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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725548 #
Numero do processo: 13936.000120/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Não comprovada, nos autos, a existência das ilegalidades apontadas. O lançamento foi efetuado por Notificação fundada na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. Nessa Notificação estão indica as normas legais que autorizam o lançamento. A autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art. 142 do CTN, exercendo a atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30261
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Não comprovada, nos autos, a existência das ilegalidades apontadas. O lançamento foi efetuado por Notificação fundada na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. Nessa Notificação estão indicadas as normas legais que autorizam o lançamento. A autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art. 142 do MN, exercendo a atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • JOÃO HOLANDA COSTA Presidente PAUL ASS'IS) 6 OU-r 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GEL GRANCIDO. ane MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.632 ACÓRDÃO N° : 303-30.261 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Contribuinte requereu a Retificação de Lançamento (SRL n° 118/99) do ITR/95 do imóvel inscrito na SRF sob o n° 0860677-3, denominado Fazenda São Marcos, com área total de 5.216 ha, situada no Município de Rani:Ia/MT. Em virtude desse requerimento, foi emitida, em 01/03/1999, a Notificação de • Lançamento de fls. 14, acatando apenas parcialmente o pleito Inconformado com a Notificação apontada, a ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/11, sustentando em resumo: a- na solicitação da revisão do lançamento foi afirmado que por ocasião do cadastramento do imóvel em 1992, deixou de constar no mesmo, a correta produção do imóvel, tendo com isso, provavelmente originado o lançamento combatido, principalmente no tocante a sua utilização, que constou como sendo de 31,8%, quando, na verdade, a sua utilização é total, como exceção das áreas de preservação permanente e as de reserva legal que são de utilização limitada; b- nas pastagens do imóvel, estão alojados 1.350 cabeças de gado bovino, em regime extensivo; c- no tocante a produção vegetal e florestal, existem dois projetos de manejo protocolados no IBAMA, um (Protocolo IBAMA/MT n° 227/94-01, com volume total de corte de 56.146.881 m3, sendo a área total de corte, de 2.276,006 ha e outro (Protocolo D3AMA 2227/94-01) com volume de corte anual de 7.101.142m3, sendo a área de 660,0ha, além de um plano para desmatamento, tudo de conformidade com o laudo técnico anexado aos presentes autos. d- Portanto, o imóvel é integralmente utilizado, razão pela qual a impugnante, para comprovar o alegado juntou Laudo Técnico efetuado pelo Centro Oeste Consultoria Florestal Ltda. de Cuiabá, o qual ratificou todas as informações prestadas na SRL; 2 ffrI» 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.632 ACÓRDÃO N° : 303-30.261 e- uma simples falha formal, já devidamente corrigida, não pode ser apta a embasar a imposição fiscal que, considerando-se o instituto da Ampla Defesa, é de se anular; f- a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, resultando totalmente nula tal exigência. Como resultado da análise do processo, foi emitida a Decisão DRJ/CGE 1.512, de 29 de dezembro de 2000, que conclui pela procedência do lançamento, com os seguintes argumentos: 1. a revisão do VTN deve ser embasada em laudo técnico 011 elaborado em consonância com as normas da ABNT e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART- do CREA.; 2. o Gráu de Utilização da Terra-GUT- é calculado na proporção da área efetivamente utilizada. A sua modificação só é admissivel mediante comprovação da utilização em quantidade maior do que a informada na declaração; 3. a produtividade da Reserva Legal, área premiada com a isenção de impostos, não se confunde com a da área tributável; 4. é cabível a cobrança de juros e multa de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor 111 corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. Inconformado, o Contribuinte dirige-se a este Conselho com diversos argumentos de ordem jurídica, pleiteando pela desconstituição total da exigência fiscal combatida, face a ilegalidade e ilegitimidade do ato que lhe deu origem. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.632 ACÓRDÃO N° : 303-30.261 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O Recorrente não pleiteia reforma da Decisão Recorrida, no sentido de reformulá-la, aceitando os valores apresentados no Laudo de Avaliação. Pleiteia, sim, a anulação do lançamento, por julgá-lo eivado de irregularidades jurídicas, tais como incorreta e imprecisa descrição da infração averiguada, a • ausência de adequada capitulação legal, o cerceamento do direito de defesa e outras ofensas ao princípio da legalidade tributária. Não comprovada nos autos, a existência das ilegalidades apontadas. O lançamento foi efetuado por Notificação fundada na Declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. Nessa Notificação estão indicadas as normas legais que autorizam o lançamento. A autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art. 142 do CTN, exercendo a atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante dos fatos, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 111 e,„ PAUL ASSIS Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13936.000120/99-48 Recurso n.° 123.632 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.261 • Brasilia-DF, 08 de agosto de 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara / h_ Ciente em: 4-1. ) 11. \. 4 ()• Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4727079 #
Numero do processo: 13986.000011/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI-ÁEREO - A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é a efetiva atividade sujeita à incidência prevista na hipótese eleita pela lei veiculadora e não exclusivamente, sobre as atividades previstas no objeto social do sujeito passivo - Sendo o arrendamento de aeronaves, com fornecimento de tribulação, uma das formas de prestação de serviços das empresas de Táxi-aéreo, conforme disposição do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Portaria DAC nº 1.293/CM5, de 21.10.80, tal atividade está sujeita à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. PENALIDADE POR SUCESSÃO - Sucessão por incorporação da controlada pela controladora importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12625
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López (relatora), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial para exclusão da multa de ofício. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MF - Segundo Conselho de Contnbuintes Publicado no Diário Oficial da União de _.-13_- 1 --C-4--1 -4-12---- Rubrica ,_ . [51– .", . '• <O,: MINISTÉRIO DA FAZENDA fvf"."•:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recorrente : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COF1NS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI-AÉREO - A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é a efetiva atividade sujeita à incidência prevista na hipótese eleita pela lei veiculadora e não, exclusivamente, sobre as atividades previstas no objeto social do sujeito passivo - Sendo o arrendamento de aeronaves, com fornecimento de tribulação, urna das formas de prestação de serviços das empresas de Táxi-aéreo, conforme disposição do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Portaria DAC n° I .293/CM5, de 21.10.80, tal atividade está sujeita à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. PENALIDADE POR SUCESSÃO - Sucessão por incorporação da controlada pela controladora importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial para exclusão da multa de oficio. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 40Sala das Ses .. - 05 de dezembro de 2000 Á,/ I.. ,..tuniciu N.-. - . - Una ' r ...- d - nte - diaterr, tai./271.37271 Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Montelo. Iao/cf 1 • / 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \f".-.4.:2<c^ •Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Recorrente : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 1 a 12, exige-se da contribuinte nos autos qualificada, o recolhimento da importância equivalente a 12.226,49 UFTR, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, sob a alegação de falta de recolhimento no período correspondente aos fatos geradores de janeiro de 1990 a março de 1992. As bases de cálculo estão demonstradas às fls.19, e foram apuradas junto à contabilidade da empresa "Ilion Táxi Aéreo Ltda", incorporada pela autuada, conforme cópia de alteração de contrato social às fls. 20 a 22. Na base de cálculo, foram considerados não só os serviços prestados a terceiros, como também os valores escriturados no Razão, sob a rubrica "Outras Vendas", conta 3.007-8, referentes a prestação de serviços a título de "arrendamento", conforme cópia de contratos de fls. 23 a 30, pelos quais foram prestados serviços de transporte aéreo, colocando a disposição dos arrendatários não só os equipamentos (os mesmos para ambos os contratos) como também a mão- de-obra para operá-los. Ao amparo do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls.44 a 49, onde defende a inexistência de valor a tributar. Sustenta que as receitas tributadas pelos autuantes não constituem receita operacional (de atividade da empresa), mas sim "Outras Receitas", não tributadas pelo FINSOCIAL. Alega que a TRD é inexigível como taxa de juros e contesta a exigência da multa de oficio, alegando a ausência de responsabilidade dos sucessores. A autoridade singular, através da Decisão n° 0585/97, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: abril de 1990 a março de 1992 2 A., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 BASE DE CÁLCULO Constitui base de cálculo do FINSOCIAL, a receita bruta das vendas e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda (art. 1°, § 1°, alínea "a" do Decreto — lei n° 1.940/82) TRD- JUROS DE MORA — EXCLUSÃO Deve ser excluída a parcela dos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, exigida com fulcro no artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da MP n° 298, de 29/07/91 (art. 1° da IN SRF n° 32, de 09/04/97). Nesse sentido, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, com base no artigo 161, § 1° do CTN. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES — INCORPORAÇÃO Constatando-se que a incorporação realizou-se entre pessoas jurídicas cujos gestores/sócios sempre foram os mesmos, não houve efetivamente a transferência de responsabilidade para uma nova sociedade e, por conseqüência, a "sucessora" não responde apenas pelos tributos devidos, como sentencia o art. 132 do CTN, devendo responder, também, pela penalidade pecuniária (multa de oficio). MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO A multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser alterada para o percentual de 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e conforme determinação contida no Ato Declaratário (Normativo) n° 1, de 07.01.97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" No que pertine a multa, consta das razões de decidir que. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 "Os sócios/diretores (142 HUAINE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA, eram quotistas da PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA, que por sua vez, era quotista da ILION TÁXI AÉREO LIDA. A mudança foi apenas no nome das empresa envolvidas, pois seus gestores/sócios sempre foram os mesmos. Que nova sociedade resultou desta incorporação? Que terceira pessoa desprovida de qualquer relação pessoal e direta com a contribuinte originária e que deveria receber a responsabilidade pelo ato jurídico (incorporação), nos termos do CTN, verifica-se nos autos? A incorporação que é apresentada não está adequada, nos termos do C7N, na parte dedicada à responsabilidade por sucessão, citada pela fiscalizada, de modo a permitir a exclusão da multa de oficio. Não houve a transferência de responsabilidade para nova sociedade, uma terceira pessoa como acabou-se de demonstrar e, por conseqüência, a "sucessora" não responde apenas pelos tributos devidos, como sentencia o art. 132 do CIN, devendo responder, também, pela penalidadP pecuniária (multa de oficio). Repetindo Bernardo 1?. de Moraes, em obra já citada, "... Na responsabilidade por sucessão, o sujeito passivo tributário da obrigação originária é substituído (perde o lugar) por outra pessoa que lhe é sucessora." Que substituição de sujeito passivo verifica-se nos autos? Quem perdeu o lugar? Os sócios/diretores sempre foram os mesmos! Na "sucedida" e na "sucessora", o que confraria as disposições que regem a matéria, definidas no C77V, e exemplarmente elucidnf1ns na obra do notável autor, citada e transcrita nesta decisão. O que a impzignante, na realidade, quer dizer, ao solicitar a exclusão da multa de oficio, é que ela (HUAIIVE PARTICIPAÇÕES LTDA), não pode ser penalizada, com a aplicação de multa, por algo que não tenha dado causa, algo desconhecido, que só agora foi de seu conhecimento. 4 C / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Convenhamos, aceitar esta tese, após o demonstrado nos autos, é desvirtuar as disposições expressas no CTN, no Capitulo V - uns. 128 a 138 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (-) Ora, a pessoa jurídica que "resultou" (HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA) da "incorporação" tinha sido desmembrada da PAPEE7E ADMINISTRADORA L7DA (v. fl. 37, 6° alteração contratual), que era sócia quotista da incorporada ILION nig I AÉREO LIDA. O negócios da "incorporada", conduzidos por seus sócios/diretores/gestores foram absorvidos pela "incorporadora", cujos sócios/diretores/gestores são os mesmos da "incorporada"! Não houve mudança de infrator. O "sucessor" é o próprio infrator! Está-se diante de uma AUTOFAGIA (a nutrição ou sustento de um organismo à custa de sua própria substância). Ao infrator, a sanção prevista na lei, "... uma penalidade pecuniária, com finalidade bem diversa do tributo. Este tem por finalidade carrear, aos cofres públicos, somas de dinheiro para o atendimento das finalidades estatais; a multa fiscal tem por finalidade intimidar contra o ilícito..." (Bernardo Ribeiro de Moraes)" Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde além de reiterar os argumentos expostos na impugnação aduz, quanto à cobrança da multa, na condição de sucessora, o seguinte: "O esforço argumentativo contido na decisão de primeira instância é absolutamente inócuo porque olvida circunstância básica que consiste na impossibilidade de se confundirem pessoas naturais com pessoas jurídicas. No caso específico está amplamente demonstrado que a sucessora da empresa ILION TÁXI AÉREO LTDA é pessoa jurídica absolutamente distinta da sucedida. A composição societária de ambas é absolutamente irrelevante. Essa distinção é decorrência opressa do disposto no artigo 20 do Código Civil Brasileiro, cujo conceito não pode sequer ser mudado pela Lei Tributária (CTN — art. 110) que dirá pela vontade do intérprete ou do aplicador da Lei (fisco). 5 Gel 84% MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Dai porque não pode vigorar a tese esposada pela autoridade julgadora singular, na forma como deduziu na decisão objurgado. Não há no Código Tributário Nacional - C77V - nenhum dispositivo que autorize a cobrança da multa objeto dos Autos de Infração ora impugnados. Ao contrário, determina o Código Tributário Nacional a exclusão da responsabilidade dos sucessores pelo pagamento de multas de caráter punitivo, como a pretende a União Federal. Os artigos 3°, 129, 130, 132 e 133 do CTN, ao disciplinarem a responsabilidade dos sucessores, estabelecem claramente que ela se refere a créditos tributários, conceito estreito no qual não estão contidas as multas punitivas. Aliás o próprio artigo 139 do Gni . é claro ao asseverar que o "crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." No artigo 3°, do CTIV, afirma o legislador que a multa, por exclusão, não é tributo." É o relatório. 6 Kik/ /G 5 ,x41,04, MINISTÉRIO DA FAZENDA ITS.;-/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, sob a alegação de falta de recolhimento no período correspondente aos fatos geradores de janeiro de 1990 a março de 1992. O processo inicialmente foi sorteado ao Relator Tarásio Campeio Borges, em 09/11/99, posteriormente, face ao término do seu mandato, sorteado ao Relator Hélvio Escovedo Barcellos em 06/06/00, e por último, em virtude da renúncia de seu mandato, me-lo foi distribuído, por sorteio em 17/10/00. A matéria aqui analisada, pode ser dividida em duas partes. A primeira, diz respeito a base de cálculo da exação fiscal, e a segunda, quanto a responsabilidade dos sucessores pela multa de oficio. Quanto a base de cálculo: Adoto o que foi discutido recentemente por este Colegiado, Acórdão n° 202- 12.358, de interesse da mesma empresa, nos autos do Recurso n° 105.161, (pertinente naquele à COFTNS) cujo respeitável Relator do processo, Luiz Roberto Domingo, assim se manifestou sobre a matéria; "Como visto, trata-se de exigência de crédito tributário de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo à receita de arrendamento de aeronave, registrada no ativo fixo da recorrente, sendo que a autoridade fiscal entendeu que, por força dos contratos de arrendamento, além dos serviços prestados a terceiros e aluguéis recebidos, estes classificados na declaração de rendimentos da contribuinte como "Outras Receitas Operacionais", deveriam ser considerados também os serviços escriturados no Razão sob a rubrica de "Outras Vendas", referentes à prestação de serviços a título de "arrendamento". Preliminarmente, é imprescindível que se focalize a natureza jurídica das aeronaves para se verificar se estamos diante de uma hipótese de incidência da COFINS. 7 . • . /G ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 O Código da Aeronáutica considera assim a natureza jurídica desses equipamentos de vôo em seu art. 106: "Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. Parágrafo único. A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade (artigos 72, I, 109 e 114), transferência por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V)." Ora, indiscutível que a aeronave é um bem móvel que tem regramento especifico de registro e controle de propriedade e uso, bem como sua utilização devidamente regrada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Dentre as disposições a respeito da exploração de serviços aéreos, dispõe o art. 180, que "a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços especializados" controlados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. É entendido pelo DAC que qualquer relação jurídica que possa intervir na posse ou propriedade das aeronaves deve ser registrada junto aos seus arquivos para o fim de que possa exercer efetivo controle da responsabilidade daqueles que se utilizam do espaço aéreo. Nas matrículas das aeronaves são registradas, além das características da aeronave, os dados relativos de seu proprietário; autenticação dos diários de bordo; inscrição dos contratos de exploração, arrendamento. fretamento a inscrição relativa a abandono, perda e extinção de aeronave; bem como, anotações de usos e praxe, que constituem inovação à norma legal, mas que registram as associações, costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei e os bons costumes, de caráter declaratório. Por outro lado, o Código Brasileiro da Aeronáutica define os contratos típicos relativos à exploração de uma aeronave, sendo que, dentre eles, encontramos o arrendamento (art. 123), contrato esse definido no art. 127 a 130 do Código, dos quais destacamos os artigos 127 e 128: 8 • ..• PC, MINISTÉRIO DA FAZENDA riek: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =J.>: Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 "Art. 127. Da-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição." "Art. 128. O contrato deverá ser feito por instrumento público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro." O contrato de arrendamento previsto no Código Brasileiro da Aeronáutica é diverso do contrato de "Arrendamento Mercantil", forma mais comum. O contrato de arrendamento é efetivamente contrato de locação, figura do Direito Civil, devidamente prevista no art. 1.188 do Código Civil, cuja forma dispositiva muito se aproxima: "Art. 1.188. Na locação de coisa, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição." É Indiscutível que estamos diante de uma relação jurídica de locação ou arrendamento, como quisermos chamar, que tem a mesma estrutura jurídica, como definidos pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Aeronáutica e pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Nesse diapasão, poder-se-ia supor que a locação não é base de cálculo para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS como já se tem decidido por essa Câmara. Contudo o fato de a empresa assumir o fornecimento da tripulação e a manutenção da aeronave desconfigura a locação pura (arrendamento) para ser uma prestação de serviços com o fornecimento do equipamento, sendo esta, inclusive, uma das atividades previstas do objeto social da empresa incorporada. O Departamento de Aviação Civil regula e controla a atividade de transporte aéreo no Brasil, sob as normas editadas pelo Ministério da Aeronáutica, que, na consecução de suas funções, editou a Portaria n° 1.2931CM5, de 21.10.80, que aprovou as "Instruções Reguladoras dos Serviços de Táxi Aéreo", para definição das atividades dessas empresas no Brasil. Assim dispõem os artigos 1° e 2° do Regulamento: 9 • • . /66 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .; 1 ,k) •,'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 "Art. I°. As presentes instruções tem por finalidade estabelecer as normas básicas que orientam e disciplinam a funcionamento dos serviços de táxi aéreo. Art. 2°. Para efeito dessas Instruções, ficam estabelecidas as seguintes conceituações: I - empresas de táxi aéreo: pessoa jurídica, constituída de acordo com o estabelecido nestas Instruções, que será autorizada a explorar os serviços de táxi aéreo, (...) 3 - serviços de taxi aéreo - considera-se como tal: a) o transporte de passageiros e carga, de interesse publico, mediante remuneração livremente convencionada entre as partes. visando a proporcionar ao usuário atendimento imediato, independente de percurso ou escala, não podendo ser realizado em concorrência com o transporte aéreo regular b) as operações que, embora não objetivando o transporte aéreo como fim, dele se utilize em atividades realizadas a bordo de aeronaves, por técnicos ou especialistas não ligados à tripulação; c) as operações na quais a aeronave pertencente a uma empresa de táxi aéreo é tripulada por um cliente piloto, que a toma em forma de aluguel;" Verifica-se que a relação jurídica, levada a efeito pela empresa de táxi aéreo incorporada, tem como remuneração aluguel, mas a locação é, na verdade, uma das atividades previstas na prestação de serviços de taxi aéreo, que fornecem tripulação e que deve ser devidamente registrada na matrícula da aeronave cedida. Não é relevante para determinação da natureza jurídica dos institutos de direito o nome que damos às relações jurídicas mas sim o conteúdo que delas se extrai. Assim a cessão de aeronave, por meio de contrato, na qual a empresa de taxi- aéreo mantém a manutenção da aeronave e fornece a tripulação, ainda que o comando seja outorgado ao arrendatário, constitui prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas. 10 g '6+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St-Én< Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Da vasta exposição legislativa retro, podemos afirmar que dentre as atividades regulares de uma empresa de táxi aéreo, está contemplado o arrendamento com o fornecimento de tripulação, mediante a remuneração de um aluguel; e que tal atividade é, em síntese, uma prestação de serviços. Sendo que neste caso especiafissimo a locação em apreço é uma prestação de serviços por força do conteúdo da relação jurídica, fato imponível da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que têm como base de cálculo o valor da prestação do serviço. A sucessão por incorporação, no caso, segue o regramento do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." No caso em pauta é indiscutível a responsabilidade da sucessora pelos tributos da empresa incorporada, uma vez que deu continuidade aos contratos de prestação de serviços objeto do lançamento. Diante o exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário." No que pertine aos autos, verifica-se que constitui base de cálculo do FINSOCIAL, a receita bruta das vendas e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda (art. 1 0, § 1 0, alínea "a" do Decreto — lei n° 1.940/82). Assim, definida a natureza das receitas, conforme muito bem exposto no voto acima transcrito, não tenho dúvidas em também negar provimento ao recurso no item base de cálculo Da multa — responsabilidade pelo ineorporador; 11 / 6 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.d" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Em primeiro lugar faço uma ressalva Muito embora tenha participado do julgamento verificado em 15 de agosto de 2000, pertencente à mesma empresa - Acórdão de n° 202-12.358, em análise da situação afica, chego às seguintes conclusões no que pertine à multa de oficio. Dispõe o art. 133 do CTN que a pessoa jurídica que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao findo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Muito se discutiu no passado se a responsabilidade do sucessor, prevista no art. 133, referia-se tão somente aos tributos ou estavam alcançados igualmente pelo dispositivo também as penalidades impostas pela prática de qualquer infração. Atualmente é pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais - tanto judiciais como administrativos - no sentido de que a responsabilidade por sucessão não abrange o pagamento das penalidades eventualmente devidas. Confira-se, somente a título exemplificativo, as seguintes decisões abaixo ementadas: "Responsabilidade Tributária - Multas por Infrações Fiscais - Sucessão - O sucessor não responde por nuilta punitiva, aplicada por infração cometida pelo sucedido': (acórdão n. CSRF/01-01248, de 05.12.1992, unânime) "Normas Gerais - Sucessão - Nos termos do art 133 do CI7V, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Ofício, pois a penalidade não se transmite". (acórdão n. 106-09636, de 09. 12.199 A Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve esse mesmo entendimento nos acórdãos n. C SRF/O 1-1 1 98, de 29. 10. 199 1 ; n. C SRF/01 -1282, de 06. 12. 1 991; n. CSRF/O 1-1254, de 05.12.1991; e n. CSRF/01-1 248, de 05.12.1991. Nesse mesmo sentido já decidiu a 1' Câmara, nos acórdãos n. 101-92.734, de 13.07.1999, n. 101-92418, de 12.1 1.1 998, e n. 101-92291, de 22.09.1998; a 3' Câmara, nos acórdãos n. 103-19683, de 14. 10.1998, e n. 1 03-1 9.683, de 14.1 0.1 998; e a 8' Câmara, no acórdão n. 108-05.743, de 08.06.1999. 12 f9 /6 9 o • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 544:1 Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 A jurisprudência administrativa, na verdade, somente corrobora a firme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal que, de longa data, vem decidindo nesse sentido. Confira-se a decisão a seguir ementada: "A expressão "tributos" que se encontra no art. 133 do CTN não deve ser interpretada extensivamente para abarcar as multas fiscais punitivas. Embargos de divergência conhecidos mas rejeitados". (ERE n. 85.511-SP, de 23.02.1978, Pleno) A titulo exemplificativo, podem também ser citados os RE n. 77471-SP, de 09.08.1974; RE n. 83514-SP, de 17.08.1976; RE n. 82.754-SP, de 24.03.1981; e tantos outros. Por outro lado, alega a autoridade singular o seguinte; "... Que substituição de sujeito passivo verifica-se nos autos? Quem perdeu o lugar? Os sócios/diretores sempre foram os mesmos ! Na "sucedida" e na "sucessora", o que contraria as disposições que regem a matéria, definidas no CTN, e exemplarmente elucidadas na obra do notável autor, citada e transcrita nesta decisão. O que a impugnante, na realidade, quer dizer, ao solicitar a exclusão da multa de oficio, é que ela (HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA), não pode ser penalizada, com a aplicação de multa, por algo que não tenha dado causa, algo desconhecido, que só agora foi de seu conhecimento. Convenhamos, aceitar esta tese, após o demonstrado nos autos, é desvirtuar as disposições expressas no CTN, no Capitulo V - arts. 128 a 138 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (...) Ora, a pessoa jurídica que "resultou" (HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA) da "incorporação" tinha sido desmembrada da PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (v. fl. 37, C alteração contratual), que era sócia quotista da incorporada ILION TÁXI AÉREO LTDA. O negócios da "incorporada", conduzidos por seus sócios/diretores/gestores foram absorvidos pela "incorporadora", cujos sócios/diretores/gestores são os mesmos da "incorporada"! Não houve mudança de infrator. O "sucessor" é o próprio infrator! Está-se diante de uma AUTOFAGIA (a nutrição ou sustento de um organismo à custa de sua própria substância). Ao infrator, a sanção prevista na lei, "... uma penalidade pecuniária, com finalidade bem diversa do tributo. Este tem por finalidade carrear, aos cofres públicos, somas 13 ts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 de dinheiro para o atendimento das finalidades estatais; a multa fiscal tem por finalidade intimidar contra o ilícito..." (Bernardo Ribeiro de Moraes)" A questão por si enseja discussão. Entendo, no entanto que a multa é da pessoa jurídica, distinta da pessoa dos sócios. A multa de oficio não se vincula à pessoa fisica. Não é personalista. Tanto não o é que só se transmite à sociedade incorporadora quando demonstrado que o auto de infração foi lavrado antes da incorporação, porque nesse caso terá, a multa, sido incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, o ilícito fiscal não se confunde com o ilícito penal. Este (penal) é da pessoa fisica, aquele (fiscal) é da pessoa jurídica. Existem várias teorias que procuram dirimir a questão da capacidade delitiva da pessoa jurídica, dentre elas, as principais são: a teoria da ficção e a teoria da realidade ou organicidade. A "teoria da ficção" considera que a personalidade natural é formada pela natureza e apenas reconhecida pelo direito; e a personalidade jurídica existe por determinação legal, porque o ente coletivo - personalidade jurídica - é um corpo social voltado para o cumprimento de determinado objetivo, não possui impulso próprio de vontade. Portanto, sob esse prisma, havendo identidade dos sócios, entre a incorporada e a incorporadora, devida seria a multa punitiva. A "teoria da realidade" ou "orgânica" se contrapõe a primeira, porque afirma que a pessoa jurídica é um ser real, um organismo que possui vontade própria, e não apenas a soma das vontades de seus sócios e administradores. Nessa teoria, as multas punitivas são de quem as praticou, ou seja, da pessoa jurídica como um ser real, dotado de responsabilidade penal. O infrator é a pessoa jurídica e não os seus sócios. A Constituição Federal de 1988 determina que a legislação ordinária estabeleça punição da pessoa jurídica nos delitos contra a "economia popular, a ordem econômica e financeira e o meio ambiente." Claro está, pela leitura da Carta Magna que quem comete o delito em se tratando de "pessoa jurídica" é também a pessoa jurídica, o qual deverá suportar a multa advinda da respectiva punição. Se não vejamos: O parágrafo 5° do artigo 173, e parágrafo 3° do art. 225 de nossa Carta Magna disciplinam o seguinte: Art. 173, § 5° - "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições 14 1 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA k: S f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '12:7:4f' Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Art. 225, § 3° - "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados? Nossa Constituição Federal de 1988 evidencia a responsabilidade das pessoas jurídicas, sujeitando-as a sanções penais e administrativas. E, no direito tributário é comum o entendimento de que elas podem figurar como sujeitos ativos dos delitos fiscais. Assim, no caso dos autos, tem-se que o sucessor, a ora recorrente, não é o infrator, como alega a autoridade singular. O infrator é a incorporada — pessoa jurídica, e não os seus administradores. Trata-se portanto de situações distintas, independentemente de quem são os seus administradores. Assim, quando o Código Tributário Nacional preceitua que o sucessor responde tão somente pelo tributo devido, não há como incluir a multa, independentemente da existência de identidade parcial ou integral de sócios. Nesse caso, apenas para argumentar, apenas um sócio seria necessário para a continuação da infração? Ou haveria uma proporcionalidade entre o número de sócios e a infração cometida? De qualquer forma, defendo a teoria da realidade, em que o infrator neste caso, é a pessoa jurídica incorporada. Desse modo, a multa punitiva de 75% não pode ser exigida da recorrente, tendo em vista que, nos termos do art. 133 do CTN, e da ampla existência de jurisprudência, não possui a incorporadora responsabilidade pela multa de oficio, apurada em nome da incorporada. Em face do exposto, dou provimento parcial, tão somente para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ........ MARIA TERES SI= I-ÓPEZ 15 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR-DESIGNADO Como visto, trata-se de exigência de crédito tributário de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo à receita de arrendamento de aeronave, registrada no ativo fixo da Recorrente, sendo que a autoridade fiscal entendeu que, por força dos contratos de arrendamento, além dos serviços prestados a terceiros e aluguéis recebidos, estes classificados na declaração de rendimentos do contribuinte como "Outras Receitas Operacionais", deveriam ser considerados também os serviços escriturados no Razão sob a rubrica de "Outras Vendas", referentes a prestação de serviços a título de "arrendamento". Preliminarmente, é imprescindível que se focalize a natureza jurídica das aeronaves para verificar se estamos diante de uma hipótese de incidência da COFINS. O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565, de 19.12.86, dispõe em seu 72 e seguintes que: Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, as funções de: -• • II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código; Art. 73. Somente são admitidos a registro: I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II - documentos particulares, com fé pública, assinados pelas partes e testemunhas; 16 1 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 ifi - atos autênticos de países estrangeiros, feitos de acordo com as leis locais, legalizados e traduzidos, na forma da lei, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. Art. 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas: I - a matrícula de aeronave, em livro próprio, por ocasião de primeiro registro no País, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver; II - a inscrição: a) de títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave; b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave; c) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave. ifi - a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia; IV - a autenticação do Diário de Bordo de aeronave brasileira; V - a anotação de usos e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes. Apesar de todo o regramento dedicado ao registro das Aeronaves, como se imóveis fossem, o próprio Código da Aeronáutica considera assim a natureza jurídica desses equipamentos de vôo, em seu art. 106: Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. 17 79 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • hírok 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁPI:091 Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Parágrafo único. A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade (artigos 72, I, 109 e 114), transferência por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V). Ora, indiscutível que a aeronave é um bem móvel que tem regramento específico de registro e controle de propriedade, bem como sua utilização devidamente regrada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Dentre as disposições a respeito da exploração de serviços aéreos, dispondo o art. 180, que "a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços especializados" controlados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. É entendido pelo DAC que qualquer relação jurídica que possa intervir na posse ou propriedade das aeronaves deve ser registrado junto aos seus arquivos para o fim de que possa exercer efetivo controle da responsabilidade daqueles que se utilizam o espaço aéreo. Nas matrículas das aeronaves são registrados, além das características da aeronave, os dados relativos de seu proprietário, autenticação dos diários de bordo, inscrição dos contratos de exploração arrendamento, fretamento, a inscrição relativa a abandono, perda e extinção de aeronave, bem como, Anotações de usos e praxe, que constitui inovação à norma legal, mas que registra as associações, costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei e os bons costumes, de caráter declaratório. Por outro lado, o Código Brasileiro de Aeronáutica define os contratos típicos relativos à exploração de uma aeronave, sendo que, dentre eles, encontramos o arrendamento (art. 123), contrato esse definido no art. 127 a 130 do Código, dos quais destacamos os artigos 127 e 128: "Art. 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição." Art. 128. O contrato deverá ser feito por instrumento público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro." 18 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA re1/47- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 O contrato de Arrendamento previsto no Código Brasileiro da Aeronáutica é diverso do contrato de "Arrendamento Mercantil', forma mais comum. O contrato de arrendamento é efetivamente contrato de locação, figura do Direito Civil, devidamente prevista no art. 1.188 do Código Civil, cuja forma dispositiva muito se aproxima: Art. 1.188. Na locação de coisa, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição." Não importa para o Direito o nome que se dê ao fenômeno, mas sim suas características intrínsecas, que revelando a forma hipotética definida pela norma positiva, determinam qualitativamente e possibilita formar com perfeição certa relação jurídica, com seus conseqüentes direitos e deveres. Apropriadas aqui, as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho que tanto costumo trazer, quando me refiro à interpretação de termos lingüísticos. "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo 19 / MINISTÉRIO DA FAZENDA fttk; {-TN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 critérios específicos." (parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág. 147) Indiscutível, portanto, que estamos diante de uma relação jurídica de locação ou arrendamento, como quisermos chamar, que tem a mesma estrutura jurídica, como definidos pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Aeronáutica e pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. O Departamento de Aviação Civil regula e controla a atividade de transporte aéreo no Brasil, sob as normas editadas pelo Ministério da Aeronáutica, que, na consecução de suas funções, editou a Portaria n° 1.293/C1M5, de 21.10.80, que aprovou as "Instruções Reguladoras dos Serviços de Táxi Aéreo", para definição das atividades dessas empresas no Brasil. Assim dispõem os artigos 10 e 2° do Regulamento: "Art. 1 0. As presentes instruções têm por finalidade estabelecer as normas básicas que orientam e disciplinam a funcionamento dos serviços de táxi aéreo. Art. 2°. Para efeito dessas Instruções, ficam estabelecidas as seguintes conceituacões: 1 - empresas de táxi aéreo : pessoa jurídica, constituída de acordo com o estabelecido nestas Instruções, que será autorizada a explorar os serviços de táxi aéreo; ••• 3 - serviços de taxi aéreo - considera-se como tal: a) o transporte de passageiros e carga, de interesse público, mediante remuneração livremente convencionada entre as partes, visando a proporcionar ao usuário atendimento imediato, independente de percurso ou escala, não podendo ser realizado em concorrência com o transporte aéreo regular; b) as operações que, embora não objetivando o transporte aéreo como fim, dele se utilize em atividades realizadas a bordo de aeronaves, por técnicos ou especialistas não ligados à tripulação; c) as operações na quais a aeronave pertencente a uma empresa de táxi aéreo é tripulada por um cliente piloto, que a toma em forma de aluguel; 20 A. In. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000011/96-65 Acórdão : 202-12.625 Recurso : 105.165 Verifica-se que a relação jurídica, levada a efeito por uma empresa de táxi aéreo, que tem como remuneração aluguel é a locação e esta é considerada, especialmente, no âmbito das aeronaves como prestação de serviços de taxi aéreo, que deve ser devidamente registrada na matrícula da aeronave cedida Da vasta exposição legislativa retro, podemos afirmar que as atividades regulares de uma empresa de táxi aéreo contemplam o arrendamento ou a locação de aeronaves, mediante a remuneração de um aluguel; e que tal atividade além de ser fartamente definida pela legislação aeronáutica é exercício constitucionalmente assegurado. Sendo neste caso especialíssimo a locação uma definição de prestação de serviços por força do Código Brasileiro da Aeronáutica, esta passa a ser fato imponível da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que têm como base de cálculo o valor da prestação do serviço. No que tange à responsabilidade tributária por sucessão, em especial, à aplicação do art. 133 do Código Tributário Nacional, entendo que a incorporadora sucede à incorporada seja por ter havido a continuidade das locações, seja pelo fato de os sócios e /ou administradores da incorporadora foram se identificam com os da incorporada. Neste caso, a penalidade não extrapola à pessoa do agente, uma vez que se confundem na pessoa sucedida e na sucessora. Diante o exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário • Sala das sessões m O de d embro de 2000 Saar 0/C7---/-9:9 LUIZ ROBERTO DOMINGO 21

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Numero do processo: 13977.000144/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REVIM:ER INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SUB-ROGADA) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 ..~11111"- ihrarlE MEDEIROS residente "LM 04 FEV 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 RECORRENTE : JOÃO MARIA CONSTANTE/CIA. HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SUB-ROGADA) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR/95, o 1111 contribuinte alegou que: a) O VTN aplicado estava muito acima dos valores da terra na região, apresentando declarações de três Prefeituras da região, escrituras de compra e venda de imóveis na região e do próprio imóvel tributado e laudo de avaliação, dos quais constam os valores por m2 de R$ 0,01 e R$ 0,02, e de R$ 75,28 por hectare; b) não foram consideradas uma série de peculiaridades do imóvel, pois o mesmo integra o complexo Mata Atlântica e, excetuando-se a área de 11,27 hectares de reflorestamento e a área de preservação permanente, sua utilização está limitada pelos Decretos 99.547/90 e 750/93, bem como pela Portaria Interministerial 001/96, que enquadrou toda a área como reserva legal; c) houve erro na declaração relativa a 1994, que não pôde ser retificada em função da falta de formulários para atualização dos dados. Apresentou o laudo de avaliação de fls. 06/19, com os documentos de fls. 20/38. Pela decisão de fls. 49, a DRJ constatou a ilegitimidade do impugnante, o qual, anteriormente ao lançamento, já havia transferido seus direitos, e converteu o julgamento em diligência para que fosse cientificado do lançamento o sub-rogado legal, a Cia. Hemmer Indústria e Comércio. A mencionada empresa contestou o redirecionamento da cobrança, amparando-se no art. 130, do CTN, pois nas escrituras públicas consta a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida na mesma data da realização da venda, 21/05/97, mencionando a inexistência de débito relativo ao imóvel ora tributado, não podendo ser prejudicada se houve erro da repartição, devendo os débitos pendentes, se existirem, serem cobrados do antigo proprietári o. 2 itjtj‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 Contestou, ainda, os valores cobrados Mencionou a averbação do termo de responsabilidade de preservação de floresta, ratificando as alegações do antigo proprietário quanto à área de utilização do imóvel, acrescentando que toda a área foi enquadrada como reserva legal pelo IBAMA e, assim, o contribuinte não pode explorar o imóvel sem autorização do IBAMA, que não dá a autorização, e, pela não exploração, acabará tendo que pagar valores muito altos de ITR. Ratifica o ataque ao VTN, junta novas cópias das escrituras e cópias dos cheques de quitação de sua compra. Observa que, quanto maior o imóvel, mais barato é o seu valor por hectare. • Requer sua exclusão do pólo passivo, pois só adquiriu o imóvel em função da Certidão de Quitação, ou que seja revisto o VTN, para R$ 50.000,00, e a área aproveitável. Pela decisão de fls. 71/78, a DRJ em Florianópolis manteve a exigência fiscal, afirmando, inicialmente, que o lançamento decorreu da falta de recadastramento tempestivo do imóvel. Acrescentou que nas escrituras não há referência aos DARF, prova de quitação do ITR, e que a Certidão de fls. 60 foi emitida no mesmo dia da apresentação das DITA referentes aos exercícios de 94, 95 e 96, não podendo significar a quitação do 1TR, pois delas consta a ressalva de que a Fazenda Nacional poderia cobrar dívidas do contribuinte que viessem a ser apuradas, sustentando que o fato da coincidência de datas entre o recadastramento, em nome do proprietário anterior, quando o imóvel já pertencia à Companhia, e o da lavratura das escrituras, • 21/05/97, sendo que o imóvel foi adquirido em 01/04/97, significa que a adquirente tinha ciência dos débitos. Questiona a diversidade de valores do imóvel, de R$ 20.000,00 em 1994 e de R$ 14.531,00, em 95 e 96, nas D1TR e de R$ 48.000,00, a terra nua, na compra e venda. Tratou a seguir das áreas de interesse ecológico, área de reserva legal e de preservação permanente, para rejeitar as alegações da contribuinte. Quanto ao laudo, demonstrou os motivos de sua rejeição, decorrentes da data da avaliação, da vistoria e do laudo e discorreu sobre a fixação do VTNm, para mantê-lo. Afirmou dever a autoridade preparadora tomar as providências legais em relação às contribuições, que não foram impugnadas. 3 . . . , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TI...ACEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 A Cia. Hemmer apresentou o recurso de fls. 80/85, instruída com liminar referente ao depósito recursal, sustentando que, na data das DITR, o sr. João M. Constante ainda era o proprietário do imóvel; a existência da Certidão prova a quitação do tributo, conforme previsto no art. 205, do CTN e que a ressalva na mesma refere-se ao sr. Constante. Quanto às divergências de valor, alega que as DITR foram apresentadas pelo antigo proprietário. Acrescenta que não poderia supor que as mesmas não haviam sido apresentadas na época prevista em lei. • Reitera as alegações quanto às áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico. Relativamente à data do laudo, sustenta que a área é exatamente a mesma e que uma floresta não se forma de um ano para outro e que a situação na data do laudo é a mesma existente na data do fato gerador e que a linguagem no tempo presente é mera questão gramatical. Sustenta que a falta de análise do laudo e dos demais documentos constitui cerceamento do direito de defesa. Relativamente às contribuições, contesta a afirmação da autoridade recorrida de que não foram impugnadas, pois, estando seu valor vinculado à base de cálculo do ITR, a contestação desse tributo, caso aceita, implica a revisão de seus valores. É o relatório»),‘. • 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 VOTO A decisão recorrida analisou o laudo apresentado com a impugnação, limitando-se, de fato, à circunstância de não referir-se o mesmo à data do fato gerador e estar redigido no tempo presente. Isso pareceu suficiente à autoridade recorrida para rejeitá-lo, o que não constitui, em absoluto, como pretende a recorrente, em cerceamento do direito de defesa, podendo, ao contrário, levar apenas à sua reforma. Ocorre, no entanto, que o laudo não atende às exigências legais, especialmente as relativas à apresentação de fontes que comprovem a exatidão do valor atribuído ao imóvel, pelo que não tem força suficiente para opor-se ao VTNm, o que impede o julgamento de mérito favorável ao contribuinte e nos leva à apreciação da sujeição passiva e da validade da notificação de lançamento. Quanto à sujeição passiva, entendo assistir razão à recorrente. Ainda que seja extremamente estranhável a apresentação extemporânea das DITR pelo sr. João Maria Constante, não há prova de que, no momento de sua apresentação, ele não era o proprietário do imóvel rural. Trata-se, no entanto, de questão que só é mencionada para registrar que compartilho da estranheza quanto a seu comportamento, pois ela perde relevância diante da certidão negativa emitida pelo Fisco e de sua menção no registro imobiliário, o que toma o adquirente parte ilegítima neste processo, pois não há, nessa hipótese, a sub-rogação legal, devendo o débito ser exigido do antigo proprietário, conforme determina o art. 130, do CTN. Caberia, assim, a anulação do processo, a partir da determinação de fls. 49, pois a lei exige• apenas a apresentação da certidão de quitação, não mencionando que a prova de inexistência do débito deva ser feita mediante apresentação dos respectivos DARF. Há, no entanto, a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, que se passa a analisar. Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e .3» • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 50, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio 6 X y. . IP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.8111 formal, conforme se vê da decisão de fls. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR • seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do principio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não • identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova )» notificação de lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da • Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 iMOCCA)9( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, iii Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é eleadmitidomnaimlicita.Seundotal principio. todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra tio artigo 250 do CPCslie diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anula& dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se obsenurem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja 4:k" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO • Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da • Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último PIOS conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... ‘,1% 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que tias outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente á Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. • Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, á falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido ã origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 12 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.723 ACÓRDÃO N° : 301-29.801 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. SS la da Sessões, em 09 de junho de 2001 (-) , _ilÁo 1RIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAG , • - ". - .. - b eira• •Eb o 13 . . .1 /4,;,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA !Are/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,kfi4,', 4 tat' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13977.000144/97-59 Recurso n°: 121.723 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.801. Brasilia-DF,.05.01- .0d Atenciosamente, • _....r - Moac i ..,- • - • e 4eiros t.....:1-nte da Pnni. eira Câmara • 04 FEV 2002 Ciente em (4 2, •o/ \ /4 en , s . cçnnoeu -.ELIV)Ç I Pe.° r va AOC._ i; e Vz-vènjoi., Np( IMA- Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002378/00-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RETIFICAÇÃO DE DIRPF APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A exigência fiscal presumida em razão de evidências de acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser refutada por provas robustas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A exigência fiscal presumida em razão de evidências de acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser refutada por provas robustas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO AUAD GODOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. JOSÉ SfRI A4Alf2 AidOS-PENHA PRESIDENTE WIL IDO A g. USTO RO S RELATOR 11 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378100-03 Acórdão n° : 106-13.760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. / fil 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378/00-03 Acórdão n° : 106-13.760 Recurso n° : 133.902 Recorrente : MARCELO AUAD GODOY RELATÓRIO O auto de infração de fls. 78/83 decorre da caracterização de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de demonstrativo de evolução patrimonial elaborado à vista das informações prestadas pelo contribuinte. Conforme relatório fiscal de fls. 79, para o ano de 1996, o sujeito passivo confirmou o recebimento de rendimentos no importe de R$ 22.500,00 (fls. 08 e 57) e a realização de gastos superior em R$ 233.355,48 ao valor recebido. Assim, diante dos rendimentos e despesas apontados pelo próprio contribuinte, foi elaborado o demonstrativo de evolução patrimonial mensal e verificado acréscimo patrimonial nos meses de fevereiro a dezembro de 1996 (fls. 79/80). Em Impugnação o contribuinte alegou que não fora incluído no demonstrativo valores relativos a distribuição de lucros recebidos de empresa da qual é sócio. À mingua de provas quanto à referida distribuição de lucros, a autoridade julgadora manteve o lançamento estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valor significativo, a título de distribuição de lucros, quando não tenha sido comprovada a efetiva transferência do valor distribuído por meio de 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378/00-03 Acórdão n° : 106-13.760 provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. Lançamento Procedente". Sobre as provas relativas à distribuição de lucros está registrado no voto que conduziu o aresto recorrido: "Todavia, além de não fazê-lo constar da linha 11 — Rendimentos Isentos ou não Tributáveis (fl. 08) de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, refere ao ano calendário de 1996, exercício 1997, o recorrente não apresentou prova da efetiva entrega do dinheiro por nenhuma empresa, não demonstrou os lançamentos referentes as saídas de caixa nem juntou a documentação comprobatória das transferências de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, coincidente em datas e valores, com os lucros apurados supostamente distribuídos". No Recurso Voluntário de fls. 102/107 alegou o contribuinte que embora não tenha conseguido providenciar junto a seu Banco as provas da efetiva transferência de recursos, é possível, através da folha do Livro Razão anexada às fls. 117, verificar o registro da distribuição de lucros pela empresa da qual é sócio. Ademais, foi formalizada retificação da DIRPF/97, "objeto do auto de infração, incluindo o valor de R$ 257.355,48 (...), na coluna de rendimentos tributados exclusivamente na fonte". É o Relatório. el 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378100-03 Acórdão n° : 106-13.760 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e obtida liminar para seguimento do recurso independentemente do depósito recursal ou do arrolamento de bens (fis. 136/142), razão porque dele tomo conhecimento. O Recorrente contesta o auto de infração, argumentando a inocorrência de hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto, dado recebimento de valores em razão de distribuição de lucros de empresa da qual é sócio. Para comprovar suas alegações, apresenta somente agora, já na fase de Recurso Voluntário, os documentos de fls. 110/118, a saber 1) declaração retificadora protocolada em 19/10/2000; 2) folha que supostamente seria do Livro Razão Analítico, comprovando registro de distribuição de lucros para o sujeito passivo, na qualidade de sócio. Tendo em conta que o principio da verdade material é que conduz os procedimentos administrativos, não há empecilho na juntada de documentos somente em fase de Recurso Voluntário. Contudo, os documentos colacionados pelo Recorrente não são suficientes para ilidir a autuação. De fato, a declaração retificadora, protocolada em 19/10/2000, portanto, quase um mês após a lavratura do auto de infração - 12/09/2000 - e seis dias após a entrega da impugnação — 13/10/2000 — por certo não pode ser aceita. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378100-03 Acórdão n° : 106-13.760 É que o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN veda expressamente a retificação da declaração após o início da ação fiscal, pelo que já ai encontraria óbice o pleito do Recorrente, a ensejar a manutenção do lançamento. Embora a retificação seja uma prerrogativa do sujeito passivo, deverá fazê-lo sempre em conformidade com os ditames legais, ou seja, antes do início da ação fiscal e comprovando o erro motivador da revisão, consoante preceitua o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN e reverbera a jurisprudência unânime deste Conselho, abaixo reproduzida: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O inicio da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo". (Acórdão 102-43669, Julgado em 18.03.1999) "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido". (Acórdão 107-05966, Julgado em 11.05.2000) "IRPJ — 1996 — A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. Recurso improvido". (Acórdão 105-13319, Julgado em 17.10.2000) Ademais, da folha anexada às fls. 117 não se pode comprovar nem mesmo se realmente seria do Livro Razão, dado que não foi anexado o termo de 6 ti% _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002378/00-03 Acórdão n° : 106-13.760 abertura e termo de encerramento do referido Livro, folhas essenciais para que se conheça da regularidade da escrituração em questão. Outrossim, no Histórico da conta Lucros Antecipados não constam apenas os valores pagos a título de antecipação de lucros, mas também o registro de Imposto Retido na Fonte que deveria ser objeto de lançamento em outra conta, o que denuncia, no mínimo, má escrituração. Assim sendo, as provas colacionadas pelo contribuinte não são hábeis a demonstrar a efetiva distribuição de lucros, de forma que não podem afastar o lançamento. De outro lado, o levantamento de acréscimo patrimonial foi realizado à vista das informações prestadas pelo próprio contribuinte, que, naquela oportunidade, nem mesmo quando instado a se manifestar sobre o demonstrativo de evolução mensal (fls. 73/75) alegou recebimento de qualquer soma a título de distribuição de lucros. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. WILFR DO A USE; ArES 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002781/2001-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido. Súmula 1º CC nº 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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4727142 #
Numero do processo: 14041.000029/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PÁGINAS EM QUE FORAM APURADAS AS DIFERENÇAS LANÇADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação na descrição dos fatos das páginas dos demonstrativos de apuração da contribuição, regularmente juntados aos autos, é razão insuficiente para configurar cerceamento do direito de defesa, especialmente quando demonstrado que, da análise das tabelas elaboradas pela Fiscalização, com indicação da origem dos valores utilizados no levantamento, chega-se aos valores apurados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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turma_s : Primeira Câmara

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Fl. Publica0o ino Diário Oficial da União g Processo n1 : 14041.000029/2004-51 De aé Recurso n2 : 128.311 Acórdão n : 201-78.803 V .L.f 0 Recorrente : CONSTRUTORA ARTEC LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PÁGINAS EM QUE FORAM APURADAS AS DIFERENÇAS LANÇADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. . INOCORRÊNCIA. A falta de indicação na descrição dos fatos das páginas dos demonstrativos de apuração da contribuição, regularmente juntados aos autos, é razão insuficiente para configurar cerceamento do direito de defesa, especialmente quando demonstrado que, da análise dai - tabelas elaboradas pela Fiscalização, com indicação da origem dos valores utilizados no levantamento, chega-se aos valoreApurados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos çie recurso interposto por CONSTRUTORA ARTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ' • Vtiba)tick, . 1 ose I. Maria Coelho Marques Presidente Jostt tom ancisco ' • tor MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasiga, / 0.1 /c.900/6 vis o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 .Ázi)21.k, MIN. DA FAZENDA - 20 ICC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, 1.›)0,e, Processo n2 : 14041.000029t2004-51 Recurso n9- : 128.311 Acórdão n9 : 201-78.803 Recorrente : CONSTRUTORA ARTEC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (lis. 338 a 340) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 331 a 333), que manteve lançamento do PIS (fls. 11 a 25), efetuado em 8 de junho de 2004 (fl. 321), relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a novembro de 2002, em que foi apurada declaração menor de valores de acordo com a Lei n2 9.718, de 1998, e aos períodos de janeiro a outubro de 2003, em que resultou declaração e recolhimento a menor de valores devidos segundo a Lei n2 10.637, de 2002. Na impugnação (fls. 325 a 329), alegou a interessada que a Fiscalização não indicou, na Descrição dos Fatos, em que folhas estariam os demonst.iátivos ("memória de cálculo do presente auto de infração"), de forma que a sua defesa teria restado- Prejudicada. Ademais, teria identificado "divergências entre os nossos dados obtidos junto a contabilidade, Livro Diário, Razão, DCTF e DIPJ do período fiscalizado e o presente relatório que contestados assim descritos", indicando os valores na tabela de O Acórdão da DRJ teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2003 Ementa: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. Tendo sido o demonstrativo das diferenças apuradas submetido ao sujeito passivo ainda na fase preparatória do lançamento, com pedido de esclarecimentos sobre as divergências constatadas, incabível o argumento de seu desconhecimento na impugnação, rejeitando-se a tese de que foi prejudicado o amplo direito de defesa. Lançamento Procedente". No recurso, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 341 a 343, alegou que • seria inconcebível a justificativa da autoridade julgadora para afastar a nulidade do processo, uma vez que a discriminação do fato ocorrido deveria ter sido efetuada no auto de infração. Ademais, como os números dss folhas não constariam do auto de infração original, não haveria como "saber se realmente as folhas indicadas no voto do relator condiziam a época dos fatos". Afirmou que a Fiscalização não numerou as folhas por "conveniência" e que estaria configurado o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. g 4"- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN, DA FA25NDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiaSAL, , 4 Brat,;!ia, f 0-1- /...)0DG Processo n2 : 14041.000029/2004-51 Recurso n2 : 128311 Acórdão n2 : 201-78.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. De fato, a indicação dos números das folhas em que estariam os demonstrativos • não foi feita, mas somente em relação ao segundo período de autuação, conforme demonstra a análise do auto de infração constante dos autos. Há que se considerar, primeiramente, que a indicação somente faria sentido no processo formalizado, pois a via de auto de infração do contribuinte não é, em regra, numerada, especialmente em relação aos anexos. • O que se pode supor é que, se a recorrente houvesse..tomado vistas do processo, poderia ter solucionado, ao menos em parte, o problema que alega tàr Entretanto, cabe razão ao Acórdão de primeira instância, que ressaltou que demonstrativos elaborados pela Fiscalização foram objeto de intimação para esclarecimentos a respeito, exatamente, das divergências apontadas, tendo a recorrente deixado de atender a algumas delas. Talvez adredemente tenha a recorrente, em sua impugnação, apresentado uma tabela com supostas divergências, sem indicar exatamente de onde foram obtidas, como forma de demonstrar que a falta de indicação da suposta origem implicaria impossibilidade de análise dos dados. Mas tal situação é bastante diferente da ação fiscal. Nas fls. 40 a 49, por exemplo, a Fiscalização elaborou demonstrativo minucioso de apuração. Tomando-se como exemplo o mês de maio de 1999, a Fiscalização fez a apuração da base de cálculo na fl. 43. A origem dos valores está no demonstrativo de fl. 67, apresentado pela recorrente. Ao valor de R$ 287.206,56 apurado no demonstrativo de fl. 67 foram adicionados o valor de R$ 885,23 (fl. 43) e o valor relativo à diferença de PIS de R$ 5,77 (= 5,77 / 0,65% = 887,69), indicado também na fl. 67, com diferenças apenas de arredondamentos. A apuração do valor devido foi feita na fl. 40, obtendo-se a base de cálculo relativa a esse valor (R$ 288.978,46, indicada na fl. 13). Importante ressaltar que o demonstrativo de fl. 67 contém informações sobre as notas fiscais que deram origem às receitas. Essa apuração não me pareceu difícil de ser encontrada, já que bastou procurar as origens das diferenças nas tabelas. Voltando à tabela apresentada na impugnação, alegação essa que não foi repetida no recurso, a recorrente não explicou, o que seria fundamental, a causa das divergências com o demonstrativo de fl. 67, por ela elaborada. ,a iv 3 9 MIN. DA FAZENDA - 24' CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01(WNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ol_pooG Processo n2 : 14041.00002912004-51 Recurso n2 : 128.311 4 VIS c, Acórdão n2 : 201-78.803 Ressalte-se que, no processo relativo à Cofins, há mais duas tabelas (fls. 36 a 38), que indicam os valores apurados de acordo com o balancete e com a DIPJ, que foi objeto de Termo de Constatação do qual se deu ciência à contribuinte. Nesse contexto, as alegações da recorrente soam como protelatórios e são desprovidas de fundamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. r JOSÉ,.:0' O 10 FRANCISCO _ • 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002961/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 PROVISÕES – provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício.
Numero da decisão: 103-23.037
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr i.,‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002961/2001-77 Recurso n° 156.322 Voluntário Matéria Contribuição Social/LL Acórdão n° 103-23037 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida r Turma / DRJ-Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao )i)s)recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j gado. ti . , Processo n.° 15374.00296112001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23037 Fls. 2 ater OD • eNEUBER Presidente GUILHERME ADO •PGS SANTOS MENDES Relator O 9 NO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade u , Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. . . Processo n.° 15374.002961/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23037 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 78 a 83), com valor total do crédito tributário, incluindo multa e juros de mora, calculados até 29/06/2001, de R$ 4.891.594,90. A fiscalização alcançou o exercício de 1997, no qual o sujeito passivo excluiu da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro crédito tributário relativo a Cofins suspenso por medida liminar em mandado de segurança. Entendeu a autoridade que, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.981/95, tais valores seriam indedutíveis da base de cálculo da CSSL. Ademais, a suspensão da exigibilidade transmutaria o fato de "despesa incorrida" para "provisão". DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A autuada apresentou impugnação às fls. 87 a 109, na qual se insurge contra a autuação sob os seguintes argumentos: - o entendimento da autoridade acerca da natureza legal e técnico-contábil do valor glosado está equivocado. Com efeito, devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL as provisões não dedutíveis do lucro real. Nada obstante, o valor guerreado não se trata de uma "provisão", mas sim de "obrigações a pagar". Estas se caracterizam pela definitividade da constituição e o "quantum" conhecido; aquelas dizem respeito a obrigações ilíquidas e incertas; - pelo regime de competência, as despesas devem ser reconhecidas independentemente do seu pagamento; em suma, basta que se possa quantificar seu montante; - o art. 41, § 1° da Lei 8.981/95 diz respeito apenas à apuração do lucro real. Assim, não pode ser aplicado em relação à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. A aplicação de tal dispositivo fere o princípio da legalidade tributária; A decisão recorrida (fls. 134 a 140) negou provimento à defesa, sob os seguintes fundamentos: - o crédito tributário relativo à cofins, uma vez questionado judicialmente e com a exigibilidade suspensa, deixa de representar uma "obrigação a pagar", uma vez que perde a qualificação de valor líquido e certo. Sua certeza e liquidez, para o contribuinte e para a Fazenda, só ocorrerão ao final do litígio. Assim, deve ser classificado como uma provisão, o que implica a sua não dedutibilidade da base de cálculo da CSLL por força do § 1 0, art. 41 da Lei 8.981/95, combinado com o item 3, alínea "c", § 1°, art. 2° da Lei 7.689/88. - assim estabelece o art. 50 da 1N/SRF n° 390/04, que dispõe sobre a apuração e ( o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. . . Processo n *15374.002961/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23037 ns. 4 Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 145 a 170, no qual, em síntese, reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 • . ' . . Processo ri, 15374.002961/2001-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23037 Fls. 5 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator De início cumpre consignar que não há controvérsia acerca de questões de fato. Resta-nos apenas analisar o direito a ser aplicado. O contribuinte provisionou, com efeitos sobre a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor principal do COFINS, cuja exigibilidade estava suspensa por liminar em mandado de segurança. Isto é incontroverso. O mesmo não pode ser dito acerca do direito aplicado. Entende a apelante a determinação prevista no § 1°, artigo 41 da Lei 8.981/95 não alcançaria a contribuição social; aliás, nem este dispositivo e nem o que dispõe (artigo 13 da Lei 9.249/95) ser vetada qualquer provisão não prevista em lei, pela circunstância de que o tributo, mesmo com exigibilidade suspensa, constitui "obrigação a paga?' e não provisão Realmente, se o único texto normativo a ser interpretado fosse o § 1°, artigo 41 da Lei 8.981/95, entendo que o sujeito passivo estaria correto. Todavia, temos que enfrentar o dispositivo que estabelece a proibição de provisionar valores não autorizados por lei. O apelante considera que os tributos com exigibilidade suspensa não são uma provisão, mas sim uma obrigação, pois é imposta por lei. Entendo, porém, que a mera imposição por lei não é critério de distinção entre obrigação e provisão. Afinal, toda obrigação, mesmo a contratual, ainda que indiretamente, decorre de lei. Com efeito, contratos que versem sobre objetos ilícitos, não obrigam justamente por força de lei, e o contrário também é verdadeiro. Contratos com objeto lícito, analisados apenas por esta circunstância, obrigam as partes por força de lei, no caso, por força do Código Civil. Ou seja, não existem "obrigações naturais", não existe algo que deva ser provisionado pela empresa como pagamento a outrem que não seja imposto pelo ordenamento jurídico. Se a imposição por lei não distingue então obrigação de provisão, o que o faria? A certeza! Obrigações são passivos (dívidas) que apresentam certeza sobre sua própria exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação. Assim, salários vencidos são efetivamente obrigações, pois são exigíveis e há certeza quanto a seu montante e sua data de pagamento. O mesmo, porém, não se diga das férias. A dívida é certa, o montante também; mas a data de pagamento, não. Por isso, a legislação a trata de provisão e expressamente autoriza sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Estabelecidos estes critérios, podemos claramente constatar que os tributos, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial, classificam-se como provisões e não como obrigações. Não é possível precisar se serão ao final da disputa judicial realmente devidos, qual o montante que será devido e muito menos a data de sua liquidaçã Dessarte, devem ser adicionados para fins de determinação da base de cálculo da CSSL. Processo n.° 15374.002961/2001-77 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23037 Fls. 6 Aliás, essa é a jurisprudência pacifica deste Tribunal Administrativo. Transcrevo abaixo acórdãos a titulo exemplificativo: Número do Recurso: 135395 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.01801212002-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Recorrida/Interessado:4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/09/2006 00:00:00 Relator:Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-95727 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias de R$... e R$..., nos anos de 2000 e 2001, respectivamente. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que também admitiu a dedutibilidade dos juros sobre os valores provisionados. Ementa:CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS —TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão Número do Recurso: 119249 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13921.000147/97-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS íl Recorrente:BEVEL BELTRÃO VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:17/08/1999 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05713 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a quantia de R$..., referente a novembro de 1994. Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada. h Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Processo n.° 15374.002961/2001-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23037 Fls. 7 Sala das Sessões, fr 4 d- maio de 2007 if of GUILHERME AD tà i F • DOS SANTOS MENDES 'N Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4727801 #
Numero do processo: 15165.000816/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001 Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA/85. DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001 Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA185. DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso Oassumido no Ato Concessório. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • 4.• Processo n.• 15165.00081612002-06 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.471 Fls. 3804 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. ettt.. OTACÍLIO DANT • C • • TAXO - Presidente IS int" SUSY GONJE • HOFFMANN - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique '<laser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • , . Processo n.° 15165.00081612002-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.471 Fls. 3805 Relatório Trata-se de Autos de Infração referentes a Imposto de Importação — II e Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI que haviam sido suspensos no momento da importação de insumos ao amparo de Ato Concessório de Drawback-Suspensão. Em impugnação, a contribuinte aduziu que vários Registros de Exportação — RE's não foram informados à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, quando do preenchimento do Relatório de Comprovação de Drawback — RCD e, conseqüentemente, deixaram de ser considerados pelo fisco na análise do cumprimento do regime pela contribuinte. Em busca de comprovar o alegado em defesa, foram juntados ao presente • processo os RE's que foram extraídos do Sistema SISCOMEX. A autoridade lançadora verificou a autenticidade e aceitação desses RE's, para fim de cumprimento dos Atos Concessórios. Chegou-se, por isso, a conclusão de que o lançamento tributário deveria ser considerado parcialmente procedente, pois somente alguns Atos Concessórios não foram cumpridos na integralidade. A parte procedente do lançamento consignou a exigência de Imposto de Importação — II, no valor de R$ 22.241,81, e de Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI, no valor de R$ 17.712,62, ambos acrescidos com multa e juros moratórios. Houve o regular recolhimento da parte devida pela contribuinte, conforme anotações de fls. 3790 a 3797. O processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, em observância ao reexame necessário. É o relatório. • .16 . • Processo n.° 15165.000816/2002-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.471 Fls. 3806 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Reexame Necessário por preencher os requisitos legais. Trata-se de Autos de Infração referentes a Imposto de Importação — II e Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI que haviam sido suspensos no momento da importação de insumos ao amparo de Ato Concessório de Drawback-Suspensão. Da análise dos autos, nota-se, realmente, que o crédito tributário foi constituído por lançamento que, após a juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento do regime de drawback, foi julgado, na Delegacia de Julgamento, procedente em parte e, • posteriormente, extinto em sua integralidade, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quitou o valor devido. De fato, há nos autos, certidões da Receita Federal, que atestam, quanto à parte improcedente do lançamento, o parcial cumprimento dos Atos Concessórios em regime de Drawback-Suspensão, fls. 3758-3769, bem como, quanto à parte procedente, o pagamento e quitação efetuada pela contribuinte sobre o crédito devido, fls. 3790 a 3797 e 3801. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do processo administrativo. Ademais, está cabalmente constatado que a contribuinte além de dar cumprimento parcial aos Atos Concessórios, realizou o pagamento da diferença encontrada, cabendo ao Conselho de Contribuintes tão-somente confirmar esta operação tributária. Pelo exposto, VOTO por manter a decisão de primeira instância administrativa, sem alteração, que reconheceu procedente em parte o lançamento tributário, tendo em vista ainda posterior e correta quitação do crédito remanescente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 • I • 921,„, SUSY GOME •*".1 • FMA - Relatora • Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000247/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex vi art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex vi art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. Recurso negado.

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O. U. 2 c :2 0 , (2 97-2Q_;-» • c Cuorica 1W..4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA:Áf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247195-15 Acórdão : 202-11.451 Sessão 18 de agosto de 1999 Recurso : 107.365 Recorrente : SILVESTRE SOBIANSKI • Recorrida : DR.) em Curitiba - PR ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex vi art. 30, § 40, da Lei n°8.847/94. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA - CONTAG - E - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. • II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de I° de maio de 1943. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVESTRE SOBIANSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,• • Sala das Sessõe - 18 de agosto de 1999 • M. o • cais Nede' r de Lima P • • te r daI É tern Aia Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/ovrs 1 • .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 Recurso : 107.365 Recorrente : SILVESTRE SOBIANSKI RELATÓRIO O presente processo retornou a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, após cumprimento da r. decisão de fls. 40/43, que, por unanimidade de votos, anulou a decisão singular que deixou de apreciar a integra da alegações formuladas na impugnação, em especial, em relação às Contribuições Sindicais Rurais. Adoto, portanto, o relatório de fls. 40/41, do Acórdão n° 201-70.913, que bem relatou os elementos e conteúdos das fases processuais, o qual lei em sessão. Retornado os autos à DRJ em Curitiba-PR, a autoridade singular prolatou nova decisão na qual manteve integralmente o lançamento tributário, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro de fato em que se fluidamente. O lançamento da contribuição à CNA, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente." Ciente da nova decisão, todavia inconformado, o recorrente interpôs tempestivo recurso de fls. 49, postulando que houve erro no preenchimento da declaração e em nada se referindo ao Laudo Técnico da Prefeitura Municipal de Cruz Machado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria 260/95, alterada pela Portaria 189/97, não apresentou contra-razões (fls. 51). É o relatório. 2 3 te /3..s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CAN51: Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do principio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (pilé° . Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o principio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias 3 3 2iy MINISTÉRIO DA FAZENDA .,»11.- t ii: , .... 'a, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 incorporada à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitima uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorgue ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação exigindo, para tanto que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "55' ri' - A autoridade administrativa competente poderá rever com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTIVmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) No caso em tela, o recorrente traz aos autos Laudo Técnico elaborado pela Prefeitura Municipal de Cruz Machado, que por si só causa espécie. Ainda que admitíssemos que o Lauto Técnico da Prefeitura fosse para efeito de atendimento da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, no subitem 12.6, ao Anexo IX, que estabelece que não só o laudo técnico é instrumento eficaz para comprovar o valor da terra nua, elencando outras formas de prova que podem ser fontes para comprovar o Valor da Terra Nua, especificando na alínea "b" a "avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais", obviamente, fixadas na esfera de suas competências tributárias, não poderíamos conceber que a produção de laudos técnicos seja finção do Estado. Somente no desempenho de suas funções de ente tributante é que seria admissivel a regra de subsunção do VTN fixa por uma Prefeitura. Ora, outra interpretação não seria possível pois não é função de qualquer ente tributante, ou função estatal, a avaliação individualizada de propriedades. Aliás, se entendida a avaliação mencionada na Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01/95 como sendo um laudo produzido individualizadamente por uma das Fazendas Públicas dos outros entes tributantes, tal jprocedimento constituiria uma afronta aos principios constitucionais previstos no art. 37. _ 4 &ir ,2•• • `c.c. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,..orat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 No caso em tela, ainda, verifica-se que a Declaração expedida pelo Prefeito do Município de Cruz Machado, não está fundamentado em qualquer lei municipal que possa lhe dar validade, não constituindo prova eficaz da avaliação realizada pelo ente tributante do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, de competência daquele município. De plano há de se reconhecer o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Cruz Machado não é um ato administrativo incontestavelmente válido, pois não se encontra consubstanciado em lei (daquele ente), ou pelo menos não cita seus fundamentos e motivação. No caso o Recorrente carece de Laudo que coteja valores de várias propriedades e adote metodologia de mensuraçâo do valor, indicando os demais dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Sendo que, ainda que admitíssemos o Laudo Técnico elaborado da Prefeitura Municipal de Cruz machado, esse não obedeceu as norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). No mesmo horizonte de entendimento, trago á colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo Eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem. "Recurso n° 98.890 Acórdão no 202-08605 1TR — I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na D1TR, no âmbito do processo administrativo fiscal; TO VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Recurso n° 99937 Acórdão n" 202-09058 IlIt — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos 5 34i€ At» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado. Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos elementos bastantes à comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração ou laudo técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Em relação às Contribuições Sindicais Rurais, é minha posição irretorquivel de que há legalidade e constitucionalidade na cobrança de tais contribuições juntamente com o ITR. Pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente não é empregador, mas está obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador (pelo art. 1 0, inciso II, a alínea b, do Decreto-lei n° 1.166/71), como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c. o art. 10 do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confeclerativa prevista no art. 8°, 6 (01.- 3e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. 7 *(1:7 3 9 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 Indubitável, portanto, as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7° , inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 8 1/4.. PIA "--14 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6' T do TRF da 3' R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de I° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 9 3 Sa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA il, r.r"...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000247/95-15 Acórdão : 202-11.451 No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão atacada. r Sala das Sessões,g-se„: r . osto de 1999 idegra9dU soarsaa LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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Numero do processo: 13899.002695/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Constatada a opção da contribuinte pela via judicial, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer da matéria da impugnação que não tenha o mesmo objeto da controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que deixa de apreciar matéria expressamente alegada na impugnação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Constatada a opção da contribuinte pela via judicial, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer da matéria da impugnação que não tenha o mesmo objeto da controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que deixa de apreciar matéria expressamente alegada na impugnação. Preliminar acolhida.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.994 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Constatada a opção da contribuinte pela via judicial, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer da matéria da impugnação que não tenha o mesmo objeto da controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o • cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE . PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que deixa de apreciar matéria expressamente alegada na impugnação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS SECURI7Y SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV Du'há PRESI yr,/ N E • NELSON 1,9‘A • RELATO, / - • - • FOR ALIZADO EM: til NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. C7a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç OITAVAOITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. : 108-08.994 Recurso n°. : 147.804 Recorrente : SIEMENS SECURITY SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Siemens Security Services Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 08/11, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 11 e no Termo de Verificação de fls. 05/06: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. O contribuinte utilizou-se da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, apurada em períodos anteriores à compensação realizada no ano-calendário de 1997, sem observar o limite legal -permitido para a compensação, ou seja, 30%." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 20 de janeiro de 2003, e'rn cujo arrazoado de fls. 14/32, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- propôs ação mandamental distribuída sob o n° 95.0041700-6, na 38 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando garantir seu direito líquido e certo de proceder a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, apurados no período-base de 1994, sem a observação da limitação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, alegando sua inconstitucionalidade, por configurar empréstimo compulsório e violar os princípios da anterioridade, capacidade contributiva e do direito adquirido; 2- sua contrariedade versa, no entanto, somente sobre a irregularidade na apuração da base de cálculo imputada, bem como sobre a não incidência de multa e juros de mora sobre o crédito supostamente devido; 2 )97a, • CM.IN MINISTÉRIO DA FAZENDA ecr:-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.=•411:-"e> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13899.002695/2002-19 Acórdão n°. : 108-08.994 3- como o lançamento foi efetivado em 2002 e a medida judicial proposta em 1995, resta clara a impossibilidade lógico-temporal de discussão das questões ora debatidas naqueles autos. Portanto, não se pode argüir que o objeto da defesa seja similar ao da aludida ação, sendo perfeitamente cabível sua discussão nestes autos; 4- que as bases negativas aproveitadas integralmente no ano de 1997 também abrangem aquelas apuradas até março de 1995, as quais, consoante jurisprudência firmada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, em arrimo ao Supremo Tribunal Federal, não se sujeitam à limitação do percentual de 30%, face à obrigatória observância ao princípio da anterioridade nonagesimal; • 5- as bases negativas apuradas até março de 1995 podem ser inteiramente compensadas com o lucro líquido auferido no ano de 1997, fato que por si só denota a improcedência do lançamento, que desconsiderou os valores relativos a tal período para delimitar o quantum da exigência; 6- nos autos do Mandado de Segurança impetrado, ainda pendente de solução definitiva, obteve provimento definitivo para reconhecer a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal no caso da compensação de bases negativas da CSL apuradas até março de 1995 em períodos posteriores. Em suma, seja pela jurisprudência solidificada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela ordem judicial emanada concretamente na ação judicial intentada pela empresa, a autoridade fiscal jamais poderia exigir a CSL sobre o lucro no ano de 1997 desconsiderando o legitimo direito de se compensar integralmente as bases negativas acumuladas até março de 1995; 7- a autuação se baseou no argumento de que a empresa teria compensado antecipadamente parcela de bases negativas superiores à limitação de 30%, que somente poderiam ser compensadas em períodos-base posteriores. A antecipação do aproveitamento das bases negativas configura postergação da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi.kr• ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. :108-08.994 contribuição. Tratando-se de postergação de tributo, o lançamento de oficio deveria, em arrimo ao Parecer Normativo COSIT n° 02, de 1996, estar confinado exclusivamente à exigência de acréscimos relativos a juros e multa; 8- como decorrência dos argumentos expostos, incabível a aplicação de multa e juros relativamente ao período abarcado pela decisão judicial favorável à empresa; 9- com base no art. 63, caput e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, não se pode fazer incidir multa na constituição de crédito tributário relativamente a contribuições cuja exigibilidade houver sido suspensa, evidente que tal penalidade jamais poderia ser cogitada no caso de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, de operatividade imediata; 10- a Lei n° 9.430/96 extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão final. Tal efeito, a par do artigo 63 da mencionada lei referir-se explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora; 11- outra interpretação, ofenderia o próprio princípio de lógica segundo o qual uma situação ou coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo, ou seja, não se poderia apregoar não ocorrer, na multa, e ocorrer, nos juros, na mesma circunstância, a mora. Corrobora tal conclusão o artigo 953 do RIR/99; 10- outra interpretação inquinaria o princípio da legalidade, pois confiitaria com a Lei n° 9.430, de 1996, mas principalmente, com a própria Constituição, que consagra o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário; 11- alguns requisitos devem ser verificados para a constituição da mora. Só existe mora em relação a uma obrigação se previamente tiverem sido verificados cumulativamente, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a viabilidade do cumprimento tardio; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' %44-.S.P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. :108-08.994 12- o crédito não se encontra vencido, pois a Lei n° 9.430/96 ao descaracterizar a mora até o trigésimo dia após a decisão judicial postergou o pagamento da exação, em razão de não haver pretensão de sua cobrança antes de decorrido tal lapso. Demais a mais, nos termos da referida lei, o vencimento se verificará antes que a decisão judicial considere a obrigação tributária; 13- imputar culpa pela não quitação de tributo suspenso seria de todo absurdo, não só por se tratar de lídimo exercício de direito consagrado na Constituição, como também por envolver o próprio cumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário; 14- no que concerne ao cumprimento tardio, a par de se verificar a possibilidade do cumprimento tardio da dívida em razão desta ser representada em pecúnia, a ocorrência isolada deste requisito não viabiliza a configuração da mora; 15- as ordens judiciais concessivas da segurança, embora não obstem a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguardam a empresa de eventual aplicação de penalidades; 16- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de • acórdãos deste Conselho e excerto de texto de juristas. Em 27 de junho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 9.862, da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 99/109, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. INOCORRENCIA - A formalização do crédito tributário pode se dar através de auto de infração ou notificação de lançamento, atendidas as condições determinantes constantes do Decreto n° 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ACIMA DO LIMITE DE 30% - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo ;17,, MINISTÉRIO DA FAZENDA14r-t-r4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,3-";festi> OITAVA CAMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. :108-08.994 objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros aspectos do • lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis de apreciação na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO - Por ser questão intimamente vinculada ao • mérito da matéria levada à discussão judicial, resta afastada da Administração a competência para reconhecer a hipótese da postergação. MULTA DE OFICIO - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, não caberá lançamento de multa de oficio somente quando, anteriormente ao inicio da ação fiscal, a exigibilidade do tributo houver sido suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA - Há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos legais, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Lançamento Procedente." Cientificada em 15 de julho de 2005, AR de fls. 112, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 113/143 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda,que: 1- a recorrente buscou não o refazimento da autuação da base de cálculo, eis que plenamente legítima a dedução integral das bases de cálculo negativas apuradas até março/1995, seja em razão da decisão judicial proferida para seu caso, a qual já transitou em julgado, como também diante do posicionamento do STF; 2- o Conselho de Contribuintes, ao largo de declarar qualquer inconstitucionalidade, vem, em inúmeras ocasiões, tão-somente afastando a aplicação retroativa de dispositivos legais e/ou quando não decorridos os noventa dias exigidos pelo art. 195, § 6°, da Constituição Federal, atividade inserida em seu mister; 6 ()Cf • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.:“....tzs>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. :108-08.994 3- o problema da postergação jamais foi levado a julgamento na via judicial, razão pela qual não poderia ser considerado decorrente da discussão • judicial, como entendeu os julgadores a quo; 4- patenteada está a nulidade do acórdão de primeira instância, porque a falta de apreciação de argumentos expendidos em impugnação é uma das causas de nulidade da decisão administrativa; 5- deve a presente decisão ser declarada nula por evidente • cerceamento do direito de defesa da recorrente, remetendo-se o presente procedimento administrativo a nova apreciação pela DRJ; 6- ocorreu o trânsito em julgado, em 21 de maio de 2004, da decisão proferida pelo Ministro Néri da Silveira; 7- ao deixar de observar que a medida judicial correlata à autuação havia transitado em julgado em data anterior ao julgamento da impugnação, afigura- se notória a inexatidão material incorrida pelo acórdão recorrido; 8- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes e excerto de texto de juristas que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório. 7 e ir MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:iteS,If> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.00269512002-19 Acórdão n°. :108-08.994 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso efetivando o depósito recursal de fls. 181, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 183, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Pela análise dos autos, vejo que devo acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância suscitada no recurso de fls. 113/143, pela inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a Turma incumbida do julgamento apreciado objetivamente a alegação a respeito de erro na determinação do valor tributável apresentada na impugnação pela autuada, fato que agride o principio da ampla defesa estampado na Constituição Federal. Em sua impugnação de fls. 14/32, a empresa Siemens Security Services Ltda., dentre outras alegações, sustentou ter ocorrido erro na determinação do quantum tributário por ter o fisco desconsiderado a existência de postergação no pagamento de tributos. • O acórdão recorrido fundamenta genericamente a manutenção do lançamento com base na concomitância entre a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário e a discutida nestes autos, deixando sem resposta as objeções 8 _ ,/é 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •et. I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIblp; ,• '%'.1fter:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. : 108-08.994 apresentadas pela empresa quanto à postergação no pagamento de tributos, matéria não discutida judicialmente. O ADN-COSIT n° 03/96, deixa claro que a matéria não passível de ser conhecida no julgamento da esfera administrativa é aquela que contenha o "mesmo objeto" da ação judicial, fazendo ressalva expressa na sua alínea "b": "Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)". Essa E. Câmara já se pronunciou em vários acórdãos no sentido de que a identidade de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial deve ser entendida como semelhança de causa de pedir, conforme se vê nos Acórdãos 108-05.234, sessão de 15 de julho de 1998, cujo voto condutor é da lavra do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. A ementa do referido acórdão assim se expressa: "AÇÃ O DECLARA TÓRIA — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declara tória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁT/CA: É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa." Como também no Acórdão n° 108-05.451 de 11 de novembro de 1988 da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, assim ementado: 2/ 9 tf'.1:“44' MINISTÉRIO DA FAZENDA'rd.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 13899.002695/2002-19 Acórdão n°. :108-08.994 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: Não havendo plena identidade • entre a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e • aquela formalizada no lançamento tributário, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer das razões da impugnação que não colidem com a controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar controvérsia para a qual inexiste óbice para seu conhecimento." Esses julgados são suficientes para demonstrar posição firme deste Tribunal Administrativo, sempre no sentido de admitir que matéria não levada ao • conhecimento do Poder Judiciário, não só pode como deve ser apreciada na esfera administrativa. O possível erro na determinação do valor tributável, a ocorrência de postergação no pagamento de tributos, não é matéria que foi questionada junto ao Poder Judiciário, devendo ser analisada no julgamento administrativo. A lei oferece ao contribuinte a opção de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em que tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão levando em conta o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, .ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z;;;;.1/4- At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002695/2002-19 Acórdão n°. : 108-08.994 Assim sendo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal, tem-se que uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de argumento apresentado na impugnação. A consagrar este entendimento está o que dispõe o art. 59 do .Decreto n ° 70.235/72, em seu inciso II, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Pelo exposto, voto, em defesa do direito ao contraditório, no sentido de declarar nulo o acórdão recorrido, para que outro seja prolatado em boa e devida forma e conteúdo, com a análise das alegações constantes da impugnação de fls. 14/32 cuja matéria não tenha sido levada ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. NELSVN-lÁSA0 11 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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