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Numero do processo: 13603.900668/2006-13
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TEPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TEPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 10980.012425/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10380.005985/86-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — (CE) . IRPJ - BILHETES DE LOTERIA INCINERADOS: Embora inaceitável, por desamparo legal, a destruição de bilhetes encalhados que serviriam como documentos contábeis pa- ra comprovar dedução da receita bruta, o processo revela possibilidades de per quirição da verdade material que deve riam ter sido tentadas, pelo menos. Ne-ã sas condições, específicas destes auto-ã, restaram prejudicados o procedimento fis- cal e suas conclusões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL ESCOL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira 'Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argüida ey no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos rela. tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1988 URGEL P REA LOID ES - PRESIDENTE E RELATOR " VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 6 JUN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST6-- VAO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10380-005.985/86-76 RECURSOW 92.333 ACÓRDÃO No. ••. 101-77 . 771 RECORRENTE: EMPRESA COMERCIAL INDUSTRIAL ESCOL S.A. RELATÓRIO EMPRESA COMERCIAL INSTRUSTRIALESCOL LTDA., contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Fortaleza-CE, recorre a este Conselho piei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta, iniciada em 09 de junho de 1986, veio a ser lavrado o Auto de Infração de fls.03, com data de 10.07.86, descrevendo as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1984 1. Dedução de Receita Bruta sem Comprovante A contribuinte deduziu da receita bruta o valor de Cz$ 419.879.563 referente :a bilhetes encalhados sem a comprovação documental (bilhetes das extrações lote ricas dos anos de 1983 e 1984). Tributo devido: a) em Cr$ 146.967.847 b) em ORTN 19.474,98 c) em Cz$ 2.053.636,64 2. Despesas Indevidas Despesas no valor de Cr$ 341.763 referentes a bolsas' de estudos concedidas a não empregados.Tributo devida a) em Cr$ 119.617 b) em ORTN 15,85 c) em Cz$, 1.671,38 /fr) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 3. Acórdão n9 101-77.771 EXERCICIO DE 1985 3. Dedução de Receita Bruta sem Comprovante Idem item 1. Dedução da receita bruta: Cr$ 956.560.853. Tributo devido: a) em Cr$ 334.796.298 b) em ORTN 13.703,15 c) em Cz$ 1.444.997,16 4. Despesas Indevidas Idem item 2. Valor Cr$ 1.901.863. Tributo devido: a) em Cr$ 665.562 b) em ORTN 27724 c) em Cz$ 2.872,45 Foi aplicada a multa de 40% prevista no art. 728, II, do RIR/80. Calculados juros de mora. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 13/30. Que não poderia exibir os bilhetes porque eles haviam sido incinerados há mais de um ano, inclusive com a presen- ça de representante do Fisco federal. Que todas as concessionárias de loteria incineram todos os bilhetes encalhados a partir do 909 dia após a extração, por razões de quantidade e espaço. Que , há violação da lei de regência das loterias quando se presume, como no Auto de Infração, que todos os bilhetes encalhados e não exibi dos ã autoridade fiscal serão considerados vendidos. Cita disposi- tivos da Lei n9 6.259, de 10.02.64, segundo os quais a impugnan- te obrigou-se a distribuir, semanalmente, sob fiscalização da Re ceita Federal, a título de prêmios, 70% do valor total dos bilhe tes emitidos. Que a fiscalização, ao incluir o valor dos bilhetes encalhados como vendidos, considerou 100% da emissão. Logo, do to- tal da receita bruta: venda efetiva + valor do encalhe, devem ser deduzidos os 70% correspondentes aos prêmios. Que se a lei proíbe margem de lucro superior a 30%, e irrecusável que da suposta recei ta auferida com o encalhe deve ser retirado o percentual de 70%. /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 4. Acórdão n9 101-77.771 Se inexistisse qualquer bilhete encalhado o lucro bruto da autua- da haveria de ser, apenas, equivalente a 30% de todas as emissões. Todavia, foi muito superior, o que prova que nem todos os bilhe- tes emitidos foram vendidos. Sua contabilidade evidencia: bilhetes emitidos (999.837.700,00), menos distribuição/prêmios 70% (699.886.390,00), igual ao lucro bruto da venda total (299.951.310,00). Ocorre que nem todos os prêmios foram pagos, por que houve encalhe, ou seja: Prêmios a serem distribuídos (70%) 699.886.390,00 Prêmios efetivamente pagos (371.786.466,00) Prêmios não pagos (encalhe) 328.099.924,00 O mesmo ocorreu no ano-base de 1984: Sem o encalhe o 1lucro bruto seria de Cr$ 601.765.170, ou seja: 1 1 Bilhetes emitidos 2.005.883.900,00 Distribuição/prêmios 70% (1.404.118.730,00) Lucro Bruto 601.765.170,00 Prêmios efetivamente pagos 990.785.613,00 Lucro decorrente do encalhe 1.015.098.278,00 Por sentir-se obrigada a incinerar os milhares de bi lhetes, em conseqüência da impossibilidade material de armazená- los, comunicou o fato aos fiscais designados pelos órgãos tribiltan tes, estando presente a Fiscal Federal Esmeralda Carpinteiro. (Do- cumentos de fls. 66 e 68). Parece ã autuada que a exigência da exi bição de todos os bilhetes encalhados funda-se no receio de que os bilhetes premiados, .não vendidos, tivessem propiciadoo recebimen to dos respectivos prêmios por pessoas vinculadas ã impugnante.Con tudo, os bilhetes premiados não foram incinerados, achando-se ar quivados na sede da empresa. Requer exame pericial de sua escritu- ração. Concordou e recolheu o crédito tributário relativo aos itens 2 e 4 do Auto de Infração. /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 5. Acórdão n9 101-77.771 4. A fls. 73/74 vêm os quesitos da perícia formulados pe la Fazenda. A fls. 78/80 os quesitos da contribuinte. A fls. 83/89 encontra-se a laudo conjunto dos peritos da União e da parte. 5. Informação fiscal a fls. 91/98 pela manutenção do lan- çamento. 6. A fls. 100/104 manifestação da contribuinte em tornado laudo pericial. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 107/112, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80 em sewart. 165 assim se ex- pressa: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais a- ções que lhe sejam pertinentes, os livros, do cumentos e papeis relativos a sua atividade 7 ou que se refiram a atos ou operações que mo- , difiquem ou possam vir modificar sua situa- ção patrimonial." Óbvio que jamais a empresa poderia incinerar seus bilhetes lotericos encalhados antes de findo o prazo prescricional. O fato de haver sido feita a incinera- ção na presença de fiscais da fazenda estadual e fede ral não implica afirmar ter sido ato legal, mormente: quando não foi autorizada pela Repartição Competente. A norma legal estabelece que a incineração de do cumentos fiscais, enquanto não prescritas, as eveíi tuais ações que lhes sejam pertinentes, só poderão se.- autorizadas, a requerimento da parte interessada, quan do provada a ocorrência de caso fortuito, e tal ato deve emanar da autoridade fiscal competente e nunca de servidores subordinados, como confessa ter procedi- do a autuada, (item 26 da impugnação de fls. 13/30). No caso, é irrelevante, para a convicção do julga mento da infração em lidei o pronunciamento da AFTN -- ESMERALDA CARPINTEIRO sobre a pretensa lisura do pro- cesso de incineração, como requerido pela autuada no i tem 57 de sua.impugnação, primeiro por que em nad-a- modificaria o entendimento expresso na lei, e segundo porque na fase preparatória do processo, mais precisa- mente em 02.09.86, veio ela a falecer. /(//-r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 6. Acórdão n9 101-77.771 A Constituição Federal em seu art. 153, § 29,diz: "Ninguém será obrigado a fazer ou .deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei." Querer a impugnante o respaldo da autoridade tri- butária para aceitar como legal os termos de Incinera- ção mencionados é absurdo, visto que não existe guari- da na lei vigente nem na jurisprudência dos tribunais. Quanto ao demonstrado nos itens 16 a 21 da Impug- nação sob o título "o encalhe responsável pelo aumen- to do Lucro Bruto", bem como sobre a distribuição de Percentagem mínima de 70% em prêmio, sobre cada emis- são são argumentos que não elidem o procedimento fis cal, ,posto que o questionamento diz respeito a ausên- cia de apresentação dos bilhetes que foram incinerados ilegalmente. Evidentemente., a falta de apresentação dos meneio nados bilhetes constitui infração ao artigo 165 combi- nado com O artigo 387, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo se encontra revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO o apreciado no mérito; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal, para considerarde vido o imposto de 33.221,22 OTN, oportunidade em que' homologo o recolhimento feito pelo DARF de fls. 31, no valor de 43,09 OTN, devendo o saldo remanescente de 33.178,13 OTN, ser acrescido de multa de ofício de 50% e mais juros moratórias conforme o Auto de Infração." 8. Ciente em 08.02.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 115/151, protocolizado em 09.03.88. Preliminar- mente, argui a nulidade da decisão recorrida por não prolatada no prazo de 30 dias fixado no art. 27 do Decreto n9 70.235/72- No mé- rito, basicamente reproduz sua impugnação. Por fim, insurge-se con tra a multa, correção monetária e juros, invocando a regra do paxá grafo único do art. 100 do CTN, a partir do pressuposto de que hou ve mudança de interpretação, na medida emgle deixou de aceitar pro cesso de incineração dos bilhetes com a assistência e fiscalização de representantes do Fisco Federal e do Fisco Estadual. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 7. Acórdão n9 101-77.771 Juntou os documentos de fls. 152/366. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL 'PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não merece acolhida a preliminar de nulidade da deci são recorrida lastreada no argumento de que foi prolatada depois de expirado o prazo de trinta dias previsto no art. 27 do Decre- to n9 70.235/72. Trata-se, no caso, de prazo classificado na Doutrina e na Jurisprudência como prazo impróprio, de cuja inobservãncianão decorrem efeitos processuais. Quando muito, caberiam meras san- ções de ordem disciplinar. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. Basicamente, a glosa da dedução da receita bruta de veu-se a dois aspectos que o Fisco considerou fundamentais: a) a inexistência dos bilhetes encalhados em poder da contribuinte e sua não exibição ã fiscalização para comprovar a legitimidade da dedução questionada; b) a incineração deses documentos de forma a não pro duzir efeitos em favor da contribuinte, por lhe faltar autoriza-- ção emanada de autoridade competente da Secretaria da Receita Fede ral. Os dois pontos acima destacados se inter-xelacionam,na medida em que, segundo me parece, o Fisco ter-se-ia dado por satis feito se atendida a hipótese b), assim como esta nem seria cogita /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1038 0-0 05.985/86-76 8. Acórdão n9 101-77.771 da se inocorrida a hipótese a). Inegavelmente, os bilhetes encalhados são documentos' contábeis e não poderiam ter sido destruidos, por absoluta falta de permissivo legal, consoante sublinhado na decisão recorrida. I- naceitável o argumento da contribuinte de que não dispunha de espa ço físico para guardá-los enquanto não prescritas as ações que lhe são próprias. Não conheço regra jurídica especial para as pessoas ju rídicas que não dispõe de espaço para guardar seus documentos pe- los prazos legais. Também não ampara a contribuinte o fato de constar a assinatura de A.F.T.N. nos termos de incineração dos bilhetes, as- sim como melhor protegida não ficaria se tivesse comunicado sua in tenção e solicitado autoriiação ã D.R.F. Conforme salientado pela fiscalização, o problema dos fascículos absoletos das empresas editoras mereceu tratamento le gal excepcional, para os efeitos fiscais, no pertinente à sua des truição, através da Portaria n9 496/77- Porém, nada autoriza a aplicação do disposto nessa Portaria a outros documentos que não sejam fascículos obsoletos, nem a outras empresas que não as edito ras de tais fascículos. Não obstante a falta de razão da contribuinte nos pon- tos até aqui aflorados, subsiste a idéia de que o procedimento fis cal quedou-se em aspectos de ordem formal e não esgotou as possibi lidades da descoberta da verdade material no tocante ao seu obje- to precípuo. Dou-me conta de que vêm em socorro da contribuinte as normas legais e procedimentais atinentes à sua atividade,: nomeada- mente no que diz respeito à legislação sobre as extrações lótéri-- cas e instrumentos de controle correlatos. ti? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.985/86-76 9. Acórdão n9 101-77.771 Jamais o Fisco prestou atenção às regras do Decreto- lei n9 6.259, de 10.02-44, invocadas pela defendente na sua impug- nação. Regras essas que submetem a contribuinte a permanente for- necimento de informações à S.,R.R.F. e ao estreito controle dos bi- lhetes encalhados e sua inutilização perante a concedente, seja por força de contrato, seja por força de lei, consoante largamente comprovado nos autos ou nas 5 (cinco) pastas a ele anexas. Desses documentos e das conclusões do Laudo Pericial resultou perfeitamente determinado ou determinável a quantidade de bilhetes encalhados e destruidos, extração por extração, o pre- ço desses bilhetes, as taxas de exploração de loteria pagas, por DARF, calculadas sobre os bilhetes vendidos, recolhidas em nome da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma do -Decreto-lei n9 1.285/73; telegramas relacionando os números de bilhetes enca- lhados e assim por diante. Ante esse universo de possibilidades de pesquisa e investigação da verdade material, o Fisco preferiu concentrar seus esforços e argumentos na falta dos bilhetes encalhados, por ilegal destruição. Por essas razões, e com a devida vênia, creio que so- mente resta dar provimento ao recurso, depois de rejeitada a preli minar argüida. a • URG -P • IRyLOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) OMISSÃO DE RECEITAS - COMPENSAÇÃO - Descabe compensar o valor do desvio de receitas com o saldo credor de Caixa, porquanto na apura ção deste não foram computados os pagawnto-J omitidos ã contabilidade. SUPRIMENTO DE CAIXA - Impõe-se a comprova ção de sua origem com base em docunentcs id.5 neos i que guardem correspondência em valores e datas com as importâncias supridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL DE DROGAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse ,-) lho de eintribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao //I) 9recurs 1q,e>1 4 / .°1 // Sala das / SessOs (DF), em 17 de fevereiro de 1982 ) .7/ AMADOR 01191ERNÁNDEZ T PRESIDENTE _.. i • , /- CARLOS ALÉERgp „-ONÇAO ' UNES - RELATOR /7 f'1. i , '"il Vil • 1- ,,/, VISTO EM ADHEMILSON z.p. 'eS 131/(A ALHO - PROCURADOR DA FAZEN- i SESSÃO DE: A 1 ° + !FEV 1Y:4 ' ‘ ' i/ DA NACIONAL ,.. Participaram, ainda, do present: j , lgamento os seguintes Conselhei 1 __ ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE/ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- I NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). 00, ~5v. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0442/006.042/80 RECURSO N.° : 84,463 ACÓRDÃO N.° 101-73.078 RECORRENTE: SOCTEDADE COXERC TAL DE DROGAS LTDA. RELATÕRI Q SOCIEDADE COMERCML DE DROGAS LTDA„" estabelecida em Macau, RN, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr, Delegado da Receita Federal em Natal,naquele.Estado,que manteve o auto de infração contra ela lavrado relativamente a omis- são de receitas nos exercícios de 1977 a 1979. O auto de infração compreende outras matérias tri- butárias que não são objeta do recurso por ter sucumbido a Fazenda Nacional, em parte delas, e, por conformismo da recorrente aos fun damentos da decisão de primeira instância, em relação às demais. O litígio submetido a julgamento desta Câmara pode ser assim resumido: A empresa fora autuada por postergar a contabiliza- ção de pagamentos de diversas duplicatas, totalizando Cr$132.092,59 Cr$ 209.444,52 e de Cr$ 98.516,57, nos exercícios de 1977, 1978 e de 1979, respectivamente. E isto porque apurara a fiscalização que, apesar de contabilizadas nos anos-base de 1977 a 1979, haviam sido pagas através de cheques específicos nos anos-base de 1976 a 1978. /r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0442/006.042/80 3. Acórdão n9 101-73.078 Entende a recorrente que, em face da reconstituição dos saldos credores de caixa realizados pela prOpria repartição fis cal (EXS.de 1977 e de 1978) e o por ela realizado (fls. 229), impu- nha-se compensar os valores tributados como omissão de receitas de correntes de "estouro de caixa" nas parcelas correspondentesaos pa- gamentos postergados, uma vez =que a tributação daqueles valores (com a qual concordara) propiciaria ã Caixa recursos de igual va- lor para fazer face a parte dos pagamentos postergados, se estes tivessem sido contabilizados na época certa. A autoridade recorrida não adotara a medida preconi zada porque a reconstituição de saldo não considerara os pagamentos efetuados e porque a falta de contabilização, na época própria, de pagamentos efetuados pela empresaautoriza a presunção de que nos mes mos se utilizaram recursos estranhos ã contabilidade. Objeto também do recurso o não acolhimento pela au- toridade julgadora dos comprovantes de suprimentos feitas pelos só- cios ao Caixa, no exercício de 1979, porque os docs.de fls. 195 e 196 dizem respeito a pagamento de aluguel realizado por pessoa juri dica sem indicar as datas dos pagamentos e ainda se referirem aos meses de julho a dezembro de 1977. Por outro lado, o documento de fls. 197 é cópia de extrato de conta bancária onde estão sublinha-- dos dois cheques sacados no mês de janeiro de 1978, sem qualquer= provante ou indicação da déstinação dos mesmos. Admite a recorrente a falta de indicação de datas nos recibos de fls. 195 e 196, o que atribui a um lapso, juntando outras declaraçOes em substituição ãs primitivas. Anexa também ã pe, ça recursal cópia dos cheques de que trata o doc. de fls. 197, em cujos versos figQram suas déstinaçOes, ou seja, suprir parte do cai xa da sociedade /24 o relatório, Ti Processo n9 0442/006.042/80 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.078 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei; dele tomo conhecimento. Não pode prosperar a pretensib da empresa no senti_ do de se reduzir a importância tributada como omissão de receita , detectada através de saldo credor de caixa, do valor dos pagamentos cujos registros contábeis foram postergados porque, como bem demons trou a autoridade julgadora, nas reconstituições dos saldos de cai- xa efetuados nos itens 2-c e 4-b, do Termo de Conclusão de Fiscali_ zação, foram considerados como saídas os valores correspondentes aos depósitos bancários e como entradas os saques efetuados pela empre- sa. Vale dizer que o valor dos cheques utilizados no resgate das du_ plicatas aumentaram as disponibilidades de caixa, já que os pagamen_ tos delas não foram considerados na reconstituição realizada pelos autuantes. De se lembrar que o movimento bancário, referido nos itens 2-c e4-b, não foi contabilizado (fls. 180-v e 181), afirmativa fiscal não contestada pela defesa em nenhuma de suas atuações no processo. No entanto, tais depósitos foram, naqueles levantamentos , reputados como procedentes do Caixa, não se perquirindo sobre a ver_ dadeira origem deles. Tais fatos comprovam que, nos itens 2-c e 4-b, só se objetivou determinar a ocorrência de saldo credor de caixa, com as limitações estabelecidas pela decisão de primeira instância. Tais limitações resultáramda reconstituição do saldo de Caixa que conside- rou como existências os valores das duplicatas contabilizadas, mas que tinham sido, efetivamente, pagas no ano anterior. A omissão de receitas por postergação dos registros /1 ., / t-N foi apurado à parte, por se tratar de espécie independente. O autua‘ C-- , -7 77 ///e _ Processo n9 0442/006,042/80 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.078 te foi muito claro nesse sentido, em sua contradita fiscal às fls. 200/201, secundado pelo julgador do feito às fls. 211. A recorrente não logrou demonstrar que a receita cujo desvio foi detectado pelo saldo credor de caixa fora utilizada no pagamento das duplicatas e, como as duas espécies de omissão de receitas são autónomas, os seus resultados devem ser adicionados ao lucro real e não subtraídos um do outro. A juntada dos documentos de fls. 225 e 226 não é pro va bastante da época do pagamento dos aluguéis nele referidos porque, , oriundos de uma mesma pessoa jurídica,rão_fazem referência à data da operação em seu Livro Diário, como seria de se esperar. Igualmente, julgo não serem suficientes para com- provar parte do suprimento as capias dos cheques de fls. 227/228 por não serem nominais e por não ter sido comprovado que deram entra- da na empresa. Declaração datilografada e apócrifa, lançada no ver- so das cópias dos documentos, de que os saques seriam destinados a suprir o Caixa da sociedade, não tem valor probante. O suprimento de Caixa, para que seja reputado real, requer prova hábil e idónea da efetiva entrega e origem do numerá- riosuprido coincidentes em datas e valores, não tendo a requerente logrado produzlIa,seja no que respeita à receita de aluguéis, seja em relação aos cheques anexos por cópia à peça recursal. fn Assim, nesta ordem íconsideraç6es, nego provimen- to ao recurso voluntário interposto.1 1 Wéi,§47 .T2 5')..~.. CARLOS ALISRRTO_ÇONÇAORS NUNES --RELATOR // /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Numero do processo: 10845.003786/86-73
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IRPF -/DECORRÉNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS Reconhecida, no processo ma - -triz, a ocorrência do fato econômica, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distri buição automática dos resultados d-a-. empresa aos sócios decorre da presun ção legal (art. 99 do Dec.lei númer5 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS FALLEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 08 de abril de 1987. 41r- / URGEL PE" LOPES - PRESIDENTE 4/4,,VU CARLOS ALBERTO GO ÇAL S NUNES - RELATOR — 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Az 19R- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PI MENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2 JI k- SERVIÇOPUBLICO FEDERAL PROUSSON910845-003.786/86-73 RECURWW: 48.674 ACÓRDÃO," 101-77.133 RECORRENTE," ANTONIO CARLOS FALLEIROS RELATÕRI O ANTONIO CARLOS FALLEIRos, qualificado nos autos, mani festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP) que manteve o lançamento contra ela efetuado às fls. 2. A exigência de diferença de imposto decorre de inclu são na cédula "F" de suas declaraçóes de rendimentos dos exercícios de 1981 a 1985, de lucros que lhe foram atribuídos em razão de arbi tramento dos lucros de Editora Brasília L-tda. Em sua impugnação sustenta que, em se tratando de lan çamento decorrencial, o processo deveria permanecer sobrestado até que fossem decididos os processos da pessoa jurídica, para que aqui se desse decisão harmónica com as proferidas naqueles autos. Sustenta, também, que o lucro a ser considerado dis tribuido aos sócios deveria ser o arbitrado, líquido do imposto co brado da pessoa jurídica, procedimento não adotado pelo auto de in fração. O julgador de primeira instância considerando que a pessoa jurídica teve sua impugnação indeferida no processo princi pai e que, pelo principio da decorrência, deve-se harmonizar o jul gamento do processo reflexivo ao do processo principal, e bem assim DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-003.786/86-73 Acórdão n9 101-77.133 que procedia a restrição do impugnante quanto ao valor do lucro arbitrado na pessoa jurídica a ser considerado distribuído aos sócios, deferiu parcialmente a impugnação oferecida. Na fase recursal, a sucumbente reitera perante o Colegiado as mesmas razOes oferecidas em sua impugnação. É o relatório. C1// 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-003.786/86-73 AcOrdão n9 101-77.133 VOTO_ _ _ _ 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não se pode considerar pressuro so o lançamento contra os sOcios porque ele decorre do fato ne cessãrio e suficiente do arbitramento dos lucros da pessoa jurí dica que se faz por expressa determinação legal. Nos lançamentos reflexivos impae-se tão-somente que os atos sejam praticados primeiramente no processo matriz pa ra que o seus efeitos repercutam no reflexivo. A exigência fiscal teve por suporte o arbitramen to dos lucros da pessoa jurídica, com base nos arts. 79 e 89 do Dec.lei n9 1648/78, e o lançamento na pessoa física dos sócios se estriba no arts. 99 do mesmo mandamento legal. A autoridade julgadora de primeira instância cor rigiu a falha do auto de infração que distribuíra aos sOcios o valor do lucro arbitrado na pessoa jurídica, sem reduzl-lo do valor do imposto devido pela empresa. Os recursos de n9 91.170 e 91.171, interpostos pe la pessoa jurídica, não foram conhecidos pela Câmara, por intem pestividade, como fazem certo os Acs. 101-77.116 e n9 101-77.100. Neles, a empresa não foi capaz de infirmar as ra zOes que ditaram o arbitramento, e tampouco o sócio, em seu re curso, trouxe argumentos e provas capazes de fazê-lo. Nesta ordem de juízos nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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Numero do processo: 10660.000586/91-57
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
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Recorrida N DRF EM VAR•IN • A - MG. IRRF TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- dução do lucro líquido do exercício, estatá sujei- ta a tributação do Imposto de Renda na Fonte, â aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgadan no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRETA 'MOVEIS E ADMINISTRAÇA0 LTDA.n ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importáncia de Cz$ 429.800,00 (padrão monetârio â epoca), nos termos do relatÔrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. cl .. s si...y..5 V.:1,:.:.)is „ e m 08 d e ci e z e..! irt bro de 1. 993 . . kl A RI r --, - PRESIDENTE--, ----- _,T'-'_.. e- :`,.,. .:911 . --- .. • Yll::' ... " ' :e' VISTO EM LUIZ FERNANDO DL.: -.:.IRA 1,::: MORAES - PROCURADOR DA Fó • ::;1:::SSge..1 DE N ti 6 IN. 19-94 ZENDA NACIONAL 2 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :PROCESSO NR. 10660-000.586/91•57 Acórd&b nr. 101-85.942 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES CARVALHO e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. Ausente j ustificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA.,_45,7 ,_:111 1 , . 44k• . ,,,.../.,-.... 1 ,, , PROCESSO N9 10660-000.586/91-57 3 Acórdão n9 101-85.942 • RELATÓRIO , DIRETA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇA0 LTDA., com sede em Poços de Ca Idas-MO„ recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 82 do Dec.lei n52 2.065/83, do ano , de 1987, acrescido de encarclos legais, em decorrncia de procedimento ex officio instaurado através do processo ng , 10660-000.683/91-04, para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme Auto de Infração de fls. 03. o lançamento foi impugnado às fls. 09/18, tendo a interessada se reportado às razbes expendidas na defesa do processo de lançamento do Imposto de Renda, tido .,, como processo principal. , , A efeito do que ocorrera com aquele processo, !,, a exiOncia foi integralmente •mantido pela autoridade j ul gadora de primeiro grau , através da decisão de f Is . 67/68, baseando-se aquela autoridade no princípio da decorr@n ci a „ no qual o i ul oamen to do processo matriz f az coisa julgada no processo reflexo. Seque-se ás fls. 73/83 o tempestivo Recurso para este Colegiado„ cuias razbes são lidas em Plenario. .., ) É o Relatório. -rm- 111 í4i4)s .... PROCESSO N9 10660-000.586/91-57 4 Acórdão n9 101-85.942 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida pela interessada no presente fr, ifn é de ser rejeitada pela Cãmara. Com efeito, os casos de nulidade processual estão expressamente previsto no artigo 59 do Código de Processo Administrativo Fiscal - Decreto n g 70.235/72, limitando-se aos atos e termos lavrados por pessoas incompetentes e aos despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do exame dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das acusagbes que lhe foram feitas pelo fisco. Passando ao méritoN Examinando o Recurso n g 104.257, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10660-000.683/91- 04, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão ng 101-85.715, de 25-10-93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributaçãn A importãncia, „,- PROCESSO N9 10660-000.586/91-57 5 Acórdão n9 101-85.942 de Cz$ 429.800,00, no exercício de 1988, após rejeitar a preliminar de nulidade argüida. No caso trata ..... se de Imposto de Renda na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada no ano- base de 1987, consideradas distribuídas automaticamente aos seus Ed-iCiDS com se fossem lucros, por fnrça do disposto no artigo 89 do Dec.lei n2 2.065/83. A jurisprud gincia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de calculo a import2ncia de Cz$ 429.800,00 (padrão monetario a ép-:-.a) --..---;) --_, ---"W,.- , . . .___ . ..-,,..---,----e•-••••-- - .-.,- - éMik-----------•• • - --.:_.L_.-- .. ,-..:-.:-- • • - --VW._ WiiMENTEL, .. := elator.._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Numero do processo: 13827.000157/87-33
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . fas/ Sessão de 15 setembro de 19 88 ACÓRDÃO N2101-78.037 Recurso n9 50.537 - IRPF - EXS.: 1983 ,,*: 19.85 a 1987 Recorrente SÉRGIO FURCIN Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . IRPF - Tributação decorrente Cédula F: Considera-se distribuído pe - la pessoa jurídica o lucro que lhe for imputado em processo regular, ad Mii-iclo que a tijf-vihnirs n Qíci faça caií 1 tre os seicios na proporção de sua par I ticipação no capital social. Cédula C: Na hipõtese de lucro presu mido, 3,5% da receita total omitida (Fe ve ser incluída na cédula C dos s6- cios que prestem serviços à sociedade. -i Negado provimento ao recurso. , . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FURCIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento -:- I ao recurso, nos termos do relat&rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies (DF), em de setembro de 1988, . 41, , URGEL PFREIR á LOr S - PRESIDENTE / À , CRISTóWe iANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ff', 4/*1 .-.,:di,, MA , to.fit TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA . VISTO EM NACIONAL • SESSÃO DE: 15 SET 1988 X 7 YT . I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO' DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2. ' ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13827-000.157/87-33 RECURSON9: 50.537 ACORDÃON9: 101-78.037 RECORRENTE : SÉRGIO FURCIN RELATÓRIO Pelo processo n9 13827-000.151/87-57, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.433, a Adminis- tração Tributária promoveu contra Cerâmica Rosa de Bariri Ltda. co branpdo imposto e renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1983/1987, anos base de 1982/1986, correspondentes a infrações re- lativas a omissões de receita através do expediente dito de "no tas calçadas" nos períodos-base de 1982 a 1986. Saliente-se, a bem da verdade, que no exercício de 1983 base 1982, a empresa apre sentou prejuízo fiscal. ; Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' em relação aos exercícios de 1983; base 1982, e exercícios de 1985 a 1987, anos-base de 1984 a 1986, o Auto de Infração de fls.1 contra dsócio dirigente Sérgio Furcin, que participa do capitalso cial na proporção de 50%. O Auto tributa, mediante inclusão nas cédulas "C" e "F" das declarações da pessoa física do sócio, os valores demonstrados às fls. 3 e 4, como reflexo das omissões de re ‘ ceita cometidas pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1982 (quando esta fez sua declaração com base no lucro real) e 1984 a 1986 (quando a declaração foi apresentada com base em lucro presu mido). Em conseqüência o "Auto" de fls. 1 constitui o crédito tri- butário de Cz$ 1.304.028,67, integrado por IRPF (Cz$109.068,99),cor reção monetária (Cz$ 365.956 1 73)r juros de mora (Cz$ 116.464,37) e . multa de 150% (Cz$ 712.538,58). (97 OMP-DFfl9C-M-1~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.157/87-33 3. ACÓRDÃO N9 101-78.037 sujeitó_passivotomoú ciência - autuação em 13.10.87 (f is. 6v) e apresentou a impugnação em 23.11.87, segunda-feira (fo lhas 10), depois de ter tido ó prazo prorrogado por 15 dias atra veé do despacho de fls. 9. Por ela, pede a improcedência do auto' pelas mesmas razões expendidas na impugnação constante do proces- so principal e que é aqui anexada de fls. 11/13. O autuante informa às fls. 14v, pedindo a manu- tenção do feito em conformidade com o que expôs no processo princi pai, cuja peça é juntada às fls. 18. Em sintonia com o decidido no processo matriz (de cisão-fls. 15/17), a autoridade de 19 grau prolata a decisão de fls. 19, onde, atento à relação de causa e efeito existente entre os dois processos, nega provimento à defesa, confirmando a exigên cia. Intimado da decisão em 19.04.88 (fls. 22), o au- tuado recorre em 19 de maio (f is. 23), onde pede d provimento do recurso em face das razões expendidas, também em grau de recurso, no feito principal, cujos argumentos são transcritos. Acrescento que pelo acórdão 101-77.856, desta 1Q- Câmara, foi negado provimento ao recurso 92.433 interposto no fei- to principal, mantendo-se ali toda a exigência, inclusive quanto' à multa de 150%. É o relatório. 0 PROCESSO N9 13827-000.157/87-33 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-78.037 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência do imposto de renda pessoa física e acréscimos, embasada nos artigos 20, 34 I e II, 396 e 397, I e II (Lucro Presumido) do RIR/80, que tributam nas cédulas "C" e "F" do sócio dirigente as retiradas e os lucros cor respondentes às receitas omitidas pela pessoa jurídica, por calça-- mento de notas-, nos anos base de 1982, 1984 a 1986, tal como se apu rou no processo matriz (n9 13827-000.151/87-57), que neste .Conse- lho tomou o n9 Recurso n9 92.433. Na impugnação e no recurso do presente processo 1 nenhum argumento específico foi desenvolvido contra a respectiva cobrança. A inconformidade aqui se manifesta como decorrência daque la extravasada no feito principal; do qual este e simples decorrên- cia. Ora; pelo acórdão n9 101-77.856, desta Câmara,que julgou aquele recurso (92.433), foi negado provimento ao apelo,man- ., tida toda a exigência, inclusive quanto à multa de 150%. Assim, é tendo em vista a tranqüila jurisprudên- cia deste Conselho, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese í ã do feito decorrente, e considerando ainda - a :rInexistência de circunstâncias que invalidem esse princípio vo— to no sentido de negar provimento ao recurso em face do que ficou 1 decidido no julgamento do recurso 92.433 pelo acórdão n9 101-77.856, 1 inclusive quanto ã multa de 150%. É o meu voto./: Á -/„ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Recorrido : DELEGACIA. DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA — RS numesTlxos gln/U COLIGADAS - Não se e- jnstando os fatos H- hip6teae prevista no art, 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, ante ã inexiatãncia de mútuo nas operaç3es re alizadaa entre as duaa empresas, insub-= siste. o lançamento do imposto com, ba- se naquele dispositivo legal. RNPRRSAS RURAIS - O incentivo fiscal de qne trata o § 49 do art. 278, do RIR/80, tem como base de cãlculo o lucro opera- cional exclusivamente, não sofrendo in-- fluãncia da correção monetãria do exerci cio sobre os valores do ativo permanente- e do-patrimSnio liquido. Vistos:, relatados e discntidos os presentes autos de recurso interposto por AGRORER-AGROPASTORIL RERLEZE LTDA., , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselko de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen-..- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte-m grar o presente julgado. ala 4-a Sds-Ses, em 04 de novembro de 199_1/ /AR", :.I'' Oirr" - PRESIDENTE CARLOS AL I RWE to GONÇAYKS: NUNES' 'r' Rg LAW OR 1 1 n Ál) , VISTO N A ,-, , - e cr L 80 ,PEWIRA DE . 1' !OS \- PR() cuRADQR, 1)4 'A'-'' 1 SESSÃO DE; O 7 Ni O V 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os aegui.ntes conse- ik _ :: , v,v ‘14 .ràDAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J. . _ Frenci&o de As ta.Miraidp. Cri.,s.t ^6v 'Âo Anchi:eta de Paiva, Ce! 0 Alves, Fei\tos-a, Raul 'i"mente!, auddo Rodzigues Neub.ere .- Jose. Edu wgdo 'Rangei de Alckmin cã. .•, r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11060/000.692/90-18 NICURSO ti9 ; 8,976 AÇORDA() 101-82.229 RECORRENTE:: AGROBER-AGRO P AS‘T CYRIL BRRLU E LTDA. RELATORT: O AGROBER ,-AGROPASTOIII/. BERLEZE LTDA., qualifica- da nos autos, foi autuada Cfls, 80/88) por olg issão de receitade correçio monetaxia decorrente de matuo a empresa interligada e, nos exercrcios de 19_87 a 199G, e por excluir a maior o incenti- vo sobre atividades rurais. A empresa impugnou a exig2noia apontando erios de cálculo no auto de infração, Diz que os saldos em conta-cor- rente entre as duas empresas decorre de neg g cios dntre elas,uma vez que ela produzia arroz cabendo a sua interligada descasca- i°, industrializá-lo e venda-lo,. Como os adiantamentos recebi - do , não raro, eram inferiores ao verdadeiro valor do , produto torna-se credora em conta-corrente sobre a qual cobrava juros que eram tributados a alfquota normal do produto. Não havia con trato de miltuo, mas operaçrcies negoci gveis em conta—corrente. Nega tamb gm ter exclufdo em excesso o incenti- vo de que trata o arte 218, § 49, do RIR/8G, tendo-o, ao contra \J rio, feito a menor, A fiscalização g que, sem amparo legal res,01-- veu deduzir do lucro operacional.a. o Saldo devedor de corre9i0 monetaria para sobre o resultado estabelecer o limi\te de &GX 1 para a exclusão do incentivo, Seu procedimento contudo está cor Teto e de acordo com a juTisprudgncia das la, e 5, CãMaras do 1 Li i I DANIEFP/DF - SECOS N9 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIRACa0 umiaaq,&12_1Ta,la 2Z, A~Ão. N9 1at.r,82,229_ Primeiro Conselkó de ! ContrMuintes, ratcada pela atara Supe7:.7 rior de Recursos Fiscais, citando diveraoa acSrdãoa das referi-- , das Cãmaraa, em favor da sua tese. O julgador conaiderou de pouca iPport gncia a di ferença apontada pela iillprignante no auto de infração, Sustenta que a empresa deixou de oferecer R trihutaçã0 parte da variação' monet gria inOidente sobre empr g stimo:-a empresa interligada, jus- tificando sua poàição em pareceres: normatZvoa: da Coordenação do Sistema de Trihutação sohre a lnatgXiat quanto ao NcentIM fiscal exoluf:.do alvaior fun- damentao-julgado no Parecer CSTISIPR n9 2385185 e no Parecer NÓr mativo CST n9 17183 que entendeu que a base do incentivo g o lu- cro operacional ajustado pelo saldo da conta especial de corre-- , çio monet grio de que trata o art. 347, II, do RIR180, dentre ou- tros. Na fae. reonwaa1 (fls, 2a2/218) insurge-se a em presa contra o julgado, sustentando a tmproced2ncia do lançamen- to, dentro da linha de argumentação j g apresentada na impugnação, enriquecida com citação de ac grdâos e pronunciamentos da Doutri- na. \ Seu recurso g lido na fntegra para „melhor co-z, nhecimento do Plengrio. 2 o relat6rio11,7 .A \À‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL gRocRssQ i\T? llaGajacia,6:9_219_0.,18 3• AcoRDÃo 101,82„229 o' Conselheiro CARLOS ALBWRTO CONÇALT” RUNRS, Re4tQX O nsco não inftsrpou as: i, omaç'es. da empresa de q ue OS SeuS craditos contra a in t erlig ada ProY inham de suas ativi- dades agrfcolas, produção de arroz, e Que „9,o1rw'sra juros sobre . os saldos credores oferecendoos ã tributação pela alfquota normal,ha vendo nos autos. elementos Que autoriZam essa afirmação da defesa. Ess-.as opersg3es, segundo ela, eram tambam praticadas por sua inter ligada com outros produtores. £m sendo asa‘im, nE9 se. caracteriza na eap g cie ope ração de míitmo nos termos da 102:cvi, (CC art, 1256) ou comercial (Cod. Com . art 247/ mas simples contrato de conta ,-corrente para vi ahilZzar atividades das duas empresas. PDX outro lado, não houve excesso na exclu4o valor correspondente ao ineentro de que tWata o art, 278, § 49,do 1URJ8G, A mat jra questionada., ra.o noya j tendC sido oh jeto de inilmexos ac grdÃos das PT iiRe./g 0, e Quinta Camaras deste Con- selho, connrmadás pelo c n9 CSRF]a17,036Q. No Ac. 10.1-72.0.82, V ja eata amara entendera que b resultado da correção monetafs das contas do ativo permanente e do patrimGnio liquido não poderia influenciar a base de calculo da redução, por não se inserir dentre os elementos formadores do lu - cro operacional, no conceito dado pelo art, 11 do Decreto-Lei iln9 1.598/77, que preacreve; "Art. Ser aSSificado COIRO 'operacio- nal o resultado das atiyidade, prinCipas ou a-- wve conetttnam o objeto da pessoa jurr cUca," RrIbore là se contestase a Rw gtenaRo de se inclu ir o lucroi..nflac j=.onÃxto n4 bars;e de cÃko-410 do 1Pluite de redução e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR(XE SS-0 N9 11(160/1(1a.6.8219iG48 4. AOUDÃO N9 1G1-82,229 aqui se discuta a exig gncio fiscal de ae excluir daquela base o saldo devedor da correção monetária aohre os è.lmentos do balan-- ço, o princf.pio g o mesmo, enora dfapares os resultados. Se o saldo credor não g considerado para aumen- tar o limi'te da redução por investimento, o saldo devedor tambgm' não devera ser suUtraldo do lucro operacional, preciso se ter em linha de conta que não hg previsão legal para se impor a esse regime o tratamento estabele- cido para os incentivos baseados no lucro da exploração porque a lei o reserva para os casos por ela expreasamente indicados e, dentre eles, não figuram os concedidos ão atividades rurais, sen- do taxativa a relação do 19 do art. 19 do Decreto-lei n9.. ..... 1.598177. Quando houve por bem o legislador acreac g-la, fe-lo a-- trav g s do meio prâprio, como ocorreu por interm g dio do Decreto lei n9 1.730/79. E, a par disso, nenhuma modificação se intro- duz no regime em questão. Ora, a correção monetâria prevista no art. 185, da Lei 6,40.4/76 e no art e 39 do Decreto-lei. 1.59_8177 não decorre' da atividade rural ou de qualquer outro empreendiagento, mas da pr gpria lei que objetiva manter autualizados os valores patrimo - niais das empresas, em face da desvalorização da moeda. Os efeitos dessa medida legal são produzidos na determinação do lucro ltquido do exercicio pela dedução do saldo credor da conta de correção monetária do lucro operacional do pe- riodo, ou da adição a ele da receita não operacional obtida, ex - pressa pelo saldo credor desta conta. E nesse sentido, o 19, do art. 69, do Decreto lei n9 1.518/77, g de meridiano clareza; "19 , lucro llqui\do do exarcfcio e a soma algo hrica do lucro o p eracional (art. 111, dos resul- tados não operacionai\s,'' do 'saldo de cnrreção 'netara eartigo 51) e das participaçOes, e deve SERVIÇO POMO FEDERAÉ PR0CR$80 N9 110.60/0.00-962J9A-18 5. ACORDÃO N9 1(11,82,229_ ra ser deterMinado com observância dos preceitos da lei comercial", Cgrifeil, Desta forma, somente o; que tenham co mo suporte o lucro da exp loração sao influenciados pelo resultado de correção monetaria. Este no g o caso do limite da reduçao por inves t±:-mentos' realizados efetuada com base no §49 do aTt, 278 cfc o art. 56, ambos do RIV8O e assim redigidos; '§ 49 Na determinação do lucro real da pessoa' juridica beneficiada pelo regime previsto peste artigo, aplica ,-se, no que couber, o disposto no art, 56, obedecidas as condiçFSes estipuladas nos arts, 57 e 58 CDecreto=lei n9 90.2169, art. 79, § -anico, e Decretolei n9 1,382)74 artigo 19)". "Art. 56 - Como incentivo as atividades rurais e para os efeitos da tributação, podera,ser reduzi Á do o resultado apurado nessas atividades em mon- tantes equivalentes a atg 807 (oitenta por cen- te)' 'de-seu 'valor CDecreto-lei n9 9G2169, ,artigo 49"(o grifo não g do original). Ora, se, Q..9m0 diz o dispositivo regulamentar, a redução se faz at g 80.% do 'valor do resultado apurado nas ativida- des rurais e esse resultado, segundo se infere doa dispositivos retrotanscritos do Decreto-1e. g expresso .pelo lucro o- peracional, queHnio g afetado pela correçao monetâria das contas' do ativo permantne e do patri4nio liqUido. Não hâ amparo legal para excluir o saldo devedor dessa conta do lucro operacional para a determinação da base de calculo do incentivo de reduçÃo por investimento e a exigãncia de tributo na esp g cie esta em desacordo com as disposiçties contidas nos arts. 39, 97, inciso rv, e 142, paragrafo Snico, do CZN que restringem. a açãO administrativa de cobrança aos estritos termos da lei; CIR outras palavras, ao principio da reserva legal. De resto, o pxoce(UneRto adotado distoa da poli- tica fiscal do Çavewno de incentivos 9:4 atividades agropastoris e ã capitalzaçWn px3 pxt.a, daa ~rasas, posto Tua a prevalecer a de Oix ‘ ; ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCRS'SO N9 110.6.0/GOO.6-912iTa-18 ç, AORDÃO N9 10,1,-82,229t cisão do jIllgador de conaderar o resultado de correção monetâ- rta na base do benefi!cto, aa empeaaa capitalizadaa, isto J, com patrtmOnto lrqutdo anperíoT ao ativo ftxo, ftcariam em situação' deavantajoaa em relação a autTaa que, descapitalizadas, possuis- aem receitas de correção monetâria de capital alheio. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so, 13-Tasflia (J17), 14 de novembro de 1991 CA~ ALBERTO GONÇALVES 11UNS RELATOR 1150 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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Numero do processo: 10580.000133/85-28
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Recorrido: DRF EM SALVADOR — BA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Mandado de Seguran- ça - Deve ser indeferido o pedido de reconside ração apreciado apenas por força de decisão ji71- dicial, se o . contribuinte nada de novootraz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presehtes autos de recurso interposto por CATEDRAL CORRETORA DE CÃMBIO E .2TTULOS MOBILIÃRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força da decisãojudicial e, no méri to, indeferi-lo. Se são ie 23 de agosto de 1993 Á r .0" — PRESIDENTE E RELATORA 7atir O!, ANTONIO WALif Velp oPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM 23 SET 199 CIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ..:JC.on-Se±, lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/000.133/85-28 RECURSO p19: 95.254 ACORDA° Ne: 101-85.471 RECORRENTE: CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÂRIOS LTDA. RELATÓRIO- O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 21.01.91,ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 1533/1543, da lavra do ilustre Con- selheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, que ora leio, para melhor lem brança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunimidade, por unanimidade de votos, foi dado provimento, em parte, ao recurso, nos termos do Acórdão n9 101-81.001, cujos fundamentos estão sintetizados na _axespeátiva ementa, in verbis: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CONTRITSUICÓES E DOAÇOES - São dedutiveis como despesas operacionais as contribuições e doações ã instituiçao filantrõpica e de educação que: es teja legalmente constituida no Brasil e em fun cionamento regular; esteja registrada nas repar= tições da Secretaria da Receita Federal; e não distribua lucros, bonificações e vantagens -aos seus administradores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. JUROS são indedutívies como despesas operacionais os juros apropriados sem documentação comprobatória da operação que lhes teriam dado causa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exi gência fiscal sobre as parcelas de c_rêndimento próprios da contribuinte, indevidamente transfe ridos à crédito de clientes investidores. - Recurso parcialmente provido." to,y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/000.133/8528 3• Acórdão n9 101-85.471 Inconformada com aludida decisão, a empresa ingres - sou com o pedido de reconsideração de fls. 1554/1555, com com fundamento no disposto no disposto no artigo 37, 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o reexame, com vistas à reforma do acOr dão recorrido. Como razões do pedido, a peticionária, basicamente, reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresenta do. O Senhor Delegado da DRF em SALVADOR-BA, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normati- va SRF n9 46/75, que disciplina o artigo 29 do Decreto n975355, de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de deci sões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daque- la data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Se-' gurança juntoa 5 Vara da Justiça Federal da Bahia, -requerendo a concessão da segurança, a - fim de ver seu pedido de reconsidera ção aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A senteça foi concedida, nos termos da decisão enca minhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal, conforme consta às fls. 1.576. A vista da citada decisão judidial, retornam presen- temente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no méri to, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte.. JÀ;') 2 o relatório. - rEUUbbbl) NY 1U 5bU/UUU.133/85-28 4• AcOrdaõ n9 101-85.471 VOTO , Conselheiro MARIAM SEIF - RELATOR Tomo conhecimento do pedido, por força da :;sentença. concessiva do Mandado de Segurança e em observância à .:órientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN/n9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segu rança contra decisão do Conselho denegatória do pe- dido de reconsideração, cumpre dar imediato cumpri- mento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito dg pedido, esclareço aos '_dig nos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças (kle impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de H.quegtão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão an tenor por esta Câmara no julgado reconsiderando. E, acredito que o mesmo também deVe ter ,ocoríido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dig- nou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da ,prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegiado. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fa • to novo capaz de altera± a decisão prolatada no acórdão ora recor- rido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão(judicial e, no mérito, indeferi-1o. ra ,-DF • em 23 de agosto de 1993 Ár RELATORA . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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OMISSÃO DE RECEITA - Não configura TITTS-Jlese de incid jncia tributária pre . vista no artigo 181 do RIR/80,impor- tãncia creditada a outra pessoa ju- ridica ou a terceiros estranhos ao quadro da empresa, tomada como em- pr j stimo. Falta de adequação do fato ao tipo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANASUL IMPORTADORA DE BANANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatiirio e voto que passam a integrar o presente julgado. - a , as Sess nSes (DF), em 12 de agosto de 1991. / ,,•; // , MAR • ',, ÁlrAirly . , 4 PRESIDENTE or. „/ cc) nLIP --- - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 4opr VISTO EM AFONS. SO FERREIRA DE CAM —.S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 *., %,i U1 5 Pt n o. 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \. PÁ J _3 "N„ pI ÁLU'i s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/006.407/89-12 2. MICUIM° N9 : 98.863 MgMakOhle : 101-81.833 RECORRENTE: BANASUL IMPORTADORA DE BANANA LTDA. RELATO- RI O 1 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02/ 06, lavrado em 25/09/89, onde exigido o recolhimento do crJdito tributãrio de NCz$28.349,68, em virtude da irregularidade assim descrita: "Exercício de 1985, período-base de 01/01/84 a 31/12/84. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento incomprovado de caixa, registrado como em prestimo de terceiro, cuja efetividade da entrega e origem do numerãrio não foi comprovado atra-y es de documentação hãbil e id -einea, coincidente em data e va— lor, bem como nao consta da contabilidade da Pessoa Jurídica a quem foi atribuída, conforme diligencia realizada." Impugnando a exigência alega a interessada que o fisco não considerou o prejuízo apurado na declaração do exerci— cio, no montante de Cr$ 126.988.701 (padrão monetãrio de 1985),que superior ao valor de Cr$ 50.000.000, considerado omitido no exer ele j o. Inobstante isso, não caberia nenhuma tributação, ante a ausencia de omissão de receita, eis que todos os valores ingressa- dos no caixa da empresa tem origem perfeitamente comprovada. Pela decisão de fls. 34/35, a autoridade monocrãti • . DAAREFP/ OF - SECOS t4 9 O 65/ 90 JÏ4 P , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451006.407/89-12 3. Ad6rdão n9 101-81.833 julgou procedente a omissão de receita, determinando contudo o can_ celamento da cobrança relativa ao exercicio de 1985, prevalecendo o valor da omissão de receita apurado de ofício apenas para redu- zir o prejurzo apurado na declaração de rendimentos. Todavia, o valor do prejurzo apurado na declaração, foi totalmente compensado nos exercícios seguintes de 1986 e 1987. ConseqUentemente o lucro real foi reduzido indevidamente, a sa- ber: lucro compensado a maior no exercicio de 1986: Cr$ 43.620.507 e no exercício de 1987 foi igual a Cr$ 201.517,00. Diante disso a empresa foi notificada a recolher o tributo calculado de acordo com esse ,crit grio, ou apresentar no- va impugnação no que diz respeito ã inovação do lançamento dos exercicios de 1986 e 1987, em consonãncia com o disposto no artigo 15 do Decreto n9 70.325/72. Nova impugnação foi apresentada as fls. 38/41. Nela, alega a interessada, que se o lançamento origi- nal era improcedente, posto que baseado em situação inexistente Cfalta de comprovação da entrega e da origem dos recursos), a sua retificação/inovação, igualmente improcede, uma vez que apoiada no mesmo pressuposto. Aponta diverg gncia entre o Auto de Infração e a Decisão, que no seu entender são inteiramente improcedentes,apre— sentando como prova os documentos de fls. 42/44. Informação fiscal de fls. 47149, e nova decisão pro ferida as fls. 50, mantendo a exigência impugnada. Segue-se o recurso de fls. 55160, onde g reafirmado que o suprimento detectado pelo fisco nada mais g do que um em- prêstimo contrardo junto a empresa Construtora Eppon Ltda., confor me as seguintes provas anexadas aos autos: a) c6pia do cheque n9 K-000.122, no valor de Cr$ 50.000.000, emitido pela CONSTRUTORA ESPON LTDA., em favor do seu s6cio, Ricardo Akinobu Yamauti,em 131 O 31 84 , d evldamente v. 1.. s ad o ne,ssa mesma.data,PARA PA GAMENTO A BANASUL EXP . DE BANANA , conforme c ons— ta do seu verso; M N ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006,407/89-12 4. Ac6rdão n9 101-81.833 b) c6pia do "RECIBO DE DEPÓSITO" n9 729205, do Ban- co Bandeirantes SIA., da mesma data e mesmo va- lor; c) cOpia da ficha tríplice correspondente ao lança- mento contabil do suprimento feito; d) cOpia da ficha tríplice correspondente ao lança- mento contabil das devoluç3es do numerario em_ prestado, feitas em 05/04 e 25/04/84, nos impor- tes de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 20.000.000; e) cOpia do extrato bancario fornecido por esse esta_ belecimento, onde esta indicado, em 13/03/84, o dep6sito realizado; f) cOpia dos extratos bancarios onde estão indica- dos, nas datas de 05/04/84 e 25/04/84, os débi- tos correspondentes aos cheques nas quantias de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 20.000.000 destinados ao pa gamento do empréstimo. Sustenta ainda que quando recebeu o valor correspon— dente ao empréstimo realizou lançamento a débito da conta "caixa", pela entrada do cheque, a credito de "Conta-corrente - Construtora Espon Ltda.",lançado o mesmo valor, em seguida, a debito de "Ban- cos", pelo depOsito do cheque, e crédito de "Caixa"; posteriormen_ te, quando dos pagamentos, procedeu como explicitado no subitem precedente, consoante se pode ver das c6pias das fichas de lança- mento, em anexo. R. o relat6rio.( I( . ;lIIII ---„, \ , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.407/89-12 5. i , AcCirdão n9 101-81.833 1 1 1 VOTO i Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 1 Verifica-se dos autos que a omissão de receita de- tectada no exercício de 1985, período-base de 1984, consistente en suprimento de caixa com ingresso e origem dos recursos tidos como comprovados, confirmada pela decisão de 19 grau, não resultou na cobrança do imposto, pelo fato do resultado do exercício apresen— tar-se com prejuízo fiscal, mesmo depois de computada essa omis— sao de receita. Observa-se, outrossim, que a decisão recorrida ino _ vou o lançamento, reabrindo prazo para nova impugnação, atingindo agora os exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, ao fundamento de que, em vista dos ajustes efetuados de oficio, houve compensaçao indevida de prejuízo nos aludidos exercícios, o que resultou na apuração do imposto em valor equivalente a • • • • 3.105,67 BTNFs, acrescido de juros de mora e de multa de lança- mento "ex-officio". Admite o fisco ã fls. 48, que a documentação que carreou aos autos as fls. 07, confirma a efetividade da entrega do numerário, não sendo pois procedente a acusação quando a este aspecto. Todavia entende que a comprovação da entrega do nu merário, não 'e. suficiente para elidir a presunção de omissão de receita. g necessário que, tambem, se comprove a origem dos recur_ sos, o que segundo lhe parece, não foi feito. Deparamo-nos com uma impropriedade quanto -a". exata adequação do fato apurado, a hipStese legal capitulada no Auto de Infraçao. .1!.?, é 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.407/89-12 6. Ac6rdão n9 101-81.833 De fato registra o Auto de Infração que a omissão 1 de receita operacional caracterizou-se por suprimento incomprova- do de caixa, registrado como empr g stimo de terceiro, apontando-se como vulnerado o artigo 181, combinado com o artigo 157 do RIR/80. 1 Julgada procedente em la.inst -ância a imputação fiscal, a mesma resul- tou em ajustes em exercícios seguintes, com apuração do crgdito tributário exigido pela decisão recorrida. ' E inconteste que o surgimento da obrigação tribu- i 1 taria esta adstrito ao principio constitucional da legalidade, ao qual se mostra indissociavelmente atrelado, o requisito da tipici- dade fechada, do que decorre a indispensabilidade de a lei indi- car todos os requisitos necessários a caracterização do surgimen- to da referida obrigação. 1 No caso dos autos impe-se reconhecer a inexist gn- cia de comando legal que tipifique, com justeza e precisão, a hipOtese de incid gncia tributaria de que se cogita aqui. , Isto porque, o artigo 181 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, cujo descumprimento erige-se em motivo de ,--, autuaçao, reporta-se "ao valor dos recursos de caixa fornecidos â empresa por administradores, sjcios da sociedade não anGnima,ti tular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Com efeito, na hipOtese sob discussão, ausente esta a premissa básica que propiciaria a adequação do fato ao tipo le gal, qual seja a de que o aporte de recursos tenha sido promo- vido por administradores, só-cios de sociedade não anGnima, titu— lar de empresa individual, ou pelo acionista controlador, por is- so que a imputação fiscal constante do Auto de Infração registrou que a omissão de receita operacional caracterizou-se por supri- mento incomprovado de caixa, registrado como empr g stimo de ter- ceiro. \. )/1S/ 1 \ ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.407/89-12 7. AcOrdão n9 101-81.833 Na especie, a ausencia desse pressuposto g decisi va para o comprometimento da autuaçao fiscal, sabendo-se que toda - a preocupaçao do legislador, nesse tema, esta voltada para coi- bir o desvio de recursos gerados por receitas escamoteadas da escrituração regular da empresa, atrav g s do suprimento supostamen te efetuado pelas pessoas acima indicadas. Esta Camara, em precedente, ao apreciar recurso envolvendo mataria idantica, decidiu: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sacio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do impos to por omissao de receitas com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal. (Acardão n9 101-78.532/89 - D.O. de 31/08/89)". Ademais, se duvidas persistissem quanto ao princi- pio da tipicidade fechada, resultariam elas dissipadas a: vista do I preceito insculpido no § 19 do artigo 108 do Cadigo Tributario Nacional, em cujos termos "o emprego na analogia não poder a re sultar na exig2ncia de tributo não previsto em lei". "In casu", se resultou comprovado o ingresso dos recursos, como admite o fisco, automaticamente tamb gm restou com provada a sua origem, bastando para isso que se verifique quem emitiu o cheque de fls. 42, o que esta claro. Na esteira dessas consideraçoes, ã voto pelo provi- mento do recurso. r(-44—Ll~yeD 41111111111111~ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - =- --e • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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