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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739978 #
Numero do processo: 13603.003381/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, in casu, declarar à Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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CMF COMERCIAL MINEIRO DE FERROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte,  tributado  com  base  no  lucro  real  ou  presumido,  não  apresentar  os  livros e documentos de sua escrituração.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente  intuito de  fraude  definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal,  in casu, declarar à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de  seu faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e declarado à  Secretaria Estadual de Fazenda.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  CMF COMERCIAL MINEIRO DE FERROS LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG  em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 03/06, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ, no valor de R$ 19.476,33,  cumulado com multa de ofício,  em  parte  qualificada  no  percentual  de  150%,  e  em  parte  no  percentual  de  75% , e juros de mora pertinentes calculados até 28/09/2007.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foram  também  formalizados  os seguintes lançamentos reflexos, a saber:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 30/34), no valor de  R$  15.511,91,  cumulada  com  multa  de  ofício,  em  parte  qualificada  no  percentual  de  150%,  e  em  parte  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora  pertinentes, calculados até 28/09/2007.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  12/15),  no  valor  de  R$  10.311,20,  cumulada com multa de ofício qualificada no percentual de 150%, e juros de  mora pertinentes, calculados até 28/09/2007.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  21/24), no valor de R$ 47.591,70, cumulada com multa de ofício qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados  até  28/09/2007.  Lançamento do IRPJ e Reflexos. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.  (...)    001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) ­ REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão de receitas da revenda de mercadorias apurada conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal em anexo.  (...)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 3          3 002 – RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) ­  REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo”.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 41/43).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.:  ­  O    contribuinte  entregou  a  DIPJ/2004,  na  forma  de  apuração  pelo  lucro  presumido, apresentando as DCTF (fls. 80/83).  ­ O Fisco  intimou o  contribuinte a apresentar os documentos discriminados  no Termo de fls. 104/105.  ­ O referido Termo foi atendido, em parte, tendo sido apresentado o Livro de  Apuração do ICMS (fls. 119/146).  ­  Instado,  mais  uma  vez,  a  apresentar  a  sua  escrituração  contábil  (fls.  150/151),  o  contribuinte  informou  sobre  a  impossibilidade  de  fazê­lo,  por  motivo de extravio, conforme documento de fls. 152.  ­  Inarredável,  pois,  a pertinência da  aplicação do  regime de  tributação com  base no lucro arbitrado, no período fiscalizado.  ­ Nesse diapasão, a Fiscalização efetuou o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), calculados sobre o lucro arbitrado, determinado mediante aplicação  dos  percentuais  fixados  em  lei  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  com  a  elaboração do demonstrativo avistado às fls. 44, lavrado com supedâneo nos  lançamentos  efetuados  nos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  119/146),  indicativo, também, da receita escriturada e não declarada pelo contribuinte,  que  apresentou  a  DIPJ  com  valores  consideravelmente  inferiores  aos  registrados  (fls.  45/78);  razão  pela  qual  efetuamos  destacadamente  o  lançamento sobre essa diferença, com os respectivos reflexos da Contribuição  para o PIS e da COFINS.  ­ A propósito, fica evidenciado, de forma inequívoca, o intuito de fraude por  parte do contribuinte, consubstanciado na conduta supramencionada, uma vez  que os reais valores já haviam sido escriturados em seus Livros de Apuração  do ICMS (fls. 119/146) e também declarados à Receita Estadual (fls. 84/100),  que  teve  por  manifesto  objetivo  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  federal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações tributárias principais e, por conseqüência, se eximir do pagamento  dos tributos devidos; restando caracterizada a hipótese prevista no art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  como  fato  generante  para  a  incidência  da  multa  qualificada na forma do inciso II do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em 17/10/2007,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 19/11/2007, mediante o instrumento de fls. 156/159. Adiante  compendiam­se suas razões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 4          4 Inicialmente,  o  Impugnante  ressaltou  a  tempestividade  da  defesa  e  fez  um  breve relato dos fatos.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ.  Diz  que  não  conseguiu  reconstruir  sua  contabilidade,  mas  o  livro  de  ICMS foi entregue tempestivamente, o que viabiliza ao Fisco a apuração do  real  faturamento da empresa, motivo pelo qual, ao reverso do entendimento  por ele esposado, o coeficiente para apuração do lucro é o referente ao lucro  presumido (8%), e não arbitrado (9,6%).  Elementar que em virtude da entrega tempestiva do livro do ICMS, não  há como acatar a aplicação do art. 530, do RIR/1999, uma vez que o Fisco  teve meios de apurar a receita bruta e real da empresa.  Diz,  certo  é  que  se  a  receita  estiver  dentro  dos  limites  legais,  tem  a  empresa o direito de optar pelo lucro presumido, como realmente fez.  No que tange à aplicação da penalidade prevista no inciso II, do art. 44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tem­se  que  o  representante  do  Fisco  deveria  comprovar de forma inequívoca o dolo da empresa, eis que o retardamento ou  redução do imposto a pagar, por si só não corresponde à hipótese legal, ônus  do qual não se desincumbiu.  Cita acórdão do Conselho de Contribuintes.  Outrossim,  quanto  à  parte  da  receita  tida  como  omitida,  também não  cabe  arbitramento,  tendo  em  vista  que,  como  dito,  o  Fisco  teve  acesso  ao  faturamento  real  da  empresa, motivo  pelo  qual,  a multa  qualificada  aplica,  não encontra guarida legal.  Diante do acima, em relação ao Imposto de Renda, requer:  sejam canceladas as multas aplicadas no percentual de 75% no Imposto  de renda declarado e pago, considerado no patamar de imposto presumido.  que o valor dos  impostos  tidos como omitidos,  sejam calculados  com  base  no  lucro  presumido,  cuja  alíquota  é  8%,  reduzindo­se  as  multas  aplicadas para 75%.   PIS/PASEP, COFINS E CSLL.  Ao reverso do procedimento utilizado pelo representante do Fisco para  apuração  do  quantum  nos  demais  impostos,  com  relação  ao  PIS/PASEP,  COFINS e CSLL, desprezou os valores consignados e efetivamente pagos na  DCTF.  No relatório fiscal, utilizou as receitas declaradas na DCTF que foram  devidamente  pagas  pelo  Impugnante,  no  entanto,  declarou­as  insuficientes,  aplicando a multa de ofício de 75%.  Alega  que  o  Fisco,  contrariando  disposição  legal,  dobrou  a  base  de  cálculo  dos  valores  declarados  e  pagos,  sem,  contudo,  haver  qualquer  embasamento legal que o autorize a tal procedimento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 5          5 Salienta  que  o  Fisco  deveria  ter  utilizado  o  faturamento  encontrado,  para calcular as referidas contribuições (PIS, CSLL e COFINS), descontando  os  valores  declarados  e  pagos,  apurando­se  o  tributo  ainda  devido,  para,  posteriormente, na diferença aplicar a multa de ofício (75%), o que desde já  requer.  Diante do exposto, quanto ao PIS/PASEP, CSLL e COFINS,  requer a  aplicação das alíquotas  legais que  incidirão sobre o  faturamento encontrado  no  ICMS,  descontando­se  os  valores  já  declarados  e  pagos,  apurando­se  o  tributo  ainda  devido,  para,  posteriormente,  na  diferença,  aplicar  a multa  de  ofício (75%).  DO PEDIDO.  Á  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação.  Da Representação Fiscal.  Consta  o  processo  administrativo  de  Representação  para  Fins  Penais  protocolado sob o nº 13603.003475/2007­95.    A decisão recorrida está assim ementada:  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o contribuinte,  tributado com base no  lucro real ou presumido, não apresentar os  livros e documentos de sua escrituração.  MULTA DE OFÍCIO NORMAL. ­ Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ A multa de ofício qualificada, no percentual  de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na  forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os  vincula.  DUPLICIDADE DE BASE DE CÁLCULO.  VALORES CONSTANTES DA DCTF.  Constatando­se que, no lançamento, houve imposição, em duplicidade, das bases de  cálculo  informadas  na  DIPJ,  nem  foram  aproveitados  os  valores  constantes  das  DCTF, a exigência da contribuição deve ser ajustada em razão disso.  DUPLICIDADE DE BASE DE CÁLCULO.  VALORES CONSTANTES DA DCTF.  Constatando­se que, no lançamento, houve imposição, em duplicidade, das bases de  cálculo  informadas  na  DIPJ,  nem  foram  aproveitados  os  valores  constantes  das  DCTF, a exigência da contribuição deve ser ajustada em razão disso.  Lançamento Procedente em parte.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 6          6   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro arbitrado, em  face da não apresentação da escrituração contábil ou do  livro caixa /  livro de  inventario. Foi  aplicada ainda a multa  de oficio qualificada em razão de o contribuinte ter informado à RFB,  durante todo o ano de 2003, em torno de 10% de seu faturamento efetivo, escriturado no livro  registro de saídas e declarado ao ICMS, consoante demonstrativo de fl. 44.  Em seu recurso voluntário a contribuinte  limita­se a repisar as alegações da  peça  impugnatória,  alegando  que  não  conseguiu  reconstituir  sua  contabilidade,  mas  que  entregou  tempestivamente  o  livro  de  apuração  do  ICMS,  não  sendo  justo  nem  razoável  o  arbitramento do  lucro a 9,6%, ou seja,  eventuais diferenças deveriam ser  tributadas  a 8% da  receita.  Pela  analise  dos  autos,  formei  convencimento  de  que  a  decisão  de  1a.  instancia não merece reparos, pelo que peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do  voto condutor do ilustre julgador Marcos Antonio Pires.  De acordo com o lançamento do IRPJ e da CSLL, houve arbitramento do lucro nos  períodos autuados, uma vez que o contribuinte, notificado, deixou de apresentar os  livros e documentos de sua escrituração, notadamente o Livro Caixa.  O  impugnante,  após  as  devidas  intimações  (fls.  104/105  e  150/151),  apresentou  apenas  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  justificando  a  não  apresentação  da  sua  escrituração comercial ou fiscal, inclusive, do Livro Caixa, em razão do extravio de  todos os documentos que dariam suporte à referida escrituração (vide documento de  fls. 152).  O contribuinte defende que o Fisco não deveria ter arbitrado o seu lucro, pois com a  entrega  do Livro  de Apuração  do  ICMS,  ficou  viabilizada  a  determinação  do  real  faturamento da empresa. Desse modo, o imposto e a contribuição deveriam ter sido  apurados  com  base  no  lucro  presumido,  ou  seja,  aplicando  sobre  as  receitas  levantadas o percentual de 8%, e não 9,6%.  No  entanto,  o  contribuinte,  como  optante  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  segundo  indicou  na  sua  DIPJ/2004  (fls.  45/79),  estava  obrigado,  pelo  menos, a manter o Livro Caixa, no qual deveria escriturar toda a sua movimentação  financeira, inclusive bancária (art. 527, parágrafo único, do RIR/1999).  Diante disso, não prosperam tais argumentos, pois, no caso concreto, o Fisco, à luz  da legislação tributária de regência, valeu­se corretamente do arbitramento do lucro,  consoante reza o art. 530, III do RIR/1999:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 8          8 I  –  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  .........................................  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527; (Grifou­se)  Assim, estão presentes os pressupostos que autorizam o arbitramento do lucro, uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  não  mantinha  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  nem  do  livro  caixa,  deixando  de  apresentar  os  livros  obrigatórios,  numa  demonstração  clara  da  falta  de  condições  materiais  para  se  determinar o lucro presumido.  Enfim,  diante  da  legislação  citada,  notadamente  no  que  se  refere  à  falta  de  escrituração contábil  ou  fiscal  ou,  pelo menos,  do  livro  caixa, considerando que o  sujeito  passivo  era  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido,  os  motivos  narrados  tanto na descrição dos fatos como no TVF são mais do que suficientes para garantir  a legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco.  Em decorrência disso, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir  da  receita  bruta  conhecida,  no  caso  representada  por  duas  parcelas:  uma,  pelas  receitas  informadas  na  DIPJ  pelo  próprio  contribuinte;  e  a  outra,  pelas  receitas  omitidas,  levantadas  pelas  diferenças  entre  as  declaradas  e  a  os  lançamentos  efetuados no Livro de apuração do ICMS.  No caso, portanto, constatada a omissão de receitas, não sendo possível a apuração  do  lucro presumido, a  tributação do IRPJ e da CSLL deve ser  levada a efeito com  base no lucro arbitrado. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do  PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo  para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  a  seguridade  social  ­ COFINS  e  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  (grifos acrescentados)  Logo,  constatada  a  omissão  de  receitas,  por  ausência  de  escrituração  regular,  procede  o  arbitramento  dos  lucros  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  repercutindo a omissão de receitas também no PIS e na COFINS.  Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com as  disposições  do  art.  142 do  CTN, devendo ser ressaltado ainda que foram observados todos os quesitos atinentes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 9          9 à  formalização  da  exigência  fiscal  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Portanto, foi correto o lançamento.  E,  por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos, a título de CSLL, COFINS e PIS.  PIS/PASEP, COFINS CSLL  O contribuinte reclamou que, ao reverso do procedimento utilizado pelo Fisco para  apuração do quantum nos demais  impostos, com relação ao PIS/Pasep, COFINS e  CSLL, foram desprezados os valores consignados e efetivamente pagos na DCTF.  Alegou, ainda, em relação ao PIS/Pasep e à COFINS, que o Fisco dobrou a base de  cálculo dos valores declarados e pagos, sem, contudo, haver qualquer embasamento  legal que o autorize a tal procedimento.  Em relação ao primeiro argumento, verifica­se, nos Autos de Infração do IRPJ e da  CSLL  (conforme  consta,  respectivamente,  dos  anexos  de  fls.  07/09  e  36),  que  os  valores  consignados  nas  DCTF  entregues  pelo  contribuinte  (documentos  de  fls.  80/83), como créditos vinculados, foram compensados tanto no cálculo do imposto  como da contribuição devidos.  Nos  anexos  dos  respectivos  Autos  de  Infração,  o  Autuante  anotou  no  campo,  “Descrição dos Valores a Compensar”, o seguinte: “conforme respectiva DCTF”.  Cumpre  observar,  ainda,  que  os  respectivos  valores  constantes  das  DCTF  foram  abatidos  tanto  do  IRPJ  quanto  da CSLL,  em  relação  às  infrações  decorrentes  das  omissões de receitas, nas quais incidiu a multa qualificada de 150%.  Entretanto, nos Autos de Infração tanto do PIS/Pasep como da COFINS, o Autuante  não fez nenhuma compensação, a despeito de nas DCTF entregues pelo contribuinte  constar valores dessas contribuições informados como créditos vinculados, isto é, da  mesma forma que para o  IRPJ e a CSLL. Constata­se,  ademais, que os valores de  PIS/Pasep  indicados  nas  DCTF  correspondem  às  contribuições  decorrentes  da  receitas declaradas na DIPJ.  Portanto,  a  Fiscalização  adotou  procedimento  diverso,  em  relação  aos  referidos  valores  constantes  das  DCTF,  que  foram  aproveitados  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, mas não o foram na determinação do PIS e da COFINS. Por outro lado, nem  na  descrição  dos  fatos  nem  no  TVF,  a  Fiscalização  explicou  o  por  quê  adotou  procedimento diverso em relação aos aludidos tributos.  Desse modo, seguindo a mesma forma de determinação do IRPJ e da CSLL, os  valores indicados nas DCTF, como créditos vinculados, a  título de PIS e COFINS,  devem  ser  aproveitados,  respectivamente,  na  apuração  dessas  contribuições,  notadamente, nas infrações decorrentes das omissões de receitas, onde foi exigida a  multa qualificada, de 150%.  Quanto à alegação de duplicidade das bases de cálculo declaradas do PIS/Pasep e da  COFINS, essas realmente constam lançadas, nos respectivos Autos de Infração, duas  vezes.  O  que  ocasionou,  em  relação  às  bases  declaradas  na  DIPJ,  duplicidade  na  determinação dos valores devidos das contribuições.  Enfim,  cabe  alterar  os  valores  devidos  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  decotando  as  bases consideradas em duplicidade e aproveitando os valores declarados nas DCTF,  os quais foram abatidos das contribuições relativas às infrações de multa qualificada.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 10          10 Essas alterações estão indicadas adiante, nos demonstrativos de apuração dos valores  devidos do PIS/Pasep e da COFINS.  DAS MULTAS APLICADAS.  No caso  concreto,  o  lançamento  impôs,  em  relação à  omissão  de  receitas  apurada  pela diferença entre o declarado na DIPJ e o que foi registrado no Livro de Apuração  do  ICMS, conforme  relatado  tanto na descrição dos fatos como no TVF, a  sanção  prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007),  segundo o qual, nos  lançamentos de  ofício,  será  aplicada multa  de  75%,  que  será  duplicada  para  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964, “in verbis”:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)”.(Grifou­se)  Diante dos fatos narrados no TVF, tanto a penalidade normal, no percentual de 75%,  aplicada  aos  tributos  devidos  em  razão  dos  valores  declarados  na DIPJ,  quanto  a  qualificada,  no  percentual  de  150%,  seguiram  estritamente  a  legislação  acima  transcrita. Cumpre evidenciar que o trabalho fiscal, em relação às receitas omitidas,  caracterizou o evidente intuito de fraude, necessário à qualificação.  À luz da legislação acima transcrita, constitui hipótese de qualificação da multa de  ofício a prática de sonegação,  fraude ou o conluio, ou seja, ações  ilícitas definidas  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: sonegação é toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a  evitar ou diferir  o  seu pagamento;  e conluio  é  o ajuste doloso  entre duas ou mais  pessoas naturais ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos  referidos  anteriormente  como sonegação ou fraude.  E a constatação pela Fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que  basta  para  justificar  a  imposição  de  penalidade  fiscal  qualificada,  nos  termos  da  legislação acima transcrita.  Tanto o crime definido no art. 1º,  inciso I da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de  1990, quanto às práticas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964,  tratam de infrações em cuja definição seja elementar o “dolo específico” do agente,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 11          11 ou seja, infrações nas quais o “executor” do ato tenha em mente a obtenção de um  determinado  resultado.  É  preciso,  portanto,  que  fique  evidenciada  não  apenas  a  intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado.  No presente caso, estão presentes os elementos demandados para a qualificação da  multa. As  provas  encontram­se  elencadas  no Termo  de Verificação  fiscal  – TVF,  cujos trechos estão transcritos, a seguir:  “A propósito, fica evidenciado, de forma inequívoca, o intuito de fraude por parte do  contribuinte,  consubstanciado  na  conduta  supramencionada,  uma  vez  que  os  reais  valores  já  haviam  sido  escriturados  em  seus  Livros  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  119/146)  e  também  declarados  à  Receita  Estadual  (fls.  84/100),  que  teve  por  manifesto  objetivo  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  federal, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais e, por  conseqüência, se eximir do pagamento dos tributos devidos; restando caracterizada a  hipótese prevista no  art.  71 da Lei nº 4.502, de 1964,  como  fato generante para  a  incidência da multa qualificada na forma do inciso II do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996..”  É evidente que, diante de tais condutas, no que interessa ao lançamento dos tributos  devidos,  ficou,  assim,  demonstrado  que  o  Impugnante  agiu,  dolosamente,  informando reiteradamente ao Fisco federal as receitas decorrentes da exploração da  sua atividade, a menor, como forma de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  O  que  é  suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento,  nas infrações indicadas nos respectivos Autos de Infração.  Ademais, a defesa, como um todo, não conseguiu rebater os fatos demonstrados nem  as evidências expostas no trabalho fiscal.  Quanto ao aspecto criminal, registre­se que foi protocolizado o devido processo de  representação  fiscal  para  fins  penais  sob  o  nº  13603.003475/2007­95,  no  qual  constam destacados os fundamentos legais, a descrição dos fatos e a qualificação dos  responsáveis,  além  da  relação  dos  elementos  probatórios.  O  trâmite  do  referido  processo segue as determinações da Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005,  que  estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação,  ao Ministério  Público  Federal  (MPF),  de  fatos  que  configurem  ilícitos  penais  contra  a  ordem  tributária,  contra  a  administração  Pública  Federal  ou  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. É que ao  MPF, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida  da defesa da ordem jurídica, cabe promover, privativamente, a ação penal pública,  na forma da lei.  Por  último,  incabível  a  alegação  de  exorbitância  dos  valores  das multas  exigidas,  pois  esses  decorrem  da  exata  aplicação  da  lei.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado  pela  legislação  infraconstitucional  de  regência  da matéria,  não  há  como negar  efetividade  à  cobrança dos  tributos  e das  multas.  Portanto,  é  procedente,  no  caso  vertente,  a  aplicação  da  multa,  em  parte  no  percentual normal, de 75%, e em parte qualificada, no percentual de 150%. O que se  fez consoante determina a legislação acima transcrita.  DEMAIS QUESTÕES  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.003381/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.505  S1­C4T2  Fl. 12          12 Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado  ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar  a  sua  aplicação  (Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  e  Parecer  da  PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998).  O contribuinte cita, na defesa, acórdãos do Conselho de Contribuinte e excertos de  jurisprudência.  No  entanto,  os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  não  constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei  que lhes confira efetividade de caráter normativo. (Parecer Normativo CST nº. 390,  publicado no DOU de 04 de agosto de 1971).  Quanto às decisões judiciais, essas são vinculantes para a Administração Tributária  Federal  somente  nas  hipóteses  especificadas  pelo  Decreto  nº.  2.346,  de  10  de  outubro de 1997. O que não é o caso das jurisprudências citadas nos autos, as quais,  dessa  forma,  também  não  possuem  força  no  sentido  de  vincular  a  autoridade  julgadora administrativa.  Acresce­se  ainda  o  fato  de  que  as  conclusões  eventualmente  formalizadas  em  processos  submetidos  a  exame  das  citadas  autoridades  julgadoras  não  podem  ser  transpostas  diretamente  para  o  caso  vertente,  ante  a  multiplicidade  de  situações  retratadas  em  relação  a  diferentes  contribuintes,  que  nem  sempre  guardam  consonância com as infrações ora em exame.  Por  oportuno,  vale  mais  uma  vez  lembrar,  no  que  se  refere  à  doutrina  e  à  jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, que a Administração Pública  somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem  aplicar  entendimentos  doutrinários  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).  Frise­se  novamente  que  o  recurso  voluntário  não  rebate  quaisquer  dos  fundamentos acima, tampouco apresenta novas alegações quanto as matérias recorridas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  confirmando  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  conforme  decidido  em  1a.  instância.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19740.000528/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitarseá à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros, a partir do implemento do depósito. Não incide a multa de mora se os valores foram depositados antes de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os juros e a multa moratória.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE ­ SIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA.  O  depósito  judicial  descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação,  observados  os  valores  depositados/devidos  e  as  datas  dos  depósitos/vencimentos  das  contribuições.   Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência  dos juros, a partir do implemento do depósito.  Não  incide  a  multa  de  mora  se  os  valores  foram  depositados  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida  lhe  dar  provimento  parcial,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os juros e a  multa moratória.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19740.000528/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.232  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente auto de infração, lavrado em 20/10/2008, com ciência pelo sujeito  passivo em 24/10/2008, refere­se à contribuição previdenciária incidente sobre as notas fiscais  ou  faturas de prestação de  serviços,  relativamente aos  serviços que são prestados  à empresa,  por cooperados através de cooperativas de trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  relatório  fiscal  de  fls.  69/79,  diz  que  a  autuada  possui  ação  judicial  tramitando  na  16ª  Vara  Federal  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  sob  n.º  2007.51.01.024748­1,  onde  discute  a  exação  pretendida,  especialmente  com  relação  aos  contratos  firmados  com  a  Unimed e Uniodonto. Que medida liminar em sede de antecipação de tutela determinou que a  Fazenda  Nacional  se  abstenha  de  exigir  a  contribuição  e  a  empresa  depositou  em  juízo  os  valores  que  entendeu  devidos.  Assim,  este  lançamento,  efetuado  para  evitar  a  decadência,  refere­se  apenas  aos  valores  que  foram  depositados  judicialmente,  sendo  que  os  valores  referentes a eventuais diferenças foram lançados em outro auto de infração. Discriminativo de  fls. 80/82, traz os valores lançados.  Após a apresentação da  impugnação, Acórdão de  fls. 241/248, pugnou pela  procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  argúi  em  síntese:  a)  que  o  crédito  está  suspenso  em  virtude  do  depósito  no  montante  integral  na  ação  judicial  que  move  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91;  b)  que  a  matéria  tratada  na  impugnação  e  no  recurso  é  diversa  da matéria  relativa  à  ação  judicial,  eis  que  aqui  está discutindo a incidência de juros e multa;  c)  que ambos  estão  suspensos por  força dos  incisos  II  e  II  do artigo 151, do CTN;  d)  que  os  representantes  legais  não  podem  ser  incluídos  como responsáveis tributários;  e)  que o acréscimo de juros e multa ao original depositado é  ilegal.  Requer  o  recebimento  do  recurso  no  duplo  efeito,  o  seu  provimento  para  determinar  a  reforma  do  Acórdão  e  anular  o  lançamento,  declarando  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal com abaixa e o arquivamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade do recurso,  conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  que  estão  sendo  discutidas judicialmente através do processo n.º 2007.51.01.024748­1 na 16ª Vara Federal do  Rio  de  Janeiro,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal,  foram  levantadas  com  o  objetivo  de  prevenir a decadência e foi anexada cópia da guia de depósito judicial à fl. 121 e documentos  comprobatórios de fls. 122 a 125.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito nos casos de:  •  depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   •  concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  •  concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19740.000528/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.232  S2­C3T2  Fl. 3          5 É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a efetividade do  lançamento  escorreito,  feito por  autoridade  competente dentro dos moldes definidos  em  lei. Em  regra,  quando o  contribuinte  ajuíza  ação para  afastar  a cobrança de determinada  contribuição, não  fica a Fazenda Pública  impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Restou comprovado nos autos a existência de depósitos judiciais à disposição  da União, conforme documentos de fls.121 a 125, para as competências de 01/2004 a 12/2004,  período desta autuação.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portanto, a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores  depositados garantem a instância , não se podendo falar em inadimplemento do contribuinte, já  que os valores estão à disposição da seguridade social.  A cobrança da multa moratória, por sua vez, está prevista de forma genérica  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  regulamentada  no  art.  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, vigente à época da autuação. E, conforme  previsto no § 5º do citado artigo,  caso o contribuinte efetue o depósito durante o prazo para  impugnação, a partir de então não flui a multa de mora, pois o crédito já está garantido.  No caso em tela, os depósitos foram efetuados antes do início da ação fiscal,  em 02/10/2007, não havendo que se falar em multa, pois não existe inadimplemento por parte  do contribuinte, uma vez que os valores depositados ficaram à disposição da Fazenda Nacional.  Também, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, dispôs de forma específica que:   “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Portanto,  a  imposição de multa de mora,  no  caso  específico do  lançamento  para prevenir a decadência deve obedecer o dispositivo acima, pois a legislação previdenciária  trata da questão de forma genérica, enquanto que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 é específico ao  disciplinar a matéria em relação à existência de medida judicial que suspenda a exigibilidade  do crédito.  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  voto pelo seu provimento parcial, para que sejam excluídos os juros e a multa moratória em sua  totalidade.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19740.000528/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.232  S2­C3T2  Fl. 4          7     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 23034.000046/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2003 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-001.762
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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TECHINT ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  de  sua  decisão  que  declarou  parcialmente  procedente  o  crédito  consignado  na  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  —  NRD  n°  0000143/2006, de 11/08/2006 (fl. 72).  O  crédito  decorreu  de  supostas  compensações  indevidas,  que  levaram  a  empresa  a  deixar  de  recolher  valores  a  titulo  de  Salário  Educação  no  período  de  08/1998  a  06/2003.  A DRJ acatou a alegação de decadência para as competências de 08/1998 a  06/2001  e  manteve  o  crédito  constituído  nas  competências  12/2001  e  06/2003,  e  reduziu  o  valor originário do mesmo de R$ 4.051.065,04 (quatro milhões, cinqüenta e um mil e sessenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos)  para R$  1.008,00  (um mil  e  oito  reais). Ressalte­se  que  na  espécie foi adotada para a contagem do prazo decadencial a norma inserta no § 4. do art. 150  do CTN, tendo­se em conta a existência de recolhimentos para o período apurado, uma vez que  o crédito, como já afirmei, diz respeito a compensações indevidas.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  nos  autos,  fls.  126,  tendo  apresentado peça requestando pelo não cabimento do recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 23034.000046/2005­50  Acórdão n.º 2401­01.762  S2­C4T1  Fl. 151          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor original  exonerado  foi de R$ 4.050.057,04  (quatro milhões, cinquenta mil,  cinquenta e  sete reais e quatro centavos), portanto acima do valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03,  de 03/01/20081.  A aplicação da Súmula Vinculante n. 08, sem dúvida leva ao reconhecimento  da decadência parcial do crédito. O entendimento da DRJ está em perfeita consonância com a  jurisprudência do CARF e  também do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  como  se  pode ver do aresto abaixo reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 170DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Considerando­se que esse REsp foi submetido ao Colegiado pelo regime da  Lei nº 11.672/08 , que introduziu o art. 543­C do CPC (Lei dos Recursos Repetitivos), deve­se  observar a previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF  n.  256/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Port.  MF  nº  586/2010,  devendo  assim  esse  entendimento do STJ ser seguido nos julgamento realizados nesse Tribunal Administrativo.  Verifica­se  dos  autos  que  a  notificação  diz  respeito  à  exigência  de  compensações  indevidas,  conforme  se  verifica  dos  Demonstrativos  de  Recolhimentos,  fls.  07/19, havendo .guias para todo o período apurado, pelo que deve­se adotar, para contagem da  decadência a norma do § 4.  do art. 150 do CTN.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 29/08/2006, fl. 74, e o  período do crédito é de 08/1998 a 06/2003, assim, diante desse cenário, devem ser excluídas do  crédito em razão da decadência o período de 08/1998 a 06/2001 (não foi lançada a competência  07/2001).                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 23034.000046/2005­50  Acórdão n.º 2401­01.762  S2­C4T1  Fl. 152          5 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do  recurso de ofício e pelo  seu  desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 172DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 16403.000080/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da determinação de diligência, exclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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INTERNATIONAL PAPER — COMÉRCIO DE PAPEL E  PARTICIPAÇÕES ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGENCIA.  CUMPRIMENTO  DEFICIENTE.  Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é  cumprida  de  forma  adequada  e  quando  do  seu  resultado  não  é  concedido  prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade  da  diligencia  efetuada  e,  por  conseqüência,  na  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da determinação de  diligência,  exclusive,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Walber  José da  Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210198.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  PIS  Não  cumulativo  –  Exportação do 1º Trimestre de 2006, ao qual se encontram vinculadas diversas declarações de  compensações.  A  SAORT/DRF/PTG  intimou  a  recorrente  pra  que  esta  disponibilizasse  os  documentos necessários a verificação e quantificação do credito pleiteado, concedendo prazo  de  20  dias.  Em  01/04/2008  a  recorrente  requereu  20  dias  de  prorrogação  do  prazo.  Em  04/04/2008  a  fiscalização  concede  o  prorrogação  do  prazo  de  10  dias  a  contar  do  dia  31/03/2008,  ou  seja mais  seis  dias  de  prazo.  Em  10/03/2008  é  protocolado  novo  pedido  de  prorrogação de prazo para entrega dos documentos solicitados.  Em  18/04/2008,  a  recorrente  protocola  pedido  de  juntada  de  CD  contento  dados  digitais  para  instruir  o  processo.  Em  22/04/2008  requer  a  juntada  de  CD  contendo  planilhas de Excel.  Diante  da  entrega  parcial  dos  documentos,  a  SAORT/DRF/PTG  decidiu  indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações informadas uma vez que  não foram entregues em meio digital entre toda a documentação exigida, uma planilha com a  relação de notas  fiscais de entrada e saída, um memorial de apuração da base de cálculo e a  discrição do processo produtivo.  A  DRJ  de  Curitiba  assim  resumiu  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade:  No item "I — Dos fatos",. esclarece .que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  o  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui em debate; comenta que o fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n.°  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente  para  apresentar  a  longa  lista  de  documentação  e  na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000080/2007­85  Acórdão n.º 3302­01.119  S3­C3T2  Fl. 235          3 Sob o titulo "Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa", após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, de 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram A disposição da autoridade fiscal.  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  A  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS  e  de  Cofins,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n.°  11.116,  de  2005,e poderiam ser utilizados na compensação, nos  termos da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  A  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  A  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito A  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.  No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito A alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana  Ribeiro  Silva,  CPF  n.°  258.969.908­55,  com  domicilio  A  Rodovia  SP  340, Km  171, CEP  13840­970, Mogi Guagu/SP,  e  formula os seguintes quesitos:  "1  ­  Solicitar  ao  Sr. Perito  que  proceda a  descrição  de  todo  o  processo produtivo da empresa.  2  ­  Quais  são  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  e  qual  a  alíquota  de  PIS  e  COFINS  do  mercado  interno desses produtos?   3 ­ Relacionar os insumos empregados no processo produtivo da  empresa.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 4 ­ Responder se esses insumos geram direito ao crédito de PIS e  COFINS nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  5  ­ Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de  PIS  e  COFINS  na  atividade  da  Impugnante,  nos  termos  da  legislação acima mencionada.  6­  Solicitar  ao  Sr. Perito a  elaboração de Planilha de Cálculo  com  os  montantes  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativo  ao  período  do  presente  processo  e  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento cumulado com as Declarações de Compensação,  demonstrando  a  relação  proporcional  desses  créditos  com  a  venda sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS."  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar  os  alegados  créditos  de  PIS  e  COFINS  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição  de insumos e demais bens utilizados na produção de papel cuja  aliquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada de CD­Rom que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande  volume  de  documentos,  o  que  dificultaria o manuseio do presente processo. (grifos nossos)  Diante  da  argumentação  apresentada  e  do  CD­ROM  que  a  acompanhou,  o  processo foi baixado em diligencia pela DRJ de Curitiba para que fosse verificada a pertinência  dos documentos apresentados e a real existência do crédito requerido, conforme se verifica da  seguinte transcrição:  Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  principio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos  de  PIS  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2005,  entende­se  ser  necessário  o  retorno  do  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  é,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  que  indiquem  o  eventual  montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para a  apresentação de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento (grifos nossos)  Recebido  o  pedido  de  diligência  pela  SAFIS/DRF/PTG  é  emitido,  em  18/01/2010, Termo de intimação nº 19/2010, requerendo diversos arquivos a serem entregues  na  formatação  determinada  pelo  Anexo  único  do  ADE  COFIS  nº  15/01,  bem  como  vários  esclarecimentos  adicionais. Por  fim adverte que  se os documentos não  forem  integralmente  apresentados serão indeferidos, no termos do art. 65 IN 900/2008.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000080/2007­85  Acórdão n.º 3302­01.119  S3­C3T2  Fl. 236          5 Em 28/01/2010, é emitido Termo de Intimação Fiscal nº 24/2010 em que são  requeridos mais diversos documentos, entre eles cópias digitalizadas de todas as notas fiscais  de energia elétrica referentes ao período sob análise; relação de notas fiscais em meio digital de  aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados no calculo da depreciação, contendo os dez  campos  listados  pela  fiscalização;  cópias  das  notas  fiscais  digitalizadas  das  notas  fiscais  de  aquisição de bens do ativo imobilizado; apresentar memorial de calculo relativo ao crédito do  ativo contendo 8 campos de informação; relação de nota fiscais relacionados a rubrica “outros  valores com direito a crédito”. Por fim adverte que se os documentos não forem integralmente  apresentados serão indeferidos, no termos do art. 65 IN 900/2008.  A Recorrente pedidos  de  prorrogação  de prazo  no  04/02/2010 para  os  dois  Termos de Verificação. Em 09/03/2010 são apresentados dados parciais, sendo que 12/03/2010  requer­se prorrogação de prazo em relação ao TIF 24/2010.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  227/2010  faz  a  reintimação  para  apresentação dos documentos listados nos TIFs 19/2010 e 24/2010.  Em  12/03/2010  e  14/05/2010  são  protocolados  pedidos  de  prorrogação  de  prazo para entrega dos documentos faltantes. Estes pedidos são indeferidos (fls. 139).  Neste contexto é elaborado Termo de Informação (fls. 140) que descrevendo  os eventos acima transcritos assim conclui:  Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para  a DRJ — Curitiba para prosseguimento.  Recebido o processo pela DRJ de Curitiba, esta decide manter o lançamento  em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento do direito de defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA  DE  OPORTUNIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  A  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação de seu alegado direito credit6rio ao órgão  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir o pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e não  tendo atendido a  tal  intimação de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento  de  seu  pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado recurso voluntário que em síntese alega:  a) o cerceamento do direito de defesa da recorrente tendo em vista que não  foi cientificada do resultado da diligencia, conforme determinava a despacho da DRJ;  b) que a diligencia foi irregular pois não atendeu aos pedidos realizados pelo  Relator na DRJ;  c)  possuir direito ao credito da contribuição para o PIS;  d) a necessidade de lançamento para alterar a apuração da contribuição para o  PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A Recorrente teve seu pedido de ressarcimento indeferido e por conseqüência  seus pedidos de compensação não homologados por não ter entregue a totalidade dos inúmeros  documentos solicitados pela fiscalização encarregada de analisar a veracidade dos créditos que  alega possuir.  Consta  dos  autos  a  entrega  por  parte  da  recorrente  de  dois  CD  contendo  informações que a Recorrente alega atender as exigências para fins de apuração dos créditos a  que faz direito.  A  DRJ  de  Curitiba,  ao  analisar  inicialmente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, entendeu por bem baixar o processo em diligencia para:  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000080/2007­85  Acórdão n.º 3302­01.119  S3­C3T2  Fl. 237          7 “(...)  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela interessada é, de fato, suficiente para a análise da eventual  existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  que  indiquem  o  eventual  montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam ser homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento.”  Da leitura atenta de tudo o que consta do processo verifica­se claramente que  as determinações estabelecidas pela DRJ em seu pedido de diligencia não foram atendidas pela  autoridade fiscal responsável por seu cumprimento.   E o mais grave, do resultado da diligencia efetuada, ainda que negativo, não  houve ciência do contribuinte, conforme expressamente determinado pela DRJ.  Existe  inegável  preterição  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  o  contribuinte  não  teve oportunidade de contrapor as  informações apresentadas na resposta à diligência que  foi proposta.  O Decreto 70.235/72 assim determina:  Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta    A jurisprudência do CARF, assim tem se posicionado sobre o tema:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO  FISCO.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Decisão  de  Primeira  Instância  Anulada  (Recurso  242.100  ­Processo  nº  35067.001856/2004­44  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento)    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/10/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO  FISCO.  É  nula  a  autuação  que  não  for  precedida  de  solicitação  expressa,  em  nome  do  sujeito  passivo,  dos  elementos  cujo  exame  pode  acarretar  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar das nulidades,  deixa  claro  no  inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas  com  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Processo  Anulado.(  Recurso  247279  ­  Processo  12045.000367/2007­71  ­  Órgão  Julgador Quinta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes)   No mesmo sentido, verifica­se que a diligência determinada também não foi  cumprida  conforme  determinado  pela  DRJ,  uma  vez  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente por meio de CDs sequer foram analisados.  Existem  também exigências,  que  em primeira  análise,  parecem desprovidas  de razoabilidade, tais como copias digitalizadas de todas as notas fiscais de energia elétrica, de  todos os bens ativo imobilizado entre outros.   Assim,  deveria  ter  a  autoridade  preparadora  analisado  os  documentos  entregues  e,  havendo  real  necessidade,  ter  solicitados  maiores  esclarecimentos  ou  ainda  documentos adicionais.  Neste  contexto  entendo  por  bem  ANULAR  todos  os  atos  e  decisões  praticados a partir da determinação de diligencia por parte da DRJ.    Alexandre Gomes  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000080/2007­85  Acórdão n.º 3302­01.119  S3­C3T2  Fl. 238          9                               Fl. 242DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4741009 #
Numero do processo: 10540.001319/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MUNICÍPIO DE MAETINGA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.,     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10540.001319/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.029  S2­C3T2  Fl. 259          3   Relatório  Trata  a notificação  lavrada  em 19/09/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em 01/10/2007, de contribuições previdenciárias  resultantes de diferenças apuradas nas bases  de cálculo constantes das folhas de pagamento em confronto com informações declaradas em  GFIP, nas competências de 02/2006 e 05/2006 a 03/2007.  O relatório fiscal de fls. 30/32, diz que a apuração das diferenças foi efetuada  comparando­se o valor das contribuições devidas a partir das folhas de pagamento, das GFIP’s  e dos valores recolhidos, deduzidos aqueles constantes do Lançamento de Débito Confessado – LDC  37.067.156­2.  Aduz  o  relatório  que  não  estão  incluídos  no  levantamento  os  valores  relativos a agentes políticos.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 208/212, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  fiscalização  considerou  empregados  além  dos  celetistas,  os  funcionários  públicos,  os  comissionados,  os avulsos e os prepostos de empresas de contratação de  mão de obra;  b)  que foi feita estimativa aleatória dos balancetes;  c)  que  a  rubrica  pessoal  nos  balancetes  engloba  indenizações, auxílios e diversas parcelas sobre as quais  não incide contribuição;  d)  que o arbitramento redundou em valores estapafúrdios;  e)  que  os  relatórios  não  permitem  verificar  a  natureza  da  exação;  f)  que sonegar não faz parte da índole do município;  g)  que  a  contabilidade  dos  entes  públicos  registra  com  exatidão as parcelas pagas;  h)  que é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição dos  exercentes  de cargo em comissão;  i)  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  para  avulsos  e  autônomos antes da Lei Complementar 84/96;  j)  que foi cobrada contribuição sobre contratos nulos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 k)  são incabíveis os juros pela SELIC;  l)  é indevida a TR/TRD;  m)  é  inconstitucional  a  Lei  n.º  9506/97,  quanto  à  contribuição dos agentes políticos.  Requer a improcedência da NFLD para anular os lançamentos e a suspensão  da exigibilidade dos créditos.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10540.001319/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.029  S2­C3T2  Fl. 260          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  e  passo  ao  seu  exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com as folhas de pagamento e valores confessados em LDC,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10540.001319/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.029  S2­C3T2  Fl. 261          7 de  forma  que  se  tornam  inócuas  as  alegações  de  que  não  foram  evidenciadas  as  bases  de  cálculo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Não  fazem parte deste  lançamento  os  assuntos  trazidos  pela  recorrente  na  sua  peça recursal como contribuição para agentes políticos, para autônomos e avulsos em período  anterior à Lei Complementar n.º 84/96, pagamentos de indenizações e auxílios, arbitramento,  etc,  pois  a  notificação  refere­se  apenas  a  diferenças  existentes  entre  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas e apresentadas pela  recorrente com os valores por ela declarados em GFIP e  confessados no Lançamento de Débito Confessado – LDC n.º 37.067.156­2.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4739886 #
Numero do processo: 10580.000835/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 02/04), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, na qual  se apurou crédito tributário no valor total de R$ 599,40.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida de despesa com instrução com dois dependentes.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, que não ultrapassou nenhum limite, apenas utilizou o limite individual  para dois dependentes.  Por  sua  vez,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Salvador/BA  julgou  procedente em parte o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Comprovadas  as  deduções  glosadas,  cabe  o  seu  restabelecimento.   Lançamento Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira instância em 22/02/1007 (fl. 32), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 10/04/2007 (fl. 33), alegando que somente agora conseguiu a  documentação  que  comprova  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  documentação  da  perícia médica em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  22/01/2007, uma segunda­feira, conforme fl. 32.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando  que  22/01/2007  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem  do  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  23/01/2007, uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo  que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 21/02/2007, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 10/04/2007 (fl.  33), uma terça­feira, ou seja, setenta e sete (77) dias após a ciência da decisão do julgamento de  Primeira Instância.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.000835/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.008  S2­C2T1  Fl. 2          3 Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre à  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4740306 #
Numero do processo: 10183.005381/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Sem comprovação inequívoca das condições e requisitos para fruição do benefício, no período pleiteado, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005381/2007­51  Recurso nº  507.261   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.270  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de  abril de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVESTRE NORONHA DA LUZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Sem  comprovação  inequívoca  das  condições  e  requisitos  para  fruição  do  benefício, no período pleiteado, mantém­se a exigência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira,  Rubens  Maurício  Carvalho, Acácia Wakasugi e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 26 a 28 da instância a quo, in verbis:  Trata o presente processo de notificação de lançamento de f. 02 a 04, relativo  a crédito de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas  físicas,  lançado em desfavor do sujeito passivo  inicialmente  identificado,  referente  ao ano­calendário 2004, por meio do qual são exigidos os valores de R$ 2.131,82 de  imposto suplementar, R$ 1.598,86 de multa de ofício e R$ 745,92 a título de juros  de mora calculados até 28 de setembro de 2007.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 03, o lançamento de  ofício  foi efetuado em decorrência de  ter  sido constatada omissão de  rendimentos,  em face de declaração de rendimentos tributáveis como isentos.  A ciência quanto ao lançamento ocorreu em 16 de outubro de 2007, conforme  documento “Consulta Postagem” de f. 12.  Na impugnação (f. 01), protocolada em 9 de novembro de 2007, o interessado  alega, em síntese, ter sido acometido de doença grave (nefropatia), motivo pelo qual  solicita  o  cancelamento  do  débito.  Junta  documentos  (f.  05  a  10)  com  os  quais  pretende comprovar o alegado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  aposentadoria  só  se  deu  em  2005,  assim,  o  contribuinte  não  tinha  direito  à  isenção  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  em  2004,  quando  ainda  servidor  em  atividade,  ano  relativo  ao  lançamento  em  questão,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção do imposto de renda de portadores de doença grave só  incide sobre proventos de aposentadoria.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  36/37,  repisando,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  dirigida  à DRJ,  alegando  em  síntese  que  sendo  portador  de moléstia  grave  desde  o  ano  de  1994  tem  direito  ao  benefício  fiscal de isenção do IRPF, pedindo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005381/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.270  S2­C1T2  Fl. 49          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autuação  decorrente  de  inclusão  indevida  na  DIRPF retificadora de rendimento isento por moléstia grave.  De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  Neste contexto, é pacífico que os requisitos para que ocorra a isenção sejam:  1) rendimentos de aposentadoria e 2) Contribuinte portador de moléstia grave.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  foi  mantida  a  exigência  pela  falta  de  preenchimento do primeiro requisito.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto recorrido para que o lançamento fosse  mantido, apenas foi  repetido o argumento que os valores percebidos devem ser considerados  isentos pelo fato do contribuinte ser portador de moléstia grave no ano­calendário autuado.  De outro lado, como visto acima, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca  da impossibilidade legal do pedido. Ocorre que conforme cópia do Diário Oficial de fls. 6, a  aposentadoria  do  recorrente  somente  foi  publicada  e  passou  a  vigorar  a  partir  do  dia  27  de  janeiro de 2005 e não consta nenhum indício que mostre que a aposentadoria ocorreu de forma  retroativa.  Impossível, portanto, conceder a  isenção para o ano­calendário 2004, pela falta de  previsão legal.  Nesse  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  nesse  Egrégio  Conselho  vedando  a  possibilidade isenção de rendimento de portador de moléstia grave quando não for oriundo de  aposentadoria:  Número do Recurso:142271 Número do Processo:13011.000474/2002­44 Data da Sessão:23/01/2008 Relator:Remis Almeida Estol Decisão:Acórdão 104­22986 IRPF  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  APOSENTADORIA  Não  comprovado  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  não  há  que  se  falar  em  isenção,  ainda  que  a  moléstia grave reste demonstrada.  Recurso negado. Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Constatadas  as  irregularidades  descritas  nos  autos  de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências.  Dessa  forma  sem  o  atendimento  dos  requisitos  legais,  para  usufruir  do  benefício  fiscal  no  período  pleiteado,  está  correto  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  não  merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743363 #
Numero do processo: 10166.721685/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.922
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Igor Araújo Soares Araújo Soares e Walter Murilo de Andrade, que davam provimento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 488          1 487  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721685/2010­72  Recurso nº  907.711   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA HELENA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PAGAMENTO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO.  DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES.  O  pagamento  do Vale­Transporte  em  dinheiro,  por  desatender  a  legislação  que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Igor Araújo Soares Araújo Soares e  Walter Murilo de Andrade, que davam provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       Fl. 488DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  O lançamento  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.249.404­8,  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima identificado, cujo valor consolidado em 28/07/2010, assumiu o montante de  R$ 952.707,20 (novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e vinte centavos).  O crédito contempla as contribuições da empresa para a Seguridade Social,  inclusive  aquela destinada  ao  financiamento  dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho ­ RAT, as  quais, segundo o Relatório Fiscal, fls. 36/43, não foram declaras na Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Acrescenta o Fisco que os dados para a apuração foram obtidos de arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa,  a  exceção  da  parte  da  remuneração  que  foi  aferida  indiretamente.  Continuando,  afirma­se  que  a  origem  do  crédito  foi  o  pagamento  de  vale  transporte  em  dinheiro,  por  isso,  em  desacordo  com  a  legislação.  Para  corroborar  essa  assertiva,  a  Auditoria  transcreveu  dispositivos  da  legislação  previdenciária  e  da  legislação  aplicável ao pagamento de vale transporte, concluindo que as verbas pagas pela empresa a esse  título deveriam ser tributadas.  Acrescenta­se  ainda  que  os  valores  referentes  à  rubrica  em  questão,  para  alguns segurados, não constavam dos arquivos digitais apresentados pela empresa, motivo que  levou o Fisco a proceder à apuração da base de cálculo relativa aos trabalhadores omitidos, por  aferição indireta, tomando­se como base a média individual dos valores de vale­transporte de  todo o período fiscalizado.  Por  fim,  destacou­se  que  a  multa  foi  aplicada  no  patamar  de  75%  das  contribuições devidas, posto que essa se mostrou mais benéfica ao contribuinte de que aquela  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (24%  referente à obrigação principal mais 100% relativa à falta de declaração dos fatos geradores em  GFIP).  A impugnação  Cientificada da NFLD em 29/07/2010, fl. 02, a empresa ofertou impugnação,  fls. 382/453, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  vale­transporte, mesmo  quando pago  em  dinheiro,  não  deve  integrar  a  remuneração  do  empregado,  tampouco  se  sujeitar  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  b) o art. 2.º da Lei n.º 7.418/1985 dispõe que o vale­transporte, nas condições  e  limites  definidos  na  própria  Lei:  (i)  não  possui  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos;  (ii)  não  constitui  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias ou para o FGTS; e (iii) não representa rendimento tributável do trabalhador;  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721685/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.922  S2­C4T1  Fl. 489          3 c)  como  única  condição  para  pagamento  do  benefício,  a  Lei  estabelece  a  participação  do  empregado  no  seu  custeio,  com  parcela  equivalente  a  6%  do  seu  salário,  condição essa cumprida pela empresa;  d)  o  Decreto  n.º  95.247/1987,  mais  especificamente  no  seu  art.  5.º,  ao  regulamentar  disposições  da  Lei  n.º  7.418/1985,  extrapolou  os  seus  limites,  vedando  o  pagamento do vale­transporte em dinheiro. Esse dispositivo é ilegal uma vez que o que decreto  regulamentar  não  pode  criar  obrigações  para  o  particular,  nem  extrapolar  os  limites  da  lei  regulamentada;  e) cumpre destacar que atualmente está em vigor o Decreto n.º  4.840/2003,  que,  ao  regulamentar  a Medida  Provisória  n.º  130/2003,  convertida  na Lei  n.º  10.820/2003,  reconhece que não integra a remuneração do empregado o valor do vale transporte, ainda que  pago em pecúnia;  f)  assim, o  art.  5.º  do Decreto n.º 95.247/1987  restou  tacitamente  revogado  pela nova legislação, que passou a admitir expressamente o pagamento do vale­transporte em  dinheiro, excluindo­o do conceito de remuneração do empregado;  g) além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato  representativo da  categoria  de  seus  empregados  previu  expressamente  do  vale­transporte  em  dinheiro. Esse ajuste tem força de lei e deve prevalecer sobre o decreto, além de que não pode  deixar de ser cumprida pela empresa. Nesse sentido é inviável à autuação;  h)  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST  já  firmou  posição  favorável  ao  pagamento da rubrica em dinheiro, quando estabelecida por norma coletiva de trabalho;  i) não se deve olvidar  também da natureza  indenizatória do vale­transporte,  pois seu valor é considerado despesa suportada pelo empregado para realizar o trajeto para o  trabalho,  sendo  irrelevante para caracterização da natureza  jurídica da verba a  forma como é  paga;  j) a própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deixa claro que não  será  considerado  salário  o  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  devendo essa disposição ser aplicável ao direito tributário, conforme autorizam os artigos 108,  109 e 110 do Código Tributário Nacional – CTN;  k)  os  tribunais  pátrios,  tanto  na  seara  trabalhista  quanto  nos  foros  competentes para análise de matéria de índole tributária tem reconhecido que o vale­transporte,  mesmo  paga  em  dinheiro,  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  sujeita  à  incidência  de  contribuições sociais (colaciona decisões);  A decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento ­ DRJ em Brasília  (DF) declarou, fls. 455/461, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   AIOP DEBCAD n.º 37.409.404­8   Fl. 490DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 VALE­TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor pago, habitualmente, ao empregado, a título de Vale  transporte, só não integra o valor do salário de contribuição,  para fim de incidência da contribuição previdenciária, se for  concedido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls.  467/480, no qual  repetiu os mesmos argumentos  apresentados  na defesa. Requerendo ao  final, que o seu recurso seja acolhido para que se cancele a autuação.   É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721685/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.922  S2­C4T1  Fl. 490          5 Voto              Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  única  matéria  recursal  refere­se  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições sobre o fornecimento de vale­transporte feito em pecúnia.  Argumenta a recorrente que a verba não teria natureza salarial, além de que, a  vedação  ao  pagamento  da mesma  em  dinheiro  teria  sido  veiculada  por  decreto,  o  qual,  por  extrapolar os limites da lei, é ilegal.  De fato, a Lei n.º 7.418/1985 afasta a natureza salarial da verba, bem como  dispões sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a mesma:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:   a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;   b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;   c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Do dispositivo encimado, pode­se extrair que a contribuição do empregador  para o vale­transporte, que corresponde ao valor da despesa que exceder a 6% do salário base  do empregado, quando concedido nas condições e  limites estabelecidos na própria Lei, não é  considerada salário, nem sofre incidência de contribuições previdenciárias.  Não tenho dúvida de que uma das condições constantes na Lei n.º 7.418/1985  é  que  seu  pagamento  seja  efetuado mediante  o  fornecimento  de  tíquetes  (passes).  Eis  o  que  dispõe o art. 4.º da Lei em questão:  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.   Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Vê­se do dispositivo, que a forma de pagamento do benefício escolhida pelo  legislador foi a aquisição dos tíquetes. Em consonância com essa determinação legal, o Decreto  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 n.º 95.247/1987, em seu art. 5.º dispôs acerca da forma de pagamento da verba nos seguintes  termos:  Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.   Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Para mim, a regulamentação acima não representa em absoluto extrapolação  aos  limites  da  Lei,  mas  um  disciplinamento  quanto  à  regra  legal  relativa  à  forma  de  fornecimento do benefício. Se a Lei já estabelecia o modo de pagamento da verba mediante o  fornecimento dos tíquetes, o regulamento apenas vedou que a disponibilização fosse efetuada  de outra maneira.  Assim,  não  devo  acolher  a  tese  de  que  independentemente  da  forma  de  pagamento o vale­transporte tem natureza de indenização, posto que a própria Lei instituidora  do benefício já deixou traçados os contornos para o seu pagamento e o Decreto regulamentador  explicitamente  proibiu  o  seu  pagamento  em  pecúnia,  respeitada  a  exceção  prevista  no  parágrafo único do art. 5.º .  Outra argumentação que não deve ser aceita é a de que o inciso IX do § 1.º do  art.  2.º  do  Decreto  n.º  4.840/2003  teria  revogado  tacitamente  o  art.  5.º  do  Decreto  n.º  95.247/1987. Cabe esclarecer como ponto inicial dessa discussão que o Decreto n.º 4.840/2003  foi editado visando à regulamentação da Medida Provisória n.º 130/2007, convertida na Lei n.º  10.820/2003,  a  qual  dispõe  sobre  a  autorização  para  desconto  de  prestações  em  folha  de  pagamento, e dá outras providências.  O  art.  3.º  do  Decreto  n.º  4.840/2003  estabelece  o  limite  da  “remuneração  disponível”  que  poderá  ser  objeto  de  consignação  para  fins  de  amortização  de  contratos  de  mútuo.  A  citada  “remuneração  disponível”  corresponde  à  “remuneração  básica”  após  a  dedução  de  algumas  parcelas,  a  exemplo  de  contribuição previdenciária,  imposto  de  renda  e  pensão alimentícia.  É especificamente da “remuneração básica” que trata o inciso IX do § 1.º do  art. 2.º do Decreto n.º 4.840/2003, ao dispor:  Art.2oPara os fins deste Decreto, considera­se:  (...)  1oPara os fins deste Decreto, considera­se remuneração básica a  soma  das  parcelas  pagas  ou  creditadas  mensalmente  em  dinheiro ao empregado, excluídas:  (...)   IX ­ auxílio­transporte, mesmo se pago em dinheiro; e  (...)(grifei)  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.721685/2010­72  Acórdão n.º 2401­01.922  S2­C4T1  Fl. 491          7 Verifica­se  que  não  há  como  se  interpretar  que  o  dispositivo  acima  teria  revogado o art. 5.º do Decreto n.º 95.247/1987, posto que trata de matéria diversa. Sobre essa  questão não custa trazer à baila o que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­Lei  n.º 4.657/1942, em seu art. 2.º, § 1.º :  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   No caso sob comento, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses  acima, não  havendo, portanto,  o que  se  falar  em  revogação do  dispositivo  regulamentar  que  veda o pagamento do vale­transporte em dinheiro.  Com  relação  à  previsão  contida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  menciona pela Impugnante, onde consta que o pagamento do vale­transporte deve ser feito em  pecúnia,  cabe  lembrar  que  os  termos  das  normas  coletivas  de  trabalho  somente  obrigam  as  partes, respeitado o direito de terceiros, pelo que, obviamente, não tem força de se contrapor às  disposições de lei que tratam da incidência de contribuição previdenciária.  Nesse sentido, como bem se afirmou na decisão recorrida, não poderia uma  Convenção Coletiva de Trabalho alterar os efeitos da Lei n. 8.212/1991, que cuida do custeio  da Seguridade Social.  Analisando­se a referida Lei na parte que trata especificamente dessa verba,  tem­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição  para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;(grifei)  (...)  Já  tendo  concluído  que  o  pagamento  pela  empresa  do  vale­transporte  em  dinheiro violou a lei que rege o fornecimento desse benefício, sou forçado a concluir que sobre  a verba deva incidir contribuições sociais, não merecendo reforma o acórdão guerreado.  Acerca das decisões judiciais colacionadas pela recorrente, devo ressaltar que  as mesmas fazem coisa julgada apenas entre as partes  litigantes, não sendo válido  invocá­las  para alterar a situação jurídica de terceiros, conforme o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973  (Código de Processo Civil  ­. CPC),  art.  472. Ademais,  o  órgão de primeira  instância  também mencionou decisões dos tribunais superiores que trilharam em sentido oposto.  Ao  invocar dispositivo  da CLT para  dar  substância a  sua  tese,  a  recorrente  olvidou  que  a  norma  do  Direito  Laboral  é  aplicada  ao  Direito  Previdenciário  apenas  subsidiariamente.  Além  de  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  justrabalhista  de  “salário”  com conceito previdenciário de “salário­de­contribuição”, que embora tenham vínculos muito  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 estreitos,  não  coincidem  na  sua  totalidade.  A  prova  mais  visível  dessa  diferenciação  é  a  incidência de contribuição ao FGTS para determinadas normas que não se constituem em base  de cálculo para as contribuições previdenciárias, como é o caso do auxílio doença acidentário,  sobre o qual incide FGTS, mas que não sofre incidências das contribuições sociais.  Assim, não acolho também a tese de que a aplicação da CLT deva prevalecer  sobre os ditames da Lei de Custeio da Seguridade Social, quando o tema tratado diz respeito ás  contribuições sociais.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  com  negativa  de  provimento.      Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 495DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10425.001290/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovadas as despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos e não tendo a autuação apontado nenhuma outra restrição à dedução da despesa, deve ser afastada a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso, ressaltando que, com relação à glosa da dedução de incentivo, a matéria não foi impugnada. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Comprovadas as despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos  e  não  tendo  a  autuação  apontado  nenhuma  outra  restrição  à  dedução  da  despesa, deve ser afastada a glosa.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso,  ressaltando  que,  com  relação  à  glosa  da  dedução  de  incentivo,  a  matéria  não  foi  impugnada. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Francisco Assis  de Oliveira Júnior (Presidente) e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 69DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  LEUCIO  BARROS  VERAS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE (fls. 31) que julgou procedente em parte  lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/11, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF –  suplementar  ,  referente  ao  exercício de 2002, no valor de R$ 6.655,00,  acrescido de  multa de ofício de R$ 4.991,25 e de juros de mora, calculados até 09/2004, de R$ 2.937,51.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  Dedução  indevida  com  dependente(s).  contribuinte  não  comprovou que Lorena Resende de Morais Veras, maior de 21  anos,  tenha  cursado  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau,  durante  o  ano—calendário  de  2001:  2)  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas. Os  recibos  emitidos pelos profissionais Ildemir Farias no valor total de R$  8.000,00, Fátima Maria Pimentel no valor total de R$ 8.000,00 e  Maria Anunciada Dantas Barbosa no valor total de.R$ 6.000,00  não  podem  ser    considerados  documentos  hábeis  para  comprovar  despesas  médicas,  por  não  apresentarem  as  formalidades exigidas na legislação.  3)  Dedução  indevida  do  imposto.  contribuições  efetuadas  à  APAE não são dedutíveis por falta de previsão legal.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02  que,  quanto  à  dependente Lorena Resende de Morais Veras, apresenta declaração da Universidade Estadual  da  Paraíba  (fls.  12),  que  comprova  sua  condição  de  estudante  de  ensino  superior,  no  ano­ calendário  de  2001;  que,  quanto  às  despesas  médicas,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  recibos de fls 03 a 05 e.13 a 24, revestidos das formalidades previstas e diz que  os respectivos  pagamentos  foram  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2001.  Alega ainda que as despesas referentes aos serviços de fisioterapia, prestados pelo Sr. Ildemir  Farias, no valor de R$ 8.000,00, e pela Sra. Maria Anunciada Dantas Barbosa, no valor de R$  8.000,00,  e  de  odontologia,  prestados  pela  Sra.  Fátima  Maria  Pimentel,  no  valor  de  R$  6.000,00, são dedutíveis e que os pagamentos não foram efetuados mediante cheque, mas por  meio de recibos, e afirma que a autoridade lançadora não esclareceu o motivo das glosas.  Finalmente,  quanto  à  dedução  de  incentivo,  o Contribuinte  reconheceu  não  haver amparo legal para a dedução, razão pela qual já pagou o valor correspondente.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  o  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  a  dedução  com  dependente.  Quanto  á  glosa  das  despesas  médicas,  a  DRJ  reconheceu que os documentos apresentados pelo Contribuinte atendem às formalidades legais,  mas  sustentou que, além dos  recibos deveriam  ter  sido apresentados  elementos adicionais de  prova da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2008 (fls. 43) e, em 18/02/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 45 e seguintes, que  ora se examina e no qual reafirma, em síntese, que pagou pela prestação dos serviços médicos  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10425.001290/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.017  S2­C2T1  Fl. 2          3 que  foram  objeto  de  glosa  e  que  as  despesas  são  dedutíveis  e  foram  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  em  sede  recursal  apenas  a  glosa  parcial  das  despesas  médicas.  O  fundamento  para  a  glosa  foi  o  de  que  os  recibos  apresentados pelo Contribuinte não era hábeis e idôneos para comprovar a despesas porque não  satisfaziam as  formalidades  legais,  conforme descrição dos  fatos acima  reproduzida. A DRJ­ RECIFE/PE,  por  sua  vez,  embora  reconhecido  que  os  documentos  recibos  e  declarações  apresentados  pelo  Contribuinte  e  juntados  ao  processo  com  a  impugnação  atendiam  as  formalidades legais, não reconheceu a dedução sob o fundamento de que, além dos recibos e  declarações  deveriam  ser  apresentadas  provas  adicionais  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços e/ou dos pagamentos. Para maior clareza, reproduzo a seguir trecho do voto condutor  do acórdão recorrido que se refere a este ponto:  Os  documentos  anexados  à  impugnação  contêm,  de  fato,  os  requisitos básicos  previstos no  inciso  III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995.  No entanto, por força do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei  n°  5.844/1943  (art.  73,  do  Decreto  n°  3.000/1999,  Regulamento do Imposto de Renda), outros elementos devem ser  apresentados  pelo  contribuinte  a  fim  de  justificar  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações,  quando  necessário  à  comprovação da verdade material:  [...]  No caso em tela, face aos valores despendidos, que totalizam R$  22.000,00  destinados  a  tratamentos  fisioterapêuticos  e  odontológicos,  entendo  ser  necessário,  além  dos  elementos  formais  ­  recibos  e  declarações  emitidos  e  fornecidos  pelas  partes  interessadas  —  que  a  comprovação  das  deduções  seja  efetuada por meio de outros elementos: (i) prova da efetividade  dos  pagamentos,  pelo  desembolso  por  parte  do  contribuinte,  e  pelo  recebimento por parte do profissional através de  cópia de  cheques  ou  de  transferências  bancárias,  por  exemplo;  e  (ii)  prova da efetiva prestação dos serviços, que poderia se dar, por  exemplo,  de  apresentação  de  exames  médicos  realizados  à  época.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Examinando os recibos e documentos comprobatórios das despesas também  entendo que os mesmos  são  formalmente hígidos. Também compartilho do  entendimento de  que,  sob determinadas  circunstâncias  em que haja  fundada  suspeita,  baseada  em  indícios,  de  que  não  ocorreu  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  dos  pagamentos,  a  autoridade  administrativa,  além  dos  recibos,  poderá  solicitar  a  apresentação  de  elementos  adicionais  de  prova, sem os quais poderá glosar os valores declarados.  Neste  caso,  todavia,  o  lançamento  em  momento  algum  questionou  a  efetividade da prestação dos serviços ou dos pagamentos. O fundamento da autuação foi  tão­ somente o  fato de os  recibos apresentados não  terem sido considerados formalmente válidos.  Não poderia a autoridade lançadora, para manter a autuação, invocar outros fundamentos para  a glosa, além daqueles mencionados no auto de infração. Ao fazê­lo a autoridade julgadora está  modificando os critérios jurídicos do lançamento.  Nestas condições, considerando a apresentação dos recibos que atendem aos  requisitos formais, o que responde à única restrição mencionada como fundamento da autuação  para  a  admissibilidade  da  dedução,  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  dedução  no  valor  total  pleiteado na DIRPF.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  ressaltando  que,  com  relação  à  glosa  da  dedução  de  incentivo,  a  matéria  não  foi  impugnada.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4741050 #
Numero do processo: 16370.000074/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência

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PIRAJU ESCOLA DE NATAÇÃO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/05/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo 4º do CTN para todo o periodo. Para o periodo não decadente não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzales Silvério.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16370.000074/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.070  S2­C3T2  Fl. 231          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 08/07/2005, com ciência pelo sujeito  passivo  em  11/07/2005,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as suas remunerações, no período compreendido entre 06/1996 a  05/2005.  Após a apresentação de defesa, Decisão­Notificação de fls. 184/187, julgou o  lançamento procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  argúi  o  prazo decadencial exposto no artigo 150 § 4º, do CTN e o cerceamento de defesa, porque não  houve a subsunção do fato à norma e por não constar a capitulação legal específica, o que leva  à nulidade da notificação.  Requer o provimento do recurso para cancelar a NFLD.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  06/1996  a  05/2005  e  foi  lavrada  em  08/07/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 11/07/2005.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16370.000074/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.070  S2­C3T2  Fl. 232          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as competências até 11/1999:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16370.000074/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.070  S2­C3T2  Fl. 233          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Do Mérito  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimento  não  foram  comprovados,  referente  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente e o resumo das informações constantes do arquivo SEFIP, sendo assim, tais valores  incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações  foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP.  Assim,  não  merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16370.000074/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.070  S2­C3T2  Fl. 234          9 empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Entendo  que  são  inócuas  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  por  não  haver  subsunção  do  fato  à  norma  e  falta  de  capitulação  legal  específica,  eis  que  o  relatório  fiscal  de  fls.  73/76,  traz  explicitamente  a  que  se  refere  o  crédito,  com  base  em  quais  documentos foi apurado e a capitulação legal, que também está descrita no anexo Fundamentos  Legais do Débito às fls. 63/67.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  artigo  173,  I,  do CTN  e  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/1999, inclusive.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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