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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817254 #
Numero do processo: 10215.000290/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08069
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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(T..1 C 1)14--°-0- DAL / 19 -- C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?,4bric4 Xe0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.069 Recurso : 97.863 Recorrente : SANTA - SANTARÉM REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRF em Santarém - PA IPI - INSUIVIOS NÃO TRIBUTADOS OU DE ALIQUOTA ZERO - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA - SANTARÉM REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02/91 à 29/07/91. Sala das Sessões, em 20 f 4 setembro de 1995 1 Helvio E:co edo Ba ellos Preside t• jry Tarásio—Cimiielo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclbi 1 4 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA OW7di' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 Recurso : 97.863 Recorrente : SANTA - SANTARÉM REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO SANTA - SANTARÉM REFRIGERANTES S.A. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santarém - PA que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 03/32. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 474/478. "A empresa acima qualificada foi intimada em 30/05/94 a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre produtos Industrializados no montante de 718.277,83 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 04 a 33, com enquadramento legal nos artigos 59, 82, inc. I, 107, inc. II e 112, inc. IV, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. O contribuinte apresentou em 28/06/94 a impugnação de fls. 460 a 465, onde, em síntese, alega: I. produz e comercia refrigerantes sujeitos à incidência do IPI, classificados no código 2202.90 (alíquota de 40%) da TIPI; 2. adquire matéria prima (concentrado) de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, produto classificado na posição e subposição 2106.90 da TIPI, alíquota de 40%, mas por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção prevista no art. 45, XXI, do RIPI; 3. o produto final (refrigerante) da impugnante sujeita-se ao IPI e não goza de isenção; 4. como previsto no art. 49 do CM. e na Legislação Especifica, a impugnante, na aquisição de matéria prima, credita-se do IPI sobre ela incidente e de cujo pagamento o seu fornecedor da ZF de Manaus é dispensado por força da citada isenção e que, ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10215.000290/94-74 Acórdão 202-08.069 dar saída aos seus produtos, debita-se pelo IPI incidente na operação; 5. apoiada no art. 153, sç 3 0, inc. II, da CF/88, no art. 49 do CIN e em copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta: a. em face da não-cumulatividade do IPI, consagrada na CF/88 em termos absolutos e sem qualquer ressalva, tem direito líquido e certo ao crédito do IPI incidente sobre o concentrado adquirido na Zona Franca de Manaus, ainda que não lançado na nota fiscal pelo fornecedor, porque há dispensa do pagamento do tributo por força de isenção expressa. b. se não pudesse se creditar do IPI incidente sobre o concentrado que adquire, seria nulificada a isenção, pois o IPI antes dispensado torna-se-ía devido após, quando o concentrado, já agregado ao produto final (refrigerante), fosse comercializado; ter-se-ía, então, mera hipótese de deferimento de IPI, e não de isenção; c. porque fundado em norma constitucional, o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria prima isenta independe de lei autorizativa expressa e não lhe pode ser negado, nem suprimido sequer por lei complementar ou ordinária, muito menos por ato do Poder Executivo, como Decreto, ou qualquer ato administrativo que expresse mera interpretação das autoridades fazendárias sobre a legislação em vigor. 6. como princiPio constitucional, a não-cumulatividade de impostos foi introduzida na Constituição de 18.09.46 pela Emenda Constitucional n° 18, de 01.12.65, tanto para o IPI, federal, quanto para o ICM, estadual; 7. o CIN, que tem eficácia de lei complementar, assim disciplinou a não-cumulatividade do IPI: "Art. 49- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 "Parágrafo único - o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." 8. tanto na sua matriz constitucional original, quanto no CTN, o principio geral da não-curnulatividade do IPJ e do ICM foi previsto e regulado de forma substancialmente idêntica; 9. exatamente para preservar o princípio da não cumulatividade, em inúmeros acórdãos, o STF afirmou o direito do contribuinte ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenções; 10. como a disciplina da não-cumulatividade do IPI na CF/88 não sofre qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC n° 23/83, aplica-se-lhe a mesma jurisprudência. 11. elenca farta jurisprudência relativa à não-curnulatividade do ICM; 12. a impugnante tem direito de creditar-se do valor do IPI dispensado de pagamento naquela operação, por força da isenção, compensando-o nas operações seguintes; 13. solicita, por fim, o cancelamento integral do Auto de Infração." A autoridàde monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "O contribuinte foi intimado em 30;05.94 e apresentou a impugnação em 28.06.94; portanto, dentro do prazo de 30 dias estipulado para esse ato através do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Quanto às alegações do impugnante observa-se que: 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 153, inc. IV, a competência privativa da União para instituir impostos sobre produtos industrializados. 4 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA 04)P,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LrF; Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 2. No § 3 0, inc. II, do mesmo artigo, determina que o imposto será não-cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante COBRADO nas anteriores. 3. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, em seu art. 49, determina: "Art. 49- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o PAGO relativamente aos produtos nele entrados." 4. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu art. 81, trata da não-cumulatividade do imposto, em perfeita consonância com a Carta Magna e o C1N, senão vejamos: "Art. 81 - A não-cumulatividae do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo." 5. A análise mais acurada do § 3 0, inc. II, do art. 153, da Carta Magna vem demonstrar com profunda clareza a existência de fronteiras a serem respeitadas quando da observação do princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante COBRADO nas operações. 6. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CTN, Lei n° 5.172/66, já transcrito no item 3 retro, ao indicar como valor a compensar o imposto PAGO relativamente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. 7. Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, trata da não-cumulatividade ao estabelecer o sistema de CRÉDITO, atribuído ao contribuinte, DO IMPOSTO RELATIVO A PRODUTOS ENTRADOS no seu estabelecimento. 8. Na presente questão, por ser tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do 1PI, não há de se falar em crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir 5 k 1D' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 o preceito constitucional e ignorar o CTN e o RIPI, que nessa matéria foram recepcionados pela nova Carta Magna, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante COBRADO nas operações anteriores. 9. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não- cumulativo, seja por Lei Ordinária ou por interpretações dela advindas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. 10. Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS que, diferentemente do 1PI, tem seu valor incluso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. 11. Não havendo por parte do impugnante nenhum desembolso a título de IPI relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saídos compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor correspondente ao seu preço de vendas mais o imposto sobre ele incidente, porém, dele subtrairia um crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele chegaria à fazenda pública. 12. Tratam-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotada pela empresa. Tal prática se constitui em uma vã tentativa de fuga ao justo cumprimento da obrigação tributária, colidindo, em cheio, com os ditames disciplinadores da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Regulamento do IPI. 13. Assim, caracterizada a inexistência de créditos, a conseqüente falta de recolhimento do IPI e tendo a lavratura do Auto de Infração transitado dentro da mais pura legalidade, não merece guarida a argumentação apresentada pela impugnante, devendo ser mantido o lançamento em sua totalidade." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ODY 4\ter4r,,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, requerendo a reforma da Decisão Recorrida, com as razões de fls. 483/488 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. • 7 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois, segundo a denúncia fiscal, o "estabelecimento industrial/equiparado creditou-se indevidamente do imposto calculado, pelo próprio contribuinte, sobre insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, cujas Notas Fiscais foram emitidas com isenção do IPI.". Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão ng- 202-06.358, da lavra do ilustre Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO. 'Sobre tal sistemática para exigência do Imposto sobre produtos Industrializados - 1PI, o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 49, parágrafo único, e o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI/82, artigo 81, não deixaram de observar o comando constitucional: RIPI/82 - "Art. 81 - A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo." Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há de ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade de creditamento por aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas e/ou reduzidas à alíquota zero. A apelante, ao adotar critérios e valores subjetivos para se beneficiar do tributo, se devidos fossem, e deles aproveitar como crédito extemporâneos, deveriam estar documentados por notas fiscais de entrada, sendo que o procedimento adotado pela recorrente não encontra suporte legal, bem como, aí sim, fugiria ao princípio da não-cumulatividade garantido pela Constituição Federal. Só poderia ser cumulativo aquele tributo que fosse exigido na saída do produto industrializado, sem que o contribuinte, efetivamente, não tenha se 8 11 4 g ,:" 412,-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, •••,., - 0.10,45) s'''11É?K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,,--0., Processo : 10215.000290/94-74 Acórdão : 202-08.069 beneficiado daqueles valores que incidiram sobre as aquisições, daí não resultando a redução do imposto final a ser pago, pela saída de seus produtos industrializados." Neste particular, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Entretanto, no que diz respeito à alegação da recorrente quanto à ilegalidade da exigência de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n 2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, i ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n' 8.177/91 (artigo 9 2), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei n-2 8.218. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência apenas a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 _1. TARÁSIO C ' ' PELO BORGES 1 9

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4819222 #
Numero do processo: 10510.003102/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 29/02/1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorrência quando os documentos e informações do processo estão a fornecer todos os elementos para a definição do valor a restituir. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado que estenda erga omnes os efeitos da inconstitucionalidade declarada e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Os índices de correção monetária incidentes sobre créditos de natureza tributária são aqueles definidos expressamente em lei, não podendo, eventuais expurgos inflacionários serem concedidos administrativamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.142
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: o por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos, em afastar a decadência para os períodos anteriores a 10 de outubro de 1995. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) . quanto aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I ., 41,..1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.003102/99-11 Recurso n° 125.182 Voluntário hW-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Restituição/Compensaçã Puo de blitiD•ánd / da KW' Acórdão n° 203-11.142 %tinos (9_, Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente FLORA SERVIÇOS E PAISAGISMO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 29/02/1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorrência quando os documentos e informações do processo estão a fornecer todos os elementos para a definição do valor a restituir. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado que estenda erga omnes os efeitos da mconsmucionalidade declarada e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Os índices de correção monetária incidentes sobre créditos de natureza tributária são aqueles definidos expressamente em lei, não podendo, eventuais expurgos inflacionários serem concedidos administrativamente. Recurso negado. 1 mit, uA F42thi c.A - 2.- CC . CONFERE COM O MUNAS, 6RASILIAQ29/ // ia P 1 ("adi", r ISTO • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in exposto por: FLORA SERVIÇOS PAISAGISMO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: o por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos, em afastar a decadência para os períodos anteriores a 10 de outubro de 1995. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) . quanto aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. al rOZERRA NETO Presidente les - \ s N.,..21•••n .; O iV a • elatora- esi ad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FAZEIVIA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA aST/ ,/ /0,6 fdi 10.01.4. ISTO • Processo n.°10510.0O3102/99-11 MIN OA FAZENnA - 2. CC Acórdão n.° 203-11.142 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BRASILIA aRYi v TO Relatório 41n11•1.~....~.." n14 - Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo abaixo o relatório do Acórdão recorrido, qual seja, o de n° 00.347, de 31 de outubro de 2001, da DRJ de Salvador: "O contribuinte acima identificado apresentou impugnação parcial (fls. 52 a 54), contra Despacho Decisório de folhas 165 a 169, que deferiu parcialmente seu pedido de restituição, fls. 01 a 06 e 21, de pagamentos do PIS efetuados a maior conforme os Decretos-lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, em comparação ao apurado de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, a diferença entre os recolhimentos • efetuados a título de PIS-FATURAMEIVTO e os devidos a título de PIS- REPIQUE, referentes aos períodos de 01/12/1989 a 29/02/1996, no valor de R$ 75.228,69, a serem compensados com débitos do próprio PIS e da COFINS, fis. 14a 16e 20. 2.0 despacho decisório de folhas 165 a 169 concluiu pelo deferimento parcial do pleito. Quanto aos pagamentos anteriores a 29/07/1994, não foram considerados, por terem sido alcançados pela decadência, uma vez que o pedido objeto deste processo foi protocolizado em 29/07/1999, tendo transcorrido, assim, 5 anos da data do efetivo pagamento. Quanto aos demais, uma vez constatada a predominância da receita de prestação de serviços em relação ao total das receitas, de acordo com as declarações apresentadas, foi a empresa enquadrada dentro da sistemática da Lei Complementar n° 7, de 1970, como contribuinte na modalidade PIS-REPIQUE. 3.No período não atingido pela decadência foram levantados os valores do PIS-REPIQUE com base na altequota de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, planilha à folha 155, e confrontados com os pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme demonstrativo à folha 140. 4. Como resultado da imputação (fls. 158 a 162) dos pagamentos (fls. 29 a 131) e dos valores quitados nos processos de parcelamento n° 10510.000381/97-08 e n° 10510.001378/96-40 (fls. 151 a 154), com a contribuição devida a título de PIS-REPIQUE (fl. 155), resultou os valores a serem restituídos, conforme quadro apresentado no item 13 da folha 168. 5.Inconfonnado com pane do indeferimento ao seu pleito, da qual teve ciência em 30/05/2001, fi. 171, a interessada apresentou impugnação parcial em 26/06/2001, fis. 172 a 177, com as alegações abaixo sintetizadas. 6. Que apesar de declarado o direito a compensação do PIS recolhido nos moldes dos Decretos-lei e 2.445 e 2.449, de 1988, a impugnante se viu tolhida a promovê-lo no quantum total pago indevidamente, eis que a decisão deferiu a restituição e/ou compensação apenas no valor de R$ 12.365,43, montante este que não concorda, pelos fundamentos que em seguida aponta. 4,4 • 4 Processo n.° 10510.003102199-11 Acórdão n.° 203-11.142 Fls. 4 7. Que a decisão administrativa mostra-se nula por cerceamento de defesa, a medida que não discriminou pormenorizadamente e individualmente, com memória de cálculo indicativa dos índices utilizados, os cálculos referentes à restituição/compensação. Que a planilha constante do item 13 do despacho decisório não atende aos requisitos legais de motivação das decisões. Se a impugnante, no presente caso, não tem condições de ter o efetivo conhecimento de como se apurou o seu crédito, não terá plena capacidade de defender tudo o quanto lhe é devido. 8.Que a Delegacia da Receita Federal reconhece expressamente na decisão o direito à restituição/compensação da impugnante, ocorre que este reconhecimento não se deu por completo visto que o crédito fiscal não foi plenamente homologado. A autoridade fiscal limitou-se a reconhecer apenas R$ 12.365,43, valor este inferior ao pleiteado, R$ 75.228,69, folha 07. 9.Acredita a impugnante que a divergência dos valores apurados reside na ausência de correção monetária plena. Que a apuração do crédito fiscal a ser restituído/compensado necessita refletir a plena correção monetária, com a aplicação dos índices expurgados, consoante pleiteado no requerimento conforme planilhas de cálculo à época, anexadas. 10. Que é necessário, a utilização dos índices de correção monetária que retrate fielmente a perda do valor da moeda, incluindo os expurgos inflacionários ocorridos no período. Que a decisão proferida não determina expressamente que os créditos compensáveis sejam plenamente corrigidos, nem quais os índices de aplicação monetária, não podendo a impugnante se confonnar com parte da decisão. 11.Por fim, requer a impugnante seja a decisão parcialmente reformada para que a autoridade fiscal proceda com a regular apuração do crédito fiscal a ser restituído/compensado, aplicando-se a plena correção monetária, nos moldes do quanto levantado pelo próprio contribuinte em planilha anexa, homologando-o na sua integralidade. O resultado do julgamento na primeira instância foi pelo total indeferimento da pretensão do contribuinte e recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1996 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DE CÁLCULOS. Incabível a alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento dos cálculos e de índices utilizados, quando o fisco faz juntada dos demonstrativos que fundamentaram a decisão administrativa, constando todos os valores apurados no corpo dos autos. ' 9 CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MIN uA FAZENDA - 2. CC IP, 1-1 CONFERE COM O ORIGINAL ORASILIAQV / (024214._ 41 TO , . . . .. . Processo n.°10510.003102/99-11 . Acórdão n.• 203-11.142 Fls. 5 Os índices de correção monetária incidentes sobre créditos de natureza tributária são aqueles definidos expressamente em lei, não podendo, eventuais expurgos inflacionários - serem concedidos administrativamente. Solicitação indeferida." Nas razões apresentadas em seu recurso, o contribuinte praticamente repisa aquelas constantes de sua peça impugmatória, trazendo, entretanto, considerações acerca do instituto da decadência, que, a seu ver, tem o prazo de dei anos (tese dos cinco + cinco), citando, a prop6sito, jurisprudência do STJ nesse sentido. Merece nota ainda o acréscimo de uma nova argumentação trazida pelo contribuinte nessa fase de recurso, onde, às fls. 266 a 271, sob o título "Do Reconhecimento Judicial e da Manifestação Jurisprudencial Administrativa do Direito à Compensação", passa a falar da possibilidade ou de seu direito de utilizar créditos de "Finsocial"(?!), para compensar débitos de Cofins e PIS. De outra parte, registro também a ausência de argumentação enfática — tal como a empregada na peça impugnatória — argüindo a nulidade do Despacho Decisório por ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, em face da não especificação dos valores envolvidos, ou, em outras palavras, da suposta ausência de memórias de cálculos dos índices de correção utilizados. É o Relatório. It 40 I MIN. DA FAZENDA — 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ',DY/ si /£24 - VI TO , I\ 1.i. - Processo n.° 10510.003102/99-11„, 1„ _ 2.. cc nnAcórdão 203-11.142 MIN DA FA FIs. 6 CONFERE BRASILIA.22qCOot:litr4OresfurAc)6L Voto Vencido v :TO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. A alegação de ter havido o cerceamento ao direito de defesa, pela falta de planilhas demonstrativas dos índices de atualização empregados pelo Fisco, deixou de ser ressaltada na peça recursal de modo específico, o sendo, provavelmente, quando a recorrente, ao concluir sua peça diz . "Pe/o exposto, requer a recorrente seja reformada a decisão ..., e, via de conseqüência, seja julgado procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, e conseqüentemente, que seja deferido o Processo Administrativo..."(destaques meus). De outra parte, a decadência deixou de ser invocada na peça impugnatória, não merecendo, por isso, qualquer abordagem por parte da decisão de primeiro grau, mas, o foi na peça recursal. Assim, por ser matéria de ordem pública, há que ser enfrentada. Registre-se ainda não haver qualquer questionamento da parte do contribuinte no que se refere às diferenças recolhidas a maior; insurgiu-se apenas, neste quesito, quanto à sua não atualização por parte do Fisco segundo os critérios que julga serem aplicáveis ao caso. Pelo exposto, os temas a serem enfrentados por este Colegiado são: preliminares de nulidade (por cerceamento ao direito de defesa), e de decadência (cinco ou dez anos para a repetição de indébitos), e, no mérito, a forma ou os índices de atualização monetária do direito creditório. Não há que se cogitar de ter havido o cerceamento ao direito de defesa. Compulsando as planilhas de cálculo de fls. 140 (Pagamentos Efetuados a titulo de PIS), de fls. 155 (Planilha de Cálculo do Pis-repique devido), de fls. 156 (Demonstrativos de pagamentos cadastrados) e de fls. 157 a 162 (Demonstrativo de Imputação), constatei que, efetivamente, dão todas as condições de se compreender a forma com que foi elaborado o quadro demonstrativo indicativo dos valores a serem restituídos (R$ 12.365,43) e que consta do Despacho Decisório à fl. 168. Não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos, o meu posicionamento quanto ao prazo para repetir o PIS é de cinco anos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” . . . . Processo n.010510.003102/99-11 Acórdão n. • 203-11.142 Fls. 7' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação do sujeito passivo (pagamento) à ação do Fisco (lançamento), sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apuração da base de cálculo, aplicação da alíquota, ateste da data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, se faria a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, entendo que é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito de repetir, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco- contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. qrs, MIN uA FAZENN 1 - 2. 0 CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 4sg i pis_ ( I ga, 1 s To 44-4 1 110. L - Processo 10510.003102i99-11 Acórdão n.°203-l1.142 Fls. 8• Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amam, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com MIN DA FAZENDA - 2. • CC a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao CONFERE pm O ORIGINAL prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito BR A Sb. IA . I rfi pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei VISTO Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 29/07/1999 (doc. fl. 1 a 9), os pagamentos compreendidos no período anterior a 29/07/1994, não podem ser restituídos /ou compensados, fulminados que foram pelo instituto da decadência. Afastadas as preliminares de decadência e de nulidade, passo a analisar a questão de mérito, que, como visto, se prende unicamente ao inconformismo da recorrente pela desconsideração dos índices de atualização monetária que considera aplicáveis. Antes, porém, deixo consignada a desnecessidade de se proceder qualquer abordagem sobre o tópico "Do reconhecimento Judicial e da Manifestação Jurisprudencial Administrativa do Direito à Compensação", de fls. 266 a 271, vez que se refere a urna obstaculização do Fisco em permitir a compensação entre tributos de espécies diferentes, o que, absolutamente, não se cogitou em momento algum neste processo. Consoante bem argumentou o Acórdão recorrido, não há que se cogitar da aplicação de índices de correção monetária que não aqueles definidos expressamente em leit I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." . - Processo n.• 10510.003102/99-11 Acórdão a' 203-11.142 As. 9 Não podem, repita-se, os Órgãos julgadores administrativos estender suas aprec'ações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Assim, correto o procedimento da autoridade fiscal na aplicação dos índices de atualização monetária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em" de julho de 2006 DASSI GUERZONI F O MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASiLIA .0W , /26 4 KM • STO Processo o.° 10510.093102/99-11 Acórdão a.' 203-11.142 mis DA FAZENDA - 2." CC Fls. 10 CONFERE COMO or. ORIGINA BRAStLIA • VI TO Voto Vencedor Conselheira SfLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Relativamente ao prazo decadencial para repetir pagamentos efetuados sob a égide de legislação declarada inconstitucional, por possuir entendimento diverso do esposado pelo Ilustre Relator, passo a tecer as considerações que o fundamentam. Para enfrentar a questão focalizada, o primeiro ponto a se examinar diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis que se tomem indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em virtude de controle de constitucionalidade, somente podem ser repetidos após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. Ido precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tomou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo de decadência, toma o seu lugar, in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da legislação declarada inconstitucional e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tune e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF restringir os efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tentinvistarõesdeseuranexcepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restrineir os efeitos daquela declaracão ou decidir que ela só tenha eficácia a panir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Grifou-se) R, , •• Processo n? 10510.003102/99-11 Acórdão n.• 203-11.142 Fls. li De se notar todavia que, no caso em apreço, não houve essa restrição de efeitos, mesmo porque, ademais de tratar-se do controle de constitucionalidade difuso, o precitado diploma legal ainda não se encontrava em vigor. Dessa forma, sendo ex tunc a regra geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se tornaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado que estendeu erga omnes o efeito da inconstitucionalidade decretada em controle difuso. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a . presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos cinco anos posteriores à publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução do Senado n° 49, de 9 de outubro de 1995, existindo indébito decorrente da suspensão da execução dos Decretos-Leis n as 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será ele atingido pela decadência. Destarte, voto por afastar a prejudicial de decadência suscitada nestes autos. Sala da Sessões, em 26 de julho de 2006. th, Via I" *t~ MAI,LHP. :RITO OL EIRA MIN DA FA2ENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 42,44 frfi_ /Pr. V. TO Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014912/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08002
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de ag. o de 1995 , n01° Helvio Esc el e.. Barce114 s President o los lueno Ribeiro elator IY .1 1 Adr [A/ . a ou iroz de Carvalho Pro uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 „..d. L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.014912/92-21 Acórdão n° 202-08.002 Recurso n° 97917 Recorrente USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A recorrente, através da Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ll'R/92 e acessórios, relativamente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o código 0123581.8 alegando, em síntese, inexistirem débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13115, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa, para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor.” Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fia. 21/24, onde, em suma,aduz que: - O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação re 732/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual se insere instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% = 270,38 IJFIRs) e juros de mora (324,46 UFIRs); - Procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFlRs (1.351,90) estabelecido na Intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda: - Aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder à data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10480.014912192-21 Acórdão n" 202-08.002 - A concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art.151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se , automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de mult juros, posto que estes são absolutamente indevidos. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.014912/92-21 Acórdão n" 202-08.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTOMO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórias relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 13/15. No tocante à multa moratória, entendo ter razão a recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber : "Art, 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos ,(g/ri)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal especifico nesse sentido, como nos dá conta o art. 5° do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões -.1", - tosto de 1995 AN n'" ' OS BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10410.001893/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C C1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-4 m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 Sessão 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.404 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por ;profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNt in tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 B° 11‘ . i s artaxouai() k Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 Recurso : 103.404 Recorrente : COMPANHIA AÇUCARElRA ALAGOANA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Caldeiros", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 151 8 e inscrito na SRF sob o n.° 2766449.0. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e/ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exer Icício de 1995) sofreu um aumento superior a 100% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançamento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - V1N constante da declaração anual aPresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 5° da Portaria Interministerial MEFPMARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 5 'I+ - • 4; -;„4YA MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF188, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 30 reza ser a base :de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNnilha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e O o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados los DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa; Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR/95 com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. 3 <;V.,04)P MINISTÉRIO DA FAZENDA •••W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/35. É o relatório. \T"\ 4 • ` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído a seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Todavia, a recorrente não o fez. 5 Et-1 4 ;,,4:?A :n5,;Wr,V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001893/96-76 Acórdão : 203-03.893 Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é o valor venal do imóvel, 'regulada por Leis Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outrO, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médió de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício iMediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa, como quer entender a recorrente, a qual desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel. Ademais a Instrução Normativa apenas fixou o VTNm, vigente em 31/12/94, e este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma imSvação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR194. Portanto, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1998 '40 OTACILIO DANT " CARTAXO 6

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4816756 #
Numero do processo: 10166.005232/90-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67673
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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DS G (2 tel_.1 19..(:f »X C ubrica .:;c1--.... 10 3 ‘ • t";" Çin.\t O ,,,,?.,- 4."".4 ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA $ EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10166-005.232/90-46 (nms) Sessãode...0.6...de_dezembro... cle 19_91_ Aconw)N.201-67.673 Recurso n.° 86.412 Reei:~ INCOMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEDRAS LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF • PIS/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA.Pre sume-se omissão de receitas operacionais, se o contrl_ buinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização.Recur- so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEURSLTEA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso.Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das S̀essiies, em 06 de dezembro de 1991 (), 4/; ROBERT ARBOSA DE CASTRO — PRESIDENTE (44 doNS- -44/fa-Ce t------ ARISTÓFANE •,' O DE °LANDA — RELATOR 413 „I ANTON1 ::le lar-fpu-S 'AMARGO — PROCURADOR —REPRESEN- i 'TANTE EA FAZENMA NACIONNL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram ainda, 118sWOMP»C8NREn00512SWII2? LM2 MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). - . . . atf14..kft.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10166-005.232/90-46 Recurso Ng; 86.412 Acordão Nt 201-67.673 Recorrente: INCOMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autode infração lavrado em 21.06.90 con- tra a empresa acima indicada, para exigência de contribuição ao PIS, Modalidade Faturamento , em virtude de omissão de receitas operacionais, caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em 31.12.86, data de encerramento do balanço relativo a exercício de 1986. O mesmo fato motivou a lavratura de autos de infração para cobrança de IRPJ e da contriladção ao Programa de Integração Social. A autuada apresentou impugnação ao lançamento,tempes tivamente, fls.13/15 na qual alega ter a fiscalização se equivoca- do, por ter considerado como feitas ã vista todas as compras do ano de 1986, o que não teria sido correto, pois "nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1986, grande parte das aquisições de merca- dorias se efetivou a prazo, com vencimentos determinados nas notas fiscais e duplicatas para os primeiros meses de 1987". Diz, ainda, que no balanço encerrado em 31.12.85, no realizável a curto prazo, consta um saldo na conta Clientes que "evidentemente foi incorpo- - segue- . SERv iD0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 Processo n9 10166-005.232/90-46 Acórdão nQ 201-67.673 incorporado ao "caixa" no exercício de 1986", o que não foi levado em conta pela fiscalização. Afirma, também,que no balanço levanta- do em 31.12.86 figura um saldo no Passivo Circulante, conta Forne- cedores, "cujos pagamentos respectivos a firma certamente só reali zou em 1987, não tendo entrado, assim sendo, no "Caixa" ... noexer cicio fiscalizado." Juntou cópias dos balanços referidos, relação de duplicatas de fornecedores, e respectivas cópias, cujos paga - mentos asseverou terem sido feitos em 1987, e cópias de notas fis- cais de fornecedores, emitidas em 1986, mas segundo ela, com o cor respondente pagamento feito em 1987. No verso das notas fiscais não há anotações ou registros de qualquer espécie. Informação fiscal às fls. 45/48, em que a au- tuante reconhece a alteração do lançamento, para excluir do valor apurado como saldo credor de caixa o valor das duplicatas quitadas em 1987. Sustenta a manutenção da exigência, na parte relativa aos valores constantes das notas fiscais apresentadas pelo contribuin- te, tendo em vista considerá-los como pagos à vista, isto é, na da ta de emissão dos documentos, uma vez que não foram esclarecidas as condições de pagamento , nem comprovadas "a liquidação das mes- mas." Decisão de primeira instãncia às fls. 50, jul- gando parcialmente procedente a ação fiscal, para acolher a modifi cação reconhecida pela fiscalização, fundamentando-se, também, na decisão prolatada no processo de lançamento doIRPJ (cópia às fls. segue-. hprensaNadoraM SERVIDO PUBt1C0 FEDERAL Processo n g 10166-005.232/90-46 Acórdão nQ 201-67.673 fls. 51/52 na qual afirma, ainda, que o fato de constar do balan ço um valor a titulo de realizável a curto prazo, na conta intitu- lada "Clientes", "não elide o saldo credor de caixa, uma vez que não foram apresentadas provas hábeis e idóneas da entrada do dinhei ro no caixa da empresa." Recurso às fls. 55/56 com anexação de relação e cópias das mesmas notas fiscais apresentadas junto à impugnação já agora com oito delas (de um total de treze) contendo regis - tros de recebimento com datas de 1987, sem especificar contudo oque foi recebido. A recorrente volta a solicitar sejam considerados os valores constantes daqueles documentos, para descaracterizar o sal- do credor de caixa determinado pela fiscalização. 2 o relatório. segue- bwwsaNadwiM -5- SERvC0 PUBLICO FEDÈRAt Processo n4 10166-005.232/90-46 Acórdão n4 201-67.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTISFANES FONTOURA DE HOLANDA Preliminarmente considero necessário esclarecer que o lançamento sob exame e daqueles que vêm sendo denominados impro- priamente de "reflexos", por se originarem de procedimentos instau rados para exigência de Imposto de Renda, chamados esses, também impropriamente de "principal" ou "matriz". Não há propriamente processo principal ou matriz, e processo secundário, ou acessório, face às normas que disciplinam o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, insitas no Decreto n4 70.235/72. Este deter- mina em seu artigo 94, que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração distinto para cada tributo. Infere -se daí, portanto, que se as peças inaugurais dos processos sãodis tintas, porque distintos os tributos em cobrança, as demais peças da seqüência processual também serão distintas, para que não se es tabeleçam interdependências ou conexões que dificultem, retardem ou impeçam. o pleno conhecimento do feito e o integral exercício da competência pelas diferentes instãncias julgadoras. Nos presentes autos, verifico que, embora se tenhale vado a efeito um lançamento de IRPJ, com suporte fático idêntico ao do lançamento aqui apreciado, a lavratura, o preparo, a decisão •e os demais atos processuais atinentes a este observaram integralmen Imprensa Nacional segue- SERVIÇO Rusuco FEGEam, Processo nQ 10166-005.232/90-46 Acórdão nQ 201-67.673 integralmente o disposto no Decreto nQ 70.235/72, o que fazem pre- sentes os elementos necessários à formação do convencimento, pelos julgadores. Não há,portanto, nulidades a declarar nos termos do ar tigo 59 do Decreto nQ 70.235/72, porquanto os atos e termos foram lavrados por servidores competentes, a decisão de primeiro grau foi prolatada por autoridade competente, tendo o contribuinte exercido amplamente o direito de defesa. Tampouco há irregularidades, incorreções ou omissões a sanar, no sentido do art. 60 do mencionado decreto. Destarte, reputo o feito em condições de ser julgado por este Colegiado, no pleno exercício de sua competencia,pelo que passo a enunciar as minhas razões de voto. Entendo suficientemente demonstrada a omissão de re- ceitas operacionais, no ano de 1986, uma vez que o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida não foi descaracterizado pelos elementos trazidos ao processo pela autuada a titulo de prova da inexistência da infração. Com efeito, os balanços acostados aos autos não tem o valor probante que deseja lhes emprestar a autuada, uma vez que, como atiladamente concluiu a autoridade julgadora de pri - meiro grau, não basta que se consigne determinado saldo conta clientes, no ativo realizável, para provar que o numerário cor- respondente foi recebido no exercício seguinte. á necessário com- provar inequivocamente, mediante documentos e respectivo regis- tro na escrituração mercantil, o efetivo recebimento do credi- to, o que a autuada não conseguiu. segue- . hprensaNadwial -73 . SERV I ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n Q 10166-005.232/90-46 Acórdão n4 201-67.673 Igualmente não tem efeito probante as notas fiscais de-corgeras realizadas em 1986, em cujo verso constam registros como "recebemos" e "recebi", seguidos do que parecem ser assinaturas,sem que se saiba quem são os supostos signatários, e se estes detinham a condição de representantes legais das emitentes daqueles documen- tos fiscais. Assim, demonstrada a omissão de receitas, que redun- dou em insuficiência de pagamento da contribuição de que se trata, no período considerado, concluo pela procedência do lançamento. Voto, portanto, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991 ARISTOF S FON OURA HOLANDA ri/p rensa Nacional

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4816928 #
Numero do processo: 10168.006643/85-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - Recolhimento pelas instituições financeiras não possuidoras da conta "Reservas Bancárias". Se efetivado mediante débito dessa conta de um banco comercial, até o último dia do mês seguinte ao do mês de competência, o recolhimento dá-se no prazo regulamentar, por atender a normas expedidas pelo BACEN. O fato de o banco comercial, detentor da apontada conta "Reservas Bancárias", haver entregue ao BACEN a guia de recolhimento após o último dia do mês e seguinte ao dia do mês de competência, não torna o recolhimento, assim, procedido a destempo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63768
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MM ÉkioI A FA icJEND/kubra 1.1.. --_COM .- E 1. ssAsiLmiyi . O V, ', Y II . ____ .... ..._ .....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Iet9'00'. — ProccL4SO no 10160.006643/85-34 .-- SessUo de 27 de fevereiro de 1906 ACORDM::::::1-63.760 Recurso no: 26.950 Recorrente: FININVEST S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI- i 1 MENTO Recorrida 2 DANDO CENTRAL DO BRASIL. IOF - Recolhimento pelas ir9 ,.vti.tuiç;~ financeiras n'ab possuidoras da conta 'Reservas Bancárias". Se 1 efetivado mediante débito dessa conta de um banco comercial, até o último dia do mOs seguinte ao do in•S de competOncia, o recolhimento dá-se no prazo regulamentar, por atender a normas expedidas pelo I1 DACEN. O fato de o banco comercial, detentor- da apontada conta 'Reservas :Bancárias", haver entregue ao DAGEN a guia de recolhimento apôs e último dia do mOs e seguinte . ao dia do més de competOncia, D'çtiO torna c recolhimento, assim, procedido a destempo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST Si. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das. (essUes, em 27 de fevereiro de 1996. lk 1% ‘ HAROLD) .:;: A ...CW - Presidente (*) 1 — SERE, XPIES VELLOSO - Relatori 4... ON 4 2 FRAN X .E LIMA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE: 27 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros OSVALDO TANCREDO E OLIVEIRA, FERNANDO NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS snLomnu WOLSZCZAR, MARIO DE AI MFTDA, CARLOS EDUARDO CAPUT° :CASTOS e LIMO DE AZEVEDO MESQUITA. (*) Assina o atual Presidente EDISON DOMES DE OLIVEIRA, em virtude do falecimento do entWo Presidente HAROLDO PRAGA LOBO. fclh/ 1 44(i42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce.jso no 10168.006643/85-34 Recurso no: 76.950 Acard2(o no: 201-63.768 Recorrente: FININVEST S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI- MENTOS RELATORIO ,rI Empresa em referência, ora Recorrente„ ê acusada, conforme Auto de Infração de fls. 01, de ter recolhido a destempo o TOE por ela devido, em relação a fatos geradore ocorridos durante a mês de março de 1994. No caso, a Recorrente, em 30.04.84, autorizou o Banco Econômico S.A. - AgOncia Botafogo - a proceder ao recolhimento de seu débito, junto ao Banco Central, relativamente ao TOE decorrente de fatos geradores ocorridos durante o mês de março de 1904, conforme Guia de Recolhimento, por cópia, a fls. 03, recolhimento esse a ser feito na conta "RESERVAS BANCARIAS" do mencionado banco comercial. Tendo em vista que o Uanco Comercial - Banco Italá S.A. - somente fez entrega ao Banco Central da Guia de Recolhimento focalizada em 02.05.84, a entidade financeira, ora Recor yfl„ foi lançada de ofício, pelo apontado Auto de Infração de fls. 01, para recolher a quantia de Cr$ 162.674.822,001 correspondente a luras de mora, correço monetária e multa de 40%, consoante discriminação a fls. 02. Inconformada com a exigência, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 20/24, na qual, em resumo, sustentam a) o tributo devido pela impugnante, relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 1984, foi recolhido em 30.04.84, como faz certo o Aviso de Lançamento expedido pela Ti. nstituição arrecadadora (Banco Econbmico S.A.), instituição essa que debitara na conta corrente da imp~knte o valor do ~te devido e, portanto, a partir dessa data o dito valor ficou a disposição do BACEN . I: ) pela documentação anexa aos autos,verifica-se que o Banco EconOmico S.A. procedeu a débito da conta "Reservas Bancárias", no dia 30.04,84, o valor de débito da impugnante, valor esse retirado da c/c da impugnante c) o Banco EconÔmico é instituição arrecadadora do TOE, devidamente autorizado pelo DAGEN, não cabendo à ImiNminwae qualquer responsabilidade por qualquer irregularidade porventura ocorrida após o recolhimento do IOC, a despeito de este ter sido recolhido no seu respectivo venciment nforme exaustivamente demonstrado ó A. ,10' liS . MINISTÉRIO DA FAZENDA L..--,i /» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.f.,1,,,;-L' 1/ ::.„-,:ét Processo no 10168.006643/85-34 Acóra n2 201-63.768 I ,d) vale esclarecer que o próprio Banco Central em ,seu expediente DERjA/REAFI 00-0036/01, cuja cópia segue anexa, 1 recomendou â Impugnante que toda a movimentação de recursos entre o BACEN e os Bancos Comerciais fosse feita através da conta "Reservas Bancárias". Para esse fim, ficava a critério da instituição financeira a livre escolha da entidade bancariagt(mido a Defendente optado pelo Banco EconÓmico. Assim, a Impugnante vem utilizando essa sistemática, ou seja, a conta "Reservas Bancárias" de um Banco Comercial para realizar a movimentação financeira relativa ao recolhimento do IOC;; e e) a responsabilidade da impugnante pelo IOC cessa no momento em que deposita em sua conta corrente o valor do IOC a ser recolhido, cabendo ao Banco Comercial proceder a entrega da Guia de Recolhimento ao BACEN. Sobre a exigencia e impugnação, vários setores do BALEM se manifestaram a respeito, para, afinal, pela decisão de fls. 62, ser mantido o lançamento de ofício. Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por não se conformar com ela, apresentou o pedido de reconsideração de fls. 65/66, dirigido â Diretoria de Fiscalização do Mercado de Capitais do DACEN, que veio a ser indeferido pelo despacho de fls. 67. Em razão disso, vem, tempestivamente, a este Colegiada em grau de recurso, com as razffes de fls. 70/83, ( i~ticas, no me rito , às d a ada impugnação. E o relatório. ,..) • , ,llk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "1035 . Processo no 10168.000643/85-34 •• Acór~ no 201-63.768 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO •• Cw~le relatado, a Recorrente foi lançada de ofício (Auto de Infra0o de fls. 01), para lhe exigir juros de mora, multa de 40% e correçAb monetária, sobre o IOC por ela devido em rela0Wo aos fatos geradores desse tributo ocorridos durante o ¡hes de março de 1904. Na hipótese dos autos, a Recorrente procedeu ao recolhimento desse imposto mediante débito na conta "Reservas Bancârias" do Banco Econemico, por esta institui0o procedido em 30.04.04. Como essa institui0o financeira, por motivos que não foram de responsabilidade da Recorrente, somente em 02.05.04 entregou ao PACEN a Guia de Recolhimento do tributo, foi considerado dito recolhimento a destempo. Daí a exigencia. Conforme se observa dos autos, de acordo com e Regulamento do IOF baixado pelo Conselho Monetário Nacional, entWo vigente, o recolhimento do referido imposto devido pelas instituiçefes financeiras não-titulares da conta "Reservas Bancárias" deveria ser procedido mediante cheque nominativo ao Banco Central, de emissãb da instituiçSó recolhedora, ou ordem de pagamento por cheque, em ambos os casos pagáveis na praça onde o recolhimento estâ sendo efetuado (item 4.4.7.3 do Regulamento baixado pela Re1(3lu0o no 016/03). Todavia, pelo expediente DER3A/REAFI-00-0036/81, por cópia a fls. 27/29, foi cientificada de que seus débitos referentes ao IOC deveriam passar a serem recolhidos através de débito na conta "RESERVAS BANCARIAS" de um banco comercial de livre escolha da Recorrente, mediante acordo expresso. Esse acordo fora feito pela Recorrente com o Banco Eco~co, do qual o BACEN tomou ciOncia (doc. de fls. 30). I AS5iffl sendo, o Banco Económico nada mais é, no caso, do que agente arrecadador do BACEN. E agente arrecadador. n2(o por vontade de convenio entre ele e a Recorrente, mas por' Ciontade do BACEN. Nab tem, destarte, aplicaço ao caso, o disposto no art. 123 do CTN, até mesmo porque EIXo se ajustou, por convençSo particular, a transferOncia da responsabilidade de pagamento de tributos devidos pela Recorrente para o Banco Econemico. Isso è evidente. O pagamento se dava com registro a débito da conta "Reservas Bancárias" mantida peio Banco Económico. Houve, na hipótese, uma delegaçWo do Banco Centrai ao Banco Econômico para arrecadar o IDE devido pela Recorrente. Essa delega“o tem amparo no ar t. 72, parágrafo 3g. „ do CTN. E delegaçWo costumeira e amplamente utilizada pela Receita Fede-i,1 e pela PrevidOncia Social. Essa funçXo de arrecadar impostos e , 4 1 1 , ,,, - 2:5kz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,.:''P Y • Proa. o no 10168.000643/85-34 . Acóra no 201-63.768 tributos visa atender interesses do sujeito ativo. Essa regra n'áo foge ao exposto pelo BACEN no referido expediente de fls. 27/29, no qual é afirmado que a sistemática adotada na cobrança do MV mediante débito na conta "Reservas Bancárias" de uma instituiço financeira visa niWo só o interese do sujeito passivo como o do BACEN. Dos autos, resta demonstrado que a Recorrente entregou ao Banco Econbmico a Guia de Recolhimento no dia 27.04.94, bem como efetuou o depósito naquele Banco Comercial do ~beiro necessário ao recolhimento, assim na .° é questionâvel que o dito Banco E~mico procedeu ao débito da conta "Reservas D~:árias" no dia 30.00.00, do valor do 'MC devido pela Recorrente, tudo de conformidade com as normas determinadas pelo BACEN. Se o referido expediente do BACEN - DER3A/REAFI•00-0036/01 - é ilegal, n'áo cabe à Recorrente contesta-lo. E de se perguntar, se após a Recorioénte haver recebido esse expediente, 5C o Banco Central receberia o recolhimento do SOF devido pelas instinr»s financeiras n2ili detentoras da conta "Reservas Bancárias" na forma prevista no 11H :i: 4.4.7.3, entâo vigente, isto é, mediante cheque nominativo. No caso, se houve qualquer irregularidade, Essa foi do Banco Econômico, que n'iNo pode atingir a Recorrente.-~o„ assim, como recolhido dentro do prazo o 10C devido pela Reonnte em rela0o ao mOs de março de 1984, objeto do presente . feito. Sãb estas as raz&es que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das ssUes, em 27 de fevereiro de 1996. e-d ' i i __ SER IO GOMES VELLOSO ,

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4817563 #
Numero do processo: 10283.000568/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Caracterizada a ocorrência de omissão de receita, de modo a alterar a base de incidência da contribuição aqui objetivada, para menos ainda que por intermédio de presunção procede a pretensão ao percebimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO. Prova robusta e segura está à cargo da autuada. Decisão confirmada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67752
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida DRF EM MANAUS/AM FINSOCIAL -Faturamento - Caracterizada a ocor rência de omissão de receita, de modo a alt; rar a base dá incidência da contribuição aqui objetivada, para menos ainda que por intermé- dio de presunção procede a pretensão ao per- cebimento do FINSOCIAL/Faturamento. Prova ro- busta e segura está à cargo da autuada. Decis_ são confirmada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANNY CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das ,e sle , em 10 de janeiro de 1992. 7 ROBERTO : . RBOSA D TRO - PRESIDE E _ DOM' osir, F U DA-S-1-17Vk-NETO - RELATORrsLENA— i ) AL 1 PO 'e... ANTOT 0 ,gw , nr ‘0. (i AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS-8 DE 30 AHR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK., ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTC5FANES FONTOURADE HOLANDA. - /tf, ít40, ~Inior MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo No 10.283000.568/9011 Recurso Nt 85.632 Acordão Nã: 201-67.752 Recorrente: BANNY CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO BANNY CALÇADOS LTDA devidamente qualificada no proce- dimento em epigrafehaeamasi lavrado o Auto de Infração de fls. 28, objetivando o recebimento da quantia equivalente a 1.457,36 BTNFs, a titulo de FINSOCIAL-Faturamento, tendo em vista que o contribuin- te optou pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido e deixou de incluir na declaração de rendimentos (formulãrio III),re ceita operacional no valor de Cr$ 6.263,53 (seis mil, duzentose sés sertaetres cruzeiros e cinqüenta e três centavos), caracterizada pe- la diferença a maior entre o total dos pagamentos efetuados e o to- tal dos recebimentos. Cientificada de tal autuação, de forma tempestiva, a- presenta a impugnação de fls. 32 "usque" 41, com a anexação dos do- cumentos de fls. 42/69, onde após afirmar ser este reflexo do pro - cesso IRPJ; que a tributação é feita exclusivamente em suposição que não é pelo valor das duplicatas que Rerelacionam as compras,mas pelo lançamento das notas fiscais de compra; pleiteia a improcedên- cia da autuação. e-VPI 5 (PI SERMO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ns 10.283-000.568/90-11 Acórdão ns? 201-67.752 Informação fiscal apreciando de forma minudente to- dos os tópicos enfocados na impugnação vem lançada às fls. 73/77 que a vista da documentação acostada com a impugnação, acaba por concluir: "Assim, face aos novos elementos apresenta- dos, parcialmente aprovados em sua impugnação, cons tituiremos novo fluxo de caixa, abaixo descriminada EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 - PERÍODO-BASE DE 1986 1-PAGAMENTOS (SAÍDAS DE NUMERÁRIOS) a) Pagamento diversos efetuados período-base conforme Demons trativo do Pagamentos Anuaii- DPA,f1s. 10 Cr$ 1.586,26 b) Desembolso com compras de mer cadorias estimadas pela dif rença entre o total das aqui sições indicadas na declara- ção de rendimentos Cr$ 13.666,90, fls. 03, e o to - tal da dívida com fornecedo- res, em 31/12/86, conforme Relação de Fornecedores a pa gar, fls. 04 a 09, 63 a 67 e fls, no valor de Cr$ 4.110,47 Cr$ 9.556,43 c) Pagamentos dos empréstimos Cr$ 2.129,02 d) Total dos pagamentos e de- sembolsos efetuados no pé- rodo-base Cr$ 13.271,71 2-RECEBIMENTOS (ENTRADAS DE NUMERÁRIOS) a) Recebimentos realizados no período-base estimado ambase na receita opera - cional indicada na declara ção &rendimentos, fls. 0 -2 Cr$ 6.578,23 b) Empréstimos Cr$ 2.703,01 c) Total dos recebimentos Cr$ 9.281,24 n C.OuniA.IDA- 5 ki SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.283-000.568/90-11 Acórdão no 201-67.752 3-OMISSÃO DE RECEITAS NA DECLARAÇÃO - Receita bruta operacional não incluída na declaração de rendi mentos caracterizada pela dife- rença a maior entre o total dos pagamentos efetuados e o total dos recebimentos (1-2) Cr$ 3.990,47" Decisão que acolhe a implantação do novo fluxo de caixa, com conseqüente redução da quantia inicialmente estabe- lecida no Auto de Infração, passando de NCz$ 6.263,53 (fls.30) para NCz$ 3.900,47 (fls. 75/761, como "omissão de receita, da lavra da Digna Autoridade Singular encontra-se estampada às fls. 79 , cuja ementa destaco: "Caracterizada a omissãode receita, será esta a base de cálculoda contribuição e encargos decorrentes, de acordo com a legislação pertinente. Ação fiscal pro- cedente em parte." Irresignada com tal modo de decidir, tempestivamente, apresenta o Recurso Voluntário de fls, 83/92 , onde, após expli citar reiterando a impugnação de que o auto fora lavrado somen- te tendo em conta presunção e não comprovação, citando vários au tores que afastam tal tipo de autuação, após aduzir que não hou ve receita omitida e que a fiscalização confundiu os rendimen- tos como sendo apenas o produto das vendas e não ter considera- do todas as pendências a pagar na conta de mercadorias sem ter atentado para financiamento, disponibilidade de exercícios ante riores, pleiteia a total improcedência da pretensão deduzida. É o relatório. -s—ue- -05- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.283-000.568/90-11 Acórdão n4 201-67.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Trata o presente procedimento fiscal de pretensão da Fazenda ao percebimento a FINSOCIAL-Faturamento, que principi- ou com o termo-de fls. 01, no qual icitados foram: livros contá - beis; livros fiscais; talonários de Notas-Fiscais de mercadorias. Notas Fiscais de compras de mercadorias, relação de pagamentos efetuados; Relação de duplicatas; relação de financiamentos cele- brados com instituições financeiras; extratos bancários e outros documentos, referentes ao período de 1986. Tais pléitos foram atendidos, pela Autuada, de forma parcial, quando for inserir a esse expediente: - relação de for- necedores a pagar em 31/12/86 e demonstrativos dos pagamentos anu ais, resultando, como realçado no relatório, na adoção e confec - ção de novo fluxo &caixa que reduz para Cr$ 3.990,47, a importán cia tida como omitida e sobre a qual incide a contribuição aqui reclamados. Reconhecendo a r. decisão recorrida a redução levada a efeito nada mais existe a ser alvo de reparo, mormente conside- rando que tais reduções verificaram-se após diligência fiscal na autuada onde constatou-se a veracidade dos fornecedores apresenta dos na relação de fls. 63 a 67, exceto os que enumero às fls. 74. O mesmo proceder foi levado a efeito no que tange aos empréstimos e bancários - fls. 74. Gf -secue- ,,c1 5 ' SERVICO PUBLICO FEDERAL -06- Processo no 10.283-000.568/90-11 Acórdão no 201-67.752 Dessa forma, não há que se falar, como quer a Recorren te em autuação por presunção, quando se constata que tais conclusões foram formadas tendo em conta elementos concretos e existentes na contabilidade da autuada. O recurso, por seu turno, insiste com discussão, sem contudo trazer elementos colaboradores de sua tese, de modo a elidir a imputação que lhe é irrogada. . _ Como não bastasse, a presunção que se valeu a fiscali- zação é de todo aceitãvel,cabendo ã autuada desfazer, através de ele mentos seguros e concretos, como os apresentados e que motiva rama redução operada. Frise-se que a inexcedível jurisprudência ad- ministrativa é toda no sentido de aceitar a tributação por presun- ção. Prova alguma se fez presente assim, não há como provem o re- curso voluntário. Voto ho sentido de conhecer do Recurso Voluntário pa- ra, contudo, negar-lhe provimento, para o fim de confirmar a r. de cisão recorrida. . . - Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1991. e,DOMINGOS ALP C ETO .E COIFENI , LVA N

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4818459 #
Numero do processo: 10384.002985/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: PIS/Pasep. Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. PIS/Pasep. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO. Absolutamente improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11439
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:44:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:44:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:44:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:44:59Z; created: 2009-08-05T19:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T19:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:44:59Z | Conteúdo => . • e' CCOVCO3 Fls. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10384.002985/2004-36 Recurso n° 129.873 Voluntário mF•snundo ce0"1"° de c""ntn Matéria PIS - Auto de Infração Puir; c=rillt. Acórdão n° 203-11.439 Ritø isdPIP -411 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente ADSERV ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: PIS/Pasep. Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. PIS/Pasep. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS MIN CA rA21T-J,“ - 2 c:c EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CONt ERE COM O C;MGIN", CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO. Absolutamente BRASILIA " / 06 improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base V To de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. • No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. A V. • Processo 10384.00298512004-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.439 Fls. 262 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADSERV ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, para afastar a decadência Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ANTONI FZFRRA NETO Presidente C ODASSI GUERZO ILHO iato3CktH Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaalfinp MIN. DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ch9g/ .// ¡Os /£09,0544 VI TO *Processo n.0 10384.002985i2 MIN DA FAZENDA - 2. CC004-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11.439 CONFERE wm O,gRIGINAL Fls. 263 BRASÍLIA ogt / 06 , J'e Vis o Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 220/227. "(...)Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/19, no valor total de R$ 69.800,00, incluindo encargos legais. 2.De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foi apurada a infração a seguir descrita. . 2.1.Falta ou Insuficiência de Recolhimento da Contribuição. 2.1.1 No curso da ação fiscal foram constatadas divergências entre os .valores declarados (e/ou pagos) a título de PIS e os valores escriturados pelo contribuinte, apurados conforme demonstrativos em anexo (docs. às fls. 26/31). 2.1.2. Na composição da base de cálculo do tributo, os valores correspondentes às receitas da atividade foram extraídos dos Livros Registro de Prestação de Serviços (cópias às fls. 47/135). 2.1.3. Ressaltase que através do Termo de Constatação Fiscal de 13/09/2004 (doc. à fls. 25/31) foi apresentada ao contribuinte a planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" contemplando as diferenças detectadas. Na oportunidade, o contribuinte foi intimado a apresentar por escrito sua anuência ou discordância com os dados ali dispostos. O intimado não apresentou qualquer discordância até a data de lavratura do auto de infração. 2.1.4. Enquadramento Legal —art. 1° e 3° da Lei Complementar n° 0700; Ai-is. 2°, inciso!, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; Arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98; e Arts. 2°, inciso I, alínea "a", e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02, 3.1nconforrnado com a exigência, da qual tomou ciência em 07/10/2004, fls. 04, apresentou o contribuinte impugnação em 08/11/2004, fls. 181/197, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. 3.I.Da Preliminar de Decadência 3.1.1. lnicialmerue a defesa alega que parte do crédito tributário objeto da presente lide, relacionada aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro do ano calendário de 1999, está alcançaria pela decadência, tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário através do presente Auto de Infração, fato ocorrido em 07/10/2004. 3.1.2. Nesse sentido, a defesa faz às f1s. 183/188 uma breve analise sobre o tema, com citações de ementas de acórdãos dos Conselhos de CC7," (A Fane. A 2. PTOCCSSO n.• 10384.002985/2004-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.439 BCROsiNsfiLEIRAE.p:7 offiRtotok, • Fls. 264 18TO Contribuintes do Ministério da Fazenda, para concluir que a contribuição para o PIS está sujeita a modalidade de lançamento denominada de "lançamento por homologação" e, assim, estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativos aos referidos fatos geradores. 3.2.Da Inconsistência da apuração da base de cálculo do crédito tributário 3.2.1. De acordo com a defesa, a Auditoria da Secretaria da Receita Federal não deduziu da receita bruta para efeito de determinar a base de cálculo de incidência da contribuição o valor das vendas canceladas verificados no período de apuração, conforme indicado no livro de registro de prestação de serviço em anexo. Também não foram deduzidos, na sua totalidade, os débitos declarados e os créditos apurados, conforme indicados nos demonstrativos de situação fiscal apurada, acostado nos autos. 3.2.2. Na composição da base de cálculo consta inconsistência técnica e erros na sua confecção. Assim, a requerente não concorda com os valores apurados no procedimento fiscal, pelos motivos analisados a seguir. 3.2.3. Ao ser feita a composição da base de cálculo da contribuição não foram levadas em consideração as vendas cancelados, conforme planilha de fis. 32/37. Logo, as referidas bases de cálculo não estão corretas. Da mesma forma, também não está correta o valor das diferenças apuradas pelo auditor fiscal, uma vez que não deduziram do valor apurado, os débitos declarados e os créditos apurados na sua totalidade. Assim, as planilhas acostadas aos autos, que serviram de base para imposição tributária não representam a realidade dos fatos, porque deixou de excluir as vendas canceladas e os valores referentes aos débitos declarados e os créditos apurados na sua totalidade. Dessa forma, requer a correção das planilhas de fis. 26/31 para que represente a realidade dos fatos. 3.3Da Inaplicabilidade de Multa de Oficio 3.3.1. Caso ultrapassados os motivos acima descritos, pugna a requerente pela não aplicabilidade de multa de oficio na presente autuação, na conformidade dos argumentos que aduz abaixo. 3.3.2. O presente crédito tributário que está sendo exigido através de lançamento de oficio, pane se encontra devidamente informado nas Declarações de Débitos e Créditos de tributos Federais DCTF s e Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIN apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Logo, não há motivação legal para lavratura do presente auto de infração incluindo crédito tributário já declarado. 3.3.3. Nesse sentido, a defesa faz às fis. 190/194 uma breve análise dos atos normativos expendidos pela Receita Federal a respeito da DCTF e da DIPJ, com citações de ementas dos Conselhos de Contribuintes, para concluir que não pode prosperar a presente autuação. descabendo no caso a cobrança da multa de oficio do Imposto de renda e Contribuição incluídas nas Declarações. _ _ - MIN LJA FP. ZEN nA - 2. * cc _ • CONFERE cv O 9RIGINiu. Processo n.°10384.002985/2004-36 BRASILIAaR / fitG Ca2/CO3 • Acórdão n°203-11.439 J Fls. 265 f tp - II as% V . O 3.4. Da inaplicabilidnde da taxa Selic para exigência de Juros de mora 3.4.1. Por fim, a defesa insurge-se contra a aplicação dos juros de mora no percentual equivalente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, acumulada mensalmente, considerando-a incompatível com o art. 192, § 3° da Constituição FederaL(...)" O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar/negar provimento ao lançamento e o Acórdão DRJ/FORTALEZA-CE n Q 5.831, de 04 de março de 2005, está assim ementado: "Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O direito de a -Fazenda . Nacional constituir o lançamento da _ _ _ _ contribuição para o PIS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Rejeitada a preliminar de decadência MULTA DE OFICIO DE 75%. Cabível a aplicação da multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 • Ementa: NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS. Improcede o argumento da defesa de que o lançamento não considerou os valores relativos às operações canceladas, aos débitos declarados e aos pagamentos efetuados, quando os elementos constantes do processo demonstram exatamente o contrário. Lançamento procedente." Cientificada da decisão em 12/04/2005 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 237, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 09 de maio de 2005 (fls. 238/256), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. No recurso a recorrente apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: À fl. 257 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o Relatório. C., - — — o Processo 11.'10384.002985/2004-36 MIN DA FAZENnA - 2 • CC CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11A39 CONFERE ÇOM O ORIGINAL Fls. 266 • BRASÍLIA oiA// / 06 VI TO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento de PIS/Pasep em função de diferenças apuradas pelo fisco entre o valor que seria devido e o valor efetivamente pago pela empresa. Decadência para a constituição do PIS/Pasep _ _ Preliminarmente, a recorrente argúi terem sido alcançados pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de julho a setembro de 1999, em face de ter sido o auto de infração lavrado no dia 7/10/2005, portanto, num lapso de tempo maior que os cinco anos previstos no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Cita Acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Tenho comigo que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento e que restaram a ser discutidos nesta fase estão compreendidos no período de julho a setembro de 1999. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 07/10/2004, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não focar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 pós fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n°8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. e mis tox FAx€1,404 2.. CC • CONFERE Cnu O ORIGIN 15.11ASILiA ear' AL 06 Processo n.°10384.002985/2004-36 II L--. • Acórdão n.°203-11.439 OS 0 Fls. 267 • 1 I v ' - o • Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21' edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Cana Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esckWcerido, ã lei complementar poderá determinar (...) que a — - - decadência e a prescrição são causas extintivczs de obrigações tributárias. (...) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (...) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (...) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 6021604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É cena que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto • ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso IH, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe o - uA FAZENDA - 2. . • CONFERE COM O ORUNAL Processo n.• 10384.00298512004-36 8RASILIA44'i 1 0.6 CCO2/CO3 • Acórdão a° 203-11.439 lj g Fls. 268 Pá , • V TO elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (...) A norma de regência do tema, nos dias anis, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). Pelo exposto, deve ser afastada a prejudicial de decadência alegada. Inconsistências na apuração da contribuição A recorrente alega que a fiscalização não considerou, na apuração da base de cálculo exigida no auto de infração, os valores correspondentes às vendas canceladas e tampouco deduziu o valor dos débitos declarados e dos créditos apurados. Ambas as reclamações não procedem. Primeiro porque, compulsando cada uma das folhas do processo que contêm as cópias do livro de registro de prestação de serviços (fis. 49, 57, 59, 61, 63, 67, 69, 71, 73, 77, 81, 89, 93, 99, 110, 111, 112, 115, 117, 118, 121, 124, 125, 127 e 134), pude atestar o que a DRJ já havia observado em seu Acórdão, ou seja, que a escrituração foi feita de maneira tal que o valor das notas fiscais canceladas sequer eram lançados, de modo que não há o que ser deduzido para fins de apuração da base de cálculo. Tampouco pode encontrar ressonância o reclamo de que os débitos declarados e os créditos apurados tivessem sido relegados pela autoridade fiscal. Ora, conforme ressaltou a DRJ, uma simples olhadela nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, de fls. 26/31, deixa evidenciado que foram sim considerados os débitos declarados e os créditos apurados e que, ao fmal, resultou a diferença de contribuição a ser exigida. Multa de oficio Também neste ponto não merece reparo a decisão da DRJ, já que não há que se considerar como tendo sido declaradas as diferenças em desfavor do fisco que estão sendo exigidas por meio do auto de infração. Em outras palavras, não estamos falando aqui de uma contribuição, digamos, do mês de novembro de 2000, no valor de R$ 585,72, que constara de uma DCTF, e que, portanto, não poderia ser exigida por meio de auto de infração. Estamos falando de uma diferença dos mesmos R$ 585,72, que corresponde ao valor que deixou de ser recolhido em favor do fisco, embora tivesse a empresa feito constar da DCTF, a titulo de contribuição do mês de novembro de 2000, a importância de apenas R$ 85,90, quando, na verdade, deveria fazê-lo pelo valor devido, ou seja, R$ 671,62 Esses números, tomados como - , " Processo n.° 10384.002985/2004-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.439 Fls. 269 exemplo, se referem exatamente ao que ocorreu em relação ao mês de novembro de 2000, conforme fls. 27 e 43. Correto, portanto, o posicionamento da DRJ, que, consubstanciado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, afastou a pretensão da interessada. Juros Selic A aplicação da taxa Selic como juros moratórios decorre de lei, conforme se demonstrará. A Lei ri 2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP if 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa - referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP ri2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei ri2 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Improcedente, portanto, a reclamação da interessada para que seja afastada a incidência da taxa Selic, substituindo-a pela aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de outubro de 2006 ir, I IDASSI GUERZONI F HO NuA • A FAZENPA - 2 °‘ CC CONFERE COM O ORIGtNAL BRAStLIAOPtij 81-0 • Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4817257 #
Numero do processo: 10215.000551/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67892
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:52Z; created: 2010-01-29T12:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:52Z | Conteúdo => 36, ra• purpc,wo K, •:, c-46sy,Ã ..,,f4Ç ii7..i( c .=.„.-.,..a.,...—.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.215-000.551/90-22 FCLB Sessão de 25 de flZÇS.L.. 61992 ACORDA() N.• 201-67.892 Recurso It° 86.653 Recorrente BONZÃO COMERCIO DE GRNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRF EM SANTARÉM/PA P I S - FATURAMENTO - Processo refe rente ã contribuição social, que ti i veram documentos anexados e que com provam a defesa . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por BONZÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOSIMIA i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con 1 iselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes,jus- tificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NE- TO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dasessOes, em 25 de março de 1992. ? . z- ROBERT RBOSA DE CAST2 - PresidenteII .."- ANT. o -: NS '''TELO BRANCO - Relator AN SIL + 4 40 Ali. 411AMARGO - Proaarador-R4vesentante 4 da Fazenda Nacional VISTA EM 5E5- . 0 DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. -2‘C A/tr. ToT... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.215-000.551/90-22 Recurso N2: 86.653 Acordão N2: 201.67.892 Recorrente: BONZÃO COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Contraa Recorrente foi lavrado o Auto de fls. 02 a 04, por haver sido a contribuição para o P 1 S , recolhida com insuficiência no período, objeto da fiscalização apurada com base no IRPJ. Em sua impugnação em 19 instãncia alegou em resumo: - que os documentos utilizados não comprovam a ocorrência da hi- pótese de incidência ditributo e contribuição exigidos; - que a auditagem foi efetuada em fatos isolados e que não retinem elementos para a constituição do credito tributário pelo lança- mento; - que, na forma de tributação simplificada, o que interessa para a Receita Federal, são os dados que implicam a formação da recei ta, por ser esta a base de cálculo do imposto. A autoridade de 19 instãncia julgou a ação fiscal procedente, tomando por base ser o processo reflexo do IRPJ. -segue- 36 ?' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo no 10.215-000.551/90-22 Acórdão n4 201-67.892 Em seu recurso a este Egrégio Conselho alega, em re sumo, as seguintes razões: - que a análise do fisco se fez parcialmente, donde não merecer a credibilidade necessária para se impor como norma geral de procedimento; - que o processo foi instruido sem maiores diligências e sem maio res preocupações ou reflexos para atingir o fim colimado, che - gando ao absurdo de lançar um mesmo documento em duplicidade na relação que serviu de base para apuração dos valores pagos no exercício de 1987,uma vez pela duplicata e outra pelo aviso ban cárie): - alega que não foram observados empréstimos contraídos pela Re - corrente e anexa os referidos contratos; - diz que o levantamento fiscal não tem o condão de dar suporte à autuação, face as inúmeras irregularidades neles constatadas, sempre em prejuízo da recorrente e em favor do Erário Público Federal. Solicita que seja julgada improcedente a ação fis- cal, desconstituindo-se o crédito tributário e arquivando-se o res- pectivo processo. A Delegacia da Receita Federal em Santarém-PA vem novamente ao processo, às fls. 36 a 38, com a contra-razão de re- curso, com as seguintes alegações: -segue- Imprensa loceral 3 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.215-000.551/90-22 Acórdão no 201-67.892 "a) quanto aos daarnartne lançadm eu duplicidade tem razão a autuada no que diz respeito à Luz Brasilei- ra S/A., já quanto aos pagamentos à ICE não, uma vez mnorntancpatro quitaçancom o mesmo valor mas com da- tas diferentes (docs. fls. 52 a 54; 73 e 74), onde se deduz que o débito foi dividido em várias cotas do mesmo valor, todas pagas em 1987; b) quanto aos documentos lançados e dos qnis não constam a data dos pagamentos, a recorrente con testa mas não apresenta provas que confirmem que os pagamentos não foram efetuados em 1987. Na diligência apurou-se que os pagamentos ã Com. Im. Exp. Baviera (fls. 97/98), Microlite do Nor deste (fls. 105) e Gurilar - Produtos Alimentares Ltda. (fls. 168) foram pagos durante o ano de 1987, conforme atestam os documentos das folhas citadas. A empresa Marilana Com. Rep. Ltda.,mudou-se para endereço ignorado (doc. fls. 86), não sendo possível apurar-se a data de quitação da Fatura TIO 127, no valor de Cz$ 21.000,00. c) pagamentos lançados e não efetuados em 1987; procede a alegativa da recorrente;' - d) empréstimos não considerados; - ITAU - procede o valor de CZ$ 1.X0.000,03, uma vez que o pagamento foi efetuado em outro ano; - BASA - empréstimo:: Cz$ 1.500.000,00 pa- gamentos c/ juros, amortização e liquidação - Cz$ 1.762.692,00; portanto os pagamentos foram maiores que o empréstimo, não se prestando para diminuir o valor da omissão; hvensaNa~ -segue- 36' -05- sogco >único cLIEHAL Processo ng 10.215-000.551/90-22 Acórdão n4 201-67.892 e) quanto . lquota aplicável, temos a dizer que o enquadramento utilizado pela autuante é o art. 396, do Decreto ng 85.450/80, que faz referência ex pressa ao art. 69 da Lei n g '6.468/77, enquanto que a allquota de 25%,pleiteada pelo recorrente, relatiVa ao art. 24, II do Decreto-Lei n4 1.967/82 é aplicá - vel aos arts. 29 e 70 da retromencionada Lei. II/ - CONCLUSÃO Assim, procede parcialmente o recurso inter posto pela autuada, ressaltando-se o fato de que os documentos foram apresentados somente na fase recur 1 sal, motivo este de não terem sido analisados na De cisão de l g instância." É o relatório. -seque- • MwermariadOnM 3Q SERVICO PUBLICO PEOERAt -06- Processo n$ 10.215-000.551/90-22 Acórdão n4 201-67.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIOMIWINS CASTELO BRANCO Observo que faltou a fiscalização maior diligencia - mento quando da autuação, principalmente se observarmos que nas con tra-razões do recurso, fls. 36 a 38, faz menção a Empresa Marilana Com. e Rep. Ltda., que mudou-se para endereço ignorado, não sendo possível apurar-se ã data de quitação da fatura de n$à 127,no valor de Cz$ 21.000,00. Noto ainda que a autuante deduz, que determinado débito foi dividido em varias cotas do mesmo valor, todas pagas em 1987. Sendo assim voto no sentido de dar provimento par - cial ao recurso para a retirada da base de cálculo da contribuição os seguintes valores: 1) os valores já detectados pela fiscalização nas contra-razões de recurso fls. 37; 2) ao valor de Cz$ 21.000,00 a fatura de n$ 127, da empresa Marilana Com. Rep. Ltda; 3) BASA Empréstimo: valor de Cz$ 1.762.692,00, face aos juros e a- mortizações e liquidação. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. P/ ANTONIO MAR CASTELO BRANCO hnpzensa Badanal

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4819349 #
Numero do processo: 10580.001303/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79249
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes • ?5.2 • 3,5 u7.7";\70"-7:77-Z:7-7"." Processo n2 : 10580.001303/2003-71 2.2 If" 02) De • Recurso n2 : 129.318 C • Acórdão n2 : 201-79.249 C Rubrica Recorrente : ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA • • NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. • • COFINS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, • na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa. • Recurso negado. • Vistos,' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA. • ACORDAM ás Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • 4ç(-)4%l. ()À cXXCet., JUMÇWL,C),,,t/ce, 'osefa Maria Coelho Marques Presidente - . '''Maurício Taveira e . ilva CONFERE CO " "-• • Relator Brasília 3.1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 -n..."7".70.~R~RIALIVAI VY.V410.77~ClIn • i9N. DA 11'," CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda rrs, • ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "' z"" - Sra'31j::., .3j, 0 5 c2.00S) Processo n2 : 10580.001303/2003-71 Recurso n2 : 129.318 • I& Acórdão n2 : 201-79.249 Recorrente : ERMOR TABARANIA - TABACOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ERMOR TABARAMA - TABACOS DO BRASIL LTDA., devidamente • qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 98/113, contra o Acórdão n2 5.954, de 14/10/2004, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, fls. 86/93, que julgou procedente o lançamento • referente ao auto de infração de fls. 04/16, relativo à falta de recolhimento da Cofins no valor total de R$ 219.030,54, incluindo multa de ofício de 75%, referente a períodos compreendidos • entre abril/99 a dezembro/02, cuja ciência ocorreu em 19/02/2003. Segundo o autuante, conforme Descrição dos Fatos (fl. 05), o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Menciona, ainda, que a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança (Processo n 2 99.13427-0), objetivando o não recolhimento do PIS e da Cofins na forma da Lei n 2 9.718/98. Obteve liminar em 27/09/99 para "suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido até decisão final na forma exigida pela Lei 9.718/98, devendo a impetrante fazer o recolhimento na forma das Leis complementares n° 70/91 e 07170." Desse modo, manifestou-se o autuante no sentido de que: "enquanto não for proferida a sentença final do referido Mandado de Segurança, deverá ficar 'suspensa' a cobrança do crédito tributário decorrente da lavratura deste auto de infração." A interessada apresentou impugnação de fls. 36/53, instruída com os documentos de fls. 54/81, questionando: • 1. a validade da Lei n2 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins com a equiparação do faturamento à receita bruta, incluindo em suas bases de cálculo outros rendimentos além dos intimamente ligados ao objeto social da empresa; 2. que o MS n2 99.13427-0 foi julgado procedente e que o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi provido pelo TRF/1 ! Região; 3. que a decisão tenha como inexigível as alterações constantes da Lei n2 9.718/98, com a declaração de inconstitucionalidade dos seus artigos 2 2, 32, 82 e 92, bem como dos seus respectivos incisos e parágrafos; e 4. ainda, que só deixou de recolher o PIS e a Cofins, nos termos da Lei n2 9.718/98, a partir do deferimento da liminar concedida nos autos do MS, daí porque não há que se falar em aplicação de penalidades pertinentes a multa e juros de mora. A DRJ em Salvador - BA votou pela procedência em parte do lançamento, no sentido de "não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e quanto aos acréscimos legais, julgar procedente o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora". '") 2 • • CC-MF • Ministério da Fazenda kâ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • !:, : .... Processo n2 : 10580.001303/2003-71 Recurso n2 : 129.318 Acórdão n2 : 201-79.249 vi To A contribuinte apresentou tempestivamente, em 25/11/2004, recurso voluntário, fls. 98/113, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. À fl. 113, a recorrente conclui seu recurso requerendo: "seja provido o presente RECURSO, pois inequívoca a inconstitucionalidade e ilegalidade acima expendida dos art. 2 0, 3°, 8° e 9° da Lei n° 9.718/98, que alteram a base de cálculo da COFINS, de "faturamento" para "receita", além de elevação da alíquota da exação de 2% para 3% que consectariamente determinou possibilitando à impugnante o recolhimento das rubricas COFINS, de acordo com a legislação anterior a Lei número 9.718/98, mormente em face da violação dos arts. 109 e 110 do CT1V". Conforme despacho de fl. 155, foi efetuado o arrolamento recursal necessário através do Processo n2 10580.002115/2005-21. É o relatório. (../4 . . 3 wk 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 1 7" 4 d.:. . Processo n2 : 10580.001303/2003-71 ''020'06 Recurso n2 : 129.318 Acórdão n2 : 201-79.249 o., ,,e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos se verifica que a liminar do MS n2 99.13427-0 foi deferida em 27/09/99, sendo que em 15/08/2000 o TRF da 1 ! Região julgou procedente o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e em 16/09/2002 a Apelação em Mandado de Segurança teve sua baixa definitiva (fl. 84). Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 19/02/2003, conclui-se que o lançamento não se encontrava com a exigibilidade suspensa, desde • a publicação do Acórdão ocorrida em 08/11/2000. • Portanto, consoante o art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430/96, a recorrente deveria ter pago, até trinta dias após a publicação do Acórdão precitado, os tributos/contribuições devidos, evitando assim a incidência de multa. Tendo em vista que tal pagamento não foi efetuado, e ainda não ter sido trazido aos presentes autos nenhum fato que possa ensejar a suspensão de exigibilidade deste lançamento, resta correta a aplicação de multa de ofício e juros de mora, conforme preceitua os arts. 44, inciso I, e 61, § 32, ambos da Lei n2 9.430/96. • Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza • de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal • (arts. 97 e 102 da CF/88). • Portanto, não cabe às instâncias administrativas apreciar argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de norma inserida no ordenamento jurídico nacional, cuja presunção é de legalidade. Repise-se, a competência para apreciação dessa matéria acha-se reservada ao Poder Judiciário. • Destarte, tendo em vista não haver comprovação de fatos que possam determinar a suspensão de exigibilidade, e que a recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse infirmar o lançamento, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. MAURÍ IO TAV-EIR "SILVA , itM 4 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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