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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724762 #
Numero do processo: 13907.000129/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica (&e(-) • 1.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000129/99-23 Centro de Documentação Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 RECURSO ESPECIAL N° F2D1 20.1-11‘199 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : APLAN METALÚRGICA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APLAN METALÚRGICA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corréa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 .. . N ' . -04"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4::‘;:,),dr , Ir~eiL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000129/99-23 Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 Recorrente : APLAN METALÚRGICA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de outubro/88 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 127/137, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 140/159, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC tf 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 161/176, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 161, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior N( PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 n • . 0! hárs„ -4,-, ,, ..s. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000129/99-23 Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 10.07.00 (fls. 178/207), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. )\<ç É o relatório. 3 *Ws , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q4W.' Processo : 13907.000129/99-23 Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstancia. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TO 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49', o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 12/05/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão IV 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos 10 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ., , . • . ... „ . g, ba. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:11:•L,11: • , ,Ftfl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000129/99-23 Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 112 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n'a 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 812194) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001.V 5 • e. .j.!..,Sp. MINISTÉRIO DA FAZENDA 141$ : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;a.rY Processo : 13907.000129/99-23 Acórdão : 201-75.641 Recurso : 114.979 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n o 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e ti2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ÁLN, JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4724790 #
Numero do processo: 13907.000150/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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B. MARCATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR P1S/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE — COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n.° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: J. B. MARCATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala Sessões 23 de janeiro de 2002 II Jorge Freire Presidente ‘P,"Antonio Man, - ' reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Fasliovrs 1 • ,c,k#4„. MIINISTÉRIO DA FAZENDA "r? tities, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 Recorrente : J. B. MARCATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pelo ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu a solicitação de compensação do PIS, proposto pela empresa, ora recorrente. O referido pedido tem como fundamento os pagamentos, a maior, efetuados no período de 07/90 a 10/95, na vigência dos Decretos-Leis ri f's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensos pela Resolução n.° 49/95, totalizando o valor de R$4.3 19,40 (quatro mil trezentos e dezenove reais e quarenta centavos). A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR considerou o pedido improcedente de compensação da empresa, ora recorrente, tendo em vista que os prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e de mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.2 1 8/9 1, 8.383/91 e alterações posteriores, não havendo comprovação de recolhimento em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório a ser compensado, bem como já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, na forma do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26.1 1.99. A empresa recorrente, inconformada com tal decisão desfavorável, apresentou Impugnação, às fls. 146 a 165, alegando: 1) houve equivoco da Receita Federal, quando entendeu que a empresa pleiteou restituição e não compensação, além de ter considerado o prazo decorrido como decadencial e não prescricional para a constituição do crédito tributário; 2) enganou-se o douto julgador ao interpretar as modificações ocorridas em torno da legislação referente ao PIS; 101 2 7 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tft tiNr Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 3) A Resolução do Senado Federal que suspendeu a aplicabilidade dos Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, fazendo com que as empresas tivessem direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; 4) está pacificado no âmbito do Conselho dos Contribuintes a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; 5) o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para ações de pedido de compensação é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda Nacional efetuar homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior, conforme a legislação vigente; 6) a Lei n° 8.383/91 e o Decreto n° 2.138/97 garantem ao contribuinte, o direito de requerer, administrativamente, a compensação do valor pago a maior, de tributos e contribuições federais; e 7) a garantia do direito de compensar encontra-se fundamentado na Constituição Federal. Apesar da impugnação apresentada, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pedido, alegando, em síntese, que: 1) o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito, estando os pagamentos efetuados até maio de 1994 sob a decadência; 2) o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto mês a ele anterior; 3) as normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da Contribuição para PIS, previsto originariamente em seis meses; e V490‘ 3 MINISTÉRIO DA FATS_NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 4) por expressa previsão legal atualiza-se monetariamente a contribuição devida Irresignada com tal decisão, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário, às fls. 186 a 215, para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte em Brasília - DF, praticamente repetindo os argumentos da peça impugnatoria É o rela ;440, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n°s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. 5 ‘‘\, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis Was 2.445/88 e 2.449/88 1 toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído, parcialmente, o direito da Requerente em compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já. havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre julho de 1991 e novembro de 1995. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAIVIENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos Tribunais Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao 6 4 .. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 PIS, a ser calculada mediante as regra e- abelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês . ten.:- ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatid o do cálculos. piábSala das Sess5-. f ' • te aneiro de 2002 o 411 ANTONIO : mio ei ABREU PINTO 7 1 tibr‘ MIINISTERK) DA FAZENDA . : Gnst4,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAL1DADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturconento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"' . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' / i Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito , à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o saUompauNiovo, opialEénftioquen. sobwre ra 2Quiestip.00da 1 I Senfira-sesidal"der deoxPeniltRevista°Dialética de DSireN1/4\ k \ si 4 ‘ 0 4\% k DitoETributárioSt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA kaL6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.rpt;frt . o Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SFMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo ofaturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l a Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.nov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, 14 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.nov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de 9 . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturcunento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) 203- 0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da A4P n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " S• Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 chas"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." I I . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota no 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rt's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0.75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." I 1 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;:::*-4.1.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "451115ti Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único fl 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..•" 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação /Ioda a norma legal ora sob discussão" (sie) ! 5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 U111 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do (sic) (p. 07). "CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, ‘ p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A )), \-) Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-.teints;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 28. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9821. 11 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit.,p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999,p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 12 ;It . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.r.;,;;;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4P:4,4: Processo : 13907.000150199-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado' laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." ". Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... " 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATlAS CORTÉS DOMÉNIGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... Una precisa relación lógica ...n 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. "\$) 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 23 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenandento Tributado Espia/foi, 4. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 21 Curso..., op. cit, p. 29. 13 • MINISTEFt10 DA FAZENDA -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.,4 Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÉL,CAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Parecem de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2'.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 14 ffi , fr.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" " . Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .._ " (PAULO DE BARROS CARVALH04°), resultando inevitavelmente na inadrnissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA4'), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR. DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MAR.ÇAL JT.JSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilameine 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCRER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Di reito Tributário: Fundamentos..., p. 179. '3 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MAItÇAL. JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE A.NTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. ci t, p. 172. 15 • 4", rfp, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.." 48 . A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FEFtNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 45 ICMS..., op. cit., p. 98. " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 16 Kik MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " (zi Tjt? Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0158). 51 11 Principio de/Ia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit, p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 5.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 52 Principio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-2 15, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 17 • Sa, • MINISTÉRIO DA FAZENDA n711" _ 'b44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" " - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ... "da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .. . 64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMiNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ..., como também no " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RI', 1978, p. 58. 6° A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, ri° 64, [199571, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem p2S3. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ./jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética cla receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. M Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 6 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUOSP, respectivamente em 1992 e em 1999. 19 - ros, MIINISTÉRK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 20 - • !MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cosi# Processo : 13907.000150/99-10 Acórdão : 201-75.765 Recurso : 115.649 como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" n . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JOSí ROBERTO VIEIRA 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 21

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Numero do processo: 13924.000355/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'''''t*'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13924.000355/2003-80 Recurso n° : 134.250 Acórdão n° : 303-34.042 Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Recorrente : CASEMIRO CENI Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10 0, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários • legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •.4 dp` ANELISE P.AUDT RIETO Presidente • TON Z BARTOP elator Formalizado em: 12 MAR"d007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13924.000355/2003-80• Acórdão n° : 303-34.042. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) lavrado contra o contribuinte Cassemiro Ceni, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, decorrente de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal — ARL), em razão da não ter sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", localizado no município de Mangueirinha/PR. Por não responder a intimação fiscal enviada, a multa de oficio foi agravada em 50%, conforme determinado pelo artigo 959 do Decreto 3000/1999. • Capitulou-se no artigo 17, da Lei 6.938/81 e artigos 1°, 10, 11, 14 e 15, da Lei n°9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso 2°, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 16), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fis. 17/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/43, alegando sucintamente que: Desde a realização do plano de manejo e conservação realizado em 1989, não houve qualquer alteração nas áreas declaradas como de utilização limitada e reserva permanente, o que é provado através de • fotografias, imagem por satélite, mapas gráficos e planta de uso e ocupação do solo presente ás fls. 35/41; Vale ressaltar, que a agência do IBAMA, mais próxima está instalada na cidade de Cascavel, assim, o órgão que atende a nossa região e que tem escritório em Pato Branco é o IAP — Instituto Ambiental do Paraná, o qual em momento algum informou a necessidade de proceder o ADA. Contudo, o lançamento de oficio feito pela Receita Federal não tem cominação prevista para esta omissão, uma que por Lei não era obrigatória a entrega do ADA ao IBAMA antes da Lei 10.165/00; 2 Processo n° : 13924.000355/2003-80 Acórdão n° : 303-34.042 Portanto, em 1999, quando o contribuinte fez suas declarações do ITR não existia a obrigação de apresentação do ADA; Por via da conseqüência apresentamos no dia 16/01/04 o ADA, nos formulários dos exercícios de 1997 e 2003, protocolo n° 4100022615-4 (fls. 42/43); Quanto a aplicação da multa de 50% sobre a multa de ofício, fundamenta na ausência de resposta, é improcedente, uma vez que não recebemos nenhuma notificação ou intimação para apresentar o ADA. Diante de todo exposto, o contribuinte requer a nulidade o Auto de Infração atacado por ausência de dispositivo legal aplicável ao fato de, ausência de vistoria e levantamento pelos técnicos do IBAMA e lavratura da ADA com remessa • posterior a Secretaria da Receita Federal. Não sendo acolhido tal pleito, requer: i. Que seja excluída a multa de 50%, uma vez que, o mesmo, não recebera a referida notificação via postal; ii. Seja apurada a diferença do ITR somente sobre a área de preservação permanente (80,0 hectares), em face de que a área de utilização limitada (681,6 hectares), está averbada na margem da matrícula do imóvel rural; iii. Vistoria dos técnicos do IBAMA para que procedam a verificação in loco da existência da área de preservação permanente e a de ocupação limitada declarada no DITR Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou pela procedência do lançamento, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. 3 Processo n° : 13924.000355/2003-80 Acórdão n° : 303-34.042 NULIDADE. Presentes os requisitos do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e inexistindo atos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA. Pedido de perícia formulado de forma genérica sem atender aos requisitos exigidos pela legislação, deve ser indeferido. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância (AR fls.64), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 65/75), no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua impugnação, ressaltando, ainda, que deixou de atender à solicitação de apresentação do ADA, pois não fora intimado para tanto, já que a notificação fora entregue a terceiro. • Anexa os documentos de fls. 76/126. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls.114). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 127, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° : 13924.000355/2003-80 Acórdão n° : 303-34.042. • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente - APP e de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante do entendimento da fiscalização (fls. 15) de que o contribuinte deixou de apresentar, para comprovação de existência das mesmas, o Ato Declaratório Ambiental — ADA. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação • dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as resuiçôes de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSFtF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 . Art. 10. ... I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) 5 . . Processo n° : 13924.000355/2003-80 Acórdão n° : 303-34.042• (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. • MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 g 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis? (NP) 6 Processo n° : 13924.000355/2003-80. . Acórdão n° : 303-34.042. . declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente 111 sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: 410 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do eiseguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaraçã 7 Processo n° : 13924.000355/2003-80 Acórdão n° : 303-34.042 deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declarató rio do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou • de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CTN: • "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento d 8 Processo n° : 13924.000355/2003-80 . Acórdão n° : 303-34.042 isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • 220N LUIZ OLI - Relat • 9 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001240/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14986
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Cc-mF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 Recorrente : COMÉRCIO DE MADEIRAS NALÉSSIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se O indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE d) 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo único do art. 61 da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF'). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma Í dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. '19f de 1 1.. • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MADEIRAS NALÉSSIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 4eti-nri'4u—e"PitifierrjTo es' Presidente • J°2"AnILlikyWÕII-gro Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 „ xf,LW:t, 22 CC-MF --w w,-.4?4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 Recorrente : COMÉRCIO DE MADEIRAS NALÉSSIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, ambos de 1988, Com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 03/06, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, cópias de 'alteração ao contrato social da empresa alteração e cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 30/78. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 11/12/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 11 de dezembro de 1998, posicionamento corroborado pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999. No tocante aos pagamentos posteriores ', não há que se falar em indébito, pois, consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7/70, que foi revigorada após a retirada dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota utilizada seria de 0,75%, portanto maior que aquela determinada nos decretos-leis, o que implicaria em saldo a pagar, e não a restituir. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde, após breve histórico acerca da legislação de regência da contribuição para o PIS, enumera, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - o prazo em que cessa o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início com a extinção do crédito tributário respectivo, sendo que, para os tributos lançados por homologação, ocorre a extinção com a homologação do lançamento, que, não ocorrendo de forma expressa, dá-se tacitamente, pelo decurso de cinco anos Contados do pagamento antecipado, o que foi acolhido pelo STJ. - diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, retomou a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, sendo alteradas, portanto, a base de cálculo de receita operacional bruta para faturamento, a alíquota de recolhimento e a determinação de que a base de cálculo da contribuição, eleita no artigo 6°, parágrafo único, seja o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária entre as datas da base de cálculo e do fato gerador; - a Lei n° 7.691, de 1988, e posteriores, em nada alteram a Lei Complementar n° 7/70, pois aquelas normas tratam da aplicação da aplicação da correção monetária em -Jr 3 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 momento posterior à ocorrência do fato gerador, permanecendo a base de cálculo determinada pela lei complementar incólume, invocando pronunciamentos judiciais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 10/12/1993, corroborando o entendimento esposado no Despacho Decisório pela DRF/Piracicaba — SP, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que la base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância, para que seja dado prosseguimento ao pedido apresentado. É o relatório. 4 » n;..ak 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes á-Vv.Pr;" Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o fahiramento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão O : 202-14.986 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou •conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situaç5es que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçõeS de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o, inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo 10 indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária' ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desConstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da • extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art.; 168, I, do próprio CT1V: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 i 22 CC-MF ---- •Yr, Ministério da Fazenda Fl . ,1 7L--•:.".'P Segundo Conselho de Contribuintes ),;.;" P-..,":• 0 , I Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 , O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá esiar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C IN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada incOnstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de au ltomóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à Irepetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON [DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e CoMpensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." I O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica irá espécie dos , autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em I foco, vez que os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 10 de dezembro de 1998, antes de transcorridos , os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. ( 7 , - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento' jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS —A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência/ e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 é 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, akancada a vitória, pretender, assim; deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anteriont, gi 8 1 . À Kr ' '" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •":40' - Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: (.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a /garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do Princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula."(RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) • Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina ; a incidência da Contribuição para .o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julganiento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 9, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 , quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anteriorC 9 , I 2Q CC-MF ,:.-------:-',..- Ministério da Fazenda Fl. / I-J n Segundo Conselho de Contribuintes •----- -• Processo n° : 13888.001240/98-86 Recurso n° : 123.771 Acórdão n° : 202-14.986 , Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que ja exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a b ase de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição I para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; , 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003f JA-WA" NELE OLÍMPIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 13907.000197/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal imposta renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Não é cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, no limite dos depósitos judiciais promovidos pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13605
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial, e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a multa e juros de mora, para excluir os valores referentes aos depósitos efuados nos termos da lei. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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(14, ini da Lin 40 publteado rt° / .13 de Rlitata Ne;titata MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 Recorrente : NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DFLI em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - MULTA E JUROS DE MORA — Não é cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casti, no limite dos depósitos judiciais promovidos pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial, e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à multa e juros de mora, para excluir os valores referentes aos depósitos efetuados nos termos da lei. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 enrique 7elie Pinheiro a. ÁL441.'4475-07-.7.4.7 e u Torres Presidente C ,1111101111 O • O de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cUmdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s',C; •,;;. v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 Recorrente : NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em 12.07.1999, foi intimada a contribuinte acima referida a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 dias, tributos no valor de R$545.863,72 (já aplicada a multa e mora), referente ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("wr), por haver se utilizado de créditos não permitidos na legislação tributária, mas autorizados via medida liminar concedida em 17.12.1997. Liminar essa que restou revogado em 17.06.1998. A contribuinte, tempestivamente, impugnou a autuação, alegando ser improcedente a cobrança de juros de mora, uma vez que o montante integral do crédito tributado havia sido depositado em juizo, nos exatos termos do artigo 151, II, e não do art. 151, IV, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda segundo a contribuinte, a mesma estaria devidamente respaldada pela jurisprudência: "uma vez estando o crédito tributário depositado judicialmente de forma integral, o autuante deveria saber que satisfeita está a obrigação tributária, não cabendo qualquer lançamento de oficio, mormente cobrando-se juros de mora." Sustenta, também, o fato de não ter cometido qualquer infração, uma vez que todos os valores lançados já se encontravam nos cofres da União e só seriam devolvidos à impugnante em caso de êxito na ação proposta. Com isso, rogou o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida houve por bem "não acolher a preliminar de nulidade do lançamento e manter os juros de mora e acréscimos legais sobre os valores não cobrados por depósito judicial antes do vencimento da obrigação, devendo na cobrança ser observada a decisão judicial definitiva, em relação ao IPL" E assim o faz sob o argumento de que, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, o lançamento do auto de infração é atividade vinculada e obrigatória, não cabendo ilações de sustentação jurídica acerca da análise do ato de constituição do crédito fiscal. 2 .2-, 2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA JWY. .2~ .. SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 Ainda segundo a decisão em comento, a existência de depósitos judiciais em montantes integrais tem o mero efeito que a norma lhe garante de suspender a exigibilidade do crédito, não havendo disposição legal que confira aos depósitos a prerrogativa de interromper ou suspender a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito. No que tange o caso em concreto, ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade administrativa não se utilizou do expediente da autuação para evitar a extinção do crédito pela decadência, mas, sim, observou sua obrigação funcional de constituir o crédito cuja falta de recolhimento foi apurada. Contrapondo a argüição de nulidade, o Decreto n.° 70.235/1972, em seu art. 59, admite, unicamente, como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. No entanto, ressalta a decisão recorrida que cabe, "realizados depósitos judiciais, a compensação do imposto apurado com a resultante da Conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, 110s termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n.° 002/92, pagamento à vista na data em que _foram efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objetos de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por caso, efetuados após o vencimentos." Inconformada, e tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu, integralmente, o conteúdo de suas razões de impugnação. É o relatório. 3 • :A* VS MINISTÉRIO DA FAZENDA or. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, não lançado e não declarado nos prazos estabelecidos pela legislação em vigor, por ter-se utilizado de créditos indevidos nos períodos de apuração de dezembro de 1997 a abril de 1999, cuja base legal para a autuação julgada procedente está prevista nos artigos 59; 82, I; 107, II e 112, do RIPI/82, e nos artigos 114 e 147, I, c/c o artigo 183, IV, do RIPI/98. Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando Relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303). Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente alega ser improcedente o lançamento, uma vez que o crédito tributário estaria satisfeito, em razão do depósito integral feito judicialmente, em autos de Mandado de Segurança, cuja liminar foi revogada e a segurança denegada, nos seguintes termos: "O tributo cobrado ou devido na operação anterior pode ser compensado com o tributo devido na operação de saída do produto industrializado, de forma a evitar que se verifique a tributação em cascata, o que onera excessivamente o consumidor contribuinte indireto do tributo. Desse modo, o IPI incide, em cada etapa das operações de industrialização, somente sobre o valor acrescido ou agregado. Assim, os estabelecimentos industriais podem creditar-se do tributo, relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados. Observa-se, desde logo, que a assertativa acima expressamente refere que o valor do tributo incidente na operação que antecedeu a industrialização do produto tributado em sua saída do estabelecimento industrial constitui crédito do industrial na operação posterior, qual seja, a saída do produto, que representa um débito a título de IPI, e que a CF/88, no artigo supracitado, refere que o montante cobrado nas operações anteriores é que deve ser compensado com o devido nas operações subseqüentes. 4 Cp I MINISTÉRIO DA FAZENDA rk? _Se', SEGUNDO CONSELHO DE COM TR I BUI NTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar antes deferida, e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança postulada, e extingo o processo com julgamento do mérito, forte no art. 269,!, do CPC." (destaques no original). A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança, frise-se, revogada, não pode impedir o lançamento. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente, dessa forma, insurge-se com a alegação de renúncia à via administrativa Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da açã.o de Mandado de Segurança foi preventiva, ou seja, antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O contencioso administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em Juizo. Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for 5 -J # -st iise, MINISTÉRIO DA FAZENDA tc-ízi1/4‘á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000197/99-83 Acórdão : 202-13.605 Recurso : 114.125 apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outra modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Assim, quanto à. constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, não conheço do apelo voluntário interposto. Por fim, e quanto à matéria diferenciada, incabível é a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos pela recorrente, acarretando a exclusão da penalidade e juros de mora do lançamento de oficio efetuado, nos termos do aqui observado. Diante destes argumentos e quanto à matéria diferenciada, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 -t. DALTON - • • '• • a- õ • E MIRANDA 6

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4725485 #
Numero do processo: 13931.000379/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO IRPF - 1999 - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece o recurso quando este não observa o prazo regulamentar previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44697
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÔNIDAS KARASINSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 ANTONIO DE F. r:EITAS DUTRA • : SIDENTE NAURY FRAGOSO T AKA//-') RELATOR FORMALIZADO EM: 20 A SR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — Processo n°. : 13931.000379/99-39 Acórdão n°. : 102-44.697 Recurso n°. : 123.779 Recorrente : LEÓNIDAS KARASINSKI RELATÓRIO O contribuinte solicitou restituição do Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora no mês de Dezembro de 1998, por entender que seus rendimentos não eram tributáveis em função de ter cardiopatia grave. Juntou à petição atestado fornecido pelo Dr. Aramis R B Guimarães e Relatório Médico da Clínica Saint Germain, assinado pelo Dr. Abrão J. Melhem Jr, que indicam a presença de insuficiência coronariana grave, fls. 1 a 5. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa não aceitou a referida documentação e determinou à Agencia da Receita Federal em Guarapuava, PR, que intimasse o contribuinte a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial onde constasse a data em que a doença foi contraída e o comprovante dos rendimentos recebidos relativo ao ano-calendário de 1998, fls. 8. O contribuinte apresentou novo atestado, datado de 04/02/99, assinado pelo mesmo médico do atestado anterior, Dr. Aramis R B Guimarães, que adicionalmente informa a data de 18/12/98 como sendo aquela em que houve submissão à angioplastia por insuficiência coronariana aguda (1-24.9). A DRF/Ponta Grossa negou a isenção pleiteada em face da ausência do Laudo Pericial previsto no artigo 30 da lei n.° 9250/95. Recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Curitiba, PR, agora juntando um Laudo emitido pelo primeiro profissional citado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13931.000379/99-39 Acórdão n°. : 102-44.697 datado de 04/02/99, com o mesmo teor dos atestados anteriormente apresentados. O recurso foi negado em virtude do Laudo não informar a data de início da doença e de não conter outras informações essenciais, peculiares a esse tipo de documento. Inconformado com a decisão recorre ao 1. 0 Conselho de Contribuintes, fora do prazo normal previsto, alegando desconhecimento da forma do Laudo Pericial e das exigências do artigo 30 da Lei n.° 9250/95. Junta Laudo emitido por Manoel Luiz Brum, MPL - Código 1980, matriculado no INSS sob n.° 2536986, fls. 35, onde consta a informação de que o contribuinte faz (ou fez) tratamento de cardiopatia grave — insuficiência coronariana aguda (1-25.9) e foi submetido a angioplastia pelo mesmo motivo (1-24.9) em 18 de dezembro de 1998. Alega que perdeu o prazo em virtude de estar impedido de obter o referido documento pela ocorrência de greve nos setores competentes para emissão de laudo pericial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it:; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13931.000379/99-39 Acórdão n°. : 102-44.697 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso voluntário é intempestivo uma vez que não observou o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235/72, conforme consta das fls. 34. A Decisão da DRJ em Curitiba foi entregue mediante Aviso de Recebimento-AR, juntado ao processo em 27 de junho de 2000, enquanto o recurso foi recebido na DRF/Curitiba em 23 de agosto de 2000 A justificativa para a intempestividade fundamentou-se na existência de greve nos setores competentes para emissão do laudo requerido, no entanto, despida de qualquer documentação comprobatória de que essa impossibilidade ocorreu no período compreendido entre a ciência do julgamento em primeira instância e o prazo final para apresentação do recurso e se foi ininterrupta. Pelo motivo exposto voto por não conhecer o recurso apresentado. Permanece, obedecendo o prazo legal, a possibilidade de ingressar com novo pedido relativo a mesma matéria, hipótese em que deverão ser observados os requisitos mínimos para o laudo pericial, bem esclarecidos pela DRJ em Curitiba. Sala das Sessões - ' F, em 23 de março de 2001. NAURY FRAGOSO T NAKA/L 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000336/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão proferida pela autoridade administrativa competente pelo fato de contrariar decisão de outra autoridade, proferida em outro processo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DO PAZO DECADENCIAL. A homologação tácita não se implementa porque inexiste prazo para a apreciação do pedido de compensação. CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Para reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, a empresa parcialmente cindida deve demonstrar a ocorrência do indébito, possibilitando, assim, à empresa incorporadora a utilização dos créditos recebidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, o pedido de compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Inexistindo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa parcialmente cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, nem, tampouco, deferir a compensação requerida. Recurso a que se nega provimento. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21756
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aor ecurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° : 103-21.756 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão proferida pela autoridade administrativa competente pelo fato de contrariar decisão de outra autoridade, proferida em outro processo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DO PAZO DECADENCIAL. A homologação tácita não se implementa porque inexiste prazo para a apreciação do pedido de compensação. CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Para reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, a empresa parcialmente cindida deve demonstrar a ocorrência do indébito, possibilitando, assim, à empresa incorporadora a utilização dos créditos recebidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. Na vigência da IN SRF n° 21/1997, o pedido de compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Inexistindo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa parcialmente cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, nem, tampouco, deferir a compensação requerida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANES! LATEX LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no • mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .R.Dirt . NEUBER • RESIDENTE PAULO JACI CIMENTO RELAT. • !nu — 08/11/04 • ,4,A. • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA w _P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10• Adórdão n° :103-21.756 FORMALIZADO EM: 4 n NOV 2 00 4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA J GUARIBE, NILTON PÉSS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ani-omum 2 • là" 44 - -.14T • or..' MINISTÉRIO DA FAZENDA at,r 7.t.• P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-l0 Acórdão n° :103-21.756 Recurso n° :137.193 Recorrente : DANESI LATEX LTDA. RELATÓRIO Aos 02/05/1997, Danesi Latex Ltda. protocolou junto à ARE Barueri/SP, pedido de compensação de crédito de IRPJ com débito de CSLL. Intimada a apresentar demonstrativo do crédito e documentação comprobatória da sua origem, a interessada prestou os esclarecimentos de fls. 16/18, informando que o crédito a compensar monta a R$ 171.011,00 e se origina da incorporação de parcela patrimonial cindida da empresa Indústria de Artefatos de Borracha Danesi S.A., juntando os documentos de fls. 19/191. O pedido de compensação foi indeferido pela DRF Osasco/SP, por meio do despacho decisório n° 108/2002, de 12.08.2002, contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade de fls. 200/208, alegando a interessada, em preliminar, a nulidade do indeferimento em virtude de decisão anterior autorizadora da compensação e da não observância das normas preconizadas nas Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97 que, por serem mais benéficas à empresa, deveriam ter sido utilizadas e, no mérito, que houve superficialidade na investigação e que há diferenças entre a transferência de ativos patrimoniais e a divisão de patrimônio resultante da cisão, requerendo efeito suspensivo ao seu pedido de revisão. A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação de revisão do indeferimento da compensação através do Acórdão n° 3.916, de 02 de maio de 2003, assim ementado: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997. Ementa: NULIDADE DE DECISÃO — INEXISTÊNCIA. ?'S Jmr — 08/11/04 3 . • •• ..• • . vit MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,N lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ff 9.•;1: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756 Não há que se falar em nulidade de decisão proferida pela autoridade administrativa competente para apreciar as solicitações de restituição e compensação apresentadas pelos sujeitos passivos de sua jurisdição. CISÃO PARCIAL — TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Não ocorrendo a extinção da pessoa jurídica na cisão parcial, a empresa cindida, para efeito de reconhecimento do direito creditório • perante a Fazenda Nacional, deve demonstrar a ocorrência do indébito, para que a empresa incorporadora possa utilizar os créditos recebidos por deliberação da assembléia geral extraordinária. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REQUISITOS. Na vigência da IN SRF n° 21, de 1997, o pleito de restituição/compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos, protocolado antes da vigência da IN SRF n° 41, de 2000, deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Ausente do processo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante da falta de demonstração dos recolhimentos indevidos ou a maior de imposto ou contribuição administrados pela SRF, resta indevida a compensação de débitos da interessada. Solicitação indeferida". • Inconformada, a empresa interpõe o recurso voluntário de fls. 4721484, sustentando: Em preliminar: - A nulidade do despacho decisório do SEORT/DRF/OSA e da decisão da DRJ que o confirmou, uma vez que o indeferimento da compensação pretendida se embasou na inexistência de pedido de restituição preenchido com os dados da detentora do crédito e dos comprovantes de recolhimento, donde se conclui que as tais decisões foram proferidas sem a necessária instrução processual e, portanto, com infringência do devido processo legal; devendo, por isso, se devolver o processo à delegacia de origem para complementação da instrução. - As impugnações deduzidas a partir do despacho decisório indeferitório da compensação configuram reclamações e recursos previstos no art. 150 do CTN, • ensejando, necessariamente, a suspensão da exigibilidade d crédito tributário pelo que requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurs M.e- 08/11/04 4 • - .•. • • ,re ,ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA • \li1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756 No Mérito: - A compensação tributária é forma de extinção do crédito tributário, a teor dos arts. 156,11 e 170 do CTN. - Ao disciplinar a compensação, a IN n° 210, de 30/09/2002 prevê que ela se fará • pelo procedimento de lançamento por homologação, ao estabelecer que ela será efetuada pelo contribuinte através da Declaração de Compensação, com a conseqüente extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. • - Em se tratando de lançamento por homologação, há que se observar o prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN, não podendo o contribuinte ficar indefinidamente à mercê da manifestação do Poder Público, quanto ao seu direito de proceder à compensação. - A decisão recorrida contraria anterior decisão administrativa favorável à contribuinte que, com base no art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404/76, reconheceu a uma das empresas participantes da cisão o direito à compensação. • - A decisão recorrida está fundamentada na IN n° 4112000 que, a par de não poder criar ou modificar direitos, função exclusiva da lei, contraria o art. 66 da Lei n° 8.383/91. - A existência do crédito compensável foi expressamente reconhecida no Processo n° 13896.000268/97-61, crédito este que lhe foi transferido em • decorrência da cisão da empresa Artefatos de Borracha Danesi Ltda. É o relatório. • • - 08/11/04 5 . . • • — MINISTÉRIO DA FAZENDA•kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756• VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. Antes de adentrar no mérito, cumpre a análise das preliminares suscitadas. Na primeira preliminar, sustenta a recorrente a nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório do SEORT/DRF/OSA, porque proferidos sem a necessária instrução, com ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, pleiteando a declaração da nulidade argüida e a devolução do processo à delegacia de origem para a complementação da instrução. Para a recorrente a nulidade residiria no fato de se haver julgado o pedido de compensação insuficientemente instruído, indeferindo-o, ao invés de complementar a instrução, para que fossem trazidos aos autos o pedido de restituição preenchido com os dados da detentora do crédito e os comprovantes do recolhimento. Na verdade o que se pretende é transferir para a administração tributária o encargo cometido pela lei à contribuinte de instruir devidamente o seu pedido de compensação. • Não vislumbrando a existência da nulidade apontada, rejeito a • preliminar. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente ataca a decisão recorrida na parte em que deixou de receber a manifestação de inconformidade ao indeferimento do pedido de compensação com efeito suspensivo para os óbitos compensáveis. hrts — 08/11/04 6 • 44 - • . ;9- MINISTÉRIO DA FAZENDA •41- '. et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756 Rezando o art. 151, III, do CTN, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, enquanto não apreciado definitivamente o pedido de .4. compensação, não podem ser exigidos os valores compensados. Havendo recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de compensação, não se pode afirmar que o crédito fiscal objeto da compensação esteja revestido dos requisitos da certeza e da liquidez, indispensáveis a que o crédito possa ser considerado como exigível, isto porque, na decisão final administrativa, a compensação, que é forma de extinção do crédito tributário, poderá restar deferida. No entanto, não é neste processo que essa matéria há de ser apreciada, mas sim naquele em que o crédito tributário objeto da compensação esteja sendo exigido; nele é que se haverá de perquirir se o oferecimento de recurso contra a decisão que não homologou a compensação tem ou não o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário que a contribuinte quer ver compensado. Por essa razão, inacolho também essa preliminar. Ainda que timidamente, a Recorrente agita, ainda como preliminar, a ocorrência da decadência. No presente caso, o tributo compensável, a CSLL, é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Na hipótese, a compensação constitui um incidente do procedimento do lançamento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na sua escrita fiscal o crédito oponível e, via pedido de compensação, disto dá ciência ao F* co, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação. Jms - O8/JI/04 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf' • zn fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756 Houvesse a recorrente compensado tributos da mesma espécie, independeria de autorização para tanto e, se assim fosse, em se tratando de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a compensação constituiria um incidente do processo de lançamento, no qual o.sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na sua receita fiscal o crédito oponível e, via declaração de compensação, disto dá ciência ao Fisco, que tem cinco anos, cdhtados do fato gerador da obrigação assim extinta, para a respectiva homologação, sob pena de homologação tácita. No caso, porém, a hipótese é diversa. Tendo os tributos envolvidos naturezas distintas, a compensação depende do reconhecimento do direito creditório, razão pela qual não se pode falar de homologação tácita da compensação que somente aconteceria se deferido o pedido de compensação formulado. Diante disso, afasto igualmente a preliminar de decadência. Também não merece acolhida a alegada nulidade da decisão para contrariar, segundo a recorrente, anterior decisão administrativa favorável e, porquanto concessiva do direito à compensação. É que, a decisão proferida em outro processo, no qual as circunstâncias, os fatos, os documentos que a conduziram não são conhecidos eT não integram o presente processo, não pode se prestar para vincular a decisão que vira solucionar o impasse criado, concretamente entre as partes, neste feito administrativo. Ademais, a transcrição da decisão invocada pela recorrente, por ela mesma feita, evidencia que a compensação ali autorizada haveria de se proceder entre tributos da mesma espécie; enquanto a aqui pretendida se o raria entre tributos de espécies distintas. fins— 08/11/04 8 , 4. • • • '"*;•:rí MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000336/97-10 Acórdão n° :103-21.756 Ultrapassadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Ao autorizar o pedido de compensação/restituição entre créditos e débitos de contribuintes distintos, a IN SRF n° 21/1997, que substituiu a IN n° 67/1992, impõe a participação dos contribuintes titulares do crédito e do débito para que a compensação requerida possa ser deferida, participação esta inexistente no presente caso, ausente qualquer manifestação da detentora do crédito. Além disso, os documentos que instruem o pedido não identificam as • datas e códigos em que os valores teriam sido recolhidos e não asseguram que a empresa cindida não apresenta pendências junto à SRF, as quais teriam que ser preferencialmente compensadas antes da transferência do crédito a terceiros. Para que se configure o indébito, é imprescindível que o processo esteja instruído com todos os dados relativos ao crédito submetido à compensação, demonstrando-se a origem, data e natureza dos recolhimentos apontados como indevidos ou a maior e comprovando-se a sua disponibilidade. Resulta, diante disso, que o pleito de compensação não atende às exigências da IN n° 21/1997, pelo que, não há como se reconhecer o direito de crédito pretendido. • Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 21 de o ubro de 2004. , ,40~7 • PAULO JA "t SCIMENTO II Ims — 08/I 1t04 9 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003017/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. CISÃO PARCIAL. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93912
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:11:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:11:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:11:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:11:02Z; created: 2009-07-08T05:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:11:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA x%s ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 15374,003017/99-05 RECURSO N° . 128,809 MATÉRIA : CSLL — EX: DE 1996 RECORRENTE: SÓ BRINQUEDOS S/A RECORRIDA DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. CISÃO PARCIAL. Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÓ BRINQUEDOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P: IRÂ.P4e e...CMGUES PESrDENTE 4 KAZU I SHIOBARA •I• E LATOR FORMALIZADO EM. 25 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 PROCESSO N°: 15374.003017199-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 RECURSO N°. 128.809 RECORRENTE: SÓ BRINQUEDOS S/A RELATÓRIO A empresa SÓ BRINQUEDOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 55277.313/0001-83, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A autuação diz respeito à redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 1.345.990,26 para R$ 671.302,45, no ano-calendário de 1995, mas esta redução não implicou em cobrança da diferença de R$ 674.687,81 A fiscalização fundamentou o seu procedimento no artigo 2°, da Lei n° 7.689/88 e artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 e, também, nos artigos 5°, 15, 16, 17e 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97. A decisão recorrida firmou entendimento no sentido de que antes do advento do artigo 44 e seu parágrafo único da Lei n°8.383/91, as deduções da base de cálculo eram as previstas no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 e no artigo 3° da Lei n° 8.003/90 e, em nenhuma delas havia a previsão para a transferência de base de cálculo negativa da CSLL da empresa cindida para sua sucessora. Sintetizou o seu entendimento nos seguintes termos: "10 A permissão para utilização da base de cálculo negativa da CSLL foi instituída por lei Assim é necessário que a lei també , 3 PROCESSO N°: 15374.003017/99-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 autorize a compensação, por parte da sucessora por cisão, da parcela de base de cálculo negativa advinda da empresa cindida 11 Ao contrário do que pretende a interessada, o artigo 20 da Medida Provisória n° 1 858-6, de 29 de junho de 1999 e suas reedições, transformando no artigo 22 da Medida Provisória n° 2 113, de 26 de abril de 2001, veio impedir, de forma explicita, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada por empresa cindida, com a base de cálculo determinada pela sucessora, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, mantendo apenas o direito de a empresa cindida compensar a base de cálculo remanescente 12 Dessa forma, considero que não há previsão legal para que a interessada compense a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa sucedida por cisão" No recurso voluntário, de fls. 125 a 136, a recorrente faz uma análise da legislação comercial (Lei das Sociedades Anônimas) na parte relativa a fusão, incorporação e, especialmente, a cisão e termina por concluir que o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 estendeu para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido todas as normas relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas., Sustenta mais que a Medida Provisória n° 1„858-6, de 1999 aplica-se somente às operações de cisão, fusão ou incorporação realizadas a partir de 28 de setembro de 1999. A recorrente esclarece que já existe decisão favorável ao sujeito passivo, conforme o Acórdão n° 105-13.508, de 30/05/2001, do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi transcrita, a fl. 135, Com estas considerações, solicita a reforma da decisão recorrida e cancelamento da exigência, / / É o relatório„/2 , ), . , 4 PROCESSO N°: 15374.003017/99-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. lnexistindo crédito tributário lançado por se tratar de simples redução da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não houve exigência de depósito recursal. O artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, veio a dispõor: "Art. 20 - Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos artigos 32 e 33, do Decreto-lei n° 2 341, de 29 de junho de 1987" O Decreto-lei n° 2.341/87 determina: "Art 32 - A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade Art. 33 - A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida Parágrafo único - No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido." A primeira idéia que vem a mente quando se examina o artigo 20 da Medida Provisória n° 1„858-6, de 1.999, é a de que o ispositivo tem a natureza meramente interpretativa (artigo 106, inciso I, do CTN) e, portanto, aplica-se desde a vigência dos artigos 32 e 33, do Decreto-lei n° 2.341/87 , i ,. , 5 PROCESSO N°: 15374.003017/99-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 Entretanto, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido só foi instituída em 1988, com o advento da Lei n° 7.689/88 e além disso, quando esta lei que criou a contribuição estabeleceu em seu artigo 2° que a base de cálculo seria o lucro do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, e apurado de acordo com a legislação comercial, não contemplava a compensação com os prejuízos acumulados ou com a base negativa apurada em períodos anteriores, A regra vigente era a de que a base negativa não poderia ser compensada com a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Neste contexto, surgiu o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 que veio a estabelecer "verbis": "Ari 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7 689, de 1988) e ao imposto incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7 713, de 1988, art 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7 689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqUente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real Esta alteração comporta duas facetas: a primeira, a contida no caput onde estende as normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, também, para o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido; e, segunda, o seu parágrafo único, alterou a Lei n° 7.689/88, instituidora da mesma contribuição, possibilitando de compensação da base de cálculo negativa. O caput do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 diz respeito apenas as regras relacionadas com o pagamento, aplicáveis ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas estendidas para o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, não se referindo a compensação de base de cálculo negativa de/ / , 6 PROCESSO N°: 15374.003017/99-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que a compensação de prejuízos fiscais é matéria distinta da compensação da base de cálculo negativa Entretanto, como o parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8,383/91 só veio a alterar a Lei n° 7.689/88, sem estabelecer qualquer restrição para a compensação, sou forçado a reconhecer que até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1858-6, de 1999, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não estava sujeita a qualquer limitação. A imposição de limitação pela legislação tributária para compensação de prejuízos acumulados é uma regra já aceita desde a limitação temporal (prazo de quatro anos para compensação de prejuízos fiscais) e proibição de compensação com prejuízos de outras pessoas jurídicas na sucessão (fusão, incorporação e cisão) mereceram dispositivo específico na legislação tributária já que o artigo 7° do Decreto- lei n° 1.598/77 determinava expressamente que. "o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte de manter; com observância das leis comerciais e fiscais." Desta forma, salvo melhor juízo, a conclusão lógica é a de que o parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, quando autorizou a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deveria, necessariamente, impor as ressalvas como as previstas para a apuração do lucro real e, se não foi oposto qualquer impedimento, o entendimento deve ser o de que não havia qualquer restrição para a compensação. A jurisprudência administrativa sobre o tema está consagrada conforme diversos julgados e entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas, todas extraídas do "site" do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, via Internet": "CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida/ í .-1) 7 PROCESSO N°: 15374.003017/99-05 ACÓRDÃO N° : 101-93.912 Provisória n° 1,858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992 Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso provido. (Ac 105-13508, de 30/05/2001)." CSLL APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido (Ac 105-13,796, de 22/05/2002)." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF em 21 de agosto de 2002 \ (/' KAZU S • B R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000023/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR A CÂMARA – ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - PORTARIA MF N° 55/98. – Verificada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, retifica-se o acórdão para adequá-lo à realidade da lide, consoante art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – AUMENTO DE CAPITAL Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO ATIVO PERMANENTE – BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS – Os pagamentos relativos à compra de bens através de consórcio enquadram-se como adiantamentos a fornecedores relativos a bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, sujeitando-se, assim, à correção monetária das demonstrações financeiras, nos termos preconizados pela lei n° 7.799/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - JUROS MORATÓRIOS - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.673, DE 11/06/97 PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Interessada : DRF EM CASCAVEL - PR Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n° : 103-20.007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR A CÂMARA - ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES -PORTARIA MF N° 55/98. - Verificada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, retifica-se o acórdão para adequá-lo à realidade da lide, consoante art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS - AUMENTO DE CAPITAL Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO ATIVO PERMANENTE - BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS - Os pagamentos relativos à compra de bens através de consórcio enquadram-se como adiantamentos a fornecedores relativos a bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, sujeitando-se, assim, à correção monetária das , demonstrações financeiras, nos termos preconizados pela lei n° 7.799/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - JUROS MORATÓRIOS - Por força • do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mès de agosto de 1991. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de 5\julgamento a multa de ofício prevista no . 44 da Lei n°9.430 • e 19 • •. .... -- - _----- • • . ,. • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECCO & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-18.673, de 11/06/97 para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C n. ROD 11 -7"-Irc BER "RESIDENTE 7 .15 :1 ANNA BRIi O Ct RELATOR FORMALIZADO EM: 1g JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (SUPLENTE CONVOCADA), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREI E. 2 • • • n• •ta •••, ' . • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 Recurso n° : 109.439 Recorrente : CECCO & CIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 11 de junho de 1997, cujo Recurso Voluntário de n° 109.439, logrou provimento parcial nos termos do Acórdão n° 103-18.673. A sua inclusão em nova pauta de julgamento decorre do Despacho n° 103-0.183/97, da lavra do i. Presidente desta Câmara — Dr. Cândido Rodrigues Neuber, cujo teor, abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e autuações reflexas de Imposto de Renda Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercícios de 1990, 1991 e 1992, formalizadas nos autos de infração de fls. 29/49, cujo Recurso Voluntário protocolizado neste Conselho sob o n° 109.439, logrou provimento parcial nos termos do Acórdão n°103-18.673, de 11/;06/97. Cientificada do acórdão supra a contribuinte interpbs recurso especial de divergência, através do qual além de se reportar á divergência suscitada, argüi, também, sobre pontos de suas defesas que não foram enfrentados pelo aresto recorrido. Da análise do recurso interposto e à vista dos autos de infração, peça impugnatória, decisão a quo, recurso voluntário e acórdão atacado, forçoso se reconhecer que diversas questões suscitadas pela contribuinte não foram enfrentadas no Acórdão n° 103-18.673, da lavra da ilustre Conselheira Relatora por sorteio, Dra. Raquel Elita Alves Preto Villa Real, no voto que proferiu em plenário, encampado por este Colegiado, que decidiu, à unanimidade, pela exclusão da TRD no período anterior a 30/07/91. Examinando-se os presentes autos vê-se que no acórdão recorrido vários aspectos, não foram alcançados pela ilustre Conselheira Relatora, relatório e voto lido em plenário, porque to esta não rentou as seguintes matérias: (I) "falta de correção m ária do vo permanente', 3 1. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n" : 103-20.007 gerando insuficiência de receita de correção monetária, exercícios de 1990, 1991 e 1992; (II) mudança de fundamento da autuação quando da decisão monocrática, haja vista a alteração da infração citada em (I) para "variações monetárias ativas', implicando na nulidade desta, (III) revogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88; (IV) inaplicabilidade da multa de 100% para fatos geradores anteriores à edição da Lei n°8.218/91. Ressalte-se, por oportuno, que o aresto atacado, também, sequer faz menção em seus fundamentos de decidir quanto aos lançamentos ditos decorrentes, apesar de se reportar a estes e às matérias acima mencionadas quando do relatório constante do acórdão. Em vista do acima exposto, fica evidenciada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no Acórdão n° 103-18.673, devendo o mesmo ser submetido à devida retificação, com fulcro no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92. Neste sentido, fica prejudicado o recurso especial de divergência, fls. 173/180, haja vista que o recurso voluntário n° 109.439, fls. 151/159, deve ser incluído em nova pauta de julgamento, a fim de que sejam apreciadas todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente.' Isto posto, passo ao relato das matérias, objeto do litígio: De acordo com o Termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' de fls. 35/36, a fiscalização constatou a ocorrência dos seguintes fatos: - omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário pelos sócios à empresa; - insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido à correção monetária de contas do seu ativo permanente. 3. Em razão desses fatos foram lavrados também Autos de Infração para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls.37/43), da contribuição sociarsobre o 4 . • . a' 1. ,•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 lucro (fis.44/48), da contribuição ao PIS/FATURAMENTO (fls. 50/52) e da contribuição ao FINSOCIAL (fls.53156). 4. Cientificada da exigência em 28/01/94, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 59/64, insurgindo-se contra as exigências contidas nos citados Autos de Infração, nos seguintes termos, em síntese: - a exigência seria improcedente, uma vez que baseada apenas nos registros contábeis das operações questionadas, e, que, as quantias correspondentes têm provada cabalmente a origem do numerário e a efetividade da entrega, conforme demonstrativo às fls.60; - alega que as fotocópias dos cheques nominais emitidos pelo supridor, bem como dos depósitos bancários em favor da impugnante, anexados aos autos, comprovam de forma inquestionável a efetividade das entregas, bem como a origem dos recursos; - os sócios fizeram as entregas de numerário para fins de aumento de capital, e possuem rendas de outras fontes; - anexa declarações de rendimentos dos sócios, de forma a comprovar suas alegações; - em relação à insuficiência de receita de correção monetária alega que 'as verbas arroladas nos quadros demonstrativos elaborados pela ação fiscal — todas elas — se referem a aplicações ( pagamentos) anteriores à contemplação, isto é, anteriores ao recebimento efetivo dos bens. Para comprovar o alegado, a impugnante elaborou novos demonstrativos, que indicam a que bem se referem os pagamentos, e as datas dos recebimentos desses- béns, co .1:oradas pelas notas fiscais/faturas correspondentes (docs. jun 5 41\ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 - faz menção aos arts. 40, I, d, da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e 4°, I, d, do Decreto n° 332 de 04/11/91, para afirmar que: "a) ambos mandam corrigir os adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; b) apenas o último dispositivo (Decreto 332, art. 4°, I, d) apreendeu para correção as aplicações em consórcio, mantida a exceção pertinente aos contratos que prevejam a indexação do crédito." - diz ainda que as aplicações em consórcio não estavam obrigadas à correção monetária da Lei n°7.799/89 até o advento do Decreto n°332, de 1991, e, que, somente após 4/11/91 é que tais aplicações poderiam submeter-se à correção; - entretanto, aduz que, por serem as aplicações em consórcio decorrentes de contratos tipicamente indexáveis, escapam a essa correção, mesmo após o advento do Decreto n° 332, de 1991, abrangidas que estão pela ressalva legal pertinente aos contratos que prevêem a indexação do crédito; - esclarece que o pagamento de Cr$ 86.000,00, datado de 20111/89 deve ser desconsiderado do quadro demonstrativo fiscal, uma vez que seu registro foi estornado na contabilidade, assim como o de Cr$ 6.264,39, de 30/08/89, este já considerado no mesmo quadro; - finaliza, relativamente ao mérito, que mesmo que se admitisse o cabimento da correção monetária sobre aplicações em consórcio, nem assim poderia prosperar a cobrança, ao menos nos valores pretendidos, posto que não observou a regra contida no art. 20 da Lei n° 7.799, de 1989; - argumenta que, de acordo com as declarações de rendimentos, relativas aos anos-base de 1989, 1990 e 1991 1 apres ntou saldo credor...de-correção -- 6 • • ' • ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 monetária, razão pela qual a correção monetária exigida nos autos deveria ser acrescida àqueles saldos, sujeitando-se, assim, ao diferimento da tributação, nos termos da legislação de regência; - insurgiu-se, por fim, contra a aplicação da multa de 100% e da cobrança da TRD. 5. Em relação aos lançamentos reflexos, a contribuinte, além de reiterar os argumentos constantes da peça impugnatória à exigência principal, questiona a aplicação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, bem como as aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL, aplicadas em percentual superior a 0,5%. 6. Constam dos autos, ainda, impugnação complementar, datada de 17/03/94, pela qual a contribuinte apresenta esclarecimentos adicionais acerca da insuficiência de correção monetária da conta "Bens de Aquisição p/ Consórcio". 7. Às fls. 124 encontramos informação prestada pela Agência da Receita Federal em Toledo/PR, nos seguintes termos, tendo em vista ação judicial interposta pela contribuinte: " Em atendimento ao disposto no verso da fl. 108, foi protocolado o processo n° 13925.000062/94-21, para o qual transferiu-se o crédito tributário referente ao auto de infração do FINSOCIAL, conforme fls. 53 a 56; e o processo n° 13925.000063/94-94, para o qual transferiu-se o crédito tributário referente ao auto de infração do PIS/FATURAMENTO, conforme fls. 49 a 52. Tais processo foram suspensos no sistema PROFISC por medida judicial e encaminhados à SASAR/DRF/CASCAVEUPR, para as providências necessárias até trânsito em julgado. Em data de 17.03.94, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 109 a 121, solicitando que fossem juntados o presen pfocesso. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,^ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 8. A autoridade julgadora de primeira instância, após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos, excluiu da tributação parte do crédito tributário exigido, tendo assim ementado sua decisão de fls. 134/146: *OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — SUPRIMENTOS DE CAIXA — ADIANTAMENTOS DE SÓCIO — O valor do suprimento de caixa, contabilizado como aumento de capital, se não tiver sua efetiva entrega e origem comprovadas, enseja a exigência como omissão de receita, mediante lançamento de ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGATÓRIA DAS CONTAS DO ATIVO PERMANENTE — DESCUMPRIMENTO — LANÇAMENTO DE OFICIO — O saldo das contas classificadas no Ativo Permanente devem ser corrigidos monetariamente por ocasião do Balanço Patrimonial, a fim de ser reconhecida a mudança do poder de compra da moeda nacional, nos termos do art. 4° da Lei n° 7.799, de 10.07.89. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A análise da inconstitucionalidade da legislação tributária não compete ao Poder Executivo, mormente à autoridade administrativa do tributo, que age vinculadamente no seu cumprimento. (..-) REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo-matriz que o originou. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 9. Cientificada do teor da Decisão em 4/8/94, conforme AR de fls. 149, a contribuinte apresentou recurso de fls. 151/159, aduzindo: - em relação aos suprimentos de caixa, os mesmos argumentos de defesa utilizados na peça impugnatória; - no que respeita à parcela remanescente da insuficiência de correção monetária, os seguintes argumentos: 'Foi parcialmente deferida a impugnação para excluir do cálculoliscal-os valores baixados nas contas que registrara s aquisições •orconsórcio, 8 _ , • , .MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>. > Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 antes da contemplação. Em conseqüência, os cálculos da insuficiência foram refeitos, conforme o item 6 e seguintes da r. decisão, restando tributados os valores de NCz$ 479.322,82, Cr$ 3.138.940,97 e Cr$ 7.649.714,15, respectivamente nos anos de 1989, 1990 e 1991. Entretanto: (•••) Certamente por engano, 'data vênia', a r. decisão não considerou no recálculo a baixa no valor de Cr$ 45.859,56, relativa à compra do caminhão FORD/CARGO, adquirido pela nota fiscal 15162 de Slaviero Cascavel Ltda., em 28/08/90, pelo preço de Cr$ 4.740.803,84, aquisição comprovada no processo. As parcelas baixadas que foram o montante de Cr$ 45.859,66, foram indicadas no demonstrativo juntado à impugnação, mas a autoridade julgadora desprezou-as, sob alegação de tal valor não ter sido incluído na base de cálculo do tributo. Ora, cotejando-se o demonstrativo da impugnação, com o demonstrativo da ação fiscal, que embasa a cobrança, verifica-se facilmente que todas as parcelas que formam os Cr$ 45.859,56 foram efetivamente arroladas no demonstrativo fiscal, fazendo-se evidente o engano da r. decisão. Ou seja: tais parcelas estão incluídas na base de cálculo, e por isso as baixas procedidas deveriam considerá-las, o que não ocorreu. Para melhor ilustrar o alegado, junta-se cópia da primeira página do demonstrativo fiscal, nela assinaladas as parcelas baixadas em 1989, indevidamente desconsideradas no recálculo. A digna autoridade julgadora, de forma inusitada, inovou completamente a base legal do procedimento. Como bem se verifica do auto de infração, o processo foi instaurado para cobrança de « insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não Ter procedido a correção monetária do seu ativo permanente', dando-se por infringidos os artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7799/89, e artigo 387, inciso II, do RIR/80. Em nenhuma parte do procedimento falou-se em 'variação' monetária, nem há qualquer menção, no processo, de eventual ofensa ao art. 254 do RIR/80, que trata das variações monetárias. Entendeu-se, como não se poderia deixar de entender, que a cobrança se fundava em correção monetária a menor do ativo permanente — esta tratada as dis el•sições da Lei 7799/89 — e não em variação monetária." 9 ‘, . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 A r. decisão mudou o pressuposto da cobrança para fazê-la incidir sobre as variações monetárias ativas decorrentes dos pagamentos por compras em consórcio (antes da contemplação), como bem relatam os itens 5 a 5.5 da mesma, onde se afirma: - que os Pareceres Normativos CST 108/78 e 01/83 e ADN/CST 7/77 elucidaram as dúvidas quanto ao tratamento das aquisições de bens através de consórcio; - que a diferença entre o valor do bem contabilizado no ativo e a soma das parcelas vincendas, quando da contemplação, deverá ser reconhecido como variação monetária ativa ou passiva; - que a obrigatoriedade do reconhecimento da variação monetária sobre os pagamentos efetuados para aquisição futura de bens remonta a períodos anteriores à edição da Lei 7.799/89 e Decreto 332/91, advinda que foi do DL 1.598f77; Confundiu-se, pois, a correção monetária do balanço com as variações monetárias, o que é inaceitável, importando essa inovação em nulidade da r. decisão, por acarretar cerceamento de defesa, posto que violou o principio do duplo grau de jurisdição assegurado no Decreto 70.235/72 e na jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O processo administrativo tributário consagra o duplo grau de jurisdição nas controvérsias fiscais ( arts. 15 e 33). Logo, se a autoridade julgadora de primeira grau variou na fundamentação do lançamento, tem-se que houve supressão de uma das instâncias do contencioso fiscal, impondo-se a remessa dos autos à repartição de origem a fim de que seja reaberto o prazo para nova impugnação? (Ac. 101-82.425, 1° CC, 1° Câmara, DOU-I 7/1/94, pág.214). Ainda a questão legal: Primeiramente reitera-se o manifestado na impugnação, como nas razões complementares à mesma, de que todas parcelas arroladas no 10 4‘ ;C: . • , - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 demonstrativo fiscal, que serviram de base de cálculo da insuficiência de correção monetária, estavam baixadas na contabilidade, ao ensejo da ação fiscal. Nessas baixas, efetuadas quando das contemplações dos consórcios e recebimentos dos bens, foram apropriadas as variações monetárias ativas, em conformidade com o regime PN 01/83. Desse modo, as variações monetárias ativas a que se reporta a r. decisão, são inexistentes, não merecendo acolhida a alegação (item 5.5) de que "...não reconheceu as variações monetárias ativas, o que deveria Ter realizado já que alega que seus contratos eram indexados...'. Em verdade a ação fiscal não tratou de variações monetárias. Os pagamentos pela compra de bens através de consórcio não eram sujeitos à correção monetária do balanço, ao tempo da Lei 7799/89. Somente após o Decreto 332 de 04/11/91 é que tais pagamentos foram submetidos à correção. Entretanto, mesmo o Decreto 332/91 ressalvou da correção obrigatória as aplicações decorrentes de contratos que prevejam a indexação do crédito, ressalva essa que aliás já existia na Lei 7799 ( art. 4°, inciso I, letra 4d"). Desse modo, nos contratos indexados - como são tipicamente os de consórcio - não existe obrigação de proceder-se a correção monetária do balanço - nem antes nem depois do Decreto 332191. Nem seria cabível submeter-se à correção monetária valores indexados contratualmente que, por isso, sujeitam-se à variações monetárias. Os consórcios pagos pela recorrente, comodito, eram todos indexados, pois as prestações mensais correspondiam a um percentual do preço do bem, de modo que subindo este ( o que era normal), subiam as prestações a pagar e o valor do crédito, tudo aliás em conformidade com as normas específicas determinadas pelo Banco Central. Logo, inexiste qualquer pressuposto fatio° ou legal que legitime a cobrança a título de insuficiência de correção monetária" - no que respeita à exigência do imposto de renda na fonte, a inaplicabilidade do art. 8 do Decreto-lei n 2.065/83; - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 - em relação à contribuição social sobre o lucro, os mesmos argumentos apresentados na impugnação contra a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica; - no que se refere à TRD a • procedênc": da sua exigência. É o Relatório. 12 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '' 1 ,'N It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. As matérias a serem apreciadas nesta Câmara dizem respeito a: - omissão de receitas por suprimentos de caixa; - insuficiência no reconhecimento de receita de correção monetária de parcelas relativas a pagamentos de bens adquiridos em consórcio. PRELIMINAR Cabe inicialmente a apreciação do argumento de que teria ocorrido inovação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, na manutenção do lançamento, relativo a insuficiência no reconhecimento de receita de correção monetária de parcelas relativas a pagamentos de bens adquiridos em consórcio, sob o argumento de alteração do fundamento legal que embasou a lavratura do Auto de Infração. A exigência fiscal, neste particular, relativa aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, teve por pressuposto fático a constatação de: Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária de seu ativo permanente (...), conforme Quadros Demonstrativos de fls. A conta do ativo permanente, cuja receita de correção monetida pão f icezir____ reconhecida, diz respeito à aquisição de bens por meio de córcios. 13 . • , e b...51 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;1> Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 As fls. 24, 26 e 28 encontramos quadros demonstrativos dos diversos pagamentos efetuados nos anos de 1989 a 1991, relativos às parcelas dos consórcios. Às fls. 36 estão indicados os dispositivos legais que embasam o lançamento: arts. 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; e art. 387, inciso II, do RIR/80. Trata-se, portanto, de exigência de tributo sobre diferença apurada na base de cálculo – lucro real - em razão da insuficiência no reconhecimento de receita de correção monetária das demonstrações financeiras, com fundamento nos dispositivos legais acima indicados. A contribuinte apega-se às razões de decidir constantes da Decisão prolatada pela autoridade de primeira instância – itens 5 a 5.5 – objetivando demonstrar que referida autoridade mudou o pressuposto de cobrança, ao mencionar a expressão variação monetária'. Entendo não assistir razão à recorrente. Denota-se, da leitura daquela Decisão, que o julgador de primeira instância ao mencionar a obrigatoriedade do reconhecimento da variação monetária, o fez, tendo em vista o próprio argumento da recorrente de que o crédito estaria sujeito à atualização monetária em decorrência de lei. O item 5.3.1 daquela Decisão reflete precisamente o pensamento daquele julgador 5.3.1. O tratamento de eventual diferença entre o valor do bem contabilizado no ativo e a soma das parcelas vincendas, ainda em conformidade com os atos acima mencionados, deverá __ser—o reconhecimento como variação monetária ativa ou passivarAssim, todo-) adiantamento para aquisição futura de esã o gado à correção 14 = e MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 monetária, seja pela aplicação dos índices oficiais por ocasião do encerramento do período, seja através do reconhecimento da variação monetária ativa, se o crédito estiver indexado por lei. Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela contribuinte. No mérito, também, relativamente a este item, não merece acolhida o argumento de que 'os pagamentos pela compra de bens através de consórcio não eram sujeitos à correção monetária do balanço, ao tempo da Lei 7799/89? Como bem mencionou a autoridade julgadora de primeira instância, os Pareceres Normativos CST n°5 108, de 28/12/1978 e 01/83 esclareceram, com muita propriedade, o tratamento tributário aplicável às aquisições de bens através de consórcios. Lê-se no Parecer Normativo CST n° 108, de 1978, a seguinte orientação, relativa à classificação de bens e direitos no ativo imobilizado — Grupo Permanente, e, portanto, sujeito à correção monetária das demonstrações financeiras: '8. No que tange ao imobilizado, a Lei n° 6.404/76 restringiu o seu alcance a: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial (art. 179, inc. 4°). Portanto, o que caracteriza o imobilizado, é a finalidade da aplicação, isto é, ser o bem ou o direito destinado à exploração do objeto social e à manutenção da atividade da companhia, pode englobar, pois, tanto bens corpóreos (máquinas, equipamento, móveis, etc.) como bens incorpóreos, tais como os direitos sobre patentes, fórmulas e processo de fabricação, marcas, ponto comercial e outros direitos de idêntica natureza. Da mesma forma, poder-se-ia concluir que os adiantamentos feitos a fornecedores de máquinas, equipamentos e outros bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da companhia, constituem _ direitos exercidos com tal finalidade classificáveis, po o, no imobiliza- do. " . , .0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 .. 1.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13925.000023194-70 Acórdão n° : 103-20.007 É a hipótese dos autos, uma vez que os pagamentos relativos à compra de bens através de consórcio enquadram-se como sendo adiantamentos a fornecedores relativos a bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa. Nesse sentido é a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 01, de 06/01/83, consoante se vê do item 3, abaixo transcrito: *3. Na primeira fase, os desembolsos do consorciado traduzem verdadeiros adiantamentos a fornecedores, e como tais deverão ser tratados (...). 3.1 — Assim, tais desembolsos deverão ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, se for o caso, a critério da pessoa jurídica no circulante ou realizável a longo prazo. Por ocasião do recebimento do bem, este será registrado em conta específica e definitiva do ativo, pelo valor constante da nota fiscal pela qual foi o bem faturado, em contrapartida das contas: I — do ativo, que registrou as antecipações, e II— do passivo, que ira registrar o saldo devedor. (-X Quanto ao argumento de que tais valores não estariam sujeitos à correção monetária das demonstrações financeiras, pelo fato de o contrato prever indexação, entendo ser o mesmo improcedente. Na realidade, tais pagamentos são efetuados tendo em vista o preço atual do bem na data daquele pagamento — a prestação mensal corresponde a um percentual do preço do bem. Isto não significa que os valores pagos estariam sujeitos à atualização monetária, como definido na legislação tributária, até a data do recebimento do bem. Os acréscimos ocorridos em cada prestação caracterizam-se como custo de aquisição desse bem, e, somente, após o recebimento deste, é que as variações-do saldo devedor — a pagar — correspondente às presta •es vincen s, receberão o 16 ••• k e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 tratamento de variações monetárias, como bem explicitou o Parecer Normativo n° 01/83, em seus itens 4 e 5: A segunda fase, que se materializa com o recebimento efetivo do bem comportará lançamentos de ajustes, dado que o valor constante da nota fiscal, confrontado com os valores consignados nos lançamentos tratados no item anterior, resultará certamente diferente da obrigação real. Ou seja, o valor que, por aquela forma, remanescer registrado no passivo, não corresponderá ao saldo devedor obtido pela multiplicação do número de prestações vincendas pelo valor desta na época do recebimento do bem. A diferença, positiva ou negativa, resultante do ajuste do saldo devedor deverá ser, então, tratada como variação monetária ativa ou passiva, conforme o caso. 5. Resta observar que, consoante os critérios de avaliação dos elementos do balanço consagrado pela Lei n° 6.404/76, as variações do saldo devedor que vierem a se verificar no futuro, decorrentes de modificações no valor das prestações, serão refletidas na conta que registra a obrigação; coerente com o exposto no item anterior estas variações terão o mesmo tratamento ali mencionado, ou seja, serão consideradas como variação monetária ativa ou passiva.' Correto, portanto, o procedimento fiscal neste particular. Quanto a exclusão da importância de Cr$ 45.859,56, entendo não haver nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca que referido valor foi baixado na conta respectiva, mediante transferência de seu valor para a conta representativa do bem, que, segundo alega a contribuinte, seria aquela relativa ao Caminhão FORD/CARGO, razão pela qual deve ser mantida a tributação sobre o valor da correção monetária correspondente. Em relação à omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerários à empresa, entendo não haver nos autos, em face dos argumentos e provas apresentadas pela contribuinte,—elementos ----- suficientes para afastar a tributação, como decidido no A rdão n° 03-18.673. . 17 a • , 11'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 Em julgamentos anteriores, tive oportunidade de manifestar o entendimento de que a legislação do imposto de renda exige, nos casos de suprimentos de caixa, a comprovação mediante apresentação de prova hábil e idônea da procedência do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que tais operações, seja a título de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indício de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No caso ora em exame, a recorrente, não apresentou provas, coincidentes em datas e valores, de que aqueles recursos eram decorrentes de outras atividades exercidas pelo sócio, limitando-se, tão-somente, a afirmar que os sócios possuíam, à época, capacidade financeira. Vale trazer à colação o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 242/71, cuja ementa esta assim redigida: " A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas." Na hipótese abordada por este ato normativo, a alegação do contribuinte de que possuía importância em dinheiro superior ao valor suprido, foi afastada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos' " (...) A simples alegação de que o supridor, na sua declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre importânci em dinheiro superior ao valor do suprimenÊto não é de s- r- aceita. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro no cofre. Observe-se, portanto, que o mero registro contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. É de se notar, por pertinente, que esta matéria, também, já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido acórdão esta assim ementado: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido par terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSITITULUM CONSTITUIT) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 9°, § 1° , do Decreto-lei n° 1.598117) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indício de omissão de receita ( art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77). Correto, portanto, o procedimento fi I, nest: •articular. 19 • . L h.' 44 •-,‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em relação à exigência do imposto de renda na fonte — Exercícios de 1990 a 1992 -, verifica-se que a mesma tem por fundamento os arts. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 — fls. 42 e 35 da Lei n° 7.713/88 — fls.43. A exigência determinada com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista a constatação de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerário, cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, deve ser afastada, uma vez que referido dispositivo foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, consoante entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSITI n° 6, de 26 de março de 1996. A exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - art. 35 da Lei n° 7.713/88 — fls. 43, foi determinada com base nos valores correspondentes à omissão de receitas ocorrida em razão de a contribuinte não ter procedido a correção monetária de contas do seu ativo permanente, conforme já relatado. Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicar-se-ia a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Todavia, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a exigência fundada no art. 35 da Lei n° - 7.713/88, quando o contrato social das sociedades por quotas de re - • • nsabilidade limi da não contiver cláusula prevendo distribuição automática dos lucros. 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 Nesse sentido, também é a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, pela qual a Secretaria da Receita Federal esclareceu que a vedação a constituição do crédito tributário relativo a esta incidência, aplicar-se-ia às sociedades em que "o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Não há nos autos cópia do contrato social, de forma a se verificar a existência de cláusula versando sobre a distribuição dos lucros, razão pela qual, segundo a jurisprudência deste Colegiado, deve ser afastada a tributação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que respeita a exigência da contribuição social sobre o lucro, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se à mesma, o entendimento manifestado na apreciação daquele litígio principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Assim, mantém a exigência nos moldes em que foi formulada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD Às fls. 32 (IRPJ) e 45 (CSLL) verifica-se estar sendo exigido juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. No Acórdão n° 103-18.673 está Câmara decidiu pela exclusão da incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a ei n° 8. IE—i2-97Ie agosto 21 . • , et. MINISTÉRIO DA FAZENDA "PS .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. MULTA Em relação às infrações praticadas houve a aplicação de multa de 50% (EF: 1990 e 1991) e de 100% (EF 1992), nos termos da legislação à época aplicável. Todavia, no que respeita a multa de 100%, esta deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras °a' e "C da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de RETIFICAR o Acórdão n° 103- 18.673, de 11 de junho de 1997, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) afastar a exigência relativa ao imposto de renda na fonte; b) afastar a exigência dos juros ofíi1valtesà Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agcjj199i; 22 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023/94-70 Acórdão n° : 103-20.007 c) reduzir o percentual da multa de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 SO 1 AN NA D. :RITO 23 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000023194-70 Acórdão n° : 103-20.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198). Brasília - DF, em 1 -9 JUL 1999 • Orada%"IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 460 NILT•N CÉL e OCA ELLI PR•CU 9 OR RA FAZENDA NACIONAL 24 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000778/2005-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNE-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA BORRALHO BACELAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4/1/ JOSÉ RIBAMAR B(' RaPENHA PRESIDENTE . ra. te OBERTA DE AZE .1 DO FERREIRA PA I RELATORA MHSA '. • ./ .4141.'4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 FORMALIZADO EM: 23 OU I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. 2 •. - . ...44:L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — f; : i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00077812005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Recurso n° : 151.372 Recorrente : VERA MARIA BORRALHO BACELAR RELATÓRIO Em face de Vem Maria Borralho Bacelar foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/56 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 34.713,77. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 66 e seguintes, alegando que os rendimentos por ela recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com o referido organismo internacional, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 5° da Lei n°4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da Unesco, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 123/143, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 , 4". 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;;1 .,‘ ft > SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao principio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas á responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • f,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfi---R-2? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A questão já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, a Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e déste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. .-es 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;4 4-.CA ;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros,' e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 . , , ..-e!- MINISTÉRIO DA FAZENDA n• . :* kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,:„..t, Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : • 106-16.249 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facultar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Públice esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. ' 9. ed Ed Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. i 1?7 w.41' h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4;;;").. e.; rei ' '11 Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não s6 a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao titulo." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes ás dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 • L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • w • ' IL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGA M/O - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salá dos, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários intemacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carné-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITANC/A — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage). No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. 11 ("() MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000778/2005-60 Acórdão n° : 106-16.249 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão). E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. OBERTA D AZE FER EIRA PAtrie—j, 12 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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