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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735483 #
Numero do processo: 16561.000188/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para: 1) que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial; 3) por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício, devendo ser aplicada a taxa de juros a que se refere o art. 161 do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que excluíam a incidência de juros sobre a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Descabe a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido em Parte. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para: 1) que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial; 3) por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício, devendo ser aplicada a taxa de juros a que se refere o art. 161 do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que excluíam a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Albertina Silva Santos de Lima Relator Presidente EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente) e Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da Turma). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000188/2007-55 Acórdão n.º 1402-00.213 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08. 1. 71.00- 2006-00022-7e prorrogações (fls.01 a 3) a Fiscalização da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais - DEAIN, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização (fls. 388 a 401): A contribuinte deteve participação de 100% na empresa Metropolitana Overseas Ltd até 31/12/2000 e 100% de participação na empresa Metropolitana Overseàs II Ltd , desde o seu início. Ambas as empresas se situam nas Ilhas Cayman. A metropolitana Overseas Ltd foi incorporada pela Metropolitana Overseas II Ltd, sempre sob o controle da contribuinte. Foi apurado que o valor correspondente aos lucros relativos ao período entre 2000 e 2002, auferidos pela Metropolitana Overseas II Ltd , foi oferecido à tributação na DIPJ do ano-calendário de 2002 (fls 194 e 195), obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35. Entretanto, os valores foram convertidos em moeda nacional na data das demonstrações financeiras, anteriores ao ano 2002, contrariando o art. 143 do Código Tributário Nacional - CTN que determina a conversão em moeda nacional na data da ocorrência do fato gerador aqui, no caso presente, 31/12/2002. Desse modo, a Fiscalização está efetuando o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL sobre a diferença resultante da conversão dos valores, efetuados em datas diferentes, que totalizou R$ 43.841.444,64. Foi apurado também que a contribuinte deixou de oferecer à tributação o resultado positivo da equivalência patrimonial do período de 2001 a 2002. Desse valor, já foi excluído o lucro apurado e já oferecido à tributação, efetuando-se o lançamento de IRPJ e CSLL sobre o montante não oferecido anteriormente. A Fiscalização apurou e lançou também os valores correspondentes à falta de adição de juros mínimo, obrigatória em caso de mútuo com pessoas vinculadas, situadas no exterior e relativos aos períodos de apuração de 2002, 2003 e 2004, conforme demonstrativo de fls. 397 e 398. Além dos lançamentos de IRPJ e CSLL, foram glosadas compensações indevidas de IRPJ e CSLL, por falta de saldo, uma vez que a empresa já foi objeto de ação fiscal, presente no processo administrativo n° 19515-000.234/2005-06, que diminuiu seus prejuízos e base negativa da contribuição, ao efetuar compensações com os valores apurados e devidos naquele lançamento. A Fiscalização ressalta que não utilizou o Lalur da contribuinte pois os valores lá registrados não estavam de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 acordo com o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos, Lucro Inflacionárío e Cálculo negativo de CSLL - SAPLI, tendo em vista a autuação do processo administrativo acima mencionado. Desse modo, em 18/12/2007 foram lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ,(fls. 370 a 374), no valor de R$ 401.489.331,08, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até 30/11/2007. Embasamento legal artigo 43, § 2o do CTN, artigos 25, e §§ 2o e 3o, da Lei n° 9.249/1995; artigo 16 da Lei n° 9.430/96; artigos 243,247,249, incisos I e II, 250, inciso III, 251, e § único, 394, 509 e 510, do Decreto n° 3000/99 - RIR/99; artigo 3o da Lei n° 9.959/2000; artigo Io, §§ 4o e 5o da Lei n° 9.532/1997 artigo 74 da MP n° 2.158-35/2001; e artigo 7o, §1°, da IN SRF n° 213/2002, art. 3o da Lei n° 9.559/2000, art 27 da IN SRF n°243 /2002, art 7o da IN SRF n° 213/2002. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL (fls. 382 a 385), no valor de R$ 90.210.027,83, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até 30/11/2007. Embasamento legal: artigo 2°; e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo Io da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 6o da MP n° 1.858/99 e reedições, artigo 37 da Lei n° 10.637/2002. Cientificada do lançamento efetuado, em 19/12/2007, a contribuinte apresentou em 17/01/2008, competente impugnação (fls.416 a 440), na qual apresenta as razões a seguir, em apertada síntese: Comunica, primeiramente, que considerou correto lançamento efetuado relativo ã falta de adição de juros mínimo, prevista pelo art. 22, §1° da Lei n°°9.430/96 e que já efetuou o recolhimento dos tributos devidos, dentro do prazo de 30 dias da ciência do lançamento, aproveitando o desconto de 50% na multa de ofício e cujas cópias dos Darf de recolhimento se encontram as fls.489 a 493. Alega que a data da taxa de câmbio a ser utilizada está prevista no art. 25, §4° da Lei n° 9.249/1995, reproduzida no art.394, § 7o do RIR/99, que dispõe expressamente que os lucros serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio para venda do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Alega que a IN SRF n° 213/2002, ao regulamentar esse artigo de lei, repete em seu art. 6o §3° os mesmos dizeres do art. 25 da citada lei n° 9.249/95. Cita em seguida, algumas decisões do Conselho de Contribuintes que corroborariam o que alega, demonstrando, em sua opinião, a improcedência dos autos. Alega que, em caso de sua tese não ser aceita, pelo menos os juros e multa deveriam ser exonerados pois a empresa apenas obedeceu ao disposto na citada IN SRF n° 213/2002., estando amparada, portanto pelo art. 100 do CTN. Alega que o art 7o da IN SRF n° 213/2002 , utilizado para a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, não tem amparo legal pois não existe nenhum diploma legal que preveja essa tributação Faz também longa peroração, citando tributaristas, soluções de consulta da RFB, além de acórdãos do Conselho de Contribuintes, que embasariam sua tese que nem todos os resultados positivos da equivalência patrimonial seriam ganhos e, portanto, lucros da investida e, sua tributação como um todo, representaria violação ao próprio art. 74 da MP n° 2.158/2001, que a referida IN SRF pretenderia regulamentar. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000188/2007-55 Acórdão n.º 1402-00.213 S1-C4T2 Fl. 3 5 Investe contra a glosa da compensação de prejuízos e da base negativa da CSLL, efetuada pela Fiscalização, alegando que o processo administrativo n° 19515.000234/2005-06 ainda se encontra sem decisão definitiva e por isso não poderia ser levada em consideração a redução dos prejuízos e base negativa da CSLL, efetuadas nesse processo. Alega ainda que apenas parte da glosa se refere a esse processo, carecendo de justificativa o valor restante da glosa efetuada, evidenciando a impropriedade do procedimento efetuado. Por fim, requer que os Autos de Infração sejam julgados totalmente improcedentes, com a conseqüente extinção dos créditos tributários deles decorrentes, exceto pelo crédito relativo à matéria considerada não litigiosa, que já foi objeto de pagamento por parte da Impugnante. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO ' APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a . conversão para reais deve ser feita peia taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação - tributária. LUCROS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA' PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO, A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Voto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000188/2007-55 Acórdão n.º 1402-00.213 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, passo a apreciá-lo na mesma ordem de seus tópicos. 1) TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A fiscalização entendeu que o montante de lucros apurados em 31.12.2000 e 31.12.2001 pela sociedade Metropolitana Overseas II Ltd. ("OVERSEAS") deveria ser convertido em reais com base na taxa de câmbio vigente em 31.12.2002, e não com base nas taxas de câmbio de 31.12.2000 e 31.12.2001, que foram utilizadas pela RECORRENTE para o oferecimento desses lucros à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista a regra de disponibilização ficta (em 31.12.2002) constante do parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158- 35/2001. Aduz a recorrente que o entendimento da fiscalização é equivocado, na medida em que o procedimento estava devidamente amparado na legislação vigente, qual seja, o art. 25, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995. Afirma ainda que a conclusão de que a conversão dos lucros apurados no exterior deve ser feita pela taxa de câmbio do dia da demonstração financeira em que os mesmos tenham sido apurados vem sendo por este CARF, Cabe razão à recorrente. De fato, à luz do art. 25, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada, senão vejamos: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Inaplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, em face da regra específica em tela. A própria Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, ao dispor sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estabeleceu: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. [...] § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Tal qual asseverou a recorrente, são inúmeras as decisões do CARF nesse sentido, devendo ser cancelado esse item da autuação. 2. TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL CONTIDA EM RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Trata-se de tributação do valor de R$ 208.333.913,17, relativamente ao ano- calendário de 2002, sob a seguinte justificativa (conforme TVF): "Conforme já exposto, a Instrução Normativa n° 213, de 07/10/2002, atualmente em vigor, regulamentou as disposições contidas na legislação da TBU, inclusive as alterações promovidas pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001...conclui que a legislação tributária brasileira impõe a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos resultados positivos de equivalência patrimonial de investimentos no exterior em filiais, sucursais, coligadas e controladas.” Aduz a recorrente, em longa explanação, que não devem ser tributados os valores correspondentes à variação cambial de investimentos no exterior, mas tão-somente o lucro das empresas com sede no exterior. Dai a total improcedência da autuação fiscal e da decisão recorrida. No deslinde dessa questão, peço vênia para adotar os fundamentos do voto condutor do acórdão 105-16365 da lavra do ilustre conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: No mérito, entretanto, considerando que, admitida a compensação de prejuízos anteriores, o que se depreende dos autos é que o lançamento que poderia subsistir recairia exclusivamente sobre a variação cambial incorporada ao resultado da equivalência patrimonial, não obstante se possa detectar coerência dos argumentos trazidos pela autoridade de primeira instância com o ordenamento jurídico-tributário em vigor, a recorrente traz razão que, a nosso ver, espanca qualquer possibilidade de manutenção do lançamento efetivado. Trata-se da manifestação do próprio Ministério da Fazenda por ocasião do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003. Ali, apreciando-se dispositivo (art. 46 da Medida Provisória nº 135/03) que considerava a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial como receita ou despesa financeira, consignou-se que: ´Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000188/2007-55 Acórdão n.º 1402-00.213 S1-C4T2 Fl. 5 9 as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Em que pese o fato de entendermos que a matéria poderia ser interpretada de forma diversa, tratando-se de manifestação do nível hierárquico máximo da Administração Tributária Federal, somos obrigados a nos curvar ao posicionamento de que a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. Por fim, entendemos que o fundamento jurídico utilizado pela autoridade fiscal para efetivar o lançamento (Rendimentos de Participações Societárias – Equivalência Patrimonial) não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, eis que, no caso, o que poderia ser submetido à incidência do imposto seria o lucro auferido no exterior, e não o resultado da equivalência patrimonial. A nosso ver, a disposição contida no artigo 7º da Instrução Normativa referenciada pela decisão a quo (IN SRF nº 213/2002), além de conceitualmente apresentar equívoco, visto que, como já dissemos, o que é passível de tributação são os lucros auferidos no exterior e não a equivalência patrimonial em si (não obstante a ocorrência de uma eventual igualdade matemática), levou em consideração que, a partir da introdução, pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, da mudança no aspecto temporal da hipótese de incidência, o reflexo da participação societária da investidora domiciliada no país seria, todo ele, objeto de tributação. Não nos parece que seja essa a melhor interpretação, pois, ainda que desconsiderássemos os impedimentos aqui explicitados, a tributação da variação cambial ativa não poderia se dar sob fundamento de lucro, mas, sim, de rendimentos auferidos no exterior.” Conforme asseverado pelo ilustre conselheiro Mario Franco Junqueira, “A variação cambial é a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. E uma parcela híbrida na contabilidade em reais com investimento em moeda estrangeira.” Pelo exposto, o recurso merece provimento também nessa parte, no que tange a exclusão da variação cambial contida no resultado de equivalência patrimonial. 3. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS A recorrente registrou em suas DIPJ prejuízo fiscal no montante de R$ 516.767.648,81 e base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 1.323.742.130,86, que foram compensados, observada a trava de 30%, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004. A fiscalização desconsiderou os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acima apontados pelo fato de a Receita Federal, nos autos de outro processo administrativo de n° 19515.000234/2005-06, decorrente de auto de infração lavrado em 25.04.2005), ter efetuado a glosa de determinadas despesas pagas pela RECORRENTE nos anos-calendário de 1998 a 2000 reduzindo aqueles saldos. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Aduz a recorrente que embora tenha apurado saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas existentes em 31.12.2001 nos valores de R$ 288.340.768,'79 e R$ 840.036.430,61, respectivamente, os valores considerados pela . fiscalização a esse título foram de apenas RS 27.799.393,58 é R$ 41.995.833,59. O mesmo ocorreu com os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados durante o período-base de 2002, já que tais valores, segundo a recorrente, foram de RS 288.426.880,02 e R$ 483.705.700,25, respectivamente, enquanto para a fiscalização os valores seriam de apenas R$ 43.667.456,74 e RS 289.946.275,94. Em face da redução dos valores tributados a partir desta decisão, é certo que o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas devem comportar eventuais valores remanescentes, mesmo tendo ocorrido reduções nesses valores advindas de outros processos. Portanto, essa questão passa a ser inócua. 4. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO A recorrente questiona a cobrança de juros de mora `a taxa Selic sobre a multa de oficio. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste Conselho que ampara sua tese. Em que pese o provimento dos itens anteriores, que se confirmado pelo colegiado implica em cancelamento integral dos valores lançados de oficio. Entendo que essa matéria deve ser apreciada evitando que o processo volte a este Colegiado caso haja reforma da decisão na CSRF. Pois bem. A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro iniciou-se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...) Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000188/2007-55 Acórdão n.º 1402-00.213 S1-C4T2 Fl. 6 11 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento. O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Portanto, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos. A multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata. Entendendo que a SELIC só incidirá sobre multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa de oficio, restam devidos os juros de 1% ao mês a que alude o Código Tributário Nacional, esse sim, aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento. 5. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 12 câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles, cancelando o item 1 da autuação; 2) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial; 3) afastar a incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício, devendo ser aplicada a taxa de juros a que se refere o art. 161 do Código Tributário Nacional. Antonio Jose Praga de Souza Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 03/09/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, 06/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 14489.000027/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO. O cometimento de infração a dispositivo legal diverso em autuação lavrada anteriormente e cuja decisão administrativa irrecorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes do valor mínimo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/06/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento para a realização de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. O pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.622
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) não acolher a decadência; II) rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO  DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO.  O cometimento de  infração a dispositivo  legal diverso em autuação  lavrada  anteriormente  e  cuja  decisão  administrativa  irrecorrível  tenha  se  dado  a  menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes  do valor mínimo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/06/2007  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  O  DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  para  a  realização  de  perícia  técnica  quando  esta não se mostrar útil para a solução da lide.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão  do lançamento pelo autuado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE.  O  pedido  para  que  a  apresentação  do  recurso  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário é desnecessário, posto que esse  já é um efeito previsto no  próprio CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em I) não acolher a decadência; II) rejeitar as preliminares suscitadas; e  III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000027/2007­56  Acórdão n.º 2401­01.622  S2­C4T1  Fl. 300          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  261/271,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  I,  fls. 249/257, que declarou procedente o  Auto  de  Infração  n.  37.108.985­9,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  44,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de atender à solicitação do Fisco para a apresentar documentos  relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o citado relatório:  No  curso  da  auditoria  fiscal,  apesar  de  intimada,  por meio  de  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  anexos, a empresa não exibiu os seguintes documentos:  Folhas de pagamento da competência novembro de 2002 (TIAD  no 1 e 2)   Tabela  de  incidência  gerada  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento, para o período dezembro de 2002 (TIAD no 1 e 2);  GFIP  da  competência  outubro  a  dezembro  de  2002  para  o  estabelecimento matriz e de os estabelecimentos filiais (TIAD no  1 e 2);  Comprovantes de convênios com o FNDE para o exercício 2001  (TIAD no 1 e 2);  Os  Processos  trabalhistas  (petição  inicial,  sentença/acordo  e  GFIP relativa à reclamatória trabalhista) (TIAD no 1 e 2).  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 45, a ocorrência  de reincidência genérica elevou a multa ao patamar de duas vezes o valor mínimo.  No seu recurso, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a peça foi apresentada tempestivamente;  b) o recurso deve suspender a exigibilidade do crédito tributário;  c) o depósito recursal é inconstitucional;  d)  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  portanto,  a  infração não se configurou;  e) anexou à defesa todos os documentos solicitados durante a ação fiscal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 f)  não  há  na  lavratura menção  ao  dispositivo  legal  que  regula  a  fixação  da  multa;  g) inexistiu a reincidência alegada pela Auditoria;  h) a produção de prova pericial é imprescindível para o deslinde da questão.  Ao final pede a declaração de improcedência ou nulidade da lavratura.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000027/2007­56  Acórdão n.º 2401­01.622  S2­C4T1  Fl. 301          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade,  além  de  que  o  seguimento  do  recurso  independentemente  de  depósito prévio é questão incontroversa.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  apresentação  do  recurso  é  decorrência  da  própria  lei,  não  havendo  interesse  processual  (necessidade)  no  seu  requerimento,  conforme  a  dicção  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Vamos agora à verificação da ocorrência da infração. O Fisco apresenta um  rol  de  documentos  não  exibidos  durante  a  ação  fiscal,  o  que  importa  na  caracterização  de  conduta omissiva da recorrente que fere o seguinte dispositivo da Lei n. 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   (...)  § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Para justificar a tese da inocorrência da infração a recorrente acostou à defesa  a  folha  de  pagamento  da  competência  11/2002,  todavia,  deixou  de  anexar  os  outros  documentos assinalados pelo Fisco. Com isso fica patente que a omissão continuou a ocorrer  mesmo no momento da apresentação da peça impugnatória.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Apenas a  título de argumentação, posso afirmar que, mesmo que a empresa  tivesse  trazido  à  colação  todos  os  documentos  que  omitira  na  ação  fiscal,  não  apagaria  a  infração, posto que a falta foi deixar de exibir ao Fisco os papéis solicitados no prazo fixado no  Termo de Intimação.  Nesse  sentido,  fica  afastada  a  alegação  de  inexistência  da  infração,  assim  como, a possível juntada à impugnação de todos os documentos omitidos durante à auditoria.  Não  hei  de  concordar  com  a  tese  da  falta  de  citação  do  dispositivo  que  ampara  a  aplicação da penalidade. Encontra­se citada na  folha de  rosto do AI,  fl.  01,  a base  legal da multa aplicada, a qual faço questão de transcrever:  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Cai por terra, então, a alegada omissão do fisco quanto à fundamentação legal  da aplicação da multa.  A reincidência apontada no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa também é  fato incontrastável. Conforme se extrai dos autos, a recorrente teve lavrada contra si, em ação  fiscal pretérita, os Autos de Infração números 35.410. 943­0, 35.410.945­6 e 35.410.946­4, os  quais tiveram decisões administrativas definitivas prolatadas, respectivamente, em 18/12/2002,  09/09/2002 e 27/08/2002.  Eis o que dispunha o RPS sobre o instituto da reincidência:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ;  (...)  V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova  infração a dispositivo da  legislação por  uma mesma pessoa  ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.  Nesse  sentido,  quando  ocorreu  a  infração  sob  testilha,  já  havia  decisão  condenatória em processos de  infração  lavrados anteriormente, pelo que  resta caracterizada a  reincidência.  Vejo que a fixação da multa em duas vezes o valor mínimo, está em perfeita  sintonia com o prescreve o RPS, verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000027/2007­56  Acórdão n.º 2401­01.622  S2­C4T1  Fl. 302          7 (­)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  artigos. 283 e 286, conforme o caso;  Nesse  sentido,  verificando­se  que  as  infrações  anteriores  foram  de  tipo  diferente da que se  aponta no presente AI,  percebe­se  a ocorrência de  reincidência  genérica,  estando a multa presente na lavratura de acordo com as normas de regência.  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada à solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo  necessidade  da  produção  de  prova  pericial para o deslinde da contenda.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 37306.007282/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanim . s - de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO !I RE - Presidente / KLEBER FERREIRA DE ARt‘.1110 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ‘Ç.\-3) Processo n° 37306.00728212006-45 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.954 Fl. 112 Relatório Trata-se recurso voluntário, fls. 93/103, contra decisão da SRP que declarou procedente o crédito consignado na NFLD n.° 37.013.796-5. Em seu recurso o sujeito passivo alega: a) a lavratura da NFLD por responsabilidade solidária sem diligenciar junto ao devedor direto é ilegal; b) o fisco não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do fato gerador; c) é inconstitucional a cobrança de contribuição para o SAT uma vez que não há lei definindo suas aliquotas; d) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência. É o relatório. 3 \ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisBes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 9 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I"SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 4 xr. "ff. Processo n° 37306.007222/2006-45 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.954 Fl. 113 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 14/07/2006 e o período do credito é de 06/1998 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 UR; t>i KLEBER FERREIRA DE fRAÚJO - Relator \ 5 „Sx, •MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:40, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "OPK: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°. 37306.00728212006-45 Recurso n°: 146.501 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-00.954 ie .Brasi fevereiro de 2010 - 41 r lei ELIAS SA -".; 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10925.000364/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. SOBRAS LÍQUIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em relação aos atos cooperativos, o resultado positivo da sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o lucro. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes omentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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COOPERATIVA CRÉDITO RURAL AURIVERDE LTDA  Recorrida  1A TURMA ­ DRJ EM FLORIANOPOLIS ­ SC    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CSLL. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. SOBRAS  LÍQUIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária  e  comercial,  não  se  subsumindo  a  norma de incidência da contribuição social sobre o lucro.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes  da Silva.  Participou  do  julgamento,  o Conselheiro Luciano  Inocêncio  dos  Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     2   Relatório  COOPERATIVA  CRÉDITO  RURAL  AURIVERDE  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida :  Trata  o  processo  do  auto  de  infração  de  fls.05/17,  lavrado  pela DRF/JOAÇABA­  SC, no qual se exige o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  CSLL, no valor de R$ 364.149,57 acrescido de multa de ofício de 150%, com juros  de  mora  calculados  até  28.02.2007,  bem  como  Multa  Isolada  pela  falta  de  recolhimento da CSLL sobre a base estimada, no valor de R$43.717,79.  A descrição dos fatos, fls.06/07, informa que houve duas infrações.  Infração  001.  Falta  de  recolhimento  da CSLL. A  Interessada  informou nas Fichas  17, das DIPJ referentes  aos  anos­calendário de 2002 a 2004, o valor ZERO como  sendo a base de cálculo da CSLL, excluindo indevidamente o valor  total do Lucro  Líquido antes da CSLL.  Infração 002. Multa isolada. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  nos  anos  de  2002  a  2004.  Embora  a  Interessada  tenha  apurado  CSLL  a  recolher  referente  aos  períodos  de  apuração  daqueles anos em “Planilhas de Apuração da CSLL”, não recolheu estas estimativas  mensais, declarando­as na DIPJ e na DCTF como sendo ZERO.  No relatório fiscal de fls.22/38, consta que:  ­  em 21­09­2006,  28­09­2006  e  23­10­2006,  a  Interessada  foi  intimada  a  fornecer  documentos, livros e planilhas, enumerados às fls.23/24;  ­ conforme DCTF e DIPJ, fls.81/92 e 102/218, a Interessada, desde 2001 até junho  de 2004, não declarou nem recolheu a CSLL;  ­ entre julho e dezembro de 2004, declarou e recolheu parcialmente as antecipações  relativas às estimativas devidas;  ­ apesar de, não  ter declarado nem recolhido CSLL, a contabilidade e as planilhas  por  ela  elaboradas,  informavam  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição,  fls.898/1.007;  ­  tendo  em  visa  que  a  Interessada  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  e  a  estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos, a Fiscalização produziu as  planilhas de apuração da CSLL mensal e anual de fls.39/80, resumidas nas tabelas  de fls.34 e 36;  ­ os valores foram extraídos das Fichas 17, das DIPJ, fls.102/218;  ­  na  planilha  de  fls.39/80,  constam  discriminados  os  valores  decorrentes  de  operações com associados e com não­associados;  ­ a reiteração da conduta (períodos de 2001 a 2004), em declarar ZERO como sendo  a  base  de  cálculo  da CSLL,  excluindo  da  base  de  cálculo  o  valor  total  do  Lucro  Líquido antes da CSLL, apesar de constar na contabilidade e nas planilhas por ela  elaboradas, a obrigação de recolher a CSLL, configuram o evidente intuito de omitir  o tributo;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 1402­00.417  S1­C4T2  Fl. 2          3 ­  em  decorrência,  foi  agravada  a  multa  para  150%  e  formalizado  o  Processo  de  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  de  nº.10925.000365/2007­41,  conforme  fls.37.  O enquadramento legal consta no auto de infração e no relatório fiscal às fls.34/37.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, o qual tomou ciência  em  03­04­2007,  (fls.05),  a  Interessada  apresentou  em  02.05.2007,  (fls.1.013),  a  impugnação  de  fls.1.013/1.024,  instruída  pelos  documentos  de  fls.1.025/1.070,  no  qual argüi, em síntese que:  ­ é uma cooperativa de crédito, que só pratica atos cooperados;  ­ os atos cooperados estão definidos no artigo 79, da Lei nº.5.764, de 1971;  ­  deste  dispositivo,  se  depreende  que  ato  cooperativo  não  tem  conteúdo  mercantilista,  sendo  sui  generis,  uma  vez  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  cooperados;  ­ as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, só podem  operar com os membros do seu quadro social, não podendo objetivar lucro ou receita  própria;  ­  o  cooperado  não  compra  serviços  de  sua  cooperativa,  nem  essa  presta  serviço  remunerado  ao  cooperado,  mas  serve­lhe  as  espenças  deste,  conforme  a  conceituação da norma aplicável, pois a sociedade cooperativa é como uma extensão  do cooperado, sua atividade é a de representá­lo;  ­  não  existe  na  verdade,  duas  pessoas  em  pólos  diversos,  em  relação  positiva  e  negativa, mas uma pessoa jurídica representativa de pessoa física, operando por ela,  e em nome dos seus interesses pessoais, conforme o instrumento constitutivo dessa  situação jurídica, o estatuto social da entidade;  ­ atuam como mandatárias procuradoras de seus associados, objetivando a prestação  de  serviços  aos  cooperados,  serviços  estes  que  seriam  impossíveis  de  serem  alcançados individualmente;  ­ a relação do cooperado com a cooperativa reúne duas situações no vínculo, isto é, o  cooperado é ao mesmo tempo dono e cliente da cooperativa de crédito;  ­ tem a qualidade de dono, porque compõe o seu quadro social e detém quotas­partes  do capital social;  ­  tem a qualidade de cliente, porque é quem usufrui os  serviços que a cooperativa  presta na forma do seu estatuto;  ­  por  terem  estruturas  jurídicas  diferentes,  as  cooperativas  de  crédito  não  se  confundem com as demais  instituições  financeiras,  estas  são  sociedades de  capital  que, visam lucro, operam com todos os componentes do mercado, sendo sociedades  empresariais;  ­ as cooperativas de crédito não objetivam e nem obtêm lucro ou receita em nome  próprio, conforme dispõe o artigo 3° da Lei nº. 5.764, de 1971.  ­ os  resultados positivos apurados anualmente denominam­se sobras,  (Lei nº.5764,  de 1971, artigos 4°, VII; 21, IV; 28, I e II; 44, l, c e II e 80, II) e não lucro;  ­ as sobras líquidas não podem ser equiparadas a lucros, pois, qualquer sobra líquida,  eventualmente  existente,  obrigatoriamente  será  oferecida  a  seu  real  titular,  o  cooperado;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     4 ­  tendo  por  base  que,  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição  de  sobra  para  considerar como sendo lucro, conforme determina o artigo 110 do CTN, não cabe a  incidência dos artigos 1º. e 2º., da Lei n° 7.689, de 1988;  ­  pelo  fato  de  terem  objeto  social  ligado  ao  mercado  financeiro,  são  obrigadas  a  seguir  as  instruções  do  BACEN,  sendo  tão­somente  equiparadas  às  instituições  financeiras, conforme artigo 18, inciso I, da Lei nº.4.595, de 1964;  ­  sendo  apenas  equiparadas  às  instituições  financeiras,  não  perdem  a  natureza  de  sociedades  cooperativas  que  são  regidas  pela  Lei  nº.5.764,  de  1971,  que  não  as  considera como entidades financeiras ou bancárias;  ­  reproduzindo  o  artigo  5º.,  parágrafo  único  da  Lei  nº.5.764,  de  1971,  há  determinação do Banco Central do Brasil,  (BACEN), proibindo as cooperativas de  crédito de operar com terceiros;  ­  a Resolução nº.3.442, de 2007, do BACEN, distingue  as  cooperativas de crédito  das instituições financeiras;  ­  a  Lei  nº.4.595,  de  1964,  inclusive,  proíbe  o  uso  da  expressão  “banco”  para  as  cooperativas de crédito;  ­  o  artigo  57,  da Lei  nº.  8.981,  com  a  alteração  dada  pela Lei  nº.9.065,  de  1995,  determina que, aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do  IRPJ;  ­  portanto,  a  regra  de  não  incidência  do  IRPJ  relativa  aos  atos  praticados  com  os  associados prevista no RIR de 1999, aplica­se à CSLL, conforme jurisprudência do  Conselho de Contribuintes de fls.1.019/ 1.023.  Por meio  da Portaria SRF nº.10.966,  de  31­08­2007,  (fls.1.072),  este  processo  foi  distribuído para julgamento nesta DRJ.    A decisão recorrida está assim ementada:  ATOS  COOPERADOS.  INCIDÊNCIA.  A  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­base,  o  qual  inclui  as  receitas  decorrentes de atos cooperativos  e não­cooperativos. CF de 1988, artigo 195,  I  e  parágrafo  7º;  Lei  n.º  7.689,  de  1988  com  alterações  da  Lei  n.º  8.034,  de  1990,  artigo 2º,  parágrafo 1º,  letra  "c"  e artigo 4º;  INSRF n.º198/88,  item 9; e Parecer  CST n.º 1.061, de 1995.  ATOS  COOPERADOS.  ISENÇÃO.  Somente  a  partir  de  01­01­2005,  conforme  artigos  39  e  48  da  Lei  nº.10.865,  de  2004,  é  que  ocorreu  a  isenção  da  CSLL  relativamente aos atos cooperados.  DOLO. INEXISTÊNCIA. Não há evidente  intuito de fraude quando a controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente,  a  questões  jurídicas,  de  direito,  de  lei,  de  interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 1402­00.417  S1­C4T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  A matéria  em  litígio  não  é  nova  no  CARF muito  menos  neste  Colegiado,  trata­se da incidência da CSLL sobre atos cooperativos.  A decisão de 1a. instância foi no sentido de que a CSLL incide tanto sobre os  atos­cooperativos  como sobre as operações com  não cooperados.  A contribuinte alega que somente realizou atos cooperativos, e que à  luz da  jurisprudência está fora do campo de incidência da CSLL.  Quanto a não incidência sobre atos cooperativos é remansosa a jurisprudência  desse  colegiado,  cite­se  o  acórdão  CSRF/01­05.874,  proferido  na  sessão  de  11/08/2008,  julgamento do qual participei:  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM COOPERADOS  ­  SOBRAS LÍQUIDAS  ­ NÃO  INCIDÊNCIA  ­Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária  e  comercial,  não  se  subsumindo  a  norma  de  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Recurso  especial  negado.      (Recurso especial do Procuradoria da Fazenda Nacional negado provimento)  Do voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  (..) Depreende­se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta  Colenda Câmara insurgindo­se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da  CSLL  de  sociedades  cooperativas.  Essa  matéria  vem  sendo  decidida,  reiteradas  vezes,  por  essa  Turma,  sempre  nosentido  de  afastar  a  exigência  da  CSLL  sobre  o  resultado  auferido  com  atos  cooperados.  De  fato,  a  hipótese  de  incidência  tributária  descreve  a  ocorrência  de  "lucro", termo de conteúdo semântico bem definido em nosso ordenamento jurídico  e  relacionado  sempre  à  atividade mercantil.  Como  o  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias  como explicitado na própria lei das cooperativas (art. 19 da Lei n° 5.764/99), não há  como  se  aceitar  a  possibilidade  de  subsunção  do  resultado  positivo  apurado  pela  sociedade cooperativa à Lei n°7.689, de 1988, norma de incidência da CSLL.  É o que depreende do acórdão CSRF/01­05.674, de 11/06/2007, assim ementado:  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de  cálculo da Contribuição Social é o  lucro líquido ajustado. Se a  fiscalização  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     6 não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operações  com  não  cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos termos dos arts. 1° e 2" da Lei n° 7.689/88, c/c os arts. 79 e III da  Lei n" 5.764/71.  Recurso especial negado.  Dessa  forma,  acompanho  a  decisão  recorrida  em  afastar  a  tributação  dos  atos  cooperados.   Resta  examinar  a  tributação  sobre  atos  não  cooperativos.  Como  aduz  a  própria  autuadas, o  resultado do exercício  foi de perda de R$ 1.128.487,23, e que a  sobra  auferida  decorre  da  correção  monetária  do  patrimônio  da  cooperativa,  ou  seja,  decorrente apenas de efeitos inflacionários.  Na  verdade,  o  Parecer  Normativo  CST  n°33,  de  1980,  orienta  no  sentido  de  as  cooperativas tributarem o lucro inflacionário apurado de forma proporcional entre as  operações  com  associados  e  não  associados.  Decerto,  esse  Parecer  restringe­se  a  orientar a apuração do imposto sobre a renda, eis que não havia CSLL à época em  que foi editado, mas o raciocínio que o fundamenta é inteiramente aplicável também  ao caso aqui examinado.  Verifica­se,  portanto,  que  a  tributação  alcançou  todo  o  resultado  da  sociedade  cooperativa quando era factível a apuração, pelo menos proporcional, da parcela que  corresponde  aos  atos  cooperados.  Como  cabe  ao  Conselho  de  Contribuinte  atuar  apenas como revisor negativo da exigência fiscal, não vejo com o lançamento possa  prosperar na forma em que foi realizado.  Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial.  No  que  tange  a  alegação  da  contribuinte  de  que  somente  realizou  atos  cooperativos,  compulsando  as  DIPJ  de  fls.  102  e  seguintes,  relativos  aos  anos­calendários  objeto  da  tributação,  verifiquei  que  a  autuda  não  declarou  base  de  calculo  do  IRPJ,  tendo  excluído  todo  seu  resultado  a  tributar  sob  a  informação  de  que  seriam  oriundos  de  atos  cooperados. Caberia à fiscalização ter verificado a ocorrência de irregularidades quanto a isso,  o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando  integralmente as exigências.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4737479 #
Numero do processo: 13688.001169/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o litígio em relação a matéria que não seja expressamente impugnada, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência a ela correspondente. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.936
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.672,00. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o litígio em relação a matéria que não seja expressamente impugnada, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência a ela correspondente. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.672,00. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Fl. 466DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório RICARDO MARTINS DE SOUZA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-JUIZ DE FORA/MG (fls. 288) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 41/44, que alterou os dados da DIRPF/2003 de imposto a restituir de R$ 14.873,51 para imposto a restituir de R$ 6.263,53. A Infração que ensejou a autuação está assim descrita na notificação de lançamento: Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 31.309,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da descrição dos fatos – O Contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc.) ou apresentação de exames ou radiografias com os profissionais Maria Aparecida Leite, Sônia Maria Nunes Caldeira, Maria Cristina M.F. Souza, Leonardo Célio Gonçalves, Alessandra Mara Locatelli, Débora M. B. de Oliveira, Rosa Maria da Silva Cunha, Janelena Gonçalves, Cláudio Nunes da Silva e Cláudio Marques de Paulo. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Além disso, as despesas médicas declaradas com a alimentanda Lívia não podem ser aceitas, pois não consta da sentença homologada judicialmente o pagamento das referidas despesas. O Contribuinte impugnou o lançamento e aduziu, em síntese, que comprovou as despesas médicas, inicialmente, por meio dos recibos e, posteriormente, atendendo a intimação, com “farta documentação” apresentada. Afirma que a notificação de lançamento foi incoerente, pois aceitou parte da documentação apresentada e deixou de aceitar outra parte. Afirma que os recibos apresentados atendem aos requisitos formais de validade e sustenta que a legislação não exige a comprovação da efetividade dos pagamentos. Invocou jurisprudência administrativa e judicial. A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Impugnante não se insurgiu contra a glosa das despesas realizadas com a alimentanda Lívia Pereira de Souza; de que, com relação às despesas médicas, em princípio, os recibos são documentos hábeis a comprovar as despesas, mas, existindo Fl. 467DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13688.001169/2007-21 Acórdão n.º 2201-00936 S2-C2T1 Fl. 2 3 dúvidas quanto á efetividade dos gastos, o Fisco pode exigir elementos adicionais de prova que, no caso, não foram apresentados suficientemente. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 04/06/2009 (fls. 297) e, em 25/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 298/329, que ora se examina, e no qual, inicialmente, insurge-se contra a conclusão da decisão de primeira instância de que parte do lançamento não foi impugnada. Cita trecho da Impugnação segundo a qual se pedia a improcedência total do lançamento. No mais, o Recorrente reafirma, em síntese, as alegações da impugnação de que os pagamentos foram comprovados com documentos hábeis e idôneos e de que comprovou a efetividade das despesas por meio dos recibos e de farta documentação apresentada. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento decorrente de glosas de despesas médicas. A DRJ considerou parte da autuação não impugnada, conclusão contra a qual o Recorrente se insurge. Argumenta que a impugnação pediu que fosse declarada a improcedência da autuação. Ocorre que, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, as matérias deve ser “expressamente” impugnada, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 468DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A norma que rege o processo administrativo tributário, portanto, é clara ao especificar a impugnação deve se referir expressamente às matérias, em relação às quais a impugnação deve apresentar as razões de defesa. Assim, o pedido genérico de que o lançamento seja julgado improcedente, não caracteriza a impugnação de matérias específicas. No presente caso, a autuação claramente definiu como razão para a glosa de determinadas despesas o fato de que o Contribuinte não comprovou, mediante sentença judicial, a obrigação de arcar com tais despesas com sua alimentanda. É este fundamento que deveria ter sido impugnado, e não o foi. Vale o mesmo para as despesas para as quais não foram apresentados comprovantes. Enfim, na impugnação o Contribuinte insurgiu-se apenas quanto à glosa das despesas pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. Em relação às outras despesas glosadas, no valor de R$ 10.637,00, como especificado pela decisão de primeira instância, a matéria não foi impugnada, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Em relação às demais glosas, eu tenho reiteradamente me posicionado no sentido de que, como regra geral, os recibos apresentados pelos profissionais da saúde são documentos hábeis a comprovar a efetividade das despesas médicas. Porém, em situações especiais em que a situação foge aos padrões normais, como valores elevados de despesas proporcionalmente aos rendimentos declarados, pagamentos em valores elevados a determinados profissionais, etc., justifica-se a cautela do Fisco em pedir elementos adicionais de prova, como a comprovação da efetividade do pagamento ou dos tratamentos médicos. Cumpre verificar, neste caso, portanto, se as circunstâncias do caso justificavam essa exigência. O Contribuinte pleiteou a dedução de despesas médicas de pouco mais de 39.000,00, dos quais foi glosado, R$ 31.309,00, para rendimentos tributáveis declarados de pouco mais de R$ 130.000,00. Observa-se também que os pagamentos foram feitos a muitos profissionais, conforme relatado no auto de infração e, de acordo com os recibos apresentados pelo Contribuinte, os pagamentos foram feitos em muitas parcelas, ao longo do ano. Por outro lado, além dos recibos, o Recorrente apresentou declarações dos profissionais que confirmam a prestação dos serviços. Nessas condições, penso que os documentos apresentados são suficientes para comprovar as despesas. Assim, dos 31.309,00 de despesas glosadas, afastados os R$ 10.637,00 não impugnados, deve ser restabelecida a dedução de R$ 20.672,00. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 20.672,00. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 469DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13688.001169/2007-21 Acórdão n.º 2201-00936 S2-C2T1 Fl. 3 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13688.001169/2007-21 Recurso nº : 513.405 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00936. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 470DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 6 Fl. 471DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 36624.000741/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a omissão no recolhimento de contribuições sobre pagamentos a planos de previdência complementar induz à aplicação da regra do art. 173, inciso I. PAGAMENTOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE PERMANECEM VIGENTES MESMO APÓS O ADVENTO DA LC 109/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A isenção criada pela LC 109/2001 tem caráter geral para todos os tributos em relação aos pagamentos a planos de previdência complementar. Por ser lei geral com status de lei ordinária quanto à concessão de isenção, não derrogou a Lei 8.212/91 lei específica para a contribuição previdenciária das empresas que estabelece requisito para o gozo do benefício em relação a tal exação. Tratando-se de requisito, inserto em lex specialis anterior ou posterior à lei geral, que não ofende a proporcionalidade e atende aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado a todos os empregados é condição inafastável para a fruição da isenção. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso ; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a omissão no recolhimento de contribuições sobre pagamentos a planos de previdência complementar induz à aplicação da regra do art. 173, inciso I. PAGAMENTOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE PERMANECEM VIGENTES MESMO APÓS O ADVENTO DA LC 109/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A isenção criada pela LC 109/2001 tem caráter geral para todos os tributos em relação aos pagamentos a planos de previdência complementar. Por ser lei geral com status de lei ordinária quanto à concessão de isenção, não derrogou a Lei 8.212/91 lei específica para a contribuição previdenciária das empresas que estabelece requisito para o gozo do benefício em relação a tal exação. Tratando-se de requisito, inserto em lex specialis anterior ou posterior à lei geral, que não ofende a proporcionalidade e atende aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado a todos os empregados é condição inafastável para a fruição da isenção. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso ; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 posterior  à  lei  geral,  que  não  ofende  a  proporcionalidade  e  atende  aos  princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que o plano de  previdência  complementar  seja  disponibilizado  a  todos  os  empregados  é  condição inafastável para a fruição da isenção.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  ANTIGO  3º  CC  E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Acrescente­se que, para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê a aplicação da Taxa Selic.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso ;  e  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  –  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN –  as  contribuições  apuradas  até  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.    Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.764.919­2,  lavrada  em  15/05/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos a planos de previdência complementar para empregados e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/1996  a  12/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 2.184.266,68, fls. 01.   Após tomar ciência pessoal da autuação em 17/05/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  161/195,  na  qual  alegou:  decadência,  inaplicabilidade  da  taxa  Selic e aplicação da isenção da LC 109/2001.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 523          3 Na  Decisão­Notificação  de  fls.  211/215,  a  DRP/São  Paulo­Oeste  concluiu  pela  intempestividade  da  impugnação,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/08/2006, fls. 219.  Inconformada,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  reconsideração  para  demonstrar a tempestividade da impugnação, fls. 221/225.  A  DRP­São  Paulo­Oeste  acatou  o  pedido  de  reconsideração  e  analisou  o  mérito  da  impugnação  na  Decisão  Notificação  de  fls.  310/3223.  Naquele  decisório  os  argumentos da recorrente relativos à autuação foram afastados, tendo esta sido cientificada em  11/12/2006.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/01/2007,  fls.  331/363,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De início, argumenta pela decadência do período anterior a 2001 por conta da  aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Alega que a autuação está baseada em presunção, reconhecendo que, de fato,  o plano de previdência complementar não estava disponível a todos os empregados.  Sustenta  que  a  LC  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  pagamentos a planos de previdência complementar, bem como tais pagamentos são excluídos  do conceito de salário, conforme previsão do art. 458, inciso IV da CLT. O art. 69 da referida  LC  teria  concedido  isenção  para  os  pagamentos  a  entidades  de  previdência  complementar.  Entende que o fisco não pode restringir aquilo que o legislador não limitou.  Argumenta  que,  estando  enquadrada  como  agroindústria  desde  11/2001,  conforme  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  não  tem  obrigação  de  incluir  as  utilidades  na  base  de  cálculo que, nesse  caso,  é o  seu  faturamento  e não  a  remuneração daqueles que  lhe prestam  serviços.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.      Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 524          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     6  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 525          7 autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 526          9 contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  ausência  de  recolhimentos  sobre  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar antes do advento da publicação da LC 109/2001 em 30/05/2001, como veremos  adiante,  não  decorreu  de  divergência  de  interpretação,  mas  de  violação  direta  de  requisito  estabelecido para o gozo de isenção, requisito esse que, em si, não comporta dúvidas posto que  bastante  simples  e  objetivo.  Logo,  a  atividade  da  recorrente  que  antecedeu  os  pagamentos  antecipados  não  incluiu  tais  fatos  geradores,  sem  que  tal  omissão  possa  ser  atribuída  a  divergência de interpretação jurídica, o que impede a aplicação da regra do dies a quo do art.  150, §4º do CTN. Estamos diante de um caso de omissão da recorrente em relação a tais fatos  geradores que, não  fosse pela atuação do  fisco, não seria atingido pela  tributação, o que nos  leva  a  aplicar  a  regra  do  dies  a  quo  do  art.  173,  inciso  I.  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  cientificado em 17/05/2006,  estão  atingidos pela  decadência os  fatos  geradores ocorridos  até  12/2000, o que inclui as competências 12 e 13/2000.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 527          11   Mérito  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 528          13 destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 Complementar. Não ignoramos que o art. 202 exigiu Lei Complementar para regular o regime  de  previdência  privada,  no  entanto,  o  regime  ali  referido  diz  respeito  aos  dispositivos  não  tributários  que  envolvem  o  sistema  previdenciário  privado,  pois  nosso  Sistema  Tributário  Constitucional,  especialmente  quanto  à  exigência  ou  não  de  Lei  Complementar  em matéria  tributária,  está definido no Capítulo  I do Título VI do Texto Magno. Ao assim concluirmos,  não  estamos adotando uma  interpretação  topográfica da Constituição, mas uma  interpretação  sistemática que objetiva preservar a unidade e a coerência do sistema. Portanto, não assumimos  a  existência  de  hierarquia  entre  o  §1º  do  art.  69  da  LC  109/2001  e  os  dispositivos  da  Lei  8.212/91.  Assim,  a  LC  109/2001  é  lei  posterior  que,  embora  de  mesma  hierarquia  material,  tratou  de  assunto  regulado  por  lei  anterior.  Isso  normalmente  implicaria  em  concluirmos pela derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do  §1º  do  art.  69  da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos a previdência complementar em relação ao conjunto de tributos, aí incluídas todas  as contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza  de  lei  geral,  não  impede  que  a  lei  específica,  a  lex  specialis,  ainda  que  publicada  em  data  anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  a  determinada contribuição, por conta da aplicação do princípio da especialidade. Significa dizer  que  a  legislação  de  cada  contribuição  pode,  desde  que  sem  ofensa  à  proporcionalidade,  estabelecer  requisitos  próprios  para  o  desfrute  da  isenção.  Em  outras  palavras,  os  requisitos  impostos pela lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em  lei geral não devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício.  No  caso  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  complementar,  a  Lei  8.212/91  definiu  um  requisito bastante razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos  os empregados, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o objetivo de construir uma sociedade  livre,  justa e  solidária e  reduzir as desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 529          15 inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os  empregados estejam sob o albergue da isenção.  Voltemos ao caso concreto.  No Relatório Fiscal de fls. 153, constatamos que o plano de previdência  foi  disponibilizado a uns poucos dirigentes da recorrente. Tal situação fática não é contestada pela  recorrente que, ao contrário, afirma que os planos de previdência complementar são benefícios  oferecidos a " funcionários de alto escalão" (fls. 352 ), tratando­se de "simples liberalidade da  empresa em conceder aos seus empregados de alto escalão plano previdenciário coletivo de  uma forma a estimular o trabalho especializado, garantindo a estabilidade no emprego, pois  são  mãos  de  obras  fundamentais  e  essenciais  para  o  desenvolvimento  e  organização  da  empresa ora autuada...(fls. )”.  Assim,  resta  incontroversa  a  ofensa  ao  requisito  exigido  para  o  gozo  da  isenção prevista na alínea “p” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correta, portanto, a autuação  que  incluiu  tais  pagamentos  aos  empregados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Passamos agora a analisar a incidência sobre a previdência complementar da  contribuição  previdenciária  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais(não empregados) cuja hipótese está presente no inciso III do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 Conforme  os  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa  está  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  com  base  na  remuneração  destes.  Ocorre  que,  não  sendo  estes  empregados,  sua  relação  com  a  empresa  não  está  regida  pela  legislação  trabalhista.  Logo,  o  conceito  de  remuneração para os contribuintes individuais não está adstrito ao conteúdo da CLT por força  do  art.  110  do  CTN,  como  no  caso  dos  empregados.  Por  conta  disso,  fomos  buscar  outras  disposições  de  nosso  direito  positivo  que  tratem,  genericamente,  de  remuneração  e  encontramos o art. 74 da Lei 8.383/91, in verbis:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  (...)    A lei, portanto, no caso de administradores, gerentes e seus assessores inclui  na  remuneração  todo  e  qualquer  benefício  ou  vantagem  concedido  pela  empresa,  o  que,  certamente,  inclui  o  pagamento  de  previdência  complementar.  Estando  compreendido  no  conceito  de  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  o  pagamento  de  previdência  complementar somente poderia ficar de fora da base de cálculo da contribuição previdenciária  se  o  requisito  da  isenção  constante  da  alínea  “p”,  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Como  já  vimos, o benefício não foi concedido para a totalidade de seus empregados e dirigentes, o que  exclui a possibilidade de isenção.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 530          17 Com relação à alegação de que passou a estar enquadrada como agroindústria  a partir de 11/2001, observamos que a autuação já considera tal fato. A tabela de fls. 154/156  demonstra que a partir de 11/2001 somente foram incluídos no lançamento os pagamentos de  planos de previdência complementar que beneficiaram os contribuintes individuais, o que está  em conformidade  com o art.  22­A da Lei 8.212/91, pois  a nova  sistemática de  tributação da  agroindústria substitui os incisos I e II do art. 22, sem atingir a hipótese do inciso III que trata  dos contribuintes individuais.   Por  fim,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  reclama  que  o  lançamento  baseou­se em presunção, pois a autoridade fiscal  trouxe provas diretas hábeis a demonstrar o  fato gerador da contribuição.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir os fatos geradores  ocorridos até 12/2000, incluindo as competências 12 e 13/2000.    Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011      MAURO JOSÉ SILVA ­ Relator              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 Declaração de Voto  Conselheiro Adriano González Silvério    DECADÊNCIA  Sabe­se  que,  em  regra,  o  aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência  é  formado  por  um  verbo  mais  o  complemento.  Assim  vemos  no  IPTU  ­  “ser  proprietário  de  imóvel  urbano”  ­,  no  Imposto  de Renda –  “auferir  renda”,  sendo que o mesmo  acontece  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  que,  na  hipótese  desses  autos  é,  em  síntese,  “pagar  remuneração”.  Determina  o  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao  contribuinte  o  dever  de  pagar  antecipadamente  o  tributo,  sem  prévio  exame  por  parte  da  autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo  de 5 (cinco) anos para homologá­lo ou não.  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento, que a recorrente ao “pagar remuneração” sob teria cumprido parcialmente com a  obrigação  principal,  ou,  em  outras  palavras,  quitou  parcialmente  o  tributo  correspondente  a  esse fato gerador, uma vez que não incluiu, na base de cálculo, somente as parcelas referentes  aos pagamentos efetuados a título de planos de previdência complementar para empregados e  contribuintes individuais.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 531          19 homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No  âmbito  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  destaco o Acórdão nº 9202­00.495, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da  lavra do Eminente Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, proferido nos autos  do processo nº 36918.002964/2005­10:  “Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria  de  votos  (21  x  13),  firmou entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado,  também  por maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer atividade do contribuinte  tendente a apurar a base de  cálculo do tributo devido.   (...)  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos,  contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância.  Neste  último  caso,  promover  o  lançamento  de  ofício da importância que imputar devida.”  Assim, diante das razões acima aduzidas, divirjo em parte do voto proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  pois  entendo  que  há  decadência  parcial  no  caso  concreto,  conforme o cômputo do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Sendo que o  lançamento  fora  cientificado  à  recorrente  em  17  de  maio  de  2006,  tenho  por  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro de 1996 a abril de 2001.  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Ao tratarmos no caso de previdência privada a análise jurídica deve partir da  Constituição Federal, passando pela legislação complementar que a regulamenta, sob pena de  desconsiderarmos regras jurídicas importantíssimas, sejam aquelas que definem as espécies de  previdência privada existentes, sejam porque  tais  regras espraiam­se no âmbito da incidência  das contribuições previdenciárias.  Partiremos, então, da  análise do artigo 202 da Constituição Federal  que,  na  parte relevante para o caso concreto, dispõe:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma em relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  Diante desse dispositivo legal extraímos que o regime de previdência privada  será  regulado  mediante  lei  complementar,  bem  como  que  as  contribuições  aportadas  pelo  empregador,  em  benefício  dos  participantes  não  integram  seus  respectivos  contratos  de  trabalho,  tampouco suas  respectivas  remunerações, nos  termos da lei. Perguntamos: que  lei é  esse a que se refere o § 2º do artigo 202? A nosso ver só pode ser a lei complementar exigida  pelo próprio caput, pois é esta, por  força constitucional, que deverá dispor sobre previdência  privada.  A lei complementar exigida pela Carta Magna é a de nº 109, de 29 de maio  de 2001, a qual ao dispor sobre previdência privada, classificou­as, no seu artigo 4º em duas  espécies, quais sejam: i) previdência fechada; e ii) previdência aberta.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  são  aquelas  tratadas  no  Capítulo III do citado diploma legal, em especial no artigo 31 que reza:  “Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.”  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 532          21 Logo se vê que as entidades fechadas de previdência são aquelas de adesão  restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou das instituidoras,  tais como associações de classe, sindicatos etc.  Em relação ao plano de benefícios da entidade fechada, determina o artigo 16  da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais adiante a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece  no Capítulo IV, artigo 36 as características de uma entidade aberta de previdência:  “Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.”  Ao  contrário  da  entidade  fechada,  a  entidade  aberta  é  acessível  a  qualquer  pessoa física, não ficando restrita a empregados da entidade instituidora, por exemplo.  Ademais,  em  relação  aos  benefícios  instituídos  pelas  entidades  abertas  determina o artigo 26 da Lei Complementar em comento:  “Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     22 §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.”  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a legislação de  regência,  no  caso  das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como previsto para as entidades abertas.  No tocante à questão relativa às contribuições previdenciárias o artigo 69 da  lei em debate é muito claro ao estabelecer que sobre os aportes nos planos de previdência, seja  ele fechado ou aberto, não há que se falar na sua incidência. Veja­se:  “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.”   Contudo,  a  análise não  para  por  aí. Como vimos  linhas  acima  as  entidades  fechadas e abertas possuem características distintas e uma delas, crucial para o exame do caso  concreto, é a questão relativa à participação da totalidade dos empregados e a eles equiparados.  Melhor  explicando,  necessitamos  verificar  no  caso  concreto  se  o  plano  de  previdência  em  debate é fechado ou aberto.  Isto porque,  tratando­se de plano de previdência  fechado poderia haver,  em  tese, a incidência das contribuições previdenciárias, já que nos autos verificou­se que o plano  não albergava todos os empregados e a eles equiparados.  Porém, o que se depura do Relatório Fiscal, precisamente às fl. 152 é que o  plano  de  previdência  em  evidência  é  contratado  junto  à  entidade  aberta,  na  modalidade  coletivo, o qual objetiva garantir benefícios previdenciários às pessoas vinculadas à contrante,  no  caso  a  recorrente,  amoldando­se,  portanto,  à  previsão  do  inciso  II,  do  artigo  26  da  Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Citemos um trecho do Relatório Fiscal:  “2  ­ As  contribuições  lançadas nesta notificação  referem­se ao  benefício  dado  pela  empresa  em  epígrafe  a  título  de  "Plano  Previdenciário Coletivo", que constitui num pagamento mensal a  um  plano  de  previdência  complementar  feito  pela  empresa  em  nome  de  alguns  funcionários  em  sua  maioria  funcionários  de  alto  escalão.  Esta  fiscalização  considera  este  pagamento  com  remuneração  indireta  desses  funcionários,  pois  não  cumpre  o  que determina a Lei n°8212/91, em seu Art. 28, § 9°, "p":  (...)  3 — Os  valores  pagos  pela  empresa  estão  separados  em  dois  períodos.  O  primeiro  período  vai  da  competência  de  01/1996  (janeiro  de  1996)  a  05/1998  (maio  de  1998),  sendo  esta  contribuição feita para o plano de previdência complementar do  Banco  América  do  Sul.  O  segundo  período,  de  06/1998  a  12/2005,  refere­se  à  contribuição  feita  para  o  plano  de  previdência complementar Bradesco Vida e Previdência S.A.”  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000741/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.840  S2­C3T1  Fl. 533          23 Tratando  de  plano  de  previdência  contratado  junto  à  entidade  aberta  a  Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, como já exposto, não exige que seja extensível a  todos os empregados.   Importante registrar que a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001  aplica­se no caso concreto, a meu ver, no seu todo, porque reconheço a decadência do crédito  tributário até abril de 2001, um mês antes à sua edição.  Em relação ao disposto no artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  o  qual  exige  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  tem  que  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  que  esse  foi  revogado parcialmente  pela  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001  no  que  diz  respeito  à  extensividade  da  previdência complementar aberta.  Ante  o  exposto,  divirjo  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Relator,  pois CONHEÇO do recurso voluntário e, NO MÉRITO, dou­lhe INTEGRAL PROVIMENTO,  cancelando­se, assim, a presente NFLD.    Adriano González Silvério  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4738166 #
Numero do processo: 10218.000198/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXTINÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE ATIVOS. INTERPOSTA PESSOA. REDIRECIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO AOS SÓCIOS DE FATO. Pessoa jurídica extinta de fato, com liquidação irregular e partilha de ativos entre os sócios de fato. CNPJ declarado inapto. Redirecionamento da fiscalização aos sócios de fato. Procedimento correto. Aplicação do inc. III, do art. 34, c/c art. 50 da IN SRF n° 568/2005. Dá-se provimento à remessa oficial.
Numero da decisão: 1201-000.387
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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HAMILTON MIRANDA DE ANDRADE ­ RESPONSÁVEL    EXTINÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE ATIVOS. INTERPOSTA  PESSOA. REDIRECIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO AOS  SÓCIOS DE FATO.   Pessoa jurídica extinta de fato, com liquidação irregular e partilha  de  ativos  entre  os  sócios  de  fato.  CNPJ  declarado  inapto.  Redirecionamento  da  fiscalização  aos  sócios  de  fato.  Procedimento correto. Aplicação do inc. III, do art. 34, c/c art. 50  da IN SRF n° 568/2005. Dá­se provimento à remessa oficial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACÓRDÃO  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente    Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator              Fl. 1612DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 2          2 EDITADO EM:  Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  CLAUDEMIR  RODRIGUES MALAQUIAS (Presidente), MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA  FUSO,  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  REGIS  MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ.    Relatório    Por  sua  completude,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  elaborado  na Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, verbis:  Contra o sujeito passivo acima qualificado foram lavrados os Autos de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, formalizando­ se  um  crédito  no  montante  de  R$  3.112.085,44  (valores  principais,  multas e juros calculados até 29/02/2008).  A  infração  tem  fundamento  na  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  Como foi declarada inapta a inscrição no CNPJ da empresa Amazonas  Distribuidora  de Alimentos  Ltda.,  por motivo  de  inexistência  de  fato,  conforme  documentos  de  fls.  1082  e  1087,  a  fiscalização  entendeu,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.273) que:  Em  conseqüência  disso,  como  sujeitos  passivos  deverão  ser  indicados  os  sócios  que  tinham  função  de  gerência  (administradores) da sociedade extinta irregularmente.  Ou  seja,  a  dissolução  irregular  de  pessoa  jurídica  implica  a  substituição  da  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  para  os  seus agentes.  Nesse  caso,  em  se  tratando  de  sociedade  extinta  irregularmente, deve­se impor a responsabilidade tributária ao  sócio­gerente,  sendo  autorizado,  assim,  redirecionamento  da  exigência fiscal.  Foi  elaborado,  também,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1.375 e 1.376) para o  contribuinte Edmilson Ferreira da Silva, CPF.  124.446.183­00, cuja ciência foi dada em 31/03/2008 (fl. 1.376).  Cientificado do  lançamento  em 31/03/2008  (fls.  1.336, 1.344, 1.353 e  1.363),  o  sujeito  passivo,  inconformado,  apresentou  impugnação  em  29/04/2008, às fls. 1.382 a 1.412, alegando, em síntese, que:  Fl. 1613DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 3          3 1)  todos  os  atos  praticados  anteriores  à  emissão  do MPF  n°  02.1.03.00.2008.00066­9  em  25.03.2008,  emitido  para  fiscalizar  HAMILTON  MIRANDA  DE  ANDRADE  e  que  constam  registrados  no  referido  processo  e  que  serviram  de  base  para  a  autuação  objeto  da  impugnação  são  nulos,  devendo  ser  desentranhados  dos  autos  porque  referidos  documentos não dizem respeito a HAMILTON MIRANDA DE  ANDRADE,  considerando que  foram obtidos  sem autorização  do MPF ora indicado;  2)  o  requerente  é  pessoa  física,  responsável  por  obrigação  tributária  devida  pelo  contribuinte,  subsidiariamente,  sendo  que  o  sujeito  passivo,  no  caso  é  a  empresa  AMAZONAS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  que  existe  juridicamente;  3) outro ponto que macula a autuação fiscal foi o fato de que a  empresa declarou expressamente que a forma de tributação do  lucro,  de  fato  utilizada  por  ela,  foi  o  lucro  real,  embora,  equivocadamente,  tenha  entregue  DIPJ  com  base  no  lucro  presumido.  Para  tanto  apresentou  a  escrituração  contábil  (Diário  e  Razão)  e  a  fiscal  (Livro  de  Entradas,  Saídas,  Apuração de ICMS e LALUR), mas o Auditor Fiscal insistiu em  atuar pelo  lucro presumido  tão somente pelo  fato da empresa  ter apresentado DIN pelo lucro presumido;  4)  da  simples  análise  das  rubricas  constantes  dos  extratos  bancários  não  é  difícil  concluir  que  as  operações  financeiras  decorreram  de  operações  mercantis  (compra  e  venda),  tais  como: cobrança, liq. desconto, cheque custódia, liquidação de  cobrança,  desconto  de  cheque  e  outros  mais,  além  da  existência  da  escrituração  mercantil  e  fiscal  e  da  própria  declaração firmada pela empresa;  5)  quanto  aos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  oriundos  da  fiscalização do imposto de renda, sendo anulado o principal, os  reflexos se comunicam na mesma proporção, devendo seguir o  destino do principal, qual seja, a anulação.  Por fim, caso seja mantida a autuação fiscal, o impugnante requer que  seja  excluído  da  autuação  fiscal  a  multa  punitiva  de  75%  em  cumprimento  ao  que  dispõe  o  art.  134,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  ser  mantida  a  responsabilidade  tributária  do  principal  pelo  requerente  até  o  percentual  de  58%  que  é  a  sua  participação  na  sociedade, considerando a existência de outro sócio­gerente possuidor  de 42%.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém­ PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  o  lançamento  nulo,  ao  argumento  de  que  quando  declarada a inaptidão de CNPJ, mesmo diante da situação de extinção irregular ou inexistência  de  fato  da  sociedade,  o  lançamento  deve  ser  realizado  contra  a  pessoa  jurídica  inapta  e  não  contra o seu sócio de fato, como ocorreu. A ementa foi assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  – IRPJ.  Fl. 1614DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 4          4 Ano­calendário: 2003, 2004.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA.  JURÍDICA  INAPTA. Quando  a  pessoa  jurídica  é declarada  inapta,  é  sobre ela que deve ser efetuado o lançamento.  Lançamento Nulo.  É o relatório.  Fl. 1615DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator:    1.  Identificação do responsável  Cuida­se de remessa ex officio de julgamento de auto de infração decorrente da  fiscalização da pessoa jurídica Amazonas Distribuidora de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ  sob o n° 02.995.023/0001­09, referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004.  Pela  descrição  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  249,  a  ação  fiscal  constatou  que  a  empresa  sob  fiscalização  foi  extinta  de  fato,  visto  ter  sido  liquidada  irregularmente com partilha de seus ativos aos sócios de fato.   Deu­se, então, o encerramento do MPF original sendo expedido um novo para  direcionamento da autuação aos sócios de fato e gerentes, Srs. Hamilton Miranda De Andrade,  CPF n° 197.985.392­49, e Edmilson Ferreira Da Silva, CPF n° 124.446.183­00.  Além  disso,  verificou­se  em  09.02.2001  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social  de  modo  fraudulento,  visando  simular  situação  de  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  terceiros  que  jamais  exerceram  de  fato  a  condição  de  sócio  nem  tinham  capacidade econômica para tanto.   Essa situação acabou confessada pelos sócios de fato em petição encaminhada  por procurador à autoridade fiscal, juntada a fls. 423­428, cujos termos mais relevantes são os  seguintes:  "Consta  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  que  os  sócios  da  empresa  fiscalizada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA.  são  Juarez  Pereira  da  Silva  e  Francisco  Lima  da  Silva.  Entretanto,  referida  alteração  contratual  não  se  efetivou  de  fato,  tornando­se  sem  efeitos  jurídicos,  devendo  referidos  nomes  serem  excluídos do quadro  societário  e  substituídos pelos  sócios anteriores,  inclusive para efeito de possível co­responsabilidade tributária.  (...)  Diante destas informações e considerações, requer (sic):  1 — que seja excluído do quadro societário da empresa AMAZONAS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  os  nomes  de  Juarez  Pereira da Silva, CPF n° 297.392.922­91 e Francisco Lima da Silva,  CPF n° 268.642.742­68 porque ambos não possuem responsabilidade  perante  referida  empresa,  devendo  constar  como  sócios  os  nomes  de  HAMILTON  MIRANDA  DE  ANDRADE,    CPF  n°  197.985.392­49,  EDIMILSON  FERREIRA  DA  SILVA,  CPF  n°  124.446.183­00  e  PAULO JUSENIR GIACOMIN, CPF n° 451.673.037­53.  Fl. 1616DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 6          6 (...)"  O  CNPJ  da  pessoa  jurídica  inicialmente  fiscalizada  foi  declarado  inapto  na  forma do art. 34, inc. III, c.c. com o art. 41, incs. II e IV, da Instrução Normativa RFB nº 568,  de  8/9/2005,  pelo  Ato Declaratório  Executivo  n°  17,  de  22/10/2007,  publicado  no DOU  de  24/10/2007.   Adicionalmente  a  fiscalização  apurou  que  no  cadastro  da  fazenda  estadual  a  pessoa  jurídica  então  fiscalizada  constava  com  sua  inscrição  n°  15.203.397­1  suspensa  por  motivo de baixa.  Sobre a extinção irregular da pessoa jurídica fiscalizada a empresa fornecedora  daquela  R.  T.  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  n°  06.889.985/0001­34  –  segundo  declarações  de  seu  sócio  gerente  a  fls.  235  –  comprou  em  julho  de  2004  mercadorias,  mobiliário e veículos da pessoa jurídica originalmente fiscalizada, em negociação havida com  os sócios de fato desta, os Srs. Hamilton Miranda De Andrade e Edmilson Ferreira Da Silva,  denotando  procedimento  de  liquidação  patrimonial  da  sociedade  fiscalizada  voltada  à  sua  extinção.   Além disso,  a  fiscalização constatou que  inúmeros veículos da pessoa  jurídica  fiscalizada foram vendidos ou transferidos a terceiros (cfr. tabela de fls. 1.278).  O v. acórdão a quo, não obstante, entendeu por bem anular o  lançamento, por  que  este  deveria  ser  dirigido  contra  a  pessoa  jurídica  extinta  e  não  contra  os  seus  sócios  remanescentes. Nesse sentido, extraem­se os seguintes trechos fundamentais a esta conclusão:  Verifica­se na legislação acima que a pessoa jurídica cuja inscrição no  CNPJ  tenha sido considerada  inapta continua a existir  legalmente,  já  que a sua inexistência, no caso do art. 34, III, só ocorre de fato. Tanto  é  assim,  que  os  créditos  tributários  da  pessoa  jurídica  inapta  são  encaminhados  normalmente  para  inscrição  e  execução,  conforme  o  caput do art. 50, até mesmo no caso de inexistência de fato, desde que  estes créditos sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da  paralisação das atividades da entidade, conforme parágrafo único do  art. 50.  (...)  Conforme se depreende dos julgados acima, é juridicamente possível o  redirecionamento da execução contra a pessoa dos diretores, gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica,  quando  ficar  provado  que  o  crédito tributário constituído é resultantes de atos por eles praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  mesmo  que  tais  pessoas  não  constem  do  titulo  executivo  e,  conseqüentemente, do anterior lançamento de oficio.  A  partir  daí,  impõe­se  concluir  que  mesmo  provado  o  dolo  do  impugnante,  não  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  contra  a  pessoa  física  do  sócio,  primeiro  porque  a  pessoa  jurídica  ainda  tem  existência  legal,  sendo,  portanto,  o  sujeito  passivo —  contribuinte  e  segundo  porque  o  art.  135,  III,  do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pessoal  pelo  crédito tributário, que pode vir a ser configurada juridicamente apenas  na fase de execução.  Fl. 1617DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 7          7 Em relação à declaração de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica originalmente  fiscalizada, dispunha a IN SRF n° 568 de 08/09/2005 em vigor à época dos fatos:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  –  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­ Simples,  e,  intimada, não  tenha regularizado sua situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II – omissa e não  localizada: a que, embora obrigada,  tenha deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  A seu turno, o seu art. 50 estabelecia:   Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta  Art.  50.  O  encaminhamento,  para  fins  de  inscrição  e  execução,  de  créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ  tenha  sido  declarada  inapta,  nas hipóteses  dos  incisos  I,  II  e  IV do  art.  34,  será  efetuado  com  a  indicação  dessa  circunstância  e  da  identificação dos responsáveis tributários correspondentes.  Note­se  que  diferentemente  do  que  afirmou  a  r.  decisão  a  quo,  quando  a  inaptidão se der com fundamento no inc. III, do art. 34, da IN SRF n° 568/2005 não se aplica a  disposição  do  seu  art.  50,  não  se  dando  o  encaminhamento  dos  débitos  de  pessoa  jurídica  inexistente para inscrição em dívida ativa.  In casu deu­se a extinção irregular da sociedade originalmente fiscalizada, com  versão  de  seus  ativos  aos  sócios  de  fato,  implicando  na  incidência  do  art.  135  do  CTN,  invocado pela fiscalização para fundamentar o lançamento. Dispõe o referido diploma:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:          I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;          II ­ os mandatários, prepostos e empregados;          III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 1618DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 8          8 Há conhecido dissenso doutrinário acerca da extensão desse dispositivo legal e  em especial do sentido da responsabilização “pessoal” do administrador da sociedade que ele  invoca.  Segundo  Aliomar  Baleeiro  esta  norma  implica  responsabilidade  plena  por  substituição  tributária  passando  o  administrador  pessoalmente  responsabilizado  a  ser  o  responsável “ao invés do contribuinte” (Direito Tributário Brasileiro. RJ, Forense, 1994, pp.  491­492).  No  mesmo  sentido  Luciano  Amaro  quando  afirma  não  se  tratar  de  responsabilidade  subsidiária  nem  solidária  do  administrador,  terceiro  em  relação  ao  contribuinte, mas de responsabilidade própria e exclusiva deste:  Não  se  trata,  portanto,  de  responsabilidade  subsidiária  do  terceiro,  nem  de  responsabilidade  solidária.  Somente  o  terceiro  responde  ‘pessoalmente’” (Direito Tributário Brasileiro. RJ, Forense, 1999, p.  308).  Outros entendem, como o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que, a  fim  de  os  administradores  constarem  futuramente  na  eventual  certidão  de  dívida  ativa  é  necessário que  tenham participado do processo  administrativo onde  se deu a constituição do  crédito tributário. Entretanto, para este autor, o auto de infração deve ser lavrado tanto contra a  pessoa  jurídica  contribuinte  originária,  quanto  contra  os  responsáveis  pessoais,  porque  a  pessoalidade, para ele, não implica exoneração do contribuinte originário. Não obstante o autor  afirma,  linhas  antes,  haver  “transferência  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  as  pessoas  físicas”  (Arts.  134  e  135  do CTN: Responsabilidade  culposa  e  dolosa  dos  sócios  e  administradores  de  empresa  por  dívida  tributárias  da  pessoa  jurídica,  in Responsabilidade  Tributária. Dialética, SP, 2007, pp. 155).  Adicionalmente  a  autuação  invocou,  em  sustentação  ao  lançamento  contra  os  sócios  de  fato,  o  art.  207  do  RIR/99  que  dispõe  sobre  a  responsabilidade  daquele  pela  dissolução irregular de sociedade:  "Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei n° 5.172, de 1966, art. 132, e  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 5°)   (...)  V ­ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.  Parágrafo único. Respondem  solidariamente pelo  imposto devido  pela pessoa jurídica (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 50, § /°):  (...)  III ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V."  Fl. 1619DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 9          9 Já  há  tempos  a  jurisprudência  do  Col.  STJ  pacificou­se  no  sentido  da  possibilidade  de  responsabilização  pessoal  dos  sócios  na  hipótese  de  dissolução  irregular  dolosa  de  sociedade,  como  esta dos  autos,  quando  restam débitos  tributários  a  saldar. Nesse  sentido o precedente abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC  – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – REDIRECIONAMENTO  –  EX­SÓCIO  –  RETIRADA  DA  SOCIEDADE  ANTES  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inviável  análise  de  recurso  especial  cuja  tese  não  foi  objeto  de  debate no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.  Somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou  de  dissolução  irregular  da  sociedade  é  que  podem  ensejar  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente,  sendo  indispensável,  ainda,  que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de  poderes.  3. Esta Corte já se pronunciou pela não responsabilização do sócio que  se retirou da sociedade, a não ser que fique demonstrada qualquer das  hipóteses ab initio elencadas, relativamente ao período de permanência  na empresa.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1065541 / SP, Ministra ELIANA CALMON, 09/12/2008,  DJe 27/02/2009).    CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  ART.  135,  III,  DO  CTN. PRECEDENTES.  1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN  não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária,  mas  à  configuração  das  demais  condutas  nele  descritas:  práticas  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  ou,  ainda,  quando  demonstrada  a  dissolução  irregular  da  sociedade.  2. Recurso especial improvido.  (REsp  789138  /  RJ,  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  16/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 203).  Vejo,  então,  que  a  consideração  apenas  dos  sócios  de  fato  como  responsáveis  pessoais  exonerando­se  a  pessoa  jurídica  nenhum prejuízo  traz  aos  interessados  e,  diante  da  farta demonstração da insubsistência de fato da sociedade e dispersão total de seu patrimônio,  da inutilidade de sua trazida à responsabilização.    Fl. 1620DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 10          10 2. Omissão de receita, depósitos bancários.  Passamos  diretamente  a  apreciação  do  mérito  com  fundamento  no  CPC,  art.  515, § 3º e PAF, art. 25, inc. II.  Durante o curso da fiscalização, os sócios de fato foram intimados a apresentar  comprovação hábil e idônea da origem dos recursos creditados nas contas correntes bancárias  que a sociedade irregularmente dissolvida mantinha, bem como para as notas fiscais e os livros  e escriturações fiscais.   Não recebendo informações acerca da movimentação financeira da fiscalização,  a autoridade autuante diligenciou junto às instituições financeiras depositárias, de quem obteve  os extratos com a movimentação financeira.  Solicitou,  então,  aos  sócios  de  fato  da  fiscalizada,  que  demonstrassem  e  comprovassem a origem dos lançamentos a crédito nas contas correntes e diante da inércia dos  intimados,  a  fiscalização efetuou o  lançamento  com base no  art.  42,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  presumindo tratar­se de omissão de receita. Dispõe a norma em comento:  Depósitos Bancários           Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.           § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira.           § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.           § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:           I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;           II  ­ no  caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei  nº 9.481,  de 1997)          § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.   Fl. 1621DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 11          11          §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)           §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Aplicada a presunção, ante a inércia do contribuinte em comprovar a origem dos  recursos  mediante  a  demonstração  cabal,  no  PAF,  da  origem  deles  poderia  desfazer  o  lançamento, o que não ocorreu na impugnação.  Não é suficiente, para desconstituir o  lançamento presuntivo a mera afirmação  de que a análise das rubricas constantes dos extratos bancários levaria a conclusão de tratar­se  de  operações mercantis  de  compra  e  venda  dos  produtos  negociados  (verbis:  “cobrança,  liq.  desconto”,  “cheque  custódia”,  “liquidação  de  cobrança”,  “desconto  de  cheque”),  quando  destituída de elementos de prova.  Ante a inversão do ônus probandi, compete ao contribuinte fazer prova de que  tais  receitas  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  conforme  dispõe  expressamente  o  citado art. 42, da Lei 9.430/96.  Por fim, como a responsabilização deu­se pelo art. 135 do CTN, tendo por base  a dissolução irregular dolosa da sociedade, descabe falar­se da imputação de multa de mora a  que se refere o art. 134 do mesmo código.  5­ Dispositivo  Isso  posto,  dou  provimento  à  remessa  de  ofício  para  julgar  procedente  o  lançamento.    REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ  Conselheiro Relator                  Fl. 1622DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10218 .000198/2008  Acórdão n.º 1201­000.387   S1­C2T1  Fl. 12          12               Fl. 1623DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 01/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 18471.002262/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não deve prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei n° 8981, de 1995.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.757
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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Recorrida 8' TURMA/DR.T-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não deve prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei n° 8981, de 1995, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Franci2(o Nssis de Oliveira Júnior - Presidente —.1--r- Jan4-ia Mesquita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: \ 201 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e cuja operação não foi comprovada, no ano calendário 2000, apurando-se um crédito tributário no valor de R$ 871.963,04, conforme consta no auto de infração (fis, 61/64), fundamentado no art. 674 do RIR/99. Cabe ressaltar que intimada a apresentar documentação comprobatória coincidente em datas e valores, dos débitos efetuados na conta contábil 121501 - "Créditos de Empresas Coligadas", relativos ao ano-calendário 2000, apresentou somente parte dos documentos solicitados, conforme termo de constatação de irregularidades (fis. 59/60) Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às ris, 79/86, e documentos de fis. 87/167, trazendo os seguintes argumentos: a) que se for comprovada a identificação dos beneficiários e a finalidade dos débitos, não há incidência de IRRF; b) que o valor de R$ 600,000,00 tem como beneficiária a empresa Cimento Mauá S.A, que é do mesmo grupo econômico que a interessada e que os cheques foram utilizados com a finalidade de operações entre as empresas do Grupo; c) contabilmente as operações estão devidamente registradas em todas as empresas do grupo envolvidas; d) em se tratando, portanto, de mera transferência contábil, não há incidência de IRRF, conforme jurisprudência administrativa; e) por fim, alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da SELIC, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RI) apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente em parte (fls. N194/203), conforme acórdão abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de Apuração. • 01/01/1999 a 31/12/1999 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.. OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA, A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoas . jurídicas a beneficiário não identificado, Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na .fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e/ou cuja operação ou causa não seja comprovada," O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fis, 205, recebido em 22/11/2002, 2 Processo n° 18471.002262/2004-GO AcOrno n '2201-00.757 S2-C2T1 El 2 Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fis. 2071216, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: a) Preliminarmente, argui a tempestividade do recurso voluntário, bem como a falta de arrolamento de bens, com base no Decreto n° 70235/72 e no Ato Declaratório Interpretativo n° 16 de 21 de novembro de 2007. b) No mérito, alega que somente será devido o IRRF quando não comprovado o beneficiário e a 'finalidade do pagamento, o que já ocorreu no caso em comento. c) No que diz respeito ao valor de R$ 600.000,00 levado a débito na conta 121501 — "Crédito de Empresas Coligadas", em agosto de 2000, a Recorrente esclarece que o beneficiário foi a empresa Cimento Mauá S,A,, que é do mesmo grupo econômico da Recorrente, tendo como elemento comprobatório, o contrato de mútuo, que entre si têm firmado a Indústria e Comércio de Exportação de Areia Khuouri Ltda. e a Cimento Maná S.A, o qual já foi apresentado à fiscalização. d) Que a empresa Cimento Matá Ltda, utilizou o cheque ri° 000089 do Banco Bradesco, no valor de R$ 600.000,00 para endossar a Companhia Nacional de Cimento Portland, empresa que também é do mesmo grupo econômico da Recorrente. e) Que a Cimento Mauá adotou o mesmo procedimento com os cheques recebidos por duas outras empresas do grupo: Companhia Materiais Sulfurosos Matsulfiir e Concrebrás, tendo depositado os três cheques na conta corrente da Cia Nacional de Cimento Portland, n" 11910-9, Agência 3820, junto ao Banco Itaú S.A,, no valor de R$ 6300.000,00, sendo discriminados da seguinte forma: Cia. Materiais uúlfurosos Matsulfur R$ .3.300.000,00 Cheque ri' 0032122 — Banco Bradesco S.A Concrebrás S.A. R$ 2.400.000,00 Cheque n° 0022290 do Banco Bradeseo S.A (doc. 08 da Impugnação). Ind.. e Com. Extração de Areia Khouri R$ 600.000,00 Cheque n° 000089 do Banco Ltda. Bradesco S.A. (doc. 06 da impugnação e microfilmagem juntada). f) Argüi ainda que contabilmente, todas as operações foram devidamente registradas em todas as empresas envolvidas, conforme segue: Recorrente (doc. n° 11 da impugnação; Cia Sulfurosos Matsulfur (doc. n" 12 da impugnação); Concrebrás (doc. ri' 13 da impugnação) e a Cia Nacional de Cimento Portland (doc. n° 14 impugnação). fl 1 g) Alega que o valor de R$ 50,000,00 apontado pela autuação, foi proveniente da Centralbeton Ltda. e destinado à Brasil Beton S .A,, empresas do mesmo grupo econômico da Recorrente, em razão de operação de mútuo entre as empresas. h) Aduz ainda que a Recorrente, assim como as demais empresas do Grupo, utilizam o sistema JDE para gerenciar e auxiliar no controle da tesouraria, e, por característica do sistema, quando mais de uma transação é registrada dentro de um mesmo lote, a operação é centralizada na primeira empresa registrada. i) Na operação em tela, registrada no lote 733542, a Recorrente é a primeira registrada (documento 15 da impugnação), e em razão disso, os recursos transferidos da Centralbeton Ltda, à Brasil Beton S,A. transitaram contabilmente pela Recorrente. Portanto, aduz que quando ocorre mera transferência contábil, não há incidência de 1RRF, conforme jurisprudência da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 19/03/2003 k) Pelo exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento ao recurso, e determinado o cancelamento dos lançamentos efetuados, ou, subsidiariamente, que sejam excluídos do débito a incidência da taxa aplicada de juros de mora, e que seja excluída a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, substituindo-a pela taxa determinada pelo art 161, § 1° do CTN, É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ do Rio de Janeiro que julgou o lançamento procedente em parte, referente a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou cuja operação ou causa não foi comprovada, no Ano Calendário 2000. A princípio cabe aduzir que o Recurso merece ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, Cabe esclarecer que a d. DRJ de Rio de Janeiro — RJ afastou parte da autuação fiscal por entender não ter sido possível certificar se efetivamente houve pagamento da interessada para empresa coligada e qual teria sido a data de sua ocorrência (referente ao valor de R$ 50,000,00), g) 1) Quanto ao valor de R$ 600.000,00 foi inconteste o pagamento do cheque n° 000089 da conta-corrente n° 362340-8, do Banco Bradesco, da qual a interessada é titular no referido valor. De acordo com a cópia do cheque n° 00089 e documentos contábeis das Processo n° 18471.002262/2004-60 S2-C2T1 Acórdão n '2201-00.757 Fl. 3 empresas envolvidas, depreende-se que o destinatário do pagamento foi a empresa Cimento Mauá S.A, O Contrato de Mútuo (fls. 115/117), entretanto não foi aceito como comprovação de empréstimo pelo autoridade "a quo", por não possuir identificação dos signatários, não estar assinado por duas testemunhas e não possuir registro público ou qualquer outro elemento que lhe confira validade perante terceiros. Firma obrigação entre as partes envolvidas, mas não traz prova perante a Fazenda Pública, Ainda, esclarece a autoridade julgadora que o referido Contrato de Mútuo se constituísse em prova hábil, não foi juntado aos autos na impugnação, momento propício para contraditar, tampouco foram juntados documentos contábeis e fiscais demonstrando que o pagamento em questão tem relação com o contrato aludido, Assim, não tendo sido comprovado nos autos a operação ou causa do pagamento realizado, manteve esta parcela da autuação fiscal. Em grau de recurso o recorrente alega que somente será devido o IRRF quando não comprovado o beneficiário e a finalidade do pagamento, o que já ocorreu no caso em comento. No que diz respeito ao valor de R$ 600.000,00 levado a débito na conta 121501 — "Crédito de Empresas Coligadas", em agosto de 2000, a recorrente esclarece que o beneficiário foi a empresa Cimento Mauá S.A., que é do mesmo grupo econômico da recorrente, tendo corno elemento comprobatório, o Contrato de Mútuo, que entre si têm firmado a Indústria e Comércio de Exportação de Areia Khuouri Ltda, e a Cimento Mauá S.A, o qual já foi apresentado à fiscalização. Que a empresa Cimento Mauá Ltda. utilizou o cheque n° 000089 do Banco Bradesco, no valor de R$ 600,000,00 para endossar a Companhia Nacional de Cimento Portland, empresa que também é do mesmo grupo econômico da Recorrente. Que a Cimento Mauá adotou o mesmo procedimento com os cheques recebidos por duas outras empresas do grupo: Companhia Materiais Sulfurosos Matsulfur e Concrebrás, tendo depositado os três cheques na conta corrente da Cia Nacional de Cimento Portland, n" 11910-9, Agência 3820, junto ao Banco Rau S.A., no valor de R$ 6,300.000,00. De fato é possível verificar das provas acostadas aos autos a veracidade das afirmações da recorrente. Na impugnação a empresa autuada junta uma série de documentos para identificar o beneficiário e justificar o pagamento. Consta: Contrato Mútuo firmado entre Cimento Mauá S.A. e do outro lado Indústria e Comércio de Extração de Areia Khouri Ltda.; cheque nominal em nome da Cimento Mauá, extratos bancários comprovando a compensação do cheque na conta da Industria e Comércio de Extração de Areia Khouri Ltda. O enquadramento legal da autuação cita o art. 674 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei n" 8.981/95, in verbis: "Art. 674, Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais, §1 0 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. §2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. §3° O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Neste caso concreto o pagamento efetuado pela pessoa jurídica foi identificado e, inclusive, foi comprovado a que título ()COMI' tal transferência, de modo que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda exclusivamente na fonte na aliquota de 35%, conforme dispõe o dispositivo acima transcrito, Cabe destacar o precedente deste Colegiada que dispõe sobre o assunto no mesmo sentido: IRRF — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não há de prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei n°8981, de 1995 (Ac n°104-19274, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário 'tr°ÀP-aina Mesquita Lourenço de Souza 6 Brasilia/DF, 03/12/2010. Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri°: 18471.002262/2004-60 Recurso n° : 166.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2201-00.757. EVELINE COÊLHO DE ME40 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4735248 #
Numero do processo: 11634.000025/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa e o utilize, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei nº 9.430 de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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GFIP. Recorrente ACASIL COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na foima da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 2 Tui la Ordinária da -,g,unda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; e b) no mérito, em dar provimento parcial/ao recurso para que se recalcule o valor da multa e o utilize, caso seja mais benéfico à reCon-ente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei ri P- 9.430 de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do Relator. RCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 11634.000025/2008-39 S2-C4T2 Acerddo n.° 2402-00.729 Fl. 934 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasilia/DF, fls. 0908 a 0915, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 016 a 044, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, confoime disposto na Legislação, no período de 01/2002 a 01/2005. Ainda segundo o RF, a infração ocorreu devido A recorrente ter deixado de informar valores devidos A Seguridade Social, por se considerar do SIMPLES, apesar de sua exclusão em 01/2002. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 12/12/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0783 a 0792, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconfo niada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0919 a 0930, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A exclusão do SIMPLES foi indevida; É indevida a acusação de prática de crime de sonegação; Ha parcelamentos em dia que não foram considerados; 0 ingresso em parcelamento torna a autuação incabível; Diante do exposto, espera o acatamento do recurso em todos os seus ten -n s, julgando improcedente a autuação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Vo to Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, esclarecemos a recorrente que lido estamos analisando e decidindo no presente procedimento as questões sobre a exclusão do SIMPLES e a prática de crime de sonegação. Essas questões estão sendo discutidas em outros processos e este colegiado não possui competência para decidir essas questões. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da autuação ou da decisão. Assim, a autuação e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que há parcelamentos em dia que não foram considerados. Esclarecemos a. recorrente que o presente processo não trata de descumprimento de obrigações principais, mas sim de descumprimento de obrigação acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributâria é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniciria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniâria". 4 Processo n° 11634.000025/2008-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.729 Fl. 935 A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprirnento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio do Lançamento. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar a autuação. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3 0 do art. 113 do CTN. Como parcelamentos possuem relação com obrigações principais, não ha razão no argumento da recorrente. A recorrente alega que seu ingresso em parcelamento torna a autuação incabível. Não há razão no argumento, pois no ingresso no parcelamento pode ter sido exigido o correto cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, mas o Fisco possui o direito e o dever de verificar se essas obrigações foram, como informado, devidamente cumpridas e de tomar as medidas cabíveis caso isso não ocorra. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, ainda quanto ao mérito, devemos apreciar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a, \ recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: t\.) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos teimos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nos - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5 Sala das Sessões, e e março e 2010 OLIVEIRA - Relator lançamentos correlatos e compará-la coma penalidade aplicada, a fim de utilizar o critério mais benéfico a recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico a recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei ri'l 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11634.000025/2008-39 Recurso n°: 164.706 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.729 Brasili e abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12963.000379/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece do recurso, cuja exigência não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos dos art. 14 e 17 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da exigência não ter sido impugnada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-04T21:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2448866_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-04T21:02:02Z; Last-Modified: 2011-01-04T21:02:02Z; dcterms:modified: 2011-01-04T21:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2448866_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bf53121a-29b8-4716-aaea-24595c6eae6c; Last-Save-Date: 2011-01-04T21:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-04T21:02:02Z; meta:save-date: 2011-01-04T21:02:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2448866_0.doc; modified: 2011-01-04T21:02:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-04T21:02:02Z; created: 2011-01-04T21:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-04T21:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-04T21:02:02Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12963.000379/2007-33 Recurso nº 515.804 Voluntário Acórdão nº 1402-00.328 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece do recurso, cuja exigência não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos dos art. 14 e 17 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da exigência não ter sido impugnada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 973DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de lançamento efetuado em razão das seguintes infrações: a) Glosa de despesas de CPMF - Houve lançamento do IRPJ e da CSLL. b) Divergências entre os valores declarados em DCTF com os valores escriturados no Balanço Patrimonial, na Demonstração do Resultado do Exercício, na DACON e na DIPJ, dos anos-calendário de 2003 a 2007 - O lançamento refere-se somente ao IRPJ. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora considerou a glosa de despesas de CPMF improcedente. Não foi interposto recurso de ofício a este Conselho. Em relação às divergências entre os valores declarados em DCTF com os valores escriturados/declarados, considerou que essa matéria não foi impugnada, porque embora a contribuinte tenha requerido o cancelamento dos autos de infração, não teriam sido apresentados motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que entendesse servir para afastar a infração, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 04.09.2009 e o recurso foi apresentado em 25.09.2009. A recorrente argumenta que conforme demonstrado nos anexos I a V, pgs. 7 a 11, tinha crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior nas antecipações mensais desde o final do exercício de 2003, razão pela qual realizou a compensação do próprio IRPJ devido, nos períodos posteriores. Alega que a DRJ não contesta a existência dos créditos, mas apenas julga procedente a ação fiscal, ao argumento de que foram constatadas divergências entre os valores apurados na DIPJ e os valores constantes na DCTF. Afirma que a peça impugnatória demonstra, por todos os meios legalmente admitidos, os motivos de fato e de direito que levaram a sua apresentação, da mesma forma que todos os pontos relevantes em que se fundam as discordâncias podem ser observadas através das provas oportunamente anexadas. Acrescenta que na forma do disposto no art. 2º, § 4º, IV, da Lei 9.430/96, tinha o direito de compensar do próprio IRPJ, as antecipações feitas do IRPJ, quando apurado, como no caso presente, que referidas antecipações foram superiores à exação efetivamente devida, e que nesse caso não seria exigida declaração de compensação, mas apenas, da simples efetivação da dedução da antecipação. Entende que nesse caso em que foi realizada compensação do IRPJ pago a maior por estimativa do mesmo IRPJ efetivamente devido, não era obrigatória e nem aplicável as DCOMP’s. Salienta que não é a DCOMP que cria o direito de compensar, e que ela tem apenas a finalidade de informar ao fisco a efetivação da compensação, sendo a mesma, mera comunicação (condição resolutória de posterior homologação), nos termos do § 1º do art. 74 da Lei 9.430/96. Destaca que a possibilidade de compensação nasce com a apuração do crédito contra o fisco, bastando a existência do crédito para ser possível a compensação. Fl. 974DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000379/2007-33 Acórdão n.º 1402-00.328 S1-C4T2 Fl. 2 3 Afirma que os trabalhos fiscais tiveram inicio em 03.01.2007, oportunidade em que teria sido acordado com a autoridade fiscal que a sociedade providenciaria as PER/DCOMP após a conclusão de seus trabalhos, já que estava impossibilitado de fazê-lo em razão do início da fiscalização. Acrescenta que em momento algum a autoridade fiscal contesta a existência dos créditos. Aduz que a Turma Julgadora está outorgando mais valia à forma do que ao conteúdo e que ademais, com a apresentação da DIPJ teria sido demonstrada a compensação efetuada, e que o crédito líquido e certo do saldo credor do IRPJ e da CSLL é o apurado na DIPJ conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes em diversos julgados (107- 07605/2004, entre outros). Argumenta que ainda que assim não fosse, caberia a compensação de ofício do crédito incontroverso, com o débito da autuação, nos termos da Portaria Interministerial MF/MPS nº 23/2006, a qual dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela SRF, sendo o que se requer em pedido sucessivo. Protesta para que lhe seja permitido a manifestação em defesa oral. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo. Está em litígio o lançamento de IRPJ, dos anos-calendário de 2003 a 2007, em razão de ter sido apurado declaração de imposto a menor em DCTF, quando comparado com os valores escriturados no Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, DACON e DIPJ. A Turma Julgadora concluiu que essa não era matéria litigiosa porque a então impugnante, embora tivesse requerido o cancelamento dos autos de infração, não teria apresentado motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que entendesse servir para afastar a infração, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. A recorrente discorda por entender que a peça impugnatória demonstra por todos os meios legalmente admitidos, os motivos de fato e de direito que levaram a sua apresentação, da mesma forma que todos os pontos relevantes em que se fundam as discordâncias podem ser observadas através das provas oportunamente anexadas. Constata-se que na impugnação, a contribuinte pede a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como, de todos os atos que a ele se seguiram, nos termos do art. 15 do da Portaria 6.087/2005 (rejeitada pela Turma Julgadora), e questiona o direito à dedutibilidade da despesa de CPMF. Também requereu o seguinte: Fl. 975DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 3 - PROVIDENCIADO o cancelamento dos Autos de Infração e, bem como, DECLARADOS como não devido os valores do imposto e da contribuição social sobre o lucro liquido lançados de: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 1.578.291,03 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e noventa e um reais e três centavos), e b) Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL, no valor de R$ 250.469,16 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos); que somados perfazem o total de: R$ 1.828.760,19 (um milhão e oitocentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta reais e dezenove centavos). Ou seja, os valores do IRPJ e da CSLL que a contribuinte requer que sejam declarados como não devidos correspondem ao valor total do crédito tributário lançado, incluindo-se o valor do imposto e contribuição, o valor da multa de ofício de 75% e os juros de mora, entretanto, não trouxe aos autos uma linha sequer a respeito da infração de valores do IRPJ e de CSLL declarados a menor na DCTF. Apenas no recurso voluntário a contribuinte argumenta que tinha crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior nas antecipações mensais desde o final do exercício de 2003, razão pela qual realizou a compensação, sem DARF, do próprio IRPJ devido, nos períodos posteriores, sem ter apresentado o PER/DCOMP. Para a recorrente, o que importa é a existência do crédito e não a formalidade de apresentação do PER/DCOMP. Alega também que ainda que assim não fosse, caberia a compensação de ofício do crédito incontroverso, com o débito da autuação, nos termos da Portaria Interministerial MF/MPS nº 23/2006, a qual dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela SRF, sendo o que requer em pedido sucessivo. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, transcrevo abaixo, os artigos 14, o caput do art. 16, inciso III, e o art.17. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93). § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual,a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532/97) Fl. 976DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 12963.000379/2007-33 Acórdão n.º 1402-00.328 S1-C4T2 Fl. 3 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei 9.532/97). Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. Ou seja, conforme o art. 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e de acordo com o art. 17 acima transcrito considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, que é exatamente o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, e não o foram. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário, em razão da matéria não ter sido impugnada. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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