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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817783 #
Numero do processo: 10283.005110/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao artigo 478, parágrafo 1., VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85. - Cabível a cobrança do Imposto de Importação pois, no caso de mercadoria extraviada, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mesma mercadoria (art. 481, parágrafo 3., RA). - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32747
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recurso negado VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto, que pass m a integrar o presente julgado. 11, BRASILIA-D , em 12 de novembro de 1993 SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente ELIZABETH EMIL 0 MORAES CHIEREGATTO - Relatora L VISTO EM AFFON&O NEVES B NETO - Proc. da Faz. Nacional SESSAO DE: ZS VLv 1995- . Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes, os Cons. LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELLOS E PAULO ROBERTO CUCO ANTU- NES. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA FEIRA RECURSO N. 115.578 - ACORDA° N. 302-32.747 RECORRENTE : VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO - VASP RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS/AM RELATOR : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Em ato de conferência final de manifesto verificou-se a falta de um volume de um total de 22 (vinte e dois), cobertos pelo conhecimento aéreo JASHK n. 21264, em- tido pela JAS FORWARDIN (H.K.) Ltd e transportados pela VASP - Viação Aérea São Paulo na aeronave prefixo PP SOQ vôo 5801, procedente de Miami e entrado no aeroporto de Manaus em 26/07/92. 01, Acobertando o BL internacional, a transporta- dora emitiu o Conhecimento Aéreo n. 343-05004705 (fls. 22) - carga consolidada. As fls. 02 dos autos (FCC-4) datada de 28/07/92), esta falta foi ressalvada pelo depositário, in- clusive com indicação de diferença de peso, ressalva esta também feita na DI correspondente à importação. A responsabilidade pelo extravio recaiu sobre a transportadora, contra a qual foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 06, com fundamento no art. 478, parágrado 1., inciso VI do Regulamento Aduaneiro e art. 32, inciso I, pa- rágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n. 2447/88, inti- mando-a a recolher o crédito tributário de 198,82 UFIR, cor- respondente ao Imposto de importação e multa prevista no art. 106, inciso II, alínea :"d", do D.L. 37/66 c/c art. 521, inciso II, alínea "d" do Decreto n. 91.030/85. O volume em questão, acobertado pela DI n. 009933, de 29/07/92, deveria conter 08 (oito) câmaras foto- gráficas foco ajustável automático, visor para filmes em ro- l" los de 35 mm de largura com uma objetiva e estojo marca YAS- HICA, modelo J-mini - 35mm, conforme anotado pela autoridade fiscal quando do desembaraço aduaneiro , no verso do anexo I da citada DI. A importação foi realizada com suspensão de tributos - Z.F.M. As fls. 23 encontra-se "Desistência da Visto- ria Oficial" com referencia aos 22 volumes transportados (carga total), datada de 03/08/92, firmado pelo representan- te legal do importador. , Com guarda de prazo, a autuada impugnou a acuo fiscal alegando, em síntese, que : a) não lhe cabe qualquer responsabilidade pela alegada falta, uma vez que ambos os Conhecimentos Aéreos (master e filhote ) encontram- se quitados pelo consolidador e pelo consignatário, sem qualquer observação de irregularidade ou falta da mercadoria transportada; 3 Rec. 115.578 Ac .302-32.747 a) como o lote transportado era constituído por grande número de volumes, é provável ter ocorrido falha na contagem dos volumes quando do embarque em Miami e, con- sequentemente , na emissão dos documentos, ou quando da con- tagem realizada em Manaus, falta que só foi percebida e cor- rigida por ocasião da conferencia; c) não há que se responsabilizar o transpor- tador uma vez que os próprios destinatários da mercadoria transportada não indicaram qualquer falta e que não houve prejuízo ao Erário; d) também não cabe responsabilizá-lo pela violação alegada pela fiscalização; e) solicita seja declarado insubsistente o Auto de Infração . • Na réplica (fls. 31 a 340), o fiscal autuante considerou insubsistentes as alegações da autuada, pelo que- expôs: a) na própria FCC-4 (fls. 02), os órgãos en- volvidos, exclusive a transportadora, atestam e retificam a falta dos volumes, tornando impossível para esta negar o ato: h) "falha na contagem" não é prevista legal- mente como excludente da obrigação tributária; c) quando do desembaraço aduaneiro, o desti- natário ao qual foi enviada a mercadoria atesta o recebimen- to de 21 volumes em vez de 22. Tal fato foi ainda anotado às fls. 11 (verso) e 12 (frente e verso) dos autos, pela Recei- ta Federal e pela Infraero; d) Quanto aos aspectos legais, verifica-se que: - ocorreu o fato gerador (Decreto-lei 37/66, 91.030/85, art. 85, parágrafo único): vide fls. 11, 12 e 21 dos autos; • - caracterizou-se a responsabilidade tributá- ria (Decreto 91.03/85, art. 478, parágrafo 1., inciso VI); - as importações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são efetuadas com o benefício da suspensão de tributo e posterior isenção, vinculada à obrigatoriedade de serem as mesmas descarregadas no porto ou aeroporto de Manaus para consumo ou industrialização ou enviadas à Amazô- nia Ocidental. As mercadorias objeto do litigo não cumpriram tais requisitos, sujeitando-se ao regime de importação co- mum, obrigando-se ao pagamento de tributos e multa subse- quente: e) opinou pela manutenção do Auto de Infração. Através da Decisão 008/93 (fls. 35/37), da autori- dade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, enfrentando todas as argumentações apresentadas pela autuada na fase im- pugnatória e fundamentou-se nas bases legais pertinentes à matéria em litígio. er~C 4 Rec.115.578 Ac. 302-32.747 Tempestivamente, a empresa transportadora in- terpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho , insis- tendo em suas razões da fase impugnatória e acrescentando que, se é que houve falta apontada, a responsabilidade pela mesma somente caberia à empresa que efetuou o embarque . da mercadoria nos porões da aeronave. Finaliza requerendo que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com o consequente cancelamento as imposições fiscais consignadas. E o relatório. • • 5 Rec. 115.578 Ac.302-32.747 VOTO A matéria sobre a qual versa o presente re- curso já foi várias vezes analisada por esta colenda Câmara. Não vejo como as argumentações da recorrente possam socorre-la da imposição fiscal pretendida. Inicialmente, a falta do volume foi apurada em Conferencia Final de Manifesto que é o procedimento fis- cal adequado para se constatar se houve falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada em território aduaneiro, me- diante confronto da manifesto com os registros de descargas, conforme preceitua o artigo 476 do R.A. (matriz legal Dl • 37/66, arts. 37 a 43, especialmente o art. 39). O mesmo Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 86 e respectivo parágrafo único, determina, "in verbis"; "Art. 86: o fato gerador do imposto é a en- trada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. (37/66, art. 1.). Parágrafo Unica: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercado- ria constante do manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (DL 37/66, art. 1., parágrafo único). Considerando-se ainda o citado RA, verifica- mos que no Capitulo III, Seção IV - Responsabilidade, o ar- tigo 478 dispõe que a "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa" sendo que, em seu parágrafo 1., inci- so VI, enfatiza que "para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver.., falta na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados". 1111 No caso, foram confrontados os Conhecimentos Aéreos e os registros de descarga. O Conhecimento Master 343-05004705 contém a informação de que foram embarcados 317 volumes, acobertados pelos "filhotes" de n. 018502, 18503, 018504, 018505, 18506, 018507, 018508, 018509, 21264 e 21269. Especificamente o conhecimento Filhote n. 21264 registra o transporte de 22 volumes com peso bruto de 250 kg. A folha de Controle de Carga (FCC-4) indica, no rol dos conhecimentos , o acima citado, com o mesmo núme- ro de volumes e peso declarado. Em relação ao recebimento destes volumes, o fiel depositário registrou que foram des- carregados apenas 21, com peso verificado de 235,5 kg. E importante atestar para o fato que a FCC em questão foi lavrada em 28/07/92 e assinada pelo representan- te do transportador, pelo depositário e por autoridade fis- cal. 6 Rec.115.578 Ac.302-32.747 Deve também ser salientado que na DI n. 009933, registrada em 29/06/92, o fiel depositário fez a ressalva referente ao volume faltante e ao peso verificado na descarga, informação esta também anotada pelo fiscal res- ponsável pelo desembaraço das mercadorias e confirmada pelo representante legal do importador, ao acusar o recebimento dos volumes desembaraçados. Não há como contestar o extravio apurado. Atribuir o mesmo a erro de contagem não exime o transporta- dor da responsabilidade que lhe foi imputada, pois o mesmo se obrigou a transportar as mercadorias que lhe foram con- fiadas, ao emitir o Conhecimento Aéreo. Poderia, sim, ter tomado precauçbes quanto â veracidade e exatidão dos fatos referentes à carga, quando do seu recebimento no exterior, o que não foi feito. A alegação de que não houve prejuízo à Fazen- da Nacional por ser a mercadoria importada com suspensão de tributos também não pode ser aceita, face ao disposto no ar- tigo 481, parágrafo 3., do Regulamento Aduaneiro que deter- mina claramente que "o valor dos tributos referentes à mer- cadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do ma- nifesto ou do documento de importação sendo que, no cálculo de que trata este artigo, não será considerado isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria". Embora conste dos autos "desistência da Vis- toria Oficial" por parte do importador (fls. 23), a mesma foi firmada em 03/08/92, data posterior à constatação da falta registrada na FCC-4. Por outro lado, jamais poderia ter sido realizada vistoria de um volume que não desembar- cou. A alegação de que não houve qualquer reclama- ção, quer por parte do exportador, quer por parte do desti- natário em relação ao volume faltante também não socorre a • recorrente, pois é matéria a ser resolvida entre as partes, não tendo qualquer reflexo com referencia ao aspecto tribu- tário ora em análise. Face ao exposto e a todas as peças que cons- tam nos autos, conheço o recurso por tempestivo para, no mé- rito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessães, em 12 de novembro de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora

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4818767 #
Numero do processo: 10480.001495/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.O endosso aposto no verso do conhecimento de transporte é procedimento hábil para transferir a propriedade do bem descrito naquele documento. 2. Na qualidade de proprietário da mercadoria indicada no conhecimento de transporte, o endossatário pode regularmente promover seu despacho de importação. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33313
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, que passa a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de abril 1996. • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente /ge ELIZABETH ;í RIA VIOLATTO - Relatora VISTO EM di n SESSAO DE OUT 1996I 'd Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificedamente os Conselhei- ros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ NIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o advogç44 Dr. Haroldo Gueiros Bernardes OAB-SP/76689. II é - 00" ii' as . 0 "si° \n 4' fyOJ ..) DASEF11 /01, - SECOS 14 4 041/92 - d. 11. 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.045 ACORDA() NR. 302-33.313 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO A empresa PHILIPS DO BRASIL S/A, submeteu a despe- • cho as mercadorias descritas na DI n. 000703/89, importados com redução de 50% dos tributos incidentes na operação de importação, com abrigo no certificado BEFIEX n. 95/81, a que se refere a Guia de Importação expedida em nome da mesma PHILIPS DO BRASIL S/A, constante da fls. 09 do processo. Em ato de revisão de D.I., a fiscalização constatou que do conhecimento de carga que instruiu o despacho aduaneiro, constava como consignátaria a empresa PHILIPS LIGHT DO BR LTDA, pessoa jurídica estranha ao processo de importação. Em verificação cadastral, a autuante constatou que a empresa mencionada não existe e que o endereço e o CGC informa- dos no conhecimento pertencem à empresa PHILIPS ELETRONICA DO NOR- DESTE S/A, que figura ainda como endossante do conhecimento ã PHI- LIPS DO BRASIL S/A. Assim, por entender que a verdadeira importadora das mercadorias é a PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A, o autuan- te, ignorando o fato de já terem sido recolhidos 50% dos tributos incidentes sobre a operação, lavrou o Auto de Infração de fl. 01 a 04, para exigir à autuada, além dos tributos na sua integralidade, as multas capituladas nos artigo 521, I, "c", e 526, II, do Ragu- • lamento Aduaneiro, e no artigo 364, II, parágrafo 4o., do Regula- mento do IPI. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo da ação fiscal apresentou as seguintes razões de defesa: 1 - que o fiscal pressupõe um conluio entre as duas empresas, que objetivava à impugnante favorecer-se de um programa BEFIEX da qual não era beneficiária; 2 - que foi atribuído à impugnante o papel de im- portadora das mercadorias, uma vez não permitido o aproveitamento dos valores já recolhidos; 3 - que o erro verificado refere-se a mera formali- dade, pois a denominação PHILIPS LIGHT BR,corresponde a uma espé 3 Rec. 117.045 Ac. 302-33.313 cie de nome de fantasia utilizado dentro da corporação, sendo que light refere-se a luz, e a empresa PHILIPS do BRASIL é fabricante de lâmpadas; 4 - Contudo, a mercadoria foi desembaraçada, após o endosso do conhecimento à importadora; 5 - que o envio das mercadorias à PHILIPS ELETRONI- CA DO NORDESTE S/A, cujo CGC e endereço é o constante do conheci- mento, devem-se a aspectos operacionais, eis que a empresa usava fretar voos diretamente do pais exportador para o Brasil. Conside- rando que a maior parte dos produtos destinava-se à empresa do nordeste, o exportador consignada a totalidade exportada para aquela subsidiária a qual se encarregava de destinar à PHILIPS DO BRASIL os produtos a essa pertencentes; • 6 - que o conhecimento tem o fim exclusivo de com- provar a propriedade da mercadoria, e que se quanto a isso houves- se qualquer irregularidade a mercadoria não poderia ter sido de- sembaraçada, posto o risco de sua liberação a pessoa estranha à operação; 7 - que o fiscal ignorou o endosso aposto no conhe- cimento, elegendo como importador quem não promoveu a importação da mercadoria; 8 - que a impugnante não promoveu o despacho da mercadoria e que o consignatário da mercadoria não é necessaria- mente o importador. 9 - que as multas aplicadas não têm fundamento, eis que inocorrente a infração apontada, sendo de se considerar que a G.I. existe, consta dos autos e foi emitida em nome da importador. • Em decisão singular, a ação fiscal foi considerada procedente, sob o argumento de que o programa BEFIEX contempla com a redução pretendida pela autuada os tributos incidentes na impor- tação da mercadoria e não na aquisição de mercadoria importada; que a impugnante assumiu a qualidade de consignatária da mercado- ria, uma vez que endossou o conhecimento; que os imposto alfande- gários são exigíveis de quem quer que, a qualquer titulo, introdu- za mercadoria estrangeira no território nacional; que a importado- ra foi a PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE que transferiu a proprie- dade das mercadorias à PHILIPS DO BRASIL e que o valor recolhido pela adquirente das mercadorias, por ocasião do registro da D.I. não pode ser compensado com o valor devido, uma vez que pago por terceiro. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo após re- prisar todos os argumentos expendidos na fase impugnatória, espan- ca os fundamentos defendidos na decisão singular, afirmando: - que de fato transferiu a propriedade da mercadoria via en- dosso praticado no verso do conhecimento, o que não poderia ter sido feito caso não fosse a consignatária de mercadoria;a4:,7 I 4 Rec. 117.045 Ac. 302-33.313 - que ao surgir a emissão de carta de correção para validar o conhecimento, redefinindo o importador, a autoridade julgadora tanta vedar a transferência de propriedade via endossa, substi- tuindo-o pela, carta de correção; - que o importador é figura definida no artigo 31 do D.L. 37/66 como aquele que promove a entrada da mercadoria no pais, e tal promoção se faz mediante o registro da D.I., conforme art. 23 do mesmo diploma legal, que estabelece a ocorrência do fato gera- dor no que tange ao seu aspecto temporal. - que de fato o beneficio da redução dos tributos só alcança a PHILIPS DO BRASIL S/A, beneficiária do programa, e promotora da importação, eis que esta foi a empresa que submeteu os produtos a despacho aduaneiro, e que recebem as mercadorias após seu desemba- raço; - que jamais objetou a revisão do lançamento o que se objetou o fato de que a revisão pretende eleger como importador pessoa es- tranha, a PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE, ao processo de importa- ção; - que a G.I. emitida em nome da PHILIPS DO BRASIL acoberta im- protação por esta realizada, não havendo que se falar em falta de G.I. - que a PHILIPS do Brasil não adquiriu as mercadorias no mer- cado interno, eis que as adquiriu anteriormente ao seu despacho de importação; - que, se válida a tese defendida na autuação a mercadoria de- veria ter sido levada a perdimento, eis que a consignatária indi- cada no conhecimento seria a única pessoa, habilidade a promover a importação, como esta não se manifesta nesse sentido, a mercadoria 11 deveria ter sido dada por abandonada. Face ao exposto, defende a recorrente a absoluta improcedência da ação fiscal. tiE o relatório ' 5 Rec. 117.045 Ac. 302-33.313 VOTO Discute-se nos autos se é lícito figurar como im- portador o endossatário de mercadoria inicialmente consignada a terceiro, o endossante. O conhecimento de transporte ao indicar o consigna- tário da mercadoria define o titular de sua propriedade que, como tal, pode transferi-la a quem quiser e quando quiser sem que nada obste tal procedimento Pois bem. Assim procedeu a ora recorrente que, de- . tendo a propriedade dos bens em questão, os transferiu a terceiro que, por sua vez, os submeteu ao despacho aduaneiro de importação, procedimento destinado a nacionalizar mercadorias estrangeiras in- gressadas no território nacional. Dessa forma, não há mandamento legal que autorize a pretensão fiscal exposta no Auto de Infração. De fato figura na Declaração de Importação, na qua- lidade de importadora, a empresa PHILIPS DO BRASIL S/A, em cujo nome efetivou-se a operação e a quem foram entregues os bens de- sembaraçados. Jamais a recorrente adotou qualquer procedimento no sentido de nacionalizar as mercadorias cuja propriedade transferi- ra a terceiro, o que valida o argumento recursal de que se somente sua consignatária poderia promover a importação dos produtos, en- tão tais produtos deveriam ter sido objeto da pena de perdimento por abandono. Por outro lado, cumpre lembrar que, mesmo se acei- OV tável a tese de que a verdadeira importadora seria a consignatária dos bens importados, ainda assim, o valor recolhido por ocasião do registro da D.I. deveria ser abatido no montante a ser recolhido, poeto que os tributos exigíveis incidem sobre a operação de impor- tação e esta, até onde revelam os autos, ocorreu apenas uma vez. Face ao exposto voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das sessóes, de 24 de abril de 1996. ELIZABETH NA IA-IA IOLATTO-Relatora r4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4819494 #
Numero do processo: 10580.008592/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - É indevido o crédito, por falta de previsão legal, pois o parágrafo 2 do art. 25 da Lei nr. 4.502/64, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.136/70 (art. 93 do RIPI/82), que autorizava tal espécie de crédito foi revogado pelo art. 32 do Decreto-Lei nr. 2.433/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Não é permitida a correção monetária de saldo credor do IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - Não efetuando o contribuinte o recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais mas, não declarado, fica sujeito ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02464
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. 2 . ° ir O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Itti h,icu, Processo : 10580.008592/93-79 Sessão : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.464 Recurso : 98.002 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL COM. EXPORT. E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - É indevido o crédito, por falta de previsão legal, pois o parágrafo 2° do art. 25 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.136/70 (art. 93 do RIPI/82), que autorizava tal espécie de crédito foi revogado pelo art. 32 do Decreto-Lei n° 2.433/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Não é permitida a correção monetária de saldo credor do 1PI, pois não existe lei autorizando tal procedimento. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - Não efetuando o contribuinte o recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais mas, não declarado, fica sujeito ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO INDUSTRIAL COM. EXPORT. E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessõ - 0.5.:‹8 de novembro de 1995 Osval. o José d ouza Presidente Adtté_ Cels gele L a. Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski , Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 (h .2-R 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0E4 1:141 V:4:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as" Processo : 10580.008592/93-79 Acórdão : 203-02.464 Recurso : 98.002 Recorrente : UNIÃO INDUSTRIAL COM. EXPORT. E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, ao fundamento de que: a) creditou-se, indevidamente, do IPI quando da aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, conforme Quadro I; b) corrigiu, indevidamente, o saldo credor do IPI; c) não escriturou e não recolheu o IPI lançado quando das vendas de sacos plásticos classificados no código 3923.21.0100 da TIPI. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 25/41, alegando, em resumo, que: a) ao dizer a autoridade autuante que o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos foi indevido, em razão de a Lei n° 7,988/89, que concedia este direito, ter sido revogada pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, contraria o principio de que uma lei só pode ser revogada por ato legal de igual nível hierárquico editado posteriormente, devendo, assim, ser declarada a nulidade referene a esta exigência; b) quanto à correção monetária do saldo credor do 1P1, entende a impugnante que tal procedimento é legítimo, legal e mesmo moral, pois o princípio constitucional da não- cumulatividade implica em assegurar a compensação integral dos valores referentes ao imposto incidente em operações anteriores, reforça o que defende trazendo à colação as ementas de vários julgados; c) é correto e legal o procedimento adotado pela autuada de não escriturar, embora lançado nas notas fiscais emitidas, o IPI pretensamente incidente sobre os produtos de material plástico (sacos) que fabricou, porquanto destinados a acondicionar produtos alimentícios. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nft nNe74-s).- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4.21- Processo : 10580.008592/93-79 Acórdão : 203-02.464 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O direito ao crédito do IPI, na aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, instituído pelo D.L. 1.136/70, foi derrogado pelo D.L. 2.433/88. Inadmissível, por falta de previsão legal, a correção monetária de créditos de IPI. Classificam-se na posição 3923.21.0100 os sacos de plásticos, picotados ou não, mesmo que impressos com indicações que os tornem específicos para acondicionar determinado produto alimentício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 67/71 dizendo que com apoio na Lei n° 7.988/89, que previa a redução do IPI em 50%, e ao abrigo do princípio da não-cumulatividade, creditou-se do imposto incidente nas aquisições de náquinas e equipamentos de fabricação nacional. No mais, reiterou, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 A, 023 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tMW:PV. • e+.1tCreA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; M 52, Processo : 10580.008592/93-79 Acórdão : 203-02.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI No Termo de Encerramento de fls. 23, que explicita as razões do auto de infração, a autoridade autuante diz que constatou as irregularidades que enumera. Dentre aquelas enumerações transcrevo a que diz respeito à fruição de direito de crédito que o auditor fiscal firma ter sido já revogado: "Escrituração indevida de crédito de IPI, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, lançado pelo fornecedor de acordo com a Lei n° 7,988, de 28.12.89, que prevê no parágrafo I, do artigo 5° a redução de 50% do IPI como incentivo fiscal, mas que não gera direito ao crédito, visto o mesmo ter sido revogado pelo artigo 32 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88..." Argúi a empresa na impugnação que lhe é imputada a utilização indevida de crédito concedido pela Lei n° 7.988/89 que teria sido revogada pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, tendo-se, assim, que uma lei editada em 1989 teria sido revogado por um Decreto-Lei emitido em 1988. A autoridade julgadora de primeiro grau argumenta que "o autuante não afirma que a lei anterior revogou a posterior, mas sim que o IPI foi lançado de acordo com a Lei n° 7.988/89, com redução de 50%, e que a utilização desse crédito era indevida, vez que esse direito já havia sido revogado desde 19.05.88, por força do que dispõe o art. 32 do Decreto-Lei n° 2.433/88". O IPI foi lançado nas notas fiscais relacionadas no Quadro I por ter a Lei n° 7.988, de 28,12.89, transformado a isenção, até então vigente, em redução de 50% do imposto. Portanto, está correto o auditor fiscal quando diz que ocorreu "escrituração indevida de crédito de IPI, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional, lançado pelo fornecedor de acordo com a Lei n° 7.988, de 28.12.89, que prevê no parágrafo I do artigo 50 a redução de 50% do IPI." E o IPI lançado nas notas fiscais não poderia ser objeto de creditamento, por ausência da necessária previsão legal, pois o § 2° do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136/70, que autorizava tal espécie de crédito, foi revogado pelo artigo 32 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88. Logo, está certa a autoridade autuante ao dizer que o lançamento na nota fiscal "não gera direito ao crédito, visto ter sido revogado pelo artigo 32 do Decreto-Lei ri 2.433, de 19.05.88". 4 2-H i7A1.1 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.!V:Er4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :L• Processo : 10580.008592/93-79 Acórdão : 203-02.464 Não tem, pois, razão a recorrente, quando argúi a nulidade do lançamento de oficio efetuado pelo auditor fiscal. Alega, ainda, a recorrente que se creditou do IPI referente às aquisições de máquinas e equipamentos de fabricação nacional destinados ao ativo fixo ao abrigo do princípio da • não cumulatividade. Ora, o direito do crédito para ser exercido há que ser previsto na legislação de regência, •e esta previsão inexiste Por outro lado, o direito a tal espécie de crédito, quando previsto na legislação já revogada, o era não por força do principio invocado, mas sim a titulo de estimulo fiscal. Em relação à correção monetária do saldo credor do IPI, a recorrente argumenta que a Constituição Federal lhe garante tal direito, que se fundamenta no principio da não- cumulatividade. Este Conselho, em questões semelhantes, tem se pronunciado contra a tese esposada pela recorrente. Trago como exemplos os Acórdãos n's 201-66.990 e 203-01.663. A correção monetária de valores expressos na moeda corrente é, apesar de sua disseminação em nossa economia, em face da persistente perda do poder aquisitivo da moeda ao longo de vários anos, nos diversos casos em que se aplica (ou se aplicou), sempre prevista em lei. E nenhuma lei existe autorizando a correção monetária em questão. A recorrente foi também autuada por não ter recolhido o IPI lançado nas notas fiscais relativas às vendas de sacos plásticos. Esclarece o Demonstrativo de lis. 03/06, que integra o auto de infração, que o imposto não foi declarado. Disse o auditor fiscal autuante que tais sacos plásticos - que segundo a empresa destinam-se ao acondicionamento de produto alimentícios - se classificam no código 3923.21.0100 da TIPI, e são tributados pela aliquota de 15%. A empresa não questiona o fato de que havendo lançado o IPI nas notas fiscais não o tenha declarado e recolhido. Centra sua defesa na classificação fiscal do produto, alegando que, por se tratar de embalagem para produtos alimentares é classificado no código 3923.90.9901 de alíquota zero. Mas, o ponto central da autuação, segundo entendo, é que o imposto, uma vez lançado, deve ser recolhido. É o que preceitua o artigo 108 do RIP1182: "O imposto lançado, mesmo que o lançamento tenha sido feito no curso do processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo". E, como a empresa não providenciou o recolhimento, ficou sujeita à exigência formulada no auto de infração. Assim, a discussão sobre a classificação fiscal não tem maior relevância. Todavia, deixo registrado que concordo com a classificação, que o auditor fiscal tem como correta, no código 3923.21.0100 da TIPI, pelas razões que a seguir exponho: A Regra 3a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado diz que "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas". 5 2-r ei • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008592/93-79 Acórdão : 203-02.464 O inciso IV da Nota Explicativa da Regra 3a conforme consta nas Notas Explicativas (NESH) aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27.01.92, prescreve que: "Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode-se, contudo, dizer de modo geral: a) que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais especifica que uma posição que compreenda uma família de artigos; b) que se deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente e que descreva mais precisa e completamente a mercadoria considerada" Estatui a Regra Geral Complementar (RGC) que "as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são igualmente válidas, mula/is ~landis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste Ultimo, o subitem correspondente". Na posição 3923 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) são classificados os "artigos de transporte ou de embalagem, de plástico", e na subposição 3923.21 os "sacos de quaisquer dimensões do polímeros e etileno." A subposição 3923.90 abriga outras mercadorias que não aquelas especificadas nas demais subposições da posição 3923. À evidência, o acima transcrito conduz a classificar o artigo na subposição 3923.21 e não na 3923.90, pois produto na primeira está nominalmente designado (sacos de polímeros de etileno), que assim é mais específica que a segunda (outros), que abrange uma "família de artigos" É também a subposição 3923.21 mais específica porque identifica mais claramente a mercadoria (sacos), enquanto na subposição 3923.90 estão abrigados sob a expressão "outros", produtos que sendo embalagens não estão especificados nas demais posições. 6 b‘1\ 2-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Atiár'it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Cit-f1.34P Processo : 10580.008592193-79 Acórdão : 203-02.464 Coordenação-Geral do Sistema de Tributação através do Despacho Homolagatório COSIT (DINOM) n° 06, de 24.02.95 classificou no código 3923.21.0100 da TIPI o produto assim descrito: "sacos plásticos (polietileno), em tamanhos variáveis, próprios para acondicionar produtos alimentícios (grifei) ou produtos em geral". Em razão do acima exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 #,S0g ei I 1371C— ALLUCCI 7

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4817705 #
Numero do processo: 10283.003669/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26787
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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OLS/CF TERCEIRA CÂMARA Sessão de 19 setembro de 19 91 ' ACORDÃO N.° 503 - 25..787 Recurso n.'' 113.167 - Processo n 2 10283/003669/90-26 Recorrente UNIPORT. COMERCIAL IMPORTADORA DE ELETRÔNICOS LTDA. Recorrld IRF /PORTO MANAUS - AM. \ . A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque / no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter ritório nacional.agumento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci so VI do art. 526, do R.A.\ \ V ISTO relatadosediscutidos os phuentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ter - ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne jeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, -argÓída pela recorrente. e, no mérito,ewdar provimento parcial ao recur- _ so, para desclassificar a penalidade do inciso .11, para o "Elnciso — VI, do art. 526, do RA., na forma do relãtório e voto, que rpassam a integrar o presente julgado. \ Brasília - DF, em 19 de setembro de 1991 • \ JOÃO HOLAA) , 'STA - Presidente Ps_s?) 4 1L PAULO AFFO • A DE BA ROS FARIA , JUNIOR - Relator namip- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA-Proc. da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃÕ DE: 2 5 INT 1997 PartiCil5aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA ecSANDRA MARIA'FARONI. • F1. 02._ 'Recurso: 113.167 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL !. Acórdão: 303-26.787 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA w i m,S(RECORRENTE: UNIPORT. COMERCIAL IMPORTADORA DE ELETRÔNICOS' LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO • • • \ A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. • Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não • são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança •de critérios, salvo casos novos e a 'prcipria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o .item'I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual .afirrilà—, 'deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtençao da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, •não têm cabimento, pois, evidenciado está, que, as\datas de entrada dás merca • • • Fl. 03 -113:167 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: - Acórdão: •303-26-.787 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude deas mesmas constarem da DI, firmada pelo impqrtador, que, inclusive é'Io detentor da GI e outros documentos ins truin,tes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da- multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou ,documento equivalente e que o fato de a \ Guia ter sido obtida após o ingresso no \ - território nacional não anula ,o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Reparti'ção Aduaneira. Citando LEIB SOiBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. • Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insur g e-se contra cerceamento de seu direi, to de defesa, por ter sido negadaIa realização de exame pericial. • Pede a reforma da 'decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. • É o Relatório. n IML 1 • • - \ , Fl. 04 Recurso: 113.167 -:'-.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 303-26 787 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de • defesa por ter sido negado exame\pericial em razão de não haver clara • definição do que seria tal exame \e por julgá-lo desnecessário para n formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a impOrtação não ocorreu a descoberto de, • GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa • ra desclassificar-se a penalidade dd, inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 19 setembro de 1991 \OLS/CF PAULO AFFONSECA DE BARROS F RIA JUNIOR - Relator • _

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4819369 #
Numero do processo: 10580.002536/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05826
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MU IADO NO D. Q. 13 2.4 o a 9 Lt argli? MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C gr* RI, ~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10500.002536/90-32 Sessao de u 28 de maio de 1993 ACORDNO No 202-05.026 Recurso no n 96.460 Recorrente: GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALI- ZADOS LTDA. Recorrida : DRE EM SALVADOR -- BA PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficiente-- mente descritos no auto de infraçao constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LTDA. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das Sesses, em 20 de, aio de 1993. - iitHELVIO Eln' . 1 BARDEM. .5 '" Prtsidente V. ANT0h 9-L.E BUENO RIBEIRO -Relator 44.------- ' j' . . CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre-, sentan te tia Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 24 SEI 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO i DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL TU ROT HE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PAhOSjA, OSVALDO TAMCREDO DE OLIVEIRA, jOSE Á grOMIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. felb/cf/opr , 1. (W, ktvl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.002536/90-32 Recurso non 86.468 AcOrdab no: 202-05.826 Recorrente: GRIPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALI- ZADOS LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 11.12.1991, quando se decidiu converter o. julgamento do recurso em diligencia à repartiflo de origem, para que fosse anexada aos autos cópia'do acóra do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de 1RP3. Para melhor lembrança do assunto, leio, á seguir o relatório que compt5e a mencionada Diligencia (ti is. 02/03). Em atendimento ao solicitado, foi jUntada, ás fls. 45/52, cópia do AcordWo no 105-6.970, de 21.10.92, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, também leio para conhecimento dos Srs. Conselheiros. E o relatório. - - M4i,„ I 1Nip.... - ....il MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PNEJAMENTO i 1 . .1t,RW' . te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , \ -..,....6 Processo no: 10580.002536/90-32 i • - AcórdWo no: 202-05.826 . ! 1 • 1 ! ••, 1 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 i . Este Colegiado firmou o entendimento de que nao há •• [ . reflexo • do administrativo de deterninaçao e exigencia do IRP3 [ . sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçffes sociais li 1 (PIS/Faturamentn e Finsociai) de IP S, pois o Imposto de Renda tem I COfflo fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto i! [ • as referidas contribui0es, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. i • 1 Assim tem decidido o Colegiado, • em casos 1 identicos, verbis "Com efeito, embora, em sentido lato, possa i ser admitido como correto o. entendimento de que o ! procedimento sob exame é reflexo de açao fiscal 1. 1 • especifica na área de outro tributo (imposto sobre I a renda, no caso), nao se pode, ao meu entender, , 1 tomá-lo como rell.220.y2 ou 51qçprrffinse no sentido ! estrito do conceito adotado na administraçao E fiscal. E certo que sao decorrentes netse sentido , estrito os procedimentos que, tomando os mesmos -i fatos c. elementos que instruiram outro 1 pE' ocedimento que denominaram de fflii0TAA devem • !1 seguir o mesmo 4estino deste, face â I 1inquestionáyel relaçao de causa e efeito, que i entrelaça a situaçao fáctica„ como é de se citar, 1 1 as açbes fiscais em que uma vez apurado lucro na ! pessoa jurídica pela adiçao ao cálculo desse [ tributo de receitas omitidas, considera-se por presunçao legai, que o valor dessa omissao seja tomado como distribuido aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsoclal (com base no Imposto de Renda - P3) e de PIS/Deduçao, os fatos apreciados no procedimento do IR P3 possa-se considerar como coisa julgada em, relaçao a essas contribui0es devidas sobre o •IRP3. O mesmo, entretanto, nao se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçffes que tem por base o faturamento e, •pois, com normas legais próprias para apreciaçao • das questRNes de fato e de direito, a s • apuradas em processo próprio e • distinto, por forç ' • • do disposto no • art. 9p cio Decreto n2 70.235/72 . . 3 4*,.. - . ., giz0.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i i IR'. •L.• "•• g*, w•• '. i i • \'.4{4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I-,..“.n I. Processo no: 10580.002536/90-32 II • Acórdgo . no: 202-05.826 1. . . i , Ao meu entender,.nestes casos, como é o • da i • presente hipótese, em que os elementos materiais , devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada. , administrativo deve ser instruído com os seus i elementos de convir:a°, Ainda que estes sejarn . , COMUDS às diversas exigencias. E certo que isso i importará em duplicaçao de docnmentos„ porém a eliminaçao deste • estorvo a agilizaçao do processo administrativo somente se poderá dar por alteraçao do citado Decreto np 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se 1mp8eó sobretudo, quando as ' instâncias administrativas revisoras sao distintas em relaçao aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instância revisora aprecia nao só a decima° recorrida, como OS argumentos trazidos ao •recurso e os elementos de convicao. Vale dizer, • " sob pena de incidencia de serc2amegi2 cie áefe2A, a .. instância revisora, na apreciaçao do recurso deve apreciá-lo integralmente, . nos seus efeitos • suspensivo e devolutivo, verfficando todos os argumentos oferecidos a cl is e os elementos de convicao". o Auto de infracao de fl. 01 ri ao descreVe os fatos que teriam ensejado o recolhimento com :1 ri da contribuiçao em tela no período fiscalizado. Somente com a apresentaao da Informaçao Fiscal de fls. 12, que se fez acompanhado do Auto de Infração do IRF3 (fls. 13/16)„ é ge se tornou sabido que a omissao de receita de que trata este processo advém da constataao pelo Fisco Estadual da ri Co emissao . de notas fiscais nas saídas de mercadorias nos períodos assinalados. • • Por conseguinte a Denúncia Fiscal, ri 2(o atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n2 70.225/72, isto é, nao contém a descria° cio jato requisito obrigatório o que, uma vez ocorrendo sua preteria°, a invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado, COMO atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto ri o 70.225/72 - a descriçao do fato - quando o Auto de :1: ri se reporta a , outro, a que denominam de "matriz", maS desde que tenha por os mesmos fatos, Ç. anexe cópia desse Auto • de infraçao, ou • Relatório fiscal, com a cl es dos fatos. • i , . . 4 ' . as MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10500.002536/90-32 AcórTgo no: 202-05.926 Na hipótese dos autos, isso inocorreug o Auto de 1nfra0o é assim inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo A autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa o devida forma. E o mou voto. SaladasSessf5osem 29 de maio de 1993. ANT/01,13;;411SPEIRO 5

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4815709 #
Numero do processo: 10530.001729/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ARÉA TOTAL DO IMÓVEL. No presente caso a redução da área total do imóvel se deu em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ITR devido no exercício de 1999 (01/01/1999). Portanto, a informação contida na DITR/1999 esta perfeitamente de acordo com a realidade fática. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.001
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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No presente caso a redução da área total do imóvel se deu em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ITR devido no exercício de 1999 (01/01/1999). Portanto, a informação contida na DITR/1999 esta perfeitamente de acordo com a realidade fática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente Julio Cezar da F nseca Furtado — Relator Editado em: 16.03.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, referente A Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 50.169,45 acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Vista I", localizado no município de Xique - Xique, BA, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3012338-0. A Ação fiscal iniciou-se com intimação (fl. 02) da contribuinte para, relativamente a DITR, do exercício de 1999, apresentasse documentação que comprovasse a existência das Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal, como por exemplo: Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA; cópia da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório de Registro de Imóveis e Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, emitido por profissional capacitado. Após análise e verificação da documentação acostada aos autos pela contribuinte e das informações que constavam da DITR/1999, a autoridade administrativa decidiu glosar parcialmente para 216,10 hectares a área de Preservação Permanente e para 1.678,0 hectares a área de Utilização Limitada / Reserva Legal, o que conseqüentemente gerou alteração do grau de utilização do imóvel, do Valor da Terra Nua Tributável, da aliquota aplicada para o calculo do ITR devido para o exercício de 1999, e finalmente apuração de diferença de imposto a ser recolhido. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: A empresa cometeu erro material no preenchimento de sua declaração para o pagamento de ITR referente ao exercício de 1999, pois informou uma área total de 17.487,2 ha, quando na realidade a área total real do imóvel a época do fato gerador do imposto era de apenas 11.933,7 ha. A 1" TURMAJDRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 148/157, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 GLOSA DAS AREAS DE PRESERVAÇÃ 0 PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. MA TERIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 10530.001729/2003-10 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -01.001 Fl. 2 A alegação de que informou na DITR/1999 a área total do imóvel em 1° de janeiro de 1999quando deveria ter informado a área existente na data de entrega tempestiva da DITR/I 999 somente pode ser aceita se comprovado mediante documentação hábil e idônea o erro de fato cometido. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 23/07/2006, a contribuinte apresentou, em 24/08/2006, o Recurso de fls. 55/69, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. 0 processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 135, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro, Julio Cezar da Fonseca Furtado, 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntário é alterar a Area total do imóvel, de 17.487,20 ha para 11.933,7 ha por ter sido equivocadamente declarada pelo contribuinte na DITR/1999. Inicialmente o imóvel realmente possuía uma Area total de 17.487,20 ha, porém nota-se que ocorreu um desmembramento de 5.553,47 ha, averbado em 13/08/1999, que fez a área total deste imóvel passasse a ter apenas 11.933,7 ha, conforme se verifica pela certidão da matricula do imóvel expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis. Não obstante a vedação prevista no artigo 147, § 1 0 do CTN, que proibe a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, depois de realizado o lançamento do credito tributário, a perda do prazo para esta retificação não impede que contribuinte peticione administrativamente para afastar os efeitos de possíveis erros constantes em sua declaração. A determinação do dispositivo legal citado apenas retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originaria quando já notificado do lançamento. Desta forma, não haveria óbice no pleito do contribuinte em ter reconhecido Receita Federal os 11.933,7 ha como sendo a área total do imóvel, se a época da ocorrência dc gerador do ITR que, de acordo com a Lei n° 9.393/96, ocorre no dia 01 0 de janeiro de cada ai correspondesse realmente A Area total do imóvel. Enfim, independente da alienação que reduziu a área total do imóvel para 11.93: ter sido realizada e registrada antes do termo final para entrega da DITR/1999, esta redução não oc 3 antes da ocorrência do fato gerador do 1TR do exercício de 1999, ou seja, não poderia constar da declaração do contribuinte outra menção que não os 17.487,2 há, correspondentes A Area total do imóvel. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por reconhecer que A época da ocorrência do fato gerador a Area total do imóvel era de 17.487,2 ha. Julio Cezar dá Fonseca Furtado 4

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4819376 #
Numero do processo: 10580.002829/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. Não comprovada a alegação de erro no cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05034
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C •40% ------------ i / 6 9 -,,,-.ni-K gçãN'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10580-002.829/87-13 (nms) Sessão de 20 de maio de 1992 ACORDA° N.° 202-05.034 Recurso n.° 85.969 Recorrente COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIA EXÓTICA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL - BASE DE CALCULO. Não comprovada a alegação de erro no cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIA EXÓTI CA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente a Conselheira A : CIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Se JO--, em 20 'e maio de 1992 / Ap HELVIO -- e n 5", / OS - residente , ANTOk '..0 c-2-n r. 21:" : -DP, * -NIB r'à Relator ,...,,, 7 1" n21n11111.114 JOSÉ CALOS ir á LME D L LEMOS - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SE 1SÃO DE ... oys AGO 1992 (... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen- te), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY I LI-D et~, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10580-002.829/87-13 Recurso N-Q: 85.969 Acordão NR: 202-05.034 • Recorrente: COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIA - EXÓTICA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 16 de setembro de 1991, quando se decidiu converter o jul gamento em diligencia à repartição de origem, para que fosse anexa- do aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPJ. A mataria em apreciação decorre do Auto de Infração de fls. 02/05, onde e exigido o credito tributário relativo a contri- buição para o FINSOCIAL no valor total de Cz$ 362.664,69 em face do seu não-recolhimento em relação às receitas de revenda de mercado- rias no mercado interno nos meseS:03/83;04/83;06/83;07/83; 08/83; 09/83; 11/83; 12/83; 01/84; 03/84; 03/85; 11/85; 12/85 e 02/86,com base nos documentos que menciono. Às fls. 68/71, a Autuada impugna , a exigência, expondo em resumo: a) que admite a procedência parcial do Auto lavrado,eis que por negligencia do responsável pelo setor contábil deixou de re colher a contribuição devida no FINSOCIAL; b) que contesta, todavia, o levantamento ou o demonstra tivo dos valores relativos à contribuição para o FINSOCIAL, cons tes do Auto; segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL —3— /H Processo nQ 10580-002.829/87-13 Acórdão nQ 202-05.034 c) que a Fiscalização considerou como receitas de re- vendas de mercadorias valores relativos a várias operações de sim- ples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da Suplicante, conforme atestam as notas fiscais anexadas à defesa do Auto principal; d) que a receita efetivamente auferida no 'Exercício de 1985, período base de 01.04.83 a 31.03.84, a título de mercadorias importou no valor de Cr$ 556.441.953 (com base na Declaração deRen dimentos). A fiscalização considerou como receita de revenda demer cadoria o valor de Cr$ 1.533.640.102; e) que no Auto de Infração principal da P.J, nesse mes mo período, havia sido constatada uma diferença entre o valor con- tabilizado no Livro Diário e o valor registrado na Declaração de Rendimentos da ordem de Cr$ 1.420.063.803 (valor contabilizado:... 1.976.505.756; valor registrado na Declaração: Cr$ 556.441.953).Tal diferença foi considerada, equivocadamente, como suposta omissão de receita. Porem, por erro do contador da poca, foram contabilmente registradas, como vendas as transferências já mencionadas; f) que no exercício de 1986, período base de 01.04.84 a 31.03.85, a receita de revenda de produtos foi de Cr$ 96.000.000 e não de Cr$ 255.248.000; g) que no período de 01.04.85 ate 28.02.86, as reven- das no mercado interno totalizaram Cr$ 400.000.000,ao inves de Cr$ 2.553.640.000, apurados pela Fiscalização; h) que requer seja o auto considerado parcialmente pro cedente, tendo como base de cálculo os valores das receitas de re- vendas consonantes com as Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. As fls. 73/81, Informação Fiscal que assim justifica Im p rensa Nacional SE!~ MUCO FEDERAL Processo no. 10580-002.829/87-13 Acórdão nQ 202-05.034 lançamento, em resumo: a) que os valores levantados tiveram por base documen- tos fornecidos pela fiscalizada e anexados ao presente processo; b) que a reclamante não desconhece a veracidade dos do cumentos acima referidos, conquanto não teceu em sua impugnaçãoquais quer comentários sobre a sua origem, idoneidade e valores ali trans critos e não demonstra e nem esclarece qual a base tributávelcorreta • e os erros cometidos no levantamento fiscal; c) que os valores apurados no Auto de Infração foram extraídos dos documentos originais, cópias anexadas a este proces- so, cujas folhas são indicadas para convicção da autoridade julga- dora; d) que as divergência apontadas, relativas ao período de 01.04.83 a 31.31.84, decorrem de que, no Auto de Infração do IRPJ, estavam contidos os valores referentes às exportações e no do FINSOCIAL, tais quantias terem sido excluídas, por disposiçãole gal; e) que as alegações de erro contábil-:foram rechaçadas na informação fiscal do auto principal de IRPJ, a vista de que,nas notas fiscais de transferência de mercadorias (cravo da india)para Valença e Taperoá apresentados, há omissão de nome e endereço do transportador, e carecem de qualquer carimbo que indique a pas sagem da respectiva mercadoria em Postos Fiscais; f) que, portanto, e inaceitável atribuir a diferença de Cr$ 1.420.063.803 à contabilização como vendas da transferência de mercadorias para Valença e Taperoá, pois seria aceitar o enten- dimento de que a empresa comprou cravo da índia em Salvador (que não o produz) e o transferiu para Valença e Taperoá (Zonas produto ras da referida especiaria), alem das notas apresentadas em estarem eivadas das referidas irregularidades; Im p rensa Nacional /.>"/ q PC'1" P- SEIWICONBLICOHDERAL • Processo n_Q 10580-002.829/87-13 `1 3 Acórdão nQ 202-05.034 g) que, relativamente ao período de 01.04.84 a 31.03.85, concorda com o reclamante de que a base de cálculo e de Cr$ 96.000,000, conforme considerado noauto e não Cr$ 255.248.000 atri- buído, equivocadamente, pelo contribuinte à fiscalização; h) que,por derradeiro, no período de 01.04.85 a 28.02.86, os valores apurados pela fiscalização, fls. 03, foram extraídos dos documentos originais cópias anexas às fls. 53, 55 e 62 do presente processo. Às fls. 98/103, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com fundamento.;, principalmente na Informação Fiscal supra, e tendo em vista que a matéria litigiosa foi considerada pro cedente , no processo-matriz, conforme cópia da Decisão n_Q 415/90,a- nexada às fls. 86/97. As fls. 107/113, apresentou Recurso único relativo às autuações do IRPJ e contribuições para o FINSOCIAL e PIS, onde, no tocante ao FINSOCIAL, se limita a reafirmar que a diferença de Cr$. 1.420.063.803 decorre de valor erradamente contabilizado no Livro Diário,: como receitas do exercício- e que se referia a transferencias entre filiais. Ainda, neste particular, afirma que o julgador de pri- meira instância ignorou que a transferência de mercadoria entre fi- liais, alem de ser uma operação normal a qualquer empresa, no caso em tela- era indispensável, pois a central de beneficiamento e emba lagem localizava-se na filial de Taperoá, que recebia mercadorias para processamento de todas outras localidades em que a empresa rea lizava compras. Às fls. 121/126, em cumprimento à diligencia solicitada por este Conselho, foi anexada cópia do Acórdão n c2 104-09.034,o entretanto, não trata da matéria específica a este Recurso -. É o relatório. r e ma Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -0- Á ti Processo n(2 10580-002.829/87-13 Acórdão nQ 202-05.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEI RO É de se realçar, inicialmente, a confissão da Recorren- te de não ter efetuado o recolhimento da Contribuição devida para o FINSOCIAL no período em exame, alem de não ter contestado o valor da base de cálculo apurado no período encerrado em 31.03.83. Ademais, considero que as provas carreadas para os autos pela Fiscalização extraídas de . dc.curnentos-e:peças ,apntãbdis Lda empresa, sem contestação quanto a sua origem e idoneidade, são suficientespa ra a decisão deste Colegiado. Tenho como insubsistentes os questionamentos oferecidos ao somatório das bases de cálculo, apurado no período de 01.04.83 a 31.04.84 pelo Fisco, no valor de Cr$ 1.597.863.102,fundamentado em informações contábeis da Empresa e em consonância com os criterios legais pertinentes, por considerar inconvihcente atribuir a inepcia de seu contador o fato de registrar como revendas simples transferen cias entre filiais, mormente quando desacompanhadas de provas, eis que as mencionadas notas fiscais de transferência não se encontram neste processo e foram consideradas inaceitáveis no processo doIRPJ, pois, alem da omissão de nome e endereço do transportador,neles não há qualquer registro da passagem das mercadorias pelos Postos ris- cais. Tendo em vista, ainda, que os demais questionamentos,ou sãoequivocados, como o relativo ao período de 01.04.84 a 31.03.85,ou não-fundamentados, a exemplo do período de 01.04.85 a 28.02.86,nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sess_§.-:, 20 de maio de 1992 AN T CNI CF1:, .e • : I RO imNensaN~ /'7

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4816834 #
Numero do processo: 10166.009559/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80513
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:06Z; created: 2009-08-03T19:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:06Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 &asna 347 i .1 249-1— Fls. 135 ' Silvio CS --ta Mal: Sapa 91745 . . eir,t 14-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA Processo n• 10166.009559/2002-36 Recurso ns 132.530 Voluntário • de Cer#5"," Ca448-0501c255_, Matéria Cofins wf-seounonootio 4:5—eAcórdão o° 201-80.513 tuos • Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa • moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória if 251/2007. Principio da retroatividade benigna. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao o • it, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10166.009559/2002-36 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.513 BrasiGa. Fls. 136 SiNio S45: • Met : Sope 91745 recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Maurilio Moreira Sampaio, OAB- DF 1008. i e. % QP0AtitLy‘ âilteOr d er OS A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE JOADA SI VA Relator \.) •. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10166.009559/2002-36 MF • SEGUNDO CONSELHO GE C_O:NTRISUiNTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.513 CONFERE COM O OR8.2 nNAL Fls. 137 BfaSto8, Jt2-1 j e. e t°33 Mat . pe 91745 Relatório Contra a UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa de oficio isolada, tendo em vista que, em procedimento de revisão interna de DCTF, a Fiscalização constatou que a interessada efetuou o pagamento de Cofins em 11/08/1997, após o prazo de vencimento (08/08/1997) e sem a multa de mora devida. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 01/04, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 56 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n' 15.444, de 31/10/2005 - fls. 54/60. Ciente da decisão de primeira instância em 05/12/2005, fl. 63, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 29/12/2005, no qual repisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos o comprovante de depósito administrativo de fl. 129 e o Darf de fl. 82. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. É o Relatório. (çü;ik Á 11 i ty , . • Processo n.° 10166.009559/2002-36 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I CONFEF COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.513 Fls. 138 srasisa 30 1 12712-Z Shio Mat. Slape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa de oficio isolada em razão do pagamento de Cofins após a data de vencimento e sem a multa de mora devida A recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para declarar insubsistente o auto de infração. Não procede o argumento da recorrente de que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, posto que a ciência do lançamento ocorreu no dia 11/06/2002 (AR de fl. 40) e o fato que ensejou a aplicação da penalidade ocorreu no dia 11/08/1997, sendo o termo final do prazo decadencial o dia 31/12/2003. Quanto ao mérito, destaco que, à época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, determinava a imposição da multa de oficio de 75% no caso de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Ocorre que o art. 14 da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória n2 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", COMO Se vê: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do .§. 22 nos incisos I, II e III: //' 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, quei • deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica'." , •• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.009559/2002-36 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.513 &na 30_1 "ri i 2:01—. Fls. 139 Sfivk>.-4fflarbosa Mat. &a 91745 O pagamento da Cofins após o prazo de vencimento e sem os acréscimos moratórios deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75% após a edição da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória r3.2 351/2007). Por esta razão, aplica-se ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, devendo o lançamento ser cancelado para exonerar a recorrente do pagamento da penalidade a ela imposta. Deve ser restituído o depósito administrativo, inclusive se efetuado por meio de Darf (fls. 82 e 129), se for o caso. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a recorrente do pagamento da multa de oficio isolada. Sala das Ses- :les, em 1 de agosto de 2007. ' '.---4......"._.. WALB . 0 JOSÉ DA SILVAil .. •-•• • • Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001895/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEVER DE PRODUZIR AS PROVAS. É dever do contribuinte fazer prova da sua alegação de que as notas fiscais de simples remessa teriam sido indevidamente computadas como receita. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo adiantamento do pagamento, configura-se o lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, contando-se a decadência a partir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que negaram provimento
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes conamaMes nseat.to ue —1-do eraão 1,AF-segut,,,C401ár10 0"1 Processo n' : 10140.001895/2002-29 de Recurso n' : 129.179 Rubdc* Acórdão n2 : 202-17.698 Recorrente : MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS - COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-DEVER DE PRODUZIR AS PROVAS. É dever do contribuinte fazer prova da sua alegação de que as notas fiscais de simples remessa teriam sido indevidamente computadas como receita. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UiNW.:, DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL ART. 150, § 42, DO CTN. Brasília, gg 06 .€29±... Havendo adiantamento do pagamento, configura-se o lançamento-por-homologação,--conforme- o -disposto no -art.- 150, Andrezza Nas • cnto Schmcikal § 42, do C'TN, contando-se a decadência a partir da data de Mat. Siape 1377389 ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que negaram provimento. Sala das Seásões, -• 25 de janeiro de 2007. Antonio C.. ,os Atulim • ; reside 'k IveehI • Re .! r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Upez. 1 • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl • Brasília, 1 05 1 W04- Processo 112 : 10140.001895/2002-29 T4fryvyr£ Recurso n' : 129.179 Andrezza scimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-17.698 Mat. Siape 1377389 Recorrente : MATOSUL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23/07/2002 (fls. 451/457) para a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos_ fatos geradores dos -períodos de-12/1996 a- 08/2001-; com-a- ãpliêã-çãõ-dê—m—ülta de oficio e juros de mora. A partir da análise das notas fiscais e da escrituração contábil da contribuinte, a fiscalização apurou divergência entre os valores efetivamente recebidos e os valores declarados pela contribuinte, apurando recolhimento a menor de Cofins e PIS. A contribuinte apresentou impugnação em 22/08/2002 (fls. 496/498) explicando que "constatou-se que várias notas fiscais referentes a simples remessa foram escrituradas equivocadamente em nossa contabilidade como_receitasprovenientes-de-vendar-quando,--na--- verdade, isso não ocorreu.", e que "Esse equívoco ocorreu no período compreendido entre os • anos de 1996 a 2001" (fl. 497), alegando, assim, que tal fato justificava concluir que houve majoração indevida da base de cálculo, quando do lançamento da Cofins. Juntou cópia de 5 (cinco) folhas do livro de apuração do ICMS. A contribuinte por isso pugnou pelo prazo de 90 dias para a produção de provas, e requereu, caso assim não se entendesse, que os valores fossem incluídos no Refis, pois todos referiam-se a vencimentos anteriores a 29/02/2002. Por meio do Acórdão DRJ/CGE n9- 4.832, de 3 de dezembro de 2004 (fls. 511/514), foi rejeitada a impugnação da contribuinte pelos seguintes fundamentos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1996 a 31/08/2001 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, sendo cabível a dilação probatória se a contribuinte demonstrar a impossibilidade de apresentá-la nessa ocasião por motivo de força maior. DIFERENÇAS APURADAS. • É devida a contribuição não recolhida e calculada com base no faturamento constante da • escrituração contábil da empresa. Lançamento procedente". Contra esta decisão da DRJ a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 532/539), sustentando exclusivamente a violação ao seu direito de defesa, t- do em vista não ter tido oportunidade para a apresentação de prova. É o relatório. 2 • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;UCiA 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF y.,',jiAg4t' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. zsg 05 Fl.24904- LAÃ-Í . n12 : 10140.001895/2002-29 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n : 129.179 Mat. Siape 1377389 Acórdão 112 : 202-17.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Na-constituição do- trédito- tribüfárió da- Cófin—sTo—Auditor gi-scal tomou a própria escrituração contábil da contribuinte como fonte das informações e dos valores necessários para a apuração da base de cálculo da contribuição. Se depois do lançamento a contribuinte vem ao processo administrativo para • sustentar que teria escriturado de forma equivocada as notas fiscais de simples remessa — as quais teriam sido indevidamente qualificadas pela sua própria contabilidade como receita —, era dever da contribuinte apresentar os dados que deveriam então ser corrigidos. A contribuinte não_indicou_as _datas_ e-os --valores- das--correções -que- entendia cabíveis, nem apresentou a indispensável prova do equívoco que alegou. • É princípio geral aplicável aos processos judicial e administrativo que "a quem alega incumbe provar", conforme aliás foi contemplado no art. 36 da Lei n 2 9.784/99 — que se aplica ao Processo Administrativo Fiscal. O art. 16, § 42, do Decreto n2 70.235/72 dispõe que "ás C. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro • momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação • oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Como visto, a alegação de força maior justifica a apresentação das provas após o momento da apresentação da impugnação. Não há qualquer previsão legal quanto ao procedimento pretendido pela contribuinte, que fez pedido prévio para que houvesse o posterior deferimento de prazo de 90 dias para que apresentasse as suas provas. Ora, decorridos mais de dois anos entre a apresentação da impugnação e o julgamento do caso pela DRJ, quedou-se inerte a contribuinte, sem apresentar as provas nem indicar os valores que pretendia excluir do lançamento. A contribuinte limitou-se a apresentar uma alegação genérica, sem demonstrar por • qualquer meio o seu pretenso direito. Nesta parte, portanto, deve ser negado provimento ao recurso. É de reconhecer, contudo, que parte da exigência fiscal foi atingida pela decadência. A notificação do auto de infração aconteceu em 23/07/2002. Tendo em vista que a contribuinte promoveu o adiantamento do pagamento, resta configurado o lançamento por homologação. Por isso deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4 2, do C Ihn7:trítando-se a decadência de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador. jr --- , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUL L 2' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes B Fl.rasília, Z9 / 05 / -e/012-1— Processo n2 : 10140.001895/2002-29 Andrezza Na 'mento Schmcikal Recurso n : 129.179 Mat. Siape 1377389 Acórdão n9- : 202-17.698 Os períodos anteriores a 07/1997 não podem ser exigidos, porque foram extintos pela decadência. Por estas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso apenas para aplicar a decadência quanto aos períodos de apuração: 12/1996 até 06/1997, afastando a exigência fiscal correspondente a estes fatos geradores. Sa . das -se em 25 de janeiro de 2007. 1 • 1 .,4014M • , ,\ 4 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014908/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07791
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:48:03Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:48:03Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:48:03Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:48:03Z; created: 2009-12-29T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-29T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:48:03Z | Conteúdo => PUBLICADO NO I), O, 06 /.. / Té„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c c 12 ui» ica 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5- Processo n° : 10480.014908/92-54 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.791 Recurso n° : 97.563 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de .aio de 1995 Helvio sco edo Ba ,/ ellos Presi ent. %( G, G os- ueno 'beiro I;telator,•- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014908/92-54 Acórdão n° : 202-07.791 Recurso n° : 97.563 Recorrente : USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0123500.1, alegando, em síntese inexistir débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13/15, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. MANTER no Extrato de fls. 05 apenas os débitos do ITR referentes aos exercícios 89 cujos pagamentos não foram comprovados pelo contribuinte. INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias dar ciência desta Decisão, sob pena de cobrança judicial e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24/25, onde, em suma, aduz que: - o serviço de arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR192, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 230/94 datada de 25.04.94 e só recebida pela Recorrente em 02.05.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% =1.019,31 UFIRs) e juros de mora (16% = 815,45 UFIRs); - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (5.096,59) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar,ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; 2 I _ 4# 6 j • . MSEINGIS:NÉDR:CODNASFEA: DADE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10480.014908/92-54 Acórdão n° : 202-07.791 - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos. É o relatório. _ = 3 - L4..2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4 0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .,,..-4-....., J. ... Processo n° : 10480.014908/92-54 Acórdão n° : 202-07.791 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidente sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 13/15. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: 'Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por_ decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 5° do Decreto - Lei n° 1.736, _ de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 AN _1 0 -ARLOS BUENO RIBEIRO71 4

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