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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613381 #
Numero do processo: 10840.003490/2005-81
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001/Despesas Financeiras. Cabe ao contribuinte a prova da existência de despesas financeiras que serviram para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Multa qualificada./Cabe ao fisco a prova da ocorrência das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64 para a aplicação da multa qualificada. Decadência./Não sendo demonstrado dolo fraude e simulação e tendo o contribuinte praticado os procedimento necessários à verificação da ocorrência do fato gerador e apuração da base de cálculo, aplica-se o art. 150 do CTN para verificação do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1301-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em relação ao IRPJ e a CSLL ocorridos até 31/12/1999 e em relação ao PIS e a COFINS ocorridos até 30/11/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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SI-C3T1 Fl. I 21: raf ,...„." ....;;Rm.., ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ç rN.‘ tfr ã .: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „.....v La...,-,.'2..t...,„?.: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.003490/2005-81 Recurso n° 162.872 Voluntário Acórdão n° 1301-00.087 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001/Despesas Financeiras. Cabe ao contribuinte a prova da existência de despesas financeiras que serviram para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Multa qualificada./Cabe ao fisco a prova da ocorrência das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64 para a aplicação da multa qualificada. Decadência./Não sendo demonstrado dolo fraude e simulação e tendo o contribuinte praticado os procedimento necessários à verificação da ocorrência do fato gerador e apuração da base de cálculo, aplica-se o art. 150 do CTN para verificação do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em relação ao IRPJ e a CSLL ocorridos até 31/12/1999 e em relação ao PIS e a COFINS ocorridos até 30/11/2000, nos termos do relatório e voto que p . am • integrar o presente julgado. al: I /./LOVIS ALV S / Presidente no,...,a(1Qc MARCOS RODRIGUES DE MELLO \..9 Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 i Processo n°10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira,Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allunin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 10840.00349012005-81 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 3 Relatório Em ação fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada, em 06/12/2005, em decorrência da apuração de perdas no recebimento de créditos/despesas não comprovadas (glosa de despesas não comprovadas) e variações cambiais ativas não contabilizadas, nos anos- calendário de 1999 e 2000, relacionadas a operação de "securitização de créditos" recebíveis da Petrobrás, decorrentes de comercialização de álcool (carburante e anidro), sendo efetivados: a) os respectivos ajustes no prejuízo fiscal apurado nesses períodos, para efeitos de incidência do IRPJ, e na base de cálculo negativa da CSLL, conforme demonstrativos de fls. 765/769; b) a exigência de Pis e Cofins, reflexo da apuração de omissão de receitas por variações cambiais não contabilizadas, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, evidenciados em demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal e termo de encerramento às fls. 4070/4101. Com relação ao IRPJ, foram efetuados os seguintes lançamentos (fls. 08 a 15): a) No a/c de 1999: ajuste do saldo de prejuízo fiscal compensável, com redução de R$ 4.789.440,44 (variações monetárias ativas não contabilizadas); b) No a/c de 2000: ajuste do lucro real, para acréscimo do valor de R$ 7.875.768,85 (glosa de despesas não comprovadas); tributação da diferença entre esse valor e 30% do lucro real ajustado, correspondente a R$ 3.772.207,41, aplicando-se alíquota de 15% (principal), mais 10% (adicional); c) No a/c de 2001: tributação da compensação indevida do valor de R$ 4.789.440,44, já compensado com o prejuízo da atividade rural em 1999. Crédito tributário de IRPJ: R$ 2.223.250,46 (principal) + multa de oficio e juros de mora; total = R$ 7.249.127,83. Por cálculo análogo, apurou crédito de CSLL no valor de R$ 896.382,08 (principal) + multa de oficio e juros de mora; total = R$ 2.931.191,50. Os créditos de Pis e Cofins, nos valores totais de R$ 112.593,46 e R$ 519.662,15, respectivamente, são reflexos das omissões de receitas financeiras apuradas no a/c de 1999. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação de fls. 798/829 contendo, em síntese, as alegações a seguir relacionadas, de acordo com suas próprias razões. "DOS FATOS A Cia Energética Santa Elisa contratou com a Petrobrás a venda de álcool carburante para o período de um ano; a entrega do combustível e os respectivos pagamentos seriam realizados no decorrer da vigência do contrato (cláusulas 1.1 e 6.1 a 6.3 do contrato de compra e venda e outros pactos); Na vigência do contrato surgiu a possibilidade de captação de recursos financeiros no exterior a baixo custo, com beneficios para a Santa Elisa e para a Petrobrás (item G do primeiro aditivo ao contrato de compra e venda e outros pactos); A Cia Energética Santa Elisa receberia antecipadamente os recursos das vendas a entregar e a Petrobrás desembolsaria o valor das compras realizadas somente no final do contrato (itens B e D do primeiro aditivo ao contrato de compra e venda e outros pactos); 3 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 4 A operação de Securitização de Recebíveis, por apresentar o menor custo, foi a definida para a captação dos recursos no exterior. (item G do primeiro aditivo ao contrato de compra e venda e outros pactos); Acontece que os Recebíveis baseiam-se nas notas de venda para entrega futura e havia a necessidade de manutenção de estoques de Álcool em volume suficiente para garantir a operação; A manutenção dos estoques de Álcool, lastro da operação, exigiu da Santa Elisa um maior aporte de capital de giro, cujo custo de captação foi parcialmente transferido para a Petrobrás (R$ 4.826.178,90), através de reajuste no preço de venda originalmente contratado (item I e cláusula 3 do primeiro aditivo ao contrato de compra e venda e outros pactos, que alterou o item 5.1 clausula 5 do contrato de compra e venda e outros pactos);; Resumo da Operação, em reais: Valor das Vendas Líquidas Contratadas: 38.090.471,40 Valor das Vendas Líquidas Realizadas: 42.916.650,30 Custo Financeiro para a Santa Elisa: 7.875.769,08 Custo Financeiro para a Petrobrás: 23.296.334,34 Valor Líquido Recebido pela Santa Elisa: 35.040.881,22 Valor Pago pela Petrobrás: 66.212.984,64 [-..] Custo da Operação Custo para a Santa Elisa: O custo real da operação está quantificado em R$ 3.049.590,18, sendo R$ 7.875.769,08 dos custos financeiros deduzidos os custos transferidos para a Petrobrás, via reajuste no preço originalmente contratado no montante de R$ 4.826.178,90. [...]". Sustenta a impugnante, ainda, que teria incorrido nos seguintes custos financeiros: a) deságio na securitização, no valor de R$ 3.988.212,67, correspondente à diferença entre o valor das vendas brutas (R$ 47.478.105,90) e os valores recebidos em dinheiro e em títulos (R$ 43.489.893,23); b) desconto financeiro e outras despesas bancárias, no valor de R$ 324.189,63; c) Imposto de Renda sobre variação cambial, no valor de R$ 3.766.618,29, considerado-se o valor de US$ 3.227.607,80, convertido à taxa de câmbio de R$ 1.167 (taxa de câmbio original). Sustenta que a Petrobrás teria se responsabilizado por pagamentos de juros (R$ 2.063,809,38) e variações cambiais (R$ 21.232.524,96), como previsto na clausula 4 do primeiro aditivo ao contrato. Com relação aos registros contábeis da operação, alega o seguinte: "Registro Contábil Registro realizado: 4 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3TI Acórdão rt.° 1301-00.087 Fl. 5 No ano de 1999, a Santa Elisa registrou os recebimentos decorrentes da operação de securitização e das remessas finais pela liquidação da operação diretamente a crédito da Conta Geral: Clientes Petrobrás. Constituiu, em 30/04/1999, a Provisão para perdas com Contas a Receber no valor de R$ 7.484.809,83, equivalente a 90% do saldo do Contas a Receber-Petrobrás de R$ 8.316.345,13, na data base de 30/04/1999. Em março de 2000, foram realizados diversos lançamentos que resultaram na seguinte posição: D: Despesas de Comercialização R$ 390.959,52 D: Provisão para perdas com Contas a Receber R$ 7.484.809,83 C: Clientes Petrobrás R$ 7.875.768,95 Falhas decorrentes do registro realizado: A operação de Securitização não foi adequadamente refletida nos livros da empresa. Os Direitos representados por Notas Promissórias emitidas ou objeto de novação por residentes no exterior foram mantidos na Conta Geral: Clientes Petrobrás. Efeitos nos Resultados e na apuração do Imposto As falhas nos registros contábeis não afetaram os resultados finais da empresa. Em resumo: Despesas Registradas D: Despesas de Comercialização R$ 390.959,52 D: Provisão para Perdas com Contas a Receber R$ 7.484.809,83 Total R$ 7.875.768,95 Custo Financeiro Liquido da Operação D: Deságio Securitização R$ 3.988.212,67 D: IR Sobre Variação Cambial R$ 3.766.618,29 D: Desconto Financeiro R$ 324.189,63 C: Variação Cambial Ativa (R$ 203.251,24) Total R$ 7.875.769,35 [...1 Retenção no Pagamento Final da Petrobrás; Processo n° 10840.003490/2005-81 51-C3T1 Acórdão n." 1301-00.087 Fl. 6 No Pagamento realizado à Brasalcohol, em 28/05/1.999, foi retida pela Petrobrás a importância de R$ 4.982.193,40, assim o valor principal de R$ 24.671.379,60 foi reduzido para R$ 19.689.186,20. A Brasalcohol também apresentou o valor do principal de R$ 19.689.186,20 no anexo à Nota de Débito emitida em 28/05/99 (does de folhas 403 e 465 do processo). A Santa Elisa manteve registrado na Conta Geral Clientes o valor integral da Nota Fiscal 12.723, sem quaisquer reduções, ou seja R$ 24.671.379,60." Após tais considerações de ordem geral, a autuada enumera, em relação propriamente ao teor do Termo de Conclusão Fiscal, os argumentos a seguir. Item V — subitens 37 e 38 do Termo de Conclusão Fiscal - que seria improcedente a constatação da ocorrência de evasão de divisas no montante de R$ 11.885.225,96, relativo às notas fiscais 12720 a 12722, e R$ 13.231.181,16, da nota fiscal 12723, pois "compararam-se os valores em REAIS em períodos com taxas de câmbio distintas, ou seja, valores com diferente poder de compra. Aqueles recebidos pela Santa Elisa da Brasalcohol ocorreram, principalmente, no início do período de 15/07/1998 a 14/04/1999, e os valores pagos pela Petrobrás à Brasalcohol/Microplus ocorreram em 29/06/1999 e 25/05/1999"; - que "a comparação correta dever ser em moeda com poder de compra constante, principalmente porque no período da operação ocorreu (em janeiro de 1.999) a maxi desvalorização do real em relação ao dólar"; - que "nos valores pagos pela Petrobrás estão inclusos os juros pelo financiamento realizado pela Brasalcohol e nos valores pagos pela Brasalcohol à Santa Elisa está deduzido o deságio pela antecipação dos recebiveis da Petrobrás, decorrente do processo de securitização dos Direitos Creditórios. Os Direitos Creditórios objeto da securitização são representados pelos valores das Vendas realizadas acrescidos dos Juros e da Variação Cambial a incorrer até maio e junho de 1.999"; - que "a Petrobrás assumiu os encargos futuros dos Juros e da Variação- Cambial a favor da Fornecedora, pela remuneração do principal (valor das vendas) a ser liquidado ao final da operação. A Fornecedora vendeu e transferiu à Brasalcohol o valor integral dos Direitos Creditórios, inclusive os direitos sobre os Juros e Variação Cambial a incorrer, mediante o pagamento em dinheiro (crédito em conta bancária) e em títulos (Notas Promissórias). O custo da antecipação dos valores dos créditos recebidos pela Fornecedora está representado pelo Deságio calculado com base no Valor dos Direitos Creditórios, deduzidos os Juros e a Variação Cambial a incorrer e os valores pagos pela Brasalcohol, ou seja o Deságio representa a diferença entre o Valor das Vendas a Receber e o valor pago pela Brasalcohol na compra dos Direitos Creditórios"; - que não teriam sido considerados, ainda, na comparação entre valores pagos pela Petrobrás e os valores pagos pela Brasalcohol à Santa Elisa, as despesas e comissões bancárias, as diferenças entre as taxas de câmbio de compra e de venda de moedas estrangeiras, as remunerações ao Deutshe Bank S.A - Banco Alemão, ao Bankers Trustee Company Ltda. e ao Credibanco. 6 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 7 - que seria também improcedente a constatação da existência de valores não recebidos nos montantes de R$ 3.342.598,66, equivalentes a US$ 3.580.965,28, relativos às notas fiscais 12720 a 12722, e R$ 4.533.170,21, equivalentes a US$ 4.345.752,65, da nota fiscal 12723, totalizando R$ 7.875.768,85 e US$ 7.926.717,94; - que seria indevida a inclusão, no saldo a receber da Santa Elisa, dos encargos futuros relativos aos Juros e da Variação Cambial pela remuneração do principal (valor das vendas) a ser liquidado ao final da operação pela Petrobrás, visto que teriam sido transferidos à Brasalcohol quando da venda e transferência do valor integral dos direitos creditórios (securitização); - que não teria sido computado, nas baixas dos valores a receber, o valor do Deságio na Securitização, de R$ 3.998.212,67 e US$ 2.889.487,53, apurado com base nas notas de vendas emitidas pela Santa Elisa e pagamentos realizados de acordo com Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito; - que não teria sido computado, nas baixas dos valores a receber, o valor do Imposto de Renda sobre Variação Cambial debitado à Santa Elisa, fato que seria previsto no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - item 2.3: "O Valor de todos os impostos que eventualmente incidam no caso de conversão do Pagamento em Dólares para reais deverá ser suportado pela PRODUTORA e deduzido do valor do pagamento em Dólares"; - que "o pagamento liquido em dólares US$ 34.320.827,28 (15.111.584,07 + 19.209.243,21) das 'Notas Seniores' foi inferior ao valor do investimento - Valor Principal US$ 36.616.064,96 (15.475.208,40+21.140.856,56) - sem os juros. A diferença decorre da cobrança do Imposto de Renda sobre a Variação Cambial no montante de US$ 3.227.607,79, o que representa de fato a tributação do capital investido. A tributação reduziu o valor do investimento, representado pelos valores a receber da Petrobrás - "Notas Seniores" ; esta redução foi repassada para as "Notas Subordinadas" emitidas pela Brasalcohol em favor da Cia Energética Santa Elisa. O débito contra a Santa Elisa do Imposto de Renda s/ Variação Cambial tem como base os Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios firmados em 14/07/98 e 01/09/98, mais especificamente em suas cláusulas 2.1 e 2.2 [...]"; - que também não teriam sido considerados os seguintes itens: Desconto Financeiro, no valor de R$ 324.189,63, Variação Cambial das Parcelas Finais Recebidas, no valor de R$ -593.746,45, e Valor Original das Parcelas, no valor de R$ 390.495,21; - que "o pagamento realizado pela Petrobrás da nota fiscal 12.723 emitida pelo valor de R$ 24.671.379,60 foi efetivado pelo valor de R$ 19.689.186,20, ou seja, com uma redução de R$ 4.982.193,40 decorrente de ajuste no valor principal [...] , como a Petrobrás não pagou, a Santa Elisa também não recebeu", redução essa que não teria sido observada pela Fiscalização. Subitem 40 do Termo de Conclusão Fiscal - que o auditor teria constatado falhas nos registros contábeis, mas não teria analisado os efeitos fiscais. O Fato de manter os Valores a Receber na Conta Geral de Cliente Petrobrás não descaracterizaria a operação de securitização. Os chamados "valores a receber' seriam, na verdade, os Custos da Operação de Securitização, tendo sido as devoluções registradas quando da emissão das respe notas fiscais; 7 Processo n° 10840.003490/2005-81 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 8 - que em relação à variação monetária e à redução do valor dos débitos em dólares, se haveris de atentar para o seguinte: "a) Os juros e a variação cambial a incorrer dos débitos securitizados foram integralmente transferidos para a Brasalcohol; b) Parte dos Débitos foi reduzida pelo Deságio e por descontos posteriores à securitização (devoluções, descontos, etc); c) Parte dos Débitos foi reduzida pelo Imposto de Renda Sobre Variações Cambias, fato conhecido no início de 1.999 face à maxi desvalorização do real e à mudança na tributação do IRRF decorrente da lei 9.779/99; d) Os recebimentos dos débitos remanescentes formam registrados atualizados, diretamente a crédito da conta de Clientes Petrobrás, ou seja, a variação monetária ativa foi reconhecida pelo regime de caixa. Os itens b e c foram refletidos contabilmente quando da constituição da Provisão para Perdas". Subitem 40 do Termo de Conclusão Fiscal - que a provisão para perdas contestada pela Fiscalização teria sido constituída e registrada em 30/04/99, e representaria fatos conhecidos antes desta data, quais sejam: o deságio na securitização, as reduções, deduções e descontos estimados dos débitos e o Imposto de Renda Sobre Variações Cambias, este último conhecido no mês de janeiro de 1.999 quando ocorreu a maxi desvalorização do real e a publicação da Lei 9.779/99 que alterou a tributação do Imposto de Renda na Fonte; - que embora a provisão tenha sido constituída contabilmente em 1.999, somente teria surtido efeitos fiscais em 2.000, quando o seu montante foi ajustado, na apuração do Lucro Real, à vista dos recebimentos e lançamentos finais da operação. Com efeito, o valor a ser tributado deveria ser exigido no ano de 1999, e não em 2000, como consta do auto de infração; - que inexistindo crédito a cobrar, e estando, por suposto, as reduções e deduções sobre os valores iniciais suportadas por documentos legais, não se haveria que falar em cobrança, ou mesmo medidas judiciais para recebimento de créditos; - que o fechamento da operação de securitização estaria comprovado pelos lançamentos finais realizados em 04/08/1999 e 31/03/2000 nos montantes de R$ 431.858,12, US$ 237.167,38 R$ 8.718,06 e US$ 4491,73, e pelos demonstrativos dos valores recebidos desde 15/07/1998 e valores que reduziram contratualmente o crédito inicial, situação que excluiria a necessidade do relatório final do agente de fidúcia; - que seria infundada a constatação de irregularidades no ingresso e remessa de recursos ao exterior, com possibilidade de valores a receber estarem à disposição do contribuinte ou seus diretores, no exterior. A Fiscalização teria comparado remessas e ingressos de recursos utilizando moedas com poder de compra diferente, e sem análise dos custos financeiros contidos na operação como juros, variação cambial, despesas bancárias, imposto de renda na fonte. Ademais, estariam claramente demonstrados os custos financeiros da operação, assim como as reduções realizadas pela Petrobrás nos pagamentos remetidos ao exterior; - que "o Auditor desconsiderou a existência do Deságio de R$ 3.988.212,07 em 01/09/1998 face à existência do Termo de Aceitação e Quitação de Volume no valor de R$ 18.818.514,23 por ser inferior ao valor das Vendas de R$ 22.806.726,30 (folha 31 do termo fiscal). O mesmo Termo de Aceitação e Quitação de Volume no valor de R$ 18.818.514,23, que justificou a desconsideração do deságio, segundo O próprio Auditor, não condiz com os termos dos contratos de compra e yen, -;assim, a Petrobrás declarou dever uma quantia Processo n°10840.003490/2005-81 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 9 inferior ao pactuado no contrato de compra e venda (R$ 18.818.514,23) em relação à própria menção do valor que constou das notas fiscais 12.720 a 12.722 (RS 22.806.726,30) (folha 41 do termo fiscal). Não considerou que as notas de devolução foram registradas em maio e junho de 1999"; - que "o Auditor nada considerou, nem se manifestou sobre a redução de R$ 4.982.193,40 ocorrida no valor principal quando do pagamento realizado pela Petrobrás da nota fiscal 12.723, emitida pelo valor de R$ 24.671.379,60 e efetivado pelo valor de R$ 19.689.186,20 ( vide folhas 421, 465, 466 e a planilha "Pagamento Petrobrás-1RRF sobre Variação Cambial "1 , como a Petrobrás não pagou, a Santa Elisa também não recebeu"; - que não teria sido considerada a incidência do Imposto de Renda sobre Variação Cambial como redução de investimento, cujo valor estaria demonstrado na Planilha "Pagamento Petrobrás - IRRF sobre Variação Cambial" e demonstrativos, de responsabilidade da autuada, nos termos dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios firmados em 14/07/98 e 01/09/98, cláusulas 2.1 e 2.2; - que uma vez constituída contabilmente a provisão Como já demonstrado, embora constituída contabilmente em 1.999, os efeitos fiscais da provisão só ocorreram em 2.000, quando o seu montante foi ajustado na apuração do Lucro Real, por ocasião dos recebimentos e lançamentos finais da operação. - que a ausência de registros contábeis acerca das operações realizadas com as empresas Brasalcohol e Microplus se deve ao fato de terem sido os respectivos direito da autuada mantidos na conta geral Clientes Petrobrás, ou seja, os débitos não teriam sido desmembrados; - que não houve perdas com recebimentos de créditos, mas sim a incidência de encargos financeiros decorrentes da operação de securitização; - que não caberia considerar que houve, no caso, perdão de divida, nem tampouco se proceder à glosa de despesas, uma vez que estariam comprovadas, com ressalva dos valores relativos aos descontos financeiros, despesas bancárias e outros, que totalizam R$ 324.189,63, por serem deduzidos dos valores brutos creditados em conta bancária e contabilizados pelo valor líquido; - que seria nulo o saldo em dólares a receber, à vista as deduções de valores a receber resumidos no quadro abaixo, pelo que seria improcedente a exigência de variação cambial ativa e por conseqüência, o lançamento de tributos e contribuições calculados sobre os seus valores. Afirma que "o Auditor glosou integralmente o valor de R$ 7.875.768,85 registrado em Despesas Operacionais por considerar como não comprovadas as perdas no recebimento de créditos. Acontece que não se trata de perdas no recebimento de créditos, mas sim de custos e despesas ocorridas no processo de securitização dos créditos [..J". Afirma que tais custos teriam sido regularmente comprovados, e que sua dedutibilidade estaria amparada nos artigos 289 e 374 do RIR/99; - que seria descabida a glosa integral por simples falha contábil, por contrária à realidade dos fatos; - que a parte da exação relativa ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de i •: ente, abrange o período de apuração de 1999, 9 Processo rti 10840.003490/200541 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.087 Fl. 10 supostamente atingido pela decadência conforme dispõem os Artigos 898 e 899 do Regulamento do Imposto de Renda.- RIR199; - que a parte da exação relativa ao PIS e Cofins, além de improcedente, teria por base o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n.° 9.719/98, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - que uma vez comprovada a improcedência das infrações, caberia cancelamento da tributação reflexa (Pis, Cofins, CSLL, IRPJ, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL). Item VII do Termo de Conclusão Fiscal — Multas de Lançamento de Oficio A autuada sustenta que seria arbitrária a aplicação de multa de oficio qualificada, ao percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, por considerar que todos os fatos reportados pela Fiscalização teriam sido esclarecidos, ou seriam improcedentes. A Fiscalização não teria carreado aos autos provas que justificassem a tributação realizada, ou a qualificação da multa de oficio. Afirmando a regularidade da operação de securitização, dos respectivos registros, e da conduta por si adotada, a impugnante reprisa argumentos já expendidos anteriormente, e acrescenta as seguintes justificativas: - que a divergência de valores que constam nos Termos de Aceitação e Quitação de Volume total de AEHC, assinados pela Petrobrás em 10/07/98 e 28/08/98, teria sido regularizada em 31/05/99 e 31/07/99 com a emissão de notas fiscais de devolução. A Petrobrás não teria recebido os produtos constantes das notas fiscais de n° 12.720 a 12.723, quando das declarações prestadas por meio dos referidos Termos, já que seriam notas de simples faturamento. As declarações da Petrobrás, por seu turno, teriam se destinado a dar suporte à operação de securitização; - que as falhas apontadas em nada teriam afetado os resultados da autuada; - que as falhas nos registros contábeis não teriam resultado em prejuízo para o Fisco. O registro de despesas, materializado pela provisão constituída em abril de 1999, em momento anterior ao fechamento da operação financeira, decorreria da convenção contábil do conservadorismo, já que as perdas ou custos financeiros da operação de securitização seriam conhecidos e quantificados, como o deságio, ou quantificáveis, como o IRRF sobre variação cambial; - que a constituição da provisão no ano de 1999 teria sido um procedimento técnico, elaborado de acordo com o que determinam os princípios de contabilidade, e que somente teria surtido efeitos fiscais no ano de 2000, quando seu montante foi ajustado na apuração do Lucro Real, por ocasião dos recebimentos e lançamentos finais da operação. O valor tributado deveria ser exigido no ano de 1999 e não em 2000, como consta no auto de infração; - que não teria ocorrido duplicidade em relação aos registros contábeis. Em abril de 1999 teria sido constituída uma provisão para ajustar o valor dos ativos, com base nas estimativas dos encargos financeiros, e em março de 2000, ao final da operação, a provisão foi revertida, e o efetivo valor dos encargos registrados em despesas operacionais. Os direitos da autuada teriam sido mantidos na conta lientes Petrobrás; 10 Processo n°10840.0034901200541 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 11 - que elementos colhidos em decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes estariam a amparar seus argumentos. Em suma, alega que houve excesso por parte da Fiscalização, na qualificação da multa, assim como na exigência de tributo pela desconsideração da operação de securitização, pela glosa dos valores integrais das despesas registradas, pela falta de análise das deduções realizadas nos pagamentos efetivados pela Petrobrás, e pela pretensão de exigir crédito tributário sobre matéria atingida pela decadência. Ao final, requer cancelamento do auto de infração, da intimação para ajustes do Lalur e Base de Cálculo Negativa da CSLL, e arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal e da representação fiscal para fins penais. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. A apropriação de despesas financeiras, para efeitos de dedução do lucro tributável, depende de regular escrituração contábil/fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa dos seus valores para efeitos de incidência do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa deve acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de cinco anos (IRPJ) e dez anos (CSLL, Pis, Cotins), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFíCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. No voto DRJ destaca-se: No caso em tela, como acima sobejamente demonstrado, restou evidenciada a prática reiterada de irregularidades pela autuada: a) não contabilização das operações de cessão de ..r.gxlitos e respectivos valores are -)i-or as empresas Brasalcohol e Brasalcohol II; b) X...), • 11 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 12 constituição de provisão para perdas no montante de R$ 7.484.809,83, na data de 30/04/99 e, posteriormente, contabilização de despesas de comercialização no valor de R$ 7.875.768,85, na data de 31/03/2000, sem qualquer fundamento fático, nem tampouco documentação hábil e idônea; c) apresentação de planilhas de custos financeiros sem respaldo de documentação hábil e idônea; d) lançamento em contas contábeis de despesas de comercialização em datas anteriores ao fechamento da operação de securitização; e) não formalização e não apresentação de aditivo ao contrato de Compra e Venda para fins de alteração na quantidade de álcool AEHC negociada, à vista das notas de devolução emitidas pela Petrobrás, e conseqüente ajuste do valor do crédito objeto do Instrumento Particular de Cessão, que permaneceu inferior àquele inicialmente faturado (NF n° 12720 e 12722); f) não contabilização das receitas de variações cambiais ativas no ano-calendário de 1999; g) não contabilização de transferências de direitos de crédito para empresa sediada no Uruguai (Microplus S/A); g) não contabilização de novação de nota subordinada, no valor de R$ 2.421.569,38; h) não contabilização do fechamento da operação de securitizaçào, com respaldo em documentação hábil e idônea. A convergência de tais práticas, em afronta aos preceitos legais que regem os procedimentos de cômputo de receitas e despesas para efeitos de incidência do IRPJ sobre o lucro real, conforme artigos 249, 251, 299, 374, 375 e 923 do RIR/99, evidencia de modo inequívoco a atuação fraudulenta do contribuinte. A recorrente foi intimada da Decisão DRJ em 17/08/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso em 18/09/2007. (terça-feira). Em seu recurso aduz: - que contratou com a Petrobrás a venda de álcool carburante para o período de um ano e que a entrega e os respectivos pagamentos seriam realizados no decorrer da vigência do contrato; - na vigência do contrato surgiu a possibilidade de captação de recursos financeiros no exterior a baixo custo, com benefícios para a Santa Elisa e para a Petrobrás; - que a Santa Elisa receberia antecipadamente os recursos das vendas a entregar e a Petrobrás desembolsaria o valor das compras realizadas somente no final do contrato; - que a operação de securitização de recebíveis, por apresentar o menor custo, foi definida para a captação dos recursos no exterior; - que os recebíveis baseiam-se nas notas de venda para entrega futura e havia a necessidade de garantias para a realização da operação, tais como a emissão por forma do Termo de Aceitação e Quitação de Volume total, a fiança dos Diretores da Fornecedora e a manutenção de estoques de álcool em volume suficiente para garantir a operação; - que a manutenção de estoques de álcool, lastro da operação, exigiu da Santa Elisa um maior aporte de capital de giro, cujo custo de captação foi parcialmente transferido para a Petrobrás (R$ 4.826.178,90) através de reajuste no preço de venda originalmente contratado. Resumo da Operação, em reais: I Valor das Vendas Líquidas Contrat • 1 38.090.471,40 1 12 Processo e 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 13 Valor das Vendas Líquidas Realizadas: 42.916.650,30 Custo Financeiro para a Santa Elisa: 7.875.769,08 Custo Financeiro para a Petrobrás: 23.296.334,34 Valor Líquido Recebido pela Santa Elisa: 35.040.881,22 Valor Pago pela Petrobrás: 66.212.984,64 [—] Custo da Operação Custo para a Santa Elisa: O custo real da operação está quantificado em R$ 3.049.590,18, sendo R$ 7.875.769,08 dos custos financeiros deduzidos os custos transferidos para a Petrobrás, via reajuste no preço originalmente contratado no montante de R$ 4.826.178,90. [...]". Sustenta a impugnante, ainda, que teria incorrido nos seguintes custos financeiros: a) deságio na securitização, no valor de R$ 3.988.212,67, correspondente à diferença entre o valor das vendas brutas (R$ 47.478.105,90) e os valores recebidos em dinheiro e em títulos (R$ 43.489.893,23); b) desconto financeiro e outras despesas bancárias, no valor de R$ 324.189,63; c) Imposto de Renda sobre variação cambial, no valor de R$ 3.766.618,29, considerado-se o valor de US$ 3.227.607,80, convertido à taxa de câmbio de R$ 1.167 (taxa de câmbio original). Sustenta que a Petrobrás teria se responsabilizado por pagamentos de juros (R$ 2.063,809,38) e variações cambiais (R$ 21.232.524,96), como previsto na clausula 4 do primeiro aditivo ao contrato. Com relação aos registros contábeis da operação, alega o seguinte: "Registro Contábil Registro realizado: No ano de 1999, a Santa Elisa registrou os recebimentos decorrentes da operação de securitização e das remessas finais pela liquidação da operação diretamente a crédito da Conta Geral: Clientes Petrobrás. Constituiu, em 30/04/1999, a Provisão para perdas com Contas a Receber no valor de R$ 7.484.809,83, equivalente a 90% do saldo do Contas a Receber-Petrobrás de R$ 8.316.345,13, na data base de 30/04/1999. Em março de 2000, foram realizados diversos lançamentos que resultaram na seguinte posição: D: Despesas de Comercialização R$ 390.959,52 D: Provisão para perdas com Contas a Receber R$ 7.484.809,83 C: Clientes Petrobrás R$ 7.875.768,95 Falhas decorrentes do re "stro realizado: 1/4Z-2.1/4.A^ 13 Processo e 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 14 A operação de Securitização não foi adequadamente refletida nos livros da empresa. Os Direitos representados por Notas Promissórias emitidas ou objeto de novação por residentes no exterior foram mantidos na Conta Geral: Clientes Petrobrás. Efeitos nos Resultados e na apuração do Imposto As falhas nos registros contábeis não afetaram os resultados finais da empresa. Em resumo: Despesas Registradas D: Despesas de Comercialização R$ 390.959,52 D: Provisão para Perdas com Contas a Receber R$ 7.484.809,83 Total R$ 7.875.768,95 Custo Financeiro Liquido da Operação D: Deságio Securitização R$ 3.988.212,67 D: IR Sobre Variação Cambial R$ 3.766.618,29 D: Desconto Financeiro R$ 324.189,63 C: Variação Cambial Ativa (R$ 203.251,24) Total R$ 7.875.769,35 [...1 Retenção no Pagamento Final da Petrobrás; No Pagamento realizado à Brasalcohol, em 28/05/1.999, foi retida pela Petrobrás a importância de RS 4.982.193,40, assim o valor principal de R$ 24.671.379,60 foi reduzido para R$ 19.689.186,20. A Brasalcohol também apresentou o valor do principal de R$ 19.689.186,20 no anexo à Nota de Débito emitida em 28/05/99 (does de folhas 403 e 465 do processo). A Santa Elisa manteve registrado na Conta Geral Clientes o valor integral da Nota Fiscal 12.723, sem quaisquer reduções, ou seja RS 24.671.379,60." Após tais considerações de ordem geral, a autuada enumera, em relação propriamente ao teor do Termo de Conclusão Fiscal, os argumentos a seguir. Item V — subitens 37 e 38 do Termo de Conclusão Fiscal - que seria improcedente a constatação da ocorrência de evasão de divisas no montante de R$ 11.885.225,96, relativo às notas fiscais 12720 a 12722, e R$ 13.231.181,16, da nota fiscal 12723, pois "compararam-se os valores em REAIS em períodos com taxas de câmbio distintas, ou seja, valores com diferente poder de compra. Aqueles recebidos pela Santa Elisa da Brasalcohol ocorreram, principalmente, no início do período de 15/07/1998 a 14/04/1999, e os valores pagos pela Petrobrás à Brasalcohol/Microplus ocorreram em 29/06/1999 e 25/05/1999"; 14 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 15 - que "a comparação correta dever ser em moeda com poder de compra constante, principalmente porque no período da operação ocorreu (em janeiro de 1.999) a maxi desvalorização do real em relação ao dólar"; - que "nos valores pagos pela Petrobrás estão inclusos os juros pelo financiamento realizado pela Brasalcohol e nos valores pagos pela Brasalcohol à Santa Elisa está deduzido o deságio pela antecipação dos recebíveis da Petrobrás, decorrente do processo de securitização dos Direitos Creditórios. Os Direitos Creditórios objeto da securitização são representados pelos valores das Vendas realizadas acrescidos dos Juros e da Variação Cambial a incorrer até maio e junho de 1.999"; - que "a Petrobrás assumiu os encargos futuros dos Juros e da Variação- Cambial a favor da Fornecedora, pela remuneração do principal (valor das vendas) a ser liquidado ao final da operação. A Fornecedora vendeu e transferiu à Brasalcohol o valor integral dos Direitos Creditórios, inclusive os direitos sobre os Juros e Variação Cambial a incorrer, mediante o pagamento em dinheiro (crédito em conta bancária) e em títulos (Notas Promissórias). O custo da antecipação dos valores dos créditos recebidos pela Fornecedora está representado pelo Deságio calculado com base no Valor dos Direitos Creditórios, deduzidos os Juros e a Variação Cambial a incorrer e os valores pagos pela Brasalcohol, ou seja o Deságio representa a diferença entre o Valor das Vendas a Receber e o valor pago pela Brasalcohol na compra dos Direitos Creditórios"; - que não teriam sido considerados, ainda, na comparação entre valores pagos pela Petrobrás e os valores pagos pela Brasalcohol à Santa Elisa, as despesas e comissões bancárias, as diferenças entre as taxas de câmbio de compra e de venda de moedas estrangeiras, as remunerações ao Deutshe Bank S.A - Banco Alemão, ao Bankers Trustee Company Ltda. e ao Credibanco. - que seria também improcedente a constatação da existência de valores não recebidos nos montantes de R$ 3.342.598,66, equivalentes a US$ 3.580.965,28, relativos às notas fiscais 12720 a 12722, e R$ 4.533.170,21, equivalentes a US$ 4.345.752,65, da nota fiscal 12723, totalizando R$ 7.875.768,85 e US$ 7.926.717,94; - que seria indevida a inclusão, no saldo a receber da Santa Elisa, dos encargos futuros relativos aos Juros e da Variação Cambial pela remuneração do principal (valor das vendas) a ser liquidado ao final da operação pela Petrobrás, visto que teriam sido transferidos à Brasalcohol quando da venda e transferência do valor integral dos direitos creditórios (securitização); - que não teria sido computado, nas baixas dos valores a receber, o valor do Deságio na Securitização, de R$ 3.998.212,67 e US$ 2.889.487,53, apurado com base nas notas de vendas emitidas pela Santa Elisa e pagamentos realizados de acordo com Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito; - que não teria sido computado, nas baixas dos valores a receber, o valor do Imposto de Renda sobre Variação Cambial debitado à Santa Elisa, fato que seria previsto no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - item 2.3: "O Valor de todos os impostos que eventualmente incidam no caso de conversão do Pagamento em Dólares para reais deverá ser suportado pela PRODUTORA e deduzido do valor do pagamento em Dólares"; 15 Processo n° 10840.00349012005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 16 - que "o pagamento liquido em dólares US$ 34.320.827,28 (15.111.584,07 + 19.209.243,21) das 'Notas Seniores' foi inferior ao valor do investimento - Valor Principal US$ 36.616.064,96 (15.475.208,40+21.140.856,56) - sem os juros. A diferença decorre da cobrança do Imposto de Renda sobre a Variação Cambial no montante de US$ 3.227.607,79, o que representa de fato a tributação do capital investido. A tributação reduziu o valor do investimento, representado pelos valores a receber da Petrobrás - "Notas Seniores" ; esta redução foi repassada para as "Notas Subordinadas" emitidas pela Brasalcohol em favor da Cia Energética Santa Elisa. O débito contra a Santa Elisa do Imposto de Renda s/ Variação Cambial tem como base os Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios firmados em 14/07/98 e 01/09/98, mais especificamente em suas cláusulas 2.1 e 2.2 [...]"; - que também não teriam sido considerados os seguintes itens: Desconto Financeiro, no valor de R$ 324.189,63, Variação Cambial das Parcelas Finais Recebidas, no valor de R$ -593.746,45, e Valor Original das Parcelas, no valor de R$ 390.495,21; - que "o pagamento realizado pela Petrobrás da nota fiscal 12.723 emitida pelo valor de R$ 24.671.379,60 foi efetivado pelo valor de R$ 19.689.186,20, ou seja, com uma redução de R$ 4.982.193,40 decorrente de ajuste no valor principal [...] , como a Petrobrás não pagou , a Santa Elisa também não recebeu", redução essa que não teria sido observada pela Fiscalização. Subitem 40 do Termo de Conclusão Fiscal - que o auditor teria constatado falhas nos registros contábeis, mas não teria analisado os efeitos fiscais. O Fato de manter os Valores a Receber na Conta Geral de Cliente Petrobrás não descaracterizaria a operação de securitização. Os chamados "valores a receber" seriam, na verdade, os Custos da Operação de Securitização, tendo sido as devoluções registradas quando da emissão das respectivas notas fiscais; - que em relação à variação monetária e à redução do valor dos débitos em dólares, se haveris de atentar para o seguinte: "a) Os juros e a variação cambial a incorrer dos débitos securitizados foram integralmente transferidos para a Brasalcohol; b) Parte dos Débitos foi reduzida pelo Deságio e por descontos posteriores à securitização (devoluções, descontos, etc); c) Parte dos Débitos foi reduzida pelo Imposto de Renda Sobre Variações Cambias, fato conhecido no início de 1.999 face à maxi desvalorização do real e à mudança na tributação do IRRF decorrente da lei 9.779/99; d) Os recebimentos dos débitos remanescentes formam registrados atualizados, diretamente a crédito da conta de Clientes Petrobrás, ou seja, a variação monetária ativa foi reconhecida pelo regime de caixa. Os itens b e c foram refletidos contabilmente quando da constituição da Provisão para Perdas". Subitem 40 do Termo de Conclusão Fiscal - que a provisão para perdas contestada pela Fiscalização teria sido constituída e registrada em 30/04/99, e representaria fatos conhecidos antes desta data, quais sejam: o deságio na securitização, as reduções, deduções e descontos estimados dos débitos e o Imposto de Renda Sobre Variações Cambias, este último conhecido no mês de janeiro de 1.999 quando ocorreu a maxi desvalorização do real e a publicação da Lei 9.779/99 que alterou a tributação do Imposto de Renda na Fonte; - que embora a provisão tenha sido constituída contabilmente em 1.999, somente teria surtido efeitos fiscai .000, quando o seu montante foi ajustado, na apuração n...—_ 16 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 17 do Lucro Real, à vista dos recebimentos e lançamentos finais da operação. Com efeito, o valor a ser tributado deveria ser exigido no ano de 1999, e não em 2000, como consta do auto de infração; - que inexistindo crédito a cobrar, e estando, por suposto, as reduções e deduções sobre os valores iniciais suportadas por documentos legais, não se haveria que falar em cobrança, ou mesmo medidas judiciais para recebimento de créditos; - que o fechamento da operação de securitização estaria comprovado pelos lançamentos finais realizados em 04/08/1999 e 31/03/2000 nos montantes de R$ 431.858,12, US$ 237.167,38 R$ 8.718,06 e US$ 4491,73, e pelos demonstrativos dos valores recebidos desde 15/07/1998 e valores que reduziram contratualmente o crédito inicial, situação que excluiria a necessidade do relatório final do agente de fidúcia; - que seria infundada a constatação de irregularidades no ingresso e remessa de recursos ao exterior, com possibilidade de valores a receber estarem à disposição do contribuinte ou seus diretores, no exterior. A Fiscalização teria comparado remessas e ingressos de recursos utilizando moedas com poder de compra diferente, e sem análise dos custos financeiros contidos na operação como juros, variação cambial, despesas bancárias, imposto de renda na fonte. Ademais, estariam claramente demonstrados os custos financeiros da operação, assim como as reduções realizadas pela Petrobrás nos pagamentos remetidos ao exterior; - que "o Auditor desconsiderou a existência do Deságio de R$ 3.988.212,07 em 01/09/1998 face à existência do Termo de Aceitação e Quitação de Volume no valor de R$ 18.818.514,23 por ser inferior ao valor das Vendas de R$ 22.806.726,30 (folha 31 do termo fiscal). O mesmo Termo de Aceitação e Quitação de Volume no valor de R$ 18.818.514,23, que justificou a desconsideração do deságio, segundo O próprio Auditor, não condiz com os termos dos contratos de compra e venda e que assim, a Petrobrás declarou dever uma quantia inferior ao pactuado no contrato de compra e venda (R$ 18.818.514,23) em relação à própria menção do valor que constou das notas fiscais 12.720 a 12.722 (R$ 22.806.726,30) (folha 41 do termo fiscal). Não considerou que as notas de devolução foram registradas em maio e junho de 1999"; - que "o Auditor nada considerou, nem se manifestou sobre a redução de R$ 4.982.193,40 ocorrida no valor principal quando do pagamento realizado pela Petrobrás da nota fiscal 12.723, emitida pelo valor de R$ 24.671.379,60 e efetivado pelo valor de R$ 19.689.186,20 ( vide folhas 421, 465, 466 e a planilha "Pagamento Petrobrás-IRRF sobre Variação Cambial "1 , como a Petrobrás não pagou, a Santa Elisa também não recebeu"; - que não teria sido considerada a incidência do Imposto de Renda sobre Variação Cambial como redução de investimento, cujo valor estaria demonstrado na Planilha "Pagamento Petrobrás - IRRF sobre Variação Cambial" e demonstrativos, de responsabilidade da autuada, nos termos dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios firmados em 14/07/98 e 01/09/98, cláusulas 2.1 e 2.2; - que uma vez constituída contabilmente a provisão Como já demonstrado, embora constituída contabilmente em 1.999, os efeitos fiscais da provisão só ocorreram em 2.000, quando o seu montante foi ajustado na apuração do Lucro Real, por ocasião dos recebimentos e lançamentos finais da operação. 17 Processo e 10840.00349012005-81 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 18 - que a ausência de registros contábeis acerca das operações realizadas com as empresas Brasalcohol e Microplus se deve ao fato de terem sido os respectivos direito da autuada mantidos na conta geral Clientes Petrobrás, ou seja, os débitos não teriam sido desmembrados; - que não houve perdas com recebimentos de créditos, mas sim a incidência de encargos financeiros decorrentes da operação de securitização; - que não caberia considerar que houve, no caso, perdão de dívida, nem tampouco se proceder à glosa de despesas, uma vez que estariam comprovadas, com ressalva dos valores relativos aos descontos financeiros, despesas bancárias e outros, que totalizam R$ 324.189,63, por serem deduzidos dos valores brutos creditados em conta bancária e contabilizados pelo valor líquido; - que seria nulo o saldo em dólares a receber, à vista as deduções de valores a receber resumidos no quadro abaixo, pelo que seria improcedente a exigência de variação cambial ativa e por conseqüência, o lançamento de tributos e contribuições calculados sobre os seus valores. Afirma que "o Auditor glosou integralmente o valor de R$ 7.875.768,85 registrado em Despesas Operacionais por considerar como não comprovadas as perdas no recebimento de créditos. Acontece que não se trata de perdas no recebimento de créditos, mas sim de custos e despesas ocorridas no processo de securitização dos créditos Afirma que tais custos teriam sido regularmente comprovados, e que sua dedutibilidade estaria amparada nos artigos 289 e 374 do RIR/99; - que seria descabida a glosa integral por simples falha contábil, por contrária à realidade dos fatos; - que a parte da exação relativa ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de improcedente, abrange o período de apuração de 1999, supostamente atingido pela decadência conforme dispõem os Artigos 898 e 899 do Regulamento do Imposto de Renda.- RIR/99; - que a parte da exação relativa ao PIS e Cofins, além de improcedente, teria por base o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n.° 9.719/98, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - que uma vez comprovada a improcedência das infrações, caberia cancelamento da tributação reflexa (Pis, Cofins, CSLL, IRPJ, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL). Item VII do Termo de Conclusão Fiscal — Multas de Lançamento de Oficio A autuada sustenta que seria arbitrária a aplicação de multa de oficio qualificada, ao percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, por considerar que todos os fatos reportados pela Fiscalização teriam sido esclarecidos, ou seriam improcedentes. A Fiscalização não teria carreado aos autos provas que justificassem a tributação realizada, ou a qualificação da multa de oficio. Afirmando a regularidade da operação de securitização, dos respectivos registros, e da conduta por si adotada, a impugnante oreprisa argumentos já exp . • did s anteriormente, e acrescenta as seguintes justificativas: ez 18 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 19 - que a divergência de valores que constam nos Termos de Aceitação e Quitação de Volume total de AEHC, assinados pela Petrobrás em 10/07/98 e 28/08/98, teria sido regularizada em 31/05/99 e 31/07/99 com a emissão de notas fiscais de devolução. A Petrobrás não teria recebido os produtos constantes das notas fiscais de n° 12.720 a 12.723, quando das declarações prestadas por meio dos referidos Termos, já que seriam notas de simples faturamento. As declarações da Petrobrás, por seu turno, teriam se destinado a dar suporte à operação de securitização; - que as falhas apontadas em nada teriam afetado os resultados da autuada; - que as falhas nos registros contábeis não teriam resultado em prejuízo para o Fisco. O registro de despesas, materializado pela provisão constituída em abril de 1999, em momento anterior ao fechamento da operação financeira, decorreria da convenção contábil do conservadorismo, já que as perdas ou custos financeiros da operação de securitização seriam conhecidos e quantificados, como o deságio, ou quantificáveis, como o IRRF sobre variação cambial; - que a constituição da provisão no ano de 1999 teria sido um procedimento técnico, elaborado de acordo com o que determinam os princípios de contabilidade, e que somente teria surtido efeitos fiscais no ano de 2000, quando seu montante foi ajustado na apuração do Lucro Real, por ocasião dos recebimentos e lançamentos finais da operação. O valor tributado deveria ser exigido no ano de 1999 e não em 2000, como consta no auto de infração; - que não teria ocorrido duplicidade em relação aos registros contábeis. Em abril de 1999 teria sido constituída uma provisão para ajustar o valor dos ativos, com base nas estimativas dos encargos financeiros, e em março de 2000, ao final da operação, a provisão foi revertida, e o efetivo valor dos encargos registrados em despesas operacionais. Os direitos da autuada teriam sido mantidos na conta Geral Clientes Petrobrás; - que elementos colhidos em decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes estariam a amparar seus argumentos. Em suma, alega que houve excesso por parte da Fiscalização, na qualificação da multa, assim como na exigência de tributo pela desconsideração da operação de securitização, pela glosa dos valores integrais das despesas registradas, pela falta de análise das deduções realizadas nos pagamentos efetivados pela Petrobrás, e pela pretensão de exigir crédito tributário sobre matéria atingida pela decadência. Ao final, requer cancelamento do auto de infração, da intimação para ajustes do Lalur e Base de Cálculo Negativa da CSLL, e arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal e da representação fiscal para fins penais. É o Relatório. 19 Processo n° 10840.003490/2005-81 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 20 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O fato gerador mais antigo é de 31/12/1999. Tendo sido o lançamento cientificado ao recorrente em 06/12/2005, torna-se necessário verificar a pertinência da aplicação da multa qualificada que afastaria a aplicação do art. 150 do CTN para a aplicação do art. 173 do mesmo diploma legal. A DRJ fundamentou a manutenção da multa qualificada: "No caso em tela, como acima sobejamente demonstrado, restou evidenciada a prática reiterada de irregularidades pela autuada: a) não contabilização das operações de cessão de créditos e respectivos valores a receber das empresas Brasalcohol e Brasalcohol II; b) constituição de provisão para perdas no montante de R$ 7.484.809,83, na data de 30/04/99 e, posteriormente, contabilização de despesas de comercialização no valor de R$ 7.875.768,85, na data de 31/03/2000, sem qualquer fundamento fático, nem tampouco documentação hábil e idônea; c) apresentação de planilhas de custos financeiros sem respaldo de documentação hábil e idônea; d) lançamento em contas contábeis de despesas de comercialização em datas anteriores ao fechamento da operação de securitização; e) não formalização e não apresentação de aditivo ao contrato de Compra e Venda para fins de alteração na quantidade de álcool AEHC negociada, à vista das notas de devolução emitidas pela Petrobrás, e conseqüente ajuste do valor do crédito objeto do Instrumento Particular de Cessão, que permaneceu inferior àquele inicialmente faturado (NF n° 12720 e 12722); f) não contabilização das receitas de variações cambiais ativas no ano-calendário de 1999; g) não contabilização de transferências de direitos de crédito para empresa sediada no Uruguai (Microplus S/A); g) não contabilização de novação de nota subordinada, no valor de R$ 2.421.569,38; h) não contabilização do fechamento da operação de securitização, com respaldo em documentação hábil e idônea. A convergência de tais práticas, em afronta aos preceitos legais que regem os procedimentos de cômputo de receitas e despesas para efeitos de incidência do IRPJ sobre o lucro real, conforme artigos 249, 251, 299, 374, 375 e 923 do RIR/99, evidencia de modo inequívoco a atuação fraudulenta do contribuinte." Basicamente foram os mesmos argumentos apresentados pela fiscalização para a qualificação da multa. Entendo o que os argumentos utilizados para a qualificação da multa são os mesmos que serviram para a glosa das despesas contabilizadas pela recorrente. Fica demonstrado nos autos que a empresa não consegue comprovar de forma definitiva a existência de tais despesas e, como se trata de valores que reduzem a base de cálculo do imposto de renda e contribuição social cabe ao contribuinte a prova de tais fatos. Caso o contribuinte não consiga comprovar adequadamente a existência e necessidade da despesa cabe ao fisco a GLOSA de tal cai despesa. No entanto, a prova da existência do dolo, vontade de atingir o resultado de omitir a ocorrência do fato gerador ou a reduzir a base de cálculo do tributo cabe ao fisco. No caso concreto, assiste razão ao fisco não permitir a dedução de despesas que não foram 20 Processo n°10840.003490/2005-SI SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 21 adequadamente comprovadas. Isso, entretanto, não é suficiente para provar o dolo do contribuinte. As provas existentes nos autos indicam que a Petrobrás, cliente da recorrida, deve ter utilizado uma operação de compra e venda para entrega futura para obter recursos financeiros no exterior. O problema da recorrente é que ela não demonstrou ter incorrido em despesas financeiras decorrentes da operação engendrada pela Petrobrás. A operação, se devidamente demonstrada, seria legítima e não causaria dano ilegal ao fisco. O cerne da questão é que a recorrente não fez prova adequada de ter suportado o ônus financeiro decorrente da suposta operação. A falta de provas da operação trouxe à recorrente o ônus de não poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social despesas que poderia ter tido na operação. Isso se dá, principalmente, devido ao fato de que a prova de despesas e custos que reduzem a base de cálculo dos tributos citados cabe ao contribuinte e está correta a posição do fisco em glosar as parcelas não devidamente comprovadas. No entanto, a falta de provas dessas despesas não permite a presunção de que houve sonegação, fraude ou conluio. A aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44 da lei 9430 tem como pressupostos a ocorrência de um dos elementos previstos nos artigos 71 a 73 da lei 4502 de 1964 abaixo transcritos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Observa-se com clareza que o dolo é elemento essencial para caracterizar a ocorrência dos elementos sonegação fraude ou conluio. No caso concreto não vislumbro a ocorrência de tal elemento essencial. Afirma também à delegacia de julgamento a prática reiterada de conduta que visaria a redução de tributos. No entanto, observa-se no caso concreto, que o fato é único e este desdobra-se em fases que constituem um todo unitário. Não vislumbro, no caso concreto, a reiteração de conduta, que poderia demo trar o dolo. 21 Processo n° 10840.003490/2005-81 81-C31-1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 22 Diante do exposto voto no sentido de afastar a aplicação da multa qualificada ao caso dos autos. Afastada a multa qualificada e tendo em vista que o contribuinte apresentou suas declarações referentes aos exercícios que foram objeto de lançamento de que também houve pagamentos dos tributos que o contribuinte entendia devidos no período, permitindo que o fisco tivesse a possibilidade de verificar a regularidade de seus atos, entendo que o prazo decadencial deve ser regulado pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. f f Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte em 6/12/2005, a decadência atinge os fatos geradores ocorridos até 6/12/2000. Como o contribuinte apurou o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social que o lucro líquido pelo lucro real anual considera-se a ocorrência do fato gerador em 31/12, estando decaídos os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social ocorridos em 31/12/1999. Tendo em vista a súmula vinculante n° 8 do STF, aplica-se também ao PIS e a Cofins o prazo de decadência previsto no artigo 150 do CTN. assim sendo deve-se reconhecer a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000 em relação ao PIS e a Cofins. Quanto ao mérito, assim se manifesta a DRJ: "Com efeito, a relação jurídica tributária em questão decorre, especificamente, de glosa de despesas não comprovadas, e de constatação de variações monetárias ativas não oferecidas a tributação, em procedimento de fiscalização. Tendo em vista encontrar-se o julgador administrativo jungido aos estritos termos da controvérsia estabelecida em decorrência da impugnação do auto de infração, restringir-se-á a presente análise aos argumentos pertinentes à exação discutida. No que se refere à glosa de despesas não comprovadas, há que se atentar para o disposto nos artigos 299 e 374 do RIR/99, nos termos seguintes: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1"). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2"). b..1 Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutiveis, como to ou despesa operacional, observadas as 22 Processo n° 10840.84334902005-81 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 23 seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1971 art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; No que se refere ao dever de escriturar, atribuído à pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o RIR/99 assim estabelece: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). 114 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, 19. No caso em tela, a autuada constituiu provisão para perdas em Contas a Receber, sem qualquer lastro fático ou documental, como reconhece em sua impugnação, tendo assim procedido de maneira irregular, à luz dos mencionados dispositivos do RIR199. De outra parte, pretende sejam consideradas supostas despesas financeiras, relativas a deságio na securitização, IR sobre variação cambial, desconto fmanceiro e variação cambial ativa, no importe total de R$ 7.875.769,35, que corresponde exatamente ao valor do somatório das despesas de comercialização e provisão para perdas glosadas pela Fiscalização. Todavia, a pretensão da autuada não se justifica pois, a par da escrituração discrepante em relação à realidade dos fatos que milita em seu desfavor, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos a demonstrar a efetividade, momento e contraprestações relativas às supostas despesas. Em sua impugnação, a autuada limitou-se a elaborar tabelas e fazer menção a demonstrativos, sem qualquer referência a documentos capazes de comprovar as despesas. Pertinente, portanto, a recomposição do lucro tributável, no ano-calendário de 2000, pelo valor da provisão indevidamente constituída, com base no art. 249, I, do RIR/99. Uma vez demonstrada a insubsistência das supostas despesas financeiras alegadas, para fins de dedução do lucro real, resta também prejudicado o argumento expendido pela autuada, no sentido de que não teria incorrido em variações monetárias ativas, já que referidas despesas estariam a comprovar que nada teria a receber. TT 23 Processo n° 10840.003490/2005-81 SI-C3T19 Acórdão n.° 1301-00.087 Fl. 24 Como demonstrado pela autoridade fiscal, os registros contábeis realizados pela autuada, relativos às Notas Fiscais de n° 12720 a 12722, e n° 12.723, bem como os instrumentos de cessão de direitos creditórios a empresas sediadas no exterior (fls. 205/210 e 277/283), evidenciam a subsistência de direitos indexados em moeda estrangeira, em favor da autuada, consubstanciados em notas promissórias emitidas pelas empresas cessionárias (Brasalcohol e Brasalcohol II) que, na data de 31/12/1998, correspondiam aos valores de R$ 3.495.768,91 (NF n° 12720 a 12722) e R$ 4.973.746,39 (NF n° 12.723). Por cálculos evidenciados às fls. 765/767, e tendo como referência os meses de abril e agosto de 1999 (meses em que foram realizados recebimentos), a autoridade fiscal apurou o total de R$ 4.789.440,44, devidamente apropriado para recomposição do lucro real tributável, nos termos do art. 375 do RIR/99. Também nesse aspecto, nenhum reparo merece a autuação." Como exposto na análise da decadência e da aplicação da multa qualificada, cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente a ocorrência das despesas financeiras contabilizadas o que, reiteradamente intimada não demonstrou. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em relação ao IRPJ e a CSLL ocorridos até 31/12/1999 e em relação ao PIS e a COFINS ocorridos até 30/11/2000. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 24 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006333/97-21
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Precedentes do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:27Z; created: 2009-07-07T22:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .114, SEGUNDA TURMA Processo n : 10768.0006333/97-21 Recurso : RP/203-111.582 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PHILIP MORRIS MARKETING S.A. Recorrida : 3 4' CÂMARA DO r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão n2 : CSRF/02-01.773 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Precedentes do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - ° • • "• jV)(9t)L • SEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 ABR Èuw Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e HENRIQUE PINHEIRO TORRES.Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n2 : 10768.006333/97-21 Acórdão n2 : CSRF/02-01.773 Recurso : RP/203-111.582 Interessada : PHILIP MORRIS MARKETING S.A. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 2 203- 08.075, de 20 de março de 2002 (fls. 170/176), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa PHILIP MORRIS MARKETING S/A, cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência de multa prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada exigindo-lhe multa isolada (inciso I do artigo 45 da Lei n2 9.430/1996) na alíquota de 75%, decorrente do recolhimento de IPI (primeiro decêndio de dez/93) em atraso (dez/93) sem a devida multa de mora. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RJO n2 559, de 28/04/1999, de fls. 87/92, julgou procedente em parte o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 97/124, alegando, em síntese, que efetuou o dito recolhimento em atraso, devidamente atualizado monetariamente, antes de qualquer iniciativa da fiscalização e de acordo com o artigo 138 do CTN, denúncia espontânea desse recolhimento, não devendo, portanto, sofrer a incidência de qualquer multa. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.075, de 20 de março de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à aplicação da multa de mora, quando ocorre a denúncia espontânea. Através do Despacho n2 203-104 (fl. 181), o Presidente da 3 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). 2 Processo n2 : 10768.006333/97-21 Acórdão n2 : CSRF/02-01.773 Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 184/195, reafillnando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4(6, 3 Processo nQ : 10768.006333/97-21 Acórdão ric2 : CSRF/02-01.773 VOTO Conselheira Relatora: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A matéria é amplamente conhecida. Trata-se da aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, à multa de mora. A respeito da denúncia espontânea, diz o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Primeiramente, há que entender o alcance da responsabilidade por infrações, que são aquelas que podem ser objeto de denúncia espontânea. O art. 137 do CTN é o que dispõe sobre a matéria, pois é o único dos que compõem a Seção IV (do Capítulo V do Título II do CTN), que trata da "Responsabilidade por Infrações", a dizer quem são os responsáveis, matéria principal da matéria da Seção. Segundo o referido artigo, somente estão abrangidas pelas disposições da Seção as "infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito" (inciso I), aquelas "em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar" (inciso II) e aquelas "que decorram direta e exclusivamente de dolo específico" (inciso III). Com razão, portanto, o recorrente, pois seria absurdo o disposto no art. 138 abranger modalidade de infração a que não se refere a Seção IV, em que está incluído. Note-se ainda que o artigo diz que o pagamento e os juros de mora deverão acompanhar a denúncia espontânea, para que se produza o seu efeito excludente. Portanto, a denúncia espontânea deve formalmente ocorrer, o que não se constata no presente caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 624.772/DF) já pacificou o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de tributos declarados pelo próprio contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Se, portanto, a multa de mora era devida, então nada existe de ilegal na disposição legal que cria multa de oficio para a infração de falta de recolhimento da multa de mora. 4 441, Processo n' : 10768.006333/97-21 Acórdão n2 : CSRF/02-01.773 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2005. I I e i_ , o WWQ./(XXila 1 I 1 JOSEFA MARIA COELHO MARQU ' S 7 o 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006205/2002-11
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. ATIVIDADE NÃO VEDADA PELO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. SIMPLES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de locação de máquina retroescavadeira no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), pois a atividade exercida não se assemelha a qualquer daquelas vedadas pelo artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 165          1 164  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.006205/2002­11  Recurso nº  129.104   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.538  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RETROMAR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS (Antiga denominação PALMAQ  TERRAPLENAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA).    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. ATIVIDADE NÃO VEDADA  PELO  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  É  permitida  a  inclusão  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  locação de máquina retroescavadeira no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  pois  a  atividade  exercida  não  se  assemelha  a  qualquer  daquelas  vedadas pelo artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 05 /2 00 2- 11 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  151/156)  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho 2007.  O presente processo administrativo é decorrente de representação Fiscal  do  INSS objetivando a  exclusão do contribuinte do Simples por  se dedicar a  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  atividade  vedada  pela  Lei  nº  9.317/96.  A DRF em Belo Horizonte decidiu no sentido de excluir o contribuinte  do SIMPLES (fl. 17) e proferiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n.° 269, de 17 de  outubro de 2002 (fl. 18), nos seguintes termos:  (…) Art. 1° Fica EXCLUÍDA da sistemática de pagamento  dos  tributos e contribuições de que  trata o art. 3º da Lei  n° 9.317 de 1996, denominada Simples, a partir de 1° de  janeiro  de  2002,  a  empresa  PALMAQ  TERRAPLENAGEM  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  n.°03.384.503/0001­  04,  Processo  n.°  10680006205/2002­11,  por  se  dedicar  a  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  atividade vedada conforme aquela lei. (…)  O contribuinte apresentou impugnação (fl. 19) afirmando que a exclusão  foi  incorreta,  pois  presta  serviço  de  locação  de  máquina  tipo  retro  escavadeira  para  execução  de  serviços  de  abertura  e  reaterro  de  valas.  Concluiu  que  não  desempenha  atividade incompatível com a legislação do SIMPLES e requereu o cancelamento da sua  exclusão.  A DRJ de Belo Horizonte/MG manteve a exclusão, pois entendeu que  do exame da documentação que  instruiu os autos  (contratos  e notas  fiscais),  a partir de  análise  sistemática  e  mais  ampla,  considerando  itens  de  formação  de  preços,  de  pagamentos e outros, foi possível concluir que o contribuinte exercia a atividade indicada  no ato declaratório (fl. 15): "obras e serviços auxiliares e complementares da construção  civil". Portanto, manteve a exclusão.  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 86/88 afirmando que  em que pese constar em seu contrato social, como seu objetivo, a atividade de: "abertura  de valas para saneamento,  reaterro, na conclusão de valas de saneamento,  serviços de  terraplenagem  em  geral,  limpeza  de  obras  diversas",  a  real  atividade  desempenhada  sempre  foi  de  locação  de  máquina  para  serviços  auxiliares  à  construção  civil. Assim,  nunca  realizou  serviços  auxiliares  à  construção  civil, mas  sempre  alugou máquina para  sua  realização.  Portanto,  requereu  a  reforma  da  decisão  que  manteve  incólume  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE nº 269/02.  Os  membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, com a  finalidade de apurar a real atividade exercida pelo contribuinte (fls. 91/95).  Consta do Relatório Fiscal (fls. 134/136) que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.006205/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.538  CSRF­T1  Fl. 166          3 Em diligência no endereço cadastral da empresa, o irmão  do  sócio  da  empresa,  Sr.  João  dos  Santos Fonseca,  que,  aliás,  é  empregado  registrado  da  mesma,  conforme  documentos  de  fls.  95  a  103,  informou  que  a  empresa  possui 02 (duas) máquinas retroescavadeiras, sendo uma  mais  antiga  e  a  outra  mais  nova  (fotos  abaixo  da  mais  antiga).  A  máquina  mais  nova  é  locada  para  o  Serviço  Autônomo de Água e Esgoto ­ SAAE da cidade de Caeté e  a máquina mais antiga é utilizada para executar serviços  de  limpeza  de  lotes,  escavações  para  abertura  de  valas  para  redes  de  água  e  esgoto,  terraplenagens  em  geral  e  serviços afins. (...)  Consta,  ainda,  que  as  informações  prestadas  pelo  Sr.  João  dos  Santos  Fonseca  foram  confirmadas  pela  contadora  da  empresa  Sra.  Sônia  Regina  Evangelista,  bem como pelo sócio da empresa.  Em conclusão, o  relatório  fiscal consignou que: “o contribuinte presta  serviços  de  locação  de  máquina  retroescavadeira,  serviços  de  limpeza  de  lotes,  escavações para abertura de valas para rede de água e esgoto, terraplenagens em geral e  serviços afins”.  Cientificado  da  conclusão  fiscal  o  contribuinte  manifestou­se  (fls.  140/141)  no  seguinte  sentido:  (1)  afirmou  que  o  Sr.  João  dos  Santos  Fonseca  é  funcionário da empresa e não tem conhecimento sobre a empresa que o tornem apto para  prestar qualquer informação específica sobre a empresa, (2) que é verdade que a empresa  possui apenas duas máquinas do tipo retroescavadeira, sendo a mais nova locada para o  SAAE  (Serviço  Autônomo  de  Água  e  Esgoto),  entretanto,  não  é  verdade  que  a  outra  máquina  é  utilizada  para  prestação  de  atividades  específicas,  (3)  que  a máquina  antiga  sequer compete no Mercado de trabalho pelo ano de fabricação, capacidade reduzida de  produção  e  segurança,  (4)  que  possui  apenas  um  funcionário,  Sr.  João  dos  Santos  Fonseca, cuja  função é dar suporte na manutenção, conservação e aquisição de peças e,  quando necessário, auxiliar em manutenções corretivas e preventivas nas duas máquinas  da  empresa,  (5)  que  a  Sra.  Sônia  Regina  Evangelista  não  acompanha  as  atividades  da  empresa, mas apenas é responsável pela contabilidade, (6) que o Sr. Paulo Raimundo da  Fonseca não foi ouvido pelo auditor fiscal e (7) que as notas fiscais 69, 70, 71 e 72 foram  emitidas com retenção por exigência do contratante.  Após  o  retorno  dos  autos,  às  fls.  143/148,  os  membros  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  deram  provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  restou  consignado  que:  (…)  O  Relatório  Fiscal  produzido  afirma,  com  base  em  informações  de  funcionários  da  empresa,  que  a  contribuinte  presta  serviços  de  locação  de  máquina  retroescavadeira, serviços de limpeza de lotes, escavações  para  abertura  de  valas  para  rede  de  água  e  esgoto,  terraplanagens  em geral  e  serviços afins. Afirma o  sócio  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 que  todos  esses  serviços  só  são  executados  pelo  SAAE  usando o equipamento da Recte.  Anteriormente  essa  locação  compreendia  não  só  o  equipamento  mas  também  o  operador.  Desde  o  último  contrato somente a máquina é locada.  Tais atividades, em meu entender, não configuram motivo  para exclusão do SIMPLES. Não são serviços auxiliares e  complementares da construção civil.  A  execução dos  serviços  é  efetuada pelo SAAE,  entidade  da Prefeitura local.  Por  essas  razões,  entendo  não  dever  a  contribuinte  ser  excluída do SIMPLES. (…)  E o acórdão nº 302­38.612 (fls.143/148) foi assim ementado:  Ementa:  EMPRESAS  EXCLUÍDAS  DA  VEDAÇÃO  DE  OPÇÃO PELO SIMPLES  As  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  comerciais  e  de  prestação  de  serviços  que  não  se  equiparem  às  de  engenharia  ou  assemelhadas,  as  quais  não são excludentes de inserção no regime, poderão optar  pelo SIMPLES.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Nesse  contexto,  a Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  151/155) contra o acórdão proferido afirmando que este contrariou dispositivos legais e as  provas dos autos.  A Recorrente afirmou que a decisão recorrida contrariou o disposto no  art. 9°, inciso V, da Lei n°9.317/1996, com redação dada pelo art. 4º da Lei n 9.528/ 1997.  Argumentou que em que pese o contribuinte ter alterado o objetivo de  seu  contrato  social  para  “locação  de máquinas  e  equipamentos”,  da  análise  das  provas  dos  autos  resta  evidente  que  o  contribuinte  presta  serviços  de  locação  de  máquinas  retroescavadeira,  bem como presta o  serviço de  terraplanagem. Nesse ponto  ressaltou  a  conclusão do relatório fiscal.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão proferido.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 157/159) foi dado segmento  ao recurso.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.006205/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.538  CSRF­T1  Fl. 167          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  No presente caso o contribuinte foi excluído do SIMPLES por se dedicar a  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  atividade  esta  vedada  pela  Lei  9.317/1996.  O  acórdão  ora  recorrido  entendeu  que  a  atividade  do  contribuinte  não  se  equipara a de engenharia ou assemelhada, isto porque se restringe a locação de equipamentos.  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  alegando que o  acórdão  foi contrário à lei e às provas dos autos e que no caso restou evidente que o contribuinte presta  serviços de locação de máquinas retroescavadeira, bem como presta serviço de terraplanagem,  razão pela qual deve ser mantida sua exclusão do SIMPLES.  Da análise dos autos é possível verificar que: (i) o contribuinte possui apenas  duas  máquinas  retroescavadeiras,  sendo  uma  mais  nova,  utilizada  para  locação  ao  SAAE  (Serviço Autônomo de Agua e Esgoto) e outra mais antiga sem competitividade no mercado  em  função  do  ano  de  fabricação  e  da  capacidade  reduzida  de  produção  e  segurança,  (ii)  o  contribuinte possui apenas um funcionário, (iii) das notas fiscais apresentadas (fls.50/62) pelo  contribuinte  que  o  serviço  prestado  pelo  contribuinte  é  de  fato  locação  de  máquina  retroescavadeira para abertura e reaterro de valas para saneamento em vários pontos da cidade  de Caeté, todos para SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).  Portanto, em vista das notas  fiscais acostadas aos autos pelo contribuinte a  atividade do contribuinte é a de locação de máquina retroescavadeira. Além disso, a estrutura  da empresa, que possui apenas duas máquinas, sendo que uma sequer tem valor competitivo  de mercado, um único funcionário, não é apta a descaracterizar o que resta evidenciado pelas  notas fiscais (exercício de atividade de locação de máquina).  Ressalte­se,  ainda,  que o  ramo denominado  “Construção Civil”  agrega um  conjunto de atividades complexas,  ligadas entre  si por uma gama diversificada de produtos,  cujos processos produtivos e de trabalho mantém elevado grau de originalidade e se vinculam  a diferentes tipos de demanda. A cadeia produtiva da Construção Civil é bastante complexa e,  em linhas gerais, compõe­se, em sua base, da indústria extrativa mineral; no nível seguinte, do  segmento  de  materiais  de  construção,  integrante  do  setor  de  minerais  não  metálicos,  que  engloba as fábricas de cimento, tijolos, telhas, revestimentos, etc.; e o setor da construção civil  propriamente dito, envolvendo o sub­setor de edificações (construção de prédios residenciais  ou comerciais, condomínios, habitações em geral, complexos hoteleiros, etc.) e da construção  pesada (obras de maior porte, como estradas, pontes, usinas, barragens, saneamento, etc.).  No caso em tela é evidente que estamos diante de situação que não envolve a  complexidade  abarcada  pela  construção  civil.  Ora,  seria  impossível  o  contribuinte,  com  apenas  uma  máquina  e  um  funcionário,  exercer  qualquer  atividade  com  o  grau  de  complexidade da construção civil ou ainda que auxiliasse a construção civil.  Dessa  maneira,  verifica­se  do  exposto  que  o  contribuinte  não  apresenta  estrutura que demonstre o exercício de atividade de serviços auxiliares e complementares da  construção civil para podermos afastar o que as notas fiscais comprovam (atividade de locação  de máquina).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Assim, não merece prosperar o fundamento da exclusão do contribuinte do  SIMPLES, bem como não merece reforma o acórdão recorrido.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional.    É como voto.       JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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4618443 #
Numero do processo: 10920.001927/2001-28
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Numero do processo: 10930.002384/2001-47
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 13657.000527/2003-12
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante nº 08/STF). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 18471.001084/2006-11
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. A ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. ABUSO DE DIREITO. ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. INEFICÁCIA DECLARADA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O abuso de direito viabiliza a declaração da ineficácia dos atos e negócios privados cujos efeitos repercutem na esfera tributária. Mas para que o Fisco se valha desta figura e declare a ineficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados pelo contribuinte, com o objetivo de buscar os efeitos tributários decorrentes dessa declaração, é necessário que a autoridade fiscal, na motivação do ato de lançamento, aponte de forma clara e convincente os fatos que caracterizaram o abuso. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO. TRIBUTAÇÃO. A prestação de serviços de forma pessoal e individual, em face da cessão onerosa da imagem e do nome de treinador de futebol, fora do âmbito de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, deve ser tributada na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para intermediar a relação treinador/entidade esportiva. TRIBUTOS FEDERAIS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA, APROVEITAMENTO. Em face da declaração de ineficácia dos atos ou negócios celebrados em nome da pessoa jurídica, os valores de tributos federais por ela recolhidos devem ser compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a quantia de R$ 8.786,00, bem como para admitir a compensação dos tributos comprovadamente recolhidos em nome da pessoa jurídica Elan Representações Esportivas Ltda nos anos-calendário 2001/2002, antes da inclusão dos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. A ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. ABUSO DE DIREITO. ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. INEFICÁCIA DECLARADA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O abuso de direito viabiliza a declaração da ineficácia dos atos e negócios privados cujos efeitos repercutem na esfera tributária. Mas para que o Fisco se valha desta figura e declare a ineficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados pelo contribuinte, com o objetivo de buscar os efeitos tributários decorrentes dessa declaração, é necessário que a autoridade fiscal, na motivação do ato de lançamento, aponte de forma clara e convincente os fatos que caracterizaram o abuso. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO. TRIBUTAÇÃO. A prestação de serviços de forma pessoal e individual, em face da cessão onerosa da imagem e do nome de treinador de futebol, fora do âmbito de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, deve ser tributada na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para intermediar a relação treinador/entidade esportiva. TRIBUTOS FEDERAIS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA, APROVEITAMENTO. Em face da declaração de ineficácia dos atos ou negócios celebrados em nome da pessoa jurídica, os valores de tributos federais por ela recolhidos devem ser compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a quantia de R$ 8.786,00, bem como para admitir a compensação dos tributos comprovadamente recolhidos em nome da pessoa jurídica Elan Representações Esportivas Ltda nos anos-calendário 2001/2002, antes da inclusão dos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 239          1 238  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001084/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO LOPES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE.  A  ausência  de  retenção  e  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo.  ABUSO  DE  DIREITO.  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRIVADOS.  INEFICÁCIA DECLARADA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  abuso  de  direito  viabiliza  a  declaração  da  ineficácia  dos  atos  e  negócios  privados cujos efeitos repercutem na esfera tributária. Mas para que o Fisco  se  valha  desta  figura  e  declare  a  ineficácia  dos  atos  e  negócios  jurídicos  celebrados pelo contribuinte, com o objetivo de buscar os efeitos tributários  decorrentes  dessa  declaração,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal,  na  motivação  do  ato  de  lançamento,  aponte  de  forma  clara  e  convincente  os  fatos que caracterizaram o abuso.  DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO. TRIBUTAÇÃO.  A  prestação  de  serviços  de  forma  pessoal  e  individual,  em  face  da  cessão  onerosa da imagem e do nome de treinador de futebol, fora do âmbito de uma  sociedade  de  profissionais  legalmente  habilitados,  deve  ser  tributada  na  pessoa  física,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para intermediar a relação treinador/entidade esportiva.   TRIBUTOS  FEDERAIS  RECOLHIDOS  NA  PESSOA  JURÍDICA,  APROVEITAMENTO.  Em  face  da  declaração  de  ineficácia  dos  atos  ou  negócios  celebrados  em  nome  da  pessoa  jurídica,  os  valores  de  tributos  federais  por  ela  recolhidos  devem  ser  compensados  com  o  imposto  apurado  na  pessoa  física,  antes  da  inclusão dos acréscimos legais.  Preliminar Rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 84 /2 00 6- 11 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 240          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  quantia  de  R$  8.786,00,  bem  como  para  admitir  a  compensação  dos  tributos  comprovadamente  recolhidos  em  nome  da  pessoa  jurídica  Elan  Representações  Esportivas  Ltda  nos  anos­calendário  2001/2002,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 182/183), que reproduzo a seguir:  Contra a pessoa física em epígrafe foi instaurado procedimento  fiscal  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n  07.1.90.00­2006­00276­0  (fls.  01,  04  e  95),  datado  de  21/02/2006,  que  delimitou  a  atuação  fiscal  em  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  relativo  ao  período compreendido  entre  01/2001  a  12/2002.  As  Declarações  de  Ajuste  Anual  deste  período encontram­se apensas As fls. 08 a 18.  Dando  sequência  ao  procedimento  instaurado,  foi  lavrado  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  no  qual  constava  intimação  para  que  o  interessado  prestasse  informações  acerca  das  relações  jurídicas  que  ensejaram  a  percepção  de  rendimentos  isentos e não  tributáveis no ano­calendário 2001  (fls. 19 e 20).  Em  resposta  o  contribuinte  informou  tratar­se  de  rendimentos  relativos  à  indenização  trabalhista,  lucros  e  dividendos  e  rendimentos de caderneta de poupança conforme fls. 23 a 37.  Em 22/03/2006,  foi  dirigida nova exigência ao  fiscalizado para  que apresentasse os contratos celebrados pela sociedade ELAN  REPRESENTAÇÕES  ESPORTIVAS  LTDA  durante  o  ano­ calendário de 2001, bem como comprovasse o cumprimento das  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 241          3 obrigações  daí  advindas  (fls.  37  e  38),  do  que  derivou  a  apensação dos documentos às fls. 42 a 62.  Outra  intimação  foi  dirigida  ao  fiscalizado  no  intuito  de  obter  maiores  informações  sobre  as  atividades  exercidas  pela  sociedade  supramencionada  (fls.  62  e  63),  feito  desencadeador  do acostamento de documentos As fls. 65 a 92.  Em  face  do  exposto,  entendeu  a Fiscalização  estar  defronte  de  elementos  suficientes  a  respaldarem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração de fls. 115 a 122 em virtude da apuração de omissão de  rendimentos relativos a royalties recebidos de pessoas jurídicas,  devidamente  consubstanciada  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  de fls. 190 a 114.   Sobre o imposto suplementar apurado, no total de R$ 93.500,00,  foram aplicados multa de oficio no percentual de 75% e juros de  mora,  perfazendo  crédito  tributário  no  montante  de  R$  225.902,60.  Cientificado  do  lançamento  em  17/10/2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  125 a 174 em 31/10/2006, onde  afirma que a presente autuação lastreia­se na falsa premissa de  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  pagos  pelo  GRÊMIO  FOOT­BALL  PORTO  ALEGRENSE  a  titulo  de  contraprestação  de  serviços  realizados  pela  pessoa  física  do  impugnante,  constituindo­se,  então,  renda  deste  e  não  da  sociedade civil da qual é sócio.  Neste  contexto,  adita  que  o  indicio  de  fraude  levantado  pela  Fiscalização  não  deve  prosperar,  haja  vista  estar  a  sociedade  atuando  em  plena  conformidade  com  o  objeto  do  contrato  ao  qual se obriga. Diz que:   "Neste sentido, falar em fraude fiscal do serviço prestado, seria  o mesmo  que  falar  em  fraude  de  uma  sociedade  de  advogados  que  presta  assistência  jurídica  a  uma  empresa,  ou  uma  sociedade  de  contadores  que  presta  assessoria  contábil  a  seus  clientes. E evidente que nos exemplos citados, estas, assim como  a Elan Representações Esportivas Ltda., irão recolher o Imposto  de Renda correspondente a pessoa jurídica."  Defende  ainda  o  recorrente  a  absoluta  incompetência  da  Autoridade  Fiscal  para  apreciar  questões  relativas  ao  atendimento  de  pressupostos  de  validade  ou  demais  aspectos  jurídicos  de  contrato  civis,  matéria,  que  em  seu  entender,  é  de  apreciação exclusiva do Poder Judiciário.  Por  fim,  questiona  o  não  abatimento  de  tributos  recolhidos  durante  os  anos­calendário  em  tela  pela  sociedade  ELAN  REPRESENTAÇÕES ESPORT WAS LIDA sobre as notas fiscais  nºs 0014 e 0151 do valor do Auto de Infração.  A 1ª Turma da DRJ/RJOII  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 242          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002   SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO  Configura­se a simulação diante da manifesta discrepância entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  EM  CARÁTER PERSONALÍSSIMO.  Serviços prestados de forma pessoal e individual, fora do âmbito  de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, terão  seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  tratar  dos  seus  interesses.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTOS DEVIDOS PELOS SÓCIOS. COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  compensação  de  tributos  recolhidos  pela  empresa  com o imposto apurado no procedimento fiscal na pessoa física  de  um  de  seus  sócios  em  virtude  da  imiscibilidade  de  personalidades.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2008  (fl.  195),  o  interessado interpôs, em 15/08/2008, o recurso de fls. 199/210. Nas razões recursais aduz que:  PRELIMINARMENTE  ­  Tanto  o  Auto  de  Infração,  quanto  a  decisão  recorrida,  tiveram  por  fundamento  suposta  simulação  entre  o Recorrente  e o Grêmio Foot­Ball  Porto Alegrense. A  sustentar  tal  hipótese,  impossível  seria  imaginar  que  a  suposta  fraude  ou  simulação  fora  cometida somente pelo Recorrente.  ­ Diante da redação do art. 103 do Decreto­Lei nº 5.844/1943 e do art. 722 do  Decreto nº 3.000/1999, não restam dúvidas de que o responsável pelo recolhimento do imposto  seria a fonte pagadora, sendo o Recorrente parte ilegítima da obrigação tributária, como, aliás,  entende o E. Conselho de Contribuintes.  NO MÉRITO   ­  É  sócio  da  pessoa  jurídica  ELAN  REPRESENTAÇÕES  ESPORTIVAS  LTDA,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  espetáculos,  assessoria  técnica  e  eventos  desportivos.  ­  No  ano  de  2000,  sua  empresa  celebrou,  com  Grêmio  Foot­Ball  Porto  Alegrense,  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  técnica  e  esportiva.  Além  disso,  neste mesmo ato autorizou a exploração da imagem do treinador.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 243          5 ­ Todos os  rendimentos  auferidos pelo autuado, nos exercícios  fiscalizados,  foram devidamente registrados/contabilizados em sua Declaração do Imposto de Renda, sendo,  inclusive, todos os impostos devidamente quitados nos prazos legais, bem como os da empresa.  ­ Não há uma única prova nos autos que possibilite o afastamento do contrato  celebrado  entre  Elan Representações Esportivas  Ltda  e Grêmio  Foot­Ball  Porto Alegrense  e  que ateste que tal instrumento configura uma simulação.  ­  O  Fisco  não  pode,  a  pretexto  de  suposta  irregularidade,  transferir  para  o  Recorrente  a  responsabilidade  tributária,  ao  menos  que  comprove  fraude,  que  não  pode  ser  presumida.  Como  se  sabe,  fraude  e  conluio  não  são  presumíveis,  devendo  ser  provados  por  quem os alega, conforme pacífica jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes.  ­ Se admitida a natureza  intuitu personae dos serviços prestados, os valores  recebidos assumiriam, nos termos do art. 3º da CLT, caráter salarial. Assim, nenhum benefício  seria auferido pelo Recorrente com a simulação sugerida.  ­  Do  ponto  de  vista  econômico­financeiro,  estaria  tendo  uma  perda  considerável.  Isto  porque,  se  por  um  lado  teria  algum  beneficio  por  conta  dos  valores  em  comento serem  tributados na pessoa  jurídica e não na pessoa física, por outro  terminaria por  deixar  fazer  jus  ao  reflexo  destas  quantias  sobre  FGTS,  13°  salário,  férias,  aviso  prévio,  repouso semanal remunerado e eventuais horas extras trabalhadas, rubricas estas que somadas  ultrapassam, em muito, qualquer suposto beneficio fiscal.  ­  Falar  em  fraude  fiscal  do  serviço  prestado  seria  o  mesmo  que  falar  em  fraude de uma sociedade de advogados que presta assistência jurídica a uma empresa, ou uma  sociedade de contadores que presta assessoria contábil a seus clientes.  ­  Porque  motivo  uma  empresa  que  presta  assessoria  técnica  a  uma  empresa/clube haveria de ser tributada de maneira diversa dos exemplos apontados? Não existe  qualquer  prova  de  que  sua  empresa  foi  constituída  para  praticar  fraudes  que  não  lhe  traria  qualquer beneficio.  ­ A natureza do contrato celebrado é civil, sendo o seu objeto a autorização  para a exploração da imagem do treinador, e o bem jurídico protegido o limite ao uso da desta.  Para  que  o  clube  possa  utilizar  a  imagem  para  fins  de  comercialização,  é  fundamental  a  autorização da empresa cessionária, ELAN REPRESENTAÇÕES ESPORTIVAS LTDA.  ­ A entidade desportiva pode obter o direito de exploração da imagem e não  utilizá­la. Ao  obter  este  direito,  o  clube  não  está  automaticamente  vinculado  à  utilização  da  imagem  da  personalidade  em  campanhas  de  publicidade  e/ou  produtos.  Pode  simplesmente  obtê­la com o intuito de que outro clube não a utilize.  ­ Também quanto  ao direito de  imagem não há uma única prova nos  autos  que possibilite o afastamento do contrato firmado entre Elan Representações Esportivas Ltda. e  Grêmio Foot­Ball Porto Alegrense e afirmar que tal instrumento decorre de simulação.  ­ A jurisprudência pátria e dominante, inclusive administrativa, é no sentido  de que não se pode presumir a fraude e não se pode lavrar auto de infração com base em mera  presunção.  As  fundamentações  do  Auto  de  Infração  e  da  decisão  atacada  estão  repletas  de  suposições, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 244          6 ­  Ainda  que  os  Auditores  Fiscais  possam  avaliar  eventuais  simulações,  verifica­se que essa atribuição não é ilimitada, de modo a possibilitar a verificação de aspectos  jurídicos e pressupostos de validade do contrato. É necessário um conjunto probatório concreto  que possibilite a condenação do fiscalizado.  Ao fim, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau,  para,  acolhendo  a  preliminar,  declarar  nulo  o  auto  de  infração,  ou,  caso  a  preliminar  seja  ultrapassada,  para  que  seja  julgado  totalmente  improcedente o lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  1.  OS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  PELO  RECORRENTE   Constam  os  autos  os  seguintes  atos  e  negócios  jurídicos  celebrados  pelo  Recorrente:   a)  contrato  social  da  sociedade  por  cotas  limitadas  ELAN  REPRESENTAÇÕES ESPORTIVAS LTDA (doravante denominada ELAN), cujos sócios são  o  Recorrente  e  sua  esposa  e  cujo  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  de  espetáculos,  assessoria técnica e eventos esportivos;  b) instrumento particular de assessoria técnica e esportiva, cessão de imagem  e  nome  profissional  celebrado  por ELAN  e GRÊMIO FOOT­BALL  PORTO ALEGRENSE  (doravante  denominado  GRÊMIO),  tendo  como  interveniente/anuente  Antonio  Lopes  dos  Santos, ora Recorrente. O objeto do referido instrumento é a prestação de assessoria técnica e  esportiva e a cessão do direito de uso da imagem e nome profissional do interveniente/anuente.   2. O CASO CONCRETO  A Autoridade lançadora entendeu que a cessão do direito de uso da imagem e  nome  do  Recorrente,  embora  contratados  com  a  pessoa  jurídica  ELAN,  foram  prestados  de  forma individual e personalíssima, e, em face disso, considerou a remuneração contratual como  rendimentos tributáveis da pessoa física, omitidos na declaração de ajuste anual desta.  Em outras palavras: a autoridade que constituiu o crédito tributário entendeu  ineficazes o  contrato de  constituição da ELAN e o contrato  firmado entre ela  e o GRÊMIO,  tendo como interveniente o Recorrente, que também é sócio da primeira, para tributar a pessoa  física  deste,  sob  o  fundamento  de  que  a  imagem  e  o  nome  integram  os  direitos  de  personalidade  e  que  os  rendimentos  daí  decorrentes  devem  ser  tributados  na  declaração  do  detentor dos referidos direitos.   3. A CERNE DA CONTROVÉRSIA  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 245          7 O  cerne  da  controvérsia  pode  ser  extraído  da  seguinte  indagação:  pode  o  Fisco,  unilateralmente,  declarar  a  ineficácia  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes  quando  tais  atos  ou  negócios  atingirem  os  interesses  da  Administração  Tributária?   4.  O  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR  EM  RELAÇÃO  À  POSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INEFICÁCIA  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS PELOS CONTRIBUINTES  O abuso de direito viabiliza, a meu ver, a declaração da ineficácia de atos e  negócios privados  cujos  efeitos  repercutem na  esfera  tributária. Dirão  alguns que  a premissa  colocada não tem aplicação no Brasil, porquanto inexiste lei expressa nesse sentido e o direito  tributário brasileiro tem como princípio basilar a legalidade estrita.   Neste  ponto,  sirvo­me  das  lições  de  Marco  Aurélio  Greco  (Constitucionalidade  do  Parágrafo  Único  do  Artigo  116  do  CTN,  em  O  Planejamento  Tributário  e  a  Lei  Complementar  104,  Dialética,  2002,  pp.  197/198)  para  fazer  alguns  esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia.  Para  o  renomado  tributarista  é  preciso  distinguir  o  abuso  de  direito  por  definição  legal  do  abuso  de  direito  identificado  a  partir  de  características  fáticas  dos  atos  e  negócios praticados.   O  abuso  por  definição  legal  existe  quando  o  legislador  entende  por  bem  estabelecê­lo  em  disposição  literal  de  lei.  Para  tanto,  pode  utilizar  a  técnica  de  editar  um  dispositivo legal com a seguinte dicção: “consideram­se abusivas ...”.  Nada obstante, esta não é a única maneira pela qual resta configurada o abuso  de direito, cuja existência pode advir independentemente de tipificação legal prévia, bastando,  para tanto, que ocorram distorções nos atos e negócios celebrados por particulares e estes atos e  negócios afetem direitos de terceiros, na espécie, os direitos do Fisco.  A  verificação  do  abuso  se  dá,  nesta  hipótese,  em  função  da  realidade  concreta, mediante análise das circunstâncias fáticas. Nessa vertente, o abuso de direito é figura  voltada às qualidades que cercam determinados fatos, atos ou condutas realizadas, que lhes dão  certa conformação à vista das previsões legais.  Afirmar  que houve  abuso  não  significa  ampliar  ou modificar o  sentido  e  o  alcance  da  lei  tributária.  Significa,  apenas,  identificar,  nos  fatos  ocorridos,  a  hipótese  legal,  neutralizando  o  “excesso”  ou  afastando  a  “cobertura”  que  se  pretendeu  utilizar,  para  tentar  escapar da incidência tributária.   Nesse  contexto,  o  abuso  de  direito  é  aplicável  à  seara  tributária  independentemente  de  lei  expressa  que  o  preveja.  De  um  lado,  porque  não  interfere  com  a  legalidade e a tipicidade, posto que situado nos planos dos fatos e não da norma.  De outro lado, porque o abuso é corolário do uso regular do direito, pois há  tempo  já  se  afastou  a  visão  individualista  de que  um direito  comporta qualquer  tipo  de  uso,  inclusive o excessivo ou que distorça o seu perfil objetivo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 246          8 Na visão do citado e ilustrado  tributarista, com a qual concordo, é  ínsita ao  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  de  existirem  mecanismos  que  possam  neutralizar  as  condutas que contornem as normas jurídicas, frustrem sua incidência ou esvaziem sua eficácia,  naquilo que a experiência jurídica conhece por abuso do direito. A imperatividade e a eficácia  do ordenamento supõem a existência de mecanismos que as assegurem.   Portanto, conclui o eminente professor, a caracterização do abuso de direito,  para  fins  tributários,  não  depende  de  “outra  lei”  prevendo  o  seu  cabimento. Ao  contrário,  é  decorrência da legalidade, pois esta só tem sentido desde que o ordenamento jurídico tenha a  sua eficácia, imperatividade e aplicabilidade asseguradas.  Acrescento,  por  oportuno,  que  a  figura  do  abuso  de  direito  ganhou  maior  importância, no Brasil, com o Código Civil de 2002. O art. 112 prevê que nas declarações de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem; o art. 113 inseriu a boa­fé como vetor interpretativo dos negócios jurídicos.   Merecem menção,  também,  os  artigos  421  e  422  do  mesmo  Código,  que,  respectivamente,  condicionou  a  liberdade  contratual  à  função  social  do  contrato  e  elegeu  a  probidade e a boa­fé como princípios a serem seguidos pelos contratantes em geral.   Essas  regras,  que  orientam  a  interpretação  dos  negócios  jurídicos  privados,  servem também de substrato à ocorrência do fato jurídico tributário, porquanto irradiam efeitos  neste  ramo  do  Direito,  de  forma  que  tais  normas  podem  e  devem  ser  consideradas  na  interpretação das normas do direito tributário.  Observo,  no  entanto,  que  para  que  o  Fisco  se  valha  da  figura  do  abuso  de  direito e declare a ineficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados pelo contribuinte, com o  objetivo  de  buscar  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessa  declaração,  é  necessário  que  a  autoridade fiscal, na motivação do ato de lançamento, aponte de forma clara e convincente os  fatos que caracterizaram o abuso.  5. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO QUE LEVARAM  A  FISCALIZAÇÃO A DECLARAR A  INEFICÁCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS  PELO RECORRENTE  O abuso de direito normalmente não é caracterizado pela prática de um ato ou  negócio jurídico isoladamente, mas sim por uma pluralidade de atos ou negócios em seqüência  lógica e cronológica ao efeito pretendido.  As  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  tributar  a  pessoa  física do recorrente podem ser extraídas do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 101/115, e do  Auto de Infração, às fls. 116/120. Em síntese, podem ser assim resumidas:  a) coincidência de endereços da sede da empresa ELAN e do domicílio fiscal  dos seus sócios (o recorrente e seu cônjuge);  b) a cessão dos direitos de  imagens e nome de um dos sócios não constava  entre os objetivos sociais da empresa ELAN;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 247          9 c)  os  serviços  foram  prestados  de  forma  individual  e  personalíssima  pelo  Recorrente, que recebia uma parte da remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e  outra por intermédio da pessoa jurídica ELAN, a título de distribuição de lucros;  d) a nota fiscal nº 0014, no montante total de R$ 160.000.00, coincide com o  valor da receita bruta da ELAN, demonstrando que a única atividade da empresa, no ano 2001,  foi a prestação de serviços de caráter pessoal pelo sócio Antonio Lopes dos Santos;  e) a nota fiscal nº 0151, no montante total de R$ 180.000,00, coincide com o  valor da receita bruta da ELAN, demonstrando que a única atividade da empresa, no ano 2002,  foi a prestação de serviços de caráter pessoal pelo sócio Antonio Lopes dos Santos;  f) nos anos­calendário 2001 e 2002, períodos de apuração do débito, a ELAN  emitiu  apenas  duas  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  ao  GRÊMIO,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 160.000,00 e R$ 180.000,00;  g) a ELAN distribuiu lucros, no ano calendário de 2002, no montante de R$  352.475,41, sendo R$ 176.237,71 ao Recorrente e R$ 176.237,70 ao seu cônjuge;  h)  o  período  de  vigência  do  instrumento  particular  de  assessoria  técnica  e  esportiva, cessão de  imagem e nome profissional celebrado pela ELAN e o GRÊMIO,  tendo  como interveniente/anuente o Recorrente, era de 15/03/2000 a 31/12/2000.  Os fatos descritos nas letras “d” a “g” evidenciam a total ausência, nos anos­ calendário 2001/2002, de qualquer objetivo empresarial por parte da empresa ELAN. A única  atividade neste período foi a cessão de direitos de imagem e nome do Recorrente ao GRÊMIO.   Merece menção a alegação do Recorrente de que a entidade desportiva pode  obter  o  direito  de  exploração  da  imagem  e  não  utilizá­la,  principalmente  quando  o  contrato  firmado pelo GRÊMIO e a ELAN veda que esta celebre qualquer outro instrumento de mesma  natureza na sua vigência (Cláusula 1ª, § único)  Dúvidas  não  podem  existir  sobre  a  legalidade  da  vedação  imposta  à  contratada.  Contudo,  tal  vedação  reafirma,  em  meu  entendimento,  a  ausência  de  qualquer  perspectiva  empresarial  da  empresa  ELAN,  na  medida  em  que  o  seu  único  prestador  de  serviços é utilizado exclusivamente pela empresa contratante, que pode, até mesmo, não fazer  uso de sua imagem e nome.  A inexistência de uma finalidade empresarial, aliada as demais circunstâncias  fáticas  acima delineadas,  são  elementos  suficientes,  a meu ver,  à  caracterização do abuso de  direito  com  vistas  à  declaração  da  ineficácia  dos  atos  e  negócios  jurídicos  celebrados  pelo  Recorrente.  A ausência de objetivo empresarial da empresa ELAN e a demonstração de  que  a  relação  contratual  se  dava  exclusivamente  entre  o  Recorrente  e  a  entidade  esportiva  GRÊMIO,  de  forma  personalíssima,  sem  qualquer  interferência  da  ELAN,  fica  bem  evidenciada nas seguintes passagens descritas no voto da relatora do acórdão recorrido:  A  duas,  pois  a  vigência  do  contrato  entre  as  pessoas  jurídicas  citadas  submete­se a  hipótese de  ruptura  vinculada a  rescisões  de  outros  contratos  assumidos  pelo  impugnante  com  a  agremiação  (por  exemplo,  de  contrato  de  trabalho),  tal  como  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 248          10 atesta  o  parágrafo  único  da  cláusula  sétima  (fl.  58).  Ou  seja,  atrela­se  o  regular  desempenho  das  atividades  contratuais  da  sociedade  ELAN  REPRESENTAÇÕES  ESPORTIVAS  LTDA  à  discricionariedade de um de seus sócios.  A  três,  pois  a  cláusula  oitava  deste  contrato  (fl.  59)  ao  estabelecer  bonificações  extraordinárias  dependentes  da  excelência  na  prestação  de  serviços  de  natureza  técnica,  cuja  supervisão  era  atribuída  ao  ora  impugnante  de  maneira  exclusiva, acaba por enfocar a capacidade do prestador.  Assim, entendo como configurado o abuso em face de todas as circunstâncias  fáticas  mencionadas  e  legítima  a  imputação  ao  Recorrente  dos  rendimentos  percebidos  formalmente  pela  pessoa  jurídica.  Ademais,  os  direitos  de  imagem  e  nome  se  inserem  no  âmbito  dos  direitos  de  personalidade,  devendo  ser  tributados,  os  ganhos  daí  decorrentes,  na  pessoa do titular desses direitos.  6. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  O  Recorrente  alega,  preliminarmente,  que  o  afastamento  dos  contratos  celebrados  deveria  implicar  na  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento  do  imposto, nos  termos da  legislação  regente da matéria, o que  configuraria a  sua  ilegitimidade  para figurar no polo passivo da obrigação tributária.  Ocorre, porém, que a omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configurou o fato gerador do imposto de renda.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  administrativa  e  judicialmente. A  título ilustrativo, o seguinte julgado do STJ (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.837):  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  da  Primeira  Seção,  a  ausência  de  retenção  e  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  380.081/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJ  13/8/2007;  EREsp  652.498/SC,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18/9/2006;  AgRg  no  REsp  981.997/SP,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJe  4/5/2009;  AgRg  no  REsp  1.095.538/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  20/4/2009;  REsp  704.845/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  16/9/2008;  REsp  665.960/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  12/5/2008.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 249          11 2.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).   3. Agravo regimental não provido.  Desta forma, quem deve figurar no polo passivo do presente lançamento é a  pessoa  beneficiária  dos  rendimentos,  cujo  patrimônio  foi  acrescido,  de  modo  que  deve  ser  afastada a preliminar suscitada pelo Recorrente.  7.  DIFERENÇAS  ENTRE  A  TRIBUTAÇÃO  DAS  SOCIEDADES  SIMPLES DE ADVOGADOS E CONTADORES E O CASO ORA ANALISADO  Aduz  o  Recorrente  que  falar  em  fraude  fiscal  do  serviço  prestado  seria  o  mesmo que falar em fraude de uma sociedade de advogados que presta assistência  jurídica a  uma empresa, ou uma sociedade de contadores que presta assessoria contábil a seus clientes.  Sobre  esta  alegação,  já  apresentada  na  peça  impugnatória,  faço  minhas  as  palavras da ilustre Relatora do acórdão recorrido, acrescentando que inexiste, quer no Termo  de Constatação, quer na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, a  expressão “fraude fiscal” (na impugnação a palavra “fraude” aparece 4 vezes e no recurso 14  vezes).  Torna­se oportuno trazermos à baila o conteúdo dos art. 146 do  Decreto nº 3.000, de 26 de 26 de março de 1999, Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  que  trata  da  definição  de  contribuinte pessoa jurídica para fins tributários:  Art.  146  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei n 2 5.844, de  1943, art. 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capitulo I);  II ­ as empresas individuais (Capitulo II).  §1º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  a  todas  as  firmas  e  sociedades, registradas ou não (Decreto­Lei n2 5.844, de 1943,  art. 27, §22).   (...)  § 32 As  sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis ás demais pessoas  jurídicas (Lei n 2 9.430, de 1996,  art. 55).  Tomando  de  empréstimo  o  exemplo  dado  pelo  próprio  impugnante, verificamos que nos casos citados não se está preso  a um determinado profissional da sociedade de contadores ou de  advogados,  pois  ali  importam  o  serviço  prestado  e  o  resultado  obtido, e não a pessoa que o executa.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 250          12 No  caso  do  recorrente,  nos  parece  ser  bastante  distinta  a  situação.  A  uma,  pois  como  referido  anteriormente,  o  impugnante  toma  corpo  em  função  distinta  daquela  de  representante  da  pessoa  jurídica  ELAN  REPRESENTAÇÕES  ESPORTIVAS  LTDA,  qual  seja,  a  figura  denominada  interveniente/anuente, considerada parte legitima no instrumento  contratual.  A  duas,  pois  a  vigência  do  contrato  entre  as  pessoas  jurídicas  citadas  submete­se a  hipótese de  ruptura  vinculada a  rescisões  de  outros  contratos  assumidos  pelo  impugnante  com  a  agremiação  (por  exemplo,  de  contrato  de  trabalho),  tal  como  atesta  o  parágrafo  único  da  cláusula  sétima  (fl.  58).  Ou  seja,  atrela­se  o  regular  desempenho  das  atividades  contratuais  da  sociedade  ELAN  REPRESENTAÇÕES  ESPORTIVAS  LTDA  à  discricionariedade de um de seus sócios.  A  três,  pois  a  cláusula  oitava  deste  contrato  (fl.  59)  ao  estabelecer  bonificações  extraordinárias  dependentes  da  excelência  na  prestação  de  serviços  de  natureza  técnica,  cuja  supervisão  era  atribuída  ao  ora  impugnante  de  maneira  exclusiva, acaba por enfocar a capacidade do prestador.   (...)  Desta feita, se há predomínio da pessoalidade da prestação, se a  figura de determinado exequente  toma vulto  em detrimento dos  demais sócios, ainda que a sociedade esteja formalmente inscrita  junto  ao  órgão  do  Registro  de  Comércio  ou  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  não  pode  ser  considerada  pessoa  jurídica  para  efeito  de  tributação,  sob  pena  de  não  se  respeitar  o  verdadeiro  contribuinte,  ou  seja,  aquele  que  verdadeiramente  aufere renda ou proventos.  A  se  cogitar  o  contrário,  possibilitar­se­ia  a  todos  os  profissionais  liberais,  dentre  outros,  constituir  empresas  com  intuito  exclusivo  de  tributar  os  rendimentos  provenientes  da  prestação  individual  de  serviços  na  pessoa  jurídica  e  não  na  pessoa física do sócio que realmente executa os serviços, com o  fim  de  suportar  menor  carga  tributária,  bastando  para  isso  a  existência  de  uma  sociedade  que  emita  notas  fiscais  desses  rendimentos.   Nas  sociedades  civis  onde  a  prestação  de  serviço  é  indistintamente  exercida  por  todos  os  sócios,  sejam  elas  de  advogados  ou  contadores  como  cita  o  recorrente,  as  receitas  auferidas  devem  ser  submetidas  à  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  pois  tais  são  originadas  do  esforço  conjunto de todos os sócios. Restando bastante distanciada desta  realidade a situação do recorrente, seus rendimentos devem ser  submetidos  às  normas  de  tributação  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da  forma  de  percepção das rendas, tal como elucida o § 42 do art. 32 da Lei  n2 7.713, de 1988.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 251          13 8. NÃO INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO QUE SE  REFERE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS  Anoto, por  relevante, que a declaração de  ineficácia por parte do Fisco não  invalida os atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte no que se refere às relações  jurídicas pactuadas entre particulares, porquanto acobertadas por reserva absoluta de jurisdição  (CF/1988,  art.  5º,  XXXV),  mas  tão  somente  implica  na  ineficácia  de  tais  atos  e  negócios  relativamente aos efeitos produzidos em face da Administração Tributária.   Seria, na sugestiva expressão de Manuel de Andrade (Teria Geral da Relação  Jurídica  II,  Coimbra,  1960,  p.  412)  a  ineficácia  respeitante  “aos  negócios  bifrontes  ou  com  cabeça de Jano”, por produzirem efeitos quanto a certas pessoas e não produzirem quanto a  outras.  No  que  se  refere  ao  contrato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  ELAN,  os  autos não evidenciam qualquer tentativa, por parte da fiscalização, de invalidação das cláusulas  nele pactuadas, de forma que as relações entre os sócios ou a relação destes com a sociedade se  mantêm íntegras.  O contrato celebrado pela ELAN com o GRÊMIO, com a interveniência do  Recorrente, também foi preservado, haja vista que as relações jurídicas firmadas entre as partes  se mantiveram  em  sua  totalidade,  sem que  o Fisco  se  imiscuísse,  por  exemplo,  na  forma de  pagamento  estipulada,  na  responsabilidade  do  GRÊMIO  pelas  despesas  do  interveniente  durante a prestação dos  serviços, bem como das despesas de deslocamento da outra sócia da  cidade do Rio de Janeiro para Porto Alegre.  9. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE DERAM  SUPORTE À AUTUAÇÃO FISCAL  Os  fundamentos  legais  que  serviram  de  supedâneo  à  lavratura  do  presente  Auto de Infração encontram­se elencados na “Descrição dos Fatos e Enquadramento legal”, às  fls. 117/119.   O fato gerador está definido no art. 3º da Lei nº 7.713/1988, que estabelece a  incidência do imposto de renda das pessoas físicas, como regra, sobre o rendimento bruto.   O § 1º do art. 3º acrescenta que constituem rendimento bruto todo o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  O § 4º do mesmo artigo qualifica o fato gerador do imposto de renda como  funcional ao estabelecer que a tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da origem dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Fato  gerador  funcional,  nas  palavras  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (O  Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104, Dialética, 2002, p. 248) é aquele:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 252          14 “que  se  constrói  e  se  interpreta  pelo  efeito  ou  resultado  que  é  visado pela norma de incidência, e que se constitui no núcleo da  respectiva hipótese de incidência – no caso do imposto de renda,  o acréscimo patrimonial ­, e não pela estrutura jurídica em que  se apoia a fonte produtora do referido efeito ou resultado”.  O dispositivo em comento revela que o legislador abandonou, na descrição da  hipótese de incidência do imposto de renda, qualquer referência a estruturas jurídicas, adotando  a  natureza  funcional  do  fato  gerador,  cujo  substrato  para  incidência  é  a  mera  existência  de  acréscimo patrimonial.  O acréscimo patrimonial decorreu dos royalties recebidos pelo Recorrente na  cessão  dos  direitos  de  sua  imagem  e  nome,  valores  tributáveis  explicitados  no  art.  53  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  (Serão  também  consideradas  como  aluguéis  ou  royalties  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos).  A  alíquota  aplicada  ao  lançamento  foi  definida  pelo  artigo  21  da  Lei  nº  9.532/1997, no seguintes termos:  Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os  anos­calendário  de  1998  a  2003,  a  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco por cento), constante das tabelas de que   tratam os  arts.  3o  e  11  da Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  as  correspondentes  parcelas  a  deduzir,  passam  a  ser,  respectivamente,  a  alíquota,  de  27,5%  (vinte  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  e  as  parcelas  a  deduzir,  até  31  de  dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$  4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1o de  janeiro  de  2002,  aquelas  determinadas  pelo  art.  1o  da  Lei  no  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  a  saber,  de  R$  423,08  (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90  (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).   Percebe­se, portanto, que a autuação levada a cabo pela Autoridade lançadora  está, do ponto de vista legal, muito bem fundamentada.   10. NATUREZA  INTUITU PERSONAE DA UTILIZAÇÃO DA  IMAGEM  E NOME   O  acréscimo  patrimonial  que  fundamentou  o  lançamento  decorreu  de  royalties recebidos pelo Recorrente em virtude da utilização de sua imagem e nome, e não de  rendimentos decorrentes de relação empregatícia, cuja natureza é salarial.   O  fato  de  os  rendimentos  recebidos  decorrerem  de  serviços  prestados  com  pessoalidade não significa, necessariamente, que o vínculo estabelecido  entre os  contratantes  tenha sido celebrado por intermédio de contrato de emprego regido pela CLT.  Aliás, a natureza intuitu personae dos serviços prestados se revela na cláusula  11, parágrafo único, do contrato firmado entre a ELAN e o GRÊMIO, com a interveniência do  Recorrente, a ver:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 253          15 Durante  a  vigência  deste  contrato  o  INTERVENIENTE/ANUENTE,  quando  solicitado,  obriga­se  a  participar  de  eventos  festivos,  promoções,  reuniões  sociais  e  outros que visem divulgar e dar publicidade ao vinculo existente  entre ele e o GRÉMIO.  Parágrafo  Único:  0  INTERVENIENTEJANUENTE  participará,  dentre  outros  que  venham  a  ser  solicitados  e/ou  realizados,  de  filmes comerciais e promocionais, out­doors, vídeos comerciais e  promocionais,  planfletos  promocionais,  anúncios  na  mídia  em  geral,  sessões  de  autógrafos,  licenciamento  de  produtos,  uso  obrigatório  de  utensílios  e  equipamentos  com  logomarca  de  patrocinador  e  fornecedor  de  material  esportivo  e  outros  vinculados ao GRÊMIO, seja em entrevistas, treinamentos, jogos  oficiais ou amistosos, programas de televisão e outros.  Assim, deve ser afastado o argumento do Recorrente de que não teria havido  qualquer  benefício  com  os  atos  e  negócios  celebrados,  vez  que  os  benefícios  fiscais  seriam  compensados pelas perdas de vantagens trabalhistas que por ele seriam auferidas.  11. REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA  DECISÃO RECORRIDA  O  acórdão  recorrido  vislumbrou  a  figura  da  simulação  nos  atos  e  negócios  jurídicos  celebrados  pelo  Recorrente,  muito  embora  a  Autoridade  lançadora  não  tenha  feito  qualquer  menção  ao  tema  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”.  Entendo  que  não  se  trata  simulação,  pois  não  houve,  ou  pelo  menos  não  restou comprovada, a  intenção de  lesar o Fisco, mas sim de diminuir a carga  tributária  a  ser  suportada pelo Recorrente, mediante a utilização da figura do abuso do direito.  A distinção entre a simulação e o abuso de direito corresponde à fronteira que  separa a mentira da verdade. “Na simulação há divergência entre a vontade real e a vontade  declarada,  e  daí  o  seu  caráter  mentiroso”  (Alberto  Xavier,  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva,  Dialética,  2001,  p.  67).  No  abuso  de  direito  os  negócios  jurídicos  celebrados  são  queridos pelas partes,  funcionando, no  entanto,  como condição para  alcançar um fim ulterior.  A  empresa  ELAN  nunca  escondeu  do  Fisco  as  suas  atividades.  Pelo  contrário: o cumprimento de suas obrigações tributárias sempre foi de conhecimento do Fisco,  que sabia dos tributos recolhidos e dos dados cadastrais a ele informados pela ELAN.  Anoto,  nesse  ponto,  por  relevante,  que  este  entendimento  reflete  mera  requalificação  jurídica  de  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  inexistência  de  simulação  não  desnatura  a  constatação  do  abuso  de  direito  revelado  pelo  conjunto de circunstâncias fáticas (indícios) apontadas pela Autoridade lançadora.  A qualificação jurídica estipulada na decisão de piso não vincula o julgador  de 2ª  instância, ao qual cabe enquadrar os fatos no instituto jurídico que entender condizente  com a resolução da controvérsia.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 254          16 Na espécie,  não  se  trata  de  invocação  de  fatos  novos  na  instância  recursal,  mas  de  mera  requalificação  jurídica  de  um  dos  fundamentos  expostos  na  decisão  recorrida  (simulação), coerente com os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal e na “Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal” (abuso de direito).  12. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS RECOLHIDOS PELA  PESSOA  JURÍDICA  COM  OS  RENDIMENTOS  TRANSFERIDOS  PARA  A  PESSOA  FÍSICA DO RECORRENTE  Na  peça  impugnatória  o  Recorrente  pleiteou  a  compensação  dos  tributos  pagos pela empresa ELAN (fl. 132) nos anos­calendário 2001 e 2002. A decisão recorrida, no  entanto,  refutou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  “não  cabe  a  compensação  de  tributos  recolhidos pela empresa com imposto apurado no procedimento fiscal na pessoa física de um  dos sócios em virtude da imiscibilidade de personalidades”.  Na peça recursal, o Interessado não se manifestou sobre o assunto.   Nada  obstante,  por  ter  havido  transferência  de  receita  da  pessoa  jurídica  à  pessoa  física,  revestindo a natureza  jurídica de  rendimentos  tributáveis,  face  à declaração de  ineficácia de atos ou negócios celebrados em nome daquela, entendo que os valores de tributos  federais  recolhidos devem ser  compensados  com o  imposto  apurado neste Auto de  Infração,  antes da inclusão dos acréscimos legais.  Por  óbvio,  a  compensação  deve  ser  precedida  da  confirmação  de  que  os  valores elencados em fl. 132 foram efetivamente recolhidos.  13. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DA EMPRESA ELAN  Verifica­se, nas declarações de ajuste anual do contribuinte, exercícios 2002  (fl. 10) e 2003 (fl. 15), que o Recorrente declarou rendimentos tributáveis percebidos da ELAN  REPRESENTAÇÕES ESPORTIVAS LTDA nos montantes, respectivamente, de R$ 4.146,00  e R$  4.640,00,  totalizando R$  8.786,00. Assim,  tais  valores  estão  contidos  nos  rendimentos  considerados  no  lançamento,  devendo  ser  excluídos  da  tributação  sob  pena  de  bis  in  idem,  prática vedada em nosso ordenamento.  14. CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por dar provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a quantia de R$ 8.786,00, bem como  para se admitir a compensação dos tributos comprovadamente recolhidos em nome da pessoa  jurídica ELAN REPRESENTAÇÕES ESPORTIVAS LTDA nos  anos­calendário  2001/2002,  antes da inclusão dos acréscimos legais.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001084/2006­11  Acórdão n.º 2801­002.733  S2­TE01  Fl. 255          17                 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 19515.004297/2003-61
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração. 19/06/1998 a 18/06/2003 NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição dos fatos contida no auto de infração e as alegações apresentadas na defesa. IRRF. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 90, § 1° DO DECRETO-LEI N°1.351/74. A competência para "determinar o percentual de redução do imposto ou o do beneficio pecuniário, os prazos em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de tomadores alcançados" era do Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no art. 90, § 1º do Decreto-lei n° 1.351/74. Por este motivo, a Circular Bacen n° 2.661/96 extrapolou da competência daquele órgão ao condicionar a fruição da redução de 100% da aliquota ao prazo médio de amortização do capital estrangeiro em 96 meses. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.350
Decisão: DECISÃO: por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de base legal para a exigência, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração. 19/06/1998 a 18/06/2003 NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição dos fatos contida no auto de infração e as alegações apresentadas na defesa. IRRF. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 90, § 1° DO DECRETO-LEI N°1.351/74. A competência para "determinar o percentual de redução do imposto ou o do beneficio pecuniário, os prazos em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de tomadores alcançados" era do Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no art. 90, § 1º do Decreto-lei n° 1.351/74. Por este motivo, a Circular Bacen n° 2.661/96 extrapolou da competência daquele órgão ao condicionar a fruição da redução de 100% da aliquota ao prazo médio de amortização do capital estrangeiro em 96 meses. Recurso voluntário provido

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decisao_txt : DECISÃO: por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de base legal para a exigência, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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Recorrida 6' TUR1V1A/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração. 19/06/1998 a 18/06/2003 NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição dos fatos contida no auto de infração e as alegações apresentadas na defesa. IRRF. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. REDUÇÃO DO TRIBUTO. ART. 90, § 1° DO DECRETO-LEI N°1.351/74. A competência para "determinar o percentual de redução do imposto ou o do beneficio pecuniário, os prazos em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de tomadores alcançados" era do Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto no art. 90, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.351/74. Por este motivo, a Circular Bacen n° 2.661/96 extrapolou da competência daquele órgão ao condicionar a fruição da redução de 100% da aliquota ao prazo médio de amortização do capital estrangeiro em 96 meses. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maitria de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de base legal para a exigência. Vencidos os Conselheiros Nióbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Mauricio Carvalho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti 42,,„g • j ..... -;" / 10VA,NN I GHRISTIM nINL2S C.AMPOS – Pres . - • - 7O(2 4U&/-PY )8, ERRAM(58/ eiBERTA DE AZEREDO FEIRA FACE TI – Redatora designada / EDITADO EM: 15/0472010 ( / Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado). Relatório BWU Video Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro Jau, prolatada pelos Membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I, mediante Acórdão DRESPOI n° 16-11.678, de 23/11/2006, fls. 205/214, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls 223/237. Mediante Auto de Infração, fls. 123/130, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor total de R$ 5.572.049,06, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 115/120, foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. A contribuinte captou no __ exterior empréstimo, em 24/12/1996, no valor de_USS 30000.000,00, que foi amortizado em prazo médio ponderado inferior a 96 meses, ou seja, 46 meses, sem a devida retenção e recolhimento do imposto dendincfclente7sobre o pagamento-dos-juros — — — — _ Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 133/139, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 12.1. Pugna pelo reconhecimento do erro na capitulação legal da infração, visto que o art. r da Lei n°9.481/1997 não pode ser aplicado aos contratos em vigor em 31/12/1996. 12.2. Ademais, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n` 644/1980 e n° 1.853/1991, aplicáveis ao contrato ora analisado pela fiscalização, não fixam qualquer prazo para • amortização das operações em exame, bastando, para o gozo da redução de aliquota do 112J2f' para zero, que o mutuário adote um dos instrumentos de captação de recursos indicados. Desta feita, entende ter respeitado as exigências da legislação tributária, visto que optou pela colocação dos chamados "Fixed Rate Notes". 12.3. Por fim, alega que não realizou apenas uma operação de empréstimo, mas sim, várias delas, mediante colocação de não apenas uma, mas várias FR1V. Assim, ao contrário do que afirma trith° Processo n° 19515.004297/2003-61 SZ-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.350 E. 277 a autoridade fiscal, a impugnante não amortizou parcialmente uma única divida mas recomprou uma determinada quantidade • dos títulos colocados junto a terceiros, extinguindo integralmente a obrigação neles consignada, sem prejuízo dos demais títulos, que continuam em poder dos investidores. 12.4 Adiante, assevera que recolheu indevidamente o IRRF assinalado pela fiscalização. 12.5. Requer, com base no que foi exposto, a anulação do auto de infração. Pede a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental e a realização de diligência. A DRJ São Paulo/SP 1 julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: •JUROS AUFERIDOS NO PAIS POR RESIDENTES NO EXTERIOR. ISENÇÃO CONDICIONADA À AMORTIZAÇÃO NO PRAZO MÉDIO MINIMO DE 96 MESES. Estando o beneficio fiscal condicionado a que o prazo médio de amortização corresponda a, no mínimo, 96 meses, cada amortização de capital ocorrida em operação de empréstimo representada por "Fixed Rate Notes" deve ter o prazo de permanência do capital em solo pátrio ponderada para a obtenção do prazo médio de amortização daquela operação. Portanto, quando não é observado o prazo médio mínimo estabelecido, há que efetuar a cobrança do IRRE. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/05/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 215, a contribuinte apresentou, em 06/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 223/237, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado o que se segue: Decadência — A recorrente foi notificada do Auto de Infração em 21/11/2003, ou seja, quando transcorridos cinco anos do termo fatal para o lançamento dos valores pretensamente exigidos no período de junho a outubro de 1998. Das normas aplicáveis ao caso dos autos — Dado que o empréstimo foi contraído em dezembro de 1996 as nomias aplicáveis ao caso são as Resoluções ds. 644 e 1.853, de 22 de outubro de 1980. A Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) n° 2.661, de 8 de fevereiro de 1996, que estabeleceu o prazo mínimo de 96 meses para a fruição do beneficio de aliquota zero para o cálculo do IRRF sobre juros remetidos ao exterior não tem validade, pois a competência para legislar sobre o assunto era do Conselho Monetário Nacional (CMN) e não do Bacen. Considerando inexistir narina editada pelo CMN que condicionasse o gozo do beneficio da aliquota zero do IRRF sobre juros remetidos ao exterior em razão dos contratos de colocação de Fixed Rates Notes (FRN), incabível a aplicação das restrições previstas em qualquer Circular do Bacen até o advento da Lei n°9.430, de 1996. 3 É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte suscita no recurso a nulidade do lançamento alegando que houve erro na capitulação da infração. Nesse sentido afirma que a operação de crédito externo foi contratada em 1996, de modo que o inciso IX do art. 1° da Lei 1109.481, de 13 de agosto de 1997, dispositivo mencionado pela autoridade fiscal no enquadramento da infração, não se aplica ao caso, conforme disposto no art. 2° da mesma Lei.' É bem verdade que o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997, não se aplica ao caso em concreto, entretanto, aos contratos celebrados em 1996 aplica-se a legislação - vigente à época, a saber: Decreto-lei n° L351, de 24 de outubro de 1974; Decreto-lei n° 1.411, de 31 de julho de 1975 e Circular Bacen n° 2.661, de 8 de fevereiro de 1996, que foram devidamente mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. Decreto-lei n°1.351, de 1974 Árt. 9° Atendendo ao interesse da política financeira e cambial, o Conselho Monetário Nacional poderá reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, comissões, despesas e descontos remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior ou, alternativamente, conceder beneficias pecuniários em favor de /amadores de financiamentos externos para importação e de empréstimos em moeda estrangeira, estabelecidos no pais. (Redação dada pelo Decreto- lei n°1.411, de 1975) 1° Competirá ao Conselho Monetário Nacional determinar o percentual da redução do imposto ou o do beneficio pecuniário, os prazos em que se aplicam, beni como quais as modalidades de ,financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de 'ornadores alcançados. (Incluído pelo Decreto-lei n°1.411, de 1975) Circular Bacen n°2.661, de 1996 A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 08.02.96, com base no disposto no art. 9° da Lei n° 4.595, de 31.12.64, e tendo em vista as disposições da Lei n° 4.131, de •03.09.62, modificada pela lei n' 4.390, de 29.08.64, Art. 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior c destinados ao financiamento de exportações. Art. 2° Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data. 4 Processo n° 19515.004297/2003-61 S2-C1T2 Acórdão /I.° 2102-00.350 Fl. 278 regulamentadas pelo Decreto n 55.762, de 17.02.65, e das Resoluções n' 63, de 21.08.67, 77° 64, de 23.08.67, n' 125, de 12.09.69, n' 644, de 22.10.80, e ;C 1.853, de 31.07.91, DECIDIU: Art. 2' O prazo médio de amortização das operações de empréstimos externos mediante lançamento de titulas no exterior, regulamentadas pela Circular n° 1.384, de 23.11,93, para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas é, no mínimo, de 96 (noventa e sels1 mesel. . (grifei) E mais, das alegações suscitadas pela defesa na impugnação e no recurso infere-se que a contribuinte tem pleno conhecimento da infração apurada pela autoridade fiscal, de sorte que se conclui pela não-ocorrência de preterição do direito de defesa da contribuinte e, por conseqüência, pelo afastamento da preliminar de nulidade argüida. A recorrente suscita, também a validade da Circular Bacen n° 2.661, de 1996, que estabeleceu o prazo mínimo de 96 meses para a fruição do beneficio de aliquota zero para o cálculo do IRRF sobre juros remetidos ao exterior. Afirma que a competência para legislar sobre o assunto era do Conselho Monetário Nacional (CMN) e não do Bacen. De pronto, importa esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação das normas, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade das mesmas. • O Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado do dispositivo legal, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Portanto, não obstante o que a defesa traz em seu recurso, ressalte-se, mais uma vez, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da legalidade da Circular Bacen n° 2.661, de 1996. Deve-se, ainda, examinar a argüição, suscitada pela defesa, de decadência do crédito tributário, correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de junho a outubro de 1998, na data do lançamento. Registre-se, de plano, que a regra de incidência de cada tributo é que vai definir a sistemática de seu lançamento, com reflexo, naturalmente, na contagem do prazo decadencial estipulado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, para efeito de contagem desse prazo, os tributos, de modo geral, submetem-se ou ao prazo de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), ou ao mesmo prazo de 05 (cinco) anos, desta feita a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do mesmo Código, o qual consagra o prazo decadencial para os tributos submetidos ao lançamento por homologação. 479 5 Embora o prazo decadencial do Imposto de Renda atrele-se, regra geral, ao prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 173, inciso I do CTN; vem-se assentando na jurisprudência administrativa que o referido tributo subsume-se, também, em determinados casos ao lançamento por homologação, desde que atendidos os requisitos do art. 150, § 4° do CTN. No meu entendimento, que difere da jurisprudência majoritária, considero que os requisitos do art. 150, § 40 do CTN são atendidos na medida que o tributo amolde-se à sistemática de lançamento por homologação e, o contribuinte, também, tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, pode-se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda deve ser contado da seguinte forma: (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 0 do art. 150 do CTN; (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso Ido art. 173, do CTN; No caso em tela, cuida-se de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, de modo que a tributação é definitiva, ou seja, exclusiva de fonte e amolda-se perfeitamente a sistemática do lançamento por homologação. Do Termo de Verificação Fiscal infere-se que a contribuinte, relativamente à operação que deu causa ao lançamento, recolheu parcialmente o imposto devido, conforme Darf, fls. 31, nos valores de R$ 699.125,06 e R$ 24.482,70, cujas datas de pagamento foram 23/11/1998 e 10/02/1999, respectivamente. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4° do art. 150 do CTN. O lançamento foi cientificado à contribuinte em 21/11/2003, Es. 128, de sorte que os TatUs geradores-ocorridos em-19/06/1998-e 16109/1998 já se encontravam alcançados pela decadência na data do lançamento. Nestes termos, acata-se a preliminar de decadência suscitada pela defesa, relativamente aos fatos gerados ocorridos em 19/06/1998 e 16/0911998. Por fim, a recorrente afirma que não realizou apenas uma operação de empréstimo ; mas sim, várias delas, mediante colocação de várias Fixed Rate Notes - FRN. Esclarece, ainda, que recomprou uma determinada quantidade dos títulos colocados junto a terceiros, extinguindo integralmente a obrigação neles consignada, sem prejuízo dos demais títulos, que continuam em poder dos investidores. A prevalecer a alegação suscitada pela defesa teHamos a seguinte implicação: o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros recebidos por residentes no exterior, seria proporcional aos juros correspondentes as FRN antecipadamente amortizadas e não sobre a totalidade dos juros remetidos ao exterior, conforme exigido no presente lançamento. Tal fato ocorreria em virtude de os juros serem devidos semestralmente. Vê-se, portanto, que a lide reside sobre o conceito de prazo médio de amortização aplicável às operações de empréstimos, com captação de recursos no mercado ,JIÀS/% Processo d 19515.004297/2003-61 52-C1T2 Acórdão n." 2102-00.350 Fl. 279 externo mediante emissão de FRN, para fins de fruição do beneficio fiscal, que consiste em aliquota zero de imposto de renda sobre os juros recebidos pelos residentes no exterior. A operação de empréstimo, que deu causa ao lançamento, foi devidamente registrada no Banco Central do Brasil, conforme Certificado de Registro n° 241/33464, fls. 58/61, e o pagamento do principal está previsto para ocorrer dentro de 8 anos, ou seja, 96 meses. Contratado o empréstimo, em principio os pagamentos alusivos aos juros, comissões, despesas e descontos decorrentes da colocação dos títulos fariam jus à aliquota favorecida de zero por cento do imposto de renda, porque materializada a hipótese contemplada na Circular Bacen n° 2.661, de 1996, qual seja, permanência no Brasil dos recursos capitalizados pelo prazo mínimo de 96 meses. A razão da polêmica é que, em função do exercício da opção cal! (antecipação de vencimento do principal pelo devedor) a recorrente amortizou parcialmente a operação. Para a autoridade fiscal, as amortizações parciais, por envolver quitação do principal, reduziram o prazo médio de amortização para menos de 96 meses, subtraindo assim o direito à isenção (aliquota zero) sobre o valor integral da operação. Já a recorrente entende que a mera ocorrência da opção call parcial não é fato suficiente para que se exija o IRRF incidente sobre a totalidade das remessas de juros ao exterior, mas tão-somente sobre um valor proporcional aos valores liquidados. Ressalte-se que cm razão de tal entendimento a recorrente recolheu o IRRF sobre os juros proporcionais às parcelas antecipadas. A questão a ser respondida, portanto, é se a operação deve ser tratada de forma integral para fins tributários, como entende a autoridade fiscal, ou se pode uma única operação de crédito receber dois tratamentos diversos, sendo um para a parte dos juros correspondente ao capital amortizado e outro para a parte dos juros correspondente ao capital ainda em aberto, como defende a contribuinte. Trata-se, sem dúvida, de situação regida pelo art. 111 do CTN, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II— outorga de isenção; Como se vê, tratando-se de beneficio fiscal — aliquota zero — que implica isenção de imposto, deve se dar à lei interpretação literal. Por essa razão, não se pode perder de vista a ênfase que o legislador deu à condição: O prazo médio de amortização das operações de empréstimos externos (..,) é, no mínimo, de 96 (noventa e seis) meses. Ora, é inequívoco que a intenção do legislador foi a manutenção de divisas no Pais, incentivando o capital de longo prazo em detrimento do capital puramente especulativo, por ser este sujeito a um maior grau de volatilidade. Entretanto, está claro também que a intenção do legislador foi premiar com a dispensa do tributo tão-somente aquelas operações que, consideradas em seu todo, tenham prazo médio de peimanência do capital em solo pátrio superior a 96 meses. O legislador, ciente da praxe de se inserir nos contratos de empréstimos externos cláusulas put-option e call-option, cujo exercício tem o efeito de antecipar o termo 42,p 7 originahnente aprazado para a liquidação do capital, condicionou à fruição do beneficio fiscal a necessidade de que o prazo médio de amortização fosse de 96 meses. Com efeito, caso a intenção do legislador fosse de se referir a urna operação específica, desnecessário seria falar em prazo médio de amortização, dado que a liquidação necessariamente ocorreria em um nine° pagamento. Ora, se fosse para considerar isoladamente cada FRA; com vistas a constatar se a amortização ocorreu antes ou depois de 96 meses, com certeza o legislador não teria utilizado' a expressão "prazo médio", por totalmente desnecessário e ilógico. Se a norma reportou-se de forma expressa a prazo médio de amortização, é porque considerou a hipótese de uma mesma operação ter seu capital liquidado em, no mínimo, duas oportunidades distintas, de sorte a ser possível, cotejando as datas respectivas, estabelecer entre elas um prazo médio a ser considerado para fins de fruição do beneficio fiscal, devendo esse prazo médio corresponder, no mínimo, a 96 meses. A toda evidência, a argumentação da recorrente é insubsistente porque, ao considerar de fonna isolada cada uma das FRN, não se compatibiliza com o conceito de prazo médio, que se refere ao conjunto das FRN lançadas no mercado externo, em razão de o empréstimo, tomado no exterior, no valor total de US$ 30.000.000,00, devidamente registrado no Banco Central do Brasil. Forçoso, portanto, reconhecer que o lançamento procede porque, ao se cotejar as diversas amortizações, conforme demonstrado- no Termo de Verificação Fiscal, o prazo médio de amortização da operação é inferior àquele necessário para o gozo da afiquota zero. Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 19/06/1998 e 16/09/1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. _ ({)fre •-NÉTBIA MATOS MOURA, Relatora a Processo n° 19515.004297/2003-61 S2-C/ T2 Acórdão n.° 2102-00350 Fl. 280 Voto Vencedor Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, e o profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade discordar de seu entendimento acerca da validade da Circular Bacen n°2661, de 1996. Esta questão suscitada pela Recorrete pode ser bem resumida através do seguinte trecho, extraido do voto vencido: A contribuinte suscita no recurso a nulidade do lançamento alegando que houve erro na capitulação da infração. Nesse - sentido afirma que a operação de crédito externo foi contratada em 1996, de modo que o inciso Islr do art. É da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, dispositivo mencionado pela autoridade fiscal no enquadramento da infração, não se aplica ao caso, conforme disposto no art. 2° da mesma Lei. A Recorrente suscitou a nulidade do lançamento ao entendimento de que o enquadramento legal constante do Auto de Infração não seria aplicável à hipótese, já que os contratos que ensejaram a exigência do IRRF e questão foram celebrados em 1996, quando o fundamento legal da infração era uma nonna de 1997. De acordo como entendimento da Relatora, porém, esta falha do Auto de Infração, não implicaria na nulidade do lançamento, já que outras normas (vigentes em 1996) dispunham de forma idêntica à nonna que fundamentou o lançamento. Eis o seu entendimento, verbis: É bem verdade que o inciso IX do art. I° da Lei n° 9.481, de 1997, não se aplica ao caso em concreto, entretanto, aos contratos celebrados em 1996 aplica-se a legislação vigente à época, a saber: Decreto-lei n°1351, de 24 de outubro de 1974; Decreto-lei n° 1.411, de 31 de julho de 1975 e Circular Bacen 7Iü 2.661, de 8 de fevereiro de 1996, que foram devidamente mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. De fato, estas ncamas contêm previsão de exigência idêntica àquela que ensejou a lavratura do Auto de Infração aqui em análise. Porém, corno bem salientado pela própria Recorrente, até o ano de 1997 a exigência em questão não decorria de lei, mas sim de ato do Banco Central do Brasil, o qual, de acordo com sua defesa, teria extrapolado sua competência. Esta questão, porém, foi rechaçada pelo voto vencido, ao entendimento de que: A recorrente suscita, também a validade da Circular Bacen n" 2.661 de -1996, que estabeleceu o prazo mínimo de 96 meses para a fruição do beneficio de aliquota zero para o cálculo do IRRF sobre juros remetidos ao exterior. Mima que a 9 competência para legislar sobre o assunto era do Conselho Monetário Racional (CMA9 e não do Bacen. De pronto, importa esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se á aplicação das normas, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade das mesmas. O Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado do dispositivo legal, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Portanto, não obstante o que a defesa traz em seu recurso, ressalte-se, mais urna vez, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual Mio será feito aqui exame da legalidade da Circular Bacen n° 2.661, de 1996. Com efeito, correto o entendimento de que o julgador administrativo está restrito à aplicação das leis em julgamentos como este. A matéria, aliás, já foi objeto de Sumula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Sumula n° 2). Porém, este entendimento trata da aplicação de leis propriamente ditas, o que não se aplica quando se trata de normas hierarquicamente inferiores (como Circulares, Instruções Normativas ou portarias), as quais impliquem em violação à lei ordinária. Este entendimento é bem esposado através do seguinte julgado: CORRETORAS DE SEGURO — CIRCULAR SUSEP — - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -aS- regras estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados, que colidam com a legislação tributária, -deverão -ser- afastadas_ prevalecendo esta em relação àquelas. (Ac.n° 101-95.368, Rel. Cons. Caio Marcos Candido, julgado em 23.01.2006) Assim, a despeito de não caber a este órgão julgador a análise de eventual inconstitucionalidade de lei, cabe a ele a análise de eventual ilegalidade decorrente de ato que colida com disposição de lei tributária. Por isso deve ser analisada aqui a alegação da Recorrente no sentido de que a Circular do Banco Central que estipulou o prazo mínimo de 96 meses para a fruição do beneficio de aliquota zero para o cálculo do IRRF sobre juros remetidos ao exterior extrapolou a competência daquele órgão para tanto. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.351, de 24 de outubro de 1974 assim dispunha: . 2 io Processo n° 19515.004297/2003-61 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.350 Fl. 28 I Art, 9°. Atendendo ao interesse da política financeira e cambial, o Conselho Monetário Nacional poderá reduzir o imposto de renda incidente sobre juros, comissões, despesas e descontos remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior ou, alternativamente, conceder benefícios pecuniários em favor de tomadores de financiamentos • externos para importação e de empréstimos de moeda entrangeira, estabelecidos no pais. ,8 1° Competirá ao Conselho Monetário Nacional determinar o percentual de redução do imposto ou o do beneficio pecuniário, os prazos em que se aplicam, bem como quais as modalidades de financiamentos e empréstimos, respectivos prazos e categorias de tomadores alcançados. (.) (sem destaques no original) Com base nesta delegação, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução n°644, de 1980, por meio da qual decidiu: 1 - Reduzir em 100% (cem por cento) o valor do imposto de renda que incida sobre remessa de juros, comissões e despesas decorrentes de colocações no exterior ., previamente autorizadas pelo Banco Central, de títulos de crédito internacionalmente , conhecidos como "commercial papers", Desta Resolução fica claro que não há nenhuma condição imposta à referida redução de aliquota. Porém, o Banco Central do Brasil elaborou as Cartas Circulares if 2.747/92, 2.269/92, 2.372/93 e 2.546/95, e 2,661, de 8 de fevereiro de 1996. Esta última, que nos interessa no caso vertente, assim dispunha: • Árt. 2° O prazo médio de amortização das operações de empréstimos externos mediante lançamento de títulos no exterior, regulamentadas pela Circular n° 2,384, de 23.11.93, para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas é, no mínimo, de 96 (noventa e seis) meses. Art. 3° O prazo estabelecido no artigo precedente, para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas; também se aplica às operações de empréstimos externos mediante lançamento de "commercial paper", (-) Decorre dai que as condições para o beneficio da aliquota zero em questão foram realmente impostas pelo Banco Centra), quando o mesmo não tinha competência para fazê-lo, já que, nos termos do disposto no Decreto-lei n° 1.351/74, tal competência era do Conselho Monetário Nacional. Qfl Há que se ressaltar que a matéria já foi apreciada pelo Eg. SIT, oportunidade em que os membros da C. ia Turma daquela Corte: decidiram pela ilegalidade da referida Circular, ao entendimento de que o Banco Central não teria competência para impor urna restrição não contida em lei (limitar a fruição do beneficio da aliquota zero aos contratos cujo prazo fosse inferior a 96 meses). Do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão (relator) por ocasião do julgamento do REsp n° 687.195 é possível extrair os seguintes trechos: Ocorre que o art. 9' do Decreto-Lei )2° 1.351/74, com a redação alterada pelos Decretos-Leis n's 1.411/75 e 1.725/79, atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para determinar o percentual da redução do referido tributo, em hipóteses de remessas ao exterior semelhantes à presente. • Encontra-se aqui o cerne da controvérsia a ser, finalmente, dirimida por esta Corte. É que o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução n° 644, de 22.10.1980, no sentido de: "1 - Reduzir em 100% (cem por cento) a valor do imposto de renda que incida sobre remessa de juros, comissões e despesas decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central, de títulos de credito internacionalmente conhecidos como "commercial papers" Posteriormente, o Conselho Monetário Nacional, por assim dizer, subclelegou a competencia a si outorgada pelo aludido art. 9° do Decreto-Lei n°1351/74, ao Banco Central do Brasil, que veio- a elaborar as Cartas Circulares n's 2.747/92, 2.269;92, _ 2.372/93 e 2.546/95. Estas Cartas-Circulares, em resumo, disciplinaram as condições - para que as empresas, como a Impetrante, pudessem usufruir do beneficio da redução do Imposto de Renda. In casu, a Carta- Circular n°2.372/93 impôs orientação condicional no sentido de que somente haveria redução do Imposto de Renda, previsto na Resolução n" 644/80 do Conselho Monetário Nacional, se houvesse período médio de amortização do capital estrangeiro por 96 (noventa e seis) meses. Feitas essas considerações, a meu ver, e data maxixna venia, dos entendimentos contrários, o v. Acórdão recorrido não está a merecer reparos. Dentro de sua atribuição, como antes transcrito, o Conselho Monetário Nacional elaborou a Resolução n°644/80, reduzindo em 100% (cem por cento) o valor do imposto incidente sobre a remessa de juros ao exterior Nesse contexto, concessa venia, não poderia o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central, 12 Processo n" 19515.004297/2003-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.350 Fl. 282 sponte sua, baixar a referida Cana-Circular n" 2.372/93 condicionando a fruição do beneficio ao prazo médio de amortização do capital estrangeiro em 96 (noventa e seis) meses. Isto em razão de faltar-lhe competência para tanto. De fato, corno visto no dispositivo retromencionado, compete também ao Conselho Monetário Nacional definir "os prazos em que se aplicam" o "percentual de redução do imposto ou o do beneficio pecuniário" . E o Conselho Monetário Nacional é composto, segundo informações do site oficial do Ministério da Fazenda: pelos Ministros de Estado da Fazenda (que é o seu presidente), e do Planejamento e Orçamento, e também pelo Presidente do Banco Central do Brasil. As deliberações voltadas para as situações descritas nestes autos, notadamente a remessa de juros ao exterior para o pagamento de títulos comerciais lançados pela ora Recorrida, deveriam ter sido tomadas pelo Colegiado que forma o Conselho Monetário Nacional, e não isoladamente pelo Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central, posto que, revela-se inviável a subdelegação de competência peremptoriamente outorgada por Decreto-Lei que, à semelhança da Medida Provisória, era atribuição exclusiva do Sr. Presidente da República. A contrario sensu, haverá afronta indireta ao princípio da legalidade. Em outras palavras, não me parece viável um ato administrativo isolado usurpar competência - entendida esta como parcela de poder - que pertence a um Órgão Colegiado, a ele conferida por disposição legal e de atribuição exclusiva. Diante das considerações acima, e do entendimento do Eg. STJ a respeito da matéria. VOTO rio sentido de DAR provimento ao Recurso. 4 czu4., ROBERTA DE AZECREDO FERREIRA PA ETTI — Redatora designada 13

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Numero do processo: 12709.000428/2005-87
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração não contém nulidade, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude de depósitos) somente ocorreu após o início da ação fiscal, que já começara no registro da Declaração de Importação (com a exclusão da espontaneidade da recorrente) e teve seqüência com a interrupção do despacho aduaneiro e a respectiva solicitação de laudo técnico. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A matéria classificação fiscal da mercadoria importada não pode ser apreciada no âmbito administrativo, uma vez que há processo judicial em que se discute a mesma matéria. Sabe-se que no Brasil vige o principio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de julgamento parcial - da preliminar - e sustação do feito administrativo até a decisão definitiva da ação judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e não se tomar conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração não contém nulidade, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude de depósitos) somente ocorreu após o início da ação fiscal, que já começara no registro da Declaração de Importação (com a exclusão da espontaneidade da recorrente) e teve seqüência com a interrupção do despacho aduaneiro e a respectiva solicitação de laudo técnico. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A matéria classificação fiscal da mercadoria importada não pode ser apreciada no âmbito administrativo, uma vez que há processo judicial em que se discute a mesma matéria. Sabe-se que no Brasil vige o principio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de julgamento parcial - da preliminar - e sustação do feito administrativo até a decisão definitiva da ação judicial. RecursoVoluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e não se tomar conhecimento do recurso voluntário. (S2./1-C\USUN-15--N IMCIA HELENA AJAO DAMORIM - Presidente Processo n° 12709.000428/2005-87 1 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.236 Fl. 255 / CORINTHO OLIVEI A 03‘ ADO - Relator EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presen4 julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 06, 09 a 12 e 15 a 18 por meio dos quais são feitas as exigências de: fls. 01 a 06 1- R$ 36.341,93 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) de Imposto de Importação (II), previsto nos arts. JQ e 2, do Decreto-lei te 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 2- R$ 27.256,45 (vinte e sete mil duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei n 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; fls. 09 a 12 3- R$ 145,05 (cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- hnportação, instituída pelo art. 1', da Lei 7/2 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei; 4- R$ 108,79 (cento e oito reais e setenta e nove centavos) de multa de lançamento de oficio do PIS, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, Ida Lei n 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; fls. 15 a 18 5- R$ 668,09 (seiscentos e sessenta e oito reais e nove centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade' 2 Processo n° 12709.000428/2005-87 S3-C1T2 -Acórdão n.° 3102-00.236 Fl. 256 Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, instituída pelo art. I', da Lei n' 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 - ed. extra, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei; 6- R$ 501,07 (quinhentos e um reais e sete centavos) de multa de lançamento de oficio da COFINS, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, Ida Lei nQ 9.430 de 27/12/1996— DOU 30/12/1996. Conforme consta nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02/03, 10/11 e 16/17 o motivo das exigências deveu-se aos fatos a seguir descritos: - a autuada declarou na Dl n2 05/0849960-1(fls. 21 a 24), requerendo a aplicação do "ex" 703, uma mercadoria que denominou de: "cortadora transversal rotativa — automática para corte de cartão (papelão) ondulado, com velocidade máxima de corte 200m/min. e largura de 1.900 mm, Marca Jagenberg Germany, modelo Synchro 21, número de série 307.1485, ano 1972, incluindo todo sistema mecânico elétrico e acessórios para montagem"; fiscalização solicitou o laudo técnico rf 32/05 de fl. 36, com resultado às fls. 37 a 43. O importador solicitou, então a retificação da DI, alterando o "ex" tarifário para o número 007, conforme Resolução Camex n g 21, de 22/07/2004. Essa retificação foi indeferida pelo fiscal que entendeu que a máquina em questão não se enquadrava em seus termos; - em 30/08/2005 o importador foi intimado (fl. 35) a retirar o pedido de aplicação "ex" e recolher valores adicionais a titulo de tributos e cominações. Em 01/09/2005 ele ingressou com a ação judicial de fls. 170 a 189 tendo por objeto a manutenção da mercadoria no "ex" por ele pretendido. A liminar foi indeferida. - Em 09/09/2005, o Fisco foi intimado de que a MM juíza da 41 Vara Federal de Curitiba (fl. 46) proferiu a Decisão de fls. 44 a 46 autorizando o peticionário a proceder ao depósito da diferença tributária demandada pelo fisco, para proceder à liberação da mercadoria; - como a importadora procedeu aos depósitos, ou seja, não pagou as exações pretendidas pela autoridade fiscal foram lavrados os autos de infração que ora se discute. Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 31/10/2005 UI. 69) em 29/11/2005 ela ingressou com a impugnação de fls. 107 a 118 pedindo a suspensão da exigibilidade até o julgamento final no Poder Judiciário. Combate, também, as exigências das multas de lançamento de ofício, dos juros e a taxa Selic. A .DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não conheceu da parte da impugnação cujo objeto foi discutido no Poder Judiciário, resultando na definitividade da exação no âmbito I 3 „ Processo n° 12709.000428/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.236 Fl. 257 administrativo e considerou procedente o lançamento quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio e dos juros de mora, ementando a decisão nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2005 AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Quando a ação judicial é interposta, após o registro da DI, ou seja, quando o contribuinte já se encontrava sob os procedimentos de fiscalização é exigível a multa de lançamento de oficio, mesmo nos lançamentos meramente preventivos da decadência. Embora os juros de mora já corram automaticamente sobre as • quantias depositadas administrativa ou judicialmente, não há óbices para que eles sejam indicados no lançamento. TAXA SELIC. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 218 e seguintes, onde argumenta que não poderia ter sido autuada, porquanto já havia providenciado o depósito das exações questionadas, inclusive com depósito complementar, que fez com que a quantia ficasse superior à exigida. Ato seguido, o expediente é encaminhado ao Terceiro Conselho de/ Contribuintes, fl. 252. É o Relatório. 4 Processo n° 12709.000428/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.236 Fl. 258 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A discussão, em sede recursal, cinge-se ao argumento de que a recorrente não poderia ter sido autuada, porquanto já havia providenciado o depósito das exações questionadas, inclusive com depósito complementar, que fez com que a quantia ficasse superior à exigida. Não há dúvidas, portanto, de que há concomitância entre os processos judicial e administrativo, no que tange à matéria de mérito, devendo a lide cingir-se à preliminar de nulidade do auto de infração. Revendo a cronologia dos fatos, tem-se que: - em 10/08/2005, houve o registro da Declaração de Importação (requerendo a aplicação do "ex" 703) e a exclusão da espontaneidade (art. 7° do Decreto n° 70.235/72); - em 23/08/2005, a fiscalização solicitou laudo técnico, cujo resultado fez com que o importador solicitasse retificação da DI, alterando o "ex" tarifário para o n° 007. Essa retificação foi indeferida, uma vez que a máquina em questão não se enquadrava em seus termos; - em 30/08/2005, o importador foi intimado a retirar o pedido de aplicação "ex" e recolher valores adicionais a titulo de tributos e cominações, fl. 35. - em 01/09/2005, ele ingressou com a ação judicial, tendo por objeto a manutenção da mercadoria no "ex" por ele pretendido e com pedido de liminar. - em 05/09/2005, a liminar foi indeferida, fl. 169. • em 09/09/2005, o Fisco foi intimado de que a MM juiza da 4a Vara Federal de Curitiba proferira Decisão, em 06/09/2005, autorizando o peticionário a proceder ao depósito da diferença tributária demandada pelo fisco, para proceder à liberação da mercadoria. - em 01/11/2005, houve a ciência da intimação, via postal, do auto de infração. Dos fatos cronologicamente narrados, chega-se à conclusão de que, de fato, a ciência do auto de infração deu-se após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (esta em virtude do depósito), porém, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre após o inicio da ação fiscal, que já começara não apenas com a exclusão da espontaneidade da recorrente (no registro da Declaração de Importação), mas com a interrupção do despacho aduaneiro, em 23/08/2005, e a respectiva solicitação de laudo técnico. Dito isso, não socorre à recorrente o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que trata dos autos de infração para prevenir decadência em casos em que a suspensão da exigibilidade do Processo n° 12709.000428/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.236 Fl. 259 crédito tributário ocorre antes da ação fiscal. Cumpre também anotar que há incidência de juros de mora no período que medeia o registro da Declaração de Importação e a efetivação do depósito do montante integral. Nessa moldura, estou por ratificar a decisão de primeiro grau, no sentido de considerar legítimos os lançamentos, porém, não poder discutir o mérito desses, em virtude da propositura de ação judicial. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, não con cer do recurso, por concomitância da matéria classificação fiscal nas esferas do Judiciário e ?lit . trativo. /1 1 CORINTHO g /EIRA MACHADO 6

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Numero do processo: 13855.001423/2003-99
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/COFINS do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da COFINS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  186  a  193)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  176  a  182)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo da exação o valor do crédito presumido de IPI.  A  ementa  do  referido  julgado,  que  bem  resume  os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade— Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003  Ementa:  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO  DA COFINS.  O  objetivo  da  Lei  nº  9.363/96  é  desonerar  o  PIS/Cofins  do  produto exportado. O montante referente ao crédito presumido  de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de  receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13855.001423/2003­99  Acórdão n.º 9303­001.648  CSRF­T3  Fl. 234          3 A  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  consolidou­se  no  sentido  de  considerar  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  valor  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços.  Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  com  base  em  acórdão  paradigma,  que  a  receita  relativa  ao  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  e  contabilizada como receita operacional, deve ser oferecida à tributação pela COFINS.  Apontou, outrossim, que apesar do v. acórdão recorrido ter considerado como  receita  tributável  apenas  aquilo  que  decorre  da  venda  de  bens  ou  de  bens  e  serviços,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  entendendo  que  “receita”  para  fins  de  incidência do PIS e da COFINS alcança a soma das receitas oriundas do exercício de outras  atividades empresariais.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 216 a 218.  Contrarrazões às fls. 222 a 230, propugnando­se, em suma, pela manutenção  do v. acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente, mister destacar que o v. acórdão recorrido e o recurso especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  tratam  de  duas  questões  de  direito  a  serem  enfrentadas,  a  saber:  1)  O crédito presumido de IPI deve ser considerado ou não como receita, e,  mais especificamente, como receita para fins de incidência da COFINS; e   2)  Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo  da  COFINS  deve  ser  composta  apenas  pelas  receitas  que  decorram  da  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   No tocante ao primeiro fundamento, qual seja, o crédito presumido de IPI ser  ou não receita, entendo que a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo.  Com efeito, o voto proferido pelo Ilustre relator, Conselheiro Gustavo Kelly  Alencar,  foi  certeiro  ao  apontar  que  o  crédito  presumido  de  IPI  não  constitui  receita, muito  menos receita tributável pela COFINS.  Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  destacar  os  seguintes  excertos  do  voto  acima referido, verbis:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Segundo  o  posicionamento  da  Fazenda  Nacional,  o  aludido  beneficio  fiscal  se  trata  de  receita  e,  portanto,  deve  compor  a  base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Afirma que,  com as alterações determinadas pelos arts.  2 2  e 32 da Lei n2  9.718/98, passou­se a adotar uma base universal para efeito de  incidência do PIS e da Cofins, abrangendo todas as receitas da  empresa,  independente da classificação contábil adotada, razão  pela qual torna­se impenoso concluir pela­tributação­do crédito­ presumido­do IPI.  O beneficio sub examen, de fato, visa desonerar o produto a ser  exportado,  tornando­o  mais  competitivo  no  mercado  externo,  com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso,  por  via  do  mencionado  bonus,  incentiva­se  o  empresariado  nacional  à  industrialização  de  produtos  no  interior  do  País,  o  que  fomenta  o  emprego  e  traz  maiores  divisas  ao  mercado  interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi  o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e da Cofins nos  insumos  adquiridos  pela  empresa  exportadora.  Por  política  fiscal,  optou—se  por  fazê­lo  mediante  o  creditamento  de  IPI,  através de sistemática apropriada, prevista no art. 2º do mesmo  diploma legal.  Há que se admitir então que o entendimento da Fazenda entra  em  choque  com  a  política  fiscal  aqui  mencionada,  pois,  ao  considerar  como  receita  os  valores  creditados  a  título  de  IPI,  sob  a  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96,  faz  com  que,  ao  cabo,  incidam  os  tributos  de  PIS  e  de  Cofins,  ou  seja,  justamente  aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar.  Posicionamento que não é amigo da lógica. Ora! Desse modo,  o  resultado  final  seria  a  ineficácia  ou,  no  mínimo,  a  minimização do efeito anteriormente oferecido.  Vejamos  o  art.  3º  da  IN  nº  23,  de  13/03/97,  que  dispõe  que  o  crédito presumido em questão será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  a  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação.  Essa  determinação, afeiçoada com o princípio contábil do regime de  competência,  implica  seja,  na  contabilidade,  no  mês  em  que  ocorrida a exportação:  a)  creditado,  em  contas  de  resultado  [onde  se  registram  as  aquisições  dos  insumos:  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem]  o  valor  do  crédito  presumido apurado na forma da lei. Tal como se registra o IPI e  o ICMS sobre insumos;  b) debitado em conta do ativo  circulante  [IPI a  recuperar,  por  exemplo] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei.  A  ser  recuperado  efetivamente  credita­se  ou  IPI  a  recolher,  se  compensado  na  conta  gráfica  fiscal,  ou  a  conta  Caixa  de  recebido em espécie. O crédito presumido de IPI, sub examen,  não  configura  receita, mas  tributo  (PIS  e  Cofins),  embutidos  nos  insumos  pagos,  mas  recuperáveis  sob  forma  de  compensação ou restituição. (grifos e destaques nossos)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13855.001423/2003­99  Acórdão n.º 9303­001.648  CSRF­T3  Fl. 235          5 Mais  adiante,  o  Ilustre  Conselheiro  relator  arremata  quanto  à  própria  impossibilidade de incidência em face da regra constitucional sobre exportação, verbis:  Tratando­se  de  exportações  efetivadas  em  exercícios  ­  financeiros  cujas  demonstrações  financeiras  já  foram  levantadas, os registros contábeis são feitos através de ajuste na  conta  Lucros  Acumulados.  Necessário  enfatizar,  ainda,  que  a  política  de  incentivo  fiscal  às  exportações  é  determinação  de  hierarquia constitucional:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (...)".  É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não  poderia  incidir  sobre  exportação  por  expressa  disposição  constitucional. (grifos e destaques nossos)  Aliás,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  consolidou no mesmo sentido, conforme se pode depreender do julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido  do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16.12.2009;  AgRg  no  REsp  1059829/SC,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp 807.130/SC, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2008;  e  REsp  1025833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  17.11.2008.  3.  Ademais,  "ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  são isentas dessas contribuições" (REsp 807.130/SC, Rel. Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1075961/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/10/2010,  DJe  25/10/2010)  Assim,  entendo  que  o  fundamento  esposado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  sentido de que o crédito presumido de IPI não constitui receita e, por conseguinte, não deve ser  tributado pela COFINS, não merece qualquer reparo.   Por  outro  lado,  e  como  se  isso  não  bastasse,  o  segundo  fundamento  do  v.  acórdão  recorrido,  que  cuida  da  matéria  relativa  ao  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  especificamente quanto à base de cálculo da COFINS, também não merece qualquer reparo.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13855.001423/2003­99  Acórdão n.º 9303­001.648  CSRF­T3  Fl. 236          7 II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Nos mesmos termos, aliás, é o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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