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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594126 #
Numero do processo: 11176.000173/2007-17
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 233          1 232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000173/2007­17  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.201   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA PAZ, AMOR E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000173/2007­17  Resolução n.º 2301­000.201   S2­C3T1  Fl. 234          2 Relatório e voto:  Conselheiro Mauro José Silva:  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  contribuição  previdenciárias  referentes aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Em tais períodos a recorrente alega ser  beneficiária  de  isenção,  bem  como  a  autoridade  fiscal  consignou  que  este  foi  o  motivo  do  lançamento. Porém a aludida isenção está sendo discutida no processo 35187.000103/2006­17,  fls. 179.  Ocorre  que  não  temos  notícias  nos  autos  de  que  aquele  processo  teve  um  desfecho definitivo, de modo que possamos tomar como fato incontroverso o cancelamento da  isenção.  Tratando­se  de  questão  prejudicial  para  o  presente  litígio,  não  temos  como  prosseguir com o julgamento sem que sejam colhidas informações a respeito da decisão sobre a  isenção.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  presente processo  aguarde  a  solução definitiva do processo 35187.000103/2006­17. Após  tal  evento,  devem ser  juntadas  aos  autos  cópias das  decisões  e despachos daquele processo que  demonstrem o desfecho definitivo da discussão a respeito da isenção/imunidade da recorrente  no período do lançamento atual (2002, 2003, 2004 2005 e 2006).  Em seguida, deve a interessada ser cientificada com prazo de dez dias (art. 44 da  Lei  9.784/99)  para  aditar  seu  Recurso.  Por  fim,  retorne  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10840.001805/2005-55
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declaração de ajuste anual e 03/2009independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9304-00.085
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii residente e, t. E mir IAS PESSOA MONTEIRO Re atora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • a. Processo n° 10840.00180512005-55 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.085 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15631, de 21/06/2006 fls.241/271, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência, ingressa a Fazenda Nacional com o Recurso Especial de fls. 273/285, dado seguimento conforme despacho defls.286/287. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao meses de janeiro a junho/2000, argüida de oficio pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Vencidos os Conselheiros Luiz António de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram a decadência mensal: e, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio para 75%. Designada como redatora do voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Ementa:-IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n°10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição docrédito não esteja alcançada pela decadência.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributtiveis.LANÇAMEN7'0 DE OFICIO - A lei autoriza o lançamento de oficio, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas especificas para o lançamento de oficio.MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição 3 2 Processo no 10840.001805/2005-55 CSFtF/T04 Acórdão n.° 9304-00.085 Fls. 3 Jinanceira.LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 9, que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CM o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide.LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de oficiá incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75% quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude.Preliminares rejeitadas.Recurso parcialmente provido. O Recorrente, em síntese, intenta reformar o julgado por entender equivocada a forma de contagem do prazo decadencial como posta no acórdão combatido. Neste a Câmara conclui que o fato gerador do imposto de renda referente a rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, enquanto a jurisprudência maciça do Colegiado conclui que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoado no último dia do ano-calendário. Contra-razões oferecidas às fls. 385/399, onde em vasto arrazoado, pede a Contribuinte a manutenção do decidido no acórdão vergastado. É o Relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. - Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 28/06/2005, para fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2000, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,. A tese do voto combatido é de que "o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano- calendário e não ao final dele.", Todavia esta tese não encontra apoio nesta Câmara Superior. A contagem da decadência nos casos da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada também se inclui na regra geral dos fatos geradores do imposto de renda pessoa fisica , complexivos, e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. ,919 3 #. Processo n°10840.001805/2005-55 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.085 Fls. 4 Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual.(Diferentemente do acórdão recorrido que excetua os depósitos bancários desta regra geral) Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações Prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De forma tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: (.)§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. A exigência tributária formalizada em 28/06/2005, para fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 2000, é tempestiva, nos temos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesta conformidade, DOU provimento ao recurso especial. Sal. as Sessões, em 03 de março de 2009. , Intre . M. aquias P ssoa Monteiro cAr-- 4 _ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002241/2005-15
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.
Numero da decisão: 3302-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002241/2005­15  Recurso nº  142.260   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Multa Papel Imune  Recorrente  Porta Voz de Niteroi Ltda  Recorrida  DRJ ­ Juiz de Fora/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de  DIF ­ Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da  multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também  do RIPI/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  relatora,  José  Antonio  Francisco  e  Alan  Fialho  Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/07)  lavrado  para  cobrança  de  Multa  Regulamentar  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  dos  períodos  entre  maio  de  2002  a  junho  de  2004, entregues apenas em dezembro de 2004. A ciência do lançamento se deu em 18/05/2005.  Consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  08/10)  que  a  Recorrente  apresentou pedido de inscrição no cadastro especial para realizar operações com papel imune  (objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10730.006072/2001­69).  O  pleito  da  Recorrente  foi  deferido, e publicado Ato Declaratório no Diário Oficial da União de 07/05/2002 (fls. 27/28),  informando  sobre  tal  decisão  que,  a  partir  de maio  de  2002,  resultou  na  obrigatoriedade  da  apresentação  mensal  da  referida  Declaração  Especial  (DIF),  nos  termos  do  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  nº  71/01  (arts.  10  e  11).  Em  consulta  ao  sistema  interno  da  Receita  Federal, uma vez constatado que a Recorrente não apresentara as referidas DIF’s, foi intimada  para apresentar os  respectivos  recibos de entrega (fls. 15). A documentação apresentada (fls.  17/26)  indica  que mencionadas DIF’s  foram  entregues  em  atraso,  somente  em  dezembro  de  2004.   Por  tais  razões  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cobrando  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês  de  atraso  de  cada  declaração  a  que  a  Recorrente  estava  obrigada, desde o deferimento de  seu pleito de  inscrição no supra  referido cadastro  especial,  com base no artigo 505 do Decreto nº 4.554/02  (vigente à época) e na Medida Provisória nº  2.158­35/01 (art. 57).  Irresignada com o lançamento a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto  de Infração (fls. 35/39), alegando em síntese que:  I.  Não  foi  pessoalmente  intimada  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  10730.006072/2001­69,  razão  pela  qual  não  tinha  ciência  do  deferimento  de  seu  pleito  de  inscrição  no  cadastro  especial  para  realização  de  operações  com  papel  imune,  até  o  momento  em  que  recebeu  a  intimação  para  apresentação  de  comprovação  de  entrega  das  DIF’s,  objeto  da  fiscalização  que  culminou  na  lavratura deste Auto de Infração;  II.  A falta de intimação pessoa inibe a obrigação de apresentação da DIF, pois sequer  tinha conhecimento que a ela estava obrigada;  III.  Não está obrigada à entrega da DIF, na medida que sequer realiza operações com  papel imune, tendo informado no PA nº 10730.006072/2001­69, que sua atividade  de impressão seria terceirizada a outra empresa;  IV.  Houve,  portanto,  erro  na  concessão  do  registro  pleiteado,  pois  deveria  ter  sido  conferido à empresa tercerizada, pois é a pessoa jurídica que realiza a atividade de  impressão e, portanto, quem estaria obrigada à entrega da DIF;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 2          3 V.  Houve  agravamento  da  penalidade,  pois  a  demora  do  Fisco  em  exigir  o  cumprimento da obrigação de entrega da DIF ocasionou o acumulo de atrasos na  entrega mensal das declarações, o que ocasionou o aumento do valor da penalidade.     A DRJ ao analisar a Impugnação da Recorrente (fls. 95/101) manteve o Auto  de Infração, em decisão assim ementada:  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista no art. 57 da MP n° 2.15 de 2001, e reedição.”  Foram  rechaçados  os  argumentos  da  Recorrente,  mormente  por  entender  a  DRJ que ela estava obrigada à apresentação da DIF – ainda que negativa (evidenciando não ter  realizado nenhuma das operações descritas no artigo 1º da IN 71/01), desde o momento em que  seu próprio pleito de  inscrição no cadastro especial para  realizar operações com papel  imune  (objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10730.006072/2001­69)  foi  deferido.  Ademais,  a  intimação  realizada  era  regular,  pois  a  norma  que  instituiu  o  cadastro  apenas  determinava  a  publicação no Diário Oficial de Ato Declaratório – nos termos do que foi realizado. E, assim, a  multa cominada no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, foi validamente aplicada.  Após  receber  a  intimação  da  decisão  da  DRJ  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  107/114),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação, pleiteando o cancelamento integral do lançamento.  Vieram­me, então, os autos para decidir.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, trata­se de multa imputada em razão da não  apresentação  de  informações  relativas  ao  controle  do  papel  imune no  prazo  determinado  em  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal.  As alegações da Recorrente no que tange à inaplicabilidade da multa, por não  estar sujeita à entrega da Declaração em tela, não merecem prosperar. Como ela mesmo admite  ainda que não tenha realizado operações, após ter deferido seu pleito de inscrição no cadastro  especial  para  realização  de operações  com papel  imune  (autos do processo  administrativo nº  10730.006072/2001­69),  deveria  ter  entregue  as  Declarações,  tempestivamente,  indicando  a  ausência  de  operações  com  papel  imune  no  período.  Aliás,  foi  assim  que  procedeu  quando  intimada pela Fiscalização que lavrou o presente auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 Ademais,  tendo  a  própria  Recorrente  solicitado  sua  inscrição  no  referido  cadastro  especial,  não  poderia  esquivar­se  do  cumprimento  das  obrigações  inerentes  a  tal  cadastro, dentre elas, a entrega da DIF­Papel Imune.  Quanto à forma de cálculo da multa a ser aplicada, a alegação de que houve  agravamento da multa porque o Fisco demorou em intimar a Recorrente para o pagamento é  descabida. Deveria  a Recorrente  ter  cumprido  tempestivamente  sua  obrigação. Ao  deixar  de  fazê­lo,  não  poderia  jamais  culpar  o  Fisco  pelo  aumento  gradativo  da  multa  em  questão,  conforme previsão legal.  Porém, não obstante não  tenha sido alegado pela Recorrente, o princípio da  retroatividade de legislação mais benéfica, quando trata de penalidades, aplica­se ao presente  caso e é obrigação deste Conselho reconhecê­lo, ainda que de ofício.   Vale  dizer,  a  superveniência  de  legislação  benéfica  ao  contribuinte,  em  matéria de aplicação de penalidades, por  si  só é suficiente para determinar a modificação do  auto de  infração,  conforme  já decidido pelo  Ilustre Conselheiro  José Antonio Francisco, nos  autos do Recurso nº 138.482, que passo a transcrever:   “A Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, art.  1º, § 4º, II, reduziu a multa aplicada para a Recorrente para um  valor  fixo,  não  mais  proporcional  ao  número  de  meses  em  atraso:  Art.1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  §1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar  sua  finalidade  constitucional.  §2º O disposto no § 1º, aplica­se também para efeito do disposto  no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  no § 2º do art. 2º e § 15 do art.  3º  da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004.  §3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 3          5 inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  §4o O não­cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas  de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  §5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o será reduzida à metade.  (...)  A nova multa é mais específica do que a anterior, pois se refere  ao caso particular da declaração de papel imune.  Dessa forma, anteriormente aplicava­se a regra geral da MP n.  2.158­35, de 2001, art. 57, e, atualmente, aplica­se a disposição  específica  da  MP  n.  451,  de  2008,  que  não  prevê  tratamento  privilegiado para os optantes do Simples.  Assim, segundo a nova  legislação, a multa a ser aplicada seria  de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).  Como a disposição do art.  106,  II, “c”, determina a aplicação  retroativa  da  lei  que  “comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”,  deve  ser  aplicada a nova multa.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para reduzir a multa aplicada a R$ 5.000,00.”  Assim, com a publicação em 04 de junho de 2009, da Lei nº 11.945, alterada pela  Lei nº 12.058 de 13/10/2009, foi reduzida a multa aplicada por atraso na entrega da DIF­Papel  Imune, para um valor fixo, não mais proporcional ao número de meses em atraso, tal como o  fizera  a MP nº 451/2008 acima mencionada. O Artigo 1o  da Lei nº 11.945/2009 da  seguinte  forma dispõe:   “Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.” (grifos nossos)  Tendo em vista o estabelecido no inciso II do parágrafo 4o do artigo 1o da Lei nº  11.945/2009,  a multa  da  Recorrente  deverá  ser  recalculada  considerando­se  o  valor  fixo  de  R$5.000,00 por DIF­Papel  Imune  entregue em  atraso. Considerando que  o Auto de  Infração  refere­se ao atraso de 09 Declarações (09 Trimestres, conforme consta do Auto e do Termo de  Constatação Fiscal), o valor total da multa a ser aplicado é de R$ 45.000,00.    Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos  termos expostos, para aplicar de ofício a legislação mais benéfica ao assunto, qual seja, a Lei nº  11.945/09, reduzindo a penalidade aplicada.  É como voto.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora.  Voto Vencedor  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme consta no relatório, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  pela  falta  de  entrega  de  obrigação  acessória,  perfectibilizando­se  na  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF  –  Papel  Imune). Tal declaração foi instituída pelo art. 12, da IN SRF n° 71/2001.  Este  tema  tem  sido  enfrentado  por  nossa  Turma  e  tenho  me  filiado  ao  posicionamento  defendido  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  no  sentido  de  serem  julgados  improcedentes  os  lançamentos  por  erro  na  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo  n°  19515.000513/2005­61,  aos  quais  faço  remissão  e  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  homenagens de estilo ao autor:    “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel  Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados. (grifei).  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na  forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 5          9 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas  ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco por cento, se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).  § 3º A multa mínima a  ser aplicada  será de  (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº 10.426,  de 2002, art. 7º, § 4º).  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   10 Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65  (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.   Art.  508. As  infrações  para  as  quais  não se  estabeleçam,  neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).  Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.  Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à  prevista  nos  arts.  508  e  509  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  86,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 6          11 Por  fim,  o  §  4º,  do  art.1º,  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/200,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação fora do prazo da DIF­Papel Imune e para erro no  seu  preenchimento.  Tal  dispositivo,  no  meu  entendimento,  não  significa redução da penalidade para a referida infração fiscal.  Ao  contrário,  houve  um  agravamento  da  multa  antes  prevista  para o referido delito fiscal”.   Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário e, conseqüentemente, cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

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4611906 #
Numero do processo: 13807.006853/99-52
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de oficio, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de oficio, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 Corn o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de urna norma jurídica tern natureza deelaratória e produz efeitos ex tune, corno se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de oficio, conigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de oficio, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro TOITCS. Anto io-Praga - President 4 „ "-V 4ÁfaLtCt) Antonio Carlos Atulim Relator lenrique Pinheiro Torres - Redator Designado EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Hentique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 30/06/1999 (fl. 67), em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e setembro de 1995. A insuficiência de recolhimento foi apurada em decorrência de diferença de aliquota e base de calculo, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988. A fiscalização não contestou a suficiência dos pagamentos efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário por meio do Acórdão n° 202-14.610 (fis. 140/150), no qual ficou decidido que ocorreu a decadência de parte dos fatos geradores lançados; que o contribuinte tinha direito A. semestralidade da base de cálculo do PIS e que, tendo os recolhimentos a menor sido efetuados conforme a legislação posteriormente declarada inconstitucional, eram indevidos os consectários do lançamento de oficio, .á luz do art. 100 do CTN. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial corn fulcro na contrariedade a lei, prevista no art. 32, I do anexo II à Portaria MF n" 55/98 (fls. 152/154), alegando, em síntese, que a fiscalização foi obrigada a efetuar o lançamento de oficio porque o contribuinte não regularizou espontaneamente sua situação, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade e a publicação da Resolução do Senado ocorreram em 1995, ou seja, quatro anos antes da lavratura do auto de infração. Acrescentou que o art. 100 do CTN inaplicável ao caso concreto, não só por referir-se a normas complementares da legislação tributária, mas também porque um contribuinte que chega a ser autuado por não ter se movimentado, decorridos quatro anos de fato jurídico relevante que lhe impunha acertar-se com o Fisco, não merece a exclusão dos consectarios. Por meio do Despacho n°202-00.010 (fi. 156/157), o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. Intimado, apresentou o sujeito passivo Contra-Razões ao Recurso Especial às lis. 161/164, no qual repisou os argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido e Recurso Especial as lis. 165/169, cujo seguimento foi negado por meio do despaeho de fls. 174/176. Não houve interposição de agravo. E o Re1atóri>7.7 2 Processo n° 13807.006853/99-52 AcOrdilo n.° 02-02.997 CSRF/T02 Fls. 193 Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é o cabimento ou não da exigência da multa de oficio c juros de mora, sobre o lançamento das diferenças do PIS pela Lei Complementar n" 7/70 em relação ao que foi pago com base nos decretos-leis inconstitucionais. Sem embargo das dúvidas existentes na época dos fatos geradores sobre a questão da eficácia ex tune ou ex nunc da resolução do senado, cujo deslinde determinaria ou não a exigência de eventuais diferenças do PIS, não se pode perder de vista que no seio da própria Administração Tributária existia orientação no sentido de que as diferenças não deveriam, ser cobradas dos, contribuintes que efetuaram regularmente os pagamentos sob a égide das normas declaradas inconstitucionais. A orientação administrativa quanto a esta questão constou do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC l\i" 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: e) Em siluação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449188 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 172 7170, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pogo sobre as receitas .financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na . forma determinada pela legislação aplicável a época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento c/c acordo com a legislação vigente à época, apurada apás a Resolução SF n" 49/95, deverá ser efetuado lançamento oficio com base na Lei Complementar n" 7/70 e alterações posteriores. Portanto, à luz desta orientação, somente era cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que lido efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos Decretos-leis declarados inconstitucionais. A uniformização do entendimento no âmbito da Administração sobre a eficácia ex time da resolução do Senado só ocorreu coin a publicação do Decreto n 0 2.346, de 10/10/1997, norma que tem eficácia prospectiva e que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos e situações constituídas antes da sua publicação, sob pena de violar os seguintes dispositivos do código tributário nacional: art. 105 (principio da irretroatividade), art. 106 (exceções ao principio da iiTetroatividade), art. 146 (vedação de alteração de critério jurídico) e art. 149 (impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito). 3 Não se olvide que também o art. 2u, parágrafo único, inciso XIII, da Lei IV 9.784/99, veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Na época da publicação do Parecer acima reproduzido ern parte, a Administração Tributária adotava o entendimento do Professor José Afonso da Silva, no sentido de que a Resolução do Senado que suspende a eficácia de norma jurídica declarada inconstitucional tem eficácia ex 111111C. Tendo em vista que existia orientação administrativa no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não deveriam retroagir, a Administração não pode alterar este critério anos depois e voltar ao estabelecimento do contribuinte para autuá-lo, sob a justificativa de que agora a eficácia passou a ser ex tune, sob pena de fazer tabula raza do principio da segurança jurídica. Ainda que se trate de auto de infração lavrado após a publicação do Decreto n" 2,346/97, descabe razão ao ilustre Procurador da Fazenda Nacional, pois se a própria Administração chegou a orientar a fiscalização no sentido de não cobrar o principal daqueles contribuintes que pagaram corretamente sob a égide da lei declarada inconstitucional, não se pode penalizar os contribuintes corn a inflição de sanções administrativas fundadas no descumprimento da lei, uma vez que - corno é óbvio nenhuma lei foi descumprida na ocasião em que ocorreram os fatos geradores. Portanto, considero perfeitamente aplicável ao caso concreto a exoneração prevista no art. 100 do CTN, relativa à multa de oficio e aos juros de mora, em face de que após a edição da Resolução do Senado n° 49/1995, a Administração Tributária orientou no sentido de que as diferenças não deveriam ser cobradas, o que significa que se entendia h época que os contribuintes que cumpriram a legislação inconstitucional não estavam sujeitos ao pagamento de diferença alguma. Em face-drexplisto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conse4intemente, manter o Acórdão n°202-14.610. Ai onio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. . . :..• , No que pese os bens concatenados argumentos trazidos no voto do ilustre relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes: Insurge-se a Fazenda Nacional contra • a decisão da Camara recorrida que excluiu da exigência fiscal o valor da multa e dos juros de mora relativo ao credito tributário pertinente à diferença de aliquota de 0,65% para 0,75%, lançado de oficio em razão da suspensão da execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e objetos da Resolução n" 49 do Senado Federal. A controvérsia gira em torno da aplicação da norma do artigo 100 do CTN, ao lançamento fiscal. 4 Processo n° 13807.006853/99-52 Acórdzio n.° 02-02.997 CSRF/T02 Fls. 194 Corn o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o inicio, nos termos da lei restaurada, corno se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria ter sido recolhida, nos termos da Lei Complementar n" 07/70, e posteriores alterações (válidas). Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada devia ser lançada, de oficio, quando o sujeito passivo não a recolheu espontaneamente. Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, 'de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença), corrigido monetariamente. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal do auto de infração. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido, corn base em lei declarada inconstitucional, e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 2 Alexandre de Morais, os atos pretéritos coin base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos vúlidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". A norma prevista no artigo 146 do CTN é totalmente inaplicável no caso de declaração de inconstitucionOlidade da lei tributária, pois, como visto, os efeitos dessa declaração, é ex tune, como se a viciada lei nunca tivesse existido no mundo jurídico, já a norma trazida nesse dispositivo legal diz que as alterações somente produzirão efeitos ex nunc. Ora, por demais óbvio, as mudanças dos critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, não são decorrentes de declaração de inconstitucionalidade de lei, pois os efeitos previstos para Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratOrios são devidos. 2 Direito Constitucional. 1 la ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625/7" um caso e outro são diametralmente opostos, o que torna evidente não ser aplicável aos casos inconstitucionalidade de lei esse dispositivo do CTN. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia as hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença dc tributo a recolher surgida corn a restauração de critérios jurídicos decorrente da revivida norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar 07/1970 e alterações posteriores. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros moratórios e, também, da multa de oficio. #lenrique Pinheiro Torres - 6

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Numero do processo: 10711.009368/92-44
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ADOGEN 343. Nesta intrincada questão, inclino-me pela interpretação defendida pelo INT, de que o mais lógico é considerar o produto como um composto de composição química definida, a diestearilmetilamina contendo impurezas oriundas da matéria-prima utilizada e subprodutos. Não faria sentido, segundo o INT, que nenhuma das impurezas ou subprodutos fossem deixados intencionalmente como componentes do produto final,porque implicaria queda no desempenho do produto, além de que não garantem nenhuma outra utilização específica. A obtenção de ácido esteárico puro requer a utilização de destilação fracionada cujo custo inviabiliza a utilização no caso. O produto enquadra-se no Capítulo 29 utilizando-se a Nota 1 "a", do Capítulo e, subsidiariamente, as NESH, para entendimento e interpretação do que seja produto isolado e com constituição química definida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10980.015735/2007-80
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2201-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015735/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPOSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA  LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ricardo  Anderle     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 57 35 /2 00 7- 80 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  52/53,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 5.885,90, calculados até  31/10/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Em  síntese  fática,  afirma  que  “a  autuação  é  nula,  porque  apresenta  vícios  insanáveis,  e  também  improcedente,  devendo  ser cancelada, em sua totalidade”.  Argúi  que  não  foram  observadas  as  normas  que  regulam  a  execução de  procedimentos  fiscais,  com o  não cumprimento  de  vários dispositivos da Portaria SRF nº 6.087, de 2005: o artigo  7º,  inciso  VI,  que  determina  as  indicações  do  endereço  e  do  telefone  do  chefe  do  AFRF;  o  artigo  10,  que  estabelece  a  emissão de MPF complementar; e o artigo 12, que prevê o prazo  de validade do MPF.Acrescenta que o lançamento é nulo porque  está  baseado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  onde  não  consta autorização para fiscalização do ano­calendário de 2003.  Defende a impossibilidade de utilização de dados e documentos  obtidos  em  processo  criminal  para  fins  de  lançamento  de  tributos, “porque o sigilo bancário é direito individual do mesmo  e somente poderia ser quebrado com ordem judicial, o que não  ocorreu no caso em tela, o que viola a Constituição Federal, em  seus artigos 5º, LV, LIV, e 93”.  Em  face  dos  vícios  apontados,  afirma  que  o  auto  de  infração  deve ser considerado nulo, pois não foi feito na forma prescrita  em  lei,  como  estabelece  o  Código  Civil,  acrescentando  que  a  “nulidade pode ser alegada por qualquer  interessado, podendo  inclusive ser declarada de ofício, o que desde logo se requer”.   No  mérito,  alega  a  ausência  de  omissão  de  receitas,  pois  “a  conta  corrente  bancária  utilizada  para  afirmar,  erroneamente,  que  a  impugnante  omitiu  receitas,  era,  de  fato,  de  uso  único  e  exclusivo  de  seu  ex­cônjuge”  e  “jamais  efetuou  qualquer  movimentação na conta corrente do banco Citibank”.   Argúi  que,  além  de  não  ser  mais  cônjuge  do  outro  titular  da  conta  corrente  desde  agosto  de  2001,  “declara  seu  imposto  sobre  a  renda  individualmente,  e  em  separado,  pois  exerce,  desde  então,  cargo  público  junto  ao  Estado  do  Paraná,  fonte  exclusiva  de  seus  rendimentos  e  cujo  imposto  é  descontado  na  fonte”.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015735/2007­80  Acórdão n.º 2201­002.032  S2­C2T1  Fl. 3          3 Explica  que  seu  ex­cônjuge  era  sócio  de  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  advocacia  e  que  os  rendimentos  considerados omitidos são desta pessoa jurídica.  Alega cerceamento de defesa porque “não tem como se defender  adequadamente,  e  deve  ser  excluída  de  todo  e  qualquer  procedimento  que  envolva  as  operações  financeiras  de  seu  ex­ cônjuge,  porque  dele  está  separada desde agosto de 2001,  não  tinha  nem  tem  conhecimento  das  transações  pessoais  e/ou  empresariais  do  mesmo  desde  então  e  sempre  declarou,  individualmente  e  em  separado,  o  seu  próprio  imposto  sobre  a  renda”.  Afirma  que  a  autuação  dos  depósitos  bancários  baseou­se  em  meras presunções e que cabe ao fisco o ônus da prova do ilícito  tributário.   Postula que seu ex­cônjuge “após a entrega das declarações de  renda nas quais a fiscalização se baseou para lavrar o Auto de  Infração, declarou rendimentos e parcelou os valores devidos” e  isso não foi considerado pela fiscalização. Diz que está trazendo  os comprovantes de pagamento do parcelamento efetuado e que  são  suficientes  para  “justificar  os  dispêndios  indicados  no  Termo de Verificação Fiscal”, requerendo “posterior juntada de  outros documentos e planilhas explicativas”.  Com  fulcro na doutrina, alega a ausência de provas, “uma vez  que o arbitramento realizado não demonstra os fatos geradores  ocorridos, sendo que em momento algum foram feitas as provas  correspondentes, as quais são obrigatórias” e a fiscalização não  poderia  desclassificar  as  declarações  do  impugnante/contribuinte,  nem  desconsiderar  a  existência  da  pessoa jurídica, já que a competência para isso estaria na seara  do Poder Judiciário.  Argúi  que  não  é  possível  a  imputação  de  omissão  de  receitas  quando  não  houver  prova,  pelo  Fisco,  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  transcrevendo  decisão  administrativa  e  discorrendo  longamente  sobre  presunção  e  a  impossibilidade  de  sua  utilização pelo Fisco.  Contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, afirmando que  comprovou  a  nulidade  do  lançamento  e  improcedência  dos  valores exigidos.   Insurge­se contra a cobrança de juros de mora com aplicação da  taxa SELIC, afirmando­a inconstitucional e ilegal.  Requer  a  juntada  posterior  de  documentos  e  planilhas,  afirmando que o pedido se justifica porque, “está sendo autuada  por  responsabilidade solidária e não  tem como obter, no prazo  de defesa, toda a documentação”. Indica assistente técnico.  Por  fim,  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação  e  seus efeitos, ou sua improcedência, total ou parcial, nos termos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  da  impugnação,  bem  como  requer  a  juntada  posterior  de  documentos e a realização da prova pericial.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIOS.  INEXISTÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventuais  falhas  ou  vícios  na  sua  emissão  ou  prorrogação,  que  não  ocorreram  no  caso,  não  podem ensejar a nulidade do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL.  O  questionamento  sobre  decisão  judicial  que  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  fins  fiscais  é  matéria  fora  da  competência  da  autoridade  administrativa  encarregada  de  julgamento do contencioso administrativo, a quem cabe somente  obedecê­la e fazer cumprir.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430  de  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015735/2007­80  Acórdão n.º 2201­002.032  S2­C2T1  Fl. 4          5 declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo  à sua exigência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos,  desde  o  seu  vencimento,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial  do  Selic  para  títulos  federais.  Intimada da decisão de primeira instância em 02/06/2008 (fl. 131), Marisa de  Fátima Cobbe Bonkoski  apresenta Recurso Voluntário  em 30/06/2008  (fls.  132 e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, amparado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correspondente ao ano­calendário  de 2003.   Inconformada,  a  recorrente  apresenta  sua  peça  recursal  a  este  e.  Conselho  Administrativo  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  alegando,  preliminarmente,  as  seguintes nulidades:  cerceamento do direito de defesa,  irregularidade no  Mandado de Procedimento Fiscal e quebra ilegal de sigilo bancário. No mérito, reafirma que a  conta  corrente  era  de  uso  exclusivo  de  seu  ex­cônjuge  e,  desta  forma,  fica  prejudicada  a  comprovação da origem.  Relativamente  à  argüição  de nulidade  posta  em  sua  peça  recursal,  entendo,  pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia  processual  e  da  celeridade,  quando  for  possível  decidir­se  do  mérito  em  favor  da  parte  suscitante, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta, tal qual previsto no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/1972:  Art. 59 ...........  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo  de apreciar as preliminares arguidas, com amparo na regra processual inserida no § 3° do art.  59 do Decreto 70.235/1972.  No mérito, a base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 e parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, in  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais);  (...)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifei)  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte.   Da análise dos autos verifica­se que a fiscalização entendeu que a suplicante  não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem do  depósito bancários no valor de R$ 9.450,00. Transcreve­se, outrossim, os valores:  DATA  HISTÓRICO  CRÉDITOS  50%  18/02/2003  Dep Ch Terceiros   1.000,00   500,00  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015735/2007­80  Acórdão n.º 2201­002.032  S2­C2T1  Fl. 5          7 24/03/2003  Dep Ch Terceiros   1.000,00   500,00  30/10/2003  Dep Dinheiro   6.800,00  3.400,00  05/11/2003  Dep Dinheiro   3.100,00  1.550,00  25/11/2003  Dep Dinheiro   7.000,00  3.500,00  Não há dúvidas que a Lei nº 9.430, de 1996 definiu  limites para os valores  creditados e não comprovados, pelo que não se aplica a presunção de omissão de receitas aos  créditos não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, dentro do ano­ calendário, cujo somatório seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.   Sobre esta matéria, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema já  foi pacificado pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  De acordo com o demonstrativo supra verifica­se que os valores depositados  na conta corrente da contribuinte ficaram abaixo dos limites individuais e globais previstos no  inciso II do § 3º do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Ante a todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10980.015735/2007­80      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.032.      Brasília/DF, 12 de março de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11610.004792/2002-08
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. Se a autoridade administrativa, por meio de procedimento de lançamento de ofício, constitui crédito tributário com base na mesma irregularidade que serviu de suporte para a redução do saldo negativo efetuado em outro procedimento administrativo (compensação indevida de prejuízo fiscal), a duplicidade de exigência resta caracterizada.
Numero da decisão: 1301-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 535          1 534  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004792/2002­08  Recurso nº  163.550   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  IDENTIDADE DE MATÉRIAS. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS.  Se a autoridade administrativa, por meio de procedimento de lançamento de  ofício,  constitui  crédito  tributário  com  base  na  mesma  irregularidade  que  serviu  de  suporte  para  a  redução  do  saldo  negativo  efetuado  em  outro  procedimento  administrativo  (compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal),  a  duplicidade de exigência resta caracterizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 47 92 /2 00 2- 08 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 536          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 537          3 Relatório  COMPANHIA  NITRO  QUÍMICA  BRASILEIRA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo, São Paulo,  que deferiu parcialmente pedido veiculado  por meio de manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedido de restituição relativo a saldo negativo de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2001, cumulado com pedidos de compensação.  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (Derat/SPO),  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  154/158),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  (de  um  total  requerido  de  R$  6.692.993,03,  reconheceu  R$  2.617.417,97).  Para  não  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado,  a  Derat/SPO  alegou:  i)  existência  de  indícios  de  omissão  de  receita  financeira,  no  montante  de  R$  16.118.576,87,  sendo  R$  15.183.757,57  referentes  a  rendimentos  obtidos  em  operações  de  swap);  e  ii)  inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  180/226),  a  contribuinte  alegou:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  deveria  ser  anulado  com  efeitos  "ex  tunc", pois careceria de motivação especialmente no concernente à omissão de receitas, já que  não teria apresentado os elementos que configurariam a efetiva omissão, nem teria identificado  de onde provinha o valor de R$ 16.118.576,87;  ­ que não teria havido omissão de receitas de operações com "swap", já que  havia  contabilizado  a  título  de  juros  ativos  com  tais  operações  o  montante  de  R$  47.454.637,63, conforme comprovariam as cópias dos Livros Razão e Diário de fls. 249 a 262,  que  não  haviam  sido  somados  aos  R$  32.769.244,34  auferidos  a  título  de  outras  receitas  financeiras e declarados na linha 24 da ficha 06­A da DIPJ/2002, pois os juros passivos com  referidas  operações  totalizaram R$ 51.767.363,18,  fazendo  com que  o  resultado  tivesse  sido  negativo no valor de R$ 4.312.725,55, que estariam contidos no montante de R$ 50.649.458,01  declarados  na  linha  36  da  ficha 06­A da mesma DIPJ/2002  a  título  de  despesas  financeiras,  conforme cópia parcial da declaração de fl. 248;  ­ que teria o direito de anexar ao presente processo cópia dos Livros Diário e  Razão  e  da  ficha  06­A  da  DIPJ/2002,  já  que,  conforme  dispõe  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996, a manifestação de inconformidade deve obedecer ao Decreto n° 70.235/1972, cujo  artigo 16, § 4º, consigna que os documentos deverão ser juntados por ocasião da impugnação;  ­  que  a  autoridade  recorrida  não  teria  considerado  os  rendimentos  de  operações  de  swap  por  ela  declarados,  no  valor  de  R$  568.245,46  e  constante  às  fls.  119,  relativo ao Unibanco, cujo informe de rendimentos também teria sido acostado aos autos;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 538          4 ­  que  no  processo  administrativo  nº  19515.004212/2003­45  estaria  sendo  discutido o lançamento de ofício relativo à compensação de prejuízos fiscais no ano­calendário  2001 acima do limite de 30%;   ­  que  a  jurisprudência  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes seria pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de lançamentos, o segundo  deve ser anulado;  ­ que teria impetrado perante a 21ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0033655­5  (petição  inicial  às  fls.  331  a  342),  no  qual  obteve  liminar (fls. 343 e 344) confirmada por sentença (fls. 345 a 357), que lhe autorizou compensar  integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 1994, decisão esta que  teria sido objeto de  recurso de apelação interposto pela União e que aguardaria  julgamento do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, conforme informação obtida na página na internet do referido Tribunal  (fls. 358 e 359);  ­ que a limitação temporal à compensação de prejuízos imposta pela decisão  administrativa  recorrida  não  poderia  prevalecer,  pois  o  artigo  12  da  Lei  n°  8.541/1991,  que  limitava  a  compensação  de  prejuízos  a  até  quatro  anos­calendário  subseqüentes  ao  ano  de  apuração,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  117,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.981/1995,  e  o  dispositivo  final  da  sentença  que  determina  a  observância  do  artigo  12  da  referida  Lei  n°  8.981/1995  é  nulo  pelo  fato  de  a  sentença,  nesta  parte,  ser  ultra  petita,  conforme  decisões  transcritas do Superior Tribunal de Justiça;  ­ que desconsiderar os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 implicaria  tributação do patrimônio, o que ofenderia não apenas a Constituição Federal (artigo 153, inciso  I), mas também o conceito de renda como efetivo acréscimo patrimonial contido no artigo 43  do Código Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  multa  de  20%  do  valor  do  tributo  à  ela  imposta  não  poderia  prevalecer, pois  seria  confiscatória e desproporcional, devendo ser  reduzida para no máximo  2%, conforme decisão judicial em Embargos de Execução transcrita; e  ­ que os juros de mora não poderiam ser calculados com base na taxa Selic,  pois esta taxa é remuneratória de títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado e  seu uso como juros moratórios tributários fere o artigo 161, § 1°, do CTN e o artigo 192, § 3º,  da  Constituição  Federal,  entendimento  este  corroborado  por  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidas.  Por requisição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  foi promovida diligência com o intuito de intimar a contribuinte a regularizar sua representação  processual e de examinar, com base nas alegações trazidas ao processo, a questão relacionada à  tributação dos rendimentos relacionados às operações de swap.  A representação processual foi regularizada e, relativamente às operações de  swap, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 402/405, que, em apertada síntese, apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  a  cópia  de  parte  dos  Livros  Razão  e  Diário  juntados  pela  contribuinte  é  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  enquanto  o  presente  processo  cuida  de  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001;  e  b)  juntando  cópia  de  parte  dos  Livros  Razão e Diário relativa ao ano­calendário de 2001, informa que no referido ano­calendário os  juros  ativos  de  operações  com  swap  montaram  R$  38.355.272,56  e  os  juros  passivos  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 539          5 totalizaram R$ 38.249.203,15, o que gerou um resultado positivo de R$ 106.069,41, que está  contido no valor de R$ 32.769.244,34 declarado na  linha 24 da Ficha 06­A da DIPJ/2002, a  título de outras receitas financeiras.  Intimada a se pronunciar sobre as conclusões trazidas pela acima mencionada  Informação Fiscal, a contribuinte afirmou (fls. 409/410) que a diligência demonstrou que seu  direito creditório é cristalino e afastou quaisquer dúvidas que porventura existiriam a respeito.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo,  analisando  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  16­13.809,  de  18  de  junho de 2007, pelo reconhecimento parcial do direito creditório requerido.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE.  RENDIMENTOS.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  INFORMES DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO.  Para ser reconhecido direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de  Renda  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  deve  estar  comprovado  que  foram  oferecidos  à  tributação  nesta  mesma  declaração  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que forma o saldo negativo e  devem  ser  apresentados  os  Informes  de  Rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras nos quais conste o IRRF.  SALDO  NEGATIVO.  FORMAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  LEGAL.  DESRESPEITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DISCUSSÃO JUDICIAL.  Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto  de renda formado em apuração que desrespeita o limite legal para compensação de  prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores diante da existência de lançamento  de  ofício  sobre  a  matéria  que  está  pendente  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes  e  discussão  judicial  sobre  a  mesma  matéria  ainda  sem  decisão  definitiva.   Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 465/495, por  meio do qual sustenta:   ­ que a parte da decisão recorrida que não reconheceu o crédito em virtude da  suposta compensação de prejuízos fiscais sem a observância do percentual de 30% (trinta por  cento) merece reforma porque exarada sem considerar as razões de fato e de direito alegadas  em sua manifestação de inconformidade, as quais demonstram que a exigência fiscal em causa  é insubsistente porque atentatória da legislação em vigor;  ­  que,  na  parte  em  que  não  reconhece  o  restante  do  crédito,  a  decisão  não  pode  prevalecer:  a  uma  porque  já  foi  autuada  por  este  mesmo  fato  jurídico  nos  autos  do  processo administrativo nº 19515.004212/2003­45; a duas porque a questão do prejuízo fiscal  está  sendo  discutida  judicialmente,  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 540          6 ­ que, caso venha a sucumbir no processo nº 19515.004212/2003­45, será no  bojo  deste  citado  processo  que  recolherá  os  valores  porventura  devidos,  não  interferindo  no  direito creditório ora pleiteado nos presentes autos, que deverá permanecer incólume;  ­ que está sob o amparo de decisão judicial que lhe autoriza a compensação  integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem qualquer limitação  temporal;  ­ que, ainda que algum valor a título de multa fosse devido, a multa de 20%  do  valor  do  tributo  não  deve  prevalecer,  dado  seu  elevado  percentual,  manifestamente  confiscatório e desproporcional;  ­  que,  ainda  que  algum valor  a  título  de  juros  de mora  pudesse  prevalecer,  eles não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC.  É o Relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 541          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o despacho decisório de  fls. 154/158, a contribuinte  impetrou pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­ calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  6.692.993,03,  visando  compensá­lo  com  débitos  diversos.  Nessa  primeira  análise,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  constatação  de  indício  de  omissão  de  receita  financeira  e  de  ausência  de  observância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Assim,  refeita  a  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto  a  partir  da  consideração da receita financeira  tida como omitida e do  limite de 30% na compensação de  prejuízos fiscais, reconheceu­se o direito creditório de R$ 2.617.417,97.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  tomando  por  base  informação  trazida por meio de diligência  fiscal, concluiu pela improcedência da omissão de  receita financeira e pela procedência da glosa do saldo negativo derivada da inobservância do  limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais.  Diante  disto,  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância  reconheceu  crédito  adicional de R$ 2.820.751,21.  Relativamente aos argumentos acerca da inobservância do limite de 30% na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  trazidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, o voto condutor da decisão combatida assinala:  [...]  25. A contribuinte afirma que não se pode glosar a compensação de prejuízos  além  do  limite  legal  de  30%  porque  já  foi  autuada  sobre  esta  matéria  e  este  lançamento está sendo discutido no processo administrativo 19515.004212/2003­45.  Segundo a impugnante, manter a glosa neste processo de restituição é duplicidade de  lançamentos  sobre  a  mesma  matéria,  situação  vedada  pela  jurisprudência  administrativa. Além disto, a  impugnante afirma que a matéria também está sendo  discutida  judicialmente  no  Mandado  de  Segurança  n°  96.0033655­5  impetrado  perante a 21ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.  26. De fato, a contribuinte  foi autuada por, ao apurar o  resultado relativo ao  ano­calendário  2001,  não  respeitar  o  citado  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores,  conforme  comprovam  as  cópias  do  Termo de Verificação  (fls.  283 a 289) e do Auto de  Infração  (fls.  264 a 280) que  ensejaram a formação do já referido processo administrativo 19515.004212/2003­45  (fl. 290). Este lançamento foi contestado pela contribuinte (cópia da impugnação às  fls. 291 a 329). Contudo, foi integralmente mantido por meio do Acórdão n° 9.816,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 542          8 de  28  de  julho  de  2006,  proferido  pela  2ª  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento  (cópia  de  fls.  415  a  434)  e  atualmente  se  encontra  pendente  de  apreciação  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  cópia  do  extrato  do  processo  à  fl.  416.  27.  Diante  disto,  poder­se­ia  dizer  que  existe  mais  razão  para  que  o  desrespeito  ao  limite  para  a  compensação  de  prejuízos  seja  obstáculo  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  apesar  de  o  lançamento  que  glosou  a  compensação  de  prejuízos  ter  sido  integralmente  mantido  no  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  esta  decisão  pode  ser  revertida  no  Conselho de Contribuintes e  se  isto ocorrer e ao mesmo  tempo se desconsiderar o  desrespeito ao  limite  legal para compensação de prejuízos para reconhecimento da  restituição pleiteada no presente processo, a contribuinte passará de uma situação de  lançamento  em  duplicidade  para  uma  situação  de  aproveitamento  de  um  direito  creditório inexistente.  28.  Também  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Poder  Judiciário  está  examinando  a  questão  da  compensação  de  prejuízos  e  é  ele  quem  dará  a  última  palavra  sobre  a matéria. Em 1ª  instância  jurisdicional  a  impetrante obteve decisão  parcialmente  favorável,  conforme  cópia  da  sentença  de  fls.  345  a  357,  que  lhe  permitiu utilizar os prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994 respeitadas apenas as  disposições  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.541/1991  (que  limitava  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  a  até  quatro  anos­calendário  subseqüentes  ao  da  apuração  do  prejuízo) e confirmou a limitação de 30% para os prejuízos fiscais apurados a partir  de 01/01/1995. Contudo, a Apelação apresentada pela Fazenda Nacional foi provida  por  unanimidade,  estando  pendentes  de  apreciação  Recursos  Especial  e  Extraordinários  interpostos,  conforme  informação  obtida  na  página  da  Internet  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 417 a 419).  29.  Diante  disto,  não  se  pode  reconhecer  direito  creditório  da  contribuinte  decorrente de  saldo negativo de  imposto de renda que foi calculado em desacordo  com as normas legais vigentes, já que a contribuinte não obedeceu ao limite de 30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores. Na  hipótese  de  ser  apresentado  recurso  voluntário  contra  este  acórdão,  o  mesmo  recurso  deverá  ser  encaminhado  preferencialmente  à  mesma  Câmara  e  relator  para  que  seja  proferido  acórdão  coerente  com  a  decisão  que  for  proferida  no  julgamento  do  recurso  relativo  ao  lançamento  discutido  no  processo  19515.004212/2003­45  e  com  a  decisão  judicial  decorrente  do  Mandado  de  Segurança 96.0033655­5, impetrado pela contribuinte.  30. Justamente pela existência desta discussão judicial não cabe a este órgão  administrativo se pronunciar sobre a mesma matéria que foi levada à apreciação do  Poder  Judiciário.  Isto  porque,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto  quanto  às  mesmas  alegações.  [...]  Com o devido  respeito, penso que os  fundamentos que serviram de suporte  para o decidido em primeira instância sejam merecedores de reparo.  Em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  a  redução  do  saldo  negativo  e,  ao  mesmo  tempo,  o  lançamento  tributário,  tomando­se  por  base  idêntico  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 543          9 fundamento (no presente caso, compensação indevida de prejuízos fiscais), revela duplicidade  de exigência.  No  denominado  lançamento  por  homologação,  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  a  homologação  expressa  (leia­se:  fiscalização),  a  rigor,  a  partir  da  constatação  de  determinada infração, deveria refazer toda a apuração do imposto, inclusive do saldo final. No  caso  vertente,  se  tal  providência  tivesse  sido  adotada,  diferentemente  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  tratado  no  processo  administrativo  nº  19515.004212/2003­45,  teríamos,  consideradas  as  investigações  relatadas  no  presente  processo,  um  único  resultado,  qual  seja,  a  redução  do  saldo  negativo  declarado  pela  Recorrente.  Contudo, como é cediço, os procedimentos de ofício efetivados pela Receita  Federal,  no  que  tange  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  não  conduz,  em  virtude  de  eventual  constatação  de  irregularidade,  à  recomposição  do  saldo  do  imposto  declarado  pelo  contribuinte. Limita­se ao refazimento da base de cálculo, presumindo que o saldo em questão,  se positivo, foi devidamente extinto, se negativo, foi objeto de restituição ou compensação.  Assim, ao exigir por meio de lançamento de ofício a compensação indevida  de prejuízos fiscais em um determinado procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, em  outro,  recalcular  o  imposto  devido  declarado  tomando  por  fundamento  essa  mesma  compensação indevida, resta claro que se está exigindo em duplicidade o imposto que deixou  de ser pago em virtude da compensação tida como irregular.  O argumento de que “apesar de o lançamento que glosou a compensação de  prejuízos  ter  sido  integralmente mantido  no  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  esta  decisão pode ser revertida no Conselho de Contribuintes e se isto ocorrer e ao mesmo tempo  se  desconsiderar  o  desrespeito  ao  limite  legal  para  compensação  de  prejuízos  para  reconhecimento da restituição pleiteada no presente processo, a contribuinte passará de uma  situação de  lançamento  em duplicidade para uma situação de aproveitamento de um direito  creditório inexistente”, com a devida vênia, não pode ser recepcionado.  Com  efeito,  se  o  lançamento  fosse  julgado  insubsistente  em  segunda  instância, o que não é o caso1, maior razão existiria para não acolher o fundamento que serviu  de  base  para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  eis  que,  ressalvada  a  hipótese  de  a  insubsistência em questão ter tido suporte em vício formal, a conclusão seria a de que, para a  autoridade  julgadora  de  segunda  instância,  a  contribuinte  estava  autorizada  a  promover  a  compensação sem observância do limite de 30%.  Por todo o exposto, ressaltando que o processo nº 19515.004212/2003­45 já  foi julgado por este Colegiado, o que inviabiliza o atendimento ao pedido no sentido de que o                                                              1 Restando incontroverso que nos autos do processo administrativo nº 19515.004212/2003­45 a compensação de  prejuízos  fiscais  discutida  no  presente  processo  foi  objeto  de  autuação,  cumpre  esclarecer  que  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  de  23  de  novembro  de  2011,  negou  provimento ao recurso impetrado (acórdão nº 1102­00.613).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11610.004792/2002­08  Acórdão n.º 1301­001.049  S1­C3T1  Fl. 544          10 presente  julgamento  fosse  promovido  de  forma  conjunta  com  o  relativo  ao  citado  processo,  conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10120.012582/2008-20
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/09/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.749
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa da multa de acordo com o disciplinado no art. 32 A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012582/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.749  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2008  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa da multa de acordo com o  disciplinado no art. 32 A da Lei 8.212/91.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 82 /2 00 8- 20 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.012582/2008­20  Acórdão n.º 2403­001.749  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília, Acórdão  03­32.319,  que  julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  auto­de­infração  (DEBCAD  n°  37.174.955­7),  consolidado  em  19/09/2008,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no  art. 32, inciso IV, §§ 3° e 9º da Lei n.° 8.212, de 24.07.91, com a  redação dada pela Lei ri° 9.528/97, vigente à época, combinado  com  o  art.  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS  ,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  por  ter  a  autuada  deixado  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  Previdência  Social — GFIP das competências 13/2005 e 13/2006.    ...  A multa aplicada equivale, por competência em que não houve a  entrega da GFIP, a um multiplicador sobre o valor mínimo em  função  do  número  de  empregados,  acrescida  5%  (cinco  por  cento)  para  cada  mês  ou  fração  em  atraso,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  a  GFIP  deveria  ter  sido  entregue,  conforme planilha inserida no Relatório da Multa Aplicada, à fl.  06.  A multa foi atenuada em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor,  dada  a  correção  da  falta  durante  a  realização  da  auditoria  fiscal, implicando no montante exigido de R$ 9.537,16 (nove mil  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais  e  dezesseis  centavos),  como  previsto no art. 291, caput, e art. 292, V, ambos do RPS, vigentes  à época da autuação.  A autuada ocorreu em reincidência genérica, prevista no artigo  292  ,  inciso IV do RPS, por  ter sido lavrada contra a empresa,  em  ação  fiscal  anterior,  o  AI  35.800.063­7,  por  infração  ao  inciso  I  do  artigo  52  da  Lei  n°  8.212./91,  com  julgamento  definitivo  em  26/03/2007.  Tal  agravante  não  foi  considerada  para efeitos de gradação da multa, tendo em vista o disposto no  parágrafo  4°,  inciso  V  do  artigo  655  da  Instrução  Normativa  SRP nº 03, de 14/07/2005.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde pleiteia a revisão da multa conforme artigo 32­A da lei 8.212/91.    É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.012582/2008­20  Acórdão n.º 2403­001.749  S2­C4T3  Fl. 4          5       Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CÁLCULO DA MULTA    Concordo com o pleito da recorrente.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, parágrafos 4. e 7, da Lei nº 8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de multa  por  infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:    “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  parágrafos 4. e 7, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.012582/2008­20  Acórdão n.º 2403­001.749  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1987 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz-se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz- se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.Recurso Extraordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 12/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino De Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann, Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão vergastado: A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 148.224, interposto pelo contribuinte Flávio Porto Cappelletti, proferiu o acórdão n° 102-47.729, que se encontra às fls. 59-63, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, CNPJ 34.103.010/0001-74, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 25/01/2007 (fls. 64), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 65-72, cujas razões podem ser assim sintetizadas: Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10070.001744/2001-61 Acórdão n.º 9900-00197 CSRF-PL Fl. 120 3 A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.044/2007 (fls. 73-75), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 80. Por meio do acórdão nº CSRF/04-00.789, a então 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao especial apresentado pela Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou recurso extraordinário a este Colegiado, por entender haver divergência entre este decisum e o proferido pela então 2ª Turma da CSRF. Por meio do despacho de fls. 104 e 105, o extraordinário foi admitido pelo então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contrarrazões às fls. 109 a 117. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 4 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e foi admitido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorrida, por meio do despacho de fls. 156 e 157. A matéria recebida versa sobre o termo inicial do prazo extintivo do direito à repetição de indébito. No que pese o juízo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que o acórdão paradigma trazido pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e o proferido por outra Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, não prestou para comprovar o dissídio jurisprudencial, isso porque, enquanto o Colegiado decidiu que o marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, o acórdão paradigma é no sentido de que o marco inicial da prescrição/decadência para a repetição de indébito seria a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ou a da Publicação da resolução do Senado Federal que suspende do mundo jurídico a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que no voto condutor do acórdão paradigma está consignado que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial da prescrição para repetir indébito é da data da resolução do Senado Federal. No caso daquele julgamento, já havia transcorrido o prazo extintivo do direito de repetição mesmo considerando o termo inicial como sendo a data da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF. Assim, tanto pela data do pagamento, como pela data da resolução do Senado o direito à repetição já havia sido fulminado pelo decurso do prazo. Esclareça-se, por oportuno, que o fundamento para a jurisprudência administrativa considerar o termo de início da prescrição como sendo a data de publicação de resolução do Senado Federal é o fato de que o direito à repetição de indébito oriundo da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal somente nasceria para aqueles contribuintes que pagaram o tributo a maior e não se socorreram do Judiciário, a partir da publicação da resolução que suspendeu a execução do ato normativo inconstitucional. Em outras palavras, o termo inicial seria a data em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal recebera efeitos erga omnes. O mesmo fundamento foi adotado pela Turma recorrida, que entendeu que o termo inicial do prazo extintivo de repetição seria, justamente, o ato emanado da Receita Federal que teria reconhecido, com efeitos erga omnes, o indébito. Em suma, o acórdão recorrido não diverge de um dos fundamentos que embasaram a decisão do paradigma, o que, de per si, afasta qualquer possibilidade de se caracterizar o dissídio jurisprudencial. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10070.001744/2001-61 Acórdão n.º 9900-00197 CSRF-PL Fl. 121 5 Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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Numero do processo: 10820.001006/2009-41
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.001006/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.925  S2­TE01  Fl. 96          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  06/09,  formalizada  para  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 9.827,15,  referente ao  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30/10/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, foram glosados, por falta de comprovação, os seguintes valores de deduções  pleiteadas:  (i) pensão alimentícia judicial (valor glosado R$ 18.000,00);  (ii) despesas médicas (valor glosado R$ 933,72); e  (iii) despesas com instrução (valor glosado R$ 423,90).  Consta  dos  autos  que,  embora  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou tempestivamente sua  impugnação,  às  fls.  01/03,  oportunidade  em  que  destacou  que  faz  jus  a  todas  as  deduções  pleiteadas, conforme legislação fiscal e documentação colacionada ao processo.  Após  apreciar o  litígio,  a 8a Turma de  Julgamento da DRJ/de São Paulo  II  (SP), ao exarar sua decisão,  julgou procedente em parte a impugnação, decidindo por manter  tão­somente  a  parcela  da  exigência  fiscal  relacionada  à  glosa  do  valor  pleiteado  pelo  interessado  a  título  de  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  (Acórdão  DRJ/SP2  nº  1743.878, de 16/08/2010, às fls. 31/37).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 08/10/2010, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 40. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 05/11/2010, às fls. 41/45, reafirmando ter o direito à dedução da pensão alimentícia judicial  declarada. Para fins de comprovação, nessa fase recursal, o contribuinte junta ao processo os  seguintes documentos:  ­ recibos (referentes a pagamentos que teriam sido efetuados a Maria Helena  dos Santos no ano­calendário 2.006, no valor total de R$ 18.000,00), às fls. 46/58;   ­ cópia de decisão judicial relativa à fixação do montante a ser pago a título  de pensão alimentícia, às fls. 59/64; e  ­ planilha e tabelas de atualização monetária, às fls. 65/68.  Submetido  o  processo  à  apreciação  desta  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF, decidiu­se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  n°  2801­000.079,  de  29/11/2011,  às  fls.  69/71,  que  assim estabeleceu:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.001006/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.925  S2­TE01  Fl. 97          3 (...)  face  à  ausência  nos  autos  da  petição  inicial  da  respectiva  ação de separação consensual, bem como da respectiva decisão  de  piso,  não  se  verifica  possível  conhecer  os  termos  iniciais  dessa prestação de alimentos judicialmente devida, pois sabe­se  que,  em  regra,  tal  obrigação  em  relação  aos  filhos  não  mais  persiste após atingida a maioridade dos beneficiários. Saliente­ se  que  no  ano­calendário  objeto  do  lançamento  em questão  os  filhos do casal já teriam alcançado a maioridade.  E  mais,  no  entender  deste  relator,  também  é  relevante  se  conhecer  como  ficou  definida  no  presente  caso  a  forma  de  pagamento desses valores homologados pela Justiça, ou seja, se  tais desembolsos ocorreriam através de pagamento em espécie,  crédito em conta bancária, retenção por ocasião de pagamento  de salário (contracheque), etc.  Face ao  exposto,  para o  saneamento dos autos,  e  com vistas a  formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido  de converter o presente julgamento em DILIGÊNCIA, para que  o  recorrente  seja  intimado  a  apresentar  a  petição  inicial,  bem  como a respectiva decisão/sentença ou acordo homologado pelo  Juízo  de  primeira  instância,  referente  ao Processo  n°  1.414/90  mencionado em sua defesa.  Intimado  para  adoção  da  providência  acima  destacada,  o  contribuinte  colacionou  ao  presente  processo  a  seguinte  documentação  (fls.  81/117):  cópias  da  decisão  proferida pelo Juízo de primeira instância e da decisão exarada em apelação cível.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  que  resta  à  discussão  nesta  instância  recursal  é  o  inconformismo  do  recorrente  em  relação  à  glosa  de  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  pleiteada  na  sua  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano­calendário 2006.  Pois  bem,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  pagamento  do  ônus  alimentar,  apresentou  juntamente  com  sua  peça  de defesa  os  recibos  às  fls.  46/58,  bem como  cópia  de  decisão em apelação cível  (nº 2 152.4231/ 9), movida por Maria Helena dos Santos e  filhos,  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo),  às  fls.  59/64,  referente  a  pedido  revisional  da  fixação  de  alimentos  que  havia  sido  definida  quando  da  separação  consensual  requerida pelo casal e homologada pela Justiça em outubro de 1989.  Ocorre  que,  após  preliminar  análise  do  feito  este  Colegiado  se  posicionou  pela  necessidade  de  diligência  a  fim  de  que  o  contribuinte  também  trouxesse  aos  autos  a  petição  inicial  referente  ao  Processo  n°  1.414/90.  Diante  da  leitura  da  cópia  de  decisão  em  apelação  cível  (nº  2  152.4231/  9)  anexada  juntamente  com  a  peça  recursal  (às  fls.  59/64),  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.001006/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.925  S2­TE01  Fl. 98          4 verificou­se  ainda  que,  por  ocasião  da  separação  do  casal,  os  filhos  do  recorrente,  à  época,  menores, nascidos, respectivamente, em 1979 e 1983, ficaram sob a guarda da mãe, Sra. Maria  Helena dos Santos. Denotou­se igualmente que tal julgado estabeleceu apenas o incremento da  pensão devida aos filhos menores, decidindo aquele Tribunal por aumentar em metade o valor  da pensão anteriormente acordado entre as partes (564 BTNs para 846 BTNs), retroagindo essa  elevação a partir da data da citação.  Contudo, o contribuinte não colacionou ao presente processo a petição inicial  da  referida  ação  de  separação  consensual,  impossibilitando  a  este  Colegiado  conhecer  os  termos iniciais dessa prestação de alimentos judicialmente devida, pois sabe­se que, em regra,  tal  obrigação  em  relação  aos  filhos  não  mais  persiste  após  atingida  a  maioridade  dos  beneficiários. Saliente­se que no ano­calendário objeto do lançamento em questão os filhos do  casal já haviam alcançado a maioridade.  Pois  bem,  embora  intimado  para  efetuar  a  juntada  desta  documentação  (petição  inicial  do  Processo  n°  1.414/90),  conforme  Resolução  n°  2801­000.079,  de  29/11/2011, às fls. 69/71, o recorrente deixou de apresentá­la. Assim, não fez prova sequer de  que  a obrigação de pagamento de pensão em  relação aos  filhos persistiria,  por determinação  judicial, mesmo após atingida a maioridade dos beneficiários.   Portanto,  após  exame  da  documentação  anexada  ao  processo,  o  que  se  observa é que a decisão em apelação cível (nº 2 152.4231/ 9), decorrente de ação movida por  Maria  Helena  dos  Santos  e  filhos,  ocorreu  em  17/10/1991,  época  em  que  os  beneficiários  (filhos) dos valores estabelecidos a título de pensão ainda eram menores de idade.  Ausente a prova do direito pleiteado, deve ser mantida a glosa efetuada pela  autoridade lançadora.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.           Assinado digitalmente      Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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