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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761351 #
Numero do processo: 13770.000134/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77008
Nome do relator: Não Informado
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MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). IRPj - DEPRECIAÇÃO ~ Com fulcro no artigo 199 do RIR/80, uma lancha, que - pertence ao Ativo Permanente de uma empresa, pode ser objeto de deprecia- ção, pois e um bem que está sujeito ao desgaste do tempo. MULTAS - As multas do IAPAS não são dedutíveis, pois elas caracterizamque houve falta ou insuficiência de paga . mento, com fundamento no art. 225, -5- 49• SUPRIMENTOS AO CAIXA OU PARA INTEGRA- LIZAÇÃO - Se a empresa demonstra, a. ,-. . traves de documentação hábil e ida- nea, coincidente em datas e valores, que a origem dos suprimentos il; exter- na a ela, não há como se presumir o- missão de receita. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: , • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 5.670.849, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgacit H (:::>/7 /*/://Ãa daa ae.$~ CUPI, em 20_ de janero de 1987, v.v. _ AMADOR OU ° FrRNANDEZ P' IDENTE (êt 10 O '''ANO FILHO I:ATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 MN 198W NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro' RAUL PIMENTEL. 2. '‘rat:';'tlriÉ, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13770-000.134/85-14 RECURSO I\19: 90.997 ACÓRDÃO 15,19: 101-77.008 RECORRENTE r" A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, in_ conformada com a decisão singular, de fls. 83 a 87, que julgou proce -_ dente o Auto de Infração, de fls. 01/02, interpõe recurso a este Conselho. Este é o teor do Auto de Infração: 19) DESPESAS NÃO NECESSARIAS. Exercício de 1982 - Cr$ 320.440. 29) MULTAS INDEDUT1VEIS. Exercício de 1982 - Cr$ 1.213.307. , 39) OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não com_ provação, com documentação hábil e idônea, da ori- gem e efetiva entrega do numerário, conforme qua- drodemonstrativo n9 2. Em sua defesa, na impugnação, de fls. 53/54, e no seu recurso, de fls.89/90, alega o seguinte, em síntese: 1 - Contesta a glosa de despesa não necessária por = i entender que e imprescindível a necessidade de um meio de transporte Mi maritimo (lancha), a fim de desenvolver suas atividades, notadamente iilf em serviços de construção de pontes e em obras distantes, não se c nnne _ ne i/nn r, c.---...-4 len r7 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13770-000.134/85-14 3, ACÓRDÃO N9 101-77.008 formando com a decisão recorrida; pois a embarcação é veículo de - apoio dentro de suas atividades, no ramo mais abrangente da cons- trução civil, com obras "à beira mar, na cidade de Vitória, que é uma ilha. 2 - Das multas, que constam do auto, a empresa só contesta a indedutibilidade no que diz respeito às multas do LAPAS, nos termos do acórdão 4.690-CC-MF. 3 - Impugna, outrossim, a alegada falta de compro- vação da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, pois o numerá- rio de Cr$ 4.500.000 se trata de pagamento efetuado pelo sócio Ame rico Dessaune Madeira, para integralização de capital social, en quanto o valor de Cr$ 850.409 é um pagamento por conta de debito do mesmo sócio, conforme depósito Banestes, originado pelo che- quen9 601480 do Banco do Brasil, conforme cópias xerográficas a- nexas, tendo a Delegacia da Receita Federal, após a impugnação, solicitado os documentos mencionados. A decisão recorrida manteve a exigência originária, "considerando que a contribuinte, ao tentar elidir-se da exigên- cia inerente ao item 1 do Auto de Infração, não trouxe "à" colação provas hábeis e idóneas que comprovassem a imprescindibilidade das referidas despesas para o desenvolvimento de suas atividades; con siderando que, em consonância com o P.N. 61/79, são indedutíveis as multas por infrações a legislações não tributárias; conside- rando que os documentos, acostados às fls. 65/71 e 80/81, não são comprovantes probantes para justifi r a efetiva entrega dos nume lk rários que deram origem ao litígio' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13770-000.134/85-14 4. ACÓRDÃO N9 101-77.008 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Analisemos cada um dos três itens do Auto de Infra ção: 19) DESPESAS NÃO NECESSÃRIAS. Aqui o litígio versa sobre despesas de deprecia-- ção de uma lancha,Enquanto a fiscalização glosou tais despesas por que não necessárias ao objetivo da empresa, esta se defende alegan do que a lancha serve de apoio para seus trabalhos. Como a lancha pertence ao Ativo Permanente da em- presa conforme documento de fls. 07, e é um bem que se deprecia, é evidente que a empresa não está indo contra as normas legais, quando se utiliza do mecanismo contábil da depreciação, conforme artigo 199 do RIR/80. Portanto, deve ser excluída da base de cálculo da tributação o valor de Cr$ 320.440. 29) MULTAS INDEDUTIVEIS. É lógico que as multas não podem ser deduzidas do imposto de renda porque multas têm sentido de penalidade e, se fos sem deduzidas, seriam equivalentes a quaisquer despesas normais , o que contraria o sentido de pena, equiparando-se também a _qual- quer imposto pago. Ademais, o parágrafo 49 do artigo 225 do RIR/80 a firma: "Não são dedutíveis, como custo ou despesas opera cionais,as multas por infrações fiscais, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13770-000.134/85-14 5. ACÓRDÃO N9101-77.008 as de natureza compensatória e as impostas por in frações de que não resultem faltas ou insuficiên- cia de pagamento de tributo". Ora, as multas do IAPAS,são ocasionadas por infra- ções de que resultam insuficiência de pagamento. Portanto, não tem razão a empresa neste item. 39) OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, com do- cumentação hábil e idônea. Os suprimentos, aqui glosados, são dois: a) Para integralização do capital social, no va— lor de Cr$ 4.500.000, no dia 02 de abril de 1981. De acordo com a defesa, às fls. 53/54, letra "a", diz a empresa que "se trata de pagamento efetuado pelo sócio Améri co Dessaune Madeira para integralização de capital, conforme depó- sito n9 037 do Banestes, originado pelo cheque n9 28530314 do Ban- co Nacional, que o _sOcio recebeu de Carlos Lima D.V.M. Ltda. em resgate de aplicação". Realmente, tudo está comprovado, conforme cópias de cheque, às fls. 81, e recibo de Carlos Lima Distribuidora de TI tulos e Valores, às fls. 80, coincidentes em datas e valores. Deve, então ser excluído da base de cálculo da tri butação o valor de Cr$ 4.500.000. b) Para suprimento ao caixa, no valor de Cr$ 850.409, no dia 02.07.81. Afirma a defesa, às fls. 54, que a origem de tal iN suprimento é o cheque n9 601480 do Banco do Brasil, que o sócio' %, recebeu da empresa Frisa S.A. pela venda de gado de sua propriedad SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13770-000.134/85-14 6. ACÓRDÃO N9 101-77.008 A empresa anexou às fls. 70 a ordem de pagamento a Notas Promissória Rural, cujo vencimento ede 19 de julho de 1981, pela compra de qtiarenta bois de corte de sua propriedade, no valor de Cr$ 850.409,14. A empresa demonstrou, portanto, que a origem do su_ primento foi externa a ela e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo o valor de Cr$ 850.409. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de e luir da base de cálculo da tributação o valor de Cr$ 5.670.849 / - 4jn SERRANO CIEL TOR'1( j0P' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4753742 #
Numero do processo: 13819.002131/2004-91
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os fatos que deram causa à exclusão. EXCLUSÃO DE OFICIO. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão passam a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente, na forma da legislação da espécie.
Numero da decisão: 1103-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os fatos que deram causa à exclusão. EXCLUSÃO DE OFICIO. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão passam a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente, na forma da legislação da espécie.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J„...ke j. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.002131/2004-91 Recurso n° 139.896 Voluntário Acórdão n° 1103-00.071 - 1' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Recorrente COLÉGIO STÁGIO S/S LTDA. Recorrida ia TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL Deve ser mantido o Ato Declaratâno se não elididos os fatos que derain causa à exclusão. EXCLUSÃO DE OFICIO. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarafório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão passam a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excladente, na forma da legislação da espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos te os d e a orio e votos que integram o presente julgado. ALOYSIO 40 É PERCIIV-A - Presidente. a • LIMA JAR - Relator. EDITADO EM : II DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim, Hugo Correio Sotero (Vice-Presidente) e Aloysio José Percínio da Silva (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório COLÉGIO STÁGIO S/S LTDA recorreu a este Conselho contra acórdão proferido pela 1 TURIVIA DA DRJ CAMPINAS/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata o processo de exclusão de ofício do SIMPLES. A founalização da opção pelo contribuinte se deu em 01.01.2001. Todavia, a DRF de São Bernardo do Campo, SP, mediante Ato Declaratorio de 02.08.2004 (fls. 04), promoveu a exclusão, a partir de 01.01.2002, sob a justificativa, baseada no inciso IX, do art. 9°, da Lei 1109.317/96, de que um dos sócios teria participação de mais de 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global das empresas ultrapassou o limite legal do ano-calendário de 2000. Não resignado, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que a participação do sócio que motivou a exclusão é de apenas 1% do capital social. Aduziu que ele não tinha direito à retirada pro-labore mensal e que sua participação era meramente formal. Acrescentou que o mesmo sócio retirou-se da empresa em 30.12.2003, conforme alteração contratual que juntou aos autos. Quanto à receita bruta global, disse que teve participação mínima nesse montante. A Delegacia de Julgamento, em acórdão de 28.03.2007, manteve o indeferimento do pedido, sob a justificativa de ter-se configurado efetivamente a situação impeditiva e que a alteração contratual promovida em 30.12.2003, arquivada mi Junta Comercial em 06.09.2004, pela qual retirou-se da sociedade o indigitado sócio, somente operou efeitos a partir dessa Ultima data (art. 36 da Lei n° 8.934/1994) e em nada altera a exclusão em litígio. Está assim redigida a ementa do decisório: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPT ES Ano-calendário: 2003 PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão em 23 de julho de 2007, conforme AR de fls. 32, a - interessada apresentou recurso voluntário tempestivo, na data de 13.08.2007, conforme recibo da autoridade administrativa preparadora, de fls. 33. Em seu recurso, o contribuinte alega que sua exclusão do sistema deu-se de forma unilateral, mediante Ato Declaratório de 02.08.2004, sem que pudesse se manifestar, tomando ciência do fato em 26.08.2004. 2 Processo n" 13819.002131/2004-91 51-C1T3 Acórdão nP 1103-00.071 Fl. 2 Em seu recurso, preliminarmente, protesta a interessada ter havido o descumprimento de diversos preceitos constitucionais e do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Protesta pela ilegalidade da aplicação retroativa da exclusão do sistema, dizendo que preenche todos os requisitos legais para permanecer no SIMPLES. Acrescenta que, feita a opção, deveria a autoridade diligenciar para verificar o cabimento dessa opção, sendo que permaneceu no sistema por mais de seis anos, sem inadimplência, e que a exclusão retroativa fatalmente implicará no encerramento de suas atividades. • Diz que, desde o advento da Lei n° 9.481/99, foram substancialmente majorados os limites de faturamento admissíveis para o enquadramento no sistema das microempresas e empresas de pequeno porte, majoração que ocorreu também com a Lei n° 11.196/2005. Aduz que nesse período, até o advento do Ato Declaratório, nunca foi advertida pela Receita Federal quanto à forma de escrituração, utilização, recolhimentos e permanência no SIMPLES tendo presumido que estava agindo de forma correta. Nesse sentido, cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes que, a seu ver, referenda seus argumentos. Afirma que o sócio causador da exclusão retirou-se da empresa em 30.12.2003, alienando as quotas para sua esposa, que a empresa é familiar e que o sócio retirante jamais administrou a sociedade. - •Advoga que o ato administrativo fere o principio da isonomia, previsto nos artigos 170, IX, e 179 da CF/88, que dispõem sobre tratamento favorecido para as microempresas e que a retroatividade da exclusão fere o principio da irretroatividade da lei. A propósito, transcreve parte de artigo de jurista sobre o tema. Refere-se a liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, em processo que não foi parte, assegurando que a exclusão de empresas do SIMPLES não pode ter efeito retroativo. Acrescenta que, a qualquer momento, o Fisco poderá diligenciar para comprovar a veracidade do que alega, conforme o art. 29 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Invoca o art. 5 0, I, da CF/88, no sentido do tratamento igual para todos, perante a lei. Diz que a data do evento que ensejou a exclusão é 01.01.2002, segundo o Ato Declaratorio, o qual, entretanto, foi expedido em agosto de 2004, que deveria ser efetivamente o mês em que iniciariam os efeitos da exclusão. Protesta que cabe à SRI° a fiscalização das opções de ingresso no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser apeirado muito posteriormente por essa omissão do órgão fiscal, sendo que o Fisco dispõe de todo o aparato tecnológico e humano para tanto. / n-1, rri ( 3 Alega que o art. 15 da Lei n° 9117/96, que trata da exclusão, sofreu alterações somente após a edição da Lei n° 10.925/2004, ou seja, em data posterior aos fatos narrados, sendo vedada sua aplicação ao caso em tela, em face do principio da irretrotividade. Transcreve ainda excertos de autores a propósito da exclusão retroativa do SIMPLES, protestando que sejam produzidos os efeitos da exclusão apenas a partir do inicio do ano seguinte ao da decisão definitiva do processo administrativo relativo ao ADE. Diz que o Judiciário e o próprio Conselho de Contribuintes do MF assim já decidiram, citando excertos de julgados. Por fim, requer sejam dados ao seu Recurso efeitos devolutivo e suspensivo, que ela seja provido integralmente ou, se não, seja afastado o efeito retroativo do ato administrativo de exclusão do SIMPLES Juntou à sua petição a documentação de fls. 58/75. É o relatório. 4 Processo ti 13819.002131/2004-91 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.071 Fl. 3 Voto Conselheiro DÉCIO LIMA JARDIM O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da interessada do SIMPLES se deu porque que um dos sócios tinha participação com mais de 10% do capital de outra empresa tendo a receita bruta global das empresas ligadas ultrapassado o limite legal, motivo impeditivo, como prevê o inciso IX, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. A despeito das razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, a DEI manteve o indeferimento do pedido. Em seu Recurso Voluntário, a interessada reiterou as razões levantadas na Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o Fisco foi omisso em verificar as condições da opção, que em nenhum momento foi questionada sobre seus procedimentos, que durante todo esse período de atividade foi adimplente quanto aos recolhimentos mensais, e que não tem como arcar com os custos dos efeitos retroativos do ato de exclusão, sob pena de encerrar suas atividades. A par disso, invocou diversos princípios constitucionais que teriam sido ofendidos, especialmente quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão do sistema, citando julgados administrativos e judiciais que, a seu ver, corroboram seus argumentos. Quanto à questão de um dos sócios participar com mais de 10% no capital de outra empresa, tendo a receita bruta global das empresas ultrapassado o limite legal, em seu recurso, a interessada não trouxe nenhuma nova razão ou documentação capaz de afastar as conclusões que motivaram o ato administrativo da exclusão. Em síntese, a recorrente nada produziu que pudesse demonstrar a - improcedência da exclusão realizada, apenas protestando contra o ato e contra seu efeito retroativo. No que tange às alegações de que o ato administrativo feriu diversos dispositivos constitucionais, é de lembrar que, conforme dispõe a Lei n°11.941, de 27.05.2009, em seu artigo 26.-A, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órsiãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De vez que o Ato Declaratório de Exclusão e o início de seus efeitos têm suporte em dispositivos legais expressos, não cabe a esse Colegiado manifestar-se sobre suposta inconstitucionalidade dos atos legais que embasaram o ato administrativo e discussão. A exclusão se deu de oficio, com base no disposto no inciso DC, do ás t. 9°, Aa Lei n°9.317/96. "\ - 5 N, A alteração contratual realizada em 30.12.2003 (fls. 11/16), com a retirada do sócio causador da situação impeditiva, levada a arquivamento em 06.09.2004, somente produz efeitos a partir desse arquivamento, em nada alterando a situação ora em exame. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, o artigo 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27.07.2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24.08.2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317/96, nos seguintes temios: Art. 73 — O inciso lido art. 15 da Lei n°9,317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (S) Ir — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a Dl do art. 9°. É verdade que a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, em seu artigo 33, revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/96, mas essa modificação não afetou os fatos do presente processo, como se pode ver pela redação em vigor: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular of., sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°,. •Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (A) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1- exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e ,53 2° do artigo anterior, quando mio realizada por comunicação da pessoa jurídica; (-) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - a partir do mês subseqüente ao que fim incorrida a situação excruciante, nas hipóteses de que tratam os incisos 111 a XIV e Processo n°13819.002131/2004-91 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.071 Fl. 4 XVII a XIX do caput do art. 59 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11196, de 2005) Não houve modificação, na nova redação, quanto às situações de exclusão de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° da Lei n° 9.317/96, sendo mantidos os efeitos da exclusão a partir do mês seguinte ao mês em que ocorrida a situação excludente. Em relação ao momento em que se iniciam os efeitos da exclusão, o contribuinte alegou também que a Lei n° 10.925/2004 alterou o artigo 15 da Lei n° 9.317/96, e por ter sido editada posteriormente aos fatos, não poderia ser aplicada. Entretanto, a Lei n° 10.925/2004 não tratou da matéria de exclusão do SIMPLES fazendo referência apenas, em seu artigo 10, ao parcelamento de débitos relativos a esse sistema. Portanto, tem amparo legal a consideração dos efeitos da exclusão do Simples conforme a data constante do Ato Deelaratório atacado. Por fim, de se assinalar que a interessada pleiteou que se atribuíssem ao seu recurso os efeitos devolutivo e suspensivo. Quanto ao pedido de se atribuir efeito devolutivo ao recurso, não se coaduna com o rito do processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n°70.235/72 (PAF). O efeito suspensivo, por sua vez, decorre da interposição do recurso próprio, na forma do art. 153,111, do CTN. Deixo de atender ao pedido de diligência, vez que os elementos do processo são suficientes para a solução da questão. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. rtEerO- LIMKJARDllvIkelator - 1) \- \ 7 - • • -

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Numero do processo: 10320.002042/2004-58
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO, ATIVIDADE VEDADA. INOCORRÊNCIA. O exercício da atividade de reparo em aparelhos telefônicos, por si só, não configura empecilho legal para que a pessoa jurídica prestadora deste serviço opte pelo regime simplificado de pagamento de tributos e contribuições.
Numero da decisão: 1201-00.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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INOCORRÊNCIA. O exercício da atividade de reparo em aparelhos telefônicos, por si só, não configura empecilho legal para que a pessoa jurídica prestadora deste serviço opte pelo regime simplificado de pagamento de tributos e contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Claudernir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relato'. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Relatório Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digdalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Erndido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI MF Fl, 2 Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DR,I em Fortaleza - CE, que não deferiu pedido da interessada para que fosse julgada improcedente a sua exclusão do SIMPLES, O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui acolho, é o seguinte: Trata o presente processo de Solicitação de Revisão da Exclusão (SRS) do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôe.s das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), dada a exclusão da empresa do referido sistema conforme Ato Declaratório Executivo a' 503.829, de 02 de agosto de 2004 da DRF/São Luis/M4 (fls 23). 2. Consta ainda do referido Ato Declaratório que a exclusão da empresa deu-se em função desta exercer atividade vedada de optar pelo referido sistema, consistente na reparação e manutenção de aparelhos telefônicos; 2.1 Fundamentação Legal: . Lei n°9.317/96, ar!. inciso XIII; ar! 12, art. 14,1; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.1.58-34, de 27/07/2001, art.. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003; art.. 20, „VI, art. 21; art. 23, art. 24, II, c/c o parágrafo único (lis 10). 3. Inconformado com a referida Decisão, o contribuinte apresentou em 23/09/2004 manifestação de inconformidade através da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS de fls. 01, alegando, em síntese, que: 3. I conforme o ,site da Receita Federal, existe uma lista de atividades que são vedadas de fazer a opção pelo Simples, a qual imprimiu e está anexando ao presente formulário para melhor análise; 3.2 segundo a citada lista de atividades vedadas, em torno de 31.2 (trezentos e doze) atividades, na qual encontra-se a de n° 189 - manutenção e reparação de sistema de intercomunicação e semelhantes - exceto telefones; 3 3 com base em tal informação é que fez a opção pelo Simples em 01/01/2004. Outro fator relevante, assevera, reside no fato de que, ao fazer a opção e enviá-la é Receita Federal pela Internet o programa acatou a referida opção com esse código de atividade; 3.4 informa, também, que a empresa não depende de nenhuma pessoa de profissão regulamentada para o seu funcionamento, já que a mesma tem exclusivamente sua atividade de reparar aparelhos telefônicos; 3.5 ante o exposto, requer a manutenção da empresa no ,sistema Simples. Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que a Lei ri' 5.194/66 exige que sua atividade, qual seja, a de reparo e manutenção em aparelhos telefônicos, seja exercida por profissional habilitado em engenharia, sendo portanto vedada a sua opção pelo SIMPLES, por força do disposto no art. 90, XIII, da Lei no 9.317/96., Em seu recurso voluntário, a contribuinte requer seja anulado o ato que a excluiu do SIMPLES, sob as seguintes alegações, em sintese: Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES rv1ALAOU1AS, 013/11/2010 por MARCELO CUBA ETTO Auten1Fcado digitalmente aro 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARF ML Fl. 3 Processo n" 10320 002042/2004-58 SI-C2T1 Acórdão o" 1201-00,240 Fl 63 a) a sua exclusão do sistema simplificado teve origem em interpretação extensiva e analógica do termo "assemelhado", contido na parte final do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96; b) entretanto, no caso, a interpretação deveria ser restritiva, já que o mencionado termo excepciona a regra geral, que não veda a opção da empresa pelo SIMPLES; c) inexiste exigência legal no sentido de que a atividade de reparação e manutenção em aparelhos telefônicos seja feita por profissional habilitado; d) o STI já se manifestou sobre a aplicação do disposto no art. 9 0, XIII, da Lei nn 9.317/96, ressaltando a impossibilidade de aplicação de analogia in inalam partem (MAS 2004,71 00 046385-0); e) a própria Lei ° 10.964/2004 estabelece expressamente em seu art. 4°, VI, que a vedação à opção pelo SIMPLES não se estende à atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no Decreto 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Ressalte-se desde logo que a recorrente, ao transcrever o art. 4° da Lei 10.964/2004 (fis 56/57), fez inserir o inciso VI ao caput, com a seguinte redação: 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso ,II do art. 9" da Lei n° 9 317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: ) VI - reparação e manutenção de aparelhos telefônicos. ) Ocorre que, segundo o texto oficial do art. 4' da Lei n 10.964/2004, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei n° 11.051/2004, inexiste o mencionado inciso VI. De fato, no texto oficial há tão-somente os incisos 1 a V, sendo que nenhum deles faz menção à "reparação e manutenção de aparelhos telefônicos". Não há, portanto, nenhuma norma legal que expressamente permita às empresas dedicadas à atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos a optarem pelo SIMPLES Com isso não se pretende afirmar que as empresas que exerçam tal atividade não possam optar pelo regime simplificado. O que se afirma é, apenas, a inexistência de norma legal expressa. O ato de exclusão sob análise (fl, 2.3) teve como fundamento o art. 9°, XIII, da Lei a' 9.317/96, que assim prescreve: Assinado digitalmente em 22/11/2010 per CLAUDEMIRATip"e5WdeiteWdpar9kiô/ZappWaVelfidatpispaica . Erro Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO 3 Emitido em 22111/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF H 4 ( XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador; auditor, consultor; estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ( ) O cerne da questão está em determinar se a atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos está entre aquelas que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, no caso, engenheiro (art. 2' da Lei n° 5.194/66) ou técnico de nível médio (art. 84 da Lei ri° 5.194/66 c/c Resolução Confea n° 218/73). Em caso positivo, a opção pelo SIMPLES está vedada Em caso negativo, a opção é permitida. A Secretaria da Receita Federal, ao publicar em seu sítio uma relação de atividades vedadas ao SIMPLES, fez incluir entre estas a manutenção e reparação de aparelhos telefônicos (fl. 33), dai porque é de se supor que entenda que o exercício dessa atividade dependa de habilitação profissional. Embora tal relação não se constitua em ato normativo da SRF, parece ser essa a posição oficial da SRF sobre o assunto.. Na mesma linha, o Confea, por intermédio de diversas decisões plenárias, tem entendido que o exercício da atividade sob análise depende de habilitação profissional. Vide, a título exernplificativo, a Decisão PL. n ° 0582/2005, cuja ementa, em trechos, é abaixo transcrita: EMENTA: Infração ao ar!. 59 da Lei 5 194, de 24 de dezembro de 1966. DECISÃO: O Plenário do Confea, reunido em Brasília considerando que, além das alegações constantes do recurso apresentado, consta da 5' Alteração Contratual da interessada a atividade básica de consertos de aparelhos telefônicos e linhas telefônicas, caracterizando a prestação de assistência técnica que se encontra relacionada às atividades _fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, conforme dispõe a Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, Diversa, entretanto, é a posição repetidamente defendida pelo extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja competência relativa à matéria em litígio foi atribuída à Primeira Seção do CARF. Nesse sentido, vide a ementa ao acórdão n° .303-34641, da Terceira Câmara daquele Conselho: SIMPLES.. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, de nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia ou qualquer outra profissão dependente de regulamentação legal, e não é impeditiva ao SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado, reconhecendo-se o direito de permanência da empresa no SIMPLES. Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digi1almente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministèrio da Fazenda 4 DE CARF ME El 5 Processo n° 10320 002042/2004-58 S1-C21-1 Acórdilo n" 1201-00,240 Fi 64 Também a Primeira Turma do STI defendeu recentemente, nos autos do AgRg no REsp 1102239/PR, entendimento no sentido de que a atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos não representa vedação à opção pelo SIMPLES, conforme ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS CELULARES ART. 9 0, Xlii, DA LEI 9.317/96. VEDAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES CONSTANTES DO ESTATUTO DA EMPRESA. SÚMULAS 07 DO STI 1.A Lei 9317/96. em consonáncia com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticas, protegendo as microempresas e retirando-as da mercado informal Daí as ressalvas do inciso .,3au do art 9° do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivo,s e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. As atividades de reparação e manutenção de aparelhos telefônicas não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9", 4°, da Lei n. 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES Havendo, como visto acima, divergência interpretativa sobre se o art. 9', XIII, da Lei n° 9317/96 alcança, ou não, a atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, é de se aplicar o art. 112, "a", do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art.. 112. A lei tributária que define 4-ações, ou lhe comina penalidades-, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato,. ) Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Nato Assinado digitalmente em 22111/2010 por CLAUDEM IR RODRIGUES tv1ALAOUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emilido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CAV. MF Fl. 6 Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N Erro Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBANETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 10320,002042/2004-58 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 23 de novembro de 2010, Maria Coriceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ 'com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:08:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:08:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:08:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:08:17Z; created: 2009-07-07T17:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:08:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 , . . : . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 1.1. de _março de 19 &6. ACORDÃO N. o 101-76.482 Recurso n.° _ 90.045 — IRPJ — EX : DE 1984 Recorrente — ANHUMAS EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida — INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBà — (MS ) . IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVA DO - Tributa-se como receita omitida os valores constantes do Passivo Circu lante, quando não devidamente comprov-a". da sua exatidão no curso do processa fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Notas Fis- cais canceladas, porém, não comprova- da sua inutilização ou que as mercado- rias que acobertavam foram devolvidas, são passíveis de tributação como recei ta não contabilizada. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA — Classi ficam-se como tal aquelas que estejam registradas na Carteira de Comércio Ex tenor do Banco do Brasil S/A; sejam constituídas sob forma de sociedade' anônima e que seu capital se situe no limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional (Art. 29 do Dec-lei número' 1.248/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANHUMAS EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tprmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgada Sala das S: s:es (DF), em 11 de março de 1986 AMADOR OU • F "NÃNDEZ - PRESIDENTE v.v MIO , n I =,- L - RELATOR VISTO EM. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE :1 Ei Alik 2C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. )!-Oí SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 RECURSOW 90.045 ACORDÃOW 101-76.482 RECORRENTEW ANHUMAS EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ANHUMAS EXPORTAÇÃO LTDA., com sede em Corumbá-MS,re corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- través da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1984, corrigido monetariamente e acresci- do da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 02, lavrado pela Fiscalização de Tributos Fede rais no domicílio do contribuinte acima identificado, envolvendo as seguintes matérias: Omissão de Receita: O contribuinte não comprovou o saldo da conta Forne- cedores" constante do balanço encerrado em 31.12.83, c/infração aos artigos 154, 157, 179, 180 e 181 c/c artigos 387/1, 676/11, 704, caput e § 49 e 726 do RIR/80 e artigos 39 e 18 do Dec.-lei n9 1.967/82.- Cr$ 3.566.517 Glosa de Despesas: Despesas particulares do sócio da empresa deduzidas' do lucro do exercício, conforme Nota Fiscal de Zaher Automóveis Ltda., referente conserto em veículo, e/ infração aos artigos 154, 157, 167, 174 e 191 e ,§§ c/c artigos 387/1, 676/11 e III, 704 caput e § 49 e 726 do RIR/80.- Cr$ 267.99 DMF - DF/19 C-C - Secg rar(1:5 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 3. ACÓRDÃO N9 101-76.482 Imobilizações Escrituradas como Despesa: Compra de um fogão, constante da Nota Fiscal 64644, de Casas Buri (f is. 38), lançada em conta de despe- sa, c/infração aos artigos 154, 157, 349, 347, 167, 174 e 193 e §§ c/c artigos 387/1, 676/11 e III, 704 caput e § 49 e 726 do RIR/80, e PN CST 100/78 e IN-SRF 85/82.- Cr$ 53.130 Omissão de Receita de Vendas: O contribuinte não comprovou o cancelamento das No tas Fiscais de Vendas acostadas às fls. 14/36; não comprovou seu reingresso no estoque e nem provouque as mercadorias ali descritas tivessem sido exporta- das, como consignado nos documentos fiscais referi- dos, caracterizando, assim, venda no mercado inter- no ou exportação ao desamparo da lei, c/infraçãoaos artigos 180, 181 e 290 C/c artigos 154, 157, 179 295/11, 387/1 e 676/111, 704 caput e § 49 e 726' do RIR/80 e PN CST n9 11/81.- Cr$31.840.659 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 65/70, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que a existência de passivo fictício em sua escrita decorria de falta de baixa de título pa- gos; que a tributação exigida sobre as notas fiscais canceladas po dia ser discutida, porém pelo percentual de 10%, de acordo com o estabelecido no § 19 do artigo 295 do RIR/80, isto porque os do- cumentos da devolução das mercadorias não foram encontradas e pela situação especiallssima de tributação prevista para as exportado- ras que operam com mercadorias consignadas; que não seria justo p lógico que se tributasse uma empresa comercial exportadora pela suposta venda no mercado interno e não se deduzisse da receita o valor de custo das mercadorias, quando as empresas tributadas pelo lucro presumido gozavam do benefício da dedução de 50% do valor da receita omitida. 4. As fls. 73/74 o fiscal autuante manifesta-se pela manutenção do feito sob a fundamentação de que o contribuinte nada provara acerca do passivo existente no balanço de 31.12.83 e que, com relação às notas fiscais, canceladas, também não apresentoupro vas ou qualquer outro elemento que viessem a modificar a exigência e que a constituição jurídica de sua emprsa descartava a possibili dade de ser tributada com base no artigo 295, § 19, do RIR/80,pois não se tratava de empresa comercial exportadora na forma previst :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 4. ACÓRDÃO N9 101-76.482 ,, : no § 19 do art. 293 do mesmo RIR. „ ,„, 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora singu- larem sua decisão de fls. 76/81, ao manter integralmente o lança- mento: "Considerando que o contencioso fiscal sendo sempre iniciativa do sujeito passivo, a ele e atribuído o 'ónus da prova; Considerando que o contribuinte não está cons- tituído como Empresa Comercial Exportadora e que o disposto no § 19 do art. 295 do RIR/80 não se aplica ao caso concreto; Considerando que o impugnnate nada apresentou para descaracterizar o passivo fictício apura- do, estando suas alegações desacompanhadas de provas em amparo legal; ' Considerando que o autuado não impugnou a tri- butação das despesas pessoais do sócio e dos bens do ativo permanente deduzidos do lucro co_ mo despesa operacional; 57),Tomo conhecimento da presente impugnação por tempestiva e na forma da lei, indeferindo-apor improcedente, determinando que se prossiga na cobrança da exigência tributária. , 6. Segue-se às fls.83/87 e recurso para este Conselho, lido em Plenário _ É o Relatório. u:77 • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 5 Acórdão n9 101-76.482 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso e tempestivo, eis que embora interposto em 30-01,86, quando a ciência da decisão recorrida se dera em 30 de, dezembro de 1985, a contagem do prazo de 30 dias, previsto no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72, se iniciou somente em 02/01/86, já que no dia 31-12-85 o expediente nas repartições não foi normal e dia 19 de janeiro é feriado universal. Dele tomo conhecimento, por tanto. Basicamente o contribilinte ataca a decisão .recorrida alegando sua condição de ser empresa que goza de estímulos fiscais do art. 290 do RIR (empresa exportadora), não favorecendo o racio-a cinjo de que, sendo uma empresa que opera exclusivamente no merca- do externo, com exportações totalmente incentivadas, viesse-a omi- tir receitas. Com relação as notas fiscais canceladas alega que es tã apresentando as notas fiscais que as substituiram e que compro vam parcialmente o valor de Cr$ 61.117.814. Quanto ao saldo nãocom provado, solicita seja aplicado o disposto no parágrafo primeiro ,) artigo 295, do Decreto n9 85,450/80. Ora, o argumento de que a empresa não tinha interesse' em omitir receita, ante a particularidade de gozar de favores fis- k cais, não subsiste ao fato de que os lucros obtidos pelas pessoas' jurídicas estão sujeitos a dupla incidência, já que são tributados também, nas pessoas físicas de seus sócios, quando de sua distri-- buição. Logo a omissão de receitas pode perfeitamente interessar a pessoa jurídica e a seus dirigentes. Como expressamente previsto no art. 12, § 29, do Decre - to-lei n9 1.598/77, reproduzido no atual RIR - Decreto n985.450/80, art. 180., o fato de a escrituração indicar a manutenção no passi- vo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de -re- ceita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência dessa pre- sunção, j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.413/85-67 6. Acórdão n9 101-76.482 A interessada não trouxe aos autos prova de que seu passivo era real ou que as obrigações que o representavam tinham sido liquidadas após a data do encerramento de seu balanço, preva- lecendo, no caso, a presunção fiscal de omissão de receita, —nos termos que preceitua o pref alado artigo 12, 29, do Decreto-lein9 1.598/77. No tocante a substituição de notas de vendas ante-- riormente canceladas, também não provou a interessada que elas não surtiram os efeitos do negócio realizado, Registre-se, também, que, embora fizesse menção no recurso de estar apresentando novas notas em substituição às cance- ladas, tal fato não aconteceu, pois a interessada juntou, apenas uma relação de notas substituidas. Por outro lado, não há amparo legal em se . aplicar ao lançamento a regra contida no 19 do art. 295, por não se tra- tar de empresa coRlercial exportadora, de acordo com os artigos' 292 e 293 do RIR/80, Decreto n9 85.450/80. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Brasília (DF de março de 1986. 4i — FT E RELA *R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001297/2007-74
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anos-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS indevida a exclusão, nas bases de cálculo do IRRJ e CSLL, de créditos relativos ao PIS e Cofins, apurados no regime da não-cumulatividade dessas contribuições Assunto: CSLL — PIS - COFINS Aplica-se as contribuições sociais a mesma solução dada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em razão da intima relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário, aplicável a multa de 75% nos casos de lançamento de oficio, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO QE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Décio Lima Jardim
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Recorrida U Turma da DIU/STM Assunto: imposto sobre a Renda dc Pessoa Jurídica IRPJ Anos-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS indevida a exclusão, nas bases de cálculo do IRPI e CSLL, de créditos relativos ao PIS e A. Corms, apurados no regime da não-cumulatividade dessas contribuições Assunto: CSLL — PIS - COFINS Aplica-se as contribuições sociais a mesma solução dada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em razão da intima relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário, aplicável a multa de 75% nos casos de lançamento de oficio, A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 3" turma ordinária do primeira SEÇÃO QE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUTSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). ( ALOYSIO 1 5"DA SILVA Presidente A. _ Deem Lima jardim - Re ator FORMALIZADO EM: 15/03/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Pereínio da Silva (Presidente da turma), Marcos Shigueo Takata (vice-presidente), Eric Moraes de Castro de Silva, Hugo Con eia Sotero e José Sergio Gomes. Relatário 0 presente process° refere-se a Autos de Infração de IRPJ e CSLL, e lançamentos reflexos de PIS e COFINS, com multa de oficio de 75% e juros de mora, refer -entes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendiirio 2004, 2005, 2006 e 2007. A acusação foi de omissão de receitas, configurada pela não contabilização de compras de leite, nos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme demonstrativo de fls. 229, e de dedução indevida, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de receita relativa a créditos de PIS e Cofins não cumulativos, A Fiscalização afirmou que a escrituração dos créditos foi feita corretamente pelo contribuinte, corno redução dos custos das mercadorias (crédito) em contrapartida as contas de PIS ou Cofins a recuperar (débito), pois os valores dos créditos apurados a tit-trio de PIS e Cotins não cumulativos não podem se constituir ao mesmo tempo em direito de credito e em custos dos insurnos, mercadorias e ativos permanentes... Entretanto, a autuada excluiu indevidamente, na base de cálculo do IRPJ e CSLI.„ a receita correspondente a tais créditos, No primeiro trimestre de 2006, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que foram ajustados em razão das inflações, e que foram compensados nos períodos subsequentes, conforme consta dos demonstrativos de apuração. Os lançamentos relativos ao PIS e a Cofins foram reflexos da tributação do IRPJ (omissão de receita). Os valores dessas contribuições relativos ao ano-calendário de 2005 não foram objeto de lançamento, por existir saldo de créditos passíveis de serem deduzidos.. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, contestando ter havido omissão de receitas, alegando que os valores remetidos à Indústria de Laticínio Camozatto se referem a adiantamentos de numerários, para que a outra empresa efetuasse o pagamento de compras de fomecedores de leite, efetuadas por sua conta e ordem, e para pagamento do transporte do produto até a indústria. 2 Processo n 11030.001297/2007-74. S -C {13 Acórdilo n " 1103-00.119 H 2 Protestou também pela procedência da exclusão do valor dos créditos de PIS/COHNS nas bases de calculo do IRPI e CSLL, por não constituírem receitas, conforme o art. 3', § 10, da Lei 10.833/2003. Alegou também que a omissão de compras não pode ser tributada como receita, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Alegou também que os créditos de PIS e Cofins tem natureza .juridica de subvenção para investimento e não representariam disponibilidade econômica ou jurídica de renda, Quanto à multa de oficio, não deve ser mantida, por se caracterizar como confiscatória. Insurgiu-se também contra a aplicação dos juros SELIC, A DRJ, ao examinar a controvérsia, baixou o processo em diligencia, para que fossem aclarados pontos de dúvidas quanto aos valores remetidos para outra empresa. Cumprida a diligencia, retorna o processo com as seguintes informações, conforme "Termo de Diligencia" as folhas 375/376: 1. O contribuinte foi intimado em 18/12/07 a apresentar o contrato ou documentos que atestassem que Laticínios Camozatto é seu preposto, bem assim os registros contábeis relativos à aquisição do leite e o pagamento aos produtores rurais, Foi intimado, também, a apresentar Os livros Razão e Diário, onde deveria constar registro das remessas dos numerários e a baixa dos alegados adiantamentos. E, por ultimo, para que fosse indicado corno foram pagas as comissões e fretes. 2. Quando do comparecimento no estabelecimento do contribuinte para a análise da documentação solicitada, a Fiscalização foi informada verbalmente que os documentos disponíveis já haviam sido apresentados por ocasião da impugnação, tendo sido solicitado que o contribuinte apresentasse resposta por escrito esclarecendo Os pontos da impugnação.. 3 Na sua resposta (folha 374), o contribuinte diz que (a) não existe contrato escrito ou documentos que comprovam a relação de negócios com a empresa Indústria de Laticínios Camozatto, pois se tratava de acordo verbal entre as pates; (b) a contabilização da entrada de leite foi efetuada com base na remessa do numerário à Indústria de Laticínios Carnozatto, a qual era responsável pelo repasse destes valores aos produtores e que, pela forma de contabilização da época, não é possível identificar quais foram os produtores beneficiados; (c) não há como identificar nos livros Diário e Razão os referidos lançamentos, pois foram efetuados por Seu valor global; (d) os valores correspondentes aos fretes e comissões era a diferença entre o valor percebido pela Indústria de Laticínios Camozatto e o pagamento que ela efetuava aos produtores„ Pelas razões expostas, o autor da diligência concluiu não haver elementos ou documentos capazes de mudar o entendimento dos fatos, O contribuinte foi cientificado do termo de diligencia, não se manifestando, Prosseguindo o exame da matéria, a DRJ/STM julgou procedentes os lançamentos. 3 O voto condutor do acórdão da DRJ entendeu que a resposta do contribuinte confirmou terem sido feitos pagamentos, Os quais não foram escriturados, o que autoriza a presunção legal de omissão de receita, de acordo com o artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (artigo 281, do RIR/99).. Nesse caso, há a inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve demonstrar.' que o numerário utilizado para os pagamentos não 6. receita No que se refere à exclusão dos créditos presumidos do PIS e da Cofins, a DRJ também foi mantido o lançamento, com base no entendimento expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3, de 29.031007., Aduziu o voto condutor que a Lei ri° 10.833, de 2003, em seu artigo 3°, § 10, ao determinar que os valores dos créditos do PIS e da Cofins não constituem receita bruta da pessoa jurídica, buscou apenas neutralizar os efeitos contábeis da não-cumulatividade. Por isso, quando não se admite a exclusão daqueles créditos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, busca- se evitar que tal exclusão possa vir a gems prejuízo fiscal, como se verifica pelo seguinte exemplo: Um contribuinte que adquire uma mercadoria no valor de R$ 100,00, o que lhe dá direito ao crédito de PIS/Cofins, no valor de R$ 9,25, Vendendo a mercadoria pelo mesmo valor, R$ 100,00, terá como encargo de PIS e Cofias R$ 9,2.5, que será deduzido da receita da atividade, resultando na receita liquida de R$ 90,75, da qual se abate o custo da mercadoria vendida, no valor de R$ 90,75, resultando zero de lucro liquido. Caso os créditos do PIS e da Cofins sejam excluídos desse resultado, estará sendo produzido um prejuízo fiscal de 9,25 . justamente esse efeito que a norma busca evitar, ou seja, a produção de prejuízo fiscal pela exclusão do lucro liquido, para fins de apuração das bases tributáveis do IRPI e CSLL, dos créditos do PIS e da Cofins,. O acórdão atacado também refutou as alegações de que os créditos de PIS e Cofins tem natureza jurídica de subvenção para -investimento, pela sua solução de continuidade e por não possuírem vinculação com a aplicação especifica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme exigido pelo artigo 443 do RIRJ99.: 0 acórdão recorrido rejeitou as objeções do impugnante quanto ao caráter de confisco da multa aplicada e quanta à utilização dos juros Selic, pois tais aspectos se referem legalidade de aplicação, matéria estranha à competência do julgador administrativo. Cientificado do acórdão da DR.1 em 7 de agosto de 2008, conforme AR anexado em fis. 396, e ainda inconformado, o interessado apresentou, em 5 de setembro de 2008, conforme recibo aposto em lIs. 399, o Recurso Voluntário, de fis. 399/438., Em seu recurso, o contribuinte reiterou as razões apresentadas na Impugnação, alegando, em síntese, que: 1. Não houve omissão de receitas. A empresa Camozatto não era, em regra, sua fornecedora, mas estava credenciada como agente de compras e, desse modo, fazia habitualmente compras em seu nome e, por sua conta e ordem, pagando os fornecedores com os recursos que lhe eram 4 Processo n" 11030 001297/2007-74 Act5rd5o n ° 1103-00.119 SI-Cl T3 Fi 3 remetidos por via bancária, como também o transporte do produto até indústria, de forma que não existiram as compras não contabilizadas, mesmo porque as compras diretas dos produtores de leite sempre foram devidamente documentadas e registradas na escrituração. 2, Ainda que existissem compras não escrituradas, nem assim seria procedente o lançamento, já que as compras de mercadorias ou matérias- primas são representativas de custos/despesas que em geral, não comportam serem presuntivamente transformadas ern receitas tributáveis, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, referendada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, IL Para comprovar suas alegações, junta comprovantes bancários, - por amostragem, de remessas e pagamentos feitos à empresa Camozatto (11s, 355/362), 4, A exclusão dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos da base de calculo do IRPj e CSLL é legítima, pois tais valores não constituem receita bruta da pessoa jurídica, conforme o artigo 3', §10, da Lei IV 10.833, de 2003. Se os valores dos créditos não constituem receita, não podem integram o lucro, que deriva da receita. 5, 0 recorrente diz que procedeu conforme sua própria interpretação e em orientações das autoridades fazendarias, conforme Soluções de Consulta it's 273, da 9 Região Fiscal, e n's 458 e 525 da 7' Região Fiscal, 6. Os créditos de PIS e Cofins tam natureza jurídica de subvenção para investimento não devendo ser computados na determinação do lucro real, conforme o artigo 443 do RIR199. 7, Poderia ter havido uma classificação contábil errônea, pois nesta .hipótese de subvenção para investimento, os créditos de PIS e Cofins deveriam ser contabilizados em conta do patrimônio líquido . Mas, para anular o efeito fiscal, tendo registrado os referidos créditos em conta de resultado, não teve alternativa senão a exclusão na apuração do IRPJ e CSLL. 8, Entretanto, ainda que não se acate os argumentos anteriores, o lançamento não procede, pois os créditos do PIS e da Cofins são indisponíveis economicamente ou jurídica de renda ou provento, conceitos que são fundamentais para efeitos de tributação pelo 1.R.PJ e CSLL. 9„ Os créditos do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não- cumulatividade, são indisponíveis economicamente, -não tend o.. definitividade nem incondicionalidade para serem tributados, 10. Aduz que as vendas de produtos tributados a aliquota de 1,65% e 7,6% represent= em média 13% das vendas e os produtos tributados aliquota zero representam 87% desse mesmo valor, II . Procede à contabilização dos créditos conforme orientações emitidas pelo IBRACON e peto CFC, ou seja, debitando conta do Ativo Circulante e, em contrapartida, creditando contas redutoras da origem dos créditos, reduzindo o valor dos custos e despesas 12 Assim, quando faz a apuração dos saldos de PIS e Cofins, nos moldes da legislação, o mesmo resulta credor, pois, embora as contribuições tenham incidência sobre a totalidade das vendas, sobre estimados 87% das vendas não há débito de PIS e Cofins, pois se trata de vendas tributadas à aliquota zero. O montante do crédito apurado excede em muito o montante do valor devido. Nessa sistemática resulta que, mensalmente, vem acumulando créditos relativos à incidência não- eumulativa e créditos presumidos calculados na aquisição de matérias- primas de pessoas físicas. 13. 0 direito ao desconto dos créditos é limitado por imposição legal, somente servindo para compensação com débitos do próprio PIS e Cofins. Quando objeto de pedido de compensação/ressarcimento, tern tramite moroso, além de sujeitar-se à homologação pox parte da autoridade, que pode glosa-los em paste, ou totalmente Assim, por sua indisponibilidade e indeterminação, não podem ser considerados como fato gerador de IRPJ e CSLL. Somente no momento em que tais créditos tiverem real disponibilidade é que poderão ser tributados, sob pena de estar-se tributando o que não é renda. 1 4, No intuito de não distorcer suas demonstrações contábeis, adotou o critério de reconhecer os créditos de PIS/Cofins, alguns indisponíveis. Porém não node ser onerado pelo IRPJ e CSLL, quando a própria Receita Federal, em ato posterior, veio reconhecer a possibilidade de se fazer um controle extracontábil (Solução de Divergência COSIT IV 9, de 5/12/2006), justamente para que os contribuintes não sejam onerados pelos créditos pendentes de compensação ou ressarcimento, 15. A própria Receita Feder,a1 veio manifestar somente em 05 de dezembro de 2006, por meio da Solução de Divergência COSIT n° 9, esclarecendo que é facultado ao contribuinte registrar o custo do insumo, mercadoria e ativo permanente sem excluir a parcela recuperável, desde que realize o controle extracontábil do direito de crédito e as despesas com a Cofins e corn a Contribuição para o PIS/Pasep sejam apropriadas pelo valor liquido. Como, à época dos fatos, não tinha outra forma de proceder senão via exclusão do lucro liquido, não pode ser apenada pela omissão da autoridade em pronunciar-se sobre a matéria. 16. Para demonstrar que não houve prejuízo para a arrecadação da União, apresenta o Anexo IV (fl. 366), considerando a exclusão liquida dos créditos de PIS e Cofins e a efetiva utilização dos créditos via compensação ou ressarcimento. 17. A multa de oficio é confiscatória, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. 6 Processo n" 11030 001297/2007-74 Si-C1 Acórcl5o n r' 1103-00.119 14 4 18 A Selic não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, pois contraria o disposto no parágrafo 1° do CTN e artigo 192, 3 0, da Constituição Federal, o relatório. Voto Conselheiro Décio Lima Jardim O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento . A presente controvérsia envolve duas in frações apontadas: a) omissão de receitas, apurada por presunção legal prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 (artigo 281, do RIR199), com base em compras pagas e não escrituradas -; b) exclusão indevida, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de créditos relativos ao PIS e 6. Cofins, apurados no regime da não-cumulatividade dessas contribuições. No que tange à omissão de receitas operacionais, mediante o Termo de Intimação Fiscal, de fls. 228, foi intimada a empresa a apresentar "Demonstrativo das mercadorias adquiridas da empresa Indústria de Laticínios Cainozatto nos anos-calendário de 2004 e 2005". Em fls. 229, consta relatório elaborado pelo contribuinte, sob o titulo de "Compras realizadas da empresa Indústria de Laticínios Camozatto nos anos-calendário de 2004 e 2005", abrangendo o período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Em sua impugnação, a autuada alegou que o demonstrativo de compras de folhas 229 foi elaborado corn base nas remessas bancárias à empresa Camozatto. Entretanto, tais valores não correspondem a compras da própria empresa Carnozatto, e sim a pagamento a produtores de leite, efetuados por conta e ordem da recorrente . Os pagamentos também serviram para remunerar o transporte do produto. A DRJ/Santa Maria/RS, conforme Despacho de fls. 368/369, solicitou realização de diligência fiscal para apurar os seguintes pantos: 1. Se a Indústria de Laticínios Carnozatto atuou corno preposto da fiscalizada, comprando leite e fazendo o pagamento aos produtores rurais em nome da autuada; 2. Corno era processado o recebimento do leite dos produtores e o registro na escrituração desse fato; 3. Como foram contabilizadas as remessas de numerário relacionadas em fls. 356, chamadas de adiantamentos pela fiscalizada, e a correspondente baixa dos valores no livro Razão; 4. Como eram efetuados os pagamentos das comissões e fretes para a Indústria de Laticínios Camozatto. A Fiscalização, conforme Termo de fls. 372, intimou o contribuinte a apresentai contrato e/ou documentos que comprovassem que Laticínios Cmozatto era preposto da fiscalizada, tendo comprado o leite e feito os pagamentos aos produtores rurais, como alegado.. Intimou também a comprovar o registro contábil da remessa do dinheiro e a baixa dos alegados adiantamentos, além do pagamento das comissões e fretes. Na resposta h. intimação, de fls. 374, a autuada afirmou não ter como comprovar documentalmente a condição de preposto da empresa Laticínios Carnozatto, sendo verbal o contrato . Aduziu que o registro contábil da entrada de leite foi feito com base na remessa de numerário à citada empresa e que, pela forma de contabilização adotada à época, não foi possível identificar quais os produtores de leite que foram pagos. Acrescentou que não há como identificar, nos livros Diário e Razão, os referidos lançamentos, que eram feitos por um valor globaL Por fim, declarou que as comissões e fretes eram pagos A Laticínios Camozatto pela diferença entre o valor remetido e os pagamentos feitos aos produtores de leite. Tratando-se de presunção legal prevista no tut 40 da Lei n° 9.430/96, inverte-se o emus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar que houve escrituração dos pagamentos feitos Constata-se que a autuada, apesar de intimada a fazê-lo, não comprovou a escrituração das remessas de numerário, tendo respondido de forma esquiva que "a contabilização da entrada do leite foi efetuada corn base na remessa de numerário à Indústria de Laticínios Camozatto, a qual era responsável pelo repasse desses valores aos produtores Pela forma de contabilização à época, não foi possível identificar quais foram os produtores beneficiados Não há corno identificar, nos livros Diário e Razão, os referidos lançamentos, pois Os mesmos eram efetuados por um valor global" fato que a recorrente confirmou que as remessas foram realizadas.. Chamada a fazê-lo, não comprovou a escrituração dos pagamentos realizados. A Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: Art 40. A falia de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita, Considerando que o emus da prova lhe competia, não há corno aceitar que a autuada tenha feito a prova dela exigida, capaz de elidir a presunção legal, apesar de ter sido intimada, de forma inequívoca, que deveria apresentar os lançamentos contábeis relativos As remessas de numerário. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento quanto a esse item. A solução dada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica deve ser aplicada aos demais lançamentos (CSLI.„ PIS e Cofins), dada a intima ligação de causa e efeitos. 8 Processo n" 11030 001297/2007-74 S1-CIT3 Aeórdao o ' 1103-0(1,119 Fl 5 O segundo item tributado refere-se a exclusão, nas bases de cálculo do IRP..1 e CSLL, de créditos relativos ao PIS e d. Cofins, apurados no regime da não-cumulatividade dessas contribuições. De pronto, de se refutar, por absolutamente improcedente, a alegação da recorrente de que os valores têm a natureza de subvenções para investimento. Os créditos não têm essa natureza, estando vinculados à forma coma a legislação definiu a "nab- cumulatividade" das contribuições. No corpo do Auto de Infração relativo ao IRPJ, em fls. 08 do processo, o autuante afirmou que "No caso, a fiscalizada procedeu de forma correta a escrituração dos referidos créditos, tratando-os como redutores do custo das mercadorias vendidas (crédito) em contrapartida com as contas de PIS e/ou Cofins a recuperar." A recorrente acumulou créditos, relativos as compras realizados, e créditos presumidos (quanta das aquisições feitas de pessoas fisicas), não tendo débitos de PIS e Cofins suficientes para descontar os créditos, de vez que em torno de 87% de suas saídas são com aliquota zero de PIS e Cofins, Alega que o registro de tais créditos no ativo não pode ter como contrapartida uma conta de receita tributável, seja pelo que dispõe o artigo 3 0, § 10, da Lei n° 10.833„ de 2003, seja porque tais valores não têm disponibilidade, pois sua utilização depende de evento futuro (existência de débitos), seja porque são indeterminados, de vez que os créditos dependem de sua homologação por parte da autoridade. Alega também que a autoridade se omitiu, vindo a reconhecer a possibilidade do controle extracontábil dos valores apenas após os fatos em exame, ou seja, ern 05.12.2006, pela Solução de Divergência Cosit n° 9/2006 Por outro lado, corno se verifica pelas DM's respectivas, em fls.55/225, o contribuinte deduziu o valor do PIS e da Cofins devidos (1,65% e 7,6%) da receita bruta auferida nos anos-calendário de 2004 e 2005 e, portanto, do resultado do exercício. Está ai configurado o duplo beneficio, pois a recorrente deduziu os valores apurados das contribuições do resultado do exercício, ao mesmo tempo em que excluiu do lucro liquido o valor dos créditos, como receita não-tributável, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Se os créditos que possui são tão maiores que os débitos calculados de PIS e Cofins a ponto de se acumularem como ativo a recuperar, corno admitir a dedução da totalidade dos débitos calculados, se tais valores serão inteiramente anulados pelos créditos apurados? Por outro lado, não existe autorização legal para que sejam excluídos, na apuração do lucro real, os valores em questão, conforme o teor do art. 250 do RIR/99. E a apuração da base de cálculo do IRPJ so pode ser feita conforme prescreve a lei. A propósito, cabe mencionar trechos do voto vencedor, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 01051002, o RE - MG 201.465-6, de lavra do Ministro Nelson Jobim, ao divergir do relator Ministro Marco Aurelio: 9 '0 'MI-41\10 1-'I5 CAL e o DALAN (0 1 RIBUIA VEL' ião diferentes porque chamado LUCRO REAL, base de aikido do JR, não é a mesma coisa que LUCRO LI,OCITDO DO EX1 -3RCÍCIO.. desde logo, que o conceito de LUCRO REAL "FRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a tét711Ca da enumerarão (j (.:.) o conceito dc LUCRO REAL 'TRIBUTÁVEL é um conceito decormue da lei, Não é um conceito onlokigico, como se existisse, no fatos, urna entidade concreta denominada de "LUCRO REAL". Não tern nada de material oil essencialista. E um conceit o legal" Niit) há um LUCRO REAL que seja'Murk ao conceito de RENDA, como quer o MINIS -TRO RELATOR (..) O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal " Se o contribuinte registrou no ativo urn direito a compensar (créditos a descontar), esse registro tern como contrapartida uma receita que, conforme a legislação da matéria, não pode ser excluída da base de calculo do IRPJ.. Da mesma forma, com relação à CSLL. A baixa do direito registrado no ativo dar-se-d mediante crédito nessa conta e débito na conta da contribuição ou tributo a pagar (passivo circulante), ou débito a caixa (no caso de ressarcimento dos valores). Assim, deve ser mantido o lançamento quanto a esse item. - Quanto à alegação de que a multa de oficio seria confiscatória, sua aplicação se deu conforme a Lei rt° 9.430/96 e é de se registrar que o Primeiro Conselho de Contribuintes editou sobre o assunto a seguinte Súmula: Súmula 1°CC re 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a incon.stitucionalidade de lei tributária (,DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) E a propósito da aplicação como juros de mora da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), o Primeiro Conselho de Contribuinte editou 0. seguinte Súmula: Súmula 1° cc n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taw referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais., (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 10 Processo n° 11030.001297/2007-74 S1-C1T3 Acórdi-io n.." 1103-00.119 11 6 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ;LIZ' C Lima Jardim R ator

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Numero do processo: 10783.009132/95-71
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1989 a 30/08/1989, 30/10/1989 a 30/12/1990, 28/02/1991 a 30/05/1991, 30/08/1991 a 30/10/1994, 30/03/1994 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 453          1 452  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.009132/95­71  Recurso nº  214.947   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.202  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  28/02/1989  a  30/08/1989,  30/10/1989  a  30/12/1990,  28/02/1991 a 30/05/1991, 30/08/1991 a 30/10/1994, 30/03/1994 a 30/09/1995  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.     Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     2 EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antonio  Carlos  Atulim,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  291  a  295)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  275  a  289)  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência,  considerando  o  prazo  como  sendo  de  5  (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS — DECADÊNCIA  ­ Os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  têm  como  prazo  decadencial  aquele  estabelecido pelo § 4° do artigo 150 do CTN.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  07/70  ­  SEMESTRALIDADE  ­  Nos  termos  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Inexistência  de  previsão  legal  para  a  correção  monetária  da  base de cálculo. Precedentes do STJ.  Recurso parcialmente provido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial  com  arrimo  em  divergência  jurisprudencial.  Apontou,  em  síntese,  no  tocante  ao  prazo  decadencial, que ao invés de se aplicar o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN (se a lei não  fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador),  o prazo para homologação, na hipótese, é o de dez anos, conforme se pode verificar do artigo  3° c/c o artigo 10 do Decreto­lei n° 2.052/83, e do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se, assim, que a matéria controvertida diz respeito, apenas, ao prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 315 a 316.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 10783.009132/95­71  Acórdão n.º 9303­01.202  CSRF­T3  Fl. 454          3 Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional apurar e constituir o crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

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Numero do processo: 13710.000799/79-76
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91750
Nome do relator: Não Informado
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Processo n.°. : 13710.000.799/97-76 Recurso n.°. : 115.474 Matéria: : I. R. P. J. e Outros - Exercícios de 1992 e 1993 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAH MA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n.°. : 101-91.750 I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ÍNDICE. O índice de correção monetária a ser aplicado sobre os mútuos contratados entre pessoas jurídicas interligadas, controladora e controladas, deve decorrer de expresso mandamento legal, não cabendo fazer incidir qualquer outro que resulte do emprego de métodos de interpretação de texto de lei. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - Todas as contas sujeitas à sistemática da correção monetária do balanço devem ter seus valores atualizados mediante o emprego do índice de Preços ao Consumidor - IPC, devendo ser considerado improcedente o lançamento tributário que resulte da aplicação de outro indexador que não reflita a efetiva perda do poder de compra da moeda. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - ERRO DE CÁLCULO. - Demonstrado que o adicional do imposto de renda foi calculado com insuficiência, é de se manter a exigência de diferença lançada de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , --- .,,,---- ISON PE * •?n• ' a DRIGUES i PRESIDE -' ._ SEBASTI4(GUES CABRAL RELAT e 4-,,,, Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 FORMALIZADO EM: 2 O IvitAH 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO., 7 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 33.366.980/0001-08, não se conformando com a decisão proferida pelo Chefe da DIRCO (Delegação de Competência Port./DRJ/RJ n.° 34, DOU de 18/08/95), recorre a este Conselho conforme petição de fls. 307/327, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração (fls. 05/14 e 174) e anexos, nestes termos, em síntese: 1 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO PJ LIGADAS CONTRATADAS, conforme demonstrado no anexo de fls. 22/44 e no Quadro 01 de fl. 266 c/c Anexos I, II, III e IV (fls. 270/297): PERÍODO-BASE VALOR AUTUADO VALOR EXONERADO VALOR RECORRIDO 1991 Cr$3.589.337.892,87 Cr$2.978.965.233,81 Cr$ 610.372.659,06 2 - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, relativamente às baixas, aos encargos de depreciação/amortização e correção monetária de depreciação/amortização, nos valores de Cr$14.474.439.508,59 no período-base de 1991, Cr$11.733.838.936,35 no 1° semestre/92 e Cr$28.570.746.836,56 no 2° semestre/92 ; 3 - IMPOSTO/BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ADICIONIAIS - INSUFICIÊNCIA - valor apurado conforme relatório de Malha Fazenda, no Quadro 15 da Declaração do ano-base de 1991, no valor de 13.806,90 UFIR; Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica foram lançados também o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, já exonerado pela autoridade a quo (fls. 268/269), e a Contribuição Social sobre o Lucro da Pessoa Jurídica (fls. 167/173). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 179/208, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - Nulidade. A falta ou imperfeita indicação, no auto de infração, dos dispositivos legais infringidos, não acarreta sua nulidade, quando demonstrado, pelo conteúdo da impugnação, que o direito de ampla defesa foi inteiramente assegurado ao contribuinte. IRPJ - Correção Monetária de Mútuos. Com a edição da Lei n.° 8.177/91 e a partir - da vigência do Decreto n.° 332/91, complementado com as normas da IN DRF n.° 125/91, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, 3 ( Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 interligadas, controladoras e controladas, existentes no mês de janeiro de 1991, a mutuante deveria reconhecer, para a determinação do lucro real, pelo menos, a correção monetária calculada segundo a variação do BTNF. No período de fevereiro a novembro de 19991 os encargos pactuados em tais mútuos seriam reconhecidos simplesmente como receita ou despesa financeira não se utili7ando de nenhum fator de correção. Em dezembro de 1991 as contas representativas destes contratos de mútuo, por integrarem o sistema de correção monetária do balanço, ficavam sujeitas à correção mensal com base no FAP. IRPJ - Diferença IPC/BTNF em 1990. As parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou das baixas das contas do ativo permanente representativas da correção monetária complementar e especial, correspondentes à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF no período-base de 1990, somente serão deduzidas, na apuração do lucro real, a partir do exercício de 1994, período-base de 1993. IRPJ - Adicional do Imposto de Renda. É de se exigir a diferença do adicional do imposto de renda quando demonstrado que o seu valor declarado foi erroneamente calculado. ILL. Não se aplica o disposto no art. 35 da lei n.° 7.713/88, desde o início de sua vigência, às companhias de que trata a Lei n.° 6.404/76, em face da publicação da Resolução n.° 83/96 do Senado Federa. Contribuição Social ( Reflexo). O decidido para o lançamento principal aplica-se, no que couber, ao lançamento dito reflexo ou dele decorrente quando repouse sobre o mesmo suporte fático. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 26/03/97, conforme "AR" (fl. 304v), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 25/04/97 (fls. 307/327), onde sustenta em resumo: Preliminarmente, a nulidade do lançamento tendo por multiplicador o FAP, no período de janeiro a dezembro de 1991, por falta de disposição legal que exigisse tal atualização e muito menos, nos termos em que foi efetuada naquele período, como a própria Fiscalização se encarregou de demonstrar com a pseudo capitulação consignada na peça básica do IRPJ que, automaticamente se reflete nas autuações reflexas, porque: a) os dispositivos do RIR/80 invocados no ENQUADRAMENTO LEGAL não disciplinam, nem poderiam disciplinar a matéria, vez que, tratando-se de meros DISPOSITIVOS REGULAMENTARES de LEI era indispensável que esta precedesse aqueles, pois a obrigatoriedade de a mutuante reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, somente foi instituída pelo art. 21 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26/10/83, tendo o art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n.° 2.072, de 20/12/83, estabelecido apenas a sistemática de cálculo da variação diária da ORTN; ( 4 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 b) o art. 21 do Decreto-lei n.° 2.065/83, assim como todos os dispositivos que cuidavam da correção monetária, ficaram sem eficácia, vez que a Medida Provisória n.° 294, de 31/01/91 (Lei n.° 8.177, de 01/03/91), decretou o fim do cálculo da correção monetária, extinguindo o BTN, o BTNF e outros índices de correção, a exemplo do que ocorreu na vigência do Plano Color, quando este Conselho de Contribuintes decidiu que o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 ficou sem objeto, desaparecendo a obrigatoriedade do reconhecimento da correção monetária, pois esta não existia, conforme Ac. 105-07.744, de 14109/93, cuja ementa e parte do voto transcreve às fls. 183/184; somente em 04/11/91, com a edição do Decreto n.° 332, é que o Poder Executivo cuidou da atualização monetária das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, dentre outras; mesmo que essa obrigatoriedade fosse eficaz pelo seu estabelecimento por Decreto e vigência se lhe pudesse reconhecer no mesmo exercício, a obrigatoriedade de correção pelo FAP ainda assim ficaria limitada ao mês de dezembro de 1991, vez que a Instrução Normativa n.° 125, de 27.12.91, expressamente determinou que o saldo em 30.11.91 fosse convertido em quantidade de FAP, sendo a partir daí corrigidas por esse índice; c) no cálculo da correção monetária a Fiscalização em nenhum mês do ano de 1991 se utilizou: quer da unidade fiscal diária, quer do saldo médio, quer do método hamburguês ou semelhante, como preconizavam os atos normativos na vigência do Decreto-lei n.° 2.065/83, isto é, desconsiderou o período efetivo de cada saldo devedor, vez que, aplicando a sistemática nova introduzida pelo Decreto-lei n.° 332 de 04/11/91 e IN-SRF-n.° 125, de 27.12.91, baseou-se apenas no saldo devedor no 1 0. dia do mês (desconsiderando a movimentação nele ocorrida) e sobre ele aplicou o diferencial do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), quando na verdade esta sistemática, além de não poder ser aplicada antes da própria criação do FAP, ainda é totalmente imprópria para o cálculo da correção monetária dos saldos em conta corrente dos mútuos rotativos; a fiscalização sequer indicou os dispositivos instituidores da obrigatoriedade do cálculo (Decreto n.° 332, de 04.11.91 e IN-SRF- n.° 125, de 27/12/91, limitando-se a indicar 1) dispositivos regulamentares anteriores (RIR/80) ao estabelecimento pelo Decreto-lei n.° 2.065/83 da obrigatoriedade da correção 2) a legislação posterior que criou essa obrigatoriedade (art. 21 do Decreto-lei n.° 2.065/83 e art. 5 0 , parágrafo único, do Decreto-lei n.° 2.072/83), mas que no período levantado já não tinha mais vigência, portanto, nulo, pois falta-lhe a capitulação legal infringida, um dos requisitos essenciais ao lançamento tributário, previsto no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, citando doutrina a respeito às fls.186/187. A decisão recorrida negou que tenha havido o cerceamento do direito de defesa, contrariando a jurisprudência e tergiversando sobre os fundamentos da defesa, todavia, abandonou toda a sistemática adotada pela fiscalização para o cálculo da correção, procedendo à correção no mês de janeiro de 1991, com base nos índices do BTNF, sistemática esta sequer mencionada na peça de autuação, o que na prática implica em novo lançamento, duplicando ou triplicando a nulidade inicialmente alegada, visto que as DRJ não têm competência para lançar, como tem reconhecido esse Tribunal Administrativo. Ao excluir da base de cálculo os valores referentes a fevereiro a novembro, a autoridade julgadora ratifica o alegado na impugnação quanto à inexistência de fundamento para a utilização do FAP e os dispositivos que autorizavam a sua aplicação sequer terem sido objeto de citação na peça acusatória, cabendo reiterar a nulidade, agora substancialmente reforçada pelo decisório recorrido. No mérito, ainda que as preliminares possam ser ultrapassadas, a exigência não pode subsistir, porque a obrigatoriedade dessa correção somente veio a ser estabelecida pelo art. 4 0 •, alínea "e", do Decreto n.° 332, de 04/11/91, fundamentando-se na delegação outorgada pelo art. 4 0 , alínea "f', da Lei a° 7.799, de 10.06.89, e tornada obrigatória a partir de 01.12.91, conforme IN-SRF n.° 125, de 27.12.91. ef 5 Processo n.° : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 A inclusão dessas contas no rol das sujeitas à sistemática da correção monetária do balanço repercute imediatamente no lucro tributável, pois o saldo credor das contas de correção monetária será computado na determinação do lucro real. Em conseqüência, essa inclusão implica num agravamento da tributação, em face da nova hipótese de incidência e, como tal se sujeita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 97, incisos I a IV, do Código Tributário Nacional. Face ao princípio da separação e independência dos poderes, ao princípio da vedação da delegação de poderes (manifestada da forma mais explicita possível no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias, onde se determinou a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, a quem compete dispor sobre o "Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas"(CF, art. 48, inc. I): é inquestionavelmente inconstitucional a delegação outorgada pelo art. 4 0 •, afinca "f", da Lei n.° 7.799, de 10.06.89. Logo não produz qualquer efeito. Mesmo que fosse relegada a inconstitucionalidade da delegação outorgada pelo art. 4 0., alínea "f', da Lei n.° 7.799/89 e validados fossem os ditames do Decreto n.° 332/91 quanto à inclusão das contas representativas do mútuo entre as empresas de que cogitam estes autos, a sua eficácia ficaria diferida para o dia primeiro de janeiro de 1992, face ao disposto no art. 150, inciso III, alínea "b", da CF e ao que determina o art. 104, incisos I e II, do CTN. A fiscalização também contrariou o disposto no próprio Decreto n.° 332/91, complementado pela IN-SRF- n.° 125/91 aplicando-o retroativamente, vez que, enquanto esses diplomas cogitavam da aplicação a partir de 01.12.91 (saldo em 30.11.91), os dignos autuantes atribuíram-lhe efeito retroativo a 01.01.91, contrariando o disposto no art. 105 do CTN, a doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes ao decidir sobre a aplicação do disposto no art. 40., alínea "d", do Decreto 332, de 04.11.91 nos acórdãos cujas ementas transcreve às fls. 189/190. Assim, na pior das hipóteses, ainda que fosse considerado válido e eficaz o disposto no Decreto n.° 332/91 e a IN-SRF-125/91, a autuada somente se sujeitaria à correção monetária a partir de 01.12.91 e sobre o saldo simples da conta em 30.11.91, e não sobre o saldo acumulado inflado pela correção monetária do ano inteiro, como levou a efeito a fiscalização. Além do mais, a aplicação dos índices do FAP não pode ter como base de cálculo o saldo no inicio do mês, isto é, deixando de considerar as movimentações ocorridas no mês de correção, sob pena de se deparar com aberrações, como o Fisco se encarregou de comprovar com os mapas por ele elaborados, devendo a base de cálculo, no caso dos mútuos, ser o saldo médio apurado por qualquer meio estatístico. Finalmente, a autuada já apropriou, sem que estivesse obrigada por lei, durante o ano de 1991, como demonstrou o Fisco, parcelas de correção monetária em montante superior ao que estaria obrigada no mês de dezembro, ainda que o mérito pudesse ser apreciado, nada mais dela poderia ser exigido, pois, segundo os mapas do próprio Fisco, o montante apropriado de Cr$9.658.593.968,00, se aplicado o diferencial do FAP sobre o saldo das contas em 30.11.91, somente estaria obrigada a reconhecer como correção monetária em 31.12.91 a quantia imensamente menor, conforme demonstrativos anexos (fls. 212/252). A decisão recorrida saneou em parte a ilegalidade da exigência no que se refere aos meses de fevereiro a novembro, mas praticou outra ao proceder o lançamento do mês de janeiro com base em índices não previstos na autuação e não autorizados pela legislação nos mútuos entre coligadas e controladas. 6 , Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 2 - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, relativamente às baixas, aos encargos de depreciação/amortização e correção monetária de depreciação/amortização, nos valores de Cr$14.474.439.508,59 no período-base de 1991, Cr$11.733.838.936,35 no 1° semestre/92 e Cr$28.570.746.836,56 no 2° semestre/92 ; Neste item repete a defesa apresentada na impugnação, alegando que tem sido objeto de amplas discussões nas esferas administrativa e judicial, especialmente após o advento da Lei n.° 8.200/91, que, em seu art. 3°. facultou às empresas com saldo devedor de correção monetária recuperar o imposto pago a mais, mediante a correção complementar do balanço de 1990, usando o IPC como indexador. Essa mesma lei criou uma conta de reserva especial referente à diferença verificada entre a variação do IPC e a do BTNF, possibilitando às empresas deduzir tal diferença na determinação do lucro real, em quatro parcelas anuais, a partir de 1993. O Decreto n.° 332/91, de 04/11/91, em seu art. 39 ampliou indevidamente o disposto na lei n.° 8.200/91, determinando que os encargos de depreciação, amortização e exaustão e, mais, que a parcela do custo do bem baixado a qualquer título, correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, fossem deduzidos do lucro real, somente a partir do exercício de 1994, período-base de 1993. Pelos objetivos estabelecidos no art. 3°. da Lei n.° 4.357/64, instituindo a obrigatoriedade de corrigir-se o valor dos bens do ativo imobilizado das empresas, destinada a "traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional", foram incorporados pela Lei n.° 4.506/64, em seu art. 57, consolidado no art. 198 do RIR/80, e Decreto-lei n.° 1.598/77, em seus artigos 30 e 39, permitindo a dedução dos encargos de depreciação como custo ou despesas operacionais. A própria Lei n.° 8.200/91, que cuidou de ajustar os efeitos causados pela utili7ação de índice a menor (BTNF) do que o real (IPC) na correção monetária das demonstrações financeiras, fixando regras para o uso do saldo de correção monetária pelo IPC em seu art. 3°., para efeitos fiscais e societários, não fez qualquer menção ou restrição à depreciação, exaustão ou amortização. Conclui, por isso, que ao estender a limitação da lei à depreciação, amortização e exaustão, o Decreto n.° 332/91 fê-lo ilegalmente, sendo, por conseguinte, nulos os efeitos dessa determinação, pois o art. 3°. da lei 8.200/91 limita-se a dispor sobre a destinação do saldo de correção monetária feito pelo IPC, mas não interfere nas conseqüências dessa correção nos exercícios seguintes. Outra inconstitucionalidade a enfrentar, caso fosse mantida a disposição regulamentar do Decreto n.° 332/91, seria a limitação prevista pela letra "b", do inciso III, do art. 150 da CF, pois seria inegável que essa medida estaria aumentando a tributação da Impetrante, elevando-lhe, artificialmente, o lucro líquido, base do lucro real. O art. 43 do CTN dispõe que o imposto de renda só é devido sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos. Quer isto dizer que, se a renda não estiver disponível, não haverá débito de imposto a considerar. Obviamente, o prejuízo inflacionário não poderá ser confundido com renda. Se é prejuízo, deverá ser deduzido do resultado do exercício antes de servir de base de cálculo do imposto. O contrário será elevação disfarçada do imposto sobre a renda, proibida pela CF em seu art. 150, inciso III, alínea "b". i 7 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 A Lei n.° 8.200/91 aplica-se ao ano de 90 para beneficiar os contribuintes. Só não retroage para prejudicá-los, nos termos do art. 106, I do CTN. Logo, o ato praticado pela Rcte. ao efetuar depreciações, amortizações e dar baixa de bens, mediante a aplicação do IPC, antes da vigência da citada Lei, foram por ela homologados pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie, pois a referida lei respaldou o que já estava previsto pela Lei n.° 4.357/64, legitimando a correção monetária feita pela Rcte., devendo ser julgado improcedente este item, como vem decidindo este Conselho de Contribuintes, como dão conta, entre outros julgados, os Ac. 108- 00.963/94, 101-87.420/94 e 101-87.859/95, cujas ementas cita às fls. 323/324 e destaque do voto do penúltimo às fls. 324/326, devendo-se tornar insubsistente este item porque a decisão recorrida deixou de aprofundar o exame da matéria, limitando-se a transcrever dispositivos e dar-lhe interpretação diversa da que lhe vêm dando essa nobre corte de justiça administrativa e também o Poder Judiciário. 3 - IMPOSTO/BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ADICIONIAIS - INSUFICIÊNCIA - valor apurado conforme relatório de Malha Fazenda, no Quadro 15 da Declaração do ano-base de 1991, no valor de 13.806,90 UFIR. Na impugnação alegou que o Fisco não demonstrou como ao valor que aponta, tendo a autuada ratificado os dados constantes de sua declaração. Agora, na decisão singular é demonstrado como a Fiscalização alcançaria o valor submetido à tributação, porém, observa-se não só como o cálculo apresentado está incorreto, vez que não se obedeceu às faixas da progressividade para aplicação dos índices, como ainda se verifica que a autuada tinha calculado o adicional em excesso, prejudicando-se e não ao Fisco. 4 - Processos Reflexos Independentemente das preliminares específicas eventualmente cabíveis a cada um dos tributos e que serão abaixo indicadas, a Rcte. adota Quanto ao mérito de todos eles, como suas razões de defesa, as apresentadas no auto do IRPJ, dado ser certo que, independentemente dos vícios que contaminarem especificamente os procedimentos reflexos, estes também serão atingidos em sua eficácia, pelo que vier a ser decidido nos autos do processo matriz, pedindo a ratificação da decisão monocrática sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, e que sejam tornadas insubsistentes as demais exigências fiscais. Nas Contra Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 334), a representante ressalta a necessidade de julgamento deste em conjunto com o processo matriz 13710.000145/96-99 e, no mérito, afirma que a decisão recorrida foi proferida em perfeita consonância com os preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade com os elementos fáticos que defluem dos autos, ressaltando a regularidade do lançamento impugnado, na parte que restou subsistente, após a r. decisão, efetuado em estrito cumprimento à lei, por autoridade competente, segundo os procedimentos estabelecidos na legislação tributária, por isso reportando-se aos termos da bem lançada decisão a quo, esperando a confirmação integral da mesma, sendo negado provimento ao recurso do interessado. É o Relatório. 8 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101 -91.750 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Confou-ne se constata pela leitura da peça básica, a Fiscalização está a exigir diferença de imposto em razão de haver constatado que a pessoa jurídica autuada teria corrigido monetariamente, a menor, os valores dos empréstimos concedidos a pessoa jurídica ligada. Em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impupativa, a autoridade julgadora singular consignou: "O Decreto n°332/91, com vigência a partir de 05/11/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/91, além de instituir o FAP como fator de correção e atualizado mensalmente com base no INPC, incluiu, no sistema de correção monetária do balanço, as constas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, serpaldado no disposto no artigo 4°, inciso I, alínea "f", da Lei n° 7.799/89. A IN DRF n° 125 de 27/12/91 (DOU de 31/12/91) ao fixar normas complementares ao referido Decreto, disciplinou, dentre outras matérias, os procedimentos a serem observados, relativamente à estas contas, no período de fevereiro a novembro de 1991 e na sua correção monetária com base nos saldos expressos ao final de cada mês a partir de novembro de 1991." Em seu recurso para este Colegiado, além de manter a mesma linha de argumentação expendida na inicial, a contribuinte aduz: "O que fez a decisão recorrida? Negou o cerceamento do direito de defesa, contrariando a jurisprudência e tergiversando sobre os fundamentos da defesa, todavia, abandonou toda a sistemática adotada pela fiscalização para o cálculo da correção, procedendo à correção no mês de janeiro de 1991, com base nos índices da BTNF, sistemática esta sequer mencionada na peça de autuação, o que na prática implica em novo lançamento, duplicando ou triplicando a nulidade inicialmente alegada, visto que as DRJ não tem competência para lançar, como tem reconhecido esse Tribunal Administrativo Exclui da base de cálculo os valores referentes aos meses de fevereiro a novembro, o que ratifica o alegado na impugnação quanto à inexistência de fundamento para a utilização do FAP e os dispositivos que autorizam a sua aplicação sequer terem sido objeto de citação na peça acusatória Deste modo, somente cabe reiterar a nulidade, agora substancialmente reforçada pelo decisório recorrido,"c( 9 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 Com razão a recorrente. Com efeito, a matéria tributada foi toda ela quantificada, para o período-base de 1991, com fundamento nas disposições do Decreto n° 331, de 1991, tomado como indexador o FAP, como registrado no texto transcrito. A alteração do critério utilizado para mensuração da base de cálculo do tributo está expressamente admitida no ato decisório, onde se lê: "No caso em questão, a forma dos mútuos contratados envolveram lançamentos em contas correntes (mútuos rotativos), onde as posições de mutuante e mutuária comumente se invertem, com movimentação diária dos recursos nos dois sentidos. Evidente que a quantificação e o reconhecimento da correção monetária dos valores mutuados, no mês de janeiro de 1991, teria de se basear no BTNF, até porque, mutatis mutandis, este procedimento estaria em consonância com o entendimento firmado no PN CST n° 10/85, não existindo base legal que autorizasse a correção mensal efetuada pela fiscalização com base no FAP Tampouco se pode admitir o reconhecimento da correção da variação do BTN ou outro indexador mensal sobre o saldo médio daqueles valores, como fez, originalmente, a impugnante, dada a existência de indexador diário legalmente instituído e vigente à época. Verifica-se, pela análise dos demonstrativos de fls. 20/42, que a fiscalização ao adotar para o ano inteiro a sistemática de correção monetária que deveria ser adotada para o mês de dezembro de 1991, prejudicou a sua apuração neste mês, pois não fez nenhuma distinção para o mês de janeiro de 1991 ou o período de fevereiro a novembro de 1991, os quais, como já exposto, deveriam ser objeto de tratamento diferenciado. A sistemática da correção mensal para o mês de dezembro de 1991, como anteriormente mencionado, tinha por base, para fins de conversão em FAP, os saldo em cruzeiros dos mútuos existentes em 30/11/91 acrescidos dos encargos incorridos até esta data. Portanto, também não pode ser acolhida a sistemática adotada pela impugnante nos demonstrativos de fls 210/245 e 247/250, nos quais não há qualquer reconhecimento da correção referente ao mês de janeiro de 1991, nem o cômputo dos encargos incorridos até novembro, sendo destituído de sentido o cálculo da correção monetária destes mútuos baseado em seus saldos médios apurados no mês de dezembro." As alterações introduzidas pela decisão recorrida na sistemática de apuração da base de cálculo do tributo implicam novo lançamento, garantido-se, à pessoa jurídica interessada, o exercício do seu direito a ampla defesa e ao contraditório, sem mencionar o fato de que a autoridade julgadora monocrática não tem competência para efetuar lançamento tributário. Ademais, deve ser consignado que esta Câmara, por diversos julgados, enfrentou o mérito da matéria objeto do litígio, cabendo trazer à colação, nesta oportunidade, trecho do voto proferido pelo Nobre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 113.301, conforme Acórdão n° 101-90.331, de 1.997, "verbis":( io Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 "Na solução da segunda questão colocada à apreciação deste Colegiado (correção monetária de contratos de mútuo no período de 10/01/91 e 01102/d91 e novembro 91), inicialmente, é preciso fazer uma breve retrospectiva da legislação do imposto de renda. O Decreto-lei 2065/83, em seu artigo 21, determinou que, nos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. O Decreto-lei 2284/86, em seu artigo sexto, estabeleceu que "a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN" A Lei 7730, publicada no D.O.U.em 01/02/89, extinguiu a OTN Por sua vez, o artigo primeiro da Lei número 7799/89, de 10 de julho de 1989, instituiu o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. Estabelecendo regras para a desindexação da economia, a Lei número 8177, publicada no D.O.U. em 04.03 91, extinguiu a partir de primeiro de fevereiro de 1991 o BTN e o BTN Fiscal (artigo 3°, incisos I e II). A Lei número 8200/91, publicada no D O.U. em 29 de junho de 1991, determinou que a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida , a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do INPC. Em 05 de novembro de 1991, foi publicado no D.O.U. o Decreto 332/91 que: a) estabeleceu normas para a correção monetária das demonstrações financeiras, b) criou o Fator de Atualização Patrimonial - FAP; c) determinou a correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas No Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, ao justificar a correção dos mútuos, o fisco utilizou-se de "índices esses previstos na legislação então vigente para correção das demonstrações financeiras". Ora, o direito tributário adota como regra o princípio da tipicidade fechada, não se podendo efetuar lançamento que seja consentâneo com a lei.(SIC) Ademais, se o legislador expressamente não previu qual o título ou o índice que substituiria aquele originalmente previsto na lei, segundo penso, não cabe ao intérprete "adotar" aquele previsto para as demonstrações financeiras e, ainda mais, aplicando-o de forma retroativa. 11 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 Assim sendo, não encontro guarida na lei para que se sustente o lançamento fiscal relativo à cobrança da correção monetária dos mútuos pactuados pela recorrente, sendo relevante ainda notar que, à época em que foram contratados, a economia encontrava-se desindexada Outro aspecto relevante do presente litígio deve ser objeto de indagação por parte deste Colegiada pode um Decreto, por "delegação de competência" de uma lei, criar nova hipótese de incidência de imposto de renda? Segundo penso, é o que ocorreu quando o Decreto número 332/91 incluiu entre as contas sujeitas à correção monetária aquelas relativas aos mútuos contratados entre pessoas jurídicas ligadas, coligadas, controladoras, controladas ou associadas Não resta dúvida que a correção monetária de tais contas gera resultados positivos que indubitavelmente implicam em majoração do imposto de renda, configurando, na verdade, uma nova hipótese de incidência Assim, o lançamento não encontra amparo nos mais comezinhos princípios do Direito Tributário Brasileiro, como, também, no Código Tributário Nacional e na Magna Carta. É preciso ter em mente que somente a lei pode instituir ou majorar tributo, como também, que a competência para tal mister é indelegável " Entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. Tendo por fundamento legal as regras insertas na Lei n° 8.200, de 1991, com regulamentação introduzida pelo Decreto n° 332, de 1991, a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu de manter a exigência do crédito tributário, tendo deixado consignado (fls. 268/268): "Diante deste regramento explícito de como proceder parra ajustar as demonstrações financeiras à realidade inflacionária existente até aquela época, não se pode admitir que a impugnante, ao seu alvitre, baseada em interpretação própria e sem nenhum lastro em medida judicial específica, tenha deixado de proceder à adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real nos períodos-base de 1991 e 1992, dos valores contabilizados como baixas e encargos de depreciação e amortização das contas do ativo permanente, representativas da correção monetária complementar e especial A argumentação da nulidade dos efeitos de determinação do art 39 do Decreto n° 332/91 esbarra na própria existência do art. 4° da Lei n° 8.200/91, tampouco é o caso da aplicação da retroatividade do art. 106-1 do CTN por não se revestir tal Lei de caráter expressamente interpretativo Portanto, é de se manter a exigência tributária relativamente a este item " O assunto já mereceu acurada análise por parte de insignes Conselheiros que integram as diversas Câmaras deste Conselho, restando pacificado entendimento no sentido de que o coeficiente 12 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101 -91..750 admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o índice de Preços ao Consumidor - IPC. No julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 105.670, do qual resultou o Acórdão n° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre a questão, quando afirmamos. "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - 1.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n° 17.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1° - "Omissis" § 1° - - "Omissis" § 2°. O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade como o § 2° do art. 5° da Lei n° 7,777, de 19 de julho de 1989„ Art. 2° Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10„ A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso 1), será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B T,N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do BTN Fiscal é o 1.P.C., divulgado pelo 1.B.G E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seriaj 13 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101 -91.750 possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O § 2° do artigo 5°, da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC " Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22 de março de 1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello, o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço já constava do Decreto-lei n° 2 341, de 1987, "verbis" "Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n°7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n°133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei ;n° 2 336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC.' Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (art. 2°, § 6°). "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III " Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no primeiro dia útil após o dia 5 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir 'o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso." Todas essa alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990, que em seu artigo 1° fixava como fator de atualização do BTN o índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, cuja metodologia seria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990 A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. 14 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 O descumprimento de mandamento legal, com a consequente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos artigos 29, 30, § 1°, e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29 - A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o art. 185 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2 341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte Art. 30 - No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória § 1 0 - Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar OTN de Ncz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art. 37 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionadas "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n° 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de janeiro de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da OTN, sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da OTN em Ncz$ 6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5° e 150, III, "a" da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa fisica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da OTN, observada norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do IPC no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta de correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio liquido superior ao valor do ativo permanente; e redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja , na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como fácil é concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. 15 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo IPC. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados: 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice lealmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação " 2) Acórdão n° 101-101-86.903 de 16 de agosto de 1994: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Recurso conhecido e provido " Entendo que, também nesta parte, a decisão recorrida merece ser reformada. No que se refere à insuficiência de imposto recolhido sob a forma de adicional, a contribuinte sustentou em sua impugnação que ratificava todos os elementos constantes do formulário utilizado para declarar seus rendimentos, principalmente pelo fato de não haver sido demonstrado como a Fiscalização teria chegado à conclusão de que ocorrera tal fato. Apresentando o Demonstrativo através do Quadro 02 (fls. 268), a autoridade julgadora monocrática fez consignar: "Mantém-se a exigência por se tratar da constatação de erro de cálculo do adicional declarado no item 15/04 da declaração de rendimentos, já que, com fulcro no art. 19 da Lei n° 8.218/91, a forma de cálculo do adicional do imposto de Renda encontra-se impresso às fls. 32 do MAJUR/92 (Lucro Real), manual de orientação que continha as instruções para preenchimento do Formulário-l. A simples leitura daquele manual permite perfeito entendimento do valor apurado pelo Fisco, ..". Em seu recurso a pessoa jurídica autuada alega que a demonstração da forma pela qual se chegou ao valor exigido a título de adicional do imposto de renda só emergiu com a decisão recorrida, e registra que há incorreção no cálculo elaborado, aduzindo ainda que segundo seus próprios cálculos, haveria excesso de adicional a recolher, com verdadeiro prejuízo par si e não para a Fazenda Pública Federal. 16 Processo n.°. : 13710.000799/97-76 Acórdão n.°. : 101-91.750 Como consignado pela decisão recorrida, a diferença de adicional do imposto de renda, exigido através de lançamento "ex officio", resulta tão somente de mero erro de cálculo cómetido no preenchimento do formulário utilizado para declaração dos rendimentos. Os argumentos apresentados ainda na fase impugnativa estavam centrados no fato de que não teria ficado demonstrado como a Fiscalização teria chegado a alegada insuficiência. Na mesma forma, no recurso endereçado a este Colegiado, a pessoa jurídica interessada não demonstra onde estaria o erro ou a "incorreção" dos cálculos constantes do demonstrativo de fls. 268, e muito menos explicita a forma como teria ocorrido o seu alegado prejuízo. O demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora singular está correto, sendo devida a diferença de adicional do imposto de renda, tal como exigido. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para manter tão somente a exigência do adicional sobre o imposto de renda. Sala das Sessões - D , - 07 iejaneirode 1997 SEBASTIÃO R DRI 4RAL - RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4753529 #
Numero do processo: 10380.009750/2001-62
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator. EDITADO EM: 30/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 01-11.330, da DRJ/Belém-PA (fls. 83/86), o qual, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de atualização, pelos índices da taxa SELIC, de valores relativos a ressarcimento de crédito do IPI. Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico in totum excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis: “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao ano – calendário de 1999, no valor de R$ 5.727,65. A DRF Fortaleza deferiu o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no montante de R$5.727,65, sem o acréscimo de juros da forma SELIC. Cientificada em 20/12/2007 (AR fl. 81) a interessada apresentou, tempestivamente, em 03/01/2008 Manifestação de Inconformidade (fls. 68/71) na qual alega que: a) Há contradição entre o parecer e o despacho decisório; b) Não pode ser razoável que um direito creditório (ressarcimento ou não), venha a ser reconhecido tão-só ao final de quase sete anos, e que a demora (mora), de inteira responsabilidade do Administrador, recaia contra o administrado. Por fim, requer que seja reconhecida a taxa selic sobre os valores compensados, mantendo-se a simetria “débitos com selic” versus “créditos com selic”.”. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, em acórdão com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida.” Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário (fls.88/93) a este Eg. Conselho, repisando tratar-se de“... direito à SELIC quando o obstáculo ao crédito vier a ser colocado pelo Fisco...”. Conclui pedindo seja dado provimento ao seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10380.009750/2001-62 Acórdão n.º 3302-00.567 S3-C3T2 Fl. 100 3 Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator. O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. Não há questões preliminares a apreciar. Inicialmente, importante salientar que a controvérsia submetida à lide administrativa restringe-se exclusivamente à não atualização, pelos índices da taxa SELIC, de créditos de IPI já ressarcidos. A aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido carece de previsão legal. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente distinto daqueles). Somado a isso, a SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação, aplicá-la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também, a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do IPI e, analogamente e por força do princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos. Ademais, é noção cediça (insculpida no art. 2º, I, da Lei nº 9.784/99) que a Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a lei e o Direito, princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão do Recorrente. Sobre o tema, assim tem se posicionado, reiteradamente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão CSRF/02-03.855, pelo voto de qualidade, julgado em 13/02/09) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 4 Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10930.003517/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12621
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:04Z; created: 2009-09-01T19:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:04Z | Conteúdo => ;.. . . _• • • • • • • • CCO2/CO3 • • • • Fls. 197 - . D_A FAZENDA_ — _ • - • `LtIA :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.~.}• TERCEIRA 'CÂMARA • • Processo n° 1.0930.003517/2002-83 " Recurso n° 132.444 Voluntário • . • . • • • Matéria • COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.621 • • • Sessão de 11 de dezembro de 2007 • • Recorrente DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LONDRINA LTDA. Recorrida PRJ em CURITIBA-PR • • • ASSUNTO: . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 • • COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. • CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. _ — NECESSIDADE—DE—LANÇAMENTO._LEI ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. • No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas • exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada • apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido. • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro (Suplente). Designado o Conselheiro EmanuelCarlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. miz,SEGUND0cc:45ar.H.) CCrtiFERE glidW 1k- Dracília, .42 f 62 DALTON CES-AR *RD e u •"NDA Vice-Presidente no exer ' _ da Presidência • Matilde bursino de Oliveira • Mat. Siape 91650 41 • era. si • • . _ _ . • • Processo n° 10930.003517/2002-83 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.621 • Fls. 198 Wswew 45.44 - Sj3. • , Relator 1, ignado •. Participaram,.ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Pontes de • Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Jos- Adão Vitorino de Morais. • . mF.sw,umnoCONS-51..2!0 C.E 0..7.9TRISSKTES CONFERI: CCM Oft.l f:ill4AL ' DfaSilia, 0'9 , oR . . • • [Amido CWS1110 de oh,,tira Mat. Siape 91650 • • _ • • — • • • • • • • • • • 2 • . - • Processo n° 10930.003.517/2002-83 • CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-12.621 Fls. 199 • Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para •Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1997. Ensejou o lançamento a constatação, em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de que o processo judicial informado para amparar as compensações realizadas não fora comprovado, constando no Anexo I do auto de infração a expressão Proc jud não comprovad. A exigência tributária foi impugnada, acostando-se aos autos cópias de consulta processual da ação ordinária n° 97.0025476-3 informada na DCTF auditada, e a Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em CURITIBA-PR (DRJ/CTA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 157 a 167. Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 175 a 187, para alegar, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ter decidido por razões de fato e de direito não disposta na peça impugnada, inovando, - -portanto, o-auto de infração e,-no mérito, aduzir, em síntese, que: -- - uma vez que o direito à compensação estava sob tutela judicial, caberia à fiscalização verificar essa compensação para, se fosse o caso, lançar o tributo eventualmente exigível; II — o crédito tributário lançado fora extinto por meio de compensação devidamente escriturada e comprovada; e III — ainda que não tivesse sido extinto o crédito tributário, não deve subsistir a exigência da multa de oficio, pois trata-se de débito já confessado em DCTF. Ao final, solicitou a recorrente a nulidade da decisão recorrida ou, no mérito, que seja declarado improcedente o lançamento ou cancelada a exigência da multa de oficio. . É o Relatório: 014 sok.) st. Irr ett MF-SEGUNDO CONCELHO DE CONTR n BUiNTES CONFERE COM O-ORIGINAL Brasília /02 / oS / 08 Matilde Curs de Ofiveira Mat. Siape 91650 3 Processo n°10930.003517/2002-83 CCO21CO3 • 'Acórdão n,°203-12.621. , Fls. 200 . - ME-SEGUNDO CORCELHO DE CONTRIBUINTES- - • CONFERE COM O ORIGINAI_ ---Erâtalt - g'--.! —02 • • Marilde Curs a Oliveira • Voto Vencido Mat. Sintra 01650 • Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. • Note-se que a exigência tributária de que cuida este processo fundamentou-se, ao cabo, na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados • aos débitos declarados nas DCTF e resta comprovado nos autos não ser verdadeira essa • acusação. Portanto, é de se concluir pela ausência do suporte fático que dera ensejo à exigência tributária objeto destes autos, devendo, pois, ser cancelada tal exigência. Nesse ponto, por bem expressar o entendimento que firmei sobre essa matéria, peço vênia para transcrever, com as honras de estilo, trechos da declaração de voto da decisão • recorrida proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes: (...) O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débito de COFINS de dezembro de 1997. Ante a incomprovaçâo da existência do processo judicial, o Fisco, ao _ proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de --asfle-áto-s- que só foram-carreados-para os autos após a impugnação e_ que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, • outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. - No caso dos autos, além de a ação judicial em apreço ter transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a meu juizo, afiguro-se equivocada a tese segundo a qual, ao ingressar com uma ação judicial colimando a convalidação de um determinado critério jurídico, relativo ao procedimento compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob sua própria conta e risco, na forma corno já lhe havia sido conferida pelo art. 66 da Lei n." 8.383, de 1991. Além de a referida tese carecer do necessário suporte legal e, de certa forma, inobservar a garantia constitucional incutida no inciso XXXV do art. 5" da Carta da República, é forte na doutrina e na jurisprudência a exegese no sentido de que a compensação efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do precitado diploma constitui modalidade diferenciada de extinção do crédito tributário, que não se afeiçoa à compensação prevista pelo art. 170 do CT1V, mas sim a uma forma de pagamento antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito tributário quando o procedimento é homologado pelo Fisco, ocasião em que a autoridade administrativa deve verificar a liquidez e . 4 • - .• • • • • Processo n° 10930.003517/2002-83 • CCO2/CO3 • • • Acórdão n.° 203-12.621 Fls. 201• . . - - -• certent docrédito contraposto ao débito que o contribuinte pretendeu • compensar. •• • Ademais disso, é bem de ver que o mencionado art. 170-A do CT7V tampouco foi citado como fundamento legal do auto de infração. Isto é, as razões subjacentes que, no entendimento da relatora, ensejariam a • manutenção da exigência, decididamente não inspiraram a lavra tura• do feito e foram carreados ao processo tão-somente após o contribuinte ter sido autuado e, então, impugnado o lançamento. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta- se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A • descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento • essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de • qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não • pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade - - _ julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, -subtraindo ao impugnante o direito de opor -Contra-razões, quaisquer — - - - - que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. É dizer, em uma frase — não se pode autuar primeiro para só fiscalizar depois. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavra tura do auto de infração em exame, visto que agora - seriam outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, •respeitosantente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. Adicionalmente, trata-se aqui de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal para a constituição em auto de infração era o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência de débito na hipótese de se verificar compensação indevida informada na DCTF. ..lr: -SEGUNDO CONS21.1t0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_42/ O / 5 Marilde CuLto do Oliveira Mat. Siape 91650 • . . . _ • • • • • Processo n° 10930.003517/2002-83 . CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.621 • Fls. 202 • • . • - • . • ' . . — -Ocorre que.o.dispos.i tivo legakem questão foi jeferenciado_pq art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 172 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de • compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. . . , • Posteriormente, com o advento da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, - convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: • Art.18.0 lançamento de oficio de que trata 6 art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. • §2244 multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de --cálculo o valor- total do débito . indevidamente-compensado. - — — - •• • fárSerá também exigida multa isolada sobre o valor total do débito • indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei IP 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido capta • do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. • • Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a • débito donfessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. • Destarte, a cobrança do crédito tributário na hipótese de que resultou estes autos, quando cabível, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 50, § 1°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência. 11,4 • 45.1 • kr,-sFeumo Cfl ,Tl-B:ilÁt0 -DF_ EONTRIE:li INTES CONFERE COMO ORIGINAL c\ Brasil:a, / / oY42 • 6 Marilde nc do Oliveira Mat. • Processo n° 10930 003517/2002-83 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12 621 Fls. 203- - Pelas- razões eposittsirvnv -pelo pfaviww.-ea-to-443 --recur_so _tara cancelar o_ lançamento, visto que não subsiste o suporte fático nele apontando. Sala das ih ssões, em 11 de dezembro de 2007 4t.- • , t.‘ dP SI I ;"11. LAP 1 eLIV • A • ty1F -5-2G1J;115 .3 C nE corcRioinii-ES CONFERE COMO Or2014:4,11 Brau:b2__L22_ • f Marddo Cu :Ano do Gin,ona Alat. Sapo 91650 • • • • 7 • • Processo n° I 0930.003517/2002-83 CCO2/co3 . Acórdão n.° 203-12.621 Fls. 204 - orsca?,i. G., 1,1: AL ''de CersIno depfrana MarbMat. Siope 91°50 • , Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para pedir vênia e dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de oficio. Daí caber dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em vez de cancelar o lançamento. Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é, no fundo e em essência, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos do processo n° ação ordinária n°97.0025476-3. A DRJ, por sua vez, ao considerar que o provimento judicial concedido à • interessada diz respeito ao seu direito de compensação, sem, contudo, impedir o lançamento, e - ao reputar imprescindível o trânsito em julgado para que a compensação pudesse ser efetivada,. _ em nada inovou nas razões de fato e de direito postas no Auto de Infração. Tal interpretação, embora mereça reparos, a resultar na reforma da decisão recorrida na parte em que manteve também a multa de oficio, não implica em sua nulidade, como alegado na peça recursal. • Provado pela recorrente que o direito aos créditos invocados já foi decidido pelo Judiciário, cabe à Receita Federal quantificá-los. A depender do montante apurado, tudo com fiel obediência ao provimento judicial que transitou em julgado, o crédito tributário lançado será, no todo ou em parte, extinto mediante a compensação declarada. Não cabe, contudo, cancelar o lançamento, especialmente porque os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 8 310 . _ CO SELKO UI: C ONTRKV:4TES CONFEF.ECOr.: O ORIGINAL . .;•) Processo n° 10930.003517/2002-83 . emala, to9 001". CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.621 ' Fls. 205 Wein cinio Oliveira _ ..„ . . _ .:—§-1" _dncumonto que _formalizar o. cymprimento de obrigacão— - — — acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e • dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em • dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7" do Decreto-lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). • Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito • tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, • carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissâo de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da • declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de _ _ _ _ _ informações à Previdência ou outro documento em que conste a _ _ confissão, torna-se desnecessária a atividade - dó fiscO de Verificar -a - ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois • tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento • inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo . Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra • parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. • Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de • 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas • ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os 9 ) • (-"*-1 • • . • - co..klai_fiNTES • CONFERE-COM C) OR:GINAL /0.2 ,09: • 09 Processo n° 10930.003517/2002-83CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.621 . .fite Fls. 206 . Mari1deCtdo Oliveira 1 . • Moi Siape 91850. - _ . acréscimos. morzrórios deVidos" . não .flerrnarlece,u_e_ficaz porque ancorado .Ra MP n°. 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não • comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro • de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos • débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido • pela mencionada MP). • • Como, nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a • necessidade do lançamento. _ Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos periodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. • Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente ' podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. Quanto à multa de oficio, deve ser cancelada em cumprimento à norma do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30112/2004. Segundo essa norma, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada • pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de • • c., ,0 .• t:,-ONFE.RE Wal • • -•ria. ,,2 0"2 1 vã Processo n° 10930.003517/2002-53 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.621 /11 Fls. 207. . • • Matilde Cu,.- .,• de Olivelra - — . Mat. Siape 91650 - -_ • -.. • _exigibilidade, indevidos .ou-não...catnlanavados, só ge ap1in2_a_rnuiai en1ada.de.150%, própria. • das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.1 Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: • • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° • 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das • infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pelo art. 25 da •Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a li do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o capticé a prevista nos incisos I e _ _ no- § 2o do a- rt. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. • § 2o A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade • Neste processo não cabe cogitar da nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prémio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a titulo público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. 411ON I ca_rx . _ • "can/coaProcesso n° 10930.0035 17/2002-83 Acórdão o.° 203-12.621 — da l eisatc; não 4efinj.t.i-v4rnent,-j.u1gadd, quando-lhe4-9-minrrepekNalidade—rn. egac se--ra prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. "18 da Lei n° 10.833, • de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): • EMENTA: C;.) • No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser - exoneradas pela aplicação retroativa, do caput do art. 18 da Lei tz° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. • • • Pelo exposto, dou provimento parcial para cancelar somente a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, - de ------s e,2007. • sals-r- EMANAOPA ~A RLOS D ••'n T S D • SSIS — — • CONSECHO OE. CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAI_ O g • • • •Madde Cursuld de Oilveda Mat. Siar, 91550 • • • • • • 12

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4759509 #
Numero do processo: 13603.000966/93-18
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89766
Nome do relator: Não Informado
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OPERACIONAL - EX: DE 1993 RECORRENTE : GIRASSOL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis ne 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Resolução n° 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos Decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRASSOL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE , s ROD GUES PRESIDE E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.966/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 1 ; , ;, , 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.966/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 RECURSO N° : 87.439 RECORRENTE : GIRASSOL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 20/21. i Trata-se da contribuição relativa ao período de 31/08/92 a 31/08/93, não i recolhida pela empresa, calculada sobre a Receita Operacional apurada no aludido período, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/06 e Demonstrativo de fls. 01/04. i Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada argui a 1 impossibilidade de ser o PIS cobrado sobre a receita operacional bruta, na forma preconizada nos Decretos-leis nr° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Ao indeferir, a impugnação, o julgador monocrático fundamentou-se em que: , , "As instâncias administrativas não são os foro adequado para a arguição da inconstitucionalidade de leis e atos normativos." É o Relatório. r-,,,„/ 3 Iam i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.966/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, a exação foi feita na forma preconizada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, tomando por base a receita operacional bruta no período acima indicado. O primeiro Decreto-lei, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88; a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de Pis/Faturamento, estabelecidos no Dec.-lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames constitucionais, mormente por encontrar-se lastreado em disposições dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edição, como ressaltado, seja por não terem sido apreciado pelo Congresso Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é privativa do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclusivamente limitado ao ato sancionário, vetando ou aprovando o projeto, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.966/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 Desta forma, cabia exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o Pis, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposições da Lei Complementar n° 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-NR. 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, com o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, julgados inconstitucionais. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiado vem decidido em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exercício de 1973: a fato gerador: o faturamento: b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuições deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. 5 Iam , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.966/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.766 Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1996 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 1 6 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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