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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827330 #
Numero do processo: 10907.000041/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33488
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera administrativa, Ato Declaratório no. 3 - de 14 de fevereiro de 1996, propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso com relação à exigência dos tributos, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, de ofício, as multas e os juros. Relator designado quanto às penalidades o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997 • 11" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Presidente ‘.• AlOt_ '46.D0 CAMPEWNETO Relator Designado ck-"a55,tc:4-Ne\ 2 9 ABR 1997 1" è ar i° "e" d€ c5dPr•curai:ora as Fazonda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.488 RECORRENTE : PAULO ROBERTO ALVES RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado importou, por meio da DI 7415, registrada em 04/07/95, veículo Mercedes Bens C280, ao amparo de liminar concedida no MS 95.7728-0, da 5a. Vara da Justiça Federal do Paraná, para afastar a incidência da alíquota para 70 % (setenta por cento), nos termos do Decreto 1.472/95 de 29/03/95, DOU de 30/03/95, tendo, assim, recolhido o imposto de importação à alíquota de 32 % (trinta e dois por cento). Em 06/10195, foi proferida sentença denegando a segurança e, por conseqüência, foi lavrado, em 18 de janeiro de 1996, auto de infração exigindo do contribuinte o II, IPI, multa do inciso I do art. 40• da Lei 8.218/91, multa do inciso II do art. 364 do RIPI e juros de mora, no valor total de 30.841,28 UFfirs. Ao impugnar, tempestivamente, alegou em sua defesa que o mesmo não transitara em julgado, pois interposto recurso de apelação, que reformará a decisão proferida pelo juízo de 10. instância. O auto de infração foi mantido, não conhecida a impugnação, por entender a autoridade "a quo" inexistente efeito suspensivo às apelações em mandado de segurança, ressalvando tratar a ação judicial exclusivamente do II e que na e' impugnação não foram apresentados argumentos específicos, visando afastar a exigência do IPI. Ao recorrer, com guarda de prazo, o importador requer a reforma da decisão "a quo", sob os seguintes fundamentos: a.que a questão permanece "sub-jtglice"; b. cita precedente do STJ, no qual consignado que a decisão denegatória de segurança não comporta execução; c. que é inconstitucional a decisão recorrida, ao entender que a impetração resulta renúncia à esfera administrativa, cita o art. 5°. incisos XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal. d. que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.488 Apresentadas contra-razões, fls. 49 a 52, pelo improvimento do recurso. É o relatório. • vr. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.488 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre relator apenas no que tange a exclusão, "de oficio", das penalidades aplicadas ao recorrente. Corroborando a posição firmada na CSRF, da qual me orgulho de pertencer, venho adotando a postura de não julgar item do AI que não foram rebatidos na peça recursal. No caso vertente, o contribuinte não questiona em seu recurso as,.... penalidades constantes do AI. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões em, 27 de fevereiro de 1997 1 •/.- AL /DO4C . 11 / ELk TO - Relator Designado(1611 ...... ii, . 4 _ ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.061 ACÓRDÃO N' : 302-33.488 VOTO VENCIDO Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) N°. 3 - de 14 de fevereiro de 1996, importa em renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial com o mesmo objeto daquela. Desta forma, laborou bem a decisão recorrida, além do que não tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da Lei 1.533/51. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu da impugnação apresentada, pois seria absurdo admitirmos a duplicidade de feitos tramitando concomitantemente, entretanto excluo, de oficio, as penalidades e os juros de mora, por não ter sido discutida tal exigência na esfera judicial e entender incabíveis na espécie. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 5 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4826873 #
Numero do processo: 10880.088823/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01325
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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' ---' -- . -á ji 1 1 2. . De .... VII ....»L ./ 1921 .... .... . c, ..... '?ik ................. —,, 4 t., ' RubriCa , . ,,i).j'.....:,,,.•. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,..,.,.. .._ _ ._ ' :j ,• ....-- --,-; • , ti - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•:.•,- .6,,,,,.., Processo no 10880.088623/92-08 Ses~ de n 25 de março de 1994 ACORDA() no 203-01.325 Recurso no n 94.556 Recorrente:: COTRISUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos •do Decreto n2 84.685/80, assim sendo falece competOncia a . este Colegiado para apreciar o mérito da legislagRO de regOncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Uamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseien 25 de março de 1994. ..A,J.:. ....., • _ 4•10~1áRgikk, OSVA...... Z..z..)/:::. c).JZA - Presidente . . ' / . i 9 / • . / /, 'ON 4.4ir- n :PUO LEI TE F...)R IGUE1RIr - R.,Aator ..5 I . 41111111111" .±- -,i47 USLVIO ,- .SE ' ...,:NANDES - Procurador-Representante 41/ da Fazenda Nacional • r\q."\qq4VISTA EM SESSAG DE ,i) ot ru_ ..., “A„,,, Participaram, ainda, do pr esente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCFILOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. .' HR/iris/CF-GB _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .4.• .. ilf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,.,...• Processo no 10880.088823/92-08 Recurso no: 94.556 AcórcWo no: 203-01.325 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932600-9, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queN . a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o Valor • da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo . com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na I•/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando á Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que • atuam no município, 100 (cem) BTHs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1.992g e) o valor . fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam á terra nua o valor do património florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural â sede do municipiog ,, V--- MINISTÉRIO DA FAZENDA -„..: • ...:.....=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;... •• '-0 Processo no 10880.088823/92-08 AcórdNo no 203-01.325 f) em .dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTIqm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaz6nia Legal, sendo ainda uma , região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante.. requer a revisMo ou retificaçWo do valor tributado no 1TR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocratica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0on a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de (>6.05.80g b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo lq da Portaria . Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80:; e AQ---- ,..›' !*,-J MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„......,_... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , s --'.-:".•......-•''.4 •,,:i3t-,.„— Processo no 10880.088823/92-08 Acórdão no 203-01.325 c) 1.12(o cabe á instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteládo da 1egisia0o de regOncia do tributo em quesEiT.o„ mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçab da mesma. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, reiterando integralmente as raziffes de sua impugnaçãO5 acrescentando que "o mérito da impugnaçâO rio foi apreciado em 1.ft instãncia„ por faltar•lhe competencia para pronunciar-se sobre a questãO„ para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa s Instãncia Superior". W--- E o relatório. - • 4 • -.---.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • , ••• :y. .:50..,..:•-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-~ Processo no. 10880.088823/92-08 AcórdRO ng. 203-01.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questNo é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relag2b aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. . Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçab Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Inwtfj:(nci foram calculados . tomando se como base o que dispffe o ar 1.. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEFP/MARA n2 1.275/91, legisia0o esta que estava vigente â época. Logo, n'Ao hâ que se falar em ~-aprecia0o do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na 3.egisla0o em vigor, o mérito da questáb foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que è da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SREn2 119/92 9 pois " sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 25 de março de 1994. . o 1 / 40 ' / . / RI ARDO LEITE <ODRIGUiS/ .. , 5

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4825447 #
Numero do processo: 10865.000639/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/1990 a 09/1995. Pedido protocolizado em 10/03/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, III DO CTN. As reclamações e os recursos administrativos, nos termos do art. 151, III, do CTN, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Enquanto não apreciado o pedido de homologação da compensação submetido à apreciação do Fisco, não podem ser exigidos os valores compensáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência para recolhimentos posteriores a '10/03/89, em face da tese dos "cinco mais cinco". 'Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 10/03/94. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade; e III) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto que não admitiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl.Vftta';Y, Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seeundo Conselho de Co:Isatribuli:oes Processo n° : 10865.000639/99-55 dePubit ic; Dita! Uni I •• Recurso n° : 126.321 4,"Ruma - --Acórdão n° : 203-10.476 Recorrente : FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. 'Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 06/1990 a 09/1995. Pedido protocolizado em 10/03/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. —.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4Ç da Lei n°9.250/95. RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151,111 DO CTN. As reclamações e os recursos administrativos, nos termos do art. 151, III, do CTN, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Enquanto não apreciado o pedido de homologação da compensação submetido à apreciação do Fisco, não podem ser exigidos os valores compensáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS REFORÇADOS LTDA. 11.211eNcloSTÉneerholOdeDcAontribFAZZDA CO NFERE COM O ORIGINAL Brasília, o_21- co.s_ 1 - IL .àn 22 CC-MF ir Ministério da Fazenda • Fl. 'e Segundo Conselho de Contribuintes n •••-it Processo n° I : 10865.000639/99-55 Recurso n° : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência para recolhimentos posteriores a '10/03/89, em face da tese dos "cinco mais cinco". 'Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 10/03/94. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade; e III) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto que não admitiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. PA». r Antonio 'Perra Neto Preside re Maria Testa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho dit contribuintes CON -i'ERF. COMO ORIGINAL• t1- 05 2 • -c Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Conatho de Contribuinte* Segundo Conselho de Contribuintes a; comn:RE COPA O ORIGINAL n. li OS. Processo n° : 10865.000639/99-55 Brasil:a, a i f et Recurso n° : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 Recorrente : FAWGLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA. • RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis ri.% 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 06/1990 a 09/1995, conforme Planilha de fls. 12 e 13, com débitos do Simples. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Limeira-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 232 a 236, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 10/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 10/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a interessada, apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. o prazo para se pleitear a compensação deve fluir a partir da publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos citados decretos-leis; 2. caso não se aceite a tese acima, deve-se aplicar aquela que prevê que nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 3. o entendimento acima está consubstanciado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3 ft.b.• 2° CC-MF •trite.%;?, Ministério da Fazenda Fl. FT,:": 4".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000639/99-55 Recurso no : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 4. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no' faturamento do sexto mês anterior ao de • ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; 5. a decisão do Delegado da Receita Federal feriu aos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pois modificou entendimento já consubstanciado em decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) em Campinas-SP, baseada no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que considerou o prazo para solicitar restituição de indébitos cinco anos contados da publicação do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleiteá-la; e 6. os créditos a compensar são legítimos, conforme laudo técnico e DARFs constantes no processo. Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que as notificações sejam enviadas ao endereço de seu advogado e que sejam aceitos os cálculos constantes do laudo apresentado. Por meio do Acórdão/DRJ/POR n°4.724, de 05 de dezembro de 2003, os membros da 4' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida. Inconformada, a interessada apresenta recurso onde repisa argumentos trazidos em sua impugnação. Em síntese e fundamentalmente alega: I- a não ocorrência da decadência; II- a semestralidade da base de cálculo; III- a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Consolho de CentribuIntes E o relatório. CONFERE COM o ORIMNAL Br8Sllia, ot t 1 14-111.15__ .111 j ti 4 RC10:40F0 ff, Ministério da Fazenda COMIliNFSES:0 DA AZil CC-MF IEGNI ?IDA t Fl. : at Segundo Conselho de Contribuintes 2. et' ?" Contribuinte `›- „ Brastliamesa Processo n° : 10865.000639/99-55 / 05 Recurso n° : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 1 si VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado tratam os autos de pedido de restituição/compensação protocolizado em 10/03/1999, referente aos recolhimentos do PIS relativos aos períodos de apuração entre outubro de 1989 e abril de 1995, e de sua compensação com débitos do SIMPLES do mesmo contribuinte. As matérias envolvidas dizem respeito, essencialmente: I- a decadência; II- a semestralidade da base de cálculo;. III- a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação. Passo à análise das matérias. I- Decadência Na verdade, o cerne consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurispructêntia consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a questão, razão pela qual, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720} Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu. inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconslitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 5 bfr 141:N!S1ÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2* Cot:relho de Contribui!~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, I f (3,C£21. Processo n° : 10865.000639/99-55 Recurso n° : 126.321 --ft CISTO Acórdão n° : 203-10.476 aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. lima vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribónal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que findada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §, 4°, do CIN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo-assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZA TÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. 1 a. Seção. RJ de 03.09.2001) Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. ' sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 6 • 4? "1";4:2-1':'• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes 2° C. e_nrelho cfil contribuInhis Fl. eRF. CoM O ORIGINAL Processo n° : 10865.000639/99-55 jajj2S_ Recurso n° : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez tno?, conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recurso] é contrária à jurisprudência consagrada pelo S7'J, se subsiste integro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. 1 Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo - declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes—de Barros, DJU de 17.04.1995), posteriormente, passou ao entendimento acima exposto. Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se finda a cobrança do tributo. (.) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (.) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, erh controle concentrado de constitucionalidade, ou a 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF r Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tis.> CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4. / 13.4 Processo n° : 10865.000639/99-55 Recurso n° : 126.321 -CS" Acórdão n° : 203-10.476 VISTO publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. • Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. . 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÓNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORMNO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), - firmou o entendimento de que, 'na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco '9, e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/S7'J). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/S7'F na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: pRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. f 8 CC-MF it -° :ec-. ?e, Ministério da Fazenda MINI8tÉRIO DA FAZENDA a - Segundo Conselho de Contribuintes 2° Consentia the Contribuintes CONFERE. COLA O ORIGINAL Processo n° : 10865.000639199-55 Emaná, 2 I / 1.2,1 o S" Recurso n° : 126321 Acórdão n° : 203-10.476 --fiv%0 regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. • Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo Ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Tendo em vista que o pedido foi formulado em 10/03/1999, relativo aos períodos de outubro de 1989 e abril de 1995, manifesto o meu voto no sentido de afastar a decadência. II- SEMES1'RALIDADE Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada ' "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do Pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 9 fi MINI ak• Ministério da Fazenda 21 CC-MF COWERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes STÉRIO DA FAZENDA Fl. 1_ _QS_ e:sie: .& alho dei contributnti es Processo n° : 10865.000639/99-55 Recurso n° : 126321 Acórdão n° : 203-10.476 deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. III- DA ALEGADA SUSPENSÃO Alega a decisão recorrida que: Quanto à possibilidade de suspensão dos débitos passíveis de compensação, o art. 151, Hl, do CT1V trata do crédito tributário lançado, que tem sua cobrança suspensa quando há impugnação ou recurso por parte do contribuinte. Não se aplica ao presente processo que não é de constituição de crédito tributário, mas de solicitação de compensação. Assim, não há como atender ao pleito da contribuinte por absoluta falta de previsão legal. Penso diferente da respeitável autoridade a guo, ainda que admita ser a matéria controvertida. O artigo 15I—do CTN contém um rol dos fatos e atos que podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que diante da presença de um deles, a Fazenda fica impedida de exigir do contribuinte o adimplemento da obrigação tributária. O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe. O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento. Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência. Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte. Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte. 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp na 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos d's CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/0212003, maioria. 10 1. J1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Conselho i. Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10865.000639/99-55 Brasília, 4, 1 1 kl, / Oç Recurso n° : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon em que traz e registra a seguinte decisão: RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, III DO CTN As reclamações e os recursos administrativos, nos termos do art. 151. III do C1N, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Enquanto não apreciado o pedido de homologação da compensação submetido à apreciação do Fisco, não podem ser exigidos os valores compensáveis. (MAS n° 2000.04.01.125331-9/RS — l' Turma — Relator Desembargadora Federal Tânia Escobar, D1 em 21/03/2001). Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído. Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa. Apenas isto. Assim, considerando o acima exposto, voto por admitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discriminados nos pedidos de compensação, enquanto não resolvido a presente discussão. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 19/12/2001, relativo aos períodos de 1988 até 1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência; II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95; e III - admitir a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. • (11 Ministério da Fazenda irFIES:::::nOtriRbfuGinftt7ALf3 a I a aLl./4114 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cr(124: ell:setim coM:ENC54 Fl. Processo n° : 10865.000639/99-55 Recurso no : 126.321 Acórdão n° : 203-10.476 VISTO Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao 'órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmoi e proceder a conferência dos valores envolvidos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MARIA TE MARTNEZ LÓPEZ • 12 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000522/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Apreensão de cigarros - Multa do art. 109 do Decreto-lei 399/68, art. 1º e 3º parágrafo 1º - não caracterizada a responsabilidade do transportador, na apreensão realizada em ônibus de sua empresa, não cabe ser-lhe aplicada penalidade pela infração cometida.
Numero da decisão: 301-28296
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACÓRDÃO N° : 301-28.296 RECURSO N° : 118.227 RECORRENTE : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS RECORRIDA : DRUFLORIANOPOLIS/SC Apreensão de cigarros - Multa do art. 109 do Decreto-lei 399/68, art. 1 0 e 30 § 1 0 - Não caracterizada a responsabilidade do transportador, na apreensão realizada em ônibus de sua empresa, não cabe ser-lhe aplicada penalidade pela infração cometida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997. n---- MOACYR ELOY DE 1 'IROS—. PRESIDENTE F i U ::#4.44 014A1C2.4 STO DE FREITAS CASTRO NETO _ RELATOR tilMã k.) Nvi5 2 5 MAR 19974d/2Pa or ez Woriz Ponte Proc.radora da Faz:ah Penai Participaram, ainda, do presente julgamento,_ os seguintes Conselheiros : LEDA R'UIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVAO CALHEIROS, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.227 _ ACÓRDÃO N' 301-28.296 RECORRENTE REUNIDAS S/A-TRANSPORTES COLETIVOS — RECORRIDA DRJ/FLORIANOPOLIS/SC RELATOR(A) FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguinte termos: "Trata o presente, dos Autos de Infração de fls. 02 e 03, onde é feita a exigência do crédito tributário de R$ 2.300, 12 (Dois mil e trezentos reais e doze centavos), e de fls. 04 e 05, onde é feita a exigência do crédito tributário de R$ 1.061,59 (Mil e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos). Os créditos tiveram sua origem nas apreensões (doc. fls. 06 e 07) de cigarros destinados à exportação, ilegalmente transportados no país, sobre os quais, aplicou-se a pena de perdimento (doc. de fls. 25). Lavrou-se o Auto de Infração que integra este processo, aplicando-se a multa instituída pelo Decreto-lei n° 399/68, arts. 1° e 3°, § 1 0, nos termos capitulados no parágrafo único do art. 519, combinados com os termos do art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985. Tempestivamente o transportador apresentou sua impugnação às fls. 08 a 10 e 16 a 18, ambas idênticas, onde diz: a) Em ação de fiscalização, foram encontrados no "porta-embrulhos" do ônibus, volumes depositados por passageiros, que abertos, continham pacotes de cigarros; b) a empresa tem o dever legal de transportar gratuitamente a bagagem dos passageiros, mas não detém a competência para a abertura de pacotes, por eles introduzidos no veículo; c) a autuada, dentro do contexto legal, obedece aos ditames do Decreto n° 952/93, que dentro do capítulo dos direitos e obrigações do usuário, reforça os ditames da Lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, dando ao usuário, tanto a liberdade de escolha entre diversas empresas, quanto o direito de transportar gratuitamente, volumes dentro dos padrões legais; d) só se destaca ticket, para os volumes colocados no compartimento próprio de bagagem, mas não para aqueles que o passageiro leva consigo. e) por esse motivo, está evidenciada a ausência de culpa por parte da autuada, em relação à infração cometida por seus passageiros." O processo foi julgado por decisão assim ementada: r2-4)? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.227 ACÓRDÃO N° : 301-28.296 "MULTA SOBRE APREENSÃO DE CIGARROS Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68, arts. 1° e 3 0, § 1°) RESPONSÁVEIS O transportador é responsável pelo imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Art. 81 do Regulamento Aduaneiro). LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Inconformada a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma, com fundamento no relatório e na decisão recorrida, pleiteia a manutenção desta. É o relatório. 94A)LI 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.227 ACÓRDÃO N° : 301-28.296 VOTO Entendo que a solução do presente processo está no art. 68 do decreto 952 de 07/10/93, que reza: "Art. 68. Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte." Como se verifica, os prepostos das transportadoras, no caso o motorista do ônibus de passageiros, só estaria obrigado à verificação dos volumes a transportar "quando houver indícios que a justifiquem" Em todo o processo, em nenhum momento se aponta que tipos de indícios existiam que levassem o motorista do ônibus a solicitar aos donos dos volumes que se encontravam na área dos passageiros, que os abrissem para verificação de haver ou não mercadoria contrabandeada. Não havendo esses indícios, não seria possível ao motorista pedir para que a bagagem fosse aberta. É de se notar que os produtos contrabandeados - cigarros - passaram pela aduana e se encontravam sem restrições fiscais pela aduana, o que foi verificado pela vistoria a que a fiscalização aduaneira submeteu todas as bagagens, mas isto, muito 7 longe da zona aduaneira, já em Joaçaba - SC. Por todo o exposto, entendo que, em casos como tais, não é legal nem justo responsabilizar as empresas de transporte rodoviário de passageiros, pelas infrações cometidas por eles, razão pela qual, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997. -C•1":44.1-"me_. A.--„Ge."4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001966/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos destinados a embalagens para produtos alimentares, com dizeres e inscrições que identifiquem o produto a que se destinam. Classificam-se no código 3923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", em vez de no código 3923.21.0100, "sacos exceto postais", precisamente, face à Regra Geral nº. 3ª, "a", classificação mais específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe que apresentou declaração de voto, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I REL,Gf .kni DESTA DECISÃO' rn -.) 1 r) DESTAsouro CONSEIM, ii: , • NTRIBUI : , .511i-,_ i. •-i':=;".5", - n I ... : 11.° R E C li R 5; O 4602 0,) 11,-R ' ,-- , £ •., 1 ! , C ¡Processo n° : 10980.001966/94-30 Em, if de oi do 1196:, Sessão de : 24 de maio de 1995 ., . Acórdão n° : 202-07.766 - Pror.u- -;, r Pep, cl Faz, Nackmal Recurso n° : 97.550 Recorrente : MILPLAST EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos destinados a embalagens para produtos alimentares, com dizeres e inscrições que identificam o produto a que se destinam. Classificam-se no código 3923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", em vez de no código 3923.21.0100, "sacos exceto postais", precisamente, face à Regra Geral n° 3', "a", classificação mais específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILPLAST EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe-que apresentou declaração de voto-, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 24 i , maio de 1995 , He vio sc e edo B. ,c-llos Presi I en . do Tancredo de Oliveirait"swal , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i - . . n —_ : . d * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 Recurso n° : 97.550 Recorrente : MILPLAST EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO . Diz o Temo de Verificação Fiscal, que instrui o auto de infração, que o estabelecimento acima identificado dá saída a produto denominado SACO PLÁSTICO, nominalmente citado na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 (TIPI/88), na posição 39 23 21 0100, "sacos, exceto postais". Até maio/92, prossegue o termo, vinha o estabelecimento classificando nessa posição, corretamente, mas, a partir de maio/92, passou a adotar a classificação 3923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", uma vez que seu produto contém indicações reconhecíveis como próprio para acondicionar produtos alimentares (v. NF 16072 e amostra a ela vinculada, em anexo). Acrescenta o termo que, todavia, recorrendo-se às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado da citada TIPI/88, conclui-se que o produto em questão classifica-se na posição 3923.21.0100, face à aplicação da Regra 3 a "a", que manda prevalecer sobre a posição genérica a mais específica. Invoca também nesse sentidõ a IN-SRF n° 28/82, segundo a qual, "ainda que próprios para acondicionar produtos alimentares, classificam-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como por exemplo, o SACO DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL ..." Face a esse entendimento e à referida ocorrência, diz o termo que houve lançamento insuficiente do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, no tocante aos fatos geradores ocorridos de maio/92 a outubro/93, tudo conforme demonstrativos anexos. A exigência do crédito tributário decorrente dessa denunciada falta é formalizada no Auto de Infração de fls. 27 no qual são discriminados os valores componentes do dito crédito, com indicação do fundamento legal da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo da lei. Tempestivamente, a autuada impugna a exigência, mediante as alegações que resumimos. 2 / 1 /, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 d . .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _--zli-,, 1. ^; s• , — , Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 Diz que produz vários tipos de embalagens, todas destinadas a envolverem produtos alimentícios nas circunstâncias em que as impressões nelas contidas assim as identificam. São produzidas especificamente para certo e determinado produto, de acordo com as especificações do cliente. Acresce que o produto é tanto mais identificado com o seu conteúdo que, face à impossibilidade de se inserir neste uma série de dados e informações requeridas pela legislação de vigilância sanitária e de defesa do consumidor, período de validade, peso, etc., tais informações são inscritas na própria embalagem (ou seja, no saco plástico de fabricação da impugnante), o que a vincula definitivamente ao produto alimentar que irá acondicionar. Ainda mais. A impugnante, para produzir ditas embalagens, precisa possuir Certificado de Registro de Produto, emitido pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária, a cujos preceitos se submete, tudo conforme documento anexo por cópia. Aliás, prossegue, ditas embalagens não são propriamente sacos, mas fazem as vezes de rótulos, tal a sua vinculação com o seu conteúdo, cujas características são descritas na dita embalagem. _- Invocando o critério legal de interpretação da TIPI, destaca, preliminarmente, a Regra 3 a "a", entre as que transcreve, justamente a invocada pelo autuante, ou seja, a que manda classificar na posição mais específica. E desenvolve considerações no sentido de comprovar que a posição mais específica, embalagens para produtos alimentares, necessariamente prevalece sobre a genérica de "sacos, exceto postais". Subsidiariamente contesta a aplicação da UFIR no ano de 1992, sob a alegação de que a lei que a instituiu (n° 8.383, de 30.12.91) foi publicada no DOU que circulou em 03.01.92 e, portanto, a lei só passou a vigorar para o exercício de 1993. Conclui pedindo o cancelamento integral do crédito tributário. Instrui a impugnação com cópias de várias notas fiscais com descrição do produto, embalagens dos diferentes produtos que industrializa e decisões judiciais genéricas, além do certificado de registro de seus produtos, expedido pelo Ministério da Saúde. h--1 3 _, * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , .-ili-, . t, Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 , Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos, desenvolve 1suas razões de decidir, conforme consubstanciado na sua ementa, no sentido de que "produtos denominados embalagens plásticas", mesmo contendo indicações que as tornem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares, classificam-se na posição 3923.21.0100 da TIPI, por aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, n° 3, "a". Relativamente à Unidade Fiscal de Referência (UFIR), diz que a sua cobrança está de acordo com o previsto no art. 53, I e artigo 54 da Lei n° 8.383/91, publicada no DOU do dia 31.12.91, não cabendo discutir administrativamente questões de inconstitucionalidade. Indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz a recorrente que manifesta sua irresignação ante o que foi decidido. Diz que o Fisco alega que a recorrente classifica erroneamente os produtos saídos de seu estabelecimento, mas a recorrente tem convicção de que o entendimento da Fazenda não pode prosperar. Reitera que produz embalagens plásticas para acondicionar produtos alimentícios, sob a forma de sacos impressos, que caracterizam exclusivamente a aludida finalidade. E, por isso, as classifica no código TIPI, para o qual a alíquota incidente é zero. E esse procedimento vem fulcrado em luminar parecer de juristas pátrios (cópia anexa de pareceres dos profs. Geraldo Ataliba e Ayres F. Barreto, fls. 68 a 85) o qual conclui que as embalagens em questão só podem ser classificadas na posição 3923.90.9901, em respeito e homenagem as suas características e ao critério legal, prestigiado pelas "Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado" para a classificação de mercadorias. Reporta-se aos argumentos apresentados na impugnação e pede o provimento do recurso. É o relatório. 4 " .‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente quero ressaltar a impossibilidade de se vir a adotar na prática o citado código 3923.90.9901, criado especificamente para "embalagens para produtos alimentares", a prevalecer o entendimento constante da IN-SRF 28/82 ("ainda que próprio para acondicionar produtos alimentares") esposado, como é natural, pelas autoridades julgadores de primeira instância. Reitero, a propósito, o que já afirmei anteriormente sobre essa questão, no referido aspecto, a saber: "Note-se mais que o variado elenco de recipientes assim nominalmente citados na tabela (garrafas, garrafões, frascos, caixas, caixotes, engradados, sacos, bisnagas, bolsas e cartuchos) praticamente esgota os tipos nos quais se podem embalar, entre outros, os produtos alimentícios e farmacêuticos. Vale dizer que, a adotar-se o ponto de vista da decisão recorrida e o seu fundamento, as posições referentes a "embalagens para produtos alimentícios" ou "embalagens para produtos farmacêuticos" passarão a ser letra morta na tabela. _- Até porque, conforme diz o Parecer CST 742/89, invocado na decisão, ainda que aqueles continentes "sejam reconhecidamente destinados a embalar produtos farmacêuticos ou alimentícios". Mas não é tudo. Não é preciso enfatizar que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), para lhes contemplar com a alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI os referidos produtos, atendendo o critério da essencialidade e, com isso diminuir-lhes o custo. Reitero, por fim, para me ater às regras de classificação já invocadas, que a posição "embalagens para produtos farmacêuticos" ou "embalagens para produtos alimentícios" é bem mais específica do que os recipientes nominalmente citados ... e semelhantes, destinados que são à embalagem de qualquer tipo de produto." 5 „ M INISTÉRIO DA FAZENDA - ° j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo' n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 No caso destes autos, verifica-se, mais uma vez, além disso, que a decisão se escuda na Regra Geral de Interpretação, 3a, "a”, pela qual, em casos que tais, "a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica". Pois é precisamente por essa regra que entendo ser mais correto para a classificação do produto o código 3923.90.9901. Além dos argumentos já expendidos nesse sentido, veja-se que o código 3923.21.0100, em que se classificam os "sacos, exceto postais", só é utilizado até o item (01), assim: posição: 3923; subposição: 21; item 01. Ao passo que a de "produtos alimentares" especifica até o subitem, ou seja: posição: 3923; subposição: 90; item: 99; subitem: 01, isto é 3923.90.9901. Por fim, nesse mesmo sentido, ou seja, de que esse último código é mais especifico do que o 3923.21.0100, acaba de decidir o Colendo Tribunal Regional Federal da ia Região, negando provimento à apelação da União Federal contra decisão do M. Juizo da 6' Vara da Bahia, conforme Acórdão cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO - IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PELA TIPI (TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS). PREVALÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA. - Em tema de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, havendo controvérsia na Correta aplicação das normas contidas na Tabela de Incidência do IPI, deve prevalecer a regra de conteúdo mais especifico, que prevê a classificação do produto segundo a destinação, afastando-se a regra de caráter geral. "(Apelação Civil n° 89.01.029570-BA). Esclareça que a matéria em questão se refere precisamente a embalagens para produtos alimentares. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 • OSWALDO TANCRE , M EIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE A autuada discute a classificação fiscal do produto saco plástico destinado a embalagem de produtos alimentares, discordando do seu enquadramento no código 3923.21.0100 da TIPI/88, como pretende o Fisco, e, considerando correta a classificação que adotou pelo código 3923.90.9901. O referido produto, efetivamente, se identifica como tal, como se verifica pelos exemplares e notas fiscais emitidas e anexadas ao processo. Os códigos de classificação fiscal 3923.21.0100 e 3923.90.9901 da Tabela Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, se apresentam com as seguintes incidências, como desdobramentos do código 3923 (posição) a saber: "3923 -Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.10 0000 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhaníes 12 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 De polímeros de etileno 0100 Sacos,exceto postais 8 0200 Sacos e malotes postais 16 0300 Container flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento 8 9900 Outros 16 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA$ .> ---. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. ,...ii-..„ 1. ,;`,-;•2",., - • 'a Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 3923.30 0000 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 8 3923.40 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50 0000 -Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 8 39.23.90 -Outros 0100 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros I 0200 Canudos ou mini-tubos para acondicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial :_ - 16 __ 99 Outros 9901 Embalagens para produtos alimentícios O 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos O 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosmésticos 8 9999 Qualquer outro 8 8 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 1. • Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 Primeiramente, algumas considerações sobre a estrutura da Tabela de Incidências do IPI, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse ao caso em exame. A Tabela é desdobrada, em primeiro lugar, em posição (3923), as posições podem ser subdivididas em subposições (3923.10; 3923.2; 3923.30; 3923.40; 3923.50; e 3923.90) sendo que a subposição tem desdobramento dela mesma (3923.21 e 3923.29). As subposições, por sua vez, podem se desdobrar em itens (3923.21.01; 3923.90.99) e os itens em subitens (3923 . 90 . 9901). Assim, do mesmo modo que o código da posição (3923) apresenta desdobramentos, o texto da posição, ou seja, a incidência em sua totalidade, também está desdobrada pelas subposições, itens e subitens que a compõe. No caso, a posição 3923 tem a sua incidência desdobrada nas seguintes subposições: -3923.10 - Caixas,... -3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, ... -3923.30 - Garrafões,... -3923.40 - Bobinas, ... -3923.50 - Rolhas, ... --3923.90 - Outros -- Por conseguinte, o produto em questão, estando identificado como saco de plástico, está classificado na posição 3923, sob a incidência "Artigos de transporte ou de embalagens", e, conseqüentemente, em uma de suas subposições retromencionadas. Evidentemente que a subposição será a 3923.2 que expressamente contempla "sacos de quaisquer dimensões". Não é adminissivel a classificação dos produtos na subposição 3923.90, sob a incidência "Outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras subposições referidas. Assim é que pelo simples exame da estrutura da posição 3923, a classificação de sacos de plástico, já nos primeiros desdobramentos da posição - as subposições - se faz pela subposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência - "sacos de quaisquer dimensões" - não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizado para determinada espécie de produto, ou seja, a incidência alcança sacos para quaisquer fins. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.001966194-30 Acórdão n° : 202-07.766 Por isso entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos e sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação da recorrente. A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: "Embalagens para produtos alimentícios". A pretenção da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3 a , alínea a. Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plástico destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copo plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos ... de embalagem, de plástico;" ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plástico. No entanto, o desdobramento por subposição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a subposição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA y 0.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : 202-07.766 A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica em identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição, não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões" - "sacos, exceto postais"). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõr 24 de maio de 1995 ELIO ROTHE 11

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Numero do processo: 10880.013960/93-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06843
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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L1 I -- I C 1 ~degh I N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Y Processo no 10880.013960/93-80 Sessao de 2 20 de maio de 1994 ACORDW No 202-06.843 Recurso noz 95.901 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida z DRE EM S10 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraldo da declaração anual apresentada pelo cx..mitr~~, retificado de oflcio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto no S4.685/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFF/MARA 112 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e disé p tidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BNENO RIBEIRO. Sala das Sessges, em 1. ( e maio de 1994. 51/HELVIO C - lViDO BARTELL - POC residen te5--,--,. Relator .4/4d4r/ A DRIAl f E CARVALHO - Procuradora-Repre- (_;; D sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSg0 DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROEM°. ir/mas/cf-gb 1 r2.. lir MINISTÉRIO DA FAZENDA .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '', . t; fr 4"4...:- Processo no 10880.013960/93-80 Recurso non 95.901 AcórclXo no: 202-06.843 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇg0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O . COLNIZA COLONIZAÇN(3 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Contribuiçáo Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçSo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659314-9, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaflo ao lançamento, argumentando que a) Cl Portaria Interministerial n2 309, de 07/05/91• fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91. b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial n2 1.275 que, juntamente com a InstruOio Normativa SM: n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do 1TR/92, gerando absurdas cl is nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiWo do extremo norte de Mato Grosso'g c) o disposto no subi. tem 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçWo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que rao tiverem cumprido aquelas obrigaçges d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a maióraçáo de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaao monetária, representando inegável majoraç(o do tributog e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelapo Cível np 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspens2Co da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do 1TR/92, com a adoçWo da base de 2 4W. 19:1b, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ...";,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . a, ‘: A,\ , .. - 1 v .C.Lri# Processo no: 10880.013960/93-80 AcórcriXo no: 202-06.843 cálculo obtida pela multiplicaçSo do índice correspondente à variaçào do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial n2 309/91. A decisào da autoridade monocrática concluiu pela. procedencia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçàog a) a fixaçào dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3g do art. 7(.2 do Decreto no 84.6(35, de 06/05/00, tem por base o levantamento do menor preço de transaçào com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, nào tendo, portanto, nenhuma vinculaçWo com os índices oficiais de atualizaçào monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 2p do art. 97 do CTN, como alega a interessadag b) nào ocorreu nenhuma modificaçWo e/ou inovaçào na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçào vigente - parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.685/80; art. 12 da Portaria In-Ler-ministerial no 1.275/91g e IN np 119/92, portanto, também, nào infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) nào cabe á instãncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteUdo da legislaçào de regéncia do tributo em guestào, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçào da mesma; e E-? ) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpgs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisào recorrida, com as alegaç ges de fls. 11/15, que leio em sessào. E o relatório. 3 .4.( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ._ ,.,,,,. • r ..t:YX. • ,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.4?-1,%,„,k ...-dOt Processo no: 10660.013960/93-60 AcórdXo no: 202-06.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentapb da recorrente é voltada para a contesta0o do VTN tributado, alegando que a Instru0o Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente á emissWo da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 70 do Decreto n2 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transa0o com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alega0(o de que a Instru0o Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emiss'So da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inómeros lotes que a recorrente possui, n'áo é pertinente ao lançamento ora recAimNmio„ haja vista que n'áo ocorreu a hipótese aiegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do art. 7p do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transa0o com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega raio terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela iliformado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 29 do art. 7p do Decreto np 84.685, de 06/05/80. A In5tru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91 9 através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria interministerial MEM/MARA np 1.275, de 27/12/91. 4 Á /c 1sW. ~ISTMO DA FAZENDA 1 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rICNO Processo no: 10660.013960/93-80 Ace5r(Mo no: 202-06.643 • Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, n go sendo a instencia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, cabendo A mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaç go tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a. recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atual. alegando representar inegável majoraç go do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do CT11, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a maioraç go de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaç gc de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A "majoraçgo do tributo a modkfsasgp da pma bapp de cálodlo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VT11. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçgo, diversos outros fatores podem influenciar a alteraç go do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis n go cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuan g o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada n ego prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3c2 do art. 7p do Decreto no 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correç go fiscal de que trata o ar t. 147, parágrafo 2p do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que n go tenham sido objeto de deciaraçgo, será adotado como pare±ro W:s¡ro o Valor da Terra Hua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4q, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980 9 com o índice de variaçgo do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referencia (OFIR) até a data de realizaç go do lançamento" (grifei). 5 j` , te ''HL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013960/93-80 Acórd go no; 202-06.843 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parMetro básico, que, teoricamente, poderá sei:. superior ao VTI4m, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista ClUe nM .3 foi c. nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no 84.685/00. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 20 de maio de 1994. I, n TARASIO CA PEL. BÓRGES 6

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4829210 #
Numero do processo: 10980.006760/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO, SUPRIMENTOS DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, as operações registradas, prevalece os termos da denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06145
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I 0 • -- .....n.--•••nn •••,- ..- E: . ; ne ..7., V I /4 ---- — mW L-1-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ItiL,IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10900.006760/90-10 SessWo de n 24 de setembro de 1993 ACORDO no 202-06.145 Recurso no n 06.993 Recorrente:: BRASCAMARA E CIA LTDA. Recorrida 2 DRF EM CURITIBA - PR omissno DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO, SUPRIMENTOS DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - NU° logrando CD contribuinte comprovar, com documentaao hábil e idOnea, as operaOes registradas, prevalece os termos da denúncia fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . BRASCAMARA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo .• Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sess0es, em 24/ setembro de 1993./i . ‘4-: ,, 7( 'HELVTO ESM ..D . BARCW_MS - 'Yesidente %/9f alneerío, jOSE CABRAL it . - ANO - Rela ter d#C ---, )/Glr.1,0 DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- vt • tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 1 ordmi 1993 i . iu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. HR/mias/GB 1. 0 -, .,:à1S ---£P . i! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4:414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.006760/90-18 Recurso no: 86.993 AcórdWo no:: 202-06.145 Recorrente: BRASCAMARA E CIA LTDA. RELATORI O O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em sessUo de 27/02/92, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligencia à Reparti. a° de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 39/43, os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após luntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acorda) np 101-83.615, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 45/53), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigencia do Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRP3, no que respeita as parcelas relativas à omiss go de receitas. E o relatório. - 2 4" é Y • - 4 J i"" k 14' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *.I VA rtd.- , A • -V‘liAtiCe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.006760/90-18 Ac6rdWo no: 202-06.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR dOSE CABRAL GAROFANO Creio nWo haver muito a apreciar neste processo, visto a decisWo inserta no acordWo do IRPj. Tanto naquele acórdWo como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissào de receitas - comum A ambas exigOncias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produçWo de provas que pudessem i.nfirmar as asserOes da fiscalizaçago. NWo trazendo a Recorrente a este processo qualquer' outro elemento de prova, além das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda PUblica e, ainda, pela objetividade e Justeza contidas nas razZes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdWo do IRPjg nào encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razWo, deve-se aplicar a mesma disposiçào legal" . - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessefes, em 24 de setembro de 1993. >g - A'r 411111~- fr."' 30 Apnl vAROFANO . - , , ,, ,..) .

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4825809 #
Numero do processo: 10880.002839/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Constituem industrialização as operações praticadas sobre o casco nu para, afinal, obtenção de uma lancha de passeio em perfeitas condições de uso. Não-enquadramento da atividade na Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei nr. 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 834/69 e da Lei Complementar nr. 56/87 (item nr. 74). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07152
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:10:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:10:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:10:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:10:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:10:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:10:05Z; created: 2010-01-30T10:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T10:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:10:05Z | Conteúdo => • PUBLICADO I•I» I) O ti- I -7:12( •II nI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". 'De V</ 0640 / I , 9 ic , kfr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica;`..4117*/ Processo n.° 10880.002839/91-15 - Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.152 Recurso n.°: 89.608 Recorrente : OCEANIC SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Constituem industrialização as operações praticadas sobre o casco nu para, afinal, obtenção de uma lancha de passeio em perfeitas condições de uso. Não-enquadramento da atividade na Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e da Lei Complementar n.° 56/87 (item 74). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCEANIC SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,Sala das Sessões,- em 19 de o i 17 d , de 1994. If P; i .Hel 'o ^ 4:,....",-llos Presid.c - g , a O ? 0: Elio Rothe - '• ia âfrot.,rxhi A.. , : , : • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ? 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/radro/JA/MAS 1 IU 1 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.002839/91-15 Recurso n.° : 89.608 Acórdão n.": 202-07.152 Recorrente : OCEANTC SERVIÇOS S/C LTDA. •RELATÓRIO OCEANIC SERVIÇOS S/C LTDA. recorre para este Conselho de Contribuin- tes da Decisão de fls. 2.255/2.262 do Chefe da DIVT'RI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Santa Ifigênia que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 2230/2231. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e demais termos, documentos e notas fiscais que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 1.688.866,50 BTN Fiscal, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, tendo em vista os fatos assim descritos no Termo de Veri- ficação: "No exercício das fimções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacio- nal, e em prosseguimento aos trabalhos de fiscalização desenvolvidos no contribuinte acima identificado, verificamos, através de vários levantamentos, que o mesmo recebe em seu estabelecimento o produto casco nu de lancha (classificado inicialmente na Posição 89.01.08.99 da TIPI - Decreto a° 82.241/83 e a partir de Dezembro/88, na Posição 89.03.92.99.00 da UH - Decreto n.° 97.410188), que seria nele colocado pelos proprietários dos mesmos, visando à complementação da industrialização, ou seja, marcenaria, serralheria, mecânica, eletricidade, hidráulica, tapeçaria e pintura, até a obten- ção do produto final lancha, em condições de navegação e estética aprimorada (decoração, utensílios gerais internos, etc.). Juntamente com o casco nu, o encomendante forneceria todos os Sumas destinados á complementação em tela (conforme itens 2 e 3 da resposta ao "Termo de Intimação" e "Termo de Declarações" anexos does n.'s 1,2 e 3) não obstante a fiscalizada não emita Notas Fiscais de Entrada de tais mercadorias, de vez que não possui sequer talonário de Notas Fiscais de Entra- da exigidas pelos artigos 256 e 258 do R.I.P.I. aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82. Alegando que contrata apenas a "mão de obra" para a complementação indus- trial em foco, nos moldes de "autorizações" (conforme ilustra o doc. n.° 4), ao 2 fW MINISTÉRIO DA FAZENDA 24. j' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 101400.002539191-15 Acórdão n.° : 202-07.152 entregar a lancha, a Fm-alinda emite Nota Fiscal/Fatura de Serviços, Série A-1, sem destaque do TI, de vez que se considera contribuinte do Imposto Sobre Serviços (I.S.S.). Ocorre que a atividade da fiscalizada não se restringe à simples prestação de serviços, ou à montagem de um "kW, por exemplo, onde as peças seriam apenas encaixadas, casos em que realmente estaria obrigada ao recolhi- mento do tributo municipal citado (L S.S), mas, sim, reveste-se tal atividade, da realização de uma operação muito mais abrangente, qual seja, uma opera- ção industrial "strictu-sensu", na mais exata acepção do termo, albergada sob a égide do artigo 3.°, Inciso II do R.I.P.I./82, que, se assim não fora, seria letra morta. Neste ponto reside, sem dúvida, o deslinde de um possível conflito entre os Regulamentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Federal) e do Imposto Sobre Serviços (Municipal), de vez que este último, aprovado pelo Decreto a° 406/68 e alterado pelo Decreto a° 834/69, contempla o grupo de serviços catalogado sob o a° 48 (que por seu turno corresponde ao grupo 73 da Lei Municipal a° 10.423/87), que se refere a serviços de "instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele famecido" (anexo doc. n.° 5). Conforme se vê através dos catálogos e outros anexos juntados ao presente a titulo ilustrativo, o processo industrial da fisc0limia consiste, isto sim, na agregação de partes e peças, em que são recortados, parafusados, soldados, pintados, etc., madeiras, metais, tapetes e outros produtos mais, atra- vés de diversas seções especialiwoln, tais como de carpintaria, marcenaria, serralheria, mecânica, eletricidade, hidráulica, tapeçaria, pintura, etc., incluin- do detalhes de acabamento e decoração, de tal modo que o casco nu que rece- beu do encomendante (doc. n.° 6), transmuda-se em lancha de alto apuro técnico e primor estético, conforme se constata através dos referidos catálogos, memoriais descritivos e acompanhamentos diários da produção/carga de traba- lho (dce. n.° 7). Destarte, o procedimento da fiscalizada de considerar-se sujeita ao IS.S., está em desacordo com as determinações do Regulamento do I.P.I., pois, conforme seu artigo 2.", "Produto Industrializado é o resultante de qual- quer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.". 3 .(a3 MINISTERIO DA FAZENDA afr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -Processo n.° : 10880.00283919145 Acórdão a° : 202-07.152 Ao passo que, o artigo 3.° diz: "Caracteriza industrialização qualquer opera- ção que modifique a natureza, o fimcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: Inciso DI - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem).". Não sendo de se aplicar à hipótese a ressalva de não industrialização prevista no artigo 4.° do R.I.P.I. citado, segundo a qual "não se considera industrialização: Inciso V - o preparo de produto por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional". A propósito, o artigo 7.° do R.I.P.I., assim dispõe acerca do Inciso V do citado artigo 4.°: I- oficina é o estabelecimento que enrpregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de capacidade superior a cinco CV (cavalos vapor). Vê-se que são duas as condições, cumulativas, preconizadas pelo Inciso V do artigo 4? do R.I.P.I., que descaracterizam a industrialização no caso de encomendas; a primeira, visando evidentemente contemplar o trabalho artesanal feito na residência do próprio artesão ou em oficina de pequeno porte, como definida no R.I.P.I., o que não é o caso da fiscalizada, pois consta- tado ficou que, no período de outubro de 1986 a agosto de 1990 ela consumiu, mensalmente, em média, 14.833 Kws, equivalentes a cerca de 20.000 C.V. (cavalos-vapor), conforme o demonstrativo anexo (doc. n.° 8). Por outro lado, verificou-se através de amostragem feita em alguns meses do período compreendido entre fevereiro de 1986 e maio de 1990, que a média de empregados em atividade no setor operacional da fisradizede, foi de cerca de 170 pessoas, nas suas diversas seções, conforme demonstrativo anexo (doc. a° 9). Para elucidação, ademais, de tratar-se a fiscalizada de estabeleci- mento de porte industrial, e não de mera oficina, juntamos Notas Fiscais de aquisição de bens para a Ativo Permanente (doe a° 10), cujos valores foram contabilizados na conta n.° 131.104 - Ativo Imobilizado". Junta-se também, cópia da planta do estabelecimento da finalizada, cpie atesta ocupar o mesmo a área de 3.672,80 m2 (doc. a° 11). Sendo as duas condições cumulativas, entendemos desnecessária a abordagem da segunda, uma vez descaracterizada a primeira. 4 C:4 CSic r o2i2 ''":•10, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .",1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.002839791-15 Acórdão n.° : 202-07.152 Afastada, pois, à evidência, tratar-se da hipótese de não industriali- zação, isto é, de trabalho realizado em mera oficina (artigo 4.°, Inciso V, combinado com o artigo 7.°, Inciso I, retro transcritos), conclui-se que a complementação industrial das lanchas, exercida pela fiscalizada a partir do casco nu, sob encomenda do usuário final, está sujeita ao consoante disposto no artigo 3.°. Inciso 11, já cogitado, sendo o valor tributável o previsto no parágrafo 2? do-artigo 63 do R.I.P.I./82, que reza: "No caso de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador ao preço da operação o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados: I- a comércio; 11- a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; El- a emprego no acondi- cionamento de produtos tributados". No caso da fisesti7adzi, como já se frisou, a encomenda é de autoria do usuário final, tendo restado o pagamento do I.P.L, apenas sobre o valor do casco nu, destacado em Notas Fiscais da Intermarine Indústria e Comércio Ltda., produtora do mesmo (confine ilustra o doc. n.° 12), ocorrendo, em relação ao preço final pago pelo encomendante, insuficiência do tributo na forma dos "Demonstrativos de Apuração do I.P.L" de fls. 2184 a 2209. Esta fiscalização, face à já noticiada falta de elementos fiscais na empresa sob exame, tocantemente à entrada dos Sumos entregues pelos usuários- encomendantes, está exigindo o I.P.I. incidente somente sobre os valores das Notas Fiscais emitidas pela fiscalirada, quando o certo seria sobre o valor tributável nos termos do artigo 63, 2.° , retro lembrado. Até mesmo o valor do casco nu tributado pela Interroarine Indústria e Comércio Ltda. (elemento fiscal conhecido) não está sendo cogitado, porquanto, se acrescentado aos valores das Notas Fiscais da fiscalizada, seria, de outro lado, considerado como crédito seu, o que não alteraria o levantamento do crédito tributário devi- do à Fazenda Nacional, à vista da igualdade das aliquotas aplicáveis ao casco nu e à lancha. Tendo em vista o quanto exposto, é de concluir-se que a Ocerinic Serviços S/C Ltda. é um estabelecimento industrial nos termos do transcrito artigo 3.°, Inciso Ill, do R.I.P.1/82, por fabricar embarcações classificadas na Posição 89.03.92.99.00 da Tabela de Incidência do I.P.L (Decreto a° 97.410 de 23/12/88), sujeitas à aliquota de 50% até 14/abr/88 e de 24% a partir daquela data em face da alteração introduzida pelo artigo 1. 0 do Decreto n.° 95.923/88, e na conformidade com os citados Demonstrativos de Apuração do I.P.I. anexos." 5 gal MINISTÉRIO DA FAZENDA ,04 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r "no a° : 10880.002539/91-15 Acórdão a° : 202-07.152 Exigidos também juros de mora e multa, sendo apontado como enquadramen- to legal o art. 3.°, inciso III; art. 4.° , inciso V, combinado com o art. 7.°, inciso I; art. 8.°; art. 54; artigo 55, inciso I, letra b; art. 59; art. 62; art. 63, inciso II; art. 107, inciso II; art. 236, inciso I; e art. 364, inciso II, todos do RIPI/82 aprovado pelo Decreto a° 87.981, de 23.12.82, de o art. 2.° do Decreto-Lei a° 1.736/79; art. 16 do Decreto-lei n.° 2.323/87; mis. 61 e 74 da Lei a° 7.799/89; e art. 5.° do Decreto-Lei a° 1.704/79. Em sua impugnação, diz a autuada que improcede totalmente a cobrança que se pretende realizar, eis que em desacordo com os princípios constitucionais e legislação que regem a matéria. Primeiramente, sobre as razões de criação da OCEANIC e regime tributável aplicável expõe, em síntese: a) que a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de marcena- ria, carpintaria, tapeçaria, serralheria, impermeabilização, eletricidade, funilaria, pintura, mecânica e representação comercial; b) que seus sócios, anteriormente, com os senhores Gilberto Botelho de Almeida Ramalho e Antonio Guindo, eram sócios da empresa 1NTERMARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA., que tinha por objeto social a industrialização, em série, de lanchas de passeio; c) que essa industrialização defrontou-se com obstáculo insuperável, qual seja: "... a necessidade (tanto mais exacerbada quanto maior o poder aquisitivo) que cada comprador tem de possuir um veículo único, personalíssimo. Assim, vis- se o processo industrial prejudicado pelas constantes exigências do adquirente da lancha, no sentido de alterar as suas características básicas, para o fim de se colocar torneiras de ouro aqui, para a substituição da torração normal por couro legítimo ali, para a colocação de carpete de seda, no lugar do de nylon, acolá, etc., sem mencionar os instrumentos de navegação e motores, tomando dito processo produtivo extremamente demorado e desgastante, com evidente oneração de custos para a empresa."; d) que, constatado, assim, que o processo de produção das lanchas deveria observar um conceito artesanal, decidiram os sócios separarem-se, cordialmente, passando a INIERMARINE a produzir exclusivamente os cascos dessas embarcações e criada a OCEA- 6 aak, MINISTÉRIO DA FAZENDA >4' OW‘ kf+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esso n.° : 10880.002939/91-15 Acórdão n.° : 202-07.152 NIC, objetivando a prestação de serviços aos adquirentes desses cascos, oferecendo o trata- mento personalizado exigido; e) que, assim, a OCEÁNIC tem por atividade os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, "... atividade essa constante da LISTA DE SERVIÇOS anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68, com a redação determinada pelo Decreto-Lei n.° 834/69, item 48 (item 73 da Lista de Serviços da Lei Municipal n.° 10.423/87), a Impugnante entendeu estar submetida à tributação Única do ISS, com exclusão, portanto, do IPI e do ICM."; f) que não cabe discutir se a atividade exercida pela Impugnante corresponde a um processo de industrialização ou se essa atividade é mera prestação de serviço, uma vez que no caso o assunto se encontra superado por legislação superveniente, que abandonou o concei- to técnico para se fixar num conceito jurídico; g) que, de fato, a Constituição Federal de 1969 atribuiu competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre Serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, definidos em lei complementar, que, por sua vez, são os compreendidos na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (lei complementar) modificada pelo Decreto-Lei n.° 834169; h) que a Constituição Federal, quando quis atribuir à União competência para tributar serviços, o fez expressamente referindo-se a transporte e comunicações não estritamen- te municipais, e assim "... a competência para tributar os serviços de instalação e montagem de máquinas, equipamentos e aparelhos, QUANDO NÃO HÁ FORNECIMEN- TO DE MATERIAIS, e seja realizado para usuário final, como consta do item 48 da referida LISTA, é, decididamente, do Município, não se podendo admi- tir a incidência concomitante do IPI e do ISS, posto que a incidência de um exclui a do outro.", e i) que a definição do fato gerador do ISS está na lista do art. 8.° do Decreto- Lei n.° 406/68, que é lei complementar à Constituição, não havendo distinção que se possa fazer entre serviço e processo de industrialização, como está na lei ordinária do IPL A seguir, a autuada tece considerações de ordem doutrinária, com citação de diversos tributaristas, no sentido de que a melhor doutrina é no sentido de afirmar de que a 7 eig:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' :CV7 V': so n.4-1 : 10880.1302839/91-15 Acórdão n.°: 202-07.152 incidência do ISS, como prevista na LISTA, exclui a incidência de qualquer outro tributo sobre a atividade. No que respeita à posição da jurisprudência, a autuada conduz para os autos diversos julgados no sentido da impossibilidade da incidência do IPI ou do ICM, quando a prestação do serviço estiver incluída na LISTA DE SERVIÇOS já referida. Aduz, ainda, a Impugnante, que a autuação, ao fazer incidir o IPI apenas sobre o valor dos serviços prestados, estaria tomando como base de cálculo a mesma do ISS, o que caracterizaria bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal. Pede, afinal, o cancelamento do lançamento. A decisão recorrida, que manteve a exigência, está assim fundamentada: "Considerando consoante se pode constatar dos fatos e dos catálo- gos bem como dos memoriais descritivos e de acompanhamento diário da produção e demais documentos que instruiu os autos que, contrariamente ao que alega a autuada, a sua atividade não se limita a simples instalação e montagem de aparelhos, máquina e equipamentos, mas, constitui-se numa autêntica industrialização complementar eis que consistente na reunião de produtos, peças e partes na geração de novo produto inclusive com classifica- ção fiscal própria em detrimento das referidas partes, peças e produtos que perdem assim as suas respectivas individualidades em termos de classificação fiscal; Considerando assim, estar devida e suficientemente caracterizada a ocorrência, em sua plenitude, da operação a que se refere o inciso ETI do art. 3.° do RIPI/82, que, em absoluto, pode ser confundida com a mera instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos a que se reporta a Lista de Serviços sujeita à incidência do imposto municipal, vez que neste caso não há a produção, em decorrência dos serviços executados, de novo produto ou unidade autónoma; Considerando que o fato gerador do imposto municipal é a presta- ção de serviço (art. 8.° DL 406/68) enquanto que o fato gerador do IPI é a saída de produtos tributados do estabelecimento industrial (art. 2.° da lei 4.502/64); 8 4,14..Y.-.B;„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.002839/91-15 Acórdão n.° : 202-07.152 Considerando que jurisprudência citada pelo impugnante diz respei- to a matéria diversa daquela tratada nestes autos ademais do que a jurispru- dência pacífica dos Tribunais não foi mencionada no art. 100 do C.T.N. não possuindo portanto eficácia normativa; Considerando que riflo houve a ocorrência da alegada bitributação eis que como descrito no Termo de Verificação a que alude o Auto de Infração não foram acrescidos ao preço da operação (base de cálculo do imposto) os valores correspondentes aos insumos entregues pelos usuários - encomendam- tes porque inexistentes os correspondentes elementos fiscais, fato que, no entanto, em nada altera o crédito tributário apurado vez que, se acrescido fossem referidos valores os respectivos 1PI seriam necessariamente considera- dos créditos, em observância ao principio da não cumuLatividade do imposto; Considerando que na condição de estabelecimento industrial como ficou configurado é imprópria a constituição jurídica da autuada bem como a sua inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento; Considerando tudo o mais que consta dos autos;". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a reforma da decisão singular para o fim de desobrigá-la do recolhimento de qualquer importân- cia a titulo de TI, para tanto reproduz suas razões de impugnação que passo a ler para conhe- cimento dos Senhores Conselheiros. A seguir, fls. 2284/2295, a recorrente peticiona a este Conselho para juntada e apreciação do Acórdão n.° 202-03.506, cujo conteúdo (ático, no seu entender, é semelhante ao assunto tratado no recurso interposto. É o relatório. 9 Ç4g3 r2,6--sal:n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i,i.;(409; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.002039/91-15 Acórdão n.° : 202-07.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTIM Em primeiro lu :ar, deve ficar claro que é entendimento dessa Câmara, expres- so em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.'" 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei a° 834/69 e, por último, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -155, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na dencwninarta Lista de Serviços, específica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo In, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de se ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos, no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adota- do por esta Câmara. No caso sob exame, entende o Fisco que a atividade desenvolvida sobre o casco nu de lancha até a obtenção do produto final lancha, em condições de navegação e esté- tica aprimorada (decoração, utensílios gerais internos, etc...), se constitui em industrialização sujeitando-se o produto final ao PL Vejamos então o que nos Irás a autuação sobre o trabalho desenvolvido pela autuada. 10 bine) laL„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1( T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;ZOle:ittt Processo n: 10880.00283901-15 Acórdão n.° : 202-07.152 Primeiramente, a comparação entre o Documento a° 06 (fls. 18) que nos mostra o casco nu e o Documento a° 07 (fls. 19/26) que nos apresenta a lancha pronta, nos dá uma visão da grandeza e complexidade da atividade desenvolvida pela autuada. Esta visão se materializa com o que se contém especialmente no Documento n.O 07 (fls. 27160), com relação ao projeto de construção e a atividade diária de produção das lanchas. Assim, a fls. 31141, memorial descritivo da embarcação que nos apresenta aspectos do seu projeto e construção com descrição dos itens: sistema de propulsão; sistema de governo; sistema elétrico; sistema de refrigeração e ventilação; sistema de aquecimento; arranjo (camarotes, banheiros, salão, cozinha, dinete, armário, banco, solarium; tanques/siste- ma hidráulico; sistema de esgoto/águas usadas; sistema de incêndio; sistema de salvatagem; acabamento (no casco, convés, acomodações, praça de máquinas, cockpit), itens esses que nos dito a idéia do trabalho a ser desenvolvido sobre o casco nu. Esse trabalho realizado pela autuada encontra-se descrito nos Documentos de fia. 42/60, denominado "Acompanhamento Diário da Produção" cem indicação do modelo do barco, dia, setor de atividade, descrição do trabalho efetuado e tempo gasto no mesmo. Ainda, sobre o trabalho desenvolvido pela Autuada no preparo de lanchas, o Documento a° 08 (fls. 61) sintetiza o consumo mensal de energia, em KW, no período de outubro/86 a agosto/90, com naédia de 14.833 kw, correspondendo a cerca de 20.167 cv. Também o Documento a° 09 (fls. 109) nos informa quanto ao número de funcionários utilizados no período de fevereiro/86 a maio/90, com média mensal de 171 funcionários de várias categorias profissionais, tais como marceneiros, tapeceiros, serralheiros, mecânicos, eletricistas, pintores, etc... Assim, a atividade desenvolvida pela autuada sobre o casco nu recebido de terceiros, até a obtenção do produto final lancha, entendo não se enquadra na incidência prevista no item da Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei a° 406168 com a redação dada pelo Decreto-Lei a° 834/69 e afinal pela Lei Complementar n.° 56/87 (item 74) do seguinte teor: "Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido." Como visto, no caso em exame, a autuada desenvolve seu trabalho sobre um casco nu para, afinal, produzir uma lancha completa em condições de uso, trata-se, portanto, 11 ãa; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHOd, DE CONTRIBUINTES "/ Processo n.° : 10880.002839/91-15 Acórdão a° : 202-07.152 de uma embarcação, que evidentemente não pode ser confundida com um aparelho, uma máquina ou um equipamento, de que fala a referida incidência da Lista de Serviços. É de se ressaltar que toda a atividade desenvolvida pela autuada foi no sentido de ter como resultado uma lancha em plenas condições de uso, de acordo com o projeto respec- tivo - uma embarca*. Ainda sobre o item de incidência do ISS referido, é de se considerar também que a atividade deve ser "exclusivamente com material por ele fornecido". Ora, em primeiro lugar, não há prova nos autos de material fornecido pelo encomendante, a não ser o casco nu, sendo que nem há talonário para emissão de Notas Fiscais de Entrada, portanto, ficam em simples alegações as declarações da autuada de que o material utilizado era todo fornecido pelo cliente encomendante. Por outro lado, o Memorial Descritivo de fls. 27/28 dispõe expressamente que no preço da lancha estão incluídos os equipamentos e acessórios que enumera. Assim, sob este aspecto da incidência do ISS, também na mesma não se enquadra a atividade da autuada. Por conseguinte, não há que se cogitar da não-incidência do 11,1 sobre a ativi- dade desenvolvida pela recorrente, já que não alcançada pela incidência do ISS. Nestes termos, entendo ser procedente o lançamento já que a operação pratica- da pela autuada se constitui em industrialização nos termos do artigo 3.° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-lPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. No que respeita à alegada bitributação por semelhante base de cálculo (IS S/ PD, a mesma carece de procedência ante a não-incidência do ISS, como pretendido pela autuada. Peto exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Saia das Ses. , ii 9 de outubro de 1994. 1/0. 97Ç ELIO RO a 12

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4829533 #
Numero do processo: 10980.015962/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR/92, consta uma redução do imposto equivalente a 79,9% do seu valor ou seja, foi assegurado no lançamento o benefício fiscal à Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02100
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLICADO NO U. O. U. 1 j D.....Q.L..,...# . 1 19 (ui.. , , C il .11• , .., ..m. MINISTÉRIO DA FAZENDA C i Ru 1•30‘. 1 q i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10980.015962/92-95 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n2 : 203-02.100 * Recurso n2 : 96.962 . Recorrente : SLAVIEIRO FLORESTAL S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR 1 ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e o FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR/92, consta uma redução do imposto equivalente a 79,9% do seu valor ou seja, foi assegurado no lançamento o beneficio fiscal à Recorrente. Recurso negado. I . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAVIEIRO FLORESTAL S/A. nn ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I i [ Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 .,--- .....vw.~--..§....._ OSV . 'o OSé *e Souza Presidente iif :411 Ll . a A ' R , ato 1141" 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). SMS 1 [ \qft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pz"-.. Processo n° : 1980.015962/92-95 Acórdão n° : 203-02.100 Recurso : 96.962 Recorrente : SLAVIEIRO FLORESTAL S.A. RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da Empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 1.521.131,00, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Ruralj ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Tapera I", cadastrado no INCRA sob o Código n° 706 027 013 544 5, localizado no Município de Pirai do Sul - PR. Fundamenta-se a exigência nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto n° 84.685/80; Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Instruções Normativas SRF n° 119/92 e 63/93. Impugnando o feito, tempestivamente, em 29/12/92, a Notificada alega não ter recebido os beneficios que o referido imóvel normalmente recebia. Aduz, ainda, que o Valor da Terra Nua - VTN está muito superior ao declarado, não condizendo com o VTN utilizado na Região. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão constante de fls. 08/09, julgou procedente o lançamento do ITR192, ora impugnado, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: 'Conforme Parecer MI/SAF/COSIT/DIPAC n° 957, de 18/08/93, a autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que estiver sendo questionado na impugnação. Inexistindo nos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem as alegações do requerente, deve ser mantido o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento. Os cálculos dos fatores de redução do imposto estão corretos. Cabe esclarecer que a área de pecuária aceita limitou-se a 30,2 ha, apesar de declarada uma área de 100,0 ha de pastagem nativa. Conforme estabelece a Instrução Especial INCRA N° 19/80, art. 7' parágrafo 2°, a área de pecuária aceita limita-se em função número de cabeças do rebanho e da Zona de Pecuária (ZP) do imóvel." Inconformada, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 12/14, requerendo o cancelamento da Notificação do ITR/92 e a emissão de um novo certificado 2 • i I .4a MINISTÉRIO DA FAZENDA rd.; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '` • 4, • Processo n° : 1980.015962/92-95 Acórdão n° : 203-02.100 com a concessão dos beneficios relativos ao Grau de Utilização da Terra-GUT, e ao Grau de Eficiência na Exploração-GEE, conforme determina o artigo 8° do Decreto n° 84.685/80, que não foram considerados por ocasião do lançamento. Anexaram-se ao recurso os documentos constantes de fls 15 a21. É o relatório. 4 Is ' 3 19 át, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES treu.à 5. Processo n° : 1980.015962/92-95 Acórdão n° : 203-02.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da peça recursal que a Recorrente entende não lhe ter sido concedido o beneficio fiscal previsto no artigo 8°, do Decreto n° 84.685/80 (reduções relativas ao FRU e FRE), cujos limites máximos atingem, respectivamente, o percentual de 45%, ou seja, o cálculo do ITR baseia-se, também, no Grau de Eficiência na Exploração da Terra e do Grau de Utilização da Terra, podendo ser reduzido em até 90% o valor do imposto. Analisando a 'Notificação" guerreada (fls. 02), observa-se, nos campos próprios, que a Recorrente teve redução de 78,9% (FRU 39,9% e FRE 39%), eis que consta como `ITR calculado" o valor de Cr$ 6.432.040,00 e como `ITR devido" o valor de Cr$ 1.357.237,00, ou seja, o exato percentual da redução (79,9%). Portanto, como a Recorrente, diferentemente do que afirma, recebeu o beneficio fiscal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das :•essões, em 22 de março de 1995 ‘11:1101 1110111"1, M. w Imele IN in 4

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Numero do processo: 10880.000851/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Não caracteriza omissão de receita, nos termos do § 1, do art, 343, do RIPI/82, a diferença constatada no levantamento de produção, pela falta de matéria prima em comparação com venda do período. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08793
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U De—Q-1—/ P IÁ ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA C i‘fiorr, C\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10880.000851/91-40 Sessão : 23 de outubro de 1.996 Acórdão : 202-08.793 Recurso : 99.157 Recorrente : COMAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS Recorrida : DRF/SÃO PAULO-SP. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Não Caracteriza omissão de receita, nos termos do § 1°, do art. 343, do RIPI/82, a diferença constatada no levantamento de produção, pela falta de matéria prima em comparação com venda do período. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1.996 Otto Cristi. o ey'dliveira Glasner Presidente 11n40 doi"An mão, asava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.000851/91-40 Acórdão : 202-08.793 Recurso : 99.157 Recorrente : COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RELATÓRIO COFTBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS, com sede São Paulo, no bairro Casa Verde, à rua João Rudge, 366, inscrito no CGC sob n° 43.563.84010001-75, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito: "Que no demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, no que tange a remessa para beneficiamento de 19.476,600, na verdade o correto série de 176.535,655, excluído o estoque inicial de 19.940,600, pois este já estava incluso no estoque inicial de 54.676,920, chegando daí a diferença de matéria prima de 17.589,119 kg. ao preço de 59,69 p/ kg. Afirma ainda, que por tal questão, concluíram no quadro 1, os agentes - confira- se quadro I, ou documento n° 2, o consumo (alegado) da Autuada teria sido de 228.217,957 kg. o que esta absolutamente errado, pois somaria 248.158,577 kg. conforme demonstra a autuada em quadro 1, comparativo (confira-se documento n° 6 anexo), porquanto a remessa para beneficiamento correta em 1986 e de 176.535,655 kg. e não como tomado pelos Srs. Agentes. Tomando esse consumo equivocadamente, de 228.217,957 kg. ao invés de 248.158,577 kg., concluíram diferença de matéria prima de 17.589,119 kg. (a qual, segundo a presunção dos Agentes, teria sido consumida, industrializada e vendida, com omissão de receitas, sendo devidos impostos diversos. E essa diferença ao preço de 59,69 p/ kg., resultaria o total do auto." A autoridade monocrática ao analisar as alegações do recorrente, concluiu que nenhum método aceitável foi adotado para demonstrar qualquer erro na elaboração dos quadros comprobatorio da diferença que resultou na exigência fiscal. Com referencia as notas fiscais juntadas aos autos demonstram de forma inequívoca a inexatidão dos registros contábeis relativos às operações de remessa para beneficiamento e retomo de material beneficiado. Concluí ainda, que o recorrente utilizando de artificios aritméticos faz com que não haja nenhuma diferença em seu demonstrativo, entretanto não traz nenhuma aprova convincente, distorcendo assim o resultado final. E, por fim, que a falta de documentação, quer por compras sem nota, quer por vendas sem nota, uma vez que, por mais alterações que se façam nos valores dos demonstrativos, 2 1-7/1 #j"-: C63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.000851/91-40 Acórdão : 202-08.793 • o resultado final sempre denota falta ou excesso de matéria-prima, conforme já sobeja e amplamente explanado na decisão. É o relatório. 3 Dr./ C6' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.000851/91-40 Acórdão : 202-08.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 18 de abril de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O recorrente em seu recurso, protesta pela inclusão de 19.940,600 kg., no momento em que a fiscalização considerou como remessa para beneficiamento a quantidade de 196.476,255 kg. Ao seu ver é de 176.535,655 kg, portanto o consumo de matéria prima seria de 248.158,577 kg, diferente daquele encontrado pela fiscalização de 228.217,957 kg, resultando daí a diferença como falta de 17.589,119 kg. Como pode ser examinado do demonstrativo realizado pela autoridade fiscalizadora, não há reparo a ser feito, uma vez que esta de conformidade com a boa técnica contábil aplicável à produção e custo. Agora, examinando do ponto de vista do comando da Legislação Tributária Lei n° 4.502/64, que autoriza o seguinte, em seu: "Art. 108 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. § 1 0 - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Como pode se perceber do texto legal acima, a falta de matéria prima, na produção de determinada quantidade de produtos, não autoriza presunção de omissão de receita anterior para caracterizar aquisição sem documentação fiscal, da diferença a menor. Trata-se do levantamento realizado através do valor e quantitativo de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, utilizados na produção e acondicionamento de seus produtos, enfim no levantamento de todos os valores agregados à industrialização e dos estoques iniciais e finais. 4 Pr-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .15;Ar r: Y41. Processo : 10880.000851/91-40 Acórdão : 202-08.793 Este entendimento já é pacifica neste Conselho de Contribuinte, que na forma demonstrada pela autoridade fiscal, a falta de matéria prima, produtos intermediários e de embalagens, para a produção vendida, não autoriza a exigência de tributos sobre a presunção de omissão de receita anterior, para utilização na aquisição das matérias primas segregados da sua escrita fiscal na composição do custo de produção. Senão vejamos o Acórdão n°202-08.278, que expressa o entendimento unânime deste Conselho de Contribuintes: "IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A apuração legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI182, art. 343, § 1°). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, art. 173, § 11, ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido. Desta forma, a exigir o tributo na modalidade apontado pela autoridade fiscalizadora, por falta de produtos empregados na industrialização em comparação com a produção vendida e estocada, só é exigível o IPI incidente na aquisição, se houver prejuízo ao fisco e a penalidade correlata pela falta cometida nesta operação. Portanto, no levantamento da produção por elementos subsidiários, não é exigível tributos como omissão de receita na modalidade apontada pela autoridade, isto é, omissão de receita anterior à falta de insumos empregados na industrialização. O caput do art 108, da Lei n 4.502/64, somente autoriza a autoridade tributaria a proceder o levantamento da produção, por elementos subsidiários, para comprovar que houve venda sem emissão de nota fiscal. Nestas condições, não estando amparada pela autorização legal, esta modalidade de infração de aquisição de matéria prima à margem de sua escrita, como bem demonstrada na peça vestibular, carece de correta capitulação legal, aplicável à espécie. De todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em de outubro de 1.996 ad ANTONI • e _ASAVA 5 -

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