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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757879 #
Numero do processo: 13686.000151/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73481
Nome do relator: Não Informado
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4756261 #
Numero do processo: 10855.002454/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13853
Nome do relator: Não Informado
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'ilt-•\":it Segundo Conselho de Contribuintes / Rubrica dtaG* Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso rr : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 Recorrente: FUNDAÇÃO ICARNIG BAZARIAN Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN. ACORDANI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 4de—•• ,a olru enriqUaePinheiro Torres Presidente a?? Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC- -1%r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 Recorrente: FUNDAÇÃO KARNIC BAZAR1AN RELATÓRIO O presente processo já foi relatado às fls. 192/194, quando da conversão do seu julgamento em diligência em Sessão desta Câmara aos 23 de maio de 2001, que resultou na Resolução n° 202-00.241. Referido relatório é lido nesta oportunidade para lembrança de alguns dos Conselheiros e conhecimento de outros que não participaram daquela Sessão. Foi solicitado para que se verificasse se a entidade/fundação cumpriu, no período da autuação, os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.° 8.212/91. A diligência foi realizada, como se vê pela juntada dos Documentos de fls. 221/523 e Termo de Encerramento de fls. 524/529. Com relação ao Termo de Encerramento de Diligência, destaco o seguinte: "(..) Na resposta à intimação (doc. de fls. 226) a entidade informou que: A) Não possui reconhecimento de Utilidade Pública por nenhum dos governos: Federal, Estadual e Municipal; B) Não possui Certificado de Fins Filantrópicos, mas é detentora de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ((unta cópia do registro às f7s. 227): C) Mantém um programa de Bolsas/Descontos para alunos carentes, juntando relações (lis. 228/282), onde constam os alunos beneficiados, os percentuais de descontos concedidos a cada um, os valores das mensalidades e os valos dos descontos; D) Não fornece relatórios dos seus resultados ao INSS, porque não é entidade filantrópica, inclusive recolhendo mensalmente a Contribuição Patronal; e E) Junta relação com nome e CPF das Diretorias Executivas de 1994 a 1998 (fls. 283) e petição com argumentos do seu advogado em prol da improcedência do Auto de Infração (j7s. 284/289)." Ainda, o autor da diligência faz menção, no referido termo, à existência de pagamento a Diretores, a titulo de indenização por uso de veículo a serviço da entidade, com valores mensais e fixos, de acordo com o grau de hierarquia que ocupam na Diretoria. 2 22 CC-MF -• Muusteno da Fazenda Fl. ttfr -rf"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 Oferecida oportunidade para manifestação, a interessada se pronunciou através da Petição de fl. 530, onde apenas pede a remessa dos autos a este Colegiado É o relatório. c17124r)? 3 • ira, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Trata o presente feito de exigência pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, com enquadramento legal na Lei Complementar n° 70/91, sobre a prestação de serviços de ensino pela FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN, no período de 01/94 a 05/98. Apesar de iniciado o julgamento, inclusive com pedido de diligência que foi realizada, do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a Decisão de fls. 87/99, que manteve o lançamento. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 °. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 "Art 5*. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n o 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietrol , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei if 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos. 1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 5 ,--, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.",, 741-:•Or Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n9 9.784/99. Desse modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a luva/idade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e 71ãO produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. p 51-- 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,0 4" Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n°: 10855.002454/98-41 Recurso n° : 112.010 Acórdão n°: 202-13.853 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: lantim devolzítum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 __/e/71C-777 ADOLFO MONTELO 7

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4755002 #
Numero do processo: 10283.004115/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Mercadoria posta em cofre de carga. Sua descarga só se completa com a abertura e retirada dos volumes.para confronto com os dados do manifesto de carga (rol de conhecimentos ) Responsabilidade do transportador elou do agente marítimo, solidário com aquele, (art. 32, parágrafo único do DL 37/66, alterado pelo art. lo. Do DL 2.472/88) Não comprovada força maior ou caso fortuito relacionado com a infração. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ MANAUS AM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Mercadoria posta em cofre de carga. Sua descarga só se completa com a abertura e retirada dos volumes.para confronto com os dados do manifesto de carga (rol de conhecimentos ) Responsabilidade do transportador elou do agente marítimo, solidário com aquele, (art. 32, parágrafo único do DL 37/66, alterado pelo art. lo. Do DL 2.472/88) Não comprovada força maior ou caso fortuito relacionado com a infração. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1997 PROCURADORIA r FAZENDA NACIONAL Pg..- -nell A4 - Ra ho.utal , 1 , -ressrttaÇãO EXtrajudia l da C" ç r.t-ert.1 Naelpaal I 5 o ), }are Em ....... . ............JO O • DA COSTA ..... ....... I' • S ',ENTE E RELATOR ....•...tis poolle, PrOCuradora da Faltada Nadal '19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e GUINES ALVAREZ FERNANDES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.640 ACÓRDÃO N° : 303-28.685 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARTIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ MANAUS AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Expresso mercantil Agência Marítima Ltda. foi, em conferência final de manifesto, responsabilizada pela falta de vinte volumes, na descarga da partida de 211 volumes, vindos no cofre de carga HLCU 205327-0 e manifestados conforme o conhecimento de carga n. 5002, de 22.12.93 do navio ANANG, entrado em 17.03.94. Foi-lhe cobrado o crédito tributário composto de imposto de importação e da multa do art. 521,11, letra "d" do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, a Agência marítima argúi ilegitimidade de parte passiva, dizendo não ser ela a proprietária do navio mas que agiu como simples mandatária dos armadores no que concerne aos trâmites burocráticos referentes ao navio. Aliás, é neste sentido a Súmula 192 do antigo e extinto TFR: "O agente marítimo quando no exercício de suas atribuições não é responsável nem se equipara ao transportador para efeitos do DL. 37/66." Além disso, a carga foi entregue à depositária, sem falta nem acréscimo como consta do recibo passado pelo Fiel do armazém ( fl. 16).Argúi ainda que o Protesto Marítimo homologado pela autoridade judiciária brasileira serve para comprovar a existência de força maior que é excludente de responsabilidade conforme o art. 480 do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e confirmou a responsabilidade do agente marítimo como representante no país do transportador. Esclarece que a operação de descarga do "container" somente se completa com a abertura, retirada do conteúdo, conferência e entrega da carga ao depositário Inconformada com a decisão, a empresa apresenta agora seu recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as razões já expostas na fase de defesa: ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; recibo do fiel do armazém pela totalidade; protesto marítimo (cerceamento de defesa na sua não aceitação ); e que o documento Boletim de Controle de Operações é unilateral ao passo que o Porto já havia emitido o Mapa de Controle, pela totalidade. Nas suas contra-razões, a Fazenda Nacional entende que a autuada é de fato responsável solidária com o transportador na conformidade dos art. 124/125 do CTN e dio art. 32 do DL. 37/66. Diz esperar que o Conselho mantenha a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.640 ACÓRDÃO N° : 303-28.685 VOTO A conferência final de manifesto é o procedimento fiscal apropriado para a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga (art. 476 do R. A. Combinado com o art. 39 e parágrafo primeiro do DL 37/66). Dispõe ainda o art. 478 do mesmo Regulamento: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe der causa (art. 60 e parágrafo único do DL. 37/66) Parágrafo único - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: VI - Falta na descarga de volume ou mercadoria a granel, manifestados." O art. 480 dispõe: "Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade." Quanto ao agente marítimo, consignatário do navio, é declarado responsável solidário junto com o transportador estrangeiro, com relação à mercadoria transportada do exterior para o Brasil ( art. 32 e parágrafo único do DL 37/66, alterado pelo art. lo. Do DL 2.472/88). O art. 500 do RA, repetindo o disposto no art. 95, inciso II do Decreto-Lei 37/66, fixa também que conjunta ou isoladamente, respondem pela infração o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo ou de ação ou omissão de seus tripulantes. À luz desses dispositivos legais e regulamentares, caem por terra os argumentos do agente marítimo, que pretende se eximir da responsabilidade sob o pretexto de ter agido, na espécie, em nome do transportador no que concerne aos trâmites burocráticos referentes ao navio. A responsabilidade dessa pessoa jurídica decorre da previsão legal e desta responsabilidade só poderia fugir mediante comprovação de evento caracterizado como caso fortuito ou força maior, relacionado com a infração (art. 480 do RA). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.640 ACÓRDÃO N° : 303-28.685 Esta prova de caso fortuito ou força maior não existe nos autos, não servindo para este propósito o Protesto Marítimo apresentado que nada tem a ver com a falta de mercadoria de que se trata. Com efeito, o Protesto Marítimo contém apenas fatos que poderiam vir a justificar avarias na carga mas jamais o extravio apontado, sobretudo em se tratando de "container". Não se trata de avaria apurada em Vistoria Aduaneira mas de falta de volumes apurada mediante o procedimento de conferência final de manifesto O próprio Comandante da embarcação, na descrição dos fatos, declarou ter por objetivo ressalvar os interesses e responsabilidades de todos - armadores, fretadores, seguradores, carregadores e recebedores - que por ventura sejam prejudicados por danos causados pela tempestade enfrentada e felizmente superada pelo navio ( destaquei). Não consta do documento tenha havido alijamento de carga mas tão só a possibilidade de avaria. Pelo exposto, fica evidente também que o Recibo dado pelo Fiel do armazém, pela totalidade, no momento da descarga, é um recibo provisório a ser depois confirmado ou não com a descarga dos volumes de dentro do "container," como explicado acima, quando então se encerrou de fato a descarga. Pelo exposto, voto para rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e negar provimento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1.997. J'aà OLANDA COSTA • LATOR 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4754747 #
Numero do processo: 10074.000629/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria trazida como bagagem isenta. Não comprovada a transferência de propriedade do bem nem que tenha sido objeto de comércio. Descabimento da cobrança do imposto de importação e das penalidades dos art. 521, II, "a" e 529, IV e § único, do RA. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Mercadoria trazida como bagagem isenta. Não comprovada a transferência de propriedade do bem nem que tenha sido objeto de comércio. Descabimento da cobrança do imposto de importação e das penalidades dos art. 521, II, "a" e 529, IV e § único, do RA. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1997 JO OLANDA COSTA P SIDENTE Peje .endana Cortez Work Pontes Procuradora da Fazenda Nacional S RGI SAIRA MELO LATOR 1 -9 IAM I99g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCURA CÂMARA RECURSO N' : 117.540 ACÓRDÃO N° : 303-28.711 RECORRENTE : ERNESTO VALENTE GUBERT RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/R.1 RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de reapreciação do processo em tela, em decorrência da Procuradoria da Fazenda Nacional ter entendido que o Acórdão, embora faça menção ao fato de a mercadoria ter sido importada com isenção, no entanto, a discussão ficou limitada às multas aplicadas, não tendo sido julgada a questão da exigência do imposto de importação. Assim, na forma do art. 25 do Regimento Interno do 3° Conselho de Contribuintes, passo a relatar/votar, visando esclarecer a dúvida suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. • Em fiscalização realizada na empresa NETWORK OPERADORA DE TURISMO LTDA foi lavrado o auto de infração n° 141/93, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal feito pelo d. fiscal: " ... encontramos instalada e em uso uma impressora Olcidata Microline 390 Plus, 80 colunas, n° de série 109A0069626. Intimada a apresentar a documentação comprobatária de sua entrada regular no pais, a empresa forneceu o documento anexo que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, ou seja, Nota Fiscal do exterior, ou melhor nota de venda n° de ordem 0011035 e bilhete de passagem, em nome de Ernest Valente Gubert, CPF 406.044.207-06 com beneficio da isenção legal. Estando o bem em pleno funcionamento na empresa, sem que tivesse sido efetuado o prévio pagamento da totalidade dos tributos devidos, houve infração ao disposto no art. 137 do RA e, consoante o disposto no Parecer Normativo CST 942 de 22/05/87, deverá o contribuinte acima qualificado efetuar o pagamento dos tributos devidos acrescidos das multas previstas no art. 521,11 "a" e art. 529,1V e § único do RA". No voto unânime desta Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, não ficou explicito o julgamento sobre o cabimento do pagamento do imposto de importação, pois o referido voto (Acórdão 303.28.430) fis. 34, só se manifestou sobre as penalidades aplicadas pelo AFTN autuante. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.540 ACÓRDÃO N° : 303-28.711 VOTO As provas juntadas no processo são suficientes para comprovar que a importação da impressora, trazida como bagagem , foi feita regularmente dentro dos limites da lei que ampara com isenção tal importação. Não tendo ficado claro que houve transferência de propriedade a terceiros, ou que a referida impressora tenha sido objeto de comércio, incabivel a cobrança do Imposto de Importação e das penalidades previstas no art. 521, inciso II, alínea "a" e art. 529, inciso IV e ( único do R.A. Pelo exposto voto no sentido de manter a decisão anterior (Acórdão 303.28.430), dando integral provimento ao Recurso, para excluir do crédito tributário a exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais penalidades constantes do auto de infração. Sala de sessões, 21 de outubro de 1997. SÉ GI 1 R; Olá O - RELATOR 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4756630 #
Numero do processo: 10935.003302/2005-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ. SOCIEDADE CONSTITUIDA EM 2002, PENDENTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. INSCRIÇÃO NO CNPJ EM 2004. A condição de empresa inativa, porém, sem inscrição no CNPJ por razões alheias a sua vontade, impede a apresentação da DIPJ e, em conseqüência, afasta a imposição de multa por atraso da informação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n°. : 10935.003302/2005-65 Recurso n°. : 153.156 1 Matéria : IRPJ — Ex(s). 2003 e 2004 Recorrente : BLAZIUS & FRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A Recorrida: 2. TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.150 DIPJ. SOCIEDADE CONSTITUIDA EM 2002, PENDENTE DE 1 INSCRIÇÃO NO CNPJ. INSCRIÇÃO NO CNPJ EM 2004. A condição de empresa inativa, porém, sem inscrição no CNPJ por razões alheias a sua vontade, impede a apresentação da DIPJ e, em conseqüência, afasta a imposição de multa por atraso da informação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLAZIUS & FRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ' /PR n lálA9DLEÓNVTIJ AL ES ; e /' ",'""_-_/_. DANIEL SAHAGOFF RELATOR 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't1., -QUINTA CÂMARA' Processo n°. : 10935.003302/2005-65 Acórdão n°. : 105-16.150 FORMALIZADO EM: • • -I 1 DE7_ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, r IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 ' .. , ., -?;--4E--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4~' QUINTA CÂMARA--, Processo n°. : 10935.003302/2005-65 Acórdão n°. : 105-16.150 Recurso n°. : 153.156 Recorrente: BLAZIUS & FRIZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/III RELATÓRIO Em 12.07.2005 foram lavrados em face do sujeito passivo acima indicado, dois autos de infração no valor de R$ 200,00 CADA UM (f1.15 e 16) em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DI , PJ referente aos exercícios de 2003 e 2004, respectivamente. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 30.05.2003 e 31.05.2004, respectivamente. Entretanto, a ora' Recorrente, apresentou as DIPJs em 03.12.2004 e 01.12.2004, respectivamente, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa I mínima a cada exercício em atraso, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem Manteve os lançamentos nos termos da Instrução Normativa SRF n.17199, alteradas pelas INs. 04/2000, 21/2001, 145/2002, 308/2003 e 401/2004 que determinam também, às empresas inativas a apresentação tempestiva das respectivas DIPJs. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos ',constantes da peça impugnatória afirmando em suma que, embora a sociedade autuada I tenha sido constituída em 02.10.2002, o respectivo registro da mesma junto ao i1 CNPJ restou pendente de efetivação até 11.2004, em razão de exigências I atribuídas pela SRF em face de um sócios, situação regularizada apenas 'em 2004. 11 Constata-se às fls. 27 dos autos, informação prestada pela SRF registrando que a sociedade foi constituída em 02.10.2002. Em seguida, na mesma I rubrica, consta a data de 11.2004. 1 '14 4P-kÉ o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003302/2005-65 Acórdão n°. : 105-16.150 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível sua apreciação conforme se expõe a seguir. Efetivamente não se trata de sociedade inativa inscrita no CNPJ nos exercícios relativos aos lançamentos em discussão. Conforme se pode verificar dos registros informados pela SRF apensados às fls. 27 existem duas datas de constituição/abertura da sociedade autuada: a primeira, 02.10.2002 e a segunda, 11.2004. Destes indicativos se pode concluir que, embora a sociedade Recorrente não tenha instruído sua Impugnação ou Recurso Voluntário com documentos comprobatórios de suas afirmações, o extrato trazido pela própria autoridade fiscal é elemento significativo de prova e deve ser considerado. Conforme alega o Recorrente, sem o número do CNPJ não me parece possível a apresentação da DIPJ ainda que em formulário simplificado. O sistema não pode aceitar um formulário sem a informação básica que é o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Entendo, portanto que, "data máxima vênia', deve ser reformada a r. decisão do julgador administrativo "a quo" posto que o enquadramento do contribuinte autuado como sociedade inativa não procede. Nestas condições, voto no sentido de acolher o recurso para DAR- lhe provimento afastando as penalidades imputadas. Sala das Sessões, DF, 09 de novembro de 2006. (),r DANIEL SAHAGOFF "' 4

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Numero do processo: 13982.000846/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1ºda Lei nº9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar • provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em.negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, por reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos,e a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41,'TcAlt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre, SEGUNDA CAMAFtA Processo n° 13982.000846/99-16 Recurso n° 138.312 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.199 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários ã - E e material de embalagem, conforme a conceituação 2 2 3,1,f albergado pela legislação tributária, podem ser g g ;,-; computados na apuração da base de cálculo do 3 -1 2 7, incentivo fiscal. Lu o c. zel zr; AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE (-) ia n e, 4 COOPERATIVAS. g :47- 0 r R Não se incluem na base de cálculo do incentivo os ES :ff insumos que não sofreram a incidência da . contribuição para o PIS e da Cofins na operação deu_ 2 CL) fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei n2 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. , .. . i. : . l x " Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 • Acórdão n°202-18.199• Fls. 2 ! PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. .- - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. PI da Lei n2 9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação: de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. 2 . A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de • créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar • provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em.negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, por-reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos,g-1 correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r digir o voto vencedor. . 1_ 7 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Pre idente / Brasiba, 03 I 10 / CO t11--- C ‘\ \ ' ,\11 _), ,7 Aadrena scimento gchincikal A - 01n00 ‘t. tarmi ER Mal Nine 1377389" • Relator-Designado . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. - . • . Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino 'e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). • -I Processo o.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.5 Fls. 3: . CONFERE COM O ORIGINAL o Brasilia, 03 / f(7 / eg07— - Relatório . Andrezza Nas : lento Se mcikal Mui. Siai e 1377389 "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS . e a Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na • industrialização de produtos exportados, no 3° trimestre de 1998, no montante de R$ 811.967,08, conforme Pedido de Ressarcimento da • folha n.° 01, apresentado em 27/09/99, de forma descentralizada. 1.1 - A Informação Fiscal, das fls. 525/534, concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, por desatender a determinação no sentido de calcular o beneficio centralizadamente, quando transferir parte da sua produção para outros estabelecimentos da empresa, como manda o inciso 11 do art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, razão do indeferimento e arquivamento do • processo, pelo despacho da fl. 535, ciência em 29/12/2000. . . 1.2 — O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 538/549, no devido prazo, manifestando suas razões de discorda . pelo indeferimento, do seu pedido, tendo sido o processo baixado em • diligência (fls. 552/553, para juntada da procuração ao signatário da impugnação, o que foi atendido à fl. 559, e julgada a manifestação de inconformidade, pelo Acórdão n°1.8/6/2002, de fl.s. 568/571, desta 3" Turma, ciência à fl. 575, mantendo o indeferimento da DRF/Joaçaba, pela mesma razão, ou seja, o pedido in casu deve ser centralizado no estabelecimento matriz. 1.3 — O contribuinte inconformado com o indeferimento do . ressarcimento, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, no devido prazo, conforme peça de fls. 576/586, tendo aquele colegiado • convertido o julgamento em diligência, pela Resolução n° 202.00.589, . de fls. 586/590; intimado, o contribuinte respondeu pela peça de fls. . 599/608, e anexos, até a fl. 678, gerando o Relatório de Diligência • Fiscal, das fls. 679/685, tendo o requerente se manifestado sobre: diligência, às fls. 689/695. 1.4 — O processo subiu para o 2° Conselho de Contribuintes, que decidiu o feito pelo Acórdão n" 202-16.314, das fls. 701/710, dando 'provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos,' com ciência, em 10/03/2006 (fls. 715/716). . . 1.5 — Na continuação, o processo retornou ao órgão de origem, para avaliação do mérito e decisão do pedido, tendo a Informação Fiscal, de fls. 778/785, feito ajustes no sentido de excluir do cálculo as aquisições de: a) combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubr(icantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido relacionados nos Demonstrativos, de fls. 769/774, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para r outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, \,_ \ a Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199• Fls. 4 registrados no livro Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a Fiscalização, conforme relatado às fl. 780 da Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 769/774, linhas 17/18/19 e 23/24); c) exclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação dos produtos elaborados, da fl. 02, e demonstrativo, da fl. 776. 1.6 - A Fiscalização efetuou o cálculo do crédito presumido de IPI, de acordo com os ajustes acima relatados, pelo demonstrativo da fl. 777, tendo encontrado o valor de R$ 115.623,88, cujo ressarcimento foi autorizado, pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 642, da fl. 786/787, com ciência em 27/09/2006, conforme documento da fl. 790. 1.7-0contribuinteapresentouopedidodecompensaçãodeofício .3 pela petição de fls. 791/793 e anexos, do total do valor do ressarcimento reconhecido, neste processo (R$ 115.623,88) e nos zit processos de es. 13982.000781/99-72 e 13982.000780/99-18, somando R$ 217.767,84, com débito inscrito para com o INSS, no que 8 t.) k-en foi indeferido pela despacho da fl. 807, com ciência, em 26/10/2006, rz; o c /-s.. 1- . o O •••• pelo AR da fl. 808, sem contraditório. — tu c> 2. Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de u2 eu Z - ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou 3 ‘f-ji te)._ 5.1 manifestação de inconformidade (fis. 809/836), pelo seu procurador, 2 tt mandato à fl. 559, no devido prazo, expondo seu inconformismo, nos asã -15 <termos do relatório sintetizado abaixo. fr, 7i5-; 2.1 - Depois de relatar o histórico do processo, prossegue defendendo os itens que foram glosados, a começar pela glosa de materiais intermediários, que o contribuinte relaciona e entende que deve ser aceita a inclusão como insumos (t7. 812), afirmando que os materiais (insumos) em questão atendem as condições da legislação do IPI, visto que integram o produto, ou tem contato direto com o produto fabricado e, quando isto não acontece, estão intimamente ligados a ele, invocando o art. 147, Ido RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25/06/1998), transcrito à fl. 814, e . mencionando também acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes. 2.2 - Instimos Utilizados em Produtos Transferidos Diz que a exclusão efetuada pela Fiscalização é descabida e ilegal, porque a decisão recorrida não aponta nenhum dispositivo de lei ou de instrução normativa que ampare tal exclusão; que não é possível admitir glosa de crédito amparada em notas (perguntas e resposta) de uso interno e que sequer foi publicada, entendendo que o § 2° do art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que transcreve à fl. 819, estabelece todos os critérios que devem ser observados no cálculo do crédito presumido e não determina a exclusão de custos aplicados em produtos transferidos, como nenhum outro ato; que, se o contribuinte optar pela apuração centralizado na matriz, então o cálculo será o mesmo que se !` fosse descentralizado, incluindo o somatório de todos os • 1 Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão e.° 202-18.199 • Fls. 5 .• estabelecimentos; afirma que comprovou nos autos os custos que integram o cálculo do crédito presumido, demonstrado de forma analítica, nos Anexos, onde não se incluem transferências de outros estabelecimentos, para o estabelecimento de destino, para isso elaborou fluxogramas que envolvem as operações de compra de matéria-prima, o seu processamento e contabilização, passando a explicar o conteúdo dos Anexos, de fls. 837/959. 2.3 — Glosa de Insumos Adquiridos de Cooperativas e Pessoas Físicas Alega que a glosa não tem amparo legal; que o art. 2° da Lei n.°9.363, de 1996, autoriza a inclusão total das aquisições de insumos na base de• cálculo, descrevendo o cálculo e alegando que o Parecer Normativo n° 3.092/2002 está prevendo restrição não autorizada pela Lei n.° 9.363, de 1996, na medida em que admite só as compras de insumos de LU pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, passando a explicar tz: o percentual 5,370% para beneficiar o exportador, sendo irrelevante ari que determinadas operações sejam isentas, adicionando ementas de E -;3 .3 decisões s- administrativas e de acórdãos do STJ (17s. 825/830). ó I Et? tn• 2.4 — A Exportação de Produtos NT Não Compõe a Receita de ig o ••• Exportação c) o r-= 3 :E tu o O contribuinte alega que as glosas do valor dos produtos NT tzão tem 5, O utot : previsão legal; que o objetivo da lei é desonerar e incentivar as 8 z •E exportações, de acordo com o art. 1 0 da Lei n.° 9.363, de 1996, C) IL21:i. 11/04. t. alcançando a empresa produtora e exportadora , de mercadorias st 61 nacionais, desvinculado de contribuintes de IPI; que a lei refere-se a 8 _ 'mercadorias' que é o gênero, enquanto que 'produtos u? industrializados' são a espécie; que o art. 4° da lei prevê a 51-- co possibilidade do ressarcimento em espécie para as empresas impossibilitadas de compensação com o IPI (17. 832); que o Conselho de Contribuintes tem se posicionado no sentido de não caber a • restrição apenas aos produtos industrializados, conforme ementas dos Ac. 201.75260, sessão de 21/08/2001, e 201-75.316, de 19/09/2001 (fls. 833/834). • 2.5 — Incidência da Taxa Selic Por fim, reivindica o abono de juros pela Taxa Selic, no ressarcimento em discussão, com suporte no art. 39 § 4° da Lei n" 9.250, de 25 de dezembro de 1995, mencionando e transcrevendo ementas de acórdãos • da CSRF (fis. 834/835), em apoio do seu pleito, e encerrando com o pedido de que seja recebido o recurso e deferido o ressarcimento, acrescido de juros pela Taxa Selic." A DRJ em Porto Alegre - RS mantém o indeferimento, em decisão assim ementada: • - "Assunto:imposto- sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/09/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI Processo n." 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.199 Fls. 6 As matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, na definição da legislação do IPI, são os únicos insumos • admitidos no cálculo do crédito presumido de IPI. Os insumos empregados na fabricação de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa devem ser excluídos do cálculo do beneficio do remetente. As aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas não • compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não estão sujeitas à incidência das contribuições para o PIS e a Cofins. Não se inclui na receita de exportação, para efeito de cálculo do • crédito presumido de IPI, o valor da exportação de produtos não tributados (N7)." • Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário que ora se julga. É o Relatório. NIF SEGUNDO CONSELHO DE COMI :UDU:NI ES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasiha, 03 1 1 Andrezza Na cimento Scluneikal Mau Siape 1377389 . . . . Processo n." 13982.000846/99-16 CCOVCO2.-- Acórdão n." 202-18.199 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLENWS1• Fls. 7 CONFERE COMO ORIGINAL I aragia a--4 i do 1 too-7- Voto Vencido Andrezza Nas miemo Sel;meikal Mat. Siape 1377389 . Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ultrapassada a questão da apuração centralizada, resta serem apreciadas as questões relativas a: a) exclusão do cálculo das aquisições de combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubrificantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido - relacionados nos Demonstrativos, de fls. 769/774, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, registrados no livro - Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a fiscalização, conforme relatado às fl. 780 da Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 769/774, linhas 17/18/19 e 23/24); c) exclusão dos . insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação, da fl. 02, e demonstrativo, da fl. 776. Aquisições de energia elétrica, combustíveis e material para tratamento de água Pretende a recorrente sejam utilizados no cômputo do incentivo fiscal os valores despendidos na aquisição de energia elétrica. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: - "IPI — Crédito Presumido — I. Energia elétrica. Para enquadramento . . no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, . embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, 2 R Turma, Recurso . do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1 ! e 2! Câmaras deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. I' da citadai 1 • 1 • Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.199 Fls. 8 Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201- 73.153). r, "IPI - Crédito Presumido - I) • II) ENERGIA ELÉTRICA E É u3, !- COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU • 0 • UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei 9.363/96 rz. enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá P.i.? 7:7; direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os 8 a , produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a IV çz) r: legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se O O 2caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se o -.= C.3 1 integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em •-• decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. 8 fjj-g 2 tnA energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa g ti,- C:, ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou s- a produto intermediário; III) ..." o ti tÉj) •ni < 14.(Acórdãos n2 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). co Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n2 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n2 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IP1", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são • considerados os gastos com energia elétrica (Lei n2 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n2 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n2 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n 2 9.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou • parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desse material no cálculo do crédito • presumido. Aquisições de não-contribuintes O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para a Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo • produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de Cotins. )„? Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 Fls. 9 Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre 2 as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa A-::: produtora e exportadora. - c\> E p (..) v Nesse caso, se as vendas de insutnos efetuadas pelo fornecedor para a 1.1,1c) interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como c) ° — 3 whaver o ressarcimento previsto na norma. ui o (e3 — .— 73 :it. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao 8 esi: NPIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não 9 1,-, RS' 4.2 alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ;58 ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de 1:-3 F=terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das u.) (7; respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. P. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, uni incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, ate por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social - desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas e conômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. • Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.199 F1s. 10 Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a ri • apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das !:"7. aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem 1 a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da •-• respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao -g , • produtor/exportador. o BE. 22 ..asn. • EA vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de r= regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor La - CO confirma o entendimento de_que somente as aquisições de insumos que g Z ••: sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser O consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal Oo-, disposição legal. - contrariando o princípio elementar do direito 25 segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. '13 tn ta. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever E o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa • anterior. Ou sela, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar • o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra • forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo • quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra • geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que \, Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199• Fls. 11 . . acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o. beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de ta ." 1— - matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, .• por documentos fiscais mais simples, a serem especificados . cados em ato do , Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações c•;=: '91 • rã Itr= em foco'. (Grifo meu) L.) u z•rLUr•-. Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da o 0 (") ç:=2'I , proposta, sustenta que a dispensa .de apresentação de guias de 3 ;à- recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre g ?, 8 unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 8 cad tx) I z r, o :3; ,*-3. I 45• — 5 Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento Lt: --vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao LL tr, estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do z (23 • total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receitã naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata- se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamenta- - lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando ao revés fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma • • MF - SEGIDO CONSELI O DE CC.: NA TRICUINTESI CONFERE COMO ORIGIL Processo o.° 13982.000846/99-16 Brasília, as edc2-7-- CCO2/CO2 Acórclüo n.° 202-18.199 • Fls. 12 Andrcua ascintento Schnicikal Siape 1377389 indevida ou a maior, que, se restitui os, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e da Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: • a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do • pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na • base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária • e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se- • á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 52 inaplicável -e contrária à sistemática estabelecida na • própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenéutica no Direito Brasileiro" (Vol. 1, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 • Fls. 13 julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5" da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, • como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Unia e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno rz, -21 desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela 1 ft.; se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível 0 será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o Ic‘;\?) espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, 1-; r7iinseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. t) I tu In caEste prevalece sobre a letra. tn O 0 e-, ee. ( C.3 co "---; tn • 2: • ; • A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias o ;tr., 2 operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o céj CJI afastamento do texto supostamente. aplicáveL Passemos a focalizar a -9 g interpretação. CO As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, ia.' tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para • sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como • observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: • 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do • bem comum que lhe servem de fundamento." • Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando • que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de • não contribuinteá na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, rt, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e \I; Z Processo n.° 13982.000846199-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 Fls. 14 as exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu • exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cotins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível .• às exigências do bem comum. Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa • Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não • houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma centralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que atenda ao disposto • nesta decisão: - CO k j • "RV 111317 IN CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente -rrtransferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula ! 'e; o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, g 13 1 entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez UI ce: o 9 c. tn ,comprovada sua utilização nos produtos exportados. 3 —E *i RV 107894 CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal Là', u previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma (.." I • centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas t•-(1 ti adquiridas por uma filial e posteriormente transferidos para o -ã-estabelecimento matriz." <(.0 o Exportação de produtos NT u_ tO2 Assim estão redigidos os art. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins: "Art. 104 empresa Produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8 de 3 de • dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ( . '• : . Processo n.° I 3982.000846/99-16 CO321CO2 5 . Acórdão n.° 202-18.199 • Fls. 15 i . produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no . processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos: casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico • de exportação para o exterior. , Art. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada • mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-. primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita . de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. , • § 1 2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § F No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor • exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada . na matriz. r;-7 1•\ -. § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, • -à4poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para R zi W efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, :=.* !.f.r: -- .-rd O 0 t. observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (..) cn , ow O 0 o r-- 1-- á' 4' A empresa comercial 'exportadora que, no prazo de 180 dias, 0 • 3 -...: E :econtado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa ui o _.... • r, To'- . co tprodutora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o 8 ES p_.... N . PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não . a: -t . exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito : -. H.)8 = ei < presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Ui Ri V) :- . CO . àç 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, t " co correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a • aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de . aquisição dos produtos adquiridos e não exportados.:: § 6' Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado: . interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de : revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, • sem prejuízo do disposto no § 42• : § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ er e 52 deverá ser . efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo - estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de: . mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de , Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada , mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente : ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o Ultimo dia do mês anterior ao do • pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos nossos) 1 Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto 1 . - MF • SECUNDO CON R ELHO DE comine::.:-.-tst CONFERE COMO ORiGINJAL .;; Processo n.° 13982.000846/99-16 Brastlia. 01/43 1 0 .1 •"1--r CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 kiri/XL Fls. 16 Andrezza Nasurnento Schincikal Mui. SiaN 1377389 sobre Produtos Industrializa os , calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que • nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. • Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados - NT. Incidência da taxa Selic. • Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. • Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos • dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à • atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente • percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no • melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria ! , a referida taxa se destina também a afastár os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: In, Dá Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. • -, Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO24 Acórdão ri.° 202-18. 199 Fls. 17 "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos • da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do co valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que :±1 procura" reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez C-à reifeita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice 111 .4 R corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que 12 são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se 8 si ,. ce , confundem. ouj O 0 I" C) O Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, 3 2 Lu O - basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado c/) z'Z monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). e z Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado gp 5 cabe período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação 5 [..} acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. cn J-1 . C O A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários • pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de • nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado • de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição • expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados" sob exame —, garanta-se agora • direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de • juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, • só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do ., Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste • • .• • • • • , • Processo n.°13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 Fls. 18 • particular, foi extremamente isonomico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos • fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. • Conclusão: • Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (i) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cotins; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros. estabelecimentos da pessoa jurídica; (iii) que • seja incluída a exportação de produtos NT; (iv) a atualização monetária do crédito presumido, a • partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Nego provimento quanto a energia elétrica, combustíveis e produtos para tratamento de água. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUEU n NTES CONFERE COM O ORiGINAL )\ Erasilia. do 1 200-7-- GU ‘,#) AVO kiELLYIALÉNCAR Andreas' Nasci!, ento Schnákal \ Mai. Siope 1377389 3 3 • ' •; • Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.199 • Fls. 19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEI • CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia t23 J dO 1 240-7 • ibrod-Andrern Nascimento SchnicikalVoto Vencedor Mat. Siapc 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado quanto as aquisições de • pessoas físicas e de cooperativas e quanto a taxa Selic. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de • 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes • sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuiçõeS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais •fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares da 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • • dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negrite0 O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 1ff O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a ,\ • favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão \ de sua autoridade para exigir tributos. "2 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12'2, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE enfiR11.31)1 n111.5 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13982.000846/9916 agBrasiba, / e.01(21- CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18. 99 Fls. 20 Andrezza Nas tento Schn'teikal Mal. Mane 1377389 Destarte, a emplesa paga o mouro embuti o ia —ade aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável . • com o 1P1 e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. • O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de • contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a to.das as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito,- o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em • virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a • hipótese de incidência da regra jurídica velha. " 3 (negritei) • Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há • como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. • • Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve • o pagamento de PIS e de Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim hão haveria necessidade de a norma especificar que se.• • trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. • .• • Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. • Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não \ se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca • 3 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 2 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. • • " Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.199 Fls. 21 com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da • Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5! Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. •I Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo • houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. • 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência..." • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONSRiCUiNTE:3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 03 1 10 git00-7" Andrezza Nasci tenta Sehmeikal Siape I37730 • • ' ,.• • Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-18.199 Fls. 22 • O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 52 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o • ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas 2 aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos e; intermediários e material de embalagem' utilizados no processo 2 co Tti produtivo do pretendente. u t; Z.5 -2 — Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a 12 &" Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão tz 2 Eo O _obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, .5 -c c.FASE!), e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo 8 G, .‘. que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo k.,c) Z ti: contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas 'tr. to 2 contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do tà imposto em referência. C (JÁ < (7)Não recolhendo -os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas LL r. contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de 2 c-n seus produtos, compensar-Se de valores de contribuições inexistentes .• nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI • para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fiindamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação- da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. • • - - Processo n.° 13982.000846/99-16 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.199 Fls. 23 que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo iplus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do • poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR151.1;NTEt • CONFERE COMO MONA' 0,5 / /0 2007—Ç. ri -c:, (i á30 Brasilia, A \ !O ER • Andrezza Nascimento Schnicikal • Mau Siape 1377389 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4757367 #
Numero do processo: 12045.000590/2007-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19587
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 1 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bem destinado ao ativo imobilizado da adquirente. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , . i, ( ,CI • ANT NIO'CARLOS 1-klULIM Pres.dente 111 4 41 . 4 1 '' IN • Te 10 01 ER , Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO Dr-:. CCTP.UTji Processo n° 12045.000590/2007-18 CONFERE COM O ORWAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.587 - °I / Fls. 212 Bras:lh, Z. 1 IM Á/4ft Relatório A empresa Bical — Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda. requereu ressarcimento de IPI, cumulado com pedidos de compensação, sendo a matéria objeto do Processo Administrativo Fiscal n2 10820.000062/2001-89. O referido processo, no entanto, foi extraviado quando já se encontrava em fase de apreciação de recurso voluntário, no âmbito do Conselho de Contribuintes, como se pode ver nos documentos de fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos. Todas as peças principais foram coletadas nos arquivos das repartições por onde o processo original havia tramitado, bem como junto ao contribuinte, estando presente nos autos deste processo reconstituído. O pedido de ressarcimento refere-se a créditos básicos de IPI (fl. 47), relativo ao 42 trimestre de 2000, cumulado com pedido de compensação (fl. 161), apresentado com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/98 e no art. 147, V e VI, do RIPI/98. A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pleito, homologando as compensações até o limite dos créditos reconhecidos. A parte indeferida decorre do fato de a contribuinte ter escriturado como outros créditos a importância de R$11.688,09, da qual somente o valor de R$505,43 decorre da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A mesma quantia foi solicitada em duplicidade pela contribuinte, com base nos inciso V e VI do art. 147 do RIPI198, sendo indeferida, a uma, porque o valor de R$505,43 já fora considerado e, a duas, porque o restante (R$11.162,66) decorre da aquisição de bens para o ativo permanente, conforme anotado no Parecer Saort n 2 10820/205/2005, juntado às fls. 138/143 destes autos. Na manifestação de inconformidade, cuja cópia se encontra às fls. 183/188, a empresa insurge-se contra a glosa do imposto pago no desembaraço aduaneiro, creditado com amparo nos incisos V e VI do art. 147 do RIPI/98, alegando que o princípio da não cumulatividade lhe garante o direito ao creditamento e, conseqüentemente, ao ressarcimento da importância de R$11.688,09 (v. fl. 146). A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve inalterado o despacho decisório, reafirmando o entendimento de que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 não dá direito ao ressarcimento do IPI pago nas aquisições de bens para o ativo imobilizado. No recurso voluntário, juntado por cópia às fls. 198/207, foram reeditados os mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. ' 2 - SE1-31..c/M1100NOFECROENScE01.01H-00 Processo n° 12045.000590/2007-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.587 rras;:i4, Fls. 213 ‘lau,064-- Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele se conhece. O objeto do litígio cinge-se no direito de crédito e ressarcimento do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente, cujo direito, segundo a empresa, estaria amparado pelos incisos V e VI do art. 147 do Decreto n 2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98). Os dispositivos citados têm o seguinte teor, verbis: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;" A recorrente efetuou a leitura destes preceitos legais sem atentar para os princípios gerais que regem o direito de creditamento, tratados em outros dispositivos do regulamento, a começar pelo art. 146, que dispõe sobre o funcionamento do princípio constitucional da não-cumulatividade nos seguintes termos: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). sç 1' O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. ,¢ 2° Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 163." Como se vê, em rega, o direito de creditamento foi instituído para evitar que o contribuinte pague na saída a parcela do imposto que pagou quando da aquisição dos insumos que integram o produto industrializado. No caso de bens industrializados importados, que serão objeto de nova saída, o direito de crédito existe porque, nestas operações, o importador equipara-se a estabelecimento industrial (art. 92, I, do RIPI198), devendo destacar o imposto sobre o valor de revenda dos bens importados, mesmo que destinados ao ativo permanente das empresas adquirentes. 1 3 MF SEGL:". CONTRIBUINTESCO NFERE COM O ORIC:NAL ••• 2 q' Processo n° 12045.000590/2007-18 Brasili3 • / _A? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.587 Fls. 214 A equiparação, portanto, ocorre quando o importador dá saída do seu estabelecimento, a qualquer titulo, a produto estrangeiro que tenha importado. Nessa operação, haverá uma segunda incidência do imposto. Essa equiparação prevalece ainda que a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou a qualquer outro título (PN n° 367/71). O estabelecimento que adquire o bem para integrá-lo ao ativo permanente, no entanto, não tem direito de creditar-se do imposto pago nesta aquisição, a menos que haja lei específica dispondo neste sentido. O direito de crédito deste imposto não decorre do princípio da não-cumulatividade mas de previsão legal expressa, porque a regra geral de creditamento não o permite, como se depreende da simples leitura do inciso I do art. 147 do RIPI198, verbis: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" No caso da recorrente, o que se conclui pela análise dos autos, é que os bens importados não foram revendidos mas incorporados ao seu ativo permanente. Sendo assim, o pretendido direito de creditamento e o correspondente ressarcimento não encontram amparo legal, pois inexistia, ao tempo das operações, lei instituindo incentivo desta natureza para o setor calçadista, que é o ramo de atuação da recorrente. Não há, pois, qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, que corretamente interpretou o regulamento do IPI, o qual não permitia o creditamento e o ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente. Neste sentido, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa do Acórdão n2 201-69.975, de 17/10/1995, assim redigida: "CRÉDITO DO IMPOSTO — [.. 1 Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. Omázo M E R 4

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Numero do processo: 13856.000269/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser apresentados à primeira instância e acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, pois, estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96 e da Súmula nº 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Desde que cumpridos os requisitos necessários, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido decorrente de exportação efetuada por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto- Lei n2 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero "empresa comercial exportadora." CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações decorrentes de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas, pela exportadora, a qualquer processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos a entradas de cana-de-açúcar produzida pela própria requerente devem ser excluídos da apuração do beneficio porque não se. referem a aquisição de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.693
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 39, § 2º, e dão apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei nº 1.248/72 . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÀO. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser apresentados à primeira instância e acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, pois, estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Desde que cumpridos os requisitos necessários, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido decorrente de exportação efetuada por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto- Lei n2 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero "empresa comercial exportadora." ,044.)L, joie MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON rl_RE COM O OF:1,.=',:.",1 Processo n° 13856.000269/2002-47 Brasília, (2..5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 ‘644- Fls. 925 CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações decorrentes de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas, pela exportadora, a qualquer processo de industrialização. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 1NSUMOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos a entradas de cana-de-açúcar produzida pela própria requerente devem ser excluídos da apuração do beneficio porque não se . referem a aquisição de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N2 12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula n2 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n' 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r LQ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFEF.E CCM r) Processo n° 13856.000269/2002-47 jJ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Sr:asilas. I Ir of Fls. 926 ‘&itotlat _ . ... ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n 2 9.532/97, art. 39, § 2 2, e dão apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei n2 1.248/72 . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 4 n opo• ffiotu-tre/J:. 4 SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 3 , n , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01CONFERE COM O enriAtIALAcórdão n.° 201-81.693 Brasília. 0-.0 / i / O 9 As. 9271...,11.460. Relatório AÇUCAREIRA CORONA S/A (nova denominação: Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 888/905, contra o Acórdão n2 14-14.346, de 24/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 846/865, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96 e a Portaria MF n2 38/97, cumulado com pedidos de compensação, relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 3 2 trimestre de 2000, no valor de R$2.664.396,46, protocolizado em 18/09/2002 (fl. 01). Com supedâneo no relatório de fls. 280/289, por meio do Despacho Decisório de fl. 298, a DRF indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as então consideradas Declarações de Compensação. A decisão encontra-se assim ementada: "IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados Crédito Presumido Lei n°9.363/96 - Ressarcimento - Apuração Os procedimentos para apuração do beneficio conferido à empresa1 produtora e exportadora de mercadorias nacionais são os determinados pela legislação de regência. _ Para fins de cálculo do crêditõs frOstimido, o valor da nota fiscal em reais é o preço da operação no' miim&wto da ocorrência do fato gerador, não devendo compor a receita' de exportação a eventual variação cambial. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador, integrando, entretanto, a receita operacional bruta, a teor do ADN Cosit n°13/1998. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto no Decreto-Lei n°1.248/72. Não integram a base de cálculo do crédito presumido as quantias correspondentes às matérias primas adquiridas diretamente de pessoas físicas, que não são contribuintes da Cofins e PIS /PASEP. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL " Inconformada, em 19/12/2005, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 306/315, acrescida dos documentos de fls. 316/473, apr sentando as seguintes alegações: n li '1 4 À MF - SEGUNDO CONSELHO D r: CONTRIBUINTES CONFER: C20.1(..! J1.1. Processo n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Brasilia, / Fls. 928 (-)ai„aft 1. defende a inclusão, na receita de exportação, dos valores relativos às variações cambiais, por fazerem parte do valor total da operação, e não somente do valor das notas fiscais; 2. devem ser consideradas, na receita de exportação, as exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, mesmo que não estejam formalizadas como uma Trading Company, pois se encontra atendido o fim específico de exportação; 3. as receitas decorrentes da exportação de mercadorias adquiridas no mercado interno devem ser incluídas no valor da receita de exportação, em razão do disposto no art. 22 da Lei n2 9.363/96; 4. sustenta a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, considerando que a Instrução Normativa não pode limitar o que o texto legal não limita. Submeteu a matéria em questão ao Poder Judiciário, que julgou procedente a sua pretensão; 5. equivoca-se a Fiscalização ao negar o crédito sobre a cana-de-açúcar própria, pois, como sabido, para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se o valor correspondente às exportações de produtos não- tributados - NT; encontrando-se a cana-de-açúcar na categoria de produto NT, é ilegítima a recusa da Fiscalização em negar o ressarcimento pretendido; e 6. os combustíveis e energia elétrica enquadram-se no conceito de insumos e por isso devem ser incluídos no cálculo do beneão. Por fim, requer a concessão do ressarcimento, nos termos do pedido. Conforme Termos de Juntada de Processo de fl. 483, foram juntados a este os Processos n2s 13856.000372/2002-97, 13856.000383/2002-77, 13856.000425/2002-70, 13856.000002/2003-31 e 13856.000003/2003-85. A DRJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação. Houve declaração de voto do Julgador que dissentiu em relação à possibilidade de serem "admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2", e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972." O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAI. Ir/ \ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiDiNAL Processo n° 13856.000269/2002-47CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Brasília, 0,5, O? Fls. 929 1/44~61- O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. O direito ao crédito presumido aplica-se também no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior. Não se considera como empresa comercial exportadora aquela constituída sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n°1.248/72. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão, na receita de exportação, das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os valores relativos a entradas de cana-de-açúcar produzida pela própria requerente devem ser excluídos da apuração do beneficio porque não se referem a aquisição de insumos. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 26/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 888/905, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja: a) inclusão das variações cambiais no conceito de receita bruta; b) devem ser consideradas as exportações realizadas por terceiros e Trading Company; c) devem ser incluídas as receitas de exportação oriundas de revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno; d) aquisições de cana de pessoas fisicas e cana própria; e e) energia elétrica e demais insumos glosados e supostamente não questionados, ou seja, todos os insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Por fim, registra ter demonstrado a indevida exclusão do crédito presumindo do IPI para que seja determinado "o cancelamento da autuação ora combatida, com o arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa" (sic). É o Relatório. 2MA- , 6 MF - SE.GL I t i r.)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFU'F. CCM O 0;::i*.:"W Processo n° 13856.000269/2002-47 os9 CCO2/C01Acórdão n°201-81.693 Brasília, 0---51 Fls. 930 ak(#46t Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, beneficio originário da MP n 2 948/95, posteriormente normatizado pela Lei n2 9.363/96 e regulamentado pela Portaria MF n2 38/97. A contribuinte se insurge contra o fato de a Fiscalização ter desconsiderado as exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto Lei n2 1.248/72. Contudo, entendo equivocada a glosa pela desnecessidade de exportação tão- somente pelas empresas comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto-Lei n2 1.248/72, conhecidas como "trading companies", uma vez que estas são espécie do gênero empresa comercial exportadora. A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base no indigitado Decreto-Lei, com o fim específico de exportação, acarreta, de imediato, benefícios fiscais para o produtor-vendedor, tornando a operação interna equiparada a uma exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial exportadora, em caso de inocorrência da exportação. De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo precitado Decreto-Lei, com o fim específico de exportação, se traduz numa operação interna beneficiada pela suspensão do IPI, sendo sua atuação de mera intermediária e os estímulos fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam-se ao estabelecimento industrial, que é, de direito, o exportador. O tema foi abordado com maestria pelo Julgador vencido na instância a quo, presidente da 2'2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual apresentou a declaração de voto de fls. 858/865, cujos argumentos adoto e transcrevo como razões de decidir: "Declaração de Voto Com a devida vênia, ouso discordar do Relator. O art.1° da Lei di 9.363, de 13 de dezembro de 1996, norma que autoriza o beneficio pleiteado, reza o seguinte: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos (7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICNAL Processo n° 13856.000269/200247 Brasilia, CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.693 Fls. 931 Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior.' (destacado na transcrição) A resposta à pergunta n° 26 do `Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IP1', encaminhado pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n° 312, de 3 de agosto de 1998, denota que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportacão, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, citado no despacho decisório controvertido, conhecidas como trading companies, que são espécie do gênero "empresa comercial exportadora'. Para maior clareza, eis a transcrição da resposta mencionada: (...) 26) No caso de empresas comerciais exportadoras, de quem é a responsabilidade pelo pagainento dqs 4butos, no caso de não exportação, e como se dá a saída do pi-o'cluibt? - Resposta) As saídas do produtor para as empresas comerciais exportadoras, inclusive as destinadas às empresas constituídas sob a forma do Decreto-lei n° 1.248/72, são efetuadas com suspensão do 1PI (art. 36, inciso VIII, alínea 'a', do RIPI182, correspondente ao art. 40, inciso VI, 'a', do RIPI198. (...) Com relação ao crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins, que tenha sido aproveitado ou ressarcido a título de TI, caso não tenha ocorrido a exportação no prazo de 120 dias, ou o produto tenha sido vendido no mercado interno, roubado etc., o responsável pelo seu recolhimento é a empresa comercial exportadora (§§ 4° a 7° do art. 2° da Lei n° 9.363/96, e art. 5° da Portaria MF n° 38/97. (...)' (sublinhado na transcrição) Sobre a interpretação do art. 36, VIII, `a', do RIPI, de 1982, citado na resposta transcrita, já havia sido editado o Parecer CST/Sipe n° 1.213, de 31 de maio de 1984, cuja ementa diz o seguinte: 'A referência feita pelo art. 36, inciso VBI, letra 'a', do REPI182, a 'empresas comerciais que operam no comércio exterior' alcança as empresas exportadoras, de modo genérico e não apenas as 'trading companies' de que trata o Decreto-lei n'à 1.248/72'. O referido parecer menciona, em apoio à conclusão a que chegou, o PN CST n° 878, de 1971, e a Instrução Normativa SRF n°11, de 15 de março de 1982 (item 1). 4eu... 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE. RE CCM O C ,-;;GINAL Processo n° 13856.000269/2002-472/C01 Brasília. 09 O CC0Acórdão n.° 201-81.693 Va Fls. 932 idtdie Manifesta-se também a SRF através do Parecer Normativo CST n° 42, de 1975, que trata de Estímulos à Exportação, entendimento semelhante ao descrito acima. Por oportuna, reproduz-se a seguir o seu texto: PARECER NORMATIVO CST N° 42/75 IPI ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO As atividades da Empresa Comercial Exportadora regulada pelo Decreto-lei n° 1.248/72 não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, referida no artigo 8° do Decreto n° 64.833/69 e no artigo 7°, Inciso X, letra 'a ', do RIP1. O Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, dispôs em seu artigo 8°, que: 'os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata este decreto, aplicam-se, igualmente, ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras, de cooperativas, de consórcios de exportadores, de consórcios de produtores ou de entidade§ semelhantes.' 2. Procura-se, agora, esclarecer se as operações de exportação efetivadas por intermédio de empresas exportadoras foram, de alguma forma, atingidas pelos dispositivos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. 3. O Decreto-lei n° 1.248/72, como se declara no seu artigo 1°, trata de operações de compra de mercadorias no mercado interno, realizadas por Empresa Comercial Exportadora, para o fim específico de exportação. A efetivação da exportação corre por ordem e conta da Empresa Comercial Exportadora, mas a operação de compra realizada no mercado interno gera, de imediato, benefícios fiscais para o produtor-vendedor (art. 3°). Para este, vale dizer, a operação interna se equipara a uma exportação efetiva para todos os efeitos, inclusive a isenção do IPI (RIPI, artigo 9°, inc. II). 4. Enquanto os beneficios fiscais tornam-se definitivos para o produtor-vendedor com a simples realização da operação no mercado interno, são totalmente transferidos à Empresa Comercial Exportadora os ônus tributários, que, porventura, venham a se tornar devidos pela não efetivação da exportação, pela revenda das mercadorias no mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 59. 5. Às Empresas Comerciais Exportadoras, por sua vez, são garantidos beneficios fiscais na área do imposto de renda (artigo 4°). 6. Quanto à empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, sua atuação, nos precisos termos do dispositivo legal transcrito no item 1 deste parecer, é de simples intermediária e os estímulos fisca's 9 MF - SEGUNDO CO1I-10 DE CONTRIBUINTES CONFM-.: CZ• M O CRIGINAL Processo n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Acórdão o.° 201-81.693 Brasília, 0.0/ , o? • Fls. 933 V41.4,04t gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. 7.A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera no comércio exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. A matéria já foi objeto de diversos Pareceres Normativos, merecendo destaque o de n°878, de 1971. 8. Acrescente-se, também, que, diversamente do que ocorre com a Empresa Comercial Exportadora, a empresa que opera no comércio exterior não se subordina a quaisquer exigências da legislação tributária para sua constituição. 9.Diante dessas considerações tornam-se claras as diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre a Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-lei n° 1.248/72 e as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no artigo 8° do Decreto n° 64.833/69 e no artigo 7°, inciso X letra 'a ', do RIPL Diferenças advindas, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. 10. A conclusão que se impõe, pois, é a de que, tratando-se de empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades excercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.. • Como se vê, de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, a empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada pelo Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a sua atuação é de simples intermediária e os estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera no comércio exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. Tal entendimento continua sendo mantido pela SRF nas respostas ás consultas formuladas pelos contribuintes, como se pode exemplificar pela Solução de Consulta SRRF/9"RF DISIT n° 108/2004, onde a interessada indagou se: 'poderia conceder (sic) os benefícios fiscais estabelecidos na legislação para exportação direta, como a isenção ou suspensão do 1PI, PIS e COF1NS, e bem como na (sic) manutenção do Crédito Presumido do PIS/COFINS, nas vendas destinadas ao mercado interno com o fim específico de exportação através de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas sob forma de Limitada' [..] 'com capital mínimo abaixo ou não adequado pelo fixado através do Conselho Monetário Nacional, desde que estas empresas comprovem a exportação dentro do prazo conforme a legislação vigente', tendo si respondido o seguinte: 4401)L 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER:-. CCM O CRI:311'4AL Processo n° 13856.000269/2002-47 Brasília, / 09 CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.693 F 'Dó If - ls. 934 O Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, trata das empresas comerciais exportadoras conhecidas com 'Trading Companies '. Por força desse Decreto-Lei, são condições básicas para configurar uma Trading Company a constituição sob a forma de sociedade por ações, capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional e certificado de registro especial, concedido pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal - SRF. A diferença básica entre esse tipo de empresa (Trading Company) e as demais empresas comerciais exportadoras reside no fato de as últimas não estão sujeitas a tantas exigências, não precisando cumprir os requisitos do citado Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplicando-se-lhes as leis comerciais e civis que regem as demais sociedades empresariais. O Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI/2002), em todos os artigos em que se refere à empresa comercial exportadora, não faz referência a que seja aquela de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, com exceção do art. 285, que dispõe sobre as exportações de tabaco em folhas, onde determina que as comerciais exportadoras desse produto sejam as instituídas pelo Decreto—Lei n°1.248, de 1972. O Parecer Normativo CST n° 42, de 1975, esclarece que as diferenças entre a empresa comercial exportadora comum e aquela de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, advêm, principalmente, das formas de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de incentivos fiscais. Conforme esse Parecer, o Decreto-Lei n°1.248, de 1972, como declara em seu art. 1°, trata das operações de compra de mercadorias no mercado interno, realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, efetivada por sua ordem e conta, sendo que a operação de compra realizada no mercado interno gera, de imediato, beneficios fiscais para o produtor-vendedor (art. 3°), fazendo com que a operação interna se equipare a uma exportação efetiva para todos os efeitos. No mesmo momento, os ônus tributários são totalmente transferidos para a empresa comercial exportadora, os quais se tornarão devidos, seja pela não efetivação da exportação, pela revenda das mercadorias no mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 59. O referido DL n° 1.248, de 1972, em seu art. 4°, garante a essas empresas beneficios fiscais na área do imposto de renda. Em compensação, as comerciais exportadoras reguladas por este Decreto- Lei, conforme visto anteriormente, estão sujeitas a exigências maiores. Ainda de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, quanto à empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada pelo Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a sua atuação é de simples intermediária e os estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam-se integralmente ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera Wt"&' ç9k\ 11 MF SEGi."10 CONTRIBUINTES I CONFERE COM O CRiG:N.AL / Processo n° 13856 Brasília..000269/200247 .Acórdão n.° 201-81.693 Fls. 935 ‘,a(1,0áf no comércio exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais. Quanto à suspensão do IPI, o Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002), em seu art. 42, V, 'a é claro ao estabelecer que sairão com suspensão do IPI as vendas realizadas pelo estabelecimento industrial à empresa comercial exportadora, desde que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o fim especifico de exportação, por conta e ordem desta. Somente não cabe a suspensão do IPI quando a exportação para o exterior é realizada pelo próprio produtor dos produtos industrializados, na condição de produtor-exportador, visto tratar-se de imunidade albergada na Constituição Federal, art. 153, § 3°, HL reproduzida no RIPI, art. 18, Assim, se ao referir-se a 'empresas comerciais exportadoras constituídas sob a forma Ltda, cujo capital mínimo não está adequado pelo fixado através do Conselho Monetário Nacional' pretende a consulente indicar aquelas empresas exportadoras não reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, poderá se valer dos beneficios concedidos pela legislação desde que os produtos de sua fabricação sejam remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegados com o fim especifico de exportação, por conta e ordem das referidas empresas comerciais afprtadoras. - De todo o exposto, conclui-se que sairão com suspensão do IPI as vendas realizadas pelo estabelecimento industrial às empresas comerciais exportadoras, desde que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o fim especifico de exportação, por conta e ordem destas. Ainda se poderia confirmar esta interpretação pelo disposto na Instrução Normativa SRF n.° 95, de 06 de agosto de 1998: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1998, resolve: Art. 1° Aprovar o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, na versão 2.0, para uso obrigatório pelas empresas comerciais exportadoras que houverem adquirido mercadorias de empresa produtora vendedora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo está disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita Federal - SRF e em seu site na INTERNET, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br. Art. 2° A empresa comercial exportadora referida no artigo anterior fica obrigada a apresentar o Demonstrativo de Exportação, no trimestre em que ocorrer pelo menos um dos seguintes eventos: I - adquirir de mercadoria de empresa produtora vendedora, com o fim específico de exportação; 4 P., 12 MF - SEGUNDO CONTRIBUINTES' CONi•Er : ; Processo n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Brasília. / Oy Fls. 936 ii - exportar mercadoria que tenha sido adquirida de empresa produtora vendedora, com o fim especifico de exportação; ifi - recolher impostos e contribuições na condição de responsável nos termos dos §§ 40 a 7° do art. 2° da Lei 9.363, de 1996, relativos aos produtos adquiridos de empresa produtora vendedora com a finalidade especifica de exportação.' ' Também nos convênios assinados pela União a expressão 'empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação' não se restringe apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n°1.248/72, como se constata a seguir: 'CONVÊNIO ICMS 113/96 Dispõe sobre as operações de salda de mercadoria realizada com o fim especifico de exportação. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84 Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; considerando que a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que equipara à exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estaheleciinento' exporta-dor com fim especifico de exportação; considerando a necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na mencionada lei, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive 'trading' ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado. Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.' (Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 54/97, efeitos a partir de 16.06.97) Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a expressão 'REMESSA COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO'. CONVENIO ICMS N° 61 DE 04 /07 /2003 CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA - CONFAZ C ON VÊNIO Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro dff 1996: ii 4 V, 13 RI UNTES"F" SE"DI:CONFERr'EàjC'OM O Processo n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Brasilia. ORIGINAL Fls. 937 'Parágrafo único. Para os efeitos deste convênten - e como empresa comercial exportadora: I - as classificadas como trading company' , nos termos do Decreto- Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.'. Portanto, diante do conceito dado à expressão `empresa comercial exportadora' em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto-lei n° 1.248, de 1972." Corroborando o entendimento esposado, convém, ainda, transcrever o disposto no sítio da Receita Federal do Brasil, junto à intemet (www.receita.fazenda.gov.br ), na parte referente a Perguntas e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra: "031 Tendo em vista a alínea `a' clo'inciso V do art. 42 do Ripi/2002, a • suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente às Trading Companies? A suspensão do IPI aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim especifico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n°1.248, de 1972. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Destarte, conforme bem concluiu o voto precitado, devem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n2 9.532/97, art. 39, § 2 2, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto-Lei n 2 1.248/72. A próxima matéria a ser apreciada, inclusão das variações cambiais no conceito de receita bruta, foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro-Relator José Antonio Francisco, quando do julgamento do Acórdão n2 201-79.228, em 26/04/2006, motivo pelo qual adoto suas razões de decidir consignadas em seu voto, as quais transcrevo: "Quanto às variações cambiais ativas e passivas, a interpretação da, recorrente é equivocada. ((:) 14 MF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRIBUINTES CONFEEE COM O DRIGINAL • Processo n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Brasília, f. Fls. 938Acórdão n.° 201-81.693 • d. O objetivo da razão entre receitas de exportação e receita bruta de vendas é obter a proporção das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que são utilizados em produtos exportados. Por isso mesmo é que a razão deve ser feita em relação às receitas de vendas, não se podendo incluir outras receitas. Os valores a serem adotados devem ser os que constaram das notas fiscais, para que se obtenha uma proporção mais realista, o que está de acordo com o art. 3" da Lei n° 9.363, de 1996. A inclusão das variações cambiais implicaria a consideração de uma receita financeira, que distorceria completamente a proporção. A distorção ocorreria porque, obviamente, os efeitos da variação do câmbio, que se referem a situações futuras e incertas, projetariam-se sobre a apuração da proporção. Note-se, ademais, que a eventual variação do câmbio acarretaria alterações na formação dos preços à época de sua constatação e não em relação a fatos passados. Veja-se que a conceituação de receita operacional bruta poderia implicar, em princípio, uma distorção, se nela fossem incluídas as mencionadas variações, sem a devida inclusão na receita de exportação. • Entretanto, a Instrução Normativa SRE n 419, de 10 de maio de 2004, art. 17, I, claramente conceituou a receita operacional bruta como 'o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo', não deixando margem para a inclusão das outras receitas na apuração. Portanto, improcede a inclusão das variações cambiais ativas e passivas na apuração do incentivo, tanto na receita operacional bruta como na receita de exportação." Desse modo, o valor a ser considerado é aquele constante da Nota Fiscal de saída. Quaisquer variações posteriores do preço decorrentes de variações cambiais representam receitas ou despesas financeiras, não se confundindo com o valor da operação. Cabe, ainda, apreciar a alegação da recorrente quanto à exclusão dos valores referentes às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas pela exportadora a qualquer processo de industrialização. Consoante o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido, referente às aquisições no mercado interno de insumos para utilização do processo produtivo. Portanto, é necessário que o produto exportado seja industrializado pela exportadora. No caso em questão, as mercadorias são adquiridas de terceiros e exportadas, sem se submeter a qualquer processo de industrialização. Assim, não há como inclui-las no montante das exportações utilizadas para o cálculo que determinará o percentual das aquisições que comporá a base de cálculo do beneficio, uma vez que não gera direito ao crédito presumido do IPI o valor das revendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não 4(441L 15 • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 13856.000269/2002-47CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Ot./ Fls. 939 \--/aaaar" tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador, encontrando- se, portanto, correto o procedimento da Fiscalização. A contribuinte se insurge contra o fato de terem sido desconsiderados os insumos consubstanciados nas aquisições de cana de pessoas fisicas e cana própria. Quanto às aquisições de cana de pessoas fisicas a interessada noticia à fl. 902 que submeteu a matéria em questão ao Poder Judiciário, o qual julgou procedente a pretenção da ora recorrente para o fim de "reconhecer o direito da Autora de utilizar o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que faz jus como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a aquisição de matéria-prima de produtores rurais pessoa fisica" - doc. J. Registre-se que a contribuinte não cita o número da referida ação judicial, bem como, embora mencione "doc. J", não acostou qualquer documento ao seu recurso. Contudo, tendo em vista o alegado pela recorrente, configurada está a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim, consoante a Súmula n 2 01 deste Conselho de Contribuintes, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, uma vez que a manifestação deste Conselho acerca de provimento jurisdicional é, no mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. Quanto à exclusão procedida pela Fiscalização em relação aos valores registrados como "cana própria", não há reparos a fazer à decisão recorrida, conforme se demonstrará. A glosa não decorre do argumento falacioso de que na receita de exportação devem ser incluídas as exportações de produtos não-tributados, como a cana-de-açúcar. Sua exclusão decorre da inexistência de aquisição de insumo. O crédito presumido foi criado visando ao ressarcimento do PIS e da Cofins na aquisição de insumos no mercado interno, conforme dispõem os arts. 1 2 e 32 da Lei n2 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. [...1 Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." (Grifei) 16 *(krk • MF • fm: • CONFERE COM O OR:C';NAt.11BUtt41-CSProcesso n° 13856.000269/2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.693 Crasília, ' Fls. 940 Portanto, o valor a ser considerado é aquele constante a nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, o que não se verifica neste caso. Ademais, não há o que ressarcir a título de PIS e Cofins, decorrente de atividade extrativista (primária), cultivo de cana, que sequer sofreu incidência das indigitadas contribuições. De se ressaltar, no presente caso, que a aceitação dos valores decorrentes de "cana própria" ensejaria duplicidade, pois, conforme a supramencionada Informação Fiscal, já foram considerados no cálculo os valores referentes aos insumos necessários ao plantio da cana, conforme consignado à fl. 288, que a seguir se transcreve: "A esse respeito, vale ressaltar que as entradas de insumos necessários à preparação do solo, o plantio, o cultivo, a colheita e todos os demais, que integram o produto final, tais como adubos, defensivos, produtos químicos, etc., já constam das diversas notas fiscais de entrada (cfop 1.11 e 2.11) e foram aceitos pela fiscalização como aquisições incentivadas. Desse modo, adicionar ao item 'matéria prima' o valor da produção própria como fez a contribuinte, representa inquestionável duplicidade. Por essa razão, a Fiscalização não considerou como matéria prima, em seu 'Demonstrativo de Apuração' de fls. 278, os valores denominados 'cana própria' pela Contribuinte." Portanto, em relação a este tópico, também não há reparos a fazer na decisão recorrida. • Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI/82; 147, I, do RIPI/98; e 164, I, do RIPI/2002, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos, foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: 1\ 17 MF - SEGUNDO CONSELHO CONTR I BUINTES i• CONKRE CO:,1 O Cyrd N Processo n° 13856.000269/2002-47 jCCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.893 Brasília, I O • Fls. 941 Vaadit "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação à energia elétrica, uma vez que sequer entra em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Ademais, por meio da Súmula n2 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquitsipões de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contata direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Após concluir-se pela impossibilidade de a energia elétrica integrar a base de cálculo do crédito presumido, passa-se a alegação seguinte, na qual a contribuinte protestou contra a decisão de primeira instância que considerou não questionada e, portanto, matéria incontroversa, as demais glosas efetuadas pela Fiscalização. A recorrente alegou ter se insurgido contra todas as glosas, entendendo que todos os insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo devam ser considerados. Não assiste razão à recorrente. A uma, porque, conforme acima mencionado, a contribuinte entende que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima necessária à consecução do produto final, a despeito de não serem consumidos em contato direto com o produto e, portanto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. A duas, porque não há autorização na norma para que o autuado faça alegações genéricas, devendo expressar precisamente seus pontos de discordância. Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, as alegações devem ser apresentadas na impugnação, consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. O exemplo trazido à baila, retifica de motores, os quais se caracterizam como bens do ativo imobilizado, consiste em um serviço destinado a recuperar as condições necessárias ao uso adequado do motor, o que não se confunde com MP, PI ou ME. Isto posto, não conheço do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei n 2 9.532/97, art. 39, § 22, e 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES lb • CONFERE COM O ÓR:C.INAL CCO2/C01Processo n° 13856.000269/2002-47 Acórdão n.° 20141.893 Srasili L/ a, 1 Fls. 942 40M''. ,,,, não apenas as vendas às empresas constituidasrii~t/tr-Decreto-Lei n2 1.248/72, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. /: MAURICl / (00 T4 SILVA \ si Á ,„ l'r ‘ . _ . .44 , .. 19

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Numero do processo: 13609.000614/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11368
Nome do relator: César Piantavigna
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MINISTÉRIO DA FAZENDA mr ;_:.. ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:z.:tfr.:N r TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000614/2001-83 Recurso n° 122.818 Voluntário Matéria 1PI - Auto de Infração Acórdão n° 203-11.368 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente AVO SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto- Imposto sobre Produtos Industrializados - TI - Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1996 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. FRAUDE. § 40 DO ART. 150 DO CTN. INAPLICABILIDADE. . Caracterizado procedimento fraudulento, inaplicável ao caso o § 40 do artigo 150 do CTN para aferição da ocorrência de decadência. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO COMETIDA, FUNDAMENTADORES DA PENALIDADE IMPOSTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE TANGE AO SEU CONTEÚDO SANCIONATORIO VÍCIO FORMAL. É necessário indicar os dispositivos legais que compõem a noção da falta cometida pelo contribuinte, para efeito de imputação de multa qualificada. A "qualificação" depende de plena previsão legislativa, não sendo suficiente a alusão no auto de infração, de dispositivo que simplesmente associa o percentual de 150% à "infração qualificada". MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÓNEA. CONFIRMAÇÃO. A expressa menção do dispositivo le.gaJ fundamentador da sanção relacionada à utilização de notas fiscais iniciemos pela empresa (escrituração das n4E-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRiEDIN rES entradas por elas supostamente caracterizadas), valida CONFERE GOM O ORIGINALsa i o gi i 04— a penalizaçâo operada. Matilde Cure o de Oliveirafit -. Ma? Siepi, 91950 \. --- - -- - - • sf.SEGUNDO CCM:Eu-P.) DE CONTPiPUINTES C.WW.e" , • . • Processo n.• 13609.000614/2001-83 CCO2/CO3 • Acórdão n. 203-11.368 Mann) C- Toco le Cwvetra Fls. 2 Mal S3- 1BSO AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem • adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento para afastar a decadência pela tese do 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial por entenderem pela decadência do art. 150, § 40 do CTN; II) no mérito: a) pelo voto de qualidade, deu-se provimento para cancelar a multa qualificada de 150%. Contra essa tese em primeira roda, ficaram vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que votavam pela provimento total do recurso Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, ficaram vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à multa regulamentar de 100% do valor da mercadoria; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao frete e aos gastos com energia elétrica; d) por maioria de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. ANTONIFZERRA NETO Presidente CCIPCiAjDASSI UERZONI Relator-Desi enado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal • aF-SE'3UNO0 CONPIA .; t) CONTRIBUINTES C' •,41. Processo n.°13609.000614/2001-83 Bratifill1/4-4312_ tIV 1g /Cq_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.368 Fiz 3 Matilde Cursas, de Oliveira Mat Sie e.15£0 Relatório Auto de infração (fls. 26/51) lavrado em 28/11/2001, imputou débito de TI à Recorrente, que acrescido de juros e multas de ofício e regulamentar alcançou a cifra de R$1.250.969,03. A pendência relativa ao tributo em si decorreria de três fatores: (1) inadimplência parcial ou total — apurações concluídas em 20/11/95, 20/12/96 e 31/12/96 (fls. 30/31) — imputação de multa de oficio de 75% (fl. 38); (2) creditamentos de TI baseados em notas de entradas iniclôneas — apurações concluídas em decêndios dos meses 05/95, 07/95 e 08/95, 01/96, 10/96 a 04/97, 06/97 a 08/97 (fls. 31/32) — imputação de multa de oficio qualificada — 150% (fls. 39/40); (3) inadimplência caracterizada a partir da glosa de compensações de créditos de PI supostamente gerados por conta dá aplicação da Lei n° 9.636/96 (crédito presumido de IPI) — apurações concluídas em decêndios dos meses 01/97, 02/97, 05/97, 07/97, 09/97 a 12/97 (fls. 32/33) - imputação de multa de oficio qualificada —150% (fls. 41/42); Impugnação (fls. 178/195) salientou, ai' initio, que a ação fiscal incorreu em atropelo nos seus trabalhos, na medida em que não se fez preceder de comunicação, à empresa, dos resultados de processos que visavam ressarcimentos baseados em crédito presumido de EPI. Além disso, o crédito presumido do PI teria sido apurado com atenção à normativa aplicável, à qual o Fisco não constaria observando, urna vez que restringiu o levantamento do aludido incentivo ao excluir dos cálculos correspondentes valores de aquisições de insumos feitas frente a pessoas físicas, como também condizentes a energia elétrica e fretes. A empresa teria guardado obediência ao conceito de receita bruta operacional importada da legislação regente do imposto sobre a renda, tal qual preconizado pela Lei n° 9.363/96. A apuração do crédito presumido do IPI, segundo sustentado pela contribuinte, não se afeiçoa com as restrições suscitadas pelo Fisco. Quanto às notas fiscais inidõneas a empresa limitou-se a afirmar que retratam operações efetivamente ocorridas, consoante elementos de prova demonstrariam (cheques, livros diário, etc), pesando sobre as mesmas a presunção de legitimidade. A empresa, demais disso, não poderia sofrer conseqüências de irregularidades que desconheceria; seria terceira de boa-fé. Invocou dos mesmos argumentos para atacar a imputação da multa de ofício qualificada passando, em seguir, a manifestar a legitimidade da oposição dos créditos angariados com as "entradas" retratadas nas notas fiscais reputadas inictemeas às suas pendências de PI. Diante do "atropelo" suscitado ordenou-se (fis. 511/512) a análise dos processos relativos aos ressarcimentos de créditos . presumidos de TI conjuntamente com o feito em tela, caso já houvessem recebido decisões a respeito das pretensões neles deduzidas. Decisão da instância de piso (fls. 546/566) confirmou parcialmente a cobrança fiscal, cancelando a parcela do crédito tributário associada ao período de 01/05/95 a 31/10/96. Recurso (fls. 571/592) reprisou a defesa encanada nos autos, agregando, apenas, argüição de decadência da parte do crédito tributário condizente aos meses 01/96 a 11/96. É o relatório. no essencial. e MF-SECIA400 • CAMFERd t, n Processo n.° 13609.000614/2001-83 8r8Sw&s3O jQ,J O CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11.368 Fls. 4 Mat. Siam, 91650 Voto Vencido Conselheiro CESAR PIANTAVINGA, Relator Quatro matérias se põem à decisão deste colegiado. A primeira consiste na argüição de decadência baseada no § 4° do artigo 150 do CTN. Segundo a empresa o preceito referido é que deve ser tomado como parâmetro legal para aferição da decadência da parcela do crédito tributário ventilado nesses autos, e não o artigo 173, Ido CTN. Para aferição da consistência da afirmação coloco em evidência dois aspectos: (i) a alegação da fiscalização de que a empresa envolvera-se em irregularidades, e; (ii) a descaracterização, por meio de provas, da irregularidade. A irregularidade consistiria na utilização de notas fiscais inidôneas pela contribuinte. A ação fiscal afirmou a irregularidade ao especificar notas fiscais de entrada (fls. 119/120 e 122) e solicitar elementos com elas relacionados, a exemplo dos comprovantes de pagamentos – sobretudo dos meios em que operadas as quitações (cheques – fls. 135/136). Procedendo de tal maneira a fiscalização não obteve resposta conclusiva a respeito de numerosos cheques supostamente utilizados para cobrir as aquisições de insumos pela Recorrente (fls. 137/139). As únicas cinco cópias (fls. 142/144 e 146/147) de cheques apresentadas pela Recorrente acarretaram diligência para esclarecer quem representou o beneficiário das importâncias, culminando na recusa de informações pela pessoa que os – resgatou (fl. 154). Cônscia do contexto a Recorrente não o desafiou habilmente, na medida em que os documentos trazidos aos autos com tal intuito não traduziram a consistência necessária a tanto. Isto porque foram anexados numerosos comprovantes de recebimentos (fls. 334/505), conquanto os correspondentes instrumentos de pagamento . consistam não em exemplares fotocopiados- pelos- bancos,- mas -simples -espelhos dos- cheques- -emitidos (distribuídos às -fls.— 329/505). Em síntese: a premissa adotada como fundamento para a expedição do lançamento manteve-se intacta, qual seja, que a Recorrente operou irregularidade. A empresa contava com meios para desestruturar a falta que lhe foi imputada pela ação fiscal, entretanto não lhes manejou com eficiência. Embora a Recorrente tenha investido no atendimento do ônus probatório previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, não logrou atingi-lo na amplitude necessária à formação de convicção contrária ao fato embasador da cobrança fiscal ultimada por meio do auto de infração inserto às fls. 26/51. Em síntese: dos autos sobressai haver a Recorrente operado conduta censurável. A situação, portanto, atrai a aplicação do artigo 173, 1 do CTN, em substituição à regra geral do § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Wif -SEGUNDO CONSEtn0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM C ORiG/NAL • • nas, / fiR Processo a°a° 13609.000614/2001-83 CCO2/CO3 Ao5rdâo a 203-11.368 Fls. 5 Matilde Cursino de Ofroefra Mat. Sone 91650 Dessa feita, como o preceito já restou orientando a decadência pronunciada pela instância de piso (fl. 546), nada sobra para o enquadramento do caso vertente no dispositivo. Rejeito, pois, a decadência argüida com fulcro no § 4° do artigo 150 do CTN. Os fundamentos anteriormente lançados serviriam também para justificar a imputação de multa de ofício qualificada (150%) no que conceme aos fatos relacionados às cogitadas notas fiscais sem valor consideradas pela Recorrente em sua escrita fiscal. A sanção deveu-se ao entendimento de que a contribuinte incorrera em falta qualificada. Não sem razão o auto de infração invocou do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 (fl. 46). Artigo 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória,sujeitand o contribuinte às seguintes multas de oficio: 11- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Entretanto, o auto de infração não assinalou o dispositivo que necessariamente deveria ser conjugado à citada previsão legal para efeito do enquadramento do fato nos contornos da falta qualificada. Trata-se do § 2° do artigo 68 do aludido diploma: § 2° São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. Tampouco a peça referida fez constar a definição legal de fraude e conluio, que se conjugaria à previsão do § 2° do artigo 68 da Lei n° 4.502/64 para compor-lhe o sentido. O auto de infração ressente-se, também, da indicação dos artigos 72 e 73 do referido texto normativo: Artigo 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas - _ características. essenciais, de. modo a reduzir o montante do_impôsto _ devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Artigo 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ans. 71 e 72. A sanção, portanto, ressente-se de fundamentação suficiente para justificar-lhe a aplicação, conforme dessume-se da consulta à fl. 46. Anulo. portanto. por vício formal (infrin g.ência ao arti go 10. 1V do Decreto n° 70.235/72) a imputação de multa de ofício qualificada operada no auto de infração. No caso da glosa da apuração do FPI promovida pela Recorrente com base em crédito presumido levantado com atenção às aquisições de mercadorias de pessoas físicas, pagamentos de energia elétrica e de fretes, é forçoso o cancelamento da multa de 150%. o , W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OR;G1NAL • v . Bresfila. en t Processo n.° 13609.000614/2001-83 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.368 Fls. 6 "%ret. Sege 91850 porquanto é impensável enquadrar esse fato como fraude para efeito de aplicação de tal sanção. É inconcebível cogitar-se de fraude em tal contexto, porquanto não se amolda aos aspectos salientados no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Sobremais, no particular igualmente faltou a indicação, no auto de infração, dos dispositivos legais acima transcritos. Logo, o auto de infração padece de fundamento normativo para a imposição da sanção em comento em relação à situação brevemente descrita . no parágrafo antecedente. Tal não se sucede no que condiz com a penalização do contribuinte pela utilização das notas fiscais inidõneas. Veja-se que o auto de infração assinalou para o artigo 83, II da Lei n°4.502/64 no pormenor (fl. 51): Artigo 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota 'fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. O preceito condiz com falta cometida. Forçosa, pois, a confirmação da sanção. Por último, calha dizer que a apuração do crédito presumido de 1PI - que a contribuinte utilizou para cobrir pendências de TI - com consideração a valores de aquisições de pessoas físicas, de fretes e de energia elétrica, guarda parcial acolhida. De fato, no âmbito do Conselho de Contribuintes está sedimentado que a energia elétrica e os fretes não devem ser incorporados aos levantamentos pertinentes ao crédito presumido de IPI, na medida em que não se encaixam nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, ventilados pelo artigo 2° da Lei n° 9.636/96: Artigo 22.2 base—dre cálculo do crédito presumido será derennuzada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primos, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de • cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, IUF-SEGUNDO CORIE.LHO DE CONTRIBUINTES_ _ CONFERE COM O ORIGINAL • Sm" c. et) / Processo n.°13609.000614/2001-83 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.368 Fls. 7 Matilde Casino de Olheira Met Siape 91650 exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° I03/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT'ÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97• tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — Conforme precedentes deste Conselhos de Contribuintes e desta Turma Superior, não se identifica a energia elétrica, a lenha e os fretes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição ou o seu pagamento não compõem a base de cálculo do crédito presumido. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido, tão somente para manter o v. aresto recorrido em seus exatos termos, e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso da Cargill Cacau Ltda. (Recurso 201-110981, Processo 10508.000587/96-61, Acórdão CSRF/02-01.251, 2° Câmara, Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda., sessão 27101/03) De sua vez, as aquisições promovidas pelos contribuintes frente a pessoas físicas merecem ser consideradas na apuração do crédito presumido de IPI, conforme explicitado no aresto transcrito acima. Saliente-se que a orientação do STJ sobre a energia elétrica afina-se aos ---------- — --julgados-dessesodalício: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IN. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL • I. A energia elétrica não pode ser considerada insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do valor apurado na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 482.435-RS, ReL Min. Eliana Calmon, DJ de 04.08.03; RESP 518.656-R$, ReL Min. Diana Calmon, D.1 de 31.05.04; AgRg no AG 623105-RJ, ReL Min. Castro Meira, DJ de 21.03.05; REsp 638745/SC. Rel. Min. Luit Fux. DJ 26.09.05. 2. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso especial improvido. di Processo n.° 13609.0006141200143 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.368 As. 8 (REsp 710.997/R5, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 20.04.2006 p. 142) Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, exclusivamente para cancelar (i) a imputação de multa qualificada (150%) comida no auto de infração constante desses autos, bem como (ii) as glosas de compensações de débitos e créditos do relacionadas com aquisições de insumos frente a pessoas físicas. Sala d.. Sessões, em 19 de outubro de 2006. C -IR • :P. AVIGNA tuF-sEouNoo CONSEreg4TRIBUtNIES CONFERE COm &nata) OP Marode Cunho de "eira Rim Sapo 81650 CONSELignProcesso o.' 13609.000614/2001-83 EoNFERE Eoinnie CCO2/CO3 Acórdão 11.'203-11.368 COM O OtoDugAL LliNTES Fls. 9eresek_j_42._ Martes do de aluaiMat. Sepe Voto VencedorVencedor Conselheiro ODASS1 GUERZONI FILHO, designado para redigir o voto vencedor relativo à matéria "Insumos adquiridos de pessoas físicas" Insumos adquiridos de pessoas físicas Designado para redigir o voto vencedor na matéria relativa à glosa dos créditos decorrentes dos insumos adquiridos junto às pessoas físicas, apresento abaixo as razões pelas quais divino do entendimento do ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna, relator do presente processo. É importante considerar que o crédito presumido do 1PI foi instituído em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cotins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre suas respectivas receitas de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre a qualificação do fornecedor de insumos, se pessoa física ou jurídica, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos artigos. I e 2 da precitada Lei ri2 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris:_ . . "Art. .112 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rt" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 2e A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". 0000ERCigazIROINTESWS-SEGUNDO CONSELN CONFERE COM Processo n.°13609.000614/2001-83 Bradilitt/ 04 CCO2/033 • Acórdão n.° 203-11.368 Fls. 10 Matilde CursIno de Oliveira Mat. Stape Sm% (...) (grifei). Não se pode desconsiderar, porém, que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofias sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT rifè 3.092/2002: "G) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de _qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos t, ibutos em algum momento da cadeia_produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. • 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê. textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/twortador, e não sobre as aquisições de terceiros que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva ,F-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13609.000614/2001-83 era, c.30 / O / 04 CCO2/CO3 Acórdâo n.° 203-11.368 Fls. 11• Malte CUM100 de Oravelra Mat. Slape 91650 (.. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário, do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário — uma -série- de obrigações acessórias,- que-ele não conseguiria-cumprir--- — - - - - caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? - sã-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ..• • - erant.0 , 0g, c5;1., Processo n.° 13609.000614/2001-83 file CCO2/CO3Acórdão n.° 203-11.368 Fls. 12 Mankte Curaino Oliveira Mat. siso. 91850 30. Toda a Lei n 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que traia a Lei n° 9.363, de 1996, somente será • concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 199L" Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 da Lei rt' 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está comida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1Q: "An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ny 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala Rem, arcgsp_ic,itili-u_i ã o no processo produtivo. . • Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n g 203-09.899, de 1' de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COTINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65%+ 2,65% x 2,65 = 5,37%). ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 5-90 I vg. I CR" Processo ri.° 13609.000614/2001-83CCO2JCO3 Acórdão n. • 203-11.368 Z5;1. Fls. 13Matilde Cot:selo de Oliveira met. Sope 91650 Como deixa claro o art. I° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos fruermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insurnos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetundnr de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo capta do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COTINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenonzenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. — -- — Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do faro e não da lei ou fato. "J Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüerue irradiação, pela hipótese de incidência juridicizacia, da eficácia I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ia Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte. Dei 'key, 2003. p. 1. -„ mis-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13609.00061412001-83 Breia -9./9 2%) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.368 Fls. 14 Matilde Draino e Ira Mat. Shapo 91650 jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jun ico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributa De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positiva O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com presença de contribUinte dé- fato, —de- sc—abe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no • incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado • a partir do percentual de 5,37°14 aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insunzos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os .— 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Tejus, 1998, p. 83/84. Processo n.° 13609.000614/2001-83 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.368 Fls. 15 fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Em face do exposto acima, voto no sentido de ver excluída da base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de insumos junto às pessoas físicas. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. / IN • • SSI GUERZ I FILHO ....EGuN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asma , 'y Marilne Cunsino de Oliveira Mat. siar* 91650 • • Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000375/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13135
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:44:32Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:44:32Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:44:32Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:44:32Z; created: 2009-10-23T14:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T14:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:44:32Z | Conteúdo => A SAF - Segundo Conselho de Contribuintes 1, ,...., , Publicado no Diário Oficial da Unia° ! de N./9 i 0/ / 02 Rubrica iat- • . . 1 45". o2c2 6 ...4,;;,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000375/97-11 Acórdão : 202-13.135 Recurso : 110.856 Sessão • 28 de agosto de 2001. Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - 13A COFINS - RECOLHIMENTO INDEVIDAMENTE CENTRALIZADO - Ante a comprovação do pagamento maior que o devido dessa contribuição por um dos estabelecimentos da empresa e a falta de recolhimento por outros estabelecimentos, esse recolhimento deve ser considerado na apuração do tributo devido, conforme autoriza o instituto da compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos ' do voto do Relator. Ausente, ju: is cadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das - s : õe:, em 28 de agosto de 2001 Or 7 (ÁitsA 1 • o -, inicius Neder de Lima , is ente Ar ara ergen O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio_ cl/cf 1 csó , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000375/97-11 Acórdão : 202-13.135 Recurso : 110.856 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno da Diligência n° 202-02.075, determinada em Sessão de 10/11/99, conforme relatório e voto de fls. 149/158, cujo inteiro teor adoto para o presente relatório. A conversão do julgamento em diligência deu-se com o fim de que fosse apurado se a contribuinte havia efetuado recolhimentos na filial 01, CGC 13.752/860/002-04, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e, em relação ao FINSOCIAL, se havia créditos relativos ao recolhimento sob aliquota superior a 0,5% e se estes seriam suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata o lançamento exordial, sendo as bases de cálculo apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas no exterior, bem como para empresas comerciais exportadores com destinação à exportação. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos as Planilhas de fls. 171/219, bem como os Documentos de fls. 220/236 e o Relatório de Diligência de fls. 240/244, em que a fiscalização discrimina, detalhadamente, os valores da contribuição devidos pela recorrente após ter efetuado as compensações das quantias recolhidas pela matriz da empresa e sua filial 07. É o relatório. 2 Sei 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000375/97-11 Acórdão : 202-13.135 Recurso : 110.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A questão não é nova nesta Câmara, haja vista que este não é o primeiro processo relativo à ora recorrente que foi apreciado. Diante disso, e da posição unânime que se aflorou nos outros julgados, adoto o voto do eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.687, de 24 de janeiro de 2001, o qual, apesar de tratar da Contribuição ao PIS, contempla o deslinde da demanda suscitada: "Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento da contribuinte. Como bem demonstrou a autoridade a quo, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura da peça de autuação ocorra no local de verificação da falta, que não precisa ser necessariamente nas dependências da empresa. No que respeita à alegação de nulidade da decisão recorrida pela omissão no exame das provas trazidas no que tange a recolhimentos inferiores a R$10,00 (dez reais), cumpre observar que a recorrente não questionou tal matéria na fase impugnatória. Se a contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la e, não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, adota literalmente o principio da concentração. "Art. 16. A impugnação mencionará: I — omissis II — omissis 3 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000375/97- 1 1 Acórdão : 202-13.135 Recurso : 110.856 III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é lícito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a gut,. Isto posto, não vislumbro omissão a ensejar a anulação da decisão recorrida. Também não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de se aplicar as disposições da Medida Provisória n° 1.175/95 (com suas reedições), no tocante a dispensa da parcela de crédito que exceda ao devido com base na Lei Complementar. Tal dispensa só beneficia os contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo corretamente com base na legislação vigente à época da autuação (Decretos-Leis n° 2.445188 e 2.449/88) e consta da diligência fiscal que houve insuficiência de recolhimento no período. Cuida-se, no mérito, de exigência de valores do Programa de Integração - PIS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, conforme fotocopias de DARFs e de partes das Declarações de Imposto de R.enda/PJ juntadas nos autos. Na diligência requerida por este Conselho, a repartição de origem informa que os créditos decorrentes do recolhimento a maior de PIS pela matriz e filial 01 são suficientes para a compensação de parte dos débitos desse estabelecimento. Cientificada às fls. 276, a recorrente não se pronunciou sobre os valores apresentados na referida informação fiscal. Em que pese não haver nos autos prova da solicitação de centralização de recolhimento, ao se apurar que, efetivamente, um dos seus estabelecimentos efetuou pagamento a maior do tributo, esse recolhimento deve ser necessariamente considerado no cômputo do débito da empresa. A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a eventual falha no cumprimento da obrigação acessória — entrega do pedido de centralização de recolhimento - não pode ensejar a desconsideração do tributo pago, pelo simples fato de que tributo não pode ter natureza jurídica de sanção." 4 • kx, MINISTÉRIO DA FAZENDA f>jt'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000375/97-11 Acórdão : 202-13.135 Recurso : 110.856 Com efeito, entendo que a lide em apreço recebe o socorro da norma de compensação autorizada pela Lei n° 8.383/91, que disciplina a compensação do pagamento indevido com tributos da mesma espécie. Note-se que, no presente caso, à recorrente podem emanar os mandamentos desse instituto com o fim de contrapor os créditos havidos pelo pagamento a maior da COFINS no estabelecimento matriz, por conta da centralização indevida, com os débitos verificados nas filiais, pela conseqüente falta de pagamento. Diante do exposto, é de ser reconhecido o direito de a recorrente ver os recolhimentos realizados pela matriz, no que for a maior ao débito tributário que seria devido, compensados com os débitos da filial, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para conceder a compensação nos estritos termos reconhecidos pela Diligência Fiscal de fls. 163/244. Sala das Sessões, • 2 , 4e .osto de 2001 de llíebtec:::vfo LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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