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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9016270 #
Numero do processo: 13002.720474/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. ARGUMENTOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Não pode o CARF deixar de aplicar a legislação ordinária com base em argumentos de constitucionalidade.
Numero da decisão: 1301-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. ARGUMENTOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Não pode o CARF deixar de aplicar a legislação ordinária com base em argumentos de constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 74 /2 01 8- 31 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-001.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720474/2018-31 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”): A empresa Montagens Flink Ltda. foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/NHO nº 3468620, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE-SN em 19/09/2018 (fl. 28) e apresentou tempestivamente, em 19/10/2018, a contestação à exclusão do Simples Nacional de fls. 2 e 6 a 9. Em sua manifestação, a empresa afirma que, no início do ano, aderiu ao PERT-SN para parcelar os débitos em cobrança. Recentemente foi notificada de outros débitos, mas não pode parcelá-lo no PERT-SN sob a alegação de que teria excedido o máximo de parcelamentos no ano. Insurge-se contra sua exclusão por dívidas tributárias, entendendo tratar-se de expediente indireto inconstitucional e ilegal para o cumprimento da obrigação tributária, e também de sanção política, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Ao final, requer o acolhimento da impugnação para que seja mantido no Simples Nacional. Em sessão de 13/06/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-001.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720474/2018-31 Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 39/40 do e-processo): O contribuinte entende que é inconstitucional a sua exclusão do Simples Nacional em razão da falta de pagamento de tributos. A esse respeito, cumpre esclarecer que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. [...] Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl.32), os débitos do Simples Nacional ainda permaneciam exigíveis após o prazo legal para regularização. Assim, não tendo havido a regularização da totalidade dos débitos que motivaram a exclusão, o ADE DRF/NHO nº 3468620, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repete absolutamente tudo aquilo já constante de sua primeira defesa nos autos. Alega que teria incluído todos os débitos ensejadores da exclusão no PERT-SN e apresenta o recibo de adesão ao parcelamento. Além disso, afirma que sua exclusão violaria os princípios da proporcionalidade, do livre exercício da atividade econômica e da função social da empresa. É o relatório do necessário. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-001.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720474/2018-31 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/06/2019 (fls. 41 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/06/2019 (fls. 44 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ADE nº 3.468.620/2018, do qual foi intimado em 19/09/2018. A respeito da alegação de que teria liquidado os débitos constantes do ADE por meio de um programa de parcelamento, a DRJ/POA foi assertiva ao consignar que transcorrido o prazo de trinta dias para regularização, os débitos permaneciam em aberto no sistema, veja-se (fls. 40 do e-processo): Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl.32), os débitos do Simples Nacional ainda permaneciam exigíveis após o prazo legal para regularização. O contribuinte apresentou em sede de recurso voluntário um recibo de adesão ao parcelamento, o qual todavia foi transmitido em 14/01/2019. Não custa repisar que a ciência do ADE ocorreu em 19/09/2018. Assim, eventual regularização teria acontecido a destempo. A respeito dos demais argumentos, todos baseados em princípios constitucionais, cumpre mencionar a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, adotamos os fundamentos do próprio acórdão recorrido, novamente transcritos abaixo 39 do e-processo): Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-001.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720474/2018-31 O contribuinte entende que é inconstitucional a sua exclusão do Simples Nacional em razão da falta de pagamento de tributos. A esse respeito, cumpre esclarecer que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. Em sendo assim, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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4742940 #
Numero do processo: 19740.000116/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2003 ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de abono, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2003  ABONOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  abono,  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária, integra o salário de contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 300DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000116/2008­79  Acórdão n.º 2402­01.865  S2­C4T2  Fl. 267          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social  do  BNDES,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE e INCRA), para as competências 07/2003 e 08/2003.  O Relatório Fiscal (fls. 24/32) informa que o fato gerador das contribuições  lançadas decorre do pagamento de ABONO, não  informados nas Guias  de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), sendo este espécie de remuneração paga a  trabalhadores, na qualidade de segurados empregados.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que tal abono foi informado nas folhas de  pagamento  sob  o  título  “Bônus  de  incentivo”,  tendo  como  origem  um  abono  estipulado  em  acordo  coletivo  de  trabalho  que  prevê  a  natureza  não  salarial  para  este  pagamento,  como  demonstra o artigo 5° do referido instrumento coletivo. O referido acordo coletivo de trabalho,  datado de 26.06.2003, aumentou a jornada de trabalho dos empregados da FAPES para 8 horas  diárias, concedendo como forma de estímulo o pagamento do ABONO de incentivo, conforme  cláusula  5a  do  acordo,  no  valor  equivalente  a  duas  vezes  o  respectivo  salário  base,  para  os  empregados que optarem pelo aumento da jornada.  Desta forma lavrou­se a presente NFLD, utilizando­se para apuração da base  de cálculo o valor do ABONO pago aos trabalhadores, na qualidade de segurados empregados,  seguindo  em  anexo  a  relação  dos  empregados  beneficiados  com  o  abono,  assim  como  os  respectivos valores (fls. 33/35), cópia da folha de pagamento (fls. 37/39), Acordo coletivo de  trabalho datado de 26.06.2003 (fls. 40/45).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  99/108)  –  acompanhada  de anexos de fls. 109/144 –, alegando, em síntese, que:  1.  abono  não  integra  o  salário  de  contribuição,  conforme  art.  28,  parágrafo  9°,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  no  8.212/1991,  corroborado  pela cláusula 5 a do acordo coletivo de trabalho de 26.06.2003;  2.  o  ABONO  de  incentivo  é  verba  eventual,  sem  a  característica  de  contraprestação pelo trabalho, não constituindo remuneração;  3.  ilegalidade da utilização da TAXA SELIC como juros moratórios.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­19.281 da 15a Turma da DRJ/RJOI (fls. 239/245) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  251/262),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.  265).  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000116/2008­79  Acórdão n.º 2402­01.865  S2­C4T2  Fl. 268          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  251  e  265).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos expostos na peça recursal da Recorrente, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente  alega  que  o  abono  pago  aos  seus  segurados  empregados  não tem natureza salarial, tendo em vista que o mesmo foi pago uma única vez, não tendo a  necessária habitualidade, sendo de cunho eventual. Alega ainda o caráter não contraprestativo  da verba.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da Lei no 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba paga a título de  abono que seja expressamente desvinculada do salário.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado  com o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores dos abonos, pagos  pela FAPES, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por  força de lei não integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode ser feita por lei  federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de  cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000116/2008­79  Acórdão n.º 2402­01.865  S2­C4T2  Fl. 269          7 Verifica­se que os valores lançados no presente processo decorrem do abono  estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que prevê a natureza não salarial para este  pagamento (cláusula 5a do ACT). Esse abono, conforme o estipulado no ACT, será pago aos  segurados empregados como forma de bônus de incentivo, eis que o referido acordo, datado de  26.06.2003, aumentou a  jornada de trabalho dos empregados da FAPES para 8 horas diárias,  concedendo como forma de estímulo o pagamento do abono de incentivo, no valor equivalente  a  duas  vezes  o  respectivo  salário  base,  para  os  empregados  que  optarem  pelo  aumento  da  jornada (cláusula 11a do ACT).  O caráter contraprestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos  empregados da notificada, em decorrência do contrato de emprego entre eles celebrado.  Contudo, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados em  razão  de  acordos  trabalhistas,  que  são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição previdenciária. Isso está em consonância com o entendimento jurisprudencial do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados  com  os  empregados  não  têm  caráter  indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição  previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que tem nítida repercussão econômica, concedida com características de habitualidade, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, os valores pagos a título de abono, caracterizada como bônus de incentivo, integram  o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, não estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “e”  e  item  7,  deste mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo 214, § 9°, inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000116/2008­79  Acórdão n.º 2402­01.865  S2­C4T2  Fl. 270          9 Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 308DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10               Fl. 309DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10880.928808/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO. PROVA. DCTF. INSUFICIÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3401-009.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PROVA. DCTF. INSUFICIÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 88 08 /2 00 8- 12 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928808/2008-12 1.1. Trata-se de declaração de compensação de PIS apurada em junho de 2002. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega que “no período de apuração fevereiro/2002, a Requerente apurou PIS a pagar no total de R$ 916.943,44 (DCTF anexa — doc. 04). Referido débito foi quitado por meio das guias DARF de R$ 931.416,44 e R$ 31.260,34, cuja soma perfaz R$ 962.676,78, ou seja, R$ 45.733,34 a maior que a contribuição apurada como devida no período.”, fato que pretende demonstrar com a juntada da DCTF retificadora. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve a homologação parcial por insuficiência probatória, uma vez que a Recorrente trouxe aos autos apenas a DCTF retificadoras. 1.5. Intimada, a Recorrente reitera os pedidos e argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega erro na apuração e recolhimento de PIS, erro que pretende demonstrar por meio de juntada de DTCF retificadora, o que é insuficiente à demonstração do direito creditório, nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.722 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928808/2008-12 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35377.000595/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. RECOLHIMENTOS. FPAS 744 E 825. Considerase agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, cabendo recolhimentos de contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FPAS 744), além das incidentes sobre a folha de pagamento (FPAS 825). IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. É improcedente o pedido de excluir valores que não foram considerados na apuração de base de cálculo. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo. Incidem contribuições sobre a receita decorrente de comercialização da produção com empresas do mercado interno, mesmo se destinada à exportação. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. Informações prestadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), na hipótese do seu não recolhimento, constituem-se termo de confissão de dívida. Enunciado no 436 de Súmula do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheceram o direito à imunidade.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  RECOLHIMENTOS.  FPAS  744 E 825.  Considera­se  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cabendo  recolhimentos  de  contribuições  incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FPAS  744), além das incidentes sobre a folha de pagamento (FPAS 825).  IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  É  improcedente o pedido de excluir valores que não foram considerados na  apuração de base de cálculo.  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. INCIDÊNCIA.  A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança  somente as operações diretas com o mercado externo.  Incidem  contribuições  sobre  a  receita  decorrente  de  comercialização  da  produção  com  empresas  do  mercado  interno,  mesmo  se  destinada  à  exportação.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  POR MEIO DE GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA.  Informações prestadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP’s),  na  hipótese  do  seu  não  recolhimento,  constituem­se termo de confissão de dívida. Enunciado no 436 de Súmula do  STJ.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que reconheceram o direito à imunidade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 739          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da sociedade empresária Indústria e Comércio de Carnes  Minerva  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  na  qualidade  de  agroindústria,  incluindo  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa ou em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos  riscos ambientais da atividade (SAT/GILRAT) e a contribuição destinadas às outras Entidades  (SENAR), bem como diferenças de acréscimos legais, para o período de 02/2003 a 02/2007.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  (DAL)  em  recolhimentos efetuados com atraso.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  59/64)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  atividade  de  Agroindústria  (FPAS  825)  e  a  base  de  cálculo  apurada  é  a  receita  bruta  decorrente  de  suas  atividades  mercantis,  exceto  as  receitas  provenientes  da  prestação de serviços e as de exportação diretamente com adquirente no exterior, lançadas em  dois  Levantamentos  distintos,  de  acordo  com as  informações  declaradas  ou  não  em GFIP,  a  saber:  1.  PR1  –  CONTR.  SOBRE  R.  BRUTA  COM  GFIP,  competências  01/2006 a 02/2007; e  2.  PR2  –  CONTR.  SOBRE  R.  BRUTA  SEM  GFIP,  competências  02/2003 a 02/2007.  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  valores  foram  Razão  Contábil,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  com  código  2607  – Recolhimento  sobre  a Comercialização  de  Produto Rural CNPJ/MF  –,  cujos  valores  recolhidos foram devidamente deduzidos nas correspondentes competências.  Para  os  demais  momentos  do  débito,  há  de  se  observar  os  acréscimos  previstos no anexo “Instrução para o Contribuinte” – IPC (fls. 02/03). Os fundamentos legais  integram o anexo FLD (fls.48/50).  O  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  (fls.  04/17)  especifica,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  apuradas,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  as  deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  será  encaminhado  ao  Ministério  Público Federal, documento denominado “Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)”, que  tem por finalidade comunicar o fato à autoridade competente, pois, “em tese”, teria ocorrido a  prática  do  “Crime  de  Sonegação  de Contribuição  Previdenciária”,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  2.848/1940  (Código  Penal),  com  redação  dada  pela  Lei  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 9.983/2000, pelo procedimento da empresa não ter informado os valores da comercialização da  produção, em “GFIP”, que resultou em valor declarado inferior ao real devido.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/04/2007 (fls.  01 e 449), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  479/512  –  Volume  I)  –  acompanhada de anexos de fls. 513/644 –, alegando, em síntese, que:  1.  Da  questão  fática  subjacente.  Reporta­se  ao  Relatório  Fiscal  para  evidenciar  que o  laboro  fiscal  deixou  de  excluir  várias  quantias  que  efetivamente não compõem a base de cálculo, só a título de exemplo,  a  lei  excluiu  a  totalidade  das  receitas  oriundas  da  exportação  assim  como os provenientes da importação de produtos rurais. Ressalta que  não  foram  considerados  os  valores  pagos  nas  competências  de  fevereiro  a  outubro  de  2003,  pautados  na  folha  de  pagamento.  Certifica que toda a documentação solicitada foi disponibilizada e que  o Agente Fiscal deixou de comparecer no dia marcado,  realizando o  lançamento  em  apreço  sem  atender  à  realidade  retratada  nos  documentos  da Empresa. E  aponta  para  a necessidade  de  uma nova  fiscalização  que  se  paute  pela  realidade  contábil  financeira  da  empresa, considerando­se o correto enquadramento  legal, a exclusão  da base de cálculo dos valores pertinentes à exportação,  importação,  operações mercantis distintas da industrialização e o reconhecimento  dos valores recolhidos com base na folha de pagamento;  2.  Das preliminares. Da questão do FPAS. Precariedade do Relatório  Fiscal. Deve­se oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva,  as  circunstâncias  legitimadoras  da  constituição  do  pretenso  crédito,  mas, muitas dúvidas surgem após a leitura do Relatório Fiscal (RF) da  NFLD. Constata­se que nenhuma menção é  feita quanto à utilização  do  FPAS  744,  circunstância  que,  de  forma  específica,  ofende  as  diretrizes traçadas nos §§ 3° e 4° do art. 139 da IN/SRP 03/2005,  já  que  o  contribuinte  entende  e  o  próprio  fiscal  corroborou,  que  seu  FPAS correto é o 825;  3.  Da  atual  tributação  da  agroindústria  no  que  se  refere  à  comercialização  de  produtos  não  industrializados  adquiridos  de  terceiros  não  produtor  rural.  Transcreve  dispositivos  da  Lei  n°  8.315/91,  que  criou  o  SENAR,  de  onde  se  conclui  que  as  agroindústrias,  uma  vez  exercendo,  concomitantemente,  outras  atividades, continuaram contribuindo para as outras entidades, SENAI  e SENAC, de acordo com a natureza da atividade. E cola aos autos o  art. 22­A da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 10.256/2001  e,  assim,  a  agroindústria,  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou produção própria e adquirida  de terceiros, passou a contribuir com 2,5%, mais 0,1%, mais 0,25%,  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização desta  produção industrializada, em substituição às previstas nos incisos I e  II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Porém, as  Instruções Normativas  n°  68/2002,  n°  100/2003  e  a  03/2005,  das  quais  transcreve  artigos  pertinentes  à  contribuição  das  agroindústria,  que  da  simples  leitura,  revelam  que  a  IN  03  excedeu  aos  limites  impostos  pela  Lei  n°  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 740          5 10.256/2001, haja vista que  impõe à tributação operações mercantis,  como  por  exemplo,  compra  e  venda  de  carne,  não  previstas  em  lei.  Significa dizer que  a  IN 03  transcendeu a base de  cálculo  instituída  em  lei,  constituída  na  comercialização  da  produção  dos  produtos  industrializados,  sejam  eles  próprios  ou  adquiridos  de  terceiros,  evidenciando­se  a  necessidade  de  decretar  a  nulidade  da  norma  infralegal;  4.  Da  não  compensação  dos  valores  pagos  no  período  de  fevereiro/2003  a  outubro/2003  recolhidos  com  base  na  folha  de  pagamento. As planilhas acostadas conferem recolhimentos pautados  na  folha  de  pagamento,  que  não  foram  considerados.  A  simples  omissão  dos  Agentes  da  SRP  em  analisar  os  documentos  que  ela  própria  solicitou  já  impõe a necessidade de que  todo o  trabalho seja  refeito, a fim de garantir valores que reflitam a veracidade dos fatos;  5.  Da exclusão da base de cálculo dos valores referentes ao produto  rural  importado.  Não  obstante  o  lançamento  ter  desconsiderado  o  faturamento  proveniente  da  aquisição  do  produto  rural  importado,  o  texto da IN 100 e sua sucessora, é clara, no seu parágrafo único do art.  248,  em  excluir  da  base  de  cálculo  os  fatos  imponíveis  oriundos  da  importação de mercadorias. É de lei que tais valores sejam extirpados  do lançamento;  6.  Da exclusão da base de cálculo dos valores  exportados por meio  de  empresas  exportadoras  (trading).  Dos  dispositivos  constitucionais e legais violados. Reporta­se a IN 03, que em seu art.  245, que transcreve, deixou de reconhecer a imunidade das receitas de  exportação efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras.  Em conseqüência, a receita oriunda da venda ao exterior por meio de  empresas  exportadoras  passou  a  ser  onerada  por  esta  contribuição,  sendo  identificada  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  por  estar  em desacordo com o previsto nos artigos 5°, caput, 150, inc. II, 149, §  2°, inc. I, 146, inc. II da CF e com os artigos 100 e 110 do CTN;  7.  Da violação aos arts.  5°, caput,  e  150,  inc.  II,  da CF. Novamente  transcreve  o  art.  245  da  IN  03,  e  a  sua  antecessora  de  n°  100/2003  previa  apenas  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12/12/2001. Até então, a contribuição incidia sobre a receita bruta da  venda de  sua  produção  excluído  o  faturamento  obtido  com  todas  as  suas  vendas  externas.  Todavia,  pelas  novas  regras,  apenas  as  transações  feitas  diretamente  com  empresas  no  exterior,  sem  intermediação  de  empresas  comerciais  exportadoras,  poderão  desfrutar do beneficio tributário, o que foi uma violação ao art. 149, §  2°, I, da Carta Magna, e tece elaborado arrazoado sobre o assunto;  8.  Da  violação  aos  arts.  149,  §  2°,  I,  e  146,  II,  ambos  da  CF.  A  Emenda Constitucional n° 33/2001, por meio da nova dicção do art.  149,  §  2°,  I,  instituiu  imunidade  tributária  das  contribuições  sociais  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 sobre as receitas de exportação. Traz doutrinas. No presente caso, ao  referir­se à imunidade das “receitas decorrentes da exportação”, a CF  não se restringiu às exportações ditas diretas. Há que se entender que  estão  abrangidas  também  as  operações  de  exportações  realizadas  mediante empresas de trading. E se alguma distinção houvesse de ser  feita, seria por meio de Lei Complementar. Destarte, conclui­se que a  IN  03  teria  abrangido matérias  reservadas,  com  exclusividade,  à  lei  complementar, restando evidente a inconstitucionalidade dos §§ 1° e  2° do art. 245 da IN 03;  9.  Da violação dos artigos 100 e 110 do CTN. A restrição promovida  pela IN 03 afronta a norma do art. 100 do CTN e transcende os limites  da legalidade. Por outro lado, como a IN é um ato administrativo (art.  100) e só entra em vigor na data de sua publicação, é de se concluir  que  jamais poderia  gerar  efeitos  a partir  de 12/dez/2001, quando no  seu próprio art. 761 consignou sua vigência em O l/agosto/2005;  10. Da ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC. Traz uma  ampla  argumentação  sobre  a  aplicação  da  SELIC  para  cálculo  de  juros de mora, que padece de inconstitucionalidade;  11. Das  considerações  finais  e  dos  pedidos.  Conforme  argumentado,  serão  trazidos  aos  autos  elementos  concretos,  extraídos  da  escrita  contábil,  que  bem  colaborarão  com  a  percepção  de  irregularidades  materiais. O prazo de quinze dias é exíguo para tanto, razão suficiente  à  concessão  de  prazo  suplementar  para  a  juntada  de  tais  elementos.  Solicita novas diligências, com toda a documentação à disposição das  autoridades. No campo preliminar, ao desconsiderar o enquadramento  FPAS,  sem  qualquer  esclarecimento,  inclusive,  conflitando  em  distintos  lançamentos,  resulta  inconteste  que,  também  pelo  cerceamento de defesa, é nula a NFLD. Enfim requer o acolhimento e  julgamento  de  procedência  da  impugnação  interposta  e  reconhecimento de total nulidade da NFLD.  Junta  aos  autos  Planilhas  e  cópias  de  GPS  –  código  2100  e  2607.  Neste  momento,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Turma  de  Julgamento,  que  considerando  as  alegações da Defendente,  julgou por bem converter o  julgamento em diligência, pelas  razões  expostas na Resolução n° 924, de 11 /09/2007.  Após  nova  diligência,  a  Auditoria  Fiscal  manifestou­se,  por  meio  de  Informação Fiscal (IF), ratificando tratar­se a Notificada de uma agroindústria, que as bases de  cálculos  lançadas  restam  corretas  e  que  os  recolhimentos  efetuados  no  código  2100  –  sobre  folha  de  pagamento  –  não  podem  ser  deduzidos  nas  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural, objeto da presente Notificação.  Cópia da mencionada IF foi remetida à Empresa, via postal, concedendo­lhe  o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Decorrido o prazo, a Notificada quedou­se inerte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto (SP) – por meio do Acórdão 14­22.633 da 6a Turma da DRJ/RPO (fls. 670/685 – Volume  III) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 741          7 A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  698/728 – Volume  III), manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e  no mais efetua repetição das alegações de defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Franca  ­  SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 736/737).  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  689  e  698)  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos normativos  expostos na peça  recursal  da Recorrente –  especificamente  as normas  estabelecidas pela IN/SRP no 03/2005, dentre outras –, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o FPAS 744 foi firmado de ofício pela auditoria  fiscal  e  não  há  nenhuma  motivação  no  Relatório  Fiscal  para  realização  de  tal  enquadramento.  Argumenta  ainda  que  o  seu  enquadramento  seria  o  FPAS  825  (agroindústria) e solicita que seja compensados, para as competências 02/2003 a 10/2003,  os valores recolhidos com base da folha de pagamento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  qualquer  enquadramento  de  FPAS pela auditoria fiscal, conforme afirmou a Recorrente.  Não  há  dúvida  que  a  Recorrente  é  uma  agroindústria  e  que  não  ocorreu  qualquer desenquadramento de atividade pela auditoria fiscal, seja no FPAS 825, seja no FPAS  744.  Isso  está  em  consonância  com  a  manifestação  da  auditoria  fiscal,  expressado  em  seu  Relatório Fiscal, item 2 (fls. 59/64), nos seguintes termos: “2 ­ ATIVIDADE DA EMPRESA.  (...)  •  AGROINDÚSTRIA.  (...)  •  CNAE:  15.11.3.  (...)  •  FPAS:  825”.  Novamente  a  auditoria  fiscal confirmou tal entendimento por meio da Informação Fiscal (fl. 655 – Volume III).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 742          9 O  fato  da  atividade  da  empresa  está  enquadrada  no  FPAS  825  também  é  ratificado pela Recorrente, seja na sua peça de impugnação (479/512), seja na sua peça recursal  (fls.  698/728),  bem  como  nas  informações  prestadas  à  previdência  social  por meio  das  suas  Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), Anexo  3,  fls.  304/405.  Isto  demonstra,  por  si  só,  que  houve  um  autoenquadramento  por  parte  da  própria  empresa.   Além  disso,  o  Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  Social  de  09/01/2003,  da  mesma  forma,  acostado  ao  presente  processo,  registra  agroindústria  como  objeto social da empresa: Cláusula 38 “A Sociedade terá por objeto principal a exploração da  Indústria e Comércio de Carnes, e da Agropecuária, sob todas as suas modalidades, inclusive  a da Agroindústria”.  Com efeito, vê­se que a eficácia probatória dos  seus documentos contábeis,  opera­se contra a Recorrente, eis que houve um autoenquadramento da empresa em atividade  de  agroindústria  para  fins  previdenciários.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que  os  seus  documentos  contábeis  (GFIP,  Contrato  Social,  Declaração  de  ITR,  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência Social pagas no código 2607, Razão Contábil especificamente as contas de receitas  e  despesas  com  insumos,  dentre  outros),  constantes  da  sua  escrituração  e  devidamente  analisados  pela  auditoria  fiscal,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento, seja na peça de impugnação (defesa), seja na peça recursal.  É pertinente ainda esclarecer que a empresa enquadrada como agroindústria  para a previdência social – exceto piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura –, nos  termos  da  Lei  no  10.256/2001,  contribui  a  partir  de  01/11/2001  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializados ou não, nos mesmos moldes do produtor rural pessoa jurídica.  O fato do código do levantamento da contribuição sobre a receita bruta ser o  FPAS 744 corrobora com a atividade agroindustrial da Recorrente.  O  código  FPAS  825  é  utilizado  pelas  agroindústrias  para  recolhimentos  devidos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  referentes  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  juntamente  com  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação/FNDE  e  INCRA,  percentual de 5,2%). Além do FPAS 825, as agroindústrias contribuem também no FPAS 744­ 8, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  em  substituição  às  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos  I e  II do  art. 22 da Lei n° 8.212/91. Isso está em consonância ao art. 22­A dessa lei, in verbis:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (acrescentado pela Lei no  10.256, de 09/07/01)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  (...)  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  22,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  (...)  § 5o O disposto no inciso I do art. 32 da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).  Assim,  a  Recorrente,  como  agroindústria,  contribui  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  no  FPAS  744  e  Guia  de  Previdência  Social  (GPS)  código  2607  –  Recolhimento  sobre  a  Comercialização  de  Produto  Rural  CNPJ/MF.  Além  dessas,  deve  recolher,  GPS  código  2100  –  Empresas  em  Geral  CNPJ/MF,  as  contribuições  retidas  dos  segurados e as devidas a outras entidades ou fundos,  incidentes sobre o total da remuneração  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos, dentre outras contribuições.  Como  o  presente  lançamento  contempla  valores  apurados  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  está  correto  o  FPAS  744,  o  que  não  significou,  de  forma  alguma,  o  desenquadramento  da  empresa  como  agroindústria  como  também  não  se  configurou  em  cerceamento de defesa, como alegado pela Recorrente.  Constata­se que todos os recolhimentos efetuados na GPS código 2607 foram  devidamente  deduzidos  dos  valores  apurados.  Agora,  quanto  às  GPS  código  2100,  que  se  referem a valores recolhidos sobre a folha de pagamento, não cabe aproveitamento no presente  levantamento.  Mesmo que houvesse diferença a favor do contribuinte, o processamento da  compensação  e  da  restituição,  dos  valores  recolhidos  na  GPS  de  código  2100,  obedece  a  procedimento  específico  da  legislação  tributária,  não  podendo  ser  acatada  a  solicitação  de  abatimento  ou  compensação  das  contribuições  sociais  devidas  nos  autos  que  tratam,  exclusivamente,  de  valores  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção na GPS de código 2607.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  IN  03  transcendeu  a  base de  cálculo  instituída  em  lei,  constituída  na  comercialização  da  produção  dos  produtos  industrializados,  sejam  eles  próprios  ou  adquiridos  de  terceiros,  evidenciando­se  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 743          11 necessidade de decretar a nulidade da norma infralegal, tal alegação não será acatada pelas  razões a seguir expostas.  O art. 22­A da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 10.256/2001, com  seus parágrafos, é bem claro quanto às contribuições devidas pelas agroindústrias à previdência  social, bem como aos Terceiros (SENAR), retromencionado.  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  201­A  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, dispõe que:  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 201, é de:  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;e  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou  não. (g.n.)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e  202,  obrigando­se  a  empresa  a  elaborar  folha  de  salários  e  registros contábeis distintos.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2°,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da  contribuição de que trata o caput.  Perceber­se, então, que as  Instruções Normativas invocadas pela Recorrente  reproduzem ao  longo do  tempo ao  comando estabelecido na  legislação previdenciária,  que  é  claro ao definir receita bruta como o valor total da receita proveniente da comercialização da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.  A Recorrente alega também que os valores pertinentes à exportação, por  meio de empresas comerciais exportadoras (trading), sejam excluídos da base de cálculo.  Alegando  violação  de  dispositivos  constitucionais  e  legais,  a  Recorrente  solicita a exclusão da base de cálculo os valores pertinentes à exportação por meio de empresas  comerciais exportadoras, nos termos § 2° do art. 149 da Constituição Federal de 1988.  Verifica­se  que  a  situação  fática  encontrada  no  presente  processo  não  se  enquadra na hipótese de imunidade estabelecida pelo art. 149, § 2°, da Constituição Federal de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 1988,  eis  que  a  receita  bruta  que  serviu  para  a  hipótese  fática  da  incidência  tributária  do  presente  processo  é  oriunda  da  comercialização  da  sua  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida de terceiros, e não da receita bruta das empresas comerciais exportadoras (trading).  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 149, § 2°, da Constituição Federal  de 1988, in verbis:  Art. 149. (...)  §  2°.  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Portanto,  verificada situação definida em  lei  como necessária  e  suficiente à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o valor é oferecido à tributação, abstraindo­ se da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem  como de seus efeitos, segundo preceito do art. 118 do CTN:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  É  certo  que  as  contribuições  sociais  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  por  força  do  §  2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal  de  1988,  acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.  Cumpre observar que a exigência  fiscal cuida da receita bruta auferida pela  própria  Recorrente  em  momento  que  antecede  a  da  exportação  do  produto  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  (trading)  e,  assim,  portanto,  não  é  receita  dela  decorrente,  já  que  a  comercialização não ocorreu diretamente com o adquirente domiciliado no exterior.  Como  a  partir  desse  momento  já  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  de  tributação,  os  fatos  supervenientes,  como  a  exportação  da  produção  adquirida  da Recorrente  não mais interferem na situação jurídica­tributária ocorrida.  Em  suma,  o  beneficio  não  se  estende  às  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno.  A  imunidade  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  não  alcança  as  operações antecedentes ou intermediárias à exportação.  As receitas obtidas pela Recorrente ao comercializar sua produção, própria ou  adquirida  de  terceiros,  com  empresas  comerciais  exportadoras  têm  natureza  de  receita  proveniente do comércio interno, não havendo que se falar, ainda, em exportação e, portanto,  devem incidir as contribuições sociais.  Dentro desse contexto de alegações, a Recorrente afirma que as contribuições  do  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  de  exportação,  estão  abarcadas  pelo  benefício  fiscal em tela. Entretanto, percebe­se que essas contribuições deixaram de ser cobradas não em  decorrência da imunidade prevista no art. 149, § 2° e inciso I, da Constituição Federal, mas em  virtude  de  isenções  por  parte  do  ente  tributante  em  relação  às  operações  efetuadas  com  o  exterior por intermédio de Tradings Companies, o que se deu através das Leis n° 10.637/2002  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 744          13 e  10.833/2003. Assim,  em decorrência  dessas  leis  específicas  que  concederam  isenções,  não  está havendo o pagamento das contribuições do PIS e COFINS sobre a receita de exportação, e  não a imunidade alegada pela Recorrente.  Com relação aos valores da base de cálculo declarados em GFIP, em que  a  Recorrente  requer  nulidade  do  lançamento  fiscal,  cumpre  esclarecer  que  tais  valores  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário.  Assim, as informações prestadas em GFIP’s caracterizam­se como confissão  de dívida, nos termos do art. 32, §2o, da Lei no 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §2o ­ A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão  de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.(g.n.)  Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que entrega de declaração  pelo sujeito passivo, como a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando  outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza  o seguinte enunciado:  Súmula  436.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.  Dentro desse contexto, destacamos que o § 4o do art. 225 do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, dispõe que as informações e o  preenchimento das GFIP’s são de inteira responsabilidade da empresa.  RPS ­ Decreto n° 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 (...)  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.(g.n.)  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas ou inexatas à Previdência Social em suas GFIP’s. No caso concreto, a empresa não se  desincumbiu  desse  ônus,  pois  a  documentação  trazida  aos  autos  não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovem  que  houve  incorreção  nos  valores  apurados  e  lançados  pela  auditoria fiscal. Com isso, não tendo a Recorrente produzido tais provas, subsiste a presunção  de veracidade do conteúdo deste lançamento fiscal.  A  Recorrente  solicita  que  os  valores  referentes  ao  produto  rural  importado  sejam  excluídos  do  lançamento  fiscal.  Contudo,  a  base  de  cálculo  do  presente  processo  é  oriunda  da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização,  no  mercado  interno,  em  todas  atividades  da  empresa,  exceto  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  e  as  de  exportação  diretamente  com  adquirente  no  exterior,  nos  termos  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991. Além disso,  em nenhum momento,  a Auditoria Fiscal  refere­se à  importação de  produtos rurais em seu Relatório Fiscal.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 35377.000595/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.848  S2­C4T2  Fl. 745          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9078450 #
Numero do processo: 10950.720721/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como industrialização a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem).
Numero da decisão: 3401-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como industrialização a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ (grifei): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 07 21 /2 01 9- 72 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e constituição de créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 2.550.678,36, consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das seguintes infrações: 1- SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O LANÇAMENTO DO IPI e, 2- SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL SEM O LANÇAMENTO DO IPI. O Relatório Fiscal observou que o sujeito passivo sob fiscalização realizava importação de produtos de procedência estrangeira e os revendia no mercado interno, equiparando-o, portanto, a estabelecimento industrial. No momento em que ocorria a saída dos produtos do seu estabelecimento, contudo, o sujeito passivo não efetuava o destaque do IPI em suas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe). Também, que a contribuinte realizou montagem dos produtos, denominados como “kit” ou “PAC”, tributados pela TIPI, mas sem destaque de IPI nas saídas. Devido às infrações constatadas pela fiscalização a escrita fiscal foi reconstituída, apurando-se os valores devidos de IPI, conforme o “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal” anexo aos autos. Observado que foram apurados créditos de IPI, pela fiscalização (desembaraço aduaneiro), e utilizados no abatimento dos débitos. Considerando que após a reconstituição da escrita fiscal foram apurados saldos devedores, lavrou-se o Auto de Infração para exigir o IPI devido. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir: Inicialmente, cumpre destacar que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar AC nº 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário RE nº 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questionou a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa ficou suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bi-tributação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância. Assim sendo, a questão jurídica envolvendo a legalidade da exigência de recolhimento do IPI na saída do estabelecimento importador, ainda está para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo, de imediato, ser dirimida no âmbito administrativo do presente procedimento administrativo fiscal. Torna-se necessário aguardar o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema em discussão. DA BI-TRIBUTAÇÃO. O Código Tributário Nacional, em seu art. 46, II, definiu que a hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51, quais sejam, os importadores, industriais, comerciantes ou arrematantes. O art. 2º da Lei n. 4.502/64 estabelece duas hipóteses distintas para a incidência do IPI, conforme se trate de produto de procedência estrangeira ou de produção nacional. Não há previsão, no caso de incidência do IPI, de aspecto temporal diverso do desembaraço aduaneiro para hipótese de incidência relativa a produto de procedência estrangeira. Quanto ao fato de o art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64 equiparar os importadores a estabelecimento produtor, o indigitado dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, mas sim em conjunto com o disposto no art. 2º da lei. Com efeito, é cediço que a lei deve ser interpretada de forma sistemática, não se podendo "ler" um determinado artigo de lei de forma isolada, como se não fizesse parte de um todo. Ademais, em matéria tributária, a doutrina é unânime em afirmar que deve haver congruência entre os diversos aspectos da norma de instituição do tributo. Dessa forma, no disposto no art. 2º, I, da Lei nº 4.502/64, se deduz que a materialidade da hipótese de incidência do IPI na importação é a importação de produto industrializado estrangeiro, ocorrendo o aspecto temporal quando do desembaraço aduaneiro, sendo o contribuinte, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 naturalmente, o importador, o que independeria inclusive da expressa previsão legal constante do art. 4º, I. O que é preciso ficar claro é que, do fato de haver sido indicado expressamente qual o contribuinte do IPI incidente na importação, não se pode deduzir que a lei estaria instituindo IPI para outros aspectos materiais relacionados ao mesmo contribuinte, como pretendeu fazer o Regulamento do IPI. Vale dizer, o art. 4º, I, da Lei n. 4.502 estabeleceu que o importador é contribuinte do IPI. De qual IPI? Naturalmente que daquele cuja materialidade e aspecto temporal da hipótese de incidência já estavam previstos em lei, i.e., do IPI incidente na importação de produto industrializado estrangeiro, cuja incidência se concretiza por ocasião do desembaraço aduaneiro. Note-se que a saída do estabelecimento produtor só foi indicada como aspecto temporal da hipótese de incidência para os produtos de produção nacional (art. 4º, II). Por conseguinte, como parece evidente, o legislador infralegal não poderia, dado o princípio da estrita legalidade vigente em matéria tributária, adotar interpretação extensiva para essa hipótese de incidência, proclamando que os produtos de procedência estrangeira também estarão sujeitos à incidência do IPI quando da saída do estabelecimento, como foi feito nos arts. 9º, I, e 24, III, do RIPI. A norma do art. 4º, II, da Lei n. 4.502/64 é clara: a saída do estabelecimento produtor (ainda que por equiparação) somente constitui aspecto temporal da hipótese de incidência para os produtos de produção nacional. Não pode, pois, o legislador infralegal instituir nova hipótese de incidência, consistente na saída do estabelecimento produtor, para os produtos de procedência estrangeira (como é o caso ora tratado), já que essa hipótese de incidência não está prevista em lei. Ora, dissociar o fato gerador da cobrança do tributo é que se revela absolutamente inviável, e retira qualquer critério de legalidade na exigência de tributos. Sim, pois se admitida a tese, se abrirá um precedente para que a Fazenda Nacional possa exigir outros tributos, sem que o fato gerador esteja atrelado a essa cobrança. Trata-se de grande inversão da ordem jurídica e da completa abolição da estrita legalidade na área tributária. E mais ainda, não há novo fato signo presuntivo de riqueza a justificar essa nova tributação entre o desembaraço aduaneiro e a revenda dos bens. Sim, pois somente se pode falar em tributação, nas exatas hipóteses previstas em lei. Fora essas duas situações, entende-se que há uma ingerência indevida do Estado na esfera patrimonial dos indivíduos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 Sem qualquer embargo, não se pode tributar “o nada”. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA EXIGÊNCIA DE IPI NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. Por sua vez, a Constituição Federal menciona a possibilidade de tributação sobre o produto industrializado, e não sobre o processo produtivo. E sendo a justificativa da incidência do IPI a industrialização de um bem, é flagrante o bis in idem, pois esse mesmo tributo já foi recolhido no desembaraço aduaneiro, o que não ocorre na indústria nacional e, portanto, há uma flagrante distorção, sob o ponto de vista da isonomia tributária. Entende a Peticionária que ao se exigir o IPI da impugnante na forma noticiada, ocorre a violação do disposto nos artigos 150, II, 153, IV e 154, I, todos da Carta Magna vigente. Assim sendo, fica evidenciada a manifesta incongruência de se estabelecer a distinção entre dois tipos de contribuintes nacionais, pela razão de um deles exercer a atividade de importação e o outro não. Há um manifesto privilégio para a indústria nacional, que a Constituição Federal expressamente proíbe. Já no que tange ao princípio da isonomia tributária retro mencionado, é preciso de investigar com maior profundidade se o importador, ao ser taxado duas vezes, não tem seu direito constitucional violado, qual seja, o de obter tratamento tributário equivalente a outros contribuintes não importadores, que recolhem o IPI sobre seus produtos apenas uma única vez. Finalmente, a parcela de crédito tributária, indicada como sendo de produtos industrializados, no valor de R$ 73.757,85 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), também não se revela devida, pois como informado, o que ocorreu foi mera montagem dos produtos importados, o que obviamente não se pode considerar como industrialização. Portanto, o acolhimento da presente impugnação, para o reconhecimento da ilegalidade do crédito tributário apurado em desfavor da contribuinte, é medida que se impõe. Ante o acima exposto, requer-se seja dado provimento à presente impugnação, nos termos da fundamentação supra, para fins de se reconhecer a ilegalidade do crédito tributário apurado em desfavor da contribuinte, pela flagrante bi-tributação e inconstitucionalidade. É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 25/06/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. A Repercussão Geral declarada pelo STJ suspende as discussões das outras ações judiciais com o mesmo tema, mas não suspende a cobrança do crédito tributário nem o lançamento do imposto para aquelas empresas que não possuam ações na justiça. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 18/12/2019, já tinha apresentado em 09/07/2019 o recurso voluntário de fls. 232/247 em que reitera os argumentos presentes na impugnação, para, ao fim, requerer o provimento do presente, reconhecendo-se a ilegalidade do crédito tributário apurado em seu desfavor, pela flagrante bitributação e inconstitucionalidade, ou, alternativamente, seja aguardada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste em parte dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de tratamento desigual entre contribuintes e violação do disposto nos artigos 150, II, 153, IV e 154, I, da CF, sendo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, não conheço do recurso nesse particular. No mérito, sustenta a Recorrente não ser possível a incidência do IPI na saída das mercadorias importadas, haja vista que, no momento do desembaraço aduaneiro, já recolhe o imposto, não podendo, sob pena de bitributação, ser obrigado a efetuar o recolhimento também no momento da saída dos produtos do seu estabelecimento. O tema, no entanto, já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.403.532-SC, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 912), de força vinculante para esse Conselho, nos termos do art. 62 do Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 RICARF. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.”. Veja-se como restou ementada a decisão (grifei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720721/2019-72 revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Assim, diante da expressa previsão contida nos artigos 46, I e II, e 51, I e II, e parágrafo único do CTN, no artigo 4º, I, da Lei nº 4.502/1964, no artigo 79 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e no artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, que definem a sujeição passiva do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos adotados pela autoridade fiscal, não é possível acolher a pretensão da Recorrente. Por fim, inviável também acomodar a alegação de que é indevida a autuação no valor de R$ 73.757,85, porquanto decorra de mera montagem dos produtos importados, o que, na visão da Recorrente, não deveria ser considerado como industrialização. Isso porque, de maneira diametralmente oposta, o art. 4º, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) estabelece que se caracteriza como industrialização a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem), verbis: Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : (...) III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006130/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SIGILO BANCÁRIO. COLETA DE PROVAS. ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR 105/2001. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). De toda forma, a matéria invocada foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação obrigatória por este Conselho em conformidade com o art. 62, do RICARF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601.314) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 3402-009.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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COLETA DE PROVAS. ART. 6º, LEI COMPLEMENTAR 105/2001. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). De toda forma, a matéria invocada foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação obrigatória por este Conselho em conformidade com o art. 62, do RICARF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601.314) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 30 /2 00 8- 28 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2003, cujo crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 pleiteado não foi reconhecido em razão da identificação de fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, como indicado no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 353) As fraudes cometidas constituem crimes contra a ordem tributária na forma do art. 1º, I e II e art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, ensejando a perda de qualquer incentivos previstos na legislação na forma do art. 59 da Lei n.º 9.069/95. Como indicado no TVF: Ressalte-se também que as irregularidades contábeis encontradas nos pagamentos dos adiantamentos de madeira, assim como nos pagamentos diretos desta, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa - sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" - entre outras irregularidades encontradas, possibilitaram não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos. E, como tais créditos presumidos (fraudados) foram utilizados para pagamento de tributos, mediante declarações de compensação (Dcomp's), caracterizou-se de forma ainda mais evidente a redução indevida de tributação. Por isso, os fatos adiante narrados enquadram-se duplamente na Lei no 8.137, de 27/12/1990, art. 1°, inciso II, acima referido. Isto posto, não restam dúvidas que deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.069/95 para glosar o crédito presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal ã exportação, o que não pode prosperar num ambiente maculado pelos atos aqui encontrados. Em seguida passa-se a demonstrar as irregularidades acima mencionadas, ressaltando que tais irregularidades se destacaram tanto na forma qualitativa, por produzirem enorme desvirtuamento dos lançamentos contábeis que sic, a base de qualquer tributação (ou reducio de tributação), assim como de maneira quantitativa, por terem sido efetivadas de maneira reiterada, anos a fio. (e-fl. 355 - grifei) O detalhado relatório identifica as fraudes entendidas como cometidas, para ao final concluir: Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. (e-fl. 498 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 1.168) Intimado desta decisão em 02/07/2014 (e-fl. 1.192), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2014 (e-fls. 1.193 e ss.), alegando em síntese: (i) preliminarmente, a ilegalidade da prova face a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; (ii) no mérito, a inaplicabilidade do art. 59, da Lei n.º 9.096/1995 face a ausência de ação penal ou decisão judicial condenatória transitada em julgado, a ausência de configuração de crime contra a ordem tributária por atipicidade das condutas imputadas à Recorrente e a ausência de constituição de crédito tributário supostamente suprimido ou reduzido. Sustenta ainda a inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de documentos exigidos pela lei fiscal das empresas optantes pelo SIMPLES. Por ser optante do lucro presumido, a contabilidade da empresa extrapola a exigência legal, servindo apenas para controle interno e gerencial da sua atividade, não podendo ser oposta contra a Recorrente, em face da expressão “em documento ou livro exigido pela lei fiscal” contida no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Além disso, sustenta a impossibilidade de estender a responsabilidade tributária e penal dos fornecedores de matéria prima à adquirente pela ausência de vínculo obrigacional Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 (iii) o direito a fruição do crédito presumido de IPI face ao atendimento dos requisitos legais do art. 1º da Lei n.º 9.363/1996. A fiscalização desconsiderou a válida aquisição de madeiras de fornecedores sem a declaração de inidoneidade das notas ou mesmo identificar inconformidades nos fornecedores. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Adentra-se em suas razões de forma segregada. I – PRELIMINARMENTE: DA COLETA DE PROVAS Preliminarmente, sustenta a Recorrente a ilegalidade da prova coletada face a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Primeiramente, destaca- se que a discussão quanto a eventual constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n.º 105/01 é vedada nesse Conselho, em conformidade com a Súmula CARF n.º 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. De toda forma, frise-se que o referido dispositivo legal foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário - RE 601.314 (Tema 225 da Repercussão Geral), ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (...) 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 601.314, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin Julgamento: 24/02/2016 Publicação: 16/09/2016 – grifei) Assim, a tese fixada pelo STF é contrária à pretensão trazida pelo sujeito passivo, ao entender pela constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001 por garantir “a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Trata-se de precedente de observância obrigatória deste Conselho na forma do art. 62 do Regimento Interno - RICARF, razão pela qual cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. II – DA INAPLICABILIDADE DO ART. 59 DA LEI N.º 9.096/1995 No mérito, sustenta a Recorrente a inaplicabilidade do art. 59, da Lei n.º 9.096/95 no presente caso. O referido dispositivo expressa: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. (grifei) Como se depreende do relatório, este dispositivo foi o único motivo trazido no Despacho Decisório para o não reconhecimento do crédito presumido de IPI pleiteado. Com efeito, a fiscalização identificou fraudes nas aquisições de madeiras envolvendo parte dos fornecedores da pessoa jurídica (conta de adiantamento de fornecedores) e equívocos na contabilização das remessas e pagamentos das empresas do grupo (Indústria de Molduras Catarinense Ltda., Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda. e Indústria de Molduras H. Effting Ltda.) sem fazer, contudo, uma análise dos créditos não reconhecidos. De fato, a fiscalização não fez uma análise de todos os fornecedores de madeira da pessoa jurídica, não desqualificando todas as suas operações, apenas parte delas nas quais teria identificado a contabilização de operações inexistentes. A fiscalização identificou algumas fornecedoras específicas que foram objeto da ação fiscal consta do TVF: Diante das elevadas quantias adiantadas aos fornecedores de madeiras e com o intuito de apurar a veracidade desses supostos adiantamentos e devoluções de adiantamentos, a fiscalização efetuou diligência nas empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA, MADEDINO MADEIRAS LTDA, C.S.S. IND. E COM. E EXPORTAÇÃO LTDA, MADECAP IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS, MADEMIL MADEIRAS MICHELS LTDA. Intimadas a apresentar os lançamentos contábeis relativos aos anos calendário de 2004 a 2007 e os extratos bancários relativos aos anos calendários de 2004 a 2008, obteve-se resposta apenas das empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA e Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 MADEDINO MADEIRAS LTDA. A empresa MADEMIL MADEIRAS MICHELS LTDA não foi localizada e as demais não atenderam a intimação. Conforme já se havia previsto, diante das mirabolantes transações e exorbitantes quantias adiantadas, constatou-se que apenas a empresa MADEIRAS MENEGALI LTDA contém em seus registros contábeis os adiantamentos de clientes. No entanto, não há lançamento algum sobre as supostas devoluções de adiantamentos. Muito pelo contrário, apurou-se uma divergência de valores destes supostos adiantamentos e, coincidentemente, refere-se justamente aos valores informados a titulo de "devolução de adiantamentos" na contabilidade das moldureiras. No mesmo sentido, não foi encontrado NENHUM registro contábil na empresa MADEDINO MADEIRAS LTDA que confirmasse os supostos adiantamentos, muito menos, obviamente, as supostas devoluções de adiantamentos. (e-fl. 358 – grifei) Cumpre observar que a diligência realizada pela fiscalização não envolveu o período objeto do presente pedido de ressarcimento (3º trimestre de 2003). Da mesma forma, não foram identificados todos os fornecedores da pessoa jurídica, sendo identificadas inconformidades, no período de 2004 a 2008, das empresas MADEIRAS MENEGALI LTDA e MADEDINO MADEIRAS LTDA. A fiscalização ainda identificou equívocos na contabilização de valores pagos e recebidos em contraste com os registros bancários das empresas do grupo, como identificado pela fiscalização com os três tipos de fraude identificados a partir de 2002: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. Portanto, um primeiro intento para aqueles exóticos procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) acabou revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras, uma vez que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, ao invés dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/ adiantamentos, AS CONTAS BANCÁRIAS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUINTES (AS MOLDUREIRAS), que em um jogo DE FAZ DE CONTA OUSADO E DISSIMULADO, emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram- nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário (PASMEM!), depositá-los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (!!!!!!!!!!), sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). (e-fls. 358/359 – grifei) Ao trazer os exemplos nos quais essas fraudes teriam sido identificadas no período, a fiscalização se preocupa em evidenciar a discrepância do lançamento contábil em relação aos dados bancários, sem buscar identificar, contudo, os supostos fornecedores fictícios e quais operações específicas caberiam ser desconsideradas (e-fl. 363 e ss). Esta ausência de uma identificação específica dos fornecedores e das operações desconsideradas para o cálculo do crédito presumido decorreu exatamente pelo fato da fiscalização ter buscado demonstrar a existência geral de fraude no período para, com fulcro no art. 59 da Lei n.º 9.069/95, não reconhecer o crédito por ser enquadrado como um benefício/incentivo fiscal. O fundamento exclusivo no art. 59 da Lei n.º 9.069/95 para o não reconhecimento de todo o crédito presumido é bem identificado na conclusão do despacho decisório transcrito no relatório, novamente reproduzido abaixo: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange àqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. (e-fl. 498 - grifei) Esta matéria já foi apreciada por esta turma em distintas oportunidades. Conforme o voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, proferido em dezembro/2015 no acórdão 3402-002.736, foi veiculado o entendimento, na oportunidade vencido, no sentido de que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária. Como sustentado pela Conselheira naquela oportunidade, quando o Auditor-Fiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 Art 1º O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II - crime de contrabando ou descaminho. (grifei) Com isso, ao Auditor-Fiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. Esse entendimento, contudo, não prevaleceu naquela oportunidade e não tem prevalecido na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Contudo, não obstante reconhecer a desnecessidade da sentença penal condenatória para a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 1 , a CSRF entende que esse dispositivo legal não cabe ser aplicado para o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, como é o presente caso. Isso porque o crédito presumido é um incentivo creditício, não alcançado pela norma em questão, que se refere apenas a incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Essa posição foi bem delineada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 9303-003.495 de fevereiro de 2016, cujas razões de decidir são aqui adotadas em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 2 : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. (...) O primeiro ponto defendido pela recorrente é quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI. Segundo seu entendimento, não seria um incentivo ou benefício de redução ou isenção tributária, motivo pelo qual não seria aplicável o disposto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. O segundo argumento utilizado pela recorrente é quanto à necessidade de uma decisão judicial transitada em julgado para fins de perda do crédito presumido motivada pela prática de crime contra a ordem tributária. 1 Vide nesse sentido Acórdão 9303-01.188 de outubro/2010. Redatora Designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 2 Art. 50. (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 A matéria a ser enfrentada aqui já foi objeto de reiterados exames por esta instância, tendo sido acolhido o primeiro dos argumentos do recurso especial. Peço vênia, nesse ponto, para transcrever excerto das abalizadas considerações expendidas pelo i. Júlio César Alves Ramos, no voto condutor do Acórdão nº 9303-001.603, de 30 de agosto de 2011, que adoto como minhas as razões de decidir: Deveras, a possibilidade de incluir o crédito presumido entre as hipóteses tratadas na Lei 9.069 exige, a meu ver, a aceitação de uma das duas seguintes hipóteses. Primeira, a de que ele constitui uma isenção ou redução de tributo. A segunda, que parece ter sido a que prevaleceu no voto condutor, a de que a locução “de redução ou isenção” apenas se refira ao vocábulo benefício. Desse modo, qualquer incentivo fiscal seria alcançado pelo dispositivo. Não partilho nenhuma das duas. Em primeiro lugar, a equiparação do crédito presumido a uma redução de tributo não me parece possível na medida em que tal redução só se pode dar ou por uma redução da base de cálculo ou de sua alíquota. Não se precisa de grande esforço para perceber que o crédito presumido não promove nem uma nem outra. Com efeito, tanto com respeito às contribuições que lhe originam como no IPI, no qual ele é implementado, não se processa redução alguma. Isso porque, tanto a base de cálculo quanto a alíquota permanecem as mesmas e é o mesmo o montante do tributo calculado pelo sujeito passivo. O que se faz é conceder um crédito que é sempre utilizado para compensar o IPI devido, cujo montante continua sendo calculado da mesma forma. Tal compensação, como se sabe, não mutila a regra de cálculo do imposto; ao contrário, corresponde a um pagamento (art. 127 do Decreto 4.544/2002) inclusive para efeito de contagem do prazo decadencial. Por isso mesmo, a circunstância que permite o seu ressarcimento em dinheiro – ausência de IPI a recolher – em nada decorre da própria figura do crédito presumido. Concluo, assim, que o crédito presumido não é um benefício de redução de tributo. A segunda premissa é de que há substancial diferença entre a figura do incentivo e a do benefício que permite que a qualificação presente no artigo legal apenas alcance o segundo. Desse modo, todo e qualquer incentivo fiscal poderia ser cassado desde que comprovada a ocorrência prevista no ato legal. E sendo o crédito presumido um incentivo fiscal destinado a estimular as exportações, como indene de dúvidas o é, estaria abrigado pelo artigo em discussão. Também a essa corrente não adiro. É que a pretendida distinção, quando encontrada na doutrina, diz quase sempre respeito a uma possível necessidade de contrapartida do particular, caracterizadora do incentivo, e não requerida no benefício. Nesse sentido, benefício seria mera benesse concedida a dado ente sem que se exija em troca a realização de uma específica atividade que o Poder Público vise fomentar. Por evidente, em Estados Democráticos de Direito, a concessão de tal tipo de benesse há de ser repudiada e não é por outro motivo, a nosso ver, que essa corrente é francamente minoritária na doutrina. Sem sombra de dúvidas, o mais comum tem sido o uso das expressões como perfeitos sinônimos. O que se tem procurado na doutrina é estabelecer uma taxonomia das formas desonerativas de tributos, chamadas indistintamente ora de Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 incentivos fiscais, ora de benefícios fiscais. E se tem caminhado na direção de reconhecer que todas as que tenham por mote induzir, encorajar, estimular a realização de atividade promotora do bem comum podem ser enquadradas como tais. Como espécies, assinalam os doutrinadores as figuras da anistia, da remissão, da isenção, da redução de tributo (seja da alíquota ou da base de cálculo), o diferimento, a instituição de créditos (fictos, prêmio, presumido etc) e os subsídios. Modalidades todas do gênero incentivo (ou benefício), guardam em comum a existência de renúncia fiscal, mas distinguem-se pela sua forma de implementação. Semelhante categorização foi encampada no direito positivo. Com efeito, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Seção II Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Como se vê, a figura do crédito presumido aí aparece em pé de igualdade à isenção e à redução de tributo e ambas ao lado de “outros benefícios” geradores de renúncia fiscal. A mesma discriminação se pode encontrar no artigo 150, § 6º da Carta Magna: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g Destarte, estando o crédito presumido hodiernamente enumerado em pé de igualdade – tanto na doutrina como no direito positivo –, como espécie desonerativa própria, às figuras citadas com exclusividade na Lei 9.069 (que, aliás, lhe é anterior) não parece possível nem a elas equipará-lo nem distinguir de tal modo entre incentivo e benefício que permita ver alcançada pela norma toda e qualquer forma de incentivo e, quanto aos benefícios, apenas aqueles de redução ou isenção. Impõe-se por isso a conclusão de que, mesmo tendo havido efetivamente a prática de ato que configure crime, na forma citada na Lei 9.069/95, isso não obsta o aproveitamento do incentivo fiscal de crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96. Adotando o entendimento brilhantemente trazido pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, concluo que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra como aquele incentivo e benefício de redução ou isenção previstos no art. 59 da Lei 9.069/1995. O crédito presumido enquadra-se como um incentivo creditício, não alcançado pela norma em questão. Quanto à necessidade de trânsito em julgado para considerar a perda do incentivo creditício, embora a questão meritória já esteja superada no ponto anterior, reproduzo excetos de minha Declaração de Voto no Acórdão 9303-01.258, situação em que me manifestei acerca da matéria: “O apelo Fazendário gira em torno da questão pertinente à perda de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu que essa perda somente ocorrera se o sujeito passivo for condenado, por sentença penal transitada em julgado. Desse posicionamento ouso, com as devidas considerações, divergir, pelas razões seguintes. A pedra angular desta questão resume-se a entender o alcance da expressão: prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, trazida na parte inicial do art. 59 da Lei 9.069/1995. Segundo a relatora, essa expressão requer condenação judicial do infrator, com trânsito em julgado, para que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a ordem tributária. A meu sentir, esse entendimento restringe o alcance da norma onde o legislador não restringiu. A lei, em momento algum, exige manifestação judicial como pré- requisito para aplicação da norma sob exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela nobre relatora, para que determinada conduta possa ser configurada como crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a um tipo penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes – legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, conforme art. 19 do Código Penal. Por demais óbvio, que, dada a natureza da infração tributária, essas excludentes de ilicitudes jamais vão estar presentes. Assim, toda vez que a conduta praticada pelo sujeito passivo estiver tipificada penalmente, como é o caso da dos autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurará crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve ser apurado na instância própria, in casu, no Poder Judiciário, enquanto os efeitos administrativos e tributários da conduta proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso administrativo. Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte da seara penal, de modo que Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 a sanção de natureza administrativa ou tributária independe do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Afora essas duas hipóteses, há absoluta independência entre a responsabilidade, penal, tributária e administrativa. Não por outro motivo que o legislador, ao vedar a fruição de benefício fiscal a quem tenha praticado ato que configure crime contra a ordem tributária não exigiu condenação penal, sequer condicionou a abertura de processo criminal, exigiu apenas que a conduta proibida se adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991. Repare que se a intenção do legislador fosse a de vincular a restrição trazida no mencionado art. 59, transcrito linhas abaixo, ao resultado do processo penal, a lei teria, ao invés de exigir conduta que configure crime, exigido a condenação penal por crime contra a ordem tributária. Neste caso, predita restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir, necessariamente, expressa na lei, o que não é, absolutamente, o caso sob exame. Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, não vejo como exigir-se, para aplicação da norma veiculada no dispositivo acima citado, condenação penal passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à instauração de processo criminal.” Por último, mas não menos importante, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o termino do processo administrativo é condição de procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para se iniciar o processo penal exige-se o termino do administrativo, como então pretender-se que o administrativo só possa começar quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse, estar-se-ia diante de urna infindável tautologia, ou como se diz na linguagem figurada, "o cachorro correndo atrás do seu próprio rabo". Desta feita, nos casos de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica- se, independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário que tenha praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. (grifei) E foi exatamente com fulcro nessas razões de decidir que este Colegiado entendeu por afastar o fundamento de despacho decisório fundamentado no art. 59 da Lei n.º 9.069/96, no Acórdão nº 3402-007.763 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido em setembro/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Dessarte, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedente a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006130/2008-28 os autos retornar à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. (grifei) Conforme conclusão alcançada naquele acórdão, superada a questão da aplicação do artigo 59 da Lei 9.069/95, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus demais requisitos devem ser avaliados pela autoridade fiscal de origem. De fato, uma vez afastado o fundamento jurídico do despacho decisório (artigo 59 da Lei 9.069/95), inexiste qualquer fundamento válido concedido pela fiscalização para a negativa do ressarcimento do crédito presumido de IPI, sendo necessário que seja reconhecida sua nulidade na forma do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 3 , para que seja proferido novo despacho decisório que analise e identifique, de forma pormenorizada, a validade ou não do crédito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine e profira novo despacho decisório sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 3 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)" (grifei) Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720289/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção da autuação que teve por origem esse próprio documento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações  como  bases  de  cálculo  da  contribuição  evidenciam  a  correção  da  autuação  que  teve  por  origem esse próprio documento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Relatório     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente    a  autuação  por  omissão  de  fatos  geradores  da GFIP  e  com base nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal  e  discriminativo  do  débito.  O  auto­de­infração  foi  lavrado  em  20/07/2010.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  acórdão recorrido:  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados incorretos ou omissos.  DA MULTA   A  multa  que  encontra  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada  ou  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1 ­ A impugnante não concorda com a atuação, pois entende que  efetuou todos os pagamentos devidos aa RFB;  2  –  foram  utilizadas  GFIP  como  base  para  o  lançamento  do  tributo ora cobrado;  3 ­ a GFIP tem o objetivo primeiro de viabilizar o recolhimento  do FGTS e, em segundo plano auxiliar na fiscalização do volume  de arrecadações. Assim sendo, não pode ser utilizada como base  de cálculo, para o fim de aferir tributação;  4 ­ a Lei n.° 8036, de 11 de maio de 1990, dispõe expressamente  que  os  depósitos  efetuados  a  título  de  recolhimento  de  FGTS  devem  manter  estrita  correlação  com  a  remuneração  dos  empregados;  5  ­  a  GFIP  não  passa  de  um  mero  instrumento  adotado  pelo  governo para controle do volume de arrecadações com o FGTS,  não servindo de meio hábil a configurar base de cálculo para a  incidência de tributação;  6  ­  a  GFIP  não  pode  ser  utilizada  como  base  imponível  de  qualquer  tributo,  eis  que  são  simples  guias  que  não  mantêm  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 170          3 qualquer correlação com a hipótese de  incidência dos  supostos  créditos exigidos pelo INSS;  7 ­ no procedimento fiscal de n° 0140100.2010.00021,  levado a  efeito pela autoridade fiscal, resultou na lavratura dos seguintes  autos  de  infração:  37.283.831­6;  37.283.832­4;  37.283.833­2;  37.283.836­7;  37.283.837­5;  37.283.838­3,  e  o  presente  AI  n°  37.283.834­0;  8  ­  a  multa  a  que  se  refere  o  presente  AI,  corresponde  à  competência  12/2007,  assim  como  a  este  período  também  se  referem os demais AI;  9  ­  uma  vez  julgados  procedentes,  ainda  que  parcialmente  qualquer  impugnação  referente  aos  demais  AI,  a  aplicação  da  multa em questão restará prejudicada, pois perderá seu objeto;  10  ­  mister  se  faz  o  julgamento  das  impugnações  interpostas  para  os  demais  AI,  de  forma  a  assegurar  o  legitimo  direito  à  defesa da empresa impugnante;  11 ­ a validade de qualquer ato normativo deve ser aferida  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total  da  norma  inferior.  Qualquer  norma  que  vá  de  encontro  direta  ou  indiretamente  aos  valores  plasmados  na  CF  nenhum valor jurídico possui.  12 ­ na obrigação principal concernente no pagamento do  tributo o fisco tem por obrigação observar princípios como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam  impostas  ao  tratar  da  multa  decorrente  de  penalidade  por  atraso  no  adimplemento  do  débito fiscal.  13  ­  a  incidência  das  multas  não  pode  estar  em  descompasso  com  as  regras  norteadoras  da  tributação  propriamente  dita,  sob  pena  de  serem  aquelas  consideradas configurativas de confisco, violando o direito  de  propriedade  quando  o  seu  valor  absorve  o  próprio  patrimônio;  14 – há necessidade de  se observar outros princípios que,  conjuntamente, norteiam a atuação administrativa,  logo, o  valor  cobrado  a  título  de  multa  deve  ser  razoável  e  proporcional;  15  ­  o  critério  utilizado  pela  RFB  desconsidera  as  circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para balizar o cálculo da penalidade;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 16  ­  deve  haver  proporcionalidade  entre  as  penalidades  aplicadas  e  as  infrações  cometidas.  A  punição  deve  guardar  relação direta  entre a  infração cometida  e o mal  causado,  assim  como  com  o  bem  jurídico  que  se  deseja  proteger;  17 ­ resta demonstrada a impertinência da multa aplicada  em  porcentagens  tão  elevadas  sobre  o  suposto  débito,  tratando­se  de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída consideravelmente a ponto de se adequar ao que  seja razoável;  18  ­  Dentro  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  a  RFB  estabeleceu  diferentes  valores  de  multas  para  o  contribuinte,  estabelecendo  uma  correlação  entre  a  gradação  dos  encargos  e  o  ajuizamento  da  execução  e  o  parcelamento da dívida.  19 ­ As multas fiscais mesmo sendo penalidades e embora  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  tributo,  devem  observar  aos  princípios  adstritos  à  tributação,  caso  contrário,  haveria  a  violação  dos  direitos  e  garantias  dos  contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades  tributárias;  20 ­ não há como se estabelecer qualquer diferença entre o  contribuinte que recorre e o que não recorre da imposição  de  exigência  tributária.  Daí  ao  se  fixar  o  benefício  do  desconto àquele que oferece defesa administrativa, é estabelecer  diferença onde não pode haver, viola­se o princípio da igualdade  e,  por  via  transversa,  mitiga­se  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 171          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente, esclarece­se que somente foram consideradas as incorreções no  período em que a  recorrente não pertencia ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições,  denominado  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006, mês 12/2007. E,  também, que no cálculo da multa foram aplicadas as  regras mais  benéficas, considerando­se o artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720289/2010­16  Acórdão n.º 2402­001.842  S2­C4T2  Fl. 172          7 Quanto ao sobrestamento do processo até que sejam julgados os recursos nos  processos  relativos às obrigações principais,  cabe esclarecer que  tal procedimento está  sendo  observado. A autuação e a multa correspondente tiveram como base as diferenças verificadas  entre as  folhas de pagamento e a GFIP,  logo as discrepâncias entre RAIS e GFIP não  foram  consideradas na autuação. Daí, não há qualquer prejudicialidade deste processo em relação aos  que tiveram origem no arbitramento de contribuições.  Continuando, as GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  em  suas  folhas  de  pagamento  das  rubricas  salariais e pro labore no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor  dizendo, a base de cálculo considerada pela  fiscalização coincide com os valores  informados  pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração das folhas de pagamento caber­lhe­ia demonstrá­lo e providenciar sua retificação.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  ao  recorrente  em  seus  relatórios  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária acessória. Pela mesma  razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais.   Não observou a recorrente que não estão sendo cobrados acréscimos legais,  pois se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.723230/2019-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PORTARIAS CARF E RFB SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 2020. RECURSO TEMPESTIVO. Verifica-se que deve ser sanada a omissão que deixou de analisar a tempestividade do recurso voluntário, em razão da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e do CARF no ano de 2020. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. É devida a exclusão do Simples Nacional em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa, sem que o contribuinte promovesse a regularização dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias.
Numero da decisão: 1003-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no julgamento do acórdão nº 1003-002.551, em relação à análise da tempestividade do recurso voluntário em consonância com as Portarias da RFB que suspendiam os prazos processuais em 2020 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PORTARIAS CARF E RFB SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 2020. RECURSO TEMPESTIVO. Verifica-se que deve ser sanada a omissão que deixou de analisar a tempestividade do recurso voluntário, em razão da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e do CARF no ano de 2020. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. É devida a exclusão do Simples Nacional em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa, sem que o contribuinte promovesse a regularização dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no julgamento do acórdão nº 1003-002.551, em relação à análise da tempestividade do recurso voluntário em consonância com as Portarias da RFB que suspendiam os prazos processuais em 2020 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 30 /2 01 9- 75 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.747 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão de nº 1003-002.551, de 10 de agosto de 2021, da 3ª Turma Extraordinária do CARF, que julgou intempestivo o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo administrativo relativo à exclusão do contribuinte do regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL - com fundamento no artigo 17, V da citada Lei Complementar, em virtude de pendências fiscais junto à RFB: débitos junto ao Simples Nacional e Simei (10/2018 a 04/2019) e débitos previdenciários - divergências entre GFIP e GPS (12/2018 a 04/2019) e pendências fiscais junto à PGFN: débitos fazendários e débitos previdenciários. O contribuinte teve ciência do Termo de Exclusão em 28/10/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/11/2019 (fls. 3/30), alegando que reconhece os débitos, mas está impossibilitado de honrar o parcelamento de 60 parcelas; o Fisco se mostrou irredutível em apresentar um parcelamento em uma condição que não inviabilizasse suas condições de subsistência (parcelamento de 120 parcelas); a CF prevê a possibilidade de recurso administrativo, assim, não a empresa pode ser excluída do Simples Nacional sem o devido processo; a CF prevê tratamento diferenciado às ME e EPP; a exclusão de ME e EPP do Simples Nacional fere o princípio da hierarquia das leis e da capacidade contributiva; os arts. 17, V e 29, IX e X da LC 123/2006 são inconstitucionais; a LC 123/2006, por ser anterior ao ano 2008, desconsidera os impactos sofrido nas empresas de pequeno porte, devido à crise financeira; cita jurisprudência no sentido de que a CF não impôs a condição de inexistência de débitos para a manutenção de ME e EPP no Simples Nacional e que tal seria uma legítima coação; não foram aplicadas as regras de contraditório e ampla defesa, determinadas pela Lei nº 9.784/1999 (deve ser assegurado o direito ao recurso administrativo antes da exclusão do Simples Nacional); a exclusão da empresa de um programa de recuperação fiscal é ilegal; o art 170, IX da CF garante proteção às ME e EPP e suas funções sociais; por fim, solicita uma flexibilização para a regularização dos débitos existentes. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a exclusão da mesma do Simples Nacional, por ter concluído que houve somente a regularização extemporânea de parte dos débitos motivadores da exclusão. A contribuinte foi cientificada do acórdão através dos Correios, conforme Aviso de Recebimento assinado no dia 16/07/2020 (e-fl. 114). O recurso voluntário foi protocolado no dia 18/08/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada e Termo de Análise de Juntada (e-fls. 115 e 116). O recurso voluntário apresentado às e-fls. 117 a 133 reproduz os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em 10 de agosto de 2021, essa 3ª Turma Extraordinária do CARF julgou o recurso voluntário intempestivo, através do acórdão nº 1003-002.551. Contudo, a Relatora da decisão apresentou embargos de declaração, tendo em vista a necessidade de efetuar a análise da tempestividade a luz das Portarias da RFB suspendendo os prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.747 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relatora. Conforme demonstrado no Relatório, em primeiro julgamento realizado por essa Turma Julgadora, o recurso voluntário manejado pela Recorrente foi considerado intempestivo. Contudo, a Relatora apresentou Embargos de Declaração em relação à decisão proferida, haja vista a omissão ao não se manifestar sobre as Portarias que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB. A intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e deve ser analisado. Ademais, a peça processual de defesa cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme demonstrado no relatório, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão da existência de débitos com a exigibilidade não suspensa. Na sua defesa, a Recorrente não nega a existência de débitos, contudo requereu os parcelar em condições que o mesmo conseguisse adimplir. Às e-fls. foi juntado informação fiscal que identificou o seguinte em relação aos débitos que geraram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional: 4. Verifica-se das consultas efetuadas aos sistemas que os débitos de Simples Nacional foram objeto de pedido de parcelamento apenas em 30/12/2019, com pagamento da primeira parcela em 30/12/2019 (fls. 40/41). Os débitos previdenciários em cobrança pela RFB, competências 12/2018 a 04/2019, deram origem ao DEBCAD 166166154, o qual foi objeto de pedido de parcelamento em 19/12/2019, com pagamento da primeira parcela também em 19/12/2019 (fls. 42/50). Já os débitos fazendários em cobrança pela PGFN, Inscrições 91416012647, 91417010177 e 91419012003, e os débitos previdenciários em cobrança pela PGFN, DEBCADs 154747033, 439999464, 131869558, 122169395, 142058912 e 474121402, continuam devedores, não tendo sido observada causa de suspensão de exigibilidade após a emissão do termo (fls. 51/103). A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em razão de identificar que apenas parte dos débitos foram regularizados e ainda de forma extemporânea. No recurso voluntário, o contribuinte repete ipsis litteris os termos e argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Como os argumentos apresentados no recurso voluntário são idênticos à manifestação de inconformidade e não foi trazido aos autos nenhum fundamento novo ou Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.747 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 documento que pudesse alterar o resultado do julgamento da primeira instância. Considerando o exposto, e com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão nº 14-107.797, de 17 de junho de 2020, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO, conforme abaixo: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Dispõe o art. 17, caput e inc. V da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006 que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Conforme o art. 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para regularização do(s) débitos(s) contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 76, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 atualizada pelo art. 84, § 1º a Resolução CGSN nº 140/2018). Inicialmente deve ser esclarecido que a apresentação de Manifestação de Inconformidade, automaticamente suspendeu a exclusão do Simples Nacional (cf. fl. 31) até que haja decisão administrativa definitiva. Após o mencionado prazo para regularização, conforme consta no Portal SIVER– Sistema de Verificações de Irregularidades do Simples Nacional, permaneceram em aberto os débitos acima mencionados. Consta na fl. 105, a seguinte informação da Equipe Regional do Simples Nacional, a respeito da situação específica de cada um dos débitos: Verifica-se das consultas efetuadas aos sistemas que os débitos de Simples Nacional foram objeto de pedido de parcelamento apenas em 30/12/2019, com pagamento da primeira parcela em 30/12/2019 (fls. 40/41). Os débitos previdenciários em cobrança pela RFB, competências 12/2018 a 04/2019, deram origem ao DEBCAD 166166154, o qual foi objeto de pedido de parcelamento em 19/12/2019, com pagamento da primeira parcela também em 19/12/2019 (fls. 42/50). Já os débitos fazendários em cobrança pela PGFN, Inscrições 91416012647, 91417010177 e 91419012003, e os débitos previdenciários em cobrança pela PGFN, debcads 154747033, 439999464, 131869558, 122169395, 142058912 e 474121402, continuam devedores, não tendo sido observada causa de suspensão de exigibilidade após a emissão do termo (fls. 51/103). Portanto, conclui-se que houve somente a regularização extemporânea de parte dos débitos listados acima. Ou seja, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, nenhum dos débitos havia mesmo sido regularizado. Em relação às alegações que a exclusão do Simples Nacional constitui mera coerção, deve ser dito que esse não é o entendimento da Receita Federal. O entendimento da Receita Federal é que o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado por meio da Lei Complementar 123/2006, que traz benefícios de uma carga menor de tributos para ME e EPP, que exige, mas que estabelece regras para opção e permanência. Nesse sentido, para optar pelo regime deve o contribuinte atender alguns requisitos (todos eles disciplinados pela LC 123/2006), dentre eles o de não possuir débito com a Fazenda Pública. Salientando que a opção pelo Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, podendo optar por atender ou não às exigências legais, não havendo que se falar em coação, coerção para o pagamento ou sanção política. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.747 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723230/2019-75 Lembrando ainda que o contribuinte do Simples Nacional que possuir débitos com a Fazenda Pública tem a obrigação de comunicar à Receita Federal do Brasil sua exclusão do regime diferenciado e favorecido de apuração e recolhimento de impostos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsão nos arts. 17, inciso V, 28 e 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. No caso, a omissão na comunicação para exclusão do regime, no prazo legalmente previsto, impôs a exclusão de ofício com a emissão do competente Termo de Exclusão do Simples Nacional. Essa tese é endossada por inúmeras decisões judiciais. As alegações de inconstitucionalidade de lei vigente (LC 123/2006) não serão aqui analisadas, em razão da vedação prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Deve também ser esclarecido que os programas de parcelamento dos débitos das ME e EPP são criados por lei, não podendo a Receita Federal modificá-los Sendo assim, em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade. Isto posto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no julgamento do acórdão nº 1003-002.551, em relação a análise da tempestividade do recurso voluntário em relação às Portarias CARF e RFB que suspendiam os prazos processuais em 2020 e, em relação ao mérito do recurso voluntário, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000474/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CESSÃO. O direito autoral patrimonial, ao ser transferido definitivamente por cessão, é hipótese que permite o creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CONCESSÃO E EDIÇÃO. Nos contratos de edição e de concessão de direito autoral patrimonial não há verdadeira transferência ou aquisição de patrimônio (relação jurídica positiva) impedindo o gozo das contribuições. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com os serviços prestados constantes do contrato com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam crédito em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CESSÃO. O direito autoral patrimonial, ao ser transferido definitivamente por cessão, é hipótese que permite o creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. INSUMO. DIREITO AUTORAL PATRIMONIAL. CONCESSÃO E EDIÇÃO. Nos contratos de edição e de concessão de direito autoral patrimonial não há verdadeira transferência ou aquisição de patrimônio (relação jurídica positiva) impedindo o gozo das contribuições. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com os serviços prestados constantes do contrato com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam crédito em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 74 /2 01 0- 31 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de contribuições não cumulativas apuradas no ano calendário de 2005. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido com base em despacho decisório da DERAT-SP, eis que: 1.2.1. “No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da COFINS, há a possibilidade de se ressarcir e/ou compensar os créditos apurados a partir de 09/08/2004”; 1.2.2. Cessão de direito autoral equivale à locação de bens móveis, logo não é prestação de serviços ou aquisição de mercadorias (porém locação), e não é locação de máquinas e equipamentos. Assim a despesa com cessão de direito autoral não gera crédito das contribuições; 1.2.3.Serviço de consultoria não é insumo e não sua aquisição não garante direito ao crédito das contribuições; 1.2.4. Não há prova de parte das aquisições de energia elétrica e aluguéis no período analisado; 1.2.5. O crédito deve ser concedido considerando ajustes na escrituração fiscal da Recorrente feitos nos demais tópicos da decisão. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Decadência do direito de alterar os lançamentos fiscais efetuados em 2005; 1.3.2. O conceito de insumo deve abranger qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa; 1.3.3. Direito autoral é insumo da atividade da Recorrente (edição de livros); Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 1.3.3.1. “A legislação em vigor (...) não estabelece que deve haver “compra de bens” ou “transferência de titularidade dos bens” para que possa ser descontado o crédito de PIS e COFINS”; 1.3.3.2. A receita da comercialização de direitos autorais gera faturamento e, por consequência, está sujeita à incidência das contribuições; 1.3.3.3. Cessão de direito autoral não é locação pois “uma vez que o direito autoral (...) foi efetivamente utilizado na produção de determinado livro, não é possível devolver o seu conteúdo ao proprietário do direito autoral”; 1.3.4. Apresentou à fiscalização todas as notas fiscais de energia elétrica e contratos de aluguel. 1.4. A DRJ São Paulo manteve a decisão de piso, porquanto: 1.4.1. “Não há previsão legal acerca da ocorrência de “homologação tácita” ou de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento (PER)”; 1.4.1.1. “Transcorridos o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedado à administração fazendária é, não encontrando ou encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, caput e § 4º, do CTN”; 1.4.2. “Não procede o entendimento da impugnante de que todos os custos ou despesas necessários/intrínsecos à atividade da empresa sejam insumos e dão direito a créditos de PIS e COFINS não-cumulativos”; 1.4.2.1. O motivo de parte das glosas foi a insuficiência probatória e não o afastamento do dispêndio como insumo; 1.4.3. “O contrato de edição que implica a cessão de direitos autorais não se equipara nem à compra de bens, pois não há transferência de titularidade dos mesmos, e nem ao conceito de prestação de serviços, pois não há uma obrigação de fazer”; 1.4.3.1. O § 6° do artigo 15 da Lei 10.865/04 limita a possibilidade de concessão de créditos das contribuições às aquisições de direitos autorais da indústria fonográfica; 1.4.3.2. “Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado”; Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 1.4.4. “O próprio contribuinte formulou consulta sobre o tema em 06.11.2007, e que resultou na Solução de Consulta nº 297 – SRRF08/Disit, de 18.08.2010, desfavorável ao seu entendimento”; 1.4.5. “Embora o contribuinte alegue que apresentou toda a documentação apta a demonstrar a existência dos contratos de aluguel e das despesas de energia elétrica, não constam dos documentos apresentados pelo contribuinte durante a auditoria fiscal (anexos às fls. 202 a 744) as notas fiscais de despesas de energia elétrica elencadas à folha 127, nem os contratos de aluguel elencados às folhas 128”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALTERAR OS CRÉDITOS DESCRITOS EM DACON, “na medida em que as Autoridades Fazendárias não pretendem analisar a regularidade do procedimento de compensação, mas sim disputar – no ano de 2011 – o valor do crédito tributário apurado pela Requerente em 2005”. 2.1.1. Em resposta a DRJ acentua que não há prazo para homologação de pedido de ressarcimento. Ademais, “transcorridos o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedado à administração fazendária é, não encontrando ou encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, caput e § 4º, do CTN”. 2.1.2. Com razão a DRJ, lançamento e pedido de ressarcimento ou compensação não se confundem. No lançamento é indicado e pago- modalidade por homologação - tributo (débito tributário) e esta é a atividade homologada. Já no pedido de ressarcimento ou compensação o que se homologa (ou não) são os créditos de titularidade do contribuinte; inclusive os débitos a compensar pressupõe-se confessados. 2.1.3. Desta forma o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador (e do pagamento dos tributos) para homologação do lançamento não se confunde com o advento da condição - de prazo idêntico - para homologação do pedido de compensação, contados da data deste pedido, como bem revela a Súmula 159 desta Casa: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições 2.1.4. No caso em liça a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento e, posteriormente, declarações de compensação entre 20 de abril de 2006 e 28 de fevereiro de 2007, conforme despacho DERAT-SP: Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 2.1.5. A intimação do despacho decisório que não homologou as declarações de compensação protocoladas pela Recorrente ocorreu em 24 de março de 2011 – em tempo inferior ao quinquídio legal, portanto: 2.2. A fiscalização glosa créditos de ALUGUÉIS E ENERGIA ELÉTRICA por insuficiência probatória, mais especificamente, aponta o fisco que a Recorrente deixou de apresentar as seguintes Notas Fiscais e Contratos de Aluguel: Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 2.2.1. Até o presente momento a Recorrente não trouxe aos autos os documentos exigidos, portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.3. Ao final, a Recorrente advoga que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS é amplo, idêntico àquele fixado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, portanto, para si, quaisquer despesas são passíveis de creditamento. De outro lado, a fiscalização defende conceito estreito de insumos atrelado ao emprego efetivo do bem ou serviço ao processo produtivo. 2.3.1. O assunto não é novo e não demanda maiores digressões: bem ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo, insumo, caso contrário, não é possível o creditamento das contribuições não cumulativas a este título. 2.3.2. Nos termos de seu Contrato Social, o objeto da Recorrente (no que importa à lide) é a “edição, produção, distribuição e comércio de livros, apostilas, pôsteres. transparências, slides, fitas de áudio e vídeo, compact discs, softwares: filmes educativos, informações digitais por meio físico, rede de telecomunicações ou internet e o filmes educativos”. 2.3.3. Desta forma, de plano, impossível a concessão de crédito ao SERVIÇO DE CONSULTORIA, vez que, regra geral, trata-se de despesa operacional (administrativa) não essencial ou relevante a um processo produtivo. De mais a mais, a nota fiscal de e-fls 107 aponta a aquisição de “serviços para acompanhamento do mercado local em Goiás e Tocantins”, sem qualquer outra indicação de vínculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo da Recorrente. 2.3.4. A fiscalização glosa os créditos vinculados à DIREITOS AUTORAIS pois estes são bens móveis somente utilizados pela Recorrente, sem qualquer transferência patrimonial, enquadrando-se, em verdade, como locação de bens móveis – locação esta não passível de creditamento, porquanto não se trata de máquinas ou equipamentos. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 2.3.4.1. A Recorrente, apontando os vícios das naus da fiscalização, meneou três vezes a cabeça, descontente e tais palavras retirou do esperto peito (CAMÕES): 1) o direito autoral é bem móvel; 2) o direito autoral é utilizado como insumo no (e essencial ao) processo produtivo de livros, pouco importando se houve a transferência de titularidade dos bens; 3) o direito autoral sofreu a incidência das contribuições no momento de sua cessão para a Recorrente. 2.3.4.2. Quiçá os ataques da Recorrente não tenham sido combinados com Ilolau vez que, ao manejá-los surgiram, na DRJ novas cabeças que, por assim dizer, envenenaram suas teses: 2.3.4.2.1. “O contrato de edição que implica a cessão de direitos autorais não se equipara nem à compra de bens, pois não há transferência de titularidade dos mesmos, e nem ao conceito de prestação de serviços, pois não há uma obrigação de fazer”; 2.3.4.2.2. “Não há como pretender considerar a cessão de direitos autorais como uma atividade de prestação de serviços, visto que o titular do direito autoral não recebe por um serviço prestado, vez que não é obrigado a desempenhar qualquer atividade, sendo que a contraprestação por ele recebida (ou pela pessoa jurídica para o qual os direitos foram transferidos) decorre simplesmente da cessão provisória de um direito imaterial”; 2.3.4.2.3. O § 6° do artigo 15 da Lei 10.865/04 limita a possibilidade de concessão de créditos das contribuições às aquisições de direitos autorais da indústria fonográfica; 2.3.4.2.4. “Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado”. 2.3.4.3. Sem desrespeitar os Gigantes em que se apoia mas de olho na voracidade de Saturno, o direito autoral moderno é um encontro do Droit d’auteur com o Copyright (ULHOA, 254): o desenvolvimento da cultura de um povo (e mais, o desenvolvimento livre da cultura de um povo) depende da capacidade de engenho do autor e da especificação deste - que dá à obra a concreção a singularidade no mundo dos fatos. No entanto, por mais “altas e nobres e lúcidas e quiçá realizáveis [as aspirações e inspirações do autor estas] nunca verão a luz do sol real nem acharão ouvidos de gente” (PESSOA) caso não exista, do outro lado, alguém para divulga-las. É por este motivo que, desde os tempos de Clóvis (no Brasil) o direito autoral subdivide-se em dois: o direito moral e o direito patrimonial do autor. 2.3.4.4. Direito moral do autor protege, portanto, o criador da obra, vinculando-o de forma indissolúvel com o fruto de seu engenho – por este motivo, PONTES DE MIRANDA com a perspicácia que lhe é corriqueira, prefere chama-lo de direito autoral da personalidade. Já o direito patrimonial do autor é o direito dele (autor) explorar o que criou (PONTES DE MIRANDA, p. 107), inclusive economicamente, desta forma, aquele que divulga tem incentivo Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 útil (que não simplesmente artístico) para fazê-lo. A Lei 9.610/96 reconhece a dicotomia entre um e outro feixe do direito do autor ao dispor em seu artigo 22 que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”, listando, nos artigos seguintes a composição de um e de outro direito: Capítulo II Dos Direitos Morais do Autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 2.3.4.4.1. Enquanto direto de personalidade, de expressão do próprio ser, o direito moral do autor é intransferível; como é intransferível o nome e a integridade da pessoa do autor, o é o nome (art. 24 incisos I e II) e a integridade de sua obra (artigo 24 incisos III a V). Já enquanto direito patrimonial, o direito autoral é passível de utilização, fruição e disposição (artigo 28), não por um acaso, tal qual qualquer outro bem passível de domínio. A Mona Lisa continua sendo de Leonardo da Vinci sem embargo de o Louvre, caso queira, possa vender a qualquer um. E com este simples exemplo já se vê que a tese da fiscalização sobre a intransferibilidade do direito autoral é linda, porém coxa; e não apenas porque assim quer o intérprete, como também assim quer o legislador ao afirmar, no artigo 49 da Lei de Direitos Autorais, que “os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros (...) a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito” – e daí também prejudicada a tese sobre inexistir prestação de serviços. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 2.3.4.5. Novo golpe em duas das cabeças da glosa, nova cabeça renasce: se é verdade que o direito patrimonial do autor é transferível, também é verdadeiro que este pode sê- lo por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, isto é, não obstante transferível, a priori, o direito autoral pode sê-lo por todas as formas admitidas em direito, inclusive semelhante a uma locação – o que tornaria certa a tese da fiscalização, ainda que por linhas tortas – o que nos leva à análise das formas de transferência do direito autoral patrimonial. 2.3.4.6. Regularmente, o direito autoral patrimonial é transferido por cessão, concessão, edição e licença, sendo que, para a resolução da lide em questão importam apenas os três primeiros. Por meio do contrato de edição autor (ou o proprietário do direito patrimonial do autor) e editor firmam uma parceria por meio da qual o primeiro apresenta material para o segundo divulgar; é obrigação do autor é criar obra publicável enquanto a obrigação do editor é publicar esta obra (ULHOA, p. 352), ex vi artigo 53 da Lei de Direito Autoral: Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. 2.3.4.6.1. Na edição, portanto, não há transmissão de direito autoral patrimonial; o autor permanece em pleno uso e gozo de toda a sua obra. 2.3.4.6.2. Na cessão e na concessão o objeto do contrato é a transferência de um ou de todo o direito autoral patrimonial, i.e., o autor cede mediante retribuição a utilização ou a fruição da obra por meio de reprodução, edição, adaptação, representação e a execução por um ou por mais meios de comunicação. O cara que carimba postais (E.C.T.) poderia, acaso pagasse a Marisa Monte, o Carlinhos Brow e o Nando Reis como compositores e a Cassia Eller como cantora/intérprete, musicar a carta de amor mas não poderia divulga-la em um livro ou então representa-la no teatro. De outro modo, para se ter por cedido ou concedido o direito autoral patrimonial não é necessário que todo ele seja transferido, basta que uma parcela o seja – é por isto, aliás, que o artigo 3° da Lei de Direito Autoral dispõe no plural que os direitos autorais são bens móveis, também por isto, de forma mais clara o já citado artigo 49 da mesma matrícula permite a transferência total ou parcial dos direitos autorais. 2.3.4.6.2.1. A diferença entre cessão e concessão é que a primeira é definitiva (ao menos, eterna enquanto perdurar – leia-se, até entrar em domínio público) já a concessão é temporária (MANSO, p. 37). Na concessão o cedente do direito autoral patrimonial não perde o direito de explorá-lo – o direito de explorá-lo por um meio de comunicação específico. Na cessão há a venda de parcela do direito autoral – por sinal MANSO (p. 25) destaca linhas antes do trecho citado pela Solução de Consulta coligida pela fiscalização que trata-se de verdadeiro eufemismo chamar cessão de direito autoral patrimonial quando em verdade há compra e venda de direito autoral. 2.3.4.6.3. Em síntese conclusiva, na edição sequer há transferência do direito autoral patrimonial, na concessão há transferência mas esta não é definitiva e na cessão há transferência definitiva de direito autoral. 2.3.4.7. Fixado o antedito, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam que o valor do crédito será calculado mediante a aplicação da alíquota de cada uma das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos em cada mês – a indicar a limitação à transferência definitiva da Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 propriedade/posse. A suspeita inicial é corroborada pelo artigo 3° § 1° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ao dispor que o valor do crédito decorrente de locação é calculado pela multiplicação da alíquota pelo valor dos aluguéis incorridos. A mesma norma, ao tratar do mesmo tema, em incisos subsequentes dispõe que para os insumos o valor do crédito tem como base o valor dos itens adquiridos e para as locações o valor incorrido. 2.3.4.7.1. Trabalha e teima, e lima, e sofre, e sua (BILAC) e conclui que não é possível o gozo de crédito de insumos se este não é adquirido. Não há aquisição se não há transferência definitiva do direito. Não há transferência definitiva do direito autoral patrimonial, se não há cessão de direito autoral patrimonial; demonstrado nos autos que os contratos entabulados pela Recorrente são de cessão de direitos autorais, possível o creditamento, caso contrário, não. 2.3.4.9. Em regra, a transferência de direito autoral é temporária, feita a título de concessão: não apenas o inciso II do artigo 49 da LDA dispõe que a transferência total e definitiva dos direitos pressupõe contrato escrito, como o inciso VI da mesma norma determina que no silêncio do instrumento contratual, este será interpretado restritivamente. Com efeito, por tratarmos de pedido de crédito, era ônus da contribuinte (posto que fato constitutivo de seu direito) demonstrar a que título foram transferidos os direitos autorias, e assim o fez coligindo contratos com seus fornecedores. 2.3.4.10. Os contratos da Recorrente com o Estúdio Felix Reiners Ltda-EPP (Anexo A3V1, fls. 12), José Wilson Magalhães ME (fls. 19), JMARB Assessoria Pedagógica Ltda (fls. 35) e Kanton Produções LTDA-ME (fls. 40) são a título definitivo (como, aliás, revela o título dos contratos), logo, considerando a essencialidade do direito autoral para uma editora de livros (o óbvio ululante – Nelson Rodrigues), de rigor a concessão dos créditos. 2.3.4.10.1. O contrato da Recorrente com a empresa AMS Agenciamento Artístico (fls. 62) é de licenciamento, que, em regra é temporário. Contudo, sem embargo de a empresa AMS Agenciamento manter consigo o direito “de dispor livremente de todos os demais direitos referentes às ILUSTRAÇÕES cuja reprodução autoriza neste contrato” (IV – Direitos da Licenciante, alínea ‘b’) para as publicações contratadas a Recorrente adquiriu direito de publicá-las com exclusividade, a demonstrar a aquisição definitiva do direito, consequentemente tornando possível a concessão do crédito. 2.3.4.10.2. Ainda, o contrato da Recorrente com a empresa EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos (fls. 105) é de prestação de serviços de captação e transmissão de aulas on-line. Tendo em vista que a Recorrente possui em seu objeto social a “edição, produção, distribuição e comércio [de] filmes educativos, informações digitais por meio físico, rede de telecomunicações ou internet”, o serviço de captação e transmissão de aulas online (ainda que não se configure como cessão de direito autoral) é insumo, porquanto essencial à atividade da Recorrente. 2.3.4.10.3. A seu turno, o contrato da Recorrente com a Editora Globo S/A (fls. 75) é de licença temporária, para uma única tiragem de vinte mil cópias e sem exclusividade, logo, não é possível o creditamento das contribuições a título de insumos. É claro que, tal como alega a Recorrente, os poemas adquiridos da Editora Globo S/A ficarão definitivamente atrelados às vinte mil publicações. No entanto, transferir direito autoral não é transferir obra impressa – não há concessão do direito do autor a cada retirada de um livro da biblioteca -, e sim Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 a ideia nela descrita para posterior uso, gozo e disposição da obra literária (e nisto consiste o direito patrimonial do autor, como revela o artigo 28 da Lei 9.610/98). 2.3.4.10.4. Não se desconhece que a concessão de direito autoral em tese se configura como ativo intangível amortizável, tornando possível a concessão de crédito por regra própria, desde que regularmente contabilizado. Contudo, a norma específica sobre concessão de crédito do ativo intangível amortizável é posterior ao pedido de crédito, o que afasta a especialidade. Ora, bem móvel, adquirido de forma definitiva, essencial ao processo produtivo é insumo; e mais, é insumo passível de creditamento, como descrito no artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 – por sinal, é justamente esta a conclusão do Parecer Normativo 5/2018 ao tratar do tema Ativo Intangível: 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102.A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os "bens corpóreos destinados à manutenção das atividades" da pessoa jurídica (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a bens incorpóreos "incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços", cuja apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103.Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104.Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105.Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, A APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS É A REGRA GERAL DE CREDITAMENTO APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, SE O DISPÊNDIO EFETUADO PELA PESSOA JURÍDICA NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA OUTRA MODALIDADE ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO, ELE PERMITIRÁ A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES CASO SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO DE INSUMOS e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ATIVOS IMOBILIZADOS PODEM ESTAR CONTIDOS NO CONCEITO DE INSUMOS e permitir a apuração de créditos Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107.Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. 3. Ante o exposto, ao vencedor (MACHADO)... o parcial provimento do recurso para a concessão dos créditos das aquisições de direitos autorais patrimoniais referentes aos contratos entabulados com EDU-SAT Comércio de Materiais Didáticos, AMS Agenciamento Artístico, Estúdio Felix Reiners Ltda-EPP, José Wilson Magalhães ME, JMARB Assessoria Pedagógica Ltda e Kanton Produções LTDA-ME. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto aos créditos apurados sobre os dispêndios com direitos autorais. É que, em sendo o direito autoral um bem móvel não corpóreo, admite a tomada de crédito de Pis e Cofins não diretamente ao resultado, na condição de insumo corpóreo, como intenta a Recorrente, e sim na proporção dos respectivos encargos de amortização. Essa lógica, na verdade, é obtida a partir da aplicação dos mais consolidados preceitos contábeis, principalmente do regime de competência, regime de utilização obrigatória, segundo o qual as receitas e despesas são contabilizadas assim que ocorrem, considerando a data do fato gerador, independentemente do fluxo financeiro. Nesse sentido, o Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), ao editar o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TG 04 – R3), deixa claro que os ativos intangíveis são ativos não monetários identificáveis sem substância física, geradores de benefícios econômicos futuros, dentre os quais figuram os direitos autorais. Atendendo ao regime de competência e em observância à expectativa de resultados futuros (e não imediatos), especifica o CPC que a contabilização de um ativo intangível baseia-se na sua vida útil (item 89), de tal modo que um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado (itens 97 a 106 do pronunciamento) – e, aqui, para se chegar à conclusão de que se trata de um ativo de vida útil definida, deve se levar em consideração não a Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000474/2010-31 definitividade da transmissão desse ativo e sim a expectativa de utilização futura pela entidade e de geração de benefícios econômicos. Essa sistemática, a propósito, encontra eco na vedação contida no artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 ou prazo de vida útil não superior a 1 ano. A esse respeito, somente com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, passou a ser possível a tomada de créditos sobre os encargos de amortização de bens classificados no intangível, conforme é atualmente autorizado pelo inciso XI do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou da Lei nº 10.637, de 2002), verbis: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Ocorre, contudo, que o caso em tela veicula créditos apurados durante o ano de 2005, pelo que inviável o aproveitamentos dos créditos amparando-se no autorizativo mencionado. Por fim e igualmente importante é o obstáculo contido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no inciso VI do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002), em redação original, segundo o qual não integram a base de cálculo da contribuição, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (atualmente decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível), de tal sorte que é de se atrair a vedação do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º dos aludidos diplomas, que impede o crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso para manter as glosas sobre os dispêndios com direitos autorais. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designad Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000260/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados até a competência julho de 2007, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda do seu o objeto, já que a exigência contestada foi exonerada pelo reconhecimento da decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados até a competência julho de 2007, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda do seu o objeto, já que a exigência contestada foi exonerada pelo reconhecimento da decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 60 /2 00 8- 10 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão do Serviço do Contencioso Administrativo, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 22/23, refere-se às contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes as diferenças de bases de cálculo lançadas na contabilidade da empresa e a efetivamente recolhida, relativas aos pagamentos feitos a diversos trabalhadores autônomos e administradores que prestaram serviços à empresa, no período de maio/1996 a dezembro/1998. Em ação fiscal desenvolvida junto à empresa foram examinados o seguintes documentos: Estatuto e Atas da Empresa; Escrita Contábil, através dos Livros Diário e Razão, até a competência 12/01; GFIP e GPS no período auditado. A empresa recolheu todos os meses contribuições referentes aos contribuintes individuais, entretanto, examinando sua escrituração contábil, encontramos divergências entre os valores lançados na conta de despesa 3.1.1.12.01 (313.01 - Pessoa Física), onde constam todos os pagamentos feitos aos trabalhadores autônomos, os quais são bases de cálculo de contribuições previdenciárias, e as bases de cálculos das GRPS/GPS efetivamente recolhidas, nos meses de 05/96 a 12/98. Em relação aos administradores, apenas nos meses 05/96 e 06/96 não foram recolhidas as contribuições devidas, cujas bases de cálculo estão lançadas na conta 3.1.1.01.15 (300.15 - Honorários da Diretoria), valores que foram adicionados à diferenças das bases de cálculo de autônomos, nessas duas competências (05 e 06/96). Importa o crédito no montante de R$ 46.367,64 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 03/08/2002. DA IMPUGNAÇÃO Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 33/39 e anexos de fls. 40/66, alegando em síntese que: Nula apresenta-se a exigência contributiva, visto que a mesma encontra-se em dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. No corpo da NFLD, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, faz-se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado no auto de infração. O Direito Fiscal, essencialmente objetivo, não pode dar margem a um vazio. Faz-se mister minudenciar a essência da Ação Fiscal, de forma a tornar possível a determinação da LEX FUDAMENTALIS, em seu art. 5 o , inciso LV. Na verdade o Sr Fiscal ao efetuar o seu levantamento cometeu equívocos quanto a apuração da correta base de cálculo, bem como não deduziu as importâncias já recolhidas espontaneamente conforme demonstrativo anexo. Ex Positis, a impugnante espera e confia que V. Exa. após o exame da matéria focada, ante a certeza do direito apresentado pela empresa notificada, venha a julgar como nula a NFLD presentemente guerreada, e se digne determinar a extinção do feito e o conseqüente arquivamento do respectivo processo administrativo, como ato da mais lídima. A decisão de primeira instância objeto do presente recurso foi uma reforma de Decisão-Notificação anteriormente proferida e restou consubstanciada com a seguinte ementa: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO A REFORMA DE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (AUTÔNOMOS). DIVERGÊNCIA ENTRE RECOLHIMENTO E REGISTRO CONTÁBIL. No âmbito previdenciário, a autoridade julgadora de primeira instância poderá reformar sua decisão por provocação do sujeito passivo (interposição de recurso), por provocação do INSS, ou de ofício. Quando for necessária a retificação do débito, a decisão de primeira instância administrativa deverá ser reformada a fim de considerar a revisão dos valores lançados. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, a partir de 18/04/1996, conforme LC 84/96. Detectado pagamento em Guia da Previdência Social em quantia menor que o registrado pela prestação de serviços na contabilidade da empresa, tem-se recolhimento parcial e, portanto, são devidas as diferenças apuradas. Intimado da referida decisão em 30/11/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fl. 297, alegando que deve ser procedido o abatimento dos recolhimentos havidos relativos às competências maio e junho de 1996, cujos valores deveriam ter sido acusados já que depositados como crédito previdenciário. Contrarrazões às fls. 321/327. Em diligência, o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - fls. 331/335, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Complementar. A notificação foi lavrada em 28 de agosto de 2002; o TEAF foi datado em 28 de agosto de 2002, porém o MPF constante nos autos dá cobertura à ação fiscal somente até 07 de junho 2002, fls. 20 e 21. Em resposta à diligência, constou a informação de que foi não foi localizado, nos arquivos da Receita Federal do Brasil, emissão de MPF Complementar para fiscalização em referência, com cobertura posterior a 07/08/2002. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido para a apreciação da decadência. Em relação ao mérito, não merece conhecimento em face da ausência de interesse em recorrer. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 Decadência Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 29/08/2002 (fl.59). Os fatos geradores referem-se ao período de 05/1996 a 12/1998. O relatório fiscal (fl.99) assinala ter havido antecipação de pagamento em todas as competências. Desse modo, deve ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial prevista no art.150, § 4° do CTN). Assim, restam fulminadas pela decadência as competências de 05/1996 a 07/1997. Mérito A recorrente se insurge apenas contra período abrangido pela decadência declarada no tópico precedente. As competências posteriores não foram objeto de inconformismo recursal. Tendo em vista que as competências objeto do recurso voluntário foram expurgadas pela decadência, entendo que falta interesse em recorrer à contribuinte, sendo inócua qualquer manifestação em relação a fatos geradores ocorridos em período decadente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, de ofício, reconhecer a decadência do período de 05/1996 a 07/1997. No mérito, voto por não conhecer do recurso voluntário. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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