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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837212 #
Numero do processo: 13881.000145/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO. A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.619
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento parcial para restabelecer a multa em 75%. Fez sustentação oral o Dr Ricardo Krakowiaki, advogado da reconerrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO. A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de oficio qualificada.• MULTA ISOLADA. LEI N2 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei n2 1L051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. Recurso de oficio negrdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r • • . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWINTES . Praceio se' 08111.000145/2004-16 CONFERE COM O °RIMAI. t CCM/CM • .Aaktillos, 203 49.619 OrtsPea, 05 :at e) O Pls.243. - Och 2 ACORDAM os Membros -da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSEI130 DE CONTRIBUINTES, por maiorta de votos, enr negar provimento '-ae recurso -• de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento •parcial para • restabelecer a muita em 75%. Fez sustentação oral o Dr_ Ricardo Kralcowialci, advogado da reconerite. f tV/404,14—ek, •k% :•• A MARIA COELHO MAR • Presidente• • st. •s • asco r - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveita e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Meio Monteiro. • • . • , O ry,,.. Processo n.° 13881.000145/2004-16 r u -amoo; ccovcol # Acérdio n.°201-79.619 reRE co.,1 L n C-asT 244 I / 0?- • iti•riay ' t • 9.2 3:442 Itelatbrio . • • . • • • e • e Trata-se de zecurso Ae -.oficio, apresentado pelo Presidente da 2 2 Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP, relativamente ao Acórdão n2 7.328, de 24 de fevereiro de 2005 (fls. 230 a 235), que considerou improcedente o lançamento de multa isolada soe PIS/Paturamento e P/S Não-Cumulativo Multa Isolada, objeto de compensação não homologada de crerfttoprênalo de 114, aos seguintes termos: • 'Assa Empasto sabre ~datas Industrializados - IPI Daa do ferrador: 31/12/2003 Entes ï:eaARAÇÃODECOMPLNSAÇÃLP. MULTA ISOLADA. Não 'homologada a declaração de compensação, -a ~dia isolada sobre as &bifas sé serã aplicada aos hipóteses ti e e crédito o* o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. • Lançamento Improcedente". - O auto de infração foi lavrado em 31 de agosto de 2004, relativamente a +- declarações de compensação apresentadas em março a dezembro de 2003. Foi o seguinte e entendimento do acórdão: Ou seja, apenas nos casos definidos como sonegação, fraude ou • conluio, nos artigo 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64, seria aplicada a multa no percentual de 150%, seisclo que para os demais casos, quando o crédito ou o débito não é passível de compensação por expressa disposição legal ou do crédito ser de natureza não tributária, tão • somente -caberia a multa de 75% Por outro lado, a penalidade foi aplicada sob a hipótese do crédito oferecido para szosspesssar a débitos do .... não ser passível, para IS por cresse isposiple Ie Com efeito, embarca IN n• 226/2002 determinasse que o pedido de ressarcimento, os .declaração de compensação, cujo direito ereditório alegado tivesse por base o "crédito-prêmio", fosse liminarmente indeferido. teimo normativo não equivale, nem substitui, a lei que deve expressar a referida disposição. Ademais, ainda que assim não fosse e a IN/SR,' se 226/2002 pudesse servir de sfsindamento para aplicação da penalidade em lide, tal ato foi ensreesconente revogado peia IN/SRF n'' 460 de 18 de outubro de 2004, que não manteve tal mandamento, o que impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'a", do • • Na verdade, por não existir no direito pátrio o instituto da "retroatividade maligna", só existe base legal, para aplicação da multa em discussão, no caso das infrações cometidas a partir da Cot------trii.h0 Cif CZ S. P. r• coNrz Z t com o CR it1;1•SisifS UNTES 4í COCOS° n."‘113881.000145/200446 , *MOVO»• Acirrai° 1C201-74419 (Fls.343 • - • 14,3), :orca Sã-- S. d r 3942 _ vigência da Lei o°11.051. de 29 ele dezembro de 2004, ;Publicada no - VOU de 1812.2004. que deu mova redação ao 04 74 da 14 , 9.430/96 e modificou a redaçãotda loi I0.833a003, no capta do artigo 78 e ft0 sestguirágrafo 2°. ocrescentaiulo. ao mesmo artigo, o ,¢ •e. a, valelembrar que a data da infração e àquela em se entregar • requerimento não considerado coso declaração de compensação, nos termas das mencionadas alteração: legais." t.oP.datMo. "'„ • • • • { '4F - SEGLoe: 1 0 CO4SELNO PE CONtrEY,1 \--rcE" ,Processo 3.91.3881.000.1 45/2004-16 C ,.;:‘ com o ORÈG,NIAL ce021C01 itcórtaatt? X0-79.619 els. 246 'rtrasslia, s le4'4g .30fier 3942 Veto . . • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relatar: O referido lançamento foi efetuado com base no art. 90 da MP 112 2.158-35, de 2801, com a aplicação as 4isposições da Lei 22 10133, de 2003, a respeito do lançamento da multa isolada. Antericanente,, a auferida 3.111 previa a necessidade de lançamento de oficio, com .atsifiatção de multa de oficio, simples st qualificada, a lodos os casos em jus houvesse nnetelação indevida a débitos declarados em DCIR A 141" ame 135, de 2e03, convertida na Lei 10133, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida ca que houvesse "h0áteses ele 'crédito cm o delito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de e crédito wer de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das *frac II e e previas nos arta. 71473 da Lei se 4.302, de 30 de novembro de 1964", a Lei st2 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em -rau7o da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em queficar caracterizada a prática dar infrações previstas nos arts. 7Ja 73 da Lei ele 4_502, de 30 de novembro de 1964". Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei rt 2 11.196, de 2005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada alo apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à com—o. Considerou o acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma conainadora de infrações, levaria -a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, e parágrafo 12 do art. 74 da Lei ne 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n2 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prémio de IPI. época da lavadura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei a? 10133, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prémio. De fato, o capuz do art. 74 da Lei 112 9.430, de 1996, era explicito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. • BAAraFs-:_sGUeNODN.LOFECREC:NScEoLmH00 EbriolGet NALTitraiiJINLES • • Processo-ai' 1131011.000145/2004-16 Acérdilla n.°2011-79419 Els.2474 !C ,Lc; moi -• Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. IS da Lei n2 10233, ite 2003) prefght adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à . - A redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta ias 'hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. • 4 Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi a& pela prégnia Lei iP 11:051, de 2004. Nesse contexto* c capta do dispositivo determinava a aplicação da milita isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n 4.502, de 1964. • § dMerminava mie "11 multa prevista no capta deste artigo zantbèrn serei aplicada guando a compensaçeloforconsiderada não declarada nas hipóteses do inciso ffdoj 12 do art 74 4ta Lei as 9.430, de 27 dedezentbrade 1996". • resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4) nas • hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por soma ocorrer dolo, fraude ou conluio, ou 2) a multa somente aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer , presunções absolutas a Leveito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente comporta a hipótese. Tanto é assim que a IÁi n2 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários, ocorre dolo. Inexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto *multa, determina o art. 106 do CIN: 'Art. 106— Ceei aplica-se a ato ~fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: aj quando deixe de defini-lo como infração; 45,01/4- • 1515 - SEGUNDO CONSELPO COPTRIBU'NT%3 CON 7-ERE COM O CriiGe • Enseesso C13881.800145/2004-16 Sr- 4. , (95 p? cavo» Actd.to 2,201-79.611P , Fls. 248 • b) qtumde deixe de tratá4o como contrário a qualquer exigência de areio ou 43111iSSIO, dei& que alo teSia sido-fraudulento e não tenha _ implicado cm faha de pagamento de tributo; • 4 ronda lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • Wgense 00 sem,. da mia Frénica." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso depficio. Sala das Sessdes, em 21 setembro de 2006. 4 `,jo... • I O 40 SOO é30):- Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4838280 #
Numero do processo: 13951.000303/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Período: 1995. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18813
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z,1,;:„¡•::\.5,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13951.000303/2001-14 (!e e9 Recurso n° 138.652 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.813 MdeFputo n.SeGund° Coloonit seuiltmicaho ci64224._ tr:inesto Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (nova denominação de Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Período: 1995. Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto n2 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .'• oãihembros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. midade de votos, em negar provimento ao recurso. _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTIINIO CARLO • ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .23 ou Presidente Ivone Cláudia Silva Castro ít., Mat. Siape 92136 MARIA T SA MARTINEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 1 3951.000303/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 409 CONFERE COMO ORIGINAL 3rasilla, 08 1 04 Ivana Cláudia Silva Castro 4,/ _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de 01 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 3.669.972,00, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 06 de agosto de 2001. 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, de 03 de setembro de 2004, fls. 332 a 334, com ciência do interessado em 13 de setembro de 2004, (aviso de recebimento na fl. 336), que não acolheu o pedido, sob a alegação de que estaria prescrito o direito de pleitear ressarcimento de créditos do IPI, relativamente ao ano de 1995, nos termos do 'art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. 3. Discordando do indeferimento do seu pedido i de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 13 de outubro de 2004, fls. 337 a 350, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Inicialmente, diz o interessado que a matéria tratada neste processo é regida pela Lei n°9.363, de 1996, transcrevendo seu artigo 1°. 3.2Prosseguindo, diz que o crédito presumido do IPI para ressarcir as contribuições PIS e COFINS, caso do presente pedido, está dentro do campo de abrangência do Código Tributário Nacional, devendo o referido crédito presumido ter o tratamento preconizado pelos artigos 165 e 168 do CIN. 3.3 No seguimento, afirma que tanto o ressarcimento como a repetição de indébito ou a devolução de tributos possuem a mesma natureza jurídica, não cabendo distinção entre as mesmas, reproduzindo acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 3.4 Diz que tanto o IPI como as contribuições PIS e COFINS são tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação, e o prazo para solicitar restituição é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, que somente ocorre com a efetivação de sua homologação, que pode ser tácita ou expressa. Conclui que teria dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador para apresentar o pedido de restituição ou ressarcimento, visto que o , art. 168 deve ser interpretado em conjunto com o § 4° do art. 150, ambos do CTIV. 3.5 Transcreve acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes, que vão no mesmo sentido de seu entendimento a respeito do prazo de dez 2 'IEGUNDO CONSELHO" CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL k Processo n° 13951.000303/2001-14 Bratilna, j_P1.,/_91._— CCO2/CO21 Acórdão n.° 202-18.813 lvana Cláudia Silva Castro 44./ - Mat. Siape 92136 Fls. 410 anos para pleitear o direito ao ressarcimento do crédito presumido do 3.6 Prosseguindo, diz que a Administração Tributária tem se manifestado no sentido de restringir o direito do crédito presumido, limitando-o aos insumos adquiridos de pessoa jurídica, entendimento este não condizente com a redação da Lei n°9.363, de 1996. 3.7 Manifesta-se sobre o cabimento da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e da COFINS, afirmando que a intenção do legislador era a de incentivar as exportações, devolvendo ao produtor exportador as contribuições embutidas no custo dos insumos; nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 3.8 Salienta que a Receita Federal, da mesma forma com que glosa as aquisições de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, também restringe o crédito relativo ao serviço de frete, BPF-geração de vapor e de energia elétrica, como consumo de matéria-prima e de produto intermediário. 3.9 Ao final, requer, preliminarmente, seja acatada a tese de que o pedido de ressarcimento foi protocolado dentro do prazo legal, e, no mérito, seja deferido o pedido de ressarcimento, devidamente acrescido da taxa SELIC." Por meio do Acórdão n2 10-10.883 os Membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório das fls. 332 a 334, que considerou prescrito o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Em razão da prescrição, os julgadores não tomaram conhecimento da manifestação da contribuinte, quanto ao mérito. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: Crédito Presumido do IPL- PRESCRIÇÃO - O direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente ao ano de 1995, fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contado da data do encerramento do balanço anual." A interessada, às fls. 388/404, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual, em apertada síntese, se insurge contra a ocorrência da prescrição. Alega a aplicabilidade do Código Tributário Nacional (regra dos 5 + 5) e não a do Decreto n 2 20.910, de 1932, ou do art. 3 2 da LC n2 118/2005. No mérito, reitera quanto ao seu direito ao crédito presumido do IPI. Tece comentários quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes de PIS/Cofins. Pede para que seja a restituição atualizada pela taxa Selic. É o Relatório. ( 3 i . Processo n° 13951.000303/2001-14 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 CONFERE COMO ORIGINAL 2Lj t_W_jj/r Fls. 411 BragIlla, .‘• Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora A recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Medida Provisória n2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para se ressarcir de valor da Contribuição i para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, — referente ao período de 01 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1995, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 06 de agosto de 2001. Preliminar de mérito — Prescrição Em sendo prejudicial ao mérito, inicio enfrentando a matéria relativa à prescrição. Em primeiro lugar, registre-se que versa a discussão sobre creditamento de crédito incentivado, meramente escritural, e não de discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, penso equivocado o entendimento externado pela recorrente de que devam ser aplicadas as regras inseridas no Código Tributário Nacional. Neste caso, ressarcimento de créditos escriturais, os interessados devem formular o pleito dentro do prazo de prescrição qüinqüenal, previsto no Decreto n 2 20.910, de 1932 1 , como indica a jurisprudência administrativa e judicial, inclusive da Corte Superior, a seguir transcrita: "IPL CREDITAME1VTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidência do Decreto n° 20.910/1932" (r C.C., Acórdão n2 202-15824, de 16/09/2004). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.DECRETO N. 20.910/32.APLICAÇÃO. I. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no Ag n2 628895/PR, de 09/08/2005, DJ de 03/10/2005). 1 "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) 4 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF 4EGUCNONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ---- • Processo n° 13951.000303/2001-14 1 lvana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.813 Mat. Sia e 92136 Fls. 412 "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO ESCRITURAL - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU BENEFICIADOS COM ALIQUOTA ZERO — PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁ TICA. 1. Esta Corte, em inúmeros julgados, decidiu que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura! do IPI, referente à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. A ausência de similitude fática entre os julgados colacionados na petição dos embargos de divergência, impede o provimento do presente agravo. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp n9 724.17/PR, de 28/02/2007, DJU de 19/03/2007). Parafraseando o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 891367/RN, "não se pode confundir as hipóteses de repetição de indébito tributário com as de aproveitamento de créditos escriturais decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade. De fato, são distintas, seja quanto aos fundamentos, seja quanto ao modo de operacionalização, as hipóteses (a) em que a interessada busca recuperar quantias indevidamente recolhidas ao fisco e (b) aquelas em que, para dar cumprimento ao princípio constitucional da não- cumulatividade, pode abater do valor do tributo a recolher as somas pagas nas etapas anteriores da cadeia produtiva." Portanto, no caso de creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, não se aplicam as normas relativas à restituição de tributos. De fato, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172, de 1966 — é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Por se tratar de creditamento escritural de créditos de IPI, a prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n2 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais.2 Ultrapassada essa questão, resta definir qual é a data que desencadeia a contagem deste prazo. De acordo com a Portaria MF n2 129, de 05/04/1995, o período de apuração era anual, conforme transcrição a seguir: "Art. 1° O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n° 948, ... de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano." 2 A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: STJ, Segunda Turma, AGA 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.91032. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto no 20.91032, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." 5 Processo n° 13951.000303/2001-14 MP IMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.813 F1s. 413 Graaallia, „s2LL LQ1 j0¥ Ivana Cláudia tIllva Castro , MIL Sane 02136 Como é cediço, o prazo prescricional tem inicio no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente para o contribuinte. No caso presente, começou a fluir em 1 2/01/1996, encerrando-se em 31/12/2000. Em vista disso, conclui-se que, tendo o pedido sido formalizado em 06/08/2001, já estava prescrito o direito de requerer o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre os créditos gerados em 1995, encerrado em 31/12/2000, uma vez que o mesmo ocorreu após os cinco anos contados. Diante do ocorrido, deixo de me manifestar sobre as questões igualmente de mérito, prejudicadas pela figura da prescrição. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. MARIA TER .1 MARTINEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000320/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79661
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 1 Brasi;!a,_,X 1.02- 107- , , Fls. 116 Mirisy Gomes d MINISTÉR - o e— • • o • " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):Pr4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13881.000320/2003-94 Recurso n° 134.993 Voluntário Mal& La Ressarcimento de 11'1 (Crédito-Prêmio à Exporta et...segunde compro CS Go6SIOMI Acórdão n° 201-79.661 Publicado PC Dládo Mal UNS de l ----- Sessão de 22 de setembro de 2006 Rumam Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal ey_tritS, c'seirn4 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 of serro - vont 1 09 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. — As intimações e notificações- dr processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-p/-AH° foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W- tini2-1. DA FiNZENn tz - 20 CC CONFERE c '; Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brazliii, ff I,02 /(4- CCO2./C01 Acórdão n.° 201-79.66 Ia- Fls. 117 Idirky ACORDAM os Membros da " EIkA CAMARA do ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. (10-.4 gbamm.,- - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente JO - •}51.10 FRANCISCO R/for • —int" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • MIN. DA FAZENDA - 2° CCProcesso o? 13881.00032012003-94 CCO2/C01 Acerdlio o? 201-79.661 CONFERE CC 2.1 O O r;i SINAL Fls. 118 Brasília, ó( / e2 7 -1... .-4.1,ari. Relatório o . . man., Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI (fls. 50 a 72), relativo a crédito- prémio de IPI dos períodos de maio a setembro de 2003, apresentado em 14 de l novembro de 2003, com base nas disposições do DL n2 491, de 1969, art. 12. A autoridade local indeferiu as compensações apresentadas nos autos, por meio do Despacho Decisório de fls. 13 e 14, do qual foi dado ciência à interessada em 3 de fevereiro de 2004. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada (ls. 32 a 47), por meio do Acórdão n 2 10.914, de 8 de março de 2006, cientificado à interessada em 8 de maio de 2006 (fl. 49, verso), que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão apresentou a interessada, em 26 de maio de 2006, o recurso voluntário de fls. 50 a 72, alegando o seguinte: as disposições que previam a extinção do crédito-prêmio foram revogadas pelos Decretos-Leis n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981; a autorização, contida nos mencionados decretos-leis, para que o Ministro da Fazenda pudesse determinar a extinção do incentivo foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal; a Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, determinou a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 2 do DL n2 491, de 5/3/1969"; o restabelecimento do incentivo pelos citados decretos-leis não impôs limitação de prazo; a 2 2 Câniara deste 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido tal fato; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacífica a respeito da matéria; o incentivo não teria violado as disposições do GA'TT; que a ciada Resolução do Senado Federal representaria "a intenção do legislador", segundo artigo de autoria de Nes Gandra da Silva Martins; que caberia a incidência de juros Selic no ressarcimento; e que o pedido foi apresentado no prazo. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2° Processo n.° 13881.000320/2003-94 CONFERE C1 O Cird31 n01 CCO2/C01Acenda() n.° 201-79.661 Fls, 119 Brasília, / 49.1- I- • • san. trr Voto ~Md° C • .eontritsuMites Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Em relação ao encaminhamento de intimações, primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam- se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e especificas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Leinttev.• 9.53Z de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: I (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11,196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) ff 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste i artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação da& pela Lei n°11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.195. de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 111 - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (Incluído pela Ê Lei ri° 11.196, de 2005) - ff 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do capuz deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 4kie MIN. DA F.AZENDA ? CC • CONFERE O . Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brasilia, Of. / so../ I 0 11 • CCO2/C01 Acércláo n°20179661 ; - Fls. 120 GOIMeff - 7. 5 dr.r1C — =T; • • .r•oei • • át se por meio eletrônico, 15 (s • nze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) . § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°1 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, • desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, • de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". ! Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, nãla sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogatihs, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela' qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE CC 1 O O z ' i iNAL Processo n." 13881.000320/2003-94 Bras, , / t2 CCO2/C01 Acérdâo n.• 201-79.661 Fls. 121 Met 501118 - A eis 0211 Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. a- A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo fi 0+- nal de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 I86.359/RS o Supremo Tribunal Federal 'declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, - ..• art. 3 9-, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "T$IBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo .1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. 1 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamenio do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, ' declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da réstauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação eive! n 2 109.896. Ao], -Sm MIN. DA FAZENDA. - 2° CD CONFER E cr. ,. in --,,,.., 5 5, ty. i4INAL . i. Processo a.° 13881.000320/2003-94 Bra:N"i m01 Acórdão n.° 201-79.661 • '"------actiatt_422, 1 Fls. 122 14"Y alas: 1 1. . I O antigo TFR declarou inconstituci.nal no e to : - .724, dd 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado contou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. 1 1 Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dok outros DLs imencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. 1 Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a reto - n2g•ililL.0 do DL 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉD1TO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisja judicial tratadt: dá 1 ' questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° . 4914. de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de r vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do I Decreto-Lei n°1.658/79. o mesmo vigorou somente até 30.06.83." ; Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. , O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções 1 levantadas no ambito do GA T7 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da . exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ambito da GA 17' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 7 ........._ MIN. LiAt FAZEP,!D.% CONFERE:: Processo n 13881.000320/200344 c1 I o-?- CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.661 Fls. 123 • &ata C _ • entrenontee'Ante o exposto, forçosâtral cc. .• • 1 4) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 24) o incentivo do art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 34) as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula d4. garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm . direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 44) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 54) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data, do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6a) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/ noticias/detalhes_noticias.asp7seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para - compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos • Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. aeadr rn-n 2 á,.)UJ MIN. DA FAZENDA - Cí., • CONFERE C'! O• Processo n.° 13881.000320/2003-94 Brasjiic, at ca_ CC:02/C0 Acórdão n.° 201-79.661 Eis. 124 Uri" Geara " rw4.„„.-^ Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do 11'! ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, • o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estimulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n°491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região y negou provimento, mantendo a sentença No recursorecurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos P do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo 'à Fazenda, o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efeltvação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das 4, leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da • extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". • Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito d4 vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. kv,t, MIN. DÁ FAZENDA - 2° CC CCNFERE E 'SINAL Processo n.* 13881.000320/2003-94 Brasa,, te> CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.661 Fls. 125 hW" Gana É que, naquele caso, a empre sa . f' decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Cabe, por fim, a análise da Resolução n 2 71, de 2005, do Senado Pnteral. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de °lidos "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitiva do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n 2 1.724, de 1979, ei 1.894, 1081, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o inËentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. • Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução,, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei 7117 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluidb o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência; para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de •declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resolução' teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de ctunpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que los efeitos da resolução devem ser interpretados. Considerando que as resoluções do Senado Federal têm como objetivo apenas suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, não faria sentido qué dispusessem sobre a vigência de outras leis. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia alegar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei 112 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. ........._ ,, i MEN. DA FAZENDA - 2° CC. ..-• CONFERE c•:;.. r . cr'V.;11'4.á.L ..• Processo n.°13881.000320/2003-94 Brasilia, O( / oig:- 4:2)- CCO2/C01 Acérdâo n.°201-79.661 Fls. 126 Itfirity , .. .e. r• _ . ..ci..........„~ Mat • -* irra"— • • • - . • .- . GANI:m.1~e Esse e apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afoternervigência do crédito-prémio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do cr'édito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. • Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Quánto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido e não existe decisão em sentido contrário que permita a discussão da matéria principal em sede de recurso especial. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. : Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. , ,hg f.JO . NT•NrerFRANCISCO 40i.,11/4, , ' , ~541irkir Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002359/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79596
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda CQVFERE co H° DE CONTR n. • NtiO",.. Segundo Conselho de Contribuinte . Brasília. °ORIGNAL 18°INTEsLos / 21- • Processo n' : 18471.002359t2002-19 átaS — Recurso nn 131.333 Acórdão n2 : 201-79.596 • mpr,g,„„t, di:Lbstm,--Dzonoofideiontffixontes Recorrente : EM! MUSIC BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Rubrica • NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer • modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na • esfera administrativa. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMI MUSIC BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria ' submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao ! Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Úttv1/4ZoL_ LtakÇar • I sefa Maria Coelho Marques Presidente 11 • • Gustav-Nékade MIO- o ei Relator" \ • - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto •Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José • Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 • • 4P-sEcumpo r CC-MI: Ministério da Fazenda CONFECZSEL Ho DE etasa C°41 O c) C°NTR/8 Fl Segundo Conselho de Contribui tes ift • --PC. RIGNAL UINTEs Processo n2 : 18471.002359/2002-1' leisl• G dr-- o 71 mato, . 611% Recurso n=1 : 131.333 94 3942 - Acórdão tril : 201-79.596 - Recorrente : EM! MUSIC BRASIL LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o auto de infração de fls. 255/265 levado e efeito contra a contribuinte em epip-afe, decorrente da falta de recolhimento da Cofins, durante os períodos compreendidos entre 01/02/1998 e 31/12/2001, conforme consta do auto de infração No indigitado lançamento de oficio resta informado que a- autuação é decorrente da diferença apurada entre os valores declarados e pagos da Cofins, conforme descrito no Termo de Apuração de fls. 157a 185. Segundo se depreende dos autos em espécie, foram considerados como pagamentos os depósitos efetuados nos autos do MS n 2 2000.51.01.014352-8 distribuído junto à 32 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Inconformada com a autuação a contribuinte, por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 279/315, onde requer o cancelamento do auto de infração, afirmando fundamentalmente a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, requerendo a exclusão dos juros de mora relativos a parcela depositada em juízo, asseverando ainda a ilegalidade da taxa Selic. Registro, também, que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu" , seguimento autoral da recorrente, e que os valores exigidos pela Fiscalização para os período de apuração compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 decorrem de créditos presumidos de ICMS tomados pela impugnante, específicos da indústria fonográfica, os quais não estão abarcados pelo conceito de receita determina/In pela T n2 9.71 Riu A insigne DRJ julgou improcedente a argumentação deduzida, mantendo o - --- lançamento- de oficio- sob os auspícios que este foi lavrado com- base nos preceitos da legislação aplicável. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. i !h 415%tk 2 • „«. 2' Ministério da Fazenda • ••:-.,¡•.!! Segundo Conselho de Contribui E sescr000amcGoimémninuit,ass Processo n2 : 18471.002359/2002-1 ta- S,?"-FGE°RINE 11 1 Recurso n2 : 131.333 da Grui IdIrleY Acórdão n2 : 201-79.596 Md.: 49 3942 t• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte encontra-se discutindo judicialmente a aplicação da Lei n 2 9.718/98, em relação à Cofins, nos autos do Processo n2 2000.51.01.014352-8 distribuído junto à 3 ! Vara da Justiça Federal da Seção judiciária do Rio de Janeiro, ra7ão pela qual a matéria submetida ao Judiciária não pode ser objeto de apreciação por este Segundo Conselho de Contribuintes, em face da renuncia à esfera administrativa. Nesse contexto, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de dezembro de 1996, determinou que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Contudo, no que se refere refere às questões que diferem entre o processo judicial e o processo administrativo, essas devem ter prosseguimento normal (in casu, a exclusão dos juros de mora relativos à parcela depositada em juizo; a ilegalidade da taxa Selic; e o fato de que as diferenças exigidas pela fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valore -s transferidos à chamada "Divisão Itaipu”, seguimento autoral da recorrente). Vale registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 22, 32 e 82, e 17 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançanaento_s~_or_autoridade administrativa competente segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que por ocasião do aludido lançamento de oficio foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e lermos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN. ). Assim, urna vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou f \\ \ &ri"k • - 3 , v Ministério da Fazenda 2 M I • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. * •-;.0. Segundo Conselho de Contribt iates CONFERE COMO ORIGINAL 4 Brasa% D l 05 I et - I Processo n2 : 18471.002359/2002 19 Recurso n2 : 131.333 Aa42Cruz Acórdão n2 : 201-79.596 fazer expedir a notificação de lançamento complementar, 'respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Noutro passo, no que se refere à apreciação peio julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes, in caso, • especificamente no que concerne a sujeição ao arcabouço normativo que determina a aplicação Ademais disso, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n 2. 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 12A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial. .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação. em virtude de inconstitucionalidade. tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconsfituciónal pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato: - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: aj cuja constituição tenho sido dispenstaks PU/ Ghia,/ St:CiVieint: da Rec.:ha • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência . . de açao de execução (Artigtrinchada pela art: so da Portaria- ME n° 103: 23/04'2002). " (não grifado no original) Quanto à alegação de que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano de 1998 correspondem a valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu", seguimento autoral da recorrente, a análise da documentação carreada aos autos não socorre a recorrente. De efeito, o.• exame da documentação comprobatória da base de cálculo â contribuição em espécie (planilha de fl. 180) demonstra que os valores apurados estão em consonância com os balancetes mensais comidos nos autos. Ademais disso, como bem registrou a insigne DRJ, a análise das planilhas de fis 184 e 185 relativas ao ano de 1998 evidencia que foram deduzidos da base de cálculo da contribuição em espécie valores referentes a "transferências segmentos fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de receitas de serviços - cód. 3.5.1.03 "arrecadação fonomecânica internacional Odeon" da planilha de fl. 180. 4t1k 4 r - r ce-mi, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • si* Conselho de Contribuirkes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, fl9-I 423 / ?- Processo n2 : 18471.002359/2002-1, Recurso n2 : 131.333 Ididay Gomas da Cruz Mal: kl 3942 Acórdão n2 : 201-79.596 De tudo resulta que inexistem nos autos elementos que embasem o alegado pela recorrente, ou seja, que as indigitadas diferenças decorrem de transferência contábeis e não da omissão de receitas que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em espécie. Assim, com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. t, 5-4—H.`":7 L'n""\-7" GUSTAVO VrEfRA DE MELO MONTEIRO -\\ 5 •• Page 1 _0142800.PDF Page 1 _0143000.PDF Page 1 _0143200.PDF Page 1 _0143400.PDF Page 1

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4838114 #
Numero do processo: 13923.000028/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não faz jus a redução de imposto à empresa que tem débito em relação aos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67984
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.923-000.028/90-43 SoF00,...22...de_abril 4 ACORDAR N.• o1992 201-67.984 'Inumo 11.. 86.893 Reagmrffis MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N Ruudda DRF EM CASCAVEL - PR ITR - Não faz jus a redução de imposto ã empresa que tem debito em relação aos exercícios anteriores. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSQ Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 ed: . ROBERTO BA OSA DE CASTRO - Presidente • 4.,/,-.... 6,(.....----...4.~...-, H , Rui h4 'ES gA SILVA - Relator // I IIANTO f'' o 4 N.e. ‘su gAMARGO - Procurador- Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE - 4, 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO E ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. MAPS/ _ _ ‘..0•34 -02- '5~ et 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N" 13.923-000.028/90-43 Recurso Ne2: 86.893 Acordão NR: 201-67.984 Recorrente: MANASA MADEIREIRA NACIONAL S/N RELATÓRIO A empresa supracitada foi notificada-pela fiscaliza ção pelo não-recolhimento do ITR/90, relativo a imóvel rural, deno minado "Fazenda das Laranjeiras", com área de 2.432,2 ha, localiza do no município de Laranjeiras do Sul/PR. Impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - "O grau de utilização da terra - GUT e o grau de utilização econômica - GEE é de 100%, o que dá di- reito a uma redução de 90% do imposto devido, con- forme determina o Dec. /-10 84.685, de 06 de maio de 1980; - que não foi notificado do lançamento efetuado no exercício de 1989. - pede revisão de lançamento." Informação técnica do INCRA opina pela manutenção do feito e esclarece: "- foi dada ciência aos contribuintes, através do EDITAL/INCRA/N 01189, de 06 de junho de 1989, publi cado no D.O.U. de 07 de junho de 1989. (doc. de 23). 7 -segue- _ __ `5>7 ‘r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo no 13.923-000.028/90-43 Acórdão n4 201-67.984 - a redução constante do Dec. 84.685/80, não contem- pla contribuinte com débito anterior, motivo pelo qual o contribuinte não foi beneficiado pois não re- colheu o ITR/89." A autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: REVISÃO DE LANÇAMENTO Descabe a revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente. As fls. 23, ciência da decisão por AR, emitido pela Divisão de Arrecadação da DRF em Cascável-PR (não consta data) e recurso recebido em 17 de maio de 1991. Inconformada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, apresentando os argumentos da peça impugnatõria, e acrescentando que não há prova da entrega da notificação. / É o relatóriore/ -segue- hvenuNecional 373: SERVIDO PUBLICO FEDERAL -04- Processo /IQ 13.923-000.028/90-43 Acórdão n t2 201-67.984 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interpsoto por parte legítima, dele conheço. A Recorrente parte do princípio de que somente após devidamente notificada e que se caracterizaria o atraso no paga- mento do ITR. Concessa venha entendo que, somente após notificação é que surtirão os efeitos do lançamento, ou seja, somente após a notificação e que estaria constituído o credito tributário,po- dendo o mesmo ser cobrado administrativa ou judicialmente. No caso, a legislação prevê que a redução que faria jus a recorrente não se aplica no caso dos impostos anteriores não terem sido pagos. Ora, a informação de fls. 26 é clara ao afirmar que o imposto de 1988 somente foi pago em agosto de 1990 e a informa ção de fls. 27 diz que a gaia de 1989 foi enviada pelo correio. A presunção, portanto, é que foi entregue,não haven- do prova em contrário, não há como afastar tal presunção. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessees, em 28 de abril de 1992 4/1.4~11 H NRIQU NEVES DA GIL A 1 Imprensa Nacional

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4835248 #
Numero do processo: 13802.000412/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não observando este prazo, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01867
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DO D 4 De .. .. ÷ ••' - 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 19 . C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ..................... Processo n.° 13802.000412192-57 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.867 Recurso n° : 96.597 Recorrente : CLEONICE JUKNEVICIUS Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase liti- giosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72. Não observando este prazo, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEONICE JUKNEVICIUS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, : de novembro de 1994 ei 0,44 Os mamo - • . - tv.#: - `residente / • è fr41Ri o - t - • gues - el tor 11"11131"01111111a,.•. .prn B a - 'me dora-Repr- entante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE M A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afana sieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. felb/ 1 Adt".., MINISTÉRIO DA FAZENDA - o- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a 0 13802.000412192-57 Recurso a° : 96.597 Acórdão a°: 203-01.867 Recorrente : CLEONICE JUKNEVICIUS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR acrescido dos encargos legais cabíveis, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 643 017 003 832 7, localizado no Município de Caraguatatuba - SP. O crédito tributário lançado perfaz o total de Cr$ 124.318,73, com venci- mento para pagamento em 25.1L91. Em 14.04.92, a proprietária do imóvel supra-mencionado procedeu à intem- pestiva Impugnação de fls. 01, argumentando que, de acordo com o documento anexado às fls. 02, a área correspondente ao aludido imóvel rural encontra-se totalmente abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, sendo vedada qualquer atividade que implique a supressão total ou parcial de seus recursos naturais, sob o amparo dos seguintes dispositivos legais: Decreto n.° 25.341/86; Resolução n.° 40/85 e Lei n.° 4.771/65 - Código Florestal. Às fls. 04, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste solicita que a interessada seja intimada a: a) esclarecer qual o exercício do ITR está sendo impugnado, anexando-se ao processo a notificação correspondente; b) apresentar o comprovante de entrega do pedido de isenção do 11.R relativo ao exercício impugnado. Às fls. 06, foi anexada, por cópia, a Notificação/Comprovante de Pagamento referente ao ITRJ/91 cujo lançamento impugna-se no presente processo. Através do Documento de fls. 07, a impugnante declara-se impossibilitada de atender ao item "b" da solicitação da DRF - São Paulo/Leste, vez que não requereu, em 1990, junto ao INCRA, a referida isenção do 11R relativa ao exercício impugnado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, às fls. 10/11, tecendo as considerações a seguir transcritas, decidiu não tomar conhecimento da impugnação, por intem- pestiva: "A lei n.° 5.868/72, no seu artigo 5.° criou a isenção sobre áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Processo n.": 13802.000412/92-57 Acórdão n.": 203-01.867 A aplicação deste artigo é disciplinado pela Instrução Especial do INCRA n." 08/75. O art. 7 desta Instrução determina que o pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do ITR. No presente processo, a despeito da intempestividade, a impug- nante não apresentou o pedido de isenção até 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento (1990). Sem preencher este requisito, a interessada não tem direito a isenção do IIR/92." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrati- va, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através do Docu- mento de fls. 13/14, no qual limita-se a questionar a Instrução Especial do INCRA n.° 08/75, sob a alegação de que "... na hipótese vertente a Instrução Especial não disciplinou a Lei, mas preparou uma emboscada para surpreender os que acreditam na ordem jurídica e sabem que só através de normas posteriores de igual nível ou de nível posterior os direitos podem ser supri- midos." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Tu= Processo n.°: 13802.000412192-57 Acórdão n.°: 203-01.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente cabe apreciar a tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente em 14.04.92, quando o correto seria apresentá-la em 25.11.91. Pelos dados apresentados, constata-se que o prazo estabelecido não foi observa- do e, segundo o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72 "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", logo, sendo esta apresentada fora do prazo previsto, a lide não se instaura. Assim, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala • : Sessões, em OS de nov- obro de 1994 - . Á" • ARDO LE RODRIG ' S 4

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Numero do processo: 13688.000202/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equívoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71037
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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(; CO? MINISTÉRIO DA FAZENDA MftiOkPUBLIOADO NO D. O. U. A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'9" 1 De aç / 19 9s c c idi;jj • Rubrica Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 Sessão • 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.815 Recorrente : JOSÉ ALVES FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equivoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3 0, § 4° da Lei n° 8.847/94. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Of Luiza He ena a ante de Moraes Presidenta Exp ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). /OVRS/ 1 I :J 4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJy Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 Recurso : 100.815 Recorrente : JOSÉ ALVES FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado Fazenda Salobo, localizado no Município de Vazante - MG, inscrito na SRF sob o n° 3566439.8. Insurge-se o impugnante contra o VTN tributado que teve por base o VTN declarado, alegando que o mesmo está acima do valor de mercado. Às fls. 11 Intimação n° 048/96, não atendida pelo contribuinte, para que o contribuinte apresentasse laudo técnico de avaliação, conforme determina o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 11170.1981/96-20 cuja ementa transcrevo: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Irresignado com a decisão monocrática interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde alega que o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está muito elevado e que D1RT/94 apresentada ficou com alguns valores ilegíveis, motivo pelo qual apresenta nova declaração. Junto com o recurso veio aos autos declaração firmada por engenheiro agrônomo dizendo que o Valor da Terra Nua - VTN do município é de R$ 250,00. Às fls. 24 as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 o- , n e MINISTÉRIO DA FAZENDA p ,±;,";:;¥7.y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,,•,,,,I,IfW Processo : 13688.000202/95-29 Acórdão : 201-71.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A decisão monocrática não merece reforma. Determina o legislação do ITR que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser alterado em vista de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. O VTN tributado teve por base o VTN declarado pelo contribuinte o qual poderá ser contestado, porém é necessário que o contribuinte comprove que o VTN declarado está errado. O melhor meio para provar tal equívoco é o Laudo Técnico, que inclusive é o meio próprio para se alterar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela SRF, conforme afirmamos acima. O sujeito passivo foi intimado a apresentar o Laudo Técnico na forma prevista no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, mas não atendeu a intimação. Junto ao recurso trouxe declaração firmada por engenheiro agrônomo fixando o Valor da Terra Nua - VTN do município, o que não tem base legal, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o município só pode ser fixado pelo Secretário da Receita Federal. Como não carreou aos autos prova que atestasse que o VTN do imóvel é inferior ao VTN declarado, entendo que deve prevalecer como base para o cálculo do ITR o V1N declarado pelo contribuinte. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 ..-/-//- EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 3

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Numero do processo: 13888.000799/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial é condicionada à comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário, ao menos relativamente à parte compensada escrituralmente, e, ainda, à da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.749
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Siape 91126 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente TORREFAÇÕES NOIVACOLINENSES LTDA. I Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial é condicionada à comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário, ao menos relativamente à parte compensada escrituralmente, e, ainda, à da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 9nLbal1Cal ibt MARIA COELHO MARQU S Presidente • JOrCI SCOl‘NC R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiro Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Processo n• 13888.000799/2002-18 CCO2/031 Aceira° n.• 2N-81.749 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi• 125 CONFERE COMO ORIGINALn Brasiiia, tO, 0-gJO Relatório Wando Custá uio Ferreira Mui. Si . 91776 Trata-se de recurso voluntário (fls. 68 a 7) apresentado em 21 de novembro de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.977, de 11 de junho de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 58 a 62), do qual tomou ciência a interessada em 19 de outubro de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de abril e maio de 1997, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. PAGAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins declarada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de ofício do crédito Tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. AÇÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de crédito financeiro, objeto de discussão judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão, da comprovação de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o Poder Judiciário e, ainda, da certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado . em 25 de março de 2003 e, segundo o teimo de fls. 5 a 7, o Processo Judicial n2 92.814.42-1, informado em vinculação a compensação sem Darf, não teria sido comprovado. Na impugnação, a interessada alegou que o número do processo judicial foi incorretamente informado no primeiro item e especificou os valores compensados. 2 Processo n° 13888.00079912002-18 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-81.749 Fls. 126 Juntou cópias de documentos apresentados no processo de execução (fls. 26 e seguintes), que compreenderam a sentença relativa ao Processo n2 92.0081542-1, acórdão, certidão de objeto-e-pé, contas do exeqüente e despacho de recebimento de conta. Posteriormente, extratos do sistema de acompanhamento processual foram juntados às fls. 48 a 54 (Processos n2s 92.00815423-1 e 97.00.15975-2). Na fl. 55, foi informado pela DRF em Piracicaba - SP que o Judiciário considerou indevidos os pagamentos do Finsocial relativos às aliquotas superiores em ação de repetição de indébito. No recurso, a interessada contestou os fundamentos do Acórdão de primeira instância, relativamente à espécie de ação judicial apresentada, à ausência de trânsito em julgado e de desistência da execução, afirmando que realizou a compensação por sua conta e risco, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Citou ementas de decisões administrativas e judiciais que trataram da questão. Concluiu que Finsocial e Cofins seriam tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não havendo empecilho à compensação. Esclareceu que a Ação Judicial n2 92.0081542-1 transitou em julgado em 14 de novembro de 1995 (documento de fl. 117). Por fim, contestou a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. ttlf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasifia. (2f_ Mando Cum ia Ferreira Mui So pc gim 3 Processo n" 13888.000799/2002-18 CCO2/C01 Acórálo n.• 201-81.749 Fia. 127 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO5.).5.-.. O ORIGINAL Brasitia, O Voto Miando Eu a ;o Ferreira Mai 13111: 91776 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRAN ISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A primeira instância considerou que a ação judicial apresentada foi de repetição de indébito e que a interessada, para poder efetuar a compensação, teria que desistir da ação de execução apresentada. Ademais, nas datas em que foram realizadas as compensações, a ação de execução pendia de decisão. A interessada, por sua vez, alegou que teria efetuado as compensações com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, por sua conta e risco. Anteriormente à Medida Provisória n e 66, de 2002, havia duas modalidades de compensação: a do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e a do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua redação original. A primeira referia-se a créditos e débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional e podia ser realizada pelo próprio sujeito passivo, por sua conta e risco, no âmbito do lançamento por homologação. Entretanto, a regularidade da compensação ficava sujeita à verificação do Fisco. A essa modalidade de compensação é que se aplicava a disposição do art. 170-A do CTN, uma vez que, em ações de compensação e mandados de segurança, era comum a obtenção de autorização judicial para compensação antes do trânsito em julgado da ação. A segunda era relativa às demais compensações de tributos federais e era realizada pela autoridade fiscal, à vista de pedido do sujeito passivo. No caso dos autos, é certo que se tratava de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, mas isto não implica que a compensação tenha sido regular e, como se disse, tal compensação poderia ser objeto de verificação pelo Fisco. A conclusão do Acórdão de primeira instância de que a interessada tinha ação de execução pendente de trânsito em julgado e que não apresentara pedido de desistência não se aplica somente à segunda modalidade de compensação, como pretende a interessada. De fato, as Instruções Normativas SRF n2s 73, de 1997, e 210, de 2002, previram a necessidade de desistência para demonstração da boa-% processual e impedimento de duplo aproveitamento. No caso em questão, a interessada pretendia dar seqüência à ação de execução e, ainda assim, efetuou compensações com os créditos da mesma origem. 'NStitiç 4 Processo n* 13888.000799/2002-18 a:02/C01 Acórdão o. 201-81.749 Fls. 128 Ademais, no caso dos autos, sequer havia apuração dos valores a que o contribuinte de fato teria direito. Assim, o crédito compensado não tinha liquidez e certeza e, além disso, poderia ser objeto de restituição no âmbito da ação de execução promovida pela interessada. Dessa forma, não poderiam ter sido compensados escrituralmente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. JOS ONIO FRANCISCO IkNk. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM «ORIGINAL Brasiba. 9*E.2 / 09 Vt ando Eusta Mal Sia "11776 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4835381 #
Numero do processo: 13805.001281/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento a caixa por sócio, administrados ou controlados da empresa. Quando não comprovada a origem dos recursos e o efetivo ingresso dos mesmos no patrimônio da empresa, é autorizada a presunção de que se trata de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado à contribuinte a prova em contrário. Recurso a que se nega provimento, após rejeitadas as preliminares suscitadas.
Numero da decisão: 201-67538
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PUBLICADO NR D. SI 2.° De 0_14J 19 C C —2:11114wrica = :fe4;,* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.•13805.001281/87-83 eaal. 24 de outubro 91 Sessão de de 19 ACORDAI) N.62 O 1- 6 7 . 5 3 8 Recurso n.° 84.893 Recorrente CIA.NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS Recorrid a DRF - SA0 PAULO - SP FINSOCIAL - Suprimento a caixa por sOcio,ad- ministrados ou controlados da empresa. Quando não comprovada a origem dos recursos e o efetivo ingres so dos mesmos no patrimônio da empresa, é autoriza- da a presunção de que se trata de receitas ã margem da escrita fiscal, ressalvado ã contribuinte a pro- va em contrário. Recurso a que se nega provimento, após rejeitadas as preliminares suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. (7- ROE24'• BARB A D TRO - PRESIDENTE I • 1. SÉRGI@ cOM" LLOSO - RELATOR / /11 t4 ANTON 1 0~1P- tsb: À ,?. RGO - PRFNkr VISTA EM SESS'a DE O 6 11E2 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. -2— - 44~7=w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213805.001281/87-83 141 Recurso N2: 84.893 Acordão Nal: 201-67.538 Recorrente: CIA. NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND PERUS RELATÓRIO Segundo o auto de Infração de fls. 12 e documentos de fls. 2/11 e fls. 13, que o acompanham, a Recorrente no período de 1/84 a 12/84 foi suprida a caixa por seus sócios-diretores, parte através de cheques depositados em estabelecimento bancário e parte mediante contabilização a débito da conta-caixa. A fiscalização, a' vista de que a empresa não fizera prova da origem do numerário suprido, bem como, não fizera prova adequada da entrada do numerário suprido, a esse titulo, na empresa, quando o suprimento fora realizado mediante débito à conta-caixa e crédito em conta corrente dos sócios, e considerando, ainda, que, a empresa apresentava uma diferença de sacos vasios em seu estoque (embalagem do produto por ela vendido) no montante de 196.276, o que equivaleria a igual quantidade de sacos de cimento vendidos sem nota-fiscal, caracterizou os suprimentos em tela, relacionados no anverso do Auto de Infração, como correspondentes a receitas omitidas aos registros fiscais e contábeis da recorrente, em virtude do que procedeu ao lançamento de oficio da contribuição por ela devida ao FINSOCIAL sobre essas receitas omitidas, e, ao fundamento de que ela infringira o disposto no art. 1 2 , §. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82 notificou-a do lançamento da contribuição em tela, no montante de Cz$ 9.070.382,00 e intimou a autuada a recolher essa quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 30%. —segue- -3- • Processo n(2 13805.001281/87-83 N4Acórdão nQ 201-67.538 Inconformada com a exigência, a autuada, ora recorrente apresentou a impugnação de fls. 19 a 37, com razOes comuns aos diversos administrativos de determinação e exigência de impostos e contribuiçOes com base nos fatos que alicerçam o presente feito. Acompanham as razOes de defesa os documentos de fls. 39 a 59. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 69/71, assim ementada: "A solução dada ao litigio principal estende-se ao litigio decorrente - A exigibilidade de crédito IRPJ, decorrente de omissão de receita, autoriza o pré-julgamento do lançamento reflexo de FINSOCIAL", e sob os seguintes fundamentos: "O Auto de Infração de fls. 12, relativo exclusivamente a contribuição ao FINSOCIAL, evidencia que foi observado o preceito do art. 9 2 do Decreto n2 70.235/72, que a exigência do credito tributário deve ser formalizada distintamente para cada tributo. Ao contrário do que entendeu a Defendente, houve, pois, lançamentos distintos para o IR e para o FINSOCIAL. Não houve, também, lançamento de FINSOCIAL com base em presunção legal aplicável ao IR como alega a Defendente. O lançamento vertente decorre do fato que omissão de receita, comprovada no processo matriz, configura a insuficiencia na determinação da base de n cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, uma vez que a contribuição deve ser calculada com base na receita bruta. Posto isso, e; À vista de que a exigibilidade de crédito IRPJ autoriza o pré-julgamento do lançamento reflexo de FINSOCIAL, e; CONSIDERANDO a decisão do processo matriz de que deve ser mantido o lançamento de IRPJ; CONSIDERANDO O PREVISTO NO Titulo V, Capitulo I, do RECOFIS - que empresas que realizam vendas de mercadorias ou serviços são contribuintes do FINSOCIAL; Considerando as regras dos demais dispositivos citados no auto de Infração. Cientificada dessa decisão, a Recorrente, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 73/98, idênticas a 'g da apontada defesa que leio em -segue- Processo nQ 13805.001281/87-83 -4- Acórdão ri(2 201-67.538 k k) Sessão e nas quais sustenta a ilegitimidade da exigencia, ao fundamento, em síntese: - a recorrente foi submetida a exaustiva fiscalização, que se prolongou por mais de 12 meses. Dessa fiscalização, a única circunstância que chamou a atenção da fiscalização foi a quantidade de sacos de papel utilizados para embalar cimento inventiariada pela empresa em 31-12-84, o que levou a fiscalização a presumir, indevidamente que teria havido omissão de receitas, equivalente às vendas de 19.276 sacos de cimento; - com base nessas suposiçOes, a fiscalização considerou provada a omissão de receitas e optou por arbitrá-la com base no valor dos mutuos fornecidos a empresa por terceiros; Face a esses fatos, a Recorrente, sustenta em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, à alegação em resumo, de que ela: - não apreciou as razOes que conduziram à diferença de inventário do dito material de embalagem; esse aspecto, aliás, não foi sequer objeto de decisão no processo matriz deste, consistente no Auto de Infração referido nas razSes de defesa; - enquanto não decidido o processo matriz e, consequentemente, confirmada a presunção de omissão de receitas, nenhum lançamento decorrente da mesma pode ser efetivado, por não caracterizada a presunção da ocorrencia do respectivo fato gerador; - a faculdade outorgada pelo artigo 12 do § único do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a redação dada pelo art. 1 2 , II, do Decreto-lei n 2 1.648/78, de o fisco arbitrar a receita a' vista de suprimentos, e dirigida tão somente para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não se aplicando a qualquer outro tributo; -segue- Processo n g- 13805.001281/87-83 Acórdão /IQ 201-67.538 - portanto, resta inarredável a impossibilidade de o Fisco pretender constituir um crédito tributário de PIS-Faturamento com base na legislação de regencia de outro impo9to, no caso o Imposto de Renda, sob pena de violado o principio encartado no art. 142 do CTN; - por essas razOes é de ser decretada a nulidade 0 da decisão recorrida, para se determinar o retorno do processo a' primeira instância administrativa, para essa, após a decisão do Processo n 2 13.805-001.282/87-86 (Auto de Infração de IPI), seja proferido novo julgamento. Quanto ao mérito, sustenta, em resumo, a recorrente: - por motivo de economia e praticidade deixou de carrear aos autos toda a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursog mutuados, porque absolutamente desnecessária ante a evidencia de que não houve qualquer omissão de receita, muito menos provada pelo Fisco, como demonstrado nestas razOes de recurso; - mesmo assim, a Recorrente quer ressalvar que: a) a efetividade da entrega dos recursos a' empresa restou comprovada, conforme atestado pelo autuante (Termo de fls. ,anexo à impugnação - doc. 4); os recursos contabilizados como entregues supostamente em dinheiro foram utilizados diretamente pelos mutuantes para pagamento de encargos de responsabilidade da Recorrente; h) o9 mutuantes possuem disponibilidade suficientes para os mútuos concedidos a empresa, podendo, eventualmente, se necessário, ser efetuada a comprovação da respectiva origem; c) o valor da receita supostamente omitida foi arbitrado também com base em mútuos concedidos por pessoas que nunca foram administradoras, nem sócio0 da recorrente, o que por si so basta para invalidar a exigencia fiscal. Processo n.Q 13805.001281/87-83 -5„1, -6- Acórdão nQ 201-67.538 - consoante exposto na denúncia fiscal, foi a circunstância de a recorrente haver inventariado apenas 54.726 sacos vasios para embalagem de cimento em 31-12-84 que levou o autuante a supor que a recorrente omitira receitas durante o ano de 1984 equivalente à venda de 196.276 sacos de cimento; - antes de mais nada é de se apontar a incorreção dos números utilizados pelo autuante, que apurou um total de vendas em 1984 de 1.895.523 sacos, enquanto que a quantidade vendida na verdade fora de 2.006.876 sacos; - assim, se diferença de vendas existisse essa seria de 85.224 sacos; a prova suposta de omissão de receita restou indemonstrada. Inaplicável, portanto, à hipótese o disposto no art. 12, único do Decreto-lei 1.598/77; - ademais, se considerada a perda de sacos de embalagem no processo de industrialização, que gira em torno de 3%, inexistiria qualquer diferença de sacos inventariados, e, pois, de vendas apuradas pelo número de sacos adquiridos e empregado; - por outro lado, na esteira do entendimento do autuante, o que se admite apenas para argumentar, não há como se arbitrar o valor das receitas ditas como omitidas pelo valor dos suprimentos, pois que se o fisco entende que houve uma omissão de registro de venda de um determinado número de sacos de cimento, o montante da receita omitida será o número de sacos de cimento x preço unitário de venda; este será o valor sobre o qual deve pretender o fisco cobrar o PIS-Faturamento; - em conclusão, verifica-se que não havendo indícios de omissão de receita, não há que falar no respectivo arbitramento, muito meno g quando este toma por base de cálculo elemento totalmente distinto daquele legalmente previsto para o PIS-Faturamento. Em razão da diligencia por mim solicitada a fls. 101, veio aos autos cópia reprográfica do Acórdão n 2 106-3.195, -segue- Processo n(2 13805.001281/87-83 Acórdão nQ 201-67.538 da 6 Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no administrativo de determinaç -ão e exigencia do IRPJ tendo por base os mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto (fls. 115/121) que leio em Sessão, observa-se que aquele Colegiado, a unanimidade de seus membros manteve a exigencia fiscal relativa ao IRPJ. É o xelatório. • • Processo nQ 13805.001281/87-83 -8- Acórdão no. 201-67.538 kCil° Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Como relatado, a Recorrente é acusada de haver, no período indicado, omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa que não tiveram comprovada a efetiva entradas desses g, recursos a esse titulo na empresa, ou, então, a origem dos mesmos. A fiscalização ainda foi levada a considerar caracterizada a omissão, no montante dos ditos suprimentos, pelo fato de a empresa apresentar nos seus livros fiscais de registro de estoque, uma diferença de sacos vasios (empregados na embalagem dos produtos da Recorrente) que faz supor a venda sem nota-fiscal de produtos de seu fabrico. As preliminares suscitadas envolvem matéria de mérito. Tenho, que se uma norma legal tributária cria presunçOell de omissão de receita para fins de um imposto, essa presunção há que ser aplicada com vistas a outros tributos ou contribuiçOes sociais, se estes tem como base de cálculo do tributo, o valor das receitas. A jurisprudencia dos Tribunais Administrativos, já antes da edição do Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 12, era no sentido de que registrando a escrita de contribuintes suprimentos a caixa, sem que a empresa fizesse prova da efetiva entrada dos recursos supridos na empresa a esse titulo, na data do suprimento, bem como prova irrecusável da origem dos recursos supridos, esses registrari pressupuham receitas à margem dos registros contábeis e fiscais da empresa, ou seja receitas omitidas, que se exteriorizavam sob a forma de suprimentos. Destarte, o indicio tomado pela fiscalização - diferença de sacos vasios no estoque, denotando, em principio omissão de receita - foi considerado, apenas como im indicio, pois, os suprimentos nas condiçOes apontadas, já por si caracterizam receitas omitidas. -segue- - . Processo n g. 13805.001281/87-83 -9- or kVAcórdão nQ 201-67.538 Pelo Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes acostado aos autos, a fls. 115/108, relativa ao IRPJ decorrente dos mesmos fatos que alicerçam o presnte feito, verifica-se que a Recorrente não fez prova da efetiva entrada dos recursos supridos na empresa, ou a origem dos mesmos. A Recorrente não fez prova da efetiva entrada dos recursos supridos na empresa, ou a origem dos mesmos. A Recorrente não trouxe aos 41, autos qualquer documentos no sentido de infirmar a denúncia fiscal. Ficou apenas em alegações. Tenho, portanto, como demoniltrada, face a' decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, a matéria fáctica. Isto posto, rejeito as preliminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso. g _ Sala das Sessõ s, e 25 de outubro de 1991. /f -- Ser i Gomes Velloso e. I 1 I _ -w-

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4839511 #
Numero do processo: 18471.002085/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. O pedido de parcelamento especial Paes importa em renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece de argumentos de nulidade relativos à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79518
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. O pedido de parcelamento especial Paes importa em renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece de argumentos de nulidade relativos à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.

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PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE • IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. 1 CRÉDITO • TRIIIUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. • -• O pedido de parcelamento especial Paes importa em renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o • crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece de argumentos de nulidade relativos à c.onstituiçâo do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes 4,época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ain 6-Yt"' MF - SEGli)0 CCNLNO nr. CGT ac:F."JliNTES Processe n"-18471:002085/2003-31 .;" t.i\f.. L' i 'AL !Movam Acêrdao n."201-79.518 c:54 tat/6413 1.111.14 I ‘4..1 .1 , I • R2:4fi43,1 .C4 1,4enibrOS e .41 V I D11 .1 ""..lial9f4Ctii: do SEGUNDO CO/s/SELHÕ DE CONTRIBUINTES, por Inuenimidade de votos: I) em mio conhecer do recurso quanto às preliminares de nulidade do auto de infração; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. igOOVU-a-' 3ÔSEFK MARIA COELHO MARQUES pnsitjt cal W r s SÉ DA SIL A Relatar k, _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Crileno Guarjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano ICeramidas e Roberto Velloso (Suplente). • , • , ... . • • - ' Proccasou°28471.002085/2003-31 L CC07./C01 Ikokdío a.° 201-79.518 I 3 Fls. 649 Mareta Cr: rs..1.1 $ Ma, SI pç•11 7502 • Relatado . - Conta a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ET PTRICIDADE S/A foi lavrado auto de infração para exigir e pagamento de Cofias, no valor de RS 27.018237,88 (vinte e sete smibies, dezoito mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta é oito centavos), relativa ao período &. de VI nom a 08/2002, tendo em vista que *Fiscalização cokstatou que a interessada excluiu da base de cálculo da Cofias valores não previstos na legislação. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, confonne ~ganis is fis. 332/3M, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 465/461 do acórdão recorrido. • No dia 2sre 1/2003 a recorrente requereu a desistência parcial da impugnação por ter aderido ao Paes no canso da fiscalização e antes da lavranna do auto de infração — fis. 396/399.0 pedido de desistênciada impugnação tem c seguinte fecho: - °a)a REQUEREWIE desistiu apenas parcialmente do Processo Administrativo se 18171.002085a003-31, especialmente mo que concerne à ¡constituição do débito principal trefins 3%) e juros Sebe, incluídos no Parcelamento Evecial previsse na Lei n° 10.684/03; 41 Mo kotare desistência do processo no ger tange â discussão suscitada com a cpreserstaç.ão da Impugnação Atbninistrativa, referente à nulidade do lançamento da multa de 4ffkle) aplicada; c) para fins de cálculo das orcelas e a consolidação do débito total, a REQUERENTE considerou a integralidade do débito consubstanciado no Amo de Infração impugnado (principal + juros SPLIC + multa de Ode" No referido pedido a recorrente mantém os fimdamentos da impugnação da multa de oficio, que podem ser assim resumidos: • a) nulidade do Mandado de Pronditnento Fiscal que deu origem à autuação, tendo era vista o descansrprintento de requisito formal essencial previsto na Portaria SRF n'-' • 3.007/2001, bem como a expiração do seu prazo de validade, sem que houvesse prorrogação • por meio escrito, conforme determina o art. 72, § 22 do Decreto n2 70.235/72; 24046/1Cill de previsão legal de lançamento de multa de oficio na hipótese cm que o contnIntinte se autodenuncia, confessando o seu débito por meio do parcelamento, antes • de ser autuado. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/11J011 n 2 4.216, de 18/12/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor Q1\ •• • • 4 _MF S at r re ' .f n",Ce,.rw;ditui Processo n, I 8471.002085/2003-31 • ' " ‘!, 1 t ' , •CCOVC01 Actadllon:* 2(4-79.518 o Fls. CO ! r Supidt);;01;ade;:satazia. ' tAsninto: Contribuição para F atano diatiiinto-da • • - - - - Período de apuração: 01/01/20014 31/08/2002 Ementa: NULIDADE VERIFICAÇõES OBRIGATORUS. EMISSÃO DE MANDADO bE PROCEDIMENTO F7SCAL (MIT) SOMENTE PÁRIA LAVRAIVRA DE AUTO DE INFRAÇÃO - É improcedente a •• •alegação de indidade e cancelamento do Auto por coma do exame feito à iguisa de verfficaçães obrigatória de um dos tributos administradas • pela Secretaria da Receita Federai autorizadas em mandado de procedimensofiscal emitido para adro tributo federal. ASPE PRORROGAÇÃO. ~ES DE VALIDADE - Não se • considera extinta e MISF prorrogado dentro dos prazos de validade previstos pela PortariaSIEF te 3067/2001. • MLIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposioSes contidas nos eis. IV e Slo do Decreto e 78.235172, não Itá que se falar em nulidade do lançameno formalizado através de auto de • infração. • . DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera esporadnea a denúncia apresentada afãs inicio de qualquer procedimento administrativo ou 'medida defiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFICIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Não cabe lançamento de multa de oficio guando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial • guando do inicio da açãojiscaL Lançamento Procedente em Parte". Em face de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, a DR1 recorrida julgou incabfvel a muita de oficio no presente lançamento relativamente à majoração da allquota da Cofiais de 2% para 3%, promovida pela Lei n2 9.718198, pois a base de cálculo utilizada no auto de infração corresponde aos valores previstos na Lei Complementar ne 70/91. - Cientificada da decisão de primeira instância em 28112/2004, fl. 525v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19101/2005, sem grandes inovações em seus fimdamentos. • Consta dos autos 'Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 546 e 613), pennitiado o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua c! art. 33, § 22, do Decreto nt 70.235/72, com a alteração da Lei ne 10.522, de 19107/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme clegacho exarado na última folha dos autos - fL 646._ É o Relatório. - _ e KIF - SEGUNDO CONSA HQ,DE ?acesso st,' 13474.00:2085À003-31 COVÇ OOr‘ r 4CCO2C01 ilasértlie a.*201-79.5.tti , - C) IRs.0651 MárCi4 Cristina aira Garcia r Mal 1/41gp,.in17441, • 'frito . _ Conserneire ViALBER. SOSÉ DA SILVA, Relatar O recursoVoluntigioè tehrpestivo, esti instruido com a garantis de instância, e atende às demais exigências legais, sazão pela qual dele conheço. • Canto sdatado, a recorrente aderiu ao parcelamento especial Paes, incluindo os débitos lançados neste se le infração cons. multa de mora (&- 507f509) e desistira da impugnação relativamente ao principia/ caos juros de :nora, mantendo-a relativamente à multa Apesar de manter a impugnação exclu.sivarnente da multa de ofício, a recorrente 1 levanta a preliminar de nulidade do lançamento alegando vícios no 14PF.. Esta preliminar não pode ser conhecida por este C.olegiado porque 'envolve todo o lançamento (principal, juros de mola e senha de oficio) e a adesão ao Paes implica desistência da impugnação dos valores indtddos no parcelamento, conforme preceitua o inciso II do art 42 da Lei ing 10.68,4/2003, .44 abata ~lio: ..Ara Ot débitos junto' dt Secreuria da Receita Federal osi à 1+,.. froceraloria-Geral sia Fazenda Nacional com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poda-ai se parcelados em até tento e oitenta '- prestações mensais e sucessivas, Ant. €0 paexissuento a que se refere o ai. 1 tr.. -1 somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade - ~pensa porforça dos blckos filo E do art. 151 da Lei n'5.172, ele 25 de cabra *1964 no caso de a sujeito passivo desistir expressasnente e de finta isrevogáved da Unis-agnação oxi do recurso interposto, ou de solo judiciar proposta, e renunciar a quaisquer alegações de 4k-eito sobre as quais se findam a referidos processos administrativos e • ações judiciais, edativansatte à matéria cago respectivo débito queira parcelar:" e - Tambént o Regimento lutemo dos Conselhos de Contribuintes, apmvado pela - Portaria 114F ni S5, de 1991„ determina qne o pedido de parcelametato importa em desistência do recurso voluntário, verbis: - "Are 16. Eia qualquer fase a recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos • • • MF - SEGUNDO com SE LEIO DE oc,m -r R:RU iNTES• i CONFER:, rint,A O GRaR'N.tAL Processoe- 4.147a.002085/2003-al .0302/C01• Acônito IC201-79318 tOr • Pla..652 Márctzt C ristinernin Garcia \1, ohne I • .1 2. Opa/ião parcdaneento, confissão -irretratdvd da dMda, - • - - extinçao, "rendo& do débaos por qualquer de suas roda! es, - • OU a prepositura pelo Contribuinte, corara a Fazenda Nacional, de . açãojudiciad com o mesmo objeto, hvworft a desistlacia lorecanto." Ditaste destes fatos, no no sentido de não conhecer das alegações de nulidade da ~as. Quanto ao mérito, pretende a recorrente que •este Colegiado Cancele o lançamento da muita de oficio sob a alegação de que o débito foi incluído no Paes, -cuja adesão - ocorrermo curso da ação fiscal. • Para facilitar" o entendimento dos fatos que envolvem a lide, 'há que apresem-ti- los em cadeia cronolágiea. • Ne -dia 30/10/2002 foi iniciado a fiscalinção na recorrente, conforme Termo de • Início Ação fiscal e MPF de fl. 01, operando-se os efeitos do § Is do art 72 do Decreto /n2 70235/72 (exclusão da espontaneidade); • No 'dia 30/06/2003 a recorrente ingressou com o Pedido de Parcelamento • Espacid - Paes, conforme atesta o comprovante de fl. 376; No erra 04/09/2003 foi encenada a fiscalização na recorrente, com a lavratura do auto de infração objetei deste processo;conforme Termo de Encerramento de fl. 328; No dia 28/1112003 a recorrente apresentou a Declaração Paes, confessando os ;- valores lançados no auto de infração, conforme Recebo de Entrega de Declaração . Parcelamento Especial - Paes acostado à O. 446. Diante destes fatos, tesa-se que é consente que a recorrente poderia, no curso da ação fiscal, parcelar seus débitos (constituídos, por declaração ou por auto de infração, ou não constituídos), posto que assina autoriza o art. 1 2 da Lá e 10.684/20031. A lide gira em tomo da aplicação da multa de oficio, que a recorrente entende não poderia ser objeto de lançamento e a decisão recorrida sustenta que o lançamento da mesma é procedente. Pela sistemática do Paes, os débitos constituídos eram incluídos automaticamente no parcelamento e os não constituídos deveriam ser objeto de confissão espontânea por parte do contribuinte, ou via declaração específica, para quem estava obrigado a apresentar esta declaração, ou via Declaração Paes, para quem não estava obrigado a entregar • a DCTF e para quem, mesmo estando sujeito a declaração específica, se encontrava sob ação fiscal, desde que a mesma ale tinha se encerrada até 31/10/2003. É a inteligência do art 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 00112003, abaixo reproduzido: • 1„Art. r_es débitos junto à Secretaria da Receita &Amai ou al Procuradoria-Geai da_Fazenda Nacional, com. "venciMento—até-28- de fevereiro de 2003; poderão ser parcelados em até cento i oitenta prestações mensais e suc:essivas. § I°0 disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou mão, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo • em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 20 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. \ • MF - SEGUNDO ri"..!'-'711:.:;` .F" :^r‘.• ' -dnuiuTEs Processo .4.41 18471:002085/2003-31 ICCO2/C01 Adorno t•201-79.5/11, t; 4 -4--; s) , n%). S F14:653 • 1 • Li I 4 :rimm..eiç,---(t a Garcia • „ Ima Fica Mstituídu-eleclaragdii232222Widdo avaes- a er • 4qtresentalla até p dia 31 de ~taro de 2005 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica . . . . no caso de Pessoa jurídica ou i ela equiPartula, pelo estabelecimento • enatniz, com afinalidade de: II --Confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, sido declarados eu não confessados b SIM total ou parcialmente, quando • se Atar& devedor desobrigado da entrega de declaração específica; E- a:Cessar deliras em relação aos quais houve desistência de ação judicédt bem assim,- prestar Infonnaçdes sobre o processo corriespondentea essa ação; • •4 prestar infinsiações relativa aos dibitos e aos ~ar processos administrativos, em refaça* aos quais houve desistência do litígio; confesse delitos, não dlecharados e ainda ndo confessados, relailvos a tributos e contribadOes arregpondentes • ~dos de de raiado ajais de ação 'boa par parle da Str, alo nadada ao ' pra:afixado ao arai, indeendeatemeate de • ~olor catar aa alo afobado 41 esfrega de &dança. espectifea" • Da leitura de 41ispositivo legal acima, baixado por força do art. 1 2 da Lei n2 10.684/2003, fica evidente que os débitos lançados em auto de infração lavrados antes do dia 31n 0/2003 não poderiam ser objeto de confissão pela contribuinte, via Declaração Paes. Tais débitos seriam incluídos no Paes via auto de infração, desde que não houvesse impugnação ou, • • j• havendo, dela desistisse a autuada. _ No aso sob exame, a recorrente tomou ciência do auto de infração no dia' 04/09/2003, portanto, antes de 31/1012003. Nestas condições, os débitos lançados • não poderiam ser incluídos na Declaração Paes pela recorrente. É inexata a Declaração Paes apresentada pela recorrente, posto que incluiu indevidamente, em desacordo com a legislação, débitos que já estavam constituídos pelo lançamento de oficio. Também não tem razão a recorrente quando afirma que não há previsão legal para o lançamento da multa de oficio no caso de adesão ao Paes. • Coar razão a decisão recorrida. Não há dúvida de que foi excluída a espontaneidade da recorrente, relativamente à Cofias lançada, e o débito apurado no curso da firelinção, quer seja pago à vista ou parcelado, está sujeito à multa de oficio, com a redução prevista na- legislação geral ou especial, como é o caso do § 72 do .art. 12 da Lei n2 10.684/20032. ft! - Art 1' (..a § 7° Para os fins da consolidação referida no § 3°, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinquenta por cento. § a° A redução prevista no § 7° não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no § 11. • • • • • •• • a PAF SEGUNDO CQNS ti 4, c- .4:1--1 CONFE , 1•• Preatatour 18471.002085/2003-31 , 3 -.Acérdion.•201-79.5.11 o .0 tas •654 • • crhttlar."7":.: tarem •.:.•1 'mo. i2 • Sem provas, não kcomo se ~tu a ilegaçao da • recorrente de que . readquiriu a espontaneidade. Embora 'tecnicamente possível, ml alegação não se sustenta sem prova material inequívoca. . . Era conclusão, OS valores laçados no auto ,de infração foram apurados de oficio, não foram declarados e nem pagos pela recorrente antes do início da fiscaliração, fato que autoriza o lançamento da muita de oficio, por imposição legal (inciso I, art. 44, da Lei 12! 9.430(1996). Adiferença entre a multa de ofício lançada e a multa de mora incluída no Paes não integra e nem pode integrar o parcelamento especial, posto que não louve 'desistência da impugnação, e deve ~objeto de cobrança~ separado. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto ao sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Saladas Sessões, em 22 de agosto de 2006. WALB OSÉ DA 1LVA Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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