janeiro de 1999, aludindo inexistência de legislação para exigir o tributo. Para o deslinde da controvérsia ora em exame, trago à colação, com a devida vênia, o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, ao qual perfilho-me: 'A argumentação de que, com a declaração de inconstitucionalidacle da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25.1 1.1 995. alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a 21.1P 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS, é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF, na ADIn 1.417-O (DJ 02/08/1999). declarou inconstitucional a parte final do art Ia da Lei 9.715, que reproduzia o cornando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995'. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'; De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, .§ 69 deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF, no REsp 232.896-PA, de 02.08. 1999, assentou o entendimento de que cr contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculcição da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, editou a LY SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo, no parágrafo único do art. 12, que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e d. 8, de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que se _falar em inexistência de lei impas itivcr em face da delaração de inconstitucionaliclade da parte final do art. 18 da Lei 9.711 O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que, até o _fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma 3 _ • 22 CC-MF ,f; Ministério da Fazenda 1^.1 I N • CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes --- • -fr Processo n2 : 10166.007266/2003-03 ; OS" , OS— —Recurso 222 : 126.133 Acórdão nit : 201-78.226 1 VISTO/C' vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o ar: 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se 'ex tune'. E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando se discutia os efeitos da declaração de inconstitucionaliciades dos malsinados Decretos-leis 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168.554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementado: 'INCONSTITUCIONALIEME1E - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstittecionalidade de um certo ato administrativo tern efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Desame a htconeruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcan cada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Ai espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluklo.(grifei) Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio, assim _finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'et tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181.165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 'I. Legítima a cobrança do P15 na _forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis rg's 2.445 e 2.449188, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2....' Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecido na Lei Complementar 07/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a MI' 1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR Face a tal, em remate, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na nação do PIS é a Lei Complementar 07/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pela sistemática de cálculo da Lei 9.715, fruto de zkv- 4 01 _ . . 22 CC-MF -• -_. ,..„ Ministério da Fazenda Pfls", 1. -AZf N t. - 2 ' CC FI - t 4, • Segundo Conselho de Contribuintes t , , i._ I l _ ar , Or. Processo &: 10166.007266/2003-03 I Recurso n9 : 126.133-- ¡Cl Acórdão n2 : 201-78.226 I VISTO conversão de MI" reeditado, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PLS nos termos da LC 07/70. Forte em todo o aposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." (Voto extraído do Processo n2 10935.00242 i 0-03. Recurso n2 121.108) Na confluência da expo - ção, *gualmente nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e ., 2 . de fe ereiro de 2005.i 34. tiv ANTONIO M - • r O --.- z • U PINTO kl% 5 ___ __

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4644478 #
Numero do processo: 10140.000411/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 – ALTERAÇÃO – PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9º, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32080
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:57Z; created: 2009-08-06T23:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:57Z | Conteúdo => • ro' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000411/2003-13 SESSÃO DE : 12 de setembro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-32.080 RECURSO N° : 129.886 RECORRENTE : HIRASAKA & HIRASAICA LTDA - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE-MS SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA , À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 — ALTERAÇÃO — PESSOA JURIDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGENCIA • LOTERICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 90, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2005 • • OTACILIO D AS CARTAXO Relator e Preside e Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, SUSY GOMES HOFFMANN e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. wisa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.886 ACÓRDÃO N° : 301-32.080 RECORRENTE : HIRASAKA & IRRASAKA LTDA - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE-MS RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Recorrente já identificada é optante pelo SIMPLES desde 01/01/97 (fl. 02) e foi excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 0006, de 21/05/03 (fl. 07), DOU de 22/05/03 (fl. 08), exarado pela Delegacia da Receita • Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9. - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97, consoante consta do Parecer n° 139/2003 exarado pela Seção de Tributação (fl. 05). Ciente e irresignada com a exclusão a contribuinte avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 13/18), para aduzir: • A interpretação extensiva e subjetiva contida no ato declaratório guerreado, com fulcro no art. 90 - XIII, da Lei n° 9317/96, que considerou como assemelhada as atividades franqueadas pela Caixa Económica Federal com a de representação comercial e de corretagem. • A venda de apostas por agências lotéricas é um serviço • delegado pela Caixa Econômica Federal, portanto, inexiste analogia • com as atividades mercantis para o recebimento de comissões, como ocorre na representação e na corretagem. • Menciona nos autos (fls. 14/15) julgados do STJ e dos TRF's da 1' e 48 Região, em apoio à sua tese, quais sejam: REsp. n° 395199 - DJ de 18/04/02, REsp. n° 443957 - DJ de 16/12/02 e Súmulas n°s 05 e 07; TRF l a RF n° 100144589, DJ de 14/03/03, p. 68, TRF 4 8 RF n° 40087598, DJ de 28/05/03, p. 253, os quais expressam o entendimento de que franqueadora de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se assemelha à representação comercial; que uma vez atendidos aos requisitos da lei, as casas lotéricas não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES previsto na Lei n° 9.317/96, havendo precedentes; e que não há que se reconhecer similitude prática entre o contrato existente entre o lotérico e a Caixa Económica Federal e o de representação comercial. A atividade exercida pelas casas lotéricas não é de corretagem nem de representação comercial, constituindo-se em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.886 ACÓRDÃO N° : 301-32.080 mediação para a realização de negócios mercantis com recebimento de comissões sobre as vendas. • As decisões judiciais retromencionadas e com a edição do art. 24 da Lei n° 10.684/03, o qual alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/00, dando nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, esclareceu sobre à opção pelo SIMPLES, acrescentando o inciso IV, ao referido artigo, excetuando a restrição às agências lotéricas, tendo o mesmo efeito ex func. Ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. • Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 07), o Acórdão DRJ/CGE n°3.163, de 29/01/04 (fis. 29/30), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante os argumentos adiante aduzidos. A Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no art. 24, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/2003, e dispôs que não existe restrição para as agências lotéricas e terceirizadas de correio e centros de formação de condutores de veículos, além das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optarem pelo Simples. Contudo, citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/05/2003 e nela não constou que retroagiria para beneficiar tais empresas. Ao contrário, estabeleceu em seu artigo 29 que alguns dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas quanto ao citado artigo 24, entrou em vigor na data da publicação. Logo, não há como acolher o pleito da interessada, que outorgou aos termos da lei efeitos pretéritos, que esta não cogitou. Já as decisões judiciais citadas beneficiam apenas as pessoas jurídicas que pleitearam a tutela jurisdicional. Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 04/03/04 à fl. • 32, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04 (fls. 33/38), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: • A recorrente não se concorda com a decisão de primeira instância, a qual analisou a matéria de forma simplista, ao sabor da conveniência da Receita Federal. • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° 055/97, ato desprovido de força normativa, equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anómala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas Agências lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu 3 \t." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.886 ACÓRDÃO N° : 301-32.080 no inciso XIII retro transcrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.371/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da • decisão a quo. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRWIEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.886 ACÓRDÃO N° : 301-32.080 VOTO Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 . - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97 (vide fl. 05). • De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorrendo a exclusão de oficio da ora Recorrente por meio do Ato Declaratorio n° 0006, de 21/05/03, portanto posterior à edição da Lei n° 10.034, de 24/10/00 que a excetuou das exclusões contidas no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, gerou-se um ato natimorto, sem eficácia, por força da lei então vigente. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso I do art. 106 do crN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". • Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Receita Federal do Brasil Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões em 12 de setembro de 2005 • ‘tA\N) OTACILIO DANT • CAR AXO - Relator e Presidente Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000212/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – COFINS – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – PIS – O prazo para lançamento de ofício do PIS é o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, pois tal contribuição não está dentre aquelas reguladas pela Lei 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITA – RECEBIMENTO DO SUS – O cotejo de informações de pagamento do Fundo Nacional de Saúde e os valores registrados pelo contribuinte como receita, pode determinar a ocorrência de omissão de receita, mormente quando o contribuinte confirma o recebimento e não prova que parte dos valores não lhe pertencia. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1995 – O percentual para obter-se o lucro presumido na prestação de serviços, no ano-calendário em destaque, é de 10%, conforme o artigo 28, § 1º, “b”. Preliminar de decadência da CSL e Cofins negada. Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação a contribuição para o PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : P TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 108-07.675 DECADÊNCIA — CSL — COFINS — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — PIS — O prazo para lançamento de ofício do PIS é o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, pois tal contribuição não está dentre aquelas reguladas pela Lei 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITA — RECEBIMENTO DO SUS — O cotejo de informações de pagamento do Fundo Nacional de Saúde e os valores registrados pelo contribuinte como receita, pode determinar a ocorrência de omissão de receita, mormente quando o contribuinte confirma o recebimento e não prova que parte dos valores não lhe pertencia. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO — ANO-CALENDÁRIO 1995 — O percentual para obter-se o lucro presumido na prestação de serviços, no ano-calendário em destaque, é de 10%, conforme o artigo 28, § 1°, "b". Preliminar de decadência da CSL e Cofins negada. Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMEC - CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA DE MARABÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação a contribuição para o PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Jos " rcs Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )\/41----ETE ALÍQUIAS PESSOA MONTEIRO 11EDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM. MAR.2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 Recurso n°. :132.753 Recorrente : CLIMEC — CLíNIMA MÉDICO CIRURGICA DE MARABÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com lançamentos decorrentes de Pis-Repique, CSL, Cofins e IRF, em que foi apurada omissão de receitas de prestação de serviços médico-hospitalares para o SUS, nos anos-calendário de 1995 e 1996, bem como erro na aplicação de coeficiente de 5%, ao invés de 10%, para o lucro presumido do ano-calendário de 1995. A autuação baseia-se em informações retiradas dos registros do Fundo Nacional da Saúde, agente pagador, e foi lavrada após as manifestações da contribuinte de que não possuída mais a documentação comprobatória dos valores recebidos do SUS, conforme fls. 62 e 75. Irresignada com as autuações em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 196/211, acompanhada dos documentos de fls. 212/307, em que alega o seguinte: - inicia por contestar os valores lançados, informando que há erros na apuração e no montante lançado, notadamente pela some de valores ditos omitidos com valores declarados; - que há também erro em função da soma de verbas próprias da Impugnante com verbas pertencentes a terceiros, pois existem valores que são pagos pelo SUS, mas que não se referem à receita da Impugnante, mas de terceiras pessoas ou atividades desenvolvidas em suas dependências, como serviços profissionais, laboratoriais e venda de sangue, para os quais a Impugnante serve de mero repassador, por conveniência do próprio SUS; 3 ofi Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 - que "o montante do IRF pago, mediante desconto, no ano de 1996, não consta do Auto de Infração, o que deve ser corrigido"; - que a metodologia de cálculo do lançamento utilizada pela fiscalização foi errônea na medida em que os cálculos foram efetivados sobre o total da suposta omissão de receita (lucro real) quando deveria ter sido processado pela presumido, que é o regime de tributação da impugnante; - que "além disso, se utilizou no ano de 1996 da alíquota de 8% geral, ao invés da de 3,5%, específica para os hospitais (MP 972/95, art. 10, § 1', d)"; - que "outro aspecto do conjunto de Autos de Infração ora impugnado que não deve prosperar é o que distribui os lucros às pessoas físicas dos sócios, tributando tal operação através do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25%, após proceder à redução de base de cálculo"; - que "não foi informado em que base legal se sustentou o AFRF para utilizar a alíquota de 35%, uma vez que a norma indicada como infringida, o art. 44 da Lei 8.541/92 menciona a alíquota de 25%"; - que "a utilização dessa norma é incabível nos casos em que o lançamento de IR ocorreu através do lucro presumido, como in casu. Tal preceito é aplicável quando o regime de apuração do IR se dá através do lucro real"; - que "deve-se verificar que esta distribuição de lucros aos sócios trata- se de tributação fictícia, hipotética, imaginária, suposta, havendo clara violação ao Princípio da Reserva Legal Tributária de que trata o art. 150, 1, da Constituição Federal"; 4 Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 - que, em decorrência da inconstitucionalidade na aplicação da taxa SELIC não se pode deixar de requerer que seja expurgada do cálculo a incidência daquela taxa de juros para efeitos tributários, tendo em vista o que foi prolatado no Resp n°' 215.881-PR do STJ; - que, em atenção ao princípio da decorrência, a redução dos valores lançados deverá alcançar os tributos reflexos; - solicita, por fim, a imediata revisão do Auto de Infração. Já na DRJ, o douto Relator de primeira instância requereu a diligência (fls. 308/312), com a finalidade de: i) que fosse oficiado o Ministério da Saúde/DATASUS para informação dos verdadeiros valores recebidos pela impugnante em decorrência de serviços prestados ao SUS; ii) detalhamento de quais pagamentos efetuados pelo SUS correspondiam a serviços prestados pela própria impugnante e quais corresponderiam a serviços de terceiros; iii) informação do motivo pelo qual a fiscalização, relativamente ao item 2 da autuação, aplicou o coeficiente de 10% para apuração dos valores tributáveis, e substituição ao coeficiente de 5% que corresponderia àquele da impugnante; iv) confirmação se houve a retenção do IR Fonte em relação à receita obtida em dezembro de 1996; 5 • - Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 v) explicação a respeito do porque os valores da omissão de receitas do ano-calendário de 1996' estão somados àqueles apresentados na DIRPJ/97 na composição da base de cálculo do lançamento. A diligência foi realizada e suas conclusões estão contidas no Termo de Encerramento de Diligência (fls. 402/421), cujo teor, em suma, foi: i) que "decidimos levantar essas informações diretamente da fonte pagadora, o Fundo Nacional de Saúde"; ii) que "em 30 de abril de 2002, finalmente, o Fundo Nacional de Saúde respondeu às intimações. Em conseqüência dos esclarecimentos prestados pudemos apurar os verdadeiros valores recebidos pela autuada nos anos-calendário de 1995 e 1996 os quais compõem a planilha 1 que segue anexa a este relatório. Vale ressaltar que verificamos que os abonos consignados nos demonstrativos de fis. 219/231 e 253/261 não compunham as receitas anteriormente apuradas. Segundo o inciso primeiro do artigo 173 da lei n°' 5.172/66 (CTN) os créditos do ano-calendário de 1996 ainda não decaíram. Assim, esses valores se somam aos anteriormente apurados para compor a receita da empresa. Esclareceu-nos também, o Fundo Nacional de Saúde, que a rubrica SADT (Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Terapia) pode ser referente a serviços próprios do hospital ou de terceiros. Quando se refere a serviços deve vir discriminado o CNPJ ou CPF do beneficiário. Como nos demonstrativos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo contribuinte não estavam discriminados concluímos que estas receitas são receitas próprias do contribuinte"; iii) que "quanto às rubricas de SP (Serviços Profissionais) e sangue o Fundo Nacional de Saúde não afirma que existe tal opção, donde se 6 (did . • -• Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 infere que estas rubricas sempre se referem a serviços próprios do hospital"; iv) que "o Fundo Nacional de Saúde confirmou a retenção na fonte da receita de dezembro de 1996 de R$ 2.503,88, como indica o extrato de fis. 231; v) que o fato de ter somado valor omitido com valor declarado "se deveu a erro de cálculo devido a utilização de um programa de computador não especifico para esta função que levou a uma conclusão errônea do quantum debeatur. Os valores tributáveis são apenas os pagamentos efetuados pelo SUS. E não a soma dos valores informados na declaração IRPJ/1997 com aqueles. Os valores apontados no auto de infração em relação ao Imposto de Renda do ano de 1996 estão errados. Seguem em anexo (sic) a este relatório novos demonstrativos de apuração dos impostos e contribuições já considerados as correções nos valores tributáveis decorrente de omissão de receitas e dos abonos de fis. 219/230"; vi) com relação ao percentual de presunção de lucro, afirma que a dúvida suscitada "refere-se à utilização do coeficiente de 10% em vez da diferença entre o devido e o recolhido. Existem várias formas equivalentes de se calcular o quantum não recolhido. Uma delas é a sistemática utilizada pelo contribuinte. Aplicar a diferença de recolhimento diretamente no coeficiente de lucro presumido. Outra é a utilizada pelo auditor. Calcular o quanto deveria ter sido recolhido e deste total subtrair o quanto foi efetivamente recolhido pelo contribuinte. Assim à fis. 8 o auditor utiliza o coeficiente de 10% para se conhecer o quantum deveria ter sido recolhido, a à fis. 9 e 10 no quadro Imposto Apurado em R$ por Percentual de Multa o auditor subtrai o valor recolhido pelo contribuinte a um coeficiente de 5°/ . 7 .. , - -1. • .. . Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 Assim o quadro Valores em R$ à fis. 13 já apresenta o valor do imposto líquido, o valor do imposto recolhido. Sobre este valor foram calculados os juros e a multa"; vii) que "para comprovar e constar seguem anexas ao processo cópias dos documentos, demonstrativos e planilhas que embasam este relatório". O Recorrente apresentou Manifestação sobre a Diligência e Aditamento de Impugnação (fls. 430/447), alegando: 1) que "relativamente aos procedimentos fiscais e respectivos prazos, a legislação do processo administrativo fiscal exige o rigor da forma, somente aplicando o princípio da informalidade em favor do contribuinte, no caso, por exemplo, de petição à autoridade diversa da que detém a competência para apreciação da matéria e outros equívocos ou exigências sanáveis"; ii) que, tendo em vista o agravamento da exigência, uma vez que procedida a NOTIFICAÇÃO foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte - em vez de impugnar o lançamento/notificação do agravamento da exigência à autoridade julgadora - manifestar-se perante a própria fiscalização"; iii) que "não há no termo de Encerramento da Diligência, firmado pelos ilustres auditores da Receita Federal, os requisitos exigidos pela norma processual para casos da espécie"; iv) que "não há a indicação do valor do crédito tributário (agravado) com os acréscimos legais e principalmente- o que é mais grave - o prazo para recolhimento ou impugnação perante a autoridade competente, que no caso é o ty,Delegado da Receita Federal de Julgamento"; a) s . • -.".• Processo n°. :10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 v) que "no caso concreto há flagrante cometimento de ato praticado com cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte ficou podado em seu direito de contraditar o agravamento da exigência mediante uma nova impugnação sobre acrescida, configurando-se os pressupostos do inciso 11 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72"; vi) que "flagrante irregularidade processual cometeram os ilustres auditores fiscais, devendo ser desconstituida pela autoridade competente o procedimento da notificação, de forma que venha a ser o valor da exigência agravada objeto de formalização de auto de infração ou notificação complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada"; vil) requer a nulidade da notificação lavrada pelas autoridades fiscais no Termo de Encerramento de Diligência; viii) que, em relação ao agravamento da exigência fiscal, "ocorreu, no próprio ano de 1996, o fato gerador do tributo 'in casu' e a Fazenda Pública manteve- se inerte até 1° de janeiro de 2001, quando decorreram cinco anos e mais além, pois a notificação ocorreu em 23 de maio de 2002. Mais que cinco anos, portanto, contados a partir de 10 de janeiro de 1997"; ix) que "toma-se, por conseguinte, completamente inexigível o imposto lançado na presente autuação, cujo fato gerador corresponde ao ano de 1996, cabendo a desconstituição do respectivo lançamento, por inexistência absoluta do direito"; x) que, em relação às receitas recebidas do SUS, "o valor efetivamente recebido pelo hospital, em janeiro/95 foi de R$ 25.500,60. A diferença de R$ 8.806,46 que integra a informação SUS, como valor do SP e Sangue, não foi recebida pelo hospital e nem repassada ao terceiros e sim recebida diretamente pelos ditos terceiros"; 142 9 ... • Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 xl) que "a prova inequívoca e capital de que o hospital recebeu apenas o valor de R$ 23.500,60 e não os R$ 32.307,06 está contida na própria informação prestada pelo SUS, que referente ao mês de jan/95 está às fis. 367 dos autos"; xii) que "as verbas SP são recebidas pelo hospital e também por terceiros, como se vê na informação das fis. 337 e 367. No caso a de R$ 8.631,07 (fis. 337) e R$ 45,07 (fis. 367)"; xiii) que a planilha N95 retrata fielmente essa situação em todos os meses de 1995; xiv) que "No cálculo do imposto apurado, foi considerado o seguinte critério definido na legislação do imposto de renda e desconsiderado pela diligência - Base de cálculo: 10% da Receita Bruta, com aplicação do percentual de 25%, por se tratar de Lucro Presumido"; xv) que "Neste ponto, equivocou-se a fiscalização, tanto na fase de autuação, como na de diligência, pois aplicou o percentual de 25% em cima de 100% da receita bruta"; xvi) que "apóia-se a fiscalização na norma contida no art. 43 da Lei N' 8.541/92, que foi revogada pela lei n' 9.249, de 26.12.1995 e que 'em razão da natureza punitiva retroagiu para beneficiar às empresas tributadas com base no lucro real, que não é o caso da Impugnante"; que "Neste ponto, pacífica é a jurisprudência administrativa no Conselho de Contribuintes em considerar a tributação de 25% sobre 10% da receita bruta, no caso de contribuintes que declaram sob o regime de lucro presumido"; xvii) que "como se vê, em razão da aplicação equivocada da legislação pela fiscalização durante a autuação, no que foi acompanhada pela diligência, resultou em uma tributação desmesurada a abusivamente majorada que, to çee Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 mercê do convencimento legal da autoridade julgadora, a partir dos elementos que foram trazidos à lide por este petitório, poderá ser sanearia para retificar a exigência"; xviii) que, em relação à planilha C195 (CSLL), "Como resultante das alterações procedidas no cálculo equivocado pela fiscalização, a presente planilha retrata o efetivamente devido a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995"; xix) que, em relação à planilha D/95 (PIS), "levantou-se uma situação que passara completamente desapercebido pela fiscalização que foi o fato de nos meses de janeiro a setembro de 1995, ter o contribuinte recolhido a maior o PIS, em razão de, equivocadamente, aplicado o percentual de 50% (cinqüenta por cento) em vez de 5% (cinco por cento) incidente sobre o imposto de renda devido"; xx) que, em relação ao IRRF, "A tributação do IRF no caso concreto é completamente descabida em razão de se tratar de regime de tributação pelo lucro presumido"; xxi) que, em relação ao ano-base de 1996, "O valor efetivamente recebido pelo hospital, em janeiro/96 foi de R$ 37.687,45. A diferença de R$ 14.472,13 que integra a informação do SUS, como Valor de SP e Sangue, não foi recebida pelo hospital e nem repassada ao terceiros e sim recebida diretamente pelos terceiros. A prova inequívoca e capital de que o hospital recebeu apenas o valor de R$ 37.687,45 e não os R$ 52.159,58 está contida na própria informação prestada pelo SUS, que referente ao mês de jan/96 está às fis. 380 dos autos"; que, diante do exposto, requer o deferimento da preliminar de nulidade argüida, em razão de irregularidade processual cometida pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, ao analisar a defesa intentada, considerou parcialmente procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 31 lAk • . Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 Ano-calendário: 1995 e 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Nos casos em que seja confirmado recebimentos oriundos do SUS e não declarados à tributação, tributa- se o sujeito passivo por omissão de receitas. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR — Em se tratando de lançamento complementar. Identificado no curso de diligência determinada pela autoridade julgadora, deve-se lavrar auto de infração ou emitir-se notificação de lançamento, na forma estabelecida pelo parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA PAGO — Nos lançamentos em que exista IR retido na fonte por terceiros, deve-se abater do lançamento o IRRF retido. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — Em sendo identificados erros na composição da base de cálculo que deu origem ao lançamento, retifica-se o auto de infração. DECADÊNCIA. Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam-se da regra, entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TAXA SELIC — Tendo a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL, Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS — Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, tendo em vista a existência de legislação especifica para os casos de decadência, em se tratando de contribuições sociais. Lançamento procedente em parte." 12 .... ' . Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 496/500) perante este Conselho, alegando que o Auto de Infração está eivado de nulidades, não podendo prosperar por ferir a ordem jurídica vigente. Aduz que, com relação ao item 01 (Omissão de Receitas de Atividades), os valores utilizados pelo julgador (fls. 489/492) são inserviveis para esse fim, pois têm origem em relatórios fornecidos por diferentes órgãos do Ministério da Saúde (fls. 51/59; 65/68; fls. 73/74; fls. 337/355 e fls. 367/393), sendo que estes estão sem autenticação, apresentam valores divergentes entre si, não são representativos das transações efetuadas. Alega, ainda, que o julgador, além de desconsiderar aqueles aspectos, utilizou entre os valores divergentes, o mais gravoso ao contribuinte, apesar de a Recorrente ter apresentado relatórios do Ministério da Saúde (fls. 219/232, 250/258, 337/355) coincidentes em valores aos fornecidos pelo Ministério da Saúde durante a diligência (fls. 367/393). Afirma que inexiste a exigência do crédito tributário pois formalizado em auto de infração instruído com elementos de prova não revestidos dos aspectos formais admitidos em direito, conforme artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Por fim, alega que quanto ao item II (Aplicação Indevida do Coeficiente de Determinação do Lucro), o mesmo apresenta em seu enquadramento legal dispositivo de lei publicada no mesmo exercício a que se refere à exigência contida na presente exação, contrariando o princípio da anterioridade. A Recorrente teve seus bens e direitos arrolados pela Fiscalização da Receita Federal (fls. 191/194). É o relatório. 11 C#113 . . . Processo n°. :10218.000212/00-13 • - Acórdão n°. :108-07.675 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, tendo em vista, outrossim, arrolamento realizado por ato de ofício. Ab ia/tio, devo suscitar a preliminar de decadência para CSL, Cofins e Pis-Repique nos meses de janeiro a maio de 1995, da mesma forma do que acolhida pela Turma recorrida. A questão da decadência das contribuições sociais tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência administrativa e judicial. Apesar do meu entendimento de que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Cofins extingue-se no prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, curvo-me ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como função uniformizar a jurisprudência, de que a CSLL é tributo sujeito à • homologação, sendo que o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: "ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRAZO QUINQUENAL - Como 14 Uj\ . .• - Processo n°. :10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido. (Data da Decisão: 15/04/2003)"; "ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 - DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso negado. (Data da Decisão: 24102/2003)"; ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. (Data da Decisão: 15/04/2003)" Desse modo, tendo em vista que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve nortear a jurisprudência dos demais órgãos do Conselho de Contribuintes, entendo que os lançamentos da CSL e da Cofins, nos meses de janeiro a maio de 1995, dada a ciência em junho de 2000, foi alcançado pelos efeitos da decadência, já que a autuação refere-se a fato gerador do ano-calendário de 1994 e autuação se deu em abril de 2002, tendo se passado mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4 0, do artigo 150, do CTN. 19) tiLf 15 Processo n°. :10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 O mesmo ocorre quanto ao Pis-repique, e com maior razão, pois o Pis não está destacado na Lei 8.212/91 — o que importa em aplicação da regra do CTN — bem como sua base não pode mais ser aferida, pois decadente restou o IRPJ para os meses acima destacados. Assim, suscito a preliminar de decadência das exigências de CSL, Cofins e Pis nos meses de janeiro a maio de 1995. Vencido parcialmente na preliminar de decadência suscitada, passo então a analisar o mérito. Embora tenha ao longo do processo questionado várias questões, no recurso, objeto de análise nesta fase processual, a recorrente limitou-se a destacar que os dados utilizados para o lançamento são inserviveis, pois não foram apresentados documentos do real recebimento, tais como notas fiscais, recibos, ordem bancárias etc. Diz ainda que há divergências entre as relações utilizadas. Creio sem razão a recorrente. Durante o processo, perquiriu-se sobre os valores recebidos do SUS e sua natureza, se próprios da recorrente ou de mero repasse. Ocorre que cabe à própria contribuinte demonstrar em sua contabilidade os valores recebidos e aqueles que eram meros repasse. Desde a fase de auditoria, entretanto, a ora recorrente afirmou, fls. 62 e 75, não ter condição de demonstrar em sua escrituração os valores recebidos. Por outro lado, os valores utilizados pela decisão recorrida são os mesmos que foram informados como recebidos pela recorrente às fls. 336/355. (4) 16 Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 Assim, não pode haver divergência se a informação é da própria recorrente, além do fato de que a mesma nunca provou ter repassado qualquer valor. Suas alegações caem no vazio. Quanto ao segundo item, o do percentual do lucro presumido, alega a recorrente que o mesmo está fulcrado na Lei 8.981/95, sendo, por força do principio da anterioridade, inaplicável ao próprio ano de 1995. Ocorre tratar-se, originalmente, da MP 812/94, com efeitos para o ano- calendário de 1995. Não há qualquer outro argumento estampado no recurso. Ex positis, vencido parcialmente na preliminar de decadência, voto no sentido de suscitar a decadência do Pis-Repique, nos meses de janeiro a maio de 1995, para, no mérito negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MARVJU UEI "/ RANCO JÚNIORpi PP 17 Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. : 108-07.675 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada No julgamento do presente recurso fui designada para redigir o voto vencedor no tocante à decadência das contribuições para a COFINS e CSL. As exigências estão contidas em autos de infração com fatos imponiveis referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 com ciência da recorrente em junho de 2000. Suscitou o digno relator do voto vencido a preliminar de decadência das contribuições exigidas até junho de 1995, uma vez que, a ciência do contribuinte só ocorreu em junho de 2000. Argumentou a posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já se manifestara por diversas vezes, no sentido de que a contagem deveria respeitar o disposto no CTN, limitando-se a um qüinqüênio. Destacou também não ser possível negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, mas curvava-se ao entendimento do órgão superior, cuja função primordial seria dirimir as divergências neste Colegiado. Adoto suas conclusões quanto à decadência do PIS/Repique, bem assim quanto ao mérito, mas peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro no tocante à decadência da CSL e da COFINS, por entender de forma diversa. O tema quanto a forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não 18 445, Processo n°. :10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo dai a minha discordância da conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1° grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17 Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: (—) Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. 19 Ni 1* Processo n°. : 10218.000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, 20 gfri -; • ,.. • , . • Processo n°. : 10218,000212/00-13 Acórdão n°. :108-07.675 agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 e mais recente no Acórdão108- 07.325, 19 de março de 2003: "DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212191, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais e regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991." São essas as razões que formam meu convencimento no sentido de acolher tão somente a preliminar de decadência em relação à contribuição para o PIS/REPIQUE e, no mérito, negar provimento ao recurso. 10Sal- 6:5 Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. _0) .1 jpt = E i . LA-QUIAS PESSOA MONTEIRO 21 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003792/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIOS - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que fruste tal objetivo, constituindo-se efeito de sua cogência a obediência todas as suas prescrições e sujeição às penalidades decorrentes de sua desobediência, limitadas ao montante estabelecido pelo artigo 67 da Lei nr. 9.069/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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W.O. U. ,. 2.2 PUB9L1-/AD00 5/10 /1); 9 a g, C 555UXU-teÚdi.l4 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .;7,40 Z3,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &'f-"---ràsi Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 Sessão - . 29 de julho de 1998 Recurso : 100.852 Recorrente : PLANALTO COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que frustre tal objetivo, constituindo-se efeito de sua cogência a obediência todas as suas prescrições e sujeição às penalidades decorrentes de sua desobediência, limitadas ao montante estabelecido pelo artigo 67 da Lei n° 9.069/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANALTO COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõe/s:m 29 de julho de 1998 Luiza Helen, aiante de Moraes , Presidenta á , Rogério Gi.stavo Dr4___ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 Recurso : 100.852 Recorrente : PLANALTO COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A imputação no presente processo foi decorrente de autuação à empresa acima identificada sob a tutela de infração ao artigo 7° da Lei n° 5.768/71, em decorrência da formação de grupos de consórcio sem a devida autorização. Às fls. 26 e seguintes, a impugnação, referindo à falta de competência do Banco Central do Brasil para fiscalizar e autuar empresas privadas que desenvolvem atividades comerciais. Aduz, ainda, que não cabe ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 5°, XIX, da Constituição Federal, a liquidação ou suspensão de atividades de associações, poder deferido somente ao Judiciário. Prossegue expendendo argumentos de que o termo associação deve ser empregado no sentido amplo, aí englobadas as sociedades comerciais. Alude a situação peculiar da autuada, em face da condição de sociedade em conta de participação, que lhe confere a proteção do artigo 5°, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, a impedir a cessação de suas atividades pelo Banco Central. Cita o conceito regido pelo artigo 325 do Código Comercial, que assegura a tais sociedades a não sujeição às formalidades prescritas para a formação de outras sociedades, podendo provar-se a sua existência por todo o gênero de provas admitidas nos contratos sociais. Ressalta, ainda, entre outras características atinentes à espécie, a de não ser pessoa jurídica, apesar de formalizada por contrato; não ter autonomia patrimonial; não ter denominação, sede ou domicílio; e não aparecer juridicamente aos olhos do público, sendo uma sociedade ac intra, sem relações jurídicas com terceiros, perante os quais não existe. Prossegue demonstrando as diferenças básicas entre a SCP e o consórcio que, para melhor compreensão, leio em Sessão. De fls. 39 e seguintes, Parecer DESPA/REFIS-III/SUPAD-96/063, cujo inteiro teor leio em Sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA%101 ',WYJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 De fls. 43, despacho acatando proposição de fls. 44 e 45 de remessa das peças processuais objetivando eventual denúncia por delito penal. De fls. 47 e seguintes, a decisão monocrática aplicando a penalidade prevista no artigo 12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/99, combinado com os artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.383/91. De fls. 53 e seguintes, recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo os argumentos esposados na impugnação, rechaçando a multa aplicada na decisão monocrática, por incabível, em face da submissão da legislação que a comina a preceitos de maior hierarquia. É o relatório. )(IL 3 51)_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, pelo relatado, a existência de preliminar que deve ser superada para determinar a decisão que adoto afinal. Esta, alegada pelo autuado, diz respeito à incompetência do Banco Central para fiscalisar e autuar empresas privadas que desenvolvam atividades comerciais. Data venta, entendo não assistir razão à autuada. A mesma alude o artigo 33 da Lei n° 8.177/91, que deferiu competência ao Banco Central para as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.768/71. O artigo 7° refere-se à necessidade de prévia autorização para exercício de atividade conhecida como consórcio. Ocorre que o parágrafo único do artigo 33 citado atribui ao Banco Central o exercício da fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidade. Neste pé, induvidosa a capacidade do Banco Central, ao constatar, via fiscalização, a provável infração ao artigo 7° da Lei n° 5.768/71, autuar o infrator e aplicar-lhe penalidade. Irrelevante ser a empresa de caráter comercial. O pressuposto para fiscalizar e autuar cinge-se ao tipo afeiçoado à formação de grupos de consórcio sem a devida autorização prévia. Assim sendo, afasto a preliminar argüida por improcedente. No mérito, necessário se verifique se houve efetivamente a formação ou não de grupos de consórcio, circunstância que a autuada pretende afastar pelos argumentos que defendeu em sua impugnação. Como relatado, a recorrente pretendeu desqualificar os atos praticados como captação de poupança popular na formação de grupos de consórcios. Alegou que as operações constituíam-se em atos perpetrados por sociedade em cotas de participação, onde se conceituava como sócia ostensiva, qualificando-se os demais em sócios ocultos, caracterizando-se os recursos destes captados na inversão em fundos sociais, geridos pela recorrente. L. 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 Data venta, não consigo conceituar os fatos como tal. Entendo, salvo melhor juízo, que os ditos sócios ocultos, pelo menos em sua maioria, entendiam estar contribuindo, mensalmente, num esforço comum, visando a aquisição de um bem. Ainda que assim não fosse, a legislação que regula tal procedimento, no meu entender, conceitua-se como norma de ordem pública. Assim, entendo porque os seus objetivos, de forma induvidosa, buscam proteger os interesses dos participantes no esforço centrado para a aquisição de um bem. Aliás, a legislação que veio a definir as regras de tal esforço decorreu dos inúmeros incidentes envolvendo administradoras de consórcios, que estabeleciam regras prejudiciais aos participantes. Cito, como exemplo, a não devolução dos lances efetuados. Tal objetivo da regra, protetivo à sociedade, a caracteriza como norma de ordem pública cuja cogência implica na impossibilidade de oposição aos seus mandamentos através de convenções particulares. Ainda mais, entendo que a adesão do sócio oculto decorre de regras pré-estabelecidas pela recorrente, contra as quais não pode insurgir-se. Penso que a legislação pertinente pretende exatamente definir regras definitivas aplicáveis a qualquer procedimento tendente a captar poupança visando a aquisição de bens. Como tal, qualquer procedimento afeiçoado a tal conceito submete-se, sem oposição, às regras cogentes das normas pertinentes. Em face do exposto, entendo cometida a infração e cabível a penalidade aplicada. Entendo, no entanto, que a multa deve limitar-se aos valores determinados pelo artigo 67 da Lei n° 9.069/95, cuja redação é a seguinte: "Art. 67 - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)." Ainda que por vago, porém não menos abrangente, o termo "entidades" pudesse suscitar dúvidas quanto à aplicação deste dispositivo legal a beneficiar a autuada, entendo estar a mesma amparada pela regra, por tratar-se de pessoa jurídica dependente de autorização para exercer as operações atacadas. 5 á- I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'.1t;„rgíZV, 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k.,..,4___„,:• Processo : 10166.003792/97-03 Acórdão : 201-71.897 Ainda mais, em processo semelhante, instaurado contra administradora de consórcio, constatei a aplicação da regra já em sede de decisão monocrática, inclusive com efeito retroativo. Cito o Processo, por mim relatado, de n° 10166.003792/97-03, Recurso n° 100.852. A circunstância remete ao entendimento da manifesta submissão e reconhecimento do Banco Central em aplicar a norma às pessoas jurídicas dedicadas à administração de consórcios. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, tão-somente para reduzir a multa para o valor máximo estabelecido pelo artigo 67 da Lei n° 9.069/95. É como voto. Sala de Sessões, em 9 de julho de 1998 1\f\-\\Í ROGÉRIO GUSTAVO lOYER 6

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4645436 #
Numero do processo: 10166.002453/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que rejeitava a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:(09). SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.002453/2004-73 Recurso n° :148.608 Matéria: : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : LEUR ANTÔNIO DE BRITTO LOMANTO Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :102-47.902 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o , crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da - ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por LEUR ANTÔNIO DE BRITTO LOMANTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que rejeitava a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOI?IOÍVTEtdUNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 Bui 2C06 Processo n° :10166.002453/2004-73 Acórdão n° ':102-47.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° : 10166.002453/2004-73 Acórdão n° : 102-47.902 Recurso n° : 148.608 Recorrente : LEUR ANTÔNIO DE BRITTO LOMANTO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitido, por auditor da Delegacia da Receita Federal, em Brasília(DF), o Auto de Infração de fls. 291/306, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, onde foi constatada a existência de irregularidade, qual seja: OMISSÃO DE RENDIMENTO CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados durante o ano-calendário de 1998, em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Conforme Relatório Fiscal de fls. 294/302, que é parte integrante do auto de infração, o contribuinte auferiu, no ano de 1998, receitas da atividade rural oriundas do recebimento antecipado da venda da colheita de cacau proveniente da • propriedade rural denominada Fazenda Água Santa. Neste mesmo exercício, o contribuinte também recebeu receitas da atividade rural pela alienação, a prazo, das • , benfeitorias na mencionada propriedade, uma vez que as mesmas, de acordo com / , Processo n° : 10166.002453/2004-73 Acórdão n° : 102-47.902 informação do fiscalizado, fls. 274, foram deduzidas anteriormente como despesa da atividade rural. Essas receitas não foram oferecidas à tributação pelo interessado ' em suas Declarações de Ajuste Anual, fls. 14/24, sendo assim, e considerando a falta de escrituração do Livro Caixa, foi efetuado o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta apurada no ano-calendário de 1998. O crédito tributário ficou assim constituído: Imposto de renda Pessoa Física — Suplementar R$ 37A09,01 Multa de Oficio R$ 28.056,75 Juros de Mora (calculados até 02/2004) R$ 32.254,04 Total R$ 97.719,80 O contribuinte foi notificado do auto de infração em 22-03-04 (fl. 308 e em 13/04/2004 apresentou a impugnação de fls. 310/314, trazendo as seguintes alegações: . a) Que o credito tributário relativo à tributação de receitas da atividade rural , omitida, em virtude de fato gerador ocorrido em 31/12/98, quando do lançamento através do auto de infração, já estava extinto pela decadência; b) Por idênticos motivos, também não devem prevalecer os lançamentos apontados como omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários com origem não comprovada, de 31.05.98 a 31.12.98; c) Que tais rendimentos, por terem sido apurados entre maio e dezembro de 1998, estariam adstritos à tributação pelo carnê leão e tal fato está confessado na própria autuação pelo fiscal, portanto, sujeitos à homologação pela autoridade arrecadadora. Tratando-se de lançamento por homologação, as decisões emanadas do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, amparam de forma indubitável, o suplicante; 4 • Processo n° :10166.002453/2004-73 Acórdão n° :102-47.902 cl) Que o fato gerador do IR, definido pelo artigo 43 do CTN é a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza", não a propriedade de dinheiro e/ou crédito ou outros bens. Isto por que o imposto incide sobre a renda auferida e não sobre o patrimônio, portanto a existência do imposto nessas circunstâncias, torna-se ilegítima, pois consiste em mera opinião presuntiva do fisco, destituída de qualquer prova em contrário; e) Que a fiscalização não chegou a provar que o autuado ocultou rendimentos, uma vez que o lançamento não demonstrou em tempo algum o nexo causal, ou seja, a fonte da receita omitida; O Que os depósitos bancários não são fato gerador do IR; g) • Que a súmula 182 do TRF é clara no sentido da ilegitimidade do lançamento do citado tributo com base apenas em depósitos bancários, há de ser demonstrado pela Fazenda Pública, indícios de riquezas, associados à movimentação bancária para então surgir a hipótese do lançamento; O acordão de fls. 316 e seguintes julgou procedente o lançamento e afastou a decadência com base nos seguintes fundamentos: "Resta claro que o prazo decadencial começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como o lançamento só poderia ter sido efetuado após a entrega da declaração de ajuste anual por parte do interessado, sendo o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano-calendário seguinte a 30/04/1999 (data final para entrega da declaração de rendimentos), ou seja, começa a contar a partir de 01/01/2000, com prazo final em 31/12/2004. Considerando que a ciência do lançamento deu-se em 28/03/2004, não há que se falar em decadência do direito de lançar o tributo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de decadência." Intimado do acórdão em 02-09-2005 (fl. 227), em 03-10-2005, alegando: • • Processo n° :10166.002453/2004-73 Acórdão n° :102-47.902 (i) Decadência • Diz o recorrente que nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, a contagem do prazo decadencial para fins do lançamento do imposto de renda • pessoa física, que é lançamento por homologação, inicia-se a contar da data do fato • gerador que ocorre em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Por tais • fundamentos, tratando-se de lançamento que tem por base o ano de 1998, a decadência deu-se em 31-12-2003. Assim, quando notificado em 22-03-04 o crédito • pretendido já estava extinto pela decadência. (ii) Impossibilidade de presunção de omissão de receita em relação a depósitos bancários e lesão ao principio da ampla defesa. Neste ponto, o contribuinte reitera os argumentos articulados em sua impugnação afirmando que não é possível efetuar o lançamento com base em • depósitos bancários. Todavia, caso o colegiado assim não entenda, diz que deve • ser anulado o processo porque o fisco não pode querer do particular provas além do seu alcance. Em outras palavras, "se por determinação legal o ônus da prova em relação à origem dos depósitos bancários passa a ser do contribuinte, a ele, • necessariamente, deve ser garantida maiores condições de exercer seu direito constitucional de ampla defesa ao longo do procedimento fiscal, sendo, por conseguinte, insustentáveis os fundamentos apresentados pelo auditor fiscal em seu lançamento." Sustenta que quanto ao item do depósito bancário no valor de R$ 30.000,00 especificado à fl. 298, no relatório fiscal, que embasou o auto de infração, é possível constatar claras contradições no entendimento exarado pelo AFRF...." (iii) insubsistência do auto de infração em vista da absoluta falta de comprovação pela fiscalização de percepção de renda líquida • tributável proveniente de atividade rural. 6 C Processo n° :10166.002453/2004-73 Acórdão n° : 102-47.902 Diz o recorrente que a simples entrada de valores em favor do contribuinte não pode ser considerada renda tributável. Consta dos o arrolamento de fl. 349. É o relatório. 7 Processo n° :10166.002453/2004-73 Acórdão n° :102-47.902 • VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo , artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele torno conhecimento. DA DECADÊNCIA O imposto de renda pessoa física encontra-se entre os • tributos cuja legislação atribui ao sujeito 1 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto • aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, além da jurisprudência já citada pelo contribuinte em seu recurso, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, «prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da • ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106- 14493. 6'. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) •Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de Processo n° : 10166.002453/2004-73 Acórdão n° : 102-47.902 cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7', Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar• o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no - artigo 150, § 4.° do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6a Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, o prazo decadencial iniciou a fluir em 31-12-98 e findou em 31-12-2003, razão pela qual, em 22-03-04, quando do lançamento, o crédito tributário já se encontrava extinto. 9 • . • Processo n° : 10166.002453/2004-73 . Acórdão n° :102-47.902 Isso Posto, DOU provimento ao recurso, para ACOLHER preliminar de alegação de decadência, cancelando a exigência do crédito tributário objeto do lançamento impugnado. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. MOISUNES DA SILVA io

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4645678 #
Numero do processo: 10166.005705/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os Embargos de Declaração quanto contiver omissões ou contradições no acórdão produzido por ocasião do julgamento do recurso voluntário. IRFONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O artigo 168, inciso I, do CTN, estabelece, como termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, a data da extinção do crédito tributário. IRFONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Para que o pedido de restituição/compensação do contribuinte ser deferido, é irrelevante, para o direito de pleitear a restituição, se a fonte pagadora não efetuou os recolhimentos do imposto, bastando a prova da efetiva retenção. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 104-19.828, de 19 de fevereiro de 2004, para DAR provimento, PARCIAL ao recurso, reconhecendo o direito da Embargante à restituição ou compensação da parcela de R$ 4.215,23, relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Embargada : QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de novembro de 2004, Acórdão n°. : 104-20.294 i EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhe-se os Embargos de Declaração quanto contiver omissões ou contradições no acórdão produzido por ocasião , do julgamento do recurso voluntário., 1 IRFONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — O artigo 168, inciso I, do CTN, estabelece, como termo inicial da contagem o prazo decadencial de cinco anos, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, a data da extinção do crédito tributário. IRFONTE — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Para que o pedido de restituição/compensação do contribuinte ser deferido, é irrelevante, para o direito de pleitear a restituição, se a fonte pagadora não efetuou os recolhimentos do imposto, bastando a prova da efetiva retenção. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 104-19.828, de 19 de fevereiro de 2004, para DAR provimento , PARCIAL ao recurso, reconhecendo o direito da Embargante à restituição ou compensação da parcela de R$ 4. 1 ,23, relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a i te raro presente julgado. , 1 ' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA W9L tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;j-k!k:':4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE J DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: dg 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 . . • • • t; -; er• *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lv't,4",tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 Recurso n°. : 136.695 Embargante : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios formulados pela contribuinte, contra a 111 decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-19.929 de 19 de fevereiro de 2004. Alega a Embargante que esta Quarta Câmara negou provimento ao seu recurso, incorrendo, contudo, em duas omissões, como sendo: PRIMEIRA OMISSÃO — Negativa de texto explicito do Acórdão Paradigma, ao argumento desviante de que o entendimento do Conselheiro não socorreria a tese da Embargante, porque seria totalmente convergente com a tese do Acórdão (fls. 1529); SEGUNDA OMISSÃO — Não enfrentamento do disposto no § 10, Art. 30, IN- SRF n° 123/99 (fls. 1.533). Com relação a primeira "omissão", em abono à sua tese, transcreve (fls. 1.530/1.532) o Acórdão n° 108-02.289 da lavra do Dr. José Antonio Minatel, então ilustre Conselheiro da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; Com relação a segunda "omissão", diz que nos termos da IN-SRF n° 123/99, apresentou os comprovantes de retenção efetuadas pelas empresas pagadoras, não tendo o Conselheiro Relator feito nenhuma apreciação da matéria, limitando-se a dizer laconicamente qu ão vislumbrou prova da retenção. 3 , . . .. . ;,,,,e.e.w., ;.1:-..',; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t..7.,:,.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 Diz ainda, que as provas existem sim, e disso deu notícia o r. acórdão da DRJ/Brasília. Após ouvir este Relator que opinou pela rejeição dos Embargos, a Douta Conselheira Presidente desta Câmara proferiu o Despacho n° 104-0.104/2004, discordando da opinião deste Relator e submetendo-o à apreciação da Câmara em matéria de expediente, sendo que, por maioria de votos, deliberou-se pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios, sendo os autos incluídos na pauta de julgamento desta sessão, para que sejam sanadas as omissões o julgado. É o Relatór -, , I 4 rw"..ra,* e MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Os presentes Embargos de Declaração preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Consoante relato, a alegação da Embargante é de que este Colegiado teria cometido duas omissões ao prolatar o Acórdão n° 104-19.828, tendo em vista que, segundo ela, houve negativa de texto explícito do acórdão paradigma e ainda que não houve enfrentamento do disposto no parágrafo 10, do art. 30, da IN-SRF n° 123/99. Primeiramente, analisaremos a questão argüida, da Não Decadência do Direito de Repetir o Tributo Retido no ano de 1994, esclarecendo, que o imposto retido foi por antecipação. Neste item, a Embargante diz com relação às retenções sofridas em 1994, não é jurídico afirmar que caducou o direito de repetição em 31.12.99, por entender que a decadência do direito só ocorreria em 31.05.2000, quando transcorreria cinco anos de prazo da entrega da declaração de renda relativa ao ano base de 1994, ocorrida em 31.05.95, enquanto que o Redido de restituição deu-se em 18.05.2000 e que o prazo de cinco anos para homologaç , mais cinco para contagem da decadência está longe ainda do termo final. .: . . . 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA SliI Z• ",<,, k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;',1..54?.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 Para ilustrar seus argumentos, trouxe à colação a transcrição do Acórdão n° 108.02.289, da lavra do Dr. José Antonio Minatel, ilustrado ex-Conselheiro da C. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Efetivamente, a decisão invocada é das mais sábias e trata da mesma matéria, porém, de nenhuma valia para as pretensões da Recorrente/Embargante, senão vejamos. II Em suas razões de decidir, assim se manifestou aquele Relator FLS. 1495 destes autos: "Penso que a literalidade da norma inserida no regulamento é que tenha induzido a autoridade julgadora a dois equívocos: primeiro, que o prazo de 5 (cinco) anos, que tem como matriz legal o art. 168 do Código Tributário Nacional, não é de prescrição, mas sim de decadência, encerrando o seu decurso a simples perda do direito. O prazo de prescrição está disciplinado no art. 169, do mesmo CTN, que reserva ao sujeito passivo o lapso temporal de 2 (dois) anos para intentar ação anulatória, contra decisão administrativa que denegar a restituição. No caso dos autos, a meu juízo, melhor se ajusta o instituto da decadência que, nem por isso, é suficiente para o deslinde da controvérsia ( ) Tratando-se de imposto antecipado, por conta do imposto de renda da pessoa jurídica, somente no encerramento do período-base é que se formaliza essa compensação, com o eventual imposto devido naquela data. FLS. 1496 destes autos: "Essa interpretação, longe de confinar, se harmoniza com a regra prevista no art. 168, inciso 1, do CTN que estabelece, como termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, a data da extinção do crédito tributário. No caso presente, não se pode ignorar que, a teor da norma insculpida no art. 156, inciso II, o mesmo CTN, a extinção do crédito dá-se pela compensação, e 6 .: . . . ..,:gt..4., MINISTÉRIO DA FAZENDA, .1-.,-....- .i. "'W.:,_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 não pelo pagamento, compensação esta que se opera, de pleno direito, na data reservada para o nascimento da obrigação de pagar o IRPJ, ou seja, na data do encerramento do período-base da pessoa jurídica? i Assim é que, convergindo, ou até mesmo adotando no que couber a tese defendida no Acórdão n° 108-02.289 citado pela Embargante, reiteramos nosso entendimento já exposto no Acórdão Embargado, de que a matéria que aqui se discute está,, disciplinada pelo art. 168 caput e inciso 1, do CTN, que dispõe: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário? Assim é que, impetramos vênia para adotar a citação acima (fls. 1496), como se aqui tivesse transcrita, evitando-se assim repetição desnecessária. Percebe-se, pois, que não resta dúvida alguma no sentido de que, estabelece o art. 168, inciso 1, do CTN, como termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, a data da extinção do crédito tributário, não se podendo ignorar que, de conformidade com o art. 156, inciso II, do CTN, a extinção do crédito dá-se pela compensação, compensação esta que se opera, na data reservada para nascimento da obrigação de pagar o IRPJ, ou seja, na data do encerramento do período-base da pessoa jurídica. Destarte, tendo a retenção ocorrido em 1994, a data de encerramento do período-base deve ser considerada como sendo 31.12.1994, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01.01.1995, para concluir em 31.12.1999, enquanto que no pedido da contribuinte só foi protL ado em 18 de maio de 2000, portanto após já decaído o seu 7 .+4, ÀS: ''' a À r"., MINISTÉRIO DA FAZENDA25?; ... 1" ti,.,..,ji -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z44( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705100-49 Acórdão n°. : 104-20.294 direito de pleitear a restituição ou compensação do tributo recolhido a maior ou de forma indevida. Com relação à tese de a contagem do prazo decadencial ser de cinco anos, contados após decorrido os cinco anos da homologação, é ela totalmente inaceitável, por absoluta falta de previsão legal para tanto. Assim, não resta a menor dúvida no sentido de que o direito da contribuinte pleitear a restituição ou compensação, dos valores de CR$ 5.437.772,69 e R$ 8.678,01, decaiu em 31 de dezembro de 1999. A segunda questão diz respeito ao pedido de restituição de valores, que montam R$ 4.215,23, retidos no ano calendário de 1997. Neste particular, a Embargante invoca o parágrafo 10, do artigo 30, da IN - SRF n° 123/99, alegando que este Relator não teria enfrentado a matéria na forma ali , disposta., O mencionado parágrafo "10" assim dispõe: 10- A compensação do imposto de renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira." É incontroverso, que para o contribuinte não importa se os recolhimentos foram efetuados ou não, na medida em que, por se tratar de imposto retido na fonte, basta que se faça a prova dai etenção pela fonte pagadora, que nada mais é que uma antecipação I de imposto por conta dt uma incidência futura, de sorte que, caso a retenção seja indevida çe , 8 -,. . . ._:-im ‘44 --';-*.*; MINISTÉRIO DA FAZENDA--.3, .z..... trr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,-L.,•15:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 ou superior ao valor devido, lícito é a sua restituição ou mesmo compensação com outro débito. Em sua primeira análise, muito embora de forma equivocada, efetivamente 1 não vislumbrou este Relator qualquer elemento apto a comprovar a efetiva retenção na fonte, daquele valor de R$ 4.215,23, induzindo inclusive a erro seus nobres pares, pelo que se penitencia., I Contudo, alertado pela douta Presidente desta Câmara, reviu os autos, compulsando atentamente os documentos nele contidos, especialmente os documentos de fls. 1.191 a 1.213, 1.217, 1.218 e 1236 em cotejo com os de fls. 1.251 a 1.259 e 1.261 e confrontando-os com as planilhas de fls. 1406 e 1409, conclui que efetivamente são eles aptos a comprovar a existência da retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras. Assim é que, reconheço o direito da Embargante em ver restituído/compensado a parcela de R$ 4.215,23 relativa ao ano-calendário de 1997, conforme descrito às fls. 1.427 destes autos. er..Sob tais co siderações, acolho os Embargos de Declaração e proponho a rerratificação do Acórdão n 104-19.828, de 19 de fevereiro de 2004, para dele, constar que: 9 . , ;:411!bn'.", V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nkt" 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-20.294 "Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito da Embargante à restituição ou compensação da parcela de R$ 4.215,23, relativa ao ano calendário de 1997." É como voto. Sala das Sessões — DF, 11 de nove bro de 2004 JOSÉ PERE -d6W1 ddr/NTOr io Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003778/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Procedentes os Embargos, deve ser promovida a retificação da parte dispositiva do acórdão, de modo que o resultado do julgamento guarde relação com o seu resumo.
Numero da decisão: 105-17.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n°105-16.574 de 04 de julho de 2007, para esclarecer dúvida e modificar o resultado de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iit? "kt))" QUINTA CÂMARA Processou' 10120.003778/2003-19 Recurso a° 140.639 Embargos Matéria COFINS - EXS.: 1998 a 1993 Acórdão o° 105-17.006 Sessão de 28 de maio de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Procedentes os Embargos, deve ser promovida a retificação da parte dispositiva do acórdão, de modo que o resultado do julgamento guarde relação com o seu resumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.574 de 04 de julho de 2007, para esclarecer dúvida e modificar o resultado de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. / t e . o CL.., A ALVES /Presidente \\ WI • ON FE 's, ,.,". i \ 's ' MARÃES 20 ,,. 45, Rel. tor Formaliza e o em: 27 JUN 2E3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 b Processo n° 10120.003778/2003-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.006 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Em consonância com a peça de fls. 689/691, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.574 (sessão de 04 de julho de 2007), teria incorrido em contradição ou omissão. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos, e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que fosse feita a imputação dos valores pagos a título de parcelamento, foi assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF- COMPLEMENTAR — ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO HOMOLOGADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — EFEITOS — Incorridas as causas impeditivas descritas na norma de regência, não há que se reconhecer a denúncia espontânea. No caso vertente, tratando-se de parcelamento requerido no curso da ação fiscal, torna-se inaplicável o instituto em comento, vez que a denúncia foi apresentada após o início do procedimento fiscal e não foi acompanhada do pagamento do tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. NORMAS PROCESSUAIS - ADESÃO AO PAES - CONCOMITÂNCIA - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias 29 2 Processo n° 10120.003778/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105.17.006 Fls. 3 litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. MULTA QUALIFICADA — Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre as diferenças não recolhidas, da multa de oficio qualificada de 150 0% prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para a Embargante, a ementa do julgado em questão revela, a principio, que toda a decisão da Câmara foi contrária à contribuinte, visto que nela não se identifica a parte referente ao provimento parcial do recurso decorrente da imputação dos valores pagos a titulo de parcelamento. Nesse contexto, indaga: trata-se de decisão eventual ou de ementa incompleta? Adita a Embargante, verbis: L.1 Do modo como se decidiu, infere-se o intuito de cancelar uma eventual exigência porventura existente em eventual processo administrativo, inclusive no âmbito da Procuradoria da Fazenda, como sendo apenas um mero reflexo do julgamento de mérito, e não como uma decisão de mérito pró-contribuinte propriamente dita. Caso seja uma decisão favorável ao contribuinte, nos termos do pedido formulado em seu recurso voluntário, a nosso ver, tal entendimento deveria estar corponflcado na ementa, que resume as razões de decidir do processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Sustenta a Embargante que o voto condutor da decisão exarada por esta Quinta Câmara apresenta contradição ou omissão, vez que a ementa do julgado em questão revela, a principio, que toda a decisão da Câmara foi contrária à contribuinte, não se identificando nela a parte referente ao provimento parcial do recurso decorrente da imputação dos valores pagos a titulo de parcelamento, fato que foi consignado no resultado do julgamento. Assiste razão à embargante. 3 , Processo n° 10120.003778/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.006 Fls. 4 De fato, a ementa, na forma como foi redigida, conflita com o resultado do julgamento estampado no acórdão, vez que ali restou consignado o provimento parcial do recurso, enquanto que a ementa não traz nenhum indicativo nesse sentido. Entretanto, na medida em que a contribuinte não requereu a compensação dos valores pagos no curso do parcelamento, a referência feita pelo voto condutor da decisão embargada acerca de tal providência (compensação) tem caráter meramente orientador, servindo apenas para alertar a autoridade responsável pela execução da decisão de que ela deve evitar a duplicidade de cobrança. A expressão "eventual", reiteradamente utilizada no comando posto em questão, é justificada pelo fato de não ter a contribuinte trazido aos autos comprovação do efetivo pagamento, via parcelamento, do tributo objeto de lançamento, cabendo à autoridade local, assim, promover verificações nesse sentido. Face ao exposto, sou pelo acolhimento dos embargos para que seja retificado o resultado do julgamento de modo a que fique consignada a expressão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ao invés de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. WILS FER 4;1`‘i1/4 GUI • RÃES f 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007056/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Auto de infração, que exige do contribuinte, no exercício de 1992, ano-base de 1991, imposto de renda sobre valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas pró labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IPRJ em firma da qual é acionista, é nulo porque, a teor do art.7, II, da Lei n7.713/88 e do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.383/91 a tributação se faz na espécie exclusivamente na fonte pagadora. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10742
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:31Z; created: 2009-08-27T19:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007056/97-61 Recurso n°. : 15.325 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : DONIZETE FARIA CALIL Recorrida : DRJ em BRASÍLIA- DF Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.742 LANÇAMENTO — NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Auto de infração, que exige do contribuinte, no exercício de 1992, ano-base de 1991, imposto de renda sobre valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas pró labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IPRJ em firma da qual é acionista, é nulo porque, a teor do art.7°, II, da Lei n°7.713/88 e do art. 41, § 2°, da Lei n° 8.383/91 a tributação se faz na espécie exclusivamente na fonte pagadora. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETE FARIA CALIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do • 41. - lítIdLJ E S DE OLIVEIRA • ENTE ler LUIZ FERNANDO OL - • IP E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: :1 7 m im 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007056/97-61 Acórdão n°. : 106-10.742 Recurso n°. : 15.325 Recorrente : DONIZETE FARIA CALIL RELATÓRIO DONIZETE FARIA CALIL, já qualificado nos autos, responde pelo auto de infração de fls. 02 que lhe exige, no exercício de 1992, ano-base de 1991, imposto de renda sobre valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas pró labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IPRJ na firma União Comercial de Equipamentos Hospitalares Ltda., da qual é acionista, tudo conforme valores discriminados na peça acusatória, que se fundamenta nos arts. 403 e 404 do RIR/80, combinado com art.7°, II, da Lei n°7.713/88. O processo vem instruído com cópias dos autos lavrados na pessoa jurídica (IRPJ, IRF e contribuição social). Em impugnação (fls. 126), alegou o contribuinte, em síntese, a utilização indevida da técnica do arbitramento, de ter sido o processo instaurado com base em presunção e que representa um bis in idem, citando acórdãos de tribunais federais. O Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos assim resumidos: a) a distribuição de lucros, na proporção da participação do impugnante no capital social, é presunção legal; b) não há bis in idem, pois a base de cálculo do IRPJ não é idêntica a do crédito tributário aqui tratado e os contribuintes do IRPJ e IRPF são distintos; c) questão dessa natureza envolve matéria constitucional, cujo exame é vedado na esfera administrativa; d) as decisões judiciais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos (fls.138/140) 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007056/97-61 Acórdão n°. : 106-10.742 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fis.153), vem o contribuinte com recurso a este Conselho no qual alega que, não obstante dispor o fisco de meios para apurar aumento patrimonial ou disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos declarados, está a lhe exigir prova de fato negativo numa absurda inversão do ónus da prova. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007056/97-61 Acórdão n°. : 106-10.742 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Suscito de ofício a nulidade do lançamento, tendo em vista que busca sua fundamentação em disposições legais contraditórias e excludentes entre si. Com efeito, em tema de distribuição de resultados sociais, enquanto os arts. 403 e 404 cuidam de tributação na pessoa física, o art. 7°, inciso II, da Lei n°7.7713/88, posteriormente promulgada, ampara incidência exclusiva na fonte pagadora. As disposições regulamentares estavam, em verdade, revogadas à época da lavratura do auto de infração, tanto que o fisco, também contraditoriamente, formalizou na mesma data auto de infração de IRF (fis. 51) contra a pessoa jurídica vinculada ao Recorrente com base no mesmo fato gerador, ali citando inclusive disposições da Lei n° 8.383/91 (art.41 e § 2°) e da Lei n° 8.541/92 (art.22), que complementam a mencionada regra da Lei n°7.713/88. Por aí se vê ter razão o Recorrente ao vislumbrar na exigéncia um bis in idem. No entanto, o aspecto que sobreleva é justamente o erro na identificação do sujeito passivo, pois não havia à época previsão legal para lançar- se o imposto sobre a pessoa física, mas apenas sobre a fonte pagadora. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 • - abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV- - • DE M RAES 4 (7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007056/97-61 Acórdão n°. : 106-10.742 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em _1_ 7 NA/ 1999 É c DIMA ktriDRIGU DE OLIVEIRA PR S - XTA CÁMARA Ciente em o g juN 1999 le AI\11/' PROCURADOR' * s, ENDA N • IONAL 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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