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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741270 #
Numero do processo: 10283.720395/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta, mesmo nos casos em que os titulares sejam dependentes entre si e apresentem em conjunto a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, cancelando a omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos bancários mantidos no Banco HSBC, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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Em caso de conta conjunta, mesmo nos casos em que os titulares sejam dependentes entre si e apresentem em conjunto a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do C provimento ao recurso, cancelando a o bancários mantidos no Banco I-ISBC, di, por unanimidade de votos, em dar dimentos decorrentes dos depósitos da Relatora. t VWomsem R$ Fato Gerador Vencimento Imposto Valor (%) Valor 2001 75,00 30/04/2002 116.210,66 87.157,99 79,03 91.841,28 2002 75,00 30/04/2003 145.997,92 109.498,44 59,55 86.941,76 Totais 262.208,58 196.656,43 178.783,04 Multa(%) Mora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nilbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra o contribuinte AMBROZIO COHEN ASSAYAG, CPF/MF n° 000.674.742-68, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 11/12/2006, auto de infração (fls. 234 a 245), a partir da revisão de suas declarações de ajuste anual, referente aos exercícios 2001 e 2002, com o lançamento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 637.648,05. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 262.208,58 Juros de Mora (cálculo até 30/11/2006) R$ 178.783,04 iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 196.656,43 iv. Total do Crédito Tributário R$ 637.648,05 A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, refere-se que a conta bancária mantida no exterior e os fatos apurados decorreram das investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento, tendo a seguinte motivação da infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado abaixo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Inconformado contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária em 12.01.2007, (fls. 234 e seguintes), de onde se extrai os seguintes argumentos: a) As planilhas relativas à variação patrimonial a descoberto foram confeccionadas com erros, omissões e suposições. Em especial, inexistem nos autos documentos comprobatórios de que o impugnante tenha executado qualquer transação financeira para o exterior, o que se dá simplesmente pelo fato de que tais remessas não foram de sua autoria. Aduz que a fiscalização não exibiu qualquer documento no qual conste a assinatura do autuado como sendo o ordenante das supostas remessas, o que por si só invalida 2 Processo if 10283.720395/2006-99 S2-CIT2 Ac6rd5o ri.° 2102-01.306 H. 334 o lançamento. Refere doutrina, julgados administrativos e jurisprudência do STJ. b)Quanto a depósitos bancários de origem não comprovada, os valores depositados e movimentados foram informados em suas DIRPFs 2001 e 2002. As movimentações de depósitos em questão são perfeitamente compatíveis com os numerários declarados como seus rendimentos. Ainda, depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos, inexistindo fato gerador do imposto de renda. Refere julgados administrativos e auto-retrata seu perfil sócio-econômico. c) Juros e atualização monetária fazem-se indevidos, haja vista a improcedência do principal, além da inconstitucionalidade do índice utilizado. Por sua vez, a multa de oficio de 75% exibe caráter confiscatório. Cita jurisprudência. A 3 a Turma da DRJ/BEL, por maioria de votos, julgou LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, para considerar devidos, a titulo de principal, R$ 128.665,41, os quais deverão ser acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora. Tudo nos termos de decisão consubstanciada no Acórdão n° 01-10.945, 13 de maio de 2008 (fls. 299 a 307), que foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIM IDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de disposições normativas. A legislação regularmente editada, segundo o procedimento próprio, goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 LANÇAMENTO. REMESSAS PARA 0 EXTERIOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O lançamento deve encontrar-se instruido com as provas do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972. Ê passive l de dúvida a autoria da remessa de recursos financeiros quando não consta a assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se demonstra por outros meios hábeis e idôneos a efetiva sujeição passiva. PRINCÍPIO DO DUBIO PRO CONTRIBUINTE". Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de incerteza quanto 'A autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato imponivel. RENDIMENTOS. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos. Lançamento Procedente em Parte Cabe sinalizar que a DRJ, corretamente tomou em conta a improcedência da parcela do lançamento referente a remessas para o exterior e a procedência do restante da matéria tributável, correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada, impõe-se o refazimento o lançamento, para exclusão do valor exonerado, nos termos da tabela: Tributo/Ano- Calendário Lançado (R$) Mantido (R$) Exonerado (R$) IRPF / 2001 116.210,66 55.720,37 60.490,29 I RPF / 2002 145.997,92 72.945,04 73.052,88 TOTAL 262.208,58 128.665,41 133.543,17 0 contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/2008 (fls. 311/327), tendo sido informado pela Equipe de Controle e Processos Fiscais — EQPROF (fls. 333), que fora considerado como ciência do Acórdão n° 01-10.945, 13 de maio de 2008, a data de apresentação do recurso, tendo em vista o não retorno do aviso de recebimento e pelo fato da proximidade das datas da intimação e da recepção da defesa. Giza-se que em sede recursal o Contribuinte ataca tão somente: i. Omissão de Rendimento; Hilegitimidade do Lançamento do IR, com base em extratos ou depósitos bancários. É o Relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. 0 lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (..) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou mio os prestar satisfatoriamente;" 4 Processo IV 10283.720395/2006-99 S2-C I T2 Fl. 335 Acórdão n.° 2102-01.306 Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto no 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento as solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito pushy: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe pr dirigido, recusar-se aprestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III -fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-6 o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos que se subordinar o favor fiscal. (grifo nosso) Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento finwntlado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou tic-7o o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade," Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-cio ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o Onus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n°26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Importa ainda asseverar que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". A depois, o mesmo Diploma Legal indica em seu Processo n° 10283.720395/2006-99 S2-C I T2 Acórdao n.° 2102-01.306 H. 336 artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. (b) Das contas conjuntas (falta de intimação do co-titular): Não obstante à legalidade do lançamento em relação aos valores apontados pela autoridade fiscal, nos termos já expostos, um ponto importante que deve ser observação é com relação à titularidade das contas correntes analisadas pelo Fisco. Assim, observo a falta de intimação junto a esposa do contribuinte, a saber: • Banco n°399 — HSBC —Bs. 194/195 e cheques 201/212: Conta Corrente: 0092171— agência: 1122 Contribuinte — (fls. 117 e fls. 125 e fls. 126) Esposa (Déborah B. Assayag — CPF/MF: 161.576.212-49) (li s. 118) Assim, está claro pela cópia dos cheques justados aos autos As fls. 201/212, abstraem tratar-se de conta-conjunta entre os cônjuges. Assim, em relação à conta corrente do Banco HSBC, a própria autoridade fiscal constatou tratar-se de conta corrente conjunta em que o contribuinte era co-titular, conforme se consta As fls. 161/185 (extrato onde consta o nome de ambos) e nos termos das 'Notas Explicativas do Demonstrativo de Evolução Patrimonial' (fls. 225 a 232). De outra banda, ainda que a Declaração de Rendimentos — DAA, (fls.04 a 10), haja a informação dos dados da cônjuge-mulher como dependente, não há que se obstar o imperioso complemento da intimação de ambos contribuintes. Entretanto, em que pese A. atribuição dos depósitos bancários ocorridos nos Bancos, nota-se que a autoridade fiscal notificou apenas o contribuinte varão (titular), não constando dos autos qualquer notificação ao outro co-titular, neste caso sua esposa. Nesse sentido, a falta de intimação do co-titular é causa que macula o lançamento de oficio. Ands, tal entendimento já restou plenamente pacificado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por meio da Súmula CARF n° 29, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria - MF IV 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843., cujo teor segue abaixo: Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração cons base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançarnento. EFEITO VINCULANTE Portanto, diante do exposto, é de rigor a exclusão dos valores decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada ocorridos no Banco n° 399 asugi - Relatora HSBC - Conta Corrente: 0092171— agência: 1122. Assim, com base no disposto na Súmula CARF n° 29 devem ser excluídos da tributação todos os valores decorrentes dos depósitos bancários ocorridos nas seguintes contas correntes, já exaradas. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte para excluir da tributação todos os valores decorrentes dos depósitos bancários ocorridos junto aos Bancos HSBC, por falta d • fmação da co-titular. Sala e maio de 2011. 8

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4739929 #
Numero do processo: 10920.007307/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.599          1 1.598  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007307/2007­98  Recurso nº  258.456   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  FIBRASCA QUÍMICA E TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Nos  termos do artigo 12,  inciso  I,  letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregado,  “aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.”  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  AFERIÇÃO INDIRETA   A  constatação  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  do  faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  GRUPO ECONÔMICO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  MULTA DE MORA   Diante  da  possibilidade  da  caracterização  da  mora,  a  autoridade  administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a  multa por atraso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.600          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal e Relatório Complementar (fls. 158 a 208), o fato  gerador  das  contribuições  apuradas  ocorreu  com  a  prestação  de  serviços,  à  notificada,  dos  empregados  e  sócios  de  empresas  prestadoras,  considerados  segurados  empregados  da  FIBRASCA QUÍMICA  E  TÊXTIL  pela  fiscalização  por  ter  sido  constatada  a  presença  dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego..  A  autoridade  lançadora  informa  que,  apesar  de  a  empresa  notificada  ter  ficado  sem  nenhum  empregado  registrado  no  período  compreendido  entre  22/01/1999  e  17/06/2004,  quando  contratou,  até  07/2006,  um  total  de  04  trabalhadores,  lotados  na  área  administrativa  ou  comercial,  os  seus  balanços  patrimoniais  dos  exercícios  de  1997  a  2005  registraram  um  considerável  aumento  em  suas  receitas  operacionais,  que  consistem  principalmente em vendas de produtos acabados.  Afirma,  também,  que  as  empresas  que  contrataram  a  quase  totalidade  dos  empregados demitidos pela notificada eram optantes do SIMPLES, e concluiu que, a partir de  janeiro  de  1999,  a  notificada  passou  a  constituir  empresas  simuladas,  existentes  apenas  "no  papel",  de  porte  reduzido,  para  registrar  seus  empregados  em  nome  dessas  empresas  e  se  aproveitar indevidamente dos benefícios previstos no referido Sistema de tributação.  No Relatório Fiscal Complementar, a autoridade lançadora lista os elementos  que a levaram à concluir que as empresas BELLYS, SOFT & SOFT, TÊXTIL RIO BONITO,  SONO TRANQUILO E HERBATEX são pessoas jurídicas simuladas, entre eles consta o fato  de  todas  estarem  sediadas  nos  mesmos  endereços  dos  estabelecimentos  da  FIBRASCA  QUÍMICA  E  TÊXTIL,  de  os  sócios  serem  ou  foram  empregados  de  empresas  do  GRUPO  FIBRASCA,  ou  prestaram  serviços  ao  Grupo  como  advogados  e  contadores,  de  todas  elas  terem sido constituídas com um capital social  irrisório, sem alteração posterior, algumas sem  possuir  qualquer máquina,  equipamento  ou  instalação  em  seu Ativo  Permanente,  possuírem  objetos sociais semelhantes ou idênticos.  Além  desses  elementos,  cita  as  intimações  feitas  pela  Justiça  do  Trabalho,  dirigidas  para  as  citadas  empresas mas  recebidas  pelos  sócios  do Grupo  Fibrasca,  Sr. Klaus  Siebje  e  Thomas  Siebje,  e  a  existência  de  documentos  que  indicam  que  os  empregados  registrados  nessas  empresas  fictícias  faziam  serviços  de  pagamentos,  expedição  de  correspondência, controle de expedição etc para a empresa recorrente, que era quem também  pagava as despesas com viagens e medicamentos desses empregados.  Relata  que  as  demonstrações  ambientais,  PPRA e  LTCAT,  da  FIBRASCA  QUÍMICA E TÊXTIL, SOFT & SOFT e BELLYS indicam que as instalações periciadas foram  as mesmas e que as pessoas citadas, muitas vezes, estão registradas em empresa diversa da que  se refere o documento ambiental.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  os  empregados  e  sócios  das  empresas  listadas  atendem  aos  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurados  empregados da recorrente, e que as empresas relacionadas no Relatório fazem parte do Grupo  Econômico da FIBRASCA, sendo, dessa forma, atingidas pelo instituto da solidariedade.  Informa  que  os  dados  foram  obtidos  na  contabilidade,  livros  fiscais,  notas  fiscais,  comprovantes  de  despesas,  folhas  de  pagamentos,  livros  de  registro  de  empregados,  GFIP's, RAIS's, CAGED das empresas FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL, BELLYS, SOFT &  SOFT e que, tendo em vista que as empresas TÊXTIL RIO BONITO, SONO TRANQUILO e  HERBATEX  encontram­se  com  atividade  paralisada  e  não  apresentaram  documentos,  as  informações  foram  obtidas  junto  a  fontes  externas,  como  JUCESC  (contratos  sociais  e  alterações),  Varas  do  Trabalho  de  Joinville/SC  (Ações  Trabalhistas)  e  nos  bancos  de  dados  CNIS (GFIP, RAIS e FGTS), CAGED e SRF.  Esclarece  que  não  houve  qualquer  recolhimento  das  contribuições  sociais  objeto  deste  lançamento,  que  trata  apenas  das  contribuições  do  empregador,  e  que  houve  o  recolhimento dos segurados, ainda que em nome empresas diversas da real empregadora, razão  pela qual as contribuições dos segurados empregados não foram objeto de lançamento.  Fundamenta a responsabilidade solidária no inciso IX do artigo 30 da Lei N°  8.212/1991,  listando  as  empresas  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  integram  grupo  econômico,  reafirmando  que  entre  elas  há  sócios  comuns,  membros  da  mesma  família  ou  parentes próximos, sendo que algumas participam ou participaram do capital de outras e estão  sediadas no mesmo endereço de fato (Rua Conselheiro Pedreira,v1225/1245/1275).  Discorre  sobre  cada  empresa  prestadora  de  serviços,  seus  sócios,  objetos  sociais, empregados, endereços etc,  fazendo uma análise do movimento comercial e registros  contábeis  de  cada  uma,  a  cada  ano  objeto  do  lançamento,  e  concluindo  pela  existência  de  confusão patrimonial entre a FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL e essas empresas prestadoras  dos serviços.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  as  empresas  responsáveis  solidárias  pelo  débito,  integrantes  do  Grupo  Econômico  de  fato  segundo  a  fiscalização,  regularmente cientificadas da NFLD, não apresentaram defesa.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07­0010477,  da  5a  Turma  DRJ/FNS,  (fls.  1.418  a  1.435,  vol.  VI)  julgou  o  lançamento  procedente  e  a  notificada,  inconformada com a Decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  1.460 a 1.493),  alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega  inexigibilidade do depósito  recursal e decadência de  parte do débito, e insiste na preliminar trazida em sede de impugnação, de que houve violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  diante  de  usurpação de competência do órgão jurisdicional.  Repete  que  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  usurpou  competência  jurisdicional  afeta  exclusivamente  à  Justiça  Federal  do  Trabalho,  considerando  que  os  Auditores  Fiscais  do  Trabalho  e  os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  a  par  de  suas  prerrogativas  funcionais  e  regulamentares,  não  possuem  competência  para  lavrar  autos  de  infração assentados na declaração de existência de relação de emprego ou reconhecimento da  existência  de  contrato  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  3°.da  CLT,  sem  que  exista  sentença  judicial trabalhista reconhecendo a relação de emprego.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.601          5 Frisa  que  o  reconhecimento  da  relação  jurídica  de  natureza  trabalhista  depende  de  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário  Federal  Trabalhista,  por  se  tratar  de  atividade típica jurisdicional, pressupondo o devido processo legal e aplicação do princípio do  contraditório e ampla defesa.  Conclui  que,  como  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  funcional  prevista em lei para declarar e reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 3° da CLT,  entre a  recorrente e as empresas  terceirizadas, não mais  subsiste o  fato gerador da obrigação  principal  no  tocante  aos  empregados  que  formalmente  estiveram  registrados  nas  empresas  TÊXTIL RIO BONITO, HERBATEX, SOFT& SOFT E BELLY'S, visto que, por força do art.  4°.  do CTN, desaparecendo a  situação  fática,  será  insubsistente o  respectivo  fato  gerador da  hipótese de incidência da relação  jurídica previdenciária  tipificada no art. 11,  inciso  I, alínea  "a", "h" e "c" da Lei 8.212/91 e art. 22 da Lei 8.213/91(contribuições incidentes sobre a folha  de salário).  Ainda em preliminar, alega que é sintomático, no presente caso, o desvio de  finalidade em que o agente público fiscal, de forma ostensiva e dissimulada, pratica atos que  ultrapassam  suas  atribuições,  mediante  uma  ilação  parcial  no  procedimento  fiscalizatório  prejulgando e emitindo  juízo de valor sobre a conduta e a  idoneidade dos sócios da empresa  autuada, sem oportunizar­lhe o crivo do contraditório, com seus meios e recursos inerentes aos  litigantes em processo judicial ou contencioso administrativo.  Entende que as afirmações consignadas nos relatórios apresentados fulminam  de plano o princípio  constitucional da presunção da  inocência,  que  estabelece que  todos  são  considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e que houve  desvio  de  finalidade  e vulneração  do  princípio  da  impessoalidade,  previsto  na Carta Magna,  pois  o  agente  público,  imbuído  da  tarefa  de  fiscalização,  emitiu  juízo  de  valores  despropositados  diante  da  suposta  inobservância  das  normas  tributárias,  na  forma  de  mera  suposição, desacompanhada de qualquer elemento robusto valorativo.  Afirma  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  optado  por  prestar  todos  os  esclarecimentos à auditoria fiscal e nunca ter criado qualquer entrave à ação fiscalizatória, foi  ofendido  pelo  teor  da  manifestação  inserta  no  relatório  fiscal  de  que  as  empresas  em  funcionamento  na  sede  da  recorrente  eram  fictícias,  de  fachada,  criadas  com  o  nítido  o  propósito de deixar de reconhecer contribuições previdenciárias incidentes sobre salários, o que  demonstra excesso de poder, arbítrio fiscal e desvio de finalidade da atividade fiscal.  No mérito,  reitera  as  razões  de  inconformidade manifestada  em  1°. Grau  e  pugna pela procedência do recurso voluntário, desconstituindo integralmente o presente Auto  de Infração em face da existência de dúvida razoável sobre as circunstâncias materiais do fato,  bem como pela ausência de fundamentação legal para a aplicação de multa com base em fato  gerador presumido, haja vista que o arbitramento fiscal ou aferição indireta, embora aplicável  somente para a determinação da base de cálculo ­da obrigação principal, não pode ser aplicado  sem critérios, como ocorreu no presente caso.  Destaca  que  as  assertivas  trazidas  no  relatório  fiscal  têm,  como  substrato,  meros indícios, princípios de prova que são insuficientes para escudar de forma irretorquível a  existência de  fato gerador de natureza previdenciária,  representado pela  criação de  empresas  supostamente fictícias no regime de tributação simplificado, registrando seus empregados em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 nome de interpostas empresas e, com isso deixar de reconhecer as contribuições do empregador  sobre a folha de salários e demais obrigações acessórias.  Defende  que  é  direito  da  autuada  comprovar  que  as  relações  jurídicas  estabelecidas entre a recorrente e as empresas terceirizadas é lícita, regular, e escuda­se em atos  jurídicos perfeitos e que é vedado por lei o arbitramento ou aferição indireta sem critérios ou  com excesso como no presente caso.  Assevera  que  não  foi  encontrada  uma  vírgula  de  irregularidade  na  escrita  fiscal  das  empresas  terceirizadas,  optantes  do  SIMPLES,  sendo  que  todos  os  impostos  e  as  obrigações  decorrentes  da  relação  de  emprego  estão  devidamente  pagos  e  em  plena  regularidade fiscal e trabalhista, e o fato de uma ou outra empresa terceirizada ter capital social  no  valor  de  R$  5000,00(cinco  mil  reais),  classificada  como  irrisório  pela  ação  fiscal,  é  irrelevante,  bem  como  é  completamente  irrelevante  o  número  de  alterações  contratuais  depositadas perante a JUCESC, nos últimos 06 anos.   Argumenta  que  a  recorrente  desconhece  o  dispositivo  de  lei  que  tipifique  como sendo um ilícito fiscal ou administrativo efetuar a alteração e atualização de endereços  perante  a  JUCESC  e  perante  a  Receita  Federal,  Estadual  e  Municipal  ou  muito  menos,  constituir uma empresa com capital social igual ou inferior a R$ 5000,00 (cinco mil reais).  Sustenta que constitui verdadeiro arbítrio fiscal presumir situação de "fraude"  simplesmente  porque  referidas  empresas  terceirizadas  possuem  reduzido  maquinário,  plenamente justificado, diante da existência de contratos de comodato, locação e arrendamento  de máquinas firmados entre as partes envolvidas.  Reitera  que  não  há  comprovação  que  os  trabalhadores  das  empresas  terceirizadas  são  dirigidos  e  remunerados  diretamente  pela  empresa  recorrente,  na pessoa  de  seu  representante  legal,  ou  de  seus  prepostos,  cuja  conclusão  demandaria  ação  judicial  de  índole trabalhista e submissão ao crivo do contraditório, sendo que as certidões lavradas pela  Distribuição  da  Justiça  do  Trabalho  demonstram  a  inexistência  de  ações  trabalhistas  nos  últimos 06(seis) anos em face da recorrente FIBRASCA QUÍMICA E TEXTIL, ora tomadora e  demais empresas terceirizadas e contratadas.  Entende que a circunstância de receber uma ou outra intimação da Justiça do  Trabalho no endereço da recorrente não constitui prova ou elo de ligação, e que tal conclusão  denuncia  o  despreparo  intelectual  e  o  baixo  conhecimento  jurídico  da  autoridade  fiscal  em  termos  de  legislação  trabalhista,  vez  que  a CLT, em  seus  artigos  744,caput  e parágrafo  único,  claramente  estabelece  que  a  correspondência  emanada  da  Justiça  do  Trabalho  pode  ser  entregue no endereço do empregador e recebido por qualquer pessoa, independente de ser parte  integrante do quadro de funcionários da empresa e mesmo.  Alega  que  é  proibido  aplicar  aferição  indireta  ou  hipótese  de  arbitramento  para  determinar  a  base  de  cálculo  de  obrigação  acessória  que  impõe  penalidade  pecuniária,  consoante o disposto no art. 148 do CTN e IN 100/03 IN 03/2005, do MPAS.  Observa que a adoção do sistema de terceirização teve a ciência e nenhuma  oposição do Sindicato da categoria, vez que, ao invés novel fechamento de vagas na combalida  indústria  têxtil  de  Joinville,  paulatinamente  houve  a  criação  de  novos  postos  de  trabalho  e,  consequentemente,  a  distribuição  de  renda,  inserção  de  novos  trabalhadores  no  mercado  de  trabalho  formal,  com  todos os direitos assegurados por  lei  e aqueles previstos na Convenção  Coletiva da Categoria.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.602          7 Informa  que  a  recorrente  foi  fiscalizada  em  03(três)  oportunidades  pela  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  Joinville  nos  anos  de  1998  a  1999,  sendo  que  a  digna  autoridade fiscal  teve acesso a todos os documentos solicitados e  recebeu os esclarecimentos  necessários  e,  ao  final,  concluiu  pela  inexistência  de  qualquer  irregularidade  no  local,  inexistência de interpostas empresas, bem assim, vulneração às normas da CLT e às normas de  inspeção e proteção do trabalho.  Ressalta que a  lei  tributária e previdenciária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados expressa  ou  implicitamente pela Constituição Federal, para definir ou  limitar competências  tributárias,  na clara dicção do art. 110 do CTN.  Explica  que  as  contribuições  previdenciárias  pagas  ao  INSS,  neste  período(1997 a 2006), pelas empresas terceirizadas, alçam o montante aproximado de uns R$  800.000(oitocentos  mil  reais)  sem  as  atualizações  pela  Taxa  SELIC  e  que,  prevalecendo  a  absurda  tese  da  autuação  fiscal,  nascerá para  a  recorrente  e  demais  empresas  terceirizadas  o  direito buscar no Poder Judiciário o ressarcimento e devolução dos valores pagos, vez que não  houve  ressalva  em  relação  aos  valores  efetivamente  pagos  e  declarados  na  GFIP  pelas  empresas terceirizadas, ocorrendo verdadeiro locupletamento ilícito do INSS em prejuízo dos  contribuintes  e  indiretamente,  da  recorrente,  circunstância  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  vigente.  Insiste  na produção  de  provas  documentais  que  ora  apresenta  e pugna  pela  realização de prova pericial em sua contabilidade, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto­ lei  70235/1972,  cuja  realização  de  laudo  pericial  contábil  por  experto  nomeado  é  imprescindível  ao  esclarecimento  da  controvérsia,  certamente,  afastará  as  equivocadas  conclusões da autoridade fiscal.  Reafirma  que  inexiste  o  denominado  GRUPO  FIBRASCA,  pois  todas  as  empresas  são  independentes,  possuem  razão  social,  objeto,  constituição  societária  e  administração  completamente  distintas,  sendo  que  o  endereço  contratual  de  algumas  delas  sequer é Rua Conselheiro Pedreira, 1275, além de não haver confusão patrimonial, como quer  fazer crer a autoridade fiscal.  Também entende que não estão presentes os requisitos previstos no art. 134  do CTN(responsabilidade tributária de terceiros), pois a fiscalização não comprovou a relação  de  causa  e  efeito  entre  a  obrigação  previdenciária  e  comportamento  daquele  a  quem  a  lei  atribui a responsabilidade, como aliás tem reconhecido a Justiça Federal de Joinville nos autos  do  MS  2007.72.01.002021­5/SC  e  2007.72.01.002022­7/SC,  afastando  a  obrigação  das  supostas empresas integrantes do mesmo grupo econômico de responder solidariamente pelos  débitos imputados à ora recorrente.  Insurge­se contra a multa aplicada ao argumento de que seu valor ofende os  princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, limitações ao direito de tributar,  descambando  para  o  confisco  e  vulnerando  o  princípio  constitucional  da  propriedade  da  recorrente, requerendo a minoração da multa moratória cobrada no patamar de 100%(cem por  cento) para o patamar desejável de 10% (dez por cento), expurgando­se o respectivo valor do  respectivo auto de infração.  Alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA, SAT, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Requer,  por  fim,  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto  70235/72,  o  recebimento e o processamento do presente recurso voluntário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho SACAT n°  953/2007  (fls.  1.584  a  1.596),  tendo  em  vista  as  diversas  decisões  judiciais  no  sentido  de  declarar a decadência das contribuições lançadas na NFLD 37.060.591­8, no período anterior a  01/01/2002, promoveu o desmembramento da Notificação,  resultando  em duas NFLDs,  a de  Debcad  37.060.591­8,  para  competências  01/1999  a  13/2001,  no  valor  consolidado  em  10/04/2007  de  R$  669.857,75,  e  a  NFLD  37.139.681­6,  objeto  do  presente  processo  administrativo, e que não está com a exigibilidade suspensa, compreendendo as competências  01/2002 a 13/2006, no valor consolidado em 10/04/2007 de R$ 1.358.458,16.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.603          9   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  decadência  do  débito  lançado  em  competências anteriores a 10/04/2002.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  O  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  transcrito  acima,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.  Porém,  conforme  já  exposto,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.604          11 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de  remuneração  dos  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  cujo  vínculo  empregatício não foi reconhecido pela empresa.  Aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas quando  não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso presente, já  que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação.  Verifica­se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD  em  10/04/2007,  conforme  documento  de  fls.  1300,  e  o  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2002 a 12/2006.  Portanto, não se operara a decadência do direito de a Fazenda Pública cobrar  o presente débito, nos termos do art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.  Ainda  preliminarmente,  a  notificada  alega  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  diante  de  usurpação  de  competência  do  órgão  jurisdicional,  afirmando  que  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  usurpou competência  jurisdicional afeta exclusivamente à Justiça Federal do Trabalho, e que  nem  os  Auditores  Fiscais  do  Trabalho  e  nem  os  da  Previdência  Social,  a  par  de  suas  prerrogativas  funcionais  e  regulamentares,  não  possuem  competência  para  lavrar  autos  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   12 infração assentados na declaração de existência de relação de emprego ou reconhecimento da  existência  de  contrato  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  3°.da  CLT,  sem  que  exista  sentença  judicial trabalhista reconhecendo a relação de emprego.  Porém, conforme ressaltado com muita propriedade pelo Relator do Acórdão  combatido,  tal  matéria  encontra­se  sub  judice,  não  cabendo,  por meio  do  presente  processo  administrativo  de  lançamento  de  débito,  a  discussão  sobre  a  competência  do Auditor  Fiscal  reconhecer existência de contrato de trabalho, objeto de discussão judicial.  O art. 126, da Lei 8.213/91, dispõe que:  Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  Dessa  forma,  entendo  que  houve  renúncia  ao  direito  de  recorrer,  na  esfera  administrativa, sobre a competência da autoridade fiscal para reconhecer  relação de emprego  sem prévia decisão da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual, não conheço de tais argumentos.  A recorrente insiste na discussão administrativa da matéria sub judice.  Todavia,  tal  possibilidade  afigura­se  inexistente  em  razão  do  sistema  de  contencioso administrativo adotado no Brasil.  A  título  de  esclarecimento,  cumpre  informar  que  existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema  de  jurisdição  única.  Alexandre  de  Moraes  (Direito  Constitucional  Administrativo.  Atlas,  2002),  traz  a  seguinte síntese:   “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês, caracteriza­se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos  da Administração, que ficam sujeitos tão­somente à jurisdição especial do contencioso administrativo.  Dessa forma, há uma divisão  jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a  possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos  conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.605          13 Nesse  sentido,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas.  Desse modo,  se  uma matéria  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  não  cabe  mais a sua análise na esfera administrativa.  Ainda em preliminar, a notificada alega que o procedimento fiscal configura  desvio de finalidade, uma vez que o agente público, de forma ostensiva e dissimulada, pratica  atos que ultrapassam suas atribuições, prejulgando e emitindo juízo de valor sobre a conduta e  a idoneidade dos sócios da empresa autuada, sem oportunizar­lhe o crivo do contraditório, com  seus  meios  e  recursos  inerentes  aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  contencioso  administrativo.  Porém,  constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo, os mandamentos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo  administrativo fiscal.  A  recorrente  foi  regularmente cientificada da  lavratura da NFLD,  tendo­lhe  sido concedido o prazo regulamentar para a apresentação de defesa.  A  notificada  está  sendo  oportunizada  a  se  defender  em  duas  instâncias  administrativas,  conforme  estabelece  os  normativos  legais  que  regem  o  contencioso  administrativo fiscal.  Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao contraditório.  Ademais,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  prejulgamentos e juízo de valor realizados pelo agente notificante no Relatório Fiscal configura  desvio de finalidade por não ter lhe sido oportunizado o crivo do contraditório, com seus meios  e recursos inerentes aos litigantes em processo judicial ou contencioso, pois os procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  contraditório os atos lavrados nesta fase.  Somente depois de lavrado a NFLD, quando instalado o litígio administrativo  é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   14 Assim,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  lançou  a  contribuição  devida,  expondo,  com  muita  clareza  e  riqueza de detalhes, os motivos pelos quais entendeu que houve a simulação de prestação de  serviços entre pessoas  jurídicas, além de apontar os elementos caracterizadores da relação de  emprego presentes nos serviços prestados, à recorrente, pelas pessoas físicas registradas como  empregadas de outras empresa do grupo que, registre­se, são optantes do SIMPLES.  E, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade lançadora juntou, aos  autos,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  não  restando  configurado,  em  nenhum momento, arbítrio ou desvio de finalidade.  Da  mesma  forma,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  NFLD  foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  pugna  pela  desconstituição  do  presente  Auto  de  Infração, em  face da existência de dúvida  razoável  sobre as  circunstâncias materiais do  fato,  bem como pela ausência de fundamentação legal para a aplicação de multa com base em fato  gerador presumido.  Contudo,  não  houve  presunção  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, e sim a constatação da sua ocorrência, comprovada por meio dos documentos  analisados.   Da mesma forma, a aferição da base de cálculo da obrigação principal não foi  aplicada sem critérios.  Em  ação  fiscal  na  empresa,  a  autoridade  notificante  constatou  que  a  contabilidade  da  FIBRASCA  QUÍMICA  E  TÊXTIL  não  registra,  desde  janeiro  de  1999,  o  movimento  real  da  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  foram  apresentados documentos contendo informações contraditórias entre si ou quando confrontados  com documentos obtidos em outras  fontes, o que enseja o arbitramento do débito, consoante  determinação legal.  Assim,  por  ser  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  que  a  contabilidade da  recorrente não espelha a realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente o débito por aferição indireta, mediante a aplicação dos percentuais previstos na  legislação que trata da matéria.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.606          15 À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  A notificada  defende  que  é  seu  direito  comprovar que  as  relações  jurídicas  estabelecidas entre a recorrente e as empresas terceirizadas é lícita, regular, e escuda­se em atos  jurídicos perfeitos e que é vedado por lei o arbitramento ou aferição indireta sem critérios ou  com excesso como no presente caso.  Porém,  esse direito  não  foi  negado  à  recorrente  no  processo  administrativo  sob análise.  O que a fiscalização constatou, e comprovou por meio da farta documentação  anexada  aos  autos,  é  que  a  Fibrasca  e  as  demais  empresas  relacionadas  no Relatório  Fiscal  formam um único empreendimento industrial.   Restou comprovada, também, a ocorrência de todos os requisitos necessários  para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. º 8.212/91  c/c  art.  9.  º,  I,  "a",  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  º  3.048/99,  quais  sejam,  a  não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação, entre a Fibrasca e os segurados  que lhe prestaram serviços por meio das empresas interpostas.  Aplica­se,  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos.  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  n.  º  8.212/91,  pode  sim  o  AFPS  desconsiderar  a  contratação  do  segurado  por  meio  de  empresas  terceirizadas  para  considerá­lo  como  empregado  da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador.  Verificou­se,  ainda,  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  a  recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Da análise dos fatos apresentados e dos documentos juntados aos autos pela  fiscalização,  verifica­se  a  existência  de  uma  simulação  no  procedimento  adotado  pela  notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC e os  segurados que  lhe prestaram  serviços por meio de empresa interposta.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   16 Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Esse  é  o  entendimento  fixado  na  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.607          17 glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   18 plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da  intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  O  fato  de  as  empresas  estarem  sediadas  no mesmo  endereço,  terem  sócios  que  são  ou  foram  empregados  das  empresas  do Grupo,  e  terem  realizado movimentação  de  empregados entre elas, por meio de demissão e readmissão, corrobora a afirmação da auditoria  fiscal de que não existem vários, mas apenas um empreendimento industrial, ou seja, um grupo  econômico de fato.  A  fiscalização  constatou,  por  exemplo,  que  as  demonstrações  ambientais,  PPRA e LTCAT, da FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL, SOFT & SOFT e BELLYS indicam  que  as  instalações periciadas  foram as mesmas  e que as pessoas  citadas, muitas vezes,  estão  registradas em empresa diversa da que se refere o documento ambiental, e que algumas dessas  empresas não possuía qualquer máquina ou instalações em seu Ativo Permanente.  Observa­se,  ainda,  que  a  recorrente  pagava  as  despesas  com  viagens  e  medicamentos  de  empregados  registrados  nas  outras  empresas  citadas,  e  eram  esses  trabalhadores quem faziam serviços de pagamentos, expedição de correspondência, controle de  expedição, entre outros, para a FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL.  Verifica­se, que em vários períodos, as empresas citadas prestavam serviços  de industrialização à recorrente sem, entretanto, dispor de empregados.  Cita­se,  como  exemplo,  a  empresa  BELLYS,  que  em  12/2003  realizou  remessa de 5.500 capas para travesseiro e 2.750 quilos de fibras de poliéster via nota fiscal N°  37402,  de  01/12/2003,  visto  que  em 26/11/2003 a BELLYS dispensou  todos  os  empregados  remanescentes,  permanecendo  sem  empregados  até  07/2005,  exceto  o  vinculo  com  SEBASTIÃO  MOREIRA,  em  gozo  de  auxílio­doença  acidentário  entre  01/10/2003  e  22/04/2004.  Nesse  ano  a  empresa  não  registrou  gastos  com  aluguel,  energia  elétrica,  fornecimento  de  água,  telecomunicação  ou  serviços  de  contador,  como  é  necessário  numa  empresa industrial e comercial, conforme demonstra o balanço deste ano, nas folhas 10 a 15 do  livro diário N° 01 (fls. 188)  Chama a atenção, ainda, o fato de a BELLYS registrar, em seus movimentos  contábeis e fiscais, dez notas fiscais supostamente emitidas pela empresa SISTEM PLASTIC ­  COMÉRCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, CNPJ 68.378.397/0001­93, com endereço  na Rua T,iquiá, 112, Penha, São Paulo/S, referente à "aquisição" de insumos”.  Porém,  essas  notas  fiscais  não  trazem  os  dados  do  transportador,  e  nem  ostentam o carimbo do posto fiscal, como ocorre com as operações interestaduais, sendo que  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.608          19 em  algumas  delas  sequer  foi  destacado  o  comprovante  de  recebimento  do  produto,  imprescindível para fundamentar e emissão de duplicata mercantil ou boleto de cobrança.  Registra­se  que  todos  os  pagamentos  relativos  a  essas  aquisições  foram  registrados  via  Caixa,  apesar  das  altas  quantias  envolvidas  e  da  distância  das  sedes  dos  emitentes.  Destaca­se que outras empresas do GRUPO, como a FIBRASCA QUÍMICA  E  TÊXTIL  e  a  SOFT  &  SOFT  também  registraram  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  desses mesmos "fornecedores".  Porém, essa empresa emitente das Notas Fiscais está INAPTA na SRF desde  22/02/2003,  conforme  consulta  ao  "Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral",  disponível na internet no site da SRF, e a tela de seu “CNPJ­3" indica que está INAPTA desde  22/02/2003 por "OMISSA NÃO LOCALIZADA".  Da mesma  forma,  o  CAGED  indica  que  ela  não  possui  empregados  desde  05/2000 e, em consulta ao CNIS/RAIS, constata­se que teve empregados somente até 12/1999,  sendo que o CNIS informa, via "Consulta Dados Cadastrais do Trabalhador", que o seu sócio  administrador, ZELINDO INÁCIO SPADACCINI, faleceu em 19/02/2005.  A autoridade notificante informou que o telefone que consta nas notas fiscais  da SISTEM PLASTIC é atendida por pessoa que desconhece completamente a empresa.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  Assim, os fatos constatados, como mesmo endereço de estabelecimentos das  empresas  envolvidas,  mesmas  instalações  com  a  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  materiais  e  mão­de­obra,  no  sentido  de  desenvolver  a  atividade  comum  a  todos  eles,  deixa  claro a existência de interesses comuns entre as empresas listadas.  Vale  observar  que  o  conceito  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   20 administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as  mesmas  pessoas  físicas  arroladas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do grupo  econômico de  qualquer natureza de  responder pelo  recolhimento das  contribuições  previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30 da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas contribuições previdenciárias devidas.  Verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a terceirização  de serviços no segmento industrial é possível e possui previsão legal.   Porém,  observa­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade, e sim constatou (e demonstrou no relatório da NFLD e nos documentos trazidos  aos  autos)  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços por meio das empresas interpostas.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização, como também ficou comprovada, nos autos, a relação de emprego  entre a FIBRASCA QUIMICA E TÊXTIL e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços por  intermédio das empresas interpostas, citadas no Relatório Fiscal.  A recorrente alega que as contribuições previdenciárias pagas ao INSS, neste  período(1997 a 2006), pelas empresas terceirizadas, alçam o montante aproximado de uns R$  800.000(oitocentos  mil  reais)  sem  as  atualizações  pela  Taxa  SELIC  e  que,  prevalecendo  a  absurda  tese  da  autuação  fiscal,  nascerá para  a  recorrente  e  demais  empresas  terceirizadas  o  direito buscar no Poder Judiciário o ressarcimento e devolução dos valores pagos, vez que não  houve  ressalva  em  relação  aos  valores  efetivamente  pagos  e  declarados  na  GFIP  pelas  empresas terceirizadas, ocorrendo verdadeiro locupletamento ilícito do INSS.   Contudo,  observa­se  que  a  empresa  não  comprovou  o  pagamento  em  duplicidade das contribuições devidas.  Cumpre  esclarecer  que,  se  de  fato  houve  pagamento  em  duplicidade,  conforme afirma a recorrente, é facultado à empresa o pedido de restituição ou a compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  lembrando  que  o  caráter  facultativo  da  compensação  não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91.  Dessa forma, não é necessário buscar o seu direito no Poder Judiciário, como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  pois,  se  ele  de  fato  existir,  poderá  ser  reconhecido  administrativamente, bastando que a empresa demonstre, por meio de provas, a seu existência.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10920.007307/2007­98  Acórdão n.º 2301­01.935  S2­C3T1  Fl. 1.609          21 É  oportuno  lembrar,  porém,  que,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  a  compensação de valores em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada  a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia.   Todavia,  da  análise dos  autos,  verifica­se que não existem dúvidas  a  serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.  Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  à  formulação  de  perícia  pois  limitou­se  a  requerer  a  possibilidade  de  requerer produção de prova pericial.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  A notificada insurge­se contra a multa aplicada, requerendo a sua minoração  do  patamar  de  100%(cem  por  cento),  para  o  patamar  desejável  de  10%  (dez  por  cento),  expurgando­se o respectivo valor do respectivo auto de infração.  Porém,  como  esclarecido  pelo Relator  do Acórdão  combatido,  a  legislação  gradua o percentual da multa de acordo com a situação na qual se encontra o débito, sendo que,  no  presente  caso,  e  no  momento  em  que  o  processo  se  encontra,  a  multa  não  está  sendo  aplicada no percentual de 100%, como entendeu a recorrente, mas sim no percentual de 40%,  conforme previsto no art. 35, II, "c", da Lei 8.212/91.  Em  relação  às  alegações de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança  de contribuição ao INCRA, SAT, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, cumpre observar que o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Cumpre  salientar  as  cobranças de contribuições aos terceiros e ao SAT encontram respaldo na Lei 8.212/91 e nas  demais  legislações arroladas no Fundamento Legal do Débito, não havendo, portanto, que se  falar em ilegalidade das referidas exações.   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   22 lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.002163/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins. MULTA DE OFICIO. HIGIDEZ. Quando apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legítima, o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002163/2004­23  Recurso nº  173.440   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.153  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  DAIZI TEREZINHA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração  do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação,  a  qualquer  titulo,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas  de cessão de direitos e contratos afins.  MULTA  DE  OFICIO.  HIGIDEZ.  Quando  apurado,  pela  abertura  da  sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores,  ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar­se­á  dos sucessores, em antecipação da legítima, o imposto respectivo, acrescido  de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em  face  da  contribuinte  DAIZI  TEREZINHA  PEREIRA,  CPF/MF  nº  591.260.359­87,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  16/11/2004,  auto  de  infração  (fls. 138 a 169), com ciência postal em 02/12/2004 (fl. 170). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 10.299,06  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.029,76  À  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  ganho  de  capital  nos  anos­ calendário 2001 e 2002, com os fundamentos que se seguem, extraídos da decisão de primeiro  grau (fls. 184 e 185), verbis:  (...)  2.  A  fiscalização  descreveu  a  infração"  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  —  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  sobre  Ganhos  de  Capital".  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos de fl. 139, trata­se de falta de recolhimento de imposto de  renda  incidente  sobre  ganhos  de  capital  devido  por  Maria  Martha  Benvenutti  Pereira,  em  razão  de  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à data da abertura de sua sucessão (ver  Termo de Verificação de fls. 142/162), pela qual responde seus  sucessores, na condição de responsáveis (art. 131,  II, do CTN),  no limite dos quinhões recebidos.  3.  Segundo  Termo  de  Verificação  de  fls.  142/162,  houve  uma  partilha de fato dos bens da falecida: cessões dos apartamentos  301, 302, 1003 e 1004, das garagens 68, 36, 70  (50%) e 77,  e  recebimento  de  parcelas  de  venda  a  terceiros  dos  imóveis  apartamento 303, garagem 37, 50% do apartamento 304 e 50%  da  garagem  59  do  edifício  residencial Marques  de  Firenze  no  balneário  Camboriu  —  SC.  Isto  conforme  os  seguintes  documentos:  cessões  de  direito  a  título  gratuito  aos  herdeiros,  fls. 41/70 e venda a terceiros, documentos de fls. 33/34 e 30/31,  todos anteriores à abertura da sucessão.  3.1.  Como  adiantamento  de  legítima,  segundo  Termo  de  Verificação de fls. 142/162, ao autuado coube a cessão de direito  a  título  gratuito  (em  19/10/2001)  do  apartamento  302,  da  garagem  36  do  edificio  residencial  Marques  de  Firenze  no  balneário Camboriu — SC. Conforme DIRPF do ano calendário  1998, fls. 79/89, os apartamentos e garagens (obtidos através de  permuta com terreno onde foi construído o residencial Marques  de Firenze) foram declarados pela importância de R$ 41.794,84.  Em razão da permuta, foi feita na matrícula n. 78473 (cópia às  fls. 113/124) a incorporação do edifício residencial Marques de  Firenze. No registro R.4­ 78473 encontram­se todas as unidades  autônomas  que  foram  recebidas  por Maria  Martha  Benvenutti  Pereira.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.002163/2004­23  Acórdão n.º 2102­01.153  S2­C1T2  Fl. 2          3 3.2. Além do ganho de capital nas cessões a  título gratuito aos  sucessores, apurou­se ganho de capital na alienação de terreno  urbano situado na cidade de Brusque — SC, registro de imóvel  sob  n.  3.535,  vendido  em  11/09/2001  por  Maria  Martha  Benvenutti Pereira a empresa alimentícia Indústrias Alimentícias  Cometa Ltda, CNPJ 84.290.519/0001­41, registros às fls.71/72 e  36/38.  (...)  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  da DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 01­11.633, de 04 de agosto de 2008  (fls. 183 a 192).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  18/09/2008  (fl.  196).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 16/10/2008 (fl. 198).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  lançamento  foi  consubstanciado  em  documento  inapropriado,  não  constando  sequer  a  penalidade  aplicável,  sendo  causa  de  nulidade.  Ademais, a nulidade decorrente da ausência de penalidade sequer foi  apreciada pela decisão recorrida;  II.  o Primeiro Conselho de Contribuintes vem reiteradamente decidindo  que a responsabilização dos herdeiros por créditos tributários devidos  pelo  falecido  somente  se  refere  ao  crédito  tributário,  em  si mesmo,  acrescido  de  correção  e  juros  de  mora,  jamais  incidindo  a  multa  respectiva, fato não observado nos presentes autos;  III.  “No que  tange ao mérito da autuação  impugnada, a Md. Delegacia  de  Julgamento  também  julgou  improcedentes  os  argumentos  estampados  pela  Recorrente,  entendendo  que  houve  antecipação  integral  da  legítima,  ou  seja,  que  os  contratos  de  cessão/compra  e  venda firmados pela autora da herança (de cujus) com seus herdeiros  e  sucessores,  importaram  numa"  verdadeira  partilha  antecipada",  razão porque  é devido o  imposto de  renda não quitado por aquela,  quando da realização de transações imobiliárias que redundaram em  ganhos  de  capital  tributáveis.  Novamente,  ousa  a  Recorrente  discordar  da  fundamentação  adotada  pelo  r.  acórdão  sob  ótica,  reiterando aqui os argumentos já lançados na impugnação respectiva  no  sentido  de  que,  embora  conste  do  título  do  contrato  que  deu  suporte à transação imobiliária em questão, a designação de Cessão  de Promessa de Permuta a Título Gratuito, na verdade  tratou­se de  transação  de  caráter  oneroso,  conforme  se  extrai  da  cláusula  segunda do instrumento respectivo. Nesse passo, não há que se falar  em  transmissão  antecipada  de  herança,  uma  vez  que  a  operação  imobiliária se deu por compromisso de permuta, Assim, não havendo  a denominada gratuidade da transferência do imóvel descrito e vaga  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 de  garagem  respectiva,  não  há  que  se  falar  em  adiantamento  de  legítima e, portanto, de quinhão hereditário respectivo, a fim de que a  responsabilidade tributária possa ser atribuída com base no já acima  mencionado artigo 131 do Código Tributário Nacional. Não havendo  herança,  não  que  se  falar  em  responsabilidade  por  sucessão”  (transcrição do recurso voluntário – fl. 202);  IV.  o  imóvel matrícula R­8­3.535 veio para o patrimônio da genitora da  recorrente por meação e renúncia de herdeiros, sendo forçoso deferir a  redução do ganho de capital a partir da aquisição originária, em 1979,  como ocorreu com a parcela decorrente da meação, com fulcro no art.  18 da Lei nº 7.713/88;  V.  “Reitera­se  também, que a  transação  (venda) do  imóvel descrito na  matricula  R­8­3.535  foi  efetivada  em  11  de  setembro  de  2001,  portanto  antes  do  falecimento  da  genitora  da  Recorrente  e  mesmo  que  se  mantivesse  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  sucessão  (  adiantamento da  legítima — o que de  fato não é o caso dos autos),  ainda  assim,  a  responsabilidade  não  poderia  ser  atribuída  ao  Recorrente, eis que, a teor do que dispõe o já debatido artigo 131, em  seu  inciso  III,  A  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJOS  ATÉ  A  DATA  DA  ABERTURA  DA  SUCESSÃO,  é  do  espólio.  Tratando­se,  pois  de  responsabilidade  pessoal,  todos  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  o  falecimento  de  Maria  Martha  Benvenutti  Pereira,  são  de  responsabilidade do seu respectivo espólio e, por força do artigo 135  do mesmo CTN, do possível Inventariante, caso deixe de pagá­los no  tempo  e  modo  legalmente  previstos,  por  ação  ou  omissão  sua”  (transcrição do recurso voluntário – fl. 202);  VI.  “No que tange a desproporcionalidade do lançamento em relação ao  montante  do  quinhão  (não  existente)  apurado,  também  merece  reforma  a  r.  decisão  objurgada,  uma  vez  que,  denota­se  que  à  Recorrente  teria  cabido  a  transferência  de  bens  e  direitos  no  montante de R$ 35.000,00, enquanto que a outros herdeiros caberia o  quinhão  de  R$  60.000,00.  Assim,  caso  procedente  e  legítima  a  responsabilidade  atribuída  ao  Recorrente,  esta  deveria  ser  proporcional  ao  eventual  quinhão  recebido,  fato  que  não  foi  observado no auto de  infração e passou despercebido na  r.  decisão  comentada” (transcrição do recurso voluntário – fl. 203).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  18/09/2008  (fl.  196),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/10/2008  (fl.  198),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 20/10/2008,  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.002163/2004­23  Acórdão n.º 2102­01.153  S2­C1T2  Fl. 3          5 segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Os  fatos geradores  imputados à  recorrente decorreram de ganhos de capital  auferidos  em  alienações  e  doações  perpetradas  pela  Sra.  Maria  Martha  Benvenutti  Pereira,  genitora dos Srs. Antônio Marcelino Pereira, Sônia Maria Pereira Maffezzolli, Daizi Terezinha  Pereira,  Sandra  Regina  Pereira  Willrich  e  Euzébio  Pereira  Neto.  Considerando  que  a  fiscalização entendeu que o patrimônio da Sra. Maria Martha havia sido partilhado em vida em  prol de seus herdeiros, nada restando a inventariar, imputou a todos, em proporção, o imposto  devido pela falecida.  O recurso do Sr. ANTONIO MARCELINO PEREIRA, irmão da recorrente,  contra  idêntica  autuação  foi  apreciado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Segunda  Seção  do  CARF,  em  sessão  de  10/02/2011,  relator  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão  nº  2101­000.991,  unânime  para  indeferir  a  pretensão  recursal.  Concordando inteiramente com as razões expendidas pelo Conselheiro Tosta  Santos, aqui se colaciona a fundamentação do voto acima, como razão de decidir:  Do  exame  das  peças  processuais,  firmo  convencimento  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeiro  grau  não  merecem  qualquer reparo.  Com efeito, após a partilha dos bens, nos termos do artigo  131, inciso II, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge  meeiro  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da  meação.  Assim  a  exigência  fiscal  foi  corretamente  dirigida  proporcionalmente contra os herdeiros, em face da antecipação  integral  da  legítima,  conforme contratos de  cessão de direito a  título  gratuito  aos  herdeiros,  fls.  41/70.  Ressalte­se  que  a  cobrança  poderia  ser  intentada  contra  qualquer  destes,  solidariamente  obrigados,  desde  que  não  ultrapassasse  o  montante do quinhão legado.  Os fatos minuciosamente narrados no Termo de Verificação  Fiscal, às fls. 142/162, integrante do Auto de Infração, espancam  qualquer duvida em  relação ao direito aplicável. O  imposto de  renda incide sobre o ganho de capital havido por Maria Martha  Benvenutti Pereira (de cujus), em decorrência de Alienações de  imóveis  a  terceiros  e,  também,  das Cessões  de Direito  a  título  gratuito  (doações)  de  imóveis  aos  filhos.  Se  as  alienações  ou  doações  forem  efetuadas  por  valor  superior  ao  que  consta  declarado na DIRPF entregue à SRF, sujeitar­se­á à incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  dispõe  o  §  1º  do  art.  119  do  RIR/99.  Art.119.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão, nos casos de herança,  legado ou por doação em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 23).  §1º. Se a  transferência for efetuada a valor de mercado, a  diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam  da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar­se­ á  à  incidência  de  imposto,  observado  o  disposto  nos  arts.  138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §1º).  Independentemente da  transação  ter  sido  com  terceiros ou  com familiares, e de ser em caráter gratuito ou oneroso, o fato é  que os bens  foram transferidos por valores  superiores ao custo  de aquisição declarado, circunstância que impõe a apuração do  ganho  de  capital,  que  não  pôde  ser  dirigido  contra  o  espólio  porque o conjunto de bens e direitos que compunha o patrimônio  do  de  cujos  foi  partilhado  antecipadamente,  ficando  o  espólio  sem bens a inventariar.  Nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988, na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de  cessão de direitos à  sua aquisição,  tais  como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.  Correto  o  procedimento  de  apuração  do  ganho  de  capital  efetuado  pela  fiscalização  em  relação  ao  terreno  urbano  matrícula  n°  3.535,  adquirido  pelo  casal  em  18/07/1979  e  alienado  para  a  empresa  Indústrias  Alimentícias  Cometa  Ltda,  CNPJ  n°  84.290.519/0001­41,  em  11/09/2001,  já  que  a  propriedade  integral do  referido  imóvel passou a  ser de Maria  Martha  Benvenutti  Pereira,  em  face  da  sucessão  resultante  do  falecimento  de  Antônio  Euzébio  Pereira,  ocorrida  em  04/03/1992, em que os demais herdeiros renunciaram à herança.  Desta forma, para a metade adquirida em 1979 há uma redução  de 50% no imposto apurado sobre o ganho de capital, conforme  determina o artigo 18 da Lei n° 7.713/88. Para a outra metade,  adquirida em 1992, não há o benefício fiscal.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  a  exigência  de  crédito tributário deve ser formalizado em autos de infração ou  notificação  de  lançamento,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  É  o  que  determina o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. O Auto de  Infração  em  exame  contém  todos  os  elementos  exigidos  pelo  artigo 10 do mesmo diploma legal, razão pela qual não há que  se  falar  em  instrumento  inadequado  para  formalização  do  crédito tributário em exame. O Demonstrativo de Multa e Juros  de Mora  à  fl.  168  indica  precisamente  a  penalidade  aplicável  (10%  ­  dez  por  cento),  em  consonância  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  161),  que  traz  os  seguintes  esclarecimentos:  Ademais, cabe ainda ressaltar que conforme dispõe a Nota  Cosit/Cotir/DIRPF  n°  613,  de  04/09/00,  se  o  fato  gerador  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13971.002163/2004­23  Acórdão n.º 2102­01.153  S2­C1T2  Fl. 4          7 foi apurado antes da abertura da sucessão e a infração foi  apurada  posteriormente  ao  encerramento  do  inventário,  a  multa aplicável é de 10%.  Neste sentido é a jurisprudência administrativa colacionada  inclusive pelo recorrente. Confira­se, excertos do voto do ilustre  relator Nelson Mallmann, no Acórdão nº 104­20.072:   MULTA  DE  OFICIO  ­  ESPÓLIO  ­  Tendo  em  vista  a  previsão da Lei n° 5.844, de 1943, o imposto apurado após  a  abertura  da  sucessão, mesmo  quando  relativo  ao  ganho  de  capital,  somente  está  sujeito  à  multa  de  mora.  Inteligência do art. 9°, c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de  1994". (Ac. 104­ 17300 e 104­18810).  Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  multa  aplicável  ao  espólio é a de mora de 10%, prevista na letra "c", do inc. I,  do  art.  999,  do  RIR194,  sendo  descabida  a  penalidade  estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996.  No Acórdão de nº 104­20.477, o mesmo conselheiro Nelson  Mallmann se manifestou nos seguintes termos:  Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  multa  aplicável  ao  espólio é a de mora de 10%, prevista na letra "c", do inc. I,  do  art.  999,  do  RIR194,  sendo  descabida  a  penalidade  estabelecida no  inc.  I ou  II, do art. 44, da Lei n°9.430, de  1996.  Assim,  conclui­se  que  o  posicionamento  majoritário  deste  Conselho é no sentido de que não cabe a aplicação da multa de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  O  lançamento  em  exame  aplicou  corretamente  a  norma  de  incidência dos acréscimos legais.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  Deve­se  anotar  que  as  folhas  acima  transcritas,  dos  autos  do  recorrente  ANTONIO MARCELINO PEREIRA, são as mesmas destes autos, a demonstrar a identidade  dos lançamentos, diferenciando­os apenas na sujeição passiva.  Ainda,  para  complementar,  a  decisão  recorrida  asseverou  a  higidez  do  instrumento que formalizou o lançamento, não havendo qualquer nulidade (fl. 192). Repise­se,  como se transcreveu acima, que a multa de mora está com sua fundamentação transcrita na fl.  168,  não  havendo  qualquer  nulidade.  Para  finalizar,  qualquer  consideração  sobre  a  responsabilidade  do  espólio  deve  ser  rechaçado,  pois  todo  o  patrimônio  da  falecida  Maria  Martha Benvenutti Pereira foi partilhado em vida.    Com  as  razões  acima  transcritas,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Fl. 255DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 256DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740424 #
Numero do processo: 13974.000146/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A mera designação de uma verba para pelo empregador como sendo indenização não é suficiente para afastar a incidência do imposto. É preciso demonstrar que, efetivamente, a verba em questão tem natureza compensatória, destinada à reposição de gastos do beneficiário no exercício de suas funções. Assim, verbas recebidas como auxílio transporte só podem ser consideradas como indenizatórias nos casos em que ficar demonstrado que o seu pagamento somente é devido àqueles que utilizam veículo próprio a serviço do empregador e de que o seu pagamento destina-se a repor estes gastos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­FLORIANÓPOLIS/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: IRPF. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A  mera  designação  de  uma  verba  para  pelo  empregador  como  sendo  indenização não é suficiente para afastar a  incidência do imposto. É preciso  demonstrar  que,  efetivamente,  a  verba  em  questão  tem  natureza  compensatória, destinada à reposição de gastos do beneficiário no exercício  de suas funções. Assim, verbas recebidas como auxílio transporte só podem  ser  consideradas  como  indenizatórias  nos  casos  em  que  ficar  demonstrado  que o seu pagamento somente é devido àqueles que utilizam veículo próprio  a serviço do empregador e de que o seu pagamento destina­se a  repor estes  gastos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  VILMAR  JOSÉ  ROSSETO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­FLORIANÓPOLIS/MG  (fls.  31)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 16/20, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 1.399,24, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  2.775,67.  A infração que enseju a autuação está assim descrita no auto de infração:  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Descrição  dos fatos em anexo.  Enquadramento  Legal:  arts.  1°  a  30  e  6°  da  Lei  n°  7.713/88;  arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da  Lei  n°  9.250/95;  art.  21  da  Lei  n°    9.532/97;  Lei  n°  9.887/99;  arts. 1°, 2° e15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto  n° 3.000/99 ­ RIR 1999  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/12 na qual afirma que os  rendimentos considerados omitidos referem­se a verbas recebidas como indenização pelo uso  de veículo próprio que  recebe na condição de  funcionário público no exercício da  função de  Auditor  Fiscal  de  Tributos  Estaduais.  Sustenta,  enfim,  que  as  verbas  em  questão  não  são  tributáveis devido ao seu caráter indenizatório.  A DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  ressaltou,  inicialmente,  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  proceder  ao  lançamento  referente  a  este  tipo  de  verba,  ainda  que  se  trate  de  retenção de Imposto de Renda por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios. Observa  também  que  a  União  não  foi  parte  nas  ações  judiciais  empreendidas  pelo  Impugnante,  concluindo que as decisões ali proferidas não vinculam a União.  Sobre a tributação das verbas em apreço, a DRJ observou que inexiste norma  prevendo a isenção das verbas pagas aos servidores estaduais a título de auxílio transporte, o  que  seria  uma  exigência  dos  artigos  111  e  176  do  CTN.  Argumentou  que  a  natureza  indenizatória  somente  se  caracterizaria  se  a  verba  fosse  destinada  efetivamente  a  repor  os  gastos com transporte, o que não se verificaria no caso.  A DRJ analisou  a  legislação que  instituiu o  auxílio  combustível  a  ser pago  aos  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  registrou  que  a  legislação  não  condiciona  o  pagamento  ao  exercício  de  funções  fora  da  repartição  com  a  utilização  de meio  próprios  de  locomoção, sendo paga, inclusive, a ocupantes de cargos administrativos; que o fato de a verba  ser paga  a  todos os  servidores que  exercem atividade de  fiscalização,  independentemente de  essa  atividade  ser  exercida  com  a  utilização  de  meios  próprios  de  locomoção,  confere­lhe  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13974.000146/2004­21  Acórdão n.º 2201­01.054  S2­C2T1  Fl. 2          3 natureza remuneratória e não indenizatória; que a denominação da verba como “indenização”,  por si só, não lhe confere esta natureza.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2008 (fls. 37) e, em 24/04/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 38/45, que ora se  examina  e no qual  reitera  em síntese  as  alegações  e  argumentos  em  favor da não  incidência  tributária sobre as verbas recebidas a título de indenização de transportes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  de  colhe  do  relatório,  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada  diz  respeito à caracterização ou não da verba objeto da glosa como tendo natureza indenizatória.  Trata­se  de  valores  recebidos  pelo  Recorrente,  mensalmente,  a  título  de  auxílio  transporte.  Sustenta o Recorrente que a verba destina­se a repor os gastos do servidor com a utilização de  veículos  próprios  em  serviço.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que,  como  a  verba  é  paga  de  maneira indiscriminada a todos os servidores de uma mesma categoria, independentemente de  exercer atividade externa ou não, a mesma não  tem a natureza de reposição de gastos, sendo  uma complementação salarial.  De  fato,  conforme  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  embora  a  legislação  do  Estado  de  Santa  Catarina  defina  critérios  objetivos  para  a  fixação  do  auxílio  transporte,  em momento  algum  condiciona    o  pagamento  de  tal  verba  ao  gasto  efetivo  dos  servidores  com  a  utilização  do  transporte  próprio  em  serviço  externo.  A  verba  é  devida  indistintamente a todos os servidores de uma determinada categoria, ainda que estes exerçam  atividade interna à repartição. Inclusive, como observou a decisão recorrida, a verba passou a  ser paga, também, a servidores no exercício de função de confiança.  É evidente que o pagamento de valores a servidores públicos para reposição  de  gastos,  com  transporte  ou  outro  qualquer,  no  exercício  de  sua  função,  por  ter  natureza  compensatória,  não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto.  É  que  tais  verbas,  exatamente  por  serem  destinadas  à  reposição  de  gastos,  não  implica  em  acréscimo  patrimonial,  logo,  não  caracteriza a hipótese de incidência do imposto.  Por  outro  lado,  a mera  designação  de  uma  determinada  verba  como  sendo  indenizatória  não  é  suficiente  para  conferir­lhe  este  caráter.  O  que  determinada  a  natureza  compensatória e a hipótese de incidência ou não do imposto, é a condição específica em que a  verba é recebida, se para reposição de gastos ou não.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 No presente caso, apesar do esforço do Recorrente em procurar demonstrar  que  o  auxílio  transporte  destina­se  à  compensação  de  gastos  com  a  utilização  de  transporte  próprio, e indicar legislação que regulamenta este tipo de verba, não logrou demonstrar que, no  caso concreto, os valores recebidos tenham, efetivamente, natureza compensatória. E, de fato,  observando, inclusive, a proporção dos valores recebidos em relação ao total dos rendimentos  recebidos, fica bastante claro que se trata de complementação salarial.  Nestas condições, penso que não assiste razão ao Recorrente.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4742177 #
Numero do processo: 10380.011718/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. PAGAMENTO POSTERIOR PELA FONTE PAGADORA APÓS O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Entretanto, como o recurso que se está apreciando é o voluntário, não é possível se agravar a situação do recorrente, devendo-se manter o rendimento tributável inalterado e se aproveitar o pagamento feito pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. PAGAMENTO POSTERIOR PELA FONTE PAGADORA APÓS O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Entretanto, como o recurso que se está apreciando é o voluntário, não é possível se agravar a situação do recorrente, devendo-se manter o rendimento tributável inalterado e se aproveitar o pagamento feito pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO  TRABALHISTA.  Salvo nos casos de  isenções expressamente previstas em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista.  IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA  FONTE PAGADORA  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  IMPOSTO  DE  RENDA  DEVIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  POSTERIOR  PELA  FONTE  PAGADORA  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  PELO  BENEFICIÁRIO.  REAJUSTAMENTO  DO  RENDIMENTO  BRUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE.  Tendo  a  pessoa  jurídica  assumido  o  encargo  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  devido  pela  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos,  ainda  que  posteriormente  ao  procedimento  fiscal  de  lançamento,  é  de  se  admitir  sua  compensação do montante apurado pela autoridade lançadora.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue,  será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento  bruto, sobre o qual recairá o imposto.     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Entretanto,  como  o  recurso  que  se  está  apreciando  é  o  voluntário,  não  é  possível se agravar a situação do recorrente, devendo­se manter o rendimento  tributável inalterado e se aproveitar o pagamento feito pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  para  tributar  rendimentos  originalmente  declarados  como  isentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$34.031,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 89 a  101), acatada como tempestiva, alegando que recebeu apenas 78,75% da quantia que lhe cabia  na Reclamação Trabalhista 351/96 da 5a Vara do Trabalho; que a Cia. Docas do Ceará efetuou  a  quitação  do  IRRF  correspondente  a  27,5%  do  valor  repassado  ao  Sindicato,  mediante  compensação em PER/DCOMPs; e que não cabe multa de ofício, pois o erro de classificação  dos rendimentos decorreu de culpa da fonte pagadora.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 113 a 125):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.011718/2006­51  Acórdão n.º 2101­001.132  S2­C1T1  Fl. 139          3 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.   A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  DESCONTO PADRÃO  Incabível a sua aplicação sobre os rendimentos não oferecidos à  tributação na declaração quando constatado que o contribuinte  já  utilizou  dessa  prerrogativa  quando  da  apresentação  da  declaração de ajuste anual, no  limite máximo permitido para o  ano­calendário em questão.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  Decisões administrativas. Efeitos.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte    Em  suma,  o  julgador  de  1a  instância  considerou  que  o  rendimento  efetivamente recebido foi de R$97.449,99, o que reduziu o imposto a pagar para R$26.798,74.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2009  (fl.  130),  o  contribuinte apresentou, em 20/04/2009, o recurso de fls. 131 a 134, onde:  a) requer a dedução do imposto de renda retido na fonte recolhido pela Cia.  Docas do Ceará após a autuação, correspondente a 27,5% do valor recebido;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 b) defende a não aplicação da multa de ofício, por se tratar de erro escusável,  uma vez que foi induzido ao equívoco pelas informações prestadas pela fonte pagadora.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  137,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata  o  processo  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Docas do Ceará em decorrência de acordo para a extinção da execução judicial no Processo no  0351/96­5a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (fls. 65 a 66), que o contribuinte havia declarado  originalmente como isentos (fl. 11).  Na impugnação, o recorrente afirmou que recebeu quantia inferior à lançada  e que a  fonte pagadora  recolheu o  imposto de  renda devido pelos  funcionários,  e  solicitou  a  dedução desse valor. Pediu também, pela exclusão da multa de ofício, pois foi induzido ao erro  pela fonte pagadora.  O julgador de 1a instância atendeu ao pleito de redução do valor lançado, mas  recusou o aproveitamento do tributo pago pela fonte pagadora e a exclusão da multa.  Desta  forma,  na  atual  fase  do  processo,  está  determinado  que  o  recorrente  recebeu R$ 97.449,99 em três parcelas, nos meses de julho, agosto e setembro de 2001, sem a  retenção na fonte pela fonte pagadora, tendo os rendimentos natureza tributável.  De  fato,  salvo  nos  casos  de  isenções  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista.  Não  há  dúvidas,  também,  da  responsabilidade  do  recorrente  pelo  tributo  relativo  aos  rendimentos  auferidos.  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.  No caso, verifica­se que a Companhia Docas do Ceará repassou ao Sindicato  das  Empresas  de  Exploração  de  Serviços  Portuários  do  Ceará  ­  Sindepor  o  valor  de  R$9.512.068,17,  também  em  três  parcelas,  para  que  este  transferisse  o  valor  acordado  para  cada beneficiário (fls. 65 e 96).  A discussão  se  restringe  à possibilidade de  se  aproveitar o  recolhimento de  imposto de renda retido na fonte feito pela fonte pagadora após o lançamento, e ao pedido de  exclusão da multa de ofício por erro escusável.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.011718/2006­51  Acórdão n.º 2101­001.132  S2­C1T1  Fl. 140          5 Quanto  ao  pagamento,  verifica­se  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará  apresentou três PER/DCOMPs, em 28 de dezembro de 2006, compensando R$5.568.816,53 de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (fls.  98  a  100).  O  DARF de fl. 97 explica que essa quantia se refere ao código de receita 0561, relativo à “IRF  ACORDO  TRABALHISTA  PROC.351/96”,  dividido  em  R$2.615.818,75  de  principal,  R$523.163,75  de  multa,  e  R$2.429.834,03  de  juros,  com  validade  de  pagamento  até  29  de  dezembro de 2006. E valor recolhido como principal, R$2.615.818,75, corresponde à 27,5% do  que foi repassado ao sindicato, R$9.512.068,17.  Desta  forma,  parece­me  evidente  que  a  fonte  pagadora,  após  discutir  na  Justiça que a quantia paga era isenta (fls. 69 a 75), ao constatar que seus funcionários haviam  sido autuados pela Receita Federal, resolveu recolher tardiamente o valor do imposto de renda  devido.  Apesar de não  existir  nos  autos  declaração da  empresa nesse  sentido,  creio  ser desnecessário baixar os  autos  em diligência  para  essa confirmação,  pois  considero que o  valor compensado e o DARF apresentado demonstram o fato de forma inconteste.  Resta saber se é possível se admitir o recolhimento em atraso de imposto de  renda  que  deveria  ter  sido  retido  no  pagamento,  e  permitir  seu  aproveitamento  pelos  beneficiários.  Creio que a  resposta  é afirmativa, como  já decidiu por  inúmeras vezes esta  casa (veja­se, a título de exemplo, o Acórdão n° 102­45.601, de 11 de julho de 2002). Pensar  de  forma  diversa,  seria  admitir  o  enriquecimento  sem  causa  do  Erário,  ou  então  impor  irracional procedimento de restituição de quantias devidas e já recolhidas.  Também não existe problema que o valor pago não esteja dividido para cada  beneficiário,  pois,  como  o  pagamento  correspondeu  a  27,5%  do  valor  total  repassado  ao  sindicato, basta aplicar o mesmo percentual sobre os valores transferidos a cada funcionário.  Mas  há  que  se  admitir  que  o  procedimento  adotado  pela  fonte  pagadora  falhou ao não ter procedido ao reajustamento do rendimento bruto, nos termo do art. 5o da Lei  nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. Isso porque, quando a fonte pagadora assumir o ônus do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto,  sobre o qual recairá o imposto.  Assim, como o valor líquido pago ao recorrente foi de R$97.449,99, o valor  bruto  correpondente  seria  R$128.455,16,  e  sobre  ele  deveria  se  dar  a  retenção.  Do  mesmo  modo, deveria ser este o valor a ser tributado neste auto de infração.  Contudo, o recurso que se está apreciando é o voluntário, não sendo possível  se  agravar  a  situação do  recorrente. Desta  forma, há que  se manter o valor dos  rendimentos  omitidos em R$97.449,99. Por evidente, também não é possível, nesta instância, exigir da fonte  pagadora a diferença de fonte.  Desta forma, entendo que se deva deduzir do tributo lançado a quantia de R$  26.798,75  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  valor  correspondente  a  27,5%  de  R$97.449,99. Como o principal do tributo ainda em cobrança nesta autuação (fl. 129) importa  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 em R$26.798,74 de IRRF, existe exato encontro entre a dívida e o pagamento, não persistindo  mais valores lançados em aberto.  Já  atendido  o  pleito  do  contribuinte,  desnecessário  se  analisar  o  pedido  de  exclusão da multa de ofício por erro escusável.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4740721 #
Numero do processo: 16349.000397/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.

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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 59 a 79) apresentado em 24 de maio de  20100 contra o Acórdão no 16­24.862, de 08 de abril de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1 (fls.  46  a  55),  cientificado  em  11  de  maio  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de PIS do terceiro trimestre de 2007, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.637/2002. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          3 questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Pis apurados no 3o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 7/9), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  14/34,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 17).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 18).  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 21).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 30).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  32),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 33).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 34).  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          5 No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          7 do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          9 “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          11 “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000397/2009­85  Acórdão n.º 3302­00.940  S3­C3T2  Fl. 0          13 As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13884.901898/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/05/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998,  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 8.7          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 38 a 50) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.630, de 13 de setembro de 2010,   da 3ª Turma da DRJ  /  CPS (fls. 33 e 34), cientificado em 27 de outubro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  15  de  maio  de  2000,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 12 de agosto de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 9.7          3 ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.  Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 10.7          4 13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.   De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 11.7          5 Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si  todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 12.7          6 Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a  melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente)  e não  sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade,  somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.   Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901898/2008­44  Acórdão n.º 3302­01.012  S3­C3T2  Fl. 13.7          7 José Antonio Francisco                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10148.000125/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Sem comprovação inequívoca das condições e requisitos para fruição do benefício, no período pleiteado, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PERPETUA ALVANI DA SILVA RESENDE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Sem  comprovação  inequívoca  das  condições  e  requisitos  para  fruição  do  benefício, no período pleiteado, mantém­se a exigência.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário Da Silva,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 20 a 22 da instância a quo, in verbis:     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 A  contribuinte  acima  identificada  insurgiu­se  contra  o  lançamento  consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 03 a 06, com ciência em  27/07/2007,  relativa  ao  ano­calendário  2004,  que  alterou  o  resultado  de  sua  declaração  de  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$  121,17  para  saldo  de  imposto  a  pagar de R$ 1.669,52.  Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 16.041,49 (fl. 04).  Em  sua  impugnação  apresentada  em  27/07/2007,  a  interessada  contesta  o  lançamento,  alegando  que  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  outubro  de  2001,  sendo isentos e não tributáveis os seus rendimentos.  Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 02 a 07.  Foram anexadas as telas de consulta de folhas 18/19, para instrução  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos o  ato  de  concessão  da  aposentadoria,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa  e  excertos  do  voto  que  transcrevo  livremente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE.  Para  reconhecimento  da  isenção moléstia  grave  é necessário  que,  além de  laudo oficial, esteja comprovada a data da aposentadoria/pensão.  (...)  O  documento  de  folha  07,  Laudo  Oficial  exarado  pelo  CAISM  –  Centro  Integrado a Saúde da Mulher, reconheceu que a contribuinte é portadora de moléstia  grave (neoplasia maligna) desde outubro de 2001, tratando­se de doença passível de  controle, com validade do laudo até 19/07/2008.  No entanto, a aposentadoria/pensão da contribuinte não está confirmada para  o  ano­calendário  2004,  pois  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  que pudessem identificar que os rendimentos auferidos da fonte pagadora Uberaba  Prefeitura referiam­se a aposentadoria ou pensão.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  26/27,  repisando,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  dirigida  à DRJ,  alegando  em  síntese:  a)  A  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir  de  outubro  de  2001  do  cargo  de  aposentado do Estado de Minas Gerais desde 1997 (doc. Anexo) e  b)  A isenção do imposto de renda do cargo municipal por ser medida de direito  e justiça.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10148.000125/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.223  S2­C1T2  Fl. 60          3 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Trata­se  de  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  fl. 04,  pelo  não  reconhecimento  da  isenção  por  ser  portadora  de  moléstia  grave  dos  rendimentos  auferidos  conforme Dirf de fl. 19, percebidos da Prefeitura Municipal de Uberaba, ano­calendário 2004.    ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  Neste contexto, é pacífico que os requisitos para que ocorra a isenção sejam:  1) rendimentos de aposentadoria e 2) Contribuinte portador de moléstia grave.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  foi  mantida  a  exigência  pela  falta  de  preenchimento do primeiro requisito.  Embora  no  seu  recurso  a  contribuinte  aponte  que  trouxe  elementos  que  provam  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  encontramos  nos  autos  os  Demonstrativos de salário de fls. 33 a 56 referentes ao ano­calendário 2005 que além de não  serem  do  mesmo  ano­calendário  da  autuação,  tampouco  mostram  que  a  contribuinte  é  aposentada. Ainda, foram juntadas “Folhas de Instrução de Processo de Aposentadoria”, fls. 50  a 53 que não prova que a contribuinte é aposentada, porque é da Secretaria Estadual, enquanto  que o rendimento tributado é da Prefeitura Municipal, além de ser simplesmente um pedido de  aposentadoria e não um documento oficial de concessão de aposentadoria.  Ou  seja,  não  constam  nos  autos  qualquer  documento  comprovando  que  a  autuada  era  aposentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Uberaba  no  ano­calendário  de  2004.  Impossível, portanto, conceder a isenção pela falta de provas.  De outro lado, como visto acima, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca  da  impossibilidade  legal  do  pedido.  Nesse  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  nesse  Egrégio  Conselho vedando a possibilidade isenção de rendimento de portador de moléstia grave quando  não for oriundo de aposentadoria:  Número do Recurso:142271 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Número do Processo:13011.000474/2002­44 Data da Sessão:23/01/2008 Relator:Remis Almeida Estol Decisão:Acórdão 104­22986 IRPF  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  APOSENTADORIA  Não  comprovado  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  não  há  que  se  falar  em  isenção,  ainda  que  a  moléstia grave reste demonstrada.  Recurso negado. Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Constatadas  as  irregularidades  descritas  nos  autos  de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências.  Dessa  forma  sem  o  atendimento  dos  requisitos  legais,  para  usufruir  do  benefício  fiscal  no  período  pleiteado,  está  correto  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  não  merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740962 #
Numero do processo: 13556.000015/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PAF. PRESCRIÇÃO. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, e não se aplica, ao processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurado, por meio das informações fornecidas à Receita Federal pela fonte pagadora, a obtenção de rendimentos não declarados pelo contribuinte, é lícita a exigência do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos, acrescido de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­SALVADOR/BA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PAF.  PRESCRIÇÃO.  A  impugnação  e  o  recurso  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, e não se  aplica, ao processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Apurado,  por  meio  das  informações  fornecidas à Receita Federal pela fonte pagadora, a obtenção de rendimentos  não  declarados  pelo  contribuinte,  é  lícita  a  exigência  do  imposto  incidente  sobre os rendimentos omitidos, acrescido de multa de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  VALNOY  FERNANDES  DE  SOUZA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SALVADOR/BA (fls. 43) que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio do auto de infração de fls. 7/13, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  –  IRPF ­ suplementar,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 1.325,64, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  2.754,94.  A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO  NO  VALOR  DE  R$  19.637,65,  CONFORME  DIRF  APRESENTADA  PELA  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS.  1 A  3,  E ART.  6 DA LEI  7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1 , 3 , 5 , 6 , 11  E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DECRETO 3.000/99 RIR/1999.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/05  na  qual  alegou,  em  síntese, que a autuação baseou­se em presunção de omissão de rendimentos, posto que não se  fez acompanhar dos meios de prova, em afronta ao princípio do devido processo legal; que há  vários anos  tem auferido  rendimentos  tributáveis de apenas uma mesma  fonte pagadora — a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  —  e  que  os  tem  declarado  integralmente; que está apresentando junto com a  impugnação os documentos comprobatórios  de  inexistência  da  irregularidade  apontada  no  Auto.  Suscita,  ainda,  o  princípio  da  eventualidade  para  imposição  de  valores módicos  à multa,  em  razão  da  primariedade  e  dos  fatos ditos comprobatórios da boa­fé do autuado, na hipótese de manutenção da autuação para  a qual também requer a procedência na peça impugnatória.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ observou, inicialmente, que, apesar de o Contribuinte apresentar cópia  de  declaração  na  qual  constam  como  declarados  os  rendimentos  considerados  omitidos  (fls.  15/21), o recibo de entrega da declaração não traz a indicação deste mesmo valor (fls. 15); que  o  recibo  de  entrega  está  coerente  com  a  declaração  que  foi  transmitida  na  qual  não  consta  nenhum valor declarado  como rendimentos tributáveis; que, portanto, diante da não declaração  dos  rendimentos  tributáveis  que  foram  informados  pela  fonte  pagadora,  a  autoridade  fiscal  imputou corretamente a omissão de rendimentos.  Observou  ainda  a  DRJ  que  a  declaração  que  o  Contribuinte  apresenta  na  impugnação  é  documento  novo,  diferente  da  declaração  que  foi  transmitida  para  a  Receita  Federal  ; que a autuação se deu com base na declaração processada e que, devido á perda da  espontaneidade, a nova declaração não deve ser considerada.  Por  fim,  a  DRJ  registrou  que  ao  Contribuinte  foi  dada  oportunidade  do  exercício do direito à ampla defesa, não havendo vício no procedimento quanto a este ponto.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13556.000015/2004­75  Acórdão n.º 2201­01.088  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/10/2007 (fls. 48) e, em 26/10/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 49/55, que ora se  examina, e no qual argúi a prescrição do crédito tributário. Argumenta que a autuação refere­se  a crédito tributário cujo prazo de pagamento estava estipulado para 30/04/2002 e que somente  em 03/10/2007 foi intimado da decisão de primeira instância e que, conforme o artigo 174 do  CTN,  a  ação para a  cobrança do  crédito  tributário prescreve em 5  (cinco)  anos,  contados da  data da sua constituição definitiva. Cita jurisprudência.  Quanto ao mérito, o Contribuinte  reafirma que não  incorreu em omissão de  rendimentos e que declarou os rendimentos recebidos de sua única fonte pagadora. Argumenta  que  sempre  declarou  corretamente  seus  rendimentos  e  que  não  consta  dos  autos  a  prova  da  omissão que lhe foi imputada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da apuração de omissão de  rendimentos. Segundo o breve relato fiscal, o Contribuinte deixou de declarar os rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do Banco  do  Brasil  no  valor de R$ 19.637,65, conforme foi informado pela fonte pagadora em DIRF.  Apesar de o Recorrente  insistir em afirmar que não  incorreu na omissão de  rendimentos,  o  que  se  verifica  dos  elementos  carreados  aos  autos  é  que  na  declaração  apresentada à Receita Federal nada foi declarado como rendimentos  tributáveis,  conforme se  verifica do recibo de entrega da declaração às  fls. 15. Junto com a  impugnação o Recorrente  apresentou cópia de declaração onde estariam declarados os  rendimentos em questão, porém,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  esta  declaração  não  corresponde  à  que  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  fato  que  também  se  pode  aferir  pela  cópia  da  declaração  transmitida que se encontra às fls. 32/36.  O  Recorrente  também  insiste  em  afirmar  que  o  Fisco  não  comprovou  a  omissão de  rendimentos, mas pela própria  argumentação da defesa,  o Contribuinte não nega  que recebeu os rendimentos, limitando­se a afirmar que os declarou à Receita Federal, alegação  que é desmentida pelos elementos constantes dos autos.  Sobre  a  declaração  acostada  aos  autos  pelo  Contribuinte,  como  não  restou  comprovada que a mesma foi apresentada antes do início do procedimento de ofício, a mesma  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 não tem nenhuma eficácia para alterar o lançamento, tendo em vista a perda da espontaneidade,  fato que corretamente observado pela decisão de primeira instância.  Quanto à alegada prescrição, não assiste razão ao Recorrente. Não se aplica  neste caso a prescrição, posto que, como resta claro no artigo 174 do CTN, citado pelo próprio  Recorrente,  o  prazo  prescricional  conta­se  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Também, neste mesmo sentido, o art. 151,  III do CTN prevê como hipótese de suspensão do  crédito tributário as reclamações e os recursos, em sede administrativa,como se teve neste caso.  É  elementar  que  o  prazo  prescricional  não  poderia  correr  se  o  crédito  tributário não poderia ser exigido em razão, inicialmente, da impugnação e, posteriormente, do  recurso.  Também  não  se  cogita  aqui  de  prescrição  intercorrente.  Aliás,  a  jurisprudência deste Conselho já afastou definitivamente a hipótese de aplicação desse instituto  no  processo  administrativo  tributário,  entendimento  este  consolidado  na  súmula  nº  11  do  CARF, a saber:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Assim, como o Recorrente não aduziu outras razões de defesa, não há motivo  para se reforma a decisão de primeira instância.  Finalmente, cumpre deixar assentado que não é o caso aqui de se considerar,  de ofício, as deduções que são apontadas na declaração apresentada pelo Contribuinte com a  impugnação, posto que não foram trazidas provas das deduções.  Quanto à multa de ofício, esta é definida em lei, não cabendo às autoridades  lançadora ou julgadora, reduzi­la ou afastá­la, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4741981 #
Numero do processo: 10735.003429/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA MAGISTRATURA ESTADUAL IGUAIS AO ABONO VARIÁVEL DA LEI Nº 9.655/98, ESTE OFERTADO À MAGISTRATURA DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Veio a Lei estadual nº 4.631/2005 e ofertou aos magistrados fluminenses diferenças salariais iguais as do abono variável do art. 5º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, este originalmente deferido somente à magistratura mantida pela União, como igualmente já fizera a Lei federal nº 10.477/2002 para os Membros do MPF. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas à Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual nº 4.631/2005. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, trata de incidência do imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado do Rio de Janeiro – e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei estadual nº 4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter indenizatório, igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual nº 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB-RJ nº 98.035, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA MAGISTRATURA ESTADUAL IGUAIS AO ABONO VARIÁVEL DA LEI Nº 9.655/98, ESTE OFERTADO À MAGISTRATURA DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Veio a Lei estadual nº 4.631/2005 e ofertou aos magistrados fluminenses diferenças salariais iguais as do abono variável do art. 5º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, este originalmente deferido somente à magistratura mantida pela União, como igualmente já fizera a Lei federal nº 10.477/2002 para os Membros do MPF. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas à Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual nº 4.631/2005. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual, trata de incidência do imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado do Rio de Janeiro – e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei estadual nº 4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter indenizatório, igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual nº 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius). Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB-RJ nº 98.035, patrono do recorrente.

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Recorrente  WALTER FELIPPE D'AGOSTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  DIFERENÇAS  DE  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  PELA  MAGISTRATURA  ESTADUAL  IGUAIS  AO  ABONO  VARIÁVEL  DA  LEI  Nº  9.655/98,  ESTE  OFERTADO  À MAGISTRATURA  DA  UNIÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Veio  a  Lei  estadual  nº  4.631/2005 e ofertou aos magistrados fluminenses diferenças salariais iguais  as  do  abono  variável  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.655/98  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002,  este  originalmente  deferido  somente  à  magistratura  mantida  pela União, como igualmente  já fizera a Lei  federal nº 10.477/2002 para os  Membros  do  MPF.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução  STF nº 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação  às diferenças pagas à Magistratura fluminense com esteio na Lei estadual nº  4.631/2005. Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas – União  e Estado do Rio de  Janeiro –  e  terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei  estadual nº 4.631/2005 são idênticos, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado  de outra. Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN  nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu  que as diferenças auferidas pelos Membros do MPF com base no art. 2º da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pela magistratura  fluminense  com  base  na  Lei  estadual  nº  4.631/2005,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  haver  o  mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Recurso provido.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Eduardo  da  Rocha  Schmidt,  OAB­RJ  nº  98.035, patrono do recorrente.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte WALTER  FELIPPE D'  AGOSTINO,  CPF/MF  nº  034.215.467­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  15/12/2005,  auto  de  infração  (fls. 37 a 43), com ciência postal em 21/12/2005 (fl. 26), a partir de ação fiscal iniciada em .  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.333,01  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.499,75  Ao contribuinte foi  imputada uma reclassificação de rendimentos de isentos  para tributáveis, no montante de R$ 12.120,06, no ano­calendário 2000, conduta essa apenada  com multa de ofício de 75%, com a seguinte motivação:  O  contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2000, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a  titulo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  a  quantia  de  R$12.120,06, com base na Resolução n° 245, de 12 de dezembro  de 2002, do Supremo Tribunal Federal, conforme Comprovante  de Rendimentos, ano base 2000, apresentado pelo contribuinte a  esta fiscalização, em anexo.  O  artigo  n°  150,  parágrafo  6º  ,  da  Constituição  Federal,  determina  que  o  subsídio,  a  isenção,  a  redução  de  base  de  cálculo,  anistia,  remissão,  entre  outros,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica.  A  resolução  do  STF  mencionada  dispõe  sobre  a  forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2° e parágrafos,  da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002. Porém, a lei n° 10.474  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.003429/2005­31  Acórdão n.º 2102­001.334   S2­C1T2  Fl. 2          3 dispõe  somente  sobre  a  remuneração  da MAGISTRATURA DA  UNIÃO.  Considerando:  ­ O  contribuinte  fazer  parte  da magistratura  do  Estado do Rio de Janeiro, Servidor Público Estadual; ­ O artigo  175, do Código Tributário Nacional, que determina as formas de  exclusão do crédito tributário, isenção e anistia; ­ O artigo 111,  também do CTN, que determina que a legislação  tributária que  disponha sobre  suspensão e  exclusão do crédito  tributário  seja  interpretada LITERALMENTE; ­ O método gramatical ou literal  determina que a  interpretação da  legislação seja somente à  luz  do próprio texto da norma sob exame. Tendo em vista o exposto  acima,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  isenção  mencionada,  R$12.120,06,  com  base  na  Resolução  n°  245  do  STF  e  Lei  n°  10.474,  pois,  estas  tratam  exclusivamente  da  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO,  não  cabendo  interpretação  extensiva aos magistrados estaduais.  Assim,  oferecemos  à  tributação,  neste  Auto  de  Infração,  a  quantia de R$12.120,06, pois trata­se de rendimento tributável.  Compulsando os autos, vê­se que o contribuinte juntou cópia do comprovante  de rendimentos emitido pela fonte pagadora, no qual consta o montante de R$ 12.120,06, com  a  indicação  “Resolução  245  STF”  (fl.  11),  bem  como  a  autoridade  fiscal  juntou  cópia  da  declaração de ajuste anual original (fls. 6 a 8) e retificadora (fls. 3 a 5), esta última com base no  comprovante de rendimentos antes indicado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­18.646, de 18 de janeiro de 2008 (fls. 51 a 55).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/02/2008  (fl.  60).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/03/2008 (fl. 62).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o art. 6º da Lei nº 9.655/98 concedeu aos membros da Magistratura da  União abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/1998,  cuja forma de cálculo somente foi disciplinada pelo art. 2º da Lei nº  10.474/2002.  Dessa  forma,  por  meio  da  Resolução  n°  245,  de  12/12/2002, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que  o referido abono tem natureza indenizatória, não integrando a base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  determinando,  no  artigo  3°  da  mencionada Resolução, o recálculo, mês a mês, no período de janeiro  de 1998 a maio de 2002, do valor da contribuição previdenciária e do  imposto de renda retido na fonte, "expurgando­se da base de cálculo  todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a  qualquer titulo, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como a  repercussão desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono";  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 II.  O  Ministro  da  Fazenda,  ancorado  no  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  reconheceu  expressamente  a  não  incidência  sobre  o  abono  variável  acima, inclusive estendendo essa interpretação ao abono variável pago  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  previsto  na  Lei  nº  10.477/2002, na forma do Parecer PGFN nº 923/2003;  III.  no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a questão foi  tratada na Lei  estadual  nº  4.631/2005,  que  determinou  a  aplicação  do  disposto  no  art. 2º, caput, e § 1 º, da Lei federal nº 10.474/2002 aos membros da  Magistratura do Rio de Janeiro, os quais passaram a fazer jus a abono  variável com fórmula de cálculo idêntica àquela do abono percebido  pela Magistratura Federal;   IV.  os  Membros  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro  –MPE­RJ  também  foram  agraciados  pelo  abono  variável,  pela  Lei  estadual  nº  4.433/2004, tendo como espelho a Lei federal nº 10.477/2002, sendo  que a PGFN, a AGU e a PGR reconheceram que o abono do MPE­RJ  é  idêntico  aos  das  Leis  nºs  10.474/2002  e  10.477/2002,  conforme  pareceres acostados aos autos da ADI nº 3.560­6, manejada contra a  Lei estadual nº 4.433/2004, implicando, por conseqüência, no caráter  indenizatório do abono deferido aos Membros do MPE­RJ, bem como  aos  Membros  da  Magistratura  do  Rio  de  Janeiro,  pois  ambos  os  abonos variáveis deferidos pelas leis estaduais são idênticos;  V.  a Chefia do Poder  Judiciário do Rio de Janeiro demandou a Receita  Federal, quando se acertaram a retificação das DIRFs e a emissão de  novos  comprovantes  de  rendimentos,  o  que  aparelhou  a  retificação  por parte dos contribuintes de suas declarações de ajuste anual, sendo  que  a maior  parte  já  recebeu  as  restituições  e  uma minoria,  como o  recorrente, foi autuada;  VI.  diferentemente  do  asseverado  na  decisão  recorrida,  o  recorrente não  pretende  “alargar  as  fronteiras  da  não  incidência  tributária  sem  previsão de Lei Federal para tanto”, mas apenas obstar o alargamento  perpetrado  pela  autoridade  lançadora,  em  desacordo  com  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  pois  foi  o  Supremo Tribunal Federal, pela Resolução nº 245/2002, que afastou  da tributação as verbas relacionadas ao abono variável percebidas no  período  de  1998  a  2002.  Ainda,  registre­se  que  o  recorrente  não  pretende  se  valer  do  instituto  da  analogia  para  fazer  triunfar  seu  direito, pois não há qualquer vazio normativo, tendo sido o abono em  debate pago com base na Lei estadual nº 4.433/2004;  VII.  “49. O exame do acórdão recorrido revela que, a razão fundamental  para a manutenção do lançamento, foi o fato de o recorrente integrar  o  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  não  a  Magistratura  Federal.  50.  Considerando  que  a  evidente  identidade  absoluta  entre  o  "abono  variável"  da  Lei  Estadual  n.  4.631/2005  e  aqueles  das  Leis  10.474  e 10.477,  reconhecida  pela PGFN,  não  foi  objeto  de  qualquer  questionamento  por  parte  das  autoridades  lançadora  e  julgadoras,  o  que  se  tem  é  que  a  razão  invocada  pelo  acórdão  recorrido  é  desprovida  de  qualquer  respaldo  jurídico,  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.003429/2005­31  Acórdão n.º 2102­001.334   S2­C1T2  Fl. 3          5 consistindo em inaceitável discriminação odiosa” (fl. 72 – transcrição  do recurso voluntário);  VIII.  deve  ser  declarada  a  ilegitimidade  passiva  do  recorrente,  pois  este  agiu  de  acordo  com  as  orientações  e  informes  de  rendimentos  expedidos pela fonte pagadora, e, se se entender cabível a omissão de  rendimentos em debate, o  tributo e a penalidade devem ser cobradas  da fonte pagadora;  IX.  se superadas todas as argumentações precedentes, devem­se afastar as  incidências  de  juros  de mora  e multa,  pois  todo  o  procedimento  de  retificação  perpetrado  pelo  recorrente  teve  por  base  as  orientações  prestadas  ao  Poder  Judiciário  Fluminense  pelas  autoridades  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  sendo  forçoso  reconhecer  a  incidência do art. 100, III e parágrafo único, do CTN.  Junta  aos  autos  todos  os  ofícios  e  pareceres  que  culminaram  no  reconhecimento  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda  do  caráter  indenizatório  do  abono  variável  percebido pelos Membros do MPF, bem como as leis estaduais e outros documentos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  26/02/2008  (fl.  60),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  14/03/2008  (fl.  62),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  27/03/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente, aqui não se analisarão as preliminares de ilegitimidade passiva,  bem como os pleitos sucessivos do recorrente no tocante aos juros de mora e à multa de ofício,  pois se demonstrará que o autuado tem razão no mérito.  Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base no  art.  6º  da Lei  nº  9.655/98  c/c o  art.  2º  da Lei  nº  10.474/2002,  ficaram  excluídos  da base  de  cálculo do imposto de renda, por terem a mesma natureza indenizatória do abono variável. O  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  reconheceu  o  caráter  indenizatório das verbas percebidas com base na legislação citada.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal para a Magistratura da União (Resolução STF nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN  nº 923/2003.   Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura  da  União,  com  deferimento  de  abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  10.474/2002,  que  majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da  União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da  Lei  nº  9.655/1998,  pugnaram  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em  minha  leitura,  o  pagamento  do  abono  variável  aos  Membros  da  Magistratura  fluminense,  na  forma  da  Lei  estadual  nº  4.631/20051,  tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal,  pois  a  Magistratura  fluminense  não  tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios da magistratura local). Veio a Lei estadual nº 4.631/2005 e ofertou aos Magistrados  fluminenses diferenças salariais iguais a do abono variável do art. 5º da Lei nº 9.655/98 c/c o  art. 2º da Lei nº 10.474/2002, como igualmente fizera a Lei federal nº 10.477/2002, esta para os  Membros do MPF.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, não parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas à Magistratura fluminense com esteio na  Lei estadual nº 4.631/2005.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei                                                              1 LEI nº 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  AOS  MEMBROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL N° 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.  A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e §  1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. 2° ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.  ROSINHA GAROTINHO  Governadora  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.003429/2005­31  Acórdão n.º 2102­001.334   S2­C1T2  Fl. 4          7 estadual  nº  4.631/2005  são  idênticos,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos  Membros  do  MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pela  magistratura  fluminense com base na Lei estadual nº 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o  mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).    Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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