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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655276 #
Numero do processo: 10480.018211/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRAVA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1º CC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.568
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Na.;•;_-:_.. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N--4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.018211/2002-77 Recurso n° 157206 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.568 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida 4° TURMA/DRJ-RECIFE - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1998 e 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRAVA—COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a frite& o presente julgado. tNI PRAGA PRESIDENTE ("»: e Processo n° 10840.018211/2002-77 CCOI/C01 Acórdão n." 101.96.568 Fls. 2 2 dl' 4 . Er; D • DJOS • • 11..lier FORMALIZADO EM: 20 AH 2008 Participaram da presente sessão de julgamentos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. /k 2 • Processo n° 10840.018211/2002-77 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.56a Fls. 3 Relatório EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 198/211), contra o Acórdão n° 6.064, de 22/09/2003 (fls. 118/123), proferido pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE, que não tomou conhecimento da impugnação interposta contra o auto de infração IRPJ, fls. 06. Consta da peça básica da autuação, a seguinte irregularidade fiscal: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Durante a verificação de revisão da Declaração do IRPJ, anos calendários de 1997 e 1998, foi constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação. Relata o autuante que a empresa possui Ação Judicial questionando o limite de 30% em relação à compensação de prejuízo. Este processo judicial n° 96.05.13031-9 encontra-se na 25 instância (Tribunal Regional Federal da 55 Região) com decisão favorável à empresa, assim, o auto de infração foi lavrado sem aplicação da multa de oficio, estando suspenso o crédito tributário dele decorrente. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 75/86, alegando em síntese o seguinte: a) que a limitação dos 30% para a compensação de prejuízos fiscais introduzida pela Lei n° 8.981/1995 é inconstitucional e ilegal (violação do conceito de renda, efeito confiscatório e criação de empréstimo compulsório sem Lei Complementar) e que tal limitação só poderia produzir efeitos sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de 1995; b) sbre suas contestações anteriores a contribuinte cita, às fls. 77 a 86, diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. c) requer a improcedência da autuação e se necessária a realização de diligência para a análise contábil do débito tributário em discussão. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998. 3 Processo n° 10840.018211/2002-77 CCO I /C01 Acórdão n.° 101 -96.568 Fls. 4 AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não conhecida Ciente da decisão de primeira instância em 09/11/2006 (fls. 195), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 07/12/2006 (fls. 198), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu a limitação na compensação de prejuízos fiscais, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, objeto das Súmulas n's 02 e 03, cujo enunciado é o seguinte: Súmula n° 02: INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 03: TRAVA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1" CC n" 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, não é cabível o acolhimento do pleito da recorrente. CONCLUSÃO frk 4 Processo o 10840.018211/2002-77 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.568 Fls. 5 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 04 de março de 2008 2 JOSÉ ! ilgig0 IL Wir _ _ Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4658472 #
Numero do processo: 10580.013805/2002-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. CSLL – Nas relações jurídicas de natureza continuada, como ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os efeitos da decisão judicial que conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte não se estendem aos exercícios sociais seguintes.
Numero da decisão: 107-07405
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, - Presenciou o julgamento a Dra. Maria Emília Lopes Evangelista, OAB/DF 15.549.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. CSLL — Nas relações jurídicas de natureza continuada, como ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os efeitos da decisão judicial que conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte não se estendem aos exercícios sociais seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presenciou o julgamento a Dra Emília Lopes Evangelista, OAB/DF 15.549. s (12 ÓVIS ES PRESIDENTE Li "t‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 DEZ 2003 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS.çi) • 2 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 Recurso n° : 136.097 Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.319), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1998, superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.62/86), sustentando, preliminarmente, a possibilidade de se julgar constitucionalidade na esfera administrativa, desenvolvendo considerações a respeito do tema e citando pronunciamentos da doutrina sobre a matéria. Em apertada síntese, alega que os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ferem o princípio dos direitos adquiridos (Constituição Federal, art. 5°), da capacidade contributiva ou capacidade econômica (Const. Cit., art. 145), ofensa ao conceito constitucional de renda de que trata o artigo 153, III, da Lei Maior, e caracteriza empréstimo compulsório com violação do disposto no artigo 148 da vigente constituição federal. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa, e sustenta que a exigência fiscal, no presente caso, é verdadeiro empréstimo compulsório. Diz-se beneficiária do Mandado de Segurança n° 89.5188-1 que lhe assegura a inexigibilidade da CSLL, na forma prevista na Lei n° 7.689/88, em todos os seus efeitos. Assevera a recorrente ser ilegal a taxa Selic para cálculo dos juros de mora, afrontando o CTN, art. 161, a qual se destina à remuneração de títulos. Essa taxa ora tem caráter de juros moratórios, ora de juros remuneratórios. Embora a instituição dos juros de mora e sua sistemática sejam matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, a taxa Selic é manipulada pelo Poder Executivo, sendo ilegal a sua aplicação em matéria tributária. if 3 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 110/126), sustentando que o afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Assevera que a decisão transitada em julgado, que cuidou de questões situadas no plano do direito material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, por se tratar de relação jurídica continuada. Outrossim, a partir de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Por derradeiro, diz o aresto recorrido que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância no dia 16/05/03, uma sexta-feira (fls. 129), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal no dia 17/06/2003 (fls. 131/158). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso da empresa, mediante arrolamento de bens (fls. 168/176). Na fase recursal (fls. 131/158), a sucumbente contesta a decisão de primeira instância contrária à possibilidade de o julgador da esfera administrativa deixar de aplicar dispositivo legal que fere a Constituição Federal, citando ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, "in Direito Administrativo Brasileiro Bernardo Ribeiro de Moraes, Themístocles Brandão Cavalcanti, Ricardo Mariz de Oliveira e João Bianco, entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, DTR-10, n° 2.123/93 e outros. Segundo a recorrente "...os Tribunais administrativos têm o poder de declarar a inconstitucionalidade "erga omnes" de um determinado dispositivo legal. O que se pretende afirmar, o que aliás é o defendido pela melhor doutrina pátria, é que tais Tribunais não só podem, como têm o dever de declarar que determinada norma 4 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 não poderia ser aplicada a um dado caso concreto que lhes tenha sido submetido a julgamento, porque em desacordo com a Constituição Federal. No mais, a recorrente persevera nas razões já apresentadas em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. É o relatório. o ;gr 0 5 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar de a 2 a Turma da DRJ em Salvador, BA. sustentar que descabe à autoridade administrativa apreciar matéria de índole constitucional, examinou as razões apresentadas pelo sujeito passivo, motivando o seu convencimento em contrário. Não deixou de considerar os argumentos do sujeito passivo; examinou-os, não os aceitando. Fundamentou a sua contrariedade à pretensão da parte, inclusive com base em pronunciamentos do Judiciário e da jurisprudência administrativa que não vêem inconstitucionalidade na referida legislação. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo", o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. f7 6 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a i recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". ( ff 7 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' 8 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. 1 Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, Ao, 1995, pp. 183/184). 1 P 79 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde Com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem s3 respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo 10 .. Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1999. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1999. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro 1 conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação 1 dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quan Ç4do 11 7 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. 12 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Entendo que não foi violado o princípio da capacidade contributiva pela legislação referente à trava dos 30%. É uma questão "de lege ferenda" e não "de lege lata". É uma diretriz dirigida ao legislador para a elaboração da norma jurídica. O próprio § 1° do artigo 145 da Constituição Federal deixa claro o seu destinatário e a atribuição que lhe confere para determinar a extensão do dispositivo legal, ao recomendar que "Sempre que possível...". A prova de que o legislador descumpriu essa recomendação constitucional tem de ser irretorquível para que se possa questionar a norma, o que não ocorreu na espécie. A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei", não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a 13 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. O mandado de segurança obtido pela empresa não a resguarda da cobrança da CSLL referente ao ano-calendário de 1998, por dupla razão. A primeira, porque o mandado de Segurança foi expedido em face da legislação anterior (Lei n° 7.689/88), enquanto o lançamento sob exame era presidido pela legislação vigente à época do fato gerador (Lei n°8.034/90, Lei Complementar n°.70/91, Lei n° 8.212/91 e Lei n° 9.249/95). Essa legislação posterior ao mandado é que rege o lançamento em questão, consoante dispõe o artigo 144 do Código Tributário Nacional, e ela, obviamente, não foi tratada no mandado de segurança. Em segundo lugar, em se tratando de relação jurídica continuada, como bem orienta o Parecer n° 1.277, de 17/11/94, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o mandado só alcança o exercício em relação ao qual foi impetrado. Tanto assim é que o mandado concedido à recorrente refere-se especificamente aos fatos geradores ocorridos entre 01.01 e 31/12/88. Esta Câmara no Recurso n° 122.634, interposto pela sucumbente, já se manifestou contrário a sua pretensão, conforme Acórdão n°107-06.029, de 13 de julho de 2000, estando assim ementado o aresto, no particular: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA COISA JULGADA Como bem salientou o julgador monocrático, é entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal de que mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. Subsistindo o lançamento principal, igual destino aplica-se aos autos de CSLL decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. 14 Processo n° : 10580.013805/2002-63 Acórdão n° : 107-07.405 Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES • 15 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008965/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria (Decreto 70.235/72, art. 25, I, § 1º e art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). A inexistência de litígio fiscal impede este Conselho de Contribuintes de se pronunciar sobre a matéria a ele trazida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38089
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n;_!--J,r,- SEGUNDA CÂMARA",....-t, , ... Processo n° 10480.008965/2001-38 Recurso n° 129.518 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.089 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente CIA. HIDRO ELÉTRICA DOSÃO FRANCISCO-CHESF Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria i (Decreto 70.235/72, art. 25, I, § 1° e art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). ,. , A inexistência de litígio fiscal impede este Conselho 111 de Contribuintes de se pronunciar sobre a matéria a ele trazida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. GtA._ CA)-- JUDITH DORAL MARCONDES ARMANDO - residente256 MPA" , _ Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 91 PL PAULO AFFONSECA DE ARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 92 Relatório O contribuinte solicitou (fls. 01) o cancelamento do cadastro do imóvel rural denominado Fazenda Pedra, localizado no município de Itacuruba/PE. Alegou, em síntese: a) que o imóvel está inserido na área que foi inundada, em 1988, em decorrência da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tendo sido por ela desapropriado em 21/12/1987, através de escritura pública de desapropriação amigável lavrada no cartório de Notas da Comarca de Belém do São Francisco; b) que referido imóvel pertencia ao Sr. José Pires de Araújo e sua mulher; • c) que a desapropriação foi efetivada de conformidade com o Decreto Federal 93.205/1986, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação a área necessária ao referido empreendimento. O Delegado da Receita Federal em Petrolina, mediante o Despacho Decisório de fls. 43, aprovou o Parecer SORAT 12/2002 (fls. 40/42), e indeferiu a solicitação do contribuinte. O citado Parecer tomou como base para sua fundamentação pronunciamento exarado pela DIVAT/SRRF/4a RF às fls. 29/36. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 56/62, alegando, em síntese: 1— que o lago de Itaparica abrange áreas nos Estados de Pernambuco e da Bahia, razão pela qual, de acordo com o art. 20, inciso III, da Constituição Federal, se constitui em um bem da União, que não se 1110 confunde com o potencial de energia hidráulica que é objeto da concessão federal; II — que o lago de Itaparica tem usos múltiplos, outorgados e controlados pelos órgãos federais competentes; III — que sendo o lago compreendido entre os bens da União, não é juridicamente possível pretender descaracterizar essa dominialidade decompondo o que é inseparável; IV- que a concepção doutrinária de Aldo Sandulli aponta para a não incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica; V — que sendo o lago um bem da União, a sua propriedade incide na regra de imunidade de quaisquer tributos, a teor do art. 150, inciso VI, "a", da Constituição Federal; Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 93 VI— que a SRF, em seu questionário de orientação aos contribuintes, amplamente divulgado até pela via eletrônica afirma, em sua pergunta n°60, que são imunes do ITR os imóveis rurais de domínio da União; VII — que o imóvel não resiste à exclusão estabelecida na alínea "c" do art. 10, ,f 1°, inciso II, da Lei 9.393/1996; VIII — que não haveria que se cogitar em preço de mercado de terras completamente inundadas, sem nenhuma possibilidade de exploração agropecuária; IX — que não é exigível da manifestante o ITR cogitado nos atos impugnados, nem tampouco a apresentação da DIAT. A P Turma da DRJ/RECIFE, através do Acórdão 6888, de 12/12/2003 (fls. 67 a 73), que leio em Sessão, não conheceu dessa impugnação com fundamentação cujos principais termos a seguir transcrevo. • "Preliminarmente, cabe trazer a lume o disposto no art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, in verbis : "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, compete I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditário, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; (••" Ora, verifica-se que o contribuinte, na "manifestação de inconformidade" • interposta, solicita o reconhecimento da imunidade tributária do imóvel, e que não seja exigível o ITR nem tampouco a apresentação da DIAT relativa ao mesmo. Não há, por conseguinte, qualquer contestação a lançamento efetuado pela Receita Federal. Além da inexistência de lançamento, não resta configurada, também, nenhuma das outras hipóteses previstas na legislação que ensejariam análise pela unidade de origem, e posterior apreciação de manifestação de inconformidade por esta DRJ. Cabe esclarecer que só há sentido em se falar em pedido de reconhecimento de imunidade do ITR nos autos de processo administrativo, quando, inadvertidamente, o contribuinte apresenta a DITR com erro - ao deixar de indicar a situação de imune -, fato este que gera a constituição de crédito tributário indevido, mediante lançamento. É certo que a "Comunicação n° 322/2002", que cientificou o contribuinte do Despacho Decisório proferido pelo Delegado da DRF/Petrolina, indicou, de forma não apropriada, a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade dirigida a esta DRJ. Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 94 Ocorre que a imunidade do ITR não necessita ser reconhecida expressamente por ato a ser emitido pela Secretaria da Receita Federal, pois ela decorre diretamente da satisfação dos requisitos previstos na legislação. Nada além disso. Reitere-se: não havendo qualquer contestação a lançamento efetuado pela Receita Federal, incabível a análise de pleito genérico visando ao reconhecimento de imunidade tributária, eis que, em relação ao ITR, inexiste ato concessivo expresso nesse sentido. Em realidade, a questão, da forma como foi colocada, inobstante não apresente ao final um questionamento, tem contornos de "processo de consulta", cujo trâmite deve obedecer ao disposto na Instrução Normativa SRF n°230, de 25/10/2002. Assim, a decisão proferida pela unidade de origem - que respondeu a questionamento do contribuinte, em obediência ao direito de petição - não está sujeita a qualquer recurso ou manifestação de inconformidade, por absoluta falta de previsão legal, 010 falecendo competência a esta DRJ/REC para se pronunciar acerca da matéria." Reafirmando que embora não caiba à DRJ apreciar a questão trazida, a decisão apóia o entendimento da DRF e cita as suas razões. A DRF, indevidamente a meu ver, ao intimar a interessada dessa decisão, informa que cabe Recurso ao Conselho de Contribuintes. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes que leio em Sessão (fls. 78 a 83), sem arrolamento de bens, como diz a própria contribuinte por inexistir obrigação pecuniária, contestando o entendimento de não ser a DRJ competente para examinar a questão e reprisando seus argumentos iniciais. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 89, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 95 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Processo Administrativo Fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele "rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União". Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 2° do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). Os artigos 10 e 11 estabelecem os requisitos obrigatórios para a lavratura do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o Processo Administrativo Fiscal se instaura com a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. Assim, no presente caso, não foi instaurado o litígio de que cuida o PAF, pois inexiste lançamento de crédito tributário, seja por AI, seja por NL. Dispõe o art. 25, inciso I e seu parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 25 — O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; § JO.. Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria." O Regimen o Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 1°, determina que: , . . . Processo n.° 10480.008965/2001-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.089 Fls. 96 "Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em Segunda instância, dos litígios fiscais , incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento." Assim, resta claro que os Conselhos de Contribuintes só podem analisar e julgar recursos de oficio ou voluntários, sendo que, na hipótese destes autos, a interessada recorreu à DRJ do Despacho Decisório da DRF/PETROLINA, o que não foi objeto de apreciação por ela, DRJ, inexistindo decisão de primeira instância, e a peça aqui submetida é uma Manifestação de Inconformidade (um pleito genérico visando a reconhecer imunidade tributária) e não um Recurso Voluntário. Afirmou a DRJ em sua decisão: "Assim, a decisão proferida pela unidade de, origem - que respondeu a questionamento do contribuinte, em obediência ao direito de petição - não está sujeita a qualquer recurso ou manifestação de inconformidade, por absoluta falta de • previsão legal, falecendo competência a esta DRJ/REC para se pronunciar acerca da matéria." A DRJ, apropriadamente, aduziu • "só há sentido em se falar em pedido de reconhecimento de imunidade do ITR nos autos de processo administrativo, quando, inadvertidamente, o contribuinte apresenta a DITR com erro - ao deixar de indicar a situação de imune -, fato este que gera a constituição de crédito tributário indevido, mediante lançamento." Pelo exposto suscito a preliminar de não se conhecer da peça que foi imprópriamente chamada de "recurso", pela inexistência de litígio fiscal quanto à exigência de tributo ou penalidade. Sala das Sessõe em 18 de outubro de 2006 PAUL .(1_2> "--' h‘ AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4658332 #
Numero do processo: 10580.011806/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13809
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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S., MINISTÉRIO DA FAZENDA g.. ----- -- - ..,li... .:4- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011806/2002-73 Recurso n°. : 137.019 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.809 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. .. 7 JOS Ia :2n1/13/ ALROS PENHA PRESIDEN # , , • I r (A - --Mb lip e ir -- ea a ELI EIGE ., - - 1 II 3.; Ir, : e O FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 Recurso n° : 137.019 Recorrente : WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS RELATÓRIO A discussão nos autos, restringe-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. O interessado solicita à ti que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês de retenção do mesmo. A autoridade preparadora em despacho decisório anexado ás fls. 9, com fundamento no parecer de fls. 7/8, indeferiu o pedido do contribuinte. Cientificado dessa decisão (fl. 10), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 11112. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 12/16, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento. - A Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1 no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (f1.17) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.17/18, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. ,4; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01180612002-73 Acórdão n° : 106-13.809 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n° 03.570 (fls.14/16) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Ar1.2° - Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01180612002-73 Acórdão n° : 106-13.809 § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. ft e-Ø!1 1 ' E D BRITTO 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4654925 #
Numero do processo: 10480.012051/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o PIS, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e da Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.266
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10435.002159/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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AI MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10435.002159/99-43 Recurso n°. : 125.124 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.976 IRPF — FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CAVALCANTI MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 14/7á;›,,i72 LUIZ FERNANDO OLI E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 Recurso n°. : 125.124 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO RELATÓRIO HUGO CAVALCANTI MELO, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação de imposto de renda face à omissão de rendimentos, apurada em sua declaração de ajuste do exercício de 1994, referentes a licença prêmio convertida em dinheiro no ano calendário de 1993, que o contribuinte lançou entre os rendimentos não tributáveis, tudo conforme valores e fundamentos legais constantes do auto de infração a fls.2. O autuado impugnou o lançamento, invocando a Súmula n° 136 do STJ (fls.14). O Delegado de Julgamento em Recife proferiu decisão (fls.26) pela procedência do lançamento, a partir de análise da legislação de regência, notadamente do art. 45, III, do RIR/94, cuja interpretação, afirmou, deve ser literal. Garantida a instância pelo arrolamento de um imóvel de sua propriedade (fls.43), renova o autuado, em recurso a este Conselho (fls.37), os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Os acórdãos que embasam estas súmulas não vislumbram, na percepção daquelas verbas, acréscimo patrimonial e, por conseguinte, teriam elas caráter nitidamente indenizatório. Da pletora de julgados, que seguem tal linha de argumentação, destaco o seguinte voto do Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, no acórdão prolatado no REsp n° 37.965-2-SP, verbis: "A questão tem sido examinada nesta Corte, assentando os julgados que o pagamento de licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, por submissão ao interesse público, motivo do indeferimento, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial. Deveras, guarda-se, isto sim, direito com a moldura de indenização pecuniária paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho desempenhado sem a usufruição do beneficio assegurado pela lei. Esse lineamento, ao derredor de que a licença-prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer: "qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não é tecnicamente salário" (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed. 1957)." 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. ffLUIZ FERNANDO OLI . RA 9 E ORAES / , i , 1 , , , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4655306 #
Numero do processo: 10480.021078/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Conforme determinado nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF nº 38/97, art. 3º, § 15, inciso I, e da IN SRF nº 23/97, art. 8º, inciso I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei nº 9.363/96. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. Não se admite, para fim de obtenção do crédito presumido de IPI, que o contribuinte adquira produtos no mercado interno e os exporte sem proceder qualquer tipo de industrialização. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 demanda que o contribuinte seja produtor e exportador da mercadoria. Da mesma forma, não poderão ser tomados os créditos decorrentes de exportação por terceiros destes produtos. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DIVERSAS DE TRADING COMPANIES. Empresas industriais não se caracterizam como exportadora, inexistindo direito a crédito presumido de IPI em relação às vendas a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE INSUMOS PRÓPRIOS, IMPORTADOS OU EMPRESTADOS. Não geram créditos os insumos que não tiverem, nos termos da legislação aplicável, sido adquiridos no mercado interno, por total ausência de disposição legal. INSUMO. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam incorporados ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, ou seja, que formem o ativo imobilizado da empresa, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81387
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25263. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Conforme determinado nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF nº 38/97, art. 3º, § 15, inciso I, e da IN SRF nº 23/97, art. 8º, inciso I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei nº 9.363/96. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. Não se admite, para fim de obtenção do crédito presumido de IPI, que o contribuinte adquira produtos no mercado interno e os exporte sem proceder qualquer tipo de industrialização. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 demanda que o contribuinte seja produtor e exportador da mercadoria. Da mesma forma, não poderão ser tomados os créditos decorrentes de exportação por terceiros destes produtos. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DIVERSAS DE TRADING COMPANIES. Empresas industriais não se caracterizam como exportadora, inexistindo direito a crédito presumido de IPI em relação às vendas a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE INSUMOS PRÓPRIOS, IMPORTADOS OU EMPRESTADOS. Não geram créditos os insumos que não tiverem, nos termos da legislação aplicável, sido adquiridos no mercado interno, por total ausência de disposição legal. INSUMO. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam incorporados ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, ou seja, que formem o ativo imobilizado da empresa, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25263. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Conforme determinado nos artigos 1 2 e 22 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insurnos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF n2 38/97, art. 32, § 15, inciso I, e da IN SRF n2 23/97, art. 82, inciso I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP'. 1NSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei n 2 9.363/96. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. Não se admite, para fim de obtenção do crédito presumido de IPI, que o contribuinte adquira produtos no mercado interno e os exporte sem proceder qualquer tipo de industrialização. O artigo • 12 da Lei n2 9.363/96 demanda que o contribuinte seja produtor e exportador da mercadoria. Da mesma forma, não poderão ser tomados os créditos decorrentes de exportação por terceiros destes produtos. 4,4 „»,v _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, 02 5 / / .207,c? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • Fls. 1.532 SiMo;•ar osa M . .: Siape 91745 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS- POR EMPRESAS DIVERSAS DE TRADING COMPANIES. Empresas industriais não se caracterizam como exportadora, inexistindo direito a crédito presumido de IPI em relação às vendas a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE INSUMOS PRÓPRIOS, IMPORTADOS OU EMPRESTADOS. Não geram créditos os insumos que não tiverem, nos termos da legislação aplicável, sido adquiridos no mercado interno, por total ausência de disposição legal. INSUMO. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam incorporados ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, ou seja, que formem o ativo imobilizado da empresa, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro • 2 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• d 5 fl, aiorProcesso n° 10480.021078/99-15 l CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.387 bFls. 1.533 hl: Si ;14;4rd José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. o Atou:a/ 4 • • •• • SE 'A MARIA COELHO MARQUES - Presidente , JO TON NCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva e Maurício Taveira e Silva. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUKTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, c2 5 t4' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • Fls. 1.534 Siivio .".sa Mat.: Siam 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/68/69, vol. 1) feito pela recorrente (empresa que se dedica à exportação agrícola de cana de açúcar in natura e comercialização e exportação de açúcares que industrializa), relativo às exportações realizadas no período compreendido entre 1995 e 1998. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, nos termos da Informação Fiscal de fls. 1.086/1.098, vol. V. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em Recife - PE, às fls. 1.124/1.132, vol. V, com base nos seguintes argumentos, em resumo: a) em relação às exportações efetuadas, alega, em síntese, que são indevidas as exclusões efetuadas pela Fiscalização porque: (i) é diflcil imaginar a produção de álcool sem insumos nacionais, como cana-de-açúcar, fertilizantes, etc.; (ii) a lei não distingue o produto que é produzido e exportado daquele que é adquirido de terceiro, mas exportado por quem é produtor; (iii) a concessão do crédito presumido de IPI estende-se, inclusive, aos casos de vendas a Trading Companies, ainda que de produtos fabricados por outras empresas; e (iv) em relação às exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies, afirma que as Portarias n2s 26 e 60 do MICT autorizam o procedimento de adquirir os insumos das usinas locais e exportar; b) no tocante à exclusão de matérias-primas adquiridas de pessoas flsicas ou cooperativas e de produção própria, a recorrente aduz que a lei concessiva do beneficio fiscal não fez qualquer restrição quanto às aquisições de matérias-primas, tendo se referido, inclusive, ao valor total destas. Neste sentido, as Instruções Normativas n 2s 23/97 e 103/97 teriam inovado ou modificado o texto da norma que complementam, ferindo o princípio da legalidade. Colaciona vasta jurisprudência administrativa nestes exatos termos; e c) quanto às exclusões de produtos não considerados como insumos, como fertilizantes e herbicidas, alega que não pode ser negado o crédito de IPI, tendo em vista que tais produtos são considerados intermediários, uma vez que "se consomem, se quebram, se deterioram, se desgastam ao auxiliar no processo de fabricação do produto final, participando ou não do seu peso, mas compondo o seu preço, sem os quais impossível seria obter o produto acabado." Para fortalecer sua alegação, apresenta jurisprudências administrativa e judicial. Ao analisar as razões apresentadas, a DRJ em Recife - PE proferiu o Acórdão n2 09.633 (fls. 1.400 a 1.415, vol. VI), por meio do qual manteve a decisão recorrida, em razão dos seguintes argumentos: a) no tocante às exportações: (i) registra o v. Acórdão que as exportações de álcool etílico foram desconsideradas em virtude de não ter sido utilizado nenhum insumo nacional, sendo que este fato teria sido declarado pela própria recorrente à fl. 80 e constatado dos documentos de Drawback (fls. 451 a 483); (ii) em relação às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e imediatamente exportadas, entendeu o v. Acórdão pela impossibilidade de aproveitamento do crédito, em vista do fato de que tais produtos não foram 4 MF - SEGUNDO CONEELii0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 1 0480.021 078/99-1 5ras;ia, / 2af CCO2/9 I Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.535 Silvi rbosa Mat.: Siape 91745 fabricados pela recorrente; (iii) as exportações efetuadas por Trading Companies de produtos fabricados por outras empresas também não satisfazem o requisito que demanda a fabricação do produto pela recorrente, ao contrário da simples revenda de produto adquirido de terceiros; e (iv) as exportações efetuadas por outras empresas que não sejam Trading Companies também não podem ser aproveitadas, em razão de inexistência de tipicidade da operação; e b) em relação à aquisição dos insumos, a Colenda 9 Turma de Julgamento manteve o entendimento de impossibilidade de aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos, vez que: (i) parte dos insumos foram adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, sendo que tais aquisições, por não serem tributadas pelo PIS e Cofins, não podem ser consideradas para fim do crédito presumido de III; (ii) parte dos insumos são de produção • própria, decorrentes de importações diretas e de empréstimos, nestes casos não teria ocorrido a necessária aquisição do insumo no mercado interno, o que também tornaria inviável o aproveitamento do crédito; e (iii) parte dos insumos são utilizados na atividade agrícola, classificam-se entre os bens do ativo permanente ou foram adquiridos para uso ou consumo, nestes casos não estariam aptos a gerar o crédito, seja porque fazem parte do ativo, seja porque não foram consumidos em razão do desgaste gerado pelo contato físico direto do insumo com o produto fabricado. Após análise desta Egrégia Câmara, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fosse esclarecido qual a intenção da Fiscalização ao glosar as vendas realizadas pela recorrente a outras empresas exportadoras que não Trading Companies. A questão que se colocou foi se tais empresas exportaram ou não o produto da recorrente, pois é esse o requisito exigido pela Lei n2 9.532/97, sendo certo que tal conclusão não pode ser obtida dos documentos acostados aos autos. • Devidamente cumprida a diligência - fls. 1.473/1.523, vol. VI -, constatou-se que o critério "exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies" referia-se apenas às vendas realizadas a empresa Companhia Agroindustrial Goiânia, CNPJ: 10.319.853/0001-44 (fl. 1.472, vol. VI). Após analisar as questões apresentadas no pedido de diligência, manifestou-se o Agente Fiscal: "Não temos, portanto, como responder ao Questionamento (i) na forma solicitada pela eminente relatora, pois houve uma venda, no mercado interno, para empresa nacional, que não seria uma Trading Company constituída na forma do Decreto-lei n° 1.248/72, mas não podemos dizer que a exportação não tenha sido realizada 'por qualquer espécie de comercial exportadora', pelos motivos já expostos. Nos parece prudente possibilitar à Recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da USINA TRAPICHE para CAIG se deu com o fim especifico de exportação, já que, s.m. j., não anexamos aos autos uma prova definitiva de que a transação, como presumimos, não atendeu aos requisitos legais para justificar o seu tratamento tributário especial, tendo a exportação, ao nosso ver - como coloca a relatora - sido feita 'posteriormente sem qualquer vínculo com a contribuinte Trapiche'." Em atenção ao entendimento esposado, a recorrente foi intimada, tendo se manifestado às fls. 1.482/1.521, bem como comprovado a realização da exportação de suas L 5 ! •_ MF - SEGUNDO CONEELIi0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 .2~ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.536 " Bm.:ao, o 2 5 1_1 Si Mat.S' ia4pej9d.:17:16s5 a mercadorias, conforme se depreende da conclusão do trabalho fiscal: "Tendo a empresa em referência sido intimada ... nos foi apresentado, tempestivamente, um arrazoado acompanhado de documentação ... restando comprovado ... que as vendas da USINA TRAPICHE para a CIA AGROINDUSTRIAL GOIANA se deram com fim especifico de exportação.(.) Assim, estas exportações devem ser consideradas." (fl. 1.522, vol. VI). Finalizada a diligência, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15CCO2/C01 PZ-5- Acórdão n.° 201-81.387 / / _ • Fls. 1.537 &Mo cbosa Mat: Siape 91745 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. A matéria que permanece em discussão no presente processo administrativo limita-se à possibilidade ou não de aproveitamento do crédito presumido de IPI, indicado como existente pela recorrente, para quitação dos valores decorrentes da contribuição ao PIS e da Cofms. Em síntese, discute-se a possibilidade de aproveitamento do crédito nas exportações: (i) de álcool etílico; (ii) das mercadorias adquiridas de terceiros; (iii) de produtos fabricados por outras empresas e exportadas por Trading Companies; (iv) de produtos exportados por outras empresas que não Trading Companies; bem como relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; (v) de produção própria, decorrentes de importações diretas e de empréstimos; e (vi) utilizados na atividade agrícola, classificados entre os bens do ativo permanente ou adquiridos para uso ou consumo. (i) Da exportação de álcool etílico. Neste item a questão está limitada à industrialização do álcool etílico. Isso porque a Fiscalização entende pela impossibilidade do aproveitamento do crédito, em razão de não ter sido utilizado, no processo de industrialização, insumos nacionais, apenas o insumo álcool etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico em volume mínimo de 95,1% GL, que é importado pela recorrente, conforme restou comprovado nos autos pelos documentos de Drawback (fls. 451/483). A recorrente, em sua defesa, alega que: "... importa o álcool etílico desnaturado com teor alcoólico de 92,87%, em volume e através de um processamento o transforma em álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume mínimo de 96,1%. No reprocessamento o álcool sofre a ação de outros produtos provocando uma alteração no teor alcoólico. O motivo do beneficiamento é agregar valor ao produto proporcionando aceitabilidade no mercado. ... houve a nacionaliz çã o do produto, sendo procedido o beneficiamento do álcool importado através da operação itária de destilação, no qual se separa o álcool etílico dos demais componentes, pelo processo d ebulição para ser posteriormente exportado." (fl. 1.435, vol. VI). A despeito das alegações supramencionadas, que foram trazidas pela recorrente aos autos, entendo pela impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI na exportação de álcool etílico. Conforme determina o texto legal - art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 -, é preciso que a empresa produtora e exportadora o seja de mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno. O fato constante nos autos é que o álcool etílico foi importado, industrializado e exportado sem a adição de qualquer insum.o nacional. Frise-se que apesar de a recorrente alegar que há a industrialização com a adição de insumos deixou de trazer à colação tais evidências, mantendo incólume sua declaração de fl. 80, vol. I, dos autos, qual seja: "Declaramos para os devidos fins que não utilizamos Insumos Nacionais no Processo de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFrIRE COM O ORIGINAL s!;a c2 5 IProcesso n° 10480.021078/99-15 Bra , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Stvio • ,nosa Fls. 1..538 Mat.: Soe 91745 Industrialização do Álcool importado ao amparo dos Atos Concessó rios DRAWBACK SUSPENSÃO n° 0007-94/0024-2 e 007-95/0000023-7." Desta forma, ante a prova realizada pela própria recorrente, válida até o presente momento, não encontro meios que permitam concluir de forma diversa daquela proferida no v. Acórdão ora recorrido, razão pela qual entendo pela impossibilidade de crédito neste caso. (ii) Das mercadorias adquiridas de terceiros. Ao tratar das mercadorias adquiridas de terceiros, defende a Fiscalização que a mercadoria exportada, para fim do beneficio pretendido, também deveria ter sido industrializada pela recorrente, posto tratar-se de beneficio garantido às empresas produtoras e exportadoras. Desta forma, se a mercadoria não foi industrializada pela recorrente, não há meios de obtenção do crédito. Já a recorrente defende que a lei não realiza a diferenciação alegada pela Fiscalização. Dos termos legais, tenho a mesma interpretação que a Fiscalização. É preciso que a mercadoria exportada seja industrializada pela empresa exportadora, sob pena de não ser possível o aproveitamento do crédito. A simples compra de mercadorias no mercado interno não garante ao comprador, ainda que realize a exportação desta mercadoria, o direito ao crédito presumido de 1PI. (iii) De produtos fabricados por outras empresas e exportadas por Trading Companies. A glosa refere-se à exportação de mercadorias que não foram industrializadas pela recorrente. A este caso entendo estarem aplicados todos os dispositivos já debatidos no item anterior. É cediço que ao conceder o crédito o Governo pretende incentivar a indústria nacional. Nestes termos, independentemente de o produto ser exportado, se não ocorrer a sua industrialização, não há que se falar em benefício tributário, ou seja, em aproveitamento de créditos. (iv) Efetuadas por outras empresas que não sejam Trading Companies. Neste tópico discute-se a possibilidade ou não de a recorrente utilizar-se de outras empresas - que não sejam Trading Companies - para realizar a exportação de seus produtos. O Acórdão proferido pela primeira instância administrativa entendeu pela impossibilidade deste procedimento, que não estaria de acordo com os termos legais. Em virtude deste órgão Colegiado não restar convencido em relação à alegação da Fiscalização de que a venda dos produtos não havia sido realizada para empresas comerciais exportadoras, determinou-se a baixa dos autos em diligência para que os fatos fossem esclarecidos ou novamente apurados. Na oportunidade, a Fiscalização foi questionada acerca da comprovação de que a recorrente havia vendido seus produtos para empresas nacionais não exportadoras. Constava da Resolução que solicitou a diligência: "Inicialmente questiono os próprios termos do informativo fiscal. Acaso o esclarecimento mencionado de que "constituídas na forma do Decreio-lei n°1248/72," significa que: (i) as exportações foram realizadas por empresas comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-lei n° 1248/72), mas estas empresas não eram trading companies; ou (h) as exportações foram realizadas por empresas que não são tradin.t companies, as quais são regidas pelo Decreto-lei 4.1 8 1\t‘\' - _ - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10480.021078/99-15 Br&. Prç 2-~ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.539 Sti.1 420,>.1>csa• ML: Slape 91745 n° 1248/72, não tendo, portanto, sido realizadas por qualquer espécie de comercial exportadora; do que se conclui que ocorreu (a) a venda para empresa nacional (b) que realizou a exportação posteriormente sem qualquer vínculo com a contribuinte Trapiche?" Ocorre que a própria Fiscalização verificou que não possuía elementos suficientes para concluir se a venda havia sido realizada com o fim especifico de exportação ou não, citando, inclusive, a impossibilidade desta conclusão decorrer dos elementos acostados aos autos, verbis: "Não temos, portanto, como responder ao Questionamento (i) na forma solicitada pela eminente relatora, pois houve uma venda, no mercado interno, para empresa nacional, que não seria uma Trading Company constituída na forma do Decreto-lei n° 1.248/72, mas não podemos dizer que a exportação não tenha sido realizada 'por qualquer espécie de comercial exportadora', pelos motivos já expostos. Nos parece prudente possibilitar à Recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da USINA TRAPICHE para CAIG se deu com o fim especifico de exportação, já que, s.m. j., não anexamos aos autos uma prova definitiva de que a transação, como presumimos, não atendeu aos requisitos legais para justificar o seu tratamento tributário especial, tendo a exportação, ao nosso ver - como coloca a relatora - sido feita 'posteriormente sem qualquer vinculo com a contribuinte Trapiche'." (destaquei) A recorrente foi chamada a se manifestar, tendo logrado êxito em comprovar a efetiva exportação de seus produtos, com o que concordou, inclusive, o Sr. Agente Fiscal responsável pela diligência realizada (fl. 1.522, vol. VI): "Tendo a empresa em referência sido intimada ... nos foi apresentado, tempestivamente, um arrazoado acompanhado de documentação ... restando comprovado ... que as vendas da USINA TRAPICHE para a CIA AGROINDUSTRIAL GOIANA se deram com fim especifico de exportação. (.) Assim, estas exportacões devem ser consideradas." (destaquei). Em relação a este ponto específico, portanto, entendo estar com razão a recorrente. De acordo com o parágrafo único do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, "O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Tendo restado demonstrado e devidamente comprovado que os produtos foram exportados, não há dúvidas que devem compor a base para o cálculo do crédito presumido, razão pela qual o v. Acórdão deve ser reformado neste particular. (v) Dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas flsicas para fins de cálculo do crédito presumido de LPI sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras fossem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas fisicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que, tendo em vista que a Lei não restringiu o direito ao crédito, concedeu-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n 2s 23/97 e 103/97 viessem a restringi-1o, vedando o 4 9 ,.....—,— ---------.--- __—.------___ —.--.--,—.. _ _... NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," CCM- ER r. com O CROMAI. Processo n° 10480.021078/99-15 Bradá, g-,..5 / t 21E---- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.540- St:vio.á'e csa Mat : Siam 91745 crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas, não poderiam fazê- lo. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. - São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho, os Recursos nos 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando da análise da matéria, Recursos ifs 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Inclusive, tal posicionamento foi confirmado e reiterado em julgamento recente, proferido na sessão de janeiro de 2008, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já com a nova composição, conforme se verifica dos termos da decisão do Recurso do Procurador - RP/202- 119537. Ante o exposto entendo pela concessão do crédito de IPI decorrente dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, os quais devem ser contabilizados pelos agentes fiscais. (vi) Dos insumos decorrentes de produção própria, de importações diretas e de empréstimos. De acordo com a Fiscalização, não é possível admitir a utilização destes insumos para o cálculo do crédito presumido de IPI em razão de não serem oriundos do mercado interno, conforme exigência do art. 1° da Lei n° 9.363/96. Nas razões recursais a Recorrente defende a inexistência de vedação legal. Em relação à impossibilidade de utilização destes insumos, concordo com o Agente Fiscal. A forma de aquisição dos insumos, indiscutivelmente, não foi no mercado interno, foi no mercado externo (importação), por meio de empréstimo ou produção própria, razão pela qual entendo não estar tipificada na lei a conduta da recorrente, o que resulta na impossibilidade de aplicação do beneficio do crédito presumido. (vii) Dos insumos utilizados na atividade agrícola, classificados entre os bens do ativo permanente ou adquiridos para uso ou consumo. Conforme se constata do Termo de Informação Fiscal - fl. 1.090, vol. IV -, os insumos que foram utilizados na atividade agrícola consistem em • produtos como os fertilizantes e herbicidas, que foram utilizados no cultivo da cana de açúcar sem, contudo, no entender da Fiscalização, compor o produto final Ainda, a titulo de esclarecimento, conforme planilhas anexadas aos autos às fls. • 1.048/1.069, vol. IV, pode-se citar dentre estes insumos: soda cáustica, ácido fosfórico, cal virgem, enxofre, sulfato de alumínio, entre outros. Em relação aos insumos supra citados, entendo pela possibilidade de a recorrente utilizar os créditos decorrentes destes insumos uma vez que foram totalmente consumidos no processo produtivo. Neste sentido, entendo que não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando que este seja integralmente consumido no processo. Tal interpretação está baseada nos arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPI/2002: "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 10 e , _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 CCO2/C01 Brasília, 4 1 (-21-- Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.541 Silvio arbosa Mal: Stape 91745 É possível citar como exemplo precedentes desta Primeira Câmara, Recursos nos 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n° 202-109.885. Da mesma forma, entendo ser possível a utilização dos créditos decorrentes dos insumos adquiridos para uso e consumo, caso estes sejam totalmente consumidos no processo produtivo. Com relação aos bens considerados pela Fiscalização como pertencentes ao ativo permanente, cumpre esclarecer que, nos termos do Relatório Fiscal (fl. 1.041), seriam os seguintes: resfriador de água (Nota Fiscal n2 572, fl. 92), furgão para passageiros, balança de pesar cana, carteiras universitárias, utensílios domésticos, bombas, equipamentos e peças para irrigação, equipamentos de proteção, botijões térmicos, bombas, sacos plásticos, bicos de corte, válvulas, manômetros, termômetros, chapas, tubos, cabos, vergalhões e perfis diversos de ferro, aço ou níquel, tijolos refratários, pregos, arames farpado, motores e componentes elétricos, engrenagens, rolamentos, anéis, juntas, retentores, filtros, eletrodos, tintas, fluido de freio, etc. Importa esclarecer que esta parte do Relatório Fiscal refere-se, especificamente, ao auto de infração acerca de créditos base que foi lavrado em virtude da fiscalização iniciada em razão deste processo. Todavia, pelo teor dos autos, entendo que pode ser utilizado por analogia a este item (vii), que foi glosado pela Fiscalização por pertencerem ao ativo imobilizado e, conseqüentemente, não consistirem em matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Conforme entendimento por mim apresentado em decisões anteriores, ressalto que não entendo possível a utilização de créditos decorrentes de bens pertencentes ao ativo imobilizado. Todavia, registro que o conceito de ativo imobilizado deve ser corretamente empregado pelo Fisco, devendo ser verificados os documentos contábeis da recorrente, bem como a sua atividade específica. (viii) Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Recife - PE, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, da exportação: (i) por outras empresas exportadoras que não as trading companies; (ii) dos custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas; e (iii) dos insumos utilizados para uso e consumo na atividade agrícola, desde que não componham o ativo imobilizado da recorrente. Mantidas, contudo, as demais glosas, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. 44, 41/ - F • BIOLA CA O KERAMIDAS 11 _ •. rff.s..E1==gir p,; Processo n° 10480.021078/99-15 BraSti13, 72 *. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • rbos3 Fls. 1.542 Mst Sinoe 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Por qualidade, a Câmara divergiu da eminente Relatora em relação ao que considerou "exportações por outras empresas exportadoras que não as trading companies", inclusão dos custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas e dos insumos utilizados para uso e consumo na atividade agrícola, desde que não componham o ativo imobilizado. Em relação à primeira questão, a Fiscalização informou que foram desconsideradas as exportações "realizadas por outras empresas que não são Trading Companies, constituídas na forma do Decreto-Lei n 2 1.248/72, mesmo que realizadas a partir de 1997". Em sua impugnação (fls. 1.126 a 1.134) a interessada referiu-se ao pedido (fl. 1.126), ao Despacho Decisório (fls. 1.126 e 1.127), aos seus fundamentos (fls. 1.127 e 1.128), à falta de estorno dos créditos (fls. 1.128 e 1.129), ao auto de infração do Processo n9 10480.001545/2001-76 (fl. 1.129), às razões das desconsiderações das exportações (fl. 1.129), e às aquisições de insumos (fls. 1.129 a 1.134), omitindo-se em relação às razões de sua contestação da desconsideração das exportações realizadas por outras empresas que não comerciais-exportadoras. Segundo o Acórdão de primeira instância, as alegações da interessada em relação à matéria ter-se-iam resumido a afirmar que, "consoante Portarias n°26 e 60 do MCI, a suplicante estava autorizada a adquirir das usinas locais e exportar". Ademais, acrescentou: "4°) As exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies não satisfazem nem a 1" condição citada no parágrafo 10 nem a extensão prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei 9.363/96. As Portarias n°26 e 60 do MICT (fls. 1177/1178), que teriam autorizado a suplicante a adquirir produtos de outras usinas locais e exportar, não têm o condão de modificar os requisitos estabelecidos em Lei para a fruição do beneficio do crédito presumido do IPL Não bastasse isso, o fato de ter adquirido produtos de outras empresas e exportado, como afirma a defendente, nada tem a ver com o motivo da glosa aqui discutido, qual seja, exportacães efetuadas por outras empresas que não são Tradinz Companies." Portanto, está claro que, segundo a impugnação, as exportações realizadas não- Tradings referir-se-iam a produtos fabricados por terceiros, os quais a interessada poderia exportar. Essa questão causou dúvida relevante, uma vez que, em seu recurso, a • interessada sugeriu que o conceito de Trading Company empregado pela Fiscalização não corresponderia ao de "empresa comercial exportadora", especialmente pelo fato de o art. 39, parágrafo único, da Lei ri9 9.363, de 1996, não se referir ao Decreto-Lei n 9 1.248, de 1972, e 12 /// MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.543 - 41-° rbosa Mat: &aço 91745 apenas exigir o "fim específico de exportação", o que determinou a aprovação de diligência pela Resolução n2 201-00.705 (fls. 1.461 a 1.466). Especificamente em relação a essa questão, o questionamento do voto da Relatora referiu-se a esclarecimentos sobre a conclusão da Fiscalização de que as exportações teriam sido efetuadas por "terceiros não constituídos na forma de pessoa jurídica com finalidade exportadora". Segundo a Fiscalização, 'A melhor interpretação destes dispositivos leva ao entendimento de que (referindo-se à legislação analisada), a partir da vigência da Lei n° 9.532/97, para que se dê o tratamento tributário típico das exportações indiretas - em especial a manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados - não se exige mais que a empresa comercial exportadora seja uma Trading Company constituída nos moldes exigidos pelo Decreto-lei n° 1.248/72, bastando que a venda do produtor para o exportador se dê com o fim específico de exportação, conceito que não comporta uma simples venda no mercado interno que não tenha as características preconizadas na lei". Na seqüência, afirma que o problema seria saber o significado de "fim específico de exportação", passando a analisar a matéria, para concluir que não poderia responder ao questionamento a respeito do esclarecimento de onde se encontraria a demonstração, nos autos, de que as exportações teriam sido realizadas por empresas que não são Trading Companies. Segundo a Fiscalização, somente seria possível afirmar que as vendas ocorreram no mercado interno a empresa que não seria Trading Company. Na seqüência, concluiu que lhe pareceria "prudente possibilitar à recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da Usina Trapiche para a CAIG se deu com o fim específico de exportação". Entretanto, discordou das demais colocações da Relatora, pois os documentos juntados aos autos demonstrariam que as exportações em questão teriam sido realizadas pela CAIO e que os documentos mencionados pela Relatora em seu voto referir-se-iam a "exportações consideradas pela fiscalização" ou desconsideradas por outros motivos. O termo foi encaminhado para ciência da interessada, que, em resposta (fls. 1.482 e 1.483), afirmou que as cópias de notas fiscais de fls. 1.492 a 1.494 e os demais documentos juntados demonstrariam o fim específico de exportação. No relatório final de fls. 1.522 e 1.523, a Fiscalização manifestou-se pela inclusão dos valores na apuração do crédito presumido, em face da plena coincidência dos valores constantes dos vários documentos apresentados, vinculando os produtos vendidos de acordo com as notas fiscais às exportações realizadas pela CAIO. Primeiramente, esclareça-se que a dúvida inicial sobre se os produtos teriam sido fabricados pela própria interessada ou não ficou esclarecida em face da manifestação favorável da Fiscalização ao direito ao beneficio. • Entretanto, há que se considerar que a empresa para a qual os produtos foram vendidos não é "comercial exportadora", mas sim empresa comercial e industrial. 'P)1/4)1/4-1 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasaia, 9.6 / . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 OF Fls. i.544 tu' ;awosa Mat.: pe 9'1745 A Lei n2 9.363, de, 1996, exige que, para fazer jus ao beneficio, a exportação indireta ocorra por meio de "empresa comercial exportadora". A empresa que tem estabelecimento industrial não é somente comercial e, dessa forma, não se enquadra no requisito da lei. Ademais, a Lei n2 9.532, de 1997, art. 39, § 22, restringe o conceito de "fim específico de exportação" ao caso de remessa direta, por conta e ordem da comercial exportadora, a embarque ou a recinto alfandegado, o que não ocorreu. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ela deverá ser estornada pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Régo Galvão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 12; é muita clara ao dispor: W41‘' 14 _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasil;a, CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.387 . Fls. 1.545 Silvio ':.'.ita:F-rbosa Mat.: Siape 91743 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições', de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes 'sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2' 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. ,7 2fi2)4/ 15 •n••n•nn•n•, MF - SEGUNDO Carox.tmo DE CONTRIBUINTES C.ONFERE CCM ()ORIGINAL , Processo n° 10480.021078/99-15 Brasilia. CCO2/C01 .40P Acórdão n.° 201-81.387 •Sido 3 ''"ta,QS3 Fls. 1.546 Mat.: Sla:'-1745 • 2 7 . O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. ' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP ri-2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 16 _ RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL D-5 /Processo n° 10480.021078/99-15 Rmsilia. 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 &tilo wrja ...,sa Fls. .1.547 mat.: 45 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Em relação . à última matéria, trata-se de saber se fertilizantes e herbicidas, soda cáustica, ácido fosfórico, cal virgem, enxofre, sulfato de alumínio, entre outros, utilizados pela interessada na atividade agrícola, caracterizam-se como insumos. Cumpre inicialmente esclarecer que os insumos em questão resumem-se a "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" empregados na fabricação de produtos tributados pelo imposto, conforme expressamente previsto na Lei n2 9.363, de 1996. 17 MF - SEGUNDO CONVIIHO OE CONTRIBUINTES • CONFLRE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078199-15 Brasiha, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.387 Fls. 1.548Sitvio Mat.: ' .: 1745 O conceito de matéria-prima restringe-se a produto utilizado diretamente na fabricação de produto. Mais especificamente, o produto é fabricado a partir da matéria-prima, que fará parte de sua constituição. O material de embalagem restringe-se aos produtos utilizados para embalar a mercadoria fabricada. Os produtos anteriormente mencionados não se caracterizam como matérias- primas ou material de embalagem. As dúvidas remanescem quanto ao conceito de "produto intermediário", que deve ser extraído do Regulamento do IPI. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias -primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários que se consumam no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites inteipretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. 4WkiL . 18 o oRtGtNAL 1- , --- — Processo n°10480.021078/99-IS BrasI,a, C1\IF E" OP CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387, Silo° - ,troor • Fls. 1.549 • . e91745 A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se poderia admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Obviamente, não se poderia considerar produto intermediário algo que sequer houvesse entrado em contato fisico com o produto final. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • JOSÉTONIO FRANCISCO 19 • Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4655806 #
Numero do processo: 10510.000648/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideradas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, cabe a autoridade fiscal o ônus de provar o montante dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas durante o ano - calendário de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ABUD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY/t‘tt‘fdtN—S. MORAIS PRESIDEN f E , • • I dl, ,( I e .; • I( D ES DE BRITTO RELATO - FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648100-35 Acórdão n° : 106-12.659 Recurso n° : 128.665 Recorrente : JOSÉ ABUD RELATÓRIO JOSÉ ABUD, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 2/3, exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 5.181,40, mais multa de oficio e acréscimos legais, decorrente da inclusão no rendimento tributável dos seguintes valores R$ 18.600,00 de ótica Teixeira (aluguel) e R$ 2.400,00 de GEAP- Fundação de Seguridade Social. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de f1.1. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 30/32, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O impugnante não logra demonstrar que os rendimentos que lhe foram imputados já estavam contidos naqueles que havia declarado como 'diversos': - A informação prestada pela DIRF pela fonte pagadora, relativamente a aluguéis, traz rendimentos de R$ 18.600,00; - A própria correspondência que anexa, de autoria da fonte pagadora (fis.1 5), informa valores diferentes, que totalizam R$ 15.100,00, relativamente ao ano de 1997; - Consta também (fls.11) que neste mesmo ano foram pagos aluguéis em atraso, relativos ao ano de 1996. Confirmam-se portanto como corretas as informações da DIRF, onde estão consignados rendimentos de R$ 18.600,00. - Demonstra-se assim que os rendimentos recebidos por apenas uma das fontes pagadoras (R$ 18.600,00) já supera o que o contribuinte havia declarado como recebido de 'diversas pessoas jurídicas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 Evidentemente este valor, por ser maior que o declarado como "diversos", não pode estar aí incluído; - Quanto ao outro rendimento que foi incluído, o contribuinte não o impugna, e da mesma forma não demonstra que já tivesse contido no que declarara como recebido de diversas fontes; - Não se comprovando que o valor declarado como recebido de diversas fontes já incluía os rendimentos apurados de ofício, cabe somá-los para compor a base tributável. Cientificado (fis.35), tempestivamente, o contribuinte protocolou o recurso de fls. 37/39, instruído pela comprovante do depósito administrativo, anexado à f1.36. Seus argumentos são a seguir sumariados: - Houve um erro de preenchimento porque a GEAP — Fundação da Seguridade Social não havia informado o valor recebido das prestações de serviços médicos efetuados, por isso declarou os rendimentos dela recebidos na coluna pertinente a rendimentos recebidos de pessoas físicas (no valor total de R$ 30.885,00); - Uma vez que foi considerada a informação registrada na DIRF e que foi acatado o imposto de renda na fonte de R$ 1.170,00, retido e não recolhido pela ótica Teixeira, solicita o recorrente que seja considerado como imposto de renda a pagar apenas o valor de R$ 2.563,90; - A tributação na forma que está consignada no Auto de Infração, caracteriza bis in idem; - A DIRF considerada pela fiscalização, é de empresa não idônea uma vez que a mesma é optante pelo REFIS e, encontra-se em débito na Procuradoria da Fazenda Nacional e INSS. É o Relatório. Aç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Examinada a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, constata-se que o recorrente consignou os seguintes rendimentos (fls. 18): a)Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, INSS R$ 8.137,18; Ministério da Saúde R$ 22.432,00; Diversos R$ 16.509,50, com os seguintes valores de Imposto de Renda na Fonte, respectivamente, R$ 56,40; R$ 939,87; R$ 1.170,00; b)Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Físicas, R$ 30.885,00 com R$ 19.996,01 de deduções sob o título "Livro Caixa". A autoridade fiscal, considerando as informações constantes nas DIRFs (fl. 19), manteve o valor declarado como recebido de pessoa física, e com relação aos auferidos de pessoa jurídica acatou aqueles declarados como recebidos do INSS, Ministério da Saúde, Diversos, e incluiu R$ 18.600,00 como aluguel recebido de Ótica Teixeira, mantendo R$ 1.170,00 de IR —FONTE e R$ 2.400,00 como recebido da GEAP - Fundação de Seguridade Social. A questão é apenas de prova. A fiscalização, ao comparar a declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente e as informações prestadas pelas fontes pagadoras, concluiu pela inexatidão da primeira e efetuou o lançamento de ofício, formalizado pelo auto de infração de fl.2. 'Si) k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 Dessa forma, o que temos comprovado nos autos como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, são aqueles consignados no resumo das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (fi.19) que totalizam R$ 43.432,95, mais R$ 8.137,18 de INSS, com um Imposto de Renda na Fonte no total de R$ 21.166,27. Considerando que as informações constantes da declaração de ajuste anual foram tidas como inexatas, cabia a autoridade fiscal provar que, além dos rendimentos anteriormente indicados, o recorrente teria auferido de outras pessoas jurídicas o valor de R$ 16.509,50. O que não foi realizado nos autos. Por outro lado, cabia ao recorrente comprovar o equívoco que alega que cometeu, ao declarar o valor recebido da pessoa jurídica GEAP como rendimento de pessoa física. O que também não foi feito nos autos. Simples alegações tanto do fisco, quanto do recorrente não modificam os fatos comprovados nos autos. O que temos efetivamente comprovado nos autos é que no ano calendário de 1997 o contribuinte percebeu os seguintes valores como: a) rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica - R$ 51.570,13 (IR-FONTE de R$ 2.166,27); b) rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física - R$ 30.885,00. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o rendimento tido como recebido de diversas pessoas jurídicas no valor de R$ 16.509,50. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. r• • 4fl.ITTO 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4654797 #
Numero do processo: 10480.010144/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ou desistência em caso de recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13361
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 10480.010144/00-91 Recurso n°. : 131.796 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.361 IRPJ — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ' ou desistência em caso de recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV A91421°D0K--VA PRESI E E i iiii e RiMEU BUENO DE C • f • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AB • OPA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 • Acórdão n° : 106-13.361 Recurso n° : 131.796 Recorrente : GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de alterações nos valores informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a titulo de resgate de contribuição de previdência privada junto à CENTRUS. A contribuinte afirma em sua impugnação afirmando ter impetrado Mandado de Segurança que concedeu ordem para afastar o Imposto de Renda do resgate das contribuições previdenciárias e que procedeu a entrega de declaração retificadora. A decisão recorrida deixou de conhecer a impugnação sob a justificativa de que "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." O Contribuinte volta a se manifestar dentro do prazo previsto para a interposição de Recurso afirmando que o débito discriminado, no valor de R$ 790,65 refere-se a saldo de imposto a pagar e pago em 29/04/98 e que o saldo total exigido no presente processo foi efetivamente liquidado em 19/07/2.002, requerendo por fim o cancelamento do auto de infração, que seja dado baixa no débito relativo ao recebimento da restituição indevida e a restituição dos valores pagos a título de multa e juros de mora cobrados sobre a restituição indevida em virtude de seu recebimento de boa fé. 1. É o Relatório. /71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 Acórdão n° : 106-13.361 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata-se de recurso interposto contra a decisão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife, que deixou de conhecer a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto" da discussão da esfera administrativa, Sobre o assunto, verifica-se que o parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 estabelece que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no citado artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso imposto. Fica evidente que a intenção do citado dispositivo legal é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem entrar no mérito da matéria objeto do presente processo, a decisão recorrida deixou de conhecer a impugnação do contribuinte. Ao deixar de proceder a análise do mérito da matéria litigiosa o julgador de primeira instância agiu corretamente, pois evitou que, eventualmente, venha a ocorrer duas decisões sobre o mesmo assunto, atendendo assim, os objetivos do citado parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80. Dessa forma, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, conclui-se que persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 Acórdão n° : 106-13.361 Poder Judiciário, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, o que não significa a perda do direito do contribuinte ao contraditório, uma vez que já ingressou no judiciário através de representante devidamente habilitado. Pelo exposto, deixo de conhecer o presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. sOP ' OF 1. iiROMEU BUENO DE CA' —GO ' 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000608/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- r.,rizzigilars- GTJES DE OLIVEIRA AN/WRIal8Ed DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: h_r1 5 1441 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Recurso n°. : 14.193 Recorrente : ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO RELATÓRIO ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO, já quallificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 30.09.97 (AR de fl. 72 ), por meio de recurso protocolado em 29.10.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano- calendário de 1991, por ter sido glosado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Em sua impugnação, o contribuinte junta a Declaração da Prefeitura de Brejo dos Santos e da Câmara Municipal de Brejo dos Santos, em que comprova o rendimento e a retenção na fonte. O julgador monocrático julga a ação fiscal procedente em parte em decisão assim ementada: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR/IRPF/92- É devida a cobrança de imposto de renda sobre valores comprovadamente recebidos pelo contribuinte, quando não ficar provado o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores de imposto de renda retidos na fonte por ocasião de pagamentos efetuados ao mesmo, revestindo-se o contribuinte na figura de administrador do órgão pagador. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 74/75, em que alega que não há dúvidas quanto à origem da receita do Imposto de Renda na Fonte, apropriada legalmente pela Prefeitura como antecipação da participação dos municípios, complementando que a inexistência de DIRF não é fato gerador do imposto de renda. Junta ao recurso os recibos da Prefeitura ao recebimento dos correspondentes valores retidos na fonte e os recibos relativos ao recebimento dos salários pelo contribuinte. 4É o Relatório. _ 3 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 04) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608193-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ANÁ/4U/kisâtallt0 DOS REIS _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAI 1998 1I 1/41~ rI IGISTSSE OLIVEIRA PR Vi vi " NTE— - Ciente em . v ,45P nPROCU PO :A NA• • NAL 6 . - Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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