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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620522 #
Numero do processo: 13878.000269/99-12
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Antônio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Numero do processo: 10245.000522/2006-96
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO. Cabe restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual quando devidamente comprovada a efetiva retenção de valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 8.115,03, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 121          2 Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 17/23. O valor lançado inclui imposto suplementar  no valor de R$ 5.264,38, multa de ofício  (75%) no valor de R$ 3.948,28, além dos  juros de  mora pertinentes.  Depreende­se dos autos que a exigência  fiscal  decorreu de revisão efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  contribuinte,  e  que  resultou  na  glosa  da  importância  de  R$  8.115,03  pleiteada  a  título  de  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”,  conforme a seguir:   Fonte Pagadora               IRRF Declarado  IRRF Glosado  IRRF Mantido    Governo do Estado de Roraima    R$ 9.510,03     R$ 8.115,03   R$ 1.395,00      Cientificado  do  lançamento  em  21/03/2006,  conforme  faz  prova  o  AR  –  Aviso de Recebimento à fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/03/2006, por  meio  do  documento  às  fls.  02/03,  alegando  basicamente  que  a  fonte  pagadora  Governo  do  Estado de Roraima, CNPJ 84.012.012/0001­26, informou, através de DIRF, valores diferentes  do constante do Comprovante de Rendimentos e Retenção do  Imposto de Renda na Fonte (a  popular e antiga cédula “C”) relativo ao exercício objeto do lançamento.   Neste  sentido,  argumentou  que  lhe  foi  pago  pelo  referido  ente  público  no  decorrer do  ano­calendário de 2001 a quantia de R$ 47.628,00,  com a  retenção em  favor da  Fazenda da quantia de R$ 9.510,03;  todavia,  em DIRF, o Governo de Roraima  informou ao  fisco federal que reteve apenas R$ 1.395,00. Asseverou que tal fato foi comunicado à unidade  da Receita Federal em Boa Vista no dia 09/05/2003, conforme consta da cópia de requerimento  anexado aos  autos. O  impugnante  ressaltou  ainda não  ser  responsável  por  guarda de valores  retidos na  fonte,  e não  ser de  sua  competência  a  atividade de  fiscalizar  os  recebimentos dos  descontos procedidos em folhas de pagamento dos servidores, bem como seus recolhimentos  em favor da Receita Federal.  Após apreciar o litígio, a 2a Turma de Julgamento da DRJ­Belém/PA decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL  nº 01­8.751, de 23/07/2007, às fls. 31/34. Consta nesse documento a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Mantém­se  a  glosa  do  IRRF,  quando  o  contribuinte  não  comprova ter sofrido o ônus do imposto de renda retido na fonte,  mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 122          3 Lançamento Procedente   Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  (DRJ/Belém/PA)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  do  lançamento,  por  entender  que  a  documentação  colacionada  à  impugnação  pelo  contribuinte  não  se  mostrava  hábil e idônea à comprovação da retenção do valor pleiteado, visto que nem mesmo continha o  nome da pessoa responsável pela  informação, não se encontrando  revestida das  formalidades  legais.   Devidamente  intimado da decisão a quo em 28/08/2007, conforme AR à fl.  39,  o  contribuinte  interpôs  em  27/09/2007  o Recurso Voluntário  às  fls.  45/46,  reiterando  os  argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento. Visando demonstrar que sua  declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano­calendário 2001, é a expressão da verdade, o  recorrente  juntou  ao processo  cópia de  extrato de  sua  conta corrente  (fls.  47/80),  pois,  deste  modo,  entendeu  estar  claramente demonstrado  que  atuou  com honestidade  e  lisura,  uma vez  que  se  pode  constatar  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  conferem  com  os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  anteriormente  anexada  aos  autos,  e  que  são  os  mesmos valores informados na declaração de rendimentos.  Em  01/10/2007  a  Unidade  de  origem  efetuou  a  remessa  dos  autos  a  este  Egrégio Conselho para apreciação e julgamento do feito.   Submetido  o  processo  à  apreciação  desta  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF, decidiu­se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  2801­00.031,  de  28/07/2010,  às  fls.  83/86,  que  assim estabeleceu:   “(...)  face  à  documentação  acostada  aos  autos,  e  diante  das  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  em  sua  defesa,  com  vistas  a  formar  convicção  acerca  da  matéria  sob  exame,  proponho o retorno do presente processo à unidade de origem a  fim de que a fiscalização intime a fonte pagadora ­ Governo do  Estado  de Roraima  (CNPJ 84.012.012/0001­26)  ­  a  informar  o  valor  total  dos  rendimentos  tributáveis  efetivamente  pagos  no  ano­calendário  de  2001  ao  Sr.  José  Maria  Gomes  Carneiro,  CPF  n°  030.916.782­53,  bem  como  informar  o  valor  do  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Por  oportuno,  solicita­se  que,  acompanhando  o  pedido  dirigido  à  fonte  pagadora,  seja  enviada  cópia  dos  documentos  às  fls.  05  e  06  (comprovante  de  rendimentos  e  ficha  financeira),  solicitando  à  fonte  pagadora  para  confirmá­los  ou  infirmá­los,  juntando,  se  for o caso, os documentos pertinentes.(...)”  Em atendimento  à diligência  a  unidade preparadora  colacionou  aos  autos  a  documentação às fls. 89/118.  Na  sequência,  o  processo  foi  devolvido  a  este  Egrégio  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 123          4 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente,  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  frisar  que  não  se  verifica  nos  autos  qualquer mácula  ou  vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.   De fato, não há como acolher a alegação do recorrente, pois diante da norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  restou  claramente  evidenciado  nos  autos  que  não  houve qualquer vício ou equívoco na ciência do lançamento.  Cabe aqui registrar o entendimento deste Conselho quanto à ciência efetuada  por via postal, conforme expresso na Súmula CARF nº 09:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  No  tocante  ao  mérito,  verifica­se  que  o  lançamento  decorreu  da  glosa  de  valor declarado pelo contribuinte a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da  não confirmação da retenção deste valor em DIRF apresentada pela fonte pagadora ­ Governo  do Estado de Roraima, CNPJ nº 84.012.012/0001­26.  Em sua defesa, dentre outros argumentos, aduz o contribuinte que informou  corretamente os valores de  IRRF que foram deduzidos de seus  rendimentos, e que efetuou o  preenchimento de sua declaração de rendimentos com base no Comprovante de Rendimentos e  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  fornecido  pela  própria  fonte  pagadora.  Em  sede  recursal,  faz  a  juntada  aos  autos de  cópia de  extrato bancário  (documento  às  fls.  47/80) que  comprovariam suas alegações.  Como  resultado  da  diligência  empreendida  por  esta  Turma  julgadora  (Resolução n° 2801­00.031, de 28/07/2010, às fls. 83/86), a unidade preparadora colacionou às  fls.  94/96  do  presente  processo  documentação  emitida  pela  Secretaria  de  Estado  da  Gestão  Estratégica  e  Administração  –  Governo  de  Roraima  contendo  a  informação  dos  valores  efetivamente pagos pelo  recorrente no ano de 2001  a  título de  “salários”  e  “representação”,  bem como o respectivo Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF).   Observa­se  que  os  referidos  documentos  identificam,  de  forma  individualizada (mês a mês), os valores tributáveis que foram recebidos pelo recorrente desta  fonte pagadora (CNPJ 84.012.012/0001­26) no ano de 2001, que somaram R$ 47.628,00, assim  como o IRRF no total de R$ 9.510,03, exatamente os montantes informados pelo contribuinte  em sua declaração de rendimentos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10245.000522/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.916  S2­TE01  Fl. 124          5 Portanto,  referida  documentação  se  revela  hábil  a  comprovar  a  retenção  de  IRRF no  valor  total  de R$ 9.510,03,  conforme  havia  declarado  o  recorrente. Assim,  a glosa  fiscal no valor de R$ 8.115,03 deve ser afastada.  Isto  posto, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de  R$ 8.115,03.                   Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 18336.000354/2002-06
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO — CIDE Data do fato gerador: 28/05/2002 MULTA DE OFICIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros a 3' Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR pro ento ao re so especial da Fazenda Nacional. CARLOS ALBERTO FREITAS ARRETO Presidente kNirrQUE IINH" (Efir TkRWS Relator FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 1 n 4 1 • • Processo n• 18336.000354/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.046 Fl. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida: Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, conforme fls.01/05, para formalização e cobrança de multa de oficio isolada no valor total de R$ 21.126,01, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE, no valor de 12,5 28.181,34, apurada e recolhida em 28/05/2002, após o prazo de vencimento, ocorrido por ocasião do registro da Declaração de Importação - DI n" 02/0461320-0, em 23/05/2002. 2.De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.02, o crédito tributário decorreu da falta de recolhimento da multa de mora, que deveria acompanhar, ao pagamento da complementação da CIDE, decorrente do aumento do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação, via termo de arqueação, de difèrença a maior (178,589 nt9 da quantidade importada de óleo dieseL 3. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: artigos 43, 44, inciso I e § 1°, inciso II, e artigo 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4.Como prova da infração, a fiscalização juntou, às fls.06/17, cópia da DI n" 02/0461320-0, do respectivo conhecimento de embarque, da solicitação de retificação da D1, do laudo de arqueação, do DARF relativo ao recolhimento da diferença da C1DE e do certificado de arqueação. 5. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 30/07/2002 «is. 01), o contribuinte apresentou impugnação em 15/08/2002 (lis. 19/29). através de procurador, instrumento anexado às fls.30/31, onde alegou, preliminarmente, precedentes do 3° Conselho de Contribuintes com decisões favoráveis à tese do impugnante, e no mérito, argumentou que o recolhimento da diferença da CIDE foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), transcrevendo, inclusive, doutrina e jurisprudência. Aduzindo ainda os artigos 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, bem como o artigo 162, § 3° da Constituição Federal, o impugnante se opõe à aplicação de juros de mora." A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento. 1 2 • , Processo e 18336.000354/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.046 Fl. 162 Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 47 e seguintes, onde repisa os argumentos da impugnação e manifesta-se contra o lançamento. A Repartição de origem, fl. 106, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, cujo acórdão foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS.DESPACHO ANTECIPADO. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei ts' 9.430/96. RECURSO PROVIDO O Procurador da Fazenda Nacional, dissentido da decisão que lhe foi desfavorável, apresentou recurso especial de fls. 117/131, postulando a reforma do acórdão vergastado e requerendo seja restaurado o inteiro teor da decisão de P instância. Por meio do Despacho n° 302-0.149 (fls. 132/135) o recurso foi admitido pela Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por considerar caracterizada a divergência arguida, de acordo com o paradigma apresentado. O interessado apresentou Contra-Razões de Recurso Especial às fls. 138/150. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a diferença da contribuição fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei n° 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I do art. 44 da Lei n°9.430/96, combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que previa, expressamente, 3 •,•,, •;• Processo n° 18336.000354/2002-06 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.046 Fl. 163 a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Sempre entendi cabível a exigência da multa de mora no caso em que o sujeito passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei. Sendo devidos os juros moratórios e a multa de mora, correta foi a imputação feita pela Fiscalização que exigiu a multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta proibida foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida Provisória n° 371/2007, e, como é de todos sabido, por força do princípio da retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou quando tratar de penalidade mais benéfica. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ~-7 r 90~ 4ra-t o4 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000016/2004-12
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2201-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00 a título de honorários advocatícios. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Assinado Digitalmente FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. Assinado Digitalmente RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00 a título de honorários advocatícios. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Assinado Digitalmente FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. Assinado Digitalmente RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 65          1 64  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13921.000016/2004­12  Recurso nº  163.028   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ORIVAL XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DEDUÇÃO   Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação  do  profissional,  deve  ser  admitida  a  dedução  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento  parcial ao recurso para excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00 a título de  honorários advocatícios. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator), Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Assinado Digitalmente  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    Assinado Digitalmente  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 16 /2 00 4- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  6/11), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, na qual se apurou imposto  suplementar no valor de R$ 4.793,25.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  alterou  para  R$  87.312,15  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas, em virtude das verbas auferidas em reclamatória  trabalhista, constatada em Dirf da  fonte pagadora, holerites mensais e nota de empenho.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando,  conforme  se  extrai  da  transcrição  do  relatório  de  primeira  instância,  que:  ...  o  contribuinte  apresentou,  em 18/02/2004,  a  impugnação  de  fls.  01/04,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  35),  concordando  com  o  ajuste  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis, alegando, porém, o direito à dedução dos honorários  advocatícios  despendidos  na  ação  trabalhista,  R$  12.000,00,  cujo recibo lhe foi negado pelo advogado.  Instrui  a  petição  com  cópia  de  extrato  bancário  (fl.  25),  esclarecendo  que  o  depósito  de  R$  47.820,00,  efetuado  em  19/12/2001, se refere ao valor liquido auferido na ação judicial,  apurado da seguinte forma:   Liquidação  de  empenho  (Pref. Mun.  de  São  Jorge D'Oeste  (fl.  23) R$ 60.000,00  Honorários advocatícios (20%) R$ 12.000,00  CPMF pelo crédito ao advogado R$ 180,00  Valor liquido conforme extrato (fl. 25) R$ 47.820,00  Requer, ainda, a exclusão da multa de oficio de 75%, por não ter  agido com má­fé, nem ter sido responsável pelo erro cometido,  urna vez que tomou por base o informe de rendimentos fornecido  pela fonte pagadora.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  PARCIAL  DE  RENDIMENTOS.  MATÉRIA  NÃO­ IMPUGNADA.  Considera­se não­impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 2201­001.430  S2­C2T1  Fl. 66          3 O  extrato  de  depósito  bancário  do  valor  auferido  em  reclamatória  trabalhista,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  de  honorários  advocatícios,  que  o  contribuinte  pretende excluir da base de cálculo do imposto.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  inexata,  legítima  é  a  exigência  da  multa  de  oficio  de  75%  no  lançamento.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Orival  Xavier  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  O  ponto  da  discórdia  reside  no  pagamento  de  honorários  advocatícios  pela  Ação  Trabalhista  cuja  comprovação  foi  considerada  insuficiente,  uma  vez  que,  foi  juntado  somente  extrato de depósito bancário.  Em razão da manutenção do imposto referente aos valores pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  conseqüentemente  a  multa  de ofício de 75% foi mantida.  (...)  Não  tendo  sido  possível  uma  comprovação  melhor,  de  que  de  fato foram pagos honorários advocatícios de 20% ao advogado  patrono  da  causa  trabalhista,  face  o  extravio  de  contrato  de  honorários, resta a parte provar o alegado com os elementos de  que dispõe.  Às  fls.  20/21  encontra­se  juntado Termo de Audiência  da Vara  do  Trabalho  de  Pato  Branco/PR  —  Processo  n°  RT  —  1212/1990,  dando  conta  de  conciliação  na  qual  está  marcado  pagamento  para  o  dia  17 de  dezembro  de  2001 a  verba  de R$  60.000,00  (sessenta mil  reais) e 36 pagamentos de R$ 5.292,98  (cinco  mil  duzentos  se  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  oito  centavos).  Em  data  de  19  de  fevereiro  de  2002  consta  recebimento  do  advogado de R$ 4.248,00 (quatro mil duzentos e quarenta e oito  reais) referente ao pagamento da 2a parcela do acordo efetuado  entre as partes no processo RT n° 1212/1990. Como o valor da  parcela era de R$ 5.292,98 (cinco mil duzentos e noventa e dois  reais e noventa e oito centavos), o advogado prestou contas pelo  líquido, já excluindo os 20% de seus honorários advocatícios.  Em data  anterior,  20/11/2001,  o  advogado mandou um  fax,  do  qual  foi  reproduzida  uma  cópia  xerográfica  para  não  deteriorada  pelo  tempo,  em  que  claramente  expõe  que  seus  honorários são 20%.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Restando, dessa  forma, comprovado que os R$ 12.000,00  (doze  mil  reais)  foram  pagos  ao  advogado,  por  se  constituírem  em  20%  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais),  trazemos  a  colação  novamente  o  sustentado  no  Processo  Administrativo  perante  a  Delegacia de Julgamento às fls. 25 — extrato de conta ­ corrente  do Banco Banestado, comprovando­se que da importância total  recebida  somente  entrou  na  conta­corrente  do  Requerente  R$  47.820,00 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte reais) ao qual  deverá ser acrescido R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de  CPMF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A controvérsia dos autos, nesta segunda instância, cinge­se, exclusivamente,  na  dedução  dos  honorários  advocatícios  no  valor  de  20%  sobre  a  reclamatória  trabalhista  recebida pelo recorrente.  Segundo se colhe da dos autos a autoridade  julgadora de primeira  instância  manteve a aplicação da multa de ofício e, em relação à dedução dos honorários advocatícios,  entendeu  que  o  extrato  bancário  de  fl.  25,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  o  pagamento dos honorários advocatícios.  Pois  bem,  sem  mais  delongas  e  analisando  detidamente  os  autos,  mais  precisamente  o  extrato  bancário  de  fls.  25,  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  não  é  possível considerar a parcela no valor de R$ 4.248,00, informada pelo recorrente, como sendo  relativa a honorários advocatícios pagos sobre a reclamatória trabalhista recebida.  Além do mais,  o  recibo  confeccionado pelo próprio  contribuinte,  por  si  só,  não é capaz de comprovar a efetividade do pagamento a título de honorários advocatícios.  Portanto,  em  que  pese  o  esforço  do  recorrente  no  sentido  de  comprovar  o  pagamento a  título de honorários advocatícios no montante de R$ 12.000,00, sem a prova do  fato a pretensão em debate não tem qualquer possibilidade de êxito.   Por fim, é exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art.  44, § 1º, I da Lei nº 9.430 de 1996, por expressa determinação legal.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe – Relator Designado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13921.000016/2004­12  Acórdão n.º 2201­001.430  S2­C2T1  Fl. 67          5 Pedi  vista  em mesa  para melhor  analisar  os  documentos  juntados  pelo  ora  Recorrente.  Da análise dos autos não vejo como acompanhar o nobre Relator, razão pela  qual abro divergência para dar parcial provimento ao recurso, senão vejamos.  Consta  nos  autos,  fls.  20,  ata  de  audiência  de  conciliação  na  qual  está  expressamente  consignado que o Contribuinte  receberia R$ 60.000,00  no  dia  17/12/2001,  às  14hs,  na  secretaria  da  vara  do  trabalho  por  onde  tramitou  a  reclamatória  trabalhista  que deu  origem aos valores omitidos na DAA.  Por outro lado, o extrato bancário juntado aos autos às fls. 25, não registram a  entrada  do  valor  constante  na  ata  de  audiência,  mas  sim  o  valor  de  47.820,00  no  dia  19/12/2001.  Pois  bem,  temos  então  uma  diferença  de  R$12.180,00,  entre  o  valor  que  efetivamente saiu da conta da entidade Reclamada e o valor que efetivamente entrou na conta  do  contribuinte,  uma  vez  que  os  documentos  de  fls.  23/24  demonstram  que  a  Prefeitura  municipal  de  São  Jorge  D´oeste,  fonte  pagadora  e  reclamada,  efetivamente  pagaram  os  R$  60.000,00 nos termos da ata de conciliação.  Não há mistério algum no caso e o argumento apresentado pelo contribuinte é  verossímil,  refletindo a prática de pagamentos de acordos no âmbito da  Justiça do Trabalho.  Tendo o pagamento  sido  realizado na  secretaria da Vara do Trabalho,  somente duas pessoas  poderiam  receber  o  valor,  o  próprio  contribuinte/reclamante  ou  o  seu  procurador. O  extrato  bancário juntado aos autos denuncia que o procurador do contribuinte recebeu o valor retendo  seus  honorários  de  20%, mais  o  custo  de  CPMF. Note­se  que  o  valor  de R$  47.820,00  foi  creditado na conta corrente do Contribuinte via DOC.  Diante de tais fatos, estou plenamente convencido que houve o efetivo custo  financeiro  de  honorários  advocatício,  devendo  tal  valor  ser deduzidos  da  base  de  cálculo  do  tributo nos termos da legislação vigente.   Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da  omissão de rendimentos o valor de R$ 12.000,00 a título de honorários advocatícios.  (assinatura digital)  Rodrigo Santos Masset Lacombe  ­ Relator Designado                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10880.038300/93-11
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio dos recursos não contabilizados, autoriza o lançamento sem presunção legal, se efetuado o lançamento físico dos estoques.
Numero da decisão: 9101-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:36Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:36Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:36Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:36Z; created: 2009-10-14T19:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:36Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:36Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÁ:11.45'437 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.038300/93-11 Recurso n° 108-136.697 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.226 — i a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASÍLIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS BRASíLIA LTDA.) • COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio dos recursos não contabilizados, autoriza o lançamento sem presunção legal, se efetuado o lançamento fisico dos estoques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, CARLOS ALBERTO F' AS BA 0 = Presidente KAREM JUREIDINJ..D" Relatora EDITADO EM: 01 SET 21119 _ Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- • presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). • 2 Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 647/659) apresentado em 08/08/2006 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e artigo 32, inciso I, do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n° 108-08.237, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IRRF, Finsocial e PIS (fls. 386/489), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 01/07/1993 (fls. 390). O Auto de Infração principal contém os seguintes lançamentos: 001 - Lucro Real - Omissão de receitas - Diferença de Estoque - Fato Gerador: exercício de 1989 - Multa de 50% 002 - Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Subavaliação de Estoque Final - Fato Gerador: exercício de 1989 - Multa de 50% 003 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não necessário - Fato Gerador: exercício de 1989 - Multa de 50% 004 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos - Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa - Fato Gerador: exercício de 1989- Multa de 50% 005 - Compensação de Prejuízos - Regime de compensação - Fato Gerador: exercício de 1989 - Multa de 50% Os lançamentos reflexos - IRRF, FINSOCIAL e PIS tiveram o lançamento apenas quanto ao item 001. Impugnado o lançamento (fls.492/497), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 500/517) julgando o lançamento parcialmente procedente quanto ao lRPJ e procedente quanto aos lançamentos reflexos. Quanto ao IRPJ, o entendimento do acórdão foi o de que, quanto ao item 002 da infração, tratando-se de subavaliação de estoques, a tributação deveria ser feita com base na postergação de pagamento e não conforme formalizado na autuação. A decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças apuradas no levantamento do estoque final (falta de mercadorias na contagem física) caracterizam a omissão de receitas a título de vendas não contabilizadas. COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio dos recursos não contabilizados, mesmo através do levantamento fisico de estoques, autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 4 escrituradas. Há que ser mantida a exigência se a presunção não for infirmada, na impugnação, de forma convincente pela contribuinte. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — A subavaliação de estoques, em matéria tributária, deve ser tratada como postergação no paga mento de imposto, quando no período-base subseqüente, haja apuração de imposto a pagar em valor no mínimo igual ao do imposto postergado. DESPESAS OPERACIONAIS — As despesas operacionais para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea e não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. LEGITIMIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS — A investigação da veracidade e legitimidade das despesas contabilizadas pela empresa não deve quedar-se ao mero exame da descrição feita nos instrumentos/documentos correspondentes. Se o auditor autuante abdicou de um maior aprofundamento na fase investigatória quando da auditoria fiscal não é cabível a glosa das despesas com base unicamente que nas notas fiscais não constava à identificação dos veículos que foram objeto de consertos, reformas ou manutenção. - Também, o fato de constar em orçamentos o valor da peça necessária ao conserto de veículos junto com o valor da mão de obra, por si só, não é motivo bastante para a glosa de despesas. A investigação deve ser aprofundada para ser verificado se houve ou não a aquisição de peças, separadamente, junto a outro fornecedores diversos da prestadora de serviços de mão de obra e que forneceu os orçamentos. NOTAS SIMPLIFICADAS E CUPONS — As notas fiscais simplificadas e os cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas operacionais, por não reunirem elementos materiais capazes de identificar o comprador, ou os bens e/ou serviços adquiridos. Assim, conclui-se que as notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras não se prestam a finalidade de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. - Para ser computado como hábil o documento fiscal que embasou despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real é imprescindível a identificação do tomador dos serviços ou adquirente das mercadorias. COMISSÕES SOBRE VENDAS — O percentual a ser utilizado no pagamento de comissões sobre vendas e de juízo exclusivo da empresa, ainda que sejam diferenciados. Compete ao auditor fiscal a verificação apenas da legitimidade da causa e efetividade dos pagamentos. MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Há que ser cancelada a matéria tributável quando o auditor autuante equivocar-se na descrição da infração e quanto ao seu enquadramento legal, mormente quando o caso tratar-se de postergação no pagamento do imposto e não glosa de despesas. MELHORIAS REALIZADAS EM BENS DO ATIVO PERMANENTE — Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias \\\ 4 Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 5 realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser depreciado ou amortizado. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — É legítima a autuação correspondente à glosa de prejuízos fiscais quando estes j á foram compensados pela empresa e em função da formalização de lançamento de oficio houver a reversão dos referidos prejuízos fiscais em matéria tributável apurada em exercícios anteriores. CORREÇÃO MONETÁRIA EM UFIR — A exigência do crédito tributário, processado na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Deve ser excluída a cobrança da TRD — no período de 04/02/91 a 29/07/97 — I.N. SRF. N° 032 de 09.04.97. Lançamento Procedente em Parte. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada no lançamento principal de I RPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. IR - FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, PERÍODO BASE DE 1988 - É cabível a constituição do crédito tributário — IRRF — a alíquota de 25%, com base no art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83, quando ficar claramente caracterizado nos autos que os valores que reduziram o lucro líquido do exercício foram transferidos do patrimônio da empresa a seus representantes. Lançamento Procedente FINSOCIAL FATURAMENTO — No exercício de 1989 a alíquota do Finsocial é de 0,60%, conforme o art. 22, § 5° do D.L. n° 2.397 de 21/12/87, e I.N. SRF. N° 31/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —PIS/FATURAMENTO - A IN- SRF n° 031 de 08.04.97, dispensa a constituição de créditos tributários do PIS, exigida com 'base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido na forma da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, Lei Complementar n° 17/70, portanto, escorreito o procedimento fiscal na aplicação da alíquota de 0,65%, uma vez que a Lei Complementar n° 17/70 estabelece a alíquota de 0,75%. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. — Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 6 Ano-calendário : 1988, 1989! Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 528/582), e o Acórdão n° 108- 08.237 (fls. 627/644), no qual o recurso restou parcialmente provido a fim de, por unanimidade de votos, afastar as exigências relativas ao IRPJ e ao IR-Fonte sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, além de exonerar integralmente a contribuição ao PIS; por maioria de votos, afastar a exigência do FINSOCIAL sobre omissão de receitas com base em omissão de compras. A decisão restou assim ementada: "OMISSÃO DE VENDAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — Quando detectada a omissão de saídas (estoque fisico menor do que o estoque escritural) caracterizada está a omissão de vendas apurada por presunção simples, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS - Quando detectada a omissão de entradas (estoque fisico maior do que o estoque escritural) caracterizada está a • omissão de compras, que presume uma omissão anterior de vendas, ambas transitando pelo chamado "caixa dois" da empresa. Todavia se é verdade que o contribuinte reduziu o valor das receitas também é verdade que reduziu o valor dos custos em igual montante, pelo que seu efeito é nulo na apuração do lucro real. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS — São passíveis de glosa as comissões sobre vendas pagas através de cheques ao portador, sem a identificação do beneficiário das mesmas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS — A impossibilidade de se aferir a natureza de despesas suportadas por notas fiscais simplificadas e cupons impedindo a verificação dos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade das mesmas justifica a glosa por parte do Fisco. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA — Não é razoável considerar que gastos com serviços de funilaria e de pintura realizados em veículo possam ser lançados diretamente como custo ou despesa do período. Gastos desta natureza, que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano, devem ser ativados para futura depreciação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NO P.B. DE 1989 EM FUNÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR — RECOMPOSIÇÃO PELA EXONERAÇÃO NO P.B. DE 1988 — A exoneração do valor correspondente ao item de omissão de compras no período-base de 1988 irá refletir na recomposição da compensação de prejuízos do período-base subseqüente, do qual a parcela correspondente será exonerada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A 25% — ART. 8° DO D.L. N° 2.065/83 — a ocorrência do fato gerador desta exação está relacionada à existência de fluxo financeiro. A diferença verificada no resultado da pessoa jurídica deve ser criteriosamente analisada para se definir a incidência ou não do tributo e quantificar a base imponível, se for o caso. Na hipótese dos autos a ocorrência de omissão de vendas, pela qual os sócios ficaram com os recursos mantidos a margem da 6 Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 7 contabilidade, é fato gerador do tributo. Já na omissão de compras os recursos provenientes de anteriores omissões de vendas não foram distribuídos aos sócios e sim utilizados para aquisição de compras, não podendo ser considerados distribuídos aos sócios. FINSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — Inexistia em 1988 e 1989 presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal. PIS/FATURAMENTO — DDLL N'S 2.445/88 E 2.449/88 — SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 45/95 — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE — A impossibilidade de modificação na sistemática de apuração do PIS por decreto-lei foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo foi editada a Resolução do Senado Federal n° 45/95, que suspendeu a execução dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 647/659), insurgindo-se tão somente quanto ao afastamento do lançamento do FINSOCIAL, uma vez que a decisão recorrida afrontaria o artigo 1 0, § 1°, 'a', do Decreto-lei n° 1.940/82. Argumenta a Fazenda Nacional que na base de cálculo do FINSOCIAL, deve ser a omissão de receitas apurada com base na omissão de vendas e de compras, "não importando se a receita bruta foi apurada por indícios veementes que autorizam a presunção de sua existência ou por prova direta". Aduz que o referido decreto não nega a possibilidade de que a receita bruta seja auferida por meio de indícios veementes. Ademais, alega que, no caso de omissão de vendas detectadas por conferência de estoque fisico menor que o escriturai, a prova é direta e que, no caso da omissão de compras, há presunção que possibilita a verificação do fato gerador, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em Despacho de fls. 661/662, foi dado seguimento ao Recurso Especial, sendo que às fls. 660/670. O contribuinte foi intimado, conforme fls. 671, porém não apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial. Os autos foram encaminhados a esta Relatora. É o relatório pfÜI Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 8 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias O Recurso preenche as condições de seguimento e foi objeto de despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. É objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional a possibilidade de tributação do F1NSOCIAL por omissão de receitas em razão de omissão de compras verificada no ano-calendário de 1988, sob o fundamento de que o Decreto-Lei n° 1.940/82 "em momento algum reza que a receita bruta não pode ser auferida por indícios veementes apurados em ação fiscal, mesmo porque quando esta for presumida para efeito de imposto de renda, deverá ter a mesma repercussão para as contribuições sociais incidentes". Quanto ao FINSOCIAL, decidiu o acórdão recorrido que "inexistia em 1988 e 1989 presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal". É certo que anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96 não era possível a presunção legal de omissão de receitas com base em omissão de compras. No entanto, verifico que o lançamento não foi efetuado com base em presunção de omissão de compras, mas em levantamento fisico dos estoques, conforme esclarece os itens IV e V do Termo de Constatação de Regularidade Fiscal (fls. 379): "IV — Falta de Mercadoria na contagem física: examinando a ficha permanente do estoque e livro do ementário, constata-se que foi feito ajuste na Ficha de Controle de Estoques, alterando o saldo conforme apurado na contagem fisica, sem que a diferença fosse oferecida à tributação. - Ás difèrenças foram devidamente relacionadas pelo contribuinte atendendo à solicitação fiscal e para fins de valoração de mercadoria, foi considerado o preço médio de vendas de 1988. V. Excedente de estoque: examinando os mesmos controles acima referido, foi constatado a existência de mercadorias em quantidade superior à constante da ficha permanente de controle de estoques. - As diferenças foram devidamente relacionadas pelo contribuinte atendendo solicitaçã o fiscal. Para fins de valoração da mercadoria, foi considerado o preço médio de compra do ano de 1988." Considerando, portanto, que o lançamento não foi feito com base em mera presunção de omissão de receitas por omissão de compras, mas que restou demonstrado, por \( 1)1 8 Processo n° 10880.038300/93-11 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.226 Fl. 9 meio da contagem fisica de estoque, que houve efetiva diferença na quantidade de mercadorias registradas, o que de fato comprova a existência de omissão de receitas; considerando que o item objeto deste Recurso Especial não se reporta a todo o lançamento relativamente ao FINSOCIAL/COFINS, mas apenas ao lançamento relacionado à omissão de receitas por omissão de compras, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional para restabelecer apenas a exigência do FINSOCIAL, nos termos deste voto. dir Karem Jureidi s Pia • elatora 9

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Numero do processo: 15504.020607/2009-59
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 340          1 339  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504020607200959  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.072  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RIO RANCHO AGROPECUARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.       Fl. 549DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 341          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 246 a 256, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.323 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 222 a 229, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.021­2, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  31.929,54 retificado para R$ 24.640,00.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes a parte relativa aos segurados, tendo como fatos geradores :  a)  remunerações  pagas  a  empregados,  a  titulo  de  alimentação,  no  período de 01/05 a 12/05, código de levantamento "PAT";  b)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  nas  competências 02/05, 10/05 e 12/05, código de levantamento "AUT";  c)  remunerações  pagas  a  empresário,  a  titulo  de  pro  labore,  nas  competências 01/05 a 12/05, código de levantamento "PRO".  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  52  a  69,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem  como  a  comprovação  do  recadastramento  relativo  ao  ano  de  2004,  previsto nas Portarias SIT/DSST números 66 e 81, datadas de 19/12/03  e 27/05/04, respectivamente.  2.1  ­ Em 07/12/09, a empresa declarou não  ter efetuado a adesão ao  referido programa nos anos de 2004 e 2005 (documento em anexo).  2.2  ­  Como  não  houve  a  adesão  ao  referido  programa,  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  foram  considerados  como  salário  indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91  (...)  2.4  —  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04,  datado  de  10112109,  foi  solicitada  a  individualização,  por  estabelecimento  e  competência,  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/05  a  12/05.  Em  21/12/09,  a  empresa  declarou  que  os  valores  pagos  no  ano  de  2005  não  foram  individualizados,  razão pela qual, no  cálculo da  contribuição devida,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 342          3 foi  aplicada  a  alíquota  mínima  de  8%,  sobre  o  total  das  despesas  incorridas.  2.5 —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  discriminadas  no  Anexo  "Alimentação  sem  PAT",  parte  integrante  do  presente  relatório.  Os  valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis fornecidos pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006,  (DOU:  04/07/2006).  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  52  a  69,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — LEVANTAMENTO "AUT":  1  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas  de  pagamento de todos os segurados a serviço da empresa (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2 — Foram apresentadas folhas de pagamento contendo remunerações  relativas apenas aos segurados empregados, o que ensejou a lavratura  de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  3  —  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados  pagamentos a diversas pessoas físicas, sem o devido recolhimento das  contribuições previdenciárias.  3.1 — Além disso, constatou­se que não foram prestadas em GFIP as  informações relativas ao citado fato gerador  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições previdenciárias correspondem aos valores contabilizados  nas contas relacionadas no Anexo "Remuneração — Pessoas Físicas",  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos Digitais ­ SVA, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP  n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU: 04/07/2006).  5 —  Para  a  constituição  do  crédito  foi  aplicada  a  aliquota  de  11%  prevista no § 26 ,do artigo 216, do Decreto 3.048, de 06/05/99.  6  ­ O  cálculo  das  contribuições  devidas  encontra­se  demonstrado  no  Anexo "Discriminativo do Débito — DD", que integra o presente auto  de  infração.  0  referido  anexo  discrimina  ,  por  estabelecimento,  levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários  das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas,  bem com multa, juros e as deduções legalmente permitidas.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  52  a  69,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS  EFETUADOS A ACIONISTA DA EMPRESA, A TÍTULO DE RETIRADA PRÓ­LABORE  — LEVANTAMENTOS PRO:  1  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas  de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 343          4 pagamento de todos os segurados a serviço da empresa (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2 — Foram apresentadas folhas de pagamento contendo remunerações  relativas apenas aos segurados empregados, o que ensejou a lavratura  de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  3 —  Verificou­se,  pelo  exame  da  contabilidade,  que  foram  efetuados  pagamentos a  acionista da  empresa  ,  a  titulo de  retirada  pro  labore,  sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.  3.1 — Além disso, constatou­se que não foram prestadas em GFIP as  informações relativas ao citado fato gerador.  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições previdenciárias correspondem aos valores contabilizados  nas  contas  relacionadas  no  Anexo  "Retirada  Pro  Labore  —  Segurados", parte integrante do presente auto de infração.  4.1  ­  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU:  04/07/2006).  5 —  Para  a  constituição  do  crédito  foi  aplicada  a  aliquota  de  11%  prevista no § 26 ,do artigo 216, do Decreto 3.048, de 06/05/99.  6  ­ O  cálculo  das  contribuições  devidas  encontra­se  demonstrado  no  Anexo "Discriminativo do Débito — DD", que integra o presente auto  de  infração.  0  referido  anexo  discrimina  ,  por  estabelecimento,  levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários  das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas,  bem com multa, juros e as deduções legalmente permitidas.    A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  36  a  38,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2009.00864.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 30.12.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls. 92  a 109, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão da ausência de dados relativos a base utilizada para apuração  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  do  Auto  de  Infração  não  consta relação das notas fiscais e dos produtores rurais cujas matérias  primas  foram  adquiridas  pela  impugnante;  bem  como  em  razão  da  ausência de descrição especifica dos débitos apurados.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 344          5 (ii)  Não  incidência  de  contribuição  sobre  o  pagamento  in  natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória, independentemente de inscrição no PAT.  (iii)  Não  incidência  de  Contribuição  ao  SENAR  sobre  a  comercialização de bens e produtos realizados em larga escala, com­­  o  sói  ocorrer  no  caso  vertente,  mas  apenas  e  tão  somente,  sobre  a  produção  rural  que  envolvi  industrialização  em  caráter  ou  nível  rudimentar,  não  sendo,  portanto,  crivei  a  exigência  de  tais  contribuições  sobre  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala,  obtido  através  de  processos  e  técnicas  produtivas  diferenciadas,  bem  como  sobre  a  comercialização  de  cabeças  de  gado  para  corte  e  produção  de  leite,  de  forma  industrializada,  promovida  pela  ora  impugnante.  (iv)  A  impugnante  fatura  mais  de  R$  20.000.000,00  por  ano  com  a  comercialização de cabeças de gado para corte e produção de leite de  forma  industrializada,  bem  como  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala  e  com  madeiras  cerradas  com  cortes  especiais.  Ao  produzir tais bens o faz em caráter empresarial, em larga escala e com  a aplicação de técnicas produtivas avançadas de cunho industrial, que  fazem  aqueles  bens  serem  considerados  bens  industrializados  e  não  simples produtos rurais.  (v)  Acrescenta  que  o  beneficiamento/industrialização  da  madeira  extraída para produção de carvão e de madeira cerrada,  importa em  modificação  e  aperfeiçoamento  da  madeira,  alterando  seu  funcionamento, utilização, acabamento e aparência, consoante art. 4°  do RIPI, Decreto n° 4.544/02.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 02­29.323 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO FORA DO PAT.  Integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, a utilidade alimentação fornecida sem que a empresa  fornecedora esteja devidamente inscrita no Programa de Alimentação  ao Trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DO SEGURADO. LIMITE MÁXIMO.  É  indevido  o  lançamento  de  contribuição  de  ônus  do  segurado  contribuinte  individual  quando  comprovado  que  o  mesmo,  em  outra  empresa,  já  sofrera  retenção  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  Impugnação Procedente em Parte,  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 345          6 Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordamos membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar procedente em­ parte a impugnação, mantendo em parte o  crédito tributário exigido, conforme Discriminativo de Débito anexo e  voto da relatora.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  todo  o  levantamento  "PRO  —  RETIRADA  PRO­LABORE",  uma  vez  que  outra  empresa  já  havia  efetuado  retenção  da  contribuição do segurado em questão sobre o limite máximo de salário de contribuição:  A defesa juntou às fls. 122/133, comprovantes de pagamentos de pro­ labore  ao  referido  segurado  contribuinte  ­individual  empresário  pela  Companhia  Siderúrgica  Pitangui  —  NC,  no  valor  mensal  de  R$  4.500,00, nos meses de janeiro a novembro de 2005, e no valor de R$  5.041,67,  no mês  de dezembro  de  2005,  com registro  da  retenção da  respectiva  contribuição  de  ônus  do  segurado  (11%).  No  período  em  questão o limite máximo do salário de contribuição foi o seguinte: de  janeiro  a  fevereiro  =  R$  2.508,72  e  de  março  a  dezembro  =  a  R$  2.668,15.  Assim,  está  comprovado  que  o  referido  empresário  já  sofrera, em outra empresa, a retenção de 11% sobre limite máximo de  salário  de  contribuição. Em  conseqüência,  a  retenção  e  exigência  da  contribuição lançada nestes autos é indevida.  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  mantendo em parte o crédito tributário exigido, dele excluindo todo o  levantamento "PRO — RETIRADA PRO­LABORE", uma vez que outra  empresa  já  havia  efetuado  retenção  da  contribuição  do  segurado  em  questão sobre o limite máximo de salário de contribuição.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 299 a 326, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação.      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 261.    É o Relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 346          7   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 261.       DA DILIGÊNCIA FISCAL    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 246 a 256, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.323 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 222 a 229, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.021­2, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  31.929,54 retificado para R$ 24.640,00.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes a parte relativa aos segurados, tendo como fatos geradores :  a)  remunerações  pagas  a  empregados,  a  titulo  de  alimentação,  no  período de 01/05 a 12/05, código de levantamento "PAT";  b)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  nas  competências 02/05, 10/05 e 12/05, código de levantamento "AUT";  c)  remunerações  pagas  a  empresário,  a  titulo  de  pro  labore,  nas  competências 01/05 a 12/05, código de levantamento "PRO".  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  52  a  69,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem  como  a  comprovação  do  recadastramento  relativo  ao  ano  de  2004,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 347          8 previsto nas Portarias SIT/DSST números 66 e 81, datadas de 19/12/03  e 27/05/04, respectivamente.  2.1  ­ Em 07/12/09, a empresa declarou não  ter efetuado a adesão ao  referido programa nos anos de 2004 e 2005 (documento em anexo).  2.2  ­  Como  não  houve  a  adesão  ao  referido  programa,  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  foram  considerados  como  salário  indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91  (...)  2.4  —  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04,  datado  de  10112109,  foi  solicitada  a  individualização,  por  estabelecimento  e  competência,  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/05  a  12/05.  Em  21/12/09,  a  empresa  declarou  que  os  valores  pagos  no  ano  de  2005  não  foram  individualizados,  razão pela qual, no  cálculo da  contribuição devida,  foi  aplicada  a  alíquota  mínima  de  8%,  sobre  o  total  das  despesas  incorridas.  2.5 —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  discriminadas  no  Anexo  "Alimentação  sem  PAT",  parte  integrante  do  presente  relatório.  Os  valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis fornecidos pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006,  (DOU:  04/07/2006).    Em relação às verbas identificadas pela Auditoria­Fiscal a título de alimentação,  o Relatório Fiscal, às fls. 52 a 69, não permite concluir se tais verbas foram pagas em pecúnia  ou entregues “in natura” aos segurados empregados do sujeito passivo.  Já o Anexo do Relatório Fiscal às fls. 72 a 77 apresenta a descrição e histórico  das  rubricas  utilizadas  na  formação  da  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento  PAT  –  Alimentação sem PAT:  ­ Lanches e refeições;  ­ Cestas Básicas;  ­ Alimentação a empregado;  ­ Ticket refeição.    Outrossim,  em  atendimento  ao  art.  62,  parágrafo  único,  II,  a,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  observar  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2117  /2011 que fixa o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação não sofre  a incidência da contribuição previdenciária:  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020607200959  Resolução n.º 2403­000.072  S2­C4T3  Fl. 348          9 Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor  recursos e a desistir dos já interpostos    Desta forma, como prejudicial ao julgamento do presente AIOP  tem­se, por  óbvio,  a  definição  de  quais  rubricas  utilizadas  na  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT representam alimentação in natura e  quais  rubricas  representam  alimentação  pagas  em  espécie  pelo  sujeito  passivo  a  seus  empregados.      CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  informe  quais  rubricas  utilizadas  na  composição  da  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento  PAT  –  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT  representam  alimentação  in  natura  e  quais  rubricas  representam alimentação paga em espécie pelo sujeito passivo a seus empregados.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 557DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11030.001081/2007-17
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL Havendo omissão demonstrada, a apreciação dos Embargos de Declaração opostos exercem sua função integralizadora à decisão anterior, mesmo em acolhimento parcial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) Reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive a competência 13/2001; b) determinar que a aplicação da sanção objeto do presente auto de infração seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL Havendo omissão demonstrada, a apreciação dos Embargos de Declaração opostos exercem sua função integralizadora à decisão anterior, mesmo em acolhimento parcial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 124          1 123  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001081/2007­17  Recurso nº  258.078   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.743  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  BENJAMIN TOCHETTO CIA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL  Havendo  omissão  demonstrada,  a  apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  exercem  sua  função  integralizadora  à  decisão  anterior,  mesmo  em  acolhimento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 81 /2 00 7- 17 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 125          2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para:  a)  Reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2001,  inclusive  a  competência  13/2001;  b)  determinar que a aplicação da sanção objeto do presente auto de infração seja regida pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada  comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a  redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL,  através  da  PGFN,  em  face  do  Acórdão  exarado  pela  3a.  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  então  sob  a  relatoria  e  lavra  da  Conselheira  Carolina  Siqueira  Monteiro de Andrade, sob a alegação de haver omissão na decisão.  O  acórdão  embargado  teve  o  seguinte  relatório  e  conclusão  do  voto  vencedor  (fls. 93­103):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  BENJAMIN TOCHETTO CIA. LTDA., em virtude de ausência de  declaração em GFIP das informações referentes aos pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/199 a  03/2006,  tendo deixado de  declarar,  ainda, as retenções de 11% sobre esses pagamentos a partir de  04/2006.  Nestes  termos,  teria  a  empresa  incorrido  na  infração  prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  foi  arbitrada  multa  no  montante  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  a  contribuição  não  declarada,  não  existindo  circunstâncias  agravantes  expressas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social.  O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  09/08/2006  e  apresentou defesa  tempestiva protocolizada em 24/08/2006  (fls.  40/47).  A Delegacia da Receita de Julgamento manteve o lançamento em  acórdão ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador: 09/08/2006 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  PERÍCIA.  MULTA.PRESCRIÇA0  E  DECADENCIA.  PRAZOS  PROCESSUAIS.  Apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da  Lei  n°  8.212/91.  Será  desconhecido  o  Pedido  de  perícia  que  deixar de atender aos requisitos legais, de acordo com o § 1° do  art. 11 da Portaria MPS n° 10.875/2007, c/c o inciso IV do art.  7°.  A  contagem  do  prazo,  prescricional  tem  inicio  tãosomente  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Somente  a  partir de 30/04/2007, com a publicação do Decreto 6.103/2007,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 127          4 o  prazo  de  30(trinta)  dias  para  impugnação,  do  Decreto  70.235/72 , estendeuse às contribuições previdenciárias.  Lançamento  Procedente”  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  em 10/01/2008  (fls.  70/89),  por meio do qual alega,  em síntese:  (a)  preliminarmente,  a  total  inconstitucionalidade  da  exigência  do depósito recursal, em virtude do julgado proferido pelo STF  nos autos da ADIn nº 1976;  (...)  Por todo o exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto pelo interessado, reconhecendo, de ofício,  (i)  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  01/1999  a  12/2000,  (ii)  bem  como a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto  no art. 32A da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°  11.941/2009, por  força da  retroatividade benigna prevista pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  caso  seja  mais  favorável ao contribuinte.  Aduz  a  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  contém  omissão  quanto  à  aplicação da decadência  abrangendo os  atos  infracionais do período de  01/1999 a 12/2000 e  omissão quanto  à  aplicação da multa,  ao  final  requerendo a  inclusão do atos  infracionais do  período  12.2000  como  não  decadentes  e  aplicação  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação dada a partir da MP n. 449/2008.  Este processo fora redistribuído ao presente relator em razão da renúncia de  mandato realizada pela Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Por fim, a embargante solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração.  Na análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há parcial  necessidade  na  oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão contém a omissão descrita. Ao  entendimento deste conselheiro há parcial procedência em seus embargos.  Em razão do exposto, após a indicação aprovada pelo Nobre Presidente desta  Turma Especial, devolve­se os autos para o conhecimento e apreciação da presente turma.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ Os embargos foram tempestivos, bem como há realmente questões a serem  esclarecidas,  assim  deve  o  mesmo  ser  conhecido,  exercendo  sua  função  integralizadora  da  decisão.  II – Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04.11.2007.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 129          6 RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, necessário  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência 13/2001. Considerando que a entrega da GFIP 12/2001 se dá em janeiro de 2002,  esta competência não se encontra atingida pela decadência.  Logo,  neste  ponto,  não  deve  ser  acolhido  parcialmente  os  embargos  de  declaração conforme a conclusão acima.  III – Quanto à multa a ser aplicada,  falta na decisão embargada a indicação  específica de qual dispositivo a ser aplicado.  Entendo  que  em  razão  de  dever  de  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte e retroatividade benígna, deve­se fazer a seguinte manifestação quanto à aplicação  da multa.  Ao verificar­se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória  prevista no art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n.  449/2008, deve­se atentar às alterações  legais  implementadas por esta e sua  lei de conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente  beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 130          7   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 131          8 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim,  acolhe­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  em  razão  do  princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), como o entendimento que a aplicação  da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n.  449/2008.  VII ­Conclusão   Isso  posto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  opostos, exercendo sua função integralizadora à decisão anterior, para:  a) Reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive  esta  e  a  competência  13/2001,  decretando  a  extinção  dos  créditos  lançados  com  base  nas  infrações ocorridas referentes a esses períodos;  b) determinar que a aplicação da sanção objeto do presente auto de infração  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV,  §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  não  devendo ser  realizada comparação conjunta com as  sanções previstas na  forma art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinatura Digital)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 2803­001.743  S2­TE03  Fl. 132          9 Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35588.002727/2007-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.540
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ananimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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S2-C3T1 Fl. 359 r4/ ..:: :.....' MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35588.002727/2007-37 Recurso n° 150.451 Voluntário Acórdão n° 2301-00.540 — 3* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. Recorrida DRP/RIO DE JANEIRO NORTE/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' 1 _ . Processo n° 35588.002727/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.540 Fl. 360 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ani • dade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. 1. n N'' JULIO C t. 14 IRA GOMES • Presidentl /4) 5 • • SILVA V DAL elator Participaram do julgamento os conselheiros: Diarnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dós Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Gabriel Lacerda Trocanelli, OAB/DF n° .212. 2 Processo n° 35588.002727/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.540 Fl. 361 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, correspondentes às partes da empresa e dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros Salário Educação, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, decorrentes da diferença entre o valor devido, calculado com base nas remunerações dos segurados empregados e os valores efetivamente recolhidos. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 21/11/2006 (fls. 01) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n°2007.51.01.008948-6, da 21 Va Federal da Justiça Federal no Rio de Janeiro.. É o relatório. • 3 Processo n° 35588.002727/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.540 Fl. 362 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. . DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8_ 2 1 2/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e cio parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_2 1 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n°35588.002727/2007-37 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.540 Fl. 363 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rfi 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • •• Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,¢ 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. s . • Processo n° 35588.002727/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.540 Fl. 364 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 21/11/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 d agosto de 2009 ED #14dD— L - Relator . 6 •

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4610686 #
Numero do processo: 10283.006908/00-25
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 11/07/00. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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DE DROGAS DA AMAZÔNIA LTDA. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Interessado ao recurso recurso. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de ineonstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, fi rmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, ern 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando Cm 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 11/07/00. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Dantas Ca xo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis na integra a transcrição do relatório concernente ao acórdão acima prolatado. Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe a Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOC14L a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n". 1.11 0, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho • da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório „SWF n`: 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto 6, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, in-esignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SEE quanto a contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de J. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tat decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua peça impugnatória. O Acórdão n.° 303-31626 (fls. 100/105) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/09/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL: REPEW10 DE INDÉBITO. Afasta-se a preliminar de decadência de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, quando requerido no prazo de cinco anos contado da publicação da Medida Provisória n". 1.110/95. Autos remetidos à instancia a quo para exame do mérito. In casa, o pedido ocorreu em data de 15/12/98, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 118/154), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 7°- I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: crl° 2 Processo no 10283.006908/00-25 Acórdão n.° 03-05.221 CSRF/T03 Fls. 124 • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 1564, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 1034, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP no 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 16/11/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 159), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR à folha I64-V), 0 sujeito passivo as protocolizou tempestivamente (fls. 165/173). Combate o pleito da PGFN com citação de legislação e de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitando seja negado provimento ao RESP e que prevaleça, na integra, a decisão recorrida. o relatório. 3 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte, sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°.150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para,. reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1654 CTN), argüir que, o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 1561, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indebito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto A. restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do F1NSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou.pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da, União, ,o'd juizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: 6>,0 4 CSRF/T03 Fls. 125 Processo n° 10283.006908/00-25 Acórdao n.° 03-05.221 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto —Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° L110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°.96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110195. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 5 Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fa-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, ate que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mess pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este a -utorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto h. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação 6. prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal - através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já. mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito - da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador eom relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 11/07/2000 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, di-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. 6 CSRFT1'03 Fls. 126 Processo n° 10283.006908/00-25 Acórdão n.° 03-05.221 Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos A. DR3 para exame das demais matérias. assim que voto: Otacilio Da tas Cartaxo 7

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Numero do processo: 10580.722012/2008-24
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VANDA  ARAÚJO  ARAGÃO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 98/107, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 125.601,80,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/2001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 3          3 Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com nosso sistema tributário, é a de que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  ou  seja,  seus  efeitos  não  se  estendem  ao  imposto  de  renda.  Principalmente  porque  não  se  fez,  e  nem  se  poderia,  estender seus efeitos tributários no âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  (...)  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que se  encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­26.192, de 16/02/2011, fls. 200/205:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 4          4 correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  208,  a  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  209/294,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando que na hipótese de manutenção do lançamento, que seja refeitos os cálculos do  quantum devido, levando­se em conta a determinação contida na Instrução Normativa RFB nº  1.127/2010. Aduz, ainda, que a decisão recorrida é nula, pois deixou de enfrentar a argüição de  ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto de Renda incidente na fonte que  não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 6          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 7          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 8          8 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, de modo que se  torna desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pela contribuinte no recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 2102­02.169  S2­C1T2  Fl. 9          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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