Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816333 #
Numero do processo: 10120.000535/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal", deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199302

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal", deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10120.000535/89-09

anomes_publicacao_s : 199302

conteudo_id_s : 4680799

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68806

nome_arquivo_s : 20168806_086860_101200005358909_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 101200005358909_4680799.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4816333

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263536357376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:37:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:37:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:37:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:37:41Z; created: 2010-01-30T04:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:37:41Z | Conteúdo => ..... 'Jó 'iv C , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ''''''''' u. ......... '''''''' Processo no 10120.000535/89-09 SessUo der, 18 de fevereiro de 1993 Acórdão no 201-68.806 Recurso no : 86.860 Recorrente:: MARIAL COMERCIO E REPREbEN1AçOES LTDA. Recorrida N DM': em Goiânia - GO PROCESSO FISCAL - NWM TDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração. imputação precisa á luz da pretensão perseguida. n decisão de primeiro grau deve, tambem, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhans;:a do tido como "principal", deve ser instruido CDM todas as pesi:as de convicção para serem iulgados. Processo que se anula "ai:) initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente o Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco. Sala das Sess'Ões, em 19 de fevereiro de 1993. Heni ...que Ilva - Vice-Presidente no exer- cftio da Presidencia Domingos Alfeu Co " encj Ja Silva Neto - Relator 1 l.t I" I.) IOSOii L:t1 i • te da Fazenda Nacional S NO DE 3 ,GO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Sérgio Gomes Venoso. Selma Santos Salomão Wolszczak e Armando Zurita Leâb (Suplente). AC/ovrs/JA/OB/AC 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r:fic-....kp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.000535/89-09 Recurso no 86.860 AcórdãO no 201-68.806 Recorrenten MARIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RELATORIO E VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COIENCI DA SILVA NETO A Empresa Marial Comércio e Re presentaçdes Ltda., teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 pela falta de recolhimento do PIS/FATURAMENTO, apurado em rela0b ãs receitas operacionais omitidas n (Dci. anos-base de 1985, 1986 e 1987. como demonstrado no Auto de Infração do IRPJ, lavrado na mesma data, do qual resultou o crédito tributário constituído no valor original de NCz.$ 135,26. Consoante se infere do v. aresto de fis. 31 usque 37, essa Egrégia Casa teve oportunidade de deixar expressamente julgado o seguinten "PIS rATURAMENTO REVELIA POR PERDA DE PRAZO - HIPOTESE DE INOCORRENCIA. N'ab pode militar contra o contribuinte a inobservancia do prazo de impugnação que lhe é assinado pelo art. 15 do Dec. 70.235/72, por culpa da Repartição, guando nega o acréscimo de prazo, de que trata o art. 6o, inciso I, do mesmo Doce vencido o prazo normal. Restabelece-se o curso normal do processo. Recurso anulado." Inobstante a translUcida clareza que se colhe da dCD terminação emanada no v. aresto, cuia ementa acima se repetiu, infelizmente tal determinação não fora observada pelo Delegado da SRRF/1 RE/DRF em Goinia-GO, que longe de "restabelecer-se o curso normal do processo", limita-se a decidir:: "Contribuiçab para o PIS. Decorréncia. Exercicio(s) financeiro(s) de 1988, 1907, e periodos-base de 1987, 1986 e 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributavel, no processo matriz, contra a pe 'ssoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação h Fiscal procedente em parte." , ( ,.,,.. '., ,.;,-,ç..-...t: • MINISTÉRIO DA FAZENDA --N',- -4' ., ....'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr kke2:-,4- Processo no 10120.000535/89-09 ArórdWo no 201-68.806 Colhe-se dessa forma, que tal modo de decidir fere direito liquido e certo da Contribuinte de ver cada defesa produzida em cada auto contra si lani;:ado, devidamente apreciada, sem contar, é óbvio, que se tratam de processos autdnomos, embora em origem de fatos comuns, mas necessariamente julgados autonomamente de forma que vestem analisadas á luz dos textos legais que dão respaldo á pretensãb do Fisco. Wáo Li .ç da análise do Auto de Infra0o n'ão se colhe os fatos que levaram a digna 11 II Rosemary Costa Ramos a lavrar a referida autuação, gerando, dai, a inépcia do mesmo. • A própria decisão utilizada como referencial a esta, fls. 30/41, faz mengão a provas que aqui nãb se fazem presentes, de modo que se torna sumamente :1 :1. julgar o que não se faz presente nos autos e è usado como modo de decidir. Esse órgão, consoante inUmeras vezes decidiu, nãb pode limitar-se a chancelar decisbes sem a devida e necessária análise da imputação e da defesa, estas formando um procedimento completo. Em face do eAposto, voto no sentido de anular-se ab ínitio este Procedimento Administrativo para, querendo, outro devidamente instruido e analisado sobrevenha sem as • irregularidades aqui detectadas. Sala das Sesses, em 10 de fevereiro de 1993. • i--. - DOMINGOS ALFEU COLE/1:J DA SILVA NETO 3

score : 1.0
4819501 #
Numero do processo: 10580.008823/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02212
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10580.008823/92-17

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4695571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02212

nome_arquivo_s : 20302212_097156_105800088239217_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 105800088239217_4695571.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4819501

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263543697408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:30Z; created: 2010-01-30T03:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:30Z | Conteúdo => -pa'LICADO_.:2;;O , 1)1^9ál 2.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 C ,f1 7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PubricA Processo n.°: 10580.008823/92-17 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n.° 203-02.212 Recurso n.° : 97.156 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrida : DRF em Salvador - BA IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRE- TO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para cons- trução civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais proprieda- de em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei n°. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Cole- giado Administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMIX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselhei- ro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões 25 de maio de 1995 /490, r440' %," - Presidente dIPP011.1, e 1, Q 01 7//''' aria Thereza Vasconcello e Almeida- Relator. R.S) o , 3,,_ ana an• a IR 4 aP1-eira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10580.008823/92-17 Recurso n.° : 97.156 Acórdão n.°: 203-02.212 Recorrente : ENGEMIX S/A RELATÓRIO O inconformismo da empresa acima identificada, diz respeito a autuação sofrida (fls. 02 e anexos) por ter constatado a fiscalização, falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. O crédito tributário, no total de 562.397,72 UF1R (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e sete UFIR e setenta e dois centésimos) foi devidamente impugnado, nos termos da Petição de fls. 18/25. Nas razões sustentadas, a empresa alega que como Sociedade Anônima, possui dentre outros objetivos, o da prestação de serviços técnicos de construção civil, na condição de empreiteira de obras de engenharia. Considera que a atividade exercida como concreteira, sujeita-se a incidência de ISS, em razão não só do próprio contrato de empreitada entre as partes com a simples venda de serviço técnico, como também pela própria natureza do serviço executado. Afirma que a discutida revogação da isenção contida no inciso VIII do artigo 45 do Decreto 87.981/82, simplesmente não ocorreu, por razões que enumera. Cita doutrina e jurisprudência que considera se aplicam à questão. Usando do direito de contestação, o autuante manifesta-se às fls. 30/32, de forma pormenorizada. • Discordando da peça de defesa interposta, argumenta o Sr. Fiscal, que a empre- sa comercializa produto constante da TIPI188, com código e alíquota definidas, por força da perda do beneficio isencional previsto no inciso VIII, art. 45 do RIPI/82, tem assim do §1°, art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 88. Transcreve ainda, em suporte à tese esposada, trecho do PNCST n° 83/77, que considera cabível. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1_,CAP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ío n.": 10580.008823/92-17 Acórdão n.": 203-02.212 Acredita firmemente, que a atividade exercida pela autuada, apresenta carac- terísticas de industrialização, bem definida no RIPI/82, discordando da opinião emitida pela Superintendência da Receita Federal de S. Paulo, em decisão recente, transcrita na impugnação. Argumentando que a isenção prescrita no art. 45, inciso VIII é um incentivo fiscal dirigido a construção civil, portanto setorial, considera-o revogado, por não ter sido confirmado por lei na data estipulada pela Carta Magna em vigor. Propõe seja mantida na íntegra, a autuação lavrada. O julgador singular manteve idêntico entendimento (fls. 37/46) sobre a matéria, determinando o prosseguimento da cobrança fiscal, conforme faz certo, a ementa que funda- mentou o decisum, aqui transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO Constitui industrialização (transformação) a operação na qual são mistu- rados vários produtos de classificação fiscal diversas, resultando em um novo produto com classificação fiscal distinta. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão monocrática, a empresa apresentou a peça recursal de fls. 56/69, apreciada no momento. Os argumentos expostos, basicamente são os mesmos da defesa inicial, firmando-se no fato, de que a atividade precípua da interessada, ou seja a concretagem, é mero serviço auxiliar da construção civil, sujeitando-se por tal ao recolhimento do ISSQN, imposto municipal sobre serviços. Requer o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 3 MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•„,1,41V*; P n.°: 10580.008823/92-17 Acórdão n.": 203-02.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Por versar o presente processo sobre idêntico assunto, adoto, transcrevendo a seguir as mesmas razões expressas no voto condutor do Acórdão n° 203-02.150, Recurso n° 91.900 em que assim me manifestei: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exausti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito. Com efeito, longe vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro considere-se seguro, amparado pelos cânones apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: 1)qualidade; 2) certeza; 3) conveniência e 4) economia na cobrança. Por qualidade, entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filósofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modo mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao princípio da economia na cobrança - "todo imposto deve: ser arquitetado tão bem, que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além do que traz para o erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito mais do que arrecada para o tesouro público...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, faleci- do em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualíssimas, sendo mesmo teses básicas do liberalismo. 4 _Á, ' 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - è' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' ' ' SO n.°: 10580.008823/92-17 Acórdão n.°: 203-02.212 À. propalada e sempre adiada reforma fiscal, torna-se premente em nosso país, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham das reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que se afigura cristalina nas ruas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se que a redação dos dispositivos legais, aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, contribui não só para a demora no deslinde da questão trazida, como também para o acumulo de processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e provoca criticas. Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada a legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exem- plos que vem corroborar a afirmativa feita; - a lei fundamental do Imposto de Renda-IR, suportada ainda no Decreto-Lei n°. 5.844 de 23.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva- mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de difícil compreensão para o contribuinte comun.. - o Imposto sobre Produtos Industrializados-1PI, cujos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n°. 4.502 de 31/11/64, época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posterior- mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para atender às disposições da EC 18/65 e do CTN, com o novo nome - lPI; - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20.66, CTN de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar no caso, a época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime mili- tar, tendo assimilado pois, componentes autoritários. O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostos pelo ilustre Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na obra "Curso de Direito Tributário", 3 a . edição -Belém: CEJUP; Centro de Extensão Universitária, 5 <g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 41.4, ' -tteé§so n.": 10580.008823/92-17 Acórdão n.": 203-02.212 1994 -, na qual ao atuar como coordenador, também assina o trabalho sobre "Deontologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: "O estudioso da história deve sempre ficar perple- xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maio- res, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. Os líderes carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Hitler e Napoleão, apenas conseguiram exercer essa liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações pessoais. O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser , humano. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostas. Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quan- to melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •=7- írÉ_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES so n.": 10580.008823/92-17 Acórdão n.°: 203-02.212 social que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. A coragem que parece faltar para o enfrentamento do problema por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiona prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis e devidos suprimentos, suprimentos estes que não devem ser confundidos com favores, pois que lhes cabem de direito. As considerações trazidas até aqui vêm a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente ao daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribunal Administrativo. É o cerne da questão tributária em análise. Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a título de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializados, do contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido à empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto com fato gerador tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do RIPI, com a revogação de abrangência questiona- da à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3 0• do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante especificações e características próprias, específicas e técnicas, serviços de aplicação e prepa- ro de concreto em obras da construção civil. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.°: 10580.008823/92-17 Acórdão n.°: 203-02.212 O contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a reque- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. Na esteira do raciocínio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigoran- te durante período especificado. O atalho a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se as ativi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do douto Min. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82.501-SP, assim se referiu, verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conse- lho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabicadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr• n.": 10580.008823/92-17 Acórdão n.": 203-02.212 empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técni- ca indispensável à concretagem. Essas características a diferen- ciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o forneci- mento de materiais. Material, mesmo misturando para o fim específico de utilização em certa obra não confunde com mercadorias" (fls. 389/390) (RTJ 77/959). A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores, face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apreciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre Min. Humberto Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos n°.s 11.979-0, SP e 49.401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94. Não discordando, a 2. Câmara deste Tribunal Administrativo, manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos tf.s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. 9 4k--L4::0'., MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘0 • Asso n.°: 10580.008823/92-17 Acórdão n.°: 203-02.212 Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo a acrescentar, dou provimento ao Recurso." Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 r drã410 Q,j1,W A THEREZA VASCON E LOS DE AL ID 10

score : 1.0
4818313 #
Numero do processo: 10380.009348/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O valor tributável deve ser determinado de acordo com as regras e critérios estabelecidos em lei. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente indevidamente sobre o frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07495
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : IPI - O valor tributável deve ser determinado de acordo com as regras e critérios estabelecidos em lei. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM incidente indevidamente sobre o frete. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10380.009348/92-62

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4700350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07495

nome_arquivo_s : 20207495_095769_103800093489262_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 103800093489262_4700350.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4818313

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263552086016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:40Z; created: 2010-01-30T05:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:40Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:40Z | Conteúdo => st• 2, pt u,5 .‘ 20 /00 NO )9(:.AlL. t.,..,,,,c. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .---,....--.—.---i-....-- a»-VD SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.009348/92-62 Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n.° 202-07.495 Recurso n.°: 95.769 Recorrente : CIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND Recorrida : DRF em Fortaleza - CE IPI - O valor tributável deve ser determinado de acordo com as regras e critérios estabelecidos em lei. 'legitima a exclusão da base de cálculo do ln da parcela do ICM incidente indevidaraente sobre o frete. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fev , - iro de 1995. ., R H l :// . Hei '13 E - •Vto ilarfrcellos / eside T .. II ' io Cliriall• .04 .0tià-ot: eator is fla-aatil- Adri. fr. S' iroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional . . ., VISTA EM SESSÃO DE 25 id AI 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HfUmdm/MAS 1 , 5.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10380.009348/92-62 Recurso n.° : 95.769 Acórdão n.°: 202-07.495 Recorrente : CIA. CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisâo Recorrida de lis. 53/56: "A empresa acima qualificada foi autuada para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 43.547,91 UFIR, em virtude de ter excluído da base de cálculo do IN a parcela do ICM adicionada ao valor do frete cobrado de seus clientes em destaque nas notas fiscais de venda do produto, a titulo de despesas acessórias. Inconformada com a ação fiscal, a empresa compareceu ternpes- tivamente aos autos, lis. 30/44. Em sua peça impugnatória a autuada ratifica os fundamentos da ação fiscal, ao declarar que o valor do frete debitado em cada nota fiscal ao destinatário, corresponde ao valor do frete pago a transportadora, acrescido da parcela do ICM resultante da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICIVL Alega porém, que assim procedeu por engano e por interpretação errônea da legislação do ICM no Estado do Ceará, entendendo portanto que não cabe a União aproveitar-se de seu erro para exigir-lhe o IPI calculado sobre a diferença entre o frete pago e o recuperado. Após extensa citação de renomados tributaristas acerca da vigência do ICM e de comparações feitas â legislação de vários Estados Brasi- leiros vem requerer declare-se a total improcedência do Auto de Infração. A autorirlalr. autuante compareceu aos autos, em informação fiscal de fls. 46 manifestando-se pela manutenção integral do auto de infração." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: 'Da análise dos autos verifica-se que não há embasamento legal nçct..„para o procedimento adotado de adicionar ao frete, ICM sobre o mesmo o ., 2 5. C, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,...,,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cto.:.-"T'S,H 7 Processo n.° 10380.009348/92-62 Acórdão n.°: 202-07.495 indicente, cobrando-o em destaque nas notas fiscais de venda do produto a titulo de despesas acessórias. A própria autuada confirma em sua defesa que a diferença entre os valores pagos a transportadora e o valor debitado nas notas fiscais emitidas corresponde ao acréscimo do ICM indevidamente incorporado ao frete. À luz da legislação de regência (art. 63, II, parágrafo I.° do RIPI182) verifica-se que no preço da operação não se inclui o frete, porém o adicional do ICM que não compõe o valor do frete, não é frete e não sendo frete, não pode ser excluído da base de cálculo do [PI. Esse entendimento acha-se consubstanciado pelo acórdão n. 202-03.076, anexo ao processo fia 47. Inaceitável a alegação da autuada de que agiu por engano, por interpretação errônea da legislação do ICM no Estado do Ceará, haja vista o que preceitua o art. 347, parágrafo único do RTPI/82: " Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou invo- luntário, que importe em inobservância de preceitos estabeleci- dos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos admi- nistrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Parágrafo Único - . Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da existência, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo obedeceu às formalidades legais pertinentes; CONSIDERANDO o apreciado no mérito; CONSIDERANDO que a autoridade autuante determinou apropriadamente a base de cálculo e aliquotas do tributo, estando corretos os cálculos que apuraram o montante do débito (fls. 04/21); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta e face à competência que me confere o art. 25, inciso I, letra "a" do Decreto n.° 70.235/72." . (>----c ' 3 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'In I se, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.009348/92-62 Acórdão n.°: 202-07.495 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando suas razões iniciais para requerer a reforma da decisão recorrida. É o relatório 4 S-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \LtÉLk.;;fr Processo n.° 10380.009348/92-62 Acórdão n.°: 202-07.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo refere-se a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/87 a junho/89. Outro processo da recorrente, tratando de igual matéria, formalizado em 1987, referente a períodos anteriores à infração ora discutida, foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 12.01.90, conforme Acórdão n.° 202-03.076, que, em decisão unânime, negou provimento ao recurso voluntário. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor daquele Acórdão, da lavra do ilustre Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS "O sujeito passivo da obrigação tributária adicionou ao frete ICM sobre o mesmo não incidente, cobrando-o de seus clientes, em destaque nas Notas Fiscais de vendas de cimento. Por isso, essa parcela, mesmo adicionada por erro de interpre- tação das normas de regência do 1CM, integra o valor da operação, base de cálculo do IPI. A autuada, como confessado nos autos, adicionou ao frete parce- la do ICM sobre o mesmo não incidente. É verdade que no preço da operação não se inclui o valor do frete (art. 63,11, § 1.°, Contudo, aquele adicional (ICM), que não compõe o valor do frete, não é frete, e, não sendo frete (despesas de transporte), não pode ser excluído da base de cálculo do IPI, à falta de permissivo legal. No tocante a alegação de erro na interpretação da legislação de regência do ICM, que resultou na incidência de ICM sobre o frete, não poden- do a União Federal valer-se do erro para exigir o IPI, verificamos que a mesma não tem respaldo legal, porquanto "constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de preceitos estabeleci- dos ou disciplinados" pelo RIPI182" ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo." (art. 347, RIP1/82)." 5 911 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'..jy,..., Processo n.° 10380.009348/92-62 Acórdão n.": 202-07.495 Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995. ç''‘TARÁ 'O C EL BORGES 6

score : 1.0
4818457 #
Numero do processo: 10384.002611/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita não comprovada no ano de 1983. Falta de recolhimento da contribuição nos anos de 1984 e 1985. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199009

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita não comprovada no ano de 1983. Falta de recolhimento da contribuição nos anos de 1984 e 1985. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 10384.002611/87-11

anomes_publicacao_s : 199009

conteudo_id_s : 4702706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-03642

nome_arquivo_s : 20203642_081823_103840026118711_004.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 103840026118711_4702706.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990

id : 4818457

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263554183168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:56:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:56:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:56:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:56:32Z; created: 2010-01-29T12:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:56:32Z | Conteúdo => PUM2011350 NO O. o o. rj • is9/ ="5:14ter C q „ ‘1.;VAIr eWt_3, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.384-002.611/87-11 mias 10 Sessão de 18 de setembrode1990 ACORDA() NIG 202-03.642 Recurso n.° 81.823 Recorrente RAIMUNDO ARAUJO BARRETO & CIA LTDA. Recorrida DRF EM TERESINA - PI PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita não comprovada no ano de 1983. Falta de recolhimento da contribui- ção nos anos de 1984 e 1985. Recurso provido em par te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ARAUJO BARRETO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen - to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 25.688.000, relativa ao exercício de 1984, período base de 1983. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADÊRITO GUEDES DA CRUZ. Sala das et- 'es, emiy( de setembro de 1990. 641,' HELV 0 e.EDO e q" E O - 'RESIDENTE E RELATOR r JOSÊ b (IS (g ALUE) , EMOS - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 01.11 290 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, AN TONTO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- rei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.384-002.611/87- 11 Recurso n.o: 81.823 Acaram n.o: 202-03.642 Recorrente: RAIMUNDO ARAUJO BARRETO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 , que diz: "Valor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente do Auto de Infração sobre Imposto de Renda, lavrado nesta data, através do Programa 0337 - IR - IRJUG - 7, consoante irregula- ridades apuradas no exercício financeiro de 1984, período base de 1983, referente a omissão de recei- tas caracterizadas por emprestimo de sócios não com provado, abaixo descriminado. No decorrer da fisca- lização constatou-se que o contribuinte retro iden- tificado deixou de recolher o PIS sobre o Faturamen to relativo aos exercícios financeiros de 1986 e 1985, períodos-base de 1985 e 1984, cujas receitas brutas foram de Cr$ 1.396.862.867 e Cr$ 337.879.663 respectivamente, relacionados no demonstrativo do cálculo dos Acréscimos Legais em anexo." Não se conformando com o lançamento, a autuada apre- sentou a impugnação de fls. 14/15, onde alega: ANO - BASE de 1983 2 - A exigência decorre de empréstimo feito por só- cio à Empresa, no valor de Cz$ 25.668.000, que foi objeto de crédito tributário em processo distinto deste, tendo em vista que os autuantes consideraram tal importância receita omitida e, em consequencia, sujeita ã tributação pelo imposto de renda. 3 - É, como se vê, reflexo de outro processo, e sua sorte está umbelicalmente ligada ao processo princi pal. Se naquele a exigencia for mantida, neste tam- bém o será, a mesma regra aplicando-se em caso con- trário. ANOS - BASE DE 1984 E 1985 4 - Segundo os autuantes, a Empresa deixou de reco- -segue- SERVeÇO PuBLICO NOERAL -03- Processo nQ 10.384-002.611/87-11 Acórdão nQ 202-03.642 lher o PIS relativamente ao faturamento ocorrido nos anos de 1984 e 1985. 2 verdade que os compro- vantes não foram exibidos. Extraviaram-se. Mas o recolhimento foi feito reigorosamente nos prazos assinalados, como a própria Delegacia da Receita Federal poderá comprovar, compulsando seus arqui- vos, onde a via do documento a ela destinado cer- tamente se encontra." Devidamente consultada, a Caixa Econâmica Federal in formou que de seus arquivos não constam os alegados comprovantes de recolhimento (fls. 16-verso) Em decisão de fls. 21/22, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Con selho (fls.24 ), onde limita-se a dizer: EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTITUINTES 2.0 Processo decorre de um outro, de nQ 10384.002605/87-n, de cujo julgamento está sendo, também hoje, inter- posto recurso para esse Colendo Conselho. Sua sorte, assim, está umbelicalmente ligada ao processo prin- cipal. Se naquele a exigência for mantida neste tam tem o será, a mesma regra aplicando-se em caso contrário." A Secretaria desta Segunda Cãmara providenciou a jun tada ao presente processo de cópia do Acórdão nQ 101-79.155, daPri meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 27/34),que deu provimento, em parte, ao recurso voluntário apresentado no pro cesso :IQ 10.384-002.605/87-19, para excluir da tributação a parce- la de Cr$ 25.688.000, relativa aos alegados empréstimos de sócios, "sem comprovação': 2 o relatório. -segue- 5~JBUCOra -04- Processo nQ 10.384-002.611/87-11 Acórdão nQ 202-03.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa dos autos, a exigência de que trata o presente processo fundamenta-se em dois fatos distintos, ou seja: a) omissão de receitas, caracterizada por empresti- mos de sócios sem comprovação, apurada em fiscalização do IRPJ(pro cesso nQ 10.384-002.605/87-19); b) falta de recolhimento da contribuição relativa aos anos de 1984 e 1985. Quanto à parte a que se refere a letra "a", creio não ser procedente a exigencia da contribuição sobre a mesma, eis que comosevepela.leitura do Acórdão nQ 101-79.155, do Primeiro Con selho de Contribuintes, já citado no Relatório, foi reconhecida ra zão à recorrente, não restando comprovada a alegada omissão de re- ceita. No que diz respeito à falta de recolhimento da con- tribuição, nos anos de 1984 e 1985 , entretanto, julgo intei ramente procedente a exigencia, pois, alem de não apresentar os cor respondentes comprovantes,ocontribuinte não trouxe aos autos qual- quer outras provas que comprovassem o seu recolhimento. Assim sendo, voto no sentido de que se de provimento parcial ao recurso voluntãrio, para excluir da tributa- ção a importãncia de Cr$ 25.688.000, relativa ao exercício de 1984, período base de 1983. Sala das / :et-fees, em de setembro de 1990. ne, HELV O :CO,EDIP EA:4 LLOS

score : 1.0
4817276 #
Numero do processo: 10235.000231/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.962
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10235.000231/2001-11

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4120871

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-16.962

nome_arquivo_s : 20216962_128820_10235000231200111_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10235000231200111_4120871.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4817276

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263556280320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:44:54Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:44:54Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:44:54Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:44:54Z; created: 2009-08-11T11:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:44:54Z | Conteúdo => • . . CCOVCO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10235.000231/2001-11 Recurso n° 128.820 Voluntário MF - SEGUNDO CONSR HO DE CONTRIBUINTES Matéria Auto de Infração - Multa isolada CONFERC COM O ORIGNAL Acórdão n°. 202-16.962 Ensina a 3 t2 7 Sessão de 28 de março de 2006 Sueli Ioleiiiiiiçilendes da Cruz Recorrente M.A. SILVA E SILVA LTDA. I ai. Siape 91751 Recorrida -- DRJ em Belém - PA - — lig-mundo Camilo de Corri Assunto: Contribuição para o Financiamento da dirubtnrer To Seguridade Social - Cofins Rubrica Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Ente as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de oficio, com fundamento no art. 1 43 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Processo n.-;10235.000231/2001-1 I • • . • • CCO2/CO2 Acórdão n*202-16.962 • Fls. 2 • Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea. MF - SECUNDO CONSFt.140 DE CONTRIBUINTES 1 CONFEW: f.:3:4 O ORIGINAL '23ANTONIO CARLOS ATUL1M Brasília Presidente Sutil I OlCiri 110 Mendes da Cruz Mui. Mane 91751 , 44 • , • orm • 'ON 0Zr R _ . Relator-Designado (1) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar e da renúncia do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, sem que estivessem formalizados os votos vencido e vencedor, foi designado, por meio do Despacho n2 202-291, fl. 108, o Conselheiro Antonio Zomer para a formalização do referido acórdão. • Processo n.° 10235.000231/2001-11 MF • SEGUNDO:::,,,2sr t Ho rir: CONTRISUINTES CCO2/CO2 Acórdão 202-16.962 ;-) CRGINAL Fls. 3 Brasília 0 3 o jacto )- 4-- Relatório Skiçjj I 0:ent ' Lu Mendec da Cruzsmou Por-bem descrever a matéria de que nata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 75/78: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.35/39, que exige o recolhimento de [..j, a título de multa exigida isoladamente. 2. A fiscalização informa à fl. 35 que a fiscalizada recolheu valores de Contribuição pai-a o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração de agosto de 1999, junho, julho e agosto de 2000 após o vencimento e com multa de mora a menor, conforme documentos de fls. 19/32. • 3. A autuação foi cientificada em 23/03/2001 conforme fl. 35. Em 24/04/2001, a interessada apresentou a impugnação de P. 44/46, onde, em resumo, alega que se utilizou do instituto da espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o que torna incabível a cobrança do crédito tributário aqui em exame" A autoridade singular indeferiu o pleito da requerente, conforme Acórdão DREBEL n2 2.816, de 16 de agosto de 2004 (fl. 75), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O lançamento de oficio terá lugar quando a contribuinte não lograr comprovar ter efetuado o pagamento da contribuição devida com os acréscimos legais devidos. • Lançamento Procedente". Em 20 de outubro de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 82. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, a recorrente apresentou, em 19 de novembro de 2004, fls. 84/90, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pela reforma da decisão recorrida, julgando improcedente o crédito tributário lançado, ante o exposto no art. 138 do CTN. É °Relatório. . • .., • Processo ri.° 10235.000231/2001-11 NIT- Slttp•inn r.n,::ra DE cONMBUINTES ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-16.962 CC".C1,jf: ORRANAL Fls. 4 Bratiha. Voto Sueli ;“!cat,ivtndes da Cruz I ui smt•rie 9 751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado O processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 28/03/2006, negando- se provimento ao recurso, vencido o Relator, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, e designado para redigir o vot vencedor o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Com o falecimento do primeiro e a renúncia do segundo, sem que os respectivos votos estivessem devidamente formalizados, fui designado para fazê-lo. • Como o relator originário foi inteiramente vencido, e tendo em conta os princípios da finalidade, do interesse público e da razoabilidade constantes no art. 22 da Lei n2 9.784/99, formaliza-se apenas o voto vencedor. É o que passo a fazer. . O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A argumentação da recorrente está centrada no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade. Assim, o lançamento da multa isolada seria totalmente incabível, posto que o principal já havia sido pago espontaneamente. Não tem razão a recorrente. As penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n 2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CT1V expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infraão, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CTN, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO rv Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 3\)( • Processo n."10235.00023 li2001-11 CCO2/CO2 •• Acórdão n.° 202-16.962 Fls. 5 II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 07 Lu III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo g- el-a o t*4específico: to e a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem 5 ;.-5 "1 respondem; (-) r'; I e— .1)•b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, O izsé: opreponentes ou empregadores; !-; i • • 1 CZ n72 ' c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de c. -a .4 direito privado, contra estas. • ! f")1 I -1; td- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da = infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e u). tou.dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela E autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada • após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, i g Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n°637.247, 1° Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTAr 'aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A mu/ta isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 43 da Lei n2 9.430/96, verbis: Nfr • • . • • • ••e Processo n.• 10235.000231/2001-11 " • : e CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-16.962 1 1 • "Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na . forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A simples leitura desse dispositivo legal demonstra a pertinência do presente lançamento, inclusive quanto à previsão de incidência de juros de mora, nos casos em que a • multa lançada não tenha sido paga no vencimento. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. - • . . ig MF SEGUNRO CONSELHO CF CONTRIBUINTES A 1111 OR:GiNg. • b . I ei ER Braoa 025 O 1- 102010 • Sueli Tolenfi”p Mendes da Cruz N Shwit: 91 7 i 1 • . . . . • • Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4816183 #
Numero do processo: 10073.001208/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79490
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10073.001208/2002-16

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4108401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79490

nome_arquivo_s : 20179490_132223_10073001208200216_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10073001208200216_4108401.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4816183

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263559426048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:21Z; created: 2009-08-05T11:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:21Z | Conteúdo => 'd MIN. DA FAZEPDA - 2° CC CONFERE CC CP"i:_;:NAL Brasília, eg Oca CCO2/C01 • /May GOINWS - Fls. 871 • • • • — MINISTÉRIO DA FAZEN 1 A são +=a f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10073.001208/2002-16 Recurso n° 132.223 Voluntário contou". conn",,..4rd° da Unus° Matéria Crédito-Prêmio dc 1P1 mf.sesgonormio Acórdão n° 201-79.490 Rubrica Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: RESSARCIMENTO DE 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em rincf: contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘;')UA.- C.I.EXIÁTt W(;1)2; lOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente z Jr0NIu t-RANCISCO R tir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • Processo n.° 10073.001:208/2002.16 DA Fftirrr.), I, V cc , eco2,co, Acórdâo n.° 201-79490 CONFERE C ," . Fls. 872 BrasIlia pç: 042- ;O?'" Itrisy Goma . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 850 a 868) apresentado contra i o Acórdão n2 11.350, de 13 de outubro de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 840 a 846), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-Prêmio de IN, indeferido por Despacho Decisório de 3 de março de 2005 (fls. 807 e 808), apreáentado em 30 de setembro de 2002, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1989, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é ! incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que as disposições legais das Portarias do Minir,tro da Fazenda, que revogaram o incentivo, ficaram prejudicadas, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das disposições dos Decretos-Leis n2s 1.724, de 1979, e 1.824, de 1984. A seguir, alegou que o prazo prescricional aplicável ao caso seria o de vinte anos e que, no caso de adoção das regras do direito tributário, o prazo iniciar-se-ia somente na data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendesse a vigência da lei declarada inconstitucional. No mérito, alegou que o incentivo não teria sido extinto, uma vez que, com a publicação dos decretos-leis que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para tratar da vigência do incentivo, as normas anteriores que trataram da revogação restaram prejudicadas. Alegou, ainda, que os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente, conforme reconhecido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n2 244.652/CE pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a interessada, a prescrição não poderia ser decretada de ofício pelo julgador, "dependendo de expressa provocação das partes", em face de o crédito tributário ser de natureza patrimonial, e o pedido de correção monetária estaria implícito "em qualquer - pedido", razão pela qual dele dever-se-ia tomar conhecimento no julgamento do recurso. A seguir, passou a citar jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, no que disse respeito ao suposto reconhecimento da vigência do incentivo, à prescrição do pedido e ao direito de correção monetária. rytkk MIN. DA FAZCItil la C CONFERE 0.ric;;NAL Processo n.° 10073.001208/2002-16 BraSiii3, ae ç, CCO2/C0 IAcórdão n.° 201-79.490 lérity Goma Fls. 873 • .rrir Por fim, alegou que o incentivo somente teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. É o Relatório. akfix, • 2 4_ Processo n.° 10073.001208/2002-16 MIN. DA FAZENDA - 20 CC CCO2/COl Actclâo n°201-79.490 cONFÍTRE .; C''ri;NAL Fls. 874 oe .0,2_ Md" Gaia Voto • • • r1.7::".• • • • IN:Unte. CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissib lidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que o Aeórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao julgador de primeira instância apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. --ir Quanto ao período objeto do pedido, esclareça-sc que, trutatidu-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União. • "TRIBUTÁRIO. In CRÉDITO-PRÉWO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do 1P1, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA ne 556.8961SC, relator Min. Castro Meira, D.1 de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp ne 541.554-SC. Portanto, em face de o pedido ter sido apresentado em 30 de setembro de 2002, prescreveram os créditos, que poderiam ter sido requeridos até 30 de setembro de 1997. A despeito da prescrição, passo a examinar o mérito do pedido; apenas para justificar a concordância com o Acórdão de primeira instância. n Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe inicialmente fazer ' um pequeno histórico. • MIN. DA FAZENDA - CC-1 CONFERE C.:0''st O ORIGINAL Processo n.° 10073.001208/2002-16 Brasília col 0,2 / o CCO2/C01Acórdão n.° 201-79.490 Fls. 875 Lirrity Gonu . Primeiramente, o DL n2 1.658, de 9, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação , da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da( Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. I • Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezemibro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivos fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo fin~-vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,J, A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Siggem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária • ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet.)" A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamenio do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n9 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n 2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n9 491, de 1969, em face da • restauração do incentivo pelo DL n 2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo • MIN. DA FAZENDA - 2° CC . • CONFERE CC •(.1 OCISINAL Processo n.° 10073.001208/2002-16 CCO2/CO I Acórdão n.° 201-79.490 Brasília, (2( et 121_ Fls. 876 Mirto Gala < --- • ..reat. . . . . A declaração de inconstitucionali* . • e a que se referiu o Acórdãct não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TER declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir". Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o que o STF seguiu a rnesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n t1- 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Lei n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade do g outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Tais conclusões foram exaradas em ações judiciais especificas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras dec'sões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no res abelechnento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial abaixo: "IP1 - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-Prémio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79. o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o GATT (Acordo Geral de Comércio e Tarifas). A esse respeito, diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no ámbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriéniel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ámbito da 4a.., MIN. DA CC CONFERE :, ;1• 11 O c.".0:113INAL Processo n.° 10073.001208/2002-16 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.490 Idirky Fls. 877• - • - _ GA Ti' prevendo a redução grad ' ..a a e a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Ex.mo Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: 1 cambiais, crediticios discais, estes últimos subdivididos em tributários I e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal • financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prémio; I 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula dei garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n°1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; • 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não . constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo j original, de modo a ensejar nova garantia de beneficio.s, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na 1 • data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito-prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Ademais, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, exarado pelo voto médio no julgamento dos Embargos de Divergência n2 396.836, foi de :que o crédito- prêmio, como incentivo de natureza setorial, vigorou tão-somente até o prazo de i dois anos da data da promulgação da Constituição de 1988, conforme ementa abaixo reproduzida: • "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI CRÉDITO- PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1°. VIGÊNCIA. PRAZO. I. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito- prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL la.° 1.894/81 tornou sem efeito o cronograma de extinção do beneficio previsto no art. 1° do DL n.° 1.658/79. —flojir c'N\ • -- MIN. DA it't(i• TENDA - CC I • 09p:E Processo n.° 10073.001208/2002-16 Bra,; Oélt". .p02 4? CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.490 Mriay GONU Fls. 878 2. A Primeira Turma, no acórdão aradi ta, entendeu que o crédito- prêmio foi extinto em 30.06.83, porquanto o cronograma de extinção do beneficio fixado no art. 1° do DL n.° 1.658/79 não foi revogado por norma posterior nem atingido pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do DL n.° 1.724/79 e do art. 3° do DL n.° 1.894/81. 3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n.° 652.379/RS, o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais • Transitórias - ADCE segundo o qual se considerarão 'revogados apóst-S- dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em beneficio de natureza setorial Oó que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT. 4. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e I 05.10.90 (voto médio). 5. Na hipótese, a autora, ora embargado, postulou o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IN tão-somente até 05 de outubro de 1990, portanto, dentro do biénio previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. 6. Embargos de divergência improvidos." Entretanto, adoto a conclusão do acórdão administrativo anteriormente citado. Cabe, por fim, a análise da Resolução n 2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas; do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei ifs 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria 'preservada a vigência do que remanesce do art 1 2 do Decretá-Lei n2 491, de 5 de março de 1969'. ( Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador iAmir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entçndimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e deatõttjudiciais do Superior Tribunal de Justiça. • miú. DA e,V•4"*END,5, - 2° CC • • : :"'":r;INAL Processo n." 10073.001208/2002-16 Bra.,;:;a ol 0o2- I 07- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.490 Fls. 879 Idirizy Gome- 13 met 98).4 A questão envolve vários aspec os ju idicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. • Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resoluçãq ' teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegaçãó de que seria inconstitucional. Entretanto, se se tratasse de lei dispositiva, não poderia, obviamente, retroagir. Dessa forma, se, antes da publicação da resolução, tinha-se o entendimento de que o crédito- prêmio fora revogado por outra lei, a nova lei não poderia retroagir para conferir vigência ininterrupta do incentivo a exportação. Ademais, se fosse lei interpretativa, seus efeitos não poderiam i abranger as atividades jurídicas de interpretação já adotadas pelo Judiciário ou pelo Executivo. Nessa hipótese, existiria a absurda situação de que as interpretações realizadas por órgãos judiciais ou administrativos, a partir da data de publicação da resolução, ficariam vinculadas à interpretação do Poder Legislativo. Nesse contexto, poder-se-ia argumentar que a parte final do art. 1 2 da referida Resolução seria inconstitucional, por extrapolar as atribuições conferidas ao Senado Federal no tocante a resoluções. Entretanto, como já ressaltado, o objetivo de tal dispositivo foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Somente se não fosse possível outra interpretação é que a resolução seria inconstitucional, em face da chamada "interpretação conforme a constituição". Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia &legar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei n2 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Esse e apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. 1 Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a Suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada p vigência do que remanesce..." ! A ressalva, no entanto, restringe-se aos efeitos da suspensão da exiecução e não afasta, nem poderia afastar, os efeitos que outros dispositivos legais tiveram sobre a extinção do crédito-prêmio. Ocorre que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. —ne Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990, em face de outras disposições legais ou constitucionais. i MIN. DA MZENDA - CC • rrtiFET.: 2r,l3INAL• Processo n.° 10073.001208/2002-16 p/' 04_-_-!-Q±-- CCO2/CO IAcórdão n° 201-79.490 Fls. 880 . Gomes - - —Wfarialith Portanto, no âmbito e: :: :. olatildreisa 'vas da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resoluçã9 não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recuonsiderando prescrito o pedido. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. JOS 011ir ON 11 FRANCISCO. r,- Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1

score : 1.0
4815918 #
Numero do processo: 19515.001264/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 0 pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatada em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou como elemento indicidrio de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente a ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARP n° 35, assim vazada: "0 art. 11, § 3°, da Lei le 9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DA CO-TITULARIDADE NO ANO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5 0 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos A. aplicação da tabela progressiva. Ademais, para decretação de nulidade decorrente da ausência de intimação de co-titular, somente argüida em grau de recurso, necessária a comprovação inconteste da existência da co-titularidade no ano fiscalizado. CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os co-titulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os depósitos bancários das contas n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, e da base de cálculo remanescente excluir o montante de R$ 21.570,00
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 0 pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatada em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou como elemento indicidrio de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente a ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARP n° 35, assim vazada: "0 art. 11, § 3°, da Lei le 9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DA CO-TITULARIDADE NO ANO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5 0 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos A. aplicação da tabela progressiva. Ademais, para decretação de nulidade decorrente da ausência de intimação de co-titular, somente argüida em grau de recurso, necessária a comprovação inconteste da existência da co-titularidade no ano fiscalizado. CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os co-titulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.001264/2002-89

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655939

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.092

nome_arquivo_s : 210201092_19515001264200289_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515001264200289_4655939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os depósitos bancários das contas n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, e da base de cálculo remanescente excluir o montante de R$ 21.570,00

dt_sessao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4815918

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263564668928

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:31:37Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:31:37Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:50b39be2-7486-4b4b-a450-1661118d93ef; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:31:37Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:31:37Z; created: 2011-04-05T19:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-04-05T19:31:37Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:31:37Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001264/2002-89 Recurso n° 174.400 Voluntário Acórdão n° 2102-01.092 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Recorrente NAGATO HARA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 0 pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatada em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou como elemento indicidrio de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente a ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARP n° 35, assim vazada: "0 art. 11, § 3°, da Lei le 9.311/96, com a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". 711■111•=■■••71 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DA CO-TITULARIDADE NO ANO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5 0 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos A. aplicação da tabela progressiva. Ademais, para decretação de nulidade decorrente da ausência de intimação de co-titular, somente argüida em grau de recurso, necessária a comprovação inconteste da existência da co-titularidade no ano fiscalizado. CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os co-titulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os depósitos bancários das contas n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, e da base de cálculo remanescente excluir o montante de R$ 21.570,00. Processo no 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 2 GIOV CA POS elator e Presidente. ED rticiparam do pr a Silva, Rubens asugi e Giovanni to os Conselheiros Niibia Matos Moura, o, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, s Campos. Eivanice Canário Acácia Sayuri W Relatório Em face do contribuinte NA A TO HARA, CPF/MF n° 054.992.088-91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 22/11/2002, auto de infração (fls. 112 a 117), com ciência pessoal em 23/10/2002 (fl. 114), a partir de ação fiscal iniciada em 07/06/2002 (fl. 1). Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 554.801,33 MULTA DE OFÍCIO R$ 416.100,99 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 2.033.168,48, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Eis as razões para tanto apontadas pela autoridade fiscal (fls. 91 e 92): 0 Contribuinte foi intimado, desde o Termo de inicio de fiscalização, lavrado em 07/06/2002, a apresentar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias relativamente ao ano calendário de 1998, tendo se limitado a informar, em carta de 26/07/2002 que "as movimentações de recursos deveu-se com serviços de intermediação de veículos, mão de obra para Japão, cobranças enfim todos tipos de serviços para subsistência" e, ainda e no mesmo expediente, que "a origem inicial de recursos parte foi empréstimo que no decorrer do ano foi devolvido parcialmente ao meu irmão Maki Hara". 0 contribuinte foi, então e por meio dos Termos de Intimação Fiscal lavrado em 20/08/2002 e Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 29/08/2002, intimado a discriminar, por data e fonte pagadora (nome e CPF), os Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Física e do Exterior, no valor total de R$ 21.570,00, declarados no quadro 2, homônimo, de sua Declaração de Ajuste Anual, Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano calendário 1998, tendo silenciado. Tal atitude impossibilitou à Fiscalização alocar, como já oferecido et tributação, valor idêntico resultante da presunção legal estatuída no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, se ficasse comprovada a coincidência entre valores depositados do creditados em suas contas correntes e aqueles eventualmente indicados pelo contribuinte como componentes dos totais 3 espontaneamente oferecidos à tributação, quando da apresentação da Declaração de Ajuste. A fiscalização tomou o cuidado de individualizar cada um dos créditos para os quais solicitou que o contribuinte apresentasse documentação hábil que pudesse comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias junto aos bancos SAFRA S/A, ITAU S/A e BRADESCO S/A. Assim foi feito por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 20/08/2002, de Reintimação Fiscal de 29/08/2002, de Intimação Fiscal de 06/09/2002, com seus três anexos e de Constatação e Reintimação Fiscal de 16/09/2002, também com três anexos. 0 contribuinte não apresentou resposta ás intimações e reintimações da Fiscalização. necessário esclarecer, de pronto, que não foram objeto de intimação, em respeito ao disposto no inciso I do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os valores que a Fiscalização pode apurar como decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física sob fiscalização. Vale, ainda, considerar que, dentro do ano calendário de 1998, o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, suplanta, em muito, os R$ 80.000,00, impossibilitando a exclusão, neste procedimento de fiscaliza cão, dos valores de que trata o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações do artigo 4° da Lei 9481, de 13 de agosto de 1997. A fiscalização, para fins de aplicação do disposto no artigo 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, elaborou os doze demonstrativos denominados "Valores depositados que o Contribuinte, intimado, não comprovou a origem dos recursos", anexos ao presente e dele parte integrante, onde consolidou, por mês, todas as ocorrências da espécie, totalizando os valores a seguir, que, em consequência e pelo fundamento legal já exposto, passam a constituir valores tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Física, a ser exigido por meio de Auto de Infra cão do qual este Termo de Verificação Fiscal semi pane integrante. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida h. Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 9a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-26.618, de 5 de agosto de 2008 (fls. 225 a 242). 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/09/2008 (fl. 248) . Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 249). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. "0 procedimento fiscal foi iniciado em 07/06/2002, sendo que o referido MPF tinha prazo de validade até 05/10/2002. Assim, de 4 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 3 acordo com o sç 2° do artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001 a ciência de sua prorrogação deveria se efetivar, sob pena de extinção do MPF, no primeiro ato de oficio praticado pelo auditor responsável pelo procedimento, o que não ocorreu. 0 primeiro ato de oficio ocorreu em 16/10/2002, conforme se observa no Termo de Constatação - Termo n° 06 (doc. II) e a ciência nesta data NÃO ocorreu. Assim, a partir de 17/10/2002, o citado MPF já estava extinto por decurso de prazo. A ciência feita em 23/10/2002, não lhe retira a qualidade de extinto por decurso de prazo desde 17/10/2002" (fl. 254 - transcrição do recurso voluntário). Por essa razão, deve-se decretar a nulidade do presente procedimento fiscal; o lançamento fiscal tombado neste processo administrativo se valeu da movimentação financeira do contribuinte, a partir de informações da CPMF, quando vigia a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, que vedava tal procedimento, o que também é causa de nulidade do lançamento. Ademais, a alteração perpetrada nesse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir, pois não se tratava de norma adjetiva de direito processual tributário, mais sim norma de direito material, que deve respeitar o principio constitucional da irretroatividade da lei tributária; III. "Entendemos que é flagrante o equivoco cometido pelo senhor auditor fiscal em não considerar na apuração da suposta base tributável o valor declarado de R$ 21.570,00, a titulo de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e Exterior. (..) Ora, a boa prática de auditoria fiscal e o bom senso comum recomendam que qualquer valor já declarado deva ser deduzido dos valores apurados pela fiscalização, mormente quando apoiado em movimentação financeira que envolve todos os valores tributáveis ou não do contribuinte, razão porque seria no mínimo razoável, excluir da suposta base de cálculo os valores já tributados para corrigir tal imperfeição" (fls. 261 e 262 - transcrição do recurso voluntário); IV. depósito bancário não pode se subsumir ao conceito de renda, sob pena de violação dos Princípios da legalidade, da segurança jurídica, da irretroatividade das leis, da isonomia, da tipicidade fechada e da verdade material. A autoridade fiscal deve comprovar o liame entre o depósito bancário e o rendimento omitido, aqui em obediência ao principio da verdade material, o que não ocorreu no caso vertente, sendo certo que sequer fez a exclusão das meras transferências entre contas de mesma titularidade, como se pode ver nos históricos dos créditos de origem não comprovada; V. "Outro fato relevante para a nulidade do indigitado auto de infraçã o e que mostra que não foi observado o principio da verdade material é a falta de cumprimento de requisito essencial previsto em Lei para o lançamento coin base em depósitos bancários. Trata-se da conta n° 20.230-3 do Banco Safra S/A. Nos extratos do Banco Safra S/A juntados aos autos pela fiscalização, se observa facilmente a expressão e/ou, o que significa que a titularidade desta conta era mantida em conjunto, ou seja, os valores creditados nessa conta de depósito também pertencem a terceiro. (..) Ocorre que a não intimação do outro titular da citada conta bancária prejudica claramente o feito como um todo, visto que não retrata o quantum debeatur de cada um, na forma do artigo 142 do CTN c/c art. 58 Lei n° 10.637/2002, visto que está claro que parte dos valores depositados na referida conta pertencem a terceiros (conta conjunta)" (fls. 266 e 267 - transcrição do recurso voluntário). o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/09/2008 (fl. 248), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 13/10/2008 (fl. 249), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 15/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, passa-se à nulidade aventada no tocante à ausência de prorrogação válida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (item I do relatório). A jurisprudência do CARF cristalizou-se no sentido de que eventuais vícios no MPF são considerados meras irregularidades e não tem o condão de eivar de nulidade o lançamento de oficio. Para explicitar esse entendimento, aqui se traz considerações da lavra da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, feito em proposta de edição de enunciado sumular sobre a matéria, que bem deslinda a controvérsia: Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil — AFRB (Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e Decreto n° 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante MPF, que é um ato administrativo. Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles i : o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria. Nesse sentido, tem-se um conceito de ato administrativo como sendo a manifesta cão de vontade da Administração I Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et al, São Paulo, Malheiros, 1995. 6 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 4 Pública atuando conforme o principio da supremacia de Poder Público. Para fins de determinar seus requisitos, vale citar a Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que determina: Art. 20 São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-do as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis a existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. Infere-se que a competência é o poder que a norma confere ao agente público para o desempenho de suas funções. O objeto é a modificação no mundo jurídico que o ato administrativo produz. A forma é instrumento que permite a sua exteriorização. O motivo é o pressuposto de direito, dispositivo legal e de fato, conjunto de circunstâncias, que fundamentam o ato administrativo. A finalidade do ato é seu efeito no mundo jurídico sempre atendendo o interesse público. A observância de todos os requisitos legais conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. Os procedimentos de fiscalização são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — MPF-F, que é um ato administrativo que exterioriza a manifestação de vontade da Administração Pública, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado. As alterações no MPF- F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar — MPF — C. No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. 0 MPF — F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001, Portaria RFB no 4.328, de 5 de setembro de 2005, Portaria RFB n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, Portaria RFB no 4.066, de 2 de maio de 2007 e Portaria RFB no 11.371, de 12 de dezembro de 2007). Por esta razão, o MPF é instrumento hábil e idôneo para instauração de procedimento fiscal, caso em que o Termo de Inicio de Fiscalização — TIF é prescindível (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). Cabe analisar o ato administrativo em relação ao seu aspecto de tratar de assunto interna corporis. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se pronunciou2: Processo RMS 14340 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2001/0181935-5 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 21/03/2005 p. 296 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS - MATÉRIA INTERNA CORPORIS - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Emerge dos autos que foi impetrado mandado de segurança, por Deputado do Estado de Sao Paulo, contra o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de que fosse declarada nula sua decisão de determinar a anulação do Parecer Final votado pela CPI da Educação, por ter sido elaborado sem obediência a dispositivos do Regimento Interno da Assembléia. Na espécie, como bem asseverou a Corte de origem e o Ministério Público Estadual, "tudo se reduz ao estreito domínio do Regimento Interno: segundo o impetrante, a aplicação adequada dos seus preceitos é o quanto basta para preservar os seus direitos e prerrogativas de parlamentar, que reputa feridos apenas porque, segundo lhe parece, não houve fidelidade entre a decisão que 2 Fonte: www.stj.jus.br . Acesso em 21/06/2010 8 (9 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 5 combate e as normas internas às quais o impetrado devia referência". Na lição de Alexandre de Moraes, no que toca a "Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas", não é 'Possível ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de Poderes (CF, art. 2), por intromissão política do Judiciário no Legislativo" ("Direito Constitucional", 15" ed., Sao Paulo: Atlas, 2004, p. 618). Dessa forma, in casu, deve ser aplicado o entendimento predominante no Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a interpretação de normas regimentais não é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, pois se trata de assunto interna corporis. Recurso ordinário improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. A Portaria MF no 125, de 04 de março de 2009, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, prevê: Art. 261. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe: - disciplinar a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e de Requisição da Movimentação Financeira - RMF; [...]Art. 274. Aos Coordenadores-Gerais da Cofis e Copes incumbe: - determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; e [...]Art. 278. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva regido fiscal, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: - autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados; [..]Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...JV - autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados; Infere-se, assim, que o MPF é um ato administrativo relativo a assunto interna corporis, pois trata de matéria reservada às normas regimentais da RFB e de exclusiva apreciação da Administração Pública fiscal, e por esta razão não se submete a pronunciamento judicial. Verifica-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem adotando este entendimento, a saber 3: I) Acórdão n°105-15.952, de 18/08/2006: Ementa [..] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. 2) Acórdão n°105-17.119, de 27/06/2008: Ementa NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. 3) Acórdão n°105-17.307, de 12/11/2008: Ementa : NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventuais vícios na sua emissão e 3 Fonte: www.carf.fazenda.gov.br . Acesso em 13/06/2010 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -01.092 Fl. 6 execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. 4) Acórdão n°107-08.323, de 20/10/2005: Ementa MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidades dos procedimentos fiscais, as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. 5) Acórdão n°108-09.653, de 26/06/2008: Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) - VALIDADE - No processo administrativo fiscal da Unido as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto le 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas resolve-se no âmbito do processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. 6) Acórdão n°107-08.621, de 21/06/2006: Ementa [..] MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. 7) Acórdão n°107-08.582, 25/05/2006: Ementa [...] MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando na nulidade dos procedimentos fiscais, a eventual falha na emissão e trâmite desse instrumento. 8) Acórdão n°107-08.474, de 23/02/2006: Ementa [..] MPF — 0 Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Logo, pode-se deduzir que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), como ato relativo a assunto interna corporis, instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verifica cão do cumprimento das obrigações tributó rias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de oficio. Com as considerações acima, rejeita-se a nulidade vindicada. Agora se passa à defesa do item II do relatório (o lançamento fiscal tombado neste processo administrativo se valeu da movimentação financeira do contribuinte, a partir de informações da CPMF, quando vigia a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, que vedava tal procedimento, o que também é causa de nulidade do lançamento. Ademais, a alteração perpetrada nesse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir, pois não se tratava de norma adjetiva de direito processual tributário, mais sim norma de direito material, que deve respeitar o principio constitucional da irretroatividade da lei tributária). Deve-se anotar que o procedimento da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF n° 35, assim vazada: "0 art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, coin a redação dada pela Lei n°10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". Aqui se deve lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF — RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei n° 10.174/2001 e também da Lei complementar n° 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indicio a aparelhar o lançamento tributário e a segunda autorizando a transferencia compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001, como se vê em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTAIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUACÁ 0 COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressainente prevê que o repasse de informações relativas ã CPMF pelas instituições financeiras a Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, 5S I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito 12 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -01.092 Fl. 7 relativo a outros tributos, conduz a conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior a vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, MM. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais tem aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao principio da moralidade pública e privada, este sim, coin força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. 0 sigilo bancário garantido pela Constituição Federal corno direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que ".t possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos corn a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na 13 NM_ declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 Ns. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão Ns. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (lis. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal Ns. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" 40). Na justificativa do Fisco Ns. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indicidrio à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, corno no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001. Superado o ponto defensivo acima, passa-se A. defesa do item III do relatório (exclusão dos valores declarados na DIRPF da base de cálculo da omissão de rendimentos). A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantém-se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de 10 grau do contencioso administrativo fiscal federal, como este Conselheiro observava seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes e agora da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção do CARF. Na última vertente acima, no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes, mitigava-se o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa fisica, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada (pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização), fossem excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação 14 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 8 não tivessem transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitavam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados A. tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos n': 102-48.761 (Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Os arestos antes informados, que excluem os rendimentos declarados da base de cálculo da infração, buscam adaptar a presunção legal ao caso concreto, evitando a imposição de base de cálculo da infração que se sabe, pelos elementos dos autos, majorada. A nosso ver, trata-se de correta aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e isto nada tem de inaudito, já que a própria fiscalização, como pudemos seguidamente testemunhar no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da atual Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção do CARE, eventualmente, assim tem procedido, especificamente na exclusão dos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual dos fiscalizados da base de cálculo oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada. Com as considerações acima, entendo que o montante de R$ 21.570,00, competentemente informado como rendimentos tributáveis na DIRPF-exercício 1999 (fl. 154), devem ser excluídos da base de cálculo da infração. Agora, passa-se à defesa do item IV do relatório (deposito bancário não pode se subsumir ao conceito de renda, sob pena de violação dos Princípios da legalidade, da segurança jurídica, da irretroatividade das leis, da isonomia, da tipicidade fechada e da verdade material. A autoridade fiscal deve comprovar o liame entre o depósito bancário e o rendimento omitido, aqui em obediência ao principio da verdade material, o que não ocorreu no caso vertente, sendo certo que sequer fez a exclusão das meras transferências entre contas de mesma titularidade, como se pode ver nos históricos dos créditos de origem não comprovada). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação, como se vê na Súmula acima transcrita, bem como o art. 9°, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6°, § 5°, da Lei e 8.021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° 0 lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3 0 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 No arbitramento tomar-se-ão como base os preps de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados indices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos •• • - 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. 16 Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.092 Fl. 9 Nesse novo cenário normativo, não lid que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontrava-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Chin= Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). E por fim, sempre tratando da possibilidade da utilização da presunção relativa do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o CARF fez editar recentemente diversas Súmulas, abaixo transcritas, que ratificando a higidez dessa presunção: SÚMULA CARF N° 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei N° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF N° 29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. SÚMULA CARF N°30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. SÚMULA CARF N°38 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos a partir de 1°/01/1997, como no caso em debate (ano-calendário 1998), podem se subsumir ao conceito de renda, devendo ser tributado pelo IRPF. Assim, na hipótese em debate, correto o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Para ultimar este item, o recorrente não apontou ou comprovou a existência de algum valor que seria oriundo de transferência entre contas de mesma titularidade. Compulsando os extratos (e resumos feitos pela fiscalização), vêem-se múltiplos créditos, alguns com histórico de transferência entre agências, porém não se vê qualquer situação que - denota a transferência entre contas de mesma titularidade. Aqui caberia ao contribuinte apontar especificamente quais valores estariam nessa situação e não fazer uma alegação genérica. Neste ponto, também sem razão o recorrente. Por fim, passa-se A. defesa do item V do relatório, consubstanciada, em verdade, ern um pedido de decretação de nulidade em face da presunção de rendimentos oriunda da conta bancária n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, pois se trataria de conta conjunta e a autoridade autuante não havia intimado o co-titular. A comprovação da conta conjunta se extrairia da dicção "e/ou" constante dos extratos bancários. Aqui se transcreve in verbis este ponto do recurso: Outro fato relevante para a nulidade do indigitado auto de infração e que mostra que não foi observado o principio da verdade material é a falta de cumprimento de requisito essencial previsto em Lei para o lançamento com base em depósitos bancários. Trata-se da conta n° 20.230-3 do Banco Safra S/A. Nos extratos do Banco Safra S/A juntados aos autos pela fiscalização, se observa facilmente a expressão e/ou, o que • significa que a titularidade desta conta era mantida em conjunto, ou seja, os valores creditados nessa conta de depósito também pertencem a terceiro. Nem essa evidência foi suficiente para que o agente fiscal tomasse qualquer providência para saber quem era o co-titular da referida conta. Ora, o Fisco poderia solicitar tais informações a referida instituição financeira, mas não o fez, ou seja, mais uma vez não se buscou a verdade material. Ocorre que a não intimação do outro titular da citada conta bancária prejudica claramente o feito como um todo, visto que não retrata o quantum debeatur de cada um, na forma do artigo 142 do CTN c/c art. 58 Lei n° 10.637/2002, visto que está claro que parte dos valores depositados na referida conta pertencem a terceiros (conta conjunta). Mais uma irregularidade insanável! Nesse sentido já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes: Compulsando os autos, vê-se que a conta bancária acima, principal repositório dos depósitos, contem a dicção "e/ou" nos extratos, indicio de que de fato seria uma conta com co-titular (fls. 16 a 43). Ainda, a conta n° 20.357-2, do Banco Bradesco (fls. 52 a 59), também tem a mesma dicção "e/ou", porém não foi apontada pelo recorrente como inserta nesse ponto da defesa. Apenas a conta n° 0444.40.524-5, do Banco 'tad, não teria tal indicador (fls. 44 a 51). A defesa acima somente deduzida em grau de recurso causa espécie, não pela invocação da nulidade decorrente da ausência da intimação de eventuais co-titulares, hipótese que somente se cristalizou na jurisprudência do então Primeiro Conselho de Contribuintes (e mesmo do CARF) recentemente, mas pelo fato de em nenhum momento anterior o contribuinte ter informado da existência de qualquer outro titular, não declinando seus nomes, somente se fiando na dicção "e/ou", sequer apontando tal ocorrência na conta de depósito do banco Bradesco. 18 / Processo n° 19515.001264/2002-89 S2-C1T2 Acórdao n • ° 2102-01.092 FL 10 Porém não resta dúvida que a dicção "e/ou" é indicativo da presença de conta bancária com co-titularidade, e caberia a autoridade autuante ter investigado tal estado de coisas, intimando todos os co-titulares, como expressamente se apreende pelo caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações). Não o fazendo, quando restava cristalina a presença da co-titularidade nas contas bancárias n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, fica claro que foi superado procedimento considerado imprescindível na atual jurisprudência do CARF, como se vê na Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Dessa forma, entendo que não se aperfeiçoou a presunção de omissão de rendimentos no tocante as contas bancárias n° 20.230-3, do Banco Safra S/A, e IV 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, devendo os depósitos dessas contas bancárias serem afastados da omissão de rendimentos. Por tudo, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os depósitos bancários das contas n° 20.230-3, e Banco Safra S/A, e n° 20.357-2, do Banco Bradesco, no ano-calendário 1998, e do remaescente exc uir o montante de R$ 21.570,00. 19

score : 1.0
4816920 #
Numero do processo: 10168.003756/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É feito à vista do informado pelo contribuinte. Em caso de omissão da "PARCELA DO CAPITAL SOCIAL ATRIBUIÍDA AO IMçVEL", para o cálculo do valor da contribuição, é utilizado o "valor total do imóvel", na forma regulamentar (ordem de Serviço INCRA/DC Nº 08/74, intem IV). É ineficaz o pedido de revisão de lançamento com base em documentos de alterações de dados, sem o obrigatório carimbo protocolar como prova de sua recepção pelo órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05146
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É feito à vista do informado pelo contribuinte. Em caso de omissão da "PARCELA DO CAPITAL SOCIAL ATRIBUIÍDA AO IMçVEL", para o cálculo do valor da contribuição, é utilizado o "valor total do imóvel", na forma regulamentar (ordem de Serviço INCRA/DC Nº 08/74, intem IV). É ineficaz o pedido de revisão de lançamento com base em documentos de alterações de dados, sem o obrigatório carimbo protocolar como prova de sua recepção pelo órgão. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10168.003756/91-62

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4703486

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05146

nome_arquivo_s : 20205146_086938_101680037569162_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101680037569162_4703486.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992

id : 4816920

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263574106112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:56Z; created: 2010-01-29T13:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:56Z | Conteúdo => . --- se OS 1 PI ii 7/./ \MS pITICADO RO D. 0,51.19 R .cm , •010-.1\ '''''.-zEft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.168.003.756/91-62 eaal. Sessão de 12 de junho de 19 92 ACORDA° N. 202-5.146 Recurso n.° 86.938 RecorreMs AGRÍCOLA SANTA HELENA S/C LTDA. Recosida INCRA - SP ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - LANÇAMENTO DE OFICIO. É feito à vista do informado pelo contribuin- te. Em caso de omissão da "PARCELA DO CAPITAL SOCIAL ATRIBUÍDA AO IMÓVEL", para o cálculo do valor da con- tribuição, é utilizado o "VALOR TOTAL DO IMÓVEL", na forma regulamentar (ordem de Serviço INCRA/DC NO 08/74, item IV). É ineficaz o pedido de revisão de lançamen- to com base em documentos de alterações de dados, sem o obrigatório carimbo protocolar como prova de sua re cepção pelo órgão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por AGRÍCOLA SANTA HELENA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d- votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheir.s OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Ses - e em 12 . i /hunho de 1992. -°:, / HELVIO ESCOyED --PeLCE i GS — P esidente ..."--.t..---"-----/- ANTO •- -::, : NP. • HEIR, Relator ---- .... JOSÊ AR OS D. 4 MEID , 'EMOS-Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA E SESS 0 DE 2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). A0n6 ;Srr 4wT:L >4t4~4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.168.003.756/91-62 Recurso NQ: 66.938 Acordão 1n12: 202-5.146 Recorrente: AGRÍCOLA SANTA HELENA S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente pelas petiçOes de fls.1/2 do processo - INCRA - nO 3392/87 e de fls.2/3 do processo - MIRAD - nO 289/88, insurge-se contra os valores da contribuição a CNA lançados nas No tificaçóes do I111/86, relativos aos imóveis rurais de sua proprie dade denominados Fazenda São João, com área de 509,3 ha, e Fazenda Bocaina, com área de 318,9 ha, ambos situados no Município de Agu- dos, Estado de São Paulo, cadastrados no INCRA sob os respectivos códigos: 617016003735/5 e 617016007323/8, sob o fundamento, em re- sumo: - que objetivando cadastrar em nome da empresa, os ima veis referidos, apresentou, tempestivamente, as respectivas Decla- raçóes para Cadastro de Imóvel Rural-DP e os correspondentes Pedi- dos de Atualização Cadastral - PAC, os quais serviram de base para os lançamentos do ITR/86; - ocorreu, todavia, lamentável erro de datilografia dos "DPs", pois, no quadro "06", item "44" omitiu-se a parcela do capital social atribuída ao imóvel, derivando dai excessivo an-1?- mento da contribuição a CNA para os referidos imóveis. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168.003.756/91-62 Acórdão n9 202-5.146 A fls.13, verso, do processo 3392/87-5 o Chefe da Di- visão de Cadastro e Tributação do INCRA/SR/SP indeferiu o pedido de impugnação do lançamento de 1986, relativo ã Fazenda São João, argumentando que, na ausência da informação da parcela do capital social atribuída ao imóvel, o cálculo é feito pelo valor total do imóvel (VTI). Acrescentou, ainda, que considerando o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) deverá o interessado quitar N o exercício de 1986 e, caso tenha apresentado a "DP" datada de 18.02.87, deverá aguardar o lançamento deste exercício com base nas informações constantes da mesma. Em 23.07.87, através da carta/INCRA/ISR.08/CTN/N21251/ 87, fls.14, a recorrente foi notificada desta decisão. A fls.14, do Processo MIRAD N9 289/88, a Chefe da SR(08) indeferiu o pedido de impugnação do lançamento de 1986,re- lativo ã Fazenda Bocaina, notificando a interessada, através da Carta MIRAD/DR-08/CT N9 502/88, de 29.02.88, fls.18, desta deci- são, sob o fundamento de o cálculo da contribuição CNA encontrar- se correto, por ter sido processado com base nos dados informados no formulário "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP" apre sentado em 20.07.86. Em 21.11.88, a Recorrente encaminha expediente ao De- legado do MIRAD, fls.02, do Processo n g 13788, de 01.12.88, ar- guindo em suma que a tributação de seus imóveis rurais vem se realizando de forma irregular, por basear os lançamentos em decla /- rações apresentadas na vigência do cruzeiro e processadas no--Pla no Cruzado. \ C(% SERVIÇO Pueuco FEDERAL Processo nQ 10.168.003.756/91-62 Acórdão n(2 202-5.146 A fls.14, através do OF.INCRA/SR-SP/CT NQ 1.510 de 15.05.89, a interessada é informada da manutenção do indeferimen- to da impugnação do lançamento do exercício de 1986, relativo ã Fazenda São João, em razão do cálculo se fundamentar nos documen- tos próprios, entregues em 20.07.86, após decorridos mais de 4 meses da vigência do DL 2383/86 (Plano Cruzado),cujos valores, portanto, não poderiam estar impressos em cruzeiros. Foi informa- do, outrossim, que não foi localizada nos registros do INCRA a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, datada de 18.02.87 conforme cópia (xerox) enviada. Em oficio ao presidente do INCRA protocolizado em 16.10.89, fls.1/2, do processo 11913/89 novamente a Agrícola San taHelenaS/CL=historia suas pendências relativas aos lançamentos de 1986, enfatizando que errou e, conseqüentemente, estar sendo punida pelo fato do INCRA não acreditar no seu erro, o que o leva a manter lançamentos fora da realidade. A fls. 72, em 27.11.90, através da Carta INCRA/SR.08/ CT N9 1757/90 é comunicada à Interessada que com o indeferimento a matéria encontrava-se esgotada no âmbito do INCRA, cabendo, con tudo, o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes. A fls. 73, a Recorrente apresentou, tempestivamente recurso a este Conselho, destacando que no processamento dos for- mulários cadastrais houve adulteração das informações originárias, com reflexos na mecânica da apuração impositiva fiscal, impondo- se, destarte, o reprocessamento dos lançamentos na forma dec,a5.3 da e não adulterada. É o relatório. AGNc\' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.168.003.756/91-62 Acórdão nQ 202-5.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI- BEIRO Realmente, dos autos fica comprovado que a Recorren te ao apresentar as Declarações para Cadastro de Imóvel Rural- DP, para os imóveis rurais de sua propriedade relativo ao exerci cio de 1986, de que trata este processo, deixou de registrar, no campo 44 do Quadro 06, o valor da parcela do capital social atri buída ao imóvel. Tal fato fez com que o INCRA, de acordo com as normas que regulam a matéria, utilizasse para o lançamento da Contribui ção Sindical Rural-CNA- dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas (pessoas jurídicas), o valor declarado no item 30 do Quadro 16 - Valor total do Imóvel da "DP" como parte do capital social dos mesmos, atribuído a cada imóvel rural(Or- dem Serviço INCRA/DC NQ 08/74, item IV). Observe-se que nos "Pedidos de Atualização Cadas- tral" e respectivos "DPs" que segundo a Interessada teriam si- do encaminhados ao INCRA, objetivando consignar os valores das parcelas do capital social atribuído aos imóveis, no valor de Cz$ 53.179,00, não constam os respectivos números de arquivamen- to, elemento comprovador da sua efetiva entrega. De qualquer forma, vale assinalar que as informações prestadas nesses formulários, no Quadro 16, de onde o INCRA ex- traiu o valor total do imóvel para suprir a omissão da Parcela do Capital Social, são identicos aos anteriores, portanto, a In- teressada estaria persistindo no alegado erro de grafar em cru- ‘,W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168.003.756/91-62 Acórdão n9 202-5.146 zeiros esses valores ainda em 18.02.87, conforme consignado nos formulários supostamente entregues relativos à Fazenda São João, já nos da Fazenda Bocaina não constam os registros da data de preenchimento. Donde se conclui que a Recorrente, ao longo -desses anos e nos vários expedientes em que contestou os referidos lança mentos, não respaldou suas alegações com os necessários elemen- tos de convicção e nem mesmo comprovou ter dado entrada de regue rimento de alteração de dados constantes das declarações de pro- priedade, na forma do disposto no artigo 69 do Decreto n9 59900, de 30 de dezembro de 1966, verbis: "Art.69 - todo e qualquer requerimento de alteração dos dados constantes das declarações de proprieda- des, poderá ser atendido mediante o simplesexame da documentação comprobatõria que, obrigatoriamente, de verá acompanhar a solicitação. g 19 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) reserve-se o direito de, a qualquer tempo, proceder diligência de verificação locais e se constatada omissão dolosa de dado fundamental que possa interferir na caracterização do imóvel ou a falsidade dos elementos informativos, serão retifica dos os dados cadastrais, ficando o infrator sujeito às cominações legais referidos no parágrafo 39 do art. 48 da Lei n9 4.504, de 30 de novembro de 1964. g 29 - A aceitação do requerimento somente será con- siderada, para os efeitos cadastrais ou tributários, a partir do exercício seguinte ao da data do deferi- mento". Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 12 de junho de 1992. -0.105

score : 1.0
4818925 #
Numero do processo: 10480.010810/89-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. E, a remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de penalidades.
Numero da decisão: 303-28275
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. E, a remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de penalidades.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.010810/89-12

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4440247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28275

nome_arquivo_s : 30328275_117258_104800108108912_017.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 104800108108912_4440247.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4818925

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263576203264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T17:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T17:18:17Z; Last-Modified: 2010-01-16T17:18:18Z; dcterms:modified: 2010-01-16T17:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T17:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T17:18:18Z; meta:save-date: 2010-01-16T17:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T17:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T17:18:17Z; created: 2010-01-16T17:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-16T17:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T17:18:17Z | Conteúdo => .• • -..„••, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N" : 10480-010810/89-12 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 RECURSO N° : 117.258 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA • RECORRIDA : ALF/PORTO RECIFE/PE O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. E, a remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação, de penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a prosposta de diligência â Repartição de Origem; vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e JOÃO HOLANDA COSTA, e no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao recurso vencida a Conselheira SANDRA MARIA FA,RONI. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995 J O íLANDA O TA Yresi:e e O • ' ÉRG : O 13 ELIO Rw. ater 1115 ,4rai ww, 114À Á JORGE WiRAL VIEIRA IMir HO nilly Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 03 SET iq qs 7.'( 3 O 5 . J . q S'/6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ROMEU BUENO DE CAMARGO,FRANCISCO RITTA BERNARDINO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima identificada teve lavrado contra si o auto de infração que originou o processo n° 10480.010810/89-12, do qual reproduzimos a descrição dos fatos e o enquadramento legal: "A empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA promoveu o desembaraço da mercadoria com a marca PHILIPNORTE, através do dôssie n° 1318 de 22/07/86. A empresa com domicílio em São Paulo-SP jurisdicionada a 8' RF, apresentou o projeto nesta inspetoria da 4a RF, para a DI n° 01318, com a emenda IMPEX 46.920/86 contrariando a IN/SRF-40/74, enquanto o n o de desembaraço reservado a cada órgão da SRF o grupo PHILIPS controla o sistema com o n° a nível Brasil, precedido da expressão IMPEX ameaçando o sistema e anulando cautelas fiscais. A GI n° 18-86/18328, genérica, anexada para licenciar a 1a adição teve o Anexo emitido em 15/07/86, utilizado totalmente, enquanto a baixa foi dada no anexo emitido em 09/07186, além da irregularidade a Guia não foi apresentada para a conferência documental e o anexo original perfurado com o n o 01318 denuncia ter feito parte, por ocasião dFts conferências antes do desembaraço físico, logo após extraído e • devolvido a empresa que o apresentou por solicitação, à revisão. O ofício DRAWBACK, vinculado a GI, em questão IV 18-86/365, com modalidade suspensão tem prazo de validade até 06/01/87, não foi dado baixa ao Termo assinado no campo 24 da DI e na revisão não foi apresentada a comprovação final do DRAWBACK. A redução BEFIEX, para volumes com a marca PHILINORTE, uma S/A, sendo beneficiária do certificado 95/81 a PHILIPS DO BRASIL LTDA, CGC n° 61.086.336/0001-03, matriz com sede à Av. Nove de julho n° 5229/5227 - São Paulo/SP, e as GI's 18- 86/030627 e 18-85/067916, foram emitidas em São Paulo para o importador PHILIPS DO BRASIL LTDA, CGC n° 61.086.336/0004-56, Av. Comendador Wolhters 500/700 Capuava, Maua -SP, enquanto o campo 21 das GIs acusam o porto de descarga Guarulhos-SP, (comunicado da CACEX n° 133/85), o consignatário o mesmo importador, além do que sendo a beneficiária a LTDA, a redução é subjetiva e, indevidamente, deviado face a emissão irregular do conhecimento. Todas as GIs apresentam como consignatário campo 08, o portador, foram emitidos dois conhecimentos, o Master 057.8216433 consignado ao despachante da empresa (quadro 10 do rosto da DI), é expressamente proibido de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T ERC EIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 revestir a figura conforme art. 14 do Dec. 84.346/79, logo o consignatário e a PHILIPS DO BRASIL LTDA (quadro 08 da DO anexo H do comunicado da CACEX 133/86. O HWB foi emitido com subfaturamento do frete, e o endosso é nulo, a transação sem causa certa. Face ao exposto, fica o contribuinte sujeito ao pagamento dos impostos e multas discriminadas no rosto deste auto de infração, valores convertidos a BNTF..." Irresignada com a exação fiscal a empresa autuada apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração, baseado nas seguintes alegativas: I - A empresa foi autuada por supostamente haver cometido subfaturamento, desvio de bens importados com suspensão/redução de impostos, e importar mercadoria desacompanhada por Guia de Importação. II - O r. Fiscal alegou que: a suplicante não apresentou as ditas GI s e o correspondente Ofício "DRAW-BACK" IV 18-86/365-8; houve emissão irregular de conhecimento de transporte, considerou que "Master Air Way Bill" foi consignado ao Despachante Aduaneiro, o qual estaria impedido, pelo art. 14 do Dec. 84.346/79 de realizar atos de comércio; afirmou conterem as mercadorias importadas nas suas embalagens a indicação PHILINORTE; e acusou de subfaturarnento, a diferença entre os valores de frete constantes do "House Air Way Bill" e do Master Air Way Bill" na importação aqui tratada. III - A suplicante quando do despacho da DI n° 1318/86, já apresentara à repartição alfandegária a GI e o Ofício de DRAWBACK acima citados, tudo nos termos da Rotina de Procedimentos anexa a Instrução Normativa SRF n° 40/74. Aliás sem a dita apresentação não ocorreria nem o desembaraço das mercadorias. IV - A suplicante não tem nehum óbice a apresentação destes documentos (anexa a impugnação doc. 2 a 4). V - Inexiste a Infração de desvio da mercadoria, a importação fói autorizada pela CACEX em nome da PHILIPS DO BRASIL S/A e por ela realizada. VI - O próprio transportador no exterior consignou à mercadoria à Suplicante conforme indica o HAWB representativo do transporte o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 qual nos termos da Instrução Normativa n° 41/70, deve instruir o despacho aduaneiro da parte da carga a qual se referir. VII - Daí, inexistir nesta importação qualquer impedimento à autuação do Despachante Aduaneiro que por certo atuou dentro dos limites próprios de sua atividade, liberando mercadorias de quem era, para tanto, bastante procurador. VIII - Prova final de que a importação em tela foi, em todos os momentos e aspectos realizada pela Suplicante, é o fato de o último haver pago seus fornecedores no exterior pela venda da mercadoria, conforme comprova o anexo contrato de câmbio, e que a própria fatura de transporte internacional foi emitida em seu nome. IX - A marcação dos produtos objeto da autuação, com a marca PHILINORTE, como toda marcação, é critério exclusivo do importador, que para tanto tem toda a liberdade de faze-1o. Tal marcação não quer dizer que o produto seja importado pela empresa constante da marcação, mas sim, por aquela que foi para tanto autorizada e, finalmente realizou a importação em seu nome. X - A suplicante fez com que o exportador marcasse os produtos importados com o apelido do estabelecimento que, por encomenda da primeira realizaria parte da industrialização dos produtos, os quais seriam, posteriormente, reexportados. . XI - Não houve desvio dos bens importados no regime de DRAWBACK que foi inteiramente cumprido conforme ato concessório juntado à presente. XII - Não foi comprovado nenhum desvio dos bens das finalidades para as quais foram importados. XIII - A desconsolidação em tela não produziu para o Despachante Aduaneiro nenhum patrimônio de relação comercial. XIV - Ao cometer à desconsolidação embasadora desta autuação o Despachante Aduaneiro simplesmente corrigiu engano do transportador para que a serviço inclusive da repartição aduaneira, o despacho chegasse a bom termo, ocorrendo a importação em nome e a favor de quem realmente importou. XV - Não foi infringido o art. 14 do Decreto n° 8.346/79. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 XVI - Inocorreu, também, o subfaturamento. XVII - O transportador internacional de cargas consolidadas, no qual se originam os MAWB e HAWB, tem como figura central o Agente consolidador de Cargas que "reunindo num mesmo despacho cargas separadas, se encarrega de tratar do embarque das mercadorias, vistoria dos produtos, desembaraços alfandegários, programação de embarque, preparação de documentos de embarque e legalização, arquitetando o transporte e engajamento do espaço em aeronave". XVIII - O Agente consolidador de cargas é quem contrata e, de um lado para ao transportador o transporte internacional da mercadoria consolidada, e, mais que isso, paga aquele transporte de acordo com as tarifas da IATA. XIX - Naquela atividade, o Agente não está submetido a nenhum parametro: negocia de acordo com seus interesses em relação a cada cliente baseando-se às vezes em um valor médio das diversas operações num determinado período. XX - O frete pago pela suplicante foi aquele realmente cobrado, conforme indicado na documentação própria da importação inclusive Contratos de Câmbio. XXI - A suplicante incluiu nas bases de cálculo tanto do II como do IPI, os valores que realmente pagou a título de frete, e nisso nada mais fez que cumprir a legislação vigente sobre a matéria. XXII - Tanto na legislação do II como do IPI, constituem base de cálculo daqueles impostos os valores da mercadoria e do frete efetivamente pagos quando da importação. XXIII - Neste ponto se faz necessário esclarecer o disposto no art. 4 do Comunicado DECAM n° 1.025/87 que os valores do M.AWB'S deverão ser pré-pagos (pp) na origem pelos respectivos agentes consolidadores da carga. Outrossim, o mesmo Comunicado prevê (art. 7, IV) deve o importador brasileiro pagar apenas "o equivalente, em moeda estrangeira, do valor do frete puro (pp) constante do HAWB ou MAWB emitido no exterior..." XXIV - Deve ser considerado que ao importador compete o pagamento do frete efetivo pelo transporte de sua carga, para si consignando no HAWB que inclusive, faz prova da sua propriedade sobre a carga. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 XXV - Comprovado está a importação em nome da suplicante com todos os termos e documentos para tanto necessários, inclusive às GI's (doc. 2 a 8) não há que se falar em importação desacompanhada de Guia restando, também neste ponto, descabida esta autuação. Instado a falar sobre a impugnação apresentada pela empresa autuada, o d. Fiscal, manifestou-se nos autos da seguinte maneira: Trata-se de ação formalizada por infrigência ao disposto no art. 77, e art. 49 com seu § único do RA, e inciso II do art. 526 do mesmo. II - O Art. 49 no seu caput diz que: "Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feito por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira no local de descarga, a qual se aceito, implicará correções do manifesto. Parágrafo único. A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido" III - Analisando os termos da lei, verificamos que o legislador ao elaborar o art. 49 do RA, foi uma clareza sem par, quando menciona "PARA EFEITOS FISCAIS", pois colocou em relevo o preterimento das leis de Direito Comercial às do Direito Tributário. IV - Quando menciona "QUALQUER CORREÇÃO NO CONHECIMENTO...", se referiu a qualquer correção, desde uma simples troca de valores ou quantidade até o nome do proprietário da mercadoria (principalmente). V - "DEVERÁ SER FEITO POR CARTA DE CORREÇÃO DIRIGIDA PELO EMITENTE DO CONHECIMENTO", pois só ele pode identificar, o comprador da mercadoria, o peso, a quantidade, o valor, a data, etc. Seria um desatino da lei, aceitar, para efeitos fiscais, que uma simples assinatura no verso do conhecimento feito pelo despachante, possa alterar um documento que, para efeitos do art. 428 do RA, equipara-se a fatura comercial. Além disso, estaria a lei permitindo a manipulação, a bei prazer do despachante, escolher quem paga e quem não paga Os tributos devidos, pela simples transferência de titularidade das mercadorias isentas. VI - O art. 14 do Dec. 84.346/79 proíbe aos despachantes efetuarem operações do comércio exterior, direta ou indiretamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 Ora, o endosso é uma operação de comércio direta, pois .o endossatário transfere a posse da mercadoria comercializada ao comprador, endossando o título de crédito (conhecimento). VII - Se por desatino legal, for considerado esse endosso uma forma de correção, esbarramos nas proibições do art. 49 e § único do RA, o qual exige carta de correção. VIII - O endosso só pode figurar em títulos de crédito que não é o caso do conhecimento aéreo, o conhecimento marítimo é um título de crédito por força da lei, mas o aéreo não. XIX - O contribuinte do II é o importador ou quem a lei a ele equiparar. XX - O endosso não equipara ninguém a nada. Simplesmente transfere titularidade não torna a terceira pessoa importador. A terceira pessoa só pode ser sujeito passivo quando são solidários, sucessoras ou na impossibilidade os pais, tutores etc. XXI - O Código Comercial Brasileiro não faz menção a mercadorias estrangeiras e sim nacionais. O conhecimento só se enquadra no C. Comercial após a nacionalização ou seja o pagamento de tributos relativos a mercadoria em questão. XXII - Desconsolidar é desmembrar, fracionar, fragmentar, separar as partes que foram agrupadas. O Master consolida agrupa várias mercadorias de vários proprietários, e será desconsolidado "Houses" que serão entregues a cada um dos proprietários com suas devidas cargas. Ora, isso não existiu nos "Houses" endossados pelo despachante. O que houve foi a confecção de um único House para um único Master, alterando o valor do frete para menos. Caracteristica clara de Subfaturamento. . O julgador de primeira instância após analisar a impugnação e a manifestação do fiscal autuante, pronunciou-se da seguinte maneira: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO. DRAWBACK SUSPENSÃO E REDUÇÃO BEFIEX. No regime especial de drawback - suspensão a não comprovação d.a efetiva exportação no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 Desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução, torna exigíveis os tributos, sem prejuízo das sanções cabíveis. Valores diferentes dos fretes indicados nos conhecimentos MAWB ou HAWB, provenientes das diferenças nas quantidades de volumes, desde que não calculados com a mesma taxa unitária, não caracterizam subfaturamento do valor tributável. A falta de apresentação do original da GI por ocasião do despacho parcial, não devidamente comprovada nos autos, não implica em importação ao desamparo de guia. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE I - No caso em questão o Termo de Responsabilidade constante no quadro 24 da DI n° 01318/86 não foi baixado e a cópia do relatório apresentada com a impugnação não comprova o cumprimento afinal da efetiva exportação dos bens fabricados com os insumos importados através da referida DI. Portanto, deverá a empresa recolher os tributos correspondentes à citada importação conforme dispõe o art. 319 do RA. II - Com relação à redução BEFIEX a beneficiária era a empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.; domiciliada em São Paulo, conforme se atesta pelo Certificado n° 95/81, de cópia às fls. 45 e 46 e pelos carimbos e anotações das Guias de Importação n o 18- 86/030627 e 018-85/067916-0. III - A empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA foi quem realmente, promoveu a importação, mas fez com que os produtos fossem remetidos diretamente da repartição que os desembaraçou para outro estabelecimento que não detinha o benefício da Redução BEFIE:X, no caso Philips Eletrônica do Nordeste S/A, domiciliada em Recife- PE, conforme consta na própria impugnação, ficando caracterizada, assim a transferência dos bens de que trata o art. 11 do Dec. lei 37/66 e o art. 137 do RA e que obriga ao pagamento dos impostos que foram reduzidos em virtude do benefício subjetivo, conforme dispõem os artigos citados. IV - Quanto ao fato do conhecimento aéreo haver sido consignado ao despachante da empresa que, por força do disposto no art. 14 do Dec.84.346/79, estaria impedido de efetuar operações comerciais é insuficiente para desconsiderar a empresa como efetiva importadora, não havendo por outro lado, previsão de penalidade pecuniária relativa a tal fato. Caberia em relação ao assunto, apuração da irregularidade para fins de sanções administrativas se fosse o caso. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 V - em relação ao suposto subfaturamento referente ao frete, .as diferenças observadas nos valores dos fretes nos conhecimentos apresentados - decorrem simplesmente de se referirem as quantidades/pesos diferentes, uma vez que o MAWI?1 (carga consolidada) é relativo a 11 volumes, pesando 183,5 kg e o HAWB é relativo a apenas 7 volumes com peso de 121,8 kg, sendo 5,14 florins/kg a taxa utilizada em ambos conhecimentos. Desta forma fica comprovada a inexistência de subfaturamento referente ao valor do frete. . VI - Tendo sido a importação realmente efetuada pela empresa Philips do Brasil LTDA., em nome da qual foram expedidas todas as Guias de Importação relacionadas com o presente processo, ajas cópias constam dos autos e, por outro lado não tendo ficado provado que o presente processo, cujas cópias constam dos autos e, por outro lado, não tendo ficado provado que o original da GI n o 18.- 86/18328-1 não foi apresentado por ocasião da conferência documental é inequivocamente descabida a aplicação da multa por falta de guia cobrada no Auto de Infração. Inconformada com a sentença proferida pelo julgador de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário consubstanciado nas seguintes alegações: I - A decisão desconhece a sistemática da comprovação de baixa de DRAWBACK, pois entende que cada termo de responsabilidade existente no quadro 24 da DI deve ser individualmente baixado. II - A comprovação da efetiva exportação é feita exatamente pelo relatório da DTIC, de fls. 90, que a decisão diz que não tem validade.0 item 12 da Portaria MF 36, de 11/02/82 diz que a CACEX deverá comprovar a exportação até 30 dias após o termino do prazo de exportação. III - A forma estabelecida foi a do Relatório de Comprovação de fls.90. IV - O item 15 da mesma portaria faz referência ao Relatório que deverá ser enviado pela CACEX à Delegacia da Receita Federal informando qual a parte dos insumos importados não aplicada nas mercadorias exportadas. V - No caso vertente, a única DI objeto do lançamento faz referência ao AC . n° 18-86/365-8. O relatório de fls. 90 é relativo a . esse AC e diz que foi baixado.Isto, por si só, significa que todas as MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 mercadorias importadas ao amparo das DI's a ele referentes foram exportadas. Assim, não há baixa individual por DI. O importador não precisa requerer a baixa de cada termo constante do respectivo quadro 24 por ser providência superflua. VI - No caso vertente em nenhum momento houve transferência da Propriedade da Philips do Brasil LTDA para a Philips Eletrônica do Nordeste S/A. VII - A recorrente importou insumos para lâmpadas, que sempre permaneceram na propriedade da importadora. Face ao acumulo de pedidos que possuia e a relativa ociosidade na fábrica da Philips do Nordeste, parte desses insumos foram transferidos - com Nota Fiscal de Simples Remessa - para essa empresa, para industrialização sob encomenda. Nada impede a industrialização por terceiros, desde que a propriedade e o direito de uso continue com o importador. VIII - O DL 1.219/72 regula a importação com isenção desses insumos e prevê que somente caberá o recolhimento dos tributos isentos na hipótese de transferência a título oneroso, vale dizer, na hipóstese de venda. Os documentos juntados ao processo comprovam que no caso vertente não houve transferência a título oneroso. É o relatório. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 VOTO A lide que versa o presente processo pode ser dividida em dois itens, o primeiro trata da comprovação do cumprimento de DRAWBACK, o segundo refere- se a transferência de propriedade de mercadoria beneficiada por isenção. No que se refere ao DRAWBACK temos que esclarecer que para caracterizar o não cumprimento é necessário averiguar todas as importações realizadas sob o regime do Ato Concessório, e todas as exportações que envolvem os insumos importados com este benefício. No caso em tela podemos notar que a DI em questão refere-Se apenas a uma importação parcial, não pode a autuação fiscal se basear somente nela para gerar obri gação tributária. A Recorrente foi cuidadosa e apresentou o Relatório .de Comprovação de cumprimento do DRAWBACK, que significa que a DECÉX aprovou e considerou que a empresa cumpriu o compromisso assumido. A Receita Federal pode se quiser verificar se a beneficiária de DRAWBACK realizou todas ás exportações dos insumos importados sob esse regime, para isso deverá analisar todas as importações e exportações acobertadas pelo DRAWBACK, não pode se restringir a urna única DI. Quanto ao caso da transferência de mercadoria beneficiada por isenção de caráter subjetivo, temos a esclarecer que corno a própria recorrente destaca na sua citação do art. 137 do RA, a "transferência de Propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento de impostos". Significa dizer que não precisa haver, como alegou a recorrente, transferência a título oneroso, se houver transferência de propriedade ou uso de bens considera-se que ocorreu o fato gerador. No caso sub judice não ocorreu transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados, a recorrente enviou os insumos para serem beneficiados na fábrica da Philips do Nordeste e depois retornarera Philips do Brasil. Para que ficasse caracterizada a transferência da propriedade o d. Fiscal deveria comprovar que a Philips do Nordeste LTDA poderia utilizar os insumos livremente e em seu benefício, sem prestar nenhuma satisfação a Philips d.o Brasil SIA. O que ocorreu foi uma transação onde a Philips do Brasil S/A forneceu a Philips do Nordeste LTDA insumo para que fosse fabricados lâmpadas por encomenda, e estas remitidas de volta a Philips do Brasil S/A. Não ficou caracterizada a hipótese do art. 137 do R.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.258 ACÓRDÃO N° : 303.28.275 As normas legais que tratam da exclusão ou suspensão do crédito tributário devem ter interpretação literal, NÃO comprovada a transferência da propriedade ou do uso dos insumos não há de progredir a cobrança dos referidos impostos. Ex positis, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento total. Sala das essões, e fi 22 de agosto de 1995. 1 .ÉRG 1 SILVEI' ELO elato Processo nu-: 10480-010810189-12 Acórdão n31 : 303-28.275 (311 Câm., 3-2- CC) Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrente: Phillips do Brasil Ltda. RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara Superior de RécUrflos Piscais! Integra a presente cópia das razões sustentadas no recurso interposto ao Acórdtio h 09-28.810, no qual é versada matéria idêntica à de que Se cogita ho presente. 2. Espera a recorrente seja reformada a decisão colegiada sub censura, nos termos do qUatito foi requerido no texto transcrito. P. Deferimento PGFN i 431/1 •e9-" de 1996 "gr Cirõ Haitor P. G mão Procurador da retende Nacional Jc). 1 . .2'1 512-C t,, \\. , ' Exmo. Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes Processo n-Q: 10480-010810/89-12 Acórdão nA: 303-28.275 (3'1 CÁrti., 3-2- cc) Recorrente: rAzENDA NACIONAL Recorrente: Phillips do Brasil ittitt, - . A FAZENDA NACIONAL, por seu representante extraju- dicial adiante assinado, data venia inconformada com a deci- são em epígrafe, re speitosamente requer se digne V. Exa. de encaminhar ao Egregio Conselho Superior de Recursos Fiscais as anexas razoes de recurso. P. Deferimento. , IPGFN, em 03 de _)""e21-Wtf,'° de ko,. 1 i -4 I' Ill - Ciro Heitr França de jillidao() Procurador da Fazenda Nacional 1 , I i • 1 ! 'I i ; t 4 1 , si -<, Processo n2-: 10480-010014 /89-12 Acórdão n-2-: 303-28.275 , (3a-- Câm., 3- Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Recorrente: Phillips do Brasil Ltda. RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais! Cuida-se, no feito sob comento, de decidir se: a) o Relatório de Comprovação da DECEX assegura o cumprimento final da efetiva exportação dos bens com os insumos exportados sob o regime aduaneiro especial de "drawback" - suspensão; b)se foi regular a transferência das mercadorias importadas para outra empresa do mesmo grupo, também detentora de igual beneficio. 2. Na optica do Emitente Relator, cujo voto veio a ser adotado, por maioria, a resposta à primeira indagação seria afirmativa, pois "referido relatório significa que a DECEX aprovou e considerou que a empresa cumpriu o compromisso assumido . A Receita Federal pode, se quiser, verificar se a beneficiária de drawback realizou todas as exportações de insumos importados sob esse regime". 3. Permissa maxima vênia, causes no mínimo estranheza a tese insculpida na afirmação de S.S 2, a qual, se prestigiada por essa Colenda Câmara Revisora, importaria em deslocar para a esfera do órgão fiscalizador o ônus comprobatório, legalmente cometido ao importador. S.m.j., incube a ele trazer ao processo as evidências documentais hábeis a assegurar-lhe o tratamento tributário excepcional. 4. Mesmo, porém, que tal bizarro entendimento viesse a prosperar, forçoso é convir que o relatório em comento prova () contrário do que afirma a ora recorrida, em sua peça de apelo. 5. Com efeito, afirma-se ali, com todas as letras, que os insumos importados não foram aplicados nos produtos a que se destinavam, para fins de exportação. Teriam sido transferidos para o ato Concessório n218-87/382-0. 6. Como acertadamente observou o digno AFTN autuante, não foi observado, pelas empresas envolvidas na operação, o preceptivo do art. 49 da RA, uma vez que o emitente do conhecimento não apresentou à autoridade aduaneira do local de descarga a devida carta de correção. 7. A tudo quanto foi dito acresce o fato de que os autos são silentes quanto ao que teria acontecido com os instamos em questão: se foram efetivamente aplicados em produtos acobertados pelo ato n 18-87/382-0 e, em caso afirmativo, se esses produtos foram exportados, dentro do prazo de proteção tarifário assegurado pelo regime. _ 8. No que respeita ao segundo questionamento, paupérrimo se revela o precesso em relação à prova da regularidade da alegada operação de remesSa para industrialização, eis que não foram trazidos a colação as notas fiscais que teriam • acompanhado as mercadorias no trajeto de Ida e volta. Fugindo ao usual do linguajar jurídico, poder-se-ia concluir, com propriedade, que assim não é possível. 9. Ex positis espera a recorrente seja provido o presente, para que o fim de impor à recorrida: a)pagamento das diferenças de tributos; b)multa do art. 521, I, b, do Regulamento Aduaneiro. P. Deferimento " PGFN, em r c.) de 1996 sià Ciro Heitoneulaw Procurador da Fazenda=r ai

score : 1.0
4819257 #
Numero do processo: 10530.000712/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05222
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10530.000712/90-97

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4700994

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05222

nome_arquivo_s : 20205222_085717_105300007129097_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 105300007129097_4700994.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4819257

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263580397568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:15Z; created: 2010-01-29T23:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:15Z | Conteúdo => • 4 g6 .., De.d."Z / 01 ../ I 9 -7 3 '..É.',•.1- -=N- ,), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C Ruk a •:1,-------44:-'?,d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P .Processo no 10.530-000.712/90-97 Sessão de 2 25 cle. agosto de 1992 AOORDP40 No 202-05.222 Recurso no:: 85.717 Recorr•nte:: ESTEIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 i) F.,: F . EM FE :1:1 :;ZA i)1::: 5.::; A NT AN A -- I*3 PI PIS -FATURAMENTO. INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A ausOncia de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa c..? bem ::1.55iM da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTICIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existÉncia das obrigaçCies. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda W:t.mara do- Segundo Conselho de Contribuintes, Jrp unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0b a parcela indicada no voto do relator. Ausentes os Conselheiros ELIO ROTHE, por motivo de férias, e SEBASTMO BORGES TAQUARY. Sala das .:-::::7..' ,̀.?:frs., em 25/...... agosto de 1992./ f. 1-11:::1..V :I: O ...SC .: si 1:::r O BAI:;.:f::1:::/...1...0 . ... P I- c. s :1. ri c .:n te-? 0 S C.: (:. R 1.. t.. • '•:: i . ..3 F1/4 PI .i. :P ,..i. li'' \ — 1...Y c. 33E CARI1. .. DIE PIEI DA .... EM O f::'; -- 1 ' r. 0 CIL 1' a Cl C ., 1' . -- 1 :;. e'? 13 r " C:' -- . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 2 SEI. 19 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CF/MAS/AC/MOS 1 '..~1 Ag--. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.530-000.712/90-97 Recurso no:: 85.717 Acórd'So no 202-05.''22 Recorrentet ESTEIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO . O presente processo já foi apreciado por esta C2mara em Sess'So de 14 de junho de 1991, quando se decidiu converter o julgamento em dlligOncia á. repartiçWo de origem para que fosse esclarecido se a Empresa ESTEIO ENGENHARIA E COMERCIO , LTDA. é exclusivamente prestadora de serviços, 'bem como fosse anexada aos autos deste cópia do acórcntio do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPj. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compffe a mencionada cl :3. (fls. 91/92). Em atendimento ao solicitado, a ME-FEIRA DE SANTANA - BA informou às fls. 94-verso, que co trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços e, ás fls. 96/103, foi juntada copia de Acor~ no 101-81.991, de 10/09/91, da Primeira C'Mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a importãncia de Cz$ 6.685.964,70 (padrWo monetário à época) no exercicio de 1900. D, E o relatóri - 9 g2 _4MNb MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OFJC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Serviço Público Federal Processo no:: 10.530-000.712/90-97 Acórdao 202-05.222 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste prnreso os Lava desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, razão lhe foi reconhecida em parte, como se pode ver no Acórdão no 101-81.991, da Primeira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:: "INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A ausOncia de comprovação da efetiva entrega do numeràrio ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTICIO • Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada n:ãb lograr comprovar a existÊncia das obriga0es. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal." Assim, com base nos mesmos argumentn, que adote como razão de decidir, voto no sentido de também dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 6.685.964,78 (padrão monetârio â época), no exercício de Os]. a et S is is „ m 2' de sq 0 :5 I:.0 Cl e :1.992 /f4 > --T) OS( ii I...UIS DE: MORA: S • •

score : 1.0