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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744484 #
Numero do processo: 10183.003872/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Atilio Pitarelli. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 24/08/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  04/09  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2002,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Paralelo  10”, localizado no Município de Aripuanã ­ MT.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de utilização  limitada (reserva  legal, que  fora averbada a menor do Registro de Imóveis e sem apresentação do ADA) e de exploração  extrativa (Plano de Manejo comprovado era menor que o declarado) no imóvel.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 02):  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Utilização  Limitada  20.000,0  0,0  Exploração Extrativa  4.800,0  3.000,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  90/101,  por meio  da  qual  alegou  que  encontrara  um ADA  apresentado  ao  Ibama  no  ano  de  2000, e que a área de reserva legal de seu imóvel corresponderia a 80% do mesmo, nos termos  da lei. Alegou ainda que o imóvel tinha área de preservação permanente, a qual, apesar de não  ter sido declarada efetivamente existia e deveria ser reconhecida.   Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  parcial manutenção do lançamento, acolhendo, como comprovadas as seguintes áreas, verbis:  Assim, com base no ADA de 2000, é possível afastar a tributação  do ITR relativo às áreas de preservação permanente no total de  2.702,1  ha  e  da  área  de  reserva  legal  de  12.500,0  ha,  para  o  exercício de 2002.(...)  Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à glosa  da área declarada como sendo de exploração extrativa.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  125/137,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  discorrendo  sobre  o  conceito  de  reserva  legal.  Alegou  que  a  própria  Secretaria  Estadual  do  Meio Ambiente de Mato Grosso  emitiu  termo de  retificação da  área de  reserva  legal  de  seu  imóvel,  ampliando­a  para  80%.  Em  seguida,  discorreu  sobre  os  julgados  do  STJ  acerca  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 171          3 inexigibilidade do ADA para fins de redução da base de cálculo do  ITR,  trazendo  também à  colação os julgados do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.06.2008, como atesta  o AR de fls. 124. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 16.07.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  das  áreas  declaradas  pela Recorrente  como  sendo  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  bem  como  de  exploração extrativa.  A  decisão  recorrida  já  reconheceu  em  parte  o  direito  da Recorrente,  tendo  também considerado como não impugnada a parcela do lançamento relacionada à glosa da área  de exploração extrativa.  Sendo assim, a questão que chega a esta Turma para julgamento diz respeito  somente à glosa da área de reserva legal, cujos dados são os seguintes, após a decisão recorrida  (que  também  reconheceu  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  mesmo  que  não  declarada):  2002  Declarado  Considerado no  lançamento  Considerado pela  DRJ  Área de Utilização  Limitada  20.000,0  0,0  12.500,0  Área de Preservação  Permanente  0,0  0,0  2.702,1  Sustenta  a Recorrente  que  a  efetiva  área  de  reserva  legal  existente  em  seu  imóvel é de 20.000,0 hectares, pois corresponderia a 80% do total da propriedade, nos termos  do que determina a legislação em vigor.  Este  argumento,  porém,  não  foi  acolhido  pela  decisão  recorrida,  já  que  no  ADA apresentado pela Recorrente para o ano de 2000 constava apenas a existência de 12.500,0  hectares de área de reserva  legal  (percentual correspondente a 50% da área  total do  imóvel).  Por isso, somente esta área foi acolhida como comprovada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A  decisão  recorrida,  em  entendimento  que  corroborou  o  esposado  pela  autoridade lançadora, entendeu que somente poderiam ser reconhecidas como comprovadas as  áreas devidamente declaradas em ADA para fins de redução do ITR.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  defesa  da  Recorrente,  a  exigência  de  apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação  permanente para  fins de apuração do  ITR não encontra  amparo na  jurisprudência,  e por  isso  não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR.  Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA  para fins de exclusão das áreas de reserva  legal e preservação permanente da  tributação pelo  ITR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos.  No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde  a edição da Lei nº 10.165/2000 – que acrescentou o art. 17­O à Lei nº 6.938/81 ­ a obrigação de  apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do ITR passou a ser  veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  (...)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001  a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal.  No  entanto,  esta  norma  é  silente  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  sua  apresentação. Sendo assim, é de se concluir que a apresentação deste documento ao  Ibama é  obrigatória  ­  a  partir  de  2001  ­  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente da  tributação pelo  ITR, mas que o prazo para esta apresentação não  deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses).  Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia de dois ADA.  O primeiro deles foi apresentado ao Ibama em 23.02.2000, e foi considerado  como  válido  pela  decisão  recorrida,  que  acabou  por  reconhecer  a  existência  das  áreas  lá  declaradas  (12.500,0  hectares  de  reserva  legal  e  2.702,1  hectares  de  área  de  preservação  permanente).  O  segundo  deles  foi  apresentado  ao  Ibama  em  31.10.2006  e  atesta  a  existência de uma área de reserva legal de 20.000,0 hectares.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 172          5 Sendo  assim,  a  Recorrente  demonstrou  ter  atendido  à  exigência  legal  de  apresentar tal documento.   Por outro  lado, merece  acolhida a alegação da Recorrente de que a área de  reserva legal averbada para seu imóvel correspondia a 50% de sua área total, na medida em que  a  legislação  em  vigor  no momento  da  averbação  previa  este  percentual  legal  para  a  área  de  reserva. Segundo sua defesa, com a alteração na legislação, a área de reserva legal na área em  que está localizada passou a corresponder a 80% do imóvel.  Tais  argumentos  são  corroborados  pelo  laudo  de  fls.  79,  segundo  o  qual  a  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  SEMA/MT  já  emitira  Termo  de  Retificação  de  averbação de reserva legal.  Estes termos foram devidamente anexados ao autos às fls. 62/69, dos quais é  possível  confirmar  que  a  área  total  da  propriedade  é  de  25.002.,9179  hectares,  sendo  que  20.004.6579 correspondem à “reserva legal existente”.  Tais documentos, a meu ver, são suficientes a demonstrar a efetiva existência  da  referida  área  de  reserva  legal  declarada  (de  20.000,0),  objeto  de  glosa  por  meio  do  lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.  Divirjo  da  ilustre  relatora,  exclusivamente,  em  relação  à  questão  da  obrigatoriedade da averbação na matrícula do imóvel para fruição da benesse em face do ITR.  Assim,  passo  a  verificar  a  existência  do  requisito  formal  da  averbação  na  matrícula do imóvel para fruição do benefício no âmbito do ITR para a área de reserva legal.  Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei  nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma  infração administrativa,  com aplicação de multas pecuniárias,  conforme  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003872/2006­86  Acórdão n.º 2102­01.510  S2­C1T2  Fl. 173          7 I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal.   Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matrícula do  imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada.  Ou  seja,  a  averbação na matrícula do  imóvel para  as  áreas de  reserva  legal  constitui juridicamente o direito para que o contribuinte possa exercê­lo. sem ela, não há direito  a ser exercido.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por RUBENS MA URICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4746942 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As telhas de aço onduladas ou trapezoidais, mesmo pintadas, destinadas à construção de telhados ou fechamentos laterais de construção, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, classificam-se no código NCM 7308.90.90.
Numero da decisão: 9303-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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FAZENDA NACIONAL    IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As telhas de aço onduladas  ou  trapezoidais,  mesmo  pintadas,  destinadas  à  construção  de  telhados  ou  fechamentos laterais de construção, constituindo­se em elemento estrutural e  de acabamento de edificações, classificam­se no código NCM 7308.90.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martinez López  e Susy Gomes Hoffman  Relatório     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Em exame recurso manejado pelo contribuinte que busca reformar decisão da  Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, prolatada em 16 de agosto de  2006,  que  entendeu  correta  a  classificação  fiscal  proposta  pela  autoridade  autuante  (capítulo  72)  com  respeito  ao  produto  telhas  galvanizadas,  conhecidas  comercialmente  como  “telhas  metálicas”. A decisão recorrida restou assim ementada:  "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS.  As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser  usadas  como  elementos  estruturais,  em  acabamento  de  edificações,  destinadas  à  construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa.  Na  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  como  regra  geral,  a  destinação  da  mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou  subposição, o especifique.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Como fundamentação básica dessa conclusão, aduziu o redator designado:  A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se  concentra  na  fundamentação  utilizada  para  caracterizar  uma  determinada  classificação  fiscal  de  forma  vinculada  à  destinação da mercadoria à construção civil.  Ora,  as  chapas  de  aço  comercialmente  denominadas  "telhas  metálicas",  podem  sim  ser  usadas  como  elementos  estruturais,  ou  em  acabamento  de  edificações,  podem  ser  destinadas  à  construção  de  telhados  e  fechamentos  laterais,  mas  também  podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do  Sistema  Harmonizado,  como  regra  geral,  a  destinação  da  mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o  texto da posição, ou subposição, o especifique.  Não  faz  sentido  diante  das  especificas  regras  que  norteiam  a  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  pretender  como  fez  a  empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator  vencido,  que  telhas  metálicas  destinadas  à  construção  civil  tenham  uma  determinada  classificação  fiscal  e  as  telhas  metálicas  destinadas  a  fim  diverso  tenham  outra  classificação  fiscal.  A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante  entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento  da  ABCEM,  posto  que  se  encontra  registrada  em  Pareceres  Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de  fls.11  revela  que  aquele  órgão  de  classe  orientou  seus  associados  a  não mais  veicularem consulta  ao  fisco,  posto que  sua  posição  solidificada  já  era  conhecida  e  ainda  assim  frontalmente  contestada  pela  ABCEM,  que  recomendou  aos  associados  a  continuar  classificando  as  telhas  metálicas  no  Capitulo  73,  com  a  promessa  de  em  momento  oportuno  capitanear  ação  judicial  em  defesa  de  sua  tese  rejeitada  pela  SRF.  Entretanto,  ao  que  parece,  tal  ação  não  se  concretizou,  porém  muitos  dos  associados  da  ABCEM,  como  no  caso  presente,  aparentemente  seguiram  a  imprudente  orientação  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­001.633  CSRF­T3  Fl. 2          3 apesar das respostas às consultas decidindo em última instância  contra o que parecia ser o seu interesse.  Vale dizer que à época da lavratura do auto de infração ­ o já longínquo ano  de  1995  ­    havia mesmo  reiteradas  decisões  em  processos  de  consulta  formalizados  junto  à  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (COANA)  que  apontavam como correta a classificação proposta pela fiscalização.   O  mesmo  se  passava  ainda  quando  da  formalização  do  recurso  voluntário  (2002).  Por  essa  ocasião,  porém,  o  entendimento  da  SRF  já  não  era  pacífico,  tendo  a  então  recorrente mencionado  Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal que corrobora a classificação  por ela pretendida (7308.9090).  Posteriormente  a  ela  e  antes  da  prolação  do  decisum  ora  objurgado,  reconheceu a última instância da SRF (Solução de Consulta COANA nº 09, publicada no DOU  em 12 de novembro de 2003) que a classificação correta seria a realizada pela recorrente.  O  recurso  especial  a  isso  fez  referência,  mencionando  também  diversas  decisões do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes a ela aderentes.  O recurso foi, por isso mesmo, admitido pela Presidente da Terceira Câmara  daquele Colegiado, consoante despacho de fls. 257/259.   Contra­razões às fls. 261 a 270.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Examino  o  recurso,  dado  que  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  bem  apreciados.  Com  razão o  recorrente. De  fato,  as  telhas metálicas produzidas  a partir  de  perfis  laminados  constituem­se  em  elementos  estruturais  para  edificações  e  se  destinam,  precipuamente, à construção de telhados e fechamentos laterais.  Como tal, classificam­se na posição 7308.90.90 da Nomenclatura Comum do  Mercosul  como,  aliás,  já  reconhecido  pela  própria  Administração  tributária  (Solução  de  Consulta  nº  09  da  Coordenação  do  Sistema  Aduaneiro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicada no DOU em 12 de novembro de 2003).  Ao contrário, não procede o argumento aposto no voto vencedor do acórdão  recorrido, e repetido em contra­razões da PFN, segundo o qual tais produtos não se destinam à  construção civil e como tal deveriam se enquadrar em posições do capítulo 72.  Para  tal  conclusão, parecem­me bastantes  as  seguintes notas do  capítulo 72  que definem os produtos aí classificáveis:      Fl. 295DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 CAPÍTULO 72  FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO  Notas    1. Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas d), e) e f) da presente Nota, na  Nomenclatura, consideram­se:  ...  ij) Produtos semimanufaturados:  os  produtos maciços  obtidos  por  vazamento  contínuo, mesmo  submetidos  a  uma  laminagem  primária  a  quente;  e  os  outros  produtos  maciços  simplesmente  submetidos a laminagem primária a quente ou simplesmente desbastados à forja ou  martelo, incluídos os esboços de perfis.    Estes produtos não se apresentam em rolos.    k) Produtos laminados planos:  os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam à definição da Nota 1­ij) anterior:  em rolos de espiras sobrepostas, ou  não enrolados, de  largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando  esta for  inferior a 4,75mm, ou de largura superior a 150mm ou a pelo menos duas  vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm.    Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da  laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e  os  que  tenham  sido  perfurados,  ondulados,  polidos,  classificam­se  como  produtos  laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características  de artefatos ou obras incluídos em outras posições.    Os produtos laminados planos, de quaisquer formas (excluídas a quadrada ou  retangular) e dimensões, classificam­se como produtos de largura igual ou superior a  600mm, desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídos em  outras posições     Assim, sabido que os produtos a classificar não se enquadram nas condições  previstas  na  nota  1ij,  somente  se  poderiam  classificar  neste  capítulo  72  se  não  tivessem  as  características de obras incluídas em outras posições (nota 1k, in  fine).  Não  nos  parece  seja  esse  o  caso  das  telhas.  Deveras,  possuem  elas  características  próprias  que  as  destinam  ao  uso  em  construções.  Aliás,  essa  a  conclusão  expressa nas notas técnicas elaboradas pela ABNT mencionadas no acórdão paradigma.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.003415/95­80  Acórdão n.º 9303­001.633  CSRF­T3  Fl. 3          5 Diferentemente  do  quanto  defendido  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  nem  mesmo a   circunstância de que as  telhas possam ser utilizadas em outra  finalidade que não a  construção de telhados (aplicações, por sinal, que ele não discrimina) impede, a meu sentir, a  classificação no capítulo 73 na medida em que ali tampouco se exige o uso exclusivo.   Insta  frisar  que  o  recurso  voluntário  não  pretendia,  nem  o  voto  vencido  o  afirmou, que o produto se deveria classificar em uma dada posição se destinado a construção e  em outra em caso diverso. O que se postulou e foi reconhecido pelo relator vencido foi que as  telhas se classificam na posição pretendida pela empresa, não há outra.  Vale a transcrição:  Destarte,  os  produtos  da  recorrente  consistem  em  telhas  metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso  na  construção  civil,  devendo  classificar­se  na  posição  73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez  que  se  tratam  de  produtos  especificamente  destinados  à  construção  civil,  não  lhes  sendo  aplicáveis  as  classificações  genéricas  "obras  de  aço"  que  se  reportam  à  classificação  sugerida pelo agente fiscal.  Corrobora  tal  entendimento  a  Portaria  Interministerial  n°  218  de  11/10/2001,  editada  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento  Industrial  e Comercial  Exterior  e  pelo Ministério  de Ciência  e  Tecnologia,  que  no  anexo  esta  portaria  adotou  a  classificação  73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente  aplicável,  portanto,  as  telhas  metálicas  de  aço  galvanizado  comercializadas pela recorrente.  E  o  embasou,  ainda,  em  solução  de  consulta  concorde  com  a  pretensão  da  então recorrente.  Diante do  quanto  exposto,  e  em  consonância  com a  própria  definição  dada  pela Coordenação Aduaneira da SRF, voto pelo provimento do recurso especial do contribuinte  de modo  a  reconhecer  que  as  telhas metálicas  por  ele  produzidas  classificam­se  na  posição  7308.90.90  da Nomenclatura Comum do Mercosul,  sujeita,  no  período,  à  alíquota  zero.  Em  conseqüência, por reformar a decisão, afastando a pretendida exigência fiscal.  É o voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                          Fl. 297DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4747260 #
Numero do processo: 13678.000044/2002-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Incabível o cômputo de juros a valores deferidos em ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal, necessária porquanto não se confundem juros e mera atualização monetária.
Numero da decisão: 9303-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Interessado  VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A    Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS COM BASE NA  TAXA  SELIC.  Incabível  o  cômputo  de  juros  a  valores  deferidos  em  ressarcimento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  necessária  porquanto  não  se  confundem  juros  e  mera  atualização  monetária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López  e Gileno Gurjão Barreto  Relatório     Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Cuida­se  de  recurso  especial  proposto  pela  representação  fazendária  sob  o  entendimento  de  que  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contrariou  a  legislação  tributária  ao deferir  a  incidência de  juros  sobre valores  ressarcidos a título de crédito presumido de IPI.   A decisão recorrida foi sintetizada na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do  IPI  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  somente  é  possível  uma  vez  devidamente  comprovada  que  os  referidos  insumos  se  constituem  em  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a  legislação de regência.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Como  a  atualização  do  crédito  presumido  pela  taxa  SELIC  não  representa  nenhum  aumento de seu valor real, justifica­se plenamente sua aplicação  a partir da protocolização do pedido.  Recurso provido em parte.    Como demonstrado, as glosas promovidas pela fiscalização e ratificadas pela  DRJ  continuaram  mantidas  pela  Câmara  recorrida,  que  apenas  reviu  a  impossibilidade  de  deferimento dos juros.  O recurso manejado pela PFN aduz ter havido contrariedade ao art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95  que,  ao  deferir  o  acréscimo  de  juros  a  valores  a  serem  devolvidos  aos  sujeitos  passivos,  apenas mencionou  os  casos  de  restituição. Defende  a  douta  representação  fazendária serem distintos os institutos da restituição – onde há um pagamento indevido – e do  ressarcimento,  no  qual  os  recursos  entregues  pela  Administração  não  decorrem  de  qualquer  pagamento  indevido  ou  a  maior  praticado  pelo  beneficiado.  Combate  ainda  o  recurso  os  argumentos da desnecessidade de ato legal, já que a Selic é taxa de juros e não mero índice de  correção monetária, bem como o de que sua aplicação decorre da mora da Administração.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  despacho  do  Presidente  da  Quarta  Câmara  da Terceira Seção  do CARF que  consta  às  fls.  161/162  sob  o  fundamento  de que  a  decisão foi não unânime e contrariou, em tese, a legislação aplicável.  Intimado, o sujeito passivo não formulou contra­razões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  apelo  fazendário  atende os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve,  no meu  entender, ser provido.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13678.000044/2002­99  Acórdão n.º 9303­001.724  CSRF­T3  Fl. 2          3 Isso  porque  partilho  todos  os  argumentos  expostos  pela  representação  fazendária, com base nos quais sempre deneguei tal acréscimo como as considerações a seguir  demonstram.  Por  fim,  também  entendo  correta  a  negativa  de  aplicação  da  taxa selic sobre o valor a ser ressarcido.  É  que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade.  A partir da edição do art. 62­A, recentemente incluído no Regimento Interno  do  CARF,  vi­me  obrigado  a  rever  tais  conclusões  quando  demonstrada  a  “resistência  injustificada” por parte da Administração.   Isso  porque,  aquele  artigo  tornou  obrigatória  a  adoção  do  entendimento  expresso em decisão do STJ que tenha sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C do  Código de Processo Civil.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado    desde  que  tenha  havido  aquela  resistência  (REsp  993.164  e  1.150.188,  ambos  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux).  No  presente  caso,  entretanto,  verifica­se  da  ementa  e  do  voto  condutor  do  acórdão que a empresa vem insistindo no pleito de valores que não estão amparados pela Lei.  Isso  restou  demonstrado  desde  os  trabalhos  iniciais  de verificação  do  seu  pedido  e  tem  sido  reiteradamente confirmado pelas duas decisões proferidas.  Destarte,  não  se  configura  qualquer  resistência  desmotivada  por  parte  da  Administração  que  enseje,  a  meu  sentir,  a  aplicação  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Superior Tribunal de Justiça.  Vale o registro de que aquele Tribunal Superior também vem entendendo que  a mera  demora  na  concessão  equipara­se  à  “recusa  injustificada”,  embora  não  haja  decisões  nesse teor proferidas já na sistemática do art. 543­C.   Esse  entendimento,  que  vinha  sendo  acompanhado  por  esta  e.  Câmara  Superior, foi revisto na última reunião realizada – outubro – e é o posicionamento que, a meu  ver, se mostra mais consentâneo com os comandos legais.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao apelo fazendário.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.002124/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO, FRETE E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. A inclusão do seguro e frete internacional, bem como dos impostos incidentes na importação no custo de aquisição para efeito de comparação com o preço obtido pelo método PRL não viola o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. IN SRF nº 32/2001. IRRETROATIVIDADE. A retroatividade veiculada no art. 43, I, da IN SRF nº 32/2001 viola os princípios da legalidade e irretroatividade. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. PENALIDADES. JUROS DE MORA. O contribuinte que age em observância de atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas fica excluído da aplicação de penalidades e juros de mora.
Numero da decisão: 1302-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcos Rodrigues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  SEGURO,  FRETE  E  IMPOSTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  A  inclusão  do  seguro  e  frete  internacional,  bem  como  dos  impostos  incidentes  na  importação  no  custo  de  aquisição  para  efeito  de  comparação  com o preço obtido pelo método PRL não viola o §6º do  art.  18 da Lei  nº  9.430/96.  IN SRF nº 32/2001.  IRRETROATIVIDADE. A  retroatividade veiculada no  art.  43,  I,  da  IN  SRF  nº  32/2001  viola  os  princípios  da  legalidade  e  irretroatividade.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  OBSERVÂNCIA.  PENALIDADES.  JUROS DE MORA.  O  contribuinte  que  age  em  observância  de  atos  administrativos  expedidos  pelas autoridades administrativas fica excluído da aplicação de penalidades e  juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Marcos Rodrigues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.044          2 (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.045          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar procedentes os  lançamentos  impugnados, nos  termos do  relatório e voto  que integram o julgado, relativos ao IRPJ e CSLL, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  Na  apuração  dos preços praticados,  assim como do preço­parâmetro,  devem  ser  computados os  valores do  frete  e do  seguro  internacionais,  cujo ônus tenha sido do importador, além dos tributos incidentes  na importação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  APLICAÇÃO DA LEI   A autoridade administrativa não  tem atribuição para conhecer,  no mérito, a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  federal,  uma  vez  que  tal  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  separação  do  poderes  e  da  unidade  de  jurisdição.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DECORRÊNCIA. CSLL.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dele decorrente.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.046          4 exigência do IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário 2000, cujo crédito tributário  perfaz  o  montante  de  R$  6.392.418,19,  compreendendo  o  valor  relativo  a  cada  tributo, juros de mora calculados até 30/11/2005, assim discriminado (fls. 857/865):  a) IRPJ e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 4.700.307,52;  b) CSLL e respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 1.692.110,67.  Conforme Termo de Constatação e Verificação Final de  fls.  412/421, que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  diferenças  relacionadas  ao  cálculo  de  Preços  de  Transferência,  as  quais  foram  adicionadas ao lucro líquido, no montante de R$ 7.235.138,20.  O procedimento fiscal está detalhado no Termo de Constatação e Verificação  Final,  o  qual  resume  os  ajustes  apurados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  decorrentes  de  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  de  empresas  vinculadas,  bem  como  informações  referentes  às  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização.   Tais  diferenças  decorreram  da  inclusão,  no  cálculo  do  Preço  Praticado,  dos  valores  correspondentes  a  frete,  seguros  internacionais  e  Imposto  de  Importação,  procedimento  fundamentado  pela  Fiscalização  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  e  corroborado pela  Instrução Normativa nº 32/2001. Em relação ao Preço Parâmetro  calculado  de  acordo  com  os métodos  PIC,  CPL  e  PRL  a  Fiscalização  considerou  como  custo  os  valores  referentes  ao  frete  e  seguros  internacionais.  Portanto,  a  Fiscalização  trabalhou  com  o  Custo  de  Importação  CIF,  incluindo  no  cálculo  os  valores  de  frete  e  seguro  suportados  pelo  importador,  conforme  metodologia  que  explicita, levando­se em conta ainda a margem de divergência de 5% prevista na IN­ SRF nº 38/97. Os diversos relatórios contendo dados utilizados pela Fiscalização e  Anexos numerados de 1 a 8 foram juntados aos autos (fls. 422/856).  O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 15/12/2005, por meio  de seu advogado (fls. 857 e 861), tendo apresentado impugnação em 11/01/2006 (fls.  870/893), acompanhada dos documentos de fls. 895/932.   Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em síntese, o seguinte:  a) que a autoridade fiscal cometeu equívoco ao incluir nos preços praticados  pelo  contribuinte  os  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  contrariando o previsto no artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, e no artigo 4º, § 4º, da  IN SRF nº 38/97;  b) que há que se reconhecer a impossibilidade de utilização da taxa Selic para  fins tributários;  c)  que  a  melhor  interpretação  das  normas  que  regulam  os  preços  de  transferência conduz à conclusão de que a aplicação do método PRL, utilizado pela  Fiscalização, impõe que os cálculos se façam excluindo os valores do frete, seguro e  tributos incidentes na importação.  d) Transcreve o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 e diz que salta aos olhos  que o legislador não fez constar qualquer exceção à regra posta, ou seja, a regra não  foi  prevista  para  ser  aplicada  somente  quando  da  utilização  de  um  método  específico, devendo­se aplicar o mesmo raciocínio aos três métodos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.047          5 e) que cabe  examinar  se  seria  coerente  a  inclusão do  frete,  do seguro e dos  tributos  incidentes na  importação apenas  em um dos métodos,  e  se  a  coerência  se  manteria com a referida inclusão em cada um dos três métodos CPL, PIC ou PRL.  f)  que  se  para  pelo  menos  um  dos  métodos  a  referida  inclusão  levar  a  resultados absurdos, a conclusão será a de que não foi intenção do legislador incluir  o frete, o seguro e os impostos incidentes na importação nos preços de transferência,  e sim tão somente integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade.  g) Questiona a razão pela qual o legislador incluiu a expressão “para fins de  dedutibilidade”  no  citado  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  9.430/96,  e  faz  uma  análise  hermenêutica do valor dessa expressão, mencionando duas conclusões que entende  possíveis. Diz que há possibilidade de interpretação de textos normativos de maneira  distinta,  concluindo  que  sendo  a  interpretação  convencional,  não  possuiria  ela  realidade objetiva com a qual pudesse ser confrontado o seu resultado, inexistindo,  portanto, uma interpretação objetivamente verdadeira.   h)  Analisando  sua  primeira  conclusão  –  Impossibilidade  jurídica  de  consideração  de  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  para  a  composição  do  preço  praticado  –  diz  que  tal  inclusão  faz  com  que  o  preço  parâmetro  apurado  pelos  métodos PIC, CPL ou PRL passe a ser comparado com uma grandeza que incluiria,  além do valor pago à parte vinculada (transação controlada), outros valores (frete e  seguro)  pagos  a  terceiros  independentes,  além  do  valor  pago  à  própria  autoridade  aduaneira (tributos).  i) Questiona se o preço parâmetro praticado por terceiros independentes seria  uma  grandeza  que  incluiria  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  determinando  que  tal  preço  parâmetro  e  o  preço  controlado  deveriam  contemplar  grandezas equivalentes, para fins de comparação.  j) Defende a tese de que seria absurdo incluir o frete, o seguro e os impostos  incidentes  na  importação  nos  preços  de  transferência,  concluindo  que  tais  valores  não  integram  o  preço  de  transferência,  assegurando,  entretanto  que  os  mesmos  devem compor o custo para efeito de dedutibilidade.   k) Analisa um caso hipotético sobre a conseqüência da inclusão do frete, do  seguro  e  dos  impostos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência, de acordo com a sistemática CPL, atribuindo valor de 100 ao custo de  produção e 110 ao preço de venda, dentre outras variáveis, chegando à conclusão de  que esse  raciocínio poderia  levar a situações em que se exigiria que a exportadora  vendesse  com  prejuízo,  o  que  considera  absurdo.  A  partir  disso,  resume  que  a  solução absurda para um dos métodos é também absurda para os demais métodos.  l) Transcreve trecho da IN SRF nº 38/97 e diz que a Administração Tributária  concedeu  aos  contribuintes  a  faculdade  de  incluir  ou  não  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos na composição dos custos dos bens, serviços ou direitos importados, e que o  contribuinte pode optar pela situação que é mais benéfica.   m) Considera  que  não cabe  o  controle  de  preços  de  frete  e  seguro,  que  são  transações  independentes,  não  praticadas  com  empresas  vinculadas,  mas  com  terceiros,  não  havendo  possibilidade  das  distorções  que  demandem  o  controle  de  preços  de  transferência,  pois  estariam  sempre  nas  condições  de  mercado  (in  the  arm´s length), citando trecho de estudo publicado sobre o tema, bem como exemplo  prático apresentado por Hiromi e Celso Higushi.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.048          6 n) Argumenta  ainda  que  seu  entendimento  evita  o  absurdo  de  se  considerar  uma compra a preço zero como transferência indevida de lucro, ou seja, diz que se  forem incluídos frete e seguro, até mesmo a doação teria ajuste .  o) Repete os mesmos argumentos em relação ao método PRL, afirmando que  a  inclusão  antes  mencionada  traz  resultados  igualmente  absurdos  no  caso  desse  método, e que essa distorção somente poderia ser afastada na aplicação do método  IPC,  na  hipótese  de  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  impostos  incidentes  na  importação serem considerados nos preços praticados tanto pelo contribuinte quanto  pelos terceiros independentes tomados para comparação.   p) Alega  que  a  IN  SRF  nº  243/02  é  ilegal,  pois,  excluiu  a  expressão  “para  efeito de dedutibilidade”, que solucionaria, no seu entendimento, o impasse sobre a  inclusão ou não dos valores de frete e seguro. Diz que tal ato incluiu o mecanismo  de  cálculo  do  preço  parâmetro  que,  segundo  seu  entendimento,  em  nada  se  assemelha ao objetivo da lei, promovendo ainda outras alterações que considera que  extrapolaram os limites colocados pelo legislador. Conclui afirmando que a referida  IN não era aplicável na época dos fatos tributados nos autos.  q) Admite que poder­se­ia alegar que a Lei nº 9.430/96 estabeleceria que estes  valores  devem  integrar  o  cálculo  do  custo,  de  modo  que  poderia  cogitar  de  desconsiderar  os  termos  da  IN  para  fazer  prevalecer  a  Lei.  Nesse  caso,  repete  a  argumentação  de  que  tais  custos  foram  contratados  com  empresas  independentes,  não vinculadas à impugnante e os tributos foram pagos à própria autoridade fiscal.  r) Requer sejam afastadas quaisquer penalidades e cobrança de juros de mora,  nos termos do art. 100 do CTN, que transcreve, pois alega ter agido de conformidade  com o disposto na IN SRF nº 38/97.  s)  Transcreve  entendimento  de  Luciano  Amaro  no  sentido  de  que  “A  observância das ‘normas complementares’ faz presumir a boa­fé do contribuinte, de  modo que aquele que pautar seu comportamento por uma dessas normas não pode  (na hipótese de a ‘norma’ ser considerada ilegal) sofrer penalidade, nem cobrança de  juros  de mora,  nem  pode  ser  atualizado  o  valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo. Cita Hugo de Brito Machado no sentido de que “Mas se o não pagamento se  deveu  à  observância  de  uma  norma  complementar,  o  contribuinte  fica  a  salvo  de  penalidade, bem como da cobrança de juros moratórios correção monetária.”.   t)  Transcreve  algumas  emendas  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  observância de normas complementares e cobrança de penalidades, concluindo que  se  a  IN  SRF  38/97  expressamente  autoriza  o  contribuinte  deixar  de  computar  os  valores relativos a frete e seguro no cálculo do custo dos bens importados, ainda que  se entenda que o artigo 4º, § 4º não é válido, jamais se poderia cobrar penalidade ou  juros, nos termos do art. 100 do CTN.  u)  Sustenta,  finalmente,  a  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  consoante  reconhecido  pelo  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  transcrevendo ementa de julgado de 23/04/2002.  v) Transcreve, também, ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que admite que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a  Constituição  do  País,  reivindicando  que  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  sejam apreciados.  w)  Conclui  resumindo  os  argumentos  apresentados  e  solicitando  o  cancelamento do auto de infração, subsidiariamente o afastamento da multa punitiva  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.049          7 e dos juros de mora e,  também de maneira subsidiária, o afastamento dos juros de  mora calculados com base na  taxa Selic. Protesta por  todos os meios de prova em  Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.   Anexa,  à  sua  impugnação,  contrato  social  e  alterações  (fls.  895/917);  instrumento de procuração (fls. 919/921), e cópia dos autos de infração impugnados  (fls. 923/933).  A competência para julgamento deste processo, por esta Turma, foi conferida  pela Portaria SRF nº 161, de 08/02/2007.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­ a única parcela do custo contábil do bem importado passível de ser utilizada  para a transferência de resultados à pessoa vinculada no exterior mediante a “manipulação” de  preços seria o valor FOB do bem importado. A inclusão dos valores de frete, seguro e tributos  faria  com  que  o  preço­parâmetro,  apurado  pelos métodos  PIC,  CPL  ou  PRL  passasse  a  ser  comparado com uma grandeza que incluiria, além do valor pago à parte vinculada (transação  controlada), outros valores (frete e seguro) pagos a terceiros independentes, além do valor pago  à própria autoridade aduaneira brasileira (tributos), o que está em dissonância com os objetivos  das regras de controle de preços de transferência;  ­ ao incluir, no §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 a expressão “para efeito de  dedutibilidade” o legislador excluiu sua aplicação ao caso em questão, pois caso contrário teria  incluído a expressão “para efeito de comparação”;  ­ a inclusão do frete, seguro e tributos devidos na importação, por não ter sido  criada  qualquer  exceção  pelo  legislador,  aplica­se  aos  3  métodos  previstos  na  lei.  Mas  sua  aplicação  ao  caso CPL  leva  a  absurdo,  pois  a margem máxima  permitida  ao  exportador,  de  20%,  deveria  incluir  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação.  Assim,  como  o  legislador  não  distingue  tal  aplicação  nos  critérios  estabelecidos,  deve  ser  abandonada  a  interpretação que os considera integrantes do preço praticado, concluindo­se pela inclusão dos  valores apenas para efeito de dedutibilidade;  ­  até  mesmo  casos  de  doação,  cujo  custo  é  gratuito,  poderiam  ser  considerados transferência indevida de lucro. O acórdão recorrido não se manifestou sobre tais  absurdos;  ­  questões  externas  como  o  aumento  dos  seqüestros  de  navios  na  costa  africana, que fazem aumentar o preço do seguro, poderiam influir na comparação pelo método  PIC. Assim, verifica­se que nos  três métodos a  inclusão dos valores  relativos a  frete,  seguro  internacional e tributos devidos na importação gera distorções;   ­ o §4º do art. 4º da IN SRF nº 38/97 facultava ao contribuinte incluir ou não  o frete, seguro e  tributos na composição dos custos de bens, serviços ou direitos  importados.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  impostos  pela  fiscalização  quando  da  verificação  dos  cálculos realizados;  ­ as IN 32/01 e 243/02, ao contrário da IN 38/97, omitiram a expressão “para  efeito  de  dedutibilidade”.  Além  disso,  instituíram  tratamento  diferenciado  para  o  PRL,  em  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.050          8 relação aos outros dois métodos. Mas,  ainda,  aos  fatos  não  se  aplicam  as  IN32/01 e 243/02,  mas a IN 38/97, vigente à época;  ­  ainda  que  se  entenda  contrariamente  ao  que  postula,  não  devem  ser  aplicadas penalidades e a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 100 do CTN, porque a  recorrente seguiu o que prescrevia a IN 38/97 e não pode ser punida nestas condições.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.051          9     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Preço de Transferência ­ Adição do seguro, frete e de impostos incidentes  na importação ao custo para efeito de comparação  A  questão  controversa  reside  na  adição,  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores  relativos  a  seguro,  frete  e  impostos  incidentes  na  importação  ao  custo  para  efeito  de  comparação com o preço obtido pelo método PRL, utilizado para efetuar o cálculo do preço de  transferência das importações da recorrente no ano­calendário de 2000.  A  autoridade  fiscal  entende  correta  a  adição  porque  permite  efetuar  comparações entre grandezas iguais, pois os valores de seguro, frete e imposto de importação  integram o preço parâmetro. Assim, devem  integrar,  também, o preço praticado para  fins de  comparação. Para tanto, sustenta­se no §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 e no §4º do art. 4º da  IN SRF nº 32/2001, in verbis:  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  IN SRF nº 32/2001  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.052          10 serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  Todavia, a  recorrente questiona a adição  feita, mediante vários argumentos,  que passo a apreciar.  A única parcela “manipulável” é o preço FOB  A afirmação de que a única parcela manipulável entre as partes vinculadas é  tão somente o preço FOB não é incorreta, se frete e seguro forem contratados com partes não  vinculadas, como, aliás, sói acontecer.   Mas da análise do dispositivo legal que disciplina a matéria, verifica­se que a  lei não criou um discrime absoluto. A comparação é estabelecida em termos globais.  Assim, o dever que a recorrente quer atribuir à autoridade, de isolar somente  a parcela manipulável, não foi estipulado pela lei.  Não  há,  nas  regras  criadas,  dispositivo  que  estabeleça  comparações  puras,  livres  de  quaisquer  influências  derivadas  de  operações  externas,  complementares  à  mera  operação negocial sob análise.   O  método  PIC,  por  exemplo,  é  influenciado  pela  comparação  com  bens  similares  (e não  somente os  bens  idênticos),  que podem  ser  apurados  no mercado de outros  países (sujeitos, portanto, a fatores externos que podem influir na comparação, como impostos  locais, mercado local, etc).   O  método  CPL  também  não  é  imune  a  influência  externa,  que  reside  na  margem  fixa  adotada,  de 20% de  lucro,  aplicável  a  todo e qualquer bem,  serviço ou direito.  Ora, sabemos que a margem de lucro dos produtos sofre variações decorrentes das condições  econômicas  encontradas,  das  restrições  decorrentes  das  legislações  de  abuso  do  poder  econômico, dos incentivos e subsídios concedidos, etc.   Da mesma  forma,  o método  PRL,  ao  determinar  as margens  fixas  de  20%  para  preço  de  revenda  e  de  60%,  no  caso  de  bens  aplicados  à  produção  provoca  distorções  frente à variação de custos que processos produtivos distintos têm.  Tal  constatação  não  passou  despercebida  ao  crivo  do  ilustre  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima,  no  voto­vencido  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  16327.004319/2002­31, verbis:  No  Brasil,  o  sistema  de  controle  de  preços  de  transferência,  introduzido pela Lei 9.430/96, optou por métodos  simplificados  que  utilizam  margens  predefinidas.  Assim,  a  lei  brasileira  de  preços de transferência inovou, em relação às recomendações da  OCDE, ao fixar as margens de lucro fixas, como a de 20% sobre  o preço de revenda estabelecida no método PRL, a saber:  ...  Vê­se,  portanto,  que,  a  legislação  brasileira  opta  por  limites  objetivos de comparação de preços, dispensando o contribuinte  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.053          11 de justificar o distanciamento do preço praticado em relação ao  mercado  se  o  valor  da  operação  de  importação  for  inferior  a  20%  do  preço  de  revenda.  Nesse  sentido,  a  definição  de  uma  margem razoável é usualmente denominada de "safe harbour".   Na  verdade,  o  método  mais  eficaz  no  controle  de  preços  de  transferência  é  o  de  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  que é o método que permite a obtenção de um preço de mercado,  praticado por empresas independentes, de determinado produto,  e  possíveis  de  comparação  com  os  preços  praticados  por  empresas vinculadas.  Os demais métodos tradicionais (PRL e CPL) são aproximações  imperfeitas  ao  princípio  arm's  length,  aceitos  em  razão  da  dificuldade  de  obtenção  do  preço  independente  de  mercado  (PIC). No  entanto,  pelas  recomendações da OCDE,  o PRL  e  o  CPL  apresentam  dispositivos  de  comparabilidade  das  margens  de lucro que os aproximam do princípio do arm's length.  Desta  forma, não cabendo a este colegiado se manifestar sobre a  legalidade  ou constitucionalidade das regras estabelecidas para preço de transferência no direito pátrio, e  sendo  impossível  eliminar  as  distorções  que  qualquer  dos métodos  possa  provocar,  deve,  na  interpretação  do  art.  18,  procurar  o  aplicador  suprimir  aquelas  que  puder,  tornando  a  comparação a mais isonômica possível.  Neste sentido, é de se acolher a forma adotada pela fiscalização, ao incluir os  valores de frete, seguro e impostos incidentes na importação no preço praticado, pois estão de  fato incluídos no preço parâmetro calculado com base no método PRL. Isto porque ao adotar o  valor de revenda dos bens diminuído dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e  contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de  lucro  de  20%  ou  de  60%,  este  método  inclui  necessariamente  (com  as  distorções  que  as  margens fixas adotadas possam provocar) tais custos na composição do preço.  Neste  mesmo  sentido  se  manifestou  no  processo  já  citado,  o  Conselheiro  Marcus Vinícius Neder de Lima, ao sustentar que  Na  verdade,  é  esperado  que  os  encargos  de  frete  e  seguro  componham  o  custo  que  servirá  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL,  pois  esse  custo  foi  suportado  pela  empresa  e,  certamente,  repassado  ao  preço  de  revenda do produto final.   Como  esse  preço  de  revenda  serve  de  base  para  apuração  do  preço  parâmetro  depois  de  descontada  a  margem  de  20%,  o  valor  do  preço  parâmetro  obtido  ao  final  traz  incorporado  o  valor desses encargos pagos na importação. Não considerá­los,  tornaria destorcida qualquer comparação.  No  mesmo  sentido,  também  se  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Paulo  Roberto Cortez, no voto condutor do julgamento do processo nº 16327.004346/2002­12, senão  vejamos:  A recorrente questiona ainda o fato de que a fiscalização incluiu  ao preço dos bens  importados os gastos  relativos ao  frete e ao  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.054          12 seguro, quando o ônus ficara por sua conta, sob o entendimento  de  que  a  inclusão  de  tais  itens  só  seria  obrigatória  aos  fatos  ocorridos  após  o  advento  da  IN  SRF  n°  243,  de  11/11/2002.  Destaque­se que são princípios contábeis inquestionáveis que os  dispêndios  com  seguro,  frete  e  também  os  impostos  não  recuperáveis  sempre  devem  compor  o  custo  das mercadorias  e  outro não é a determinação disposta no artigo 18, § 6º, da Lei  n°9.430/96, que dispõe:  ...  A norma legal acima transcrita é determinante no sentido de que  os  dispêndios  realizados  com  frete,  seguro  além  dos  tributos  relativos  à  importação,  quando  suportados  pela  empresa  importadora, devem integrar o custo dos produtos, disso não há  dúvidas.    §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96  Não viola a conclusão acima alcançada o fato de o §6º do art. 18 da Lei nº  9.430/96 estipular que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, tais valores, ao invés de  o fazê­lo para efeito de comparação, com postula a recorrente.   Com efeito, o parágrafo não faria sentido se não fosse aplicado para efeito de  comparação, porquanto os valores de frete e seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e dos  tributos incidentes na importação já tem sua dedutibilidade permitida pela legislação do IRPJ  (art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzido), sendo que essa dedutibilidade passa  apenas  a  sofrer  novo  limite  (fornecido  pelo método  comparativo)  com  a  nova  regulação  de  preços de transferência.  Decreto­Lei nº 1.598/77  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o custo de aquisição de matérias­primas e Quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.    Não  haveria  sentido,  assim,  na  repetição  pura  e  simples  da  previsão  de  dedutibilidade de tais custos, vez que já disciplinada pela legislação anterior.  Tal  concepção  está  em  harmonia  com  a  redação  do  caput  do  artigo,  ao  prescrever  que os  custos  ...relativos  a  bens  constantes  dos  documentos  de  importação,  nas  operações  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço determinado por um dos seguintes métodos. Afinal, os valores de seguro (declarados na  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.055          13 declaração  de  importação)  e  frete  (expressos  nos  conhecimentos  de  transporte)  compõem os  documentos  de  importação,  assim  como  a  fatura  comercial,  que  veicula  os  preços  das  mercadorias.  Esta  interpretação,  busca  a  isonomia  entre  a  situação  materialmente  verificada e a situação comparativa, atendendo, assim, ao princípios da igualdade e da justiça,  bem como ao arm’s length principle, que norteia as regras de preços de transferência.  O  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  não  divergiu  deste  posicionamento no voto vencido proferido no julgamento do processo nº 16.327.000590/2004­ 60.    Observe­se, assim, que a regra é a inclusão, na determinação do  custo da  importação, do  frete, seguro e dos  tributos devidos na  importação.  No  mesmo  sentido,  o  julgado  no  processo  administrativo  nº  16327.003923/2003­21, Relator Conselheiro Alexandre Jaguaribe.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ Na apuração  dos preços praticados, assim como dos preços­parâmetro, deve­ se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do  importador, e os tributos incidentes na importação.    Inclusão das adições no método CPL e a inutilização do método  Pode admitir, em tese, que a inclusão das adições no método CPL, conforme  aduz  a  recorrente,  pode  inviabilizar  a  adoção vantajosa do método,  se a alíquota do  imposto  sobre  a  importação  for  elevada,  e  especialmente  se  em  virtude  do  regime  adotado  o  contribuinte  não  recuperar  parte  dos  demais  encargos,  valores  esses  que  adicionados  aos  demais custos poderiam resultar em extravasamento do percentual de 20% estabelecido na Lei  nº 9.430/96.  Entretanto, entendo que o §5º do art. 4º da IN SRF nº 32/2001, ao prever que  no caso do método CPL os valores de seguro, transporte e os tributos não recuperáveis devidos  na  importação poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior, desde que  sejam,  da  mesma  forma  considerados  no  preço  praticado  assegurou  a  isonomia  na  comparação, no sentido de dar plena aplicação do princípio arm’s length.  Demais disso, vale ressaltar, os métodos são alternativos e de livre escolha do  contribuinte. Assim, não se pode concluir pela invalidade do método, apenas porque, em tese, a  aplicação de um dos três métodos possa ser desvantajosa.  Relativamente ao exemplo dado no caso da doação, verifico que o valor do  frete,  seguro  e  imposto  incidente  na  importação  no  exemplo  fornecido  equivalem  juntos  a  praticamente 90% do preço de revenda da mercadoria, antes mesmo do abatimento da margem  de 20%. Ora, com a devida venia, os valores utilizados no exemplo distam do mundo real.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.056          14 Porém,  para  além  de  tais  questionamentos,  há  de  se  ressalvar  antes  que  a  validade  da  lei  não  está  em  discussão  neste  âmbito  recursal,  de  modo  que  não  pode  este  colegiado deixar de observá­la, porque, em tese, uma situação – que não é a do caso vertente –  poderia inviabilizar a adoção do método.    Influência  de  fatores  externos  ao  se  utilizar  valores  de  frete  e  seguro  internacional na composição do preço praticado  Aduz  a  recorrente  que  questões  externas  afetariam  a  comparação,  caso  adotados os valores de frete e seguro internacional na composição do preço praticado. Assim,  até  mesmo  o  seqüestro  de  navios  na  costa  africana  (com  reflexos  nos  seguros  marítimos)  poderia influir na comparação.  Nada obstante a conclusão do exemplo, a meu ver tal influência externa não  provoca  prejuízos  à  comparação,  porque,  em  tese,  como  tais  rubricas  também  comporão  o  preço  parâmetro  –  que  também pode  estar  sujeito  às mesmas  influências  externas  –  as  duas  influências  se  neutralizariam,  sem  provocar  distorções.  E  ainda  que  provoquem,  seriam  residuais,  face  à modicidade  do  valor  do  seguro  frente  aos  valores  das mercadorias,  via  de  regra, e cuja possível inversão no caso presente sequer foi argüida.  Mas  novamente  deve­se  ressaltar  que  os  argumentos  levantados,  considerando  situações  hipotéticas,  além  de  levantar  meros  juízos  de  probabilidade,  ultrapassam os limites de cognição do colegiado, tocando constitucionalidade de lei.     As Instruções Normativas SRF nº 38/97, 32/2001 e 243/2002  Entende a  recorrente que o §4º do  art.  4º  da  IN SRF nº 38/97  facultava  ao  contribuinte  incluir  ou  não  o  frete,  seguro  e  tributos  na  composição  dos  custos  de  bens,  serviços ou direitos importados. Assim, tais valores não podem ser impostos pela fiscalização  quando da verificação dos cálculos realizados. Já as IN SRF nº 32/01 e 243/02, ao contrário da  IN SRF nº 38/97, omitiram a expressão “para efeito de dedutibilidade”. Além disso, instituíram  tratamento diferenciado para o PRL, em relação aos outros dois métodos. Mas aos fatos não se  aplicam as IN SRF nº 32/01 e 243/02, mas a IN SRF nº 38/97, vigente à época.  De fato, aos fatos, ocorridos no ano­calendário de 2000, aplica­se a IN SRF  nº  38/97.  A  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  32/2001  (prevista  em  seu  art.43,  I,  abaixo  transcrito) não pode ser aceita porque viola o princípio da retroatividade, pois no caso vertente,  sua aplicação efetivamente provoca majoração de tributo.  IN SRF nº 32/2001  Art.  43.  As  normas  sobre  preços  de  transferência  de  que  trata  esta Instrução Normativa:  I  ­  aplicam­se,  exclusivamente,  em  relação  às  operações  com  empresas  vinculadas,  praticadas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.057          15 II ­ não se aplicam aos casos de royalties e assistência técnica,  científica, administrativa ou assemelhada.  De fato, no nosso sistema (art. 106, CTN) somente a norma interpretativa ou  aquela que conceda interpretação benéfica, em casos de infração, poderá ter efeitos retroativos.  Tendo em vista que, a meu ver, a norma veiculada pela IN SRF nº 32/2001, a  despeito de ser aparentemente interpretativa, altera norma de regulação da mesma matéria em  sentido  com  ela  contraditório,  provocando  majoração  de  tributo,  não  pode  ter  efeitos  retroativos,  conforme  já  decidiu o STF no  julgamento do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da  Ministra Ellen Gracie, no julgamento da questão relativa aos efeitos interpretativos do art. 4º,  2ª  parte,  da  Lei  Complementar  nº118/2005.  Vejamos  o  posicionamento  adotado  no  voto­ condutor:  “Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito relativo a tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  era,  na  prática,  de  10  anos.  A  posição do STJ tinha como fundamento o entendimento de que o  prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito, estabelecido  pelo  art.  168,  I,  do  CTN,  contava­se  do  decurso  do  prazo,  também  de  cinco  anos,  mas  desde  o  fato  gerador,  para  a  homologação do pagamento, previsto no art. 150, §4º, do CTN,  totalizando dez anos contados do fato gerador. Tal entendimento  considerava, ainda, o texto do art. 156, VII, do CTN no sentido  de que a extinção do crédito se dá com “o pagamento antecipado  e  a homologação do  lançamento nos  termos do disposto no art.  150 e seus §§1º e 4º”. Transcrevo os dispositivos implicados”  ...  “Não é o caso de nos debruçarmos sobre tais dispositivos. Basta  ter  em  consideração  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  tribunal  ao  qual  cabe  dar  a  interpretação  definitiva  da  legislação federal, nos termos do art. 105, II, da Constituição de  1988. E, há muito, esse Tribunal firmara posição.”  ...  “Assim,  considerando­se  que  o  STJ  havia  consolidado  entendimento  no  sentido  de  que  o  CTN  fixara  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  em  10  anos  contados do fato gerador quando se tratasse de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  é  preciso  reconhecer  que  a  interpretação  imposta  pela  LC  118/05  implicou  redução  do  prazo, de 10 para 5 anos.”   ...  “Impõe­se considerar a LC 118/05, pois, como lei nova, e assim,  analisá­la.”  ...  “Isto posto,  conheço do recurso  extraordinário da União, mas,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  art.4º,  segunda  parte,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.058          16 da LC 118/05 por violação do princípio da segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  justiça,  com suporte  implícito  e  expresso nos art.1º e 5º,  inciso  XXXV,  e  considerando  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nego­ lhe provimento.”    Além disso, tenho por certa a alegação de que de fato as IN SRF nº 32/2001 e  243/2002 buscaram dar tratamento diverso à questão, suprimindo a faculdade indevida, porém  anteriormente  concedida  pela  IN SRF  nº  38/97.  Indevida,  porque,  a meu  ver,  em  desacordo  com  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  e  porque  sua  aplicação  gera  distorções  comparativas,  ao  confrontar  situações  que  não  estão at  arm’s  length.  Porém,  efetivamente  concedida,  pois  na  redação  da  norma  precedente  (IN  SRF  nº  38/97)  é  utilizada  a  expressão  “poderão”,  relativamente à adição de tais custos.   Neste  sentido,  já  decidiu,  à  unanimidade,  a  antiga  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  voto  condutor  do  julgamento  (processo  nº  16327.000966/2002­74  ­  Conselheiro  Relator  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira)  assim  analisou a matéria:  Não  pode,  assim,  referidas  parcelas  serem  excluídas  da  composição do custo a ser considerado na importação. E não se  está falando, aqui, de aplicação retroativa da IN n°. 32/01. Isso  porque a disposição constante da IN n°. 38/97 de que os valores  de  transporte  e  seguro  poderão  integrar  o  custo  de  bens  adquiridos do  exterior não pode  fugir à própria disposição da  lei que é tomada como seu fundamento, sendo lida nos termos  do disposto no parágrafo 60 do art. 18 da Lei n°. 9.430/96. Não  consiste,  assim,  a  reclamada  disposição  da  IN/97,  em  mera  faculdade  do  Contribuinte,  mas  senão  um  dever  de,  na  composição  do  custo  de  importação,  adicionar  os  valores  referentes ao frete e seguro.(grifo meu)  Já  a  norma  posterior  (IN  SRF  nº  32/2001),  relativamente  ao  método  PRL  utilliza a expressão “serão integrados ao preço”. Vejamos os dispositivos em cotejo:  IN SRF nº 38/97  Art. 4º...  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  IN SRF nº 32/2001  Art. 4º ...   §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.059          17 cujo ônus  tenha sido da empresa  importadora, e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior,  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Entendo, todavia, que o vocábulo “poderão”, vez que corresponde ao modal  deôntico “permitido”, inclui necessariamente a permissão de fazer, bem como a permissão de  não  fazer,  e  neste  sentido,  sua  substituição  pelo modal  “obrigatório”,  introduzido  pela  nova  legislação  restringe  o  espectro  de  ação  do  sujeito  passivo,  implicando,  no  caso  vertente,  aumento de tributo.  Tal  interpretação  está  em  harmonia  com  a  interpretação  que  faço  de  que  a  expressão para efeito de dedutibilidade, constante do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não tem  sentido se não aplicada à sistemática dos preços de  transferência, mas apenas, e  tão somente  para efeito de prescrever regra de dedutibilidade face à composição do lucro real. Isto porque,  desta forma, ao disciplinar o quanto prescrito na lei, a instrução normativa não quis se referir à  mera questão da dedutibilidade no caso da IN SRF nº 38/97, mas à disciplina efetiva dos preços  de transferência.  O ato administrativo contrário à lei que lhe confere fundamento de validade,  não produz efeitos, sendo acertada, portanto, a cobrança dos tributos, em conformidade com o  art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Entretanto,  como  regra  geral,  o  ato  administrativo  possui  presunção  de  legitimidade  e  exterioriza  a  forma  como  a  Administração  Tributária  interpreta  a  lei.  Desta  forma,  o  contribuinte  que  segue  seus  termos  não  deve,  posteriormente,  ser  penalizado.  Tal  situação  configuraria  deslealdade  procedimental,  que  não  pode  ser  aceita,  especialmente,  porque  promovida  pelo  Poder  Público,  que,  necessariamente  deve  agir  com  lealdade,  conferindo,  assim,  em  última  análise,  segurança  jurídica  aos  administrados,  conforme  estabelece  implicitamente a Constituição  e de  forma explícita o  art.2º da Lei nº 9.784/99,  in  verbis:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Como a IN SRF nº 38/97 estava em vigor ao tempo dos fatos, embora fosse  contrária  à  lei,  e  não  é  possível  reconhecer  efeitos  retroativos  à  IN SRF  nº  32/2001,  agiu  a  recorrente  em  conformidade  com  tal  ato  normativo  expedido,  não  estando  sujeita,  assim,  à  imposição  de  penalidades  e  cobrança  de  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  100  do CTN,  in  verbis:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.060          18  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.(grifos meus)  Em memorial prévio, a recorrente alega, ainda, alteração na jurisprudência da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  recente  julgamento  do  processo  nº  16327.000966/2002­74, que cancelou o próprio lançamento, por ter entendido o colegiado, por  maioria de votos, que a autoridade administrativa não poderia atuar em desconformidade com a  IN SRF nº 38/97, tendo, assim, extrapolado sua competência, ao não observar as determinações  do Poder Executivo.  Entendeu­se,  assim,  que  estava  a  autoridade  administrativa,  à  época,  vinculada  à  Instrução  Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.  Apenas  outro  ato  administrativo,  de  mesma  ou  superior  hierarquia  poderia  revogar  aquele  vigente.  Todavia,  com  a  devida  venia,  não  posso  concordar  com  o  entendimento  esposado.  No meu entender,  a vinculação  a que se  sujeita  a autoridade administrativa  (art. 142 do CTN) é do procedimento de  lançamento à  lei  e não aos  atos administrativos de  hierarquia inferior, baixados pelo Poder Executivo, se em desconformidade com aquela.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello1  afirma  sobre  os  atos  vinculados  que  nestes,  A Administração pratica sem margem alguma de liberdade para  decidir­se,  pois  a  lei  previamente  tipificou  o  único  possível  comportamento  diante  da  hipótese  prefigurada  em  termos  objetivos.(grifo meu)  Maria Sylvia Zanella di Pietro2, no mesmo sentido leciona que  Os  poderes  que  exerce  o  administrador  público  são  regrados  pelo sistema jurídico vigente. Não pode a autoridade ultrapassar  os  limites  que  a  lei  traça  à  sua  atividade,  sob  pena  de  ilegalidade.  No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de  uma  atividade  determinada;  neste  caso  se  diz  que  o  poder  da  Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela  estabelece  que,  diante  de  determinados  requisitos,  a  Administração deve agir de tal ou qual forma. (grifos meus).    A  ação  administrativa  em  conformidade  com  a  lei, mesmo que  desobedeça  norma administrativa infralegal não constitui nem mesmo motivo para aplicação de qualquer  penalidade à autoridade administrativa, pois, de acordo com o art. 116, IV, da Lei nº 8112/90, a  ordem manifestamente ilegal pode ser descumprida, verbis:                                                              1 Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 28ªed, Malheiros, São Paulo, p.424.  2 Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 9ª ed, Atlas, São Paulo, p.176.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.785  S1­C3T2  Fl. 1.061          19 Art. 116. São deveres do servidor:     IV ­ cumprir  as  ordens  superiores,  exceto  quando  manifestamente ilegais; (grifos meus)    Neste  sentido,  sou  pela  exoneração  exclusiva  das  penalidades  e  juros  de  mora.  Assim, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir  do crédito tributário lançado as multas lançadas e os juros de mora cobrados.  Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10620.900186/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp transmitido, é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório. Inexistente a retificação até aquele momento, a análise deve ter como base exclusivamente o teor do documento original.
Numero da decisão: 1102-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PER/DCOMP.  ANÁLISE.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Intimado  o  sujeito  passivo  quanto  à  inconsistência  nas  informações  do  PER/Dcomp  transmitido,  é  permitida  a  retificação  do  documento  antes  de  proferido o despacho decisório. Inexistente a retificação até aquele momento,  a análise deve ter como base exclusivamente o teor do documento original.               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos  Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Figueiredo Neto    Relatório     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     2 Trata  o  presente  de  PER/Dcomp  para  compensação  de  débito  da  CSLL  referente  a  valor  dessa  contribuição  devido  a  título  de  estimativas  correspondente  ao  fato  gerador  fev/2003, com suposto crédito da CSLL relativo a pagamento  indevido realizado em  28/02/2003  O PER/Dcomp não foi homologado em função de não  ter sido  localizado o  DARF referente ao pagamento informado, que teria gerado o crédito.  Em  manifestação  da  inconformidade  a  interessada  alega,  em  síntese,  que  cometeu  equívoco no preenchimento do PER/Dcomp, pois o  crédito  correto  a  ser  informado  corresponderia ao saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário de 2000. Sustenta que o  engano não seria motivo para o indeferimento do pleito tendo em vista o princípio da verdade  material que, inclusive, faz parte da jurisprudência do CARF.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG    prolatou  o Acórdão  02­23.049  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por entender que a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida, eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação (artigo 56 da  IN  SRF  n°  460  de  18/10/2004,  artigo  57  da  IN  SRF  n°  600  de  28/12/2005  e  artigo  77  da  IN/RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008)  que  admite  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando a mesma ainda se encontrar pendente de decisão administrativa.     Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10620.900186/2006­59  Acórdão n.º 1102­00617  S1­C1T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  cerne  da  querela  consiste  na  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado para compensar a CSLL devida a título de estimativa no mês de fevereiro de 2003.  No PER/DCOMP de que trata o presente, o crédito informado corresponderia  a pagamento indevido efetuado em 28/02/2003. Não homologado o pleito, com a informação  de que o DARF referente a tal pagamento não teria sido localizado, a interessada ter cometido  equívoco na informação prestada e sustenta que o crédito refere­se ao saldo negativo da CSLL  apurado no ano­calendário de 2000.  Conforme ressaltado pela decisão recorrida, a interessada foi cientificada do  indeferimento  do  pleito  e  intimada  a  realizar  as  devidas  retificações  no  PER/DCOMP.   Quedou­se inerte e, portanto, nada mais natural que a compensação não fosse homologada.   Por óbvio que a análise do PER/DCOMP deve se ater às  informações nele  contidas, pois é no bojo desse documento que constam, ou deveriam constar, as  intenções do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  a  decisão  recorrida  não  poderia  manifestar­se de outra forma.  Não se trata, conforme alegado, de um excesso burocrático, mas do princípio  processual básico de julgar o pleito nos termos do que foi pedido.   Registre­se  ainda  que,  nos  termos  bem  colocados  pela  decisão  recorrida,  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da DCOMP não  pode  ser  admitida  pois  a  retificação  da  origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não  homologados.  Tal  procedimento  é  vedado  pela  legislação  de  regência,  a  qual  já  vigorava  quando a interessada suscitou o preenchimento equivocado da Declaração.    Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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4745631 #
Numero do processo: 10580.005109/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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JURACI GOMES MAGALHÃES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005109/2005­26  Acórdão n.º 2102­01.642  S2­C1T2  Fl. 60          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 48 a 51 da instância a quo, in verbis:  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Salvador  emitiu  em  nome  do  contribuinte acima  identificado Auto de  Infração (fls. 07/12),  referente ao  imposto  de renda pessoa física, exercícios 2002, 2003 e 2004; anos­calendário 2001, 2002 e  2003, decorrente de procedimento fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado em  19/04/2005.   O contribuinte,  ainda em abril de 2005, compareceu à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) solicitando prorrogação do prazo (fl. 5) e informando que  os  elementos  comprobatórios  das  despesas  médicas  se  encontravam  em  poder  de  outrem, seu contador (fl. 6).   Em  29/06/2005,  transcorridos  mais  de  2  meses  sem  a  apresentação  de  quaisquer  elementos  probatórios  ou  de  qualquer  fato  novo,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração.  Foram glosadas  integralmente  as  deduções  relativas  a  despesas médicas,  em  virtude  do  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  as  ter  comprovado,  apurando­se,  então,  imposto  de  renda  devido  de  R$10.924,44,  que  acrescido  de  multa e juros de mora totaliza R$23.026,67.  Notificado em 05/07/2005, o contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  26/37)  alegando a nulidade do Auto de Infração, cerceamento do direito de defesa, juros de  mora indevidos, multa confiscatória e excesso de exação.   Ressalte­se que o contribuinte não anexou à impugnação quaisquer elementos  probatórios das deduções glosadas pela RFB.   Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos  que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito,  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de  provas  e  previsão  legal,  já  que  os  argumentos  da  recorrente  foram  improcedentes,  no  seu  entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Cabível a glosa de despesas médicas não comprovadas mediante  documentação hábil e idônea.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  55/56,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Com efeito, pelas razões já expendidas, o motivo pelo qual, o recorrente subscritor  deixou  de  apresentar  a  documentação  pertinente,  não  decorreu  absolutamente  de  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005109/2005­26  Acórdão n.º 2102­01.642  S2­C1T2  Fl. 61          3 sua  vontade,  e,  vale  destacar,  já  buscou  todas  as  formas  de  localizar  o  referido  profissional, não obstante, até a presente não ter logrado êxito.  II.  Eméritos,  julgadores,  tão  somente  pelo  fato  do  profissional  ter  desaparecido  e  possuir  os  documentos,  não  é  motivo  para  ser  julgado  procedente  o  auto  de  infração. Como poderei ser penalizado por não apresentar os documentos se não os  possuo, por motivo totalmente alheio a minha vontade?  III.  Por tantas e tais razões, confia, espera e requer, seja o presente recurso, conhecido e  provido  para,  ser  determinado  o  arquivamento  do  processo,  uma  vez  que  o  contribuinte é pessoa idônea e cumpridora de suas obrigações. Não tendo condições  de arcar com o saldo do  imposto e mais a multa. Única forma de se consumar, a  plena e meridiana Justiça.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Cuida  o  presente  processo  de  glosa  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2001, 2002 e 2003.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005109/2005­26  Acórdão n.º 2102­01.642  S2­C1T2  Fl. 62          4 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Ocorre que o contribuinte nada  trouxe ao processo, nas  fases de auditoria e  julgamentos  de  primeira  instância  e,  agora,  segunda  instância  no  sentindo  de  provar  a  efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  O contribuinte faz algumas colocações indicando que a falta de apresentação  da  documentação  pertinente  não  decorreu  absolutamente  de  sua  vontade  mas  da  impossibilidade de localizar o referido profissional.  Nesse sentido, deve­se observar que, no âmbito do direito  tributário, vige o  princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do  tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não  sendo  não  há  como  considerar  este  argumento  na  apreciação  do  litígio.  A  responsabilidade  dessa prova requerida é integralmente do contribuinte que se beneficiou da dedução e não pode  socorrer o sujeito passivo o argumento expendido de transferir a sua responsabilidade de prova  a terceiro.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica se o fato econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005109/2005­26  Acórdão n.º 2102­01.642  S2­C1T2  Fl. 63          5 Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não­pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não­efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  Considerando o exposto acima, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10950.002383/2005-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela interne
Numero da decisão: 9101-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.002383/2005-98 Recurso n° Especial do Procurador Acórdão n° 9101 -00927 — 8a Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria DCTF. Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado YSOS & S ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela interne. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso. Ca o Marcos Cândido - Fite idente diltriviane Vidal agner - Relatora 10 PA I 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Allunim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. (7- , Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁ RIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se á multa estabelecida na legislação de regência. Entretanto, quando a entrega intempestiva se dá por problemas ocorridos com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil, não pode ser imputado ao contribuinte qualquer penalidade. A Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário reconhecendo a entrega tempestiva da DCTF. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obriga cães Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁR IOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.POSSIBILIDADE. 0 atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n° 10950.002383/2005-98 CSRF-T8 Acórdão n.° 9101 -00927 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido. A discussão cinge-se A. validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. 0 voto condutor do acórdão recorrido sustenta que, em razão da publicidade do ato ter se dado apenas com a publicação no Diário Oficial da Unido em 12.04.2005, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas ate essa data. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 40 trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informa coes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributcirios Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á ás seguintes multas: (destaquei) 3 Com fundamento no disposto no art. 5 0 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF sera apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. 5o A DCTF devera ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 40 trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela interne, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n° 24/2005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Viviane Vidal Wagner 4

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4748000 #
Numero do processo: 10855.000730/2007-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 COFINS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo da Cofins, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  COFINS/FATURAMENTO.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.   As  agências  de  propaganda  e  publicidade  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  a  partir  da  soma  dos  valores  totais  das  faturas/notas  fiscais  de  serviços  por  elas  emitidas,  os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  custos ou despesas.   NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.   A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao  seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 673DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Com ciência  à  interessada  em  26/04/2007,  foi  lavrado Auto  de  Infração pela exigência da Cofins e para o período de apuração  compreendido  entre  31/01/2001  a  31/12/2003.  O  lançamento  ocorreu  em  virtude  da  interessada  excluir  “as  importâncias  correspondentes aos valores pagos ou repassados a empresas de  rádio,  televisão,  jornais e revistas, que discrimina na NF como  “rateio das notas fiscais de veiculação publicitária em mídias –  TV/rádio/jornal/revista/outdoor  e  placas  em  estádios”  (...)”  (fl.  397).  Em  impugnação,  a  interessada  sustenta  que  os  valores  que  recebe para posterior entrega a terceiros não compõem o preço  cobrado, assim não constituindo receita própria. Neste  sentido,  reclama  a  estrita  observação  ao  Decreto  nº  57.690/66,  que  regulamentou a Lei nº 4.680/65. Reclama, também, a decadência  dos fatos geradores anteriores a 26/04/2002, com fundamento no  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  A  Quarta  Turma  da  DRJ/RPO,  à  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­16.551 (fls. 482 e seguintes).  Inconformada,  a  interessada  recorre  a  este  Segundo  Conselho  repisando seus argumentos de impugnação.  Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em  acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  Decai  em  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  promover  o  lançamento  da  Cofins,  conforme  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  análise  de  Repercussão Geral da matéria, objeto da Súmula nº 08/STF.   AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.  As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da  base de cálculo da Cofins, apurada a partir da soma dos valores  totais das  faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses financeiros, mas sim custos ou despesas.   Fl. 674DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000730/2007­98  Acórdão n.º 9303­01.595  CSRF­T3  Fl. 659          3 NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.   A  nota  fiscal/fatura  representa  o  valor  dos  serviços  prestados  pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total  nela consignada.   Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  fls.  563  a  590,  onde defendeu a reforma do acórdão em foco, repisando, em síntese, os mesmos argumentos  expendidos no recurso voluntário.  O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso do especial, nos  termos do despacho de fl.634.  Contrarrazões ao especial do Sujeito Passivo vieram às fls. 637 a 642.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo da Cofins devida pelas agências de propaganda. De um lado, a Fazenda entende que a  contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela  aos veículos de divulgação.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  veículos  de  divulgação,  para  tanto,  a  defesa  socorre­se  da  Lei  4.680/65  que  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão  de  publicitário  e  de  agenciador  de  propaganda. Acontece, porém, que essa lei não dispõe sobre o tratamento tributário das pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em  análise,  obedecia  à  regra  geral das demais pessoas jurídicas, sem qualquer regalia ou diferenciação.  De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associada  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   De  outro  lado,  como  já  dito  linhas  acima,  não  se  pode  aplicar  a  essa  contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que tem forma diversa  de tributação.   Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da Lavra do eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que discorreu  sobre o tema com a costumeira competência.  Para  o  deslinde  da  questão  importa  analisar,  primeiro,  a  legislação  afeta  ao  mercado  de  propaganda  e  publicidade,  visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos  veículos  seriam  meros  repasses  financeiros,  ou  seriam  custos,  como  considerou  a  Fiscalização,  e  também  para  saber  de  que  modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por  elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do  IRPJ  e  do  ISS,  para  saber  se  as  legislações  dos  dois  impostos  podem  ser  aplicadas  à  contribuição;  terceiro,  as  decisões  administrativas  citadas,  que  supostamente  confirmariam  os  argumentos da recorrente.   A  Lei  nº  4.680/65,  como  sua  ementa  indica,  dispõe  “sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores são “os profissionais que, vinculados aos veículos  da  divulgação,  a  eles  encaminhem  propaganda  por  conta  de  terceiros”  (art.  2º),  e  que  agência  é  a  pessoa  jurídica  especializada em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11  que  a  comissão  constitui  a  remuneração  dos  agenciadores,  enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas  fixadas  pelos  veículos  de  divulgação,  sobre  os  preços  estabelecidos em tabela destes.   A  finalidade  da  referida  Lei  é  regular  as  profissões  de  publicitário  e  agenciador  de  propaganda  e  não  o  mercado  de  propaganda  e  publicidade.  Tanto  assim  que  nos  seus  artigos  finais  determinou  a  sua  fiscalização  a  cargo  do  antigo  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  enquanto  sua  regulamentação  ficou  para  o Ministério  do  Trabalho.  Além  do  mais,  o  meio  da  publicidade  não  funciona  como  prevê  a  lei,  sendo  comum  as  agências  substituírem  as  pessoas  físicas  que  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000730/2007­98  Acórdão n.º 9303­01.595  CSRF­T3  Fl. 660          5 exercem  a  atividade  regulamentada  de  agenciador  de  propaganda.   Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a  atividade  publicitária  nacional  será  regida  pelos  princípios  e  normas  do  Código  de  Ética  dos  Profissionais  da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  tributária,  tampouco  dispondo  sobre  os  valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências  ou pelos veículos de propaganda.   As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores  de faturas ou notas fiscais, repita­se, encontram­se no Decreto nº  4.680/65, que dispõe:  “Art  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados os seguintes princípios básicos.  (...)  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)   Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pala propaganda.” (Grifos nosso)   Os  dois  dispositivos  acima  precisam  ser  lidos  em  conjunto,  impondo­se  uma  interpretação  sistemática.  Assim,  percebe­se  que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao  anunciante  as  despesas  que  realizar.  Todavia,  cada nota  fiscal  ou  fatura  deve  ser  emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços,  a  do  veículo  com  o  valor  da  veiculação. Uma  fatura  englobando  as  outras,  como  no  caso  em  tela,  é  prova  de  que  quem emitiu pelo total contratou todos os serviços.   Por  que  o  veículo  deve  remeter  a  sua  fatura  à  agência  de  propaganda? Para que esta confira os serviços e apresente­a ao  anunciante,  demonstrando  que  a  propaganda  elaborada  foi  devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa  receber  a  sua  parte,  a  par  das  faturas  emitidas,  na  forma  dos  contratos firmados.   A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação  da  fatura  do  veículo,  ao  anunciante,  numa  suposta  obrigatoriedade  de  emissão  da  sua  fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende  fazer  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  e  comercial  dispositivos  isolados  da  Lei  nº  4.680/65  e  do  Decreto  que  a  regulamenta,  numa  interpretação  assaz  desarrazoada  que  não  encontra guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal.   Fl. 677DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas,  sendo  remunerada  de  diversas  formas,  tanto  por  parte  dos  veículos  quanto  pelos  clientes­anunciantes.  Neste  sentido  a  própria  recorrente  informa  que  tal  remuneração  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  honorários  à  base  de  20%,  cobrados dos veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados  dos  clientes­anunciantes;  e  honorários  diversos,  por  serviços  especiais,  como  pesquisas  de  mercado,  promoção  de  vendas,  relações públicas, etc.   Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos,  tanto  com  os  seus  anunciantes  quanto  com  os  veículos,  a  depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido  dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas  uma  das  formas  possíveis  de  remuneração,  constituindo­se  na  hipótese  em  que  a  agência  é  remunerada  pelos  veículos  e  não  pelos anunciantes.   A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota  fiscal/fatura  pelo  valor  total  dos  serviços,  deixa  caracterizado  um  contrato  em  que  é  remunerada  de  forma  global  pelos  anunciantes. Trata­se de um “pacote fechado”, nos quais dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação,  a  ser  contratado  junto  a  emissoras  de  televisão,  rádios,  editoras,  etc.  Daí  os  pagamentos  aos  veículos  serem  custos  e  não  meros  repasses  financeiros.  Neste  ponto  cabe  destacar  que  a  fatura  é  o  documento  comprobatório  de  um  serviço  prestado  ao  seu  destinatário  por  quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É  o  que  informa  o  art.  20  da  Lei  nº  5.474/68,  cuja  dicção  é  a  seguinte:  “Art.  20.  As  emprêsas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.   §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   §  2º  A  soma  a  pagar  em dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços prestados.” (destaque nosso)  Interpretando  o  artigo  acima,  Rubens  Requião  informa  que  “a  fatura  discriminará  a  natureza  do  serviço  prestado,  e  a  soma  a  pagar corresponderá ao seu valor.”1 Valor este que corresponde  a  receita  auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela  seja  destinada aos veículos de propaganda.   Ressalte­se  que  após  emitida  a  fatura  o  prestador  dos  serviços  poderá  acompanhá­la  de  duplicata,  que  como  se  sabe  é  título  executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna­se titular do  direito  de  crédito  junto  ao  anunciante,  no  valor  da  fatura  emitida.  No  caso  dos  autos,  em  que  os  veículos  também  emitem  notas  fiscais  contra  os  anunciantes,  de  forma  que  a  soma  dos                                                              1 In Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 2º vol., p. 461.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000730/2007­98  Acórdão n.º 9303­01.595  CSRF­T3  Fl. 661          7 documentos  comerciais  resulta  num valor  superior  à  soma  dos  serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam  faturar  em  nome  da  recorrente.  Da  forma  como  está  há  duplicidade de valores faturados contra o anunciante.   De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter  em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra  o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores  da  sua  receita  bruta.  Até  porque  é  certo  que  o  PIS  também  incidirá  sobre  os  valores  faturados  pelos  veículos,  em  face  da  sua  incidência  em  cascata  ou  bis  in  idem  (bis  ­  repetição;  in  idem ­ sobre o mesmo).   Passa­se  agora  à  análise  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  no  período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nºs  9.715/98  e  9.718/98,  sendo  despiciendo  analisar  as  alterações  promovidas  por  esta  última.  Do  total  das  receitas  auferidas,  relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não  são  deduzidos  os  custos  ou  despesas,  ainda  que  o  resultado  implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o  conceito  contábil  de  receita  como  acréscimo  patrimonial,  não  havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator,  Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento  para fins tributários, nos termos da LC nº 70/91.   Também  não  tem  qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando  a  base  de  cálculo  do PIS  a  apropriação dos  valores  recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em  conta  do  passivo.  Como  obrigações  também  podem  ser  apropriados  outros  custos  e  despesas,  sem  qualquer  influência  no  cálculo  do  PIS.  Neste  sentido  a  Lei  nº  9.718/98  veio  explicitar, no seu art. 3º, § 1º, que “Entende­se por receita bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.”  As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente  em  lei,  a  depender  das  especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo,  com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as  operadoras  de  planos  de  saúde,  mas  não  com  a  atividade  de  propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras  prestadoras de serviços.   No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a  renda  ou  resultado  do  período,  podendo  ser  deduzidos  das  receitas  os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por  isto  é  que  a  legislação  do  IRPJ  prevê  que  a  retenção  desse  imposto,  na  atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido,  após a dedução dos pagamentos aos veículos.   Quanto  à  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  04/97,  cujo  art.  13  é  citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a  recorrente. Observe­se:  “Art.  13.  Nos  pagamentos  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  quando  efetuados  por  intermédio  de  agência  de  propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada  uma das  demais pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço, pelo  valor das respectivas notas fiscais de sua emissão.  (...)  §  3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  retido  será  compensado pela empresa emitente da nota fiscal, na proporção  de  suas  receitas,  devendo  o  comprovante  de  retenção  ser  fornecido em seu nome.”  O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de  um  Município  para  outro,  no  âmbito  de  suas  competências  tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não  podem  ser  aplicadas  ao PIS,  como  já  assentado  na  decisão  de  primeira instância.   Adentra­se  agora  no  terceiro  e  último  ponto  desta  análise,  cabendo  afirmar  que,  do  mesmo  modo  como  a  legislação  do  IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com  as  decisões  administrativas  citadas  no  Recurso,  quase  todas  relativas  a  esse  imposto  ou  a  CSLL,  que  lhe  segue.  Apenas  Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 e o  Acórdão nº 201­73.944 é que dizem respeito à contribuição.   Esta  Solução  de  Consulta  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  350/98  informa  que  as  agências  de  turismo  podem  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  repassados  às  empresas  de  transportes  aéreos,  relativamente  às  vendas  de  passagens. Trata­se de vendas em consignação, que não é o caso  das agências de propaganda.  Quanto ao Acórdão nº 201­73.944, invocado sob o argumento de  que  cabe à  fiscalização comprovar que os  valores arrecadados  por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita  por  ela  auferida,  trata  da  Cofins  em  situação  distinta  da  dos  autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos  contratos no ramo da publicidade.   Conforme  o  relatório  daquele  julgado,  ali  o  preço  total  do  serviço  publicitário,  incluindo  a  veiculação,  é  contratado  diretamente  entre  o  cliente  anunciante  e  a  agência,  havendo  duas  formas  de  pagamento. No  chamado “desconto”  o  veículo  recebe  diretamente  do  anunciante  oitenta  por  cento  do  total,  emitindo  nota  fiscal  nesse  valor,  enquanto  a  agência  recebe  também  do  anunciante  o  restante,  faturando  o  equivalente  a  vinte  por  cento.  Já  na  chamada  “comissão”  a  situação  é  semelhante à destes autos, com o veículo no lugar da agência.   Na  primeira  situação  não  há  dúvida  quanto  à  tributação,  até  porque  os  valores  e  faturas  são  independentes.  Na  segunda,  todavia,  o  veículo  fatura  pelo  total  e  emite  a  duplicata  correspondente,  cobrando  o  total  mas  considerando  não  tributável  a  parcela  que  repassará  para  a  agência,  a  título  de  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.000730/2007­98  Acórdão n.º 9303­01.595  CSRF­T3  Fl. 662          9 comissão.  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire  fundamenta­se  em  julgamento  anterior  ­  Recurso  nº  109.019  ­,  quando  ficou  assentado  que  o  valor  referente  ao  repasse  de  verbas  de  empresas  consorciadas,  para  empresa  responsável  pela  administração  de  obra  a  cargo  daquelas,  não  constituía  faturamento  a  ensejar  a  incidência  da  norma  impositiva.  Não  aplicaria  o  mesmo  fundamento,  pelo  que  chego  a  conclusão  diferente.   Tanto  no  julgado  mais  antigo,  relativo  a  obra  subcontratada,  quanto  no  Acórdão  nº  201­73.944,  em  que  o  veículo  de  divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de  base  de  cálculo  do  PIS  deve  ser  tomada  a  soma  dos  valores  faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude  de subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos  de propaganda às agências.   De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas  fiscais  pelo  total,  por  parte  da  recorrente,  caracteriza  a  remuneração global a cargo dos anunciantes.   A  referendar a  interpretação ora adotada,  cabe mencionar que  esta  Terceira  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  já  decidiu  conforme a ementa seguinte:  “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA  DE  PUBLICIDADE E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Inexistia dispositivo  legal à  época dos  fatos  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos  de  comunicação)  para  fazer  frente  aos  custos  com  a  divulgação de propaganda.”(Acórdão nº 203­12.093, Recurso nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator  Odassi  Guerzoni  Filho,  unânime, sendo que na mesma sessão foi julgado o processo da  Cofins, com idêntico resultado ­ Acórdão nº 203­12.094, Recurso  nº 129.130)  Por  fim, destaco que não caberia cogitar aqui da aplicação do  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em  26/07/2004,  segundo o qual “O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei  nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.” O art. 53 da Lei nº 7.450/85 trata de casos nos quais  há  incidência  de  imposto  na  fonte  sobre  alguns  serviços  prestados, inclusive o de propaganda, sendo que o seu parágrafo  único  exclui  de  tal  retenção  os  valores  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  pagos  diretamente  ou  repassados  a  empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 A Lei nº 10.925/2004 introduziu norma nova relativa ao PIS e à  Cofins,  já  sob  a  égide  da  não­cumulatividade,  sendo  impertinente qualquer retroatividade na sua eficácia.  Desta feita, não há como atender à pretensão da recorrente de tributar apenas  a  receita  líquida,  isto  é,  a  receita  pertinente  ao  faturamento  deduzida  das  despesas  para  sua  obtenção.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 682DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748482 #
Numero do processo: 14333.000126/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.508
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.757          1 1.756  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14333.000126/2007­10  Recurso nº  255.881   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Glosa Salário­Família  Recorrente  FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004  Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA  RECORRENTE. –  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000126/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.508  S2­C3T2  Fl. 1.758          3   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  compensação  indevida  do  salário  família  e  maternidade  efetuada  pela  entidade, conforme relatório fiscal às fls. 43 e 44.  Não  concordando  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  conforme fls. 47 a 50; juntando cópias.  Foi  comandada  diligência  pela  Receita  Previdenciária,  fls.  1.254  e  1.255;  tendo a fiscalização prestado informações às fls. 1.257.  O  órgão  previdenciário  emitiu  a  decisão  de  fls.  1.259  a  1.262 mantendo  a  autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso, fls. 1.267 a 1.270.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação à  fl. 1.754.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária  antes  da  emissão  da  decisão,  comandou  diligência  fiscal  para  esclarecimentos,  fls.  1.254  e  1.255. Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informações, fls. 1.257. Não há  provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 1.254 a 1.257, sendo emitida a  Decisão­Notificação  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  ao  resultado  da  diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa. Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  na  época,  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de  1972.  Assim,  deve  ser  anulada  a  Decisão­Notificação,  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 1.254 a 1.257.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  de  primeira  instância  administrativa.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14333.000126/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.508  S2­C3T2  Fl. 1.759          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748020 #
Numero do processo: 10830.000830/98-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/01/1995 a 24/05/1995 DRAWBACK. NACIONALIZAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O regime drawback permite a importação de insumos com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos tributos devidos desde que sejam destinados à elaboração de produtos a serem exportados. No caso do beneficiário não cumprir com o pactuado (exportação) e destinar os insumos para o consumo interno no País (nacionalizar) deverá fazer o recolhimento dos tributos devidos, que estavam com a exigibilidade suspensa até então, acrescidos da multa de mora e juros moratórios DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente estará caracterizada quando o Sujeito Passivo, antes de qualquer procedimento de ofício, confessa o ilícito praticado e, se houver tributo a pagar, o faz na sua integralidade acrescido dos consectários legais pertinente à mora. O pagamento, apenas do principal, descaracteriza a hipótese de denúncia espontânea. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS A ausência de pagamento integral do crédito tributário legitima o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimento constatadas, que podem ser apuradas com a sistemática da imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, multa pecuniária e juros moratórios, na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/01/1995 a 24/05/1995 DRAWBACK. NACIONALIZAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O regime drawback permite a importação de insumos com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos tributos devidos desde que sejam destinados à elaboração de produtos a serem exportados. No caso do beneficiário não cumprir com o pactuado (exportação) e destinar os insumos para o consumo interno no País (nacionalizar) deverá fazer o recolhimento dos tributos devidos, que estavam com a exigibilidade suspensa até então, acrescidos da multa de mora e juros moratórios DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente estará caracterizada quando o Sujeito Passivo, antes de qualquer procedimento de ofício, confessa o ilícito praticado e, se houver tributo a pagar, o faz na sua integralidade acrescido dos consectários legais pertinente à mora. O pagamento, apenas do principal, descaracteriza a hipótese de denúncia espontânea. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS A ausência de pagamento integral do crédito tributário legitima o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimento constatadas, que podem ser apuradas com a sistemática da imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, multa pecuniária e juros moratórios, na mesma proporção em que o pagamento o alcança. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 767          1 766  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000830/98­41  Recurso nº  335.050   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.659  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2011            Matéria  Draw­back ­ venda no mercado interno ­  pagamento dos tributos sem  acréscimos legais ­ imputação de pagamento e denúncia espontânea.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 13/01/1995 a 24/05/1995  DRAWBACK. NACIONALIZAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   O  regime  drawback  permite  a  importação  de  insumos  com  a  suspensão  da  exigibilidade do pagamento dos tributos devidos desde que sejam destinados  à  elaboração  de  produtos  a  serem  exportados. No  caso  do  beneficiário  não  cumprir com o pactuado (exportação) e destinar os insumos para o consumo  interno  no  País  (nacionalizar)  deverá  fazer  o  recolhimento  dos  tributos  devidos, que estavam com a exigibilidade suspensa até então, acrescidos da  multa de mora e juros moratórios  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  denúncia  espontânea  somente  estará  caracterizada  quando  o  Sujeito  Passivo,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  confessa  o  ilícito  praticado  e,  se  houver  tributo  a pagar,  o  faz  na  sua  integralidade  acrescido  dos consectários legais pertinente à mora. O pagamento, apenas do principal,  descaracteriza a hipótese de denúncia espontânea.   IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS  A ausência de pagamento integral do crédito tributário legitima o lançamento  de ofício para exigir  insuficiências de recolhimento constatadas, que podem  ser  apuradas  com  a  sistemática  da  imputação  proporcional  dos  pagamentos  referentes  a  tributos,  multa  pecuniária  e  juros  moratórios,  na  mesma  proporção em que o pagamento o alcança.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 961DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A Câmara recorrida assim narrou os fatos:  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOII n.º  14.197, de 27 de janeiro de 2006, da 2.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 510/518),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  e  por  consegüinte manteve  a  exigência  do  imposto  de  importação, imposto sobre produtos industrializados vinculado à  importação,  multas  proporcionais  aos  impostos  e  acréscimos  moratórios, cujo montante do crédito tributário apurado é de R$  533.071,01.  Transcrevo,  a  seguir,  por  bem  relatar  os  fatos,  o  relatório  da  autoridade julgadora de primeira instância:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  de  crédito  tributário  relativo  ao  II  e  IPI,  quando  da  nacionalização  das  mercadorias  amparadas  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback  Suspensão  1227­94/033­4  de  09/12/94  e  1227­95/009­4  de  27/03/95  e  não  utilizadas  na  produção de produtos exportados.  Descrição dos Fatos,  de acordo com o Termo de Verificação e  Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração.  I) Ato Concessório 1227­94/033­4 de 09/12/94  A empresa foi beneficiada com o regime de Drawback Suspensão  através  do  Ato  Concessório  1227­97/033­4  de  09/12/94  e  posteriores  alterações  –  Processo  Administrativo  10830.000178/95­11 (folhas 37 a 45), sendo o prazo de validade  da exportação 09/12/95, fls. 37.  Fl. 962DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 768          3 O  Relatório  e  Comprovação  de  “Drawback”  número  1227­ 96/075­5,  de  16/10/96  (folhas  46  a  57),  relacionou  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  ato  concessório  sob  referência  mas  não  utilizadas  nos  produtos  finais  exportados  (folhas 53 a 57).  Em  11/11/1996,  mais  de  30  dias  após  o  prazo  de  validade  da  exportação  de  09/12/95  ­  destaque  da  fiscalização  ­(com  recolhimentos  datados  de  30/10/96),  o  contribuinte  apresentou  petição  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas,  dando  origem ao  processo  administrativo  10830.006389/96­11,  no qual a requerente afirma que:  “1  (...)pretende  proceder  à  nacionalização  dos  bens  não  aplicados  nos  produtos  exportados,  para  tanto  recolhendo  os  tributos devidos, e, cumprindo as formalidades legais;  3. (...) a requerente se dispõe a proceder ao recolhimento do II e  do IPI vinculado, com atualização monetária;  4.  Discorda,  todavia,  da  exigência  de  juros  moratórios  e  das  multas, por entender que não há embasamento  legal a suportar  tal exigência;  5.  Isto  posto,  a  requerente  solicita  seja  autorizado  o  processamento  das  DCIs  contra  o  pagamento  dos  tributos,  devidamente atualizados” (folhas 58 a 109).   Constatou a fiscalização que pela análise dos DARF/DCI’s (fls.  60  a  109),  e  pela  própria  declaração  acima  transcrita,  que  o  contribuinte,  à  exceção da DI  061560, de  26.05.95, quando da  nacionalização não recolheu a multa de mora e nem os juros de  mora.  Sendo  tais  quantias  devidas,  uma  vez  que  os  tributos  suspensos  devem  ser  pagos  com  os  acréscimos  legais  devidos,  incluindo,  entre  outros,  juros  de  mora  e  multa  de  mora,  conforme legislação descrita no item III, fls. 32/33 do Relatório.  Com relação à DI 034164 de 27/03/95, Adição 006, verifica­se  também  que  o  contribuinte  não  nacionalizou  o  mouse  com  2  botões,  cor  cinza,  PN  141649­001,  conforme  indicado  no  Relatório  Comprovação  Drawback  1227­96/075­5  de  16/10/96  (fls. 53).  INSUMO  NBM/SH  PESO (KG)  QTD  VALOR  CIF(US$)  Mouse  c/2  botões,P/N141649­ 001  8473.30.9900  380,800  2.800  17.068,29  Assim,  ao  valor  tributável  R$  63.878,57  declarado  ao  contribuinte  na  DCI  (folha  97),  deve  ser  somado  17.068,29*0,914=  15.600,42,  resultando  um  total  de  R$  79.478,99.  Com  relação  à  DI  061560  de  26/05/95,  verifica­se  pela  respectiva  DCI  (fls.  106  a  109)  que  o  próprio  contribuinte  recolheu o crédito tributário devido, incluindo a multa de mora e  Fl. 963DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 os  juros  de  mora,  tendo  cumprido,  com  relação  a  esta  DI,  as  determinações legais.  À  exceção  da  DI  061560  de  26.05.95,  o  contribuinte  recolheu  tributo  a  menor,  conforme  pode  ser  certificado  da  análise  do  demonstrativo de cálculos do Auto de Infração.  No Auto de Infração foram considerados os valores contidos nas  DCI’s apresentadas pelo contribuinte, à exceção da Adição 006  da  DI  034164  de  27/03/95,  conforme  descrito  anteriormente  (mouse).  Os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  conforme  DARFs  contidos  no  Processo  Administrativo  10830.006389/96­11  e  também  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/10/97,  foram  considerados  conforme demonstrativo  de  fls.  31  do Auto  de  Infração que  faz  parte do presente processo.  II) Ato Concessório 1227­95/009­4 de 27/03/95  O  contribuinte  foi  beneficiado  com  o  regime  de  Drawback  Suspensão  através  do  Ato  Concessório  1227­95/009­4  de  27/03/95  –  Processo  Administrativo  10830.002098/95­46  (fls.  342) – Prazo de Validade da Exportação: 27/03/96 (fl. 342);  O  Relatório  de  Comprovação  de  “Drawback”  número  1227­ 96/015­1,  de  22/03/96  (fls.  343  A  345),  relacionou  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  ato  concessório  sob  referência,  mas  não  utilizadas  nos  produtos  finais  exportados  (folhas 345).  Em 03/04/1996,  dentro  do  prazo  de  validade  da  exportação de  27/03/96  (com  recolhimentos  datados  de  03/04/96),  o  contribuinte  apresentou  petição  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Campinas, dando origem ao processo administrativo  10830.001609/96­39,  no  qual  a  requerente  declara  que  “os  insumos  importados  sob o A.C. 1227­95/009­4  foram utilizados  na fabricação de máquinas sob os códigos 200902­16 e 210052­ 164,  as  quais  se  encontram  em  nossos  estoques  e  se  destinam  exclusivamente ao mercado internacional.  Isto  exposto,  a  requerente  solicita  a  dispensa  das  multas  anos  cálculos  da  nacionalização  do  referido  Ato  Concessório.”  (fls.  346 a 351).  Assim, verificou a fiscalização que pela análise dos DARF/DCI’s  (fls. 347 a 351), e pela própria declaração acima transcrita, que  o contribuinte, quando da nacionalização, não recolheu a multa  de mora e nem juros de mora.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  19/02/1998,  fls.  01,  em  18/03/1998,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  399/406, onde, em síntese alega:  1. em face da impossibilidade de efetuar o total das exportações  compromissadas  a  Impugnante  dirigiu­se,  em  Campinas,  ao  setor  competente  do  Banco  do  Brasil  S/A.  À  vista  dos  dados  apresentados  pela  Impugnante  o Banco do Brasil  processou  os  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 769          5 Relatórios  de Comprovação nºs  1227­96/075­5  e  1227­96/0151  que  foram  expedidos,  pelo  Banco,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  também  no  devido  tempo.  Nesses  relatórios  foram  indicados  os  itens  de mercadorias  importadas  que, por não aplicadas em produtos exportados, ficaram sujeitos  ao pagamento dos impostos respectivos, atém então suspensos;  2.  a  própria  requerente  dirigiu­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Campinas reiterando a comunicação feita ao Banco  do  Brasil,  em  petições  protocolizadas  em  11/11/96  e  03/04/96,  com as  quais,  denunciando a  renúncia, manifestou o  intuito de  pagamento  dos  impostos  suspensos,  e  pagando­os,  embora  sob  cálculos por ela própria efetuados;   3. há de se suscitar dúvidas sobre a liquidez do crédito tributário  apurado no Auto de Infração, mormente quanto às diferenças de  impostos a que chegou;  4.  entende  a  Impugnante  que  não  há  nenhuma  diferença  de  impostos a pagar, donde não haver também, juros de mora (em  boa parte) e multa qualquer. O incluso demonstrativo,  tomando  como  exemplo  três  das  declarações  de  importação  envolvidas,  demonstram isso claramente ( vide fls. 404);  5.  o  Auto  deve  se  retificado,  protestando  a  Impugnante,  para  tanto,  pela  juntada  oportuna  de  um demonstrativo  completo  de  eventuais diferenças que possam ser apuradas;  6.  as  normas  operacionais  que  sucessivamente  regulam  o  drawback  suspensão  distinguem  entre  inadimplemento  por  omissão e inadimplemento por renúncia. Diferentes as situações,  diferentes são os acréscimos legais a se somarem aos impostos;  7. a inércia da DRF/Campinas na adoção das providências que  lhe  cabiam,  fez  com  que  a  Impugnante  fizesse  os  cálculos  das  diferenças de impostos a pagar, e as pagou, disso resultando que  o pagamento,  com relação ao Ato Concessório 0009­4, acabou  até por ser feito dentro do prazo concedido para a exportação;  8. a mora foi da DRF/Campinas;  9. a multa de mora revela­se indevida. Por outro lado, indevida  se revela também a multa prescrita no Art. 44 da Lei nº 9.430/96,  cuja imposição, é fora de dúvida, pressupõe o lançamento de um  crédito  tributário  por  iniciativa  só  da  fiscalização,  por  isso  de  ofício, com a completa omissão do Contribuinte;  10.  a  impugnante  não  repele  a  obrigação  de  pagamento  dos  impostos  até  quanto  devidos,  vale  dizer,  ao  pagamento  de  qualquer  diferença  a  mais  que  se  apure,  se  apurada  for.  E  pretende  fazê­lo  com  a  soma,  apenas  dos  acréscimos  legais  devidos;  11.  pede  que  o  Auto  de  Infração,  tal  como  formulado,  seja  declarado inepto.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Através da Resolução DRJ/SPO­II nº 304, de 06 de novembro de  2003,  fls. 430/432, o processo retornou à  repartição de origem  para esclarecimentos.  O processo retornou à esta DRJ com o despacho de fls. 437/441,  confirmando o lançamento efetuado.  Ciente da diligência, o contribuinte apresentou o expediente de  fls. 446/448 ratificando suas alegações anteriores.”   A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente  o  lançamento,  considerando  devidos  os  impostos  incidentes  na  importação  em  razão  da  nacionalização  das  mercadorias  admitidas  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  Considerou pertinente a imputação de pagamentos, na forma em  que realizada pela autoridade autuante.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Regimes Aduaneiros  PERÍODO DE APURAÇÃO: 13/01/1995 a 24/05/1995  DRAWBACK.  RENÚNCIA.  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO  POR  IMPUTAÇÃO. Com o  advento  da Lei  nº.  9.430/96  tem­se  por  revogado,  tacitamente,  o  procedimento  de  imputação  do  pagamento  ­  que altera de ofício a  rubrica do  recolhimento do  tributo  para  distribuição  proporcional  para  multa  e  juros  de  mora  ­  uma  vez  que  a  criação  do  lançamento  isolado  torna  inconciliável a co­existência dos dois sistemas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Inconformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial, com base no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (contrariedade  à  lei),  e,  também,  de  divergência,  pugnando  pelo  restabelecimento  da  decisão de primeira instância.  O recurso foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 643 a 645, ao  fundamento de terem sido preenchidas as condições regimentais.  Ciente do despacho em 26/09/2008, a recorrida apresentou contrarrazões ao  especial fazendário (fls. 736 a 747), pugnando pela manutenção do acórdão vergastado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 966DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 770          7 São duas as discussões principais no presente processo:   (i)  o  cabimento  de  multa  e  juros  de  mora,  no  caso  de  recolhimento  dos  tributos incidentes na importação de mercadorias submetidas ao regime especial de drawback,  quando ocorre a nacionalização destas, em virtude de não utilização no processo produtivo;  (ii)  a  utilização  da  sistemática de  imputação  dos  pagamentos,  no  caso  de  o  contribuinte recolher, apenas os impostos, sem os devidos acréscimos legais.  De  antemão,  registre­se  que  a  Recorrente  reconhece  que  não  cumpriu  a  condição resolutiva do regime que seria a exportação dos produtos elaborados com os insumos  importados,  entretanto,  ao  fazer  o  despacho  para  consumo  (“nacionalização”)  entendeu  que  deveria recolher apenas os impostos devidos, sem os acréscimos legais.   Enfrentemos  a  primeira  questão:  (i)  a  multa  de mora  e  juros  de  mora  nos  casos de pagamentos de tributos após a data prevista na legislação.   O Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (aprovado pelo Decreto  No.  91.030/85),  em  seu  artigo  319,  parágrafo  único,  previa  que  no  caso  de  destinação  para  consumo  (nacionalização  de  insumos  importados)  os  tributos  deveriam  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos, verbis:   Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I — no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes;  II — no caso de descumprimento de outras condições previstas  no ato  concessório,  deverá  ser  requerida a  regularização  junto  ao órgão concedente, a critério deste.  III — no caso de renúncia ao benefício, deverá ser adotado, no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Parágrafo  único  —  Na  hipótese  da  alínea  "c",  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos. (Negritei)  Por sua vez, os “acréscimos legais devidos” já estavam definidos no art. 59,  da Lei No.  8.383/91,  assim  como no  art.  84,  da Lei No.  8.981/95  para  os  fatos  geradores  a  partir de 01/01/1995, conforme transcrição dos dispositivos que se faz abaixo:   Fl. 967DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Art. 59 (Lei 8.383/91). Os tributos e contribuições administrados  pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até  a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre o  valor do  tributo ou contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Já o art. 84 da Lei 8.991/1995 assim dispunha:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II  ­  multa  de  mora  aplicada  da  seguinte  forma:  (...)"  (Destaquei).  Registre­se, ainda, que artigo 61 da Lei 9.430/96, no mesmo sentido, informa  que os débitos da União não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa e juros de  mora, nos termos seguintes:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Destarte,  a  expressão  "acréscimos  legais  devidos"  prescrita  no  parágrafo  único  do  artigo  319  do  Regulamento Aduaneiro,  refere­se,  portanto,  à multa  de mora  e  aos  juros moratórios. Os dispositivos legais acima citados são extremamente claros e específicos,  não comportando outras interpretações.   Fl. 968DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 771          9 Ressalte­se  que  o  regime  drawback  concede  a  suspensão  (na  modalidade  utilizada  no  presente  caso)  da  exigibilidade  dos  tributos  devidos  para  que  os  insumos  importados  sejam  destinados  à  elaboração  de  produtos  a  serem  exportados.  No  caso  do  beneficiário do regime especial de drawback não cumprir com o pactuado (exportação), e, ao  contrário, destinar as mercadorias,  importadas ao amparo do regime, para o consumo interno  no País  (nacionalizar), deverá  fazê­lo  com o  recolhimento dos  tributos devidos, que estavam  com a exigibilidade suspensa até então, acrescidos da multa de mora e juros moratórios.   De outro lado, a discussão sobre a inexigibilidade da multa de mora, no caso  dos  autos,  por  suposta  denúncia  espontânea  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  totalmente  descabida,  posto  que  está  não  se  configurou. Não  vou  aqui  entrar  na  seara  de  que  a  norma  inserta no art. 138 do CTN não afastaria a aplicação de multa moratória, ainda que presentes os  requisitos para fruição dessa ponte de ouro1 do direito tributário, posto que predita multa fora  arrimada  em  dispositivo  legal  posterior  à  edição  do  CTN.  E  não  adentro  nessa  celeuma,  justamente,  para  não melindrar,  desnecessariamente,  parte  deste  Colegiado  que  tem  posição  contrária.  Digo  desnecessariamente,  porque,  no  caso  dos  autos,  a  denúncia  espontânea,  absolutamente,  não  se  configurou  no  caso  ora  em  exame,  visto  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  a  uma  das  condições  essenciais  desse  instituto,  qual  seja,  não  pagou  os  juros  moratórios  referentes  ao  principal  que  foi  pago  a  destempo.  Com  isso,  não  há  falar  em  denúncia espontânea, e, muito menos em exclusão de responsabilidade.  Observe­se  que,  como  é  de  todos  sabido,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  são  uníssona  em  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  só  se  caracteriza  quando,  nos  casos  em  que  há  tributo  a  recolher,  junto  com  a  confissão  do  ilícito  o  sujeito  passivo providencia o pagamento do principal e dos juros.  Voltando aos autos, é incontroverso que o pagamento do tributo foi efetuado  estemporaneamente  e  desacompanhado  dos  consectários  legais,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade se aplicar ao caso a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Diante  disso,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  o  sujeito  passivo  é  devedor  dos  juros moratórios,  e,  também,  da multa  de mora,  a  ser  calculada  nos  termos  da  legislação de regência, transcrita linhas acima.  Para corroborar este entendimento, transcrevo as lições do professor Paulo de  Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, 17ª edição. Saraiva. São Paulo, pág. 516/518)  sobre a matéria:   Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de  apuração  (CTN,  art.  138). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização                                                              1 A ponte de ouro de Von Liszt,  no Direito Penal,  é a oportunidade dada pelo  legislador para que o criminoso  deixe chafurdar no mundo do crime e retorne para o conv´vio social. Essa ponte nada mais é do que a isenção da  pena  para  aqueles  que  desistem  voluntariamente  da  prática  de  um  crime  ou  se  arrependem,  eficazmente,  da  conduta pratica e, evitam, o resultado. Nesses casos  respondem, não pelo crime tentado, mas pelo dano ao bem  jurídico causado, se este houver.   Fl. 969DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 relacionada  com o  fato  ilícito,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  multa  de  natureza  punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  de  caráter  de  punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas – juros de  mora  e  multa  de  mora  –  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra”.  (...)  b)  As  multas  de  mora  são  também  penalidades  pecuniárias,  mas  destituídas  de  nota  punitiva.  Nelas  predomina  o  intuito  indenizatório,  pela  contingência  de  o Poder Público  receber  a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente  acarreta,  o  tributo  a  que  tem  direito.  Muitos  a  consideram  de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito  privado.  Essa  doutrina  não  procede.  São  previstas  em  leis  tributárias  e  aplicadas  por  funcionários  administrativos do Poder Público.( Grifei).  Em  conclusão,  no  caso  em  tela,  deve  ser  aplicado  o  artigo  161  do  CTN  combinado com o artigo 84 da Lei 8.981/95 (período de apuração: 13/01/1995 a 24/05/1995),  de forma que os tributos recolhidos nos casos de “nacionalização” de insumos importados, sob  a  égide  do  regime  drawback,  sejam  acréscidos  da  multa  de  mora  e  dos  juros  moratórios  (aplicáveis desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores).   Por fim, passemos à análise da (ii) utilização da sistemática de imputação dos  pagamentos,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  recolhido  apenas  os  impostos,  sem  os  devidos  acréscimos legais.  A fiscalização ao verificar que os recolhimentos não foram realizados com os  acréscimos devidos (multa e juros de mora), realizou a imputação proporcional do pagamento  e,  desta  forma,  procedeu  ao  lançamento  complementar  dos  tributos  em  relação  a  diferença  então apurada, acompanhada da multa de ofício proporcional aos tributos não pagos e os juros  de mora devidos.  De  antemão  deixamos  registrado,  como  muito  bem  argumentou  o  Conselheiro­relator  do  voto  vencido,  que  a  imputação  de  pagamento  é  prática  reiterada  da  Administração Tributária, que encontra amparo no artigo 100, III, do CTN, verbis:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 970DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 772          11 O fundamento legal para esta sistemática (imputação) é o artigo 163 do CTN,  conforme verifica­se na transcrição abaixo:  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou  juros de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas  e por fim aos impostos;   III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes. Destaquei.  Veja­se que o artigo 163 do CTN referiu­se igualmente aos débitos relativos  a  tributos,  penalidades  pecuniárias  e  juros  de  mora,  portanto,  não  fixou  precedência  ou  preferência entre eles quando da imputação do pagamento.  Em  outro  giro,  a  sistemática  de  imputação  utilizada  pela  fiscalização  (proporcionalidade  entre  tributos,  multa  de mora  e  juros  de  mora)  seguiu  o  mesmo  critério  adotado pelo artigo 167 do CTN quando da restituição em decorrência de pagamento indevido  (a  restituição  do  tributo  na  mesma  proporção  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias”), o que, mutatis mutandis, pode ser aplicado no caso em tela.   Por  sua  vez,  o  artigo  43  da  Lei  No.  9.430/96  informa  que  no  caso  de  recolhimento em atraso “poderá” (e não deverá!) ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Portanto, é uma prerrogativa da autoridade fiscal, que “pode” formalizar a multa ou o juros de  forma  isolada, mas  também “pode”  fazer  a  imputação dos pagamentos. Não há que  se  falar,  portanto,  em  revogação  tácita  do  procedimento  adotado,  reiteradamente,  pela Administração  Tributária.  As  duas  sistemáticas,  entendo,  são  plenamente  válidas:  pode­se  aplicar  uma  ou  outra – imputação de pagamentos ou multa isolada..  Não  havia  vedação  legal,  entendo,  para  que  a  fiscalização  procedesse  à  imputação  de  pagamentos,  até  mesmo,  repita­se,  porque  trata­se  de  prática  reiterada  da  Administração Tributária..  E mais. O crédito tributário, após seu vencimento, compõe­se do tributo e dos  respectivos acréscimos legais – penalidades pecuniárias e juros de mora (artigo 139 c/c 113 e  161  – CTN). Dessa  forma,  não  se  pode  “dividir”  o  crédito  tributário  em partes,  ele  é  uno  e  indivisível. Portanto,  se após o vencimento, o montante do  tributo não pode ser  separado do  montante  dos  acréscimos  legais,  e,  se  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  pelo  seu  pagamento integral (artigo 156, I, CTN), o pagamento parcial do débito em atraso, ainda que  correspondente à parcela  integral do  tributo, não extingue o crédito, que subsiste em relação  aos montantes não pagos.   Fl. 971DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Por conseguinte, fazendo­se uma interpretação sistemática dos artigos 163 e  167  do  CTN,  podemos  concluir  que  procedeu  corretamente  a  fiscalização  ao  efetuar  a  imputação dos pagamentos, de forma proporcional, em relação aos  tributos, multa e  juros de  mora.   Não há reparos a  fazer no procedimento adotado pela autoridade fiscal que,  após  ter  efetuado  imputação  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  verificando  a  existência  de  valores  a  recolher  à  título  de  imposto  sobre  a  importação  e  de  imposto  sobre  produtos industrializados, procedeu ao lançamento de ofício para a cobrança da diferença dos  tributos, acrescidos da respectiva multa de ofício e juros moratórios.  De outro lado, não se alegue que ao caso sob exame aplicar­se ia a imputação  de  pagamento  prevista  no  art.  354  do Código Civil  de  2002,  pois  a  teor  da  súmula  464  do  Superior Tribunal de Justiça, a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do  Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Essa súmula foi baseada  em  precedentes  daquele  Tribunal,  dentre  eles,  o  Resp  nº  960.239  ­  SC2  (2007/0134994­0),  transcrito em nota de rodapé, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux.                                                              2 RECURSO ESPECIAL Nº 960.239 ­ SC (2007/0134994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : MADEIRAS SALAMONI LTDA  ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO  PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  ART.  354  DO  CÓDIGO CIVIL.  INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a  sua vigência e não às ações propostas após a mesma,  tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da  obrigação e não ao aspecto processual da ação.  2. A Primeira Seção, quando do  julgamento do Resp 1002932/SP,  sujeito ao  regime dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de  vista prático,  implica dever a mesma ser contada da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados  a  partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova."  (RESP  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009).   3.  Isto  porque  a Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo  prescricional  decenal,  porquanto  o  Tribunal  de  origem  entendeu  ser  aplicável  à  espécie  o  prazo  quinquenal,  merecendo  reforma,  nesse  particular,  o  acórdão  recorrido,  para  reconhecer  a  inocorrência  da  prescrição  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  nos  10  anos  imediatamente  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  com  observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado.   5. A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso  àquele  do  direito  privado  (artigo  354  do  Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar­se­á primeiro sobre os juros para, só  depois de findos estes, amortizar­se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2009,  DJe  16/12/2009;  AgRg  no  Ag  1005061/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  03/09/2009;  AgRg  no  Resp  1024138/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  04/02/2009; AgRg no Resp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000830/98­41  Acórdão n.º 9303­01.659  CSRF­T3  Fl. 773          13                                                                                                                                                                                          03/03/2009,  DJe  24/03/2009;  REsp  970.678/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  11/12/2008;  REsp  987.943/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/02/2008,  DJ  28/02/2008;  AgRg  no  REsp  971016/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, Dje 28/11/2008).  6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis:   Da Imputação do Pagamento  (...)  "Art. 354. Havendo capital e  juros, o pagamento imputar­se­á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital,  salvo estipulação em contrário , ou se o credor passar quitação por conta do capital."  Da compensação  (...)  "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste  capítulo."  (Revogado  pela  Lei  10.677/03)  "Art.  379.  Sendo  a  mesma  pessoa  obrigada  por  várias  dívidas  compensáveis serão observadas, no compensá­las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento."  7.  O  art.  374  restou  expressamente  revogado  pela  Lei  n.º  10.677/2003,  a  qual,  não  tendo  sido  declarada  inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação  por infringência da Súmula Vinculante nº 10,  verbis:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (cf,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua  incidência, no todo ou em parte."  8. Destarte, o próprio  legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à  matéria  de  compensação  tributária,  determinando  que  esta  continuasse  regida  pela  legislação  especial.  O  Enunciado  nº  19  da  Jornada  de  Direito  Civil  CEJ/STJ  consolida  esse  entendimento,  litteris:  "19  ­ Art.  374:  a  matéria  da  compensação  no  que  concerne  às  dívidas  fiscais  e  parafiscais  de Estados,  do Distrito  Federal  e  de  Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil."  9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do  referido diploma legal deve conduzir à  limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez  que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao  disciplinar  a  imputação  do  pagamento  no  caso  de  amortização  parcial  do  crédito  por  meio  de  compensação,  ressalvar  os  casos  em que  haja  estipulação  em  contrário,  exatamente  em  virtude  do  princípio  da  autonomia  da  vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse  público.  10.  Outrossim,  a  previsão  contida  no  art.  170  do  CTN,  possibilitando  a  atribuição  legal  de  competência,  às  autoridades  administrativas  fiscais,  para  regulamentar  a  matéria  relativa  à  compensação  tributária,  atua  como  fundamento  de  validade  para  as  normas  que  estipulam  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária, ao contrário,  portanto, das normas civis sobre a matéria.  11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subseqüentes.  (...)  § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ."  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito , inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (...)  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição."  12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que  a  adoção  de  lei,  e  considerando  que  a  compensação  tributária  surgiu  originariamente  com  a  previsão  legal  de  regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu  as  IN's  n.º  21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e  900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em  compensação  tributária,  reputa­se  legítima  a  metodologia  engendrada  pela  autoridade  fiscal,  tanto  no  âmbito  formal quanto no material.  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                                                                                                                                                                           13.  A  interpretação  a  contrario  sensu  do  art.  108  do  CTN  conduz  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  extensa  regulamentação  emanada  das  autoridades  administrativas  impõe­se  como  óbice  à  integração  da  legislação  tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a  integridade do crédito  fiscal, cuja amortização deve engendrar­se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com  a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto  o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que  veda a capitalização de juros.   14. Sob  esse  enfoque  são os  termos da  IN SRF 900/08, que  regulamenta,  hodiernamente, a matéria  referente  à  compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido,  tão­somente  para  determinar  a  aplicação  do  prazo  prescricional  decenal. Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados e discutidos  estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de  Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Sustentou, oralmente, o Dr. SILVIO LUIZ DE COSTA, pela recorrente.  Brasília (DF), 09 de junho de 2010 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX                                  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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