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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821502 #
Numero do processo: 10715.000487/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação - Classificação. O produtos sulfato de Framicetina encontra classificação no Código TAB 29.44.12.01. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA - Relator Ad Hoc
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ACÓRDÃO N° : 301-27.569 RECURSO N° : 1 [4.540 RECORRENTE : LABORATÓRIO SILVA ARAÚJO ROUSSEL S/A. RECORRIDA : IRE-AllU/RJ Importação - Classificação. O produto Sulfato de Enunicetina encontra classificação no código TAB 29.44.12.01. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 27 de janeiro de 1994. ft..„...2 O a f-Lvé-, A ASTRO NETO PRESIDENTE efew4k2d7 .-- - -• FA ST DE FROTA /,L,... Ir JO BAPTIS A MO • IRA -LATOR "AO : OC' t I5 ti CARLOS A STO TORRES NOBRE PROCURADO * FAZENDA NACIONAL VISTA EM g s E I- 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (SUPLENTE) e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Conselheiros MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA DE FÁTIMA PESSOA MELLO CARTAXO e LUIZ ANTONIO JACQUES. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.540 ACÓRDÃO N° : 301-27.569 RECORRENTE : LABORATÓRIO SILVA ARAÚJO ROIJSSEL S/A. RECORRIDA : IRF-AIRJ/RJ RELATOR "AD HOC" : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo retorna de diligência efetuada pela repartição de origem junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) por força da Resolução n° 301-795 cujo relatório e voto leio em sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.540 ACÓRDÃO 61° : 30-27.569 VOTO O INT deu aos quesitos formulados as seguintes respostas: QUESITOS E RESPOSTAS I) Comentar o laudo do LABANA face às objeções levantadas pelo contribuinte. Resposta: Em resumo, o laudo do LABANA à página 53 conclui: - "Trata-se do produto químico orgânico sulfato de framicetina (sulfato de neomicina). - "A classificação TAB correta do produto está na posição 29.44.12.01". Entendemos, respaldados nas bibliografias "The Martindale - The Extra Phamiacopeia" 28 ed. e na "British Pharmacopeia" vol. 1/1988, que o produto em questão é tecnicamente classificado como um sulfato de neomicina. Portanto, dentro das normas pertinentes a NESH, sua classificação correta está no item 29.44.12.01 onde este produto é citado nominalmente. II) Responder aos seguintes quesitos: 1) Sulfato de framicetina e sulfato de neomicina são o mesmo produto químico? Resposta: a resposta deste quesito passa por uma análise preambular. O sulfato de framicetina é um composto produzido via trabalho microbiano, dinamizado através de linhagens do microorganismo Streotomyces fradiaç ou do microorganismo j:e.nomyces decaris e se constitui de uma mistura de sulfatos. Citado na literatura específica também como sulfato de neomicina B, o produto em questão apresenta em sua constituição predominantemente sulfato de neomicina 8 e em proporções menores neamina e os isômeros orgânicos neomicina B e neomicina C. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CANL4FcA RECURSO N° : 114.540 ACÓRDÃO N° : 301-27.569 Por outro lado, o sulfato de neornicina é um composto produzido via trabalho microbiano através de linhagens do microorganismo Streptomyces fradiae e se constitui também de mina mistura de sulfatos. A diferença básica entre os dois produtos citados sulfato de Framicetina (sulfato de neomicina R) e o sulfato de neomicina reside basicamente nas diferentes proporções em que os iseimeros neomicina B e neomicina C se apresentam nestes compostos. (Ref. I). , Portanto, sulfato de frarnieetina e sulfato de neomicina não são o mesmo produto. Trata-se de produtos distintos. 2) Caso sejam produtos distintos, esta eventual distinção consiste apenas na proporção de seus constituintes (isomeros)? Resposta: A distinção consiste na proporção de seus constituintes (isómeros) e também em relação aos parâmetros acidez, solubilidade e rotação especifica. 3) Em caso afirmativo no quesito 2, esta distinção não prejudicaria o fato de que os dois produtos são variações do sulfato de neomicina? Resposta: Quesito prejudicado." Das respostas fornecidos não resta dúvida que sulfato de framicetina e sulfato de neomieina são produtos diversos, porém essa distinção consiste na proporção de seus constituintes (isomeros) - como o afirmado pelo LABANA - e na relação aos parâmetros acidez, solubilidade e rotação específica. Porém, pelo que foi dito, essa distinção não é suficiente para' deslocar o produto dentro da TAB. Portanto, dentro da classificação tributaria, a classificação correta do produto é 29.44.12.01, tendo razão o Fisco. Isso posto, nego provimento ao recurso. IFSala das Sessões, em 27 . o de 1994. Já flar , f .10Ã BAPTI TA OREIRA - • i LATOR "AD 1-IOC" 4

score : 1.0
9335787 #
Numero do processo: 10875.000388/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à E. 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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score : 1.0
9335793 #
Numero do processo: 10711.006916/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de abril de 1992 . • • VISTO EM SESSÃO DE: R E S O L U ç Ã O \.1 6 OU 199" Nº 301-813 - Presidente - R lato~ SOUZA - proc. da Faz. Nacional. Participar~m, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DAN- TAS CARTAXO e FAUS~O DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausentes os Cons. SAH DRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MART0N. I!..)'-- -----~ __ DAMEFP/OF - SECOS "' 041192 • 01. H. ) • ". / SERVICO PÚBLICO "F.OERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA. CÂMARA 02. RECURSO Nº 113.956 - RESOLUÇÃO Nº 301-813 RECORRENTE: IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T Ó R I O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida defls. 48 et seqs, ut infra: • • • ."f • • "A firma IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., atra~is da Decl~ração de Importação (D.I.) nº 6570/90 (fls. 3/8), e ao ampa- ro da Guia de Importação (G.I.) nº 81-90/0286-3 (fls. 9), submeteu a despacho 200 quilos de ~ster etilico do ácido metil 2 butírico, lí - quido, 98 pct de pureza aproximada, nome comercial: Metil 2 Butira- to de Etila, qualidade industrial, classificando o produto no código TAB 2915.60.0399, relativo a "isteres dos ácidos butíricos - . qual- quer outro", com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), ob _ tendo o desembar~ço do produto com as prerrogativas da I.N. SRF nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de AnÁ lises, este emitiu o Laudo nº 2819/90 (fls. 19), concluindo tratar _ -se de produto químico orgânico ister etílico do ácido metil 2 - bu- tírico, que constitui um ister de ácido monocarbocílico acíclico sa- turado (ácido metil 2 - butírico). Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 2915.90.9900, com alíquotas de 30% para o 1.1. e zero para o I.PI., e exigido o recolhimento da diferença do 1.1., alim d~ encar~os legais, atravis da Intimação de fls. 20, com ciência da in- teressada. Não satisfeita a exigência fiscal no prazo de 72 horas, foi lavrado o Auto de Infração nº 356/90 (fI. 1). Devidamente intimada (fls. 22/23), a Autuada, tempestl vamente, apresentou impugnação (fls. 24/28), alegando que: a) os próprios ticnicos do Ministirio da Fazenda con - Imprensa Nacional 03. Recurso: 113':956 Resolução: 301-813 • • • cluíram que o produto importado é, tal como foi de- cJarado, éster do ácido metil 2 - butírico; b) a classificação adotada pela importadora obedeceu às regras de classificação, uma vez que se trata de um éster de um dos ácidos butíricos e existe um có- digo específico na NBM cobrindo tais produtos; c) a fiscalização, entretanto, entende que o produto ~ foco deva ser classificado em um código referente a outros (áci dos) ; d) caso restem dúvidas se o produto importado é éster de um dos ácidos butíricos, o ácido metil 2 butíri- co, requer desde já a prova pericial, protestando' pela posterior juntada de quesitos e nomeação de a~ sistente técnico. Em face das alegações da interessada, o autuante enca- minhou o processo ao Labana, que, através da Informação Técnica nº 90/91 (fls. 46), esclareceu que o P\oduto ácido 2 metil butírico,po~ suindo 5 carbonos, não constitui um ácido butírico. Na réplica (fls. 47), o AFTN autuante opinou pela many tenção do feito, em face da INF 90/91." A autoridade a quo, às fls. 48, assim decidiu: "REVISÃO. Oesclassificação tarifária do produto de no- me comercial Metil2 Butirato de Etila, em face do re- sultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.48 et seqs, que leio para meus pares. t o relatório. !Il'lprf'lll~a NaclonaJ • "f:AVICO rU(ll,ICO JlmWAl 04. Recurso: 113.956 Resolução: 301-813 v O T O Preliminarmente, acolho o pedido de diligência da Re- querente, para votar no sentido de que o julgamento seja do em diligêncja, junto ao [NT, através da Repartição de timadas as partes a apresentar os quesitos que julgarem ao deslinde da questão. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1992 . .' • • •• • • 19l Relator transforma-, Origem, in- necessários 00000001 00000002 00000003 00000004

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9335792 #
Numero do processo: 10845.004379/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Brasília-DF, 27 de abril de 1992. R E S O L U ç A O N. 301-812 • •I I i '--• Presid'ente VISTO EM SESSAO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira.Au- sentes os Conselheiros Sandra Miriam de Azevedo Mello e Ronaldo Lin- dimar José Marton. OAMEFP/OF. SEC08 N~ 047/92 _ J, H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 112.800 RESOLUÇAO N. 301-812 RECORRENTE: A TRIBUNA DE SANTOS - JORNAL E EDITORA RECORRIDA DRF/SANTOS RELATOR Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O 10.11.88 forma: A empresa submeteu a despacho aduaneiro em mercadoria que classificou e descreveu da seguinte I (, I /i. i• I I ! l 1 "--• "37.03.01.00 - Papeis sensibilizados, foto- gráficos, não impressionados, não revelados, para imagem mo- nocrática." (fls. 04) A fiscalização, em 31.05.90, em ato de revi- são aduaneira, intimou a empresa a apresentar DCI a fim de regularizar a respectiva DI tendo em vista que a Medida Pro- visória n. 17, de 03.11.88, base para a redução de imposto pleiteada, não ter sido convertida em lei. Em 21.06.90 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 sob o seguinte termo: "Perda da eficácia da MP n. 17/88, por não ter sido convertida em lei, prevalecendo o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, gerando insuficiência de pagamento do IPI." A empresa apresentou impugnação tempestiva argumentando ser o Auto de Infração insubsistente (fls.14/16) . O AFTN autuante, em suas informações de fls. 19/20, propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância conforme Decisão n. 247/90 (fls. 23). Inconformada, a empresa recorre tempestiva- mente a este Colegiado arguindo o seguinte (fls. 28/30): "1) Quando do fato gerador do tributo e de seu recolhimento pela alíquota de então, vigia a Medida Pro- visória n. 17/88, que no trintídio constitucional não foi transformada em lei. Por não ter sido referenda por lei a diminuição da alíquota, o Fisco quer haver a diferença e acréscimos. 2) Na defesa a recorrente pensa ter demons- trado à saciedade a inconsistência da ação fiscal, repetindo neste nível recursal as razões que alinhou: "3. Se de um lado a Constituição Federal de- termina a perda da eficácia das Medidas Pro- visórias, desde a edição, se não convertidas em lei em 30 (trinta) dias, de outro as re- lações jurídicas decorrentes de atos prati- cados durante sua vigência devem ser disci- plinadas pelo Congresso Nacional (art. 62, parágrafo único). 4. Vê-se, então, que o Constituinte, tendo presente a noção jurídica de que o Estado é ético por definição, procurou preserv:r ~~. boa fé do contribuinte que agiu, dest~1 I I '• daquela próprio própria cional. 3 Rec. 112.800 Res. 301-8120 forma, na vigência de ato emanado do Estado, garantindo-lhe regulação por lei originada do Congresso Na- 5. De gável vista rantia gado a senão CF) .• /' 'j• i'-• • outra parte, ainda na área do inderro- direito Constitucional, é de se ter em que foi insculpido como direito e ga- fundamentais que "ninguém será obri- fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei". (artigo 52, II, 6. Ora, a impugnante, como dito no intróito, praticou ato de importação e ato de satisfa- ção tributária na plena vigência de Medida Provisória e pela rigorosa forma nela pre- vista. Não transformada ela em lei, o Congresso Na- cional ainda não disciplinou as relações ju- rídicas desses atos. Vale dizer: não deu a lei que deva regular o comportamento da im- pugnante. 7. Logo, querer, como quer a exação fiscal, que a impugnante recolha impostos cuja alí- quota não decorre da lei do Congresso Nacio- nal reguladora da vacância legal, implica em violação manifesta de garantia fundamental inserta no n. 11, do artigo 5, da lei Maior, além de, ipso facto, negar vigência ao pró- prio parágrafo único do artigo 62 da Carta." 3 - Nessas condições, ratificando aquelas ra- zões e invocando os sábios suplementos dos ilustres membros desse E. Conselho, pede a recorrente provimento ao presente recurso. I •, I.- I •• I MINISTtRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 4 Rec. 112.800 Res. 301-812 I.' • Preliminarmente, observa-se que o procurador que assinou a impugnaeão, às fls. 14/15, e o recurso, às fls. 27/30, que vem a ser o Gerente Administrativo Financeiro da empresa, não juntou aos autos do- cumento hábil que confirme sua condição de procurador e/ou gerente ad- ministrativo financeiro do recorrente. Assim, sendo voto no sentido de converter em diligência, à reparti~ão de origem, para que seja intimado o procurador/gerente ad- ministrativo para juntar aos autos a procura~ão e/ou contrato social que conste sua situaGão do cargo que exerça na empresa. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 . • 19l - Relator ~---------- 00000001 00000002 00000003 00000004

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4824610 #
Numero do processo: 10845.001235/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação não tendo sido possível definir, com exatidão, a constituição química do produto importado, para dizer que se trata de um produto químico não definido, prevalece a classificação do Importador. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP Importação. Classificação não tendo sido possível definir, com exatidão, a constituição química do produto importado, para dizer que se trata de um produto químico não definido, prevalece a classificação do Importador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 1997 • • Ir DE 1 DEIROS Presidente Arof JO O BAPTIS 'A MO Re ator PROCURAD0RIA-O:1AL DA P INDA NACIONAL Coordenacdo-Gera l dn representaçtto Extraludkkal da Fazenda Nacional I JJ 1 . 1- Em, Luc,. RlE RORIZ PONTES 8JUN Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente „julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. aafdac110743 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 110.743 ACÓRDÃO N' : 301-28.315 RECORRENTE : GLASURIT DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n" 301-818 de fls. 95 "et seqs, ut infra": "Em 13/10/87, a empresa GLASURIT DO BRASIL LTDA. submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação n° 036488-6 o produto Éster Glicidico do Ácido Versatico 10 (Acido Monocarboxliico Terceário Saturado), comercialmente denominado Cardura G-10, classificando-o no código tarif'ario 29.14.20.99 - Qualquer outro ácido monocarboxílico aciclico saturado, seus sais, ésteres e derivados - com as aliquotas de 30% para o 1.1. e O% para o I.P.I. Submetido o produto à análise do LABANA-SANTOS, este emitiu o laudo de fls. 12 através do qual informa tratar-se de Éster Glicídico Versático, um produto de constituição química não definida. Em razão do resultado da análise anteriormente referida, foi lavrado o auto de infração de fl. 1, reclassificando o produto no código 38.19.99.00, com aliquotas de 30% para o 1.1. e 10% para o I.P.I. Inconformada a autuada impugna a exigência fiscal, alegando, em resumo, que: a) a norma do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, que manda adotar os laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises e outros órgãos federais congêneres, nos aspectos técnicos, impede que o laudo do LABANA possa ser adotado para fins de classificação de mercadoria, uma vez que classificação fiscal não é aspecto técnico; b) o laudo do LABANA não sendo conclusivo a respeito da constituição química do produto, não pode ser adotado para fins de autuação; c) a CACEX já teria se manifestado sobre a classificação do produto no código 29.14.20.99; d) a literatura técnica do fabricante comprova ser o produto uma mistura carboxílica saturada, um éster, enquadrável como qualquer outro ácido de monocarbcodlico acíclico saturado, seus sais, ésteres e derivados (29.14.20.99). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 110.743 ACÓRDÃO N° : 301-28.315 Às fls. 46/47, a autora do feito faz sua apreciação sobre a impugnação e, finalmente, opina seja mantido integralmente o auto de infração. A decisão de 1' instância julgou procedente a ação fiscal está assim ementada: "Nenhuma mistura é um produto químico definido e isolado". Infringência ao disposto no art. 364, II, do RIPI (Dec. 87.981/82)". Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado para, depois de repetir os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, requerer a audiência do Instituto Nacional de Tecnologia". VOTO Tem sido tradição deste Colegiado acolher os pedidos de laudos técnicos formulados pelos recorrentes quando há razoável dúvida quanto à classificação tarifaria de determinado produto. No caso sob exame, não me sinto suficientemente seguro para apoiar uma classificação ou outra, já que, a meu juízo, a matéria ainda continua controvertida. Nessas condições, parece-me aconselhável a remessa destes autos ao I.N.T., através da repartição de origem, para a juntada da amostra, a fim de que aquele órgão técnico responda aos seguintes quesitos: a) o produto da amostra corresponde ao descrito na Declaração de Importação? b) o produto examinado tem constituição química definida? Pode ele ser considerado uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico? c) o produto examinado por ser considerado um éster do ácido monocarboxílico acíclico saturado? d)outras informações julgadas pertinentes. Antes da remessa dos autos ao INT, a repartição de origem deverá intimar o sujeito passivo e o autuante para, se quiserem, apresentarem os quesitos que julgarem adequados". Enviada a amostra ao 11•IT, o processo foi devolvido à repartição de origem, por "não possuir as condições necessárias para o manuseio e os cuidados especiais que a amostra exige". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 110.743 ACÓRDÃO N' : 301-28.315 Por nova Resolução, às fls. 81, o processo foi encaminhado ao LABANA/RJ, a fim de que fosse cumprida a diligência antes dirigida ao INT. Ao invés de cumprir a determinação deste Colegiado, o Órgão de Origem reportou-se, mais uma vez, ao LABANA-SANTOS, que produziu a Informação Técnica de fls. 88". Naquela ocasião, foi proferido o voto, "verbis": "Tendo a Recorrente protestado por perícia junto ao 1NT, isto é, nomeado seu perito e formulado seus quesitos -, o que lhe foi deferido pela Resolução n° 301/678, de fls. 80, o desatendimento dessa diligência, além de desobediência ao rito processual de desempate, recomendado por este Colegiado, importa em cerceamento de defesa. Destarte, voto no sentido de reconverter o presente processo em diligência, para que a Repartição de Origem cumpra, exatamente, o prescrito na pré- citada Resolução". É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 110.743 ACÓRDÃO N° : 301-28.315 VOTO • Tendo o INT informado que não possuía condições para realizar a diligência requerida, a diligência, então, foi cumprida pelo LABANA/RJ, por determinação deste Conselho. Informa este último órgão queponsiderando as informações obtidas no boletim técnico do fabricante do produto e os resultados das análises realizadas inão é possível assegurar que os inúmeros compostos detectados não se tratam de isômeros Cio, ou ainda que o produto0 seria uma mistura de uma série homóloga cqa C 11 com predominância do Cio. Ou seja o laudo não conseguiu definir, com precisão, a constituição química do produto e dizer se se trata de um produto químico definido ou não. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de mar e 1997 JO/Ã BAPTIST/A OREIRAIF- • r OR 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007314/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. O produto LUBRIZOL 18143 se classifica no código TAB 38.14.06.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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CLASSIFICAÇÃO. O produto LUBRIZOL 18143 se classifica no código TAB 38.14.06.00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1995 MOAC ' DE 41 D IROS Pres' e - te 4:1 JOÃO BAPTI 'A OREIRA yVelator CARLOS AUG USfrRRES NOBRE Procurador da Faz a Nacional VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo e Márcia Regina Machado Melaré; ausente o Conselheiro Isalberto Zavão Lima. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\12 : 112.735 ACÓRDÃO 1\12 : 301-27.778 RECORRENTE IAB - INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A RECORRIDA : LRF - PORTO -RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fl. et seqs, ut infra: "A firma IAB INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A., através da declaração de Importação (D.I.) n' 501.756/87 , (fls. 6/7) e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n' 1-87/8393-5 (fls. 08), submeteu a despacho 470,534 quilos de petróleo sulfonato de 1111 sódio natural, em óleo mineral, insolúvel em água, de peso molecular entre 350 e 500 - função: uso na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em óleos lubrificantes, prestando- se, também, à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição do sódio por bário, cálcio, magnésio, etc. - nome comercial Lubrizol Product 18143, classificando o produto no código TAB 38.14.60.06, com alíquotas de 30% para Imposto de Importação (II) e 6% para Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo n2 2651/87 (fls. 05) e, posteriormente, a Informação Técnica INF 224/89 (fls. 09), esclarecendo que: a) "trata-se de uma preparação química à base de sulfonato sádico de petróleo em óleo mineral, utilizada como matéria-prima na fabricação de aditivos anticorrosivos e dispersantes", b) o resultado da análise confirma a declaração constante dos documentos de • importação. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 38.19.99.00, com alíquotas de 30% para o II e 10% para IPI, e exigido, através da Intimação d- 465/89 (fls. 11), o recolhimento da diferença do IPI apurada e a multa prevista no artigo 80, II, da Lei 4502/64 com a redação dada pelo Decreto lei 34/66, art. 2, 22 a alteração, além dos encargos legais cabíveis. Não tendo sido atendida a exigência fiscal, foi lavrado o Auto de Infração n2 478/89 (fl. 1). Devidamente intimada (fls. 19) a autuada, tempestivamente apresentou impugnação (tis. 20/28), anexando parecer técnico de químico da empresa (fls. 39) e literatura técnica em inglês (fls. 40/42) e alegando que: 2 . *. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 112.735 ACÓRDÃO N' : 301-27.778 a) a desclassificação efetuada com base no laudo do LNA ocorreu em ato de revisão da D.1. 501.756/87, após mais de dois anos do desembaraço da mercadoria, cuja identificação resultou comprovada como sendo aquele objeto da Dl citada, uma vez que não houve, por parte dos agentes fiscais, qualquer impugnação quanto à natureza da mercadoria tratando-se, portanto, de um pretenso erro de direito: b) "em ato revisional de lançamento não há permissibilidade legal para revisão de Erro de Direito, frente ao artigo 149 do CTN, em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do D.L. ff 37/66"; c) a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tarifária de mercadoria 411 deverá ser feita dentro de 05 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência, consoante o artigo 50 do D.L. tf 37/66; d) pertencendo o lançamento do 1.1 à modalidade de lançamento por declaração (C.T.N., artigo 147), a revisão de oficio somente será possível nos limites e situações casuisticamente citados nos artigo 149, incisos IV a VII, do CTN, e, entre estas, não se inclui a modificação de classificação na TAB (jurisprudência emanada do T.F.R. conforme decisão que transcreveu às fls. 23/24 e publicação de fls. 47/56). e) o produto importado é um aditivo de caráter anticorrosivo, com características detergentes, prestando-se ainda à fabricação de detergentes para óleos lubrificantes; f) o laudo do Laboratório de Análise identifica o produto importado como um sulfonato sódico de petróleo, em perfeita compatibilidade com o declarado na GI respectiva; e g) está correta a classificação adotada pelo importador uma vez que os sulfonatos de petróleo estão relacionados na Nota 1, letra B, das Observações Relativas à posição 38.14, das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA). Na réplica (fis. 76/78), a AFTN autuante não acolheu as razões da defesa, argumentado que: a) a mercadoria foi liberada sob condição, em face do que dispõe a IN-SRF n2 14/85; b) a revisão do despacho aduaneiro, por se tratar de lançamento por declaração, está fundamentada nos artigos 149 Inc. 1, VIII e parágrafo único e 173 do CTN 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.735 ACÓRDÃO N : 301-27.778 Lei n' 5.172/66 c/c artigo 455 e 456 do R.A e art. 54 e parágrafo único do artigo 138 do DL 37/66; c) o prazo de que tratava o art. 50 do DL 37/66 era o prazo concedido ao Agente Fiscal para, após encerrada a conferência fisica, promover o desembaraço da mercadoria; d) atualmente, com a nova redação dada pelo art. 2' do DL 2.472/88 aos arts. 44 a 54 do DL 37/66, ficou evidente que o prazo da revisão é de 5 (cinco) anos, contados do registro da D.1; e) o produto importado, de acordo com o LABANA (Laudo n' 2651/87 e INF • 224/89 - fis. 5 e 9) e declaração do interessado na Guia de Importação, é utilizado como matéria - prima na fabricação de aditivos anticorrosivos e di spersantes; O a posição 38.14, segundo as NENCCA, inclui os aditivos prontos para óleos lubrificantes e não as preparações químicas para a fabricação de aditivos para óleos, lubrificantes." A autoridade a quo, às tls. 79, assim decidiu: "Desclassificação tarifária do produto de nome comercial Lubrizol Product 18143, em face do resultado do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Diligência através da Repartição de Origem, para a C.S.T., para dizer se a • consulta às fls. 102, pertinente ao Proc. n o 10735.001141/90-84, LUBR1ZOL PRODUCT LZ 181.43, se aplica ao produto da importadora, LUBRIZOL PRODUCT 18143". Houve informação da COSIT às fls. 116: "Pela Resolução n' 301-770, (fls. 108/112), em sessão de 05/12/91, a primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em epígrafe em diligência, à Repartição de Origem, para esta CST, "dizer se a consulta às fls. 102, pertinente ao processo n' 10735.001.141/90-84, LUBRIZOL PRODUCT LZ 181.43, se aplica ao produto da importadora, LUBRIZOL PRODUCT 18143. Inicialmente, cabe esclarecer que o documento citado (fls. 102) é a Orientação NBM/DIVTRI - 72 RF n' 49/90, cuja ementa a seguir transcrevemos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 112.735 ACÓRDÃO N' : 301-27.778 CÓDIGO TIPI MERCADORIA 3811.21.9900 Preparação a base de petróleo sulfonato de sódio em óleo mineral de peso molecular variável na faixa de 350 a 500 Lubrizol Product LZ 181.43. A Orientação citada, das informações prestadas pela empresa destacou as seguintes: Nome Comercial: Lubrizol Product LZ 181.43 Função Principal: Detergente, anticorrosivo Aplicação, uso ou emprego: Principal reagente para síntese de detergente de cálcio com reserva alcalina, para uso em lubrificantes automotivos. 110 Composição: Álcool, sulfonato de sódio-aprox. 60% Óleo mineral aprox. 40% A classificação constante da Orientação referida foi decidida com base nos seguintes critérios: Lubrizol é marca registrada para aditivos e intermediários para aditivos usados em óleos e graxas lubrificantes. O Lubrizol Product LZ 181.43, objeto da presente consulta, é uma preparação que contém cerca de 60% de sulfonatos de sódio em óleo mineral. Essa preparação pode ser empregada tal como se apresenta como aditivo antiferruginoso, anticorrosivo, emulsionante, etc. por sua ação dispersante (com cinzas) ou pode reagir com compostos de outros metais (cálcio, bário, etc.) para torna-se aditivo detergente com outras propriedades. • No entanto, os sulfonatos tais como os que compõem o aditivo em questão não são melhoradores de viscosidade, pois estes em geral são produtos poliméricos do tipo polimetacrilatos, polialquilestirenos, etc. Posteriormente, em 21/02/91, a Orientação foi homologada por esta COSIT/DINOM, pelo Despacho Homologatório if 38/91, com a seguinte ementa: CÓDIGO TIPI MERCADORIA 3811.21.9900 Preparação à base de petróleo sulfonato de sódio em óleo mineral, de peso molecular variável na faixa de 350 a 500, própria para ser utilizada como aditivo antiferrugi no so, anti corrosivo e emul si onante, comercialmente denominada "LUBRIZOL PRODUCT LZ 18143". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1 : 112.735 ACÓRDÃOM : 301-27,778 Por outro lado, o produto para qual se pergunta sobre a aplicação da Orientação de Classificação referida está caracterizado no processo da seguinte forma: Discriminação constante da Guia de Importação (fis. 8): Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes Marca ou nome: LUBRIZOL PRODUCT 18143 Embalagem: Granel Base: Petróleo sulfonato de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500. Função: Usado na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em • óleos lubrificantes prestando-se, também, à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição do sódio por bário, cálcio, magnésio, etc. Conteúdo de Óleo: 40% aprox, Conclusão do Laudo de Análise n.2 2651/87, emitido pelo Laboratório de Análises da IRF do Porto do Rio de Janeiro - RJ, em 11/11/87 (fis. 05): Trata-se de uma preparação química a base de sulfonato sódico de petróleo em óleo mineral, utilizada como matéria-prima na fabricação de aditivos anticorrosivos e dispersantes. Informações extraídas do Parecer Técnico emitido pela Indústria de Aditivos do Brasil S/A., em 21/11/89 (fls. 39): 111, Produto (nome comercial). Lubrizol 181,43 Importação: DI n 501.756/87 GI ri 1 87/8393-5 e aditivo tf 81-87/391-3 Base Química: Petróleo sulfonato de sódio natural em óleo mineral, insolúvel em água, de peso molecular entre 350 e 500. Classificação Tarifária: 38.14.06.00 Razões Técnicas para a Classificação Acima: O Lubrizol 181,43 é aditivo de caráter anticorrosivo, com características detergentes, prestando-se, ainda, para a fabricação de detergentes à base de Cálcio, Bário e Magnésio, pela substituição do íon Sódio por cada um dos íons acima. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•I' : 112.735 ACÓRDÃO 1\12. : 301-27.778 Do exposto, sou pelo encaminhamento do presente ao Terceiro Conselho de Contribuintes, esclarecendo que de acordo com as informações constantes do processo, as especificações dos produtos são inteiramente compatíveis, o que leva a conclusão de que ao produto denominado "LUBRIZOL PRODUCT 18143" discriminado na Guia de Importação constante do processo (fls. 8) aplica-se a classificação constante da Orientação 1\1131WDIVTRI -7' RF n 49/90 (fls. 102), homologada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM tf 38/91 desta COSIT (DINOM). Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 86 "et seqs", que leio para meus pares. 111è É o relatório 110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 112.735 ACÓRDÃO 1nI : 301-27.778 VOTO Tendo a COSIT concluído que ao produto "LUBRIZOL PRODUCT 18143" aplica-se à classificação no código atinente ao "Lubrizol Product LZ 181.43", a mercadoria se classifica no código TAB/SH 3811.21.9900 Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 'e feve eiro de 1995 - JOÃO BAPTISTA OREIRA -, ATOR 8

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Numero do processo: 10711.005322/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 10711.001332/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.312
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Universidade de S. Carlos, por intermédio do órgão de origem, nos termos do voto do relator, vencidos às Conselheiros Luiz Eduardo S~ Roriz e Paulo César Bastos Chauvet. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300312_107110013; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-30T14:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300312_107110013; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300312_107110013; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-30T14:54:12Z; created: 2017-05-30T14:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-30T14:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-30T14:54:12Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA C.SNR '. ACORDÃO N,o . Recurso n.O 111.114 - PI:oc. n2 10711-001332/89-16 Recorrente HERGA--INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA Recorrid IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ R E S O L U C Ã O N2303-0.312 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •• interposto por HERGA'"INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. • • Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro '..Conse1ho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Universidade de S. Carlos, por intermédio do orgão de origem, nos termos do voto do relator, vencidos às ..~Conselhei- ros Luiz Eduardo S~ Roriz e Paulo César Bastos Chauvet. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim. • , em 15 de fevereiro de 1990 . Presidente e Relator . MILBERT MACAU - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SESS.ÃO: .1 6 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: PAULO C~SAR BASTOS CHAUVET PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO JOS~ ALVES DA FONSECCA CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ JOS~ ARUALDO DE CASTRO ALVES ResoLuçao: ~U~-U.~l~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. Ng 10711-001332/89-16 RECURSO Ng 111.114 RECORRENTE: HERGA.'INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO R E L A T 6 R I O E v O T O • Mediante a D.I. nQ 007031/87 e ao amparo da guia de im portação 1-86/36426-5, a ora recorrente submeteu a despacho16.330Kg. do produto especificado como "ESTEARIL DIMETIL AMINA", nome comer- cial ""Adogen 343", do codigo-TAB 29.22.31.99, c/alíquotas de 30 e 0% do 1.1. e do I.P.I. O Laudo de Análise do LAB.ANA, nQ 1368/87 (fls. 17),con cluiu, após os ensaios que nomina, que se trata de "uma amina gra- xa, de origem animal (sebo) sem constituição química definida", o que deslocaria o produto para o código T,AB - 38.19.99.00, c/alíquQ tas de 30% para o 1.1. e 10% para o I.P.I. Por ser produto desembaraçado na sistemática da I.N.- SRF nQ 14/85, conf~ termo firmado no verso da D.I. supracitada, foi expedida intimação, em 13/05/87 (fls. 19), para recolhimento do complemento do I.P.I., c.m., juros moratórios, multas dos arts ... 526, 11, do RA, e 364, 11, do RIPI/82. A empresa em causa peticionou (fls. 21), pl;otestàndopor nova análise, sob o alegação de que o produto examinado consta de sua pauta de importação há mais de 15 (quinze) anos, na mesma cla~ sificação indicada na D.I. nQ 007031/87, sem que jamais tivesse si do questionada a classificação em causa; para comprovação do aleg£ do, junta cópia do Laudo nQ 1234/86, referente ao produto desemb£ raçado pela D.I. nQ 002659/86, no qual o LABANA apresenta a seguin te conclusão: "Trata-se do produto químico orgâni- co dimetil estearil amina, que se constitui em um composto de função amina." À vista das supracitadas postulações da empresa, foi el£ borada a Informação Técnica de nQ 222/88 (fls. 24), cujo teor leio em sessao. Adveio, então, o A.I. de fls. 1 _ para fins de exigên cia dos encargqs já mencionados _" peça essa contrad'j:tadàem prazo </ -z- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso:lll.114 Resoluçio:303.0.3l2 hâbil e na qual se alega, o seguinte: - que, ao longo dos anos em que importa o produto,sem- pre usou a classificação fiscal 29.22.31.00, que determina a merc£ doria "OUTRAS MONOAMINASACICLICAS E AROMÁTICAS, SEUS DERIVADOS E SEUS SAIS"; - que, em ato de revisão, o AFTN entendeu que o produ- to importado deva ser classificado no cód. TAB - 38.19.99.00. Por fim, protestou por um novo laudo. Informação fiscal de fls. 42, propondo a manutenção do feito.: Às fls. 43, encontra-se anexado LAUDO DO LABANA de n2 019/88, referente ao produto em causa __ , ADOGEN 343 __ , desembar£ çado pela D.I. n2 016.635/87, acompanhado da correspondente Infor- maçao Técnica n2 127/89 (fls. 44/46), cujo teor também leio em se.ê. sao. '" Às fls. 49/52 estâ lançada a decisão de 1ª -'~instância, cujos fundamentos e conclusão invoco, lendo-os em sessão, a fim de dar um mais amplo conhecimento da matéria aos Senhores Conselhei- ros. Inconformada, a empresa interpôs recurso tempestivo à este Conselho, com o arrazoado de 55/79, cujo texto igualmente leio em sessao. dois novo animal 'I. k.- ,1C~(sebo)?; Conforme se verifica, a recorrente protesta por exame do produto pelo I.N.T. Para tanto, apresenta quesitos ,(qua- tro, ao todo), constantes do Doc. n2 8, de fls. 95, e mais acrescidos pela petição de fls. 105. Em carâter excepcional, entendo deva ser ouvida outra instituição técnica a respeito da identificação do produto efetiv£ mente importado, à vista da contraprova existente no L.ABANA, para excluir-se eventual argüição de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, voto para que o julgamento do processo s~ ja convertido em diligência à Universidade Federal de são Carlos, por intermédio da repartição de origem, com a solicitação de que a renomada instituição identifique quimicamente o produto, mediante ,ª-sero exame da contraprov~nexada ao processo, e se digne responder aos quesitos (em número de quatro) constantes do documento de fls .. 95 e os arrolados na petição de fls. 105, dos autos, bem assim aos que abaixo seguem: 1 - O produto examinado é derivado de gordura • Recurso: 111. 114 Resolução: 303-0.312 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 2 - Tem, ou nao, constituição química e peso molecular definidos? 3- Entre as substâncias encontradas na análise, está pr~ sente a estearil dimetil amina? 4 - Cas6 positivo, em que proporção? Sala das Sessões, ;I~e feve;riro de 1990. lu 0 ._-LL, ,).\1.' '~JJ(J/Jfir/WHtLIO L OLLA E ALENCASTRO - Presidente e Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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4607652 #
Numero do processo: 10880.017216/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE. 1. A apuração de similaridade para fins de reconhecimento de isenção do Imposto de Importação deve ser feita antes da ocorrência de seu fato gerador (Registro da DI), conforme art. 19 do Decreto-lei n. 37/66. 2. O aditivo à Guia de Importação emitido pela CACEX foi feito após o desembaraço dos bens, contrariando o item 4.2.3.4 do Comunicado n. 204 da mesma CACEX. 3. Recurso parcialmente provido, com a exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ementa_s : ISENÇÃO. SIMILARIDADE. 1. A apuração de similaridade para fins de reconhecimento de isenção do Imposto de Importação deve ser feita antes da ocorrência de seu fato gerador (Registro da DI), conforme art. 19 do Decreto-lei n. 37/66. 2. O aditivo à Guia de Importação emitido pela CACEX foi feito após o desembaraço dos bens, contrariando o item 4.2.3.4 do Comunicado n. 204 da mesma CACEX. 3. Recurso parcialmente provido, com a exclusão da multa de mora.

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Numero do processo: 13909.000177/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COTA SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Tendo em vista o que determina o art. 22-A da Portaria Ministerial n° 103 de 2002, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 301-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COTA SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Tendo em vista o que determina o art. 22-A da Portaria Ministerial • n° 103 de 2002, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e relator 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Mmm/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 RECORRENTE : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente à União, como cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC, cujo período de apuração está compreendido entre 11/10/88 a 03/01/90, conforme DARFs de fls. 121 a 237. • A União através do art. 2° do Decreto-lei n° 2.295, de 21/11/86 (DOU de 24/11/86), reinstituiu, com alterações, a Cota de Contribuição ao IBC, devida nas exportações de café, tributo este, com característica de contribuição de intervenção no domínio econômico. O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão plenária, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso II, alínea "a", julgou definitivamente (data) o referido DL inconstitucional, por violação do art. 153, § 1° da mesma Carta, que estabelece que "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V"; e os artigos 25, inciso I e 34, § 5°, das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (negritei) O Decreto-lei supramencionado não fora recepcionado pela CF/88, • eis que encontrava-se insculpido em seu art. 4°, que o valor da cota de contribuição será fixado pelo presidente do IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, criado pelo Decreto 93.536/86. Ou seja, a fixação do valor da contribuição não decorreria de lei, porém, de iniciativa de representante do Poder Executivo. (negritei) Em Decisão prolatada pelo STF e colacionada aos autos pela interessada como elemento de convencimento/arguição à sua tese, entre outros julgados, documentos (Portarias, Pareceres, INs SRF, etc...), têm-se adiante: "Serviço de Jurisprudência, DJ de 31/10/97, fl. 44. Ementário n° 1889-05. RE n° 191.044-5-SP, Rel. MM. Carlos Velloso. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 Ementa - CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO - COTA DE CONTRIBUIÇÃO: DL 2.295 de 25/11/86, artigos 3 0 e 4° CF 1967, art. 21, § I, CF 1988, art. 149. I - Não recepção pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146 - III, aos princípios da legalidade (CF/88, art. 150 - I), da irretroatividade (CF/88, art. 150 - III, "a") e da anterioridade (CF/88, art. 150, inciso III alínea "b"). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150 inciso I, ex vi no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do • disposto nos arts. 25 inciso I e 34 § 5°, do ADCT/88. II - Recurso Extraordinário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Correa e Celso Mello, Presidente." Na esteira do decidido pelo Poder Judiciário, ratifica esse entendimento o RE n° 214.206-9-AL, que reporta-se ao julgamento supramencionado. • A partir da decisão supra, a pleiteante requer o ressarcimento dos valores, R$ 7.280.551,62, indevidamente recolhidos ao Tesouro Nacional, atualizados pelos índices oficiais e pela taxa, por entender que o tributo é inconstitucional, eis que o mesmo nasceu desprovido de um elemento fundamental, a alíquota fixada através de lei. (Sublinhei). Argúi a competência da D. Autoridade (Delegado da Receita Federal) para apreciação do pleito consubstanciado no art. 1° inciso X, da Portaria SRF 4.980/94 (fls. 33), relativamente à restituição e compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Ratificando esse entendimento, faz colação nos autos de fotocópias da Portaria Interministerial n° 183/80 (fls. 35), das IN SRF n's 73/87 e 12/90 (fls. 36 e 38), Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 (fls. 112), fundamentando o seu direito à restituição nesta última, bem como nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I da Lei n° 5.172/66, CTN. 3 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 De acordo com esse pensamento, encontram-se os julgados adiante relacionados: STI - E.D.RESP — N° 43.995-5-RS, Rel. Min. Rel. César Asfor Rocha. TRF 5 a Região, 14/04/94, AC n° 44.403-PE. STF - RE 136.883-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 137/936 (fls. 12). STF - RE 121336, Plenário 11.10.90, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 137/938 (fl. 12). STJ - RESP N° 51.007-41-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo (fls. 14). • A DRF/Londrina-PR, às fls. 245 a 249, indeferiu o pedido sob a alegação de decadência do direito do contribuinte, bem como, de incompetência para apreciar contribuição cuja cobrança e fiscalização não seja administrada pela SRF, em Decisão n° 455/2000, assim ementada: "Ementa 1 CONTRIBUIÇÃO DO IBC. Período de apuração: outubro/88 a fevereiro/90. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não é competente para se manifestar sobre o pedido de restituição que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização são alheias a sua administração. • PEDIDO IMPROCEDENTE" Irresignada a pleiteante, tempestivamente, impugna a decisão da DRF/Londrina, ratificando os argumentos já apresentados e defendendo a tempestividade do seu pedido de restituição por entender que para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, ou seja, o prazo de 05 anos começaria a contar partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou a partir da edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, conforme Parecer COSIT 58/98 (fls. 299). Assim, antes de a lei haver sido declarada inconstitucional, não havia o que se falar, a titulo de pagamento indevido, eis que, por presunção, eram constitucional a lei e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. Logo, o início da decadência (prescrição) deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 Faz colação nos autos de cópias do Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99 (fls. 308), que dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STJ no exercício dos controles difuso e concentrado. Defende que a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo STF, estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Excelso Pretório e promover a restituição do quantum indevidamente pago, em conformidade com os dispositivos do Parecer COSIT n° 58/98, tendo em vista que esta matéria está definitivamente solucionada pela Suprema Corte. Outrossim, em sua defesa faz citações e colação de diversos • julgados, cuja opinião é favorável a contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração, a exemplo dos Ac. n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99 (fl. 261); Ac. n° 202-10-883; STF - RE n° 141-33 1-0 e RE 121.136 (fls. 264 e 265); Ac. n° 201-73.660 e 669, Sessão de 15/03/2000 e Ac. 107-05.962 (fl. 266). Às fls. 269, faz citação de jurisprudência na qual o STJ firmou o entendimento de que o prazo para repetição de indébito, começa a contar a partir da data de declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou a cobrança do tributo questionado (RESP. 216.244-SP, RESP 209.365-BA, RESP 209.374-BA, fls. 431/455). Argumenta quanto à administração da cota de contribuição pela SRF, que a mesma sempre esteve a seu cargo, de acordo com o seu Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227/98, art. 1°, inciso VII, o qual detalha os atos • envolvidos na administração de tributos e contribuições, evidenciando que essa competência encontra-se, também, expressa nos termos do art. 16 da Lei n° 7.73/89, caput, §§ 1° "a", "b" e "c", 2° e 3°, que estabelece que compete à SRF autuar as empresas enquadradas no art. 2° do Decreto-lei 2.295/86, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo O Ac. n° 303-27.453 colacionado aos autos atesta esse entendimento, no qual verifica-se que a própria SRF, utilizando como instrumento um auditor fiscal, autuou a empresa exportadora de café pelo não recolhimento da contribuição ao IBC, onde o levantamento das infrações foi resultante de auditoria prévia realizada junto ao IBC, em conjunto com os controles do Sistema de Arrecadação da SRF. Cita ainda o Recurso n° 120.653, Processo n° 13652.000114/99- 31, da empresa Atlantis Exportação e Importação Ltda., julgado procedente por . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 unanimidade de votos - PUV, prolatado através do Ac. n° 303-29.433, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, como caso análogo (fls. 481). Conclui que quanto à contribuição em questão não há dúvida que é um tributo administrado pela SRF. Do pedido, de acordo com a Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 21/97, corroborado por toda a doutrina e jurisprudência citada, requer seja provida a impugnação com o conseqüente deferimento do pedido de restituição na forma pleiteada. O julgador singular, preliminarmente, exime-se de apreciar a • inconstitucionalidade argüida, por sentir-se impedido, alegando que tal matéria é objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Fundamenta a sua tese para a tomada de decisão no art. 472 da Lei 5.869, de 11/01/73 (CPC), o qual estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre os quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, como também, no Decreto 2.346/97, art. 1° e incisos, finalizando que os argumentos apresentados pela Impugnante ficam prejudicados, pugnando pelo não acolhimento do pedido de restituição, em Decisão DRJ/CTA n° 204/2001, assim ementada: Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas inter panes e não • existindo o efeito erga omnis, por inexistir ato do Senado Federal, que suspenda a execução da lei ou especifico do Secretário da Receita Federal, com tal finalidade (Dec. 2.346/97, art. 4°), seus efeitos não se estendem a terceiros não participantes da ação, sendo o Delegado de Julgamento incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida. A postulante recorre, tempestivamente, da decisão singular, ratificando todos os elementos de convicção constantes da peça vestibular e argüindo, sucintamente, que: Considerando o princípio constitucional da isonomia, o Poder Executivo fixou regra de uniformidade de tratamento a todos os contribuintes, expressa no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, através do qual "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional 6 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 deverão ser uniformemente observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". (sublinhei). Que o seu art. 4° estabelece que o Secretário da Receita Federal e o Procurador Geral da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do STF que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, complementando, no parágrafo único, que devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarada inconstitucional pelo STF. Que o julgador de Primeira Instância, agiu de forma contrária ao que determina o Decreto, não afastando a aplicação da lei declarada inconstitucional. Que o Parecer PGFN/CRE n° 948/98, itens 4 "b" e "c", expressa esse entendimento, do qual destaca-se o texto (fls. 472): "As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do, art. I°, § 1 0 do Decreto 2.346/97 - como na 'por via indireta', com ou sem suspensão da execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°, §§ 2°, 3° e 4°, parágrafo único, procedimento este que data venia a opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4 0 , parágrafo único, do Decreto n° 2.2 46197 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes." Pleiteia o provimento do recurso voluntário para o deferimento da restituição na forma já requerida. É o relatório. 7 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Versa o litígio sobre o pedido de restituição (repetição de indébito) da importância de R$ 7.280.551,62, recolhida pela Recorrente aos cofres públicos a título de contribuição ao IBC, instituído pelo Decreto-lei 2.295/86, incidente sobre a exportação de café, cujo período de apuração está compreendido entre 11/10/88 e 03/01/90, atualizado através dos índices oficiais e pela Taxa SELIC. 41 O cerne do conflito encontra-se no afastamento da lei considerada inconstitucional, no aspecto temporal (decadência) e na efetiva restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir da decisão definitiva e inequívoca do STF, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, com os reflexos do texto legal expresso nos artigos 1° e 4°, do Decreto n° 2.346/97, senão vejamos: A decisão de Primeira Instância indeferiu o pedido com fundamento no art. 472 da Lei 5.869, de 11/01/73 (CPC), o qual estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, como também, no Decreto 2.346/97, art. 1° e incisos, considerando não haver ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou ato específico do Secretário da Receita Federal, julgando-se incompetente para apreciar arguição de inconstitucional idade. • Alega, outrossim, o julgador monocrático, a ocorrência de decadência relativamente ao pleito, além de incompetência para apreciá-lo, eis que do mesmo já decorrera os 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito, bem como, a referida contribuição não seria de administração pela Secretaria da Receita Federal. I - Da inconstitucionalidade da cobrança da Cota de contribuição na exportação de café. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, através de parecer e ato normativo publicado, mencionados nos autos, admitiram a competência para a administração do tributo em tela, ao manifestarem o seu entendimento sobre a contagem do prazo para fim de verificação da tempestividade para a apreciação do pedido de restituição, relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, no exercício dos controles difuso e concentrado, conforme Ato Declaratório n° 96, de 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 26/11/99 (fls. 308), Parecer COSIT n° 58/98, Parecer PGFN/CRE n° 948/98 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. No art. 1°, do Decreto 2.341/97 tem-se que as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. No art. 40 caput do referido decreto estão o Secretário da Receita Federal e o Procurador Geral da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do STF que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição. Destaca-se o parágrafo único do referido artigo, o qual dispõe: Parágrafo único - Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (sublinhei). Preliminarmente, entende este Julgador, da inexistência de • controvérsia sobre a matéria de fato. As autoridades que se pronunciaram não manifestaram qualquer dúvida sobre a matéria fática, ou seja, há consenso sobre a inconstitucionalidade dos recolhimentos indevidamente efetuados a título de contribuição ao IBC. Está, pois, definitivamente julgada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, dela não cabendo recurso. Seguindo este raciocínio, encontramos outros julgado, senão vejamos: STF RE 191.044-5 SP e RE 198.554-2, DJU de 31.10.97; STJ - E.D.RESP - N° 43.995-5 - RS; TRF 5 a Região, 14/04/94, AC n° 44.403-PE; STF - RE 136.883-RJ; RTJ 137/936 (fls. 12) STF - RE 121336, Plenário 11.10.90; RTJ 137/938 (FL. 12) - STJ - RESP N° 51.007-41-SP, (flS. 14). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes, os I. Conselheiros manifestaram o seu entendimento sobre a matéria através dos Acórdãos n's CSRF/01-03.239/2001, 303-29.433 e 302-34.812, dos quais destacamos a ementa dos últimos dois, transcritas: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com 'animus' definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4° do Decreto-lei 2.295/86, e de resto entendeu como não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnis, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido. Ac. 302-34.812 Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO NA EXPORTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso) esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos pagos razão de lei • declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Em síntese, a Recorrente se viu na obrigação de recolher o tributo por exigência do malsinado Decreto-lei já mencionado, ora despido de qualquer eficácia jurídica. A restituição desse tributo indevidamente recolhido encontra amparo legal na legislação tributária vigente através da Lei 5.172/66, art. 165 caput e inciso I (CTN) verbis. "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: io . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." Quanto aos procedimentos administrativos, encontram-se disciplinados pela IN/SRF n° 21/97, alterada IN/SRF n° 73/97. II - Da decadência para pleitear a repetição do indébito. Relativamente ao aspecto temporal (decadência), devem ser 1111 invocados os preceitos contidos no § 1° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97, que dispõe sobre o entendimento a ser administrado in casu: "Art. 1°, § 1 0 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão dotada de eficácia ex tunc produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional." (Sublinhei). Destarte, o artigo 2° do mesmo mandamus dispõe: "Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria (Sublinhei). Os dispositivos supramencionados estabelecem com clareza • meridiana o entendimento objeto da lide, orientando a partir de quando, bem como, dando o referencial desejado. Com efeito, não poderia o contribuinte se revestir da presunção da inconstitucionalidade. É mister que o exercício do direito seja possível, para que se possa argüi-lo, o que não ocorreria até o trânsito em julgado da matéria. Ou seja, antes de ser declarada a inconstitucionalidade, não haveria o que se falar sobre pagamento indevido, ou mesmo decadência. Outrossim, somente após as decisões prolatadas pelos Tribunais 1 Superiores, consubstanciado pelo decreto em tela, se tornou possível esta apreciação, em razão da inexistência de texto legal específico relativamente à matéria. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, em voto proferido quando do julgamento do Resp. n° 44.221-PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro a II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial. no caso da lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão. Em sua interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação, ou seja: "O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a • prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional." Logo, o inicio da decadência, de acordo com o acima estabelecido, passa a ser a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Administrativamente a matéria é abordada no Ato Declaratório SRF n° 96/99, com base no Parecer PGFN n° 1.538/99. Ultrapassados os demais aspectos, dedico a atenção aos dispositivos constantes dos arts. 2° e 5° da Port. MF n° 103/2002, DOU de 25/04/02, que altera os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, através da inclusão do art. 22-A. O referido artigo dispõe que fica vedado aos Conselhos de Contribuintes e à CSRF afastar a aplicação, em virtude de • inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (destaquei). No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo intencional lei ou ato normativo, que embasem a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, objeto de determinação, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Parágrafo único, caput e inciso III), embora o parágrafo único do art. 4° do Dec. 2.346/97, já mencionado neste voto, determine o afastamento da aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 12 it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.826 ACÓRDÃO N° : 301-30.210 Isto posto, voto por não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista o disposto no art. 22 - A da Portaria Ministerial n° 103/2002. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator , IP • 13 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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