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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725033 #
Numero do processo: 13910.000007/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10873
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos na preliminar e no mérito os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MAMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. ie I • jus DRIGUE eE OLIVEIRA IMÃ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 C:9( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 Recurso n°. : 117.810 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARlAS LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARIAS LTDA., já qualificada nos autos, foi notificada a recolher multas de atraso por entrega da DIRF nos anos de 1992, 1993 e 1995, com base nas disposições legais mencionadas na peça vestibular de fls.06. Em sua impugnação (fls.01), alegou a contribuinte que a DIRF de 1995 foi entregue no prazo legal, tendo o fisco considerado equivocadamente a data de entrega de uma declaração retificadora, sem prazo para entrega. Com relação às demais, alegou seu caráter confiscatório, por ser cumulativa e assemelhar-se aos juros compostos, e, em vista de terem sido entregues antes de qualquer procedimento fiscal, entendeu caracterizada a denúncia espontânea (CTN, art. 138), conforme jurisprudência que cita e transcreve. O Delegado de Julgamento Substituto de Curitiba julgou procedente em parte a ação fiscal (fls.14), aceitando os argumentos da impugnante com relação à DIRF retificadora e reduzindo à metade as demais, com base no art. 1.001 do RIR/94. Rejeitou a tese de denúncia espontânea opondo acórdãos deste Conselho em sentido contrário àqueles colacionados pela impugnante. Em recurso a este Conselho (fls. 18), a contribuinte, ademais de reiterar seus argumentos quanto à denúncia espontânea, alega ainda que o fisco quer se beneficiar de sua própria torpeza ao impor multas por DIRFs entregues em atraso, tendo em vista que as DIRFs foram entregues a tempo, ou pela antiga matriz da firma em São Paulo ou pelo estabelecimento de Cambará e a nova entrega só foi feita por exigência do órgão da Receita Federal, como condição para expedir certidão negativa e que todas as importâncias retidas foram repassadas à fazenda pública. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 1 06-1 0.873 VOTO VECIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Entendo, preliminarmente, que o processo não está em condições de ser julgado. O contribuinte alega, como matéria de defesa, que do descumprimento da obrigação de apresentar as DIRFs não resultou prejuízo ao fisco pois as quantias retidas foram a tempo e regularmente recolhidas aos cofres federais. Se verdadeira essa afirmação, entendo que não falece razão para imposição de multa, pois a obrigação acessória em foco foi instituída em proveito da arrecadação do tributo, que se concretizou. Por conseguinte, meu voto é no sentido de propor diligência para que o órgão preparador corroborasse ou não essa informação, no que sou vencido. Quanto ao mérito, tenho para mim que assiste razão ao Recorrente, por qualquer dos argumentos esgrimidos no recurso: é incabível multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), a uma, quando tal entrega, ainda que feita a destempo, se deu antes de iniciado procedimento fiscal contra o sujeito passivo, a duas, quando de tal atraso não resultou prejuízo para o fisco, em vista do recolhimento do quantum retido aos cofres federais. Caracteriza-se, Orna facie, na espécie, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. 4 _At IC9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Idêntica estrutura encontramos no RIR199. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Com relação à matéria, embora vinculada a obrigação acessória semelhante (entrega de declaração de ajuste), já temos o entendimento assentado pela douta Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo Acórdão n° 01-02.369, de 16.03.98, conduzido pela lógica irrepreensível do voto de lavra do pelo Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, traz a seguinte e taxativa ementa: 5 1'16 %rã -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art. 138 Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Ademais, não haverá de se impor a multa de mora pelo descumprimento de obrigação acessória da qual não resultou prejuízo para o fisco, pois a obrigação principal correlata — recolhimento do imposto retido na fonte aos cofres federais —foi a tempo e regularmente cumprida. Atente-se para a dicção do CTN: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei). A obrigação de informar à Secretaria da Receita Federal sobre o imposto retido na fonte tem a nítida finalidade de facilitar o controle da arrecadação do imposto. Vale dizer, o fim último da obrigação acessória em foco é a arrecadação do IRF. Aquela cessa se e quando esta se concretiza. Se o órgão fiscalizador levou de dez a cinquenta e sete meses para aperceber-se que DIRFs não haviam sido entregues pela Recorrente e não nega que as quantias por ela retidas já haviam sido recolhidas, a exigência para entrega daquele documento e a imposição de multa de mora se revelam formalidades burocráticas desprovidas de sentido. Tais as razões, voto, no mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 dg4pnho de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI E MO • ES 6 fra MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Em que pese os argumentos do ilustre conselheiro relator, permito- me discordar pelas seguintes razões: A entrega da DIRF, declaração de imposto de renda retido na fonte, é uma obrigação acessória, com prazo de entrega determinado e como tal, sujeita a sanção pela sua entrega a destempo. Sua obrigatoriedade está vinculada ao fato de haver retenção de imposto do renda, como no presente caso. Quanto à sua alegação de que não houve prejuízo para o fisco em face do recolhimento dos valores retidos cabe esclarecer que a falta de entrega da referida declaração, acarretaria ao fisco dificuldade em identificar os contribuintes pessoa física do imposto de renda retido, para fins de controle, inclusive no caso de eventual restituição de valor pago a maior, apurado na declaração de rendimentos da pessoa física. Quanto à aplicação da denúncia espontânea, esclareça-se que sobre o assunto, assim dispõe o artigo 10 do Decreto-lei 2.065/83 e § 3°, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 10 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à SRF os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3° Se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. É 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, da DIRF, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da referida declaração, caracterizou-se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento/ 8 ire MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235172 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de oficio, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária, (sujeito passivo). 10 ("( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13910.000007/97-16 Acórdão n° : 106-10.873 Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 SÃ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 11 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003258/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.º 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, a penalidade de ofício deve ser mais onerosa, na forma do artigo 44, II, da lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que afastavam a multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que afastavam a multa qualificada.

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MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, a penalidade de ofício deve ser mais onerosa, na forma do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO RODOLFO MEES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que afastavam a multa qualificada. Jfrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :".(i), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENT _ NAURY FRAGOSO—T—ÃAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 Recurso n°. : 136.614 Recorrente : ALDO RODOLFO MEES RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário em valor de R$ 6.852.803,88, por Auto de Infração, de 16 de dezembro de 2002, ato que formaliza o imposto sobre rendimentos omitidos (a) provenientes da exploração da atividade rural, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, e (b) aqueles de natureza tributável e de espécie desconhecida, caracterizados pela presunção legal de renda com suporte no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, dada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 360 e 361. A multa de ofício foi qualificada para ambas as infrações. A fundamentação legal constou referida Descrição dos Fatos. Deve ser esclarecido ao respeitável colegiado julgador que foi constatada movimentação financeira bancária em nome deste junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, que somaram R$ 5.854.089,35, em 1997, R$ 3.795.588,92 em 1998, e R$ 1.553.483,50, em 1999. O contribuinte foi intimado em duas oportunidades para a apresentação dos extratos bancários — 04/06/2002 e 05/08/2002 - e não atendeu às solicitações. Na comunicação enviada pelo contribuinte em 16 de dezembro de 2002, fls. 27 a 32, há indicação de que a movimentação financeira do ano-calendário de 1997, foi proveniente da comercialização da produção bruta da lavoura de cebolas e o restante recebida de firmas compradoras de São Paulo e Minas Gerais. 3 k.. "4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA '), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 A receita da atividade rural declarada foi de R$ 421.051,00, no entanto, o contribuinte afirmou que seu valor real teria sido de R$ 1.600.000,00, ou seja, correspondente a 4.000 toneladas de cebolas, produto da exploração de 156 há arrendados de Roberto da Costa Pereira, localizados em Cabeceira Grande, MG, a R$ 0,40 o Kg. Considerando que o custeio estaria situado em torno de R$ 1.248.000,00, a movimentação financeira chegaria a R$ 2.848.000,00. Teria sido contratado pelas empresas Cerealista Cebolão Ltda, com sede em SP, e Pampas Com. Imp. E Exp. Ltda, localizada em Contagem, MG, para comprar cebolas nas regiões centro-oeste, sul e fronteira com a Argentina. Decorrência dessa relação, o recebimento de dinheiro, via conta-corrente bancária, para aquisições desse produto. Juntou comprovantes de depósitos, que, teoricamente teriam sido efetuados pelas ditas empresas, fls. 33 a 39; destes apenas aqueles constantes da fl. 39 dizem respeito ao ano-calendário de1997, e externam dois depósitos efetuados no Banco Mercantil do Brasil SA, pelo sujeito passivo em favor de Anisia Dias dos Santos, em valores de R$ 100.000,00 em 19/05/97 e R$ 50.000,00, em 12/05/97. Estes valores, segundo consta ao final do comunicado, foram destinados a pagar empréstimo, em valor de R$ 147.800,00, junto à Casa de Câmbio Labask, em Dionísio Cerquei ra. Ainda a justificar a movimentação bancária, empréstimos junto ao B.Bradesco S/A e B. do Brasil S/A, em montante de R$ 80.000,00. As justificativas para a movimentação financeira do ano-calendário de 1998, são semelhantes à anterior, diferenciando-se pelo montante de recursos oriundos da atividade rural, R$ 1.850.000,00, de receita, e R$ 1.565.000,00 a título de custeio, com total de R$ 3.415.000,00. Não foram indicados valores a título de empréstimos e outras receitas. As justificativas para a movimentação financeira do ano-calendário de 1999, também são semelhantes à anterior, diferenciando-se pelo montante de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.. j, • -.1. 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 recursos oriundos da atividade rural, R$ 860.000,00, de receita, e R$ 817.000,00 a título de custeio, com total de R$ 1.450.000,00. Informou que houve frustração da safra nesse período e que esse fato ocasionou dificuldades financeiras pelas quais respondia até a data da Impugnação. A falta de conhecimento foi a justificativa para não ter escriturado livros Caixa e não ter mantido comprovantes das receitas e despesas da atividade rural. Importante esclarecer que as Autoridades Fiscais buscaram junto às empresas indicadas pelo contribuinte como adquirentes de produtos, a referida documentação fiscal. A produção comercializada levantada nesse procedimento foi superior à declarada no ano-calendário de 1998, fato que gerou a diferença de resultado positivo tributada no feito, em valor de R$ 35.845,00. Os extratos bancários foram obtidos por Requisição da Autoridade Fiscal, tendo por justificativa a significativa diferença entre os valores declarados e o montante movimentado. A exigência tributária foi julgada em primeira instância pelo respeitável colegiado da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis, em 22 de maio de 2003, conforme Acórdão DRJ/FNS n.° 2.566, fls. 453 a 474, sendo decidido pela procedência parcial do feito, para reduzir a penalidade de 150% para 75%, aplicada à infração caracterizada pela omissão de receita da atividade rural. Foram vencidos a julgadora Zilda Noeme Alvarenga de Alencar que mantinha a dita penalidade, e a relatora Patrícia Stahnke e o julgador Luiz Antônio Madruga da Silva que votaram pela redução da multa de 150% para 75%, incidente sobre a infração caracterizada pela omissão de rendimentos com suporte nos depósitos e créditos bancários. O voto vencedor foi redigido pelo julgador Cláudio de Andrade Camerano. Para resumir o entendimento, transcrevo a ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .g), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 "Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário se, havendo procedimento de ofício instaurado, as instituições financeiras prestam as informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda. RETROATIVIDADE DA LEI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar n.° 105/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Descabe a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório, quando evidenciado nos autos que ao contribuinte foi dada oportunidade expressa de falar sobre as constatações contra ele produzidas no curso da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS - EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.00325812002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998. Ementa: MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido, com o acréscimo de multa de ofício, agravada nos casos de evidente intuito de fraude. Para situações em que não reconhecida a ocorrência de fraude, aplicável a multa de ofício de 75%. Lançamento procedente em parte." Não concordando com o entendimento do colegiado julgador de primeira instância o contribuinte recorreu a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para reiterar as alegações e fundamentos postos na peça impugnatória. Considerando a multiplicidade e a extensão dos argumentos, serão resumidos por tipo de colocação, seguindo a notação do contribuinte. Da exigência do extrato bancário como documento fiscal. A falta de apresentação dos extratos bancários foi justificada com a alegação de que estes não constituem documentos comprobatórios de atos e operações realizadas ou escrituradas pelos contribuintes, e em razão dessa característica não necessitam estar disponíveis à fiscalização. Essa, também, seria o motivo para a norma do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, conter autorização para que a autoridade fiscal solicite "informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras", pois em sendo documentos desnecessária tal determinação. Não sendo "documento ou instrumento de atos e negócios realizados, conseqüentemente, não há nada a esclarecer em relação às operações nele 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 registradas pelas instituições financeiras, ficando prejudicado qualquer fato assim decorrente". Considerado como "abuso" o pedido da Autoridade Fiscal para apresentação dos extratos bancários, em razão de não se constituir documento comprobatório de atos ou negócios, e dessa forma, extrapolar a disposição contida no artigo 927 do RIR/99, e o artigo 5. 0 , II, da CF/88. Omissão de receita e inexistência de acréscimo patrimonial. Com o entendimento de que o fato gerador do IR está centrado na renda como um ganho ou um acréscimo de patrimônio, afirma o recorrente que não houve acréscimo patrimonial nos períodos verificados. Trouxe o entendimento de Agostinho Sartin (Revista de Direito Tributário, n.° 34, pág. 266) a respeito do perigo de ofensa ao Princípio da Verdade Material em decorrência do uso não cauteloso das presunções. E, complementou com interpretação de Celso Antônio Bandeira de Mello no sentido de que: "presunção de renda não é renda; presunção de proventos não são proventos; poderão ser rendas e proventos fictos. Ficto, quer dizer 'de ficção', imaginário. O Texto Constitucional não autoriza instituir imposto de renda sobre ficções, sobre rendas ou proventos inexistentes, imaginários, pois a hipótese contemplada no artigo 21, VI, da Lei Suprema reporta-se à renda e proventos, objetos mentais radicalmente distintos de outros possíveis objetos pensáveis; renda e proventos construídos como ficção (Revista de Direito Tributário 23/24, pág. 93) " Considerações de Aroldo Gomes de Mattos em artigo sobre o Lucro Líquido, no sentido de que o uso da ficção em direito tributário sofre restrições pois não permite liberdade ao legislador ordinário modificar conceitos utilizados em leis de hierarquia superior. Dispondo a CF/88 que cabe à lei material tão-somente a função de instituir tributos na forma e nos limites por ela traçados, não é possível ultrapassar tais limites por ficções. Para Miguez de Meio (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9.a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Ed., Resenha Tributária, pág. 107) as ficções só são admissíveis quando promulgadas pelo próprio constituinte. Com essas considerações, conclui o recorrente que é defeso ao legislador ordinário utilizar-se de ficções para aumentar o campo de incidência tributário previsto na CF/88, e explicitado no CTN. Ainda, seguindo nessa linha de raciocínio, a lei do Imposto de Renda não pode tributar por ficção algo que não seja efetivamente renda, o que significa inaceitável admitir movimentação financeira como acréscimo patrimonial. Obrigação acessória não se constitui obrigação principal. Entendimento do recorrente no sentido de que a falta de apresentação da declaração de rendimentos apenas comprova o fato de que os valores movimentados nas contas bancárias não se incluíam naqueles determinantes do cumprimento da obrigação acessória. Estendendo o entendimento, acrescentou que o descumprimento dessa obrigação não constitui motivo para que o Fisco substitua o fato gerador do tributo para o nascimento da obrigação tributária. Vale esclarecer neste ponto, que o contribuinte apresentou as declarações de ajuste anual com observância do prazo legal para esse fim. Arbitramento O dispositivo legal "novo" teria vindo para reforçar as razões do decreto-lei n.° 2471 de 1988, no sentido de que os depósitos bancários, isoladamente, não podem servir de referência para presumir a renda, deve estar presente uma prova da renda consumida. Teceu considerações a respeito da aplicabilidade do artigo 6.° da lei n.° 8.021, de 1990. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Entendeu a defesa que a norma do artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, não poderia ter sido aplicada, mas não justifica a razão. Ainda, que poderia ser aplicado o arbitramento com a norma do artigo 6.° da lei n.° 8021, de 1990, mas que esta requereria a existência de um nexo causal. Citou que o procedimento fiscal não conteve relacionamento entre depósitos e gastos efetuados. Protesto por uma investigação aprofundada na busca de elementos concretos que demonstrem a imprestabilidade das informações do contribuinte. Cita que o artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, requer uma análise individualizada dos depósitos e créditos bancários, externada pela desconsideração de transferências entre contas de mesma propriedade, entre outras verificações. Apesar de ter o procedimento atitude eliminatória das transferências, não é válido em razão da inobservância das demais investigações. Não sendo considerado o lançamento com suporte no artigo 42, porque descumpridas suas normas, um arbitramento não poderia ser admitido em seu lugar uma vez que é um procedimento detentor de regras próprias. Assim, por exemplo, requereria processo específico, notificação do contribuinte, declaração de inexatidão dos documentos e declarações do contribuinte, entre outros requisitos. Entendimento de que o contribuinte prestou os esclarecimentos sobre os depósitos bancários quando informou referirem-se a atividades comissionadas na intermediação de venda de produtos em favor de terceiros, em que recebia o valor para compra de mercadorias e repassava aos fornecedores, líquido do valor que lhe cabia. Esses dados, na forma do artigo 845, § 1. 0 , do RIR199 somente poderiam ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Afirmado que essa norma determina serem presumidos verdadeiros os esclarecimentos prestados pelo contribuinte com inversão da prova para o Fisco. Multa 10 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Alega o recorrente que não agiu com intuito de fraudar quando deixou de declarar os valores relativos à movimentação financeira em razão de crer que sendo estes pertencentes a terceiros não integravam a sua renda. Pediu pela aplicação da penalidade de menor intensidade. Juros de Mora Considerada inconstitucional a exigência de juros de mora com suporte na Taxa SELIC pela sua natureza remuneratória, por ofensa às norma dos artigo 161, do CTN, 192, § 3.° da CF/88. Solicitado a incidência dos juros com percentual limitado a 1% ao mês. Esses foram os motivos e fundamentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, conforme processo 13971.003275/2002-30, fls. 354. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A exigência relativa ao tributo resultante da omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do resultado positivo da atividade rural não foi contestada, motivo para que considere perfeito o ato legal quanto a esse aspecto e deixe de tecer considerações a respeito do assunto. Os esclarecimentos, justificativas e fundamentação a respeito dos argumentos postos pela defesa serão dispostos na mesma seqüência adotada na peça recursal, para possibilitar melhor entendimento. Da exigência do extrato bancário como documento fiscal. A justificativa para deixar de apresentar os extratos bancários teve suporte na característica intrínseca desses documentos que é a de servir de demonstrativo — resumo, síntese - dos valores movimentados pelo proprietário da conta i . Como não se constituiriam comprovantes de transações econômicas possíveis de integrar o fato gerador do tributo não haveria obrigação do sujeito passivo em fornecer tais documentos à Autoridade Fiscal. Essa interpretação, que exclui a obrigação do contribuinte de apresentar os extratos bancários, constitui visão distorcida do texto da lei, com conseqüente extração de norma incorreta. Extrato - Resumo, síntese. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 A norma contida no artigo 918 do RIR/99( 2), concede à Autoridade Fiscal competência para solicitar a documentação bancária necessária à apuração dos fatos. E a outra que decorre do artigo 7.° da lei n.° 2.354, de 1954, apesar de conter poderes mais amplos, também conduz na mesma linha de interpretação3. Cabe ressaltar, ainda, que a própria norma inserida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, implicitamente, dá poderes para a Autoridade Fiscal exigir os documentos bancários do sujeito passivo. Ao autorizar a conformação do fato jurídico tributário por meio de uma presunção legal erigida sobre as disponibilidades havidas em instituição financeira, o legislador deu poderes para que a Autoridade Fiscal utilizasse dos extratos bancários que constituem o veículo externador de tais dados. Dessa forma, a solicitação das Autoridades Fiscais não constituiu nenhum "abuso", e, apenas, externou atitude no sentido de preencher os requisitos necessários ao correto procedimento investigatório. Assim, essa justificativa não é adequada para a atitude de não atender à dita solicitação. Omissão de receita e inexistência de acréscimo patrimonial. Com o entendimento de que o fato gerador do IR está centrado na renda como um ganho ou um acréscimo de patrimônio, afirma o recorrente que não houve acréscimo patrimonial nos períodos verificados. E, trouxe o entendimento de 2 Decreto n.° 3000, de 1999 - RIR199 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 50 e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 977 (Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°, parágrafo único). 3 Decreto n.° 3000, de 1999 - Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). 13 nÓ/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f::"•°:72f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• -kg SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 diversos autores a respeito de ser impossível a exigência de Imposto de Renda sobre um fato gerador "ficto". Preliminarmente, convém esclarecer que a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker4 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." As presunções podem ser estabelecidas por lei (júris) ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidas pelo homem (hominis), aplicador da norma. Conforme esclarecido no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, as presunções jurídicas podem ser do tipo relativas "júris tantum" ou absolutas, "júris et de júri"(5). 4 BECKER, Alfredo A. 1972, P. 462. 5 "Presunções — (...) Assim, discriminam-se em praesumptiones juris (presunções jurídicas), praesumptiones facti (presunções de fato) e praesumptiones hominis (presunções do homem). As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios (indica), que presunções. As presunções jurídicas, por seu lado, dizem-se relativas (juris tantum) e absolutas (juris et de jure)." SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 14 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Maria Rita Ferragut 6 estende essa divisão das presunções legais para aquelas denominadas mistas, quando admitem apenas alguns tipos de provas. Segundo essa autora', a presunção legal relativa caracteriza-se por (a) estar contida em uma proposição geral e abstrata; (b) poder também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) ser meio indireto de prova; (d) ser composta por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplar uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poder prever a riqueza da base calculada quando utilizada com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícito praticado pelo contribuinte; (g) dispensar o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário; e (h) admitir prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e a ao fato indiciado. Ainda, trazendo o entendimento da autora, as presunções legais qualificadas diferem daquelas das anteriores quanto à admissão de certas provas em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. Estas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro em razão da restrição à produção de provas, deixando de lado a "ampla defesa"8. Já as presunções de caráter absoluto, ditas ficções, conferem certeza jurídica a algo que é provável, não admitem prova em contrário, e visam facilitar o estabelecimento de um fato quando sua prova resulta difícil ou impossíve16. As ficções jurídicas conferem certeza jurídica a algo diverso da verdade empírica, e ocorrem, como no exemplo citado por Maria Rita Ferragut l °, na 6 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, pág.63. 7 FERRAGUT, Maria Rita. Ob. Citada, pág. 78. 8 FERRAGUT, Maria Rita. Ob. Citada, pág. 82. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Ob. Citada, pág. 87. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA !fé, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *41e:An Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 hipótese prevista no artigo 3.° da LICC, que estabelece o conhecimento da lei por todos". Como o recorrente construiu sua tese em torno de um fato gerador "ficto" , e tomou para suporte entendimentos sobre presunções de caráter absoluto, vale esclarecer que a presunção legal do artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996, não pertence a essa categoria, porque admite a prova em contrário. Nesta situação, não se verificou a atitude de tomar os depósitos e créditos bancários como o total da renda omitida, uma vez que, antes, foram efetuadas verificações na forma prevista no referido artigo 42, oferecida oportunidade ao sujeito passivo para trazer documentos comprobatórios das transações de fundo, de forma a atender os requisitos da presunção legal relativa. Assim, não há como equiparar a exigência tributária centrada em uma presunção legal relativa com uma situação em que a norma incide de maneira ficta ou por presunção absoluta, na qual a característica principal é a vedação à produção de provas em contrário. O entendimento de que não ocorreu o fato gerador do IR em razão da inexistência de acréscimo patrimonial nos períodos verificados não se encontra de acordo com a referida norma. Em primeiro, a presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada permite à Autoridade Fiscal presumir a ocorrência de renda omitida em igual valor, em razão de que tais valores, em princípio, são propriedade do sujeito passivo e não havendo origem comprovada, incluem-se naqueles acréscimos de qualquer natureza. FERRAGUT, Maria Rita. Ob. Citada, pág. 86. DL n.° 4.657, de 1942 — LICC - Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..* • --":";, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *-1/4n‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Observe-se que ao sujeito passivo não basta alegar que tais valores decorreram de transações econômicas com terceiros, mas é de sua incumbência trazer provas e indícios de que o alegado pode ser aceito para elidir o fato-base utilizado como presunção. Segundo, sob outra perspectiva, não cabe ao aplicador da norma discutir sua constitucionalidade, pois obrigado ao cumprimento em decorrência do princípio da legalidade. Assim, em presença dos fatos concretos e da norma contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não poderia a Autoridade Fiscal descumpri-la. Terceiro, a presunção legal relativa não exige nexo causal entre os fatos-base que servem para presumir a situação concreta que daria origem à incidência tributária e a comprovação de um efetivo acréscimo patrimonial do sujeito passivo, demonstrado analiticamente por meio da sua evolução pelo confronto entre ingressos e saídas. Obrigação acessória não se constitui obrigação principal. Entendimento do recorrente no sentido de que a falta de apresentação da declaração de rendimentos apenas comprova o fato de que os valores movimentados nas contas bancárias não se incluíam naqueles determinantes do cumprimento da obrigação acessória. Acrescentou que o descumprimento dessa obrigação não constitui motivo para que o Fisco substitua o fato gerador do tributo para o nascimento da obrigação tributária. Esta alegação diz respeito ao fato de os valores movimentados nas contas bancárias não estarem incluídos na declaração de bens das declarações de ajuste anual-DAA apresentadas. Referidas declarações foram apresentadas nos prazos fixados pela Administração Tributária conforme cópias juntadas às fls. 4 a 20. Vale esclarecer ao recorrente que a incidência tributária não decorreu da omissão desses dados nas declarações de bens, mas da falta de comprovação da origem dos valores depositados ou creditados nas contas bancárias. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Arbitramento As alegações a respeito da aplicabilidade da norma contida no artigo 6.° da lei n.° 8.021, de 1990, serão desconsideradas neste voto, dada sua validade estar restrita a períodos anteriores àqueles desta verificação fiscal. A norma contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não requer a presença de qualquer nexo causal entre depósito e renda, como a anterior citada. Constitui uma presunção legal relativa de renda, na qual a presença dos depósitos, com origem não comprovada, observados os requisitos da norma, constituem fatos- base para presumir a renda em igual valor. Conforme expresso no Relatório, o contribuinte apenas alegou ter a movimentação financeira origem na venda de produtos da atividade rural, mas não trouxe aos autos provas desses fatos. Conveniente ressaltar que a receita dessa atividade deve ser comprovada com a documentação fiscal adequada sob pena de desclassificação e apropriação do resultado tributado como oriundo de outros rendimentos, e o resultado não tributável, inutilizado para fins de eventual cobertura de acréscimo patrimonial. As cópias de depósitos bancários que teriam origem nas transações junto às empresas Cerealista Cebolão Ltda e Pampas Com. Imp. E Exp. Ltda foram investigadas pelas Autoridades Fiscais, que obtiveram receita dessa atividade considerada omitida em valor de R$ 179.225,00, com resultado positivo de R$ 35.845,00, no ano-calendário de 1998. A receita da atividade rural não foi comprovada, conforme indicado na resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, fl. 31, enquanto a única obtida pelas Autoridades Fiscais foi aquela fornecida pelas empresas indicadas pelo contribuinte, e totalizaram R$ 92.228,00, em 1997, R$ 332.275,00 em 1998, e R$ 33.675,00, em 1999. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 A receita dessa atividade declarada no exercício de 1998, foi de R$ 421.051,00, motivo para que R$ 328.823,00 não fossem considerados como pertencentes a essa atividade considerando que foram comprovados apenas R$92.228,00. No exercício de 1999, houve omissão de receita dessa atividade e em 2000, a receita declarada foi de R$ 277.782,27, enquanto a comprovada, de R$ 33.675,00, o que torna R$ 244.107,27, não apropriáveis para essa atividade. Assim, do resultado da atividade rural tributado no exercício de 1998, R$ 84.210,20, apenas R$ 18.445,60 (R$ 92.228,00 x 20%) lhe pertencem, enquanto o restante, R$ 65.764,60, não têm origem conhecida. No exercício 2000 não houve resultado tributável nessa atividade, mas considerando a inexistência de comprovantes da receita, o valor declarado a esse título, de R$ 277.782,27, não se prestaria para justificar a movimentação bancária, apenas, aqueles obtidos pelas Autoridades Fiscais, R$ 33.675,00. Conforme se verifica na Tabela 5, do Termo de Verificação e Encerramento, fls. 351 e 352, para encontrar o valor dos depósitos e créditos bancários não comprovados, as Autoridades Fiscais excluíram os recursos recebidos das empresas adquirentes de produtos, informados às fls. 203 e 240. Verifica-se, então, que o protesto pela investigação aprofundada dos fatos pelas Autoridades Fiscais não tem qualquer procedência, uma vez que estas dirigiram-se às empresas informadas pelo sujeito passivo e obtiveram os esclarecimentos juntados aos autos. O pedido por uma análise individualizada dos depósitos e créditos bancários, além daquela atinente à desconsideração de transferências entre contas de mesma propriedade, não é adequado em razão da falta de informações prestadas pelo sujeito passivo. Observe-se que as empresas indicadas pelo fiscalizado forneceram dados e estes foram considerados no procedimento. Para que houvesse aprofundamento nas investigações necessária a juntada de outras provas indicativas de transações não cobertas por documentário fiscal adequado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 Outrossim, o entendimento de que o sujeito passivo teria prestado os esclarecimentos sobre os depósitos bancários quando informou referirem-se a atividades comissionadas na intermediação de venda de produtos em favor de terceiros, em que recebia o valor para compra de mercadorias e repassava aos fornecedores, líquido do valor que lhe cabia, não se encontra de acordo com os dados que integram o processo. Não basta apenas alegar que praticou determinado tipo de operação, é necessário apresentar documentos que identifiquem as transações para que haja um ponto de partida para a investigação fiscal. Nesta situação, os dados fornecidos foram investigados; a inexistência de outros dados permitiu a incidência tributária na forma como erigida. A norma contida no artigo 845, § 1. 0 , do RIR/99 é válida e foi observada pelas Autoridades Fiscais, como já evidenciado. A pretensão de transferir ao Fisco todo o levantamento dos fatos que deram origem aos valores depositados nas contas bancárias não se encontra albergada pela dita norma, salvo, se o sujeito passivo apresentasse elementos que permitissem identificação das partes envolvidas, corroborados com indicativos de datas e valores. Multa Alega o recorrente que não agiu com intuito de fraudar quando deixou de declarar os valores relativos à movimentação financeira em razão de crer que sendo estes pertencentes a terceiros não integravam a sua renda. Pediu pela aplicação da penalidade de menor intensidade. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática, nem à exigência, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente beneficiados pelos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. 20 d(14" MINISTÉRIO DA FAZENDA í‘:,7 1,;‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,?Z..L'°j•Á, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 Sacha Calmon Navarro Coelho 12 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação poderem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heterônomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, ou com o não cumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. Nesta situação, verifica-se a presença de dois conjuntos de infrações: o primeiro, pela omissão de receita da atividade rural no exercício de 1999, com conseqüente apuração inferior do resultado anual, e o outro, também por omissão de rendimentos, de espécie desconhecida, obtidos por presunção legal relativa, com suporte nos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Ambas foram penalizadas com a penalidade mais gravosa, do artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. Em primeira instância, reduzida aquela aplicada sobre o primeiro conjunto de infrações identificada no parágrafo anterior. 12 COELHO, Sacha Calmon Navarro.Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2. a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 29 e 30. 21 di(l/77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 O Imposto de Renda é um tributo que tem fato gerador anual, com fecho no último dia do ano-calendário de referência, considerando que deve obediência aos princípios da generalidade, progressividade e universalidade, na forma da Magna Carta, artigo 153,§ 2.°, 1(13), principalmente este último, presente na lei n.° 9.250, de 1995, artigos 7.° e 8.0(14). Assim, dada a universalidade da tributação sobre os rendimentos, a subjetividade na ação de subtrair os fatos da incidência tributária, em relação àqueles rendimentos que integram a renda anual na DAA, não pode ser dissociada por tipo de infração. Ou seja, ou o contribuinte teve intenção de pagar menos IR ao final do período, ou a infração cometida foi despida de qualquer ânimo contributivo do sujeito passivo. Para caracterizar a presença de subjetividade na ação infratora, é necessário que os fatos não sejam analisados isoladamente, mas em conjunto e na época em que ocorreram, ou seja, as atitudes desenvolvidas no presente pouco contribuem para esse fim. 13 CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 14 Lei n.° 9.250, de 1995 - Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (--) Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,), • 71,)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Nesta situação, verifica-se que o contribuinte apresentou suas declarações de ajuste anual com observância dos prazos legais fixados pela Administração Tributária, fls. 4 a 20, e estas contiveram os anexos da atividade rural devidamente preenchidos, fls. 8 e 9, 13 e 14, e 19 e 20. Esse procedimento constitui prova de que o sujeito passivo conhecia suas obrigações fiscais perante a União. Outro detalhe a colaborar para dirimir a dúvida é o fato de o sujeito passivo ser proprietário da empresa Mesva - Comércio de Cereais Ltda, desde 1995, conforme declaração de bens, fl. 6, que indica conhecimento sobre a obrigatoriedade de execução das transações econômicas sob proteção da correspondente documentação fiscal adequada. E, por último, a presunção ficta citada no início, da LICC, artigo 3.°, de que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. Esses detalhes denotam a presença de subjetividade nas infrações cometidas. Analise-se. Sendo o sujeito passivo comerciante, pois proprietário de cerealista desde 1995, é detentor do conhecimento da obrigatoriedade de todas as transações econômicas serem revestidas da correspondente documentação fiscal, e, por extensão, das obrigações principal e acessórias em nível municipal, estadual e federal. Prova dessa posição é dada pela apresentação das DAA com observância dos prazos e devidamente preenchidas, inclusive com anexo da atividade rural. Também, nesse sentido, o fato de as notas fiscais de produtor obtidas pelas Autoridades Fiscais, fls. 253 a 323, estarem parte em nome exclusivo deste sujeito passivo, e parte em seu nome e de Tarcisio Moreira Borges e Luiz Antonio Mees, provas que denotam o conhecimento a respeito das obrigações fiscais. Então, como afirmado em sua defesa inicial, que os depósitos bancários correspondem a transações econômicas das quais participou em grande parte como fornecedor de mercadorias e, também, como intermediador, com provável 23 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. :102-46.572 percepção de renda por esse tipo de ação, permite concluir que era conhecedor da obrigação de exigir a documentação fiscal adequada, os recibos de percepção de renda pelas intermediações, para fins de, ao final do período, declarar a renda efetivamente percebida. No entanto, verifica-se que as declarações de ajuste anual não contém qualquer renda tributada a título de intermediação de negócios. Além desse "esquecimento", ao responder a primeira intimação deste procedimento informou que a receita da atividade rural de todos os anos-calendário investigados não foi igual à declarada, mas em montante bastante superior. Assim, fica muito claro que todas as infrações não se revestem de caráter objetivo, mas foram subjetivas, porque intencionalmente ocultados da Administração Tributária tais fatos econômicos. Juros de Mora Considerada inconstitucional a exigência de juros de mora com suporte na Taxa SELIC pela sua natureza remuneratória, por ofensa às norma dos artigo 161, do CTN, 192, § 3.° da CF/88. Solicitado a incidência dos juros com percentual limitado a 1% ao mês. Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da determinação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '5)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.003258/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.572 Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. NAURY FRAGOSO TAN 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000004/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Descabe a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, determinado semestralmente, nos termos preconizados pela Portaria MEFP nº 441, de 27 de maio de 1992, quando nos autos não há prova de que a empresa tenha optado por este regime de apuração de resultados. IRPJ - DESPESAS COM COMISSÕES - Se o documentário fiscal não identifica de forma clara e objetiva os serviços prestados, a simples alegação de que tais valores referem-se a despesas com comissões, sem qualquer comprovação da operação que deu origem àqueles pagamentos, implica na indedutibilidade dos valores contabilizados a este título. IRPJ - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO - em se tratando de meras despesas de conservação e reparos correntes - pinturas de prédio e de veículos - admite-se que os custos respectivos sejam levados diretamente à conta de resultado, como despesa operacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 35 da Lei nº 7.713/88 - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o fato gerador do imposto de renda na fonte se concretiza quando o contrato social prevê a disponibilidade imediata do rendimento. Não demonstrada a ocorrência deste fato - disponibilidade imediata do rendimento - improcede a exigência do imposto de renda sobre o lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 44 da Lei nº 8.541/92 - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - GLOSA DE DESPESAS - O fato de uma determinada despesa ser indedutível, para efeito de determinação do lucro real, em face do não atendimento dos requisitos previstos na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, não implica na adição desse valor ao lucro líquido, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, exceto se comprovada a sua inexistência, situação em que o fisco deve recompor o resultado contábil, com reflexo imediato na determinação da base de cálculo dessa contribuição social. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19420
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para 1) IRPJ - excluir da tribução a importância de cr$... no exercício financeiro de 1991, e excluir a exigência relativa aos anos- calendário de 1992 e 1993; 2) excluir a exigência relativa ao IRF; 3) Contribuição Social - excluir a exigência referente ao ano calendário de 1992 e ajustar a exigência referente ao exercício financeiro de 1991 ao decidido em relação ao IRPJ; 4) excluir a exigência relativa ao Pis; 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; 6) reduzir as multas de lançamento ex ofício de 300% e de 100% para 75%.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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decisao_txt : REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para 1) IRPJ - excluir da tribução a importância de cr$... no exercício financeiro de 1991, e excluir a exigência relativa aos anos- calendário de 1992 e 1993; 2) excluir a exigência relativa ao IRF; 3) Contribuição Social - excluir a exigência referente ao ano calendário de 1992 e ajustar a exigência referente ao exercício financeiro de 1991 ao decidido em relação ao IRPJ; 4) excluir a exigência relativa ao Pis; 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; 6) reduzir as multas de lançamento ex ofício de 300% e de 100% para 75%.

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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Descabe a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, determinado semestralmente, nos termos preconizados pela Portaria MEFP nº 441, de 27 de maio de 1992, quando nos autos não há prova de que a empresa tenha optado por este regime de apuração de resultados. IRPJ - DESPESAS COM COMISSÕES - Se o documentário fiscal não identifica de forma clara e objetiva os serviços prestados, a simples alegação de que tais valores referem-se a despesas com comissões, sem qualquer comprovação da operação que deu origem àqueles pagamentos, implica na indedutibilidade dos valores contabilizados a este título. IRPJ - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO - em se tratando de meras despesas de conservação e reparos correntes - pinturas de prédio e de veículos - admite-se que os custos respectivos sejam levados diretamente à conta de resultado, como despesa operacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 35 da Lei nº 7.713/88 - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o fato gerador do imposto de renda na fonte se concretiza quando o contrato social prevê a disponibilidade imediata do rendimento. Não demonstrada a ocorrência deste fato - disponibilidade imediata do rendimento - improcede a exigência do imposto de renda sobre o lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 44 da Lei nº 8.541/92 - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - GLOSA DE DESPESAS - O fato de uma determinada despesa ser indedutível, para efeito de determinação do lucro real, em face do não atendimento dos requisitos previstos na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, não implica na adição desse valor ao lucro líquido, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, exceto se comprovada a sua inexistência, situação em que o fisco deve recompor o resultado contábil, com reflexo imediato na determinação da base de cálculo dessa contribuição social. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente (DOU 12/08/98)

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Li MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘1 • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,;".> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Recurso n°. : 114.116 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 a 1993 Recorrente : RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA. Recorrida . DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.420 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Descabe a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, determinado semestralmente, nos termos preconizados pela Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992, quando nos autos não há prova de que a empresa tenha optado por este regime de apuração de resultados. IRPJ - DESPESAS COM COMISSÕES - Se o documentário fiscal não identifica de forma clara e objetiva os serviços prestados, a simples alegação de que tais valores referem-se a despesas com comissões, sem qualquer comprovação da operação que deu origem àqueles pagamentos, implica na indedutibilidade dos valores contabilizados a este título. IRPJ - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO - em se tratando de meras despesas de conservação e reparos correntes - pinturas de prédio e de veículos - admite-se que os custos respectivos sejam levados diretamente à conta de resultado, como despesa operacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 35 da Lei n° 7.713/88 - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o fato gerador do imposto de renda na fonte se concretiza quando o contrato social prevê a disponibilidade imediata do rendimento. Não demonstrada a ocorrência deste fato - disponibilidade imediata do rendimento - improcede a exigência do imposto de renda sobre o lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 44 da Lei n° 8.541/92 - Improcede a exigência de imposto de re da pessoa jurídicros MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004197-78 Acórdão n°. : 103-19.420 de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - GLOSA DE DESPESAS - O fato de uma determinada despesa ser indedutível, para efeito de determinação do lucro real, em face do não atendimento dos requisitos previstos na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, não implica na adição desse valor ao lucro líquido, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, exceto se comprovada a sua inexistência, situação em que o fisco deve recompor o resultado contábil, com reflexo imediato na determinação da base de cálculo dessa contribuição social. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social para a seguridade social - COFINS calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só _poderia_ ser cobrada, como juros de mora, a partirimês de ag to—de 1991. 2 b. ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr," Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmartdo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 5.735.000,00, no exercício financeiro de 1991, e excluir a exigência relativa aos anos-calendário de 1992 e 1993; 2) - excluir a exigência relativa ao IRF; 3) - Contribuição Social - excluir a exigência referente ao ano calendário de 1992 e ajustar a exigência referente ao exercício financeiro de 1991 ao decidido em relação ao IRPJ; 4) - excluir a exigência relativa ao PIS; 5) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e 6) - reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% e de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ni i - O , Ót4rrUBER — ESIDENT 0 1 ANNA RELATOR 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES_CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREI E. 4 • • • là ' • Ia: MINISTÉRIO DA FAZENDA N't, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,ffe Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Recurso n°. : 114.116 Recorrente : RETÍFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA. RELATÓRIO RETÍFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR (fls. 302/326), que, manteve, em parte o crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 210/273. 2. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) glosa de despesas com comissões sobre vendas, tendo em vista a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do respectivo pagamento; b) valores imobilizáveis contabilizados como despesas operacionais; c) opção indevida pelo lucro presumido nos períodos-base de 1991 e 1992; d) omissão de receitas nos períodos-base de 1991 a 1993. 3. No Termo de Verificação Fiscal-de fls. 212/215, as infrações foram assim descritas pelos fiscais antes: • • ‘.4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA N r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 "a) a fiscalizada, nos períodos-base de 1991 e 1992, apresentou suas declarações de rendimentos no Formulário III ( Lucro Presumido), conforme cópias anexas ( fls. 09/18), indevidamente, eis que, conforme quadro demonstrativo de fls. 019, no exercício financeiro de 1991, a receita total ultrapassou o limite de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ) previsto no art. 24 da Lei n°8.218/91, e no de 1992 em face de o lucro da empresa, no ano anterior, ter sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450/85, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 8.383191 e art. 9° da Instrução Normativa n°21/92. em razão da apreensão de diversos documentos, principalmente, de relatórios financeiros denominados "RELAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIAJANTE", RELAÇÃO MENSAL DE DUPLICATAS/CONTAS A RECEBER" E "ORDENS DE SERVIÇO", fls. 01/343 do Mexo I, conforme Termo de Apreensão de fls. 03, foram efetuadas diligências junto a alguns clientes da fiscalizada, fls. 91/130, no sentido de solicitar dos mesmos as Notas Fiscais e respectivas duplicatas relacionadas naqueles documentos. Procedendo-se a análise dos relatórios financeiros, ordens de serviço, das notas fiscais e duplicatas, juntamente com a escrituração contábil e fiscal, conclui-se que os valores constantes das notas fiscais registradas na "Relação de Serviços por Viajante"- SÉRIE YYY, que correspondem as Notas Fiscais da Série B-1 de n°s 7.000 a 10.000 e da Série F (Prestação de Serviços) de N c's 4.901 a 5.000 e de n°s 7.000 a 10.000, e duplicatas na "Relação de Duplicatas/Contas a Receber' de numeração acima de 100.000 (cem mil), são originários, sem sombra de dúvida, de operações mercantis que realiza e mantidas a margem da escrituração. as fls. 65/90 foram anexadas cópias das duplicatas, por amostragem, a fim de comprovar a inexistência em sua contabilidade das mesmas com a numeração acima de 100.000 (cem mil). Diante de tal fato, foi elaborado o quadro demonstrativo de fls. 131/199, englobando todos os valores das citadas notas fiscais, duplicatas a receber e ordens de serviço, mês a mês, no sentido de se apurar o montante da omissão de receita. abaixo são-discriminadas as matérias tributávei s, em decorrência da fiscali -ção: 6 • • , • • 1, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Exercício de 1991 - ano-base de 1990 - Glosa de despesas operacionais contabilizadas a titulo de "Comissões sNendas" no importe de Cr$ 8.415.000,00 ( oito milhões e quatrocentos e quinze mil cruzeiros) em 31 de dezembro de 1990, pela não comprovação da prestação de serviços e respectivo pagamento, e correspondentes as Notas Fiscais abaixo (fls. 45148) (...) - Glosa de despesas operacionais contabilizadas como "Despesas cNeiculos" e Manut. e Cons. de Bens e Imobilizado" no montante de Cr$ 10.384.480,00 ( dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), por se tratarem de valores imobilizáveis classificáveis no Ativo Permanente, e correspondentes as Notas Fiscais abaixo ( fls. 34/44): (...) Exercício de 1992 - ano-base de 1991 - A empresa deixou de apresentar declaração de rendimentos do Imposto de Renda no Formulário I, bem como de recolher o imposto correspondente, conforme descrito no item 1 acima, incidente sobre o Lucro Real no importe de Cr$ 33.231.922,47 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e uri mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta e sete centavos), constante da Demonstração de Resultados de fls. 20/22, conforme abaixo demonstrado: (-..) - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 131/137: (...) Ano-calendário de 1992 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 138/184: - Compensação de prejuízo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 171.624.489,18 (...), de conformidade com o disposto no art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, fls. 50/64. Ano-calendário de 1993 - Omissão de receita operacional, caracterizada-Olá-pita de contabilização, apurada conforme quadro •d- o-ri-atrativo de é. 185/199: 7 - • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;5. > Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 4. • Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência das contribuições ao PIS, ao FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como do imposto de renda retido na fonte (fls. 210/211). s. Cientificada da exigência em 6 de dezembro de 1994, conforme assinatura aposta às fls. 276, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 278/299, protocolada em 04 de janeiro de 1995, cujos argumentos, citados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: "- Inobservância do Direito Constitucional à Ampla Defesa - Preliminarmente a Impugnante alega que foi desrespeitado o referido princípio, uma vez que a Fiscalização levou 04 meses para concluir seus trabalhos, e foi concedido somente 30 dias, improrrogáveis, para a impugnação. A descrição incompleta dos fatos, a insuficiência/equívocos no enquadramento legal, e existência de valores que não podem ser conferidos, tomaram impossível a defesa. - Ilegalidade das apreensões de documentos feitas por meio dos Termos de fls. 100/130 - As apreensões foram realizadas em empresas diversas e não na impugnante, isto impossibilitou o acompanhamento por parte da fiscalizada. Referidas apreensões não tem valor, pois, segundo os artigos 955 e 950 do RIR/94 somente poderiam se realizar no domicílio da Contribuinte. No mínimo a Contribuinte deveria ser comunicada da realização das diligências para o devido acompanhamento. Portanto, a Impugnante não reconhece a legalidade dos mesmos. Impossibilidade de utilização dos disquetes e fita magnética de computador apreendidos como meio de prova - O arquivos em meio 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • , .^* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 magnético, ao contrário dos livros fiscais podem sofrer alterações, e também não há como identificar sua origem. Como tais elementos foram utilizados com ênfase no auto lavrado, e não tem a validade probatória necessária, a Impugnante protesta para que sejam desprezados como prova. Nulidade total go auto de infração pela impossibilidade de verificação dos valores apresentados - Em inúmeras passagens dos Autos de Infração não sp pode ler a visão necessária dos valores e números envolvidos. Porque falta a indicação do "dias a quo", sobre o qual houve intenção de se apurar determinado valor, ou porque falta o "dias ad quem" até o qual o valor originário seria corrigido, bem como diante das diversas alterações de fatores de atualização (OTN, TR, UFIR) qual delas foi utilizada e em quais períodos. Tanto nos Autos de Infração como no Termo de Verificação são citados inúmeros textos legais, referente à atualização dos débitos. Assim, sem a indicação precisa dos períodos de incidência e datas a partir das quais passaram a incidir correção e juros, fica totalmente impossível a apresentação de um impugnação. Desta forma a Impugnante solicita a realização de perícia para conferência dos valores, e para verificar se os autos de infração atendemos preceitos do Decreto 70.235R2. Para tanto a impugnante formula os quesitos e indica um perito contador. A desproporcionalidade entre os valores autuados e a capacidade contributiva da Contribuinte - Os valores exigidos significam a decretação da pena de morte da empresa. Comparando-se os números das declarações de imposto de renda da empresa com os valores das multas ilegais exigidas, constata-se que as mesmas determinam o fim da própria pessoa jurídica. O inaplicável critério das multas utilizado - À contribuinte foram impostas multas de diversos percentuais: 50%, 100% e 300%. A jurisprudência administrativa dão acolhe os cenários utilizados para a exigência da multa de 300%. A omissão de receitas por mei6 de documentos à margem da -contabilidade ão justifica a utta de 300%. , -- 9 • 1. J:' a te MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Simples «Ordens de Serviço" não constituem prova de rendimentos - Nos relatórios da fiscalização uma das conclusões diz respeito a receitas que teriam origem em "ordens de serviço". Tais documentos, por si só, não indicam a exigência de receitas. A Impugnante requer a realização de perícia para apurar se as ordens de serviços tiveram a conseqüente realização dos e o efetivo pagamento. Houve preocupação somente de apurar "receitas" sem referência às "despesas"- Há que se levar em conta a necessidade de deduzir-se as despesas, caso ao final do processo ainda se consiga manter alguma omissão de receita. Tanto sob o ponto de vista lógico como legal não se admite a existência de receitas sem despesas. Da análise do artigo 242 do RIR194, a Impugnante entende que deverá ser fixado um percentual sobre as receitas, a título de despesa, a fim de que se possa apontar um valor líquido, real e justo a ser tributado. Para apuração do referido percentual a Impugnante requer a realização de uma perícia. Glosa de Despesas Operacionais por não comprovação do pagamento - As notas fiscais de fls. 45/48 não podem ser glosadas, pois, há na contabilidade da empresa documentos idôneos que sustentam a presunção de veracidade das operações. Os documentos que comprovam as despesas são notas fiscais hábeis e idôneas, e os serviços prestados necessários à atividade da empresa. - Improcedência da glosa de despesas que deveriam ser imobilizados - as notas fiscais de fls. 34/44, se referem a despesas operacionais. Os serviços ali descritos como pintura, colação de pisos, coadunam com a atividade da impugnante. Como admitir a atividade da impugnante sem a atividades auxiliares descritas nas notas? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 - não foi considerado o imposto já pago - O imposto de renda e a contribuição social pagos pelo lucro presumido não foram subtraídos dos valores dos autos de infração. Exigência da apresentação da declaração no formulário I. Lucro Real - Esta exigência seria decorrente dos reflexos da autuação, que retiraria da impugnante a possibilidade de utilizar-se do lucro presumido. Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido - O Imposto de Renda na fonte, nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, é inconstitucional, conforme já decidido em nossos tribunais. - Demais Autos de Infração reflexos - Devem ter o mesmo destino do principal ( princípio da decorrência)." 7. A decisão de fls. 292/316, pela qual a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim ementada "02.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - - LUCRO REAL - - LUCRO PRESUMIDO 02.25.01.00 - OMISSÃO DE RECEITAS - EMENTA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Descabe à Autoridade Julgadora de Primeira Instância apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis ordinárias, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando os autos de infração formalizados nos ditames do artigo 10 do Decreto 70.235/72, descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO CONTABILIZADOS - Uma vez que a contribuinte não efetuou a correta escrituração de todos os valores efetivamente recebidos, relativos a venda de produtos e prestação de serviços, correta é a tributação como omissão de receitas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO - Aplica-se 9.....multrde 300%, prevista no artigo 4°, inciso I , da Lei 8.28 91-, quando a ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES srí> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Fiscalização comprovar o evidente intuito de fraude pela contribuinte, caracterizado pela utilização de "esquema premeditado" na prática de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO - A opção pela tributação do lucro presumido somente pode ser exercida quando a contribuinte preenche todos os requisitos previstos na legislação, especialmente quanto ao total da receita anual. Tendo a Fiscalização demonstrado que a soma das receitas declaradas com as efetivamente omitidas é superior ao limite estabelecido em lei, torna-se cabível a tributação com base no lucro real . Porém, na apuração dos tributos pelo lucro real devem ser subtraídos os recolhimentos efetuados com base no presumido. DESPESAS COM COMISSÕES - As importâncias pagas a título de comissões só constituem despesas autênticas quando comprovada a efetividade da prestação dos serviços LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMENTA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 07.01.25.00- CONTRIBUIÇÃO P/ SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 07.01.30.00 - PIS/RECEITA OPERACIONAL - EMENTA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES 07.01.25.00 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - É indevida a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, das empresas exclusivamente vendedora de mercadorias e mistas, com base em alíquota superior a 0,5%, nos fatos geradores a partir do exercício de 1989. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - 03.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Na apuração do Im osto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, n• período 1/01/89 a 12 117 4.40 ' • . , ' b. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Uma vez constatado enquadramento legal e alíquota errôneos, há que ser novamente constituído o crédito tributário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTES 8. As razões que motivaram a manutenção parcial do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância foram as seguintes: "Inicialmente, cabe salientar que somente o que foi expressamente impugnado pela Contribuinte deve ser apreciado nesta decisão, "ex-vi" do disposto no artigo 17 do decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. Faz-se necessário também, enfatizar que a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal, por força do princípio da hierarquia, tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, conforme determinado na Portaria SRF n°. 3.608/94, item IV: "Portaria SRF n°. 3608/94 - O Secretário da Receita Federal, no Uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°., 3°. 5°. e 6°. da Portaria 384, de 29 de junho de 1991, do Ministro da Fazenda resolve: [..-] IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa- Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dis Ositivo legal —aí- quais 13 ; •• - , : • k 4,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão 11°. : 103-19.420 aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida.(Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - j 27.08.92 - DOU 110.01.95, p. 4378) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou também o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°. 01-01/DF, relativa à Lei Complementar 70191. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, segue então a apreciação do que foi contestado. 2.1 Inobservância do Direito Constitucional à Ampla Defesa O prazo de 30 dias, improrrogável, para apresentação da peça impugnatória é determinado em lei, consoante artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 1° da Lei 8.748/83, a seguir transcrito: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Argumentar que o prazo é exíguo, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, e ensejando cerceamento do direito de defesa é o mesmo que ar. "' - inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 70.235/72 z ei 8.7 • 8/93, o que não pod9,1Aer apreciado nesta decisão 14 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /•; :kri -;v>. Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Por outro lado, o fato do procedimento fiscal ter se estendido por quatro meses não pode servir de argumento contra o prazo de impugnação. A Fiscalização efetuou 39 (trinta e nove) diligências e intimações (fls. 91/130) para apreender as notas fiscais e recibos de pagamento de duplicatas que comprovam a omissão de receitas. O trabalho de cruzamento, conferência e compilação dos valores omitidos importou na elaboração de 68 (sessenta e oito) páginas de quadro demonstrativos (às fls. 131/199). Merece menção ainda a auditoria nos documentos da empresa no ano-base de 1990, e toda a pesquisa na legislação para enquadrar corretamente as infrações apuradas. A Fiscalização partiu praticamente do zero, enquanto a Contribuinte teve a sua disposição pelo prazo legal de 30 dias o trabalho pronto e definitivo. Dizer que há dificuldade na análise das milhares de página que compõe o processo chega a ser incoerente. Apenas 150 folhas do volume principal, aproximadamente, foram elaboradas pela fiscalização (intimações, termos, demonstrativos e autos de infração) todos os demais documentos dos autos foram emitidos pela Contribuinte: Relatórios, notas fiscais não registradas, recibos de quitação de duplicatas, livros fiscais e comerciais, etc. Portanto, tais documentos não mereceriam maior análise por serem de pleno conhecimento da contribuinte. Também não há falhas na descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2001205 é claro e objetivo na descrição dos fatos, especialmente nos itens relativos à omissão de receitas: - A Fiscalização apreendeu na empresa diversos relatórios (Termo de fls. 03), juntados no processo no Anexo I, que contém registro de diversas operações realizadas pela empresa, discriminando o nome do cliente, valor, número da nota fiscal e duplicatas; Obviamente simples relatórios não são provas suficientes de omissão de receitas. A Fiscalização procedeu então intimações e diligências à yárfas empresas constantes no relatório, fl 91/130, apree serído 15 . .. , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .1 •,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 diversas Notas Fiscais e recibos de pagamento de duplicatas (anexos 1 III, IV e VI), que atestam a veracidade dos relatórios apreendidos; - A título ilustrativo vejamos o exemplo da NF 9.557, série "B-I", no valor de Cr$ 10.343.000,00 (fls. 226 do anexo III). Referida NF está registrada na Relação de Serviços por Viajante (fls. 27 do anexo 1). Entretanto, no Livro de Registro de Saídas (cópia às fls. 128/129 do anexo II) inexiste a contabilização da mesma. - Uma vez que grande parte das notas fiscais e respectivas duplicatas não estão registradas na contabilidade da empresa: NF da Série 8-1, de n° 7.000 a 10.000, série F, de 4.901 a 5.000 e 7.000 a 10.000, e duplicatas a receber de numeração acima de 100.000, está provada a omissão de receitas. Sendo assim, não há descrição incompleta dos fatos. Os Autos de Infração, que compõe o presente processo, foram lavrados em estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, que determina: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no I local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; , II - o local, a data e a hora da lavratura; I III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. * A Contribuinte argumenta ainda que há insuficiências e equívocos no enquadramento legal, e que existem valores que não podem ser ço.2conferidos, tornando impossível a defesa. Tais alegações são vagass genéricas e não podem prosperar. Quais o nquadrament slágais 16 , •" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 que apresentam equívocos ou insuficiências? Quais valores não podem ser conferidos? A nova redação dada ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, é clara: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Portanto, é vedada a negativa geral e a apreciação de argumentos genéricos e imprecisos, que revelam evidente intuito de protelação do cumprimento da obrigação tributária. As fls. 204/205 do Termo de Verificação, a Fiscalização transcreveu a consolidação mensal das receitas, identificando as planilhas onde foram tabuladas as notas fiscais não registradas. Os tributos lançados forma calculados a partir das receitas omitidas e valores glosados, consoante demonstrativos de apuração, às fls. que contêm todos os dados necessários à sua conferência e entendimento: - Valor tributável (base de cálculo); Alíquota do tributo; - Valor devido; - Valor a recolher em moeda corrente; - Valor a recolher indexado em UFIR (Unidades Fiscais de Referência); - Percentual e valor da Multa de Ofício aplicada. Há que se destacar ainda que a legislação tributária brasileira é complexa, e o Auto Infração e seus anexos devem atender a todos as determinações desta legislação relacionados com sua lavratura. Faz- se necessário, portanto, um mínimo de conhecimento da lei tributária, ou ao menos o estudo de todos os dispositivosjegais _citados, para um completo entendimento da exigênci ibutária. 17 ,. •. „ , I n. 41 2". * • ,,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : 1 .-P , i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Entendo, pois, que inexistem no processo os pressupostos de cerceamento do direito de defesa argüidos pela Impugnante, desta forma a preliminar suscitada não pode prosperar. 2.2 - Ilegalidade das apreensões de documentos feitas por meio nos Termos de fls. 100/130. Os argumentos deste tópico da peça impugnatória são complementos equivocados. Na realidade, trata-se de uma tentativa desesperada da Impugnante de desqualificar as principais provas da omissão de receitas produzidas pela Fiscalização: As Notas Fiscais e duplicatas não registradas na escrituração da empresa. Referidas provas foram obtidas licitamente, por meio de diligências e intimações junto a empresas idôneas, em pleno funcionamento, que na qualidade de clientes da Impugnante arquivaram regularmente as notas fiscais recebidas, bem como os recibos de pagamento das duplicatas. Desconhecer a legalidade dos documentos ou contestar o procedimento adotado na apreensão dos mesmos, são os únicos argumentos que restam à Impugnante em face das provas irrefutáveis contra ela existentes. A interpretação que a Impugnante quer dar aos artigos 950 e 955 do RIR/94, no sentido que a apreensão de documentos só pode ser feita no domicílio do contribuinte fiscalizado, ou na presença deste, é totalmente imprópria. O artigo 955 do RIR/94 deve ser associado ao artigo 951, que dispõe: °Art. 951 - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realização as diligências e investigações necessárias para apurar a ,exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados das ,informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°) § 1 0 - A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos bem como o ace às suas dependências internas ...i-.- 18 --- --- • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ndP. i t :. 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1392p.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional? - (grifei). Quanto às intimações para o fornecimento de documentos, o amparo legal está nos artigos 963 e 964 do RIR/94. "Art. 963 Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, art. 7°). Art. 964 Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei n s 5.844/43, art. 123,. e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197)". Portanto, descabe qualquer reparo à validade das provas da omissão de receitas. 2.3 - Impossibilidade de utilização-dos disquetes -e fita magnética de computador apreendido como meio de prova. A Impugnante afirma que os arquiv_os magnéticos, contidos nos disquetes apreendidos, foram utilizados com ênfase no auto lavrado. Isto é uma inverdade. Somente no Termo de Apreensão, às fie. 03, .há referência aos disquetes. Não há no processo qualquer documento produzido a partir dos arquivos magnéticos por ventura existente nos disquetes. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 202/205, bem como nos Autos de Infração, em nenhum momento é citado tais disquetes, pois, efetivamente não foram utilizados para apurar as omissões de receita. Uma vez que tais elementos não foram utilizados no processo, descabe a análise dos argumentos da impugnante quanto este item. 2.4 - Nulidade total do auto de infração—pel, • possi ' idade de verificação dos valores apresen •ir. 19 a. • • , 44 • • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Esta é mais uma alegação genérica e vaga. Quais as passagens dos Autos de Infração em que não se pode ter a visão necessária dos valores e números envolvidos? Em qual demonstrativo dos Autos falta a indicação do "dies aguo', ou do "dies ad quem"? Definitivamente, o que falta é objetividade na peça impugnatória. Argumentos genéricos são impossíveis de se julgar. Quanto a diversidade de fatores de atualização e conversão do crédito tributário, infelizmente, todos nós temos que conviver com esta dificuldade, são frutos da instabilidade monetária vivida no Brasil por um longo período. Todos os índices tem amparo em Leis, as quais devem ser cumpridas ou questionadas judicialmente. A alegação da impossibilidade de se conferir os valores exigidos nos Autos também é equivocada. Os valores da glosas de despesas do exercício 1991, período-base-de-1990; estão relacionados às fls. 203. O valor do lucro real não tributado no exercício de 1992, base 1991, também está transcrito no Termo-de-Verificaçãa_Eiscala_20 R), bera_ como todos os valores das receitas omitidas no período fiscalizado, _discriminados mensalmente (fis. 204/205). Como bem lembrou a Impugnante toda a legislação acerca da forma de tributação desses valores e da atualização do crédito_ tributário está registrada nos Autos. Portanto, a lmpugnante dispunha de todos os elementos necessários à conferência dos demonstrativos e do crédito tributário exigido. De fato, os demonstrativos são complexos, fruto das alterações anuais da legislação. Contudo, não se pode usar a ignorância à lei como subterfúgio pela incompreensão de seus dispositivos. A lavratura dos Autos de Infração foi realizada estritamente à luz da legislação, e como já foi dito, atendem plenamente aos preceitos cio Decreto 70.235/72. Desta forma indefiro o pedidb de perícia para a conferência dos valores, pois além de ser desnecessária, este trabalho deveria ter sido apresentado na peça impugnatória. A princípio os cálculos ef uados pela Fiscalização estão corretos, principalmente por e foram realizados por um programa de com Mor- 20 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 10B-19.420 O primeiro quesito formulado (fls. 275) tem resposta óbvia, os valores e datas das infrações estão precisamente discriminados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 203/205. A resposta ao segundo quesito está nos demonstrativos de apuração do crédito tributário às fls. 207/213. Qualquer falha porventura existente na apuração dos valores exigidos, é erro material, e poderá ser argüido a qualquer momento. Portanto, se a lmpugnante tem dúvidas a respeito dos cálculos, e não tem condições técnica para conferi-los, deverá utilizar-se de um profissional habilitado. 2.5 - A desproporcionalidade entre os valores autuados e a capacidade contributiva da Contribuinte. A comparação entre o valor dos tributos exigidos nos Autos com a receita bruta declarada da empresa, ou seu patrimônio líquido contábil, é absoluta imprópria. • A Impugnante se esquece que o valor contábil do património líquido é aquele registrado no Balanço Patrimonial da empresa, realizado a partir de sua contabilidade, na qual não estão registradas as receitas ora tributadas. É por isso que são chamadas de á receitas omitidas". Ora se essas receitas estivem regularmente contabilizadas, com certeza o valor dos tributos exigidos guardariam proporção com o patrimônio liquido da empresa, aliás nem haveria Auto de Infração por omissão de receitas. Somando-se o valor das receitas omitidas às declaradas, certamente não haverá a alagada desproporcionalidade. 2.6 - O critério de aplicação das multas de oficio. A Impugnante contesta o critério utilizado pela Fiscalização na aplicação das multas. Quanto a aplicação das multas de 50% e 100%, não há nada a se justificar, uma vez que são as multas básicas previstas por lançamento de oficio. A multa de 50% foi aplicada com fulcro no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e incide sobre os tributos vencidos até 'ulho/91 exigidos de ofício 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : 7'ti N e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. • : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 A partir de agosto/91 entrou em vigor o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, que elevou o percentual da multa básica de 50% para 100% ' nos lançamentos de ofício. No que tange à multa de 300%, aplicada sobre a omissão de receitas, entendo que o critério da Fiscalização está correto, pois, o artigo 4° da Lei 8.218/91 determina: "Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100 % (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • II - de 300 (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de •novembro de 1964, independentemente de outras penalidades •administrativas ou criminais cabíveis." (grifei). Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, estabelecem: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza, ou circunstância materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as :uas características essenciais, de modo a reduzir-o montante do i sto devido, ou a evitar ou diferir o seu rarnento. 22 , nfr4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ I • k 'tei N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Art. 73 - Conluio é o ajuste .doloso entre duas ou mais .pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72? (grifei) Cabe ainda citar o artigo 1° da Lei 8.137191: -Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante _as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatosrou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". [...I (grifei). Portanto, a Fiscalização efetivamente cumpriu a lei. No presente caso a omissão de receitas foi realizada com evidente intuito de fraude, pois, os elementos do processo comprovam que houve um planejamento prévio do "modus operandis" da sonegação. As notas fiscais e duplicatas omitidas são de séries e numeração específicas, conforme demonstrou a Fiscalização. Ao emitir tais notas a Contribuinte já fazia com intenção de sonegar os tributos devidos, isto pode caracterizar o crime fiscal, justificando a aplicação da penalidade mais gravosa. A Fiscalização comprovou que nenhuma das notas fiscais séries "B-1" e "F", de números 7.000 a 10.000, bem como duplicatas com numeração acima de 100.000, está registrada na contabilidade da empresa. Ou seja, trata-se de uma prática premeditada. A Fiscalização, por meio do processo administrativo n° 13.925.000270/94-49, procedeu a Representação Fiscal para Fins Penais da Contribuinte determinada pelo Decreto 982/93. 2.7 - Simples "Ordens- e Serviço' não s uem prova de rendimen 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA•: 4 N‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925,000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 l As alegações da impugnante quanto a utilização das ordens de serviço apreendidas (Mexo V, fls. 01/224) são completamente equivocadas. A Fiscalização não utilizou tais ordens isoladamente, foram todas , relacionadas à notas fiscais e duplicatas, consoante planilhas de i folhas 130/137, tratam-se portanto de provas subsidiárias. A perícia requerida pela lmpugnante para apurar se as ordens de I, serviço foram efetivamente cumpridas é totalmente desnecessária, posto que isto já esta provado nos autos. 12.8 - Da falta de apuração de "despesas omitidas' pela Fiscalização. ' A afirmação de que não se pode auferir renda sem nenhum gasto, é provida de nexo. Porém, a conclusão lógica .8 que todas as despesas , e custos foram escrituradas para se reduzir o lucro tributável. Entretanto, cabe a Contribuinte comprovar os custos incorridos e , pleitear sua dedução, pois, é facultativa a dedução de despesas. , Ademais, a presunção legal, advinda da interpretação do artigo 181 do RIR/80, é de que toda receita omitida deve ser considerada tratada • 'como líquido, partindo do princípio de que os custos já estariam contabilizados. I A Fiscalização provou a omissão de receitas. O ônus da prova de que , também há custos omitidos é da Contribuinte, principalmente porque a dedução dos custos e despesas é facultativa. A fórmula básica de apuração do lucro tributável é: I "Receitas - Despesas + Adições - Exclusões = Lucro Real" I A Fiscalização provocou o aumento do primeiro item (receitas) e ' conseqüentemente o aumento do lucro tributável. A interpretação da Impugnante para o artigo 242 do RIR194, entendendo que deveria ser fixado um percentual sobre as receitas, a 'título de despesa, a fim de que se possa apontar um valor líquido, real e justo a ser tributado não tem g (da na le!'slação-T- ,._ 24 • . , • .• • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zy> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°• : 103-19.420 O referido artigo dispõe: "Art. 242 São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°)." Como se vê, no lucro real, a lei só admite a dedução de despesas pagas ou incorridas, e que estejam regularmente escrituradas. A pretensão da Impugnante não pode ser acolhida por absoluta falta de previsão legal, descabendo também a realização da "perícia" para se determinar um percentual das receitas a titulo de despesas. 2.9 - da glosa de despesas de "comissões sobre vendas" A Impugnante alega que há na contabilidade da empresa documentos idôneos que sustentam a veracidade das despesas glosadas. Entretanto, nenhuma prova foi anexada aos autos. A Fiscalização intimou a Contribuinte, às fls. 49, para comprovar o efetivo pagamento dos valores e principalmente apresentar os registros/relações das vendas que foram intermediadas pelos prestadores de serviços, a fim de se apurar a "origem" das comissões pagas. Nada foi respondido. valor total das notas, Cr$ 10.384.480,00, representa 14,84% da receita liquida da empresa no ano de 1990 (Cr$ 69.971.579,00 - declarada às fls. 04 - verso). Como admitir a dedução de despesa tão expressiva, a titulo de "comissões sobre vendas", se a Contribuinte não apresenta ao menos a relação as vendas . , 1. 44 Lu'r V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 realizadas com a participação de tais empresas, a fim de que se possa verificar sua veracidade? Entendo, pois, que a glosa das despesas representadas pelas notas fiscais de fls. 45/48 é correta. A discriminação dos serviços prestados é genérica, impossibilitando sua identificação. A jurisprudência administrativa está consolidada no mesmo sentido, consoante se verifica nas ementas de Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes a seguir transcritas. "COMISSÕES - É imprescindível que a despesa esteja fundamentada em documentação embasada em elementos que comprovem a veracidade do recibo, de tal sorte que se possa identificar , pelo menos, o beneficiário do pagamento e a que título foi efetuado o gasto". (Ac. 1° CC 101-77.138/87). • "COMISSÕES (PROVA) - A prova do pagamento de comissões de vendas se faz não apenas com a apresentação da Nota Fiscal de serviços, mas também com a demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado? (Ac. 1°. CC 105-5032/90). 2.10 - Da glosa de despesas que deveriam ser ativadas. As alegações da impugnante contra as referidas glosas, às fls. 285, não podem ser acolhidas. A Fiscalização não questionou a necessidade das despesas. As notas fiscais de fls. 34/44 somente foram desclassificadas como despesas dedutíveis uma vez que não se enquadram no conceito dos artigo 191 e 192 do RIR/80. Tratam-se de valores que deveriam ser contabilizados no ativo permanente, pois, referem-se a manutenção de bens (pintura e colocação de piso no estabelecimento e reforma de veículos), portanto sujeitas a serem ativadas, conforme disposto no artigo 193 do RIR/80.. 2.11 - Desconsideração do imposto já pago A impugnante tem razão quanto a este item. A Fiscalização deveria ter excluído o IRPJ e a Contribuição Social devida nos períodos-base-de 1991 e 1992, exercícios de 1992 e 1993, declaradase no 26 . . -4 • . e,. MINISTÉRIO DA FAZENDAx• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 lucro presumido, do imposto apurado pelo lucro real nos auto de infração. Na verdade os tributos são os mesmos, embora as base de cálculo e os códigos de recolhimentos sejam diferentes. Portanto, os valores dos tributos devidos declarados espontaneamente nas DIRPJ devem ser exonerados do crédito tributário exigido, consoante demonstrativo no item "2.16". 2.12 - Exigência da apresentação da declaração no formulário I, Lucro Real A receita total declarada da empresa no ano de 1991 foi de 194.923.570,00, conforme demonstrativo de fls. 09-verso. Somando- se este valor com as receitas efetivamente omitidas no valor de CR$ 62.889.222,00, ultrapassas-se o limite de Cr$ 200.000.000,00, para opção ao lucro presumido, estabelecido no artigo 24 da Lei 8.218/91, a seguir transcrito: "Art. 24. Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei n° 7.256, de 27-11-1984) e para as empresas poderem optar pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, de 14-11-1977) passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00, respectivamente" Por estar sujeita, no exercício financeiro de 1992 (base 1991), ao adicional do Imposto de que trata o artigo 25 da Lei 7.450/85, a empresa também não podia optar pelo presumido no exercício financeiro de 1993 (base 1992), conforme determinava o artigo 40 da Lei 8.383/91: A Fiscalização deixou bem claro no Termo de Verificação às fls. 202, item "a", os motivos que impediam a Contribuinte a optar pelo presumido nos exercícios de 1992 e 1993. Basta uma simples leitura na legislação citada, para se constatar a obrigatoriedade. Portanto, este item da Impugnação tem como único propósito protelar o pagamento do imposto de renda, calculado sobre o lucro real apurado pela Contribuinte, referente ao exercício de 1992, período- base de 1991, no valor de Cr$ 33.231.922,47 (valor do lucro real, , demonstrado às fls. 203). 2.13 - Do Imposto de Renda na Fonte sobre: luc iquicC 27 •„ fè. MINISTÉRIO DA FAZENDA" • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q,:y> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 O dispositivo legal no qual foi enquadrado parte das infrações do Auto do IRRF, artigo 8°. do Decreto-Lei 2.065/83, foi revogado pela Lei 7.713/88, estando, pois, incorreto o enquadramento legal das mesmas, bem como a alíquota aplicada (25%). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo n°. 6, de 26.03.96, admitiu o equívoco, determinando que no período de 1°/01/89 a 31/12/92 aplicam-se as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88, na apuração do IR Fonte sobre omissão de receitas. Portanto, os valores lançados com fulcro no artigo 8°. do Decreto-lei 2065/83, tabulados no item "2.16" a seguir, devem ser exonerados. Por força do disposto no artigo 18, § 3°., do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1°. da Lei 8.748/93, deve ser lavrado auto de infração complementar, em vista da alteração da fundamentação legal e da alíquota da exigência, quantos aos fatos geradores, referentes aos períodos-base de 1991 e 1992. No que tange a alegação de Inconstitucionalidade dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, não compete a este julgador apreciá-la. 2.14 - Do FINSOCIAL O artigo 17 da Medida Provisória 1.490-13, de 06/09/96, em seu artigo 17, inciso III, determina: °Art.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União , o ajuizamento da respectiva ação fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de_0,1°A (um décimo por cento) sobre os fatos gerad es relati rã-á—exercício' 28 be,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'P. I N c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de ' dezembro de 1987." Em face do referido dispositivo legal, deve ser exonerado do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, a parcela correspondente a aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento), consoante demonstrativo no item "2.16" a seguir. 2.15 - Da Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS e COFINS ' Tratam-se de lançamentos reflexos do IRPJ e a Impugnante apoia-se no princípio da decorrência, portanto, não há argumentos específicos a serem apreciados quando a estas contribuições. Uma vez mantida a exigência do IRPJ, a mesma sorte deve ter a Contribuição Social, o PIS e a COFINS." • 9. Da leitura da decisão singular, verifica-se que foram excluídas da exigência fiscal as seguintes importâncias: - 5.039,12 UFIR, 2.096,24 UFIR e 1.122,48 UFIR, referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado com base nas regras do lucro presumido, compensado com os valores do mesmo tributo, calculado com base nas regras do lucro real (fls. 322 - item 2.11 - Desconsideração do imposto já pago); - 3.264,72 UFIR, 996,08 UFIR e 840,51 UFIR, referentes à contribuição social sobre o lucro, calculadas segundo as regras pertinentes à tributação com base no lucro presumido, compensada com os valores do mesmo tributo, apurado com base nas regras pertinentes ao regime de tributação com base no lucro real ( fls. 322 - item 2.11 - Desconsideração do imposto pago); - 4.235,62 UFIR, 26.086,45 UFIR, 49.668,96 UFIR e 82.375,97 UFIR, referentes ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do° 29 Di*Cn . , . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA" • % A,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z4;,• Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 tendo em vista a revogação deste dispositivo legal, pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo n° 6, de 26 de março de 1996; e -1.550,51 UFIR, 473,56 UFIR, 696,56 UFIR e 818,83 UFIR, referentes à contribuição ao FINSOCIAL, calculada com base em aliquota superior a 0,5%, cuja exoneração teve por fundamento o disposto no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.490-13, de 06 de setembro de 1991. 10. Em face desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo Por fundamento o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235f72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 (Recurso de n° 114.117, relativo ao processo n° 13925.000259/94-60). 11. Cientificada do teor da Decisão em 08 de novembro de 1996 (fls. 329), a contribuinte apresentou, em 09 de dezembro de 1996, o recurso de fls. 335/349, aduzindo, em síntese, aos mesmos argumentos de defesa contidos em sua peça impugnatória. 12. Às fls. 351 encontramos Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorri • - - É o Relatório. 30 . , I. 44 :• ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,:ern Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. As preliminares de nulidade levantadas pela contribuinte foram corretamente afastadas pela autoridade de primeira instância, consoante se vê no texto da decisão recorrida, transcrita no Relatório. Examinando-se os autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal " - fls. 227/229 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 213/215. Constam dos autos também o enquadramento legal que, segundo a fiscalização, sustenta o lançamento - fls. 217/219. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes nestes autos, não havendo razão, pois, para se declarar a nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente, como visto do relato, compreendeu muito bem todo o procedimento fiscal, tendo em extenso arrazoado apresentado suas razões de defesa contestando exaustivamente a autuação imposta. Rejeito, portanto, as preliminares suscit: das. 31 a. „ . „ • • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004197-78 Acórdão n°. : 103-19.420 No mérito, a autuação foi efetuada tendo em vista a constatação de receitas omitidas, com reflexos na determinação do regime tributário adotado pela contribuinte, bem como a glosa de despesas. Omissão de Receitas - anos-calendário: 1991, 1992 e 1993 e Opcão Indevida pelo Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido - anos-calendário: 1991e 1992 A autuação tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: EF:1992 - período-base: 1991, e 1° e 2° semestres de 1992: arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II, do RIR/80; EF 1993 - períodos-base: meses do ano-calendário de 1993: arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 1°, incisos I e II do DL n° 1.706[79 e art. 41 da Lei n° 7.799/89. Em relação a este item, entendo estar cabalmente demonstrada a existência de , receita omitida. Como visto no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização de posse de relatórios financeiros, denominados "Relação de Serviços por Viajante”, "Relação Mensal de Duplicatas/Contas a Receber" e "Ordens de Serviço", diligenciou junto a diversos clientes da contribuinte, mencionados naqueles relatórios, objetivando obter notas fiscais e as respectivas duplicatas, referentes aos valores ali consignados. De posse de tais documentos procedeu à comparação dos valores ali indicados com aqueles constantes da escrituração contábil-fis 1 —da contribuinte, 32 a • ' • Ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 tendo constatado a realização de operações mantidas à margem da escrituração. Às fls. 130/199 encontramos quadros demonstrativos das duplicatas, notas fiscais e ordem de serviços emitidas nos respectivos anos-calendário, demonstrando a receita omitida. A contribuinte, em seu recurso, limitou-se a afirmar que" as ordens de serviço, por si só não indicam a exigência de receita, pois como é sabido no mundo dos negócios, ordens de serviço não são fato gerador de qualquer obrigação tributária, pois esta só nasce com a comprovação concomitante de que o serviço foi realizado e o seu valor recebido." Correto o argumento apresentado pela recorrente, todavia, a tributação não se fez com base nas referidas ordens de serviços, mas, sim, com fundamento em notas fiscais e duplicatas emitidas pela contribuinte, cujas cópias foram encaminhadas à fiscalização, em razão de intimação efetuada por esta aos diversos clientes da ora recorrente, ou apreendidas em decorrência de diligência efetuada no estabelecimento comercial daqueles. Embora a contribuinte, nos períodos-base de 1991 e 1992, tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido, a exigência 1 • constante destes autos, foi efetuada segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que, no primeiro período-base (1991), a receita omitida - Cr$ 62.889.222,00 (fls.297) - foi adicionada à receita declarada - Cr$ 194.923.570,00 (fls. 9), ultrapassando, assim, o limite de receita bruta fixado pela legislação tributária, para ingresso no regime de tributação simplificada - Cr$ 200.000.000,00 - Lei n° 8.218/91, art. 4°). A conseqüência desse procedimento foi a adição da receita omitida ao lucro líquido desse período-base (Cr$ 33.231.922,47 - fls. 51 e 203 de forma a se-' 33 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 determinar o total da matéria tributável, com incidência inclusive do adicional do imposto de renda. Já, no segundo período-base (1992), a tributação com base no lucro presumido foi afastada tendo em vista o disposto no § 1° do art. 40 da Lei n° 8.383/91, que está assim redigido: "§ 1°- Não poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cujo lucro, no ano anterior, tenha sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985? Até este momento, correto o procedimento fiscal. - Ocorre que segundo o art. 38 da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas era devido mensalmente, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. O § 1° deste artigo determinava ainda que: " Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." De outro lado, a apuração semestral de resultado foi admitida pela Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992 ( D.O.U. de 28.05.92), nos seguintes termos: "Art. 1° Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n°8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos §§ 1° a 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano:sandário de 1992, a consolidação dos resultados mensa's, de e trata o art.4 da referida Lei, por consolidação de resulta s sem trais. 34 Gr"-- , . — .•:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : 7 :C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. Art. 3° As pessoas jurídicas que optarem pela faculdade conferida por esta Portaria deverão escriturar a contrapartida do registro da correção monetária, com base na UFIR diária, dos valores pagos por estimativa, como variação monetária ativa. (...) Da leitura do texto acima transcrito, constata-se que a apuração semestral de resultados era uma opção outorgada à pessoa jurídica que houvesse recolhido o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido, segundo as regras de estimativa prevista nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383/91. Esta forma de apuração, portanto, não seria aplicável ao caso ora em exame, uma vez que tendo a contribuinte optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não foram atendidas as disposições contidas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 - recolhimento por estimativa. Restaria, portanto, à fiscalização tributar o valor das receitas omitidas segundo o regime de tributação com base no lucro real mensal, previsto no art. 38 da citada lei ' 35 * MINISTÉRIO DA FAZENDA iNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:sse > Processo n°. ' : 13925.000004197-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Em não havendo balanços mensais, a conseqüência seria o arbitramento do resultado mensal, com a tributação da receita omitida segundo esta forma de tributação. No caso presente, a fiscalização procedeu a tributação da receita omitida, considerando-a em períodos semestrais, ou seja: em 06/92: a importância de Cr$ 418.069.570,00 e em 12/92: a importância de Cr$ 2.442.463.850,52 (fls. 218/219). Neste segundo período, ajustou-se a base tributável compensando o valor de Cr$ 171.624.489,18, referente ao prejuízo contábil, apurado no balanço encerrado em 31/12/92 - balanço anual. Vê-se, assim, que o procedimento fiscal foi equivocado, razão pela qual deve-se afastar a exigência fiscal relativa a este período ( 1992). Em relação ao ano-calendário de 1993, procedeu-se a tributação dos valores omitidos, mês a mês, aplicando-se a alíquota de 25%.( v. Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano-calendário de 1993- fls. 211). Como referido, esta exigência teve por fundamento legal os seguintes dispositivos legais: arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 1°, incisos I e II do DL n° 1.706f79 ( consolidados nos arts. 389 e 396 do RIR/80) e art. 41 da Lei n°7.799/89. Segundo a Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no período em referência, não obstante a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ( D.O.U. de 24/12/92), arts. 14 a 20, haver disciplinado a tributação com base no lucro presumido, a tributação das receitas omitidas por pessoa jurí 'ca submeti as a este 36 . . :. c MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • k . st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 regime de tributação simplificado estava adstrita à norma contida no art. 396 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 396 - Verificada a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis ( Lei n° 6.468/77, art. 6°).- Sobre esse assunto, assim me manifestei no julgamento do Recurso n° 113.975, em sessão de 13 de novembro de 1997, Acórdão n° 103-19.050: - "verifica-se que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tem por fundamento os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Esses dispositivos estão assim redigidos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda n onte—consi era-se ocorrido no mês da omissão ou redução i evida. 37 , t k • MINISTÉRIO DA FAZENDA P., NTtI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios. K Depreende-se da leitura do caput do art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, que quando constatada a omissão de receita, esta seria submetida à tributação separadamente da base de cálculo do tributo apurada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação por ela adotada. No meu entender o objetivo do legislador estaria implícito na redação deste artigo, quando se lê: "a autoridade tributária lançará o imposto de renda, (...), considerando como base de cálculo o valor da receita omitida" Por sua vez, a referência ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do mesmo artigo, objetivaria deixar claro que, a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria o lucro real, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Este entendimento, no meu sentir, era o pretendido pelo legislador quando da elaboração da citada lei. Este, no entanto, não foi o pensamento da Administração Tributária, como se verá a seguir. Em 28 de setembro de 1993 foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, de 24/09/93, objetivando disciplinar as regras a serem aplicáveis à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquid —valor correspondente a cinqüenta por cent s valores o idos. 38 . , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Vê-se, assim, que a Administração Tributária entendeu estar vigente a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se, ainda, que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Do exposto poder-se-ia concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, aplicar-se-ia somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária esclareceram estar vigente aquelas normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, que, conforme afirmamos acima: teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. De fato, o entendimento consubstanciado no parágrafo precedente foi confirmado quando da reedição da Medida Provisória n° 467, de 5 de abril de 1994, sob o n°492, de 5 de maio de 1994 (D.O.U. de 06/05/94). Esta Medida Provisória em seu art. 3°, ao dar nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992, afastou qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Este dispositivo está assim redigido: " Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43. § 1° ... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do-lucro -- real, presumido ou arbitrado, bem como a base deálculo da 39 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art. 44 ... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ..." O art. 7° desta Medida Provisória dispôs ainda que: "Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-cio aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994. " (grifamos) Não vejo, portanto, como manter o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte, com base nos dispositivos citados (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992), por inaplicáveis ao período fiscalizado - no caso, exercício financeiro de 1994, períodos-base encerrados no ano de 1993." No caso em exame, apesar da menção correta do dispositivo legal pertinente à tributação da receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, a fiscalização tomou por base de cálculo o valor total da receita omitida, agicando- sobre a mesma a líquota de 25%, para determinação do imposto avido. ao — • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Em assim sendo, não vejo como manter a exigência fiscal, neste particular, tendo em vista a incorreção na determinação da matéria tributável, do montante do tributo devido, bem como dos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, em desacordo, portanto, com a norma contida no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Custos ou Despesas não Comprovadas De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.203), a contribuinte contabilizou, em 31 de dezembro de 1990, como despesa operacional a importância de Cr$ 8.415.000,00 a titulo de Comissões s/ Vendas. Á glosa de tais valores decorreu do fato de a empresa não ter comprovado a prestação dos serviços, bem como o pagamento correspondente. A autuação esta embasada, fundamentalmente, nos arts. 191 e 197 do RIR/80, que estão assim redigidos: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506/64, art. 57). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°)." "Art. 197- Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, gratificações ou seme a tes, quando não for indicada a operação ou causa que d- • origem ao 41 . . 4* ,2t Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). Do exame de tais documentos (fis. 45/48), verifica-se que a discriminação ali contida não identifica com clareza o tipo de serviço prestado. Como é cediço uma despesa para ser dedutivel na apuração do lucro real, deve atender a determinados requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, quais sejam: a necessidade, a usualidade e a normalidade dos gastos efetuados. Analisando-se os documentos anteriormente referidos encontram-se as seguintes descrições: - nota fiscal n° 042 - Adriano Chio Representações-ME - "Acerto do ano 1990, Férias, 130 salário, extra, compensação" - nota fiscal n° 048 - Otavio Rodrigues Martins Representações - ME - "Comissões ref. acerto do exercício 1990" - nota fiscal n° 035 - Paulo Campra Representações - ME - "Comissões ref. acerto do exercício 1990" - nota fiscal n° 097 - Wade Representações Comerciais Ltda. - Comissões de Cobrança e Repres. efetuadas nos meses de 10/11 e 12/90, das Regiões Norte do Paraná" Dada a descrição genérica dos serviços - acerto - ou mesmo "equivocada" - pagamento de férias, 130 salário, extra, mpensa para uma -- 42 • ,, t a • • ra: MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 pessoa jurídica prestadora de serviços, hipótese em que não há vínculo empregatício - não havia outro procedimento a ser adotado pela fiscalização a não ser intimar a empresa a comprovar a efetiva prestação de serviços e o respectivo pagamento. Não o fazendo, cabível é a glosa de tais valores registrados na escrituração comercial. Nesse sentido, v. Acórdão n° 101-72.812181, que está assim ementado: "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiado interferido na obtenção do rendimento operacional? O Auto de Infração nos mostra ainda Lima glosa de despesas operacionais contabilizadas como "Despesas de Veículos' e "Manutenção e Conservação de Bens e Imobilizado". O fundamento da glosa é de que tais valores deveriam ser registrados em conta do ativo imobilizado. Como enquadramento legal foi mencionado o art. 193 e parágrafo 1° do RIR/80, cujo teor é o seguinte: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Ncz$ 310,00 - valor fixado para o ano-calendário de 1990 - IN SRF n° 144/89), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n° 1.598/77, art 15). § 1° (...) § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n° 4.506/64, art. 45, § 1°). Examinando-se as notas fiscais de fls.34/44, verifica-se que as de n°s 067, 063, 064 e 066 de emissão da empresa individual Domingos Lazarin - Pintor ME 43 ' , • . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/9748 Acórdão n°. : 103-19.420 e as de n°s 089, 091e 093 de emissão de V.M. Chapeação e Pintura Ltda., dizem respeito a serviços de pintura - imóvel e veículos. Tais gastos, pela sua natureza, representam despesas de conservação, sendo, incabível, portanto, a sua glosa. Nesse sentido, v. Parecer Normativo CST n° 104/75, item 6, ub", que está assim redigido: u6. Por essa razão, manifestamos o entendimento, complementarmente aos Pareceres Normativos já citados, por que sejam as dúvidas dirimidas da seguinte forma: a )os custos não amortizáveis de construções ou benfeitorias, quer em razão de não serem indenizáveis, quer por ser locação por prazo indeterminado, devem ser registrados no Ativo Imobilizado e sujeitar a depreciação (...), sempre que a vida útil prevista seja superior a um exercício. b) quando tais construções ou benfeitorias tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um exercício ou se tratarem de meras despesas de conservação e reparos correntes, tais como as pinturas de prédios. podem os custos respectivos ser levados diretamente às contas de resultado, como despesas operacionais que efetivamente são nos termos do ucaput" do artigo 170 do RIR" (GRIFAMOS) Referido Parecer Normativo, não obstante tratar de despesas feitas com construções e benfeitorias em imóvel locado por prazo indeterminado, deixa claro que as despesas com conservação e reparos, tais como as pinturas de prédio, são despesas operacionais, e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. O mesmo entendimento aplica-se aos gastos efetuados com pintura de veículos. Assim, deve ser excluída da tributação no exercício financeiro de 1991, as importâncias de Cr$ 2.884.300,00 e Cr$ 2.850.700,00, referentes às notas fiscais acima citadas, de emissão das empr as Domingos Lazari - Pintor ME e V.M. Chapeação e Pintura Ltda., respectivam 1. 44"I"; • 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 Em relação aos demais valores glosados, correto está o procedimento fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, devido nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, e art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, devido no exercício financeiro de 1993, ano- calendário de 1993. Nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, o imposto foi calculado sobre os valores relativos à aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como despesa operacional e ao lucro líquido apurado no encerramento do período-base de 1991. A incidência do imposto sobre o lucro líquido pressupõe a ocorrência do respectivo fato gerador - disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, no caso o lucro líquido. Em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada o fato gerador se concretiza quando o contrato social prevê a disponibilidade imediata do rendimento. Nestes autos a fiscalização não demonstrou a ocorrência deste fato, razão pela qual deve ser afastada a exigência. No exercício financeiro de 1993, a tributação teve por base a receita omitida em cada um dos meses do ano-calendário de 1993, tendo sido a licada -a norma inserta no art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992. A contribuinte este exercício 45 (j)k .& • MINISTÉRIO DA FAZENDA; P , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro presumido (fls. 230). Assim aplica-se a esta exigência o mesmo entendimento manifestado em relação a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 43 da Lei n°6.541, de 1992, uma vez que a norma contida no art. 44 dessa lei, esta intimamente ligada àquela contida no art. 43, retrocitado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência da contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, tem por fundamento os mesmos fatos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Em relação à receita omitida, verificamos, quando da apreciação do litígio principal, que a sua ocorrência foi cabalmente demonstrada pela fiscalização. Todavia, em relação à contribuição devida no ano-calendário de 1992, a sua determinação foi efetuada de forma equivocada, a exemplo do procedimento adotado para exigência do imposto de renda pessoa jurídica. Em outras palavras, referida contribuição foi apurada semestralmente (fis.232), muito embora a empresa não possuísse balanços semestrais, e, sim, anual. Assim, não tendo o resultado contábil, sido apurado nos termos preconizados pela legislação tributária, a conseqüência, a meu modo de ver, seria o seu arbitramento - para efeito da legislação do imposto de renda -, e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro corresponderia a 10% da receita omitida, sobre a qual aplicar-se-ia a alíquota de 10%. Afasta-se, portanto, esta exigência, tendo em vista a aplicação inadequada dos dispositivos legais que regem 46 ---- • , . rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P., s e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 No que respeita ao ano-calendário de 1993 - receitas omitidas nos meses de janeiro a dezembro de 1993 - a exigência foi calculada corretamente, segundo a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, ou seja, sobre o valor da receita omitida aplicou-se o percentual de 10%, de forma a determinar-se a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a qual sujeitou-se à incidência da alíquota de 10%, nos termos preconizados pelo art. 2° da Lei n° 7.689/88. Mantém-se, portanto, a exigência. No exercício financeiro de 1991, a exigência foi calculada sobre os valores de Cr$ 8.415.000,00 - custos ou despesas não comprovados - despesas com comissões - e Cr$ 10.384.480,00 - bens de natureza perManente deduzidos como despesas (fls. 239/240). Não estou convencido de que a glosa dos valores relativos às despesas com comissões tenha decorrido do fato de as mesmas serem inexistentes ou lastreadas em nota fiscal "de favor ou inidbnea. Não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Não foi aplicada a multa agravada. Como visto, neste voto, o fundamento legal adotado pela fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração do imposto de renda da pessoa jurídica, foram os arts. 191 e 197 do RIR/80, o que me leva a entender que a glosa decorreu do fato de as notas fiscais apresentadas não conterem a discriminação adequada dos serviços prestados, o que inviabilizaria a sua dedutibilidade pelo fato de não ser possível identicar sua necessidade, normalidade e usualidade. Parece-me, portanto, que essas despesas, por não atenderem aos requisitos mínimos previstos na legislação tributária, são indedutíveis, na determinação do lucro real, todavia, o mesmo não acontece em rela ase de 47 _ • , . mi MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004197-78 Acórdão n°. : 103-19.420 cálculo da contribuição social sobre o lucro, por falta de previsão legal, para que tais valores - despesas indedutíveis - sejam considerados na sua determinação. Deve-se excluir, assim, a importância de Cr$ 8.415.000,00, relativa a comissões sobre vendas. No que respeita a aquisição de bens do ativo permanente deduzida indevidamente como despesa operacional, já manifestei neste voto, o entendimento de que os gastos efetuados com serviços de pintura - imóvel e veículos, pela sua natureza, representam despesas de conservação, sendo incabível a sua glosa. Assim, • deve ser excluída da tributação no exercício financeiro de 1991, as importâncias de Cr$ 2.884.300,00 e Cr$ 2.850.700,00, referentes às notas fiscais já citadas, de emissão das empresas Domingos Lazarin - Pintor ME e V.M. Chapeação e Pintura Ltda., respectivamente, mantendo-se o restante do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A contribuição para a seguridade social-COFINS tem por fundamento legal as normas contidas na Lei Complementar n° 70, de 30/12191, tendo sido calculada sobre os valores relativos à receita omitida nos meses de abril/92 a dezembro de 1993( fls. 242/249). Por se tratar de procedimento decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, uma vez que os fatos que ensejaram aquele lançamento são os mesmos que deram origem a este, aplica-se o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal - caracterização da receita omitida -, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Mantém-se assim esta e • 48 ..1 n• ef MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;V> Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 257/258, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 258 (enquadramento legal) e fls. 250/251 ( alíquota aplicável: 0,65%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD (fls. 212 - IRPJ e fls. 235- CSSL ). Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01- 1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do /mês —de agosto de 991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. ecuYso Provido. 49 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ei 5'C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000004/97-78 Acórdão n°. : 103-19.420 MULTA APLICÁVEL Em relação às infrações caracterizadas como receita omitida, houve a aplicação de multa agravada - 300%., tendo em vista, segundo a decisão recorrida, o evidente intuito de fraude (fls.309). No entanto, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre de forma clara e definitiva o dolo específico, objetivando a prática de sonegação fiscal, como por exemplo, a manutenção de talonário de mesma numeração ou confeccionado sem autorização fiscal. Cabível, no caso, a aplicação da multa de 100% que, deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Esta redução aplica-se também à multa aplicada no exercício financeiro de 1992 ( fls. 228 e 250). Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: a) excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica no exercício financeiro de 1991, as importâncias de Cr$ 2.884.300,00 e Cr$ 2.850.700,00, bem como afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1992 e 1993; b) afastar a exigência do imposto de renda na fonte, determinada com fundamento no art. 35 da Lei n°7.713. de 1988 e no art.444 da Lei n° 8. 1, de 1992; 50 it • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P .1 eN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘). Processo n°. : 13925.000004197-78 Acórdão n°. : 103-19.420 c)afastar, em relação à contribuição social sobre o lucro, a exigência relativa ao ano-calendário de 1992, bem como ajustar a exigência relativa ao exercício financeirode1991ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, de forma a excluir as importâncias de Cr$ 8.415.000,00, Cr$ 2.884.300,00 e Cr$ 2.850.700,00; d) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis re's 2.445 e 2.449, ambos de 1988; e) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; f) reduzir a multa aplicada de 300% e 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho e 1998 .ear. DSO • ANNA DE B ITO 51 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000670/2005-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE PAULO CHAGAS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :5 PENHA PRESIDENTE lacto I OBERTA DE AZE - 1) DO FERREIRA PA TTI RELATORA MHSA -4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 FORMALIZADO EM: 23 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 41:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vt SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 Recurso n° : 151.112 Recorrente : JORGE PAULO CHAGAS VIEIRA RELATÓRIO Em face de Jorge Paulo Chagas Vieira foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 19.714,52. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com o referido organismo internacional, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 5° da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da Unesco, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 105/125, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao principio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. 4 .0.1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •alf SEXTA CÂMARA• Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235112, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a Unesco, na condição de coordenador executivo de projeto. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506164, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. /59 (/"ti 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no Interesse das Nacães Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e faculdades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os 19. ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA kil :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1- f 7f. ,W;,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida intemacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. ask MINISTÉRIO DA FAZENDA wil 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 268 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA : t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 4,r SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGA T/C/O - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 191 Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "II', relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato arl. 22, inc. 11, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. io u-.44 b' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA...,.. , *.' . : + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -._. -... Processo n° : 14041.000670/2005-77 Acórdão n° : 106-16.243 (incisos I e li, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. '0 1 e e I,• OBERTA DE AZE EDO F ' RREIRA P EITI 7 12 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001853/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-16.058 ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS —DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n°63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadt: cf JOSÉ - 1B' MBARROSPENHA ... • PRESIDE "ilte GONÇALO : • 1 ,' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • . •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 Recurso n° : 148.998 Recorrente : KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda., devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus representantes legais, protocolou, em 23 de julho de 2002, pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, relativamente aos exercícios 1990 a 1993. Anexou ao requerimento inicial os documentos de fls. 02-78, dentre os quais estão cópias do contrato social e de alterações contratuais, de partes das declarações de rendimentos dos exercícios 1990, 1991, 1992 e 1993, de DARFs dos recolhimentos efetuados, além de planilha demonstrativa do indébito pleiteado. O Delegado da Receita Federal em Taboão da Serra (SP) indeferiu a solicitação através do despacho decisório de fls. 80-82, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pela contribuinte. Em face de tal decisão a empresa, devidamente representada, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 87-113, sendo que os membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) confirmaram o entendimento manifestado no despacho decisório e mantiveram o indeferimento, da solicitação, através do acórdão n° 10.398, que se encontra às fls. 142-150, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96, DE 1999. VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declaratário SRF n° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. - -Solicitação Indeferida. g • 2 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 A posição adotada pela decisão de primeira instância foi no sentido de que os pagamentos efetivados entre 1990 e 1993 configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Sendo assim e considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 23/07/2002, estaria decaído o direito pleiteado pela requerente. Inconformada, a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário de fls. 153-168 onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • o ILL era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação; • com isso, o termo a quo para postular restituição de indébito somente ocorre após cinco anos do recolhimento antecipado, consoante artigo 168, inciso I, do CTN; • há precedentes favoráveis no sentido de que a empresa tem direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados nos últimos 10 anos; • o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; • a autoridade administrativa reconheceu a ilegalidade dos pagamentos efetuados de acordo com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, pelas "demais sociedades", somente com a edição da IN-SRF n° 63/97; • apenas a partir da IN SRF n° 63, de 24/07/1997, que se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição do indébito das sociedades limitadas; • não há que se cogitar em decadência. 3 • . , .;:' k • MINISTÉRIO DA FAZENDA , .. • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA••n ---1, .i.: - Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 A recorrente transcreveu diversos entendimentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. gÉ o Relatório. - 4 1. 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-̂ ip :1/41r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, referente a pagamentos efetuados entre 1990 e 1993, considerando que tal pedido foi efetuado em 23 de julho de 2002. Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não restou apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra (SP), tampouco pela 4° Turma da DRJ em Campinas (SP), entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pela recorrente. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, Inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela Jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;,,[1:!;)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação recente acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa passo a transcrever DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade - de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". . . Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. ith 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA u • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 23/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. .Tal entendimento é pacífico nesta Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: . . , . k :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.001853/200-13 Acórdão n° : 106-16.058 ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997. da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.410, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagettl, julgado em 22/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.138, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) (Griles) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 e.ar, GONÇALO B • NE ALLAGE 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000067/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). JUROS DE MORA. Os juros de moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, devendo incidir, apenas, sobre o crédito tributário não coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Damas Cartaxo; e H) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). JUROS DE MORA. Os juros de moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, devendo incidir, apenas, sobre o crédito tributário não coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:21Z; created: 2009-10-24T13:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:21Z; pdf:charsPerPage: 2675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:21Z | Conteúdo => JVJLJ\J,S 1.ja103 DA FAZENDA Segundo Conselho de Cnntribuintes r CC-NIF '- Ministério da Fazenda: Centro de Docum e• à° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;n '4.-g:4; 7:# RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 13951.000067/99-14 N° k p Zo og Recurso n2 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA. — FILIAL UBIRATÀ Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR RAF • Segundo Conselho de Contribuintes Publkado na Diário Oficial da Uaido de k31-1 1 ei I ;00b NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições &frigi PçS sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 112 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). JUROS DE MORA. Os juros moratórias têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, devendo incidir, apenas, sobre o crédito tributário não coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. 1 e 1 22 CC-MF ".• " e'''',..- Ministério da Fazenda 1 ;15 : ---: t- Fl. P wf Segundo Conselho de Contribuintes - :t , Processo n2 : 13951.000067/99-14 , Recurso n2 : 118.408 I Acórdão n2 : 203-08.395 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. — FILIAL UBIRATÂ. 1 I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Damas Cartaxo; e H) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora. I Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. etk Otacilio nv a art o Presid : te N , 4 4. M. ta ieirae , tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. , Eaal/cf 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. 14):1!"itzt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso n2 : 118.408 Acórdão n9 : 203-08.395 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. — FILIAL UBIRATÃ RELATÓRIO Comércio de Bebidas Lino Ltda., CNPJ 79.173.704/0003-88, qualificada nos autos, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 99 e seguintes, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1995, por infringência ao art. 3°, "b", da LC n° 7/70; art. l e, parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3 . e 40 da Lei n° 7.691/88; art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 8.019/90; art. 28, IV, "h" da Lei n°8.218/91; art. 53, 1V, da Lei n° 8.383/91, art. 83, III, da Lei n°8.981/95; arts. 2", I, 3 ", 8 ", I, e 9 " da MP n° 1.212/95; e arts. 2 ", I, 3 ", 8", I, e 9' da MP n° 1.249/95 e reedições, convertida na Lei n°9.215/98. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 96 a 98, informando que inexiste débito a pagar, pois vem compensando, mês a mês, os valores a recolher com indébitos resultantes do recolhimento a maior da Contribuição ao PIS com base n's Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Diz, ainda, que, para fazer valer seu direito à compensação, ingressou com I ação ordinária junto à 18 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo n° 96.0001705-0), tendo sido deferida a liminar requerida, determinando à Receita Federal que se abstenha de impor penalidades e expedir certidões negativas, quando requeridas, com relação à compensação pleiteada, até o trânsito em julgado da ação, razão pela qual pede pela improcedência do lançamento. À fl. 154 a DRJ em Foz do Iguaçu - PR propõe a conversão do julgamento em diligência, oficiando a Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá/PR a tomar conhecimento oficial da situação referente à ação judicial, adotar as providências cabíveis no âmbito judicial e expedir orientação relativa ao trâmite do presente processo administrativo. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá-PR, às fls. 183 a 184, concluindo que não ocorreu qualquer mudança em relação ao que foi concedido inicialmente à contribuinte em epígrafe, continuando, portanto, vigente a antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 18 . Vara Federal do Rio de Janeiro. Julgando o feito, às fls. 195 a 203, a autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, exonerando a multa de oficio aplicada através do Auto de Infração, posto que lavrado durante a vigência de medida concessiva de antecipação de tutela, ponderando que, ao optar pela discussão da matéria no Judiciário, renunciou a interessada à instância administrativa, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, declarando definitiva a exigência no âmbito administrativo. Ait 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 137 k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13951.000067/99-14 Recurso n9 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal às fls. 208 a 213, oferecendo em garantia bens constantes de seu ativo fixo permanente, nos termos do art. 33, § 3°, da MP n° 1.673, argüindo, em preliminar, decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os períodos de 1991 a 1994, posto que definitivamente extintos, nos termos do art. 173 do CTN, vez que o lançamento somente ocorreu em 16 de abril de 1999. No mérito, insurge-se contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, vez que deve ser observado o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, alegando não possuir o lançamento consistência jurídica, na medida em que recolheu a contribuição em apreço à aliquota de 0,75% e observando a semestralidade, ou seja, com base na LC n° 7/70, possuindo, na verdade, um crédito de PIS em vez do débito ora lançado. A respeito do procedimento judicial intentado, argúi que a compensação efetuada merecia ser apreciada em seu mérito pela fiscalização e pelo julgador singular, pois, conforme tutela antecipada deferida, não é cabível a aplicação de penalidades, acarretando, em conseqüência, afronta ao art. 5°, LV, da CF/88. Às fls. 274/275, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos estabelecido pela IN SRF n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 02I( 4 1 22 CC-MF 'e: Ministério da Fazenda 1`..Y :0711. " Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 13951.000067/99-14 Recurso ng : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Ajuizou a recorrente, em litisconsórcio ativo com outras empresas, ação ordinária perante a 18. Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas do próprio PIS, tendo obtido tutela antecipada para que pudesse efetuar a compensação requerida, conforme doc. de fls. 132 a 135. A autoridade singular, julgando o feito, afastou a aplicação da multa de oficio, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude da opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria pelo Poder Judiciário. No recurso voluntário interposto, levanta a recorrente preliminar de decadência, relativamente ao período de 1991 a 1994, e pede pela aplicação do princípio do due process of lcnv, para que a autoridade julgadora manifeste-se sobre a compensação pleiteada, os juros de mora e a multa aplicados, insurgindo-se contra a base de cálculo utilizada pela fiscalização, que não observou a semestralidade constante do art. 6 ., parágrafo único, da LC n° 7/70. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Procede a alegação da recorrente de que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 146.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput e inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "Art. 146 -Cabe à lei complementar: (.) _21 5 I 2* CC-MF "w Çj tv,;.- Ministério da Fazenda 1;;MS Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso n2 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art.149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III , e 150, 1 e Hl; e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCI4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF , art 239) [.I Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN. (art 146, III, ex vi do disposto no art 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art 146, III, 'a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, H1, '6'). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, 111, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 22 CC-MF •-•` Ministério da Fazenda 14. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1f•Nt Processo n9 : 13951.000067/99-14 Recurso n' : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como Relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de ofício das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula ii° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'. Áfif7 •just .:'," r CC-MF Ministério da Fazenda ;45 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso n2 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 Merece, também, destaque o julgamento do STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4° E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, par. 4°, do CTN). 1. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CM I 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no 5 4 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos até 31.03.1994, vez que o auto de infração foi lavrado em 16 de abril de 1999. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência argüida pela recorrente. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A TITULO DE PIS, NA FORMA DOS DECRETOS-LEIS WS. 2.445/88 E 2.449/88 Quanto a este item, correto o posicionamento adotado pela autoridade julgadora monocrática ao não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro António de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: .02\1( 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso n2 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, não há como conhecer do recurso interposto nestes autos, relativamente à compensação pleiteada, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. Por esta razão, deixo de apreciar a matéria relativa à compensação. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO As questões relativas à semestralidade, multa de oficio e demais encargos legais, entretanto, não se encontram submetidas ao crivo do Poder Judiciário, portanto, neste particular, tomo conhecimento do recurso e passo à apreciação dos argumentos expostos pela recorrente. I Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, edição 1999 2\A{ I 22 CCMF 'Se Ministério da Fazenda th:.tir 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .•;;Wt.,;c40- Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso na : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 SEMESTRALIDADE Com relação ao questionamento da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível, apesar de não comungar desse entendimento, conforme me manifestei em diversos arestos, por entender que o art. 6 9, parágrafo único, da LC 7/70, retrata verdadeiro prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, tom estabelecimento do marco inicial para os depósitos o mês de julho de 1971, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base tio faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faluramento do mês anterior' (art. 2°) ...". Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. MULTA DE OFICIO Conforme o relatado, à época da lavratura do auto de infração, encontrava-se o sujeito passivo amparado por medida judicial, e, neste caso, o lançamento efetuado para prevenir a decadência não poderia contemplar a aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, no ADN COSIT n° 1/97 e no art. 151 do CTN, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104/2001, a qual foi corretamente afastada pela autoridade singular, ao julgar o feito às fls. 250 a 258. JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1, da Lei n° 5.172/66 - CIN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Todavia, no caso em apreço, os juros de mora somente deverão incidir sobre as parcelas que não forem absorvidas pelos recolhimentos/compensação efetuados. „4/1/0 1 i 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • .----:. liN. Fl.1 tiY:::.,"'r Segundo Conselho de Contribuintes i Processo n2 : 13951.000067/99-14 Recurso n2 : 118.408 Acórdão n2 : 203-08.395 ii 1 Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência i argüida, não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte não judiciosa, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo à autoridade administrativa competente, para a, 1 execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, devendo ser aplicado juros de mora apenas sobre as parcelas não absorvidas pelos recolhimen- tos/depósitos efetuados. 1 1 É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. i k i "----"-I-41114 A VIEIRA - 11

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Numero do processo: 13971.002860/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo seu registro à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.216
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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CCO3/C01 Fls. 137 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,of; fs- •.`t; PRIMEIRA CÁ' MARA Processo n° 13971.002860/2002-12 Recurso n° 132.176 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.216 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente UDO HEDLER Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo seu registro à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. 411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ••n• OTACíLIO DANTAS n • RTAXO — Presidente 4 Processo n.° 13971.002860/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.216 Fls. 138 •—• 415 ffr . AT • INA RO I • 1 - LVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo o.° 13971.002860/2002-12 CCO3/C01 ~raia n.°301-33.216 Fls. 139 Relatório Trata o processo de Auto de Infração no qual exige-se crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, no montante de R$ 73.258,03, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Dona Margarida", cadastrado na Receita Federal sob n° 1.451.954-2, localizado no município de Rio do Campo - SC. Nos temos da descrição dos fatos (fl. 28/30), a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial da área declarada a título de área de utilização limitada - reserva legal, a qual foi alterada de 508,6 ha para 210 ha. De acordo com o autuante foi mantida a glosa sobre a área de 298,6 ha tendo em vista que a averbação da referida área como área de reserva legal efetivou-se em 04/08/2000, posteriormente ao fato gerador do ITR11998. Em conseqüência da glosa efetivada, parte da área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. • Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/53 na qual alega, em síntese, segue a exigência de prévia averbação da reserva legal só pode ser invocada a partir da edição do Decreto n° 4.382/2002, pois até esta data, a averbação se constituía em mera obrigação acessória. Insurge-se, ainda, contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão n 9 5.364, de 11 de março de 2005 (fls. 89/95), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. • MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (AR, fl. 98), o contribuinte, por seu procurador (fl. 54), interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 41/46), no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. Processo n.° 13971.002860/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.216 Fls. 140 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência fiscal decorre da glosa parcial da área declarada a titulo de área de utilização limitada - reserva legal, que foi alterada de 508,60 ha para 210,0 ha. A decisão de primeira instância manteve a glosa efetivada pela fiscalização, ratificando o entendimento exarado pelo Fisco no sentido de que a área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da tributação do ITR deveria estar previamente averbada à margem da matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis por ocasião do fato gerador do imposto. De fato, verifica-se nas cópias das Certidões de Registro do móvel expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taió/SC, às fls. 17/20, registradas sob as matrículas n2 431 (1.000,0 ha), 2538 (86,10 ha) e 432 (137,50 ha), que totalizam 1.223,60 ha. Com relação à matricula n2 431, há o registro de averbações das áreas de 210,0 e de 298,60 ha, efetivadas em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 16 da Lei n 2 4.771/65 (Código Florestal), respectivamente, em 16/04/1984 e 11/07/2000, totalizando 508,60 ha de áreas de reserva legal. Também o Laudo Técnico de fls. 09/13, elaborado por engenheiro florestal, devidamente acompanhado da ART, indica que a "Fazenda Margarida", com área total de 1.223,60 ha possui 508,60 ha de área de reserva legal "constituída de floresta nativa em estágios meio e avançado de regeneração". Cabe observar que, em casos similares a este, esta Câmara tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a comprovação das áreas de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matricula de 111 registro do imóvel no cartório competente. Tal entendimento decorre da interpretação da norma contida na alínea "a", inciso II, do § I°, do art. 10 da Lei n°9.393/96, citado como base legal do lançamento, que determina que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (.) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-t(..) 11— área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (4" . . Processo n.° 13971.002860/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.216 Fls. 141 Em relação à área de reserva legal, não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393196 norma no sentido de que a sua exclusão da tributação do ITR esteja condicionada a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Entendemos que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a • preservação do meio ambiente. Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade material, há que se considerar que as áreas de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, bem como, pelo seu registro à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tal procedimento seja efetuado em data posterior ao fato gerador do ITR. No caso, a certidão de fls. 20/20v e o Laudo Técnico de fls. 09/13 comprovam com suficiência a existência de área de 508,60 ha, declarada na DITR/I998 a título de área de utilização limitada - reserva legal, sendo improcedente a glosa parcial da referida área e, em decorrência, a exigência do crédito tributário relativo ao ITR acrescido de multa e de juros de mora. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 - • ATÁLINA RODRI ALVES - Relatora • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000118/2001-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.032 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como os pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . •7STO0 ter' FORMALIZA O EM: 08 NOV 2002 • . . , -;:." MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e7(1/ 2 •• • •• ir=•••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.00011812001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Recurso n°. : 130.632 Recorrente n°. : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS ZAELI LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.917.680/0001-37, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, à Av. Zaeli, n° 2.310, jurisdicionado a DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 60/652, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70176. Contra a contribuinte foi lavrado, em 19/06/01, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, com ciência em 19/06/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 108.625,45 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao fato gerador ocorrido em 15/07/97. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95. 3 •z:1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a empresa, em 13/03/01, através do Termo de Diligência Fiscal, foi regularmente intimada a apresentar a contabilização, bem como comprovantes (documentação) relativos ao pagamento efetuado em 15/07/97, no valor de R$ 78.577,90, à empresa HOLIDAYS TUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. Em resposta, no dia 23/03/01, afirmou não haver encontrado nenhum comprovante ou documento relativo ao pagamento efetuado em 15/07/97, no valor supracitado, efetuado à empresa Holidays; - que diante da informação da intimada oficiamos o Banco Banestado, Agência 224 em Foz do Iguaçu. Finalmente em 29/05/01, o Banestado juntou a documentação solicitada, a qual nos dá conta de um débito no valor de R$ 78.577,90, ocorrido na conta 31354-7, agência de Umuarama — Banestado, titulada pela Alimentos Zaeli Ltda; - que diante da informação obtida, novamente intimamos a Zaeli, mas a resposta fornecida nada esclareceu, o que justifica a tributação de que trata o presente auto de infração, ou seja, tendo como fato gerador pagamentos efetuados ou recursos entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, cujo valor foi devidamente reajustado: 78.577,90 x 1.35 = 120.889,07. Em sua peça impugnatória de fls. 45/49, instruída pelos documentos de fls. 50/57, apresentada, tempestivamente em 18/07/01, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: n 7 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 - que a autuação fiscal está respaldada tão somente no extrato bancário, cuja conta corrente bancária de onde promana o extrato utilizado para autuação fiscal encontra-se devidamente contabilizada; - que se analisando toda a ação fiscal constatamos que a autuação é apurada unicamente com base no extrato bancário da conta corrente mencionada no auto de infração, e isso faz, em pura e única presunção de pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros; - que a presunção feita pelos fiscais respaldada unicamente no extrato bancário não pode, em hipótese alguma autorizar a imputação fiscal em questão; - que a reclamante é empresa regularmente constituída, possui todos os livros fiscais e contábeis devidamente autenticados pelos órgãos públicos e escriturados, o que será fartamente comprovado através da prova pericial que fica desde já requerida, e, via de conseqüência, defeso era os agentes fiscais se socorrerem apenas do extrato bancário para procederem à autuação fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examino, primeiro, o pedido de realização de perícia contábil, por meio do qual a contribuinte quer demonstrar inexistir o fato que justificou o lançamento fiscal, qual seja o pagamento sem causa justificada realizado a terceiro; 5 *. • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA• .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 - que à luz do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de perícia merece ser indeferido, pois a contribuinte não indicou seu perito e nem formulou os quesitos que deseja ver respondidos; - que ademais, se a contribuinte tivesse feito a sua parte, ainda assim entendo que não caberia deferir o pedido, pois a perícia somente tem relevância quando o fato submetido a exame demanda conhecimento de profissional especializado. Não é o que ocorre nos autos, onde a discussão travada está relacionada apenas ao motivo do pagamento do valor de R$ 78.577,90 feito pela autuada à empresa Holidays Tur Agência de Turismo e Câmbio. Ora, não é o profissional de fora da empresa, ainda que renomado, que vai explicar a que título à empresa desembolsou determinado valor em favor de determinada pessoa. A causa do pagamento evidentemente somente poderia/pode ser dada pelas pessoas com poder de decisão dos negócios da autuada; - que na discussão do mérito, a autuada alega que o auto de infração está embasado unicamente em presunção de irregularidade, pois o pagamento objeto da autuação encontra-se devidamente escriturado em contabilidade plenamente regular; - que a autuação se deu sobre pagamento realizado a beneficiário identificado. Disto não há dúvida, tanto assim que a autoridade fiscal descreveu no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração que a autuada pagou R$ 78.577,90 à empresa Holidays Tur Agência de Turismo Ltda; - que o motivo da autuação foi à falta de comprovação da causa do pagamento. Disto também não há dúvida. Basta ler o Termo de Verificação Fiscal e a descrição da infração no Auto de Infração. Aliás, antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi intimada (fls. 33) a justificar a razão do pagamento realizado à agência de turismo mencionada e a resposta veio por meio do expediente de fls. 35, na qual a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :\••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 contribuinte diz não ter encontrado nenhum documento ou comprovante de pagamento no 1 valor de R$ 78.577,90 à beneficiária citada; - que a alegação da contribuinte evidentemente não merece crédito, pois, o Banco do Estado do Paraná, em atendimento à intimação fiscal, enviou os documentos de fls. 32, o qual dá conta do lançamento a débito da conta empresa Alimentos Zaeli Ltda. E a crédito de Holidays Tur Agência de Turismo Ltda. Da importância de R$ 78.577,90; - que a verdade é que não há dúvida de que a empresa Alimentos Zaeli Ltda. Realizou pagamento sem causa justificada, por meio de transferência bancária, do valor de R$ 78.577,90 à empresa Holidays Tur Agência de Turismo e Câmbio Ltda; - que comprovada a efetividade do pagamento, resta examinar a alegação de que o lançamento está embasado em presunção, uma vez que a autoridade fiscal tomou por base apenas registro em extrato de conta bancária, que a contribuinte enfatiza encontrar-se regularmente escriturada; - que a meu ver, é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa." No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação; - que, portanto, caracterizada a hipótese descrita na lei — a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, são descabidas as alegações de que o 7 , . -‘1.44 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 pagamento está escriturado regularmente e que o lançamento está embasado unicamente em extrato de conta bancária; - que por fim, as decisões judiciais trazidas pela contribuinte não são aplicáveis ao caso em exame por pelo menos duas razões. Primeiro, porque elas versam sobre matéria diferente da discutida nos presentes autos, pois no judiciário discutiu-se fato gerador de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica embasado unicamente em extrato bancário e aqui se discute Imposto de Renda Retido na Fonte por falta de comprovação da causa de determinado pagamento. Segundo, porque, mesmo se as matérias discutidas fossem idênticas, as decisões judiciais não vinculariam a administração, pois, é sabido, o seu efeito não vão além das partes que naqueles processos litigaram, e não consta que a contribuinte tenha litigado. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 15/07/97 Ementa: PROVA PERICIAL. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando, além de formulado em desacordo com a legislação, é inútil para o deslinde da questão submetida a exame. PAGAMENTO COM CAUSA NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada, nos termos do § 1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/02, conforme Termo constante às fls. 67/69, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/05/02), o recurso voluntário de fls. 70/76, instruído pelos documentos de fls. 77/79, 8 . . »-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.00011812001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 77/79 cópia dos documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 9 • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão nestes autos tem origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, § 1 0 , da Lei n°8.981/95. Inicialmente, se faz necessário lembrar que a origem do lançamento está devidamente lastreado na quebra do sigilo bancário da empresa Alimentos Zaeli Ltda e suas respectivas filiais, consoante decisão judicial de fls. 09/25, onde a empresa Holidays Tur Agência de Turismo e Câmbio Ltda, beneficiária do depósito questionado, tem se socorrido de contas inidôneas, para efetuar remessas ao exterior, através de CC5. Da análise dos autos, se verifica que a suplicante, em 13/03/01, foi regularmente intimada a apresentar a contabilização, bem como comprovantes (documentação) relativos ao pagamento efetuado em 15/07/97, no valor de R$ 78.577,90, à empresa HOLIDAYS TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. Em resposta, no dia 23/03/01, afirmou não haver encontrado nenhum comprovante ou documento relativo ao pagamento efetuado em 15/07/97, no valor supracitado, efetuado à empresa Holidays. io - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Não há muito que se discutir, entendimento este compartilhado pela suplicante, já que não discute o mérito propriamente dito. Perde o seu tempo fazendo analogia com lançamento com base em extratos bancários. Não é o caso em discussão. Ora, é cristalino no autos que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída do recurso se destinou a outros eventos a não ser aquele constante da peça acusatória (repasse para empresa Holidays — fls. 14 e 32). Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário a discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 11 14' '..;f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAV: :4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como restou devidamente comprovado nos autos que os pagamentos existiram, cumpriu-se o preceito básico para o afloramento do fato gerador do imposto de renda na fonte tipificado naquele dispositivo legal. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. Aqui, neste processo, não há necessidade alguma, já que a própria suplicante é confessa que houve a efetiva realização dos pagamentos, contesta, porém, que se trata de lançamento com base em extratos bancários. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram, por exemplo, a fornecedores ou despesas, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários reais dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário os reais destinatários dos recursos, e mesmo se existissem não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. As alegações apresentadas pela recorrente não merecem crédito, pois, o Banco do Estado do Paraná, em atendimento à intimação fiscal, enviou os documentos de fls. 32, o qual dá conta do lançamento a débito da conta empresa Alimentos Zaeli Ltda. E a crédito de Holidays Tur Agência de Turismo Ltda. Da importância de R$ 78.577,90. Não há dúvida de que a empresa Alimentos Zaeli Ltda. Realizou pagamento sem causa justificada, por meio de transferência bancária, do valor de R$ 78.577,90 à empresa Holidays Tur Agência de Turismo e Câmbio Ltda. Concordo com a decisão de que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei 13 • • .;=. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »-2=4 - ::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa." No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei — a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, são totalmente descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente e que o lançamento está embasado unicamente em extrato de conta bancária. Entretanto, só por amor a argumentação, me permito esclarecer alguns aspectos sobre lançamentos embasados em extratos bancários. Repito que não é o caso em questão. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Diz a legislação de regência: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 15 . - • - "^' ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA :,..•1-•<*;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 16 . - • ',e. •t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos (comprovados ou não) que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil I reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 V — na hipótese de créditos (comprovados ou não) que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do contribuinte o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o recorrente apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo, sendo irrelevante se no levantamento a fiscalização, equivocadamente, não considerou alguma situação análoga citada pelo recorrente, tais como: (I) empréstimos de terceiros, não vinculados à empresa da qual o autuado é sócio, e depositado na conta bancária deste; (II) valores recebidos e repassados a terceiros por conta e ordem destes, mediante depósito bancário momentâneo; (III) retomo de recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; (IV) suprimentos fornecidos por pessoas não relacionadas nos itens anteriores; e (V) transferências entre contas. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a 18 • ' • '""" • /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1;j ..z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13956.000118/2001-80 Acórdão n°. : 104-19.032 legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430196, art. 42). Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 tfilkerr, 19 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000491/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – PROVA INDICIARIA – SUFICIÊNCIA – Nas presunções legais, basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – COFINS – CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : r TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :10 de agosto de 2007 Acórdão n° :101-96.292 IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO — PROVA INDICIARIA — SUFICIÊNCIA — Nas presunções legais, basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de evidências que não foram' envidados esforços para a necessária comprovação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MECÂNICA LAGOINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TI PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 ÀCÓRDÃO N°. :101-96.292 SANDRA MARIA FARONI iPRESIDENTr EXERCÍCIO , PAUL' - es :E ii, CORTEZ RELATO: FORMALIZADO EM: 14 i GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 - '\ PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 ACÓRDÃO N°. :101-96.292 Recurso n°. : 150A87 Recorrente : MECÂNICA LAGOINHA LTDA. RELATÓRIO MECÂNICA LAGOINHA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 160/179), contra o Acórdão n° 5.742, de 10/09/2004 (fls. 145/153), proferido pela colenda 3 3 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, 39; PIS, 51; COFINS, fls. 55; e CSLL, fls. 59. As irregularidades fiscais encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 40): 1 - OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. "Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme demonstrativo e cópias de documentos em anexo, fls. 45 a 50". Enquadramento legal: art. 195, II, 197 e § único, 226 e 228, do RIR/1994; art. 24, da Lei 9.249/1995. 2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. "Valor apurado considerando que o contribuinte não logrou comprovar a diferença apurada entre os valores declarados a título de "Outros Custos" e "Outras Despesas Operacionais" e aqueles registrados na contabilização". Enquadramento legal: art. 195, I, 197 e § único, 243 e 247, do RIR/1994. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 69/77. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 ACÓRDÃO N°. :101-96.292 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o disposto no art. 142 do CTN e, também, nos artigos 10 e 59 do PAF. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas caracteriza omissão de receita. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A não comprovação do valor declarado como custo/despesa torna indevida a dedução. Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 08/11/2004 (fls. 158) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/12/2004 (fls. 160), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em relação ao passivo fictício, a nf. n. 16, de 11/11/1996, de Edil Subempreiteira Ltda., no valor de R$ 12.000,00, foi contabilizada no ativo permanente da recorrente, e não afetou tanto o lucro líquido do exercício, quanto o lucro real. Trata-se obviamente, de operação que não interfere com a apuração da base tributável do IRPJ, não afetando a dimensão quantitativa do fato gerador e este raciocínio elementar é corroborado pelo entendimento da CSRF; b) que, para facilitar aos julgadores o descrito neste item, transcreve o quadro elaborado pela fiscalização com a indicação dos comprovantes anexados ao presente recurso; c) que, exaustivamente comprovada a improcedência da pretensão fiscal, no que pertine ao item 1 do auto de infração, quer pelos pagamentos em cheques, quer por não ter o pagamento influenciado de qualquer sorte a apuração do lucro contábil ou do lucro real; d) que, com relação a glosa dos custos ou despesas não comprovados, os esclarecimentos prestados pela recorrente 4 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 • ACÓRDÃO N°. :101-96.292 (fls. 35), explicitam as dificuldades encontradas, e foram anexadas àqueles novos demonstrativos (fls. 36 a 38). É preciso ressaltar que em nenhuma dessas ocasiões a apelante declara não possuir documentos comprobatórios de custo ou despesas e nem a fiscal autuante procedeu à intimação para apresentação desses documentos; e) que a fiscalização considerou o valor constante da escrituração como comprovado, o valor correspondente à diferença entre o constante da DIPJ e aquele constante da escrituração, ela considera não comprovado. Ora, quais foram os outros custos e outras despesas consideradas indedutíveis por falta de comprovação? Onde então listadas, com indicação do livro Diário, página do Razão, número de conta e número de lançamento? Quem foram os beneficiários, os números dos documentários de suporte e os documentos comprobatórios dos desembolsos, com a indicação de valores de cada documento não apresentado? Nada e nenhuma destas questões podem ser respondidas pelo que consta nos autos; f) que a auditora laborou em equívoco com a pretensão de transformar mera diferença entre contas do razão em base imponível para tributação. Acumularam neste auto de infração ora combatido, a utilização de uma presunção legal, dentro de exceção determinada por princípios contábeis e fiscais e situação onde o ônus probandi cabia-lhes e eles pretenderam fazer disto uma presunção legal, sem qualquer apoio, ambas as situações, na legislação tributária. Às fls. 254, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 . ACÓRDÃO N°. :101-96.292 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da constatação de passivo fictício e despesas não comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO Informa o Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte possuía em contas do Passivo Circulante, no encerramento do período-base em 31/12/1996, obrigações já quitadas, conforme o demonstrativo abaixo: Fornecedor Data Nota Fiscal Data Pagamento Valor Gerauto Com. Veículos 30/06/1995 22084 30/06/1995 11.746,29 Bircl's 06/08/1996 65.414 28/11/1996 323,22 Material de Construção Amália 19/10/1996 9.218 19/11/1996 540,00 CODEME 23/10/1996 5315/16 06/11/1996 6.787,48 EDIC Subempreiteira 01/11/1996 16 01/11/1996 12.000,00 Bianco Com. Distribuição 20/10/1996 5.074 26/11/1996 595,00 SOCI PERLA 20/10/1996 249 06/11/1996 338,00 Fredenberg 20/10/1996 22.579 18/11/1996 512,09 White Martins 28/10/1996 20.579 28/10/1996 688,00 33.530,08 Em sua defesa, após fazer uma explanação a respeito do conceito de passivo fictício, bem como de transcrever ementas de acórdãos proferidos por este Primeiro Conselho de Contribuintes, destaca que houve açodamento e descaso por parte dos julgadores de primeiro grau. ,x‘f V P.- 6 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 ACÓRDÃO N°. :101-96.292 Afirma que a nota fiscal n° 16, de 11/11/1996, de Edil Subempreiteira, no valor de R$ 12.000,00, conforme se constata às fls. 50 dos autos, foi paga por Caixa. Além disso, destaca que referido valor compõe o ativo permanente da empresa, portanto, não afeta em qualquer hipótese, tanto o lucro líquido do exercício, quanto o lucro real. Alega também que o pagamento dos demais valores em questão foram efetuados por meio de cheques de sua emissão, comprovando que os valores liquidados não se referem a itens fora dos livros, nem a valores mantidos a margem da escrituração. Porém, do exame dos documentos juntados aos autos, resta tão- somente a conclusão de que o auto de infração foi devidamente constituído pela autoridade autuante, pois, efetivamente, todos os pagamentos dos títulos mencionados, ocorreram antes de 31/12/1996, e isso a recorrente conseguiu efetivamente comprovar, com a apresentação dos recibos correspondentes, seja por quitação no próprio título, seja por depósitos bancários em nome das beneficiárias, ficando assim, devidamente caracterizada a ocorrência de passivo fictício no balanço citado. O enquadramento legal do lançamento fundamentou-se no artigo 228 do RIR/1994, verbis: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada. 7 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 . ACÓRDÃO N°. :101-96.292 Nas presunções legais, como é o caso do denominado "passivo fictício", basta ao fisco fazer a prova indiciária, no caso, a ocorrência de obrigações já pagas mantidas no passivo. E isto está nos autos. Com efeito, o fisco mostra claramente na planilha constante no Termo de Verificação, a existência de diversos títulos liquidados em períodos anteriores ao do encerramento do balanço em 31/12/1996, sem, contudo, que tivesse sido efetuado o indispensável registro contábil. As datas dos efetivos pagamentos estão espelhadas nos próprios comprovantes de pagamentos colhidos na autuada, cujas datas foram por ela confirmadas, tanto na fase de fiscalização quanto na impugnação e agora no recurso. Provado o fato indiciário, caberia à empresa desfazer a presunção que dele advém - omissão de receitas - nos precisos termos do art. 228 do RIR/94. Não basta alegar erro contábil e existência de recursos no disponível, ou ainda, que os títulos foram liquidados por meio de cheques ou por caixa. É imprescindível a prova de que, na data do efetivo pagamento, tenha havido um lançamento contábil a crédito de caixa ou bancos ou até outra conta contábil que abrigue recursos, ainda que de terceiros, enfim, é preciso demonstrar efetivamente a origem do recurso utilizado no pagamento. Outrossim, nada tem a ver o fato de que o bem adquirido foi registrado no ativo permanente da empresa e que assim, não haveria qualquer alteração em contas de resultado do período. Ora, como já afirmado acima, o que caracteriza o passivo fictício é a falta do registro contábil do pagamento, sendo que tal fato, por presunção legal, demonstra a existência de anterior omissão de receitas, independentemente da forma pela qual foi contabilizada a aquisição. No mesmo sentido, também que não interessa a forma do ‘...pagamento, se por caixa ou cheque. o que conta é a falta de registro c ntábil do 8 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.292 pagamento. A contribuinte junta aos autos cópia de slip de emissão de cheques com a qual teria liquidado alguns dos títulos em questão. Porém, deixa de trazer aos autos o principal, qual seja, os extratos bancários, bem como os comprovantes dos registros contábeis das respectivas contas correntes bancárias (livro Diário ou Razão). Somente assim poderia desfazer a presunção legal, ou seja, com a devida comprovação da falta de contabilização do cheque respectivo que foi utilizado para o pagamento do título que deu origem ao passivo fictício. Deste modo, se os pagamentos ocorreram antes de 31/12/1996, a inclusão, no passivo (Balanço Patrimonial de 31/12/1996), das obrigações pagas anteriormente é indevida e caracteriza a presunção de omissão de receitas. Assim, o presente item deve ser mantido. CUSTOS OU DESPESAS INCOMPROVADAS A autoridade autuante constatou que a contribuinte informou da DIRPJ de 1997, os seguintes valores a título de "Outros Custos" e "Outras Despesas Operacionais": Outros Custos (Ficha 04, item 38) R$ 450.979,67 Outras Despesas Operac. (Ficha 5, item 28) R$ 198.640,57 Devidamente intimada a discriminar os valores acima, a contribuinte apresentou a planilha de fls. 29, onde consta os seguintes valores: Outros Custos R$ 205.541,00 Outras Despesas Operacionais R$ 116.230,52 Novamente intimada a justificar as diferenças, a contribuinte informou textualmente (fls. 35), que não tem como explicar, conforme suas próprias palavras, verbis: 9 PROCESSO N°. :15374.000491/00-37 • ACÓRDÃO N°. :101-96.292 Em face das mudanças e obras incorridas na empresa nesse período, todos os mapas que comprovariam os valores alocados na declaração do imposto de renda foram extraviados, mesmo assim não medimos esforços para demonstrar corretamente o solicitado por V. Se., e convidamos o contador da época, responsável pela confecção da mesma, para nos ajudar a esclarecer a alocação das despesas e receitas sem sucesso, várias foram as tentativas, utilizando raciocínios diferentes para se chegar ao objetivo, em face da contabilidade ser composta por quatro centros de custos e as despesas apropriadas serem rateadas. Em conseqüência, a fiscalização procedeu a glosa das diferenças apuradas, com base nos artigos 299 e 300 do RIR/99. Na fase recursal, a reclamante apenas faz menção à defesa inicial, porém, deixa de apresentar uma única prova que possa dar guarida ao seu intento. Deve-se ressaltar que a recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve, conseguiu justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades extemas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. Esta Primeira Câmara também se pronunciou em inúmeros julgados neste sentido, podendo citar o Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: IRPJ — DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. 10 ‘1.. f . , , PROCESSO N°. : 15374.000491/00-37 • ACÓRDÃO N°. :101-96.292 A tributação com base no lucro real sujeita a apuração da base de cálculo do imposto de renda por meio do resultado do exercício contábil, cuja escrituração depende da comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. A falta da comprovação dos gastos que venham a influenciar no resultado do exercício, dá direito ao fisco de proceder ao lançamento de ofício sobre as importâncias não devidamente esclarecidas. Não é suficiente, portanto, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado. Dessa forma, entendo que a glosa levada a efeito pela fiscalização deve ser mantida. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele • lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. eBrasília (DF) - • de agosto de 2007 / 4 PAUL* : e : ER ORTEZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000116/97-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16860
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:48Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:48Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:48Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:48Z; created: 2009-08-14T18:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:48Z | Conteúdo => ;:. -t•-• ;".:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Recurso n°. : 117.769 Matéria : IRPF - Ex. 1994 Recorrente : DARCY BERNARDO ZATTI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.860 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY BERNARDO ZATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../.&[5k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE v NE SO>li r• LA • - FORMALIZA EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 11. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '. `k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Acórdão n°. : 104-16.860 Recurso n°. : 117.769 Recorrente : DARCY BERNARDO ZATTI RELATÓRIO DARCY BERNARDO ZATTI, contribuinte inscrito no CPF/MF 515.972.339- 00, residente e domiciliado na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, à Rua Paraíba s/n.°, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08/09, prolatada pela DRF em Joaçaba - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/35. Em 17/03/97, o suplicante apresentou a petição de fls. 01, instruído pelos documentos de fls. 02/03, com o qual pretende impugnar o Aviso de Cobrança de fls. 02, no qual consta um débito em aberto no total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 86,25 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de multa pecuniária, para tanto argúi, em síntese, o seguinte: - que o impugnante, valendo-se de denúncia expontânea entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, com atraso, sem pagamento de multa; - que ao proceder a denúncia, o impugnante não estava sob qualquer fiscalização; 2 , 4.3 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t.;i:t1,;(f) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Acórdão n°. : 104-16.860 - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração"; - que em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 1988, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia expontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos; - que assim, ocorrendo denúncia expontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, nenhuma penalidade pode ser imposta à impugnante. Em 21/05/97, a autoridade preparadora do processo, através da Decisão n.° 193/97, mantém a cobrança sob o argumento de que consoante farta e remansosa jurisprudência administrativa, não se conhece do mérito quando a impugnação é apresentada fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Em 01/07/97, o contribuinte, apresenta recurso para a DRJ em Florianópolis - SC, com base, em síntese, no argumento de que o recorrente, valendo-se da denúncia expontânea, entregou a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994, com atraso sem pagamento da multa. No caso em questão, a apresentação da impugnação fora de prazo não prospera, eis que o contribuinte recebeu meramente um Aviso de Cobrança, ou seja, 3 e.C4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:te .74) • "IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Acórdão n°. : 104-16.860 um DARF para pagamento e foi este DARF que o contribuinte impugnou, acreditando não haver prazo certo para tal. Após resumir os fatos, a autoridade singular conclui que não é de sua competência apreciar o recurso, por não se tratar de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, tampouco dos casos previstos no art. 2° da Portaria SRF n.° 4.980/94. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/97, conforme Termo constante das fls. 27/28 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, intempestivamente, em 08/09/97, o recurso voluntário de fls. 29/35, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 01/10/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Thais, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 42, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;•:1:7;::.P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Acórdão n°. : 104-16.860 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 06/08/97, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 27. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 06/08/97 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/08/97, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 05/09/97, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 08108/97, uma segunda-feira, trinta e cinco (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 • ; • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000116/97-71 Acórdão n°. : 104-16.860 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ‘fiffere 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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