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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753407 #
Numero do processo: 10855.001897/2003-42
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a .30/06/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, A regra prevista no inciso I do § 2°, do art. 14, da Medida Provisória n° 2.0.37-24 exclui expressamente a isenção das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, cuja aplicação não pode ser afastada pelo Conselho de Contribuintes. O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de Manaus', do inciso I do § 2°, do art., 14, da Medida Provisória n° 2,037-24, não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava vigente a Emenda Constitucional n° 03/1993, que restringia o caráter vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv) houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a liminar proferida. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25, A partir da edição da Medida Provisória 2,0.37-25 deixou de existir a vedação ao fruição da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelao art. 40 do ADCT da Constituição Federal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a 30/06/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A regra previstai.o, inciso I do § 2', do art 14, da Medida Provisória n° 2.0.37-24 exclui expr .,ssarnente a isenção das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, cujaPlicação não pode ser afastada pelo Conselho de Contribuintes. O contrle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de Manaus', do inciso I do § 2°, do art 14, da Medida Provisória n° 2.037-24, não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava vigente a Emenda Constitucional IV 03/1993, que restringia o caráter vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv) houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a liminar proferida.. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25. A partir da edição da Medida Provisória 2,037-25 deixou de existir a vedação ao fruição da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelo art. 40 do ADCT da Constituição Federal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra, que negavam provimento,
Nome do relator: Não Informado
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O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de Manaus', do inciso I do § 2°, do art., 14, da Medida Provisória n° 2,037-24, não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava vigente a Emenda Constitucional n° 03/1993, que restringia o caráter vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv) houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a liminar proferida. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25, A partir da edição da Medida Provisória 2,0.37-25 deixou de existir a vedação ao fruição da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelao art. 40 do ADCT da Constituição Federal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a 30/06/2002 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A regra previstai.o, inciso I do § 2', do art 14, da Medida Provisória n° 2.0.37-24 exclui expr .,ssarnente a isenção das operações destinadas à Zona Franca de Manaus, cujaPlicação não pode ser afastada pelo Conselho de Contribuintes. O contrle de o-J\ residente , WE constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN n° 2.348-9. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suprimir a expressão 'na Zona Franca de Manaus', do inciso I do § 2°, do art 14, da Medida Provisória n° 2.037-24, não vincula a administração pública no caso dos autos uma vez que: (i) estava vigente a Emenda Constitucional IV 03/1993, que restringia o caráter vinculante às ações declaratórias de constitucionalidade; (ii) não se trata de decisão definitiva de mérito; (iii) a declaração continha efeitos ex nunc; e (iv) houve a perda do objeto da Medida Cautelar na ADIN, ficando prejudicada a liminar proferida.. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 2.037-25. A partir da edição da Medida Provisória 2,037-25 deixou de existir a vedação ao fruição da isenção prevista no decreto-Lei 288/67 e corroborada pelo art. 40 do ADCT da Constituição Federal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento _i/parcial ao recurso volUritário,/nos ter] los do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e/Alan Fialliko Cal rque negavam provimento, KlVexlitkiv eVioYntjál- R3elator EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve-se o relatório produzido pelo relator do acórdão recorrido: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), no valor de R$ 974 594,56, do período de 1993 a junho 2002, conforme pedido de restituição de fl. 1 e planilha de fl 2. O pedido baseia-se no entendimento, da requerente de que as \vendas à Zona Franca de Manaus (ZFI171), naquele período, estavam isentas dessas contribuições. ,\ / 2 Pmeesso n a 10855.001897/2003-42 S3-C3T2 Acórdào n a 3302-00.591 11 99 A DRF de Sorocaba, SP, por meio do despacho decisório de .fls. 30/34, indeferiu a solicitação da contribuinte sob a alegação de que somente a partir de dezembro de 2004, com a publicação da Lei IP 10.996, as alíquota.s da Cofias e da contribuição ao PIS sobre as vendas à ZFM tiveram suas ai/quotas reduzidas a zero. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconfbrmidade, alegando, em síntese, que o ar!. 4" do Decreto- Lei (DL) d. 288, de 1967, equipas-ou, para todos os efeitos ,fiscais, as exportações às vendas à ZFAII e que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto-lei foi recepcionado e incosporado pelo ordenamento jurídico vigente pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Alegou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI'? n 2.348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus ", contida no inciso 1,§ .2" do art. 14 da Medida Provisória (MP n 2.037-24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da Cotins e da contribuição ao PIS Desta forma, em sua próxima reedição —MP si' 2.037-25, de .21 de dezembro de 2000 —essa exclusão de isenção foi retirada do texto legal, de modo que as vendas à ZFM tornaram-se isentas dessas contribuições, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após análise dos argumentos apresentados pelo Recorrente, a DRJ de Ribeirão Preto entendeu por bem manter o lançamento, em decisão que assim ficou ementada: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração • 01/01/1993 a 30/06/200.2 PAI. P4 RECOLHIMENTO. A .fidta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento . fiscal, enseja o lançamento de oficio com o.s. acréscimos legais. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DE VENDAS COFINS TRIBUTABILIDADE. De acordo com entendimento da Administração, são tributáveis as receitas decorrentes de vendas à ZFM, sendo que, a partir de 18/12/2000, são isentas apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI, VIII e IX da Medida Provisória n' .2,158-35, de 2001. Assunto. • Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. n• A falta ou insuficiência de recolhimentb, da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, nseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. \ 3 ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DE VENDAS PIS TRIBUTABILIDADE De acordo com entendimento da Administração, são tributáveis as receitas deconente.s de vendas à ZFM, sendo que, a partir de 18/12/2000, são isentas apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI, VIII e IX, da Medida Provisória n 2.158-35, de 2001. Contra a decisão proferida fbi interposto Recurso Voluntário onde são reprisados os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de valores relativos ao PIS e COFINS incidentes sobre as vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, sob o argumento de que seriam equiparadas pela legislação de regência a vendas ao exterior. A beneficio a que faria jus o Recorrente encontra-se esculpido no Decreto- Lei n" 288/67, que em seu art. 4" estabelece: Art. 40. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constante da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro No âmbito do novo texto constitucional, trazido pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o art, 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, que assim prescreve: Ari 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas cai-aderis ficas de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos .fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição O direito ao beneficio encontra respaldo na pacifica jurisprudência do STJ, como vemos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E CUPINS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS EOUIVALÊNCIA. DL. N 288/67, ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Despicienda a alegação de contrariedade ao art. 53.5„ II, do CPC, haja vista que não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente Além disso, mostra-se deslituída.j razoabilidade as assertivas acerca da aplicabilidade do prazo- Processo n' 10855 001897/2003-42 S3-C3T2 Acórdão n ." 3302-00.591 Fl 100 prescricional encartado no art. 1 do Decreto 20.910/3.2, pois refoge da matéria efetivamente debatida nos autos: .2 A apreciação de pretensa violação a dispositivo de natureza constitucional mostra-se imprópria para a via eleita, por se tratar de matéria adstrita ao Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercador/as destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos conforme disposições do Decreto-lei n. 288/67. 4. Recurso especial conhecido em parle, e, nessa parte, não provido. (ST,1 — T2 — Relator Ministro Mauro Campbell Marques. D.le 13/11/2009) Contudo, a análise definitiva da matéria sob este aspecto dependerá de verificar se há o efetivo alcance, nestes autos, dos efeitos da decisão proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 2.349-9/DF, emanada do Supremo Tribunal Federal, uma/ vez que o mérito da presente discussão foi diretamente enfrentado pela referida ação. Em sendo assim, deve se observar que: as decisões proferidas através do controle concentrado de constitucionalidade podem vincular os Poderes Executivo e Judiciário; os efeitos dessas decisões podem ser modulados pelo Supremo Tribunal Federal; referida modulação pode interferir diretamente na forma de contagem do prazo prescricional; e; mais importante, no próprio direito à devolução. Por estes motivos considera-se indispensável que seja feita uma análise prévia da decisão proferida, para saber se haverá ou não interferência direta sobre o resultado do presente recurso. Mister, antes de adentrar nestas questões, fazer um breve apanhado legislativo com relação direta ao período em discussão nestes autos. 1 — Da Legislação de Regência — Solução da controvérsia com base na legislação federal de regência: Observa-se que a Medida Provisória n° 622, de 22 de setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, que deu nova redação ao artigo 5 0 da Lei n° 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à exclusão das receitas de exportações da base de cálculo da contribuição para o PIS não se aplicava às vendas efetuadas "a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus", Referido tratamento restritivo foi mantido pela Medida Provisória n" 1.212, de 29 de novembro de 1995 e reedições, que restou convertida na Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1988. Neste meio tempo houve a edição da Lei Complementar n° 85, d 15 de fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar n° 07, de 1970, assim como a edição da Lei )n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclu ão 1'. a base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manais. g(I / Foi então editada a Medida Provisória n" 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que determinava em seu artigo 14, inciso II e § 1', transcritos a seguir, que as receitas das vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava as operações destinadas à Zona Franca de Manaus: Art. 14 — Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [ 11 — de exportação de mercadorias para o exterior; 1" — São isentas das contribuições para o P1S/PASEP as receitas referidas- nos incisos 1 a IX do capto 2 " — As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas. 1 — a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou área de livre comércio, A mesma redação foi repetida quando da reedição da mesma Medida Provisória n" 2,037-23, que dispôs: Art 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de lo de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas• .1 — dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 11 — da exportação de mercadorias para o exterior,. III — dos serviços prestados à pessoa física ou . juridica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV — do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, V do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI — auferidos pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro — REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, VII — de 1)-ele de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no .REB, de que trata o art. .1.1 da Lei no 9.432, de 1997; (VIII — de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei .na 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior,' \ 6 Processo n" 10855.001897/2003-42 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-01E591 Fl. 101 IX — de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,' X— relativas às atividades próprias das entidades a que se refere O ar! 13, § lo São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. § 2o As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1 — a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou em área de livre comércio,' II — a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III — a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do ar! 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992." Com base nessas prescrições legislativas pode-se chegar à conclusão inicial de que a legislação ordinária específica das contribuições não assegurou, como defende a Requerente, o direito à exclusão da base de calculou ou à isenção da contribuição do PIS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus não seriam agraciadas pelos beneficias concedidos às demais espécies de exportações. Para chegar à conclusão diversa seria indispensável que este Conselho Administrativo analisasse a constitucionalidade da expressão "estabelecida na Zona Franca de Manaus" diante da regra do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias e do artigo 4 0, do Decreto Lei IV 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o texto maior. Entretanto, considerando as limitações da atuação deste egrégio Conselho Administrativo, onde não é possível à discussão acerca da constitucionalidade das leis, resta desde logo superada a possibilidade de restituição das quantias, diante da ausência de previsão legal específica. Neste sentido convém citar o que determina a Sumula n" 2 do CARF: O CART' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. II - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADIN n o 2.348-9 - Análise de vinculação à decisão: r-\\ Conforme abordado nos tópicos anteriores, há que se observar se a deciro proferida pelo Plenário do STF na Medida Cautelar na ADIN n° 2348-9, possui o condão le vincular este egrégio Conselho Administrativo no que se refere ao caso concreto em discuss o nestes autos. ÉP-',;(( 7 Isso porque, diante das limitações dos julgadores do Conselho, este seria o único meio de aplicar a regra do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67, em detrimento do artigo 14, inciso II e § I" da Medida Provisória n° 2.037-23 e dos demais dispositivos legais que lhe antecederam, considerando, para esse fim, a prevalência da regra do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67. Em julgamento, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESER tfit ÇÁ-0 CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 cio Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988. Art, 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos ,fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Parágrafb único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória n" 2.037-24, de novembro de 2000 O poder vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal decorre do artigo 102, inciso I, § 2' da Constituição Federal, que determina: Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe- I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de consfitucionalidade de lei ou ato normativo federal; sf 2." As decisões definitivas de mérito, proftridas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações deelaraárias de Hecos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo: (Iftelifido em § I" p - • • . • t" 3, de 17103193). Conforme se observa, a redação original do § 2' conferia caráter vinctlan e ., às "decisões definitivas de mérito" proferidas nas "ações declaratórias 'xf constitucionalidade de lei ou ato normativo federal", enquanto a nova redação conferiu \ § 2" As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinca/ante, relativamente aos. demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) 8 Processo if 10855 001897/2003-42 Acórdão ri" 3302-00.591 S3-C312 Fl. 102 mesmo efeito àquelas pioferidas nas "ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações deciaratórias de constitucionalidade". Feita esta diferenciação, observam-se pelo menos quatro óbices à aplicação do caráter vinculante ao caso dos autos por este Conselho. Em primeiro lugar, observa-se que a decisão em questão foi proferida em 07 de dezembro de 2000, época em que ainda vigia a redação original do dispositivo dada pela Emenda Constitucional IV 0.3, de 17 de março de 1993. Como nesse período o efeito vinculante era restrito às decisões proferidas em ações declaratórias de constitucionalidade, não seria possível que a referida decisão, proferida em ação direta de ineonstitucionalidade, fosse dotada deste efeito. Em segundo lugar, é de se observar que o efeito vinculante também dependia de "decisões definitivas de mérito", mas esse também não é o caso da Medida Cautelar na ADIN n° 2,348-9, posto que a mencionada decisão, ainda que analisada pelo Plenário, foi proferida como urna "Medida Cautelar" que não era necessariamente definitiva como exige a redação constitucional. Tanto é verdade que posteriormente perdeu o objeto e foi considerada prejudicada, como restará demonstrado adiante. Uma terceira situação está relacionada aos efeitos da liminar, eis que a mesma foi proferida com efeitos ex 12W1C, que todos sabem, não retroagern. Isso significa que teria aplicabilidade e vinculação apenas para as demandas administrativas ou judiciais iniciadas antes de sua publicação. Mas como não é esse o caso dos autos, seus efeitos não podem ser utilizados para justificar o direito à restituição dessas quantias.. Por fim, deve ser observado um quarto aspecto que, no entender deste Relator, é prejudicial aos demais, Isso porque em 07 de dezembro de 2000, foi proferida decisão liminar para suspender a eficácia da expressão "na Zona franca de Manaus" constante no inciso I do § 2' do artigo 14 da Medida Provisória 2.037-24. O acórdão foi publicado em 19 de novembro de 200.3 e em 18 de dezembro de 2003 foi apresentado parecer da Procuradoria Geral da República.. Em decorrência deste parecer foi proferida em 02 de fevereiro de .2005, a seguinte decisão: "CONFORME RESSALTADO PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA NA PEÇA DE FOLHA 545 A .547, A MEDIDA PROVISÓRIA ATACADA MEDIANTE ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI OBJETO DE REEDIÇÕES SUCESSIVAS, NÃO HAVENDO OCORRIDO ADITAMENTO À INICIAL. NOS TERMOS DO PRECEDENTE REVELADO NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N" 1 .9,52/DF, RELATADA PELO MINISTRO MOREIRA ALVES, COM DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 9 DE AGOSTO DE 2002, DECLARO O PREJUÍZO DO PEDIDO POR PERDA DE OBJETO, FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA" Referida decisão foi publicada em 15 de fevereiro de 2005, e eM 24 de fevereiro de 2005, ocorreu o decurso do prazo sem que houvesse recurso pelas partes. i\letese que ainda mais relevante é o fato de que a decisão asseverou que ficou "prejudicada a medida M, 99 liminar requerida". Urna vez considerada prejudicada, na prática, é como se não tivesse existido, o que também impede seja utilizada no caso dos autos. Somente com a edição da Medida Provisório ir 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000 é que o termo "na Zona Franca de Manaus" deixou de constar expressamente do art. 14, motivo pelo qual, entendo que, a partir da entruda em vigor da referida Medida Provisória, as vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus equiparam-se a exportação, sendo, portanto, isentas da COFINS e do PIS. Afirmar o contrário é negar vigência ao Decreto-Lei 288/67 e ao art. 40 do ADcr da Constituição Federal, Também não pode prosperar o entendimento exposto pelo acórdão recorrido de que somente teriam direito a isenção as receitas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provis 'ria n° 2.1,58-35, de 2001, uma vez que o beneficio analisado(. decorre da expressdaplicaçã do Dec/eto lLei 288/67, 1 .to, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ) ao rédito pleiteado em relação as vendas ocorridas após a e 21/12/2000. voluntário, para re entrada em vigor C for tppy expo '91'Wcei o greil a Pá 2. 37125 ( r A è5t.ã.ndr 1 0

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
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RECORRENTE: D.R.J. EM BELO HORIZONTE - MG SUJEITO PASSIVO: CONSTRUTORA COWAN S.A. I.R.P.J. RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE PARCELAS LITIGADAS TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Reconhecido a improcedência da autuação quanto a parcelas litigadas em outro processo, correta a decisão singular quando exclui, da base de cálculo do tributo, a correção monetária do patrimônio líquido apurada sob o fundamento de inexistência da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Mantém-se a decisão de primeiro grau na parte em que recompõe os prejuízos compensáveis da sociedade, tendo por pressuposto a exclusão, em outro processo, de parcelas submetidas à tributação e que haviam reduzido o prejuízo fiscal apurado. Recurso "es officio" conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM BELO HORIZONTE-MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selllo de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P rR GUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO R 4 IN; _..;_'•Ç"'` CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 • EZ 1996 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002 . .785/93-70 2 AcOrdão n9 101-90.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI - SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.i 2ffix‘ixtiVirAxtrn Ema, isukzamaxib". ZDELTWILICIIMOF CCIWIE".11FECI 133M CACONMECE131GMBPJEWEI 3 PROCESSO N° 10680.002.785/93-70 RECURSO N°: 112.864 ACÓRDÃO N° 101-90.380 RECORRENTE: D.R.J. EM BELO HORIZONTE SUJEITO PASSIVO: CONSTRUTORA COWAN S.A. RELATÓRIO. O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho em conseqüência de haver exonerado o sujeito passivo CONSTRUTORA COWAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n° 22.661.268/0001-07, de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido pela legislação de regência. Os fundamento apresentados, relativamente às matérias objeto de exclusão de parte dos valores que integram a base de cálculo do tributo, estão exposto na decisão de fls. 1.004 a 1.026, nestes temos: "Conforme descrito no item 5.1 do Auto de Infração foi constatada correção monetária a maior do patrimônio líquido, nos períodos-base de 1989 a 1991, pela falta de constituição de provisão para o imposto de renda, relativamente ao lançamento de ofício efetuado nos períodos-base de 1988 a 1990 (processo n° 10680.005580191-02). Já houve exame pela Primeira Instância administrativa, tendo sido julgada procedente a ação fiscal. No entanto, a matéria que se encontrava com exigibilidade suspensa, foi separada conforme Anexo daquela decisão (fis. 33). A interessada apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes e a matéria que se encontrava com exigibilidade suspensa já foi julgada pela Justiça, favoravelmente à mesma. Por sua vez, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-88.922, de 17/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Entretanto, a empresa deixou de impugnar parte do lançamento, referente aos exercícios de 1989 e 1990, o que provocou reflexos nos exercícios de 1990 e 1991, conforme demonstrado a seguir:" A exigência fiscal correspondente a este item decorreu do fato de a impugnante ter apurado prejuízo fiscal no ano-base de 1990 e compensado este prejuízo no ano-base de 1991/ merirraxarrÉmex40 leurk. xr.naumswee". IPIELIBLIMINIC1, Gela Tei"JELIO 133W 4Coaiii~natixwiriwei 4 PROCESSO N° 10680.002.785/93-70 ACÓRDÃO N° 101-90.380 Alega a empresa que uma parte do prejuízo que teria direito a compensar não foi levado em consideração e refaz os cálculos da maneira que compreende ser a correta. O valor lançado no processo n° 10680.005560/91-01 referente à correção monetária pelo IPC, de Cr$ 7.188.706.715,00 já foi julgado pela justiça, com decisão favorável à empresa, e o recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes foi provido por unanimidade de votos (Ac. 88.922/95). No entanto, a empresa deixou de impugnar parte do valor lançado no referido processo. Diante desse fato, cabe tributar no exercício de 1992, ano-base 1991, o valor de 141.769.939,00 referente ao prejuízo do ano-base de 1990 compensado a maior, conforme demonstrado a seguir." É O RELATÓRIO. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, o recurso "ex officio" foi interposto pela autoridade julgadora singular com respaldo no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata do relato que as exclusões processadas pela autoridade julgadora monocrática o foram em conseqüência de decisões emanadas tanto do Poder Judiciário quanto deste Colegiado, o que dá legitimidade ao ato praticado e submetido à apreciação desta Câmara. Ressalte-se, por relevante, que as matérias versadas nos processos que deram causa às exclusões promovidas pela decisão recorrida já foram objeto de inúmeras manifestações por parte deste Conselho, e as exclusões ocorreram segundo a Jurisprudência dominante. Nego provimento ao recurso de oficio. Brasília - DF, 11 de novembro de 1996. SEBASTIÃO RO CABRAL - Relator. 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Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2001 IN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, NC (22-1) DA TIPI. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. Para fazer jus à redução de alíquota a que se refere a NC (22-1) da TIPI é necessário que haja declaração, por parte da Receita Federal, reconhecendo o beneficio da redução tarifária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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REDUÇÃO DE ALIQUOTA, NC (22-1) DA TIPI. NECESSIDADE DE. DECLARAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. Para fazer jus à redução de aliquota a que se refere a NC (22-1) da TIPI necessário que haja declaração, por parte da Receita Federal, reconhecendo o beneficio da redução tarifária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Henrique Pinheiro Torres — Presidente substituto e relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose Add() Vitorino, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório i 1 9•1 1•2'..H .1 1. 1 • 1 1,2 O presente processo resultou de desmembramento do Auto de Infração, processo n" 13603.001408/2001-41, lavrado contra a empresa AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA. para exigir o pagamento de WI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 06/01, tendo em vista que a constatação das infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/51. Após pro ferida a decisão de primeira instância naquele processo (13603.001408/2001-41, Acórdão DRI/JFA n° 598, de 12/07/2002) e interposto o recurso voluntário, a contribuinte, em 30/07/2003, solicitou a desistência parcial do recurso voluntário (fl, 286), mantendo o recurso quanto ri redução indevida de aliquota do IPI, nas vendas de refrigerantes, Na sessão do dia 15/08//2007 foi proferida decisão pela Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido exarado o acórdão 201-80,487 (fls. 342/343), que negou provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Indust, ializados - Período de apuração: 01/10/2000 a 30106/2001 Ementa: REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO. O gozo da redução c/c 50% do IPI, a que se refere a NC 22-1 da TIPI, depende de pi'évia declaração da Receita Federal do Recut so negado. A contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência fls. 350/355, cuja admissibilidade foi objeto de analise por intermédio do Despacho n° 201-318, de 29/08/2008 (lis. 390 a 392). Reconhecida a existência de dissenso jurisprudencial no que diz respeito it necessidade de comunicação prévia, A. Receita Federal, para fazer jus ao beneficio fiscal de redução de aliquota do IPI referido na Nota Complemental . 22- I da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Devidamente cientificada do mencionado despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões (fl, 393). E o relatório, Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres 0 Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, 0 acórdão proferido pela Primeira Camara do então Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto sob o entendimento de que a contribuinte não poderia usufruir do beneficio de redução de aliquota a que se refere a NC (22- 1), sem prévia comunicação à Receita Federal, mesmo se os refrigerantes estiverem devidamente registrados perante o órgão competente do Ministério da Agricultura 2 I LI 2 ARF ! Processo n" 13603.000376/2004 -li CSRF-T3 Acórdiia " 9303-01.137 Fl 396 Por sua vez, a contribuinte apresentou acórdão que decidiu em sentido contrário, reconhecendo o direito ao beneficio mesmo sem a expedição do Ato Declaratório executivo pelo orgdo competente da Receita Federal. Vejamos o que prescreve a legislação acerca dessa matéria, iniciando pela disposição da NC (22-1) da TIPI/96 (aprovada pelo Decreto 2092,. de 10 de dezembro de 1996): NC (22-1) Ficam reduzidas de cinqiienta por cento as aliquotas do fF1 ic/at/va aos refilgerantes e lefi escos, contendo suco de ,fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade evigidos pelo Ministério da Agricultura, Pa:Italia e Abastecimento e estejam regis» adas no órgão competente desse Ministério. Em uma primeira leitura, a redação da nota transcrita parece indicar que a redução é auto-aplicável, bastando que o produto atenda aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e esteja devidamente registrado naquele Ministério para fazer jus à redução. Todavia, pesquisando o histórico dessa redução de aliquota percebe-se que, desde 1976, tal redução subordina-se A declaração por parte da Secretaria da Receita Federal.. Vejamos a disposição do art. 2° do Decreto 78.289/76: Art 2" - A redução de aliquota conferida pelo artigo 1" do Decreto 7.5.659, de 25 de abril de 1975, ,e/ativa its bebidas incluídas no destaque constante do Anexo a que se refere o artigo anterior; será declarada pela Secretaria da Receita Fedei al, em cada caso, após audiência cio órglio competente do Ministério da Agricultura quanta à conformidade do produto com ay caracterlyticas exigidas nos pedi iies de identidade e qualidade estabelecidas pelo Decreto número 73.267, de 6 de dezembro de 1973, e pelos atos complementat es baixados pai' aquele Ministé? io. (grifos acrescidos) Registre-se que, à época da edição do decreto acima transcrito, a redução era objeto de Ex da posição 2202.0100, segundo Anexo V do Decreto 75.659/75, ou seja, ainda não era objeto de Nota Complementar. O beneficio tornou-se objeto de Nota Complementar a partir da publicação do Decreto 84.637, de 1980, A época NC (22-2), que posteriormente, e com alterações na redação, foi transformada na atual NC (22-1). Vejamos as disposições do Decreto 84.637/1980: Art. 4" Sao ciladas as Notas Complemental es NC (21-1) e NC (2.2-2) aos Capítulos 21 e .22 da Tabela a que se refere o tigo anterior, com a seguinte redação • "NC (22-2) Ficam reduzidas de 50% a6 aliquotas do IPI incidente sabre as mercadorias classificadas nos códigos 72.02.01.01, 77 . 07. 01.0 7, 7.2.0.2.02 01 e 2 7 .0 7 02.02, que atendam aos padreies de identidade e qualidade evigidos pelo Ministério da Agricultura e estejam registradas no árgiio cornpetente desse Ministér lo." .1z1 UI i)....1 , 11-;2F. , i• 3 • 1!"» 1 1,2'11'; Art. 5" 0 artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ap, ovado pelo Decreto n.° 83 263, de 9 de marg.() de 1979, passa a vigorar corn a seguinte redação. "Art 336. As i eduçães de aliquotas de que tratam as Notas Complemental es NC (21-1) e NC (22-2) da Tabela se, ào declaradas, em cada caso, pela Sec, etaria da Receita Federal, ap6s audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos paia a concessão do beneficio . Par ágrafo (mica. Os Ministros da Fazenda e da Agricultura poderão expedi) nor mas complementai vs par a execução do disposto neste al ago." A leitura das disposições transcritas comprova que foi mantida a exigência de declaração por parte da Receita Federal para usufruir a redução de aliquota em foco. Tal exigência, inclusive, passou a constar de artigo do Regulamento do IN: à época, o art, 336 do RIPI/79. Importante observar que o mesmo decreto que conferiu a redução exigiu a declaração da Receita Federal, não havendo conflito de hierarquia de normas infralegais. Relevante também ressaltar que todos os Regulamentos do IPI que sucederam ao de 1979 mantiveram a disposição da exigência de declaração por parte da Receita Federal, merecendo citar o art. 57, I, do RIPI198, que corresponde ao art. 65, I, do RIPI/2002. Desta forma, à luz da legislação mencionada, só é possível concluir que a redução sob comento não é auto-aplicável, necessitando de ser formalmente declarada pela Receita Federal. Em não sendo auto-aplicável, e por não constituir uma obrigação (a utilização do beneficio é opcional), depende da manifestação dos contribuintes para sua fruição . Essa manifestação se concretiza com a apresentação do pedido de redução de aliquota à Receita Federal, órgão competente para declarar o direito em pauta. Assim, apenas a partir da formalização do pleito perante a administração tributária fica consignada a vontade do contribuinte de usufruir a redução de aliquota. No caso, segundo informou a contribuinte no Recurso Especial interposto, Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG expediu o ADE n° 30, em 30/05/2003, reconhecendo o direito a, redução de aliquota para os refrigerantes que foram objeto da autuação tratada nestes autos (refrigerantes Igarapé nos sabores guaraná, laranja e limão). Importante observar que apesar de o ADE ter sido emitido em 30/05/2003, retroagiu o direito redução de aliquota à 08/01/2001, data em que a contribuinte apresentou a petição a unidade de origem. Isso porque os produtos já se encontravam devidamente registrados perante o Ministério da Agricultura quando da apresentação do pleito de redução de aliquota DRF/Contagem (registros as fls. 217 a 221) Portanto, a partir de 08/10/2001 os refrigerantes tratados no ADE n° 30, de 30/05/2003, estão alcançados pelo beneficio . Como os períodos objeto da autuação em análise abrangem os fatos geradores ocorridos entre outubro de 2000 e junho de 2001, é de se concluir que não se encontram abrangidos pelo ADE n° 30, não fazendo jus, portanto, ao beneficio de redução de aliquota. Desconsiderar a necessidade da declaração formal da Receita Federal para usufruir do beneficio em comento significa desprezar o comando exarado pelo Decreto 84 637, de 1980, ato infra-legal ao qual a administração encontra-se subordinado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.. • : 4 ARf: :\11 Processo n" 13603 000376/2004-17 AcOrcliio n.° 9303-01.137 CSI2F-1 - 3 Fl 397 Henrique Pinheiro Torres 5 '1;.; ; :;.1;;;! I ;) ;;.•1;i ;:f;v1::

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PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA-BA SE DE CALCULO - Compõe, ao fim de cada exercício social, a base de cálculo da provisão, o montan- te dos créditos oriundos da atividade operacio- nal da empresa, sem distinção da qualidade deles ou da pessoa do devedor, apôs excluídos os crédi tos dotados de garantia real ou provenientes de vendas com reserva de domínio e, bem assim, os habilitados em concordatas ou falências. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE ISENÇÃO SUBJETIVA - A isenção outorgada em cada caso particular é subjetiva, não gerando direito adquirido. Se hou ver reconhecimento indevido por se ter deixado de considerar fato que impediria a conferência ao gozo do beneficio, excluído não fica o direito de cobrança do imposto, cujo crédito tributário cor respondente somente se acresce de penalidade, se- o requerimento ou os elementos que instruem o pe-- dido tiverem sido feitos com dolo ou simulação (art. 179, § 29, c.c. art. 155 do C.T.N.). REEMBOLSO Tratando-se de parcela subtraída à incidência tributaria e não constando de documen to fiscal exigido pela legislação que rege as transações de compra e venda é ilegitpna a sua I imputação à conta de Lucros e Perdasiiip - — , , .~, ,44-1 ~0-› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/013.790/80 RECURSO N.° :— 84.445 ACÓRDÃO N.°:- 101-72.964 , , RECORRENTE: — CORRÊA RIBEIRO S.A. - COMERCIO E INDOSTRIA RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, apôs inúmeros pedidos de esclarecimento contra a ora recorrente foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 381, para dela se exigir o imposto e demais :, encargos incidentes sobre: I - O valor das contribuições devidas aDIUNRURAL, nos exercícios de 1977 a 1980, cuja irregularidade foi assim des - : critana peça bãsica: II ... Importãncia correspondente as contribuições devidas ao Funrural, referente a aquisição de produtos agrícolas, cujo 'ónus tributário e_de res ponsabilidade dos prodLitáres rurais, e, que for dito 'ônus invertido, através de convenção parti- cular, contrato de compra e venda de cacau a ter mo, anexo, não podendo, portanto, tal convenção . ser oposta ã Fazenda Nacional; pelo que se glosa a referida importãncia para efeito de tributação tendo em vista que o Contribuinte levou-o à Des- pesa Operacional do exercício, reduzindo em con- seqüência seu lucro tributãvel". . , ', II - Excesso de Provisão para Dèvedores Duvido_ , sos, no exercício de 1980, assim imputa à recorrente: L H ... Importãncia correspondente ao excesso de Provisão para Devedores Duvidosos, glosada para efeito de tributação tendo em vista que o Contri buinte se beneficiou de quantia superior ao limrr te, utilizando-se de parcelas não provenientes de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, 7./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9 101-72.964 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRÊA RIBEIRO S.A. - COMÉRCIO E INDOS TRIA: ACORRAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de /tos, dar provimen //to ao recurso, nos termos do voto do Relator./ L.,=-7 _ Sala das zsM3‘ ./ (eF)., em 2,4e janeiro de 1982 AMADOR/ ie 1, .., f, i , RN.tuN DE Z PRESIDENTE E PE LATOR 4.4(iP / ,,, AI 1 if If(,i yfov , 1 ,; 4 , 1 VISTO EM ADHEIVIIL ON_.,. STOSEE =TALHO PROCURADOR DA FAZER i , I SESSÃO DE / DA NACIONAL 2 8 MN 1LIS i 1 Participaram, ainda, do presinte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). : _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI-PrOCBSSO n9 0580/013.790/80 Acórdão n9 101-72.964 vendas a prazo realizadas". 2. No TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL declara a Fiscalização que: _ "além das irregularidades que foram inseridas no auto de infração desta data..., verificamos que a empresa vem se beneficiando da redução de 50% do imposto de renda a pagar, sem que tenha direi to a esse beneficio; fizemos ciente ao contri- buintede que não deverá mais se utilizar do ci tado beneficio, ao mesmo tempo que Será oficiado ao Sr. Superintendente da Sudene para as medi_ das cabíveis". 3. Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em sintese,quanto :à. primeira acusação: "Não há no procedimento apontado como danoso, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional ou infração à legislação do Imposto sobre a Renda. Os Fiscais Autuantes querem ver no procedimento da Autuada a vedação da disposição do artigo 123 do Código Tributário Nacional que diz: . "Salvo disposição de lei em contrário, as converiçgíbs particulares, relativas ás res- ponsabilidades pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pfiblíca, para modificar a definição legal do sujei to passivo das obrigaç -cies tributárias cor_ respondentes". L Tal situação inexiste no caso em questão. O Contrato a que aludem os Fiscais Autuantes não e uma convenção que altere o sujeito passivo da obrigação tributária. Ele continua sendo o mesmo, no caso o produtorru_ rál,- fornecedor de cacau à Autuada. A receita do FUNRURAL é constituída de uma con- tribuição calculada sobre o valor comercial dos/ é_:, //''. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9 101-72.964 produtos rurais, devida pelo produtor e recolhi- da pelo adquirente que, na forma legal, se sub roga em todas as obrigaçaes daquele. Assim, quando nos seus contratos de aquisição de cacau a Autuada, como de resto, todas outras suas concorrentes, estabelece que pagara ao produtor a quantia X, reservando-se para si a obnigado recolhimento da parcela do FUNRURAL, não esta, com tal proceder, alterando o sujeito o tributã- rio passivo. O que a Autuada está fixando, tendo em vista ser dela a obrigação do recolhimento da contribuição, mas devida pelo produtor, é a obrigação da reten ção daquela parcela. Se, portanto, a Autuada retem e recolhe aquela parcela, cuja carga ainda não tinha suportada a mercadoria, está' ela, compondo o preço da opera- ção. Ê indiferente para efeito fiscal que o adquiren- te contrate com o produtor a aquisição da merca- doria por Cr$ 1.000,00, descontando no ato do pa gamento o percentual de 2,5% do FUNRURAL para re colhimento ou que pague ao mesmo Cr$ 975,00 e cando com a obrigação daquele recolhimento. Aliãs, a mataria hoje é pacifica no Conselho de Contribuintes e na pr6pria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo em vista as imposiçOes do mercado, que obriga ao adquirente pagar ao produtor o preço liquido, na forma do contrato a que alude o Auto, a Autuada procede da seguinte maneira: a) Calcula - inicialmente, a contribuição para o FUNRURAL, agregando, como Obvio, a quota do ICM, com a operação: 1.600,00 1.600,00 ou 100 - 16 84 Cr$ 1.904,76 x 2,5% = Cr$ 47,62 onde Cr$ 1.600,00 - preço liquido do produto 16% - aliquota do ICM 2,5% - FUNRURAL; h) quando do recebimento da mercadoria credita do ao produtor rural o valor de Cr$ 1.600,00, Will /7 SERVIÇO PÚBLICO FE DE R ALPrOCeSSO n9 0580/013.790/80 6. Acórdão n9 101-72.964 debito do custo e lançado, nesta mesma conta, a quan tia de Cr$ 47,62 equivalente à contribuição do FUN RURAL; C) Assim, o custo real da mercadoria e de Cr$ 1.647,62, incluindo a contribuição do FUNRURAL, que a Autuada suportou. Para melhor instruir a présente defesa, são anexados em amostragem, os Quadros de Posição do FUNRURAL nas diversas Filiais da Autuada, e a Relação de Compras da Filial de 4. Com relação à segunda irregularidade que lhe foi imputada: "Como visto, a lei refere-se, expressamente a cre-- ditos, pura e simplesmente. Os fiscais Autuantes, entretanto, com entendimento próprio, restringe o termo da lei para só admitirem créditos de vendas a prazo. n evidente que o entendimento é abusivo, contrá- rioàs normas de hermeneutica, que não permitem ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. A lei é clara quando se refere a créditos e, assim sendo, o Contribuinte poderá incluir entre eles, obe decida a restrição do § 49, todos os créditos de que- e titular. No caso da autuada glosaram os fiscais autuantes os créditos representados por notas promissórias de adiantamentos aos seus fornecedores. É evidente que sendo a lavoura do cacau subsidiada pelos adquirentes que abrem créditos aos fornecedo- res, tais créditos correm o risco de liquidação duvi dosa e, como tal, amparados pela norma legal. Quem reduzir os créditos duvidosos a apenas vendas a prazo como pretendem os Fiscais Autuantes, não só representa uma interpretação restritiva da lei e, co mo tal, proibida no particular, como também, a exclU H são de contribuintes - Bancos, etc. - que não efe- tuam vendas a prazo, do favor legal. Certo, portanto que no particular o Auto é, também, improcedente". 5. Finalizando a sua peça impugnatOria, diz a autuaday _ Processo n9 0580/013.790/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-72.964 "Por fim, diz o Auto que notificou a Autuada de não mais se beneficiar da redução do IR que lhe conce deu a SUDENE, ratificada pelas autoridades fiscai -s- superiores. Evidente que se trata de mais uma interpretação abu_ siva. Se a Autuada goza do benefício decorrente de ato do Senhor Delegado Regional, só esta autoridade,com o processo regular de revisão, poderá sustar o go- zo do beneficio". 6. Submetidosos.autosià. apreciação da autoridade jul gadora de primeiro grau esta manteve a exigência fiscal, fundamen_ tando: "Considerando que as glosas correspondentes às des pesas com o FUNRURAL foram mantidas porque a Autua- da incluiu em seu custo operacional parcelas que, por força da legislação do Impoato de Renda, são indevidas, até porque a Secretaria da Receita Fe- deral, através da Coordenação do Sistema de Tributa ção já se manifestou sobre o assunto, conforme Pare" cer Normativo CST número 81/75, ao qual se deve dai: fiel cumprimento no âmbito do Ministério da Fazenda, . tal a clareza do conceito interpretativo, sendo o_ portuno mencionar a sua ementa, "verbis": "Indedutiveis, como custos ou despesas opera- cionais, o ônus tributário assumido mediante convenção particular, salvo nas hipóteses ex- pressamente previstas em lei; e o ICM recolhi- : do em regime de substituição, pelo adquirinte, com direito de creditat-se do tributo a ser imputado ao produtor, na primeira operação de circulação da mercadoria"; Considerando que a glosa de Cr$ 10,474.534,00, cor- respondente a excesso de "Provisão para créditos de Liquidação Duvidosa" também foi mantida, tendo em vista, o Ato Declara-Là- rio Normativo n9 34/76, da Coordenação do Sistema de Tributação que estatui - "Somente os créditos oriundos da ativida- de operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para créditos de liqui- dação duvidosa. Em decorrência, dela devem ser excluídas as Vicaç8es financeiras de qual quer espécie"; r-----, _ / ._ , /7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013,790/80 8. Acórdão n9 101-72.964 ConseqUentemente, a base de cálculo da Provisão não é, como a Autuada defende, sobre todos os crédi- tos, sem exclusão". 7. Cientificada dessa decisão, a autuada, tempestiva- mente, apresentou o apelo de fls. 413/423, que passo a ler na in- tegra para que os senhcpres melhor se possam inteirar de seu contell do: (lido em sessão).01 Ê o r9/Lât6rio. 9. SE5V1Q,0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80Acordao n9 101-72.964 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A correção da imputação aos custos do valor da con- tribuição recolhida ao FUNRURAL, quando o adquirente de produtos ru_ rais assume o ónus de seu pagamento, já foi objeto de reiterados pronunciamentos da la. e 3a. Cãmaras deste Conselho, bem como da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, bastando citar-se as seguintes ementas: "FUNRURAL - Provado que o preço pago pelo adquiren te ao vendedor era o liquido, isto é, não era des- contado do vendedor o valor da contribuição a ser recolhida e que tal importância era apropriada como parte do custo dos produtos adquiridos para poste- rior recolhimento: admite-se a sua dedução, nos ter mos do art. 161 do RIR/66.(Acórdão n9 10171.534,1a Câmara, em 24.01.80). _ IRPJ - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - O 'ónus assumido pelo adquirente e correspondente aos tributos ou contribuições incidentes sobre os produtos destina- dos ao seu ramo de negócio, desde que comprovadamen te já não tenham onerado o custo do produto adquiri do, isto é', desde que aquele que procedeu ao seu rj colhimento não se tenha ressarcido do encargo: -6 dedutivel nos termos do art. 161 e 162 do RIR/75. (AcCr _ dão n9 101-71.582, la. Câmara, em 04/03 /80). CUSTOS - Contribuição para o FUNRURAL - O valor da contribuição para o FUNRURAL, quando o adquirente de produtos rurais assume o ônus de seu pagamento, é componente do respectivo preço, e como tal, integra o correspondente custo de aquisição. (Acórdão n9 CSRF/01-0.097, Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 08/08/80)". . Neste último aresto, aprovado pela unanimidade dos integrantes da C - ara Superior de Recursos Fiscais, declarou-se no voto do Relator: 7 ._. . -- 77_ / / 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 AcOrdão n9 101-72.964 "A contribuinte teve glosadas, nos exercícios de 1972 a 1976, as parcelas contabilizadas como cus to e relativas ãs contribuiçOes pagas ao FUNRURAL, sob a fundamentação de que se trata de liberalida de, uma vez que, pela legislação especifica,ess -a- contribuição é devida pelo produtor, sendo o ad quirente apenas o responsãvel pelo recolhimento e, para esse fim, fica sub-rogado em todas as obrigaçOes daquele (Decreto n9 69.919/72, art. 53). Em nenhum momento a fiscalização do tributo sus- citou qualquer dúvida quanto ao fato de ter o anus daquela contribuição sido assumido pela con tribuinte, tendo esta carreado aos autos 22 dell claraçaes de produtores (f is. 36/57) nesse senti do, em atendimento ã intimação decorrente de deJ pacho do Chefe da Seção de Tributação (f is. 32)T Desta maneira, a matéria de litígio se circuns creve, apenas, ã admissibilidade, ou não, de ser computado como custo dos produtos adquiridos, o valor da contribuição ao FUNRURAL pago pela con- tribuinte. Com os elementos constantes dos autos é possível concluir que a contribuinte- que poderia descon- tar, do preço dos produtos rurais adquiridos di retamente dos respectivos produtores, a contri-1 buição para o FUNRURAL, pagando a estes o valor liquido constituído do preço menos o citado des- conto - acordou com os produtores/vendedores em pagar a estes o preço do produto sem desconto da quela contribuição, assumindo, ainda, o iSnus pj lo pagamento desta, e que a lei atribui ao produ tor. Donde poder-se afirmar que a contribuinte como adquirente, acordou com os produtores/vendedores, como preço de aquisição dos referidos produtos um determinando valor, acrescido da contribuição devida ao FUNRURAL, ___12COpMeLerldorse a pagar, co mo de fato pagou, aquele Valor ao produtor/Vende- dor e esta contribuição ao FUNRURAL. A contribuição para o FUNRURAL, nesse caso, é me ro compOlLe do prp'ço do produto e, como tal; inte ra o respectivo custo que, nessa condição,é dedutivel na apuraçao do lucro operacional, conso ante dispõe o artigo 161 e sua alínea "a" RIR/66, aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.05.66, e artigo 161 e sua alínea "a" do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75. - Não hã falar, no caso, que a lei não prevê essa assunção do 'ónus da contribuição pelo adquirente, pois além de claramente defini-lo como responsã- vel pelo recolhimento da contribuição devida ped 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9 101-72.964 lo produtor, considera-o, de forma inequívoca, para esse fim sub-rogado em.todas as 212 .risaçaes daquele, o que implica necessariamente em dizer que o adqui- rente substitui, nesse caso, o produtor considera- do este como nada devendo ao FUNRURAL. Com efeito, a qualidade de substituto legal tributá- rio do adquirente deflui, com meridiana clareza, do prEprio texto da legislação especifica (Decreto n9 69.919, de 11.01.72, art. 53, inciso I, alínea "a% que considera o adquirente sub-rogado em todas as obrigações do produtor, como também do artigo 56, inciso III do mesmo Decreto, segundo o qual "o des- conto das contribuições sempre se i2„EtniLá feito oportuna e regularmente pelas pessoãSS ou ju- rídicas sub-rogadas nas obrigações do produtor, não lhes sendo lícito alegar qualquer omissão a fim de se eximirem do recolhimento, ficando os dirigentes de empresas e cooperativas pessoal e diretamente res ponsáveis pelas importâncias que elas deixarem SJ receber ou tiverem arrecadado em desacordo com este recralamento." (grifos da transcriç'n-). Além do mais, é do responsável pelo recolhimento que serão exigidos os juros e multa :moratórias e a cor- reção monetária em casos de falta de recolhimento da contribuição na época própria (art. 54), assim como ele é que será executado no caso de cobrança ,judi- cial (art. 63 e §§), alem da obrigação de escritu- rar em títulos próprios as operações sujeitas ã in cidência da contribuição, de manter, durante cinco anos, os livros e documentos referentes a essas ope rações, de prestar informações anuais ao FUNRURAL,e de exibir à fiscalização os livros e documentos(art. 61 e §§). É de se ressaltar, entretanto que, somente no caso do imposto sobre a renda, cuja regra geral é a dedutibilidade, se poderia pretender norma expressa prevendo a dedutibilidade de ónus assumido pela = fonte pagadora, sem o que seria aplicada a regra ge ral de indedutibilidade (RIR/66, art. 164, § 19; RIR/75, art. 165, § 29). Igualmente não e_pertinente o argumento de que não pode ser considerado custo o "ónus assumido pelo res ponsável legal pelo pagamento da contribuição d2)- FUNRURAL sob a invocação do artigo 123 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66),se- gundo o qual: "Art. 123. Salvo disposição de lei em contrá rio, as convenções particulares, relativas responsabilidade pelo amento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, pa-, //' , 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 AcOrdão n9 101-72.964 ra modificar a definição let,gal do sujeito pas- sivo das obrigaçoes tributárias corresponden- tes." (grifos da transcrição). Isto porque não se trata de convenção particular re- lativa à responsabilidade pelo pagamento da contribui ção para o FUNRURAL, que por lei, e atribuída ao ad- quirente, como responsâvel pelo seu recolhimento, e, ainda que de convenção particular se trate, evidente- mente não tem por objeto a modificação da definicãole----- gal do sujeito passivo, pois, no caso, o adquirenbaja e o sujeito passivo e nao se pretende que deixe de sê_ lo. De fato, o adquirente de produtos rurais sujeitos à incidência da contribuição para o FUNRURAL e o respon sável pelo seu recolhimento, como depOsitário, suando a desconta do produtor (Decreto 69.919, de 11_01.72, art. 53, inciso I, alínea "a"), tanto quanto quando não efetua o desconto, neste caso como substituto le- gal tributário (Decreto n9 69.919, art. 56,inciso II), quer tenha assumido o 'ônus, quer não. De resto, sendo o princípio que rege as relaçaesOntre:par- ticulares o da permissão tácita e proibição expressa, e inexistindo na lei vedação expressa para que a ad- quirente assuma o Onus que é do produtor, situa-se tal convenção entre os poderes que a legislação outor ga aos contratantes para a fixação do preço no contr-a to de compra e venda, ressalvado apenas o preço míni- mo fixado pelo governo federal, cujas condições de pagamento igualmente encontram-se dentro do direito . de livre contratação entre as partes". Também, em recente pronunciamento a Coordenação do Sistema de Tributação alterou seu entendimento sobre a mataria ao í dispor, segundo noticiou o Boletim Central n9 170, de 17/11/81, in verbis: "O valor da contribuição ao FUNRURAL, devida pelo pro - dutor rural, pode ser considerado como integrante do . custo das mercadorias adquiridas para revenda, quan- do a pessoa jurídica adquirente tenha assumido o ônus t de seu pagamento. Esta orientação modifica, em parte, í a que foi dada no PN-CST 81/75. (ADN-CST n9 15, de ' 16.11.81)". '\ n,.._,,,\,s 2 / \ 13.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9101-72.964 Por derradeiro, cabe esclarecer que, conforme voto que proferimos no Acórdão n9 101-72.810, igual tratamento não po- derá ser dispensado ao FUNRURAL descontado na Nota fiscal e que, depois, viesse a ser alegado haver sido reembolsado, a exemplo do que dissemos quanto ao ICM reembolsado. Lê-se no voto vencedor do último aresto citado: "Ja igual tratamento não pode ser dispensado ao I.C.M. reembolsado, por diversas razões, como se lê no voto que apresentou o ilustre Conselheiro,Dr. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, como Relator do Recur so n9 83.972 (Acórdão n9 101-72.809), in verbis: — "a) Em primeiro lugar porque não integrou essa parcela o valor da operação de compra e venda, por tanto não haveria como justificar-se a sua necessi_ dade; b) Em segundo lugar porque tal procedimento fugiria ao controle fiscal, dado que à falta de do !_ cumento oficial, esses valores seriam :facilmente manipuláveis; c) Em terceiro lugar porque sendo a parcela despesa de um, teria de ser receita de outro, sen- do certo que somente com a existência de documen- . to oficial ou a prova de que o beneficiário da im- portância, efetivamente a submeteu a-tributação,se ria viável a dedução, dado que ai estaria garanti- do o princípio da compensação fiscal. Como no ca so a contabilização do reembolso foi feita sem re -ã- paldo em qualquer documento oficial ou a prova d5 efetivo oferecimento à tributação daquela parce- la pelo Vendedor, não pode prosperar a pretensão da Recorrente". Vale acrescentar que, atentos à." sistemática de cál culo do ICM, além das jurídicas e cautelosas consi derações expendidas pelo digno Conselheiro FRAST- CISCO DE ASSIS MIRANDA, nas operaçOes em que o prU dutor recolhe o tributo, não cabe ao adquirinte re, embolsr—Parte, pois o mesmo já foi reembolsa- do, dado estar o tributo incluído no preço da ope- ração (valor da mercadoria mais valor do ICM e igual ao valor constante da Nota Fiscal). Procedimento diverso importaria em considerar õ va lor reembolsado como nova parcela do preço, que de veria ser acrescida à base de cálculo do ICM (art. 24, §, 19, do Regulamento do ICM), acarretana incidência do ICM sobre o que seria I.C.M.("/ //7 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9101-72.964 Do contrário, mesmo Considerando que, efetivamen- te, a parcela tenha sido reembolsada, a falta da incidência do ICM, constituiria vantagem obtida pelo vendedor (produtor) em fraude à legislação tributária (ICM, FUNRURAL e provavelmente do IR, pois a Administração deste tributo, como o reem- bolso não constou de qualquer documento oficial, exigido pela legislação que regula as transações de compra e venda, o FISCO não disporá de mecanis mos para uma auditoria confiáVel) e também não p5 de ser admitida como custo, eis que não amparada por documentos fiscais que legitimem a sua imputa ção à conta de Lucros :e Perdas". Quanto à formação da Provisão para Devedores Duvi dosos sobre os adiantamentos a fornecedores de cacau, esta Câmara já se pronunciou, unanimente, em sessão de 01/12/81, quando em caso em todo idêntico ao versado nestes, prolatou o Ac6rdão.n9 1017-72.859, aceitando a seguinte fundamentação-constante do voto do Relator, ilustre Conselheiro SYLVIO RODRIGUES: "O artigo 60, inciso I,da Lei n9 4.506de 30 de novembro de 1964 (art. 166 do RIR/75 ou art. 221 do RIR/75 ou art. 221 do RIR/80) permite que se - registrem, como custo ou despesas operacionais, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa e o art. 61, § 29 da mesma Lei (art. 167, § 29, do RIR/75 ou art. 221, § 39, do RIR/80) estabeleceu, em cará- ter provisório, que, enquanto não se fixasse uma percentagem indispensável a firmar o saldo adequa do da provisão, fosse este calculado em 3% (tre-s. por cento) sobre o montante dos créditos, existen tes ao fim de cada exercício social, excluídos o-â- provenientes de vendas com reserva de domínio e os de operações em garantia real. Atendidas as circunstâncias, principalmente atinentes à concor data e à falência do devedor, que a espécie dos autos não comporta indagar, â provisão provenien- te do percentual de 3% podem ser aditados outros valores, como dispõe o art. 61, § 49, da Lei cita da (art. 16-7, § 39, do RIR/75, ou art. 221 d45 RIR/80) ou não serem admitidos como perdas os cré ditos que não forem habilitados ou que tiverem a sua habilitação denegada (art. 61, § 59, da Lei n9 4.506/64 - art. 167, § 49, do RIR/75 ou art. 221, § 59, do RIR/80). A provisão, de que se cogita, lembra uma seqüela a perseguir uma precaução na cobertura de perdas ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n°0580/013.790/80 15. Acórdão n9 101-72.964 prováveis na liquidação de créditos que, à falta de garantia real ou fidejussória que os asseguras- se, trazem sob constante ameaça o património do titular desses créditos, pela possível ocorrência de inadimplemento quanto ao recebimento deles. Obedecendo o emprego da percentagem permitida, pa- ra adequar o saldo da provisão para devedores duvi dosos, a recorrente aplicou o percentual de 3% so- bre o montante dos créditos registrados em seu ati vo, tendo incluído entre eles importâncias que a- diantara a fornecedores de cacau, sob a condição de liquidarem eles os compromissos assumidos medi- ante entrega futura da mercadoria. A tese fiscal oposta ao procedimento da empresa,em relação a esta questão, se situa, apenas, no fato de haver sido constituída provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre os valores de tais adian_ Lamentos. Imune de dúvidas que, com o adiantamento efetuado aos fornecedores, a relação jurídica, que então se estabelece, gera, para a recorrente, o direito a um crédito. Sem outro aferimento se não o de ajustar a esperan ça à entrega da mercadoria pelos fornecedores, os créditos, assim gerados desses adiantamentos, são tão aleatórios quanto àqueles obtidos por vendas a prazo, despojados de garantias reais ou de vendas com reserva de domínio, e suscetíveis estão a toda sorte de incerteza na consumação das suas finalida_ des. Ademais, excluídos os créditos dotados de garantia real ou com reserva de domínio e os habilitados em concordatas ou falências, o dispositivo legal fala em adequar o saldo da provisão "sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, aten- dida a diversidade de operações" sem fazer distin- ção quanto à qualidade dos créditos oriundos da a- tividade operacional da empresa ou quanto à pessoa do devedor. A indigência de esclarecimentos, motivada princi- palmentepela carência de uma argumentação mais aprofundada no apreciamento fiscal feito pelo autu ante, mediante o parecer de fls. 46/48 pelo qual -e- xaminou as razaes de defesa expostas na petição iiii pugnativa, não enseja conclusão diferente da que os créditos por adiantamentos se relacionam com a ati_ vidade operacional da empresa. - A autuação não opôs divida a respeito de tratar-se de adiantamento para fornecimento de mercadorias. Na peça vestibular, as fls. 33, os adiantamentos são cita d _ . f,' 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9101-72.964 tados como feitos a fornecedores diversos e a fornecedores de cacau. A atividade principal da empresa, desenvolvida sob o código 26.91, é a da produção de manteiga de cacau. Disso se in- fere em se poder admitir que os créditos por adiantamentos sejam oriundos da atividade ope- racional exercida. A decisão singular, a fls. 55, comenta que adiantamentos a fornecedores constituempagamentos antecipados de compras pa ra garantir o fornecimento. E, por acaso, pagamentos antecipados não cons tituem créditos? Claro que sim! E os pagamentos antecipados para compra de mer cadorias ou produtos que se relacionem com os objetivos explorados pela empresa, não consti- tuem, por acaso, créditos oriundos da sua ati- vidade operacional? Também, claro que sim! Então, não há como se negar que os adiantamen- tos a fornecedores, por compras antecipadas de tais mercadorias ou produtos, compõem base de cálculo da provisão para créditos de liquida- ção duvidosa. Para que os créditos por adiantamentos a forne cedores não entrassem na composição da base d5 citado cálculo, seria necessário que o procedi mento fiscal tivesse deixado plenamente escla- recido que os adiantamentos não se destinaram ao fornecimento daquelas mercadorias ou daque- les produtos necessários à atividade operacio- nal da empresa. A questão guarda harmonia com as disposições do Ato DeclaratOrio (Normativo) CST n9 34, de 06.10.1976, uma vez que os créditos ali exclui dos se referem a aplicaçOes financeiras, cuja natureza é distinta da dos provenientes de adiantamentos para fornecimento de mercadorias. Por fim, excepcionados os créditos em que a disposição regulamentar expressamente menciona como não podendo compor a base de cálculo da provisão especifica, não cabe fazer outra dis tinção não contemplada em lei". Por fim cabe fazer algumas consideraçóes sobre o alcance do ato do Senhor Delegado da Repeita Federal que lhe tenha concedido eventual isenção do I.R.717'» /1, 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 Acórdão n9 101-72.964 A espécie de isenção a que a hipótese dos autos se refere, é aquela que se concede em caráter geral e se efetiva, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requeri_ mento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das con diçOese do cumprimento dos requisitos em lei, como dispõe o artigo 179 do C.T.N. Entre tais requisitos se coloca o exercício de ativi dades industriais e agrícolas, como previsto no art. 14 da Lei n9 4.239/63 (RIR/75, art.256) e, quanto ao cumprimento de condições,a observência das que se discriminam nos artigos 297 e s/§ 39 c/c 299, do RIR/75. A lei apenas abre perspectiva ao reconhecimento da isenção que se comenta, a qual é concedida em caráter particular subjetivo, dependendo de cada caso, por despacho da autoridade ad_ ministrativa a requerimento da parte interessada. Se apesar de que não estivesse adequadamente provado que a requerente satisfazia as condições e os requisitos legais para o reconhecimento da concessão . do beneficio é, no entanto, consegue a outorga indevida do favor . fiscal, e no reexame da matéria, se verifica que por ocasião do despacho que efetivou a isenção deixou-se de levar em conta fato que impediria o reconhecimento do favor. Nesta hipótese, o ato do reconhecimento teria sido proferido em desacordo com a situação fã tica do caso em exame. Se isto suceder e não se caracterizar a ocorrência de dolo ou simulação, em realidade a recorrente teria extraido pro veito de uma isenção imerecida, deixando de pagar parcialmente o imposto de renda por vários exercícios, mas como o despacho, a que se refere o "caput" do artigo 179 do C.T.N., não gera, nos termos do seu parágrafo 29, direito adquirido, cabe no caso do reconheci- 'mento indevido do beneficio, cobrar-se o crédito tributário, acres cido de juros de mora, na forma do citado art. 179, § 29 combinado com o artigo 155 do C.T.N., porquanto, em verdade, o direito à isenção não existe, na espécie dos autos. 1 Todavia, se a obtenção da isença5 se deu em razão 7P uf,( . ,)7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/013.790/80 18. Acórdão n9 101-72.964 de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em beneficio daquele ou, se após a concessão da isenção o contribuinte deixou de satisfazer os requisitos para sua isenção, caberia a exigência do imposto, devidamente atualizado, multa e juros de mora, na forma do art. 179, § 29, c/c o art. 155 do C.T.N., independente- mente de qualquer ato prévio de revogação da isenção (ele poderia ser simultâneo com a apreciação da exigência fiscal). Como, porem, no caso dos autos não foi exigida qualquer diferença, mister se faz que a autoridade lançadora, ca- so venha a concluir pelo reconhecimento indevido, formalize a exigência, indicando as raz6es pelas quais a autuada não satisfa- zia ou deixou de satisfazer as condiçOes para o gozo da redução de 50% do imposto devido, dando inicio ao procedimento a que se seguirá impugnação e demais termos, na forma da lei, eis que a simples declaração do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 384) no atende aos requisitivos para exigência Administrativa ou Judicial da diferença devida. Em face do exposto, dou provimen , ao recurso,sem * prejuízo do declarado na parte final deste voto •J -I_ //7 2/1//1 lr'' AMADOR Od&áL F-T4NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão del6 .de P..bda de19?.? ACORDÃO N o .101-7-.277 Recurso n° 37.600 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente ANTENOR RISSO NETO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à maté- ria que, por sua natureza ou decorrênciade lei, acarrete reflexo na tributação daspes soas físicas ou na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR RISSO NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dei9ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs9/Á') 4, Sala das ess es' (D - em 16 de abril de 1982., ', i 4, i i, , ir AMADOR Omvi— "t0, dl-i DEZ ,/ -PRESIDENTE E RELATOR IyW 7e0 , t4, VISTO EM 7/72' ADHEMIL a BASTeS mE CAR Ha —PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE :.1 9 AH 11- DA NACIONAL:i Participaram, ainda, do presente julgament , •s seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. .,_ , Z"-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/050.777/81-07 RECURSO N.° : 37.600 ACÓRDÃO N.°: 101-73.277 RECORRENTE: ANTENOR RISSO NETO RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fis cal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., quando foi apurado haver sido creditado na conta de capital do recorrente a importãn cia constante do Demonstrativo de fls., que corresponde â sua par ticipação no aumento de capital, no ano-base de 1977, exercício de 1978, sem que, todavia, fosse comprovada a origem dos recursos, dal haver sido incluído aquela importância na Cédula "F", como lu_ cro distribuído. A exigência foi impugnada com guarda do prazo legal e, tratando-se de tributação reflexa, o irápugnante solicita o can- celamento da exigência pelas razOes apontadas pela firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., cuja cOpia anexa. Submetidos os autos a apreciação da autoridade julga dora monocrática, esta, a exemplo do que jã decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o crédito tributário lançado. Cientificado dessa decisão, o recorrente apresentou apelo a este Conselho, dizendo ser desnecessãrio asseverar que o julgamento deste dependerá essencialmente do que for decidido no recurso interposto pela TREVAUTO; solicita, portanto, a sustação da apreciação do presente litígio até ) decisão do recurso da juri dica, cuja cOpia faz juntar aos autos D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/757) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.777/81-07 Acórdão n9 101-73.277 Apreciando o recurso n9 84.873, interposto pela pes soa juridica, esta Câmara, em sessão de 13/04/82, negou provimen- to ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.208 (fls ). É o relatório. /// 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.777/81-07 Acórdão n9 101-73.277 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, RELATOR: Inicialmente cabe ressaltar que, como vimos pelo re lato, o montante aqui submetido à incidência decorre de parcelas também tributadas na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AU- TOMOTORES LTDA., sob a forma de créditos na conta de capital do recorrente. 2. Por outro lado, verifica-se ainda não haver o recor rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direi to capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidi- do no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi- dero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig- nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilid-a- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fato-s.- poder-se-iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente aexi gência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recorrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relativa à pessoa física do recorrent:, imp8e-se, também, que se (7 negue provimento ao presente recursod) l/72 É o meu voto. _ d(( AMADOR O ER o ~DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760699 #
Numero do processo: 10670.000466/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77922
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IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A res- ponsabilidade tributária referente a lucros distribuídos, resultante da omis são de receita, praticada pela pessoaj-ii rídica é exclusivamente da fonte, no-s- termoS da legislação vigente a partir do ano de 1983 (art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AnCIO COSTA PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhode Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 agosto de 1988 dir / URGEL PEREI" , LOP-. - PRESIDENTE e c,0 _ „, FRANC O D ASS MIRANDA - RELATOR VISTO EM MEM À TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ri 8 ASO 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes.; Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL D -E- ALCKMIN. 2 g.:** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.466/87-73 RECURSO N9: 92.435 ACÓRDÃO N9: 101- 77.922 RECORRENTE : AÉCIO COSTA PEREIRA RELATÓRIO_ AÉCIO COSTA PEREIRA, com residência e domicílio na ci dade de Montes Claros - MG, manifesta recurso contra o ato do Delega- do da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição im pugnativa com a qual reclamara da cobrança do crédito tributário do exercício de 1984, julgou procedente, em parte, a ação fiscal descri- ta no Auto de Infração de fls. 16. A exigencia4iscalconstitui decorrência do que consta do processo n9 10670-000.465-87-19, sendo que o litígio tributário rema nescente se relaciona sobre importância de omissão de receita, detec- tada por suprimento de caixa, sob o fundamento de que não se demons trou comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos recursos indicados por creditados na pessoa jurídica Costa & Pereira Ltda., da qual o recorrente é sócio-quotista.. A cobrança fiscal se apóia no tratamento tributário instituído pelo artigo 34, inciso I, do RIR/80, tendo o cálculo do tributo sido feito através da cédula F da declaração de rendimentos de pessoa física. Ao julgar o Recurso n9 92.534, relativo ao processo matriz, esta Câmara confirmou a omissão de receita por suprimentos de caixa, cujos recursos no se comprovaram quanto â origem nem quanto à efetividade da entrega, como se verifica do Acórdão n9 101-77.904 . É o relatório. OMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.466/87-73 Acórdão n9 101 - 77.922 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: É de conhecer,se do recurso, uma vez observados os re- quisitos de admissibilidade, principalmente pelo respeito ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. A cobrança do credito tributário, constante da peça vestibular de fls. 16, trata de tributação reflexiva, por mera decor rência do que apurou a fiscalização externa, ao submeter a empresa Costa & Pereira Ltda. â auditoria contábil-fiscal. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe os autos n9 10670-000.465187-19, que a citada empresa omitiu, no ano de 1983, receita detectada atravês de crédito feito a sócio, a título de suprimentos de caixa, cujos recursos ficaram de- vendo comprovação quanto ã: origem e â efetividade da entrega do nume_ rário, como dispõe o art. 181 do RIR/80. O autuante aplicou â decorrência o disposto no arti go 34, inciso I, do RIR/80, o que foi confirmado pela autoridade jul gadora singular, quando, ao decidir a petição impugnativa, conside- rou a omissão de receita como lucros classificados na cêdula F da de_ claração de rendimentos de pessoa física. Consoante as disposições legais citadas, atribuiu-se ao sócio-quotista recorrente a responsabilidade tributária, olvidan do-se as prescrições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, que ordena ser da fonte a mencionada responsabili_ dade, assim dispondo: "Art. 89 - A diferença vérificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídica, por omisso de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução no lucro líqui- do do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios,acionistas ou ti- ,, ,/2 VI4i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.466/87-73 4 Acórdão n9 101-77.922 tular da empresa individual e, sem prejuí zo da incidência do imposto de renda d -a- pessoa jurídica, será tributada exclusiva mente na fonte ã alíquota de vinte e cin- co por cento." Como parte ilegítima para a presente causa, depara-se identificação errônea do sujeito passivo da obrigação. Diante do expos-to, oto pelo prqvimento do recurso. 7 \...(<e" "A- —"fflir• FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 'FLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760171 #
Numero do processo: 13609.000109/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77919
Nome do relator: Não Informado
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VEÍCULOS E PEÇAS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO — MG IRPJ - Entradas de caixa em dinheiro pa- ra aumento de capital social. Configuram receitas omitidas se no comprovada a origem e efetiva entrega do numerariopor parte dos s6cios. IRPJ Imobilizacaes contabilizadas como despesas. Submetemse glosa despesas que representam gastos a serem capitali- zados para posterior depreciacao ou amor tizaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORSETE S.A. VEÍCULOS E PEÇAS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6=s (DF), em 16 de agosto de 1988 URGE •ERE 'A O f ES= - PRESIDENTE RELATOR iii, VISTO EM MA-'8NTooNIO MENEGHE TI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 8 AGO 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- v.v. , • TÕVÃO Z\NCHIET,A, DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKM.IN. ;:MYA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.109/87-29 RECURSO N9: 92.649 ACÓRDÃO N9: 101-77.919 RECORRENTE; MOTORSETE S/A. VEÍCULOS E PEÇAS RELATÓRIO Trata-se de recurso da decisão de primeira instân- cia que apreciou impugnação do lançamento a que se refere o auto de infração de fls. 278, acolhida parcialmente. Os valores mantidos na decisão como :_tributáveis conforme discriminação no auto de infração, referem-se a: a) glosa de valores contabilizados como despesas por se referirem a aquisição de bens que deveriam ser ativados: Cr$ 44.000 no Exercício de 1984, Cr$ 4.625.913 no Exercício de 1986 _ e 1 Cz$ 5.5,a6„,08 no EXercicio de 1987, b) suprimentos de caixa efetuados por acionistas sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido: Cr$ 7.836.000 no Exercício de 1984 e Cr$ 100.000.000 no Exercício de 1986. A exigência foi contestada por via da impugnação de fls. 280/298. Considera descabida a glosa das despesas, pois re ferem-se a pequenos utensílios e ferramentas de trabalho, não ten- do durabilidade superior a um ano, e alguns dos valores glosados se encontram abaixo do limite previsto como permissivo ã sua contablli zação como despesas. Considera tãmbêm improcedente a tributação dos_ valores consignados como suprimento de caixa, resultante da integra lização de aumento de calàital,social. A empresa não necessitava c:Ie /75 , DM - C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.109/87-29 3. ACÓRDÃO N9 101-77.919 1 suprimento de caixa, já que outras disponibilidades existiam, .con- 1 forme demonstra em planilha de caixa anexada. Não havia, na época da integralização, falta de caixa para a qual houvesse necessidade de suprimento. A integralização foi efetuada em dinheiro e é macei tável a hipótese de não possuírem o dinheiro entregue ao caixa da empresa. O que há de concreto é a existência de rendas dos sócios, confirmadas pelas declarações de IRPF juntadas,_ com os acréscimos patrimoniais justificados pela renda declarada, e com pagamento do imposto por via da apresentação da renda derivada das integrali- zações. Os sócios apresentaram renda ca paz de acobertar as efetivas integralizações; o efetivo ingresso de numerário se deu pela fas- sembléia geral ordinária e foi declarado pelos sócios em suas res pectivas declarações de rendimentos. Informação do autuante consta às fls. 493/497. A exigência foi mantida tendo em vista que, com relação às despesas glosadas, nenhum dos valores se encontram abai- xo do limite permitido para sua contabilização como despesas opera cionais, previsto na legislação pertinente para os respectivos a- nos-base e a durabilidade dos bens relacionados é inquestionavelmen-f te superior a um ano. Relativamente aos suprimentos de numerário,em vários acórdãos o Conselho de Contribuintes consagrou a tese de que a simples prova da capacidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, sendo insuficiente a pretensão de que os recursos apresentados na declaração de rendi- mentos das pessoas físicas sirvam de prova para extingúir o crédito tributário. A peça de recurso, de fls. 507/523, não apresen- ta razões contra a glosa de despesas, todavia conclui pelo cancela mento da exigência. Com relação aos suprimentos de caixa, reapresen ta as razões da impugnação, enfatizando que a decisão de primei- ro grau silenciou quanto ao fato de que, no caso, as integralizações questionadas não serviram de suprimento de caixa, rio sentido de su, prir qualquer deficiência financeira da recorrente, de certo por concordar com a alegação. Aduz ainda que o art. 181 do RIR/80 tem (27 r „amei .0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.109/87-29 4. ACÓRDÃO N9 101-77.919 como hipótese a existência de indícios de omissão de receitas para' o cabimento do arbitramento de receitas omitidas, por via de supri mento de caixa fornecido pelos sócios. A própria decisão de primei- ra instância reconhece a inexistência de vendas não escrituradas,can celando a exigência nesse particular. O aumento de capital consumou -se, e estão comprovados o,ingresso de numerário na pessoa jurídi- ca e sua origem; improcedem, tanto a presunção de omissão de recei tas, como a presunção de distribuição desta mesma receita. A juris- prudência, conforme cita, administrativa e judicial, confirma ser requisito indispensável o "indício de omissão de receita" para con- figurar a integralização de capital social em moeda como omissão de receitas. Ainda, na prática, a tributação de uma receita supostamen te omissa, redunda em imperioso arbitramento do lucro, visto que o imposto não incide sobre a receita total; cabe o arbitramento do lu cro sobre as receitas omitidas, conforme Parecer Normativo n9 68/79 e Acórdão n9 CSRF/01-0.419/84. 2 o relatóriok !(!), 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609/000.109/87-29 AcOrdão n9 101-77.919 V 0 T O Conselheiro ARY TORrnO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. As despesas glosadas, relacionadas no Termo de Verifi —cação Fiscal, às fls. 218/219, indicam tratar-se do custo de bens adquiridos que deveriam ser capitalizados para serem depreciados ou amortizados, como disp3e o art. 193, § 29, do RIR. O custo de bens, cuja vida ütil não ultrapasse o período de um ano, poderia ser aceito como custo ou despesa do período; todavia é mataria de prova não ofe- recida no processo. Foram submetidos à tributação, como receitas omitidas, suprimentos representados pelo valor de entradas de caixa em dinhei- ro, contabilizadas como entregue por sOcios da empresa. Para esse fim é irrelevante a existência de outras disponibilidades no caixa; os re cursos utilizp,dos pela empresa devem ter sua origem esclarecida.A pro va que faz a recorrente ê de que o supridor uoderia ter entregue o numerário à empresa, já que couberam nas declaraçOes de rendimentos apresentadas pelos sOcios sem ocorrer acréscimos patrimoniais não jus tificados. Entretanto, cuida-se de tributação pelo lucro real que de- ve estar embasado em escrituração contábil revestida de objetividade, mediante documentação demonstrando efetivamente que os registros fei- tos correspondem às operagaes realizadas, quanto à sua natureza, época de sua realização e ao seu valor. No caso, subsiste a possibili dade de que a entrada de caixa não tenha sido efetivada pelos sõcios, tratando-se na verdade de operação de outra natureza, pois o fato não está demonstrado e comprovado. Remanesce a ausência de prova efetiva' da entrega do valor a empresa por parte dos sõcios, bem como sua cor- respondente origem. Isso tudo leva à configuração de entrada de caixa por receitas não escrituradas, na falta de demonstração de origem não tri butada, Pelo que a exigência deve ser mantida, sem caber aqui o arbi- tramento de lucro sobre a receita, na forma pleiteada, em se tratando , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.609-000.109/ã7-29 AcOrdão n9 101-77.919 de tributação pelo lucro real. Conheço do recurso por tempestivo; no mérito, voto negando provimento. 5 'R1RIsId4ELAT7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001073/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79342
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-DECORR2N CIA - Em virtude da anulação de decisãU de primeiro grau referente ao processo' matriz, impõe-se a remessa dos autos de correntes ã autoridade julgadora, para' novo julgamento em consonãncia com o -que vier decidido quanto ao lançamente' principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANG TEN REPRESENTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes- sa dos autos ã D.R.F. em Osasco-SP, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, por força do AcOrdo n9 101-79.281,de17.10.89, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 19 de _outubro de 1989 URrop 1,1 P LO'ES - PRESIDENTE IP! c)SuJ__ - RELATOR ) JO:. EDUARDO - L D ALCKMIN VISTO EM - AFONSO CP SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL ? JUN ienn Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.v. ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.073/88-72 RECURSO N9: 54.872 ACWIDAON9: 101-79.342 RECORRENTE : HANG TEN REPRESENTAÇÕES LTDA. RELAT:órR 1 O Trata-se de exigencia de PIS-DEDUÇÃO, relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, decorrente de apuraçãe, de indevida redução dos resultados do período. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apresen tou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos con tra a exigência principal. Instada a se amnifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o Ian çamento prrincipál. A fls. 22/26 cópia da decisão de primeiro grau ati nente ã reclamação apresentada no processo principal, cuja ementa' estabelece: "Auto de Infração IRPJ - Exercício 1985 e 1986 - CUSTOS E DESPESAS OPERA- CIONAIS - Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dis pêndios de custos ou despesas que fo- rem documentadamente comprovados e guar darem estrita conexão com a atividades explorada e com manutenção da respecti va fonte de receita." Já em relação ã presente lide, a decisão de primeiro' DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 ssmoNalcommul PROCESSO N9 10882-001.073/88-72 3 Acórdão n9 101-79.342 grau está assim ementada: "DECORRENCIA A decisão prolatada no procedimento instaurado para exigência IRPJ é de ser aplicada no peocesso corrente para exigência do PIS/DEDUÇÃO IR." Acentuou o Julgador de primeira instância que cuidan- do-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efei to, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no de- corrente. Intimado, o sujeito passivo interpóS recurso a este Colegiado. Esclareço que está. Câmara, apreciando o Recurso , n9 94.783 decidiu anular a decisão de primeiro grau, pelo Acórdão n9 101-79.281, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FUN- DAMENTO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA DE ORIGEM. Em virtude do princípio da ampla defe- sa, garantido inclusive a nível consti tucional (art. 59. IV), imprescindível é que a decisão proferida pela Autori dade administrativa aborde, ainda que suscintamente, todos os pontos de ir,- resignação manifestados pelo contri- buinte. A falta da observância de tal requisito implica nulidade do pronun- ciamento. Recurso provido a fim de que nova deci são seja proferida na devida forma le- gal. É o relatório. - 72f //> SERVIÇO ~CO MOEM PROCESSO N9 10882-001.073/88-72 4 Acórdão n9 101-79.342 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: _ O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de . ser conhecido. No mérito, cuida-se de lànçamento decorrente de pis-pEDWAO, nos termos do art.39 1W, da . Lei Cempletrentar n9 7/70. E cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivohã , estreita relação de , causa e-efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências' repousam em um mesmo embasamento fãtico de mod que, .entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim,0 exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte atico, serve tam- bém pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum' elemento novo que seja apto a àlterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. - No.presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal concluiu, no respectivo processo, que a decisão de primeiro grau era nula. Ora, sendo assim, necessário que nova decisão seja prolatada pela Autoridade julgadora monocrática, a vista '.- do que restar decidido quanto ao lançamento principal, razão porque voto pela remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal . em Osasco-SP. ....-4. 2 n / 1111Ir _//)''' :-"_!-----' 62 \.,.. " ,V.A.------- liSÉ EDUARDO RAN '' DE ALCKMIN - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.003004/82-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75332
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 ,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA NO.A/ Sessão de 12 ..de . julho de 1984 ACORDÃO N°10177.75..332 Recurso n° 87.698 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente ENCOMENDA URGENTE LTDA. Recorrido SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA la.REGIÃO FISCAL - DF IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CA . PITAL - É passível de comprovação, a --: - través de documentação hábil e ideinea, - coincidente em datas e valores, a ori- gem, externa ã empresa, dos numerários utilizados pelos só-cios para fazer o aumento do capital social, sob pena de presunção juris tantum de omissao de E receita. DESPESAS OPERACIONAIS: Identificam--se como tais aquelas necessárias à ativi- dade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora dos rendimen - tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,r recurso interposto por ENCOMENDA URGENTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrMro E Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par E cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ .. . 498,197,00 e Cr, 1.392.851,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respecti . 1 vamente, nos tmos do relatOrio e votos que passam a integrar o pre — / sente julgado ,L / Yj2ir, iff Sala das Siqls .fifãF, em 12 de julho de 1984 ;t1 ,-,' 7 AMADOR OU , g 4 ó NDEZ:- PRESID NTE 4 „ 1 , FRANCISCO ASSIS MIRANDA - RELATOR vv , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 9 SESSÃO DE ' L ,40L CIONAL Partibiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL,e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Ygr,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 RECURSO N9: 87.698 ACÓRDÃO N9: 101-75.332 RECORRENTE N9: ENCOMENDA URGENTE LTDA. RELATÓRIO Os autos já foram relatados na sessão realizada em 16.01.84, oportunidade em que a Câmara, pela Resolução n9 101-01.815, â unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas as providências recomendadas no voto do Relator, ou seja, intimação do contribuinte para: I - Esclarecer de que forma e em que data foi inte gralizado o aumento de capital de Cr$... ...... 4.000.000,00, formalizado em 30/04/79; II - Juntar aos autos cópia de toda a movimentação da conta n9 004-013-00.668.762-1 mantida na Caixa Econômica Federal em nome de Anibal Fran- cisco Correia e/ou; III - Prestar outros esclarecimentos que julgar opor tuno. Respondendo ao convite que lhe foi encaminhado, in formou a interessada ás fls. 381 o seguinte: 1 - O aumento de capital de Cr$4.000.000,00, foi integralizado em moeda corrente, em parcelas , nos meses de janeiro a abril de 1978, devida- mente contabilizados, tanto as entradas no ai 4?4:0 DMF - DF/19 C-C - Sec& - 1675 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 Acórdão n9 101-75.332 xa, como os pagamentos efetuados, como pode ser verificado pela digna Fiscal que examinou a escrita da Empresa; 2 - Juntamos cópia da conta n9 004.013.00.668.762-1, da CEF, em nome de Anibal Francisco Correia re ferente ao ano de 1978; 3 - A titulo de esclarecimentos, juntamos a res- posta à Fiscalização, em 18/06/82, onde está demonstrado a origem dos recursos utilizados para o referido aumento de capital. As fls. 382/386, foi anexado cópia dos esclareci- mentos já anteriormente prestados às fls. 7/11, sendo ainda promo- vida a juntada de um quadro demonstrativo da situação patrimonial dos sócios Anibal Francisco Correia e Maria Dalva Loureiro Correia; - de uma declaração de divida firmadapor Anibal Francisco Correia, no valor de Cr$ 3.500.000,00; xerocópia de uma nota promissória emiti da pelo referido sócio a favor de Carlos Cesar de Castro Nascimen- to, no mesmo valor e os extratos da conta n9 004.013.00.668.762-1, pertencente a Anibal Francisco Correia e/ou, fornecidos pela Caixa Econômica Federal. As fls. 373, foi anexado o Darf que segundo a Re corrente, corresponde ao pagamento do imposto e acrescimos devidos e apwrados de acordo com a decisão da autoridade julgadora singu- lar -/ 2 o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 Acórdão n9 101-75.332 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Relativamente ao primeiro aspecto enfocado (apro- priação indevida de despesas operacionais), a decisão do Sr. Dele- gado posteriormente reformada em grau de recurso "ex-officio", fin cou-se em que os fatos capitulados não geraram nenhum dano ao Erá- rio, haja vista que, em última análise, tais gastos são efetivamen te custos da Encomenda Urgente (Recorrente), como se comprova pelo contrato de fls. 237/238. Releva notar que no aludido instrumento visou-se.o reembolso das despesas relacionadas com os serviços de entrega do material didático da FENAME e INL, através do qual Encomenda Urgen te se obrigava a reembolsar ã Transcontinental todas as despesasad vindas dos serviços, mais a importância correspondente a 30% do va lor das despesas reembolsadas, a título de pagamento pelos servi-- ços prestados. Em resumo: a Recorrente repassou ã Transcontinental, do mesmo grupo empresarial o encargo de fazer a entrega de parte das referidas publicações do FENAME e do INL, efetuando em nome da Transcontinental em algumas ocasiões, pagamentos de despesas, rela cionadas com essas entregas r que foram consideradas operacionais pe la ora Recorrente, por entendê-las necessárias ã sua atividade. O fato de não haver a Transcontinental Ltda., con tabilizado tais despesas, está a demonstrar que na realidade as mesmas seriam de responsabilidade da Encomenda Urgente (ora recor- rente), e que foram respeitadas as condições estabelecidas no con- trato pactuado com a primeira, onde está previsto que os gastos se riam suportados por esta última. Nada se objetou quanto ã efetivi- dade das despesas. As mesmas somente não foram aceitas em razão de não terem sido emitidas as notas fiscais competentes, em nome da Recorrente. Estamos em que tal fato embora constitua uma irr- , 1 - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 Acórdão n9 101-75.332 gularidade de ordem formal, por si só não pode legitimar a glosa das despesas enfocadas, ante a existência do contrato pactuado entre as referidas empresas onde está previsto o repasse de gastos dessa natu- reza. Isto porque logrou a Recorrente comprovar que os gastos eram necessários e essenciais à exploração das atividades principais ou acessórias, vinculados com a fonte produtora dos rendimentos, fican- do assim atendidos os requisitos legais expressamente previstos para a sua dedutibilidade. Quanto ao segundo aspecto, a decisão recorrida ao restabelecer a tributação da quantia de Cr$4.000.000,00 (fls.361),en tende que não há no processo documentação hábil e idônea, coinciden- te em datas e valores que faça prova a favor da interessada a origem dos recursos com que os sócios integralizaram, em dinheiro, o aumen- to de capital social no valor de Cr$4.000.000,00, reformando assim a decisão do Sr. Delegado, segundo a qual "o aumento de capital com re- cursos oriundos da própria empresa, não configura omissão de recei- tas" e que "em considerando ficta a integralização, presume-se uma anterior omissão de lucros, desta forma, as importâncias lançadas de oficio, referente ao ano-base anterior ao da capitalização, por si só seriam bastantes para justificá-la". Para justificar a origem dos recursos com que foi integralizado o aumento de capital, e em atendimento à Resolução da Câmara, a interessada se reporta aos esclarecimentos prestados na fa- se impugnatória, juntando cópias desses esclarecimentos. Anexa às fls. 387, um quadro demonstrativo que aponta a renda liquida, rendi- mentos não tributáveis, situação do património, dividas, variação pa trimonial e sobras financeiras, tudo relativo as declarações de ren- dimentos dos sócios que subscreveram o aumento de capital, e bem as sim xerocópia de uma declaração de divida de Cr$3.500.000,00,contrai da com o Sr. Carlos Cesar de Castro Nascimento, respaldada numa nota promissória do mesmo valor, cuja xerocópia é também anexada às fls. 389, juntando, ainda, às fls. 390/394 xerocópia da c/corrente número 004.013.00.668.762-1, mantida na Caixa Económica Federal em nome de Anibal Francisco Correia e/ou. O ponto nodal da questão está em saber-se se naV S':;k) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 6. Acórdão n9 101-75.332 proximidades da data de 30.04.79, quando foi integralizado o aumento de capital subscrito, os subscritores possuiam disponibilidades fi- nanceiras para a integralização. Releva notar que conforme ficou registrado no Ter- mo de Encerramento de Fiscalização (fls. 124), a Recorrente na tenta . - tiva de justificar a origem dos valores referentes à integralização, cita rendimentos não tributáveis no valor de Cr$ 2.249.050,00 para o sócio Anibal Correia e Cr$ 2.250.000,00 para a sócia Maria Dalva Correia, quando esses valores referem-se apenas à distribuição de novas quotas de capital verificado em maio de 1977. Apurou entretan- to o fisco que realmente há na declaração da sócia Maria Dalva Cor- reia Cr$ 550.000,00 de rendimentos não tributáveis referentes à ven_ - da de um apartamento, constando também a compra de outro apartamento no valor de Cr$ 800.000,00. No exercício de 1979, ano-base de 1978, esse imóvel foi vendido por Cr$ 1.600.000,00, rendimento esse que aparece nas declaraçOes de ambos os sócios, cabendo Cr$ 800.000,00 a cada um. No corpo da declaração consta somente valor como rendimento não tributável. Entretanto, na la. página da declaração aparece a es se titulo a importância de Cr$ 2.015.214,00, 'para cada sócio, sem ex - - plicação alguma. Também o saldo em Caderneta de Poupança do sócio A- nibal Correia, no ano-base de 1977, não tem explicação. Em 1976, o saldo era de Cr$ 3.000,00 e em 1977 Cr$ 4.440.000,00, sem nada que justifique tal aumento. Dai a conclusão fiscal de que, se nem a ori- gem desses rendimentos foi esclarecida, como podem eles serem consi- derados como recursos para aumento de capital. Dessa maneira a demonstração feita no quadro de fls. 387, que aponta a renda líquida, rendimentos não tributáveis,si tuação do património, dívidas, variação patrimonial e sobras finan- ceiras relativamente às declaraçOes de rendimentos dos aludidos só- cios, apresenta-se sem substância para justificar a origem. Da conferência dos extratos de c/corrente numero 1 004.013.00.668.762-1, mantida na Caixa Económica Federal em nome d # .1 -7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/003.004/82-68 7. AcOrdão n9 101-75.332 Anibal Francisco Correia e/ou, verifica-se que em datas prOximas em que foi integralizado o aumento de capital, não houve qualquer saque de valores que pudessem justificar a origem da integralização, mesmo porque o saldo existente não comportava, não guardando por outro lado a alegada divida contraída no valor de Cr$ 3.500.000,00, qualquer pra ximidade com a data da integralização. Dal se infere que não logrou a interessada compro- var a origem do valor de Cr$ 4.000.000,00, correspondente a integrali zação de capital feita na data de 30.04.79. Por essas razOes voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 498.197,00 e Cr$ 1.392.851,00, relativos a despesas operacionais suportadas nos a- nos-base de 1978 e 1979, exercícios de-\1979 e 1980, respectivamentef./ f \3}VkitM.A,k - Lzy FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 2 /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00908.000217/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74193
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:37:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:37:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:37:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:37:56Z; created: 2009-07-05T03:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T03:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:37:56Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0908/000.217/81-53 ..:,?' ák '.4 ~. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ale Sessão de ..10....de...març.o. de 19 .83.. ACORDÃO N° -101-74-193 Recurso n° 39.473 - IRPF - EXS: 1977 a 1980 Recorrente HUGO PUHL Recorrido nwpimmus DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lan— gamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica, é de se aplicar, no julgamento do processo da pessoa física do sócio, o que foi defini- tivamente decidido naquele, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO PUHL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho deontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao )I , recurso( ./ / Sala das Ses /, e). (y ', em 10 de março de 1983 ;22 1 . LIÀ / i .. AMADOR OUT - e • ANDEZ - PRESIDENTE O,/ cw-,-% MANO • ,-- `i ARRUDA FILHO - RELATOR _,_ ' ' ) VISTO EM AGn A HO FIA S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 1 14AR 'E 3 NACIONAL .Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente con vocado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/000.217/81-53 RECURSO N9: 39.473 ACÓRDÃO N9: 101-74.193 RECORRENTE N9: HUGO PUHL RELATÓRIO HUGO PUHL, domiciliado em Foz do Iguaçu-PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Foz do Iguaçu, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 a 1980, acrescido de encargos legais, em decorrência de pro- cedimento "ex officio” levado a efeito na pessoa jurídica "IRMÃOS PUHL LTDA.", da qual é sacio, participando com 30,56% no exercício de 1977, com 24% no exercício de 1978 e com 25% nos exercício de 1979 e 1980 de seu capital social. 2. A referida empresa foi autuada pela fiscalização fe deral sob a acusação de omitir receita, em 'razão de suprimèntos de numerário, diferença de saldos bancários e passivo 'fictício, nos valores seguintes: 2.1- Exercício de 1977: Cr$ 923.288,94 2.2- Exercíciode 1978: Cr$ 236.315,53 2.3- Exercício de 1979: Cr$ 2.545.120,22 2.4- Exercício de 1980: Cr$ 2.344.984,30 3. Alem disso verificou-se distribuição disfarçada de lucros e lucros distribuídos que não foram oferecidos à tributaçã nem na pessoa 'jurídica nem na pessoa física, conforme seguer ir - DMF - DF/19 C-C - Sec - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/00.217/81-53 3, Acórdão n9 101-74.193 3.1- Exercício de 1977: lucros distribuídos no montante de Cr$ 685.340,00 3.2- Exercício de 1978: distribuição disfarçada de lucros na importância de Cr$ 282.476,66. 4. Os valores dos itens 2(dois) e 3 (três) acima foram tributados na pessoa física dos sócios na proporção de suas cotas de capital como lucro distribuído e classificados na Cédula "F" de suas respectivas declaraçOes de rendimentos sob o enquadramento legal dos artigos 89 e 109 do Decreto-lei n9 5.844/43; art. 43, incisos I e II da Lei n9 5.172/66: e art. 29, § 29 da Lei n9 4.506/64 (ver demons- trativo de fls. 68, cálculo do item 4 de fls. 109 e minuta de cálcu- lo de fls. 112). 5. Em sua impugnação de fls. 75, o interessado reporta- -se às razões apresentadas no processo da pessoa jurídica, pedindo o sobrestamento do presente ' ate a decisão daquele litígio. 6. Juntando aos autos cópia da decisão relativamente ao processo da pessoa jurídica "IRMÃOS PUHL LTDA.", através da qual fo- ra mantida a tributação naquela empresa, a autoridade julgadora de primeira instância, utilizando-se do princlnio da decorrência, man- teve, igualmente, o lançamento contra a pessoa física do interessa- do, por meio da decisão de fls. 108 e 111. 7. Segue-se às fls. 119/120 o tempestivo recurso para es te Colegiado, no qual a interessada reitera seu pedido de sobresta— mento ate a decisão final do pleito relativo à pessoa jurídic ” 40y, pe ////7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.217/81-53 4. Acórdão n9 101-74.193 VOTO Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, Relator. Examinando o Recurso n9 86.266, interposto pela pes- soa jurídica IRMÃOS PUHL LTDA., correspondente ao Processo Fiscal n9 0980/000.213/81-00, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.991, de 18/01/83, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento, por entender que a justificativa apresentada nela empresa, relativamente aos su- nrimentos de numerário, diferença de saldos bancários e passivo fic- tício, não ilidia a omissão de receitas na pessoa jurídica menciona- da. Assim, entendo que aquela decisão deverá refletir no presente feito, ante a Intima relação de causa e efeito existente en tre o processo matriz e seus dec Icrentes, no que importa em negar provimento ao presente recurso. 6P dOi:",',42~ MANOEL AL ES ARRUDA FILHO - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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