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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611682 #
Numero do processo: 12689.000785/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: • Revisão Aduaneira. • Redução indevida do I.I. e do I.P.I - Exigíveis os tributos. • Inaplicável a multa de mora. • Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32.736A
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa de mora sobre o I.I, vencidos os Conselheiros Wlademir Clóvis Moreira e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio de Castro Neves
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Numero do processo: 10640.000855/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.127
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. /aTON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges -1 • J. , • i r Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 84 Relatório Trata-se de pedido de Restituição (fls.01/05), formalizado pelo contribuinte em 09/04/2002, sob os seguintes argumentos: a requerente foi contribuinte do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, conforme abaixo; - 0,5% do faturamento, desde sua criação, pelo D. L. 1940/82 (coin intervalo de cobrança a alíquota de 0,6% no exercício de 1988, aumento, afinal anulado pelo Decreto Legislativo n" 77, de 15/12/88); - 1% do faturamento, a partir de fevereiro de 1989 (Lei n" 7.787/89, • art. 7"); - 1,2% do faturamento, a partir de fevereiro de 1990 (Lei n° 7.894/89, art. 1"); - 2% do faturamento, a partir de março de 1991 (Lei n°8.147/90, art. 1 0); tributo este, que os Ministros do STF consideraram as majorações de aliquotas inconstitucionais, após concluírem que o Decreto — Lei n" 1.940/82 que o instituiu foi recepcionado pela Constituição Federal (art. 56 do Ato das Disposições Transitórias) restrito, porém, csi aliquota de 0,5%; baseada nas decisões acerca da inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL, a própria Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 31, de abril de 1997, dispensou a constituição de créditos referentes ás referidas majorações, reconhecendo assim a inexigibilidade de tais valores; recolheu o FINSOCIAL, desde setembro de 1989, conz aliquotas inconstitucionalmente majoradas, já que seu dever legal era pagá-lo ao percentual de apenas 0,5%. Para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, requer que sejam restituidos, em espécie, os valores correspondentes aos pagamentos de FINSOCIAL, recolhidos com base nas aliquotas inconstitucionais. Instruem o pedido inicial, os documentos de fls.07/28, dentre eles, cópias de DARF's recolhidas e Planilha de Cálculo. Em resposta a intimação de fl. 30, o contribuinte apresentou manifestação à fl. 32, onde alega que não ajuizou Ação Judicial. Acompanham a Manifestação de Inconformidade os documentos de fls. 33/41. • Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 85 As fls. 44/51 constam Comprovantes de Confirmação de Pagamento, conforme solicitação de fl. 43. Consoante informação de fl. 52, não foram confirmados os pagamentos dos períodos de apuração 05/89, 02/91, 06/91 e 07/91, conforme fls. 44 e 49. Segundo o Parecer de fls. 53/55, o presente processo trata de pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração 02/89 a 04/91 e 7,8,10/91, bem como PIS, referente a 10,11 e 12/91, 1/92 a 6/92, com fulcro em inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do Finsocial, conforme decisão do STF e reconhecimento expresso da Receita Federal, através da IN 31/97. Verificou-se que o contribuinte perdeu o direito ao pleito de restituição, pois o tempo entre os pagamentos do contribuinte e a data do processo (09/04/2002), somam mais de cinco anos, sendo o pagamento que data de 17/06/92 o mais recente (fls. 24), estando todos os pagamentos anteriores a 04/97 decaídos. Assim, o pedido do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG (Despacho Decisório-fls. 56), em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, diante do entendimento de que este se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular (AR de fls. 58), o contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade de fls. 59/63, reiterando argumentos apresentados e alegando, em suma, que: a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição é totalmente desprovida de fundamento, vez que a câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão na qual deixa claro que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caróter indevido de exação tributária, no caso especifico o F1NSOCIAL; tendo em vista que o reconhecimento de inconstitucionalidade do FINSOCIAL publicado em 10/04/1997, é conclusão óbvia que tem a Recorrente prazo até 10/04/2002 para requerer a restituição de tudo quanto tenha recolhido a maior. Para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer deferimento da restituição pleiteada, e a declaração do direito de, querendo, compensar com recolhimento de COFINS os créditos decorrentes do pagamento a maior de FINSOCIAL. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 66/71), consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributório Processo n° 10640.000855/2002-29 AcOrcido n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls , 86 Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Restituição. Decadência. 0 prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou nem valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se coin o decurso do prazo de cinco anos contados da data de cinco anos contados da data extinção do crédito Tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 73, datado de 13/10/2006, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 74/79, protocolado em 01/11/2006, reiterando os argumentos já expostos e aduzindo, sucintamente, que: tendo em vista que o reconhecimento de inconstitucionalidade do Finsocial foi publicado enz 10/04/97, através da IN n° 31, da SRF, é conclusão Obvia que tem a Recorrente prazo até 10/04/02, para requerer a restituição de tudo quanto tenha recolhido a maior; inpende destacar que, conforme o Principio da Moralidade, o agente público deve se pautar na ética e na justiça, sempre se atentando ao espirito da lei, e não somente a letra fria da norma, na sua estática literalidade, sem qualquer conjugação coin o sistema, quiçá coin seu conteúdo escatológico; o indeferimento da solicitação em comento, com base no Ato Declaratório SRF n" 96 trata-se, na verdade, de ato imoral, portanto, injusto, uma vez que a contagem do prazo decadencial a partir da data do pagamento — entendimento adotado no mencionado Ato Declaratório — posto diante das decisões do judiciário, ocasionando, deste modo, a banaliza ção do direito do contribuinte a restituição do que foi pago indevidamente. Face ao exposto requer que seja provido seu recurso, com o deferimento da restituição pleiteada e a declaração do direito de, querendo, compensar com recolhimentos de COFINS os créditos decorrentes do pagamento a maior de F1NSOCIAL. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 16/10/2007, constando numeração, até à fl. 80, antepenúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórddo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 87 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Assim, a controvérsia trazida aos autos cinge-se A ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 1 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo A compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável A Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer e: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: i Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 88 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n". 2.176-79/2002, convertida na Lei n". 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. "I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle dificso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da Unido (Fazenda Nacional), a não ser enz procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação enz relação a terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSA-0 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, a conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas enz julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle dificso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o finz de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, P. 5. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdao n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 89 concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; (-)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 0 ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar a conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, Ott parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, ern sede administrativa, a restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da Unido; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à Unido (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 0 processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tern como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 90 0 direito a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2° Poderão ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identifica cão do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. t o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. ,§' 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ,§' 20 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o ,§' 1 0 reger-se-ao pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. • Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórddo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 91 5g 3' O disposto no caput não se aplica as hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147, de 25.06.2007, prevê em seu artigo 22 que: "Artigo 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/07) autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada (parágrafo único, inciso II, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem corno autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Processo no 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 92 Superado o óbice, passemos h. análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. • No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: • Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por forgo do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em t que ocorre a violação do direito material. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, P. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 93 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme coin o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a U171 ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou alem do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tern inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de urna inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, s6 ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 0 que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. 11 Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 94 Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de urna norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra s6 poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade corn efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO • A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrario, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do transito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Processo n° 10640.000855/2002-29 AcOrckio n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 95 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do transito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n". 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. 0 decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu 11171 direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do dim-eito o dever de ressarcir e, para 171i171, o direito de propor unia ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o melt direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e jci não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto j, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 30 Edição, 2001, p. 345. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórao n.° 303-35.127 C CO 3 /C 0 3 Fls. 96 É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Coin base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação; apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fithnine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CT1V, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe ulna qualificagão certa (a da lei) e lima conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito a restituição do indevido. 0 indevido, nestes casos, é aferido mediante 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdilo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 97 cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito A. presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (corn base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecem-, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentanzos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário a busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas,), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descunzprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 9 Ob. Cit., p. 50. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 98 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n'. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em z que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstituciozzalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Processo n° 10640.000855/2002-29 AcOrddo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 99 Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa a Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito a repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte a repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai -se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionaliciacie material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque fella a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte a repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referencia de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito A sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de urn determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, corno na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdzio n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 100 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 0 paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tornadas as providencias no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada nonna, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 0 Senado Federal não e instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da nonna inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. t ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram A declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da 1 recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do ç 1 F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente 18 Processo n° 10640.000855/2002-29 Ac6rdzio n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 101 inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta -jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes As declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante as decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. 194 Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n • ° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 102 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitanz que de um dado significado normativo ê inconstitucional senz que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execu cão da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados. normativos. Todas essas ratões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."w No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. 10 • D ireitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 103 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive corn efeito erga omnes. o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, corno foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina corn sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11 : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pogo, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, nzas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificanzente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: ' I Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórchio n.° 303-35.127 CC03/CO3 F1s. 104 A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2') uni ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido enz ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico, declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), enz resolução do Senado Federal ('(me suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em z decisão proferida incidenter tantunt pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito ás regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de unta decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga onmes. Na hipótese de que se cuida Pi existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga °limes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo a multiplicação de repetitórias dirigidas, concoznitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'". • No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Camara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Processo n° 10640.000855/2002-29 AcOrdilo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 1 05 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do credito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio corn a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial . . r - 1 0 Processo n° 10640.000855/2002-29 CC03/CO3 Acórdão n.° 303-35.127 Fls. 106 Em caso de conflito quanto A legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADM; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines a decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão 11°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I" Turma, Acórdão le. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrid° Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. • • DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago t indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido Ementa: 24 Processo n° 10640.000855/2002-29 Acórdão n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 107 pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mes que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei 11 °. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 1 1 Processo n° 10640.000855/2002-29 AcOrddo n.° 303-35.127 CC03/CO3 Fls. 108 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP no. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 09 de abril de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 NJJTON LU1 ARTO - Relator v' • • 26

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Numero do processo: 19647.006669/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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DRJ em Recife - PE / , Processo n~ Recurso n~ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I 2' CC-MF I b RESOLUÇÃO N£ 20~-01.097 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessõe~>ym 27 de fevereiro de 2007. \ ';I&l)vJí'LJ Antonio Carlos Atulim Presidente \.J /1 ri\ I I, U...L---\-----.,.\. /I;;f:fz.... \ J ~OZb~/ Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. r.------~~-.--.,--.,~ '\'ílF . SEGJN:)C ::r)NSElhO rr; CONTf~181';lNTES M1ll1steno da Fazenda ~ CONFEr~E CaNi O ORH;:N/!.L I Segundo Conselho de contnbUlDtestJraSi!la __ ~I.L__ ,I.__ 0_'1__ 1_0.. '1- I Processo n~ : 19647.006669/2005-51 IvanaCI,,,,,1:;'Silvacastro~' R o 134 929 iq,,; ')I 'I"" 9, J ,Irecurso n-. ~,,--.~ ....-.-_._......, ...- ,º CC.MF .1 FI Recorrente PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls, 321/325, lavrado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa a fatos geradores ocorridos no periodo janeiro de 2000 a dezembro de 2003, decorrente de diferenças apuradas em procedimento de Verificações Obrigatórias, que consiste na comparação dos valores escriturados com aqueles pagos ou declarados pela contribuinte. A ciência do auto de infração foi dada em 27/06/2005. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls, 365/380, requerendo a improcedência do lançamento, com base nas seguintes alegações: _ a ampliação da base de cálculo do PIS, procedida pela Lei n~ 9,718, de 1998, é inconstitucional, devendo a contribuição incidir unicamente sobre o faturamento, Desta forma, devem ser excluidas do lançamento as parcelas decOlTentes das receitas financeiras, variação monetária, receitas de mútuo etc; - o inciso III do 9 2~ do art 3~ da Lei n~ 9.718/98 deixa claro a intenção do legislador de atribuir caráter não-cumulativo à contribuição para o PIS e à Cofins, na medida que determina a exclusão da base de cálculo dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Entretanto, a sistemática da não-cumulatividade não foi respeitada pela Fiscalização; - o percentual de 75% da multa é confiscatório, devendo ser aplicada, de acordo com os principias da razoabilidadt, e proporcionalidade, a multa máxima de 20%; - a imposição de juros calculados pela taxa Selic é inconstitucionaL Requer, ainda, que,eIJ1 caso de dl)vicia, anorma jurídica seja interpretada da forma mais favorável à defendente, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN, e protesta pela produção de todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, bem como pericia e diligência. A DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/REC n~ 14.254, de 12/12/2005, constante às fls. 399/403, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 01/0l/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003,01/07/2003 a 31/12/2003 Ementa: EXIGÉNCIA LEGAL CONTRJBWçiO E ACRÉSCIMOS LEGAIS O PIS e os acréscimos legais exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se \ ',jI I. I'J 2 i "~.~ FI. presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na l~gislação que rege o processo administrativo fiscal. i Lançamento Procedente ". No recurso voluntário, a contribuinte reforça e repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins foi declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento dos RE n~s 357,9501RS e 346,084/PR, em 09/11/2005, Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a improcedência da denúncia fiscal. Os documentos juntados às fls, 439/453 dão conta da realização de arrolamento de bens para fins de garantir o seguimento do presente recurso voluntário, É o relatório, \Y 3 ~ .' IMF• SEGUN;)O ':':DNSELHonFcõl'~D~MTES~1Mlll1sténo daFazenda CONFEoE COM O 0t~IGINfl.LSeoundo Conselho de Contnbumtes E'I J.l I Oq I O'" Processo n£ ~ 19647.006669/2005-51 C',raSII" I (-, I'~S'I-Ct : vnna laU( Id .....I \'..1 as ro Recurso n£ 134.929 _;;.M;;.":;;' ..;'>;;:,,:J.,p,;,o.;.9,;:";.;"...;6 --l VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER 2-º CC-MF FI O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O fiscal autuante descreve o procedimento nos seguintes termos: "A empresa foi intimada em 10/09/2004, conforme Termo de Inicio de Fiscalização constante nas fls. 07 a 08. Em atendimento a nossa intimação, entregou-nos os documentos citados na folha 19 e nomeou seus procuradores, coriforme fl. 18. Posteriormente, entregou-nos correspondência através da qua!' esclarece algumas informações relativas aos seus estabelecimentos (fi. 20). Novamente intimada por nós (fls. 09 a 10), atendeu-nos através da correspondéncia de fl. 21. A partir dos valores escriturados nos Balancetes Mensais dos anos de 2000, 2001 (até o més de novembro), 2002 e 2003 (fls. 139 a 199 e 202 a 293) e do Livro Razão de 2001 (quanto ao mês de dezembro) (fls. 133 a 138) elaboramos os demonstrativos de fls. 294 a 301. A partir desses demonstrativos, elaboramos os demonstrativos de fls. 302 a 305, nos quais apuramos as bases de cálculo do PIS. Em seguida, apuramos os respectivos débitos (fls. 306 a 309). Nas planilhas defls. 310 a 31 l, estão demonstrados os créditos considerados na presente ação fiscal. E na planilha intitulada "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 314 a 317) encontramos as diferenças de contribuição não declaradas e não pagas. Essas diferenças cOlTespondem ao PIS que deveria ter sido declarado à Secretaria da Receita Federal e não foi. Dessa forma, faz-se necessária a lavratura do presente auto de infração para constituição do crédito tributário. As Dipjs - Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Juridica 2001, 2002,2003 e 2004 encontram-se nas fls. 22 a 128. Os valores declarados nas DCTFs encontram-se nas fls. 129 a 132. " A exigência decorreu, basicamente, d" dois fatos: I) inclusão na base de cálculo de receitas decorrentes da ampliação do conceito de faturamento, com base no art. 3£, S I£, da Lei n£ 9.718/98; e 2) diferença a maior da contribuição apurada pela Fiscalização, segundo a sistemática de não-cumulatividade. Alega a recorrente que a ampliação da base de cálculo do PIS, procedida pela Lei n£ 9.718/98, é inconstitucional, sendo indevido o lançamento sobre as receitas financeiras, variação monetária, receitas de mútuo etc. Reclama, também, que a Fiscalização não teria levado em conta as deduções permitidas para o cálculo da contribuição não-cumulava. Em que pese todo o esmero do autuante em descrever detalhadamente a metodologia utilizada no procedimento fiscal, as questões levantadas pela recorrente não estão devidamente esclarecidas nos autos. Com efeito, examinando os balancetes apresentados peja empresa, constata-se que foram incluídos na base de cálculo da contribuição os valores contabilizados pela empresa como "Outras Receitas", mas que tiveram origem na V(:nda de mercadorias ou na prestação de \ \r 4 .' Processo n£ Recurso n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19647.00666912005-51 134.929 Mi-. SE(~W~DÕGONSELtiQ[lE Gà;rr,R;~1uiNTÊS1,' I I CONFERE CONi O ORIG,IN!\Li [ 2' CC-MF , , Brasília, IJ. ,-.E.!!-_/~_I-__ I FI. l Av 'Ivana Clá,udia, Silvil Castro J' ~,l:!; '.;i:lpc 92136- ---",." ..•...""-~-...-.- serviços. Entretanto, em alguns meses a empresa excluiu outras parcelas, que foram desconsideradas pela Fiscalização sem qualquer motivação aparente. A título de exemplo, aponta-se os meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2000, nos quais a empresa excluiu da base de cálculo, conforme se vê nos quadros próprios da respectiva DIPJ (fls. 32, 32v e 33), valores escriturados nos balancetes de fls. 157, J 60, 169 e 172 a título de Remessa e/ou Outras saídas, exclusões que foram desconsiderados pelo autuante. Ainda no ano de 2000, a Fiscalização não descontou o valor da contribuição retida na fonte por órgãos públicos, informada pelo contribuinte no quadro próprio da DIPJ, à fl. 33. Com relação ao ano de 2001, a contribuição retida na fonte no mês de dezembro, embora descontada pela empresa no campo próprio da DIPJ, fl. 60, não foi considerada pela Fiscalização, também, sem qualquer explicação. No mês de janeiro de 2003, embora a empresa tenha deduzido o valor de R$ 224,12 na DIPJ, fl. l13v, a Fiscalização descontou apenas R$ 100,00, sem esclarecer o porquê da glosa parcial. Também não foram descontados os valores retidos, informados pela empresa na linha 36 da Ficha 21, às fls. 115/119. Não foram levados em conta, ainda, os valores deduzidos pela empresa na linha 42 da mesma ficha, em relação aos meses de junho e julho de 2003. Por fim, constatou-se que nos meses de abril e maio de 2003 a empresa excluiu da base de cálculo, conforme indicado na linha 24 do quadro próprio da DIPJ, às fls. 115 e 115v, valores que foram desconsiderados pelo autuante sem qualquer registro nos autos. E a partir do mês de julho deste mesmo ano, em todos os meses, houve exciusão indicada na referida linha 24, em valor que corresponde a quase totalidade da receita auferida pela empresa. Estas exclusões também foram desconsideradas pelo autuante sem qualquer esclarecimento. Diante destes fatos, voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que a autoridade fiscal reexamine a documentação acostadas aos autos, e outras que considerar necessárias, buscadas na contabilidade da empresa, refazendo as bases de cálculo e a apuração da contribuição considerando todas as observações acima expostas. Do resultado da diligência deve' ser dado conhecimento ao sujeito passivo, para que se manifeste sobre o mesmo, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido ,~steprazo, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Cãmara, para julgamento. Sala das Sf:ssões, em 27 de fevereiro de 2007. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10930.002581/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP nº 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.180
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar • provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, reconheceu-se aproveitamento dos insumos adquiridos das cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; II) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento de insumos adquiridos de órgãos govemamentais. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos, negou-se a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo te 10665.001128/2002-09 Recurso e 145.338 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n• 203-13.183 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ELETRO MANGANÊS S/A Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA • DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4.4,X0 N wi' sEDO ROSENBURG FILHO • Presidente -li MF-SEGurrirr CONFERE COM O ORIGIk e.t t es JEAN CLEUT7S ENDONÇA Relator Mati:du Cgt, Oih Mat S•.pe 9,650.tir • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n° 10665.001128/2002-09 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.183 Fls. 199 L4F-SEGUNO0 C0NS:»10 DE CC SUNTES CONFERE COM O cRiu; Brasrl (91. o9 1:5 3 Mod:cia Coe no c' r. Alot S ir Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI — Imposto • sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de • exportar os produtos derivados desse minério. Em 06 de setembro de 2002, conforme verso da fl. 01, a Contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI apurado no 3° trimestre de 1997 com atualização monetária pela Taxa Selic (fls. 01/03), que totalizava R$ 98.463,41. Nas fls. 32/33 e 36, encontra-se declaração de compensação atreladas ao pedido de • ressarcimento. • A SRF de Divinópolis/MG indeferiu o pedido de correção monetária por falta de legalidade, e reconheceu como crédito somente o valor de R$ 35.921,64, por ter sido excluído • da planilha de ressarcimento os valores referentes a matérias que não são consideradas primas ou produtos intermediários. (fl. 102) Em despacho decisório (fl. 112 frente e verso) DRF de Divinópolis-MG manteve a decisão da SRF. Quanto ao indeferimento da correção monetária apoiou-se na IN da • SRF n° 600/2005, art 52 § 5°. Quanto à diferença -do valor solicitado pela contribuinte e do valor cedido pelo Fisco, alegou que tal diferença é em decorrência de "custos/gastos não admitidos como matéria prima ou produtos intermediários". Em 23/05/06 a Contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls. 117/134) na DRJ de Juiz de Fora/MG alegando erro material do fisco, pois alguns materiais usados pelo fisco para suprimir o valor do pedido (sucata de eletrodo de grafite e o sulfidrato de sódio) , não havia sido calculados pelo contribuinte na planilha do pedido de crédito presumido, portanto o despacho decisório é nulo em relação ao valor de R$ 14.249,53 • suprimido. Quanto ao pedido de correção monetária, estribou-se no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, que permite o acréscimo sobre taxa Selic para restituição, para alegar que ressarcimento é uma espécie de restituição, portanto cabe a correção baseada na taxa Selic. Alegou que os "custos/gastos não admitidos como matéria prima" inclui, equivocadamente, os valores referentes ao consumo de energia elétrica, porém cabe ressarcimento nesses. • Também argumentou que a exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha, de pessoa fisica e de oxigênio é equívoca, pois, gera sim, direito a crédito pres ido. • A DRJ decidiu nos seguintes termos (fls. 147/158): 2 e Processo n° 10665.001128/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.183 Fls. 200 Indeferimento ao pedido de nulidade do despacho decisório, uma vez que o "trabalho fiscal foi claro e indicou todas as fontes de onde foram obtidos os valores utilizados na • apuração da autoridade fiscal". • Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação específica que a preveja. Não se deve incluir como custo de produção, os valores relativos à aquisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dados pela legislação do IPI. A lenha é considerada combustível, portanto não se enquadra nos conceito de MP —Matéria-Prima- ou PI —Produto Intermediário, por isso, mesmo que fosse adquirida de pessoa jurídica, não caberia ressarcimento para referente aos valores gastos com ela. • Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente, apesar de ter apresentado cópia do Aviso de Recebimento assinada • dia 27/07/2007 (fl. 162) como sendo a data do conhecimento da decisão da primeira instância, descuidou-se que essa data é referente à ciência da carta cobrança (fls. 160/161) e que a Aviso de Recebimento que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ • está, na verdade, na fl. 159, cuja a data é de 31/05/2007. Assim, protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2007 (fls 163/174). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. Entrando no mérito alegou direito à correção monetária pela taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que prevê juros baseada na taxa Selic para restituição, e no Decreto n°2.138/97, que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. • Por fim, requereu "o reconhecimento integral de seu direito creditório atualizado monetariamente pela Taxa Selic, assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito". É o Relatório. • L1E-SECUNDO CM:EU-i r) DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRVNAL Braslha •cni (VS /o 2 Mc "12Sn ^1. • • Processo n° 10665 00 t 128/2002-09 CCOVCO3 Fh 201 Voto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator Ratificando o que já foi exposto no relatório, a Recorrente apresentou cópia do Aviso de Recebimento assinada dia 27/07/2007 (fl. 162) como sendo a data da intimação da decisão de primeiro grau, porém, descuidou-se que essa data é referente à ciência da carta cobrança (fls. 160/161) e que o Aviso de Recebimento que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ está na fl. 159, cuja a data é de 31/05/2007. Como a Recorrente foi intimada da decisão em 31 de maio de 2007, e apresentou seu recurso somente em 23 de agosto de 2007, ultrapassou o prazo o prazo legal de trinta dias para a interposição do Recurso Voluntário, que é improrrogável de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 JEAN CLEUT7 OES MENDONÇ içt?1 MF-CEGUN O DO GO %ESC LHO DE. CONTIRisuiNTEs CNFERE COM O ORIGINAL de, Matildb Curado Ottvelra Met Siape 91653 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001552/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS Inexiste previsão legal para as sociedades cooperativas excluírem da base de cálculo da Cofins o valor de seus custos financeiros. LANÇAMENTO. MULTA Incide multa punitiva sobre o crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio em virtude de declaração e pagamento a menor de tributo apurado em procedimento administrativo-fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.772
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS Inexiste previsão legal para as sociedades cooperativas excluírem da base de cálculo da Cofins o valor de seus custos financeiros. LANÇAMENTO. MULTA Incide multa punitiva sobre o crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio em virtude de declaração e pagamento a menor de tributo apurado em procedimento administrativo-fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD CONSELHO DE C recurso. 0 MAC ROSE URGFIL PI Presidente 1 MF-SEGUNDO CONSELHO CECOITRiatnNTES CONFERE COM O ORIC;NAL I Brasilia,_ 1 Marifijo •''' 4.6 a • CCO2/CO3 Fls. 397 Jost 0 DE MORAIS Relato Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MV-SEGUNDO CONSELHO OgatrfiliTiTi.-6iWTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra$(11a,_14/ 03 ,n3 Markle Curs .ioch 011voire Mat. Skive, 01560 2 Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 CCO2/CO3 _........_....... ..... ._. MI3EGUN0 CONf'.1H.i.i0 OE GO:iTi;i3LItNi FE5 ernflia CQPIFERE COM O Margde Co de 0:Penira if / 0,3 1 OY Mat, Siaoe 9'6550 Fls. 398 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração as fls. 03/16, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 867.127,56 (oitocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de novembro e dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a junho de 2003. O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Cientificada da autuação, em 22/12/2003, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 226/282), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ Rio de Janeiro: "Em sua defesa, interessada discorre sobre o conceito de ato cooperativo e legislação pertinente, transcreve trechos de dispositivos legais relativos ao PIS e Cofins, de pareceres da Coordenação do sistema de Tributação - CST, da Orientação Normativa Interna - ONI n°29/1978, de decisões de consulta, de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Com relação as exclusões desconsideradas pelo autuante, assim argumenta: Vendas a cooperados: Diz que a ONI n° 29/1978, em seu item 2.1, esclarece que, quando a cooperativa for para compra e/ou fornecimento para seus associados, as entregas a estes não caracterizariam operação sujeita à tributação, por se tratar de ato cooperativo.No seu caso especifico, a atividade de supermercado não seria objeto principal, mas protege o produtor agropecuário, por quem é autorizada, além de supermercado não atender ao público em geral.A lega ainda que as cooperativas não fazem jus ás regras da não cumulatividade do PIS e da Cofins e, ao prevalecer o entendimento do autuante, a tributação da cooperativa tarnar-se-ia ma-is-aka- de-que-de um-superm-ercado -comum. --• Custos administrativos: A interessada diz que os custos administrativos seriam, na verdade, custo da mercadoria vendida, porque seriam inerentes a atividade; entende que são agregados ao produto agropecuário quaisquer outros custos acrescidos após o recebimento do leite, que são repassados ao associado quando da comercialização do produto.Descreve cada uma das rubricas que compõem os custos administrativos - setor de pagamento de leite, departamento pessoal, setor pessoal, departamento de assistência técnica, despesas gerais - e pede diligencia, para que seja constatado que esses custos deveriam ser excluídos da base de cálculo tributária. Custos financeiros: A interessada pleiteia que seja feita proporcionalidade entre receit4 de operações com cooperados e com terceiros, para que sejam apropriados ol tustos financeiros correspondentes e excluídos aqueles relativos as receitas de coopel dos, de CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / (9.—a / Marikle CiJruIfl&OjvvIra Met. Siapo 91650 Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 CCO2/CO3 Fls. 399 acordo com o PN CST n° 7 3/197 5.Adianta que seus resultados com terceiros equivale a 5% de seu resultado global, e que esse entendimento ê corrente no âmbito da SRF e do Conselho de Contribuintes. Além dessas alegações, a interessada requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e considera inconstitucional a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Ás fls.285/287, apresenta pedido de parcelamento relativamente aos valores de PIS e Cofins correspondentes as bases de cálculo que demonstra as fis.288/290, das quais exclui o ICMS decorrente da comercialização e os valores glosados pelo autuante, relativos aos dispêndios administrativos e financeiros e ingressos do supermercado. Tendo em vista o pedido de parcelamento, os débitos correspondentes foram excluídos do presente processo e transferidos para o de n° 10630.000048/2004-97, conforme consta do extrato do sistema Profisc de fis.305/308." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n° 12-15.998, datado de 14 de setembro de 2007, As fls. 318/320, sob as seguintes ementas: "COOPERATIVA DE AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas do supermercado a cooperados de produtos estranhos a atividade, em razão de não prevaleceram sobre estas receitas as restrições impostas 'as demais cooperativas, por força de previsão legal especifica. Excluem-se da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos administrativos se o autuante não faz segregar os valores não passíveis de dedução daqueles autorizados pela norma. Incabível, por falta de amparo legal, a exclusão das despesas .financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins." _ Cientificada dessa decisão, inconformada, a_recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário As fls. 344/357, requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes que o julgue procedente, deduzindo da base de cálculo da Cofins o custo financeiro em valor proporcional aos atos cooperativos e não-cooperativos e, ainda, exclua a multa de oficio do total do crédito tributário lançado, haja vista que o descumprimento da obrigação tributária se deu em razão da incerteza quanto ao valor devido e pela inexistência de fundamento legal para sua exigência. Para fundamentar seu recurso voluntário, discorreu sobre a previsão constitucional de apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo, a conceituação de ato cooperativo, a finalidade das sociedades cooperativas, concluindo que, em face da legislação vigente, são dedutiveis da base de cálculo da Cofins, além das receitas de vendas aos cooperados e dos custos administrativos, já determinados na decisão de primeira insn' cia, os custos financeiros relativos As operações com cooperados, apropriados proporcionalmiente em relação ao total das operações decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativo o relatório. 4 1 MF-SEGUNDO CONSELHO IDE CONCTRirgillotn CONFERE: COM o 0:21k:zit...L. Brositia,_ I.6 i 103 / 03 ......__ ....______..... ....... ......... Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 CCO2/CO3 Fls. 400 Voto 4.. ...................... ..... Conselheiro JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questões de mérito se restringem à exclusão dos custos financeiros, proporcionalmente As operações com cooperados, da base de cálculo da Cofins e A. exclusão da multa de oficio, tendo em vista que na decisão recorrida já foi determinada a exclusão das receitas de vendas a cooperados, inclusive, aquelas decorrentes de vendas por meio do supermercado mantido pela recorrente e dos custos administrativos. Quanto à exclusão dos custos financeiros da base de cálculo da Cofins, por parte das cooperativas de produção agropecuária, não há previsão legal. A Lei no 9.718, de 27/11/1998, em que foi fundamentado o lançamento em discussão assim dispõe: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas corn base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Art. 3°. 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2' excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados corno receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III- revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001; 5 I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues a cooperativa observado o disposto no § 1°; II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados. •i - SEGUNDO COt.1.-IiiI.H0 DE CONFERE COM O Brast ■ ia, / 1.13 .c6 Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n. ° 203-13.772 CCO2/CO3 Maritte crsc! tver Mat. Fls. 401 IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...)." Já Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim estabelece: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue a cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Ill - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1°. Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa." § 2°. Relativamente as operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP sera determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, coin a identificação do associado, do •valor da operação,--da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas." Por sua vez o Decreto n° 4.524, de 17/12/2002, determina: "Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória n°66, de 2002, art. 36): 6 ,--SEGUNO0 CONSELHO CO::Tizfatjt.irts CONFERE COM O ORIGIN;:i. Brasilia, . A Maritrie Curscit L.Z 011veira Mat. Siape 91650 Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 CCO2/CO3 Fls. 402 III - das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI- das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinagdo para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 1971. §. 1°. Para fins do disposto no inciso Ido caput: I - na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II - os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. §. 2°. Para os fins do disposto no inciso II do cap ut, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas • diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. sç 3°. Relativamente as exclusões previstas nos incisos I a V do caput, as operações serão contabilizadas destacadamente, sujeitas comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. sç' 4°. A cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas - neste artigo-contribuirárcumulativamenterpara o PIS/Pasep incidente-- sobre a folha de salários. §. 5°. As sobras liquidas, apuradas apôs a destinação para constituição dos Fundos referidos no inciso VI do caput, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. sç 6°. A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado." Ora, conforme se verifica, em nenhum nestes dispositivos foi elencada a dedução de custos financeiros da base de cálculo da Cofins. Quanto a multa de oficio, a recorrente alega que seria indevida porque o descumprimento da obrigação tributária se deu em razdod incerteza quanto ao valor devido ),,.....__ pela inexistência de fundamento legal para sua exigência. fiF--SEGUNDC CONSELHO DE": O01:it;EILINTES CONN:RE COM O Marilde CiÁøir do Oilvelra M%fl, 91:■ :30 Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2009 JOSÉ AD "A INO DE MORAIS- Processo n° 10630.001552/2003-23 Acórdão n.° 203-13.772 CCO2/CO3 Fls. 403 Ao contrário do seu entendimento, conforme demonstrado, a legislação que trata da Cofins, em momento algum, previu a possibilidade de se excluir de sua base de cálculo os custos financeiros. Assim, não prevalece a alegação de incerteza. JA em relação fundamentação, a sua exigência está prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe, in vebis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv no 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) s¢ I°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) I -juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Assim, não lid que se falar em exclusão da multa de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. 8

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Numero do processo: 13808.002860/00-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, quando o contribuinte justifica-os com rendimentos já tributados, isentos/ não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 160.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso. A Conselheira vencida fará Declaração de Voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, quando o contribuinte justifica-os com rendimentos já tributados, isentos/ não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 160.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso. A Conselheira vencida fará Declaração de Voto.

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Numero do processo: 10830.002314/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Drawback. Suspensão. Inadimplemento parcial pela venda no mercado interno de consumos importados com suspensão. Não caracteriza a Infração Administrativa do Controle das Importações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Suspens~o. Inadimplemento par-cial pela ven- da no mercado interno de consumos importados com sus- pens~o. N~o car-acter-izada a Infr-aç~o Administr-ativa do Con- tr-ole das Impor-taçbes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membr-os da Ter-ceir-a C~mar-a do Ter-ceir-o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento par-cial ao r-ecur-so apenas par-a excluir- a multa do ar-t. 526 IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 8r-asilia-DF., em 25 de fever-eir-o de 1994. - Pr-esidente VISTO EM SESS1'I0 DE: ROSA CARLOS .2 7 OUT 1994 DE OLIVEIRA - Relator-a - Pr-oc. da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Carlos Barcanias Chiesa e Dione Maria An- dr-ade da Fonseca. Ausentes os Conselheir-os Humber-to Esmer-aldo 8ar-r-e- to Filho, Milton de Souza Coelho e Malvina Cor-ujo de Azevedo Lopes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.835 - ACORD~O N. 303-27.837 RECORRENTE TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA DRF - Campinas - SP RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA R E L A T O R I O Cont~a Texas Inst~umentos Elet~Onicos do B~a- sil LTDA foi lav~ado Auto de Inf~a~~o (fls. 01/09) com exi- gência fiscal ~efe~ente à dife~en~a do Imposto de Impo~ta~~o e seus acréscimos legais e da multa por infrac~o ao Controle Administ~ativo das Impo~ta~~es, a~t. 526, inc. IX do R.A., e, Comunicado CACEX n. 179/87 item 1.1, 11 e 12, em vi~tude do desvio de insumos importados no regime Ildrawback-suspen- s~o" antes da anuência da CACEX/SECEX. Inconformada, tempestivamente, a autuada ap~esenta impugna~~o de fls. 80/98, alegando em sintese: que de aco~do com a Po~ta~ia MF n. 036/82, a autuada te~ia que agua~da~ os cálculos e ~espectiva intima~~o da DRF; que os créditos tributários encontravam-se suspensos face à aplica~~o do ~egime "d~aw- backll, portanto, n~D há que se falar em juros e multa mo~ató~ia de que t~ata o a~t. 59 da Lei 8.383/91; que, é incabivel a aplica~~o da multa do a~t. 364, do RIPI/82, face n~o te~ sido con- figu~ado a exigibilidade do c~édito t~ibutá- rio, pois sequer houve a intimaç~o para reco- lhimento dos tributos, portanto, n~o houve atraso no recolhimento do imposto; - que também é infundada a exigência da multa prevista no art. 526, inciso IX, do R.A., pois nenhum requisito, seja a nivel de con- t~ole da impo~ta~~o, seja n1vel de ~egime aduaneiro especial, restou descumprido; - que o ~~o do consumo narrado SECEX emitiu o Relató~io de Comp~ova- ~egime auto~izando o despacho pa~a mesmo após ter conhecimento do fato pela fiscaliza~~o; que requer a produ~~o de provas tais como, audiência a CACEX/SECEX, juntada de documen- tos, etc. Ence~~a a pe~a impugnató~ia solicitando seja declarada improcedente a aç~o fiscal instaurada. Em Info~ma~~o fiscal às fls. 100/111, o auto~ do feito opina pela manuten~~o integ~al da a~~o fiscal. 3 Rec.: 115.835 Ac.: 303-27.837 derandasll cal. A autoridade monocrática com base nos "consi- abaixo transcritos, julga procedente a a~~o fi5- In verbis: 1(CONSIDERANDO que a interessada n~o elidiu a imputaç~o fiscal de desvio de insumos, pois nenhuma prova foi oferecida que a rechaçasse; CONSIDERANDO que a impugnante no expediente datado de 03/04/92 (fls. 78) confessa a utilizaç~o dos insu- mos importados em produtos destinados ao mercado interno, antes mesmo da apresentaç~o do Relatório de Comprovaç~o, ad- mitindo explicitamente a infraç~o que lhe é imputada; CONSIDERANDO que o item 12 do Comunicado CA- CEX n. 179/87 determina que dependerá da anuência prévia da- quele órg~o (atual SECEX), a nacionalizaç~o de mercadorias importadas sob o regime "Drawback" na modalidade de Suspen- s~o e n~o utilizadas na exportaç~o, na forma do item 14/2, "b" da Portaria MF n. 36, de 11/02/82; CONSIDERANDO que a vista dessa determinaç~o somente após a emiss~o do Relatório de Comprovai~o "Draw- back", as mercadorias importadas no referido regime poderiam destinar-se ao mercado interno; CONSIDERANDO que durante a vigência do regime os insumos importados est~o sob o controle aduaneiro e a sua destinaç~o deve obedecer às normas reguladoras do regime, de forma que o seu uso em qualquer Dutra finalidade, inclusive para o mercado local depende de prévia anuéncia do Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A., a destinaç~o diversa da finalidade pa~a a qual foi concedido o ~egime "D~awback-Suspens~o" implica em inf~ai;:~oao Controle Admi- nist~ativo das Impo~ta~~es, sancionadas pela multa capitula- da no inciso IX do art. 526 do R.A.; CONSIDERANDO que face ao desvio de insumos n~o elidido pelo interessado, inaplicável à parcela inadim- plida os efeitos da suspens~Q dos tributos e a regra do artw 319 do R.A./85, devendo os tributos incidirem com os respec- tivos acréscimos legais desde a data do registro da D.I.; nessas condiç~es descabe a invocaç~o da Portaria do MF n. 036/82, porque à parcela de insumos desviados aplicam-se as regras gerais de importa~~o comum; CONSIDERANDO que os pagamentos efetuados através dos documentos de fls.93/94 foram insuficientes para liquidar o crédito tributário exigido; apresenta-se correto o procedimento da imputaç~o para apurar as diferenças n~o recolhidas, como também correta a aplicaç~o das multas sobre essas diferenças encontradas em relaç~o ao 1.1. e do I.P.I. - Vinculado uma vez que no Decreto Tributário o pagamento do 4 Rec.: 115.835 Ac.: 303-27.837 crédito deve sempre corresponder ao principal mais acrésci- mos legais. n~o sendo acolhido o pagamento apenas do princi- pal como forma de evas~o ao suporte dos devidos consectários legais; CONSIDERANDO tudo mais do processo consta. Indefiro o pedido de audiência junto ao Ser- vi~o de Comércio Exterior do 8anco do Brasil S/A, por consi- derar o litigio matéria de competência exclusiva da Secreta- ria da Receita Federal, ou seja, interpreta~~o da legisla~~o tributária e aplica~~o de penalidades. JULGO PROCEDENTE a aç~o fiscal, porém par- cialmente extinto pelo pagamento, e DETERMINO o prossegui- mento da cDbran~a do crédito tributário remanescente, apura- do conforme fls. 95/98, mais os devidos acréscimos legais.7' Irresignada, a interessada interp~e recurso voluntário a este Colegiado argumentando, em resumo, que: A pretendida aplicaç~o da multa do art. 59 da Lei n. 8.383/91, carece de amparo legal e, por isso, há de ser rejeitada; Indevidos os créditos tributários a titulo de 1.1. e I.P.I., porque tais tributos já haviam sido inte- gralmente recolhidos, dentro do prazo legal; Descabe cogitar-se da imposiç~o das multas capituladas nos artigos 74 da Lei n. 7.799/89 e 364, 11, do RIPI, uma vez que a hipótese dos autos n~o atende nenhum dos pressupostos previstos naqueles preceitos legais. Ausente o tipo, n~o há que se falar em inira- No atinente ao "critério da imputa~~o", n~o encontramos na legislaç~o de regência tal situaç~o como "fa- to gerador do r. r. ou do 1.P. r. vinculado". Só isso. Requer a improcedência ou insubsistência da aç~o fiscal instaurada. .~. E o relatório.~ 5 Rec.: 115.835 Ac.: 303-27.837 v O T O Trata-se o presente de descumprimento parcial do regime de lIdrawback-suspens~o" havendo o sujeito passivo recolhido os impostos devidos. O AFTN autuante, entendeu, porém ter ocorrido insuficiência no recolhimento realizado, pois deveria ter recolhido outras parcelas, além de ter incidido na Infra~~o Administrativa ao Controle das Importa~~es (inciso IX do ar- tigo 526 do R.A.). Pelo método chamado da imputa~~o refez os cálculos dos impostos recolhidos de modo que reaparecem no demonstrativo do Auto de Infra~~o parcelas de impostos a re- colher e as multas: multa de mora (art. 59 da lei 8.383/91), multa do artigo 364, 11 do I.P.I. e a multa administrativa ao Controle das importa~~es (526, IX do R.A.). A quest~o básica, porém é definir se se deu a Infra~~o Administrativa ao Controle das Importa~~es e se houve a mora no pagamento feito. Entendo que n~o. Quanto à infra~~o adminis- trativa, adoto e transcrevo parte do voto proferido pela Conselheira Malvina Coruja de Azevedo Lopes, no Ac6rd~o n. 303-27.431 de 20 de agosto de 1992. "Entendo que no caso é inaplicável a penali- dade inscrita no artigo 526, inciso IX do R.A. Tal penalida- de é de caráter residual, de deve ser interpretada em corre- la~~o com os restantes incisos do artigo 526 do R.A (inciso de I a VII). O exame de tais hipóteses evidencia que elas s~o relativas ao processamento da importa~~o. No presente caso a impor-ta~~o se consumou sob o regime de "dr-awbacK", tornando-se perfeita e acabada na perspectiva de tal regime. A partir desta importa~~o n~o há mais por que se falar em Controles Administrativos da Importa~~o ou de infringência ao seu regime especifico, pois sob o ponto de vista administrativo, a importa~~o tornou-se perfeita e aca- bada. O que resulta, do regime de "drawback" é o cumprimento de sua finalidade, o insumo importado sob a re- gência deve ser exportado, para que O regime de "drawback" se conclua. Esta rela~~o juridica é de natureza tributária, tanto que os tributos incidentes ficam suspensos. N~o cabe mais falar-se em Controle Administrativo da Importa~~o, pois esta está concluida. O controle agora é totalmente de natu- reza tributária, relativo ao cumprimento da finalidade do regime. N~o há na legisla~~o penalidade especifica para o descumprimento da obriga~~o de exportar, no regime lfdrawbackll suspensivo, além da mencionada no item anterior. Como exposto, entendo ser inaplicável ao caso a penalidade inscrita no artigo 526, inciso IX do R.A.". 6 Rec.: 115.835 Ac.: 303-27.837 Quanto ~ multa de mora do artigo 59 da Lei 8.383/91 e a multa do artigo 364, 11 do RIPI/I.P.I., neste caso entendo-as, porém, cabive~dado que o contribuinte des- cumpriu o prazo que o Regulamento Aduaneiro lhe outorga para a liquida~~o do débito correspondente aos insumos n~o expor- tados mas nacionalizados. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial p~Dvimento ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526 inciso IX do R.A. Sala das Sessbes, em 25 de fevereiro de 1994. DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13063.000130/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontânea, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Sessiro de :: I:;:f:.\cu••..so nQ:: F,ecorrente: Recon"ida :: ~':~;;:':clf::.:' mE\I'"~[) de-! 1 (.i>ç;l.t ACClRDAU NQ 201-69.229 p~:~..7~'~ü OMAR KERKHOFF E CIA. LTDA. DRF EM SANTO ANGELO - RS Dcn~ - A entrega a destempo desse documento, desde q l.l(~~J (.:.~~:;pontán (.:.~(':\!I n ~;\C) impcH" ti:\ :i.m pC)~:;:j.,~?\'C) cIa 1:)811aliclade pr"evista rlO art. .. 11 do Dec' •.etc)....L.e:i 119 :1.,,(;é>B/B~':~, f~t.?£::::Y.:.i.~de) d:i.~;~pC)~:;tono dl,..t .. l~':)B do CTI~.I" I~ntf:~c:(~.~d(.:~nt(~.~~:;::II\I ....~:;:F;~Fn9 :1.00!\ ele.:.;.:I.~:)"()9"B:':),, ReCLlF'SC) pr'ovido" Vistos, relatados e discutidos os pr"eSell'tes dl,ltC)S de recurso interposto por OMAR KERKHOFF E CIA. LTDA. Con~:;(.;~lho d(.:.~ p,"ovimento ao (;CClF<DAlrl os. Ivl(':'~iIlblros da PI":i.iIl(,:.~:i,I"aC~itill.;':"tl".;';\do CC)ntl":i.bu:i.nt(';'~~:~!1pcu" unanimj.dadf.~ de votos, Fecur'so" S('~(.:.lunc!o (.~m daF FDIGO'" .... P I"(.:~s:i. cI (.:.~nte f:'r(Jc:tAlrador'-'I~e~)r'e." ~;eJ.}tar).te da I~a". I~azellcla ~Iac:iorlal I::'artj.cipalram, a:i."lda, do presellte .julgamerlto, os C:c)nsellleiv'(Js L_I~IC) DE AZEVEDO I'IESWJJ TA!, !3EI...I'IA!3AI'I'l'OS!3AI...CJI'lríDI,JDI...:,lZCZAJ<!,HEI'II:~IUUE NEVES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MDRAEG (suplente)" '1'c:lb/ MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )5& Processo nQ F:ecuFSO nQ:: AC(lFd~o n9' Reco •.•.ente, 13063. O()()l.3()/91-0~.\ 88.728 201-69.2;~9 OMAR KERKHOFF E elA. LTDA. I~ E L A T o R I o A E(npres~a em l~e'fer@llcia, oy"a Rec:ov'rente, cOllsoante l"'lC)t:i.'f:i.ci:'~;:~'Xod(.:.~"fIs .. O:':)~I 'fo:i. lan~;adi:\ d(.:.~o"f:[c:i.c) da multe:\ Pl"'(~~vj.st(.:\ no D(,:~cl"etn"I...(~.~:i.no .I.(;>6B/B~':\" aI' t" :I.:I.!, com (':\ I"(~~~d(,:q;:i:\'o cJ(':\da por' !"H:H"m(':\s ~)osteriol"es, nc) fllontarlte equivalente a 149,51 BTNF', ae) 1:Lll'ldanlento de (~Lle entregal~a fora dos ~)r'azc)s v"egulamerltares as DCTFs I"(~-:-l.i:\t:i.vi:\~i;aO~i; P(':~~I":r.odo~:j.df:~ :1.O/BB:1 :I.:J./BB!1 ~:~/B(»!, ~:)/B9:, ~~,/B9 (.:~~6/B9 .. POI" :i.llcon'fnv"fil{':\d'(":\ CDm i-:\ E-~x:i,q6~nc::i.a 'f::i,sci:\l ~I i:\ Empl"(-:'~~:~a apr'eSSl'ltou a impugnaiâo de 'fIsu 01, StAstslltalldo, em s1flt.ese: qLte (,:~'fc,:,~t :i, vam(,:~'nt(,:~, 'f :i, z (-:-~r'a (.:~nt I"(':~qa ~I 'fo r a d O~; PI" i':\;.1': O~:; I.•..(~-:-qu:l. (':\11)(.:.;01'1 ta 1"('::"5 :1 d (':\~:; DC'fFs Irelacic)flada5 na I~oti'fic:açâc) de Lall;afllento, o que se dera em vir'tt.lclede mudall~as 110S pl"azc)s e (je modelos daqueles dC)ClAmerltos, (:) que c:aUSOlj di'f:iculdades à COlltribLlir}te; flO erltaflto aqLleles c1ocum(~.~nto~:; 'f:C) I" ,':\iIl (.:~nt 1"('2qU(-?S ~l f.'~~:)pon tan f:.~,':\m(:.~nt(.:.~~l an t(,::,,~:; df::~' qUi:\:I. qU('':~ 1" provic!ên(:j,a 'fiscal a I"espeito. (.:1 autol":i,d(':\d(-:-~ .:iulc;,ladol"Et~, p(.:.~l(':\ d(.:.~c:i,~:;::\'odf':~ .t=l~::." 14/15, Ol81lteve a exigência fisca:l, sob o fLtndaOlento, em sil'ltese: ,':\c)briga~i:~~oac:(,:~s~;ól":i.a:1(':'~l'l'l'.I'''(-::''(.:.li-:\ dEt De'Y'F 'fol"a C:lC)~:; prazos regulamelltar'es, converte{l'-Se em obriga~âo pl"incipal, POI" issc) CjLle, apesar de Ilavel" entl"egLl8 as Ireferi(:!as DC:TF, o fato de ~:;e1" a d (-:~~;;tc-:-:-mpo ~I n ~?(o (-:.~x :Lm(,:,~ a (.:~mp I"(~:~~:;,':\ d a pf::.~ni:\:I. :i. d (';\d (,,:~ :i. mPC)~:~ti:\ II CDn .t=o•...m{.:.~ :I.(';'~(,:,I:i.~:;:I.a ~:âD P(':~\l"t:i.n (.:-:on t(.:.~" C;:i.en 'l: i. 't=.:i. c:acla r.If:.;o~:~sa df.,~c::i.~;;;:\(J!1 i:\ 1:~(.':~C:c)I"I"(,:.~nt(,:,~~,por i:'l.inci,:\ :i,nc:c)I'l'fc)I"(ll(':'I.(" i:\:1 v(.;;.m ':E'mp(-:,~~s.".J.vam(,:~\n".E\ c f..•.:~. ,_ .:}.,'.,.. :,.. ,: , d (-:-? I:;~(-:-~cu I'-~:;O~I com a~:; f'a z(~(,:~~:;cIf:-~ 'f:l. s.. ~:~:1,/~:~2 ~I i';\:I. (.::"qan d o q U(~.~C) (';\1" t oi '7~:~4 (~C) RIR prevê a eqUidade, uma vez corv'iqi(ja a irreqular'idacle, o qU€'~ 'l:c)I"i:\ .f(.:.~:i.to com a f:.~ntl"E'~qa i:\ df~st(-::"mpo ~I é C:(-:-~I".tC):1pOI"ém:1 an tf~~; d(.,:~ qualqLler' IJI"oc:edimento a respe:it(J. I::. o 1"(-:-~l(';'ltól":i.o.• MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,'ocesso rlQ 13063.000130/91-05 Acórd~o rlQ 201-69.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SI:'.RGIO GOMES VELLOSO J~~:;~:;':i. ~:;tf..~ 1'-El.7. ~.?«:) (~ I:~(.:~CD I" v'(.:~ntf:'J (':'~f1) I"{.;.~bf:~:I.Et r .....~:;(.:)<::on ti" (':\ o :larl~amento atacado. A matév'ia ~ benl conhecida deste Colegiado. Dos autos', v'esta demorl~~t~ado qll8 a E~(1)presa -fez (~.~n'l:i'-'(~~~9aa (~)fI'(.~~Wodi:\ (.:.~nt~W(:)S(-:JCI"(.:-)'l'.etl":i.a c!(i\ 1:~(~H::(~.~:i.ti:' Ff:~d(~.~r'i:\l!,dt:\S d:i. t(.;\~:; I)CTf~,antes de clllalque~ prc)Cec!imell'tC) ac!f1linistv'ativo Ol.lnledida de 'f:i.~:;c(':,l:i.zi:\~:~:;'(o,1"(.:~lac:i.on~':\c1os com a :i.n'fri:\~:~~o!,qUf.:..' n~Xo E'nv(:)lv('2!! na 11ipó.tese, -falta ou' inslA'fic:i.@llcia de recolhimento de tr'ibutc)~ E~:~~:;(-:,~s'ft":"r."l:os (f..nltl'"f:,:,qa di:\S I)CTF~i; na~ij. c:ondi~:f:lEl~ij. acima) cOf)substallciam a denúrlc:ia espont~f)ea de que C:Llida[) ar.t~ :1.:':,0 do CTI'I;i 'S;(.:~C) cont,~':i.bu:i,nt(':~!1 (-:~spnntanf.'~.i:"'IH~,~nt(':'~!1p,"oc:ur'{:\ a (:"tl,lto 1" :i, d<:\d (,:~ 'f :i,~:;c:a1 pc;"r.'" d. COI"I" :i.<;j :i. r omiS!:;;:\'O!I ni~'o 'fi Cc':"r. suj (,:,~:i. to .i:"!. flef)11Llfllapenalidade (art. 138 do CTN, citado)" "'(.:.~ss(:-~s{.:~\nt :i. d (J!I ~ij.âo I"(':~:i. t(.:~J"i:\do~:; os PI"Oc<-:~d:i. (J)f.~ntos (jeste Cole<;jiado, t)aseados, inclLlsive, enl p,"ecederlte da ]:N--SF~F~ rlQ 100, d. 15.09.83. I)(,:.~~:;tc:\r.te~, adoto como I"a:r.e;(.:-~~:;d(.:,~ d(~.~c:id:i.l" (':'tS do Ac61"dâo ng 201-68~11eJ, assim efl)ef)tado~ --"DC"I"I""-- -_o -A-Em t n',,_ <,,_O';' -- d~>s t~"n :>el-- d''''';'';(,,--docum''->n to" d(.:~~:;d(.:~ qU(~'~(~~spont~tn(:-~a!I~nâo :i.mp0l'.ta :i.mpos:i. ~;:~.~od(.:-~ perla],idade prevista rlC)al"t" 11 (jC)Dec:reto-,.L.ei nQ 1.968/82, g~=~i(jC) disposto no art" 138 do CTN .. f.'lnt(~c:(.:,~d(.:.~ntf'~~:j.::II'I ....SFi:F nE~ :I.()()~I d(.:-~:1.~:l"()9,,8::),, Fi:(~,~c:UI"SO PI"ov:i,c1o .. 11 1.994 .. 00000001 00000002 00000003

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4616026 #
Numero do processo: 19647.008212/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2 / 2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. " TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § Iº). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Numero do processo: 10280.001451/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DA FONTE PAGADORA - Não se pode exigir do contribuinte a tributação de rendimento por erro cometido pela fonte pagadora ao preencher a DIRF. Inexiste a omissão de rendimentos alegada na autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Inexiste a omissão de rendimentos alegada na autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO OLIVEIRA BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE \Ir , LEONAR O MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 VAR 2002- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001451/99-12 Acórdão n°. : 102-45.219 Recurso n° : 126.529 Recorrente : EDUARDO OLIVEIRA BRAGA RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração contra o contribuinte acima citado pela suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tendo em vista a renda auferida das Centrais Elétrica do Norte do Brasil S/A. Em 01/06/99, o contribuinte apresenta sua Impugnação (fls. 23) ao argumento de que já foi declarada esta quantia exigida pelo Auto de Infração em sua Declaração de 1997, razão pela qual não teria de declarar novamente. A DRJ nega tal pleito, julgando procedente o lançamento do Auto de Infração, ao fundamento de que aqueles valores anteriormente declarados não seriam os mesmos valores auferidos no ano-calendário de 1997 de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Diz não ser os mesmos porque a uma, os números do CNPJ são diferentes (CNPJ n° 00.357.038/0001-16 e CNPJ n° 00.357.038/0043-75), a duas, os valores são diferentes e a três, os próprios anos são diferentes. Inconformado, interpõe o contribuinte Recurso Voluntário pugnando pela reforma da referida decisão. É o Relatório. 2 W/'\- ,,, k• ,,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10280.001451/99-12 Acórdão n°. : 102-45.219 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão dos autos é muito singela, e o seu deslinde reside em perquirir se o valor declarado em 1996 pelo contribuinte constitui a mesma parcela que as autoridades administrativas determinam sejam tributadas em 1997. Entendo que os documentos colacionados nos autos são , esclarecedores no sentido de que houve um equívoco da fonte pagadora, equivoco este que foi objeto inclusive de retificação na DIRF, conforme assevera a própria ELETRONORTE às fls. 78. Desta forma, entendo que nos autos está comprovado que o contribuinte apenas recebeu da ELETRONORTE aquele montante devidamente registrado em sua declaração do ano de 1996, sendo a receita apontada como omitida em 1997, mero equívoco da fonte pagadora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, afastando o exigência do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. s 1 ') • tf LEONA- De MU SI DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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