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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728297 #
Numero do processo: 15374.002026/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1996, 1997 Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-08.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara 'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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CCOI/C07 FLs. --stsesN t•';' s' ."io- MINISTÉRIO DA FAZENDA l'e•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•uerle..ts SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.002026/2001-19 Recurso n° 147613 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS-Ex.: 1997 e 1998 Acórdão n° 107-08.564 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente 10A TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado LIBERAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - fRPJ Anos-calendário: 1996, 1997 Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 103 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara 'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • os, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass. , a ' - f4 ar o presente julgado. / •• • INICIUS NEDER DE LIMA P • nte ho,-/ 5,-Ár FRANCI . O D ALES 1: EIRO DE QUEIROZ Relator • d hoc 2 4 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). Ausente, justificadamente o Conselheiro Nilton Pess. • Processo n° 15374.002026/200I -19 CCOl/C07 Acórdão n.° 107-08.584 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao Acórdão DRJ/RJOI N° 7.653, de 19 de maio de 2005 (fls. 254/260), que considerou improcedente lançamento de oficio contra a pessoa jurídica LIBERAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFLNS, do período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1997. .A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/1211997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA — A menos que a lei, por disposição expressa, inverta o ônus da prova, instaurando presunção a favor do Fisco, o agente fiscal deve apresentar elementos seguros de prova ao imputar uma infração ao contribuinte. Não se tratando de hipótese de presunção legal, revela-se indevida a acusação de omissão de receitas imputada ao contribuinte pelo autuante, desacompanhada de prova concreta da sua ocorrência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: Contribuição para o PIS, Cofins, CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Deixando de subsistir o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Improcedente" Em apertada síntese, extrai-se dos autos que a autuação decorreu do fato de a fiscalizada, tendo sido reiteradamente intimada, não haver apresentado documentos comprovando que as receitas tidas como auferidas pela sua controlada, com sede no exterior, realmente o foram, concluindo a autoridade fiscal que o não atendimento a essas intimações bastaria para que considerasse referidas receitas como tendo sido geradas no país, estando assim caracterizada a omissão de receitas objeto do lançamento de oficio. A decisão recorrida, considerando que o ônus da prova é de quem acusa, exonerou o lançamento, porquanto o mesmo teria sido efetuado sem a devida comprovação dos fatos, baseado em mera presunção simples, legalmente não autorizada. É o relatório. 2 • • • Processo n°15374.00202612001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.564 Fls. 3 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o órgão de julgamento a quo concluiu pela improcedência do crédito tributário, sob o entendimento de que a forma como se deu o lançamento estaria indevidamente invertendo o ônus da prova, ou seja, a fiscalização teria se baseado em presunção simples para considerar que a receita tida como gerada pela controlada no exterior teria, de fato, sido gerada, pela própria fiscalizada, no pais. Com efeito, a presunção deve ser autorizada na lei, condição única em que pode ser aplicada, não sendo essa condição sido observada no presente caso. Dessa forma, a relatora original considerou correta a decisão recorrida, merecendo serem transcritos excertos do seu muito bem lançado voto condutor, a cujos fundamentos o colegiado se aliou, adotando-os como razões de decidir, conforme segue: (..) em qualquer ramo do Direito, inclusive no Tributário, prevalece a máxima de que o ônus da prova incumbe a quem alega. No Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), esse preceito se encontra bem nítido nos art. 123 e no 1° do art. 984, que atribuem ao Fisco o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte. Deste modo, o Auditor-Fiscal deve sempre instruir o auto de infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do - `caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, demonstrando documentalmente, com precisão e certeza, a infração imputada ao contribuinte, não podendo apontá-la imprecisamente ou presumi-la por conta própria, sob pena de não prevalecer a autuação. Assim, a menos que a lei, por disposição expressa, inverta o ônus da prova, instaurando presunção a favor do Fisco, o agente fiscal deve apresentar elementos seguros de prova ao imputar uma infração ao contribuinte. No caso em questão, o autuante, para atribuir à interessada a acusação de omissão de receitas, baseou-se no fato de ela não ter comprovado a efetividade da atividade de prestação de serviços por parte de sua empresa controlada no exterior. Eis o raciocínio do autuante: se a interessada, após intimada, não demonstrou a efetividade da atividade de prestação de serviços por parte de sua empresa controlada no exterior, então a própria interessada teria auferido as receitas registradas pela empresa estrangeira. 3 . • . • Processo n° 15374.002026/2001-19 Ca 1/C07 Acórdão nt 107-08.564 Fls. 4 Assim, o autuante assumiu como certo que as receitas registradas pela controlada teriam sido produzidas no Brasil pela interessada e omitidas por ela do Fisco, afastando, sem qualquer evidência consistente, a possibilidade de a empresa estrangeira ter auferido as receitas indicadas nos seus demonstrativos de resultado (lis. 92 e 94).• Ademais, o autuante não alegou expressamente ou provou que os documentos da empresa estrangeira seriam falsos. Da mesma forma, ele não apresentou qualquer evidência concreta de que os serviços não tivessem sido prestados nas Bahamas ou que tivessem de fato sido prestados no Brasil. Também não demonstrou que os pagamentos recebidos pela empresa estrangeira não foram depositados nas contas da mesma no exterior. Desse modo, à falta de elementos seguros de prova de que tenha havido omissão de receitas, o lançamento do IRPJ deve ser considerado improcedente. Também foram exonerados, por decorrência, os lançamentos reflexos da COFINS, PIS e da CSLL. Vê-se, pois, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância está correto, porquanto não há como se falar em presunção de omissão de receitas sem que haja previsão legal para tanto. Dessa forma, a condução do voto foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto pela Turma de julgamento de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 1 .1 a 11, FRANCISC E SA S ' I: EIRO DE QUEIROZ 4 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4723786 #
Numero do processo: 13889.000044/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento do PIS é de dez anos. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. UFIR. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77745
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento do PIS é de dez anos. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. UFIR. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÁ/' vIICA SAN MARINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. gçwt,(4. ct. Josefa aria Coelho Marques Presidente MIN P A A--i17;-?kl. - 2.° CC umapta,,,-..-"Xs •••••••n•,•1•7 Jol; to,‘isc-e_ rs„.Y t: unel: 3 C=AL tor 3 3 4c. V ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e Antonio Carlos Atulim. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1_21N ' .‘ - GC 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F1. E :Ct oq Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n2 : 125.864 VISTO I Acórdão n2 : 201-77.745 Recorrente : CERÂMICA SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da contribuição para o PIS (fls. 1 a 26), relativamente aos períodos de agosto de 1991 a setembro de 1995. Segundo o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 2 e 3, a ação fiscal iniciou-se (fl. 27) em função da propositura pela interessada de ações ordinária e cautelar contestando os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na ação cautelar foi concedida medida liminar (fl. 30) para suspender a exigibilidade do crédito tributário. O despacho de fls. 31 e 32, que deu conta do trânsito em julgado da ação a favor da recorrente, denegou pedido da União, em fase de execução da sentença, a respeito da intempestividade de um dos depósitos, tendo concluído que "Os depósitos foram suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, o que não impediu que a autoridade fiscal exercesse seu dever de oficio de constitui-lo se os depósitos não eram integrais, o que, ao que parece, não fez". Assim, "cumprindo-se o determinado pela decisão judicial, apurou-se (sic) os valores do PIS, aplicando-se a Lei Complementar 07/70, ou seja, considerou-se como a base de cálculo do PIS o faturamento da empresa (e não a receita operacional) e a aliquota de 0,75% (e não a de 0,65%)". Os valores do faturamento foram obtidos, segundo a Fiscalização, dos livros da interessada (das fls. 28 e 29 constam demonstrativos apresentados pela empresa) e "Os depósitos judiciais promovidos pela empresa foram considerados como recolhimentos, descontados assim dos valores devidos". A interessada foi notificada em 23 de março de 1999, mas, a seguir, foram extraídos demonstrativos de débitos (fls. 46 a 50) e os autos foram encaminhados à PSFN/Piracicaba para inscrição em dívida ativa. Foi solicitada, por memorando (fl. 51), a devolução do processo, pelo fato de ter sido apresentada impugnação, juntada nas fls. 54 a 59, juntamente com a procuração de fl. 60 e os documentos de fls. 61 a 90. Inicialmente, alegou a interessada ter ocorrido decadência e prescrição, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, relativamente aos períodos de agosto de 1991 a março de 1994. Em relação à apuração dos valores devidos, alegou que não foi considerada a semestralidade, que, em seu entendimento, referir-se-ia a prazo de recolhimento, não alterado pela legislação superveniente. Por fim, alegou discordar do valor da Ufir utilizada na conversão dos indébitos, por ser menor do que o valor utilizado na conversão dos créditos tributários (R$ 0,8287 contra R$ 0,9108), o que violaria o princípio da isonomia. 2 - Ministério da Fazenda firkí , CC-MFà 2 C C Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ 1 %, o ts- o Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n2 : 125.864 V ISTO Acórdão n2 : 201-77.745 O Acórdão DRJ/RPO nP- 4.301, de 17 de outubro de 2003, manteve o lançamento, considerando que o prazo de decadência do PIS seria de dez anos, que c. prazo de recolhimento semestral teria sido alterado pela legislação posterior e que os valores da Ufir utilizados na conversão estariam de acordo com as normas legais. Cientificada em 14 de novembro de 2003 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 15 de dezembro, o recurso de fls. 124 a 127, acompanhado da documentação de fls. 128 a 131, relativamente ao arrolamento de bens. No recurso, repetiu as alegações da impugnação. É o relatório. Olt 3 ;M. 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Á:7P - 2 ` PC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .Z.3 O oy_ Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n9 : 125.864 VISTO Acórdão n2 : 201-77.745 VOTO DO CONSELHEIRCI-RELATOR. JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No que tange à decadência e à prescrição, aplicam-se ao caso as disposições do Decretos-Leis n2s 2.052, de 1983, arts. 3 2 e 10, que fixamn os prazo em dez anos. No caso da decadência, o art. 3 2 estabeleceu que o prazo é contado da data de vencimento, determinando que a falta dos documentos comprobatórios dos pagamentos e das bases de cálculo implicaria arbitramento com base na receita média mensal do ano anterior. Logo, trata-se de prazo decadencial, que está de acordo com a exceção permitida pelo CTN no § 42 do art. 150. A interessada, segundo os documentos constantes dos autos, obteve decisão, transitada em julgado, que lhe garantia o recolhimento da contribuição segundo a Lei Complementar n2 7, de 1970. Na impugnação, alegou que discordava, em relação ao procedimento da fiscalização, apenas em relação à semestralidade e à Ufir utilizada na conversão. No tocante à semestralidade, cabe razão à interessada, pois a disposição do art. 62, parágrafo único, refere-se à base de cálculo da contribuição, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e amplamente dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n2s 02-01.172, 02-01.636, 02-0 1.544, 02-01.220, 02-01.443, 02-01.249, 02-01.600 e 02-01.599). Com a edição da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi alterada a base de cálculo da contribuição, que passou a ser o faturarnento do próprio mês. Como o lançamento se referiu a períodos até setembro de 1995, não se aplica ao caso a alteração mencionada. Ademais, observe-se que descabe atualização monetária da base de cálculo, até o mês de ocorrência do fato gerador. Por fim, em relação à conversão em Ufir, foram utilizados os índices previstos em lei. A alegação de violação do princípio da isonomia, por dizer respeito à matéria de constitucionalidade de lei, não pode ser apreciada pela autoridade administrativa. Em relação aos Conselhos de Contribuintes, a vedação consta expressamente do Regimento Interno, art. 22A. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para admitir a apuração segundo a regra da semestralidaide, devendo os valores lançados serem refeitos, mantendo-se as parcelas que excederem os valores recolhidos no mês de vencimento, nos montantes em que os excederem, e cancelando-se as demais.. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. IOJOdSCO dok_ 4

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Numero do processo: 13932.000010/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Os indébitos resultam do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com o devido nos termos da Lei Complementar nº 7/70 (PIS/REPIQUE) em face dos correspondentes fatos geradores. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15073
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União Avt£'7.t, De 4°1 0(0 0004 2R CC-MF Ministério da Fazenda 4dir IStrA Fl..,t(5';',1‘, Segundo Conselho de Contribuintes L VISTO Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 Recorrente : VIAÇÃO JÓIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS — EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS — Os indébitos resultam do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70 (PIS/REPIQUE) em face dos correspondentes fatos geradores. CORREÇAO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa ã Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO JÓIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4":" rw'M g1/2.(ses. enrique rinheiro or47`.. Presidente rii:,•WdoUtte,.10:1- : Participaram, ainde-, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rainaar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n" : 122.819 Acórdão n" : 202-15.073 Recorrente : VIAÇÃO JÓIA LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em lbaiti — PR, protocolizado em 19/02/1999, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre abril/91 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR, mediante a Decisão de fls. 151/152-v, deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista, em síntese, que apenas os pagamentos efetuados após 1°/03/94 não foram fulminados pela decadência, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, à vista do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 175/182, manifestando sua inconformidade com o indeferimento parcial de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "G) • de inicio, refere-se a pedido de restituição, protocolizado em 19/08/1997, que com base no art. 17 da Medida Provisória n°1.320, de 09 de fevereiro de 1996, foi indeferido, uma vez que a referida MP cancelava os lançamentos e a inscrição de débitos de PIS, recolhidos com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, porém inexplicavelmente, vedava a restituição dos valores pagos; que, em face do indeferimento do pedido, recorreu ao judiciário mediante a Ação Ordinária n°97.0020483-9; • que, tendo a Secretaria da Receita Federal (SRF), no inicio de 1999, passado a admitir a restituição do PIS, pago com base nas normas declaradas inconstitucionais, desistiu do processo judicial e apresentou o pedido administrativo de restituição, de que trata o presente processo (fl. 01), na expectativa de um retorno mais rápido e menos oneroso, não somente para si mas também para a União, que ao final do procedimento judicial seria condenada pela sucumbência; após falar sobre a protocolização do pedido e a ciência da decisão, diz que a DRF/PTG reconheceu o mérito do pedido mas deu provimento parcial, alegando a prescrição de parte dos recolhimentos, desconsiderando os valores pagos antes de 1V03/1999, na interpretação do AD SRF n°96, de 1999, e em vista do Parecer PGFN n' 1.538 de 1999; • quanto ao seu direito à restituição, ressalta, em primeiro lugar, que o PIS é da espécie tributária que se constitui pelo lançamento por homologa(' ?"(t. 2Q CC-MF frz-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 ou seja, quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o art. 150, yç 1° e 4 0, do C7'N; em segundo lugar, porque o crédito tributário só se aperfeiçoa com o lançamento, atividade plena e vinculada da administração e que, não havendo lançamento, não há crédito tributário; • em terceiro lugar, porque, no seu entender, o próprio AD SRF n° 96, de 1999, deixa claro que o direito prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário e que esta não se dá apenas pelo pagamento, conforme entendeu o julgador, socorrendo-se do disposto no art. 156, I CIN, quando no presente caso o correto é a aplicação do inciso VII do citado artigo, ou seja, a extinção do crédito tributário se dá pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento, condições cumulativas expressas no dispositivo legal; diz ainda que, considerando que a norma jurídica não possui palavras inúteis, a prevalecer o entendimento da decisão, não seriam apenas palavras mas todo o inciso VII do art. 156, do C77V, que não deveriam existir; • diz que os valores residuais que não foram reconhecidos pela autoridade singular estão demonstrados na planilha anexa (fl. 182), devidamente amparados pelos comprovantes de confirmação de pagamento de fls. 183/185, e pelos Darf constantes do processo às fls. 06/17; • corrobora sua tese transcrevendo, às 177/180, legislação e jurisprudência dos tribunais inerentes à matéria; ainda, no que se refere à homologação dos créditos pela Fazenda Nacional, diz que, como no presente caso não houve homologação expressa, considera-se que houve a homologação tácita nos termos do art. 150, ,¢ do CTIV, e como o pagamento mais remoto que pleiteia ocorreu em 05/03/1990, sua homologação tácita somente ocorreu em 05/03/1995 e, tendo o pedido sido protocolizado em 1 0/03/1999, não há que se falar em decadência; • adicionalmente, sustenta que a decadência do direito de pleitear a restituição da parte do PIS indevidamente recolhida à Fazenda Nacional somente ocorrerá após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, ou seja, em 05/03/2000, com relação aos fatos geradores mais remotos; • que, diante do exposto e da legislação e jurisprudência citada, requer que seja declarada a ineficácia da despacho decisório da DRF/PTG e reconhecido o seu direito de repetição do indébito integralmente." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o indeferimento parcial do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA 2.373/2002 (fls. 187/194), assim ementado: CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/01/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 207/213, no qual, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. f 4 _ . . 22 CC-MF .-..hri.i..'- Ministério da Fazenda Fl. 2»..--..,..,.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção parcial do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 1°/03/94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (01/03/ 99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, em face desses pagamentos, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF no 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refer • • o art. 165 do CT1V, nos seguintes termos:// , z' _ 5 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 'trrof;--..04- Segundo Conselho de Contribuintes ...;:i!feW:are;" Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77\1. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo,' (g" 6 ,.. _ . .. 'rn VIL a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória s (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado efetivamente em 19/02/99 (na ARF — IBAITI — PR), é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fiindou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Destarte, considerando-se que a Recorrente é empresa prestadora de serviços, de se reconhecer o direito aos indébitos do PIS, originários também do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, correspondentes aos fatos geradores de janeiro/91 a janeiro de 1994 (Planilha de fls. 03 e DARFs de fls. 06/17) com o devido relativamente a esses mesmos fatos geradores, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 (PIS/REPIQUE). Esses indébitos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a 7 r CC-MFrCt. Ministério da Fazenda Fl. trlap*-,: - .elllr• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13932.000010/99-15 Recurso n° : 122.819 Acórdão n° : 202-15.073 títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10-de setembro de 2003 ••n ANT iJo í- • •S BUENO RIBEIRO 8

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Numero do processo: 13975.000247/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Na sua origem o litígio que deu causa ao processo refere-se a ressarcimento de créditos de IPI. A solução da controvérsia depende da classificação fiscal na TIPI, dos produtos a que se refere o pedido do ressarcimento. Resolução da Segunda Câmara do Segundo Conselho declinou competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa classifica erroneamente parte das mercadorias que vende. Adotadas as alíquotas de IPI relativas às posições adequadas da TIPI em relação aos produtos especificados, o saldo do Livro de Registro de Apuração de IPI-RAIPI - apresenta-se devedor para o período em causa. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DE MÁQ. ZANELLA LTDA. RECORRIDA : DRPFORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Na sua origem o litígio que deu causa ao processo refere-se a ressarcimento de créditos de IPI. A solução da controvérsia depende da classificação fiscal na TIPI, dos produtos a que se refere o pedido de ressarcimento. • Resolução da Segunda Câmara do Segundo Conselho declinou competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa classifica erroneamente parte das mercadorias que vende. Adotadas as alíquotas de IPI relativas às posições adequadas da TIPI em relação aos produtos especificados, o saldo do Livro de Registro de Apuração de IPI- RAIPI - apresenta-se devedor para o período em causa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 1999. • kl 5 DEZ 1999 PROCURADCFR, -',AL DA FAZENDA NACIONAL JO 11 "'LANDA COSTA Cooraena:‘ão-T e-..I Pepr g sr:::o Extrajudial da -sidente 1 -art.] is.c.or.:1 ETt t 41-44 _n#* £2.,i.„„ 1-2o, i 2 Poh lei Procuradora da Fazenda Nacional ZE I OIBMAN Relat, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: N11,TON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 RECORRENTE : ENGENHARIA E IND. DE MÁQ. ZANELLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORIANOPOLIS/SC RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o Pedido de Ressarcimento de IPI conforme documento de fl.01. A empresa interessada requer restituição de IPI referente aos créditos incentivados relativos aos meses de maio e junho de 1994. O • chefe da Seção de Tributação da DRF/Joinville/SC decidiu por indeferir o pedido atendendo à informação fiscal de fl.283. A informação apresenta como argumento central que "a Lei 8.643/93 estabelece a manutenção e utilização do crédito de IPI proveniente de insumos utilizados na fabricação de produtos nela elencados. No entanto, os documentos ,cópias de notas fiscais com descrição de equipamentos que não constam do rol da citada lei, tais como tanques de armazenamento( descrito como depósito distribuidor), que melhor classificado estaria na posição correspondente ao código NBM 7309,e partes e peças de sistemas, cuja classificação NBM só existe para seus componentes." Conclui pela aplicação da alíquota vigente de IPI ao preço das notas fiscais e indica assim a existência de débito ao invés de crédito ressarcível. • A interessada resolveu ,então, apresentar impugnação da Decisão tomada pela DRF/Joinville, perante a DRJ/Florianópolis/SC , conforme documento de fls.284/285 onde, em síntese, faz as seguintes alegações: "O Sr. Auditor Fiscal equivocou-se ao afirmar que os produtos estariam melhor classificados no código NBM — 7309". O contribuinte informa em seguida que anexou ao processo ,cópia de consulta encaminhada à Receita Federal em 1986, solicitando a indicação de posição específica para os produtos de sua fabricação, cuja resposta ,segundo afirma, determinou a utilização do código NBM constante do pedido de ressarcimento. Em razão disso, reitera o pedido de ressarcimento. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 A Decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento ,conforme consta destes autos às fls.312/317, foi por julgar procedente o indeferimento do pedido de ressarcimento. Em resumo faz as seguintes observações: - Quanto à consulta formulada à Coordenação do Sistema de Tributação e anexada pela impugnante, que referia-se à classificação do produto conhecido comercialmente como Elevador de Canecas e tecnicamente como Transportador Mecânico Contínuo tipo Canecas com Tremonha de Alimentação. No entanto, as cópias(fls.294 a 298) anexadas pela interessada, como sendo a manifestação da autoridade consultada diz respeito a outra mercadoria que não aquela descrita na consulta formulada como mostrado às fls. 289 e 290. O produto objeto da 110 orientação prolatada é Extrator- alimentador automático auxiliar para automatização de caldeira. - Não basta classificar corretamente o produto, pois no caso em tela, para fazer gozo do beneficio pretendido, faz-se indispensável que o produto esteja alcançado pelo ato legal que concede o beneficio. - Que a consulta foi formulada em 18/07/86, estando à época a NBM baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira e por conseguinte a classificação fiscal obedecendo suas determinações. O caso em questão refere-se a período em que a NBM está baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias. Seria ,então, indispensável que a interessada procedesse a necessária correlação entre os dois sistemas para assim buscar aproveitamento daquela orientação classificatória. A autoridade monocrática sustentou sua decisão ,basicamente , na • consideração de que a interessada não logrou fazer prova de estar o Auditor Fiscal em equívoco quanto à observação de que os produtos industrializados pela interessada e saídos nos meses de maio e junho de 1994, não estão alcançados pela Lei n° 8.643/93, bem como não atendeu a solicitação relativamente a demonstração dos créditos do IPI inerentes aos insumos com destinação comum (parte para produtos incentivados e outra para produtos não incentivados), conforme prevê a IN 114/88. Inconformado o contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes apresentando os seguintes pontos de argumentação : " - A recorrente anexou ao processo , entre outros documentos, cópia de consulta encaminhada à SRF onde fica documentado que a posição fiscal correta é a utilizada pela recorente em seus documentos fiscais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N1' : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 - O Sr. Julgador foi relapso ao determinar somente a posição deixando de especificar a subposição e o item a ser utilizado nos equipamentos produzidos. Salientamos que diversos equipamentos da posição 73.09 estão amparados pelo beneficio do ressarcimento. - A recorrente gostaria de salientar que recebeu a visita de um Auditor Fiscal(que lavrou o auto de infração cuja cópia foi anexada às fls.305/310), cuja missão foi analisar e auditar todo o processo de fabricação, posição e procedimento fiscal adotado, estando ,segundo esse auditor tudo na mais perfeita ordem. • - todos os produtos fabricados pela recorrente estão amparados pelo beneficio da Lei n. 9.000/95(Ressarcimento) , tornando inócuo o cálculo da proporcionalidade. Além disso o auditor em seu auto de infração relativo à FM 00307 autuou todas as diferenças possíveis, referentes a partes e peças dos equipamentos produzidos, por isso, fora do alcance da Lei 9.000/95. - A posição utilizada pela recorrente está correta e as notas fiscais foram emitidas cumprindo todas as formalidades legais." Em virtude do exposto, solicita a recorrente que o pedido de ressarcimento seja considerado procedente. O Segundo Conselho resolveu converter o julgamento em diligência para resposta aos esclarecimentos solicitados no voto do conselheiro-relator à fl. 561. Foi então prestada a informação de fl.569 por parte da repartição de origem, e em seguida os autos retornaram ao Segundo Conselho, cuja Segunda Câmara, por unanimidade de votos resolveu por declinar competência em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e RECURS O N° : 120.056 1 ACORD ÃO N° : 303-29.168 VOTO De fato a solução do litígio depende da correta classificação fiscal dos equipamentos produzidos. Entendo estar na esfera de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes o mérito em discussão neste processo. Passo ao exame. Inicialmente é necessário esclarecer um ponto que foi tratado de forma confusa no decorrer deste processo. A Decisão inicial de indeferimento do pedido de ressarcimento baseou-se na informação de fl.283 em que o auditor fiscal afirma : "A Lei 8.643/93 estabelece a manutenção e utilização do crédito de IPI proveniente de insumos utilizados na fabricação de produtos nela elencados."(grifo na transcrição)." Não é bem assim. A Lei 8.643/93 apenas prorroga até 31/12/1994 a isenção de 'PI estabelecida segundo o art.1° da Lei 8.191/91 para os produtos listados no Decreto 151/91 que a regulamentou. O anexo da Lei 8.643/93 relaciona os bens que constando do Decreto 151/91 não mais serão abrangidos pela isenção. Assim apenas afirmar , a exemplo do que fez a DRF/Joinville, que os produtos não estão elencados no anexo da Lei 8.643/93 não seria suficiente para justificar que os mesmos não fariam jus à isenção. Caso os equipamentos sob análise neste processo constem da relação do Decreto 151/91 e não constem do anexo da Lei 8.643/93, valeria dizer que fariam jus a gozar do beneficio previsto na 8.191/91 e prorrogado pela Lei 8.643/93. • Quanto à consulta formulada pela empresa à Coordenação do Sistema de Tributação em 1986, estou de acordo com as observações formuladas pelo Sr. Delegado em sua decisão constante dos autos, quando conclui que a mesma por si só não é suficiente para esclarecer o litígio. Somente após pedido de diligência formulado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes conforme documento de fl.557, e atendida pela informação de fl. 569 é que foi possivel dirimir o litígio instaurado. Na referida informação explica-se a declaração, um tanto lacônica, formulada por um Auditor Fiscal à fl.283, que levou à Decisão da DRF/Joinville pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme abaixo se transcreve : os documentos de fls. 103,104, 106, 107, 110, 111,113 ,114, 115, 117 ,120 ,121 e 122, cópias de notas fiscais com descrição de equipamentos que não constam do rol da citada lei, tais como 5 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 tanques de armazenamento(descrito como depósito distribuidor), que melhor classificado estaria na posição correspondente ao código NBM 7309, e partes e peças de sistemas, cuja classificação NBM só existe para seus componentes". Da leitura do trecho destacado advinham muitas dúvidas que vieram a ser esclarecidas à fl.569. Por outro lado é útil a informação que a recorrente trouxe aos autos, cópia de um outro auto de infração lavrado contra si, conforme constam às fls.305/310,que fornece importante subsídio para formação de convicção. Complementa e auxilia o entendimento da informação de fl.569. • Ao contrário do que a recorrente afirma em seu recurso de fl.318/320 , na descrição dos fatos e enquadramento legal daquele auto de infração (anexo 'as fls.305/310) foram apontados uma série de equívocos cometidos pelo contribuinte em tela quanto à classificação fiscal de seus produtos , bem como de partes e peças de seus produtos. É possível ,no entanto, que aquela autuação não tenha conseguido identificar a totalidade dos erros de classificação cometidos pela empresa, o que não impede a administração tributária de identificá-los em posteriores auditorias. Naquela oportunidade identificou-se que a empresa vende partes e peças de máquinas utilizando a mesma classificação fiscal das máquinas objeto de incentivo, ou seja, classifica erroneamente algumas mercadorias ,tais como: "1) Mercadorias classificadas como 8404.10.0100. Caixa de transmissão, cuja classificação correta é segundo a NBM- SH, 8483.40.0299,que ,porém, também faz jus ao beneficio da Lei 8.191/91.Este erro não gera efeito tributário. Coroa e Pinhão, a classificação correta pela NBM-SH é 8483.40.0201 com alíquota de IPI de 12%. Mancais, de acordo com a NBM-SH a classificação correta é 8483.20 com alíquota de IPI de 12%. Partes e peças de um conjunto Extrator Alimentador Automático . Em certas notas fiscais, o contribuinte não discrimina as mercadorias descrevendo-as genericamente como partes e peças de um aparelho auxiliar para 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 caldeiras. Neste caso não sendo a discriminação suficiente para identificar posição mais específica, a classificação a ser adotada é a 8404.90.0100, que refere-se a partes de aparelhos auxiliares para caldeiras, porém com alíquota de lPI de 5%.Nessa mesma classificação se enquadram as seguintes mercadorias, por possuírem classificação mais específica e por serem exclusivamente destinadas para tais aparelhos: chumbadores para conjunto extrator alimentador automático, chumbadores para pátio de biomassas(auxiliar para caldeira),c,onjunto de vedação, sistema pneumático. 2) Mercadorias classificadas pela empresa como 8404.90.0100. • Algumas mercadorias como catraca para acionamento para conjunto extrator alimentador automático, chumbadores para o depósito auxiliar ,rosca para depósito de biomassa(e outros citados no doc de fl.308),realmente classificam-se ali, porém o contribuinte as considerou isentas do IPI, quando na realidade estão submetidas a uma alíquota de 5%, uma vez que que tal classificação não é relacionada pelo Decreto 151/91. 3) Mercadorias classificadas pela empresa na posição 8428. O contribuinte classifica várias mercadorias nesta posição da TIPI, que refere-se a máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou movimentação, que fazem parte da linha de produtos da empresa. Ocorre que determinadas mercadorias que são partes e peças destes aparelhos seguem seu próprio regime de classificação fiscal. Para outras mercadorias que não possuem posição específica na Nomenclatura e são exclusiva ou principalmente destinadas a transportadores mecânicos, a classificação fiscal correta é a 8431.39.0000, que corresponde a partes reconhecíveis como exclusiva ou parcialmente de máquinas e aparelhos da posição 8428, com alíquota de IPI de 10%. Ainda na posição 8428 o contribuinte classifica correia, quando por força da NBM-SH a classificação correta é 4010.91.9900, com 15% de alíquota para o IPI. 4) Mercadorias classificadas pela empresa na posição 8431. Embora corretamente classificadas, o contribuinte as considerou isentas do IPI, quando na realidade há de ser aplicada a alíquota de 10%. 7 % _J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 Aí estão alguns dos equívocos apontados pela fiscalização naquela 1 oportunidade, não contestados pelo contribuinte ,que deu notícia neste processo do recolhimento aos cofres públicos do crédito tributário lançado, conforme cópia do DARF à fl.299. Vamos agora analisar item a item a informação de fl.569 prestada em resposta ao pedido de diligência formulado à fl.557 ; Esclarece o auditor fiscal da repartição de origem, 1RF/São Francisco do Sul, subordinada à DRF/Joinville : 1- Que o item 7 da nota fiscal n° 545, de 05/05/1994 , o item 8 da • nota fiscal n° 557, de 08/06/1994(cópias anexas às fls.105 e 117 respectivamente),e a nota fiscal n° 562,de 16/06/1994,referem-se a depósito distribuidor para alimentação de caldeiras automáticas, têm sua classificação correta na posição 7309, pois trata-se de reservatório de aço com capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos. A classificação indicada pelo contribuinte foi 8404.10.0100. Comentário: A posição defendida pelo autor da informação de fl.569 não é a melhor solução porque o capítulo 84 é especificamente destinado a caldeiras e suas partes. O contribuinte classifica várias mercadorias nesta posição 8404.10.0100 da NBM-SH/ TIPI -88 , descrevendo-as genericamente como aparelhos auxiliares para caldeiras de vapor, classificação esta contemplada pela isenção concedida pela Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91.Essa classificação é destinada a aparelhos auxiliares tais como economizadores , superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás. Não é o caso. Entendo que com base na Nota 2b da Seção XVI da NBM/SH, o está correta a posição defendida pelo auditor fiscal autor do auto de infração referente à F.M. 00307, quando recomenda à fl.307 , que quando a discriminação da mercadoria não for suficiente para identificar posição mais específica utilize-se a posição 8404.90.0100 que refere-se a partes para aparelhos auxiliares para caldeiras de vapor, com alíquota de 1PI de 5%. 2- Que na nota fiscal n°1334, de 20/05/1994 consta a descrição de mancal com rolamentos, cuja classificação correta está na subposição 8483.20. A classificação utilizada pelo contribuinte foi 8404.10.0100. Comentário: De acordo com a nota 2a da Seção XVI da NBM/SH, as partes que constituem artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85 incluem-se nessas posições qualquer que seja a máquina a que se destinem. É o caso de mancais com rolamentos, na posição h 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 8483.20.0000, com a alíquota de IPI de 12%.Neste item o autor da informação de fl.569 e o fiscal autuante(F.M 00307) convergem para a mesma posição aqui indicada. 3- Que nas notas fiscais n°549 , de 17/05/1994 e n°555, de 03/06/1994, constam as descrições de partes e peças separadas de um conjunto extrator alimentador automático, e labirinto de vedação(partes e peças separadas dum e.a.a)cujas classificações corretas estariam na posição 8404.90, pois tratam-se de partes de equipamentos auxiliares para caldeiras. A classificação utilizada pelo contribuinte foi 8404.10.0100. Comentário: Conforme já foi descrito antes, com base na Nota 2b da Seção XVI da NBM/SH ,por se tratar de partes de equipamentos auxiliares para caldeiras , e de acordo com o texto da posição, deve ser adotada a 8404.90.0100, com alíquota de IPI de 5%. Registre-se que aqui também houve convergência entre a conclusão do fiscal autuante(FM 00307,ver fl.307), a do auditor autor da informação de 11.569 e a posição aqui indicada. 4- Que nas notas fiscais n° 547, de 11/05/1994(fl.112) e 1.337, de 31/05/1994(fl.113) constam a descrição de roletes de carga -partes e peças separadas de um Transportador Mecânico tipo Correia -, cuja classificação correta está na posição 8431- partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430.A classificação utilizada pela empresa foi 8428.31.0100. Comentário: Com base nos autos observa-se que o contribuinte classifica esta e várias outras mercadorias na posição 8428 da TIPI, que refere-se à máquinas e aparelhos de elevação de carga, de descarga ou movimentação, que fazem parte da linha de produtos da empresa. Neste caso para mercadorias que não possuem posição específica na Nomenclatura e que segundo o próprio contribuinte são exclusiva ou principalmente destinadas a transportador mecânico e, com base no que dispõe a Nota 2 b da Seção XVI da NBM/SH ,a classificação correta é a 8431.39.0000 que corresponde a partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente de máquinas e aparelhos da posição 8428, com alíquota de IPI de 10%. 5- Que na nota fiscal n° 1.335, de 30/05/1994, consta a descrição de coroa e pinhão, cuja classificação correta estaria na subposição 8483.40.0201- A classificação utilizada pela empresa foi 8404.10.0100. Comentário: Com base na Nota 2 a da Seção XVI da NBM/SH, para coroa e pinhão a classificação correta é 8483.40.0102 com alíquota de IPI de 12%. Conforme bem descreve o fiscal autuante(F.M 00307) à 11.307. 9 .4• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.168 Finalmente, conclui-se que evidentemente há produtos e também algumas partes e peças dos produtos fabricados pela empresa que são amparados pela isenção por constarem da relação do Decreto 151/91 e não terem sido excepcionados pela Lei 8.643/93. No entanto resta claro pelo exposto que também há partes e peças de produtos que são fabricados pela empresa em tela que não fazem jus à isenção .É de se recomendar à recorrente que ,no futuro, em novos pedidos de ressarcimento obedeça ao disposto na IN SRF 144/88 quanto à proporcionalidade e identificação dos insumos utilizados na industrialização de produtos com tratamento tributário diferenciado relativamente ao 1PI, o que certamente facilitará a análise e se for o caso o reconhecimento do seu direito. • Adotadas as alíquotas de IPI relativas às posições adequadas da TIPI em relação apenas aos produtos especificados na informação de fl.569 em resposta ao pedido de diligência formulado pelo 2° Conselho, confirma-se a conclusão, de que o saldo do RAIPI(Livro de Registro de Apuração de IPI), que foi apresentado inicialmente pelo contribuinte como sendo credor, passa a ser devedor. Dessa forma não há como se falar mais em direito à ressarcimento relativamente ao período de maio e junho de 1994. Por tudo que foi exposto, com base na descrição dos fatos constantes do auto de infração referente à F.M n° 00307, que ,segundo a própria recorrente admite, analisou todo o processo de fabricação e classificação fiscal de seus produtos, e com base também na informação de fl.569 que atendeu ao pedido de diligência encaminhado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, voto por negar provimento ao recurso, para assim manter o indeferimento do pedido de ressarcimento de 1PI formulado pela recorrente. 111 Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 P 111 ZEN • D • LO i: MAN - Relator lo

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Numero do processo: 13976.000447/2002-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o benefício, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Indevida a aplicação de penalidade quando provado que o contribuinte satisfez a exigência tributária de maneira espontânea.
Numero da decisão: 105-16.430
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a espontaneidade em relação aos recolhimentos que não decorreram de mora em parcelamento e não decaídos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 18 TURMA DA DRJ CURITIBA/PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o beneficio, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse titulo, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Indevida a aplicação de penalidade quando provado que o contribuinte satisfez a exigência tributária de maneira espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALÚRGICA WILHEN E WIND LTDA. j\ 1.) Processo n.° 13976.000447/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a espontaneidade em relação aos recolhimentos que não decorreram de mora em parcelamento e não decaídos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. , / O • ir *VIS - LVES 0 residente 1LUÍS A BERd3AC LAR VIDAL i „ Redat esig nado 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ça • Processo n.° 13976.000447/2002-73 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 3 Relatório METALÚRGICA WILHEN E WIND LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 3 Turma da DRJ em Curitiba, Paraná, consubstanciada no acórdão de n° 06-11.763, de 03 de agosto de 2006, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Joiville, Paraná. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo à multa de mora incidente sobre recolhimentos em atraso decorrentes de processos de parcelamento. A Delegacia da Receita Federal em Joinville, através do despacho decisório de fls. 787'797, indeferiu o pedido de restituição formulado pela empresa com base no argumento de que a multa moratória tem caráter indenizatório, não cabendo afastá-la no caso de denúncia espontânea. Aduziu, ainda, a referida unidade, que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispositivo que serviu de fundamento para o pleito da contribuinte, prevê o benefício da denúncia espontânea apenas para os casos de pagamento de tributo devido, sendo que, no caso sob análise, a maior parte das multas pagas tiveram origem em processos de parcelamento. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, Os. 836/847, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que seria incabível qualquer diferenciação entre multa moratória e multa punitiva para efeitos da incidência do disposto no art. 138 do CTN, tendo, ambas, caráter eminentemente sancionador; - que, para que fosse descaracterizada a denúncia espontânea, seria indispensável que tivesse ocorrido o início da ação fiscal, antes de o contribuinte efetuar o pagamento do tributo e dos juros de mora, o que não teria ocorrido no caso; Processo n.° 13976.000447/2002-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 4 - que a expressão contida na lei - "se for o caso" - afastaria a multa no caso de parcelamento; e - que é de se reconhecer o direito do contribuinte em reaver os valores recolhidos a maior e/ou indevidamente nos últimos dez anos, cinco anos até a homologação tácita, e mais cinco anos a partir da referida homologação. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 06-11.763, de 03 de agosto de 2006, fls. 901/906, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE MORA. CABIMENTO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo e fora de prazo se sujeita ao acréscimo de multa de mora, que não caracteriza pagamento indevido e não comporta restituição. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 22 de agosto de 2006, conforme documento de fls. 909, a empresa apresentou recurso voluntário em 21 de setembro de 2006 (registro de recepção às fls. 910), através do qual, em que pese algumas variações na argumentação, renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: a incidência da multa de mora sobre débitos fiscais denunciados espontâneamente antes do início do procedimento fiscal afronta o mandamento contido no art. 138 do Código Tributário Nacional; inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do tributo devido, ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento e necessidade de se reconhecer o direito do contribuinte em reaver os valores recolhidos a maior e/ou indevidamente nos últimos dez anos, cinco anos, até a homologação tácita, e mais cinco anos a partir daí. Combatendo a decisão a quo, aduziu ainda que o Superior Tribunal de Justiça não assentou entendimento de que, indistintamente, inexiste denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, visto que o que restou decidido, em sucessivas decisões, é que não se aplica a denúncia (-La2 Processo n.° 13976.000447/2002-73 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 5 espontânea, como tal descrita no art. 138 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados e não liquidados. É o Relatório. Pronmso n.° 13976.000447/2002-73 Call/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo à multa de mora incidente sobre recolhimentos em atraso decorrentes de processos de parcelamento. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que indeferiu a solicitação veiculada através de manifestação de inconformidade, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que a incidência da multa de mora sobre débitos fiscais denunciados espontâneamente antes do inicio do procedimento fiscal afronta o mandamento contido no art. 138 do Código Tributário Nacional; que seria inaplicável, de qualquer forma ou nominação, a multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do tributo devido, ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento; que torna-se necessário reconhecer o direito do contribuinte em reaver os valores recolhidos a maior e/ou indevidamente nos últimos dez anos, cinco anos, até a homologação tácita, e mais cinco anos a partir dai; e que o Superior Tribunal de Justiça não assentou entendimento de que, indistintamente, inexiste denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, visto que o que restou decidido, em sucessivas decisões, é que não se aplica a denúncia espontânea, como tal descrita no art. 138 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados e não liquidados. Releva esclarecer, em primeiro lugar, que os elementos reunidos nos autos não permitem indicar, com precisão, os períodos em que foram efetuados os pagamentos das multas. Não obstante, identifica-se pagamentos feitos em 1993, 1994, 1995, etc. Diante disso, na medida em que o pedido foi formalizado em 11 de junho de 2002, conforme documento de fls. 01, a restituição dos valores pagos até 10 Processo n.° 13976.000447/2002-73 CC01/CO5 Acárclâo o.° 105-16.430 Fls. 7 de junho de 1997 foi alcançada pela decadência, não podendo, dessa forma, ser atendida. A alegação da recorrente de que se deve reconhecer o seu direito de reaver os valores recolhidos a maior e/ou indevidamente nos últimos dez anos, cinco anos, até a homologação tácita, e mais cinco anos a partir daí, em que pese representar tese que encontra respaldo em manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, releva observar que tais pronunciamentos, advindos de cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacífico, não representam o entendimento da administração tributária acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito em que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite-se, ainda, que este colegiado administrativo vem, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional Assim, opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional A Lei Complementar n°118 de 09/0272005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. 125' G Processo n.° 13976.000447/2002-73 MUCOS Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 8 Acórdão 108-08215 - CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legaL Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. No que tange aos valores pagos no período não alcançado pela decadência, constata-se que, de um total de R$ 185.622,08, conforme pedido de fls. 01, R$ 155.094,91 são referentes à multas moratórias pagas em processos de parcelamento de débitos, enquanto R$ 30.527,27 dizem respeito à multas moratórias pagas na extinção de débitos não parcelados, conforme documento de fls. 09/10. Em que pese o fato de se encontrar, tanto em âmbito administrativo, como no Poder Judiciário, manifestações que convergem para o entendimento esposado pela recorrente no sentido de que as multas moratórias pagas na extinção de débitos parcelados são, por força das disposições do artigo 138 do Código er-7 Cã7 Processo n.° 13976.000447/2002-73 CCOL/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 9 Tributário Nacional, indevidas, preferimos nos alinhar com o entendimento de que o parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea, não cabendo, em razão disso, a restituição dos valores pagos a titulo de multa de mora. Nos limitando a apreciar, de forma especifica, a questão do parcelamento de débitos, cabe notar que a denúncia espontânea a que faz referência o art. 138 do Código Tributário Nacional alcança aquelas situações em que o débito é recolhido na sua totalidade, diferenciando-se assim dos casos em que divida é quitada em prestações. Releva esclarecer, ainda, que, tratando-se de favor fiscal oferecido ao sujeito passivo inadimplente, que é, em suma, o que representa o parcelamento de débitos, aquele que o adere deve se submeter, por inteiro, às condições estabelecidas pela lei que regula o beneficio. No que tange aos demais pagamentos, quais sejam, pagamentos a titulo de multa de mora em débitos não parcelados, releva esclarecer, em primeiro lugar, que, restringindo-se aos pagamentos efetuados a partir de 11 de junho de 1997, uma vez que, para os realizados em data anterior, inexiste, em razão de caducidade, direito à repetição, a norma que dá sustentação à exigência é a prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°C percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o .5 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês Processo o.° 13976.000447/2002-73 CO31/035 Ae6rdâo n.° 105-16.430 Fls. 10 anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, o comando legal em referência prevê, no caso de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997 e que não tenham sido pagos nos prazos previstos na legislação especifica, a incidência de dois encargos moratórios: multa de mora e juros de mora. Na linha da argumentação esposada pela recorrente, tal disposição estaria em conflito com as disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional, eis que, ali, só se fez menção à cobrança de juros. Com a devida vênia, não concordamos com tal ilação. Isto porque, em primeiro lugar, o fato de a norma exigir que o pagamento do tributo, para fins de exclusão da responsabilidade em virtude de denúncia espontânea, seja acompanhado de juros de mora, não afasta, por si só, a incidência de outros encargos moratórios. Em segundo lugar porque é o próprio Código Tributário Nacional que estabelece que, tratando-se de pagamento fora do vencimento legal, a cobrança de juros não elide a imposição de penalidades. Essa, a nosso ver, é a melhor exegese que se pode extrair do art. 161 do diploma legal em referência, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 20 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Adite-se, ainda, que, como já dissemos, observadas as disposições regimentais vigentes, é defeso ao julgador de segunda instância afastar aplicação de lei dotada de vigência plena, eis que, no caso, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, da mesma /ae se Processo n.° 13976.000447/2002-73 CC01/035 Acórdão n.°105-16.430 Fls. forma, são inaplicáveis, também, as demais situações autorizadoras da não sujeição do fato à legislação de regência. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. „ WILS N FER • UIMA é ES Processo n.° 13976.000447/2002-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro LUIS ALBERTO BACELKRVIDAL, Redator Designado Em que pese o muito bem elaborado voto do ilustre Conselheiro relator, tem esta câmara entendimento diverso daquele por ele esposado. O artigo 138 do CTN prevê que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância atribuída pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Como se pode ver o artigo 138 do CTN concede ao contribuinte a oportunidade de se reabilitar perante a administração tributária efetuando o pagamento do principal e dos juros moratórios, estes efetivamente de caráter indenizatório, excluindo-lhe a responsabilidade e, excluída a responsabilidade não há porque se falar em multa punitiva. O artigo 161 do CTN dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falia, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Entretanto, não está autorizando a aplicação de penalidade em situação já anteriormente consagrada pelo artigo 138 como de não incidência de penalidade, mas simplesmente determinando que tais penalidades sejam aplicadas em situação diversa, ou seja, quando o Fisco tomar conhecimento antes da denúncia espontânea. Ainda é o mesmo artigo 161 que em seu parágrafo primeiro dispõe: /° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 1);;7 Processo n.° 13976.000447/2002-73 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.430 Fls. 13 Vê-se, deste modo, que o CTN determina o quanto o contribuinte deve pagar de encargos moratórios. Desta maneira não há também porque se falar em multa moratória. A multa, de maneira geral é um ato punitivo, não se coadunando sua cobrança com o disposto no artigo 138 do CTN que impede a punição para a denúncia espontânea. A multa, mesmo que seja de mora, não deixa de ser uma punição pelo atraso no pagamento e não cabe também ser classificada como indenizatória, pois para tal situação aplica-se os juros de mora, este sim, de estrito caráter indenizatório. Pelo exposto dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a espontaneidade em relação aos recolhimentos que não decorreram de mora em parcelamento e não decaídos. Sala das Ses-Ões - DF, em 26 de abril de 2007. LUIS A :E- O B • CELA VIDAL Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000083/97-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO – Extingue-se, no prazo de 05 anos, o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente a maior frente à legislação tributária aplicável, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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"C'in., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na*eit OITAVA CÂMARA Processo n° : 13891.000083/97-15 Recurso n° : 131.002 Matéria IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.263 IRPJ — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO — Extingue-se, no prazo de 05 anos, o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente a maior frente à legislação tributária aplicável, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO JUNDU S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / , LUIZ ALBE TO CAVA MA' EIRA RELATOR/ FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. :13891.000083/97-15 Acórdão n°. :108-07.263 Recurso n° :131.002 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO JUNDU S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 60.628.468/0001-57, estabelecida na Rodovia SP 215, Km 116, Zona Rural, Descalvado, São Paulo, inconformada com a decisão de primeiro grau, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde ao pedido de compensação pelo fato do contribuinte ter recolhido, por antecipação, aos cofres da União, valor de imposto de renda maior que o devido, relativo ao ano-calendário de 1991, cuja pretensão era compensar com o imposto de renda e contribuição social devidas no ano 1997. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 30/44), sob alegação de que o direito de pleitear a compensação estaria atingido pelo instituto da decadência, pois transcorridos o prazo de 5 anos da data do recolhimento do tributo indevido ou a maior e a data da formalização da presente solicitação, nos termos dos arts. 165 e 168, ambos do CTN. A empresa apresentou Impugnação (fls. 46/50), na qual aduz que o presente tributo é recolhido na forma de lançamento por homologação, e deste modo, antes da ocorrência da homologação por parte da Fazenda Pública, não se pode iniciar a contagem do prazo decadencial. Sendo expressa a homologação, no momento em que ela ocorrer se inicia a contagem dos cinco anos; em não ocorrendo expressamente, a homologação 2 47- Processo n°. :13891.000083/97-15 Acórdão n°. : 108-07.263 se dará de forma tácita ao término do prazo conferido ao Fisco para efetuá-la, qual seja, 5 anos a contar do fato gerador (pagamento, no caso). Assim sendo, somente depois do término deste prazo é que se inicia a contagem dos 5 anos decadenciais. Logo, conclui a impugnante, que não ocorreu a decadência alagada pelo agente fiscal. A Turma recursal emitiu decisão de indeferimento (fls. 69/72), seguindo o mesmo raciocínio da autoridade fiscal monocrática, em ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação de tributos ou contribuições extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão a quo, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fis.76/86), no qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação. Salienta, no entanto, que no tocante ao prazo para se pleitear a compensação/restituição de tributo indevidamente pago, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição/compensação somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. \1/4\ 3 Processo n°. : 13891.000083/97-15 Acórdão n°. : 108-07.263 Conclui que assim deve ser para o caso vertente, por se tratar de lançamento por homologação, não se podendo falar antes deste em crédito tributário e pagamento que o extingue. Traz à colação jurisprudência sobre o tema. No que tange ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal, conforme art. 32 da Medida Provisória N° 1.973-62, a recorrente anexa o comprovante de recolhimento (fl. 87). É o relatório. k• 4 • Processo n°. : 13891.000083/97-15 Acórdão n°. : 108-07.263 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de solicitação realizada pelo contribuinte na qual requer seja autorizada a restituição ou compensação de recolhimentos relativos a IRPJ e CSLL, cujo ingresso nos cofres públicos se deu no ano de 1991. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente deve ser interpretado conforme a inteligência do artigo 168 do CTN, através do qual se infere que o referido prazo é sempre de 05 (cinco) anos. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, ou seja, pelo seu recolhimento voluntário, calcado em situação fática não litigiosa, o dies a quo para a contagem do prazo para desconstituir o indevido recolhimento através de restituição ou compensação do mesmo é a data na qual foi realizado o pagamento do tributo, momento em que se dá a extinção do crédito tributário. Em que pese existência de entendimentos contrários, a jurisprudência deste Egrégio Colegiado já firmou posicionamento nesse sentido, de forma a pacificar a matéria sobre o instituto da decadência no que diz respeito à modalidade de lançamento da qual trata o presente feito, qual seja, lançamento por homologação. Desse modo, o pedido do contribuinte referente à restituição ou compensação referente ao IRPJ e CSLL foi recebido pelo Fisco na data de 16 de junho de 1997, sendo que os respectivos recolhimentos, realizados de forma voluntária por 5 Processo n°. : 13891.000083/97-15 Acórdão n°. : 108-07.263 parte do sujeito passivo recorrente foram efetuados nos meses de maio a setembro de 1991. Logo, é de se constatar o decurso de mais de cinco anos entre a data dos respectivos pagamentos e a data do pedido de compensação dos tributos, concluindo- se, portanto, que inexiste atualmente o direito pleiteado, pois maculado pelo instituto da decadência. Nesse sentido, válido fazer menção do Acórdão 106-12890, de 18/09/2002, julgado por este Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara, o qual segue a mesma linha de raciocínio adotada no presente caso: "RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial de que trata o artigo 168, I do CTN tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. (...)" Com as razões retro alinhadas, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29d; 'aneiro de 2003. ,/ LUIZ ALI3 á' RTO CAVA MA IRA grep, 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000229/2005-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ementa_s : CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:40Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:40Z; created: 2009-07-15T12:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:40Z | Conteúdo => , k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Recurso n°. : 150.331 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES Reconida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.220 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CALCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSÉ RIBA R B •'F4S PENHA PRESIDE Ty • J A • D • MA A RIVITTI R TOR k '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA . # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 FORMALIZADO EM: 1 9 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 its? MINISTÉRIO DA FAZENDA tP :* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fiz'a:i> SEXTA CÂMARA4.; Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 Recurso n° : 150.331 Recorrente : EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES RELATÓRIO Contra Eugênia Maria Silveira Rodrigues foi lavrado Auto de Infração (fls. 34 a 41) em 23.03.2005, cuja ciência se deu em 08.04.2005, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a titulo de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 30.399,77, sendo R$ 10.678,22 a titulo de principal, R$ 3.358,30 de juros de mora, R$ 8.008,66 de multa proporcional e R$ 8.354,59 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 35 a 37, constata-se que a ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 08.04.2005 (fl. 49), a Recorrente apresentou Impugnação em 09.05.2005 (fl. 52 a 74), alegando, em síntese, que: a) visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo 3 ...et k e MINISTÉRIO DA FAZENDA— . t: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;•firkr>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; b)que a ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c)a vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d)que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e)q própria autoridade lançadora teria reconhecido que a Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) que a autoridade lançadora deveria, de ofício, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas. g)a aplicação das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do camê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr , 4:41,;t1; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo. h) assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$ 8.711,26, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, restando a multa isolada inalterada no valor de R$ 8.354,59. Cientificado da decisão (fl. 103), em 17.01.2006, interpôs, em 15.02.2006, Recurso Voluntário (fls. 104 a 127), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 130 a 133. É o relatório. 5 v ›..e." MINISTÉRIO DA FAZENDA— - : f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'VP •1/4t SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 22 a 26), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contradado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6° Câmara. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 • 7: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de Imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 7 — ' ,á MINISTÉRIO DA FAZENDA • . s' • : g'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito intemacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as Imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. 8 Lsol MINISTÉRIO DA FAZENDA ty irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fir.t&5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão ri° : 106-16.220 Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos intemacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: 9 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 2. Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 a)imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d)direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e)as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.* Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos govemos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, to l. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários Incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a)Serão Imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b)b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições Idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 11 rf: Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA •;*:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ep tfro.i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 c)serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d)terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e)terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; t) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 208 Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 222 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23° Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais 12 1 1Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itre;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.° A 198 Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do13 7/7 ejt Ç '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "1--*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt: •74t,>/> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do Imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra 'Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela C1J no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). 14 .4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j:: n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal. (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público. possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(..). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto extemo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades 15 i nS ``'. MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se" .;:•fed>">. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas catecorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) 16 ...3.411:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n°8.112. de 11/1211990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, r edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. 17 1 1.4'4U44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; ;•ft?; 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funcionaWos; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n° 4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). 18 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 412t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu pais, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica no exterior. O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicilio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): 19 41( J.? zq MINISTÉRIO DA FAZENDA rvf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do Imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como Integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, deve ser excluída essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 20 f . . .0 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA m - " cr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000229/2005-95 Acórdão n° : 106-16.220 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a título de camê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 arço de 2007. JOSIRL044S A MATT VITTI .1 I 21 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000384/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública, em constituir o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extingue-se após cinco anos, contados da data de apresentação da declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte entregue sua declaração de rendimentos em 31/05/93, o direito do Fisco em constituir o crédito tributário suplementar, extinguiu-se em 31/05/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20208
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.208 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Pública, em constituir o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extingue-se após cinco anos, contados da data de apresentação da declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte entregue sua declaração de rendimentos em 31/05/93, o direito do Fisco em constituir o crédito tributário suplementar, extinguiu-se em 31/05/98. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário; suscita pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . _a, .. t..- -0011.1,-;?._ r--,;.---•_) - -, ---_ _--- -•- • .-- .- - , :- • ., :-. _ary' ", ..,., - -.. _ .... -~"n•• — C • D : 3) -*Dr 6 —..." --; - "a RESIDENT, SILVIO r . • g -- ARDOZO RE • • r: ./ FORMALIZADO EM: 9 s FEv 20ng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA S VA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE f • k • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° :103 -20.208 Recurso N° :120.372 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A. RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal constante do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13/15), cuja ciência ocorreu em 12 de junho de 1998. O presente lançamento decorre da revisão sumária da DIRPJ/93, ano- calendário de 1992, relativa à empresa Agroeliane S/A — Indústria de Alimentos, incorporada em 1995 pela Cevai Alimentos S/A, pelo fato da contribuinte ter compensado indevidamente, na determinação do lucro real, prejuízos fiscais, relativos ao ano-calendário de 1989, no montante de Cr$ 141.957.496,00, que já teriam sido integralmente utilizados na compensação dos lucros obtidos nos anos calendários de 1990 e 1991, conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal' (fls. 18/20). Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte apresentou Impugnação, protocolada em 14/07/98 (fls. 22/45), tendo alegado preliminarmente que, em razão do presente lançamento decorrer de procedimentos de atualização monetária adotados no ano calendário de 1990, teria ocorrido a homologação tácita, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN, uma vez que o direito de constituir o lançamento decaiu em 01/01/96 e o Auto de Infração foi lavrado em 12/06/98. Quanto ao mérito, em resumo, utilizou os seguintes argumentos: 1. que, em 31/12/90, possuía um estoque de prejuízos fiscais, apurados no ano-base • k !••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° : 103 -20.208 de 1989, no valor de Cr$ 2.189.274,87, que foi corrigido pelo IPC/90, gerando uma correção monetária complementar no montante de Cr$ 141.657.493,35, que foi registrada na parte "B" do LALUR; 2. esse valor foi compensado com os resultados apurados no ano-base de 1992, com base nas disposições da Lei N° 8.200/91 e do Artigo 382, do RIR/80, que assegurava ao contribuinte o direito de compensar tais prejuízos após quatro anos do fato gerador 3. a Lei N° 8.200/91 não poderia ter feito restrições à imediata utilização das parcelas dos prejuízos fiscais relativas à correção pela diferença IPC/BTNF, para fins de compensação com valores tributáveis apurados, diferindo seus efeitos somente a partir de 1993, sendo, pois, tal disposição ilegal e inconstitucional, por caracterizar hipótese de retroatividade da lei tributária, além de representar "um empréstimo compulsório sem observância dos requisitos constitucionais', conforme entendi- mento da doutrina e da jurisprudência, que foram transcritos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 0223/1999, às folhas 50/54, julgou procedente o lançamento, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% e encargos legais, utilizando, em resumo, os fundamentos a seguir transcritos: "Com efeito não se trata o presente feito de formular qualquer juízo quanto a procedimentos adotados pela contribuinte em 1990, mas tão- - somente de invalidar a medida adotada, sim, no segundo semestre de 1992." 'Ao subtrair à tributação matéria tributável indevidamente compensada com prejuízos fiscais somente utilizáveis a partir do ano-calendário de 1993 (a parcela referente à correção pela diferença IPC/BTNF-1990), adotou a contribuinte medida atentatória aos fatos geradores ocorridos em 1992, e não 1990. O valor tributável irregularmente compensado é de 1992, e é em relação a ele que se deve estabelecer o termo inicial de contagem do prazo decadencial.' 'Estabelecido como de 1992 o fato gerador contemplado no proce- dimento fiscal, percebe-se que o início de contagem do prazo de decadência previsto no inciso I do artigo 3 do CTN se dá em . 3 !••• • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••.:12;r:-`i Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° : 103 -20.208 01/01/94, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento já poderia ter sido efetuado.. Nestes termos o termo final do lapso temporal é 31/12198, data esta posterior ao lançamento fiscal do qual teve ciência a contribuinte em 27/02/98 (folha 11). 'De tal sorte, reafirme-se, improcedente é a preliminar interposta? "Do teor das argüições postas, pouco resta a este juízo administrativo fazer, dadas as suas conhecidas limitações de atribuição, além de declarar-se incompetente para sua apreciação. É que, a contribuinte, ao conduzir suas contestações para o campo das argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei regularmente editada, limita em muito a possibilidade de as instâncias administrativas pronunciarem-se eficazmente sobre a matéria.' 'afastar o julgador administrativo a aplicação da Lei n° 8.200/91, considerando lícitas as compensações dos prejuízos corrigidos pela diferença IPC/BTNF antes de 1993 ou reconhecendo a incons- titucionalidade de um pretenso empréstimo compulsório travestido de diferimento, representaria incorrer em uma clara extrapolação de seus limites funcionais. E a tal não se pode chegar, sob pena de invalidação ao ato que assim se conforme.' 'para finalizar, é irrelevante para a decisão que aqui se prolata a definição da efetiva existência ou não dos Cr$ 141.957.496,00 de prejuízos fiscais que acabaram glosados na autuação aqui discutida. É que mesmo comprovada tal existência, isto não afasta o comando literal do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, que expressamente determina que este saldo não poderia ser utilizado para compensar matéria tributável relativa a períodos-base anteriores a 1993? 'De tal sorte, cumpre que se mantenha incólume o lançamento efetuado, em face da improcedência ou inaplicabilidade das alegações postas pela contribuinte.' Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 14/07/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 59/90), protocolado em 28/07/98, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial, que a preliminar de decadência também deve ser apreciada sob a ótica do Artigo 150, § 40, do CTN, especificamente voltado para o lançamento por homol., ção, que é o caso dos autos, aplicando-se assim o princípio da especialidade. 4 . .... 4.1 k 44 Z • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,- •aw: a• Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° :103 -20.208 As folhas 96, consta cópia da Liminar, concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a 2 4 Vara da Justiça Federal em Blumenau, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito do prévio de que trata o Artigo 32 da Medida Provisória N° 1.770-46, que conferiu nova redação ao § 20 do Migo 33 do Decreto N°70.235/72. 7o. rel o. s • • À 1„. ''•.; • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA n i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --(rÁ-1' Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° :103 -20.208 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, também, por força da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a r Vara da Justiça Federal em Blumenau - SC, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito do prévio de que trata o Migo 32, da Medida Provisória N° 1.770-46. Inicialmente, a questão a ser enfrentada por este Colegiada é a ocorrência ou não do instituto da decadência, pois, enquanto a Recorrente defende a tese de que o lançamento do imposto de renda dá-se por homologação, conforme dispõe o Migo 150, do CTN, devendo, por esta razão, a contagem do prazo decadencial deslocar-se da regra geral do Artigo 173, do mencionado diploma legal, para encontrar respaldo no § 40 do referido Migo 150, que prevê o lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o Fisco manifesta entendimento contrário, conforme se depreende dos trechos da decisão proferida pelo julgador monocrático, que abaixo transcrevo: 'Ao subtrair à tributação matéria tributável indevidamente compensada com prejuízos fiscais somente utilizáveis a partir do ano-calendário de 1993 (a parcela referente à correção pela diferença IPC/BTNF 1990), adotou a contribuinte medida atentatória aos fatos geradores ocorridos em 1992, e não 1990. O valor tributável irregularmente compensado é de 1992, e é em relação a ele que se deve estabelecer o termo inicial de contagem do prazo decadenciar 'Estabelecido como 1992 o fato gerador contemplado no procedimento fiscal, percebe-se que o início da contagem do prazo de decadência previsto no inciso I do art o 173 do CTN se dá em 01/01/94, ou seja, no primeiro dia do Faio seguinte àquele em o 6 k - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° : 103 -20.208 lançamento já poderia ter sido efetuado (o lançamento relativo a 1992 poderia ter sido formalizado em 1993). Nestes termos o termo final do lapso temporal é 31/12/98, data esta posterior ao lançamento fiscal do qual teve ciência a contribuinte em 27/02/98 (folha 11)." Trata-se, na verdade, de matéria bastante controvertida e objeto de exaltadas discussões nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Como é cediço a decadência é forma de extinção do crédito tributário por decurso do tempo, motivado pela inércia do credor, no caso, a Fazenda Nacional, que por não exercer tempestivamente o seu direito, perde a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária, seja na esfera administrativa ou judicial. No caso presente, a fiscalização pretende exigir da contribuinte, por meio do Auto de Infração ora em discussão, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, suplementar, relativo ao ano calendário de 1992, com base em trabalho de revisão sumária da sua declaração de ajuste anual, efetuada nos moldes do Migo 623 e Parágrafos 1° e 2°, do RIRMO, na qual foi constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram na apuração de diferença apontada no lançamento. Assim sendo, e considerando o entendimento dominante neste Colegiado, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é por 'declaração", deve ser aplicada ao caso presente a regra geral inserida no Inciso I, Parágrafo único, do Migo 173, do CTN, matriz legal do Migo 711 do RIRMO, abaixo transcrito, uma vez que o lapso temporal, entre a data (31/05/93) da entrega da declaração de rendimentos e o dia (12/06/98) em que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração, alcança 5 (cinco) anos: *Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- 7 e k 41 "-.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000384/98-94 Acórdão n° : 103 -20.208 Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Por oportuno, vale salientar que, equivocadamente, o julgador monocrático considerou que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 27/02/98, conforme se pode verificar na decisão proferida, o que contraria o Auto de Infração de folhas 13, no qual consta a data de 12/06/98, repita-se, como sendo aquela em que foi dada a ciência do lançamento à autuada. Ora, como consta dos autos a Recorrente apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-base de 1992, cujos fatos nela constantes serviram de base para o presente lançamento, em 31/05/93 (fls. 01/08 v). Assim, considerando que a contribuinte cumpriu sua obrigação acessória dentro do prazo legal, apresentando sua declaração e sendo notificada em 31/05/93, poderia o Fisco efetuar o lançamento suplementar do imposto decorrente da revisão da declaração ou ação fiscal até o dia 31/05/98. Conclui-se, portanto, que no dia 12/06/98, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, objeto do presente recurso, havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Neste sentido, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando recursos de divergência sobre a matéria, esposou o seguinte entendi-mento: Acórdão CSRF/01-02.498: 'IRPJ - LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência de constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Cabível novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo? Da mesma forma, a jurisprudência deste olegiado, a raspei o da contagem do prazo decadendal, assim vem sendo firmada: . ., e k 4 Z • fia MINISTÉRIO DA FAZENDA .5, 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° : 103 -20.208 'CONTAGEM DO PRAZO — A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração' (Acórdãos: 1° CCC 102-24.365/89 — DO 20/06/90, 102- 27.795/93 — DO 17/02/95 e Ac. 104-10.058/92 e 10.267/93 — DO 21/08/96) 'ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O recibo de entrega da Declaração de IRPJ constitui Notificação de Lançamento, prevista no artigo 629 do RIR/80. A faculdade de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame dos livros e documentos dos contribuintes decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo.' (Acórdãos: 1° CC 105-4.618/90 e 4.645/90 — DO 07/11/90). 'CONTAGEM (TERMO INICIAL) — O direito da Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data de apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional' (Acórdão: 1° CC 102-28.951/94 — DO 23/02/95). No mesmo sentido, Acórdãos: 1° CC 101-89.423/96 (DO 26/04/96); 101-89.177/95 (DO 19/07/96); 103-16.585/95 (DO 27/08/96) e 103-16.631/95 (DO 29/08/96). Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pela CEVAL ALIMENTOS S/A, para declarar extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, restando, desta forma, prejudicado o exame do mérito de presente litígio. É como voto. ,fiSala das ‘i. • :s-DF., em 28 de janeiro de 2000 li SILOV10),:, - CARDOZO 7' di 9 • • ?"; • . v; MINISTÉRIO DA FAZENDA ". t s k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.000384/98-94 Acórdão n° :103 -20.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ineD FEV 2000 NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 02 20ii Gh tNILTON C O L *CATEM' PROCURADOR 'A FAZENDA !fr. IONAL to Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001845/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – FALTA DE REALIZAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - O diferimento do lucro inflacionário é faculdade do contribuinte, concedida pelo legislador. Assim, comprovado o exercício desta faculdade pelo contribuinte, como no caso em tela, não se pode negar ao Fisco a possibilidade de exigir a realização em exercício futuro, ainda que longínquo. É da própria essência do instituto do diferimento que a exigência se dê em ano subseqüente, quando realizado, como também é certo que o direito de exigir, por parte do Fisco, só é exercitável quando se torna obrigatória a realização do lucro inflacionário acumulado.O cerne da questão é a impossibilidade de decair um Poder-Dever – direito postestativo do Fisco de lançar, ainda que de forma privativa e vinculada – durante um período em que este Poder não pode ser exercido. A segurança jurídica que informa os prazos de decadência, prescrição e perempção, deflui de uma “punição” por omissão no exercício de um poder, de um direito ou de um ato processual. Ora, sem possibilidade desse exercício, ou seja, sem possibilidade de haver omissão, não pode fruir qualquer prazo. A decadência somente se opera sobre os valores que deveriam ter sido realizados em determinado exercício por força de lei, ainda que no montante da realização mínima, pois sobre estes o lançamento de ofício já era possível e devido. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic, conforme expressa disposição legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no ADRESP 550396, DJ 15/03/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ISS SERVISYSTEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) Recorrida : 2a. TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.568 LUCRO INFLACIONÁRIO — FALTA DE REALIZAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - O diferimento do lucro inflacionário é faculdade do contribuinte, concedida pelo legislador. Assim, comprovado o exercício desta faculdade pelo contribuinte, como no caso em tela, não se pode negar ao Fisco a possibilidade de exigir a realização em exercício futuro, ainda que longínquo. É da própria essência do instituto do diferimento que a exigência se dê em ano subseqüente, quando realizado, como também é certo que o direito de exigir, por parte do Fisco, só é exercitável quando se torna obrigatória a realização do lucro inflacionário acumulado.° cerne da questão é a impossibilidade de decair um Poder-Dever — direito postestativo do Fisco de lançar, ainda que de forma privativa e vinculada — durante um período em que este Poder não pode ser exercido. A segurança jurídica que informa os prazos de decadência, prescrição e perempção, deflui de uma "punição" por omissão no exercício de um poder, de um direito ou de um ato processual. Ora, sem possibilidade desse exercício, ou seja, sem possibilidade de haver omissão, não pode fruir qualquer prazo. A decadência somente se opera sobre os valores que deveriam ter sido realizados em determinado exercício por força de lei, ainda que no montante da realização mínima, pois sobre estes o lançamento de ofício já era possível e devido. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic, conforme expressa disposição legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no ADRESP 550396, DJ 15/03/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISS-SERVSYSTEM DOBRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ISS SERVISYSTEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). 2 , Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a7i tegrar o presente julgado. 6:-----)---h C--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // • , lbe-te7'/%/ MARI J N/QUE FRANCO JÚNIOR RELCM/ÁT,/ ,i V FORMALIZADO EM: i 7 mA1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 Recurso n°. : 137.814 Recorrente : ISS-SERVSYSTEM DOBRASIL LTDA (A'TUAL DENOMINAÇÃO DE ISS SERVISYSTEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face de Acórdão da 2 a Turma da DRJ em Campinas, que manteve parcialmente lançamento tributário derivado de alegada infração por lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A decisão vergastada está assim ementada: "IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO. O saldo credor da correção monetária complementar, relativa á diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, deve ser realizado e oferecido à tributação a partir de janeiro de 1993." Esta colenda Primeira Câmara já conheceu, porém não proveu, o recurso de ofício interposto em razão da parcela cancelada, Acórdão 101-94.386, relatoria do saudoso Conselheiro Raul Pimentel, cuja ementa é idêntica ao do Acórdão recorrido. i 3 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 A parte provida tinha relação com as parcelas mínimas obrigatórias de realização em outros períodos de apuração que não o ora em referência, ano- calendário de 1995, além de compensações de prejuízos. Neste agora, trata-se da exigência de IRPJ sobre realização de lucro inflacionário, derivado da correção complementar IPC/BTNF a que aludia a Lei 8.200/91. Na petição recursal, a ora recorrente inicia por argüir preliminar de decadência do auto de infração, entendendo que, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o prazo fatal inicia-se com a ocorrência do fato gerador, sem possibilidade de interrupção, o que, no caso, dar-se-ia em 31.12.90, terminando em 31.12.95. Outrossim, alega violação aos princípios constitucionais da irretroatividade, por ter a Lei n° 8.200 alterado os efeitos jurídicos já desencadeados por fatos geradores ocorridos em 1990, e da capacidade contributiva, pois correção monetária não se constitui em renda tributável. Além disso, considera que "a prevalecer a exigência do imposto sobre a renda incidente sobre valores positivos de correção monetária, estar-se-ia dando guarida à violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, antecipando-se tributação onde não há acréscimo patrimonial", fato que viola o princípio da legalidade, inserto no artigo 150, I, da Carta Magna, sendo que seria imprescindível para tal tributação a edição de competente lei complementar. Pretende também ver afastada a incidência de juros de mora calculados pela Taxa Selic, seja porque o Código Tributário impõe limite máximo de 1%, seja porque há vício na delegação para estipulação do valor pelo Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, por ferir o princípio da legalidade. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, expende considerações sobre a competência dos Tribunais Administrativos para apreciar argumentos de cunho constitucional, pois os mesmos Lt.)4 É;(6(\ Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 não declaram inconstitucionalidade, mas, pelo contrário, fazem cumprir a própria Constituição. Foi deferida medida liminar para afastar a exigência do depósito recursal, conforme fls. 188/189. É o Relatório. 5 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se da recomposição do lucro inflacionário acumulado, pela inserção no sistema de controle da Receita Federal, do saldo credor de correção complementar IPC/BTNF, referente à Lei n° 8.200/91, declarado pela contribuinte, pois meramente decorrente da revisão das declarações, "Malha Fazenda". Conforme estão se depreende desses fatos, realizou a ora recorrente a correção complementar IPC/BTNF, adicionando às contas de ativo permanente e patrimônio líquido, além de outras sujeitas à antiga correção monetária de balanço, a diferença entre aqueles índices monetários. No entanto, determinava a Lei n° 8.200/91 que, no caso de apuração de saldo credor, o mesmo teria, a partir de 1993, tratamento tributário idêntico a qualquer outro saldo credor apurado, ou seja, lucro inflacionário, cabendo, portanto, o diferimento para futuras realizações. Isto posto, passo a apreciar a preliminar de decadência no contexto dos fatos acima destacados. Já me manifestei na Câmara Superior de Recursos Fiscais exatamente sobre o tema. No Acórdão CSRF 01-04.553/2003, assim consignei: 'Resta assim esclarecida a formação do lucro inflacionário acumulado até o ano de 1995, período-base da autuação, pois decorreu o mesmo simplesmente das informações prestadas 6 67j I Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 pelo próprio contribuinte, sendo que não havendo qualquer diferimento ou realização no LALUR e nas declarações de rendimentos apresentadas a partir de 1987, manteve-se, no SAPLI, apenas o lucro inflacionário diferido acumulado e corrigido conforme a lei. É certo, outrossim, que na decisão monocrática, sabiamente, reduziu-se o saldo do lucro inflacionário acumulado em 1995, pela dedução das realizações mínimas exigidas por lei a partir do Decreto-Lei 2.341/87. O acórdão vergastado, entretanto, acolheu a preliminar de decadência, sendo importante destacar excerto de suas brilhantes assertivas, ainda que, permissa maxima venha, delas ouse discordar, verbis, fls. 229: "Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1986, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 1995, portanto nove anos depois. E tamanha foi a presunção, que considerou realizado o percentual mínimo nos anos seguintes, quando é visível nas declarações juntadas por cópia que nenhuma realização foi tributada. Ora, se nenhuma realização foi tributada, estando de posse das declarações e portanto não podendo desconhecer tal fato, por que a fiscalização iria 'brindar' o contribuinte e deduzir do tributo devido correspondente a tal realização, que não foi tributada? Estamos diante de uma combinação de presunções inadequadas. Primeiro, se presume que o saldo, que não se provou existir, não foi realizado ou tributado, 7 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 mesmo com a omissão na entrega de algumas declarações. Depois, se presume que houve uma tributação mínima anual, quando comprovadamente tal realização também não ocorreu. É demais." As razões da minha divergência com o decidido pela colenda Quinta Câmara derivam da afirmação do aresto recorrido de que os dados apurados pelo Fisco são inconsistentes. Na verdade, data venha, são todos derivados da escrituração fiscal do próprio contribuinte, conforme a cópia do LALUR acostada aos autos. Assim não se pode falar em resw ãoor parte do Fisco. Como também não se pode olvidar que, de acordo com estes mesmos registros do LALUR, havia saldo acumulado diferido no ano- calendário de 1985 que jamais foi realizado em anos subseqüentes; saldo este que, a partir da edição do Decreto 2.341/87, deveria ter sido realizado pelo percentual mínimo exigido. A questão que se coloca então é saber se o Fisco pode lançar falta de realização do lucro inflacionário, diferido de anos anteriores, no ano em que tal realização é exigida por lei, ainda que tal lançamento ocorra vários anos após a geração e o diferimento do lucro inflacionário. Inclino-me no sentido da plena possibilidade. O diferimento do lucro inflacionário é faculdade do contribuinte, concedida pelo legislador. Assim, comprovado o exercício desta faculdade pelo contribuinte, como no caso em tela, não se 8 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 pode negar ao Fisco a possibilidade de exigir a . realização do mesmo em exercício futuro, ainda que longínquo. Essa realização há de ser aquela exigida por lei, por certo, ainda que presumida, no caso da realização mínima. É da própria essência do instituto do diferimento que a exigência se dê em ano subseqüente, quando realizado, como também é certo que o direito de exigir, por parte do Fisco, só é exercitável quando se torna obrigatória a realização do lucro inflacionário acumulado. O direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento só sofreria o embargo da decadência sobre parcelas que, por força de lei, deveriam corresponder a uma realização do lucro inflacionário acumulado, importando em falta de adição ao lucro real. Ou, ao reverso, se referente à própria geração a maior do lucro inflacionário, importando em uma exclusão indevida. No caso em apreço, só houve falta de adição ao lucro real das parcelas de realização mínima, as quais já foram retiradas do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 por força da decisão monocrática, com todo acerto, pois algumas já haviam sido alcançadas pela decadência, e outras são de períodos-base distintos daquele do lançamento em foco. 9 u\ C i Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 Vale novamente ressaltar que desde de 1985 o montante do lucro inflacionário já antes diferido sofreu, comprovadamente, conforme o LALUR, apenas correção monetária. Em resumo, só se pode cogitar de decadência com relação a parcelas de realização do lucro inflacionário que seriam exigíveis como adição ao lucro real.' As mesmas • remissas são a slicáveis ao caso em a ore o. O cerne da questão é a impossibilidade de decair um Poder-Dever — direito postestativo do Fisco de lançar, ainda que de forma privativa e vinculada — durante um período em que este Poder não pode ser exercido. A segurança jurídica que informa os prazos de decadência, prescrição e perempção, deflui de uma "punição" por omissão no exercício de um poder, de um direito ou de um ato processual. Ora, sem possibilidade desse exercício, ou seja, sem possibilidade de haver omissão, não pode fruir qualquer prazo. Por isso que correta a exclusão, realizada já em primeira instância, de valores pertinente a outros exercícios e derivados da realização mínima exigida por lei, pois o Fisco quanto a estes, ou já decaiu de seu poder de lançar, ou está a lançar em período-base errado. Sendo assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, a recorrente, ao adotar o sistema previsto na Lei n° 8.200/91, deveria tê-lo feito in totum, sob pena de grava distorção, pois não poderia beneficiar-se de custo maior em seus ativos e deixar de tributar, ainda que sob o regime de diferimento, a parcela credora resultante do reajuste de valores de seu patrimônio. Vale destacar que a sistemática de correção monetária de balanço tem como finalidade precípua evitar distorções na base de cálculo do tributo. 10 ütk Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 Conforme destacado no voto condutor do Acórdão guerreado, a correção monetária não se constitui em um "plus", mas visa evitar que uma dedução por perda patrimonial inexistente afete negativamente a base de cálculo. Jurídica, contábil e economicamente, a exigência de tributação do saldo credor é uma mera recomposição de base, e não uma nova incidência. Daí não se poder falar em ferimento aos princípios constitucionais de irretroatividade, capacidade contributiva e legalidade. A urna porque a própria recorrente adotou a sistemática, reconhecendo os efeitos em seu balanço, inclusive para custo de ativos. A duas porque não fazer a correção é que militaria em desfavor à capacidade contributiva, distorcendo negativamente a base de cálculo. Por fim, não se teria nova tributação, mas mera recomposição de efeitos inflacionários na base de cálculo, tendo em vista a própria adoção da sistemática pela recorrente. Resta,agora, a questão dos juros de mora. O próprio Superior Tribunal de Justiça já alterou seu entendimento na matéria, conforme o julgado abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC . INCIDÊNCIA. I - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. 0,1 11 Processo n.° : 13899.001845/2002-77 Acórdão n°. : 101-94.568 II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV - Agravo regimental improvido. (ADRESP 550396, DJ 15/03/2004) Além disso, a exigência dos juros pela Taxa Selic deriva de norma legai que não pode ser afastada por este Colegiado. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 .kt,„07///: 1 MARIO JU iNQUE4RAF ANCO JÚNIOR ` (// 0// 7' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000109/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - LANÇAMENTO SUPORTADO EM BASES LEGAIS QUE NÃO AUTORIAM FIRMEZA - Os Decretos nrs. 2.445/88 e 2.449/88, fulminados que foram do ordenamento jurídico, mediante decisão pretoriana, não fornecem a necessária base legal ao lançamento questionado. Entendimento assente perante este Colegiado Administrativo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10484
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab inítio".
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. ti. i " .0a / o 6./ ig sag.c, c Ir Rubrica ,.. V,94a MINISTÉRIO DA FAZENDA • . '‘::" nt;j: »;k , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ------------ Processo : 13907.000109/95-92 Acórdão : 202-10.484 1Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.546 I Recorrente : NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - LANÇAMENTO SUPORTADO EM BASES LEGAIS QUE NÃO AUTORIZAM FIRMEZA - Os Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, fulminados que foram do ordenamento jurídico, mediante 1 decisão pretoriana, não fornecem a necessária base legal ao lançamento . questionado. Entendimento assente perante este Colegiado Administrativo. i Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessõ , 'm 15 de setembro de 1998 / I ir i.j2 . ,e1 •if -4 Húmus Neder de Lima ' - • ente Helvio • e edo Barcellos Relat , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cUgb 1 55:2, ,s >S'A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 13907.000109/95-92 Acórdão : 202-10.484 Recurso : 101.546 Recorrente : NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em Auto de Infração registrado às fls. 02/15, exige-se da empresa acima identificada crédito tributário no total de 11.549,44 UFIR para fatos geradores apurados até 31/12/94 e R$ 9.290,25 do período apurado a partir de 01/01/95. O lançamento advindo da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS teve como enquadramento legal o artigo 3 0, alínea" h", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c o Decreto-Lei n° 2.449/88. Mediante representante legal, defende-se a empresa, às fls. 15/20, alegando que, louvando-se a autuação em legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não procede, pois suportada em base inconsistente. Pede o cancelamento do Auto de Infração. Ao julgar as razões trazidas pela contribuinte (fls. 28/31), a autoridade entende não competir à área administrativa a manifestação sobre a inconstitucionalidade de leis. Admite, no entanto, cancelar-se a parcela da exigência fiscal no que exceder ao valor devido, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Determina o prosseguimento da cobrança do débito, após a exclusão das parcelas canceladas. Discordando da opinião administrativa, a interessada apresenta Recurso (fls. 35/54) que ora se examina. Em manifestação posterior, junta a Procuradoria da Fazenda Nacional as Contra-Razões ao Recurso (fls. 56/57), considerando ajustada e perfeita a decisão monocrática. É o relatório 2 55Ô - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . _ Processo : 13907.000109/95-92 Acórdão : 202-10.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em condições de serem analisadas as razões recursais, passa-se ao mérito. Ao iniciar a explanação dos argumentos que, julga, lhe favorecem, a recorrente registra: "Com efeito, embora admitindo que não se pode aplicar os Decretos-Leis n's.: 2.445/88 e 2.449/88, por força da Medida Provisória n°. 1 490-1 6/96 o julgador monocrático não está aplicando a Lei Complementar 07/70, notadamente o seu artigo 6°, parágrafo único, "verbis": "Art. 6 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Importante se faz, na ocasião, transcrever-se também a referência do julgador singular ao assunto, mencionado na decisão, do modo seguinte: "Considerando que, no presente caso, o enquadramento se deu nas Leis Complementares n°. 7/70 e 17/73 e que a base de cálculo e a alíquota utilizadas no lançamento para determinar o valor da contribuição foram as previstas nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 com base no que determina a MP n°. 1490-16/96, é de se cancelar a parcela da exigência que exceda ao valor devido nos termos da Lei Complementar n°. 7/70 e alterações posteriores." Continua, então: "Refazendo os cálculos, tomando-se como base de cálculo o faturamento mensal (receitas de vendas e receitas de serviços) da empresa, excluídas as 3 55(f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000109/95-92 Acórdão : 202-10.484 outras receitas (fls. 03/04), e aplicando a mesma alíquota utilizada no lançamento de oficio, encontram-se os seguintes valores". (Grifo nosso). Os trechos grifados levam ao entendimento de que a alíquota inicialmente incidente continua a vigorar no presente. Veja-se que o caput do artigo de anterior citação reporta-se ao fato de que a contribuição deverá ser depositada mensalmente no Fundo, processando-se a partir de 10 de julho de 1971. O parágrafo que segue, em acréscimo, determina que a contribuição de julho (fato gerador) será calculada com base no faturamento de janeiro (base de cálculo) e assim por diante. O recorrente admite que, tanto o autuante quanto o julgador singular se equivocaram ao "considerar o período de apuraçâo da base de cálculo (janeiro, por exemplo) com a data do fato gerador (que seria JULHO seguinte)". A afirmativa feita fundamenta-se principalmente na inconstitucionalidade dos dispositivos legais insertos no Auto de Infração, figurando como suporte fictamente assecuratório ao crédito constituído. Ora, tendo sido afastados da coleção de leis brasileiras os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o faturamento da empresa a considerar é o de seis meses atrás da data do fato gerador, devendo, assim, o lançamento ser reformado, atendendo-se ao comando inserido no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 e seu parágrafo único. Evidente nos autos flagrante contradição entre a fundamentação da decisão de primeira instância e a conclusão subseqüente. Tornar-se-ia imperiosa, pois, a anulação da opinião referida. A discrepância etitre os fundamentos e a conclusão são flagrantes. Ocorrência tal clama pela prolação de entendimento fiscal em forma adequada. É o que firma, por exemplo, o Acórdão n° 13666/74 ( Resenha Tributária, 1.2,46;911, 40 trim. 1976). As considerações expendidas são firmes e cabíveis. Em casos assemelhados, no entanto, vem este Colegiado Administrativo inclinando-se pela anulação do processo ab initio, até porque suportado em bases que não prosperam. 4 555 )-A ,--....„;.- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. S ;It. • t EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13907.000109/95-92 Acórdão : 202-10.484 Assim, o meu voto, coerentemente, deve seguir a mesma trilha, pela qual realmente opto na oportunidade. , Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 / HELVIO E C e DO BARCEL 2 S 1 5

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